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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9881103 #
Numero do processo: 19985.723387/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-009.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.416, de 10 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19985.720055/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ALUGUEIS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a sua cobrança, aí incluídos o montante despendido a título de comissões. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a realização dos efetivos desembolsos das comissões, a fim de que sejam os montantes excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.416, de 10 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19985.720055/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 87 /2 01 9- 86 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723387/2019-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por LUCILA LORENZON contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de imposto de renda de pessoa física suplementar, diante da verificação de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal, intimada a ora recorrente a apresentar os seguintes documentos: - Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário. - Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente: planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocatícios. - Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de Recebimentos com Taxa de Administração discriminada. - Contrato(s) de Locação e Comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio. -Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termo de rescisão de contrato de trabalho, contracheques mensais ou recibos de pagamento. No caso de contribuinte proprietário ou administrador da fonte pagadora: comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de compensação e DCTF. Esclarece, posteriormente, a fiscalização que, “embora a contribuinte tenha contratado terceiro para administrar seus imóveis, conforme contrato apresentado, mediante pagamento de comissão, não comprovou o efetivo pagamento das comissões do administrador”. Em sua peça impugnatória, alegou, em síntese, que não houve nenhuma omissão de rendimentos de alugueres ou royalties recebidos das pessoas jurídicas acima mencionadas, uma vez que a impugnante contratou o advogado e corretor de imóveis Marco Antonio Langer, CPF 201.744.979-20, para administrar os seus imóveis e receber os respectivos alugueres, tendo estabelecido comissão de 8% (oito por cento) para o recebimento do aluguel, conforme comprovam a procuração e o contrato de prestação de serviços (doc. Anexo) assim como as planilhas de prestação de contas respectivas. Ao apreciar os motivos de irresignação, entendeu a instância a quo que, embora devidamente intimada, deixou de apresentar ‘Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de Recebimentos com Taxa de Administração discriminada, mas não apresentou Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723387/2019-86 os comprovantes. Além disso, poderia ter encaminhado comprovantes de transferência bancária dos aluguéis recebidos mensalmente e prestação de contas mensal, contendo a taxa de comissão cobrada. Ausentes tais documentos, não há como se acatar a alegação da interessada. Portanto, mantém-se a infração de omissão de rendimentos. Intimada, apresentou recurso voluntário repisando ter logrado êxito na comprovação de pagamento de comissão, colacionando ainda acórdãos prolatados neste eg. Conselho no sentido de sua pretensão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Nos termos do art. 14 da Lei nº 7.713/1989, [n]ão integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. (sublinhas deste voto) Portanto, restando comprovado que a recorrente efetivamente incorreu em dispêndios para a cobrança de alugueis de bens imóveis em relação aos quais é usufrutuária, não haveria que se falar em omissão de rendimentos. Compulsando a documentação acostada aos autos, vislumbro a discrepância de valores supostamente pagos a título de comissões a Marco Antônio Langer. Tanto em sua declaração de ajuste anual, quanto na planilha elaborada pela recorrente, informado o pagamento ao administrador de imóveis. Ocorre que, para a fiscalização, há omissão de rendimentos em montante inferior. Tampouco goza de força probante a mera declaração feita pelo administrador de imóveis, cuja firma foi reconhecida em cartório. Não fora acostado aos autos, conforme requisitado desde a expedição do Termo de início, “Contrato de Administração de Aluguel e Comprovantes de ecebimentos com a a de Administração discriminada.” Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723387/2019-86 A despeito de a instância a quo ter pontuado que gozaria de força probante “comprovantes de transfer ncia banc ria dos alugu is recebidos mensalmente e prestação de contas mensal, contendo a ta a de comissão cobrada”, furta a recorrente de apresenta-los. Por não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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9879329 #
Numero do processo: 11080.724114/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 14 /2 01 2- 64 Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de (i) notas fiscais de venda e de aquisição de bens e serviços, (ii) relatórios, (iii) planilhas, (iv) correspondências etc. Em 7 de outubro de 2014, o contribuinte protocolizou na repartição de origem requerimento de desistência parcial da Manifestação de Inconformidade, em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, abarcando as seguintes matérias: (i) créditos extemporâneos, (ii) divergências entre planilhas de cálculo, balancetes e Dacons e (iii) créditos sobre seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, bracagem, recepção e expedição, retiradas e devoluções de contêineres vazios, serviços logísticos, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio e embarque. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2017 (fl. 525), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/10/2017 (fl. 526) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em 9 de maio de 2019, o Recorrente carreou aos autos lauto técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) rateio proporcional e (vii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 218 a 243). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 244 a 267. (fl. 4 – destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, tendo inclusive desistido de parte da sua defesa afeta a elas, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela desistência, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Conforme documentos relativos à auditoria fiscal presentes às fls. 233 a 449, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância (fls. 475 a 479), análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 215 a 216), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria e (iii) o rateio proporcional. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 II.1. Despesas de armazenagem. O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes etc. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e à armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dessas atividades aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” (fl. 4) Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, revertem-se as glosas relativas às atividades de (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303- 012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724114/2012-64 Fl. 1261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.721753/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. Estando devidamente circunstanciadas as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e a decisão do Colegiado Administrativo, e não infringido o art. 59, do Decreto nº 70.235/72, carecem de motivos a decretação de nulidade. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico.
Numero da decisão: 2202-009.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja utilizado como base de cálculo do imposto o VTN de R$ 920.000,00. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-28T14:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-28T14:09:28Z; Last-Modified: 2023-03-28T14:09:28Z; dcterms:modified: 2023-03-28T14:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-28T14:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-28T14:09:28Z; meta:save-date: 2023-03-28T14:09:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-28T14:09:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-28T14:09:28Z; created: 2023-03-28T14:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-03-28T14:09:28Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-28T14:09:28Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.721753/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.690 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE. Estando devidamente circunstanciadas as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e a decisão do Colegiado Administrativo, e não infringido o art. 59, do Decreto nº 70.235/72, carecem de motivos a decretação de nulidade. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja utilizado como base de cálculo do imposto o VTN de R$ 920.000,00. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 17 53 /2 01 3- 31 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 175 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 159 e ss) que julgou improcedente a impugnação, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 866.988,36, relativo ao imóvel rural denominado “Paraíso Azul”, com área de 1.332,9 ha, NIRF 6.704.696-7, localizado no município de Touros/RN. Segundo o Acórdão: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 13 a 16, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 866.988,36, relativo ao imóvel rural denominado “Paraíso Azul”, com área de 1.332,9 ha, NIRF 6.704.696-7, localizado no município de Touros/RN. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada para plantação de produtos vegetais, bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados. Sendo que o VTN declarado foi modificado tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel em 2009. Cientificada do lançamento em 19/03/2013, por via postal, conforme AR de fl. 17, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, alegando, em síntese que: O lançamento é nulo porque não foi intimada para apresentar documentos junto à RFB para comprovar os dados da DITR/2009, em virtude de alteração do endereço da empresa, o que culminou em não recebimento do Termo de Intimação, que foi enviado para o antigo domicílio, por isso solicita reabertura de prazo a fim de exercer seu direito de defesa; Em todo processo administrativo não se pode permitir que o espírito da lei se divorcie do devido processo legal como corolário lógico do contraditório e da ampla defesa, estando a eles direta e, consequentemente, atrelados aos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam os atos administrativos; O imóvel está sendo utilizado para estudos e pesquisas para implantação de um Parque Eólico, devidamente autorizado pela ANEEL e pelo EDEMA em nome da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., controladora da interessada; A Constituição Federal é bastante clara ao fixar alíquotas progressivas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, porém não determinou uma forma especial de uso; Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 Não se manifestou quanto ao valor da terra nua, porque não recebeu a intimação, mas apresenta nos autos, Laudo de Avaliação emitido por profissional devidamente habilitado, com valor inferior ao que foi considerado no lançamento; O Sistema de Preços de terra utilizado pela RFB não é suficiente, tendo em vista que os contribuintes não tem acesso aos seus dados, o que fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal; Requer nulidade dos atos praticados, com novo prazo para que o interessado possa exercer seu direito de defesa; alterar o VTN Tributado com base no valor informado no laudo técnico, não aplicação dos juros e multa de ofício por descumprimento de obrigação tributária. O Colegiado de 1ª instância manteve o crédito tributário constituído a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Retificação dos Dados do Lançamento. Comprovação. Incabível alterar os dados do lançamento quando os documentos apresentados nos autos não comprovam os argumentos da impugnação. A alteração do grau de utilização do imóvel somente é passível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à considerada no lançamento. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Matéria Não Impugnada - Área de Produtos Vegetais. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado aos 14/07/2014 (fls. 172), o contribuinte apresentou tempestivo recurso (aos 07/08/2014 - fls. 175 e ss), alegando a nulidade do lançamento, e a regularidade dos laudos apresentados, para apuração do Valor da Terra Nua. Destaca não ter tido acesso ao SIPT. Juntou documentos. Antes de examinar o Recurso apresentado, esta Relatora propôs saneamento, acolhido pela Presidência da Turma, a fim de que a Autoridade Fiscal: 1 - informe se fora adotado o VTN por Aptidão Agrícola, e; 2 - anexe a respectiva tela do Sistema de Preços de Terras – SIPT, seguida de abertura de prazo à manifestação do Recorrente. Tela do sistema SIPT foi juntada a fls. 337, indicativa de que o VTN adotado não observou aptidão agrícola. A D. Autoridade Fiscal acostou manifestação a fls. 340 e ss, observando que: Em resposta à solicitação para que seja informado se, nas Notificações de Lançamento, foram adotados o VTN por Aptidão Agrícola, bem como que sejam anexadas as respectivas telas do Sistema de Preços de Terras, foram colacionadas aos processos as telas dos Sistema SIPT – VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA, referentes ao município de Touros/RN, nos exercícios 2009 e 2010, com VTN de R$ 3.658,07 e R$ 2.746,95 respectivamente. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 Instado a manifestar-se, o Recorrente juntou petição a fls. 346, salientando que: 4. Considerando-se o tamanho do imóvel (1.332,9 hectares), conforme consta do demonstrativo de apuração do imposto devido (fls. 15), o valor do imóvel tomado pela Receita Federal para o ano de 2009 estaria em R$ 4.875.841,50 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). 5. Com efeito, conforme se demonstrou no recurso voluntario, o valor tomado pela Receita Federal está completamente fora da realidade da região, o que motivou a recorrente a contratar empresa idônea para elaboração de laudo de avaliação realizado conforme critérios e procedimentos definidos em normas da ABNT. 6. O laudo de avaliação juntado, por sua vez, demonstrou que o valor de mercado do imóvel rural objeto da autuação é de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), o que é significativamente inferior ao valor arbitrado pelo Fisco (R$ 4.875.841,50). 7. O referido laudo de avaliação, imperioso que se diga, está em conformidade com os critérios e procedimentos definidos em normas da ABNT, conforme se demonstrou no recurso voluntario, sendo suficiente para promover a revisão do valor apurado, já que que comprova o VTN efetivo do imóvel. (...) 10. Assim, reitera a recorrente as razões recursais quanto ao pedido subsidiário de que seja revisada e fixada a base de cálculo do tributo para R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), de acordo com o quanto demonstrado no laudo juntado aos autos, nos termos do item “51” do recurso (fls. 188). Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Nulidade – Cerceamento à defesa. O Impugnante alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais inclusive provas decorrentes de compartilhamento das investigações em outro processo administrativo fiscal, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco, de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 Examinando a autuação, verifica-se a plena observância dos ditames legais, o que por si só afasta alegação de ofensa ao princípio da legalidade relativamente à constituição do crédito tributário. A Decisão de Piso (fls. 159 e ss ) bem considerou que: Consta à fl. 06 Consulta Histórico dos Correios que comprova que a intimação para o contribuinte apresentar documentos à fiscalização foi entregue em 17/04/2012. O Termo de Intimação Fiscal foi lavrado para o endereço da interessada, à rua Bom Jesus, nº 183, Bairro Recife Antigo, porém a contribuinte alega que não o recebeu. Trata-se de endereço informado pela própria interessada na Declaração do ITR (DIAC/DIAT), conforme cópias da DITR às fls. 03 e 04 dos autos. A intimação postal foi corretamente endereçada para o domicílio do sujeito passivo indicado no DIAC, que, em se tratando de ITR, tem preferência sobre os demais, conforme dispõe a Lei 9.393/96, art. 6o, § 3º, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no 256, de 1 de dezembro de 2002, art. 6o § 2º c/c art. 47, inc. II. Caberia à interessada, se fosse o caso, informar seu endereço para fins de intimação, pois o art. 6o da Lei 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, determina que o contribuinte deve manter atualizados os dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal, com indicação do endereço para fins de intimação. Tal fato não invalida o Termo de Intimação Fiscal de nº 04201/00004/2012 tampouco o lançamento efetuado, pois há nos autos comprovação de que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/03/2013. A intimação do contribuinte por via postal foi efetuada de acordo com o art. 23 do Decreto 70.235/72: (...) Embora a contribuinte não tivesse sido intimada previamente a apresentar os documentos à fiscalização, ainda assim, não teria trazido prejuízo, pois teve seu direito de defesa plenamente garantido nessa fase processual, após validamente intimada da notificação de lançamento. O prazo para apresentação de impugnação no processo administrativo tributário é de 30 (trinta) dias após a citação, conforme art. 15 do Decreto 70.235/72, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte quando cair em dia não útil ou quando não houver expediente normal, conforme parágrafo único do art. 5o do mesmo Decreto. Como já dito inicialmente, a ciência do lançamento ocorreu em 19/03/2013, a interessada apresentou a impugnação em 14/04/2013, onde tomou conhecimento de todos os aspectos relativos à autuação, tanto que apresentou impugnação em que manifesta perfeito entendimento da matéria que foi objeto do procedimento fiscal. Assim, vê-se que não foi obstaculizado, ao impugnante, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Portanto, a impugnação ora apresentada é tempestiva, sendo atendido o requisito imprescindível de admissibilidade, conforme previsto na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal. Assim, dela tomo conhecimento. Como visto, não há como declara nulidade do lançamento, porque a notificação de lançamento foi emitida com observação de todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Entre as atribuições da autoridade fiscal, previstas em lei, está a de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício, caso o contribuinte não logre comprovar o declarado. Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre glosa da área utilizada para plantação vegetal e alteração do Valor da Terra, pela ausência de comprovação conforme documentos previstos na legislação tributária. Na DIAC, a fls. 07, verifica-se o domicilio eleito pelo Recorrente para o recebimento de intimações, em consonância com o Termo de Intimação Fiscal 04201/00004/2012 (fls. 03). Segundo a Lei 9.393/96: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Entretanto, o contribuinte pode escolher outro domicílio para fins de intimação, nos termos do disposto no artigo 6º, § 3º, também da Lei nº 9393/96: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Assim, a alteração no cadastro CNPJ promovida pelo Recorrente, não afasta a utilização do endereço inserto no DIAC. Mesmo que houvesse qualquer descompasso, como alegado pelo Recorrente, entre a alteração cadastral do domicílio tributário eleito e as intimações, observa-se que a Impugnação fora apresentada, e a robusta defesa, por si só, afasta alegação de cerceamento à defesa. Da análise do R. Acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado de 1ª Instância fundamentou suficientemente a decisão em todos os seus contornos. Além disso, o art. 59, do Decreto 70.235/72 foi absolutamente respeitado. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Do Mérito Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 Do exame da peça de recurso, observa-se que o Recorrente busca seja considerado o laudo técnico, que apresentara junto à impugnação, em sua plenitude. Assinala que o imóvel objeto de lançamento foi adquirido com a finalidade de implantação de um parque eólico, e que vem sendo utilizado para pesquisas e estudos de viabilidade do projeto técnico. Salienta seu entendimento no sentido de que a legislação não impede que o exercício da atividade agrícola em terra rural seja da espécie cultivo de energia elétrica oriunda da força dos ventos. O Recorrente alega que o imóvel não está sendo utilizado na exploração agrícola, mas cumpre sua função social, conforme previsto na Constituição Federal, porque está sendo utilizado para estudos e pesquisas para implantação de um Parque Eólico, devidamente autorizado pela ANEEL e pelo EDEMA. E insurge-se contra a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, na medida em que afirmou que o laudo apresentado não atende às normas da ABNT. Vejamos como o Colegiado de piso tratou da temática: A contribuinte alega que o imóvel não está sendo utilizado na exploração agrícola, mas cumpre sua função social, conforme previsto na Constituição Federal, porque está sendo utilizado para estudos e pesquisas para implantação de um Parque Eólico, devidamente autorizado pela ANEEL e pelo EDEMA em nome da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., controladora a interessada. Cumpre salientar que o art. 6º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, considera propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. São efetivamente utilizadas, as áreas plantadas com produtos vegetais; as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; as áreas de exploração extrativas vegetal ou florestal, observado o índice de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada microrregião homogênea; as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com o plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. A modificação do grau de utilização é possível, porém, apenas na proporcionalidade da comprovação da utilização de fato da terra na atividade rural. Do exposto acima, entendo que a atividade desenvolvida na propriedade não é considerada atividade rural. Áreas de Produtos Vegetais – Matéria Não Impugnada No que diz respeito à glosa da área de produtos vegetais, a interessada nada questionou. Desta forma, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 ,da Lei nº 9.532/1997. Valor da Terra Nua O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. Orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo a seguir Perguntas do manual de Perguntas e Respostas do ITR/2009 expedido pela Receita Federal: (...) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: (...) A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. O valor da terra nua para o exercício 2009 foi alterado em R$ 4.875.841,50, obtido pela multiplicação da área do imóvel de 1.332,9 ha pelo valor de R$ 3.658,06/ha. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, na data do fato gerador. Para o enquadramento do laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT, deve ser assinado pelo profissional responsável pela sua elaboração, se reportar ao VTN na data do fato gerador do ITR (1º de janeiro de 2009), exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. O Laudo de Avaliação apresentado às fls. 58 a 74 pela contribuinte, acompanhado da ART e fornecer diversas informações sobre o imóvel, não foi emitido em conformidade com as normas contidas na ABNT, posto que os dados de mercados não são contemporâneos ao fato gerador aqui tratado. Além do que foi utilizado um indexador na metodologia de cálculo (IPCA-15) IBGE – calculado pro-rata die. Registre-se que a atualização monetária do valor do imóvel de um exercício para outro não tem amparo legal para fins de apuração do VTN, que deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador do ITR. Com essas considerações, verifica-se que, para a alteração do valor considerado como base de cálculo do ITR com base no SIPT é indispensável apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor do que o tributado. Correta a fundamentação do Acórdão Recorrido. Vejamos. A Lei 8.629/93 prevê que: Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. § 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração. § 3º Considera-se efetivamente utilizadas: I - as áreas plantadas com produtos vegetais; II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação. § 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado. § 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2º deste artigo. § 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie. § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. O Recorrente não comprovou que a propriedade estivesse enquadrada no conceito legal de produtiva, nem na Impugnação, nem agora em sede recursal. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, acolho os fundamentos da R. Decisão de Piso a respeito da temática como razão de decidir, e afasto as alegações apresentadas no recurso. Relativamente ao arbitramento do VTN tributável, a defesa questiona pede que seja utilizado o valor indicado no documento intitulado laudo de avaliação. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 Em sede recursal, o Recorrente traz um quadro em que pretende afastar a fundamentação do Acórdão recorrido: Entretanto, não demove as demais colocações do Julgador de 1ª Instância, conforme trecho acima reproduzido: os dados de mercados não são contemporâneos ao fato gerador aqui tratado. Além do que foi utilizado um indexador na metodologia de cálculo (IPCA- 15) IBGE – calculado pro-rata die. Registre-se que a atualização monetária do valor do imóvel de um exercício para outro não tem amparo legal para fins de apuração do VTN, que deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador do ITR. Dessa forma, o Recorrente não afastou o descumprimento dos itens 6.4.2, “d”, além de não demover o equívoco no valor de mercado, em descompasso com os normativos, especialmente itens 3.1.47 e 7.2, todos os itens extraídos da NBR 14.653 da ABNT. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico. Sendo assim, não há como acolher a pretensão do Recorrente. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721753/2013-31 Entretanto, o pedido subsidiário há de ser acolhido ante a incorreção do arbitramento, na medida em que a tela do sistema SIPT, juntada a fls. 337, é indicativa de que o VTN adotado não observou aptidão agrícola CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial para reduzir o VTN para R$ 920.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 365DF CARF MF Original

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4840731 #
Numero do processo: 35582.000659/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.173
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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EaC-:1\111"0": 44. .• 5. - MINISTÉRIO DA FAZNEanNaDdAemFaattruusai:Peen3t683 4.r;I:Zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-1,4; 7.cit - ir." SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.000659/2007-21 Recurso n° 144.604 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Acórdão e 206-01.173 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. allnar3 btat dirk1GINAL Processo n°35582.000659/2007-21 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.173 41" 4:0 PU. 1.597 sitçcarvaino Maria aF: e r 7 531 6 8 3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. (Lr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • t BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35582.000659/2007-21 CCO2/036 • Acórdão n.°206-01.173 - Calista Eis. 1.598Sexta CONFERE COMO ORIGINAL 2 ../ alaere Maria da Fatima Fe ara de arvaino Matr Siape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à diferença de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 58 a 63), o débito se refere às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sobre pagamento efetuado ao contribuinte individual (comp. 12/2005), tendo sido apurado com base nas divergências apuradas entre os valores declarados como devidos em GFIP's e os valores efetivamente recolhidos pela notificada. O contribuinte impugnou o débito (fls. 207 a 208) informando que presta serviços à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, ficando a cargo desse Órgão Municipal efetuar o recolhimento da retenção de 11% referente à mão-de-obra. Junta extensa documentação (fls. 209 a 974), incluindo as GFIPs referentes ao período de 01/99 a 04/2000 e solicita a dilação de prazo para comprovação dos demais períodos. O processo foi convertido em diligência (fl. 978) e, da análise da documentação apresentada pela empresa junto à impugnação, a autoridade notificante se manifestou (fl.s 983/984), concluindo que as GFIPs retificadoras encontram-se erradas e que foi cometido equivoco pela fiscalização na competência 01/2000, devendo o débito ser retificado. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 17.401.4/0987/2006 (fls. 995 a 1000), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 1024 a 1410), alegando, em síntese, que consta dos bancos de dados do MS todos os valores recolhidos pela empresa, inclusive aqueles que foram objeto de retenção por parte dos tomadores de serviço e, de um simples levantamento, é fácil concluir que o débito do contribuinte é muito inferior ao que consta da DN. Informa que toda a documentação comprovando os valores devidos encontram- se em anexos, como GFIPs reprocessadas, resumo das folhas de pagamento, cópias das GRPOS pagas e dos recibos que geraram valores retidos passíveis de compensação e esclarece que as folhas de pagamento, por representar algo em tomo de três mil páginas, ficam a disposição da Auditoria e podem ser verificadas na sede da recorrente, ou entregues quando solicitadas. Da análise do recurso e da documentação a ele anexada, o processo foi novamente convertido em diligência e a autoridade fiscal se manifestou às fls. 1518 a 1520, concluindo o que segue: "Apesar de as GF1Ps retificadores não terem sido todas feitas em código de recolhimento 150 e de suas novas bases de cálculo não poderem ser confirmadas pela documentação apresentada, os valores informados para retenção e compensação foram aceitos e foi retificado - o levantamento e anatado o FORCED para tais retificações 3 _ 2.CC"F Sn" (5.R.241V41Processo n°35582.000659/2007-2 l CONFERE COMO oc CCOZ/C06 Acórdão n.° 206-01.173 Fls. 1399Brasilta. 212/ Carvalho Maria de Fatorna Fe e Matr SiaPe 151683 Em Contra-Razões às fls 1594/1595, a Receita Federal do Brasil manteve os termos da Decisão-Notificação. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente apresentou Liminar em Mandado de Segurança garantindo o prosseguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Da análise dos autos, algumas inconsistências foram observadas. Inicialmente, observa-se que antes do julgamento de l' instância o processo foi convertido em diligência e a fiscalização se manifestou combatendo os argumentos trazidos na peça impugnatória e retificando o débito, esclarecendo os motivos pelos quais entendeu que a documentação analisada estava incorreta. Todavia, verifica-se que não foi dada, à notificada, a oportunidade se manifestar após o pronunciamento da autoridade notificante, suprimindo uma instância administrativa do contribuinte, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante e retificação do débito sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Verifica-se, ainda, que a autoridade lançadora se manifestou após a apresentação do recurso, aceitando a retenção e compensação informados pela notificada e emitindo FORCED de retificação do débito. Porém, a Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária do Rio de Janeiro, em contra-razões oferecida ao recurso interposto pela empresa, foi omissa em relação à manifestação fiscal e reiterou os termos da Decisão- Notificação, sem expor os motivos pelos quais não acatou o segundo parecer retificador da fiscalização. Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, entendo que a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade ao recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD e para que a I° instância administrativa se manifeste em relação ao parecer retificador da fiscalização de fls. 1518 a 1520. 4 esti-Calv"' ---2..tClitrAjim Oftr Processo n°35582.00065912007-21 coNFERS-5:..) CCO2/C06 t. Acórdão n.°206-01.173 wr Fls. 1.600srasih_S '.r ane. Infla a. mlitirss ifape. re7159:1% Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO- NOTIFICAÇÃO. É COMO v010. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 • •-• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS I I Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.734429/2019-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 22 e seguintes, por meio da qual se alterou o valor do imposto de renda a restituir apurado pela interessada em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), de R$ 23.386,87 para R$ 4.752,50, em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), em que se lhe imputou a omissão de rendimentos recebidos a título aluguéis e de pensão alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 44 29 /2 01 9- 83 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734429/2019-83 2. Tendo a interessada falecido em 29/09/2018 (fl. 10), o lançamento foi intimado ao inventariante do espólio em 29/08/2019 (fl. 27), o qual, em 16/09/2019 (fl. 2), opôs a impugnação de folha 3, à qual juntou documentos e na qual alegou que os rendimentos apontados pela autoridade lançadora seriam isentos em função da condição de portadora de portadora de moléstia grave da interessada. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não há que se falar em omissão rendimentos, já que estes são isentos pelo fato da contribuinte ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, alugueis e outros. A DRJ manteve a autuação. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734429/2019-83 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.734429/2019-83 Dito isto, em que pese a contribuinte de fato ser acometida por moléstia grave, de acordo com os laudos anexados aos autos, a isenção prevista na legislação retro mencionada não abarca os rendimentos auferidos a título de alugueis. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.724522/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2202-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de revisão de ofício do lançamento e das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, da taxa SELIC e dos juros moratórios; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de revisão de ofício do lançamento e das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, da taxa SELIC e dos juros moratórios; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 22 /2 01 1- 68 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Horizonte (fls. 66 e ss) que julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário constituído, pela prática de omissão de rendimentos do trabalho e dedução indevida de despesas médicas, relativas ao ano-calendário de 2009. Segundo o Acórdão recorrido: Notificação de Lançamento de fls. 27/33, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$19.655,96, assim discriminado: (...) Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2010 ano-calendário 2009, quando foi constatado, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 28, infração por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$11.519,97, relativamente às fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, CNPJ 21.575.709/0001-95 (R$1.840,00) e Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ 42.498.717/0001-55 (R$9.679,97), com compensação IRRF no valor de R$134,51. Consoante Descrição dos Fatos de fl. 29, constatou-se, também, dedução indevida de despesas médicas no montante de R$26.560,54, relativamente às prestações de serviços a seguir demonstradas em planilha: Na descrição dos fatos, à fl. 33, informa a autoridade fiscal o que se segue. De acordo com o artigo 73, Decreto 3000/99 e atualizações todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora e nesses termos, são normalmente eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médico/odontológicas declaradas, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. O contribuinte foi reintimado a apresentar cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pelos profissionais mencionados Jose Maria Borges (R$5.000,00), Ernani do Amaral Junior (R$9.996,00) e Silvia Torres de Souza (R$5.000,00). O contribuinte, entretanto, limitou-se a ratificar a apresentação dos documentos realizada anteriormente, não tendo feito prova do efetivo pagamento, consoante anteriormente informado. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médico/odontológicas elevadas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação inequívoca do efetivo pagamento. A glosa das despesas referentes ao plano de saúde UNIMED, no valor de R$6.564,54, se justifica por corresponder aos pagamentos efetuados para beneficiários que não são dependentes informados na declaração do contribuinte (Sueli Berno Nunes de Oliveira,Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira e Diego Fabiano Soares de Oliveira). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/21, com documentos de fls. 22/30 e 36/68, contestando o lançamento conforme se segue. Em resumo, às fls. 03/04 informa que é médico e precisou da ajuda de vários tratamentos clínicos em função da sua saúde, no aspecto fisiológico e psicológico e que possui cofre em sua residência, motivo pelo qual os pagamentos foram efetuados em moeda corrente para obter eventuais descontos no preço da prestação de serviços. As glosas relativas aos dependentes Sueli Berno Nunes de Oliveira (esposa), Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira (filho) e Diego Fabiano Soares de Oliveira (sobrinho), segundo o Auditor Fiscal foram excluídos porque constam como dependentes nas declarações de ajuste anual da sua esposa. Não se pode imputar a um contribuinte o erro de outro, pois os ganhos anuais do impugnante são maiores do que o de sua esposa, que inseriu tais dependentes na sua declaração, devendo esta ser retificada. Contesta, às fls. 06/09, as glosas efetuadas, relativamente às despesas médicas, anteriormente citadas, apresentando suas justificativas, sem mencionar o efetivo pagamento, conforme anteriormente explicitado. Entende que não descumpriu o que está prescrito no artigo 73, especificamente no parágrafo 1º do Decreto 3000 (RIR), devendo o Órgão Julgador dar-lhe o direito à ampla defesa por todos os meios de provas admitidas em direito. Questiona a legalidade da taxa Selic e da multa de ofício (75%) e cita jurisprudência, requerendo, caso seja mantida as glosas efetuadas, o expurgo da multa e da taxa SELIC, e que seja aplicado os juros legais estabelecidos no Código Tributário Nacional no patamar de 1% ao mês. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase lit igiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No que tange a aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de ofício. Referida multa consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, na forma da legislação vigente. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas, informações esclarecimentos e argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 27/06/2013 (fls. 79) o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/07/2013 (fls. 81 e ss). O Contribuinte alega : 1 – ter comprovado as despesas deduzidas, assinalando que os pagamentos de deram em moeda corrente; 2– a multa aplicada é confiscatória, e pede o afastamento da aplicação da taxa SELIC sob alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade; e o cancelamento da imposição de juros moratórios, também por entender inconstitucional. Busca a anulação das multas e juros aplicados e/ou o cancelamento da autuação. Pede: Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Assim, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Com esta fundamentação, a alegação de a inconstitucionalidade do lançamento, ao fundamento de ofensa a preceitos constitucionais como ao relativo à proibição ao confisco e o princípio da razoabilidade, não serão conhecidos. Assim, não se conhece do pedido de exclusão da multa por confiscatória, nem do o afastamento da aplicação da taxa SELIC sob alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade; ou do cancelamento da imposição de juros moratórios, também por entender inconstitucional. Mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar entendimento sumulado no CARF, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de nulidade veiculado na peça recursal diz respeito às essas alegações que não foram conhecidas. Mesmo que assim não fosse, observa-se que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Também não se pode conhecer do pedido de revisão de ofício do lançamento,..................que deveria etr sido apresentado ..... na medida em que os presentes autos encontram-se submetidos ao rito processual do julgamento administrativo previsto nos arts. 37 e 38 do Decreto 70.235/72. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Do Mérito. No mérito, o Recorrente pede o restabelecimento das glosas com despesas com médicas. As glosas das deduções indevidas de despesas médicas, decorreram da falta de provas do efetivo pagamento, requerido pela Autoridade Fiscal, bem como por corresponderem a pagamentos efetuados para beneficiários que não são dependentes do Recorrente (Sueli Berno Nunes de Oliveira, Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira e Diego Fabiano Soares de Oliveira). Segundo o R. Acórdão Recorrido: Matéria não Impugnada. No que se refere à infração por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (R$11.519,97), recebidos das fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, CNPJ 21.575.709/0001-95 (R$1.840,00) e Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ 42.498.717/0001-55 (R$9.679,97), com compensação IRRF no valor de R$134,51, cumpre observar que não houve impugnação por parte do contribuinte. Esse fato, como consequência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 17, do Decreto 70.235/72 (redação dada pela Lei 9.532/97). Neste sentido, restando incontroversa as infrações, supracitadas, a cobrança do crédito decorrente, deve ser efetuado na forma do art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. Deduções de Despesas Médicas. Relativamente à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, cumpre inicialmente reproduzir a seguir os dispositivos legais que regulam a matéria: (...) Conforme se depreende dos dispositivos acima relacionados, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade do pagamento da despesa passível de dedução, no período assinalado, tendo em vista que todas as deduções estão sujeita à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Em princípio, admite-se como prova de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. No entanto, pode a autoridade fiscal a seu juízo, com base no artigo 73 do Decreto 3.000/99 (RIR) e atualizações solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais ou pela empresa habilitada. Em complemento, podem ser juntados aos autos documentos que reforcem a alegação de que os serviços foram efetivamente prestados como laudos, pedidos de exames, receitas, radiografias, entre outros. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório.Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Salienta-se que cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação dos serviços. A necessidade de comprovação do efetivo pagamento e dos serviços prestados, mostra- se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da sua efetividade, as despesas foram corretamente glosadas. Saliente-se que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Nesta seara, a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. Na busca da verdade material, princípio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Registre-se que o Decreto 70.235/72 prevê que o julgador administrativo tem a livre convicção no julgamento, para aceitação ou não de comprovações: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Esclareço, nesse entendimento, que não houve, por parte do contribuinte a efetiva comprovação do serviço nem do pagamento, relativamente às despesas médicas em litígio. Nesta fase impugnatória o contribuinte trouxe aos autos os mesmos recibos, além de declarações dos profissionais Jose Maria Borges (R$5.000,00), Ernani do Amaral Junior (R$9.996,00) e Silvia Torres de Souza (R$5.000,00), já apresentados à autoridade fiscal notificante, não logrando comprovar a efetividade dos pagamentos, nem a efetividade dos serviços consoante legislações e esclarecimentos anteriores, devendo a glosa das deduções de tais despesas serem mantidas. No que se refere à glosa das despesas referentes ao plano de saúde UNIMED, no valor de R$6.564,54, consoante informação fiscal a glosa se justifica por corresponder aos pagamentos efetuados para beneficiários que não são dependentes informados na declaração do contribuinte (Sueli Berno Nunes de Oliveira, Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira e Diego Fabiano Soares de Oliveira). Em pesquisa ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constata-se que as três pessoas não constam como dependentes na DIRPF/2010, ano calendário 2009 do contribuinte e que todas elas declararam em separado, não podendo figurar como dependentes do notificado, apesar da sua irresignação. Ressalte-se que o notificado não apresentou, nesta fase de impugnação qualquer documento, relativamente ao Plano de Saúde UNIMED De fato, compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente declarou como seus dependentes na DAA/2009-2010 apenas Maria Geralda Soares e Tamires Berno Nunes de Oliveira. A legislação (inciso II, do §2º, do art. 8º, da Lei 9.250/95) não permite a dedutibilidade das despesas médicas com beneficiários não declarados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Correta a fundamentação da decisão de piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Com relação às glosas das deduções de despesas médicas com o dentista Jose Maria Borges (R$5.000,00), fisioterapeuta Ernani do Amaral Junior (R$9.996,00) e fonoaudióloga Silvia Torres de Souza (R$5.000,00), insta ressaltar que os recibos apresentados para a Autoridade Fiscal não estavam aptos a comprovar despesas dedutíveis, na medida em que não traziam todas as informações necessárias, como o beneficiário do serviço. Em razão da precariedade documental a D. Autoridade Fiscal solicitou a comprovação do pagamento, o que não fora apresentado pelo Recorrente. Ressalta-se que o CARF sumulou a temática: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Na defesa, o Recorrente acostou declarações dos profissionais, indicativas de ter sido o beneficiário do serviço e de que os pagamentos foram em espécie. Ocorre que a mera declaração do profissional não é suficiente para comprovar a dedutibilidade da despesa. Observa-se que, tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o Recorrente não comprovou os pagamentos, tal qual requerido pela Autoridade Fiscal (fls. 30). No recurso, o Recorrente nada acrescenta a comprovar despesas dedutíveis. Correta a conclusão fiscal e a Decisão de Piso, mantida a autuação também nesse aspecto. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, da taxa SELIC e dos juros moratórios, e do pedido de revisão de ofício do lançamento, observado o rito processual do julgamento administrativo do Decreto 70.235/72, e, na parte conhecida, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724522/2011-68 Fl. 133DF CARF MF Original

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9885207 #
Numero do processo: 10980.009994/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2005 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado pelo CARF. Súmula nº18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A Atualização Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 3802-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2005  Ementa:  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  O ressarcimento por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está  sumulado  pelo  CARF.  Súmula  nº18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero  não gera crédito de IPI.  RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A Atualização Monetária  é  apenas  acessório  do  principal,  se,    in  casu,  não  cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela aplicação da  Taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.       Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, ADÉLCIO SALVALÁGIO, e TATIANA MIDORI MIGIYAMA    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 14­28.136, proferido em 24 de março de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  interessada  protocolizou,  em  12/09/2005,  pedido  de  ressarcimento  (fl.  01)  de  créditos  de  IPI  no  valor  total  de  R$  56.249,49,  referente  às  aquisições  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  e  respectiva  atualização monetária pela SELIC, relativamente ao período de junho a agosto  de  2005. Posteriormente,  transmitiu Declarações  de Compensação  vinculadas  ao presente processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  através do despacho decisório de fls. 70/79, não reconheceu o direito creditório  pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações, ao argumento  de  que,  conforme  legislação  de  regência,  as  aquisições  de  insumos  sujeitos  a  alíquota zero não ensejam, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição  de créditos do IPI, assim como, não tem direito a sua atualização monetária por  falta de previsão legal.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  83/98,  alegando, em síntese, que:  a)  a  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  alcança  todos os bens incluídos ou consumidos diretamente na cadeia produtiva, ainda  que  tenha  sido  objeto  de  desoneração  pelo  Poder  Tributante.  A  não­ cumulatividade diz respeito aos créditos básicos, de maneira que apenas sobre  o valor agregado na última etapa (e não sobre os que já teriam anteriormente  sido objeto de incidência tributária) recaia nova exigência do IPI;   b)  não  obstante  a  hipótese  dos  autos  não  versar  sobre  repetição do indébito, mas sim de aproveitamento de créditos de IPI, entende­se  que,  neste  aspecto,  é  inviável  não  se  permitir  a  aplicação  de  correção  monetária sob pena de haver manifesto prejuízo sem causa.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fls. 111 a 128, onde, em síntese,  traz as seguintes alegações e pedidos:  1 ­ Pretende a Recorrente que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento  ou aproveitamento das importâncias relativas ao IPI referente aos insumos desonerados pela  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.009994/2005­18  Acórdão n.º 3802­000.347  S3­TE02  Fl. 131          3 aplicação da alíquota zero, utilizados na fabricação de seu produto final tributado, quando do  cálculo do tributo devido na saída da produção, com a correção monetária dos valores.  2 – Solicita a correção monetária pela Taxa Selic, alegando ser ela aplicável  a partir de 01/01/1996.    É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Insumos com alíquota zero.  Quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  relativo  aos  insumos  adquiridos  e  desonerados  pela  aplicação  da  alíquota  zero,  utilizados  na  fabricação  de  seu  produto  final  tributado, este assunto já se encontra pacificado no âmbito do Conselho, e é objeto de Súmula:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Segundo o Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, temos:  Art. 72 As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Aplico a Súmula CARF nº 18 e Nego Provimento ao pedido.    Atualização pela Taxa SELIC    A  recorrente  solicita  a atualização pela Taxa SELIC  sobre o  crédito do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  e  empregados  na  industrialização de seus produtos.   Fl. 141DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O questionamento ficou prejudicado pela aplicação da Súmula CARF nº 18 e  conseqüentemente não existir crédito de IPI a que o contribuinte faça jus.  Como a atualização monetária é apenas acessório do principal,  se,    in casu,  não cabe o Ressarcimento, não há que se falar em atualização pela Taxa Selic.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  aplicando  a  Súmula  nº  18  quanto  aos  insumos  adquiridos com alíquota zero e NEGAR PROVIMENTO quanto a atualização pela Taxa Selic.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35411.000264/2005-29
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO-NULIDADE POR VICIO FORMAL - DEVOLVE-SE AO FISCO O PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - TRANSFERÊNCIA DE ISENÇÃO - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ÓRGÃO PÚBLICO - FUNDAMENTO LEGAL ART. 30, INCISO VI LEI 8.212/1991 - INEXISTÊNCIA. Diante do que prevê o art. 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, a Administração passou a responder solidariamente com o contratado pelas contribuições previdenciárias por ele devidas. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. A autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marília, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clinicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, corno órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Neste sentido, não haveria que se falar em decadência quinquenal, face a nulidade declarada, o que devolveu ao fisco o prazo para a realização do procedimento fiscal que ensejaram a lavratura da notificação recorrida. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.258
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 731683 NIINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"4".";30t1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35411.000264/2005-29 Recurso n° 146.026 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.258 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -5? AssuNro: CoNriuguiçõEs SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO- NULIDADE POR VICIO FORMAL - DEVOLVE-SE AO FISCO O PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - TRANSFERÊNCIA DE ISENÇÃO - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ÓRGÃO PÚBLICO - FUNDAMENTO LEGAL ART. 30, INCISO VI LEI 8.212/1991 - INEXISTÊNCIA. Diante do que prevê o art. 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, a Administração passou a responder solidariamente com o contratado pelas contribuições previdenciárias por ele devidas. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. A autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marilia, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." • .1 • •• ••' ••• .1 Iro â luUilt C•NT1t112111114TES CONFERE COM O OR Brasília, / 2.2_ I Processo n°35411.000264/2005-29 CCO2/C95 Acórdão n.° 206-01.258 j Fls. 183 Maria de Fátima rre Mat. Siape 751683 O Hospital das Clinicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, corno órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Neste sentido, não haveria que se falar em decadência quinquenal, face a nulidade declarada, o que devolveu ao fisco o prazo para a realização do procedimento fiscal que ensejaram a lavratura da notificação recorrida. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; II) no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C W4 11 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - SEGCLINot,rERCOE 17:41.0HOrrDE,C•NTRISUNTES Processo n°35411.000264/2005-29 CO32/C06 Acórdão n.°206-01.258 (29 1 Fls. 184num,' 4407 latiu de Fáti erriáret ira de C inalh° • Mat. Siape 751483 Relatório Decisão proferida pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 117 a 121, conheceu do recurso para anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD pela falta de cobertura de MPF quando da ciência do contribuinte. Os autos são encaminhados a este 2° Conselho de Contribuintes, por meio de pedido de revisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, fls. 149 a 162, com vistas a obter a revisão do acórdão proferido, com base nos seguintes argumentos: Houve violação a literal disposição do Decreto n° 3.969/2001, visto que o acórdão de n°2171/2005, confunde o ato administrativo do procedimento de fiscalizar regulado no instrumento Mandado de Procedimento Fiscal — MPF com o ato administrativo do procedimento de lançamento no documento de constituição do crédito (NFLD e AI), contrariando, assim, disposição de lei e Decreto, bem como o princípio jurídico fixado por meio de Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Sr. Ministro. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, sendo que o art. 16, do Decreto 3969/2001, trata da prorrogação do procedimento fiscal por meio do MPF complementar, mas tão somente para conclusão do procedimento fiscal, e não para cientificação do sujeito passivo. Observa-se que nem a lei, nem o Decreto n° 3969/2001, determinam seja dada a cientificação da notificação do débito no prazo de vigência do MPF e conforme disposto no art. 22, da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir". Assim, se não há lei que determine seja a cientificação do processo de constituição do crédito NFLD e Al concomitante ou dentro do prazo fixado no MPF, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pode-se observar que a IN n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue: "Art. 589. O MPF se extingue: 1— pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal— TEAF (.). Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é emitido pelo ,4FPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. (.). Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma: 1— pessoalmente, após a lavratura da IVFLD ou do AL comprovando-se o recebimento mediante assinatura do representante legal ou do mandatário; ' asIsr»-64... .E com o oluosgru, 1v/,‘‘srl / Processo n° 35411.0002154/2005-290 111, 40 CCO21 CO6 cie Carvalho Acórdão n.° 2116-01.258 X hiall" i" àiassJ51~ Cswilho Fls. 18$• drik• tape: ei II — por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo, ou — por edital, quando os meios previstos nos incisos 1 e II resultarem infrutíferos. (..). § 3 0 Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dias após a lavratura da 1VFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, 15 dias após a data da expedição da intimação. § 4° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência. (...)." Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. O manual do contencioso, aprovado pela OI n° 04 de 25/03/2004, dispõe na letra "c" do item 9.5.5 — VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: "O MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou Al pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." Que o entendimento demonstrado por meio do acórdão proferido no processo em questão, inviabilizaria se não todos, boa parte, dos lançamentos, visto que inviabilizaria a cientificação por via postal ou por edital, vez que a cientificação nesses casos, sempre ocorreria depois da extinção do MPF, uma vez que a emissão do TEAF (que constitui relatório integrante e necessário a autuação) extinguiria o MPF pelo posicionamento adotado no acórdão. Não existiria na legislação qualquer dispositivo que determina a validade da ciência apenas dentro do prazo de cobertura do MPF, não sendo cabível, dessa forma, anular o procedimento por vicio formal; Não houve qualquer prejuízo ao contribuinte, haja vista ter sido cientificado tanto do início como do fim do procedimento, que resultou da lavratura da NFLD, tanto que apresentou defesa, e posteriormente o seu recurso dentro dos respectivos prazos, não havendo, portanto qualquer nulidade; d„, 4 MI; - SEGUNDO carena() DE CeNTK.121)".rrE.St COtl;RE CILA. ti • —^ V4,1L Draina, ° t Processo n°35411.000264/2005-29 a - CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.258 egb Fls. 186 Maria de Fátima creia de Carvalho MM. Siape 751483 O MPF regula apenas relação entre as partes, fisco e contribuinte sob ação fiscal, sendo que as formalidades foram instituídas no interesse das partes, ao contrário da NFLD/AI que sustentam interesse público maior de caráter social.Assim, irregularidades, incorreções e omissões no MPF, devem ser sanadas, se e quando resultar em comprovado prejuízo para o contribuinte, caso contrário deve ser convalidado; No mesmo sentido, relaciona diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, onde firmou-se o entendimento de que falhas no MPF não maculam o lançamento. O decisório fere também o chamado princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais o principio da finalidade da lei e do prejuízo. Ademais, o acórdão viola também parecer da Consultoria Jurídica do MPS, que possui força vinculante no âmbito do CRPS, segundo ao art. 69 do Regimento Interno. Neste sentido, o Parecer MPS CJ n° 3014/2003, abraçou a tese de que "9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do prejuízo para a defesa, bem assim, sua influência na apuração da verdade substancial e seus reflexos na decisão da causa (...)." Requer seja revisto o Acórdão que gerou a nulidade do procedimento por falta de cobertura, conhecendo do recurso do recorrente para no mérito negar-lhe provimento. Cientificada do pedido de revisão, fls. 171, a autuada apresentou contra-razões, onde alega em síntese: Pretende o Instituto revisão sob o argumento de não observância das disposições legais por parte da fiscalização, não teria nenhuma conseqüência , muito menos nulificaria a autuação, sem nenhuma razão. O INSS não traz fatos novos ou fundamentos novos a ensejar a pretendida revisão, insistindo apenas que não estaria vinculado ou obrigado a observar os prazos fixados em lei para o seu proceder. Nestas condições é claro que não poderá ser conhecido o pedido de revisão, tendo lugar apenas quando surgem fatos novos e serem submetidos a apreciação da Augusta Câmara. • Inegavelmente, a fiscalização do sujeito passivo, mediante prévia expedição no MPF, com os requisitos retro enumerados, toma transparente a ação do fisco, ao mesmo tempo que confere segurança jurídica ao fiscalizado. Concorre para combater os atos de corrupção ativa e passiva em matéria de fiscalização, à medida que não mais ocorrerá visitas do agente fiscal ao seu exclusivo critério, nem mesmo poderá investigar matérias estranhas ao Interesse da Administração. Tendo o MPF tomado-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições pela SRF, a sua falta importa nulidade do lançamento. • Tais componentes constituem infra estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. éP s Mkilt.n1/4 •00 ClUifftLillt) IX I. °I N MICO,. á Ca 1 ( I ,NMERF Cf a, o ornivIAL Processo n°35411.000264/2005-29 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.258 Fls. 187 MudaGe Fau e cita ut Carvalho Mn. Sape 751683 A inobservância dos atos preparatórios ou sua realização em desconformidade com a norma que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato administrativo principal. Havendo forma prescrita em lei, obriga-se o agente a observá-la, sob penas de nulidade do ato. Por tais razões e reiterando todas as manifestações anteriores, roga seja negada a revisão pretendida. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com Mero no art. 60 da Portaria MPS 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. Destaca-se, porém, que a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vicio insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanáveL § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado: II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; ojulgamento de matéria diversa da contida nos autos; eti, 6 - ' tGUNo COfiéralt0 ix 4 w1FN,,,/s rP,54 Y rPFRFrflMOC'!?W AL Jç— Processo n°35411.000264/2005-29 1-.,asirta -1 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.258 als i Fls. 188tr Muda de Fátima uc • Mat. Siape 751483 IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CAPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso I do art. 60 da Portaria 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão viola o Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas 4.) MF - 51s617NDO prS uni-) n ,Ls CONPERE COM O n”Irsim. Processo n° 35411.000264/2005-29 ; CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.258Fls. 189 Maria de Pá( rato Mat. Siape 751683 a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: "Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento." Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso a 4' Cal, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em teimo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 27/09/2003, fls. 113 a 114. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 05/09/2003, tendo o TEAF sido emitido em 26/09/2003, fls. 01 e 47 (plano da existência). A cientificação ocorreu pessoalmente em 30/09/2003, fl. 01 @lano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Ressalte-se que entendo não se tratar de mera rediscussão da matéria, tampouco de retroação da norma, mas de reforma da decisão (acórdão) proferida equivocadamente pela 4' Cal, vez que a referida decisão não observou o disposto no art. 16 do Decreto 3.969/2001. Portanto, em manifestando o voto no sentido de acatar o pedido revisional, passo ao mérito, analisando as razões recursais trazidas pelo contribuinte quando da interposição do recurso a este conselho. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa e a destinada a terceiros decorrente do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços de construção ME - sfiouNpo crraumo DE CIINTRII1LINTES CONFERI 'M e " .na'AL • Processo n°35411.000264/2005-29 Brasília/ •S-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.258 Fls. 190 Maria de FM • erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 civil.. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1996 a abril de 1996, fls. 06. Conforme descrito no Relatório Fiscal, trata-se de lançamento substitutivo relativos a contratação de serviços de construção civil, conferindo a Faculdade de Marília, Hospital das Clínicas e estabelecimentos vinculados responsabilidade solidária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Podemos assim, identificar o levantamento: A01 — DEBCAD N° 32.230.138-6, lavrada em 25/09/1997 e declarada nula pela unidade descentralizada da Receita Previdenciária, relacionados nominalmente na NFLD anulada fls. 41 a59. A NFLD acima identificada, e devidamente indicadas na NFLD em questão, foi baixada por acórdão ou cancelada com extinção do crédito, não caracterizando, assim bis in idem. E mesmo para as NFLD mantidas em nome da FUMES, o Débito em questão não contemplou competência lá incluídas. Neste sentido, não haveria que se falar em decadência quinquenal, face a nulidade declarada, o que devolveu ao fisco o prazo para a realização do procedimento fiscal que ensejaram a lavratura da notificação recorrida. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 57 a68. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos por parte da fiscalização, fl. 87, tendo o auditor encaminhado informação fiscal prestando informações acerca das GRPS apresentadas pelo recorrente. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, mantendo apenas a parcela correspondente a competência. 01/1996 fls. 98 a 112. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 118 a 135, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Ilegitimidade passiva da recorrente, visto que não possui nenhum servidor. Com efeito, a provisão de cargos depende exclusivamente de lei estadual, situação que não ocorreu até a presente data.; Indevido o lançamento contra a recorrente, visto que não pode ser responsabilizada pelos funcionários da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, entidade jurídica absolutamente distinta da recorrente, Autônoma, própria e que não se confunde com a Autarquia; A Fundação em questão encontra-se ISENTA ou IMUNE, dos recolhimentos pretendidos, por força de expressas disposições legais, daí a pretensão da Fiscalização de, por não sendo devidos pela Fundação pretender sejam devidos por alguém, no caso a Autarquia Faculdade de Medicina de Marina; No que concerne à isenção da Fundação destaca: MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTER " 'TES CONPEP f e ' • 0 "" • IINAL Processo n°35411.000264/2005-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.258 Ori Fls. 191 mus ee . , .iadecuyaJbo Mat. saape 751•83 A FUMES foi criada pela Lei Municipal n° 1371/66, vindo a ser declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo ano requereu seu competente registro no Conselho Nacional de Serviços Social, na forma do Decreto n° 1117/62. Em 1977, o Decreto 1572, revogou a Lei 3577/59, estabelecendo determinadas condições para que as instituições continuassem a gozar da isenção fiscal. A FUMES cumprindo os requisitos , obteve o Certificado de Filantropia e a declaração de Utilidade Pública. Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a alegação de que o Certificado de Filantropia só foi emitido em 1983, enquanto a Declaração era de 1981. O requerimento foi formulado atempadamente, obtendo então a Declaração, portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois o dispositivo é claro: tenha requerido ou venha a requerer o reconhecimento de Utilidade Publica Federal; Ainda que assim não fosse, ainda que não houvesse a FUMES tomado a providência, ainda que não houvesse requerido sei reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração Municipal de Utilidade Pública; Destaca-se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei 1577/77, já se encontrava a FUMES devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. Contudo, com a edição desse diploma, de sorte a manter-se isenta, também cumpriu a exigência no tocante ao Certificado; Ocorreu que por questões internas daquele conselho, O certificado somente foi expedido em 21/06/1983, porém como nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento; E não se perca que o Instituto, inclusive na NFLD em questão, reconheceu, enfim não questionou estar a FUMES isenta dos recolhimentos, desde a sua criação; Ora se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção, por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o INSS emiscuir-se na competência alheia e negar validade a ato de outra pasta, negar vigência à lei; A FUMES é a única instituição médico hospitalar a prestar serviços gratuitos em toda a região; Ademais, com o advento da Lei 8212/91, em seu art. 55 que abrigou expressamente a hipótese vertente, todos os requisitos por ele exigidos estão fielmente presentes como se comprova com a própria documentação atrelada a NFLD; Por força do disposto no art. 206 do Decreto 3048/99, encontra-se, também isenta do recolhimento pretendido; Outro fundamento para inexistência de débitos diz respeito ao art. 4° da Lei 9429/96, onde encontram-se extintos todos os débitos da natureza daquele objeto do procedimento de cobrança, com relação às entidades do caráter de Fundação; Outro argumento para corroborar é a reunião realizada pelo plenário do CNAS, baixou resolução considerando entidade beneficente de assistência social, e dai isenta do ep,,A O SUUUND° C64110.1-1011,,, To wANirit 12U1NTF,5• COMPRE O ft 4/ o • aProcesso n° 35411.000264/2005-29 Bamba. e Iça CCO2C06 Acórdão n.°206-{I1.258 foiy, &c..) Fls. 192 Marfa oe Tal erref Mal' SUN isia4r3 recolhimento aquelas que tenham percentual de atendimento na área de saúde, decorrente de convênio firmado com o SUS igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada. Neste ponto, também a FUMES cumpriu o requisito, visto que 95% de sua capacidade hospitalar é destinada a convênio; Pretende a fiscalização, por encontrar-se a FUMES isenta, transferir para terceiro, no caso a recorrente, débito existente; Destaca, ainda, que ainda que fosse a recorrente responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários da fundação, procede o recurso em questão, visto que estando a FUMES isenta e imune desses recolhimentos, não estando ela obrigada, da mesma forma, não estará a recorrente; Reconhecido administrativamente pelo INSS não serem devidos recolhimentos, evidente que não houve transferência de nenhuma obrigação para que a executa, pois só se transfere obrigação existente, não inexistente; Inexiste a responsabilidade subsidiária imputada pelo INSS ao recorrente, visto que o art. 71, da Lei 8666/93, em sendo norma de ordem pública, prevê que a inadimplência do contratado não responsabiliza a administração Pública; Ainda que se admita a responsabilidade com base na súmula 331 do TST, há de se observar a presença da culpa in eligendo ou in vigilando, por parte do ente público, no tocante ao inadimplemento das obrigações trabalhistas; Requer seja acolhido o presente recurso, para fins de arquivamento da NFLD. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária, apresenta contra-razões destacando que a peça recursal não traz qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão. Trazido todo o histórico acerca do recurso interposto, cabe-nos primeiramente julgar as preliminares suscitadas. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, quanto a preliminar de que ilegítimo o recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Conforme descrito no relatório fiscal a autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA — FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 30 da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Marilia, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." 84F - SEGUNDO CommaHo DE CIIINTR/SUINTES,1 CONFERE G MO nrtioDIAL Processo n° 35411.000264/2005-29 BrasIlta._1_£C _ I .0— CCO2C06 AcOrdão n.° 206-01.258 0, I Fls. 193 Mnr:s de Fári erreira de Carvalho Mat Stape 7514413 O Hospital das Clínicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. No art. 6°, ainda da mesma lei, resta descrita a autonomia da autarquia em relação a gestão administrativa, financeira e patrimonial, exercendo suas competências nos assuntos inerentes ao pessoal, organização de serviços e controle interno, bem como, elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar contratos e convênios. Institui em seu art. 13 o Quadro de Pessoal Permanente e em Comissão, fixados em lei, com acesso mediante concurso público. Revogou a Lei Estadual n° 9236/66, que havia criado a Faculdade de Medicina de Marília, até então mantida pela FUMES. Conforme descrito nas disposições transitórias o pessoal docente, técnico e administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordância do Município e da própria fundação a prestar serviços a FAMEMA, mantido o regime jurídico e os direitos até então assegurados Descreve ainda, que os ditos servidores da FUMES, ao final de 60 dias, poderiam optar por permanecer na FAMEMA, mediante concurso público. E enquanto não estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela CLT. Tais questões são ratificadas pelo Decreto 39.877/94, fls. 30, que regulamenta a Lei 8.898/94, em especial o § 1° e 2° que dispõem que a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso publico. Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Manha da Secretaria de Estado da Saúde, que até então era administrado pela FUMES por força do convênio, e em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisas e assistência. O mesmo decreto estabelece que o prédio e equipamentos do Hospital das Clinicas de Manha, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida pela FUMES, pertence à Secretaria de Saúde do Estado, que autoriza a cessão de uso das instalações À autarquia especial FAMEMA. Dessa forma, a partir da Lei 8.898/1994, que estadualizou a Faculdade de Medicina de Marília, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial — FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência. A mesma lei ainda destaca que a FAMEMA, mediante convênio firmado, passou a exercer as atividades de assistência à saúde (médico hospitalar) no Hospital das Clinicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado A autarquia. P2 saGuNSO CONSELHO DE 011N ;KI . CONPEN F COM O "RE-1111AL Processo n°35411.000264/2005-29 Erasilia.___1_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.258 ' gej • / Fls. 194 Moda de Fa 1 444-ira Mat. Sopa 751483 Da análise preliminar, poder-se-ia inferir que a FUMES continuou a exercer a administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada, porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido: A FAMEMA se responsabiliza pelo pagamento do pessoal da FUMES colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os vencimentos e vantagens e repassando à FUNDAÇÃO os valores correspondentes aos encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores; A FUMES recolherá os encargos sociais correspondentes à FOPAG de acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias; A FUMES poderá contratar funcionários mediante realização de concurso público, e colocá-los à disposição da FAMEMA, que arcará com a responsabilidade pelos salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento; Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia; Ou seja, a autarquia era efetivamente responsável pelo recolhimento dos encargos sociais. Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES. Neste raciocínio, os contratos realizados na prestação de serviços de construção civil para a ser de responsabilidade não mais da FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de serviços médico hospitalares. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Mesmo se considerarmos que parte dos contratados da FAMEMA, anteriormente prestavam serviços a FUMES, o principio da primazia da realizada determina que a partir do momento que passaram a prestar serviços a autarquia. Passou a este órgão a responsabilidade sob os mesmos. Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo que esta deve arcar com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Portanto, com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser imprópria a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: (P3 - Ki liNlè0 CO MI MIO DE OS NTR 1U,11)4TES COMPF0 F.COM O In INAL Processo n°35411.00026412005-29 4_ rç • di C002/C06 Acórdão n.° 206-01.258 03 Fls. 195 Mar! s de F.O e . n a Carvalho Mac Ssape 751683 Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD„ intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a emissão do TEAF, apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1" Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Conforme descrito no Relatório Fiscal, trata-se de lançamento substitutivo relativos a contratação de serviços de construção civil, conferindo a Faculdade de Marilia, Hospital das Clínicas e estabelecimentos vinculados responsabilidade solidária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Podemos assim, identificar o levantamento: A01 — DEBCAD N° 32.230.138-6, lavrada em 25/09/1997 e declarada nula pela unidade 4014• • MF - SEGUNDO "4 9.110 DE CINTIUSIk. 91ES, CONT:' : O "NGINAL Processo n° 35411.000264/2005-29 n% dr" CCO2/C06Brui Acórdão n.° 206-01.258Fls. 196 ir, / Msris de Fátima erreis& de I • Mat. Ssape 751483 descentralizada da Receita Previdenciária, relacionados nominalmente na NFLD anulada fls. 41 a59. Todos as NFLD acima identificadas, e devidamente indicadas na NFLD em questão, foram baixadas por acórdão ou canceladas com extinção do crédito, não caracterizando, assim bis in idem. E mesmo para as NFLD mantidas em nome da FUMES, o Débito em questão não contemplou competência lá incluídas. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa e a destinada a terceiros decorrente do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços de construção civil.. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, a autarquia especial — FAMEMA é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, p srevidenciários, fiscais e comerciais, re ultantes da execução do contrato. 4#715 - St3GIJN.0 CRIAIELHO DE (1I] P n , W I-r)Á comew rf»., e ninnEAL Processo n°35411.00026412005-29 13resilia NCO • a e. CCM/COO Acórdão n.• 206-01.258 44, F1s. 197 Maria de E 'reata e • ' Mat. Siape 751163 g 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis." Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: "§ 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95)." Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como perdurar o presente lançamento. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É COMO v010. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ELAINE CRISTINA IsilONTEIRO E SILVA VIEIRA 16 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.723460/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 60 /2 01 3- 13 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2012/772469099870932 (fls. 05/10), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado o crédito tributário de R$ 6.487,93, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 05) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 09/10) IMPUGNAÇÃO 3. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 23/05/2013 (fl. 20), o contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2013 (fls. 02/03) com as seguintes alegações: “(...) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 EMBED PBrush (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fls. 02/03) É o relatório. DA TEMPESTIVIDADE Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 4. A impugnação é tempestiva, conforme disposto no item 3 do presente relatório, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. DO MÉRITO DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 5. Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização notificou o contribuinte em face da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.180,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento. 6. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 7. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 8. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 9. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 10. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 11. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelas razões apontadas abaixo: Nome da Profissional/Valor Total da despesa (R$) Motivo da glosa ANÁLISE - Dra. Letícia Theodoro de Arruda R. D. Barreto - R$ 6.000,00 - A fiscalização informou que houve a glosa por falta da comprovação do efetivo pagamento. - Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou comprovantes de operações bancárias informando transferências para sua genitora (fls. 11/12). O contribuinte afirma tratar-se de empréstimos. No entanto, não possui qualquer documento que comprove o teor deste contrato. Também anexou declaração da profissional dizendo que o tratamento de Fonoaudiologia foi pago em dinheiro (fl. 13). Juntou aos autos ainda recibos (fls. 35/44). - Cumpre informar que tais recibos e declaração não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, principalmente se levarmos em conta que o contribuinte recebe seus rendimentos apenas de pessoas jurídicas. Como cediço, as mesmas, em regra, pagam por meio de depósitos em conta bancária. Dessa forma, é razoável supor que o contribuinte tenha como provar que realizou saques ou que pagou mediante cheques ou transferências bancárias. - Quanto à alegação de que teria dinheiro para pagar em espécie, cabe afirmar que o suposto empréstimo não restou comprovado por qualquer documento ou contrato. Portanto, como o ônus da prova é do contribuinte, cabia a ele demonstrar que realmente arcou com tais despesas por meio da apresentação dos extratos bancários com a devida correlação entre os saques, cheques ou transferências e as datas de pagamentos das despesas médicas. - Cabe frisar ainda que os recibos devem expressar exatamente os desembolsos realizados pelo contribuinte. - Por todo o exposto, não foi comprovado o efetivo pagamento de tais despesas nos moldes do que determina os incisos II e III, do §1º do art. 80 do RIR/99. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Nome da Profissional/Valor Total da despesa (R$) Motivo da glosa ANÁLISE - Dr. Rodrigo Carrera Leonardi - R$ 10.180,00 - A fiscalização informou que houve a glosa por falta da comprovação do efetivo pagamento. - Analisando os autos verifica-se que o contribuinte anexou comprovante de operação bancária informando uma transferência para sua genitora (fls. 11/12). O contribuinte afirma tratar-se de empréstimo. No entanto, não anexou qualquer documento que comprove o teor deste contrato. Também juntou declaração do profissional dizendo que o tratamento foi pago em dinheiro (fl. 14). Juntou aos autos ainda recibos (fls. 31/34). - Cumpre informar que tais recibos e declaração não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, principalmente se levarmos em conta que o contribuinte recebe seus rendimentos apenas de pessoas jurídicas. Como cediço, as mesmas, em regra, pagam por meio de depósitos em conta bancária. Dessa forma, é razoável supor que o contribuinte tenha como provar que realizou saques ou que pagou mediante cheques ou transferências bancárias. - Quanto à alegação de que teria dinheiro para pagar em espécie, cabe afirmar que o suposto empréstimo não restou comprovado por qualquer documento ou contrato. Portanto, Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 como o ônus da prova é do contribuinte, cabia a ele demonstrar que realmente arcou com tais despesas por meio da apresentação dos extratos bancários com a devida correlação entre os saques, cheques ou transferências e as datas de pagamentos das despesas médicas. - Cabe frisar ainda que os recibos devem expressar exatamente os desembolsos realizados pelo contribuinte. - Por todo o exposto, não foi comprovado o efetivo pagamento de tais despesas nos moldes do que determina os incisos II e III, do §1º do art. 80 do RIR/99. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 12. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos e declarações, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 13. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, inciso II, do RIR/99, ao exigir a comprovação dos requisitos legais nos recibos, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 14. Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 16.180,00, conforme Notificação de Lançamento. DA CONCLUSÃO 15. Pelo exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada nos termos da Notificação de Lançamento. (Assinado digitalmente) Hermann Schimmelpfeng Landim – Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula:1538908 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovado o efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o custeio dos serviços médicos cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Sem a comprovação por tais registros bancários, é impossível restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.351 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723460/2013-13 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.729705/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício.
Numero da decisão: 3402-010.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão recorrido quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão recorrido quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão recorrido quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 97 05 /2 01 2- 51 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729705/2012-51 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-008.231, de 26 de abril de 2021, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de contradição por erro na indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração da prestação intempestiva de informações por registro de conhecimento de carga. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por operação, perfazendo um total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) ausência de responsabilidade do agente de carga-informações e acesso ao MANTRA são privativas do transportador; e d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes às mercadorias chegadas no país se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729705/2012-51 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação, apenas acrescentou ao recurso o pedido de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Julgador deixou de analisar questão fundamental para o deslinde da lide. Na análise do recurso, esta colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Foi dada ciência do referido acórdão à Procuradoria da Fazenda Nacional que opôs Embargos de Declaração alegando que houve contradição no acordão recorrido. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729705/2012-51 acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Conforme relatado, alega a Embargante que houve contradição no acordão recorrido nos seguintes termos: (...) 1. Analisando-se a ementa do v. acórdão ora embargado, temos que é mencionada a IN SRF 102/1994, como se vê pelo trecho abaixo sublinhado, litteris: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. 2. Daí, a contradição com o seguinte trecho do voto-condutor que faz menção a IN SRF 102/74, verbis: Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. 3. Assim sendo, é clara a contradição entre os dois trechos, com a menção contraditória do ano em que foi editada a IN SRF no. 102. Na análise de admissibilidade, foi admitido o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional a fim sanar vício de contradição posto que houve erro na indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso trata-se, na verdade, de corrigir simples erro material ocorrido na indicação do ano da IN nº102 e não de vício de contradição como alegado pela Recorrente. Pertinente indicar que o erro material pode ser conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, troca de datas, etc. Nesse sentido, temos o art. 32, do Decreto nº 70.235/1972, dispõe: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Há de se reconhecer de ofício, assim, o erro material identificado no acórdão embargado referente a indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102, constante da fundamentação do voto. A fim de sanar o vício apontado, onde se lê no trecho do voto condutor “Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729705/2012-51 cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente.”, leia-se “Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/94 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente.” Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material constante no acórdão nº3402-008.231 quanto à indicação do ano em que foi editada a IN SRF nº 102, constante da fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 254DF CARF MF Original

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