Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11084287 #
Numero do processo: 10166.724304/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PER. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT N. 2/2015. SÚMULA CARF N. 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativa COSIT n. 2/2015 e da Súmula CARF n. 164.
Numero da decisão: 1102-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PER. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT N. 2/2015. SÚMULA CARF N. 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativa COSIT n. 2/2015 e da Súmula CARF n. 164.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.724304/2015-11

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303485

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.732

nome_arquivo_s : Decisao_10166724304201511.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10166724304201511_7303485.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11084287

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441672523776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T22:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T22:31:08Z; Last-Modified: 2025-10-14T22:31:08Z; dcterms:modified: 2025-10-14T22:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T22:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T22:31:08Z; meta:save-date: 2025-10-14T22:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T22:31:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T22:31:08Z; created: 2025-10-14T22:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-14T22:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T22:31:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.724304/2015-11 ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PER. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT N. 2/2015. SÚMULA CARF N. 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativa COSIT n. 2/2015 e da Súmula CARF n. 164. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de pedido de restituição de direito creditório apresentado pela Recorrente, com origem em eventual saldo negativo de IRPJ do exercício de 2009 (de 01/01/2009 a 30/11/2009), no valor de R$ 725.524.525,39. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 099121262 (fls. 49/56), não homologou o pedido de restituição pleiteado, por se tratar de matéria já apreciada pela autoridade administrativa (PER/DCOMP do mesmo crédito objeto de despacho decisório: 37748.80662.030512.1.7.02-7980). Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 57/63) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 6ª de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto (SP) - DRJ-RPO, proferiram o acórdão n. 14-67.908 (fls. 147/163), no qual por unanimidade de votos, decidiram por não reconhecer o direito creditório e indeferir o pedido de restituição feito pela Recorrente. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO A legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 3 Não há como aumentar o valor do saldo negativo do IRPJ que daria suporte para o reconhecimento de direito creditório por meio de apresentação de Pedido de Restituição-PER, depois da data em que foi proferida decisão administrativa que apreciou Declaração de Compensação apresentada anteriormente, onde utilizou- se de saldo negativo do mesmo período de apuração. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em cada período de apuração, há, para cada tributo ou contribuição, um único fato jurídico tributário que instala a relação jurídica tributária entre o Contribuinte (sujeito passivo) e o Estado (sujeito ativo). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com a decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 169/174), no qual aduz, em síntese: (a) Que é possuidor do crédito alegado, e a comprovação pode ser verificada pela leitura da DIPJ retificadora de 28/11/2014, onde está demonstrada a existência de saldo negativo, objeto do PER apresentado. (b) Apresentou retificação da DIPJ 2009 em 28/11/2014, exercendo o seu direito de abater do lucro do exercício o valor dos prejuízos suportados anteriormente, limitado de 30%, conforme permitido pela legislação. (c) Como resultado da retificação realizada, impôs-se o recálculo do valor do Imposto de Renda, apurando-se um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 839.748.056,13. (d) Cita o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28.08.2015. (e) Informa que, considerando que parte do referido saldo negativo do IRPJ já tinha sido objeto de DCOMP 37748.80662.030512.1.7.02-7980, optou a Recorrente por apresentar o pedido de restituição (PER) 09081.0653.281114.1.2.02-2800, pelo valor da diferença (R$ 725.524.525,39), para não prejudicar a apreciação da DCOMP anteriormente apresentada. (f) Destaca que os créditos em favor da Recorrente da DIPJ/2009, apurados em momentos distintos, não estão sobrepostos nos pedidos de compensação e restituição apresentados separadamente, ou seja, o total dos pedidos de compensação e restituição não ultrapassam o valor do crédito declarado. É o relatório. VOTO Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 4 Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. 2 MÉRITO: Pretende o Recorrente o reconhecimento de direito creditório, formalizado por meio do Pedido de Restituição-PER número 09081.06532.281114.1.2.02- 2800, no valor de R$ 725.524.525,39, com origem em Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2009 a 30/11/2009. Conforme consta no Despacho Decisório, houve o indeferimento do direito creditório pretendido, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, quando da análise de Declaração de Compensação formalizada anteriormente pela contribuinte. O Despacho Decisório foi confirmado pela DRJ que entendeu que não haveria como aumentar o valor do saldo negativo de CSLL que daria suporte para o reconhecimento de direito creditório por meio de apresentação de Pedido de Restituição-PER, depois da data em que foi proferida decisão administrativa que apreciou a Declaração de Compensação apresentada anteriormente, onde utilizou-se de saldo negativo do mesmo período de apuração. Confira-se: 37. Como se vê, a retificação da Dcomp apresentada em formulário ou eletrônica somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações e pedidos de restituição ainda pendentes de decisão administrativa. 38. Repisada a disciplina legal e normativa aplicável à Dcomp, está evidente que os alegados erros formais no preenchimento desta declaração somente poderiam ser sanados até a edição da decisão administrativa prolatada pela DRF/Brasília. 39. Enfim, se a contribuinte decidiu aproveitar eventual saldo acumulado de prejuízos fiscais para aumentar seu saldo negativo de IRPJ, suporte para apresentação de PER-Pedido de Restituição que tem por objeto a diferença de saldo negativo assim apurado, deveria tê-lo feito antes da edição do Despacho Decisório, descabendo qualquer alteração no valor de seu direito creditório após esta data, seja por meio de PER-Pedido de Restituição ou de Dcomp/Retificadora. 40. Na verdade, o que se depreende do comportamento da interessada é que ela, diante da restrição legal imposta, que não lhe permite mais a alteração de seu direito creditório, pretendeu na verdade contornar a restrição expressa em ato Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 5 normativo por meio da apresentação do Pedido de Restituição-PER. Para isso, alega nulidade do Despacho Decisório editado, por vício material formal. De fato, posteriormente à decisão administrativa em relação as PER/DCOMPs anteriormente apresentadas, o Recorrente retificou a DIPJ 2009-2010, em 28.11.2014, para restituir o saldo negativo de IRPJ que não haviam sido anteriormente aproveitados. Em suas palavras: 16. Assim, o contribuinte retificou a DIPJ 2009, em 28.11.2014, exercendo o seu direito de abater do lucro do exercício o valor dos prejuízos suportados anteriormente, limitado a 30%, conforme permitido pela legislação. 17. Como resultado da referida retificação, impôs-se o recálculo do valor do Imposto de Renda, apurando-se um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 839.748.056,13. (...) 19. Considerando que parte do referido saldo negativo do IRPJ já tinha sido objeto da DCOMP 37748.80662.030512.1.7.02-7980, preferiu o contribuinte, apresentar o Pedido de Restituição (PER) 09081.0653.281114.1.2.02-2800, pelo valor da diferença (R$ 725.524.525,39), de forma a não prejudicar a apreciação da DCOMP anteriormente apresentada. Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP após retificação da DIPJ/DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal acerca da DCTF cuja ratio decidendi aplico aqui analogicamente a DIPJ: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 6 (Acórdão nº 1301-003.881, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019) Neste sentido, o Parecer Cosit n. 02 de 28 de agosto de 2015 permite a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação desde que o contribuinte logre êxito em comprovar as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vejamos a conclusão do referido Parecer: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 7 o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Inclusive, em sentido semelhante é a disposição da Sumula n. 164 do CARF: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Contudo, com relação ao crédito, em si, falta o atributo da liquidez e certeza. Vejamos. Como se depreende da Súmula acima citada, não basta ao sujeito passivo a retificação de documentos. É preciso que comprove o erro que se funda a retificação. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Muito bem. No caso concreto, o Recorrente alega erro de preenchimento na DIPJ. Contudo, não há, nos autos, qualquer elemento adicional, além do cálculo aritmético por ele apresentado, que (a) indique a existência dessa base negativa de períodos anteriores e (b) demonstre que se tratou de compensação de base negativa. Vale lembrar, que, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.732 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724304/2015-11 8 crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Portanto, ainda que o Recorrente tenha razão sobre a necessidade de formalismo moderado, considerando-se o contexto que trata de saldo negativo que já havia sido julgado e a retificação da DIPJ que gerou o Pedido de Restituição, caberia a este trazer elementos de prova que pudessem demonstrar sua alegação. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito: 3 dispositivo

score : 1.0
11081935 #
Numero do processo: 13982.720311/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada com base em DIRF quando o sujeito passivo não demonstra e comprova a inveracidade da declaração da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2301-011.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada com base em DIRF quando o sujeito passivo não demonstra e comprova a inveracidade da declaração da fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13982.720311/2011-95

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303086

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.722

nome_arquivo_s : Decisao_13982720311201195.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13982720311201195_7303086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11081935

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441720758272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-11T13:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-11T13:02:29Z; Last-Modified: 2025-10-11T13:02:29Z; dcterms:modified: 2025-10-11T13:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-11T13:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-11T13:02:29Z; meta:save-date: 2025-10-11T13:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-11T13:02:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-11T13:02:29Z; created: 2025-10-11T13:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-11T13:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-11T13:02:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13982.720311/2011-95 ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JACIRA TERESINHA TORRES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada com base em DIRF quando o sujeito passivo não demonstra e comprova a inveracidade da declaração da fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720311/2011-95 2 Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima qualificada entregou Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, indicando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 13.211,33. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 06/10, que apurou crédito tributário no valor de R$ 150.208,83, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/08/2011. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08, a fiscalização informou ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 260.598,25, a partir do confronto entre o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Salientou ter sido lavrada a presente notificação fiscal em virtude da contribuinte não ter atendido à intimação. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, anexada às fls. 02 dos autos. Alegou inexistir omissão de rendimentos em razão dos valores terem sido declarados no campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas" e recolhido o imposto correspondente. Segundo referiu, na condição de advogada recebeu valores de seus clientes(honorários) por meio de depósitos bancários em sua conta, não tendo recebido qualquer valor da Caixa Econômica Federal. Salientou, também, ter declarado na DIRPF (cópia em anexo), o valor de RS 309.746.41, que é superior ao que está sendo exigido no lançamento. Afirmou estar em dia com suas obrigações para com o fisco. A contribuinte relacionou os documentos que disse estar anexando aos autos. Em razão do estabelecido no art. 6ºA da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para análise e pronunciamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Joaçaba – SC, após análise dos elementos de prova apresentados pela contribuinte, emitiu o Despacho Decisório Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720311/2011-95 3 nº 317 de 13 de outubro de 2014 (fls. 621). A decisão deferiu a proposta de manutenção total da exigência. Consta na decisão ter sido abrangido somente questões de fato suscitadas pela contribuinte na impugnação. As razões de decidir foram apresentadas no Termo Circunstanciado anexo da decisão (fls. 617/620). A contribuinte, foi regularmente intimada (fls. 625/626), tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 631/634), que de forma resumida apresento a seguir. Alegou a ilegitimidade do lançamento, devendo ser cancelada a exigência nele contida. Apresentou como argumento o fato de que, em razão do exercício da representação processual, mantém vínculos com a clientela formada por pessoas físicas de baixa renda, que preferencialmente litigam contra a União Federal em causas previdenciárias. Segundo referiu, em razão do perfil dos clientes, a cobrança de honorários fica vinculada ao sucesso da causa e em muitos casos, resumindo-se à verba sucumbencial paga pela União Federal, quando o cliente se sagra vencedor. Observou que os honorários (sucumbência) recebidos por intermédio da Caixa Econômica Federal são, na maioria das situações, a única forma de ser remunerada pelo trabalho profissional. Afirmou ter inexistido omissão de receitas na declaração de ajuste, mas sim a informação equivocada com relação à origem dos valores, fato que ocasionou a divergência por ocasião do confronto dos sistemas de controle fazendário. Segundo referiu, os recibos constantes nos autos não representam nova fonte de receitas, mas sim a circulação dos valores recebidos, que tiveram como fonte principal, no ano fiscalizado, os valores apontados no lançamento. Ao concluir suas razões reiterou a ocorrência de equívoco nas informações prestadas. Solicitou o cancelamento do lançamento fiscal. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser mantida a omissão de rendimentos, quando não comprovada a sua não ocorrência. REVISÃO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o resultado da revisão de ofício realizada pela fiscalização, quando a manifestação de inconformidade apresentada não comprova a inocorrência dos fatos por meio de elementos de prova. Manifestação de Inconformidade Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720311/2011-95 4 Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas razões de fatos expostas na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e foi constatado a partir do confronto da declaração do sujeito passivo com DIRF de fontes pagadoras. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Analisados os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, verifico que são coincidentes com aqueles constantes na impugnação ao lançamento. A contribuinte alegou a não ocorrência da omissão das receitas no ajuste anual, mas sim informação equivocada com relação a origem do numerário ocasionando a divergência apontada no lançamento. A inexistência da omissão dos rendimentos indicados como recebidos da fonte pagadora - Caixa Econômica Federal (CEF) (RS 260.598,25). Afirmou terem sido devidamente declarados no campo especifico: "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física" E, ainda, que foram recebidos por meio de depósitos bancários em sua conta corrente, depositados pelos seus clientes correspondendo a honorários advocatícios. De início, vale destacar que embora a contribuinte tenha alegado equívoco na forma de prestar as informações à RFB, deixou de apresentar quaisquer elementos de prova por ocasião da Manifestação de Inconformidade que permitissem entendimento diverso daquele apresentado pela fiscalização no lançamento. Observo que a fiscalização, por ocasião da revisão do lançamento, efetuou a análise dos documentos apresentados juntamente com a impugnação e, também, realizou consultas no Portal da Justiça Federal da 4ª Região no total de 69, anexadas às fls. 79/616. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720311/2011-95 5 Elaborou planilhas contendo os valores recebidos, a identificação dos processos, os beneficiários, os rendimentos e o IRRF (fls. 75/78). Na planilha de fls. 75, apresentou valores constantes no Livro Caixa, totalizações mensais dos recibos e transferências apresentados e o valor da omissão mensal. A forma de apuração dos valores e os documentos de que se utilizou estão didaticamente apresentados no Termo Circunstanciado anexo do Despacho Decisório anteriormente citado, que incluo/reproduzo na presente decisão e adoto como razão de decidir: (...) Analisamos todas as DIRF da CEF que relacionaram o sujeito passivo como beneficiário de ações judiciais com retenção na fonte de Imposto de Renda sob o código de receita 5928 — Rendimentos Decorrentes de Decisões da Justiça Federal, bem como aquelas nas quais o relacionaram como Advogado de processos perante a Justiça Federal, em conjunto com os recibos e comprovantes de depósitos apresentados em sede de impugnação. A partir dessa análise, elaboramos duas planilhas: "Análise de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física" e "Análise DIRF x Recibos e Depósitos", as quais foram anexadas ao presente processo. Esclareça-se que, os recibos e comprovantes de depósito e transferência apresentados pelo contribuinte somaram RS 345.089,76, enquanto que, foram oferecidos à tributação, referente ao ano-calendário de 2007, o montante de RS 309.746,41, ficando inicialmente configurada uma omissão de RS 35.343,35. Na planilha "Análise de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física" comparamos os rendimentos declarados pela contribuinte em sua DIRPF no campo especifico "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física" com os recibos e comprovantes de depósito apresentados em sede de impugnação. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) Lei n° 5.172/1966 temos que: (...) Segundo os critérios legais adotados pela legislação de regência, extrai-se como critério temporal o exato momento em que ocorre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, art. 3º da Lei n.° 9.250/95: (...) Já na planilha "Análise DIRF x Recibos e Depósitos" demonstramos a relação existente entre os recibos e comprovantes de depósitos apresentados pela contribuinte e as informações constantes nas DIRF da CEF. Neste ponto, cabe esclarecer que há uma clara distinção entre os honorários contratuais e os honorários de sucumbência. Honorários contratuais têm a finalidade de remunerar o trabalho feito pelo advogado, sem depender do resultado da demanda, já os honorários de sucumbência são pagos pela parte contrária Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720311/2011-95 6 pro sucumbência, ou seja, em razão de eventual êxito da parte representada pelo advogado credor, com a finalidade de premiá-lo pelo êxito obtido. Prescreve o art. 23 da Lei n° 8.906/1994: (...) Nesta planilha demonstramos todas as DIRF nas quais a contribuinte aparece como beneficiária de processos junto à Justiça Federal, bem como aquelas nas quais consta somente como somente advogada responsável pelo processo. Cruzamos esses dados com os documentos apresentados pela contribuinte, visando encontrar o percentual contratual regularmente praticado com seus clientes beneficiários de processos, e efetuamos diversas consultas (Consulta 00 ã Consulta 69) ao Portal da Justiça Federal da 4a Região com o intuito de esclarecer à que se referem as DIRF nas quais a contribuinte aparece como beneficiária de processos. Essas consultas (Consulta 00 à Consulta 69) indicadas na coluna " % Contratuais/Consulta" foram anexadas ao presente processo e contemplam várias pesquisas consolidadas tais como o processo relacionado ã RPV em nome da contribuinte; o processo principal relacionado ao beneficiário originário da ação (geralmente pagos por precatórios); e sentenças e decisões na ação principal. Por meio da análise das DIRF em conjunto com essas consultas, entendemos que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagos pela CEF, tendo como beneficiário o sujeito passivo, trata-se de honorários sucumbenciais pagos pela Justiça Federal diretamente à Jacira Teresinha Torres, por meio de RPV, e não se confundem com os honorários contratuais pagos pelos clientes pessoas físicas. Observe-se que, o percentual dos honorários contratuais praticados gira em torno de 20% do valor pago aos beneficiários dos processos nos quais o sujeito passivo atuou como advogado. (...) A fiscalização destacou como fato relevante que, apesar da contribuinte alegar não ter recebido qualquer rendimento da CEF declarou a totalidade do IRRF correspondente ao rendimento omitido, no valor de RS 7.817,95, em sua DIRPF. Por derradeiro concluiu que: Sendo assim, concluímos que a alegação de que a contribuinte não recebeu rendimentos de pessoa jurídica no ano-calendário de 2007 não possui qualquer fundamento, ficando demonstrada no relatório, planilhas e consultas anexadas ao presente processo a reafirmação das informações constantes na DIRF da Caixa Econômica Federal, de que o sujeito passivo é o real beneficiário dos rendimentos omitidos. Fica claro também, pela visualização da planilha "Análise DIRF x Recibos e Depósitos", que os comprovantes de depósito e recibos apresentados pelo sujeito passivo não Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.722 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720311/2011-95 7 correspondem aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica que foram omitidos. Assim, o conjunto de informações constantes nas planilhas citadas anteriormente, oportunizou à contribuinte as condições para, se entendesse necessário, demonstrar a inocorrência dos fatos apontados no lançamento. Verifico que na manifestação contrária ao Despacho Decisório, a contribuinte apenas alegou ter incorrido em equívoco. Diante do exposto, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização por ocasião da revisão de ofício do lançamento. Observo, também, que nos termos estabelecidos no art. 841 do RIR/99, aprovado pelo Dec. 3.000/99, é obrigação da contribuinte declarar por ocasião do ajuste anual todos os rendimentos recebidos no ano-calendário em questão, juntamente com o imposto correspondente. A não informação implica no lançamento, assim refere o citado artigo: (transcrição parcial) Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42 ): I –(...) (...); VI - omitir receitas ou rendimentos. (grifei) (...) Importante referir também os artigos 43 e 45 do mesmo Regulamento, que definem os rendimentos tributáveis que devem compor a base de cálculo do imposto de renda. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11085780 #
Numero do processo: 15746.727220/2022-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRPJ. DETERMINAÇÃO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A determinação do lucro real por arbitramento, na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, é condicionada a comprovação da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte para fins de apuração direta, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde a autoridade fiscal não se aprofundou na motivação do ato, de maneira a justificar a adoção do arbitramento, sobretudo considerando ter conhecimento pleno das informações incorretas insertas nos documentos fiscais emitidas pela autuada, bem como acesso à escrituração fiscal digital transmitida via SPED. IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. A ausência de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos solicitados ao contribuinte, quando dispensáveis à determinação do lucro real, diante das informações fiscais já fornecidas e de posse do Fisco, não justifica, por si só, a apuração do lucro por arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, notadamente quando se entende que a autoridade fazendária tinha condições de conduzir a pretensão fiscal de forma direta na contabilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 25 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRPJ. DETERMINAÇÃO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A determinação do lucro real por arbitramento, na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, é condicionada a comprovação da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte para fins de apuração direta, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde a autoridade fiscal não se aprofundou na motivação do ato, de maneira a justificar a adoção do arbitramento, sobretudo considerando ter conhecimento pleno das informações incorretas insertas nos documentos fiscais emitidas pela autuada, bem como acesso à escrituração fiscal digital transmitida via SPED. IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. A ausência de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos solicitados ao contribuinte, quando dispensáveis à determinação do lucro real, diante das informações fiscais já fornecidas e de posse do Fisco, não justifica, por si só, a apuração do lucro por arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, notadamente quando se entende que a autoridade fazendária tinha condições de conduzir a pretensão fiscal de forma direta na contabilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.727220/2022-51

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7303518

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.826

nome_arquivo_s : Decisao_15746727220202251.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15746727220202251_7303518.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11085780

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 25 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1846946441814081536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-15T17:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-15T17:35:03Z; Last-Modified: 2025-10-15T17:35:03Z; dcterms:modified: 2025-10-15T17:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-15T17:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-15T17:35:03Z; meta:save-date: 2025-10-15T17:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-15T17:35:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-15T17:35:03Z; created: 2025-10-15T17:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2025-10-15T17:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-15T17:35:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.727220/2022-51 ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRPJ. DETERMINAÇÃO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A determinação do lucro real por arbitramento, na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, é condicionada a comprovação da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte para fins de apuração direta, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde a autoridade fiscal não se aprofundou na motivação do ato, de maneira a justificar a adoção do arbitramento, sobretudo considerando ter conhecimento pleno das informações incorretas insertas nos documentos fiscais emitidas pela autuada, bem como acesso à escrituração fiscal digital transmitida via SPED. IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. DISPENSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. A ausência de apresentação de esclarecimentos e/ou documentos solicitados ao contribuinte, quando dispensáveis à determinação do lucro real, diante das informações fiscais já fornecidas e de posse do Fisco, não justifica, por si só, a apuração do lucro por arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, notadamente quando se entende que a autoridade fazendária tinha condições de conduzir a pretensão fiscal de forma direta na contabilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 2 Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 3 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 15/12/2024 (e-fl. 1.033/1.042), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de Multa Regulamentar de Emissão ou Utilização de Nota Fiscal Irregular, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de penalidade qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação aos anos-calendário 2017, 2018 e 2019, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 17/134, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 139/215, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA E REVENDA DE MERCADORIAS – apurado por arbitramento do lucro, com esteio no artigo 530, inciso II, do RIR/99, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, pois, pelas razões expostas no termo de verificação fiscal, consubstanciadas na não apresentação de documentos em fiscalização e em razão de sua escrituração contábil estar lastreada em notas fiscais intragrupo fraudulentas, aliada às movimentações sem equivalência em compras regulares, conclui-se que os custos da matéria-prima cobre, utilizados como insumos na produção de fios e cabos, são simulados, impossibilitando a apuração do lucro efetivo da Cordeiro Cabos. 2) DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR - A empresa utilizou e registrou as notas ficais, em proveito próprio, conforme item 10 do termo de verificação fiscal; Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 4 De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, o grupo econômico MELO CORDEIRO, integrada pelas pessoas jurídicas abaixo listadas e interligadas conforme quadro ilustrativo, teria criado uma série de operações artificiais entre as empresas, dentre as quais a CORDEIRO CABOS, visando inflar os créditos presumidos de ICMS, mediante transações intragrupo fictícias de mercadorias, no qual foram emitidas notas fiscais com valores irreais, inidôneas e imprestáveis para a apuração da base de cálculo dos tributos federais, senão vejamos: Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 5 Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 6 Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 7 Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 8 Diante dos bem relatados fatos pela autoridade julgadora de primeira instância, pedimos vênia para transcrever excertos do Relatório do Acórdão recorrido, o qual contempla com muita clareza a demanda posta em debate: “[...] Relata a autoridade autuante que, no ano de 2014, o grupo econômico funcionava com uma empresa comercial importadora e exportadora (SAINTE MARIE), duas industrializadoras e comercializadoras de cabos e fios, a empresa CORDEIRO FIOS (que foi incorporada pela MFC, antiga SMD) e a empresa CORDEIRO CABOS (contribuinte), uma empresa comercializadora fora de São Paulo que atuava em outros estados, e uma empresa de logística de transportes (SAVE). Ocorre que nesse ano o envio da matéria prima importada do Chile pela SAINTE MARIE, que tinha sede em Santa Catarina, para as empresas em São Paulo (CORDEIRO FIOS E CORDEIRO CABOS), foi objeto de auto de infração do Fisco Estadual de São Paulo, visando a cobrança da diferença sobre o crédito tomado de ICMS de 12%. Isso porque o estado de Santa Catarina propicia benefício de ICMS para importadores de cobre, no qual se permite o diferimento do recolhimento do imposto, devendo ser considerada a base de cálculo integral, sem aplicação de qualquer redução prevista na legislação tributária, ou seja, mesmo que haja descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, o imposto a ser destacado é sobre o valor total da transação. O benefício consistia na concessão de um crédito presumido de modo a resultar em uma tributação efetiva de ICMS de 0,6% da base de cálculo integral, relativa à operação própria, nas operações internas. Ocorre que, quando da remessa dos produtos para as empresas de São Paulo, constava nas notas fiscais o crédito presumido de ICMS de 12%. A operação foi contestada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que não aceitou os créditos de ICMS de 12% destacados nas notas fiscais (alíquota interestadual) de compras das mercadorias vindas de Santa Catarina sobre o percentual de 18% de alíquota interna, sob alegação de que o contribuinte Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 9 beneficiado com o regime do Estado de Santa Catarina só havia recolhido o ICMS no percentual de 0,6%. Os autos de infração lavrados pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo imputaram cobrança superior a 795 milhões de reais, sobre os valores resultantes dos 12% destacados na nota fiscal menos os 0,6% efetivamente recolhidos, uma vez que a Lei Complementar nº 24, de 1975, determina que toda e qualquer concessão de incentivo ou benefício que ocasione redução ou supressão de carga tributária devida deve ser objeto de acordo firmado em convênio ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo que a celebração dos convênios deve ocorrer em reuniões específicas, com a presença de representantes de todas as unidades federadas, no CONFAZ, decisão unânime, o que não se deu no caso concreto. Diante da situação, relata a autoridade fiscal que o grupo econômico, visando evitar novas autuações do Fisco de São Paulo, promoveu uma reestruturação no fluxo dos produtos, com interposição de novas empresas, e que foi objeto de análise dos presentes autos, compreendendo os anos-calendário de 2017 a 2019. Assim, inicialmente, manteve-se a importação direta de cobre de fornecedores estrangeiros (principalmente no Chile) efetuada pela SAINTE MARIE (filial de CNPJ 05.289.245/0003-66, localizada em Itajaí no estado de Santa Catarina). Na sequência, os vergalhões, placas e catodos de cobre importados pela SAINTE MARIE foram transferidos para a empresa LCA (na filial sediada no município de Garuva, em Santa Catarina). Os produtos eram encaminhados para as empresas KB, VENEZA e IBIZA, com objeto social o comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis, localizadas no estado de São Paulo, e a empresa FIC, com objeto social o comércio varejista de material elétrico, com matriz no município de Garuva, em Santa Catarina, e filiais nos estados do Paraná, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Pará, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Roraima. Em seguida, dava-se o encaminhamento para as empresas responsáveis pela industrialização dos cabos e fios, e posterior comércio, a CORDEIRO CABOS (contribuinte) e a CORDEIRO FIOS, sediadas no Estado de São Paulo. O quadro representa o fluxo dos produtos no grupo econômico: Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 10 A acusação fiscal é de que a mercadoria importada pela SAINTE MARIE tinha passagem meramente formal pela LCA, e seguia, a depender do período, para as empresas KB, Veneza ou Ibiza, em São Paulo, e para a FIC, em outros estados, finalmente chegando às indústrias em São Paulo, efetivas adquirentes das mercadorias importadas e que as utilizaram como insumo na produção de seus fios e cabos elétricos. Assim, as operações de compra e venda envolvendo LCA, KB, Veneza, Ibiza e FIC eram simuladas, conforme gráfico elaborado: Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 11 As notas fiscais emitidas entre as empresas em “tracejado” no gráfico envolveram irregularidades, descritas pela autoridade fiscal: (...) a forma como as notas fiscais intragrupo, delimitadas pelo tracejado alaranjado no gráfico, foram emitidas e os próprios “pagamentos”, que em alguns casos nem existiram, se assemelham a uma conta corrente do grupo, possibilitando a apuração totalmente distorcida dos tributos federais, especialmente os que foram objeto dessa fiscalização. Além disso, houve a utilização recorrente de notas fiscais inidôneas, já que as operações que envolveram LCA, KB, Ibiza e Veneza eram fictícias, uma vez que as reais destinatárias das mercadorias importadas pela Saint Marie e que “passaram” por estas empresas eram as indústrias Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (MFC). Teriam sido interpostas as empresas LCA, KB, IBIZA e VENEZA, com valores fictícios de notas fiscais (inidôneas) e pagamentos assemelhados a conta corrente, sendo que as reais destinatárias da matéria prima importada pela SAINTE MARIE eram as empresas CORDEIRO CABOS (contribuinte) e CORDEIRO FIOS. No decorrer da ação fiscal, as empresas do grupo econômico foram intimadas. Após atender inicialmente mediante apresentação dos contratos sociais e estatutos sociais, seguiram-se intimações com respostas desacompanhadas de documentação comprobatória. Apesar de reiteradamente intimadas e diligenciadas, as empresas não apresentaram documentos ou esclarecimentos, sob alegação de que haveria falta de motivação dos atos de fiscalização. [...] Aduz a autoridade autuante que, diante da ausência de documentos e esclarecimentos por parte das empresas do grupo econômico, as análises deram-se por meio de consultas aos sistemas informatizados da RFB (Sistema Público de Escrituração Digital -Sped), e por informações obtidas das Fazendas Estaduais de Santa Catarina e de São Paulo. Descreve a autoridade fiscal exemplo de simulações da mercadoria transacionada da SAINTE MARIE para a LCA, No caso, a matéria prima foi importada junto ao Chile (nota fiscal de entrada) no valor de R$3.017.221,42. As notas fiscais de saída da SAINTE MARIE para a LCA totalizaram o valor de R$18.848.754,45, sendo este utilizado para o destaque do ICMS de Santa Catarina (12% do valor bruto da mercadoria). Foram concedidos nas notas fiscais descontos incondicionais que totalizaram R$13.005.640,55 (aproximadamente 69% do valor bruto total), e na sequência novos descontos no valor de R$2.073.363,02. Assim, de um valor bruto total de R$ 18.848.754,45, apurou-se ao final valor líquido de R$3.769.750,88, encaminhado para a LCA. Os novos descontos não constaram nas notas fiscais emitidas pela SAINTE MARIE, tendo sido escriturados na data da emissão do documento. Ao final, no trânsito entre empresas do grupo econômico, a mercadoria importada foi adquirida por R$ 3 milhões e o valor bruto da mercadoria revendida foi de R$18,8 milhões. Aplicando-se os descontos na “venda” para a LCA, o valor dos produtos transacionados foi de R$3,8 milhões, conforme demonstrativo: Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 12 Ainda, os pagamentos de notas fiscais referentes a transações entre empresas do grupo econômico, quando foram efetivados, eram realizados sem qualquer relação com o vencimento das duplicatas, em atraso e sem imposição de qualquer penalidade moratória, como ocorreria em transações regulares. Registra a autoridade autuante que, quando a LCA efetuou a venda dos vergalhões de cobre para uma empresa foram do grupo econômico (Ice Indústria de Cabos Especiais Ltda), não houve lançamento de nenhum desconto (condicional ou incondicional) nas notas fiscais de saída. Discorreu a autoridade fiscal: [...] A emissão de notas fiscais com sucessivos descontos faz com que, proporcionalmente, o ICMS destacado (parcela dedutível na apuração do IRPJ e das bases de cálculo do PIS/Cofins) seja muito maior do que o que seria apurado usando-se a alíquota de 12% sobre a receita líquida efetiva. Nesse exemplo, as mercadorias gerariam uma receita líquida dos descontos de R$3.769.750,88 e o ICMS seria de R$ 2.261.850,53 (60% da receita líquida dos descontos). Ademais, os créditos de PIS/Cofins apurados dentro do grupo, nesse caso pela LCA, relativos à aquisição dos produtos de cobre, são apurados tendo como base de cálculo o valor bruto abatido somente dos descontos incondicionais, acarretando a apuração majorada de créditos de PIS/Cofins. Nesse conjunto de notas fiscais, a base de cálculo dos créditos seria de R$5.843.113,90 (R$ 18.848.754,45 menos R$ 13.005.640,55). O que equivaleria a uma base de cálculo dos créditos superior em 55% de sua receita líquida, caso fossem considerados os descontos concedidos e que não figuraram nas notas fiscais de vendas. Aqui cabe a primeira observação com relação aos descontos que não figuraram nas notas fiscais e que foram concedidos na mesma data de sua Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 13 emissão, pois esses valores demonstram que sua natureza jamais foi a de descontos comerciais ou financeiros. Até o momento não havia sequer o pagamento das notas fiscais, demonstrando se tratar de mera liberalidade da empresa. Numa economia capitalista, tal liberalidade só foi possível por duas razões: os valores constantes da nota fiscal eram uma ficção; as duas empresas envolvidas pertencem ao mesmo grupo econômico, o que tornou possível as manipulações nos valores. Em uma das respostas a uma intimação fiscal, dada pela FIC (uma das empresas do Grupo Melo Cordeiro), quando questionada acerca dos descontos que não constaram das notas fiscais e de sua não tributação ao PIS e a Cofins, a empresa tentou justificá-los com a variação do preço do cobre na Bolsa de Metais de Londres (London Metal Exchange) e que não se tratava de receitas financeiras, mas de custos de sua atividade que a empresa “deixou de gastar”. No entanto tal argumento não procede, posto que os descontos são concedidos na mesma data de emissão das notas fiscais e os próprios créditos de PIS/Cofins são tomados integralmente pelo comprador das mercadorias (sem considerar os descontos fora das notas fiscais), ou seja, com a inclusão dos valores que a empresa não pagou. E ainda que não fossem no mesmo dia, esses descontos não poderiam jamais modificar o custo das mercadorias, que, como veremos adiante, foi exatamente como as empresas consideraram na apuração de seu resultado societário. De um lado a Sainte Marie escriturando esses descontos como sendo despesas financeiras (subconta 3210401002 descontos concedidos), reduzindo o seu resultado, e de outro a compradora LCA escriturando em datas diversas das notas fiscais (19/01/2017) e como sendo redutora de custos das mercadorias revendidas (...) Depois de descrever o fluxo entre SAINTE MARIE e LCA, a autoridade fiscal passou a discorrer sobre as transações entre a LCA e as empresas KB, IBIZA e VENEZA (sediadas em São Paulo), e a FIC (em outros Estados). No caso, as supostas vendas de mercadorias da LCA para a KB ocorreram da mesma forma que ocorreram no estágio anterior, com emissão de notas fiscais com descontos incondicionais expressivos e com descontos concedidos fora das notas fiscais e nas mesmas datas de suas emissões, conforme demonstrativo: Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 14 Na análise da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da KB no ano-calendário de 2017, constatou-se apuração de custo dos produtos supostamente revendidos de R$65.687.066,91, em valor superior ao efetivamente realizado, de R$14.464.188,26, concretizando uma fraude contábil, e a apuração de prejuízos de R$96.009,08 em seu resultado societário. A princípio, os descontos obtidos por fora das notas e na mesma data das emissões deveriam ter como contrapartida a redução dos custos das mercadorias revendidas, acarretando, em tese, a apuração de um resultado a maior. Contudo, os lançamentos dos descontos foram desconsiderados na apuração dos resultados. A empresa KB teria simulado vendas intragrupo de produtos de cobre de 05/2015 a 05/2017, e foi encerrada por liquidação voluntária em 13/12/2017. Esclarece a autoridade fiscal que, como as operações intragrupo com a KB foram simuladas, não houve lançamento de ofício na empresa; e as notas fiscais de entrada e saída de mercadorias da KB foram consideradas inidôneas, uma vez que as mercadorias eram de fato comercializadas entre a SAINTE MARIE e as indústrias do grupo. Os dados constantes das escriturações contábeis da KB foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade às operações intragrupo simuladas. Sobre a IBIZA, relata a autoridade fiscal que entre janeiro de 2017 e março de 2018, a empresa teria simulado a compra de catodos e placas de cobre vindos de Santa Catarina, por meio da LCA, para supostamente fornecê-los à CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS, e que em todo o período de sua existência da empresa, a LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas). Ainda, os únicos destinatários dos produtos foram as empresas do grupo econômico CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS. Deu-se o mesmo procedimento, com emissão de notas fiscais com valor bruto das mercadorias, e aplicação de descontos por fora das notas, conforme demonstrativos dos anos de 2017 e 2018: Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 15 Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2018, a IBIZA apurou custo das mercadorias supostamente revendidas de R$ 99.728.900,23, ou seja, um custo artificialmente majorado em R$41.902.127,63 (R$ 99.728.900,23 menos R$ 57.826.772,60). Por consequência, foi informado na ECF um prejuízo societário de R$62.613,66. Esclarece a autoridade fiscal que, na medida em que a IBIZA não realizou qualquer operação de compra e venda de mercadorias, não foi constituído qualquer crédito tributário contra a empresa, uma vez que os dados constantes das escriturações contábeis foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade às operações intragrupo simuladas. Constatou-se ainda que o capital social de 88 mil reais, revela-se insuficiente para uma sociedade que pretende comprar e revender milhões de reais em mercadorias. E, para efetuar os pagamentos iniciais, a IBIZA valeu-se de “empréstimos” de outra empresa do grupo, KB. O capital social que seria suficiente para esses primeiros pagamentos permaneceu intacto até o distrato social, quando foi levado à conta contábil de lucros ou prejuízos acumulados, sendo que a integralização na contabilidade teria sido meramente formal, uma vez que a empresa que efetivamente procedeu aos pagamentos foi a KB. A IBIZA foi encerrada por liquidação voluntária em 05/04/2018. Sobre a VENEZA, entre março de 2018 a abril de 2019, a empresa teria simulado a compra de catodos e placas de cobre vindos de Santa Catarina, por meio da LCA, para supostamente fornecê-los à CORDEIRO CABOS e CORDEIRO Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 16 FIOS. Em todo o período de sua existência da empresa, a LCA foi sua única fornecedora de produtos de cobre (catodos e placas), e os únicos destinatários dos produtos foram as empresas do grupo econômico CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS. Deu-se o mesmo procedimento entre as empresas do grupo, com emissão de notas fiscais com valor bruto das mercadorias, e aplicação de descontos por fora das notas, conforme demonstrativo do ano de 2018: Da mesma maneira que ocorreu com as outras empresas do grupo, na ECF do ano-calendário de 2018 o valor utilizado como custo das mercadorias revendidas foi de R$392.893.119,22, ou seja, houve a apuração de um custo artificialmente majorado em R$309.363.930,76 (R$ 392.893.119,22 menos R$83.529.188,46). Deu-se apuração majorada de créditos de PIS e Cofins, com ocorreu na KB e na IBIZA, uma vez que a base de cálculo foi o valor bruto abatidos somente dos descontos incondicionais, apurando-se base de créditos de PIS/Cofins aumentada em R$355.537.591,17. A VENEZA foi baixada por inexistência de fato em 14/08/2018, com efeitos desde 02/03/2018, pelo Ato Declaratório Executivo nº 006215320, no qual foi apurado que os documentos emitidos pela empresa eram inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros. Esclarece a autoridade fiscal que, sendo a empresa inexistente de fato, e que não realizou qualquer operação de compra e venda de mercadorias, não houve lançamento de ofício, uma vez que os dados constantes das escriturações contábeis foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade às operações intragrupo simuladas. Sobre a FIC, no período de março de 2017 a dezembro de 2020, a acusação fiscal é que a empresa teria simulado a compra de placas e vergalhões de cobre vindos de Santa Catarina, por meio da LCA, com procedimento idêntico ao de outras empresas do grupo econômico, com emissão de notas fiscais com descontos incondicionais expressivos e com descontos concedidos na mesma data de emissão dos documentos, conforme demonstrativo: [...] Deu-se a majoração irregular de créditos de PIS/Cofins, assim como na KB, IBIZA e VENEZA, com uma base de cálculo aumentada em R$ 59.464.032,29. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 17 Concluiu a autoridade autuante que o procedimento fraudulento consistiu na emissão de notas fiscais de mercadorias pelas empresas do grupo econômico com valores fictícios, possibilitando ocultar ou reduzir a base de cálculo para evitar recolhimento dos tributos. Após a venda simulada dos produtos importados pela SAINTE MARIE para a LCA, a revenda ocorria da mesma forma. A LCA efetuava a emissão de notas fiscais com descontos incondicionais e descontos concedidos por fora dos documentos, para as outras empresas do grupo, KB, VENEZA e IBIZA (em São Paulo) e para a FIC (em outros estados). Com o fluxo estruturado pelo grupo econômico, de Santa Catarina para São Paulo, e das empresas de São Paulo para a CORDEIRO CABOS (Contribuinte) e para a CORDEIRO FIOS (incorporada pela MFC), foi possível obter insumos de cobre com o ICMS destacado de 18% e com os maiores valores possíveis de mercadorias, aliado a uma apuração irrisória de tributos estaduais e federais em toda a cadeia. Registra a autoridade fiscal: O fato de as empresas KB, Veneza, Ibiza e FIC terem registrados em suas escriturações digitais créditos de PIS e COFINS inflados de modo artificial e jamais terem solicitado o ressarcimento desses créditos de milhões de reais à Receita Federal comprova a fraude estruturada dentro do grupo. Não é crível que um grupo com dívidas bilionárias – tanto com os fiscos como com entidades privadas – encerrasse empresas que teriam créditos de PIS/COFINS de centenas de milhões de reais sem pleitear tais valores à Receita Federal. Isso ocorreu porque, em realidade, tais créditos eram fraudulentos, tendo origem em operações simuladas de compra e venda de mercadorias. Descreva a autoridade autuante o fluxo financeiro do grupo econômico, para comprovar confusão patrimonial entre as empresas do grupo, a artificialidade da KB, IBIZA, VENEZA e FIC e validar as compras e vendas simuladas relacionadas ao cobre importado. Apresenta o gráfico: Na primeira parte do fluxo financeiro, constatou que as transferências de recursos entre as empresas teriam duas finalidades, custear os gastos básicos Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 18 revelando de forma contundente a confusão patrimonial, e proporcionar aparência de operações reais de compra e venda de mercadoria. Na segunda parte do fluxo financeiro, os valores mais expressivos que ingressaram nas contas bancárias da KB a título de adiantamento, vindos da CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS, eram repassados no mesmo dia para a suposta fornecedora LCA, que encaminhava para SAINTE MARIE (terceira parte do fluxo financeiro), para supostamente quitar as notas fiscais de compras de mercadorias. A título de exemplo, foram extraídos lançamentos da ECD da KB e da LCA no período compreendido entre 05/01/2017 e 12/01/2017no qual se verifica-se que a KB não tinha condições de custear pagamentos de salários, de fornecedores e do próprio aluguel. Assim, o valor era transferido como adiantamento, mas correspondia exatamente aos gastos efetuados pela KB, demonstrando que os pagamentos eram efetuados, de fato, pela CORDEIRO CABOS e CORDEIRO FIOS (pagamento de tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas, energia elétrica, aplicações e ressarcimento de despesas). Concluiu a autoridade autuante: 7.1. Os fatos anteriormente relatados demonstram de forma flagrante que a movimentação simulada do cobre importado pela Sainte Marie entre a LCA, KB, Veneza e Ibiza – todas do Grupo Melo Cordeiro – teve como objetivo principal a redução do ICMS a pagar nas duas empresas do grupo que as utilizaram como insumos na produção dos seus fios e cabos elétricos (Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (MFC)). Tal fato, isoladamente, caso reportassem operações de compra e venda reais não se constituiriam em uma irregularidade. 7.2. É forçoso concluir que somente a passagem do cobre importado pelas empresas criadas dentro do Grupo Melo Cordeiro não são, por si só, indicativos de irregularidades. Porém, a existência de uma série de fatos – analisados em conjunto – demonstra que foram arquitetadas operações de compra e venda simuladas, de forma a fraudar os Fiscos Estadual e Federal. 7.3. Através da emissão de notas fiscais intragrupo com valores brutos irreais e com expressivos descontos incondicionais e descontos fora das notas fiscais, mas na mesma data de sua emissão, foi possível deixar de apurar ou apurar minimamente um lucro tributável e, consequentemente o IRPJ e a CSLL, ao mesmo tempo não apurando contribuições devidas ao PIS e a Cofins, em razão da utilização indevida de ICMS majorado no vendedor, e da utilização indevida de créditos de PIS e Cofins no comprador das mercadorias, por conta da desconsideração dos descontos fora das notas fiscais emitidas. Isso ocorreu também nas vendas diretas da LCA para a FIC (também do Grupo Melo Cordeiro), cuja matriz estava localizada em São Paulo, mas que recebeu o cobre importado pela Sainte Marie, via LCA, nas diversas filiais fora do estado de São Paulo. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 19 7.4. As notas fiscais com valores brutos e descontos fictícios permitiram que o resultado societário não fosse apurado corretamente, pois os tributos recuperáveis (ICMS, PIS e Cofins), parcelas dedutíveis na apuração do resultado, são proporcionalmente muito maiores quando comparados ao efetivo valor líquido (valor real da mercadoria). Ressalte-se que a contabilização dessas notas fiscais em cada uma das empresas envolvidas na fraude se deu de modo incorreto para que não houvesse apuração de tributos a pagar em decorrência dos registros de operações de compra e venda simuladas. 7.5. Exemplificando apenas com uma das notas fiscais de venda simulada da Sainte Marie para a LCA, a de nº 33.505, teríamos somente em uma delas um valor superior em 206,87% na apuração de seu resultado societário, comparando-o com as notas fiscais emitidas com seus valores reais: 7.6. Saliente-se que, concomitantemente à emissão de notas fiscais irregulares, a forma como são feitos os pagamentos dessas notas fiscais intragrupo assemelha-se a uma conta corrente ou a um encontro de contas do grupo. Os valores que transitam entre as empresas Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios para as intermediárias KB, Ibiza, Veneza e LCA não guardam qualquer relação com os valores informados nas notas fiscais emitidas. Os supostos pagamentos entram e saem no mesmo dia das contas bancárias da KB, Ibiza, Veneza e LCA, finalmente chegando a Sainte Marie, que é quem as utiliza efetivamente no desembaraço das mercadorias importadas e na realização de seu objeto social. Evidencia-se que as empresas que perfazem efetivamente os pagamentos são as indústrias (Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios), seguindo-se um fluxo financeiro contínuo até chegar a comercial importadora e exportadora Sainte Marie. 7.7. Também é uma comprovação da fraude a criação de empresas constituídas como se não pertencessem ao Grupo Melo Cordeiro (KB, Veneza e Ibiza; todas sediadas em São Paulo; e a LCA; em Santa Catarina). Isso permitiu que as irregularidades na apuração dos tributos ficassem Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 20 aparentemente restritas a pessoas jurídicas formalmente desvinculadas do referido grupo, desprovidas de patrimônio financeiro, com capital social irrisório e incompatível com a movimentação de bilhões de reais em mercadorias no período de 2017 a 2019. Outra característica da fraude é o funcionamento dessas entidades por curtos lapsos de tempo. Como vimos no item 2, as empresas KB, Ibiza e Veneza foram constituídas tendo como administradora Jacyra Quaiate Cordeiro, mãe de Carlos Alberto Cordeiro, avó de Allan Aires de Melo Cordeiro e sogra de Danylo Salgado. Recorde-se que Carlos Alberto, Allan e Danylo são os administradores de fato do grupo. 7.8. Desde 2014 o Grupo Melo Cordeiro estava ciente de que a utilização direta de créditos de ICMS das mercadorias vindas de Santa Catarina, com benefícios tributários, poderia acarretar a constituição e a cobrança de expressivas multas pela Fazenda Estadual de São Paulo. Toda estrutura, portanto, visou primordialmente à obtenção não só do crédito presumido de ICMS concedido por Santa Catarina, mas da possibilidade, irregular, de sua utilização em vendas para São Paulo, além de criar artificialmente um suposto crédito do imposto com uma majoração (12% para 18%), também fraudulenta, na aquisição dos produtos pela Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios, com a passagem simulada das mercadorias por empresas-veículo efêmeras (KB, Ibiza e Veneza), que serviram para dar uma aparência de legalidade às operações fictícias intragrupo. A criação dessa estrutura também teve por finalidade afastar as irregularidades tributárias das empresas do grupo que operam de fato, que detêm o patrimônio financeiro ou que contribuem para sua formação (a importadora Sainte Marie e as indústrias Cordeiro Cabos Elétricos S/A e MFC, antiga SMD, incorporadora da Cordeiro Fios. 7.9. O conceito de pessoa jurídica pressupõe o concurso de uma ou mais pessoas que se reúnem para a consecução de um objeto social, sujeitando- a, a pessoa jurídica, a direitos e obrigações decorrentes de sua personalidade jurídica própria. Suas decisões econômicas são compatíveis com seus interesses e as atividades por ela desenvolvidas, não se confundindo com os membros e familiares que a compõem. 7.10. Tal não ocorre com as empresas constituídas em São Paulo (KB, Veneza e Ibiza) Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 21 e que compõem o denominado “Grupo Melo Cordeiro”. Essas empresas, formalmente distintas da Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios e Sainte Marie, demonstram não possuir patrimônio financeiro suficiente para realização de seu objeto social. Quando do início da fiscalização na Sainte Marie, as empresas KB e Ibiza já haviam encerrado suas atividades por distrato social, ou seja, por liquidação voluntária. A Veneza em auditoria fiscal da Receita Federal foi considerada como inexistente de fato, justamente por não conseguir sequer comprovar a integralização de seu capital social e de realizar exclusivamente emissão de documentos fiscais que continham operações fictícias e operações com terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários. 7.11. Conforme relatado no item 5 desse termo, os fatos demonstram que as empresas KB e Ibiza, suas antecessoras, atuaram de forma idêntica à da Veneza, constituindo-se em empresas inexistentes de fato, totalmente dependentes e existentes somente com o fluxo financeiro vindo das empresas industriais para realização de seu suposto objeto social. No Grupo Melo Cordeiro atuaram como meros emissores de notas fiscais fraudulentas, de forma a atrair para si, de forma proposital, grande parte das fraudes cometidas contra as Fazendas Estadual e Federal. Ou seja, KB, Ibiza e Veneza foram criadas somente para servir como empresas-veículo, utilizadas para simular operações de transferência de mercadorias intragrupo. 7.12. Não há como vislumbrar no procedimento adotado pelo Grupo Melo Cordeiro um planejamento tributário lícito, pois desde a saída da mercadoria importada da Sainte Marie, a passagem pela LCA e depois pela KB, Ibiza e Veneza, para finalmente chegar a Cordeiro Cabos e Cordeiros Fios, há simulação de compras e vendas intragrupo de modo a dar feição de realidade. Não bastassem as notas fiscais emitidas de forma totalmente absurda, com descontos que jamais seriam praticados em uma negociação comercial regular, os “pagamentos” caracterizam, na verdade, um fluxo financeiro contínuo entre a Cordeiros Cabos, Cordeiro Fios e a Sainte Marie. Muitas vezes para custear pagamentos básicos dessas empresas. Com relação a FIC, nos estabelecimentos situados em estados fora do estado de São Paulo, o cobre foi “comercializado” diretamente pela LCA, em Santa Catarina, nos mesmos moldes. 7.12. Ante todo o exposto, resta inequivocamente comprovado e demonstrado que as empresas LCA, KB, Ibiza e Veneza foram criadas somente para serem veículos de parte das emissões de notas fiscais fraudulentas, atrair para si o cometimento de infrações tributárias, ao mesmo tempo que retiram as operacionais (Sainte Marie, Cordeiro Fios, Cordeiro Cabos e FIC) do foco das fraudes perpetradas pelo Grupo Melo Cordeiro. (Grifos originais) Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 22 Constatou a autoridade autuante que o cobre importado pela SAINTE MARIE foi encaminhado, de fato, para as empresas em São Paulo CORDEIRO CABOS (Contribuinte) e CORDEIRO FIOS, ou a FIC (com sede em outros Estados). Assim, as supostas comercializações do produto para as empresas do grupo econômico, LCA, KB, VENEZA e IBIZA foram realizadas fraudulentamente e simuladamente, para reduzir a incidência do ICMS em São Paulo e teve como repercussão a apuração distorcida de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No decorrer da ação fiscal, apesar de reiteradamente intimada, a CORDEIRO CABOS não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização. Ainda, a escrituração digital encontra-se lastreada por notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores fictícios, sem lastro com os eventos econômico/financeiros, sendo que as movimentações financeiras não correspondem a pagamentos ou recebimentos de operações de compra e venda entre empresas do grupo econômico. Por consequência, restaram caracterizadas duas hipóteses de arbitramento de lucro: primeiro, pela não apresentação de documentos solicitados no decorrer da ação fiscal, e segundo, pela escrituração contábil estar com evidentes indícios de fraude, impossibilitando a determinação do lucro real. Assim, deu-se o arbitramento do lucro, com base nos incisos II, alínea “b”, e III, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, consolidados nos incisos II, alínea “b”, e III, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000/99, e nos incisos III, alínea “b”, e IV do artigo 603 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. O lucro arbitrado foi determinado no caso em que é possível apurar a receita bruta, conforme art. 16 da Lei n º 9.249, de 1995. Sendo a CORDEIRO CABOS uma empresa com objeto social industrial e comercial, apurou-se faturamento decorrente das receitas de vendas e revendas de produtos, deduzidas das devoluções, cancelamentos e descontos incondicionais, aplicando- se coeficiente de determinação do lucro arbitrado de 9,6%. Foram abatidos da apuração do IRPJ e da CSLL valores confessados em DCTF, e na apuração do PIS e da Cofins foram excluídos os valores destacados de ICMS. Foi imputada multa regulamentar, por emissão de nota fiscal irregular, prevista no art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI), conforme motivação da autoridade fiscal: Conforme apurado no tópico 5, concluímos que os produtos de cobre importados sempre tiveram como destino as indústrias em São Paulo ou a FIC, em outros estados, ou seja, a passagem do cobre importado pela LCA (ainda em Santa Catarina) e, posteriormente, pela KB, Veneza e Ibiza (no estado de São Paulo), só se deram de forma simulada. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 23 A princípio, a forma como se operou a fraude teve como objetivo: evitar autuações milionárias do fisco estadual paulista relativas à utilização de crédito presumido de ICMS concedido por Santa Catarina em desacordo com a legislação do referido imposto; e possibilitar a utilização fraudulenta de créditos de 18% de ICMS nas indústrias em São Paulo. No entanto, pelas razões que expusemos anteriormente, a emissão de notas fiscais com descontos incondicionais de 60% de seu valor bruto, aliada à simulação de concessão de novos descontos pelos supostos vendedores fora das notas fiscais, teve como consequência o aumento artificial de todos os tributos recuperáveis (ICMS, PIS e Cofins). Assim, tanto na venda realizada pela Sainte Marie, quanto na compra pela Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios (incorporada pela MFC) e na própria FIC, em outros estados, o IRPJ, CSLL, PIS e a Cofins foram apurados incorretamente, para que as operações simuladas não resultassem no pagamento de tributos federais por parte das empresas envolvidas na fraude Diante do exposto, a sanção prevista no artigo 572, inciso II é aplicável tanto ao emissor das notas fiscais, quanto aos que as utilizarem em proveito próprio ou alheio. Considerando-se que a passagem do cobre importado se deu de forma simulada pela LCA, KB, Veneza e Ibiza, aplicaremos a multa prevista no inciso II do artigo 572 do RIPI a Cordeiro Cabos, no presente processo, e na Sainte Marie, na MFC e na FIC (em processos próprios). O Anexo 16 ao Termo de Verificação Fiscal contém todas as notas fiscais consideradas irregulares emitidas pela LCA, KB, Veneza e Ibiza, tendo como destinatário a Cordeiro Cabos. O valor total das notas fiscais corresponde ao valor da multa por emissão irregular de nota fiscal aplicada. Ressalte-se que a Veneza, em procedimento fiscal realizado anteriormente, foi baixada por inexistência de fato, tendo como um de seus principais efeitos a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos. [...]” Ainda de conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a multa de ofício fora qualificada ao patamar de 150% e os sócios e outra empresa integrante do grupo econômico foram responsabilizados pelo crédito tributário, diante das seguintes razões: Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 24 “[...] 11. Da qualificação da multa 11.1. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe sobre as aplicações de multas nos casos de lançamentos de ofício. Oportuno transcrevê-los: [...] 11.2. A multa de ofício qualificada está amparada no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicada quando se configure ao menos uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: [...] 11.3. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 determina qual será a multa aplicada nos casos de lançamentos de ofício. A conduta adotada pelo sujeito passivo é determinante para motivar sua gradação. Analisando objetivamente os fatos relatados anteriormente, não há como deixar de enquadrá-los em uma ação dolosa, intencional e consciente do Grupo Melo Cordeiro de impedir o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência dos fatos geradores, sua natureza e circunstâncias materiais, e das condições pessoais do contribuinte, na definição de sonegação contida no artigo 71, ora transcrito. 11.4. Convém rememorar que as empresas Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza, Veneza, FIC, Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios somente puderam informar prejuízos societários ou lucros irrisórios, bem como contribuições ao PIS e a Cofins reduzidas ou inexistentes, justamente pela emissão de notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores brutos inflados e descontos irreais. Restou comprovado que as transferências de mercadorias entre Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza e Veneza e entre LCA e FIC foram simuladas, inexistindo operações de compra e venda entre tais empresas. Segundo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a simulação pode ser utilizada como um meio para se fraudar o Fisco, já que “A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária” (Acórdão CSRF nº 9202-003.128, 2ª Turma, de 27 de março de 2014). 11.5. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, pressupondo a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. A constatação de terem sido simuladas as compras e vendas entre as empresas do grupo, tendo sido parte delas constituídas com capital fictício, através de um fluxo financeiro contínuo, comprova que que as condutas se enquadraram nas previsões contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude e conluio). Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 25 11.6. Recorde-se que as simulações foram executadas a partir de 2014, ano em que empresas do grupo foram autuadas em quase R$ 800 milhões pelo fisco paulista por conta da utilização de créditos presumidos do ICMS concedidos por Santa Catarina em desacordo com a legislação do imposto. Para evitar, de modo fraudulento, as autuações, e inflar a apuração de créditos de ICMS nas indústrias em São Paulo, com o uso de alíquotas de até 18%, houve a reiterada emissões de notas fiscais inidôneas, usadas para simular operações de compra e venda de mercadorias entre Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza, Veneza e FIC, quando na verdade tais mercadorias eram vendidas pela Sainte Marie diretamente às indústrias do grupo, como constatado pelo fisco paulista em 2014. Para respaldar as simulações, as empresas Sainte Marie, LCA, KB, Ibiza, Veneza e FIC registravam dados fictícios em suas contabilidades, resultando na apuração totalmente distorcida dos tributos federais nas empresas do Grupo Melo Cordeiro, desde 2015, justificando a qualificação da multa. Observe-se que não há de se constituir créditos tributários nas empresas LCA, KB, Ibiza e Veneza, tendo em vista que tais pessoas jurídicas serviram apenas como empresas-veículo para dar uma aparência de legalidade às operações simuladas com as mercadorias importadas pela Sainte Marie. Os registros contábeis das escriturações das empresas LCA, KB, Ibiza e Veneza são falsos, decorrentes de operações simuladas. Portanto, não houve ocorrência de fatos geradores de tributos federais nessas quatro empresas. Por outro lado, Sainte Marie, Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios (incorporada pela MFC) e a FIC se utilizaram de notas fiscais inidôneas e também fraudaram o fisco federal, tendo como consequência a apuração distorcida de tributos federais nessas empresas operacionais. 11.7. Restam assim configuradas as hipóteses de sonegação, fraude e conluio definidas no art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, portanto, a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, conforme artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 11.8. Desse modo, as infrações apuradas em fiscalização ensejaram a aplicação de multa de ofício qualificada em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores lançados, sem prejuízo das sanções penais dela decorrentes. [...] 13. Das responsabilidades solidárias Conforme definido no art. 121 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária é gênero comportando duas espécies a saber: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; e responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa da lei. O art. 142 do CTN atribui à autoridade administrativa a competência e a obrigação de, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, incluindo eventuais responsáveis que no curso do procedimento fiscal tenham sido identificados, em situações que assim a exijam. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 26 A autonomia patrimonial da sociedade e de seus sócios está prevista na legislação civil e tributária, tratando-se de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estimulando a constituição de empreendimentos e visando a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No entanto, não se trata de um princípio absoluto. O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 124 situações em que as pessoas são solidariamente obrigadas: [...] O referido diploma legal determina em seu artigo 135 e inciso III: [...] Por sua vez, o artigo 1.011 do Código Civil estipula que: [...] Observa-se que há responsabilidade do administrador quando se verifiquem atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois, como sabemos, atos ou negócios alheios ao objeto social ou sem a diligência necessária podem ser gravosos a sociedade, onerando seu patrimônio social e podendo acarretar prejuízos aos demais sócios, bem como, aos terceiros, dos quais o Fisco certamente é um deles. A Fazenda Nacional, por meio da sua Procuradoria-Geral, já se manifestou acerca do inciso III do art. 135 do CTN, conforme consta no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, in verbis: [...] Pelas razões relatadas no decorrer deste termo resta demonstrado que há simulação de compras e vendas intragrupo de modo a dar feição de realidade. Não bastassem as notas fiscais emitidas de forma totalmente absurda, com descontos que jamais seriam praticados em uma negociação comercial regular, os “pagamentos” mostram-se, na verdade, como um fluxo financeiro contínuo entre a Cordeiros Cabos, MFC (incorporadora da Cordeiro Fios), FIC e a Sainte Marie. Muitas vezes para custear pagamentos básicos dessas empresas. O modus operandi descrito neste termo revelou-se um mero ardil para burlar o FISCO, pois na realidade trata-se de um Grupo Econômico Irregular, atuando de forma conjunta e coordenada, criado intencionalmente, a princípio, para obter indevidamente benefícios fiscais do ICMS, mas que culminou na apuração totalmente distorcida dos tributos federais. Como dito anteriormente, o Grupo Melo Cordeiro e seus administradores estão cientes de que a emissão de notas fiscais fraudulentas poderia acarretar, em algum momento, a cobrança de multas pelas Fazendas Estadual e Federal. Toda estrutura, portanto, visa primordialmente a obtenção não só da redução artificial de tributos e contribuições, mas, em um segundo momento, tem por finalidade afastar as irregularidades tributárias das empresas que detêm o patrimônio Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 27 financeiro ou que contribui majoritariamente para sua formação e de seus administradores que atuam dolosamente para que isso ocorra. Não há, portanto, como desvinculá-los dos fatos geradores de todo o Grupo Melo Cordeiro, sendo certo que todas atuaram conjuntamente de modo a permitir que a fraude pudesse ser cometida. Sendo assim, verifico que os fatos narrados se enquadram perfeitamente na previsão contida no inciso I do artigo 124 do CTN e, por essa razão, será considerada como responsável solidária a Sainte Marie – importadora dos insumos e produtos utilizados pela Cordeiro Cabos e que foram simuladamente “transferidos” a empresas-veículo do grupo em vez de serem comercializados diretamente com a autuada – pelos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, lavrados conta a Cordeiro Cabos. Da mesma forma, não restam dúvidas de que houve afronta direta ao texto expresso da lei e, considerando-se que todos os atos praticados pela pessoa jurídica são resultantes de decisões gerenciais tomadas pelos responsáveis por sua administração, nas situações em que se detectam ações ou omissões que tenham por objetivo evitar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador, configura-se o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária de seus administradores, conforme previsão contida no inciso III do artigo 135 do CTN. Não se trata de erro escusável ou mero inadimplemento de tributo, ou, ainda, de simples interesse indireto que os sócios de direito, em princípio, teriam nos resultados econômicos advindos de pessoas jurídicas regularmente constituídas. Trata-se de toda uma forma de organização de pessoas jurídicas, arquitetada com o evidente intuito de reduzir o lucro obtido nessas operações e apurar expressivos valores de créditos de PIS/Cofins (Cordeiro Cabos, Cordeiros Fios e FIC), ao mesmo tempo que permite, na Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (incorporada pela MFC), o maior valor possível de ICMS nos insumos de Cobre utilizados na fabricação de fios e cabos elétricos. Há, portanto, atuação direta dos administradores nos fatos geradores dos tributos. Em casos de tal gravidade, a responsabilidade pode (e deve) ser atribuída ao administrador não sócio da Sainte Marie, Allan Aires de Melo Cordeiro, de forma solidária, também com base no art. 124, inciso I, do CTN. [...] Ante todo o exposto, conclui-se que a conduta de Allan Aires de Melo Cordeiro e Danylo Salgado, implicam em sua caracterização como sujeito passivo solidário nos termos do inciso I do art. 124 c/c o inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), posto que o interesse jurídico, consubstanciado em sua atuação direta como administradores da Cordeiro Cabos, permitiu que o Cobre importado fosse “comercializado”, dentro do Grupo Melo Cordeiro, com a utilização de notas fiscais intragrupo inidôneas, justificando plenamente sua identificação e responsabilização, em face do lançamento fiscal. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 28 [...] Observe-se que, além da conduta dos referidos administradores se enquadrar nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como descrito no item 11 deste termo, houve infração ao artigo 83, inciso II e §1º, do mencionado diploma legal, conforme item 10 deste termo: foi comprovada a emissão e o registro de notas fiscais inidôneas por parte de empresas do grupo dirigidas por Allan Aires de Melo Cordeiro e Danylo Salgado. [...]” Após regular processamento, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram impugnações, de e-fls. 1.144/1.205 (CORDEIRO), 1.107/1.123 (SANTE MARIE), 1.047/1.069 (ALLAN) e 1.077/1.099 (DANYLO), as quais foram julgadas improcedentes pela 8ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-025.682, de 26 de setembro de 2023, de e-fls. 1.468/1.546, com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. Diante de lançamentos de ofício efetuados conforme revisão de ofício (art. 149 do CTN), atividade administrativo vinculada e obrigatória da autoridade fiscal (art. 142 do CTN), devidamente formalizados nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com robusta e detalhada descrição dos fatos, motivação, fundamentação e enquadramento legal, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA REGULAMENTAR. VALOR DA NOTA FISCAL. PRODUTO SEM SAÍDA EFETIVA. Incorrerão em multa correspondente ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, prevista na Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª, aqueles que emitirem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 1 - Presente o dolo em operações de reorganização societária, vez que restou demonstrada a utilização de empresas interpostas visando especificamente conferir aparência real a transações negociais fictícias, a emissão de notas fiscais fraudulentas com valores artificiais, e a participação conjunta de pessoas jurídicas intragrupo atuando em conluio com a intenção deliberada de sonegar e fraudar o Fisco. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 29 2 - Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, caput, inc. I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/07/2007, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA. I – Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 72. II – Para o IRPJ e CSLL, a contribuinte fez a opção pelo lucro real anual. O fato gerador mais antigo, e favorável ao sujeito passivo é de 31/12/2017 (ano- calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a partir do ano de 2018, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2019. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2023. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022, deve-se afastar arguição de decadência. III – Para o PIS e a Cofins, os fatos geradores são mensais. O fato gerador mais antigo, e favorável ao sujeito passivo é de 31/01/2017 (ano-calendário de 2017). Assim, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado a ainda no decorrer do ano de 2017, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2018. Aplicando-se cinco anos, o prazo decadencial estaria consumado em 31/12/2022. Considerando que a ciência dos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL ocorreu em 15/12/2022, deve-se afastar arguição de decadência. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 174. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. I DO CTN. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de atos coordenados com repercussão tributária, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 30 aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - A infração à lei decorre de ocorrência de fato jurídico com consequência em diferentes ramos do direito (civil, empresarial, penal) que tem repercussão, também, na hipótese de incidência tributária. Entende-se excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos como uso abusivo do poder conferido ao sócio/administrador em se utilizar da pessoa jurídica de maneira desvirtuada, aproveitando-se indevidamente da ficção jurídica da empresa. III - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um administrador/diretor contratado. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais e estatutos, por exemplo). A responsabilização prevista pode ainda recair sobre uma pessoa que, apesar de não ocupar formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, atue como o sócio de fato da empresa, agindo com todos os poderes de um “sócio-gerente”, efetivamente praticando atos de gestão na empresa, devendo os autos estar instruídos com provas demonstrando a efetiva atuação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ARBITRAMENTO. HIPÓTESES. MOTIVOS AUTÔNOMOS. Cabe o arbitramento do lucro, por dois motivos autônomos, dentre os previstos no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, quais sejam, (1) a escrituração a que estava obrigado o contribuinte revelou evidentes indícios de fraude, além de conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; (2) o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 31 Irresignada, a contribuinte CORDEIRO CABOS ELÉTRICOS S.A. interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 1.762/1.843, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que as conclusões fiscais não representam a realidade dos fatos, consoante restou devidamente demonstrado no decorrer da ação fiscal e, bem assim, com os documentos trazidos à colação na defesa inaugural, os quais não foram analisados com a profundidade que o caso exige. Com mais especificidade, a recorrente refuta a tese de simulação e apresenta, em síntese, os seguintes fundamentos de defesa: a) Legitimidade das Operações Intragrupo, aduzindo que as operações foram realizadas com efetiva circulação de mercadorias, preços condizentes com o mercado e devida escrituração contábil e fiscal. A estrutura visava a otimização dos custos de ICMS em um cenário de guerra fiscal e incerteza jurídica, não havendo intenção de fraudar o Fisco, especialmente o federal. Assim, defende que a estrutura organizacional era legítima, com empresas desempenhando atividades distintas e reais, para fins de otimização de custos. b) A contribuinte reconhece a existência de todas as empresas como parte do grupo, tratando-se de planejamento tributário realizado licitamente no âmbito do recolhimento do ICMS, sem repercussão nos tributos federais. Nesse sentido, aduz que as funções das empresas seriam: • Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (“SAINTE MARIE”): responsável pela importação e revenda do cobre importado. • LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda. (“LCA”): adquirente do cobre importado pela SAINTE MARIE, dedicada à execução de parte da atividade industrial desenvolvida pelo grupo. • KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI7 (“KB”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Veneza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. (“VENEZA”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Ibiza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. (“IBIZA”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (“CORDEIRO CABOS”): adquirente das mercadorias revendidas por KB, VENEZA e IBIZA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação no território paulista. • MFC Indústria e Comércio Ltda., incorporadora da Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda. (“CORDEIRO FIO e CABOS” ou “MFC”, atual denominação da SMD Indústria, Comércio e Distribuição de Produtos e Insumos Ltda.): adquirente das mercadorias revendidas por KB, VENEZA Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 32 e IBIZA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação no território paulista. • FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (FIC): adquirente das mercadorias produzidas por LCA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação em diferentes unidades da federação, à exceção do Estado de São Paulo. c) Inexistência de Prejuízo ao Erário Federal, sob o color de que a estrutura organizacional adotada resultou em um recolhimento de tributos federais (PIS/COFINS e IRPJ/CSLL) superior ao que seria devido caso as operações tivessem sido realizadas diretamente sem as empresas industriais do grupo. Assim, ressalta que a estrutura questionada, ao contrário de causar prejuízo, gerou maior recolhimento de tributos federais. d) Ilegitimidade do Arbitramento do Lucro: a Recorrente contesta o arbitramento do lucro realizado pela Fiscalização, alegando que (i) a escrituração contábil não era imprestável, havendo elementos suficientes para a determinação do lucro real, (ii) a Fiscalização não observou o procedimento previsto no art. 148 do CTN, que exige a prévia intimação do sujeito passivo para eventual arbitramento e (c) a fiscalização tinha acesso à escrituração digital da Recorrente por meio do SPED, o que torna descabida a alegação de falta de apresentação de documentos. Aduz, ainda, que a escrituração contábil era adequada para determinar o lucro real, não havendo necessidade de arbitramento, de forma que a Fiscalização deveria ter realizado os ajustes necessários para corrigir as supostas distorções na apuração dos tributos federais, utilizando a escrituração digital disponível, e lançar de ofício as diferenças encontradas. e) Inaplicabilidade da Multa Isolada (art. 83, II, da Lei 4.502/1964): defende que a multa isolada é incabível, pois não se verificou o pressuposto legal para a sua aplicação, qual seja, a emissão de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva de produtos. Aduz que a administração tributária não questionou a efetiva circulação das mercadorias, mas sim os valores informados nas notas fiscais, bem como que a circulação dos produtos foi comprovada por documentos fiscais e de transporte. Além disso, a multa teria sido aplicada em duplicidade, tanto em face da Recorrente (emissora das notas) quanto das empresas destinatárias. Defende, ainda, a decadência parcial do direito de constituir a multa em relação a fatos anteriores a 15/12/2017. A aplicação da multa, em conjunto com a multa de ofício qualificada, configura bis in idem e confisco. f) Contesta a aplicação da multa qualificada (150%), pois não houve dolo, fraude ou conluio para fins de sonegação de tributos federais e, caso mantida, que seja reduzida ao patamar de 100%, ante a vigência da Lei 14.689/2023. g) Consunção e caráter confiscatório da exigência conjunta da multa isolada com a multa de ofício qualificada. h) Decadência Parcial do Crédito Tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2017, com base no art. 150, § 4º, do CTN, ante a ausência de Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 33 dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do IRPJ e da CSLL deve ser contado a partir do fato gerador. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Igualmente irresignados, os responsáveis solidários interpuseram recursos voluntários, de e-fls 1.850//1879 (DANYLO), e-fls. 1.889/1918 (ALLAN) e e-fls. 1.928/1950 (SAINTE MARIE), repousando seus insurgimentos em fundamentos de fato e de direitos idênticos, sobretudo quanto à imputação da responsabilidade solidária sem a devida motivação nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, suscitando: a) Nulidade da sujeição passiva solidária por vício Material. Motivação deficiente. Ausência de indicação do suposto interesse comum. Alegam a ausência de fundamentação fática e motivação deficiente do ato administrativo, porquanto não haveria demonstração de interesse comum com a pessoa jurídica autuada em relação aos créditos tributários decorrentes do arbitramento, concluindo que a peça fiscal não esclarece o motivo pelo qual o RECORRENTE seria responsável pela multa isolada de 100% do valor comercial da mercadoria. b) Inexistência de responsabilidade solidária em vista da inexistência de interesse comum. Controvertem a impossibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN, porquanto ausente o interesse com a contribuinte, não havendo elementos que indiquem terem emitidos as notas fiscais objeto da multa isolada. c) Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN quando o fundamento da coobrigação tem origem em conduta alegadamente ilícita. Aduzem ser indevida a atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum quando a acusação pressupõe a prática de ato ilícito, defendendo que, nesses casos, os dispositivos aplicáveis seriam o art. 134 e 135 do CTN. d) Erro de enquadramento legal. Impossibilidade de fundamentar no CTN a solidariedade relativa à multa isolada. Argumentam que a regra do art. art. 124, I, do CTN se restringe à obrigação tributária principal e não alcançaria penalidade isolada regulada por lei especial e que, segundo o Fisco, teria natureza administrativa. O recorrente Allan Aires de Melo Cordeiro controverte, adicionalmente aos demais pontos acima mencionados, a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN para sua condição de administrador. Aduz serem genéricas as assertivas indicadas no TVF quanto à sua pessoa, sem a demonstração de que tenha intervindo nos atos supostamente simulados de compra e venda de mercadorias. Nesse sentido, defende que deve ser identificada a prática dolosa de ato ilícito pelo responsável, que entende não ter sido realizado. Por derradeiro, pretendem sejam acolhidas suas razões de defesa, de maneira a rechaçar a imputação da responsabilidade solidária conduzida pela fiscalização. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 34 Instada a se manifestar a propósito dos recursos voluntários, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, de e-fls. 1.991/2038, em defesa da exigência fiscal, na forma constituída, e, bem assim, do Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção. Mais precisamente, a PGFN elabora amplo relato dos fatos, reiterando as condutas tidas como fraudulentas indicadas no TVF. Defende a ausência de nulidades suscitadas, apontando que são matérias afetas ao mérito, inexistindo cerceamento ao direito de defesa dos envolvidos. No tocante ao mérito, a defesa fazendária refuta as alegações dos recorrentes, reafirmando a irregularidade das operações simuladas, contestando a pretensa ausência de prejuízo ao Fisco em razão da tomada indevida de créditos de PIS e COFINS, defendendo o arbitramento do lucro e a aplicação da multa isolada aplicada pela emissão de notas fiscais sem saída de mercadorias, assim como controvertendo a correção da multa qualificada, ante a presença de dolo tendente à prática de atos simulados. Apresentam, ainda, os fundamentos para a manutenção da responsabilidade tributária dos envolvidos, reafirmando os termos do TVF. Ato contínuo, em 02/10/2024, a contribuinte veio aos autos novamente, protocolando “Memorial da Recorrente” e “Parecer Pericial Contábil”, de e-fls. 2.046/2.070, que apresenta elementos adicionais tendentes a evidenciar a regularidade de suas operações. Incluído na pauta do dia 18 de fevereiro de 2025, esta Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1101-000.185, declinando a competência à 3ª Seção de Julgamento do CARF para julgamento da multa regulamentar de IPI, determinando fosse apartada aludida exigência destes autos, devidamente instruído com os elementos necessários ao prosseguimento do feito, com a posterior devolução para inclusão em nova pauta de julgamento para análise das demais infrações afetas à esta 1ª Seção, o que fora devidamente observado, retornando o processo à nossa relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos voluntários e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de Multa Regulamentar de Emissão ou Utilização de Nota Fiscal Irregular, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de penalidade qualificada de 150%, e atribuição de responsabilidade solidária, em relação aos anos- Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 35 calendário 2017, 2018 e 2019, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 17/134, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 139/215, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA E REVENDA DE MERCADORIAS – apurado por arbitramento do lucro, com esteio no artigo 530, inciso II, do RIR/99, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, pois, pelas razões expostas no termo de verificação fiscal, consubstanciadas na não apresentação de documentos em fiscalização e em razão de sua escrituração contábil estar lastreada em notas fiscais intragrupo fraudulentas, aliada às movimentações sem equivalência em compras regulares, conclui-se que os custos da matéria-prima cobre, utilizados como insumos na produção de fios e cabos, são simulados, impossibilitando a apuração do lucro efetivo da Cordeiro Cabos. 2) DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR - A empresa utilizou e registrou as notas ficais, em proveito próprio, conforme item 10 do termo de verificação fiscal; De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, o grupo econômico MELO CORDEIRO, integrada pelas pessoas jurídicas abaixo listadas e interligadas conforme quadro ilustrativo, teria criado uma série de operações artificias entre as empresas, dentre as quais a CORDEIRO CABOS, visando inflar os créditos presumidos de ICMS, mediante transações intragrupo fictícias de mercadorias, no qual foram emitidas notas fiscais com valores irreais, inidôneas e imprestáveis para a apuração da base de cálculo dos tributos federais. Inconformados com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram impugnações, as quais foram julgadas improcedentes pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recursos voluntários a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. De início, convém registrar que analisaremos os recursos voluntários de maneira conjunta, tendo em vista que repousam nas mesmas razões de fato e, basicamente, também de direito, senão vejamos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Em sede de preliminar, reitera a contribuinte as alegações da defesa inaugural, pretendendo, em síntese, seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 36 Com mais especificidade, suscitam os responsáveis solidários que o presente lançamento se encontra inquinado de nulidade material, uma vez não ter havido a devida motivação da atribuição de sujeição passiva solidária, mormente não indicando e comprovando a existência de interesse comum e/ou ato lesivo ao estatuto social ou legislação de regência. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo em relação à preliminar arguida, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, em suas formalidades, apresenta-se incensurável. De início, convém frisar que a contribuinte repousa sua tese de nulidade do lançamento em inúmeros argumentos, acima destacados, os quais em vários momentos acabam por se confundir com o próprio mérito da questão, especialmente quanto à pretensa ausência de comprovação dos pressupostos legais para atribuição da responsabilidade solidária. E, para se chegar à conclusão de que o lançamento seria nulo, a recorrente aduz, basicamente, que a fiscalização não teria alcançado êxito na motivação do ato administrativo, seja diante do pretenso não aprofundamento na análise das informações e documentos apresentados, ou mesmo em face de escorar a pretensão fiscal em fatos não comprovados. Ocorre que, principalmente em relação aos fundamentos jurídicos (a motivação) do presente lançamento, não vislumbramos qualquer vício que tenha o condão de macular o auto de infração, estando devidamente motivado e, o fato de a contribuinte se insurgir quanto às conclusões fiscais, sobretudo as de direito em relação à responsabilização imputada, não afronta a regularidade do feito, devendo ser analisado a sua procedência no próprio mérito da querela. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 37 do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Neste contexto, inobstante as substanciosas razões de fato e de direito da contribuinte, não vislumbramos quaisquer vícios formais ou materiais no lançamento, o que impõe, de pronto, rechaçar as nulidades do lançamento suscitadas pela recorrente. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Mais precisamente, assevera que o julgador recorrido deixou de se manifestar acerca da Regularidade das operações. Situação peculiar da LCA., Inexistência de prejuízo ao Erário, e Inobservância do art. 148 do CTN, questões aventadas pela contribuinte em sede da defesa inaugural, mas não contemplada pelo Acórdão combatido. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 38 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 39 Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, o lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado na legislação de regência. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. MÉRITO – DO ARBITRAMENTO Consoante elucidado nos autos, a fiscalização ao promover o presente lançamento entendeu por bem adotar o procedimento do arbitramento do lucro, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 47, incisos II e III, da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, que assim prescrevem: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;” “Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.” Mais precisamente, sustentou a autoridade lançadora que a contabilidade da contribuinte seria imprestável para apurar o lucro real, especialmente por escorar-se em notas fiscais de operações intragrupo (Grupo Cordeiro de Melo) fraudulentas, além de a autuada ter deixado de apresentar documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal. É o que se extrai do excerto do TVF abaixo transcrito: “[...] 8. Da constituição do crédito tributário pelo arbitramento do lucro 8.1. De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, a identificação do sujeito passivo, a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a imposição da penalidade aplicável por ocasião do lançamento, conforme transcrito a seguir: Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 40 [...] 8.2. Conforme o artigo 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos: [...] 8.3. Assim, busca-se a essência do ato efetivamente praticado pelas partes e, ao verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se abstrair os aspectos formais de atos praticados com aparência de legalidade, mas que, de fato, são simulados ou de fachada. 8.4. Em fiscalização verificou-se que todo o cobre importado pela Sainte Marie sempre teve como destino a Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (incorporada pela MFC), em São Paulo, ou a FIC, em outros estados. Todas as supostas comercializações de cobre para as empresas do Grupo Melo Cordeiro “LCA”, “KB”, “Veneza” e “Ibiza” foram realizadas fraudulentamente e simuladamente de forma a reduzir ou apurar minimamente o ICMS em São Paulo, acarretando a apuração distorcida do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Recorde-se que essa apuração foi distorcida para que as empresas-veículo não tivessem que pagar tributos federais em decorrência da contabilização de operações simuladas. Conforme já descrito, os dados constantes das escriturações contábeis da LCA, KB, Veneza e Ibiza foram registrados somente para dar uma aparência de legalidade à estrutura fraudulenta criada pelo grupo. 8.5. Dessa forma, além da não apresentação de documentos solicitados em fiscalização, todas as escriturações contábeis do Grupo Melo Cordeiro estão lastreadas em notas fiscais intragrupo inidôneas, com valores que só existem formalmente. Verifica-se que as próprias movimentações financeiras não correspondem a pagamentos ou recebimentos de compras e vendas reais, mas se realizam em função da necessidade de quitação de pagamentos de importações e de terceiros fornecedores. A escrituração contábil da Cordeiro Cabos portanto, revela-se com evidentes indícios de fraude, impossibilitando a determinação do lucro real. 8.6. A conduta das empresas do Grupo Melo Cordeiro e, no presente caso, a da Cordeiro Cabos, enquadra-se nas determinações contidas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995, e do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, permitindo a tributação com base no lucro arbitrado, com períodos de apuração trimestrais: [...] 9. Das bases de cálculo utilizadas na apuração das contribuições ao PIS/Pasep, Cofins e do lucro arbitrado e as alíquotas aplicadas 9.1. Verificou-se que a Cordeiro Cabos apresentou as ECF dos anos- calendário de 2017 a 2019 como optante pelo lucro real anual e apresentou as Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 41 DCTF com apuração de valores de IRPJ estimativa e CSLL estimativa, todos compensados, nos seguintes meses: [...] 9.2. Pelas razões expostas anteriormente, consubstanciadas na não apresentação de documentos solicitados em fiscalização e em razão de sua escrituração contábil estar lastreada em notas fiscais intragrupo fraudulentas, aliada às movimentações financeiras sem equivalência com compras regulares, conclui-se que os custos da matéria-prima cobre, utilizados como insumos na produção de fios e cabos, são simulados, impossibilitando a apuração do lucro efetivo na Cordeiro Cabos. 9.3. Diante disso, os incisos II e III do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, consolidados nos incisos II e III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000/99, e nos incisos III e IV do artigo 603 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, determinam que o lucro da pessoa jurídica seja apurado com base no lucro arbitrado: [...] 9.4. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.249/1995 o lucro arbitrado será determinado, quando conhecida a receita bruta, com base nos percentuais do artigo 15, acrescidos de 20%: [...] 9.5. Considerando-se que se trata de empresa cujo objeto social é industrial e comercial, verifica-se que seu faturamento decorre das receitas de vendas e revendas de produtos e, portanto, o percentual a ser aplicado as receitas brutas deduzidas das devoluções, cancelamentos e descontos incondicionais, para apuração do lucro arbitrado, será de 9,6%. As bases de cálculo para apuração do lucro arbitrado constam do Anexo V, salientando-se que para apuração das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins foram excluídos os valores destacados de ICMS. 9.6. As alíquotas aplicadas ao lucro arbitrado trimestral para apuração do IRPJ e CSLL foram as seguintes: - 15% para apuração do IRPJ; - 10% sobre a parcela do lucro que exceder a R$ 60.000,00 em cada trimestre de apuração; - 9% para apuração da CSLL. 9.7. As alíquotas aplicadas para apuração das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins foram as seguintes: - 3% para a Cofins; - 0,65% para o PIS/Pasep. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 42 9.8. Foram abatidos da apuração da IRPJ e da CSLL os seguintes valores informados em DCTF: [...]” A contribuinte irresignada, em sede de impugnação, elabora arrazoado procurando demonstrar a regularidade das operações realizadas no seio do Grupo Melo Cordeiro, insurgindo- se contra o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, sob o argumento de que o fiscal autuante teria condições plenas de apurar o lucro com base na escrituração contábil da empresa e, o fato de não ter apresentado parte dos documentos e informações requeridas no decorrer da ação fiscal, não teria tido o condão de inviabilizar a apuração direta, especialmente considerando ter apresentado regularmente a escrita fiscal via SPED. Com mais especificidade e resumidamente, alega a contribuinte a Inexistência de Prejuízo ao Erário Federal, uma vez que a estrutura organizacional adotada resultou em um recolhimento de tributos federais (PIS/COFINS e IRPJ/CSLL) superior ao que seria devido caso as operações tivessem sido realizadas diretamente sem as empresas industriais do grupo. Assim, ressalta que a estrutura questionada, ao contrário de causar prejuízo, gerou maior recolhimento de tributos federais. Aduz, ainda, a Ilegitimidade do Arbitramento do Lucro tendo em vista (i) a escrituração contábil não era imprestável, havendo elementos suficientes para a determinação do lucro real, (ii) a Fiscalização não observou o procedimento previsto no art. 148 do CTN, que exige a prévia intimação do sujeito passivo para eventual arbitramento e (c) a fiscalização tinha acesso à escrituração digital da Recorrente por meio do SPED, o que torna descabida a alegação de falta de apresentação de documentos. Aduz, ainda, que a escrituração contábil era adequada para determinar o lucro real, não havendo necessidade de arbitramento, de forma que a Fiscalização deveria ter realizado os ajustes necessários para corrigir as supostas distorções na apuração dos tributos federais, utilizando a escrituração digital disponível, e lançar de ofício as diferenças encontradas. Por sua vez, o julgador recorrido, ao rechaçar a pretensão da contribuinte, o fez com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito, in verbis: “[...] II. Arbitramento do Lucro. Protesta a impugnação de CORDEIRO CABOS que as operações do grupo econômico teriam sido regulares (tópico 3), que a estrutura societária não teria causado prejuízo ao erário federal (tópico 4) e que o arbitramento do lucro teria sido ilegítimo (tópico 5). Passo ao exame. [...] Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 43 Como se pode observar, não encontram sustentação fática, tampouco jurídica, as alegações de que as operações do grupo econômico teriam sido regulares (tópico 3 da impugnação) e que a estrutura societária não teria causado prejuízo ao erário federal (tópico 4 da impugnação). Os argumentos trazidos pela peça de defesa partem da premissa de que a autoridade autuante teria considerado as empresas interpostas fictícias. Contudo, o que se demonstrou foi a artificialidade os documentos fiscais emitidos para lastrear as operações comerciais intragrupo, com valores brutos superfaturados e concessão de descontos expressivos, chegando a 80% do valor bruto. As empresas existiram, sendo que as interpostas KB, IBIZA e VENEZA foram liquidadas, com existência efêmera, funcionamento obedecendo a um revezamento no decorrer dos anos calendário fiscalizados. Da mesma maneira, as filiais da FIC foram liquidadas. Em nenhum momento a autoridade fiscal contestou que a movimentação de mercadorias intragrupo teria ocorrido, o que restou demonstrado foi a utilização das empresas interpostas para produzir notas fiscais fictícias com a intenção deliberada de ocultar os valores efetivos das transações. Em nenhum momento, a impugnação manifestou-se sobre os descontos artificiais concedidos, até porque não há argumento, trata-se de uma fraude com fratura exposta. Vale-se dos valores emitidos nas notas fiscais de maneira fraudulenta para dizer que não teria havido prejuízo ao Fisco Federal, ou seja, ampara-se nos documentos emitidos com valores fictícios para fazer sua defesa, completamente desprovida de sustentação. Ainda, durante toda a autuação fiscal, a empresa CORDEIRO CABOS foi intimada, reiteradas vezes, a esclarecer as disparidades registradas nas notas fiscais e prestar esclarecimentos sobre as transações intragrupo. E, reiteradamente, apresentou respostas protelatórias, primeiro solicitando prorrogações de prazo, e depois não apresentado respostas. Na sequência, adotou o procedimento de encaminhar respostas afirmando que não iria atender à autoridade fiscal por falta de motivação do ato. Não por acaso, vez que não haveria qualquer justificativa plausível que pudesse amparar as operações intragrupo fictícias e os documentos fiscais artificiais. Diante das situações de irregularidade envolvendo a CORDEIRO CABOS e demais empresas do grupo econômico MELO CORDEIRO, no qual foram escrituradas notas fiscais refletindo eventos econômicos dissociados do mundo real, restou consumada a imprestabilidade da contabilidade. E mais, a autoridade autuante intimou a empresa em diversas oportunidades a prestar esclarecimentos. Contudo, a CORDEIRO CABOS, em deliberada intenção de ocultar os fatos, omitiu a prestação de informações à Fiscalização. Nesse contexto, ao contrário do aduzido na impugnação da CORDEIRO CABOS (tópico 5), restaram concretizadas duas hipóteses, independentes e autônomas, para o arbitramento do lucro, conforme constatações da autoridade autuante: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 44 [...] A primeira hipótese trata da escrituração apresentada com vícios, erros ou deficiências, registrando valores fictícios de notas fiscais intragrupo fraudulentas, manipuladas com descontos condicionais e incondicionais artificiais, com que se revelou imprestável para a apuração do lucro real, conforme art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. II: [...] Como se pode observar, a hipótese prevista no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. II, por si só, mostra-se suficiente para manter o lucro arbitrado imputado pela autoridade fiscal. Sobre a segunda hipótese, restou consumada em razão da não apresentação por parte da CORDEIRO CABOS de documentos de suporte da escrituração comercial e fiscal, apesar de inúmeras intimações. Transcrevo excerto do relatório fiscal, relatando as inúmeras tentativas infrutíferas de intimação e a conduta omissiva e protelatória da empresa: [...] Assim, restou concretizada hipótese de arbitramento do lucro prevista no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. II: [...] Como se pode observar, a hipótese prevista no art. 47, da Lei nº 8.981, de 1995, inc. III, por si só, também se mostra suficiente para manter o lucro arbitrado imputado pela autoridade fiscal. Sobre a base de cálculo apurada pela autoridade autuante, não há reparos a fazer no procedimento adotado. Trata-se da receita bruta conhecida com base no faturamento decorrente de receitas de vendas e revendas de produtos (planilha do Anexo V, e-fl. 221), conforme art. 16 c/c o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995: [...] Na apuração do IRPJ e da CSLL, registra a autoridade autuante que foram abatidos os valores confessados em DCTF: [...] Sobre a apuração do PIS e da Cofins, em razão do arbitramento do lucro, foi efetuada pelo regime cumulativo, conforme art. 8º, inc. II da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e art. 10, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins): [...] Informou a autoridade autuante que os valores destacados de ICMS foram excluídos na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins Reclama a impugnação no tópico 6 que não teriam sido considerados o abatimento do PIS e Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 45 Cofins pago no regime não cumulativo além dos valores incorridos pela sociedades tidas por inexistentes. Não lhe assiste razão. Isso porque, conforme análise das declarações da CORDEIRO CABOS, constatou a autoridade fiscal que não foram informados valores devidos de PIS e de Cofins (tópico 6 do Termo de Verificação Fiscal, e-fl. 194). E mais, eventuais valores incorridos por outras pessoas jurídicas não podem ser aproveitados pela CORDEIRO CABOS, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, por falta de previsão legal. Ademais, conforme pesquisa efetuada pela autoridade autuante, as empresas LCA, KB, IBIZA, VENEZA e FIC não confessaram em DCTF valores de PIS e Cofins no período fiscalizado (tópico 6 do Termo de Verificação Fiscal, e-fl. 195): [...] Nesse sentido, cabe ser mantido o arbitramento do lucro efetuado pela autoridade fiscal, e negar provimento à impugnação. [...]” Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade. Destarte, o procedimento do arbitramento é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte, conquanto que devidamente motivado e fundamentado em uma das hipóteses legais, o que não se vislumbra no caso vertente, como explicitaremos adiante. Aliás, como já bastante sedimentado neste Colegiado, o arbitramento, em verdade, não se trata de uma opção a ser adotada pela autoridade fazendária ou mesmo uma escolha do contribuinte. Ao contrário, uma vez constatada uma das hipóteses legais, ou seja, havendo a perfeita subsunção dos fatos à norma, impõe-se a sua adoção. Igualmente, não pode ser utilizada como meio de penalização ao contribuinte, se caracterizando, em verdade, com uma modalidade de apuração dos tributos devidos, quando vislumbrados os pressupostos legais. Conforme se depreende da legislação de regência, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 46 Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade fiscal ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos ora lançados, apurados por aferição indireta, com espeque no artigo 47, incisos II e III, da Lei nº 8.981/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. E, neste desiderato, a contribuinte, desde a impugnação afirma não haver necessidade da apuração do lucro real por arbitramento, uma vez ausentes os pressupostos legais para tanto, porquanto a Fiscalização dispunha dos elementos para cobrar as diferenças que entendia devidas no regime do lucro real. Bastava, para isso, que fossem feitos os ajustes para estornar os descontos na apuração dos custos e dos tributos a recuperar da RECORRENTE. Defende, ainda, não poder se cogitar de arbitramento pela alegada falta de apresentação da documentação, pois era possível consultar e examinar a escrituração digital da RECORRENTE, como, aliás, fez a Fiscalização, na tentativa de demonstrar que as vendas/compras de mercadorias seriam fictícias. Não obstante, a Fiscalização seguiu por outro caminho. Como se observa, inobstante as inúmeras operações societárias e longa explanação da fiscalização para justificar o presente lançamento, fato é que relativamente ao arbitramento promovido, o deslinde da controvérsia não demanda um aprofundamento mais complexo, se fixando basicamente na eterna discussão quanto à sua necessidade. Na verdade, quando falamos em “necessidade”, queremos nos reportar à obrigação legal de se promover o arbitramento. Mesmo porque, como explicitado acima, a apuração do lucro real por arbitramento não se trata de uma opção do contribuinte ou mesmo da autoridade fazendária, mas, sim, exigência legal quando comprovados os requisitos para tanto. E, no caso sob exame, essa análise perpassa necessariamente pela constatação da ocorrência da subsunção dos fatos à norma. Com efeito, verdadeiramente, a contabilidade da contribuinte se apresentava imprestável à apuração direta do lucro real? E mais, o fato de não haver prestado esclarecimentos e apresentado documentos solicitados no decorrer da ação fiscal seria suficiente a atrair o arbitramento? Trata-se da infindável discussão que envolve a determinação do lucro real por arbitramento, com inúmeras decisões neste Tribunal afastando ou não, a depender da situação fática que se apresenta. No caso dos autos, a fiscalização considerou que os documentos fiscais intragrupo seriam fraudados, com a finalidade de a contribuinte se beneficiar com créditos fiscais de ICMS, e Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 47 assim, desconsiderou a escrita fiscal, por entender como imprestável, sobretudo porque se apresentavam manipuladas com descontos condicionais e incondicionais. No entanto, relativamente a contabilidade da autuada propriamente dita, a autoridade fiscal não fez maiores referências no sentido de sua inidoneidade. Não houve qualquer imputação de fraude ou irregularidade nos documentos fiscais de compra e venda de mercadorias, registradas na escrituração da empresa, o que reforça a tese de que não existia impedimento legal para se apurar o lucro com base em tais documentos. Aliás, a partir do momento que a fiscalização identifica onde estariam as manipulações nas notas fiscais intragrupos (descontos condicionais e incondicionais), bastava suprimir os dados falsos (de conhecimento da fiscalização) e adotar as informações verdadeiras. Mesmo porque, repita-se, as divergências de valores eram de conhecimento da fiscalização, tendo ela mesma apresentado em anexos ao TVF os documentos que demonstram a discrepância de valores, sendo conhecidos todas as notas fiscais, chaves de acesso, CFOPs, descrição de todos os itens e quantidades, valor das transações, PIS, COFINS e ICMS destacados, quantidade tributável e valor dos descontos, que compõem os anexos que instruem o processo. Neste ponto, a rigor, convém registrar que não se trata de análise de comprovação ou não da simulação nas operações entre as empresas do Grupo Cordeiro de Melo direcionadas à obter benefícios fiscais diversos, mas, sim, se a escrituração contábil da autuada oferecia a devida segurança para se apurar o lucro real de forma direta, o que, pelo que fora suscitado pela autoridade lançadora não se teria maiores dificuldades, mormente considerando que as demais operações de compra e vendas sequer foram contestadas, ou seja, ao que tudo indica, repousavam em registros contábeis fidedignos, eis que não confrontados pelo fiscal autuante. Em outras palavras, não houve um aprofundamento da fiscalização na contabilidade da contribuinte, de maneira a demonstrar que seria efetivamente imprestável para a apuração do Lucro real, sobretudo porque partiu de uma premissa básica de operações simuladas intragrupo e, a partir daí, desconsiderou a escrituração. Mas, em momento algum, com análise detida logrou comprovar que a sua adoção, fazendo os ajustes que era de seu conhecimento, não se prestaria ao fim colimado, a determinação direta do lucro real. Diante desse cenário, com base nos elementos de fato e de direito adotados pela fiscalização ao promover o arbitramento, a pretexto da imprestabilidade da contabilidade, não vislumbramos justificativa para apuração do lucro real por arbitramento, pelo menos que tenha sido comprovado pela autoridade fiscal. A rigor, sequer temos certeza em afirmar se era possível ou não apurar o lucro real com base na escrita da empresa. E essa prova cabe ao Fisco, porquanto o arbitramento não é uma presunção legal em si mesmo, impondo à fiscalização proceder a devida comprovação da subsunção dos fatos à norma. Ultrapassada a primeira imputação, que se prestou ao arbitramento levado a efeito, mister adentrar à segunda justificativa, qual seja, a ausência de informações e documentos ofertados pela contribuinte, embora devidamente intimada, fato incontroverso. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 48 E, novamente, de pronto, o mais importante é aferir se essa conduta da contribuinte (incontroversa, diga-se de passagem), teve o condão de impossibilitar a apuração do lucro real com esteio na sua escrita fiscal ou outros elementos que a fiscalização tinha conhecimento em sua base de dados, a partir da escrita fiscal (ECD) transmitida via SPED, o que não fora rechaçado pelas autoridades fazendárias pretéritas. Mais a mais, o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. É o que se extrai do artigo 2º daquele Diploma Legal, verbis: “Art. 2º Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.279, de 2020)” Neste ponto, convém fazer um parêntese para analisar se a norma legal (artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.981/1995) permite o arbitramento pelo simples fato de a contribuinte não prestar esclarecimentos e informações solicitados ou se precisa demonstrar que tal conduta inviabilizou a determinação do lucro real, mormente considerando as informações contábeis que o Fisco já possuía. Em nosso entendimento, a aplicação da norma sob análise deve ser levada a efeito com a devida parcimônia e, antes de mais nada, precisa o Fisco comprovar que a ausência das informações e esclarecimentos requeridos acabou tornando impossível a apuração do lucro real, impondo a adoção do arbitramento. Não basta, portanto, simplesmente inferir que não houve oferecimento de documentação e informações solicitadas e adotar, de pronto, o arbitramento. Neste contexto, se a acusação de contabilidade imprestável não se sustenta, em nosso entendimento, como acima demonstrado, com mais razão a ausência de esclarecimentos e documentos solicitados à contribuinte no decorrer da ação fiscal, neste caso, igualmente, não oferece sustentação ao arbitramento. Ora, se sustentamos acima que, na forma fundamentada/motivada pelo fisco, os documentos fiscais da contribuinte se prestariam a amparar a apuração do lucro real, com mais razão afirmar que a ausência de esclarecimentos solicitados, no caso dos autos, não impossibilitou a determinação do lucro real de forma direta na escrita contábil da autuada, notadamente considerando que o envio digitalmente, fato não contestado. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.826 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727220/2022-51 49 Neste contexto, constata-se que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a obrigatoriedade da adoção do arbitramento para determinação do lucro real, impondo seja reconhecida a improcedência do feito. DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS No que tange às demais alegações recursais, uma vez reconhecida a improcedência do feito, na forma proposta acima, restam prejudicadas as argumentações de defesa atinentes às imputações decorrentes e/ou periféricas, especialmente no que diz respeito à multa qualificada, decadência, responsabilidade solidária e, bem assim, pedidos alternativos, os quais caem por terra. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100727 #
Numero do processo: 10183.904965/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-012.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10183.904965/2017-82

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307626

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.552

nome_arquivo_s : Decisao_10183904965201782.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10183904965201782_7307626.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11100727

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803002163200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T17:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T17:33:30Z; Last-Modified: 2025-10-28T17:33:30Z; dcterms:modified: 2025-10-28T17:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T17:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T17:33:30Z; meta:save-date: 2025-10-28T17:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T17:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T17:33:30Z; created: 2025-10-28T17:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-10-28T17:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T17:33:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.904965/2017-82 ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TS BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 4029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 2 O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 3 considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.543, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.904959/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 36.169,27 de R$ 313.372,47 solicitado, de Cofins não cumulativa – Ressarcimento / Compensação, do 1º trimestre de 2015, pleiteado no PER nº 01792.76908.231215.1.5.19-4449. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue, em síntese, sua ementa do acórdão da DRJ: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. ... FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 5 A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ... REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação além de questionar a legalidade da compensação de ofício realizada pela RFB ao aceitar parte do crédito. Posteriormente, a Recorrente apresentou petição concordando com a compensação de ofício e requerendo o prosseguimento à liberação do saldo credor conforme decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança. Ato posterior a RFB cumpriu o quanto determinado pela esfera judicial e dando seguimento à apreciação desse CARF do quanto permanece em discussão do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da preliminar A Recorrente alega em sede preliminar que os procedimentos realizados pela fiscalização agiram ilegalmente, ao decorrer com a compensação de ofício. Todavia ao cumprir com as ordens judiciais a RFB resolveu referida discussão, por isso não sendo necessária sua análise no presente processo administrativo. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 4034DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 7 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4035DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 8 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 4036DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 9 Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Além disso necessária mencionar que dentro dos documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo, foi incluído Laudo produzido informando o uso de materiais e serviços no processo produtivo da Recorrente às Fls. 4560 a 5452. Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. De bens para revenda A recorrente alega que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comporta provimento caso tais produtos não sejam destinados à revenda. Todavia no presente processo não existe nenhuma glosa relacionada a bens para revenda, portanto não sendo possível a análise do tema no presente processo. Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 10 De bens utilizados como insumos A Recorrente alega que a decisão a quo apresenta novos argumentos para manter a glosa, sendo que o entendimento foi de que poderia tomar crédito dos bens mencionados, porém não por não ter sido incluído no período correto não seria possível o crédito de tais itens. Todavia, como é possível verificar da planilha inicial da fiscalização “Bens como insumos 2011 x SPED” existe desde o início do processo administrativo linhas de glosa constando que foram glosados tais créditos devido a sua inclusão fora do período de emissão dos documentos fiscais, portanto não havendo o que se falar em inovação na decisão recorrida, sendo que mantenho o entendimento da decisão ora recorrida pelos mesmo motivos, conforme se extrai: Já com a observação “DT. EMISSÃO FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE”, como motivadora das glosas, verifica tratar-se de notas fiscais que, na maior parte dos registros, estão datadas normalmente no final de um mês e que foram registradas nos primeiros dias do mês seguinte, como por exemplo, as notas fiscais com datas de emissão do final do mês de dezembro de 2010 que foram registradas em janeiro de 2011. Os créditos assim registrados decorrem da aquisição de peças e acessórios de reposição, combustíveis e lubrificantes, que são considerados insumos da atividade produtiva. Uma vez que o registro das operações ocorreram em data próxima à data de emissão da nota fiscal e restando demonstrado que os créditos não foram aproveitados no período de aquisição, mas somente no período imediatamente posterior, quando do seu registro, cabe o restabelecimento dos créditos. Ainda que sabedores sobre o aproveitamento de créditos caracterizados como extemporâneos, cujo entendimento da administração tributária é de que o aproveitamento de créditos solicitados intempestivamente deve, além de obedecer ao prazo decadencial, ter os dados do Dacon e DCTF retificados nas competências dos créditos, para somente depois pleitear o seu ressarcimento, de acordo com o disposto no art. 10 da IN RFB nº 1015, de 2010. Veja-se que essa determinação está reforçada na orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na internet (http://sped.rfb.gov.br, especificamente na pergunta “Como informar um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições?”), com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores (créditos extemporâneos) no modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições). Contudo, cabe a aplicação desse entendimento aos créditos que tenham seu aproveitamento em mês ou meses posteriores ao trimestre em que poderia ter solicitado. Em relação aos demais itens glosados é importante mencionar que a Recorrente somente alega de forma ampla que tais itens são relevantes e essenciais, porém após a diligência foram mantidos parte da glosa, nas quais não foi possível verificar a possibilidade de creditamento por outros motivos e não que poderia ser enquadrado como insumos para o PIS/COFINS, sendo somente com essa questão os itens “ABASTECIMENTO UNO”, “PEÇA VEÍCULO UNO” e “PEÇAS DE MOTO”, que conforme se verifica, não é possível enquadrar no conceito de insumo, mesmo considerando toda a operação da Recorrente. Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 11 Restando em discussão os itens “BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS ZERADA”, “PIS/COFINS ISENTO”, “PIS/COFINS SEM INCIDÊNCIA” e “PIS/COFINS TRIB. ALIQ. ZERO” item não questionado pela Recorrente, porém sendo questionado em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de lubrificantes e combustíveis e autopeças, que estão sujeitos à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, possibilitando assim o direito ao crédito (Doc. 02); e, em que pesem os CST informados pelos fornecedores, quando da emissão das notas fiscais, é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis e autopeças para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual todas as operações subsequentes se darão sem a incidência destas exações. Argumenta ainda que, nas notas fiscais juntadas objeto de glosa, algumas aquisições de insumos foram realizadas junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, mas isso não afasta o direito creditório da pessoa jurídica adquirente, que poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Posto isso podemos ver que nos casos relacionados a creditamento do PIS/COFINS de produtos incluídos ao sistema monofásico não existe a possibilidade de creditamento conforme entendimento do próprio CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. (Acórdão nº 3201-011.704 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de março de 2024 – Relatora: Ana Paula Giglio) Já a questão de empresas do Simples Nacional na diligência realizada foi verificada se algum dos fornecedores estavam enquadradas no Simples Nacional, porém em todos os casos que foram verificados essa situação o motivo da glosa foram os Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 12 seguintes “NF não apresentada”, “Destinatário não é Vanguarda B.” e “CFOP Retorno de mercadoria”, sendo que não foram apresentadas provas pela Recorrente para modificar o entendimento exarado pela fiscalização. Portanto mantenho a glosa do crédito conforme Acórdão a quo. Dos serviços utilizados como insumos Cumpre ressaltar num primeiro momento que mais de 85% dos valores glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida estão relacionados com falta de apresentação de documento que comprovasse o serviço e os valores de créditos pleiteados, sendo que não teve apresentação de documentação após a diligência realizada, portanto mantendo a glosa desses itens. Dos outros serviços relacionados a esse item a Recorrente apresente alegação relacionada a locação de maquinário e de Despesas com comissões, imobilizado em andamento, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias. Sobre o segundo ponto importante mencionar que no presente processo não teve valores glosados relacionados e esses itens, portanto não necessária a análise. Sobre a locação de maquinário importante ressaltar que existem algumas glosas relacionadas a veículos, considerando que não é possível o creditamento, porém existem linhas relacionadas a locação de caminhões que são claramente usadas para transporte de insumos e itens que são utilizadas dentro do processo produtivo da Recorrente devem ser considerados, todavia, deve ser verificada a súmula CARF 190, devendo seguir referida súmula por ser vinculante a nossa decisão. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Já relacionado aos demais itens a Recorrente não apresenta nenhuma comprovação ou relação para que seja possível o creditamento desses itens, portanto devendo manter a glosa em relação a esse item. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Já aos serviços relacionados com armazenagem e frete na venda cumpre trazer o quanto decidido pela DRJ: “Na planilha “FRETES S VENDAS 2011”, observa-se na coluna “OBSERVAÇÃO” que as glosas motivadas por “FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE” e “NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM ANÁLISE” constam a data do conhecimento de transporte como final do ano de 2010 e que foram aproveitadas em janeiro/2011 e de janeiro/2011, Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 13 apropriados em fevereiro/2011, correspondendo ao transporte de milho em grãos produzido, pelo que se restabelecem os créditos. Como “FRETE S/COMPRA” e “NÃO É FRETE S/VENDA” constam o transporte de adubo, uréia, fertilizantes, algodão em caroço, em fardo, em pluma, sorgo, soja, milho, herbicidas, calcáreo, movimentação de tanque, tratores, plantadeiras, dentre outros, pelo que se revertem as glosas, por caracterizar transporte de insumo, produtos, máquinas e equipamentos. Por outro lado, as glosas decorridas das motivações “PAGO PELO COMPRADOR”, “ITEM EM DUPLICIDADE” e “NF NÃO APRESENTADA”, permanecendo sem comprovação, mantém-se o procedimento fiscal.” (destaca- se) Portanto os itens mantidos nesse ponto foram os que permaneceram sem comprovação dos valores por parte da Recorrente, sendo que não foram apresentados nenhum documento adicional relacionado a esse item que comprovassem os valores, posto isso mantenho a glosa dos itens conforme diligência e confirmado pelo acórdão da DRJ. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA Foram glosados alguns valores relativos à energia elétrica para efeitos de creditamento de PIS/Cofins. A glosa referiu-se a valores da fatura que não eram intitulados como “consumo”. Destaca a autoridade que a legislação somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas classificadas como: “taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos”, os quais foram integralmente glosados. A recorrente argumenta que estes valores estariam vinculados ao consumo de energia no processo produtivo da empresa e deveriam ser incluídos nos custos de energia elétrica consumida. Isto porque não haveria restrição legal impedindo o creditamento de Pis e Cofins sobre a totalidade das despesas de energia consumida nos estabelecimentos da empresa, sem qualquer restrição adicional. A exclusão destes valores da base de cálculo dos créditos seria uma interpretação restritiva e equivocada, além de violar o princípio da não cumulatividade. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou(indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 14 energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos nº âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Decisões neste sentido existem diversos precedentes neste Conselho, conforme se reproduz abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO. VEDADO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. (Acórdão 3002-002.569, de 10/02/2021. Processo nº 13227.900245/2014-30. Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira.) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. (Acórdão 9303-006.627de 10/02/2021. Processo nº 10920.001868/2007-83. Relator: Luiz Eduardo De Oliveira Santos) Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 15 A taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, assim como “outros serviços diversos” não contemplam a possibilidade de gerar crédito a favor do contribuinte. Desta forma, não cabem reparos à decisão de primeira instância no que diz respeito à glosa dos créditos destas despesas com energia elétrica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (crédito com base valor de aquisição) Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Neste item consta na Informação Fiscal que “O contribuinte apresentou cópias em PDF de notas fiscais de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos.” A legislação que rege a matéria, contida no art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicáveis também à contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15 da referida Lei, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; (...)§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Da leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados às máquinas, equipamentos e outros bens. Em se tratando da opção da pessoa jurídica pela utilização do crédito com base no valor de aquisição dos bens, o comando legal do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em sua interpretação literal, que se deve ter, admite a possibilidade do Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 16 creditamento imediato, contudo, só alcança “as máquinas e equipamentos destinados à produção”. Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada - no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica -, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se a “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da legislação do Imposto de Renda. Na petição ingressada pela interessada para juntada complementar de documentos constam documentos fiscais de aquisição de tratores, pulverizadores, plantadeiras, dentre outros. Contudo, observa-se pelas notas fiscais e pela descrição dos bens que foram objeto da glosa de créditos, coluna “DESC_BEM_IMOB”, que mesmo não sendo admitidos os créditos pela falta de apresentação de documentos, também os bens adquiridos não se enquadram nas hipóteses para o cálculo do crédito com base no valor de aquisição, por se tratar de aquisição de veículos automotores e autopropulsores. Como já visto, a legislação de regência considera como veículos aqueles bens equipados com motores, essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos, fertilizantes etc., relacionados com o seu uso principal, como é o caso de tratores, caminhões, colheitadeira de grãos, pulverizador, dentre outros. Dessa maneira, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de veículos, tratores, caminhões e peças de aeronave e aquisições de pessoa física constantes na planilha “ATIVO IMOB X PDF”. Mantém-se também as glosas de créditos glosados com a motivação “NF NÃO APRESENTADA”, “NÚMERO NF IIEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO” “ITEM EM DUPLICIDADE”, “CRTC” e em relação às datas de emissão dos documentos, seja pela falta de apresentação de documentos fiscais, seja por não se enquadrarem às determinações do § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. O mesmo entendimento aplica-se nos casos de utilização do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, poderão ser descontados créditos sobre o valor de aquisição nos prazos que estabelece, de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece. Em relação à motivação de que houve a aquisição sem pagamento de contribuição – alíquota zero, a fundamentação legal dada à infração é o mesmo § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, onde se tem a possibilidade de imediato creditamento pelo Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 17 valor das aquisições dos bens apenas para máquinas e equipamentos. De qualquer forma, vale relembrar o entendimento trazido pela Solução de Consulta Cosit nº 496, de 2017, e o direcionamento do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, em relação à aquisição de bens ou serviços e não ativo imobilizado. Por outro lado, no que se refere às glosas tidas como “NÃO UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE BENS”, verificando-se tratar-se de aquisição de bombas de abastecimento de combustível, registradora, medidor digital, propulsora automática etc., equipamentos utilizados na atividade produtiva, é de se restabelecer os créditos decorrentes. Exceção se faz a aquisição de “SERVIDOR DELL POWEREDGE T320 - XEON® E5-2403 1.8G” que é de utilização em áreas administrativa da empresa e não à produção de bens.” Motivo pelo qual mantenho a glosa dos créditos relacionados a esse item. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No caso aqui é necessário esclarecer que a glosa realizada pela fiscalização foi baseada que não seria possível o crédito sobre veículos, por não ter essa possibilidade elencada nas Instruções Normativas. Todavia discordo desse entendimento sendo possível o creditamento de veículos desde que comprovado a relevância e essencialidade do mesmo na atividade da empresa, no caso em tela, foram glosados créditos de locação de empilhadeira, que devido a operação da empresa é essencial e relevante para sua atividade, motivo pelo qual reverto a glosa relacionado a locação de empilhadeira. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS Nessa glosa importante esclarecer quais foram os motivos das glosas, os quais foram “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” Novamente o argumento trazido pela Recorrente remonta a outro processo administrativo, não sendo questionado os argumentos que foram utilizados para manter a glosa, porém em nenhum momento está sendo glosado os valores por serem arrendamentos rurais, mais sim pelos motivos acima mencionados. Portanto não sendo apresentado novos documentos para que alterasse o entendimento proferido pela diligência e mantido pelo acórdão ora recorrido, motivo pelo qual voto por manter a glosa referente aos seguintes motivos esclarecidos na planilha de aluguéis de prédios, “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” DEVOLUÇÕES DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 18 A discussão aqui não rebate na possibilidade ou não do crédito, e sim na possibilidade de pedido de ressarcimento em casos de devolução de venda tributadas. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO PROPORCIONAL Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Neste item, a fiscalização menciona que “De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. Foi verificado que os percentuais informados pelo contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação estão compatíveis com os valores que constam nos Dacon entregues pelo contribuinte, bem como são compatíveis com as NF-e emitidas e valores registrados em ECD e Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 19 DIPJ. Além do rateio da Receita Bruta Auferida, o contribuinte estornou mensalmente os créditos referentes a vendas sujeitas à suspensão das contribuições PIS/COFINS, uma vez que as mesmas não ensejam direito a créditos”. Observa-se, portanto, acerca do rateio que foi acatada pela fiscalização a opção da contribuinte quanto ao rateio proporcional da receita bruta para fins de cálculo dos créditos a serem utilizados e dos índices informados em relação à receita (tributada e não tributada no mercado interno e de exportação). Na manifestação apresentada, a interessada cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977 e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, diz que o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Sobre o assunto, vale lembrar, quanto ao rateio de créditos, que o método escolhido pela contribuinte é o proporcional, onde, de forma geral, são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Por outro lado, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. Especificamente ao caso de operações de “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”, enfatizado em sua contestação, é certo que sobre essas operações, para fins de determinar o percentual de rateio a ser aplicado aos créditos existentes, não incidem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6° da Lei nº 10.833/2003, que tratam de forma análoga. Também é certo que, de acordo com a norma, há expressa vedação para a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, em operações de empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadoria com o fim específico de exportação, como se depreende do parágrafo 4º do art. 6º da referida lei. Tal dispositivo está reproduzido nas IN SRF nº 600/2005, no seu art. 21, § 2º, IN RFB nº 900/2008, em seu art. 42, § 2º, e posteriormente IN RFB nº 1.300/2012, em seu art. 27, § 1º. Nesse contexto, não sendo permitida a apuração de créditos sobre essas operações, ou seja, operações com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, elas não podem, evidentemente, compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio; caso contrário, estar-se-ia permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Esse, aliás, é o entendimento adotado pela administração tributária, conforme se observa na interpretação exposta na Solução de Consulta Interna nº 11, de Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 20 22/02/2008, proferida pela Cosit, em relação ao rateio dos custos à receita bruta total, na seguinte ementa: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fundamentos(...)7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 21 base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Dessa forma, é de se manter o percentual de rateio utilizado pela fiscalização, para fins de determinação do percentual existente entre todas as receitas, a ser aplicado para rateio de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Diante todo o exposto, voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904965/2017-82 22 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 4050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100495 #
Numero do processo: 11080.734486/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.734486/2018-94

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307599

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.948

nome_arquivo_s : Decisao_11080734486201894.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080734486201894_7307599.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11100495

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803098632192

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:13:48Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:13:48Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:13:48Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:13:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:13:48Z; created: 2025-10-27T23:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:13:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734486/2018-94 ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734486/2018-94 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734486/2018-94 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734486/2018-94 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734486/2018-94 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734486/2018-94 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.948 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734486/2018-94 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099084 #
Numero do processo: 19515.722480/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-013.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo e respectivos reflexos, R$ 241.500,00, relativo ao depósito realizado em 29/09/2008 em conta conjunta. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.722480/2013-14

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.215

nome_arquivo_s : Decisao_19515722480201314.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722480201314_7306640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo e respectivos reflexos, R$ 241.500,00, relativo ao depósito realizado em 29/09/2008 em conta conjunta. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11099084

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803110166528

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T22:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T22:03:50Z; Last-Modified: 2025-10-24T22:03:50Z; dcterms:modified: 2025-10-24T22:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T22:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T22:03:50Z; meta:save-date: 2025-10-24T22:03:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T22:03:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T22:03:50Z; created: 2025-10-24T22:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-24T22:03:50Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T22:03:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.722480/2013-14 ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA TERTULIANA DE SOUZA COELHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo e respectivos reflexos, R$ 241.500,00, relativo ao depósito realizado em 29/09/2008 em conta conjunta. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 01/11/2013, fls. 345, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de auto de Infração, fls. 334/343, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos anos-calendários 2008 e 2009, calculado em R$ 1.265.941,38, acrescido de Juros de Mora de R$ 438.351,86 e Multa de Ofício Agravada de R$ 1.424.184,05 (112,5%), totalizando R$ 3.128.477,29, em razão de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Referida exação está amparada por Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 326/333, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de descrever aqueles valores creditados em conta bancária sem origem comprovada. O lançamento foi precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.00-2012- 00064-6, fls. 03/05, de início em 13/02/2012, fls. 06/09 e encerramento em 30/10/2013, fls. 344. Constam dos autos cópias da declaração do contribuinte (DIRPF), as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de outros documentos e termos, fls. 06/325. Em apertada síntese a autoridade, após reiteradamente intimar a contribuinte a comprovar a razão do dinheiro recebido em contas bancárias de sua titularidade (Itaú conta conjunta – base reduzida a 50%), lançou o crédito correspondente aos depósitos efetuados por ausência de demonstração da origem lícita destes, com aplicação de multa de ofício agravada em 50% (112,5%) pela não prestação de esclarecimentos. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a Sra. MARIA TERTULIANA DE SOUZA COELHO, representada por advogado, instrumento a fls. 377/379, apresentou impugnação em 28/11/2013, fls. 356/375, contestando integralmente o crédito constituído, juntando também cópia de documentos a fls. 380/393. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO julgou a impugnação parcialmente procedente o lançamento, excluindo do crédito as Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 3 transferências de mesma titularidade e o agravamento da multa de ofício aplicada, conforme Acórdão nº 16-84.249, de 18/09/2018, fls. 398/409, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da(s) conta(s) bancária(s), regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua(s) conta(s) de depósito. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO MESMO CONTRIBUINTE. Os créditos decorrentes de transferências de outras contas bancárias do próprio contribuinte devem ser excluídos do lançamento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não apresentados motivos e justificativas que indiquem a necessidade de realização de diligência ou perícia, e tendo o procedimento fiscal seguido a sua forma regulamentar, mormente quanto a produção de provas, deve ser indeferido o pedido apresentado pelo contribuinte por serem prescindíveis ao caso. A contribuinte foi regularmente intimada do decidido em 08/10/2018, fls. 411/414. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 05/11/2018, fls. 416, a recorrente, representada por advogado, instrumento a fls. 377, interpôs recurso voluntário amparado por doutrina e jurisprudência que cita, fls. 417/439, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade do lançamento – erro da base de cálculo e cerceamento de defesa Aduz que a base de cálculo do auto de infração é incerta, pois (i) a uma não foram excluídas todas as transferências de mesma titularidade, em detrimento do que dispõe o art. 849, §2º, I do RIR/99; (ii) a duas o fisco manteve valor referente a despesas médicas declaradas: (Recurso Voluntário) Ocorre que a Ilmo Fiscal, quanto levantou a base de cálculo, para o lançamento do crédito tributário, não atentou que ao fazer a sua constituição levantou a suposta Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 4 omissão de receita, pela relação de depósitos e transferências recebidas pelo contribuinte sem especificação da origem. (...) Outro ponto importante de passou despercebido pela fiscalização, é que deveria ter sido desconsiderado da base de cálculo os valores considerados tributáveis pela fiscalização no ano calendário de 2009, fora o valor declarado espontaneamente pela contribuinte a título de Despesas Médicas Hospitalares, sendo UNIMED CAMPO GRANDE, CNPJ. 03.315.918/0001-18, no valor de R$19.440,00, lançado em sua Declaração de Imposto de Renda Ex. 2010, Ano Calendário 2009, na (fl.22) que inclusive foram juntados aos autos, os respectivos comprovantes de pagamentos de despesas acima indicada (fls.202 a 226). Acrescenta que a autoridade pontuou equivocadamente que o contribuinte não apresentou os esclarecimentos solicitados; cerceou o direito de defesa ao não permitir vistas dos autos e ao indeferir a prorrogação em razoável prazo para o atendimento de exigências: (Recurso Voluntário) Como se não bastasse o Auto de Infração em questão, apresenta mais um erro material fatal, que passou novamente despercebido pela autoridade fiscal, ou seja, como que pode a fiscalização afirmar em seu Termo de Verificação Fiscal, que o Contribuinte Recorrente, não atendeu as suas reiteradas notificações para prestar os devidos esclarecimentos, sendo que o contribuinte o fez, como o próprio fiscal relata nas fls 326 e 327, que declara: (...) Ademais, no curso da fiscalização, buscou novamente o contribuinte esclarecer a autoridade fiscal, todos os seus questionamentos, vez que fora cerceado de seus direitos, inclusive de vistas do processo e seus anexos, bem como de uma prorrogação de prazo mais razoável, para o atendimento de todas as suas exigências, o que se vislumbra do despacho do Nobre Fiscal, na folha 321, dos autos. ii. Inexistência de fato gerador Entende a Sra. MARIA TERTULIANA DE SOUZA COELHO, amparada em doutrina e jurisprudência que cita, que o conceito de renda não está à disposição do legislador infraconstitucional, não representando os valores creditados em conta bancária renda e ainda ferindo o princípio da verdade material. b. Mérito i. Origem comprovada – resgate de ações e mútuos A recorrente alega que o lançamento de R$ 241.500,00, correspondente a 50% (conta conjunta), está equivocado por se tratar de resgate de ações realizado pela Corretora Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 5 UMUARAMA SA CTVM e, portanto, sujeito à tributação exclusiva na fonte referente ao ano- calendário 2008. Acrescente também que respondeu ao fisco que os depósitos são decorrentes de mútuos. ii. Multa confiscatória Aduz que a multa de ofício mantida pelo juízo a quo deve ser retirada, pois possui nítido caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal de 1.988, além da não restar demonstrado o dolo do contribuinte em omitir a tributação, assim como qualquer informação pertinente. c. Pedidos Ao fim protestou por nova produção probatória e requereu: (i) a realização de perícia e diligência; (ii) o acatamento das preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, o provimento do recurso. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar as preliminares suscitadas. II. PRELIMINARES a. Nulidade do lançamento – erro da base de cálculo e cerceamento de defesa Aduz a recorrente que a base de cálculo do auto de infração é incerta, pois (i) a uma não foram excluídas todas as transferências de mesma titularidade, em detrimento do que dispõe o art. 849, §2º, I do RIR/99; (ii) a duas o fisco manteve valor referente a despesas médicas declaradas. Em análise à exação verifico que inexiste causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, pois ao contrário do alegado constato que o auto de infração de fls. 334/343, juntamente com o TVF de fls. 326/333, descreve exaustivamente os fatos e os fundamentos jurídicos e, ainda, há nítida definição da base de cálculo considerando os valores creditados para cada conta individualmente. De outra parte o auto de infração preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos arts. 9º e 10 de supracitado decreto; a fiscalização durou 20 meses, portanto quase Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 6 dois anos, tempo em que houve ampla oportunidade para a apresentação de defesa e a Sra. MARIA TERTULIANA DE SOUZA COELHO conhece claramente os fatos imputados pelo fisco, a julgar pelas duas peças de defesas apresentadas. O argumento de manutenção no crédito lançado de gastos médicos declarados é descabido, pois não se trata a autuação de glosas de despesas indedutíveis, mas sim de valores creditados em conta cuja origem não foi comprovada. Sem razão. b. Inexistência de fato gerador Entende a recorrente, amparada em doutrina e jurisprudência que cita, que o conceito de renda não está à disposição do legislador infraconstitucional, não representando os valores creditados em conta bancária rendimento e ainda ferindo o princípio da verdade material. Em análise ao argumento, em sede de preliminar de nulidade, entendo que a autoridade tributária tão somente cumpriu com seu poder-dever estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e de outro modo jamais poderia ter agido em razão da atividade vinculada: (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Acrescento que o fundamento da autuação é o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, prevendo o dispositivo legal que aqueles valores creditados em conta bancária cuja origem lícita não reste comprovada, por documentos hábeis e idôneos, são considerados omissão de rendimento. Deste modo, portanto, aplico o precedente que abaixo transcrevo para não me pronunciar quanto à eventual inconstitucionalidade: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Sem razão. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 7 III. MÉRITO a. Resgate de ações e mútuos A recorrente alega que o lançamento de R$ 241.500,00, correspondente a 50% (conta conjunta), está equivocado por se tratar de resgate de ações realizado pela Corretora UMUARAMA SA CTVM e, portanto, sujeito à tributação exclusiva na fonte referente ao ano- calendário 2008. Para além disso também argumentou que os depósitos realizados são decorrentes de mútuos. Em exame ao alegado quanto ao resgate de ações, identifiquei a fls. 391/393 o informe de rendimento tributável fornecido pela citada corretora, no montante de R$ 521.737,00 referente a setembro de 2008, decorrente de operações em bolsas, cujo favorecido é o Sr. Valdir de Souza Coelho, cônjuge da recorrente. De outra parte, o extrato do Banco Itaú a fls. 292 explicita o crédito, via TED, no valor de R$ 483.000,00 em 29/09/2008, identificando como responsável pela transferência UMUARAMA S/A. Dentro deste contexto probatório, considerando o fundamento da exação, tenho que o lançamento específico deste valor, conforme se vê no TVF a fls. 331, deve ser excluído em obediência ao disposto no art. 42, §2º da Lei nº 9.430, de 1.996. Quanto aos alegados mútuos, nenhum reparo há a realizar, visto que a documentação de cópia juntada, em especial os instrumentos particulares, fls. 58 e ss, e tudo mais que do processo consta, não é suficientemente hábil para desfazer a presunção legal, conforme a seguir explicito. Mister ressaltar que a omissão de rendimentos presumida em lei para os créditos recebidos em conta somente se desfaz com a apresentação de provas contundentes que, na dicção da norma, precisam ser hábeis e idôneas, esse é o conteúdo e a inteligência do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 8 Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1.990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Portanto, razão parcial quanto aos argumentos trazidos. b. Multa confiscatória Aduz a recorrente que a multa de ofício mantida pelo juízo a quo deve ser retirada, pois possui nítido caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal de 1.988, além da não restar demonstrado o dolo do contribuinte em omitir a tributação, assim como qualquer informação pertinente. Com efeito, resta em discussão neste contencioso a aplicação da multa de ofício, conforme disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996, donde adoto o precedente abaixo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Quanto à alegação de ausência de demonstração de dolo do agente, tratando-se de responsabilidade por infração, impõe-se o que reza o art. 136 do CTN, haja vista que o fundamento da sanção não exige a demonstração da intenção do infrator: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.215 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722480/2013-14 9 (CTN) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifo do autor) IV. CONCLUSÃO Por derradeiro, denego o pedido de produção probatória com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972, ante à preclusão do direito de fazê-lo e a inexistência daquelas exceções previstas no dispositivo em referência. A realização de perícia e diligência, a este tempo, tenho-a por descabida. Voto, portanto, por rejeitar as preliminares de nulidade da exação suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo e respectivos reflexos, R$ 241.500,00, relativo ao depósito realizado em 29/09/2008 em conta conjunta. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099827 #
Numero do processo: 18220.721774/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18220.721774/2020-09

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.051

nome_arquivo_s : Decisao_18220721774202009.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 18220721774202009_7307462.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099827

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803136380928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:26:33Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:26:33Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:26:33Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:26:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:26:33Z; created: 2025-10-27T23:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:26:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.721774/2020-09 ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ULTRACARGO LOGISTICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721774/2020-09 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721774/2020-09 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721774/2020-09 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721774/2020-09 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721774/2020-09 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.051 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721774/2020-09 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100112 #
Numero do processo: 11080.733033/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.733033/2018-41

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307529

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.915

nome_arquivo_s : Decisao_11080733033201841.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080733033201841_7307529.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11100112

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803143720960

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:15:07Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:15:07Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:15:07Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:15:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:15:07Z; created: 2025-10-27T23:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:15:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733033/2018-41 ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BAYER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733033/2018-41 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733033/2018-41 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733033/2018-41 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733033/2018-41 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733033/2018-41 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.915 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733033/2018-41 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11100739 #
Numero do processo: 15504.724341/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ADESÃO AO PERT. EFEITOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A desistência parcial do recurso em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto, em relação a parte em que houve adesão ao PERT e que houve a desistência. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. LEGALIDADE. O art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91 define satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, e o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2301-011.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ADESÃO AO PERT. EFEITOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A desistência parcial do recurso em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto, em relação a parte em que houve adesão ao PERT e que houve a desistência. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. LEGALIDADE. O art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91 define satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, e o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.724341/2014-84

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.745

nome_arquivo_s : Decisao_15504724341201484.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELLE REZENDE COTA

nome_arquivo_pdf_s : 15504724341201484_7307632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11100739

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803173081088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T17:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T17:38:07Z; Last-Modified: 2025-10-28T17:38:07Z; dcterms:modified: 2025-10-28T17:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T17:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T17:38:07Z; meta:save-date: 2025-10-28T17:38:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T17:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T17:38:07Z; created: 2025-10-28T17:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-28T17:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T17:38:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.724341/2014-84 ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ADESÃO AO PERT. EFEITOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A desistência parcial do recurso em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, resultando na perda de seu objeto, em relação a parte em que houve adesão ao PERT e que houve a desistência. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. LEGALIDADE. O art. 22, inc. II da Lei nº 8.212/91 define satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, e o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo no artigo 98 e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa -SAT/RAT, no período de 01/01/2010 a 31/12/2011. O Relatório Fiscal, e-fls. 23/54, informa, em síntese, que: O presente lançamento refere-se a contribuições devidas pela empresa, segundo a Auditoria Fiscal, à Seguridade Social, no período de 01/2010 a 13/2011, correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 3 laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT que incidiram sobre verbas discutidas judicialmente pela empresa, mas sem haver a suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários apurados. A Auditoria elaborou tabela (e-fl. 33 dos presente autos) a partir das folhas de pagamento da Autuada, informando o código da rubrica da folha de pagamentos relacionada às verbas informadas no item 6 deste relatório, a sua descrição e o controle de sua incidência efetuado pela auditada. Informa a Auditoria que os anexos 01 a 05 identificam os valores pagos pela auditada nas diversas rubricas relacionadas a férias, terço constitucional de férias, 13º salário, salário-maternidade e auxílio-doença. A Auditoria indica em seu relatório a legislação com base na qual deve ser efetuado o cálculo das contribuições destinadas a financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT(descrevendo inclusive a forma de calcular o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, de cujo cálculo pode resultar a redução ou majoração dos percentuais de cálculo das contribuições para o RAT). O exame da legislação efetuado pela Auditoria resultou na constatação de que o Recorrente a informou corretamente nas GFIP por ela transmitidas o código correspondente a sua atividade preponderante (código CNAE 71.12-0/00 – Serviços de Engenharia), que é a mesma que consta no Cartão CNPJ da Autuada. Acrescentou a Auditoria que em relação a competência de janeiro de 2010, com as alterações promovidas no Anexo V do RPS pelo Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, DOU de 10/09/2009, as atividades ligadas a Serviços de Engenharia (CNAE 71.12-0/00) sofreram revisão no que se refere ao grau de risco, passando a serem consideradas como de grau de risco grave, estando sujeitas à alíquota de 3% para o cálculo do RAT. Não obstante o acima exposto, o Recorrente informou em GFIP que recolheu as contribuições incidentes sobre a remuneração de seus empregados adotando as seguintes alíquotas: 2%, no período de 01 a 10/2010, e 1%, no período de 11/2010 a 13/2011. Segundo a Auditoria, o Recorrente também calculou incorretamente o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, através de cuja aplicação é obtida a majoração ou redução das alíquotas empregadas no cálculo das contribuições para o RAT. Informa a Auditoria que os FAP para os anos de 2010 e 2011 são, respectivamente, 1,5936 e 0,9532. No entanto, a empresa adotou como FAP índices diversos daqueles indicados pela legislação. Diante das alegações colacionadas, a 14ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 462/472): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 4 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Alegação de inconstitucionalidade da legislação. Descabimento da apreciação na esfera administrativa. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Decisões proferidas na forma dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. Vinculação da RFB. Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação da PGFN. A Nota Explicativa da PGFN será publicada no sítio da RFB na Internet. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 549/574), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 21. Assinalam as Impugnantes que a Lei 8.212/1991 estabelece que o enquadramento de empresas, para efeito da contribuição para o financiamento previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser alterado desde que com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção. 22. Argumentam as Impugnantes que, o reenquadramento promovido pelo Decreto 6.957/2009, não observou a exigência fixada pela Lei 8.212/1991, pois não foi efetuado com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção: (...) 24. Acrescentam as Impugnantes que não é suficiente para satisfazer a legislação observar apenas o número absoluto de acidentes, sem atentar para o número de trabalhadores que exerceram a atividade no mesmo período, pois um determinado número de acidentes pode corresponder a um pequeno percentual dos trabalhadores envolvidos, ou seja, um aumento no número absoluto de Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 5 acidentes pode corresponder a um decréscimo no percentual de trabalhadores envolvidos em acidentes. 25. Entendem as Impugnantes que o Decreto 6.957/2009 atribuiu alíquotas dispares a atividades com graus de risco semelhantes; alíquotas idênticas a atividades com graus de risco diversos e fixou alíquotas completamente dissociadas da realidade. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 27/09/2017, o Recorrente protocolou Petição (e-fls. 521/523), requerendo a desistência parcial do Recurso Voluntário, informando que aderiu ao PERT - (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, para pagamento das seguintes rubricas discutidas nessa ação: (i) diferença do RAT sobre ajuste 13ª salário; (ii) diferença RAT ajustado férias; e (iii) diferença RAT ajuste maternidade. Permanecendo os fundamentos do Recurso para a exigência do RAT ajustado sobre as verbas relativas ao terço de férias e auxílio-doença. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DA LIDE Desistência Parcial do Recurso Voluntário Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que, após a interposição do Recurso Voluntário, o Recorrente, em 27/09/2017, apresentou petição, à e- fls. 594/596, informando a desistência parcial do recurso nos seguintes termos: ... informar que aderiu ao PERT - (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, para pagamento das seguintes rubricas discutidas nessa ação: (i) diferença do RAT sobre ajuste 13ª salário; (ii) diferença RAT ajustado férias; e (iii) diferença RAT ajuste maternidade, relativas Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 6 aos anos de 2010 e 2011, conforme planilha de cálculo (Doc_naopagnavel) e DARF comprovante de recolhimento anexos (Doc_comprobatorio). Em cumprimento à exigência preconizada no artigo 5º da referida Medida Provisória nº 783/20171 e no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/20172, vem requerer a desistência parcial do recurso voluntário interposto neste processo administrativo, renunciando a quaisquer alegações de direitos acerca da exigência do RAT ajustado sobre as verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias e salário-maternidade. (...) Após, que o processo retorne a esse Eg. CARF para o regular prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário em relação à exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos na contratação de Cooperativas de Trabalho na área de Saúde e de Transporte, que não foram incluídos no programa de regularização. Assim, o Recorrente renunciou expressamente o interesse de agir na esfera administrativa, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo em vista a desistência de quaisquer manifestações e alegações de direito em relação ao objeto de parcelamento. Conforme depreende-se do Despacho de Encaminhamento à e-fl. 563, a parte do crédito incluída no PERT, já foi desmembrada. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a análise da matéria controvertida: MÉRITO Contribuição para o Sat/Rat – Legalidade Apurou-se crédito tributário relacionado às contribuições correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT. Por sua vez, o recorrente alega a ilegitimidade da majoração da alíquota por meio de Decreto, bem como seu enquadramento. Primeiramente, cabe esclarecer que, apesar da existência de ação judicial discutindo a incidência de contribuições sobre determinadas rubricas, como visto no parágrafo anterior, o crédito diz respeito a diferença da alíquota RAT e, o Recorrente por meio do seu recurso questiona apenas a alíquota específica, em nada se manifestando sobre as rubricas. Ocorre que, de acordo com o código CNAE da Prefeitura 71.12-0/00 (Serviços de Engenharia), por cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho é considerado, a Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 7 taxa a ser aplicada, corresponde a 3 (três), de acordo com legislações vigentes à época do fato gerador, não havendo que se falar em aplicação de patamar mínimo de 1%, pois à instância administrativa só cabe o fiel cumprimento à lei. Ademais, imperioso mencionar que a autoridade fiscal não efetivou o reenquadramento da atividade preponderante da empresa, tendo em conta que para fins de apuração do crédito tributário adotou o mesmo enquadramento declarado pelo Recorrente em GFIP, com base na CNAE. Com efeito, no âmbito do lançamento por homologação, o Recorrente procedeu ao autoenquadramento mensal na GFIP como código CNAE 71.12-0/00, cuja alíquota é de 3%. A relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, conforme a CNAE, são aquelas constantes do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 6 de maio de 1999. O procedimento de revisão do grau de risco, a partir da atividade econômica preponderante da empresa, impõe ao sujeito passivo a comprovação da existência de incorreção no enquadramento realizado em GFIP, apoiada em documentação hábil e idônea dos fatos que alega. Em que pese o ônus probatório, o Recorrente não faz prova da verdade constante dos autos. Ademais, a contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho retira seu fundamento do art. 7°, XXVIII, conjugado com os arts. 149 e 195, inciso I, da Constituição, na redação original e na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estando todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida, presentes na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 97 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em exercício de competência residual. Definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficou a cargo do regulamento dar fiel cumprimento à lei, ou seja, pormenorizar as condições e definição de critérios determinantes para o enquadramento das atividades econômicas preponderantes e correspondentes graus de risco acidentário, ponderando as estatísticas de acidentes do trabalho. Logo, essa atribuição não poderia ficar atrelada ao legislador, por versar sobre questão fática e circunstancial das atividades empresariais, o que exige constante revisão da tabela de enquadramentos. Não se extrapola o comando legal, visto que nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária é alterado e tem-se como fundamento de validade o preconizado no §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o qual visa a incentivar os investimentos na prevenção de acidentes. Os Decretos nº 356, de 1991, n° 612, de 1992, n° 2.173, 1997 e n°3.048, de 1999, ao disciplinarem a atividade econômica preponderante e o enquadramento nos graus de risco Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 8 acidentário apenas delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta do comando previsto na Lei nº 8.212, de 1991. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o §3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei. Não há, por conseguinte, delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Assim, não há afronta ao princípio da legalidade (Constituição, art. 5°, I) à tipicidade cerrada da tributação (Constituição, art. 150, I; e CTN art. 97) ou à indelegabilidade da competência legislativa (Constituição, arts. 2° e 48; ADCT, art. 25, I; e CTN, art. 7°). Não se trata, também, de majoração ou inovação do texto legal, de imposição de dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada. Portanto, os regulamentos permaneceram dentro dos limites impostos pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212,de 1991. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da presente contribuição, tendo sido prolatada pelo Tribunal Pleno a seguinte decisão unânime: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 9 V- Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446 / SC Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Além disso, encontra pendente de julgamento1 o RE 6777252, paradigma do Tema repetitivo n° 554 (fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). No que tange a legalidade do estabelecimento por decreto dos graus de risco, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento segundo o qual o regulamento observa o princípio da legalidade. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 345601/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 16.09.2002 p. 149) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. 1 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4216984&numeroPr ocesso=677725&classeProcesso=RE&numeroTema=554 2 Discute-se, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.745 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724341/2014-84 10 2. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente. Nesse sentido: REsp 1604032/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) A contribuição em tela não cria plano previdenciário específico, sendo que a aplicação das alíquotas diferenciadas em questão tem a finalidade de repartir o ônus de custeio da previdência social de maneira justa, a ensejar contribuição proporcional aos riscos da atividade do contribuinte, informando-se pelo princípio da igualdade. Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para afastar norma legal sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11101213 #
Numero do processo: 10480.903842/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Não está eivado de nulidade o lançamento formalizado em nome de pessoa jurídica posteriormente extinta por incorporação, mormente quando as empresa incorporadoras foi devidamente intimada da decisão proferida e, portanto, pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 3002-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Não está eivado de nulidade o lançamento formalizado em nome de pessoa jurídica posteriormente extinta por incorporação, mormente quando as empresa incorporadoras foi devidamente intimada da decisão proferida e, portanto, pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.903842/2008-89

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307715

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.836

nome_arquivo_s : Decisao_10480903842200889.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10480903842200889_7307715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11101213

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803187761152

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-28T19:05:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-28T19:05:14Z; Last-Modified: 2025-10-28T19:05:14Z; dcterms:modified: 2025-10-28T19:05:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-28T19:05:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-28T19:05:14Z; meta:save-date: 2025-10-28T19:05:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-28T19:05:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-28T19:05:14Z; created: 2025-10-28T19:05:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-28T19:05:14Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-28T19:05:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.903842/2008-89 ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade sem prejuízo da parte. Não está eivado de nulidade o lançamento formalizado em nome de pessoa jurídica posteriormente extinta por incorporação, mormente quando as empresa incorporadoras foi devidamente intimada da decisão proferida e, portanto, pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903842/2008-89 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que não homologou a compensação de créditos de PIS/PASEP. Conforme consta do despacho, "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/COM: 197.116,22. A partir das características do DARF foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do 'contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Diante da inexistência do crédito, não foi homologada a compensação declarada. Cientificada de tal negativa em 03/07/08, a TIM NORDESTE S/A — CNPJ N° 01.009.686/0001-44, na qualidade de incorporadora e sucessora da empresa TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ N° 02.336.993/0001-00, conforme "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA", realizada em 30 de junho de 2006, fls. 27/28, apresentou Manifestação de inconformidade, fls. 17/22, na data de 27/07/2008, em que contesta o indeferimento com as seguintes razões, em síntese: (i) As razões apresentadas pela DRF/Recife, não representam o melhor direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento, tendo em vista que: i) houve erro na identificação do sujeito passivo e (ii) o contribuinte tem efetivo direito ao crédito; (ii) Bem antes do envio do despacho decisório pela DRF/Recife (data de emissão de 16.06.2008,), a empresa indicada como sujeito passivo, TIM Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903842/2008-89 3 Nordeste Telecomunicações S/A, foi incorporada pela TIM Nordeste S/A. De fato, a TIM Nordeste Telecomunicações S/A foi incorporada em junho de 2006, sendo que, após sucessivas alterações societárias, deu origem à TIM Nordeste S/A conforme consta do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da TIM Nordeste Telecomunicações S/A e da AGE de 30 de junho de 2006 da MAXITEL S/A; (iii) Nos termos do art. 132 do CTN, qualquer débito eventualmente existente teria de ser exigido em nome da sucessora, TIM Nordeste S/A, em face da responsabilidade que lhe é expressamente atribuída por esse artigo; (iv) A TIM Nordeste Telecomunicações S/A está extinta desde junho de 2006. Desta maneira, quando do envio do despacho decisório, a autoridade competente já tinha plena condição de saber que a incorporadora responderia pelos tributos da incorporada, por sucessão. Todavia, a DRF de Recife não se atentou para esse dado; (v) Contribuinte tem direito à compensação integral, já que possui o montante de créditos suficientes para compensar com seus débitos; (vi) A Administração Fiscal não realizou qualquer diligência fiscal, contrariando o princípio da verdade material. Apesar dos argumentos de defesa acima elencados, a DRJ de Recife, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda a espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903842/2008-89 4 Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário alegando apenas a nulidade do auto de infração em razão da ilegitimidade passiva da TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, extinta em junho de 2006. Nessa linha de raciocínio, cita diversas precedentes deste E. Conselho no sentido de anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Não houve nenhuma manifestação da Recorrente quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Alega a Recorrente que em razão da incorporação ocorrida em 2006, a TIM Nordeste Telecomunicações S/A não mais existia quando da prolação do despacho decisório. Por conseguinte, entende que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo o lançamento ser cancelado. Diz a Recorrente: “O acórdão recorrido limita-se a afirmar que "erro na identificação do sujeito passivo não houve, uma vez que o despacho decisório foi dirigido a TIM Nordeste Telecomunicações S/A, CNPJ n° 02.336.993/0001-00, pessoa jurídica que fez o pedido de restituição e a declaração de compensação do valor de R$ 179.623,24 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), isto em 11/11/2004, época em que transmitiu a PER/DCOMP anteriormente identificada" Trata-se, entretanto, de tergiversação por parte da DRJ, tendo em vista que, quando do envio do despacho decisório pela DRF de Recife (data de emissão de 16.06.2008, cujo recebimento ocorreu no início do mês de julho desse mesmo ano), a empresa indicada como sujeito passivo, TIM Nordeste Telecomunicações S/A, já havia sido incorporada pela TIM Nordeste S/A (o que ocorreu, conforme já comentado, em junho de 2006). Tanto é controverso o argumento da DRJ que, na conclusão do acórdão recorrido, há a determinação de que a "intimação deverá ser em nome da Incorporadora e Sucessora TIM NORDESTE S/A — CNPJ N° 01.009.686/0001-44" (negritos do original). Ou seja, a própria DRJ reconhece que as intimações devem ser feitas em nome do sujeito passivo remanescente e não da empresa extinta, sob pena de nulidade do ato administrativo.” Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903842/2008-89 5 Nesse sentido, colaciona precedentes deste e. Conselho. Dentre eles: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE CONFIGURADA PQR ERRO NA IDENTIFICAÇA0. SUJEITO_PASSIVO. PESSOA JURIDICA EXTINTA POR INCORPORAÇAO. SUCESSAO TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADORA. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação a data da ciência do lançamento" (ac. n° 1401-00.359, cons. Rel. Alexandre Antonio Alkimin Teixeira, sessão de 11.11.2010). NORMAS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA Comprovado erro na identificação do sujeito passivo, é de ser cancelado o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por incorporação, devendo ser formalizado o lançamento contra a incorporadora, nos termos do art. 132 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento (ac. n° 201-73.050, cons. rel. Serafim Fernandes Corrêa, unânime, sessão de 1 7.09.1999). LANÇAMENTO. FORMALIZACÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil o lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida" (ac. n° 103-21.959, sessão de 18.05.2005). IRPJ/CSLL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INSUBSISTENCIA DO LANÇAMENTO. Reputa-se insubsistente o lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior a lavratura do auto de infração (Ac. n° 107- 07.387, sessão de 16.10e.2003 - No mesmo sentido, Acórdão n° 107-07.484). É o que passo a analisar. Trata-se de pedido de restituição e a declaração de compensação feito pela TIM Nordeste Telecomunicações S/A em 11/11/2004, época em que transmitiu a PER/DCOMP acima mencionada. O fato dela ter sido incorporada posteriormente, em 2006, a meu ver, não configura erro da identificação do sujeito passivo e tampouco acarreta a nulidade do lançamento. Em que pesem as razões trazidas no Recurso Voluntário, não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903842/2008-89 6 De acordo com o art. 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verifica no caso em tela. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, nos termos do art. 60 do mesmo diploma legal, principalmente quando não interferem na solução do litígio como no presente processo. Nesse mesmo sentido,vale ressaltar o entendimento contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2013 de que o erro na identificação do sujeito passivo não gera a nulidade do lançamento quando não macular o direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, corroboram esse entendimento: LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação.(Acórdão nº 9202-003.160) MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo.(Acórdão nº 9202-003.098) Não bastassem os argumentos acima, toda Jurisprudência colacionada pela Recorrente, trata de situações em que o lançamento foi formalizado contra empresa extinta. Nestes casos, não há dúvidas que o lançamento deveria ter sido feito em nome da empresa sucessora, sob pena de nulidade por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Contudo, estamos diante de uma situação diferente. No caso ora em análise, o lançamento foi feito em nome da empresa que ingressou com pedido de restituição e a declaração de compensação. Portanto, à época ela existia. A incorporação só veio ocorrer em 2006, razão pela qual a decisão, ora recorrida, proferida em 2008, faz constar que a intimação deveria ser feita em nome da Incorporadora e Sucessora TIM NORDESTE S/A — CNPJ N° 01.009.686/0001-44. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento seja porque foi formalizado em nome de empresa que à época existia, seja porque a empresa sucessora foi devidamente intimada da decisão ora recorrida, garantindo o contraditório e o exercício à ampla defesa. Mérito Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903842/2008-89 7 Quanto ao mérito, a Recorrente não traz nenhum argumento com vistas a afastar a autuação ora impugnada, restringindo sua defesa na sua suposta ilegitimidade passiva. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0