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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756249 #
Numero do processo: 10855.001439/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes ) .1 Publicada no Dijr:49 Oficial ida_U(st .( 1 z de os' i 09 I 6110 _ Rubrica caeraiR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 100.976 Recorrente : REMONSA RETIFICA DE MOTORES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REMONSA RETIFICA DE MOTORES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 eN V Otacílio I , ta Cartaxo Presidente . / y/(-,2)-e/t-A94 enato Scalco squieido Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 4i9 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -U-k, Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 Recurso : 100.976 Recorrente : REMONSA RETIFICA DE MOTORES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório de fls. 184 a 185, contido na Resolução desta Câmara de número 203-00.606, que converteu o julgamento em diligência. Como resultado da referida diligência, foram juntados aos autos os Documentos de fls. 189 a 218, que, na sua essência, comprovam a existência da ação judicial proposta pela recorrente e que esta permanece pendente de solução, aguardando julgamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da impugnação, ao fundamento, equivocado, aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n.° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora de primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, que na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitimidade da exigência quando aqui foi autuada. Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n.° 70.235/72. Não resta dúvida, a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao principio constitucional da ampla 3 7 L116 , . 4-.; 971ift MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 inc. III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, in TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) dever ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de titulo executivo (liquido e certo) apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, %II Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)". Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 3--fifs--ITAGándaES TATC-Jkli—Y7 4 t11.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilil2X.ft e. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO 1SQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à questão da propositura de ação judicial e seus efeitos em relação ao processo administrativo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (negritei) A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação juridico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 5 67 A J-P! s, 4—At. . MINISTÉRIO DA FAZENDA r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.001439/92-26 Acórdão : 203-06.593 Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. "(Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91). O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 7 4NéT0d O ISQUIERDO 6

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Numero do processo: 18088.720017/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPEDEM O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A existência de decisão que determina a suspensão da exigibilidade deve ser comprovada nos autos para que produza efeitos no processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, correto o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-011.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPEDEM O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A existência de decisão que determina a suspensão da exigibilidade deve ser comprovada nos autos para que produza efeitos no processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 2 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatada falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, correto o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 3 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir crédito tributário referente a contribuições previdenciárias sobre valores pagos não declarados em GFIP no ano de 2013, fatos apurados após a comparação com os arquivos digitais (MANAD) apresentados. Após a condução de ação fiscal em que a Recorrente logrou êxito em comprovar a necessidade da exclusão da rubrica relativa às férias, foram apuradas as seguintes incorreções, como narra o relatório do acórdão recorrido: Então, o Auditor-Fiscal elaborou os seguintes demonstrativos (a partir das comparações das GFIP e correspondentes dados constantes dos arquivos digitais – MANAD – apresentados): 1. Anexo II – diferenças de remunerações – segurados informados com remunerações divergentes: (a) “Tabela 1” (fls. 2.146/2.182), na qual são informadas as diferenças das bases-de-cálculo e as diferenças das contribuições de segurados, por competência, segurado e respectivas rubricas; (b) “Tabela 2” (fl. 2.183), na qual os valores da Tabela 1 são consolidados (totalizados por competência). 2. Anexo III – remunerações não informadas (décimo terceiro) – segurados não informados em GFP: (a) “Tabela 1” (fl. 2.184), na qual são informadas as bases-de cálculo não informadas em GFIP; (b) “Tabela 2” (fls. 2.185/2.188), na qual são informadas as bases-de-cálculo não informadas em GFIP, relativas ao décimo terceiro integral e proporcional, pagos aos respectivos segurados em 2013; (c) “Tabela 3” (fl. 2.188), na qual são consolidados (totalizados por competência) os valores constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo III. 3. Anexo IV – diferenças de contribuições – segurados informados com remunerações divergentes e também com NIT diferentes: trata-se de segurados, que além de apresentarem diferenças de bases-de-cálculo e de contribuições devidas (de segurados, a serem arrecadadas pelo empregador), apresentavam diferentes números de NIT (“Número de Inscrição do Trabalhador” na Previdência Social), quando comparadas as informações de GFIP e respectivos registros nos arquivos digitais. Foram também elaborados dois quadros demonstrativos: (a) “Tabela 1” (fl. 2.189), na qual são informadas as diferenças das bases-de-cálculo e as diferenças das contribuições de segurados, por competência e segurado; (b) “Tabela 2” (fl. 2.190), na qual os valores da Tabela 1 são consolidados (totalizados por competência). 4. Anexo V – diferenças de contribuições (décimo terceiro salário de 2013) – segurados informados com remunerações diferentes: (a) “Tabela 1” (fls. 2.191/2.240), na qual são informadas as diferenças das bases-de-cálculo e as diferenças das contribuições de segurados, em relação ao décimo terceiro de 2013; (b) “Tabela 2” (fl. 2.240), na qual os valores da Tabela 1 são consolidados (totalizados). Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 4 5. Anexo VI – diferenças de contribuições (décimo terceiro de 2013) – segurados informados com remunerações divergentes e também com NIT diferentes: trata- se de segurados, que além de apresentarem diferenças de bases-de-cálculo e de contribuições devidas (de segurados, a serem arrecadadas pelo empregador), apresentavam diferentes números de NIT (“Número de Inscrição do Trabalhador” na Previdência Social), quando comparadas as informações de GFIP e respectivos registros nos arquivos digitais. Foram também elaborados dois quadros demonstrativos: (a) “Tabela 1” (fl. 2.241), na qual são informadas as diferenças das bases-de-cálculo e as diferenças das contribuições de segurados (que devem ser arrecadadas pelo empregador); (b) “Tabela 2” (fl. 2.241), na qual os valores da Tabela 1 são consolidados (totalizados). Assim, a partir das divergências e omissões relatadas e consolidadas nos Anexos II a VI, o Auditor-Fiscal informa que foram realizados os seguintes lançamentos incluídos nos respectivos processos, lavrados na mesma ação: 3.20. Em relação aos fatos narrados neste REFISC, foram constituídos três processos administrativos: (a) Processo Administrativo n° 18088.720.017/2018-67: contribuição previdenciária patronal, sobre a remuneração de segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e para Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre a base de cálculo apurada nº MANAD e não informada em GFIP; (b) Processo Administrativo n° 18088.720.018/2018-10: contribuição devida pelos segurados empregados, apurada através do MANAD, que não foi retida pela Empresa e não foi informada em GFIP; (c) Processo Administrativo n° 18088.720.019/2018-19: contribuição devida pelos segurados empregados, apurada através do MANAD, que foi retida pela Empresa e não foi informada em GFIP. O Auditor-Fiscal notificante elaborou e inclui no Relatório Fiscal um quadro consolidando as diferenças apuradas de contribuições de segurados (fls. 2.127/2.128), acrescentando os seguintes esclarecimentos: 5.2. Os cálculos dos acréscimos legais devidos estão demonstrados nº “Demonstrativo de Apuração” e no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, que seguem anexos ao Auto de Infração (AI). 5.3. Não há créditos e deduções a serem considerados, uma vez que os recolhimentos efetuados pela Empresa são insuficientes, até mesmo, para a quitação das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. 6. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante dos anexos de Descrição dos Fatos e Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 5 Enquadramento Legal, bem como nos dispositivos legais citados neste Relatório Fiscal (REFISC). (fl. 2535-2536) Após a oposição de impugnação, foi apresentada uma segunda impugnação que inclui também os administradores (embora não tenha responsabilidade solidária neste caso), foi proferido o acórdão nº 14-88.115, pela 12ª Turma da DRJ/POR, que entendeu pela sua improcedência (fls. 2531-2590), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. As decisões judiciais são vinculatórias no âmbito do processo administrativo fiscal, quando específicas ou quando tenham sido integralmente cumpridos todos os respectivos requisitos legais. TDPF. EMISSÃO. REQUISITOS. A auditoria-fiscal pressupõe a prévia emissão do TDPF, que é resultante, em regra, de prévias providências administrativas (planejamento da ação e designação do agente responsável), cabendo ao Contribuinte certificar-se, quando desejar, da emissão do aludido Termo e da identificação funcional do agente que o esteja cumprindo. Demais questões subjacentes, como a formalização de autorizações entre órgãos da administração (considerados os aspectos das atribuições específicas ou das competências territoriais destes órgãos) são irrelevantes, na medida em que dizem respeito tão somente aos trâmites administrativos internos da Receita Federal do Brasil e não interferem na competência funcional do Auditor-Fiscal, que é ditada por norma legal própria, que precede e se sobrepõe aos atos meramente administrativos de planejamento e designação da auditoria- fiscal. LOCAL DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. É válido o lançamento fiscal lavrado fora do local da ocorrência dos fatos, quando presentes e disponíveis as informações e demais elementos necessários e observadas as demais formalidades legais pertinentes. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA A LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 6 Por força do conjunto legislativo aplicável e expressa autorização legal o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar lançamentos fiscais ainda que em relação a contribuinte estabelecido fora da sua área de lotação. TDPF E EXTENSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Muito embora o TDPF estabeleça as matérias e as questões a serem auditadas, os eventuais lançamentos fiscais, cujos objetos estejam fora destes parâmetros são perfeitamente legais, quando cumpridas as devidas formalidades legais necessárias a assegurar sua validade. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação fiscal), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, estando a sua realização (com a Impugnação ou depois desta) condicionada a pré-requisitos legais específicos a serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIABILIDADE JURÍDICA ATESTADA INCLUSIVE PELA JURISPRUDÊNCIA. A legalidade da incidência da taxa SELIC na determinação dos acréscimos legais, além de atender expressa determinação legal, encontra-se perfeitamente pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 2531-2532) Cientificada em 09/10/2018 (fl. 2579), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 30/10/2018 (fls. 2599-2632), em que alega:  Preliminar de nulidade: o Por vícios na ação fiscal eis que foi realizado por autoridade incompetente dado que realizada por delegacia localizada a 300km de distância do contribuinte e isso implicou em preterição do direito de defesa; Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 7 o Alega que a fiscalização deveria ter ocorrido em seu domicílio tributário, incorrendo na exceção prevista no artigo 127, § 2º, do CTN; o Houve ilicitude ao ter sido consultados os sistemas da RFB antes do início do procedimento fiscal, que goza de sigilo e não pode ser divulgada nos termos do artigo 198 do CTN; o Que há vício no lançamento eis que seria necessária a lavratura de notificação de lançamento e não auto de infração, o que viola o artigo 142, do CTN;  No mérito o Que houve incidência sobre os valores descontados por atrasos e faltas (omissão de trabalho) o Há decisão judicial no mandado de segurança nº 0006021- 05.2012.4.03.6126 que determinou que fosse afastado do lançamento os valores pagos a título de primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e adicional constitucional de férias indenizadas o Que a Selic só poderia ser utilizada após o mês subsequente do vencimento do crédito, o que ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário; o Que a multa de ofício deveria ser afastada pois o lançamento foi feito para prevenir a decadência e há suspensão de exigibilidade prévia, além de que não há indicação se a multa é sancionatória ou moratória e não houve conduta de dolo, fraude ou simulação, de modo que deveria ser afastada sua exigência ou, quando menos, aplicado o tema 214 da Repercussão Geral para limitar a penalidade a 20%; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 8 A Recorrente cita julgados judiciais e administrativos que supostamente convalidariam o seu pleito, mas destaco que somente os entendimentos vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento, isto quando tiverem versado sobre a mesma matéria objeto do processo administrativo. Dessa forma, os entendimentos referenciados serão tidos como reforço argumentativo das teses recursais aventadas no Recurso Voluntário. A lide versa sobre a regularidade do lançamento realizado para exigir da Recorrente valores pagos e não informados em GFIP, informação obtida através do cruzamento dos dados informados no MANAD. A Recorrente alega que há nulidade da autuação e, no mérito, alega que há decisão judicial que impede o lançamento sobre as parcelas que foram discutidas perante o Poder Judiciário, que os juros devem ser apurados apenas quando for definitiva a constituição do crédito e que a multa deveria ser afastada ou considerada como moratória, razão pela qual seria devida no importe de 20%. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 9 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 10 A Recorrente indica diversas nulidades, a saber: o Nulidade por vícios na ação fiscal eis que foi realizado por autoridade incompetente dado que realizada por delegacia localizada a 300km de distância do contribuinte e isso implicou em preterição do direito de defesa; o Alega que a fiscalização deveria ter ocorrido em seu domicílio tributário, incorrendo na exceção prevista no artigo 127, § 2º, do CTN; o Houve ilicitude ao ter sido consultados os sistemas da RFB antes do início do procedimento fiscal, que goza de sigilo e não pode ser divulgada nos termos do artigo 198 do CTN; o Que há vício no lançamento eis que seria necessária a lavratura de notificação de lançamento e não auto de infração, o que viola o artigo 142, do CTN; o Não há assinatura do fiscal que lavrou o auto de infração, o que viola o artigo 11, parágrafo único do Decreto 70.235, de 1972, bem como o artigo 40, parágrafo único, do Decreto 70.574, de 2011. Primeiro, cumpre destacar que eventual vício na ação fiscal não enseja nulidade do lançamento, ponto pacificado de forma vinculante pela edição da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, como bem entendeu a DRJ, não há óbice para que a RFB realize a fiscalização e lançamento por qualquer de suas unidades, eis que há uma integração da administração tributária federal. Não há qualquer óbice para a condução de ação fiscal e lavratura de auto de infração por autoridade competente da União, independentemente de onde ela estiver lotada e é desnecessário intimar o contribuinte para se manifestar após ser apurada conduta ilícita, como ocorreu no caso. Não houve demonstração de qualquer prejuízo à Recorrente, que foi intimada de todos os atos praticados na ação fiscal e da própria lavratura do auto de infração, ocasião em que Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 11 apresentou defesa em que demonstra a completa compreensão das irregularidades a ela imputadas. O sigilo dos dados fiscais não leva à conclusão de que a a própria fiscalização não possa acessá-los quando entender conveniente, eis que esta é a destinatária de toda a documentação fiscal produzida pelo contribuinte. Aqui não houve qualquer divulgação de escrita fiscal, que inclusive está albergada pelo sigilo, dado que o processo fiscal não é público e os documentos acostados aos autos não são acessíveis a terceiros sem poderes. Não tendo ocorrido a divulgação indevida dos dados, não há que se falar em quebra de sigilo, sendo certo que não prospera pedido de desentranhamento da escrita fiscal dos autos eis que é com base nela que foi realizado o lançamento em julgamento. Ademais, também não prospera a alegação e que haveria uma impossibilidade de exigir o crédito tributário em questão por meio de auto de infração, eis que somente notificações de lançamento poderiam indicar o valor do crédito. Importa esclarecer que ambos os instrumentos se equivalem e diferem apenas com relação a quem os emite, eis que o auto de infração é lavrado pela autoridade competente, enquanto a notificação de lançamento pode ser expedida pelo órgão que administra o tributo, sendo utilizado principalmente para questões massificadas, mediante processamento eletrônico. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento de João Maurício Ribeiro no acórdão nº 2301- 005.564, com o qual concordo, nos termos da ementa abaixo transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. (Acórdão 2301-005.564, Processo nº 16327.001843/2008-46, Relator João Mauricio Vital, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/08/2018, publicado em 26/09/2018) Por fim, embora a Recorrente alegue que não há assinatura no auto de infração, verifica-se que este foi assinado digitalmente em 06/04/2018 por Marcelo Otavio Lima Barati, conforme página de autenticação anexada ao auto de infração à fl. 2117. Desta feita, não prospera a alegação de que houve ato praticado por autoridade incompetente ou preterição de direito de defesa que acarrete na nulidade do lançamento, razão pela qual afasto as preliminares e passo a analisar o mérito. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 12 Mérito Neste tópico, a Recorrente alega dois pontos:  Que houve incidência de contribuição sobre as faltas e atrasos;  Que possui decisão judicial que afasta da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e adicional constitucional de férias indenizadas. Sobre o primeiro ponto, como se extrai do relatório fiscal, houve o abatimento das rubricas relativas a atrasos, faltas e faltas DSR, identificadas na planilha de fl. 2138 com os códigos 0516, 0520 e 0521 respectivamente, nos termos abaixo: 3.6.1. As rubricas “0516”, “0520” e “0521” foram consideradas como redutoras da base de cálculo, ou seja, foram subtraídas da soma dos demais valores. (fl. 2139) Dessa forma, é evidente que não houve incidência de contribuições sobre atrasos e faltas, razão pela qual é improcedente este argumento recursal. Sobre o segundo ponto, relativo à decisão judicial em seu favor, cumpre destacar que, das rubricas discutidas no processo judicial, apenas os valores relativos ao terço constitucional de férias compuseram a base de cálculo deste lançamento. Cumpre destacar que foi apresentada sentença do mandado de segurança nº 0006021-05.2012.4.03.6126, em que:  Há indicação de que houve parcial deferimento da liminar sem especificar qual foi o comando nela contido (fl. 693);  O provimento parcial foi para declarar o direito à compensação, nos termos do artigo 170-A, do CTN, sendo indevidos na base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e adicional constitucional de férias indenizadas (fl. 708). Embora a DRJ tenha analisado o trâmite da ação judicial para avaliar a possibilidade de se aplicar o entendimento adotado na decisão judicial obtida pela Recorrente e avaliado a posição da PGFN com relação à rubrica, entendo que a questão relevante diz respeito à comprovação da existência de comando judicial para que fosse excluído o valor pago a título de terço constitucional de férias, ainda que liminar. Veja-se que a matéria foi levada ao Poder Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 13 Judiciário, sendo cabível apenas analisar a extensão dos provimentos jurisdicionais lá obtidos para aferir a validade da tese recursal, dado que a discussão acerca da natureza da rubrica fica prejudicada em razão da concomitância. Não haveria óbice, portanto, para que a fiscalização procedesse com o lançamento antes do trânsito em julgado do writ para prevenir a decadência, o que só veio a ocorrer em 22/03/2023, quando foi expedida certidão de trânsito em julgado dos autos no sistema PJE do TRF-3, documento público disponível na consulta processual do sistema informático do tribunal. Após ter sido realizado o juízo de retratação para que fosse aplicado o entendimento firmado no Tema nº 985, do STF, no sentido de que: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", o feito transitou em julgado de forma desfavorável à Recorrente neste particular. Veja-se, portanto, que a Recorrente não logrou êxito em comprovar ter obtido coisa julgada em seu favor com relação à rubrica do terço constitucional de férias. Disso, o argumento relevante suscitado pela Recorrente diria respeito à impossibilidade de se lançar a multa de ofício no caso do lançamento realizado para prevenir a decadência. Sobre este ponto, há um problema com relação à documentação juntada pela Recorrente com relação ao processo judicial travado para discutir parte do mérito deste feito. Isso, pois não é apresentada petição inicial ou decisão liminar que torne possível vislumbrar qual foi a extensão de sua tutela, que seria oponível à fiscalização quando da lavratura do auto de infração para cancelar a multa de ofício, nos termos do artigo 63, da Lei nº 9.430, de 1996. Por falta de comprovação de que já havia sido operada a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do lançamento, não é possível afastar a multa de ofício, que é devida por imposição legal e independe da prática de uma conduta pelo contribuinte no patamar de 75% quando há lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Trata- se de multa punitiva pela necessidade da realização do lançamento de ofício, sua qualificação decorre da própria lei, sendo descabido alegar que se trataria de uma multa moratória. Aqui não há imputação de dolo, fraude ou simulação que poderia ensejar a qualificação da multa, razão pela qual a argumentação da Recorrente, que gira em torno desta alegação, não prospera. Por fim, com relação aos juros, o pleito da Recorrente não prospera, pois o lançamento é realizado considerando a ocorrência do fato gerador e, não constatado o pagamento do tributo devido em seu vencimento, deve ser aplicado juros de mora no período de inadimplência, que se inicia com o vencimento de cada competência que não foi recolhida tempestivamente no prazo legalmente fixado, como apregoa o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo o índice aplicável para o seu cômputo a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.507 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720017/2018-67 14 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Veja-se que foi imputado à Recorrente uma omissão de declarar um fato à fiscalização, cujos efeitos devem ser produzidos desde o momento em que este fato (ausência de declaração) implicou na supressão de crédito tributário. Pensar de forma diversa seria beneficiar quem pratica irregularidades, que não se sujeitaria a juros no curso do procedimento fiscal – cujo efeito prático seria um prejuízo ao Fisco pela perda de poder econômico da moeda no tempo não fosse a atualização pelos juros. Assim, é evidente a improcedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 2655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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11099620 #
Numero do processo: 13425.000043/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Sacos de polipropi1eno. Acondicionamento de produtos alimentícios. Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 16327.720978/2023-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal formalizou o lançamento em consonância com a Legislação Tributária vigente, em especial ao motivar sua decisão de acordo com o disposto em Ato Declaratório Interpretativo da RFB. PERDAS COM CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DEDUTITIBILIDE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 9.430/96 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. (ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02, DE 22/03/2018, RETIFICADO EM 05/04/2018) IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PER/DCOMP. DUPLICIDADE. Descabe redução do crédito tributário em função de eventual dedução do saldo negativo que já tenha sido objeto de pedido de compensação, por haver duplicidade de pedidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ECF. A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º­A da nova redação do Decreto­lei nº 1.598/77, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 1202-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro André Luís Ulrich Pinto que votou por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das perdas com base no § 4º, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PERDAS COM CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DEDUTITIBILIDE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 9.430/96 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. (ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02, DE 22/03/2018, RETIFICADO EM 05/04/2018) IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PER/DCOMP. DUPLICIDADE. Descabe redução do crédito tributário em função de eventual dedução do saldo negativo que já tenha sido objeto de pedido de compensação, por haver duplicidade de pedidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal MULTA POR OMISSÃO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ECF. Fl. 9674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 2 A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A da nova redação do Decreto-lei nº 1.598/77, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro André Luís Ulrich Pinto que votou por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução das perdas com base no § 4º, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-025.773 – 8ª TURMA/DRJ07 sessão de 21 de maio de 2024, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Fl. 9675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 3 Trata-se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 2543/2548), de CSLL (fls. 2538/2542) e multa isolada (fls. 2549/2551), cientificados à Interessada em 15/12/2023 (fl.2573), efetuados através de procedimento fiscal, sob a jurisdição da DEINF - SÃO PAULO, por meio dos quais, para fatos geradores que teriam ocorrido durante os anos-calendário 2018, foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 222.561.737,25 de IRPJ, R$ 178.049.389,80 de CSLL, ambos acrescidos de multa de 75 % e juros de mora, além de multa isolada no valor de R$ 47.342.667,16. Da Síntese da Autuação O crédito tributário acima referido foi constituído em face da Sociedade ITAU UNIBANCO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 60.701.190/0001-04, sociedade anônima, constituída por prazo indeterminado e de acordo com as leis brasileiras. Tem como objeto social, desenvolver a atividade bancária em todas as formas autorizadas, inclusive transações cambiais. Em síntese, podemos resumir as infrações relatadas pela Autoridade Fiscal conforme a seguir transcritas do Relatório Fiscal: a) INFRAÇÃO 1– EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS: O contribuinte deduziu com base no art. 10, § 1º e 4º da Lei nº 9.430/1996, registros de perda cujo vencimento ocorreu há mais de 5 anos. e: b) INFRAÇÃO 2 – APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA. Divergência entre o valor que compõe o arquivo de Perdas versus o valor informado na ECF da respectiva linha de exclusão L144 e L150 dos registros M300 (Apuração do Lucro Real) e M350 (Demonstração de base de cálculo da CSLL) da ECF ]2018. Aplicação de Multa por incorreção da informação prestada na ECF. (IN RFB Nº 1422, DE 19/12/2013) Do Termo de Verificação Fiscal A seguir os principais trechos do Termo de Verificação Fiscal constante do presente processo às fls. 2554/2569: (...) Fl. 9676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 4 A 8ª TURMA/DRJ07 julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal formalizou o lançamento em consonância com a Legislação Tributária vigente, em especial ao motivar sua decisão de acordo com o disposto em Ato Declaratório Interpretativo da RFB. PERDAS COM CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. DEDUTITIBILIDE. REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 9.430/96 Para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. (ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02, DE 22/03/2018, RETIFICADO EM 05/04/2018) IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PER/DCOMP. DUPLICIDADE. Descabe redução do crédito tributário em função de eventual dedução do saldo negativo que já tenha sido objeto de pedido de compensação, por haver duplicidade de pedidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou Fl. 9677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 5 a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014. (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.574, de 24/07/2015) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) III – DO DIREITO III.1 – DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NOS MOLDES DA IN Nº 2168/23 7. Antes de adentrar ao mérito do recurso, o Recorrente informa que realizou, em 28/03/2024, o pagamento parcial do débito em discussão (doc. 1), valendo-se dos benefícios da IN nº 2168/23 (redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos juros de mora). 8. O pagamento do montante de R$ 1.797.197,87 se deu apenas com relação aos contratos abaixo: 9. Cumpre esclarecer que essa adesão parcial se deu nos moldes do item 26 das perguntas e respostas da RFB (doc. 2) e gerou os Processos de Acompanhamento nºs 1031.211662/2024-73 e 12154.737112/2024-21 (doc. 3). 10. Dessa forma, requer que os autos sejam remetidos à D. Autoridade Fiscal de origem para que faça os ajustes relativos ao pagamento acima mencionado. III.2 – PERDAS DEFINITIVAS – ART. 10, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.430/96 – VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS 11. No que concerne às perdas, o r. acórdão, em resumo, afirmou que: a) Com relação à alegação de nulidade: Fl. 9678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 6 b) Com relação ao mérito: 12. Contudo, o Recorrente não pode concordar com tal entendimento. Vejamos. III.2.A – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE 13. Como visto, o v. acórdão se limitou a rejeitar a alegação de nulidade sob o argumento de que o lançamento fiscal se deu em consonância com o ADI nº 02, de 22/03/2018. 14. Sob este aspecto, cumpre esclarecer, inicialmente, que o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22/03/2018 não poderia extrapolar o conteúdo e alcance da lei e incluir uma condição à dedutibilidade da perda não prevista (Lei 9.430/96), sob pena de violação da sua finalidade prevista no art. 100 do CTN. 15. O simples fato de o citado ADI prever que “somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor” não faz letra morta o previsto no art. 10 da Lei nº 9.430/96. 16. Como bem colocado em sede de Impugnação e não enfrentado pelo v. acórdão recorrido, a alegação da nulidade se deu em razão das fundamentações da autuação, que aduziu pela inaplicabilidade do art. 10 da Lei 9.430/96 para instituições financeiras. Veja-se do TVF: “7. INFRAÇÃO 1 – O CONTRIBUINTE DEDUZIU COM BASE NO ART 10, § 1º E 4º DA LEI Nº 9.430/1996, REGISTROS DE PERDAS CUJO VENCIMENTO OCORREU HÁ MAIS DE 5 ANOS. 7.1. O art. 10 da Lei nº 9.430/1996, trata do regime contábil para que se possa ter o aproveitamento fiscal da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. NO caso de instituições financeiras, a regra contábil aplicável está prevista no art. 4º, inciso XII, e art 31 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964. Fl. 9679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 7 Os critérios de classificação das operações de crédito e as regras de constituição de provisões estão disciplinados na Resolução Bacen nº 2.682/1999, e os procedimentos contábeis na carta Circular Bacen nº 2.899/2000, e suas alterações. Portanto, não se aplica o disposto no art. 10 da Lei nº 9.430/1996 para as instituições financeiras.” (p. 4 do TVF, conteúdo repetido no item 9.3 na pág. 7 do TVF; destacamos) 17. Cumpre verificar que o v. acórdão fugiu do argumento da nulidade. Contudo, tal argumento deve ser enfrentado. 18. O art. 4º, caput, XII, da Lei 4.595/64 prevê que compete ao CMN “expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.” E o art. 31 da Lei 4.595/64 dispõe que as instituições financeiras deverão levantar balanços gerais para 30/6 e para 31/12 de cada ano, “obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional” (CMN). 19. Ora, se o art. 10 da Lei 9.430/96 não é aplicável às instituições financeiras, conforme trazido pela autuação, impõe-se concluir, com base no mesmo raciocínio e fundamentação inçados como motivo para a glosa da dedução, que o art. 9º da Lei 9.430/96 também não é aplicável às instituições financeiras, pois a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00 tratam de perdas presumidas cujas contrapartidas são lançadas em contas de resultado (despesas). E as regras de perdas presumidas dos referidos atos normativos são diversas das do art. 9º da Lei 9.430/96. 20. Veja-se que o art. 9º desta lei fala que poderão ser “deduzidas”, e não que poderão ser “excluídas” (do lucro líquido), ou seja, ele trata de despesas. E as únicas despesas, conforme a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00, relativas a perdas presumidas, são as neles referidas, que prescindem de ação judicial para seu reconhecimento como despesas. Por isso, a se acolher o raciocínio e a fundamentação utilizados pelo i. autuante, o art. 9º da Lei 9.430/96 é inaplicável ao Recorrente. 21. Com todo o respeito, é não é possível se alegar que o motivo da glosa não é a inaplicabilidade do art. 10 da Lei 9.430/96 para instituições financeiras, e que a remissão ao art. 10 dessa lei só se deu para tratar de registro contábil, pois, segundo deduzido pelo i. autuante, o art. 10 em questão trata do registro contábil “para que se possa ter o aproveitamento fiscal da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996” (destacamos, p. 4 do TVF, já transcrito e reiterado na p. 7 do TVF). 22. Nem se diga que a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00 não tratam de despesas de perdas presumidas, mas de provisão, o qual seria diverso daquelas. A Resolução CMN 4.966/22, que irá substituir a Resolução CMN 2.682/99, a partir de 1/1/25, passa a falar em perda associada ao risco de crédito, a qual não deixa de ter caráter de provisão – tanto que a Resolução CMN Fl. 9680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 8 4.966/22 trata a perda associada ao risco de crédito como provisão. É uma questão de “rótulo”, e não de natureza. Assim como se usa o “rótulo” – diga-se, de alusão didática escorreita – tratar a despesa de perdas do art. 9º da Lei 9.430/96, como de perdas presumidas. São perdas provisórias, como as são as provisões. 23. A distinção que costuma ser feita entre perdas (provisórias ou presumidas) do art. 9º da Lei 9.430/96 com as genéricas provisões para crédito de liquidação duvidosa (PDD) se funda nos requisitos distintos para uma e para outra. E essa distinção costuma ser feita, fundada no ora exposto, com a finalidade de se expressar a inteligência de que o tratamento para constituição das perdas (provisórias ou presumidas) do art. 9º da Lei 9.430/96 é diferente do tratamento para constituição da PDD, pois aquele, mas não esse, permite que a contrapartida de sua constituição – despesa – seja dedutível (repita-se que o art. 9º não fala que poderão ser “excluídas”, mas que poderão ser “deduzidas”, ou seja, de despesas). Tão somente isso. Ou seja, sem diferença de natureza entre as perdas presumidas (ou provisórias) da Lei 9.430/96 e as perdas da Resolução CMN 2.689/99 e da Carta-Circular Bacen 2.899/00, perdas de provisões, igualmente presumidas ou provisórias. 24. Comprova todo o exposto, a Lei 14.467/22, a ter eficácia a partir de 1/1/25, lei esta que vem alinhar o tratamento tributário das instituições financeiras para dedução de perdas ao tratamento contábil previsto na citada Resolução CMN 4.966/22, que passará a vigorar a partir de 1/1/25 – como predito, essa resolução considera a perda associada ao risco de crédito como provisão; é a esta provisão que se alinha o tratamento tributário de perdas das instituições financeiras da Lei 14.467/22 (que continua a usar a expressão “perdas”). Também a comprovar o exposto, o art. 616, caput, do RIR/18, ao prever que as referências a provisões se aplicam às perdas estimadas no valor de ativos – porque ambas são provisórias ou presumidas, e não efetivas, razão de ser do art. 59, caput, da Lei 12.973/14, reproduzido no citado artigo do RIR. 25. Fica evidente que o motivo da glosa, como se vê no TVF, é contraditório com a aplicação do art. 9º da Lei 9.430/96. Se não se aplica o art. 10 da Lei 9.430/96, igualmente não se aplica o 9º dessa lei, pois a razão para inaplicabilidade do art. 10 é igual para o art. 9º! 26. Portanto, a glosa na matéria em ora em discussão padece de vício substancial por contradição do motivo para tal glosa, o que implica nulidade dos autos em relação à referida glosa. 27. Dessa forma, merece reforma o v. acórdão para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração acima apontado, com o consequente cancelamento da cobrança em discussão. III.2.B – DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO Fl. 9681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 9 28. Ainda que se desconsidere a alegação da nulidade acima posta, no que concerne ao mérito da discussão, como visto, o v. acórdão recorrido justificou, novamente, a manutenção da cobrança se utilizando, mais uma vez da interpretação dada pelo ADI nº 02, de 22/03/2018. 29. Como já colocado, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22/03/2018 não poderia extrapolar o conteúdo e alcance da lei e incluir uma condição à dedutibilidade da perda não prevista (Lei 9.430/96), sob pena de violação da sua finalidade prevista no art. 100 do CTN. 30. Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão e o cancelamento da cobrança, uma vez que deve ser dada a interpretação adequada ao art. 10 da Lei nº 9.430/96. 31. Aqui, cumpre ressaltar, mais uma vez, que é fato incontroverso nos autos que as operações deduzidas, no momento da dedução, estavam vencidas há mais de 5 anos. 32. Sendo assim, para demonstrar a premissa equivocada do v. acórdão da DRJ, voltemos ao que dispõe o art. 10 da Lei 9.430/96 (antes da alteração da Lei 13.097/15): “Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.” 33. Em relação aos créditos de que trata o inciso II do caput do art. 10 da Lei 9.430/96, este artigo considera como perda definitiva os créditos vencidos há 5 anos. Fl. 9682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 10 34. Essa conclusão é inescapável, seja pela interpretação lógica, seja pela interpretação sistemática, seja pela interpretação finalística do art. 10 da Lei 9.430/96. 35. Veja-se que, mesmo que haja o comportamento ativo de desistência da ação judicial, caso essa desistência se dê a partir de 5 anos de vencimento do crédito, a perda anteriormente deduzida não deve ser estornada. É o art. 10, § 1º, da Lei 9.430/96. 36. Reitere-se. A perda presumida de que trata o art. 9º, § 1º (exceto a da alínea “a” de seu inciso II, em que a perda presumida já é definitiva1) da Lei 9.430/96, e, como tal, deduzida, não precisa ser estornada, mesmo com o comportamento ativo (voluntariedade) de desistência da ação judicial, desde que o crédito se encontre vencido há 5 anos. 37. Por que isso? 38. Porque a lei (art. 10 da Lei 9.430/96) considera como perda definitiva, e não mais presumida, o crédito vencido há pelo menos 5 anos. 39. A evidência disso é o § 4º do art. 10 da Lei 9.430/96. Este diz que a perda presumida se torna perda definitiva, baixando-se definitivamente o crédito (pelo débito na conta redutora em contrapartida a crédito na conta que registra o crédito, i.e., baixa da conta que registra o crédito), a partir de 5 anos do vencimento do crédito, mesmo que, a partir desse marco temporal, se desista da ação judicial. É o § 4º do art. 10 como “resposta” também ao § 1º do art. 10, ambos da Lei 9.430/96. 40. E os créditos para os quais não há ação judicial? Obviamente eles não podem ser deduzidos ao longo de 5 anos do vencimento dos créditos (perda presumida). 41. Mas, a partir de 5 anos do vencimento desses créditos, eles se tornam dedutíveis, por se tornarem perda definitiva. Por quê? 42. Porque a partir de 5 anos do vencimento dos créditos, pode-se até desistir da ação judicial para os créditos serem baixados definitivamente do ativo. Ou seja, não se precisa de ação judicial a partir de 5 anos do vencimento dos créditos! 43. Sobre ser conclusão óbvia da disciplina legal, é a interpretação iniludível do art. 10, caput, II e § 1º c/c o § 4º, da Lei 9.430/96. Sua interpretação lógica comunica essa inevitável conclusão. Sua interpretação sistemática leva a essa necessária conclusão. Sua interpretação finalística conduz a essa cristalina conclusão – sem ruptura sistemática e finalística (mens legis). 44. A reforçar ou corroborar a exegese (lógica e sobretudo sistemática e teleológica), como se evidencia do art. 10 da Lei 9.430/96, o § 4º do art. 10 configura uma presunção legal absoluta para perda. Daí perda definitiva. 45. Nem se diga que o prévio preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 é pressuposto para se cogitar do art. 10 da Lei 9.430/96. Ou seja, que Fl. 9683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 11 sem o cumprimento do art. 9º dessa lei, não cabe falar da aplicação e interpretação do art. 10 da mesma lei. 46. Tal argumento ignora o sentido e a finalidade do art. 10 da Lei 9.430/96 e faz tabula rasa da intepretação sistemática do art. 10, da qual decorrem efeitos (sentido e alcance) que pronunciam a harmonização sistêmica do artigo da lei. Concessa máxima venia, o argumento ora combatido é o mesmo que interpretar “em tiras” o direito, ou interpretar parcialmente o artigo da lei. 47. Como adverte Juarez de Freitas, “interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.” (Cf.seu A interpretação sistemática do direito. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 70, destacamos). Em sua lúcida análise, ele acentua: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (op. cit., p. 74, destacamos). 48. Exatamente, nesse sentido, o argumento, atacado pelo Recorrente implica a compreensão do art. 10 da Lei 9.430/96 com perdas substanciais dos efeitos (sentido e alcance) que concretizam o aspecto funcional (finalidade) do artigo da lei e que efetivam sua harmonização sistêmica. 49. Portanto, os créditos não deduzidos por ausência de ação judicial (i.e., que não se tornaram perda presumida), eles passam a ser dedutíveis, a partir do momento em que se encontrem vencidos há pelo menos 5 anos, por necessariamente configurarem perda definitiva pela lei (art. 10 da Lei 9.430/96). 50. Como se viu, essa é a conclusão inexorável, seja lógica, seja finalística, seja sistemática do art. 10 da Lei 9.430/96. 51. Sobre o sentido e o alcance do art. 10 da Lei 9.430/96 já entendeu o CARF, na dedução de créditos vencidos há mais de 5 anos, sem ação judicial prevista como requisito no art. 9º dessa lei (para dedução após 1 ano de vencimento dos créditos), no Acórdão nº 1301-004.099, da sessão de 18/9/2019 (e que só teve votos vencidos para declarar a nulidade dos lançamentos quanto a essa matéria), de relatoria do ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: “PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERDAS DEFINITIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor por se tratarem de perdas definitivas.”(destacamos)2 Fl. 9684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 12 52. Do voto vencedor do ilustre relator, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, transcreve-se seu excerto: “3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. [grifos nossos] conforme se observa, nas operações sem garantia, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 é taxativo ao determinar a baixa definitiva, e a consequente dedutibilidade, dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor. No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas.” (destaques nossos, exceto os do § 4º do art. 10 da Lei 9.430/96) Fl. 9685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 13 53. Também em consonância com a interpretação exposta, vejamos o trecho do voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-002.717, da sessão de 3/4/2017 (ainda que o acórdão trate da dedução do desconto concedido para recebimento do crédito, por instituição financeira, o excerto compõe o raciocínio e a ratio decidendi): “A provisoriedade da perda nas hipóteses do artigo 9º e seguintes, da Lei nº 9.430/1996 é confirmada se observado que os §1º e §3º estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada em hipóteses discriminadas, e pela previsão do § 4º: (...)54. Ou seja, os entendimentos acima chancelam a interpretação correta do art. 10 da Lei 9.430/96, interpretação sistemática e teleológica, além de lógica, de que, após 5 anos do vencimento da dívida (ou melhor, decorridos 5 anos do vencimento da dívida), essa perda passa a ter caráter definitivo, sendo, pois, descabida a exigência dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 para sua dedução. 55. Vejamos ainda o sentido do art. 10 da Lei 9.430/96 sob outro ângulo. 56. Qual a diferença entre se deduzir o crédito vencido há mais de 5 anos (a situação em apreço) e se deduzir esse mesmo crédito ingressando-se com ação judicial um dia antes de se completarem 5 anos de vencimento do crédito, para, no dia seguinte, se desistir dessa ação? Nenhuma, a não ser incorrer em despesas “adicionais”. 57. Interpretação contrária ao que se deduz neste tópico seria, com a devida vênia, endossar o seguinte absurdo: ingressar com ação judicial depois de 5 anos de vencimento do crédito e no mesmo dia se desistir da ação, isso pode para se deduzir o crédito; após 5 anos de vencimento do crédito sem ingressar e nem desistir da ação no mesmo dia, isso não pode para se deduzir o crédito! 58. Mais. 59. Com o crédito vencido há pelo menos 5 anos, qual a diferença entre desistir da ação judicial e não entrar com a ação judicial, à vista do art. 10 da Lei 9.430/96? Desistência é comportamento ativo de se “abrir mão”, no caso, de algo que já foi deduzido. Não entrar com a ação judicial é comportamento passivo, no caso, de algo que não foi deduzido. Nesse sentido e nesse contexto tributários, não há nenhuma diferença entre ambos. 60. Ou, se há diferença, na situação acima descrita, (i) é “abrir mais mão” em desistência, por já se ter deduzido, (ii) do que em não entrar com ação, por não se ter deduzido; então, se se pode o mais (i), pode-se o menos (ii)! 61. Mais uma vez, a interpretação do art. 10 da Lei 9.430/96 em seu todo deixa claro que os créditos não deduzidos, por falta de ação judicial, quando ficarem vencidos há mais de 5 anos (caso dos autos), se tornam dedutíveis, por conformarem perda definitiva. Fl. 9686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 14 62. O questionamento acima provocada evidência que as respostas – que ressoariam até óbvias – resultam da interpretação sistemática e finalística do art. 10 da Lei 9.430/96, e de sua interpretação lógica. 63. Aqui se evidencia a improcedência do argumento, já infirmado, de que o prévio preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 é pressuposto para se cogitar do art. 10 da Lei 9.430/96. Ou seja, de que sem o cumprimento do art. 9º dessa lei, não cabe falar da aplicação e interpretação do art. 10 da mesma lei. 64. Como antedito, tal argumento ignora o sentido e a finalidade do art. 10 da Lei 9.430/96 e faz tabula rasa da intepretação sistemática do art. 10, da qual decorrem efeitos (sentido) que pronunciam a harmonização sistêmica do artigo da lei. Data máxima venia, o argumento ora combatido é o mesmo que interpretar “em tiras” o direito, ou interpretar parcialmente o artigo da lei. 65. Fica por demais evidente que os créditos vencidos há pelo menos 5 anos, não deduzidos por falta de ação judicial, passam a ser dedutíveis, a partir de então. 66. Por tais razões, a glosa da dedução de perdas vencidas há mais de 5 anos é insubsistente, não podendo ser endossada. 67. Assim sendo, o recurso voluntário deve ser provido para que as glosas objeto da autuação sejam canceladas. III.3 - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS POR SUSPOSTA APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS – ART. 8º-A, II, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 68. No que concerne a este ponto da autuação, o v. acórdão manteve a autuação sob o fundamento de que a escrituração contábil deve ser feita de maneira correta e repetiu os arts. 8º e 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 69. Ou seja, argumentou única e exclusivamente na previsão legal da multa, sem adentrar aos argumentos trazidos pelo Recorrente: “Portanto, faz-se necessário constatar se a Interessada efetivamente deixou de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º (LALUR) nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou se o apresentou com inexatidões, incorreções ou omissões. Compulsando os autos do presente processo, constatei que a Interessada confessou ter informado os valores inexatos, mesmo alegando não ter a obrigação de fazê-lo, pelo que, por si só configurou a infração imputada, tornando o fato incontroverso. (...) Do acima exposto, tendo incorrido na infração objeto da presente autuação, entendo que a multa aplicada deverá ser mantida. Fl. 9687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 15 Do acima exposto, Voto, portanto, pela manutenção da exigência fiscal.” 70. Ora, a questão vai além da mera legalidade. 71. É possível extrair que a multa se deu em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados nos Registros M300 e M350 da ECF. 72. Num primeiro momento, a d. Autoridade Fiscal aponta que o Recorrente, teria informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99. Dessa maneira, a diferença apurada entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) seria a base de cálculo para a multa aplicada. 73. Posteriormente, aponta também a necessidade de aplicação da mesma multa com relação à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78. Informa a d. Autoridade Fiscal que no arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. 74. Conforme visto, a capitulação da multa se deu com base no art. 8º-A, II, com a redução do parágrafo 3º, II, do mesmo artigo do Decreto-Lei nº 1.568/77: (...)75. O art. 8º, caput, I, do Decreto-lei 1.598/77, a que se refere o art. 8º-A do mesmo decreto-lei trata da escrituração do Lalur. Veja sua dicção e a do § 1º do art. 8º: (...)76. Os §§ 2º e 3º do art. 6º referido na alínea “b” do inciso I do caput do art. 8º do Decretolei 1.598/77 têm a seguinte redação: (...)77. Note-se. As demais informações, a discriminação das deduções, quando aplicáveis, o lucro líquido do exercício (descritos nas alíneas “a”, “d” e “e” do § 1º do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77), nada disso são, conforme a lei, dados e informações a serem prestados no “livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º” (isto é, o Lalur) referido no art. 8º-A, caput, do Decreto-lei 1.598/77, que prevê a multa infligida ao Recorrente. 78. Obviamente, o lucro líquido do exercício (alínea “a” do § 1º do art. 8º) é informação a ser prestada no Lalur, caso haja adições ou exclusões ou compensação de prejuízo fiscal, pois o lucro líquido é o ponto de partida para os ajustes a serem nele feitos. 79. As demais informações, a discriminação das deduções, quando aplicáveis, o lucro líquido do exercício (descritos nas alíneas “a”, “d” e “e” do § 1º do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77) fazem parte da segunda parte do § 1º do citado art. 8º retrotranscrito, e não do Lalur: “deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput [Lalur], de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” (destacamos). Fl. 9688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 16 80. Isso fica claro também ao se cotejar o § 1º com o inciso I do caput do art. 8º em questão – inciso I do caput que trata só do Lalur. 81. Pois bem, como visto na descrição legislativa, o LALUR é um livro no qual são lançados os ajustes do lucro líquido. 82. A D. Autoridade Fiscal afirma que os registros imprecisos teriam sido realizados no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), o qual apresenta os lançamentos da parte A do e-Lalur, para fins de apuração da base de cálculo da IRPJ anual, trimestral e nos meses com estimativa apurada com base no balanço/balancete. 83. Outrossim, a aplicação da multa se deu por informações supostamente incorretas relativas aos valores efetivamente deduzidos como perdas 84. Como visto, o LALUR é um livro utilizado para o registro de ajustes ao Lucro Líquido. 85. Contudo, o Recorrente não realiza a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, uma vez que as perdas com operações de crédito são deduzidas diretamente do RAIR (resultado antes do imposto de renda, lucro líquido). 86. Ou seja, toda a multa lançada e discutida no presente capítulo é baseada em informações que o Contribuinte não tem qualquer obrigação legal de lançar no LALUR. 87. Tanto é verdade que a informação prestada no LALUR não foi base para a autuação relacionada às perdas, uma vez que o valor de perdas apurado e os valores glosados foram retirados de outros documentos contábeis/fiscais do Recorrente. 88. O ponto principal aqui é que a D. Autoridade Fiscal sempre teve acesso ao montante deduzido de perdas em operações de crédito e que não há, para o Recorrente, qualquer obrigação legal de registrar tais valores no LALUR, uma vez que o Contribuinte não contabiliza suas perdas em operações de crédito por ajuste no lucro real. 89. Ou seja, como o Recorrente não contabiliza as perdas por meio de ajustes no lucro real, ele sequer teria a obrigação de realizar o registro desses valores no LALUR. 90. Ou seja, como o Recorrente não registra as perdas por meio de ajustes no lucro líquido, ele não tem ajustes a fazer no Lalur, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL – não tem, pois, obrigação legal de realizar o registro desses valores no Lalur – conforme a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º do Decreto-lei 1.598/77. Obviamente, se o Recorrente registrasse as perdas extracontabilmente, e, portanto, “deduzisse” as perdas, via exclusão ao lucro líquido, seria legalmente impositivo ele proceder à exclusão das perdas, por meio do Lalur – via exclusão na sua parte A, e, sendo o caso, com registro de baixa do Fl. 9689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 17 controle do valor excluído (em regra, anteriormente adicionado ao lucro líquido), na parte B do Lalur. 91. Deve ser esclarecido que, como a ECF possui um campo/linha para registro das perdas, em sede de cooperação, o Contribuinte acabou informando esses valores nos campos destacados e que serviram de base para a multa aplicada. 92. O próprio “site” da RFB traz claramente como são feitos os registros na ECF: “Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro”3. 93. Repita-se, por não contabilizar as perdas por ajustes, o Recorrente sequer teria o dever de informar os valores de perda do registro M300 do LALUR. 94. A título exemplificativo, vamos supor que o Recorrente tivesse apurado, em determinado ano, o montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões) de perdas em operação de crédito e, como no presente caso, tivesse levado esse montante correto para o RAIR e deduzido corretamente tais valores na apuração do seu lucro. Veja que tais valores sequer precisariam ter sido informados no LALUR, pois, como visto o Recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR. 95. Com intuito de colaboração, supomos que o Contribuinte realiza o registro dessas perdas na ECF e, portanto, informa tais valores no LALUR (registro M300). 96. Contudo, em regime exemplificativo, vamos imaginar que, em vez de lançar os R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões) no LALUR, por um erro de digitação, tenha lançado o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões). 97. Seguindo a lógica que foi aplicada pela d. Autoridade Fiscal, o referido engano na digitação dos valores no Lalur geraria uma base de cálculo para a multa do art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 de R$ 9.990.000.000,00 (nove bilhões, novecentos e noventa milhões), gerando uma multa de 3% no montante de R$ 299.700.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e setecentos mil reais), mesmo que o mencionado lançamento não faça parte do Lalur, segundo a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77, e, pois, apesar de o engano na digitação não ter impactado nada o valor do lucro real e da base de cálculo da CSL, por ter se dado a dedução por meio de despesas, e não por valor de ajuste ao lucro líquido! 98. Ou seja, com intuito de colaborar com a Fiscalização, ao digitar, por engano, um valor errado de perdas no LALUR, obrigação essa que sequer é exigível (uma vez que o Recorrente não contabiliza suas perdas por ajustes no lucro líquido), acabaria gerando uma multa de quase R$ 300.000.000,00. Fl. 9690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 18 99. Para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSL os valores digitados nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF são meramente informativos e não influenciam no cálculo do valor final dos tributos, uma vez que as perdas de créditos vencidos (como as com operações de crédito) são deduzidas pelo Recorrente diretamente do RAIR (isto é, como despesas). O total das perdas deduzidas do AC 2018 foi devidamente contabilizado e informado na ECF pelo Recorrente, isto é, o que o Recorrente deduziu foi o valor das despesas registradas conforme a DRE e a ECD importada pela ECF: valor deduzido sem valor de ajustes de exclusão nem de ajustes de adição ao lucro líquido. Isto é confirmado não só no TVF como no doc. 3 da impugnação. 100. E são as adições e as exclusões que ajustam (afetam) a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL que impõem serem feitas no Lalur, nos termos do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/78 – suporte legal da multa prevista no art. 8º-A do mesmo decreto-lei (infligida ao Recorrente). Ou ainda, noutras palavras, são as adições e as exclusões que necessariamente impõem serem feitas para mensuração ou determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL que impõem serem feitas no Lalur, consoante o art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77. 101. Mais ainda. Como já esclarecido durante a fiscalização (e-processo, fls. 596/599 e 1513/1517), a ECF não permite a declaração das contas de despesas com saldo credor. Sendo assim, as contas com saldos credores não foram declaradas nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF, razão pela qual foi encaminhado, novamente, documento contendo toda a composição contábil das perdas que devem ser carregadas nas linhas supracitadas com a marcação do que a ECF permite e não permite declarar. Veja-se excerto da DRE: Fl. 9691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 19 102. Como dito, o Recorrente deduziu, no AC 2018, o montante total de perdas de créditos vencidos de R$ 10.824.568.441,81, valor que é igual ao que consta em sua DRE – valor das despesas líquidas, como se vê acima. 103. Esse valor é incontroverso nos autos, pois foi reconhecido pela própria d. Autoridade Fiscal – e como comprova o doc. 3 da impugnação. 104. Já as linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF traz um montante total de dedução de perdas de R$ 10.836.730.454,75 (mas que não corresponde ao total deduzido de perdas, que, como antedito, se deu por meio de contas de resultado – despesas – sem ajuste ao lucro líquido, isto é, o valor informado nas linhas abaixo não reduziu o lucro real nem a base de cálculo da CSL declarados na ECF) 4: Fl. 9692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 20 105. Ou seja, a ECF traz praticamente o mesmo valor de perdas (na totalidade) deduzido (como despesas, na sua contabilidade) e informado durante a fiscalização e que a d. Autoridade Fiscal aponta que haveria divergências. 106. Ressalta-se que há, de fato, uma diferença de R$ 12.162.012,94 entre o valor total da ECF e o valor total deduzido. Note-se que essa divergência corresponde exatamente ao valor que a ECF não permite carregar, isto é, ao valor das contas com saldos credores nas contas de despesas! Vejamos. 107. Inicialmente, a contabilização ocorre nos COSIFs demonstrados acima de forma sistêmica. 108. Após o reconhecimento contábil das perdas dedutíveis, a fiscalizada realiza a abertura por incisos do art. 9º da Lei 9.430/96 em contas de controle. Essas contas de controle com seus respectivos saldos são informadas na ECF. 109. Mas, no momento de abertura por incisos, algumas contas ficam com saldos credores e a ECF não aceita a inclusão de contas com saldos credores, motivo pelo qual existe uma divergência entre o valor total que consta na ECF e o valor total deduzido: 110. É possível observar que a diferença entre o valor global das perdas informadas tanto na ECD – e assim deduzido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL conforme a ECF (doc. 3 da impugnação) – e os valores Fl. 9693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 21 informados no Registro M300 da ECF é exatamente aquele que a ECF não permite carregar! 111. Ou seja, além de não haver obrigação legal específica do Recorrente de registrar os valores de perdas em operação de crédito no Lalur, o que, por si só, deve afastar a aplicação da multa em discussão, a própria ECF não permite que os valores relativos a perdas sejam informados corretamente! Como então infligir a multa em dissídio ao Recorrente? 112. Mais. A multa prevista no art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 nada tem a ver com divergência entre valor informado no Registro M300 da ECF e valor dos 2 Arquivos de Perdas apresentados! A materialidade para a incidência da multa prevista no referido dispositivo legal não é essa! 113. Ademais, como demonstrado pelo Recorrente, durante a fiscalização, a imprecisão de registro dos valores de perdas no Registro M300 da ECF não tem nenhum efeito na base tributável, como se atesta por não ter controvertido a esse respeito a i. Autoridade Fiscal, e como foi demonstrado acima (doc. 3 da impugnação). 114. Veja-se o quadro abaixo com as imprecisões: 115. Apenas a título argumentativo, ainda que se considerasse a diferença global do valor informado na ECF (R$ 10.836.730.454,75) e o valor global informado em DRE (R$ 10.824.568.441,81), que resulta num montante de R$ 12.162.012,94, o montante da multa não poderia ultrapassar 3% sobre esse valor, qual seja R$ 364.860,39: 116. Ou seja: a) O Recorrente não tinha a obrigação legal de lançar os valores de perdas no Lalur, conforme a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77, pois ele não registra as perdas por ajuste ao lucro líquido, mas como despesas e como as deduz como tais, sem ajuste do lucro líquido; Fl. 9694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 22 b) O registro no Lalur só foi feito com intuito de colaborar com o Fisco; c) A ECF não permite declarações das despesas com saldos credores de contas de despesas, razão pela qual, o Recorrente não conseguiu lançar tais valores no Registro M300 – Lalur: tais valores correspondem exatamente à diferença com o valor deduzido; d) Ainda que se considerem os valores trazidos no Lalur, essa imprecisão não trouxe qualquer nenhum à fiscalização ou à autuação, uma vez que não teve nenhum efeito no valor tributável; e) A materialidade da multa do art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 não é a divergência entre valores informados no Registro M300 e os valores dos Arquivos de Perdas apresentados à Fiscalização; f) Ad argumentadum tantum, a multa só poderia ser de R$ 364.860,39 (a real diferença – justificada – entre os valores informados no Lalur e na DRE. 117. Descabe, portanto, a multa por supostos erros no preenchimento do Lalur ou, ao menos, ela deve ser aplicada sobre a base de R$ 12.162.012,94, devendo o acórdão ser reformado com o provimento do presente recurso voluntário. III.4 – DO ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EM RAZÃO DOS SALDOS NEGATIVOS APURADOS 118. Com relação a esse capítulo, o v. aresto se limitou a aduzir que haveria o PER/DCOMP 34391.31412.261222.1.7.02-0354, que estaria buscando a utilização desse saldo negativo apurado e que, portanto, não poderia ser recomposto o lucro tributável em razão desse saldo. 119. Contudo, como visto na impugnação, o Recorrente reconheceu a existência de PER/DECOMPs. 120. É que tal argumento somente se justifica no que diz respeito às compensações já homologadas, pois, nesse caso, o valor de IRPJ e CSL pagos a maior pelo Recorrente já lhe foram “devolvidos”. 121. Não assim, porém, quanto às compensações ainda não homologadas, uma vez que, nesse caso, sendo a obrigação tributária ex lege, o que deve ser feito é deduzir do valor lançado nestes autos o valor correspondente ao saldo negativo e não homologar as compensações correspondentes, mas jamais se exigirem tributos em valor superior ao que a própria fiscalização apurou como devidos, desconsiderando parte do que já foi pago pelo Recorrente. 122. Trata-se da mesma situação em que, em razão de uma glosa de despesa, a fiscalização compensa de ofício prejuízo fiscal já compensado pelo contribuinte em anos posteriores. O fato de o prejuízo fiscal já ter sido compensado em anos posteriores não permite a exigência de tributo superior ao devido, razão pela qual o que faz a fiscalização é lançar apenas o que seria efetivamente exigível naquele ano e, posteriormente, em outro ou no mesmo procedimento de fiscalização, Fl. 9695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 23 glosar a compensação de prejuízos fiscais, em razão de sua prévia utilização em compensação de ofício. 123. Ou, ainda, é o que ocorre nos casos de lançamento de IPI, nos quais a glosa de crédito é superior ao IPI que seria devido, exigindo-se somente a diferença realmente devida, mas negando-se a restituição/compensação do saldo credor que havia sido objeto de pedido de ressarcimento. 124. Portanto, ainda que se entenda que no mérito os lançamentos devem ser mantidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, os lançamentos não poderiam ter sido lavrados nos termos em que foram realizados, como já decidido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, conforme Acórdão nº 1101-001.210, cuja ementa é a seguinte: (...)127. Diante do exposto, ainda que infração houvesse ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, também por este motivo não podem prevalecer os lançamentos nos termos em que realizados. Se assim não for, no mínimo, os lançamentos em questão devem ter seus valores reduzidos. 128. Dessa forma, deve ser o Recurso Voluntário provido nesse ponto. IV- DO PEDIDO 129. Pelo exposto, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão da DRJ, com o consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA NULIDADE Fl. 9696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 24 Destaca-se que o recorrente suscitou a nulidade do auto de infração alegando que que o motivo da glosa é contraditório com a aplicação do art. 9º da Lei 9.430/96 e que se não se aplica o art. 10 da Lei 9.430/96, igualmente não se aplica o 9º dessa lei, pois a razão para inaplicabilidade do art. 10 é igual para o art. 9º! 26. Portanto, a glosa na matéria em ora em discussão padece de vício substancial por contradição do motivo para tal glosa, o que implica nulidade dos autos em relação à referida glosa. III.2.A – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE 13. Como visto, o v. acórdão se limitou a rejeitar a alegação de nulidade sob o argumento de que o lançamento fiscal se deu em consonância com o ADI nº 02, de 22/03/2018. 14. Sob este aspecto, cumpre esclarecer, inicialmente, que o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22/03/2018 não poderia extrapolar o conteúdo e alcance da lei e incluir uma condição à dedutibilidade da perda não prevista (Lei 9.430/96), sob pena de violação da sua finalidade prevista no art. 100 do CTN. 15. O simples fato de o citado ADI prever que “somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor” não faz letra morta o previsto no art. 10 da Lei nº 9.430/96. 16. Como bem colocado em sede de Impugnação e não enfrentado pelo v. acórdão recorrido, a alegação da nulidade se deu em razão das fundamentações da autuação, que aduziu pela inaplicabilidade do art. 10 da Lei 9.430/96 para instituições financeiras. Veja-se do TVF: (...) 7.1. O art. 10 da Lei nº 9.430/1996, trata do regime contábil para que se possa ter o aproveitamento fiscal da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996. NO caso de instituições financeiras, a regra contábil aplicável está prevista no art. 4º, inciso XII, e art 31 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964. (...)19. Ora, se o art. 10 da Lei 9.430/96 não é aplicável às instituições financeiras, conforme trazido pela autuação, impõe-se concluir, com base no mesmo raciocínio e fundamentação inçados como motivo para a glosa da dedução, que o art. 9º da Lei 9.430/96 também não é aplicável às instituições financeiras, pois a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00 tratam de perdas presumidas cujas contrapartidas são lançadas em contas de resultado (despesas). E as regras de perdas presumidas dos referidos atos normativos são diversas das do art. 9º da Lei 9.430/96. Fl. 9697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 25 20. Veja-se que o art. 9º desta lei fala que poderão ser “deduzidas”, e não que poderão ser “excluídas” (do lucro líquido), ou seja, ele trata de despesas. E as únicas despesas, conforme a Resolução CMN 2.682/99 e a Carta-Circular Bacen 2.899/00, relativas a perdas presumidas, são as neles referidas, que prescindem de ação judicial para seu reconhecimento como despesas. Por isso, a se acolher o raciocínio e a fundamentação utilizados pelo i. autuante, o art. 9º da Lei 9.430/96 é inaplicável ao Recorrente. 21. Com todo o respeito, é não é possível se alegar que o motivo da glosa não é a inaplicabilidade do art. 10 da Lei 9.430/96 para instituições financeiras, e que a remissão ao art. 10 dessa lei só se deu para tratar de registro contábil, pois, segundo deduzido pelo i. autuante, o art. 10 em questão trata do registro contábil “para que se possa ter o aproveitamento fiscal da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/1996” (destacamos, p. 4 do TVF, já transcrito e reiterado na p. 7 do TVF). (...) 23. A distinção que costuma ser feita entre perdas (provisórias ou presumidas) do art. 9º da Lei 9.430/96 com as genéricas provisões para crédito de liquidação duvidosa (PDD) se funda nos requisitos distintos para uma e para outra. E essa distinção costuma ser feita, fundada no ora exposto, com a finalidade de se expressar a inteligência de que o tratamento para constituição das perdas (provisórias ou presumidas) do art. 9º da Lei 9.430/96 é diferente do tratamento para constituição da PDD, pois aquele, mas não esse, permite que a contrapartida de sua constituição – despesa – seja dedutível (repita-se que o art. 9º não fala que poderão ser “excluídas”, mas que poderão ser “deduzidas”, ou seja, de despesas). Tão somente isso. Ou seja, sem diferença de natureza entre as perdas presumidas (ou provisórias) da Lei 9.430/96 e as perdas da Resolução CMN 2.689/99 e da Carta-Circular Bacen 2.899/00, perdas de provisões, igualmente presumidas ou provisórias. (...)25. Fica evidente que o motivo da glosa, como se vê no TVF, é contraditório com a aplicação do art. 9º da Lei 9.430/96. Se não se aplica o art. 10 da Lei 9.430/96, igualmente não se aplica o 9º dessa lei, pois a razão para inaplicabilidade do art. 10 é igual para o art. 9º! 26. Portanto, a glosa na matéria em ora em discussão padece de vício substancial por contradição do motivo para tal glosa, o que implica nulidade dos autos em relação à referida glosa. 27. Dessa forma, merece reforma o v. acórdão para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração acima apontado, com o consequente cancelamento da cobrança em discussão. O Acórdão recorrido afastou a nulidade sob o fundamento de que o entendimento literal da previsão do art. 10 da Lei nº 9.430/1996, em primeiro plano, indicaria a inexigibilidade do Fl. 9698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 26 ajuizamento e manutenção de ações judiciais de cobrança para os créditos vencidos há mais de 5 anos, para fins de viabilidade da dedutibilidade, por serem considerados como perdas definitivas. No entanto, no caso em apreço, haveria de se aplicar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2018 (DOU de 22/03/2018, Seção 1, Página 32, e retificado em 05/04/2018), que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas, que ficou definido que os requisitos previstos no art. 9º da Lei 9.430/1996 devem sim ser observados ainda que vencidos há mais de cinco anos, o que torna, por si só, inaplicável a dispensa de comprovação de ações judiciais conforme previsto no art. 10º da referida Lei. In verbis: (...) No caso em apreço, a Fiscalização fundamentou a glosa das perdas por créditos na ausência de comprovação de ação judicial, negando a possibilidade de aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 9.430/1996 para as instituições financeiras, em especial aos créditos vencidos há mais de 5 anos, e consequente sujeição dos mesmos à aplicação do art. 9º da Lei 9.430/96. Veja-se: (...)A princípio, numa interpretação literal dos citados dispositivos, para os créditos vencidos há mais de 5 anos, a previsão do art. 10 da Lei nº 9.430/1996 se dá no sentido de não se exigir a comprovação da manutenção de ação judicial para sua dedutibilidade, por serem considerados como perdas definitivas. Nesse caso, portanto, a exigência dos requisitos previstos no art. 9º da Lei 9.430/1996 ficariam em princípio afastadas para fins da dedutibilidade das referidas perdas, dentre os quais a própria exigência de comprovação de manutenção dos procedimentos judiciais para o seu recebimento; Cumpre destacar, no entanto, por força do disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2018 (DOU de 22/03/2018, Seção 1, Página 32, e retificado em 05/04/2018), que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas, que ficou definido que os requisitos previstos no art. 9º da Lei 9.430/1996 devem sim ser observados ainda que vencidos há mais de cinco anos, o que torna, por si só, inaplicável a dispensa de comprovação de ações judiciais conforme previsto no art. 10º da referida Lei. Veja-se: (...)Nesse sentido, a Interessada se posicionou, fundamentando sua glosa, como já ressaltado, pela inaplicabilidade do art.10 da Lei 9.430/1996. Constatou-se, portanto, que a Fiscalização valeu-se de interpretação heterônoma, consubstanciada na aplicação ao caso concreto, do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB nº 02, DE 22/03/2018, que por força do efeito vinculante a ele atribuído, bem como do cancelamento das conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, vinculou a atuação da Fiscalização pela Fl. 9699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 27 obrigatoriedade da autuação em consonância ao disposto no art. 1 do referido ADI nº 02, DE 22/03/2018. Do acima exposto, há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal formalizou o lançamento em consonância com a Legislação Tributária vigente, em especial ao motivar sua decisão de acordo com o disposto em Ato Declaratório Interpretativo da RFB. Do acima exposto, voto por REJEITAR a arguição de nulidade suscitada. Após análise dos referidos argumentos, entendo que o recorrente se insurge quanto ao mérito que será oportunamente analisado, razão pela qual entendo que a nulidade deve ser afastada de plano, mesmo que por motivos diferentes daqueles utilizados no Acórdão recorrido, segundo o qual, na visão deste relator, findou por afastar a nulidade já antecipado a obrigação de ajuizamento e manutenção de ações judiciais respectivas. Isso porque quando a fiscalização considerou a necessidade do ajuizamento dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais para cobrança de seus créditos vencidos em face de seus clientes, na verdade, não houve a precariedade da condução do procedimento fiscalizatório quanto à análise concreta e detida das operações que consubstanciaram no provisionamento, mas sim o entendimento de inobservância dos requisitos exigidos para a dedutibilidade nos termos do artigo 9º e 10º da Lei nº 9.430, de 1996 (com as inserções da Lei nº 13.097, de 2015). Em outras palavras, a fiscalização, dentro do seu livre convencimento, entendeu que dada a inexistência ou ausência de demonstração dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais para a cobrança dos prejuízos, a recorrente, pela falta desses requisitos, não estaria autorizada a deduzir tais valores da base de cálculo do imposto. Sendo assim, é de se ressaltar que as referidas matérias serão objeto de reanalise dentro mérito e, portanto, não é causa de nulidade, uma vez que os critérios de dedutibilidade não maculam o Auto de Infração, mas estão dentro do escopo principal do objeto do presente processo, portanto não antevejo as hipóteses de nulidades do processo administrativo fiscal insertas no art. 10 e 59 do Decreto 70235/72. Assim, pelas razões expostas, entendo por rejeitar a preliminar nulidade quanto a alegação de que a glosa padece de vício por contradição do motivo, o que implicaria na visão do recorrente nulidade dos autos em relação à referida glosa. MÉRITO DA DEFINITIVIDADE DAS PERDAS DOS CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 10º, §1º e §4º, DA L9430/96 Fl. 9700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 28 Vale destacar de início que esta Turma de Julgamento já analisou matéria idêntica quando da análise do processo de nº 16326.720978/2023-43, trata-se do Acórdão 1202-001.386, na sessão de 15 de agosto de 2024 que por maioria de votos negou provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, inconformado com o Acórdão recorrido que fundamentou a glosa dos créditos vencidos há mais de cinco anos sob o argumento de que haveria a necessidade da aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 22/03/2018 e, o recorrente, por outro lado, entende que haveria a necessidade de aplicação da interpretação adequada ao art. 10 da Lei nº 9.430/96 que, segundo sua visão, implica na desnecessidade de ajuizamento e manutenção de ações judiciais para contratos vencidos há mais de cinco anos, in verbis: III.2.B – DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO (...)30. Dessa forma, impõe-se a reforma do acórdão e o cancelamento da cobrança, uma vez que deve ser dada a interpretação adequada ao art. 10 da Lei nº 9.430/96. 31. Aqui, cumpre ressaltar, mais uma vez, que é fato incontroverso nos autos que as operações deduzidas, no momento da dedução, estavam vencidas há mais de 5 anos. 32. Sendo assim, para demonstrar a premissa equivocada do v. acórdão da DRJ, voltemos ao que dispõe o art. 10 da Lei 9.430/96 (antes da alteração da Lei 13.097/15): “Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do § 7º do art. 9º; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. Fl. 9701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 29 § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.” 33. Em relação aos créditos de que trata o inciso II do caput do art. 10 da Lei 9.430/96, este artigo considera como perda definitiva os créditos vencidos há 5 anos. 34. Essa conclusão é inescapável, seja pela interpretação lógica, seja pela interpretação sistemática, seja pela interpretação finalística do art. 10 da Lei 9.430/96. 35. Veja-se que, mesmo que haja o comportamento ativo de desistência da ação judicial, caso essa desistência se dê a partir de 5 anos de vencimento do crédito, a perda anteriormente deduzida não deve ser estornada. É o art. 10, § 1º, da Lei 9.430/96. 36. Reitere-se. A perda presumida de que trata o art. 9º, § 1º (exceto a da alínea “a” de seu inciso II, em que a perda presumida já é definitiva1) da Lei 9.430/96, e, como tal, deduzida, não precisa ser estornada, mesmo com o comportamento ativo (voluntariedade) de desistência da ação judicial, desde que o crédito se encontre vencido há 5 anos. 37. Por que isso? 38. Porque a lei (art. 10 da Lei 9.430/96) considera como perda definitiva, e não mais presumida, o crédito vencido há pelo menos 5 anos. 39. A evidência disso é o § 4º do art. 10 da Lei 9.430/96. Este diz que a perda presumida se torna perda definitiva, baixando-se definitivamente o crédito (pelo débito na conta redutora em contrapartida a crédito na conta que registra o crédito, i.e., baixa da conta que registra o crédito), a partir de 5 anos do vencimento do crédito, mesmo que, a partir desse marco temporal, se desista da ação judicial. É o § 4º do art. 10 como “resposta” também ao § 1º do art. 10, ambos da Lei 9.430/96. 40. E os créditos para os quais não há ação judicial? Obviamente eles não podem ser deduzidos ao longo de 5 anos do vencimento dos créditos (perda presumida). 41. Mas, a partir de 5 anos do vencimento desses créditos, eles se tornam dedutíveis, por se tornarem perda definitiva. Por quê? 42. Porque a partir de 5 anos do vencimento dos créditos, pode-se até desistir da ação judicial para os créditos serem baixados definitivamente do ativo. Ou seja, não se precisa de ação judicial a partir de 5 anos do vencimento dos créditos! 43. Sobre ser conclusão óbvia da disciplina legal, é a interpretação iniludível do art. 10, caput, II e § 1º c/c o § 4º, da Lei 9.430/96. Sua interpretação lógica comunica essa inevitável conclusão. Sua interpretação sistemática leva a essa Fl. 9702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 30 necessária conclusão. Sua interpretação finalística conduz a essa cristalina conclusão – sem ruptura sistemática e finalística (mens legis). 44. A reforçar ou corroborar a exegese (lógica e sobretudo sistemática e teleológica), como se evidencia do art. 10 da Lei 9.430/96, o § 4º do art. 10 configura uma presunção legal absoluta para perda. Daí perda definitiva. 45. Nem se diga que o prévio preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 é pressuposto para se cogitar do art. 10 da Lei 9.430/96. Ou seja, que sem o cumprimento do art. 9º dessa lei, não cabe falar da aplicação e interpretação do art. 10 da mesma lei. 46. Tal argumento ignora o sentido e a finalidade do art. 10 da Lei 9.430/96 e faz tabula rasa da intepretação sistemática do art. 10, da qual decorrem efeitos (sentido e alcance) que pronunciam a harmonização sistêmica do artigo da lei. Concessa máxima venia, o argumento ora combatido é o mesmo que interpretar “em tiras” o direito, ou interpretar parcialmente o artigo da lei. (...)48. Exatamente, nesse sentido, o argumento, atacado pelo Recorrente implica a compreensão do art. 10 da Lei 9.430/96 com perdas substanciais dos efeitos (sentido e alcance) que concretizam o aspecto funcional (finalidade) do artigo da lei e que efetivam sua harmonização sistêmica. 49. Portanto, os créditos não deduzidos por ausência de ação judicial (i.e., que não se tornaram perda presumida), eles passam a ser dedutíveis, a partir do momento em que se encontrem vencidos há pelo menos 5 anos, por necessariamente configurarem perda definitiva pela lei (art. 10 da Lei 9.430/96). 50. Como se viu, essa é a conclusão inexorável, seja lógica, seja finalística, seja sistemática do art. 10 da Lei 9.430/96. 51. Sobre o sentido e o alcance do art. 10 da Lei 9.430/96 já entendeu o CARF, na dedução de créditos vencidos há mais de 5 anos, sem ação judicial prevista como requisito no art. 9º dessa lei (para dedução após 1 ano de vencimento dos créditos), no Acórdão nº 1301-004.099, da sessão de 18/9/2019 (e que só teve votos vencidos para declarar a nulidade dos lançamentos quanto a essa matéria), de relatoria do ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: “PERDAS DEFINITIVAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERDAS DEFINITIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor por se tratarem de perdas definitivas.”(destacamos)2 52. Do voto vencedor do ilustre relator, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, transcreve-se seu excerto: “3.2.4 DAS PERDAS RELATIVAS A CRÉDITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 05 ANOS O último subitem referente a perdas no recebimento de créditos diz respeito à glosa Fl. 9703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 31 de R$ 2.703.995,35 atinentes a perdas com inadimplência de clientes devedores da Recorrente há mais de 5 anos. A respeito do tema, assim dispunha o art. 10 da Lei nº 9.430/96 à época dos fatos geradores em discussão nos presentes autos: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. [grifos nossos] conforme se observa, nas operações sem garantia, o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96 é taxativo ao determinar a baixa definitiva, e a consequente dedutibilidade, dos créditos referentes a operações que completaram 5 anos do vencimento sem que tenham sido liquidadas pelo devedor. No caso concreto, as operações contestadas pelo Fisco foram realizadas entre 22/02/2006 e 29/06/2006 e, portanto, ao final do ano-calendário de 2011 não mais poderiam ser cobradas e, com base no dispositivo legal em tela, seriam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, até mesmo porque se tratam de perdas definitivas.” (destaques nossos, exceto os do § 4º do art. 10 da Lei 9.430/96) 53. Também em consonância com a interpretação exposta, vejamos o trecho do voto da ilustre Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-002.717, da sessão de 3/4/2017 (ainda que o acórdão trate da dedução do desconto concedido para recebimento do crédito, por instituição financeira, o excerto compõe o raciocínio e a ratio decidendi): Fl. 9704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 32 “A provisoriedade da perda nas hipóteses do artigo 9º e seguintes, da Lei nº 9.430/1996 é confirmada se observado que os §1º e §3º estabelecem o estorno da perda eventualmente registrada em hipóteses discriminadas, e pela previsão do § 4º: (...)54. Ou seja, os entendimentos acima chancelam a interpretação correta do art. 10 da Lei 9.430/96, interpretação sistemática e teleológica, além de lógica, de que, após 5 anos do vencimento da dívida (ou melhor, decorridos 5 anos do vencimento da dívida), essa perda passa a ter caráter definitivo, sendo, pois, descabida a exigência dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 para sua dedução. 55. Vejamos ainda o sentido do art. 10 da Lei 9.430/96 sob outro ângulo. 56. Qual a diferença entre se deduzir o crédito vencido há mais de 5 anos (a situação em apreço) e se deduzir esse mesmo crédito ingressando-se com ação judicial um dia antes de se completarem 5 anos de vencimento do crédito, para, no dia seguinte, se desistir dessa ação? Nenhuma, a não ser incorrer em despesas “adicionais”. 57. Interpretação contrária ao que se deduz neste tópico seria, com a devida vênia, endossar o seguinte absurdo: ingressar com ação judicial depois de 5 anos de vencimento do crédito e no mesmo dia se desistir da ação, isso pode para se deduzir o crédito; após 5 anos de vencimento do crédito sem ingressar e nem desistir da ação no mesmo dia, isso não pode para se deduzir o crédito! 58. Mais. 59. Com o crédito vencido há pelo menos 5 anos, qual a diferença entre desistir da ação judicial e não entrar com a ação judicial, à vista do art. 10 da Lei 9.430/96? Desistência é comportamento ativo de se “abrir mão”, no caso, de algo que já foi deduzido. Não entrar com a ação judicial é comportamento passivo, no caso, de algo que não foi deduzido. Nesse sentido e nesse contexto tributários, não há nenhuma diferença entre ambos. 60. Ou, se há diferença, na situação acima descrita, (i) é “abrir mais mão” em desistência, por já se ter deduzido, (ii) do que em não entrar com ação, por não se ter deduzido; então, se se pode o mais (i), pode-se o menos (ii)! 61. Mais uma vez, a interpretação do art. 10 da Lei 9.430/96 em seu todo deixa claro que os créditos não deduzidos, por falta de ação judicial, quando ficarem vencidos há mais de 5 anos (caso dos autos), se tornam dedutíveis, por conformarem perda definitiva. 62. O questionamento acima provocada evidência que as respostas – que ressoariam até óbvias – resultam da interpretação sistemática e finalística do art. 10 da Lei 9.430/96, e de sua interpretação lógica. 63. Aqui se evidencia a improcedência do argumento, já infirmado, de que o prévio preenchimento dos requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96 é pressuposto para se cogitar do art. Fl. 9705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 33 10 da Lei 9.430/96. Ou seja, de que sem o cumprimento do art. 9º dessa lei, não cabe falar da aplicação e interpretação do art. 10 da mesma lei. 64. Como antedito, tal argumento ignora o sentido e a finalidade do art. 10 da Lei 9.430/96 e faz tabula rasa da intepretação sistemática do art. 10, da qual decorrem efeitos (sentido) que pronunciam a harmonização sistêmica do artigo da lei. Data máxima venia, o argumento ora combatido é o mesmo que interpretar “em tiras” o direito, ou interpretar parcialmente o artigo da lei. 65. Fica por demais evidente que os créditos vencidos há pelo menos 5 anos, não deduzidos por falta de ação judicial, passam a ser dedutíveis, a partir de então. 66. Por tais razões, a glosa da dedução de perdas vencidas há mais de 5 anos é insubsistente, não podendo ser endossada. 67. Assim sendo, o recurso voluntário deve ser provido para que as glosas objeto da autuação sejam canceladas. Após a análise dos fundamentos acima esposados, cabe a este colegiado se pronunciar a respeito as exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real em face ao tratamento da definitividade das perdas dos créditos vencidos há mais de 05 (cinco) anos, especialmente em relação a imprescindibilidade do ajuizamento de ações judiciais ou extrajudiciais para atestar que a recorrente haveria preenchido os requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430 ou se haveria a possibilidade de aplicação direta do art. 10º, §4º, da Lei 9430, em que, segundo o recorrente, reveste a perda “provisória” com caráter de definitividade, momento em que podem ser devidamente deduzidas do lucro tributável. Destaque-se que segundo o relatório há 26.692 registros de Perdas que não teriam atendido às disposições da Lei 9.430/96, in verbis: “A Fiscalização apontou que 26.692 registros de Perdas não teriam atendido às disposições da Lei 9.430/96, em razão da ausência de ação judicial. Tal fato ocorreu pela não identificação do número de ação judicial da base analítica de perdas deduzidas pelo Impugnante na fase de fiscalização:” (...) Assim, entendo que sobre este ponto o Acórdão recorrido deve ser mantido, porquanto é preciso que estejam atendidos os requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430, em que pese este relator entenda que a recorrente pode deduzir a perda, desde que atendidos os requisitos do art. 9º, em qualquer momento posterior, antes ou depois de cinco anos do vencimento do crédito, é preciso observar o cumprimento legal que determina predisposição da empresa de buscar reaver seus créditos nos termos da exigência legal. Desse modo, entendo que é preciso separar os casos em que se identificou ou não ingresso de ação judicial, conforme já realizado pela fiscalização, para fins de cobrança dos Fl. 9706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 34 créditos a que fazia jus, devendo, pois, ser mantido a exigência somente nos casos em que não foi comprovado ajuizamento da demanda judicial em questão. Nesse contexto, correta a decisão de primeira instância mantendo a exigência das demais perdas cujos pressupostos de dedutibilidade previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 não foram cumpridos até o ano-calendário de 2018, independentemente de já ter sido ultrapassado o lapso temporal de 5 anos a partir da data em que os créditos não foram adimplidos. Apenas para ilustrar, transcrevo o trecho com o qual espelha meu entendimento sobre o tema na oportunidade da Declaração de Voto da Ilustríssima Conselheira Edeli Pereira Bessa na sua Declaração de Voto no processo 16327.720979/2017-40, Acórdão 9101-006.985 – CSRF/1ª Turma, Sessão de 4 de junho de 2024 ao julgar o Recurso Especial do mesmo recorrente, in verbis: Oportuno notar, ainda, que o §13 do citado art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 se alinha à interpretação preliminar antes exposta, que limitou a baixa definitiva autorizada pelo art. 10, §4º da Lei nº 9.430/96, quando se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor, aos créditos que atendam aos requisitos das referidas demais hipóteses do art. 9º. Diz o dispositivo normativo: § 13. Poderão ser deduzidos como despesas somente créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos neste artigo, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor, notadamente em relação aos créditos que exigirem procedimentos judiciais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) Ou seja, se não for iniciado e mantido o procedimento de cobrança administrativa ou judicial exigido pela lei, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, ainda que se trate de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas e desprovidos de garantia, não autoriza o sujeito passivo a se valer do disposto no art. 10, §4º da Lei nº 9.430/96 para promover a baixa do crédito em contrapartida ao resultado. Nesse sentido, correta a decisão de primeira instância mantendo a exigência das demais perdas cujos pressupostos de dedutibilidade previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 não foram cumpridos até o ano-calendário de 2018, independentemente de já ter sido ultrapassado o lapso temporal de 5 anos a partir da data em que os créditos não foram adimplidos. Sendo assim, também para ilustrar, transcrevo a ementa do Acórdão nº 1402- 004.039, de 17/09/2019 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que apreciou matéria idêntica sobre o qual fundamento o presente Acórdão por manifestar o entendimento deste relator sobre o caso, in verbis: Fl. 9707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 35 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. Para a determinação ao lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. [...]. Resta claro, portanto, que, não cumpridas as exigências do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, os créditos que venham a ser lançados como perdas no resultado, ainda que decorridos mais de cinco anos de seu vencimento, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, nos termos do art. 249, inciso I, do RIR/1999. [...]. Ante o exposto, conclui-se que, não cumpridas as exigências do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, são indedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas no recebimento de créditos lançadas como despesas, ainda que se tenham passado cinco anos do vencimento do crédito. Portanto, como se verifica o óbice jurídico da dedução pretendida não ocorre pelo prazo efetivamente, mas em razão da falta de comprovação de atendimento aos requisitos legais, especialmente o ajuizamento das cobranças que demonstrem a prerrogativa de dedutibilidade, hipótese legal exigida e não cumprida pelo recorrente. Sendo assim, com base no exposto, é de se negar provimento em relação a este ponto. DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS MULTAS POR SUSPOSTA APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS – ART. 8º-A, II, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 Em relação a alegação de inaplicabilidade das multas por suposta apresentação de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas referente ao Art. 8ºA, II do Decreto Lei nº 1.598/77, pelo que se faz necessário constatar se a Interessada efetivamente deixou de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º (LALUR) nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou se o apresentou com inexatidões, incorreções ou omissões. O recurso voluntário traz o mesmo inconformismo inserto na impugnação e o contribuinte se insurge pelo fato de que a decisão recorrida apenas aponta que a multa deve ser mantida em razão de se amoldar a hipótese legal respectiva e não teria a DRJ apreciado e enfrentado os seus argumentos contidos na impugnação, conforme a seguir transcrevo, in verbis: III.3 - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS POR SUSPOSTA APRESENTAÇÃO DE ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS – ART. 8º-A, II, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77 68. Fl. 9708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 36 No que concerne a este ponto da autuação, o v. acórdão manteve a autuação sob o fundamento de que a escrituração contábil deve ser feita de maneira correta e repetiu os arts. 8º e 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 69. Ou seja, argumentou única e exclusivamente na previsão legal da multa, sem adentrar aos argumentos trazidos pelo Recorrente: “Portanto, faz-se necessário constatar se a Interessada efetivamente deixou de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º (LALUR) nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou se o apresentou com inexatidões, incorreções ou omissões. Compulsando os autos do presente processo, constatei que a Interessada confessou ter informado os valores inexatos, mesmo alegando não ter a obrigação de fazê-lo, pelo que, por si só configurou a infração imputada, tornando o fato incontroverso. (...) Do acima exposto, tendo incorrido na infração objeto da presente autuação, entendo que a multa aplicada deverá ser mantida. Do acima exposto, Voto, portanto, pela manutenção da exigência fiscal.” 70. Ora, a questão vai além da mera legalidade. 71. É possível extrair que a multa se deu em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados nos Registros M300 e M350 da ECF. 72. Num primeiro momento, a d. Autoridade Fiscal aponta que o Recorrente, teria informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99. Dessa maneira, a diferença apurada entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) seria a base de cálculo para a multa aplicada. 73. Posteriormente, aponta também a necessidade de aplicação da mesma multa com relação à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78. Informa a d. Autoridade Fiscal que no arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. 74. Conforme visto, a capitulação da multa se deu com base no art. 8º-A, II, com a redução do parágrafo 3º, II, do mesmo artigo do Decreto-Lei nº 1.568/77: (...)75. O art. 8º, caput, I, do Decreto-lei 1.598/77, a que se refere o art. 8º-A do mesmo decreto-lei trata da escrituração do Lalur. Veja sua dicção e a do § 1º do art. 8º: Fl. 9709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 37 (...)76. Os §§ 2º e 3º do art. 6º referido na alínea “b” do inciso I do caput do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77 têm a seguinte redação: (...)77. Note-se. As demais informações, a discriminação das deduções, quando aplicáveis, o lucro líquido do exercício (descritos nas alíneas “a”, “d” e “e” do § 1º do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77), nada disso são, conforme a lei, dados e informações a serem prestados no “livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º” (isto é, o Lalur) referido no art. 8º-A, caput, do Decreto-lei 1.598/77, que prevê a multa infligida ao Recorrente. 78. Obviamente, o lucro líquido do exercício (alínea “a” do § 1º do art. 8º) é informação a ser prestada no Lalur, caso haja adições ou exclusões ou compensação de prejuízo fiscal, pois o lucro líquido é o ponto de partida para os ajustes a serem nele feitos. 79. As demais informações, a discriminação das deduções, quando aplicáveis, o lucro líquido do exercício (descritos nas alíneas “a”, “d” e “e” do § 1º do art. 8º do Decreto-lei 1.598/77) fazem parte da segunda parte do § 1º do citado art. 8º retrotranscrito, e não do Lalur: “deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput [Lalur], de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” (destacamos). 80. Isso fica claro também ao se cotejar o § 1º com o inciso I do caput do art. 8º em questão – inciso I do caput que trata só do Lalur. 81. Pois bem, como visto na descrição legislativa, o LALUR é um livro no qual são lançados os ajustes do lucro líquido. 82. A D. Autoridade Fiscal afirma que os registros imprecisos teriam sido realizados no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real, da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), o qual apresenta os lançamentos da parte A do e-Lalur, para fins de apuração da base de cálculo da IRPJ anual, trimestral e nos meses com estimativa apurada com base no balanço/balancete. 83. Outrossim, a aplicação da multa se deu por informações supostamente incorretas relativas aos valores efetivamente deduzidos como perdas 84. Como visto, o LALUR é um livro utilizado para o registro de ajustes ao Lucro Líquido. 85. Contudo, o Recorrente não realiza a contabilização das suas perdas por meio de ajustes no LALUR, uma vez que as perdas com operações de crédito são deduzidas diretamente do RAIR (resultado antes do imposto de renda, lucro líquido). 86. Ou seja, toda a multa lançada e discutida no presente capítulo é baseada em informações que o Contribuinte não tem qualquer obrigação legal de lançar no LALUR. 87. Tanto é verdade que a informação prestada no LALUR não foi base para a autuação relacionada às perdas, uma vez que o valor de perdas apurado e os Fl. 9710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 38 valores glosados foram retirados de outros documentos contábeis/fiscais do Recorrente. 88. O ponto principal aqui é que a D. Autoridade Fiscal sempre teve acesso ao montante deduzido de perdas em operações de crédito e que não há, para o Recorrente, qualquer obrigação legal de registrar tais valores no LALUR, uma vez que o Contribuinte não contabiliza suas perdas em operações de crédito por ajuste no lucro real. 89. Ou seja, como o Recorrente não contabiliza as perdas por meio de ajustes no lucro real, ele sequer teria a obrigação de realizar o registro desses valores no LALUR. 90. Ou seja, como o Recorrente não registra as perdas por meio de ajustes no lucro líquido, ele não tem ajustes a fazer no Lalur, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL – não tem, pois, obrigação legal de realizar o registro desses valores no Lalur – conforme a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º do Decreto-lei 1.598/77. Obviamente, se o Recorrente registrasse as perdas extracontabilmente, e, portanto, “deduzisse” as perdas, via exclusão ao lucro líquido, seria legalmente impositivo ele proceder à exclusão das perdas, por meio do Lalur – via exclusão na sua parte A, e, sendo o caso, com registro de baixa do controle do valor excluído (em regra, anteriormente adicionado ao lucro líquido), na parte B do Lalur. 91. Deve ser esclarecido que, como a ECF possui um campo/linha para registro das perdas, em sede de cooperação, o Contribuinte acabou informando esses valores nos campos destacados e que serviram de base para a multa aplicada. 92. O próprio “site” da RFB traz claramente como são feitos os registros na ECF: “Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro”3. 93. Repita-se, por não contabilizar as perdas por ajustes, o Recorrente sequer teria o dever de informar os valores de perda do registro M300 do LALUR. 94. A título exemplificativo, vamos supor que o Recorrente tivesse apurado, em determinado ano, o montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões) de perdas em operação de crédito e, como no presente caso, tivesse levado esse montante correto para o RAIR e deduzido corretamente tais valores na apuração do seu lucro. Veja que tais valores sequer precisariam ter sido informados no LALUR, pois, como visto o Recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR. 95. Com intuito de colaboração, supomos que o Contribuinte realiza o registro dessas perdas na ECF e, portanto, informa tais valores no LALUR (registro M300). Fl. 9711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 39 96. Contudo, em regime exemplificativo, vamos imaginar que, em vez de lançar os R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões) no LALUR, por um erro de digitação, tenha lançado o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões). 97. Seguindo a lógica que foi aplicada pela d. Autoridade Fiscal, o referido engano na digitação dos valores no Lalur geraria uma base de cálculo para a multa do art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 de R$ 9.990.000.000,00 (nove bilhões, novecentos e noventa milhões), gerando uma multa de 3% no montante de R$ 299.700.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões e setecentos mil reais), mesmo que o mencionado lançamento não faça parte do Lalur, segundo a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77, e, pois, apesar de o engano na digitação não ter impactado nada o valor do lucro real e da base de cálculo da CSL, por ter se dado a dedução por meio de despesas, e não por valor de ajuste ao lucro líquido! 98. Ou seja, com intuito de colaborar com a Fiscalização, ao digitar, por engano, um valor errado de perdas no LALUR, obrigação essa que sequer é exigível (uma vez que o Recorrente não contabiliza suas perdas por ajustes no lucro líquido), acabaria gerando uma multa de quase R$ 300.000.000,00. 99. Para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSL os valores digitados nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF são meramente informativos e não influenciam no cálculo do valor final dos tributos, uma vez que as perdas de créditos vencidos (como as com operações de crédito) são deduzidas pelo Recorrente diretamente do RAIR (isto é, como despesas). O total das perdas deduzidas do AC 2018 foi devidamente contabilizado e informado na ECF pelo Recorrente, isto é, o que o Recorrente deduziu foi o valor das despesas registradas conforme a DRE e a ECD importada pela ECF: valor deduzido sem valor de ajustes de exclusão nem de ajustes de adição ao lucro líquido. Isto é confirmado não só no TVF como no doc. 3 da impugnação. 100. E são as adições e as exclusões que ajustam (afetam) a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL que impõem serem feitas no Lalur, nos termos do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/78 – suporte legal da multa prevista no art. 8º-A do mesmo decreto-lei (infligida ao Recorrente). Ou ainda, noutras palavras, são as adições e as exclusões que necessariamente impõem serem feitas para mensuração ou determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL que impõem serem feitas no Lalur, consoante o art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77. 101. Mais ainda. Como já esclarecido durante a fiscalização (e-processo, fls. 596/599 e 1513/1517), a ECF não permite a declaração das contas de despesas com saldo credor. Sendo assim, as contas com saldos credores não foram declaradas nas linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF, razão pela qual foi encaminhado, novamente, documento contendo toda a composição contábil das perdas que devem ser carregadas nas linhas supracitadas com a marcação do que a ECF permite e não permite declarar. Veja-se excerto da DRE: Fl. 9712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 40 102. Como dito, o Recorrente deduziu, no AC 2018, o montante total de perdas de créditos vencidos de R$ 10.824.568.441,81, valor que é igual ao que consta em sua DRE – valor das despesas líquidas, como se vê acima. 103. Esse valor é incontroverso nos autos, pois foi reconhecido pela própria d. Autoridade Fiscal – e como comprova o doc. 3 da impugnação. 104. Já as linhas 125 a 164 do Registro M300 da ECF traz um montante total de dedução de perdas de R$ 10.836.730.454,75 (mas que não corresponde ao total deduzido de perdas, que, como antedito, se deu por meio de contas de resultado – despesas – sem ajuste ao lucro líquido, isto é, o valor informado nas linhas abaixo não reduziu o lucro real nem a base de cálculo da CSL declarados na ECF) 4: Fl. 9713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 41 105. Ou seja, a ECF traz praticamente o mesmo valor de perdas (na totalidade) deduzido (como despesas, na sua contabilidade) e informado durante a fiscalização e que a d. Autoridade Fiscal aponta que haveria divergências. 106. Ressalta-se que há, de fato, uma diferença de R$ 12.162.012,94 entre o valor total da ECF e o valor total deduzido. Note-se que essa divergência corresponde Fl. 9714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 42 exatamente ao valor que a ECF não permite carregar, isto é, ao valor das contas com saldos credores nas contas de despesas! Vejamos. 107. Inicialmente, a contabilização ocorre nos COSIFs demonstrados acima de forma sistêmica. 108. Após o reconhecimento contábil das perdas dedutíveis, a fiscalizada realiza a abertura por incisos do art. 9º da Lei 9.430/96 em contas de controle. Essas contas de controle com seus respectivos saldos são informadas na ECF. 109. Mas, no momento de abertura por incisos, algumas contas ficam com saldos credores e a ECF não aceita a inclusão de contas com saldos credores, motivo pelo qual existe uma divergência entre o valor total que consta na ECF e o valor total deduzido: 110. É possível observar que a diferença entre o valor global das perdas informadas tanto na ECD – e assim deduzido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL conforme a ECF (doc. 3 da impugnação) – e os valores informados no Registro M300 da ECF é exatamente aquele que a ECF não permite carregar! 111. Ou seja, além de não haver obrigação legal específica do Recorrente de registrar os valores de perdas em operação de crédito no Lalur, o que, por si só, deve afastar a aplicação da multa em discussão, a própria ECF não permite que os valores relativos a perdas sejam informados corretamente! Como então infligir a multa em dissídio ao Recorrente? 112. Mais. A multa prevista no art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 nada tem a ver com divergência entre valor informado no Registro M300 da ECF e valor dos 2 Arquivos de Perdas apresentados! A materialidade para a incidência da multa prevista no referido dispositivo legal não é essa! 113. Ademais, como demonstrado pelo Recorrente, durante a fiscalização, a imprecisão de registro dos valores de perdas no Registro M300 da ECF não tem nenhum efeito na base tributável, como se atesta por não ter controvertido a esse respeito a i. Autoridade Fiscal, e como foi demonstrado acima (doc. 3 da impugnação). 114. Veja-se o quadro abaixo com as imprecisões: Fl. 9715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 43 115. Apenas a título argumentativo, ainda que se considerasse a diferença global do valor informado na ECF (R$ 10.836.730.454,75) e o valor global informado em DRE (R$ 10.824.568.441,81), que resulta num montante de R$ 12.162.012,94, o montante da multa não poderia ultrapassar 3% sobre esse valor, qual seja R$ 364.860,39: 116. Ou seja: a) O Recorrente não tinha a obrigação legal de lançar os valores de perdas no Lalur, conforme a norma legal específica do art. 8º, caput, I e § 1º, do Decreto-lei 1.598/77, pois ele não registra as perdas por ajuste ao lucro líquido, mas como despesas e como as deduz como tais, sem ajuste do lucro líquido; b) O registro no Lalur só foi feito com intuito de colaborar com o Fisco; c) A ECF não permite declarações das despesas com saldos credores de contas de despesas, razão pela qual, o Recorrente não conseguiu lançar tais valores no Registro M300 – Lalur: tais valores correspondem exatamente à diferença com o valor deduzido; d) Ainda que se considerem os valores trazidos no Lalur, essa imprecisão não trouxe qualquer nenhum à fiscalização ou à autuação, uma vez que não teve nenhum efeito no valor tributável; e) A materialidade da multa do art. 8º-A, caput, II, do Decreto-lei 1.598/77 não é a divergência entre valores informados no Registro M300 e os valores dos Arquivos de Perdas apresentados à Fiscalização; f) Ad argumentadum tantum, a multa só poderia ser de R$ 364.860,39 (a real diferença – justificada – entre os valores informados no Lalur e na DRE. 117. Descabe, portanto, a multa por supostos erros no preenchimento do Lalur ou, ao menos, ela deve ser aplicada sobre a base de R$ 12.162.012,94, devendo o acórdão ser reformado com o provimento do presente recurso voluntário. Fl. 9716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 44 Após a análise dos excertos acima, entendo que as multas aplicadas devem ser mantidas, isso porque a aplicação de multa regulamentar em face da apresentação da escrituração contábil fiscal (ECF) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) em que de fato fora constatado pela fiscalização divergências de valores deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados no M300 e M350 da ECF, in verbis: 11.3. L144 - EXCLUSÃO EFETUADA NO REGISTRO M300 – APURAÇÃO DO LUCRO REAL, L144, NO VALOR DE R$ 1.310.966.915,69, QUE CORRESPONDE A DIFERENÇA DO VALOR INFORMADO NA ECF 2018, R$ 2.855.330.991,68, VERSUS O VALOR DA COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DE PERDAS APRESENTADO, R$ 1.544.364.075,99. Portanto, exclusão efetuada na linha da ECF com a base legal do art. 9º, § 1º, inciso II, b) e § 7º, inciso II, b). No entanto, não tem arquivo de perdas correspondente ao valor. Sem identificação da origem do valor. Cabendo, portanto, na multa por declaração incorreta informada na linha 144 da ECF 2018, registro M3000, e M350. 11.4. Termo de Intimação e Constatação de 15/03/2023: através desta intimação o contribuinte foi intimado a esclarecer. 11.4.1.ITEM 2.2 – Somatório da coluna – valor da operação – no arquivo de perdas corresponde ao montante de R$ 1.544.364.075,99, enquanto na ECF, Registro M300, linha L144, foi deduzido o valor de R$ 2.855.33.991,68. A diferença, valor R$ 1.310.966.915,69, não tem registro no arquivo de perda apresentado para a respectiva linha. Portanto, sem comprovação de base legal de exclusão. 11.4.2. ITEM 3.1 – CONSTATAÇÃO: na linha L144 do registro M300, foi apurado o valor de R$ 1.310.966.915,69, correspondente a diferença do valor informado na ECF, registro M300, L144 (R$ 2.855.330.991,68), versus o valor de composição do arquivo de perdas apresentado (R$ 1.544.364.075,99), cabendo, portanto, multa por informação incorreta na ECF. 11.5. RESPOSTA CRT UAF 029/2023, DE 22/03/2023. 11.5.1. A diferença entre o valor informado na ECF L144 versus o valor do arquivo de perdas PRC L144 o contribuinte informa que o valor total deduzido com perdas Fl. 9717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 45 nas operações de crédito no ano de 2018 somam R$ 10.824.568.441,81, conforme demonstrado no quadro abaixo. Inicialmente, a contabilização ocorre nos COSIF’S demonstrados no quadro de forma sistêmica. Após o reconhecimento contábil das perdas dedutíveis, a fiscalizada realiza a abertura por incisos da Lei 9.430/1996, em contas de controle em atendimento as determinações da Lei nº 12.973/2014. Essas contas de controle com os respectivos saldos são informadas na ECF. O contribuinte apresenta a composição contábil analítica do total da perda dedutível em 2018 no arquivo nomeado “ABERTURA DA PDD DEDUTÍVEL”. Ocorre que no momento de abertura por incisos, algumas contas ficam com saldos credores e a ECF não aceita a inclusão de contas com saldos credores, motivo pelo qual existe uma divergência entre o valor total que consta na ECF em relação ao valor total de fato deduzido. Reiteramos que o valor relativo as perdas em operações de créditos realmente deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foi de R$ 10.824.568.441,81, conforme contas contábeis informadas no Quadro 1 e que a dedução ocorre de fato no Rair. (...) 11.5.2. Da análise da planilha “abertura PDD dedutível” conciliei com as informações prestadas no registro M300 e observei que o contribuinte discrimina o montante relativo a exclusão pelo § 1º e pelo § 7º do art. 9º da lei 9.430/1996. Mas, não explica diferença entre os dados do arquivo de perdas versus a informação prestada na ECF. Conciliação planilha “abertura pdd dedutível”. 11.6. DA ANÁLISE PROCEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. O contribuinte não logrou apresentar Arquivo de Perdas que demonstre a composição do valor excluído na Linha 144 do registro M300. Portanto, a diferença observada no valor de R$ 1.310.966.915,69, não tem respaldo no arquivo de perdas apresentado, portanto sem comprovante de embasamento legal de dedutibilidade. Cabendo a multa por valor incorreto acima discriminada. Fl. 9718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 46 11.7. LINHA 150. O contribuinte informou na ECF 2018, registro M300 e M350, exclusão na linha 150, o valor de R$ 1.355.279.093,78. Apresentou um arquivo de perdas para mesma linha para verificação do atendimento do disposto no art. 9º da Lei 9.430/1996, cuja soma dos registros corresponde ao valor de R$ 1.088.157.104,01. A diferença correspondente ao valor de R$ 267.121.989,77, não tem fundamento no arquivo de perdas para essa linha nem base legal para dedução nesta linha, configurando uma incorreção no preenchimento da ECF sujeita a multa de que trata o disposto acima. (...) 11.8. Através do Termo de Intimação de 27/03/2023, item 4 o contribuinte foi intimado nos seguintes termos: ECF versus Arquivo de perdas: existe uma diferença entre o valor do arquivo de perdas, R$ 1.088.157.104,01, comparado com o valor deduzido na ECF, registro M300, como perdas, R$ 1.355.279.093,78. Diferença de R$ 267.121.989,77. Fica o contribuinte intimado a esclarecer a exclusão a maior efetuada na ECF, apresentado os documentos comprobatórios cabíveis. (...) 11.9. Na resposta apresentada: CRT UFA 039 de 06/04/2023 e 045 de 26/04/2023, o contribuinte informou que ainda que haja alguma divergência entre linhas, o total das perdas dedutíveis no ano foi de R$ 10.824.568.441,81. 11.10. Depreendi das informações prestadas, que o contribuinte não apresentou documentação hábil a justificar a diferença na linha indicada. Configurando incorreção na informação prestada na linha 150 da ECF 2018, Registros M300 e M350, sujeita a multa nos termos acima indicados. 12. VALOR TOTAL DAS INFRAÇÕES APURADAS. 12.1. INFRAÇÃO 1: sem cumprimento ao disposto no art. 9º da lei 9.430/1996. A penalidade em referência, porém, como se vê nos dispositivos acima transcritos se presta a estimular o cumprimento espontâneo da obrigação mediante consequências objetivamente previstas e que têm em conta os valores devidamente comprovados às e-fls. 2560/2568, e em razão da divergência dos valores efetivamente deduzidos como perda de créditos vencidos e aqueles registrados nos Registros M300 e M350 da ECF as multas devem ser mantidas. Segundo a orientação da própria RFB são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, portanto, aa alegação de que a recorrente não contabiliza suas perdas em operações de crédito por meio de ajustes a serem lançados no LALUR, não afasta a hipótese legal da multa subsumida no fato dele ter informado, na linha 144 da ECF 2018, Registros M300 e M350 um valor de perdas no montante de R$ 2.855.330.991,68, mas teria encaminhado à Fl. 9719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 47 fiscalização um arquivo que traz o montante de R$ 1.544.364.075,99, implicando na diferença apurada entre esses valores (R$ 1.310.966.915,69) para a base de cálculo para a multa aplicada, bem como face à informação prestada na linha 150 da ECF, Registros M300 e M350, relativas a exclusões no montante de R$ 1.355.279.093,78posto que constatado que arquivo enviado à fiscalização, o montante apontado seria de R$ 1.088.157.104,01 e que, portanto, a diferença (R$ 267.121.989,77) desses valores seria a base de cálculo para a multa de 3%. Assim, incontestável que a lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A. A primeira hipótese não ocorreu no presente caso, pois já estava sob procedimento fiscal. A segunda hipótese foi respeitada pela autoridade fiscal. Portanto, entendo a manutenção da multa aplicada nos mesmos termos inicialmente estabelecidos pela fiscalização e mantidas pela DRJ e pelo presente julgamento. Neste ponto, portanto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. DA EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL APURADOS NO PERÍODO Por fim, da alegação de existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no período, o recorrente sustentou o seguinte, in verbis: III.4 – DO ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EM RAZÃO DOS SALDOS NEGATIVOS APURADOS 118. Com relação a esse capítulo, o v. aresto se limitou a aduzir que haveria o PER/DCOMP 34391.31412.261222.1.7.02-0354, que estaria buscando a utilização desse saldo negativo apurado e que, portanto, não poderia ser recomposto o lucro tributável em razão desse saldo. 119. Contudo, como visto na impugnação, o Recorrente reconheceu a existência de PER/DECOMPs. 120. É que tal argumento somente se justifica no que diz respeito às compensações já homologadas, pois, nesse caso, o valor de IRPJ e CSL pagos a maior pelo Recorrente já lhe foram “devolvidos”. 121. Não assim, porém, quanto às compensações ainda não homologadas, uma vez que, nesse caso, sendo a obrigação tributária ex lege, o que deve ser feito é deduzir do valor lançado nestes autos o valor correspondente ao saldo negativo e não homologar as compensações correspondentes, mas jamais se exigirem tributos em valor superior ao que a própria fiscalização apurou como devidos, desconsiderando parte do que já foi pago pelo Recorrente. 122. Trata-se da mesma situação em que, em razão de uma glosa de despesa, a fiscalização compensa de ofício prejuízo fiscal já compensado pelo contribuinte Fl. 9720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 48 em anos posteriores. O fato de o prejuízo fiscal já ter sido compensado em anos posteriores não permite a exigência de tributo superior ao devido, razão pela qual o que faz a fiscalização é lançar apenas o que seria efetivamente exigível naquele ano e, posteriormente, em outro ou no mesmo procedimento de fiscalização, glosar a compensação de prejuízos fiscais, em razão de sua prévia utilização em compensação de ofício. 123. Ou, ainda, é o que ocorre nos casos de lançamento de IPI, nos quais a glosa de crédito é superior ao IPI que seria devido, exigindo-se somente a diferença realmente devida, mas negando-se a restituição/compensação do saldo credor que havia sido objeto de pedido de ressarcimento. 124. Portanto, ainda que se entenda que no mérito os lançamentos devem ser mantidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, os lançamentos não poderiam ter sido lavrados nos termos em que foram realizados, como já decidido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, conforme Acórdão nº 1101-001.210, cuja ementa é a seguinte: (...)127. Diante do exposto, ainda que infração houvesse ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, também por este motivo não podem prevalecer os lançamentos nos termos em que realizados. Se assim não for, no mínimo, os lançamentos em questão devem ter seus valores reduzidos. 128. Dessa forma, deve ser o Recurso Voluntário provido nesse ponto. Após analisar os argumentos e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão sobre o presente tópico alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a adotá-los também como razão de decidir, transcrevo: (...)A meu ver, entendo que, em tese, no momento da lavratura do Auto de Infração, caberia à Fiscalização dedução do saldo negativo supostamente disponível, observando-se que: 1. A redução do crédito tributário em função de eventual dedução do saldo negativo implicaria em reconhecimento de ofício das parcelas de composição do direito creditório respectivo, o que demandaria fiscalização para apuração das referidas antecipações (retenções e estimativas). 2. A dedução de ofício do saldo negativo de crédito tributário constituído pelo lançamento fiscal faria com que a cobrança da multa de ofício não incidisse sobre a parcela do imposto já paga antecipadamente (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07). Fl. 9721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 49 3. A análise do saldo negativo não é elemento essencial de validade do lançamento tributário, nos termos do art. 142 da Lei. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), uma vez que os motivos de nulidade do lançamento estão elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72. 4. Não sendo considerado o saldo negativo no lançamento fiscal, caberá ao contribuinte, em procedimento específico previsto na legislação tributária, exercer seu direito creditório relativo à restituição e/ou compensação de saldo negativo no prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional. 5. Por derradeiro, no caso de saldo negativo que já tenha sido objeto de pedido de compensação, haveria duplicidade de pedidos, o que não se admite. No caso em apreço, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (SCC- Sistema de Controle de Créditos), constatei também, no presente caso, que a Interessada se valeu do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2018, no valor de R$ 178.552.125,35 através do PER/DCOMP 34391.31412.261222.1.7.02-0354, recepcionado em 26/12/2022, portanto antes mesmo de ser notificada do lançamento tributário em apreço (15/12/2023), restando configurada duplicidade de pedidos. A seguir, tela do SCC-Sistema de Controle de Créditos com espelho do PER/DCOMP em apreço para comprovação do pedido de compensação do saldo negativo do ano-calendário 2018: Fl. 9722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 50 A seguir, tela do SPED-ECF com espelho do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2018 informado. Fl. 9723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 51 Diante de todo o acima exposto, portanto, que não cabe acolhimento da pretensão da Interessada para redução dos tributos lançados de ofício pela utilização do saldo negativo do ano-calendário 2018. Do acima exposto, Voto por negar provimento à pretensão da Interessada para manutenção da exigência fiscal nos termos em que lavrado o respectivo Auto de Infração. Nesse sentido, o Acórdão da DRJ deve ser mantido também nesse ponto, uma vez que a recorrente não contesta especificamente da informação trazida no Acórdão de que já se valeu do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2018, no valor de R$ 178.552.125,35 através do PER/DCOMP 34391.31412.261222.1.7.02-0354, recepcionado em 26/12/2022, portanto antes mesmo de ser notificada do lançamento tributário em apreço (15/12/2023), restando configurada duplicidade de pedidos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 9724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.128 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720978/2023-43 52 Fl. 9725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720438/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ENTIDADE DE DESPORTO PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, quando se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos, nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades institucionais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13º, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário.
Numero da decisão: 1202-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inonimados com efeitos infringentes para anular o Acórdão 1202-001.319 e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T22:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T22:40:06Z; Last-Modified: 2025-10-27T22:40:06Z; dcterms:modified: 2025-10-27T22:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T22:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T22:40:06Z; meta:save-date: 2025-10-27T22:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T22:40:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T22:40:06Z; created: 2025-10-27T22:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-10-27T22:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T22:40:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720438/2017-92 ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 ENTIDADE DE DESPORTO PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, quando se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos, nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades institucionais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13º, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inonimados com efeitos infringentes para anular o Acórdão 1202-001.319 e dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 2 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos anos- calendário 2012 e 2013 em razão do afastamento de isenção até então gozada pela pessoa jurídica autuada. O processo havia sido assim relatado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (omito na transcrição as passagens relacionadas ao processo 19515.720637/2017-09): 0. Trata-se, a um só tempo, de procedimento tendente à expedição de Ato Declaratório Executivo que determinou a suspensão, no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, do gozo da isenção de que cuida o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (autos sob nº 19515.720637/2017-09), bem que de consequente lavratura de autos de infração (autos sob nº 19515.720438/2017-92) em que se formalizam as consequentes exigências tributárias sob as rubricas e os valores (principal, multa de ofício ao patamar de 75% e juros de mora) seguintes: a) IRPJ e CSLL, segundo a sistemática do lucro arbitrado(percentual da receita bruta conhecida mais rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras), em bases trimestrais, no importe total de R$ 94.532.773,44 e R$ 28.402.024,97, respectivamente; e b) Contribuição ao PIS e Cofins, apurados mensalmente, sob regime cumulativo, no monte de R$ 3.403.364,57 e R$ 29.621.821,32, respectivamente. [...] Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 3 2. DOS AUTOS SOB Nº 19515.720438/2017-92: EXIGÊNCIAS DE IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. 2.1. À conta da suspensão da isenção tratada no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim cuidada nos autos sob nº 19515.720637/2017-09, sobrevieram autuações a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins (fls. 586/661). Eis excertos do arrazoado da Fiscalização (fls. 523/585; destaques do original): [...] No mesmo dia 05/10/2017, após a ciência da expedição do Ato Declaratório Executivo nº 177, o contribuinte tomou ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em seu Domicílio Tributário Eletrônico, que se encontrava disponível em sua Caixa Postal desde 03/10/2017, no qual intimamos a Sociedade Esportiva Palmeiras a apresentar à fiscalização os elementos necessários à constituição de ofício dos valores devidos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, conforme abaixo: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em trabalho de ação fiscal sobre o IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2012 e 2013, determinado pelo TDPF identificado acima, e com fundamento nos artigos 904, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 de 26.03.99, CONSTATAMOS A SUSPENSÃO DE ISENÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE UTILIZADA PELO SUJEITO PASSIVO(SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ 61.750.345/0001-57), nº período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2013, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 177, de 19 de setembro de 2017, publicado no D.O.U., de 26 de setembro de 2017, expedido pelo Sr. Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, tendo em vista o ocorrido, de acordo com o descrito no Processo Administrativo nº 19515.720637/2017-09. Dessa forma, temos que, suspensa a isenção fiscal indevidamente utilizada nº período de 01/01/2012 a 31/12/2013, resta a inserção da Sociedade Esportiva Palmeiras no universo das demais pessoas jurídicas sujeitas a regra de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ficando o mesmo obrigado, para o período que teve suspensa a isenção fiscal, à manutenção e apresentação da escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, conforme previsto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, base legal do artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda/99, Decreto nº Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 4 3.000, de 26 de março de 1999, devendo o resultado do período ser submetido à incidência tributária prevista em lei. Consequentemente, igualado às demais pessoas jurídicas com a cassação da isenção, verifica-se estar o sujeito passivo obrigado à apuração por períodos trimestrais do imposto de renda com base no regime de tributação do Lucro Real, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,30 de setembro e 31 de dezembro, para o período compreendido entre01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, para apuração dos impostos e contribuições não declarados, nem pagos, pelo sujeito passivo em face da utilização indevida de isenção fiscal, INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar a esta fiscalização, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento desta, nos termos dos artigos 915, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, referentes aos anos calendário 2012 e 2013: 1. Transmitir/apresentar, pelo sitio da Receita Federal do Brasil a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadora com a pertinente apuração do Lucro Real Trimestral. Apresentar a esta fiscalização a declaração retificada e o respectivo recibo de entrega; 2. Demonstração do Resultado do Exercício – DRE – Trimestral, com apuração do Lucro Líquido ou Prejuízo, como determinado pelo artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976; 3. Balanço Patrimonial – Trimestral, com indicação das contas relacionadas ao Lucro Líquido ou Prejuízo Acumulado apurado; 4. Livros Diário e Razão e Balancetes Analíticos; 5. Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, lucro real tributável ou prejuízo fiscal apurado trimestralmente, conforme artigos 247, 248, 249, 250 e 262 do RIR/99; 6. Demonstrativo Mensal analítico das receitas apuradas, individualizando Receitas Operacionais, Receitas não Operacionais e Outras Entradas; 7. Demonstrativo da apuração dos créditos não cumulativos de PIS e COFINS (ativados contabilmente em conta de ativo circulante), com indicação das contas contábeis utilizadas na apuração dos referidos créditos; 8. Demonstrativo analítico da formação e apuração da COFINS e PIS a pagar, apuração não cumulativa, com indicação das contas contábeis utilizadas neste procedimento. Fica, o contribuinte, ciente que, o não atendimento a esta intimação no prazo acima fixado, deixando de apresentar as demonstrações financeiras e os livros comerciais e fiscais obrigatórios, assim como os valores do Lucro Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 5 Líquido ou Prejuízo e apuração do Lucro Real ou Prejuízo Fiscal, por períodos trimestrais, concernentes aos anos calendários 2012 e 2013, implicará na obrigatoriedade de adoção pela fiscalização do regime de tributação do LUCRO ARBITRADO para apuração do imposto e contribuições devidos, conforme prescreve o art. 530 do RIR/99. A resposta à presente notificação deverá ser realizada via Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), conforme previsto na IN 1608/2016 que alterou a IN 1412/2013. Para tanto, foi disponibilizado um e-dossiê específico para a presente intimação, com permissão de acesso ao CPF do Responsável Legal pela empresa perante a RFB, cuja numeração segue a seguir e deverá ser utilizada por ocasião da solicitação de juntada da resposta à presente intimação. Nº do e-dossiê: 10010.049561/0817-01 Todos os esclarecimentos devem ser prestados por escrito, assinado pelo representante legal ou procurador da empresa, legalmente constituído”. Em 26/10/2017 o contribuinte protocolou junto a esta fiscalização documento em que alega não estar obrigado a apresentar a documentação solicitada pois está amparado pelo prazo legal para apresentar impugnação e recurso questionando o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, que suspendeu sua isenção tributária. “Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DIFIS. TDPF nº 08190.00-2015-00270-4 Processo Administrativo nº 19515- 720.637/2017-09 Dossiê: 10010.049561/0817-01. Sociedade Esportiva Palmeiras (“SEP”), associação civil sem fins lucrativos, devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de V. Sas., em atenção à intimação recebida por meio do Termo de Notificação Fiscal lavrado em 03 de outubro de 2017, fls. 37-39, expor e requerer o que segue: 1. Nesta Intimação, foi requerido que a SEP apresentasse toda a documentação relativa à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), referente aos anos de 2012 e 2013, além das respectivas obrigações acessórias aplicáveis. 2. Ocorre que tal solicitação é, ainda, precipitada, uma vez que o processo administrativo ainda não foi finalizado e é passível de impugnação e recurso. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 6 Com isso, tal solicitação poderá perder por completo o seu objeto, pois a SEP ainda perseguirá a completa revisão do presente Termo de cassação da isenção, mantendo-se a isenção da SEP nos termos dos artigos 12 e 15 da Lei 9.532, por ser medida de direito. 3. Ademais, estando em curso o prazo de impugnação, que será cumprido tempestivamente, aplica-se o efeito suspensivo da medida, conforme artigo 151, III, do CTN. Na eventualidade de se manter a cassação, o que se admite por hipótese, teria cabimento a adoção das medidas em questão. Ademais, ao longo dos últimos anos foi amplamente atendido a apresentação dos documentos a viabilizar a apuração em questão. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 24 de outubro de 2017 Flávio de Haro Sanches OAB/SP nº 192.102” – Do Arbitramento do Lucro Conforme é possível notar na descrição dos fatos, os livros fiscais ou comerciais não foram apresentados a esta fiscalização, deixando evidente a dificuldade de se apurar o lucro da empresa. Dessa forma, não restou alternativa que não fosse a utilização do instituto do arbitramento do lucro, que, longe de ser uma penalidade à empresa, é a forma lícita de se apurar a base de cálculo do imposto de renda, por ausência absoluta de outros elementos que tenham condições de aproximar-se deste objetivo, de acordo com o previsto no art. 530 do RIR/99: [...] CONCLUSÃO Tendo, o contribuinte, informado no documento protocolizado em 26/10/2017, que não iria efetivar a apresentação à fiscalização dos livros fiscais e comerciais obrigatórios, assim como os valores de seu Lucro ou Prejuízo Líquido e Lucro Real ou Prejuízo Fiscal, por períodos trimestrais, concernentes aos anos-calendário de 2012 e 2013 e estando o contribuinte cientificado que tal procedimento ensejaria a adoção, de ofício, da apuração pelo regime de tributação do Lucro Arbitrado conforme prescreve o art. 530 do RIR/99, passamos a demonstrar a base de cálculo desta medida. A Sociedade Esportiva Palmeiras teve ingressos a títulos de receitas nos anos- calendário de 2012 e 2013 nos montantes informados no quadro abaixo, conforme constam nas DIPJ “Isentas de IRPJ”, em Balanço Patrimonial e em resposta a esta fiscalização: Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 7 Dessa forma, demonstramos, nos quadros a seguir, as receitas mensais, de acordo com as Declarações de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e informações contábeis entregues pelo contribuinte a esta fiscalização, e a apuração da base de cálculo do Lucro Arbitrado, por trimestre, para os anos calendário 2012 e 2013: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 8 Verificamos que o sujeito passivo consignou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas aos anos-calendário 2012 e 2013, os valores a seguir discriminados, sob o código 8301 – PIS sobre a Folha de Pagamento, os quais serão amortizados dos valores a serem exigidos em auto de infração: Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 9 Por tudo exposto, será constituído de ofício crédito tributário em favor da Fazenda Federal através da lavratura de Auto de Infração no montante de R$ 155.959.984,30 (cento e cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), incluídos principal, multa e juros, protocolado em Processo Administrativo Fiscal nº 19515.720438/2017-92, referente ao IRPJ, com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, tendo como fato gerador as receitas auferidas pelo sujeito passivo nº período compreendido entre o dia 01/01/2012 e 31/12/2013, método de apuração o Lucro Arbitrado, regime de tributação Trimestral. O presente procedimento está diretamente relacionado ao processo nº 19515- 720.637/2017-09, que versa sobre a SUSPENSÃO DE ISENÇÃO usufruída pelo sujeito passivo no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, devendo, pois, ser APENSADO a este para, havendo impugnações contra o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, publicado no D.O.U., de 26 de setembro de 2017, expedido pelo Sr. Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT e contra a exigência do crédito tributário, serem decididas simultaneamente, nos termos do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. [...] 2.2. O Contribuinte disso tomou ciência em 14/12/2017 (fls. 668/669), vindo a colacionar sua insurgência em 26/12/2017 (fls. 674/710). Alega: a) prejudicialidade do que a decidir nos autos sob nº 19515.720637/2017-09 (suspensão de isenção) sobre o corrente processado (exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins); b) que se tenha por incorporadas, aqui, as argumentações lá deduzidas, em particular, que se levem em conta os exemplares da jurisprudência administrativa recolhidos junto ao CARF que tratariam da mesmíssima questão em face d'outros clubes de futebol; c) em função da Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 10 apontada prejudicialidade, a exigência de livros e documentos contábil-fiscais, como lhe fora solicitado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 514/516, seria prematura, vista a discussão ainda em aberto nos autos sob nº 19515.720637/2017-09 (suspensão de isenção); d)não se teria negado à apresentação de tais livros/documentos; e) a propósito, caberia, antes, que lhe fossem dirigidas re-intimações; f) já provera à Fiscalização documentos "que perfeitamente poderiam ser utilizados para fazer os lançamentos necessários" (fl. 679), o que afastaria a hipótese de arbitramento; g) o tanto que lhe fora solicitado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 514/516 invertera os papeis entre Fiscalização e Contribuinte, ao se exigir deste último verdadeiro trabalho apuratório de seu lucro, "passando este a constar de suas obrigações acessórias, válidas para todos os fins, gerando débitos declarados e não pagos" (fl. 696); h) teria escrita contábil-fiscal avalizada por auditoria independente, que apurara, inclusive, situação de "déficit (R$ 24,621 MM) em 2012 e superávit bem menor (R$ 31,864 MM) em 2013" (fl. 702); i) jurisprudência administrativa tirada junto ao CARF lhe renderia suporte, certo que, naquela instância, ter-se-ia firmado o entendimento de que "haja situações severas para que se adote validamente a extrema medida que é o arbitramento" (fl. 703), tais quais a inexistência de "dados relevantes como contas contábeis" (fl. 703), "franco desatendimento à Fiscalização" (fl. 704; destaques do original), "Fraude, interposição de pessoas, falsificação documental" (fl. 706), situações essas não experimentadas pela Fiscalização junto a ele, Contribuinte; j) no mesmo sentido estaria a doutrina que colaciona. A DRJ considerou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2012, 2013 CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ISENÇÃO. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias (rectius, com propósito lucrativo) nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável, ainda que constituídas sob a forma de associações sem fins econômicos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO- CALENDÁRIO: 2012, 2013 IRPJ. ARBITRAMENTO. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 11 Aplicam-se às contribuições sociais - CSLL, COFINS, PIS/PASEP -, nº que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Este Colegiado, com composição diversa, em sessão realizada no dia 12/06/2024, unanimemente, analisou o recurso voluntário apresentado e proferiu decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade. Ocorre que o trâmite do afastamento da isenção é objeto do processo administrativo fiscal nº 19515.720637/2017-09, e não dos presentes autos. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 12 A decisão então proferida, como resta evidenciado pela mera leitura da ementa do julgado, limitou-se a apreciar a procedência, ou não, do afastamento da isenção a que fazia jus a pessoa jurídica. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial visando reformar aquele julgado. Quando da análise da admissibilidade recursal, constatou-se o equívoco cometido, qual seja, não se julgou nos presentes autos os lançamentos reflexos da suspensão da isenção gozada pela Contribuinte, mas sim o ato que promoveu a suspensão e que era objeto de processo diverso. Essas considerações constam do despacho de saneamento (fls. 1.117 a 1.119), recebido pelo Sr. Presidente deste Colegiado como embargos inominados previstos no art. 117 do RICARF que exibe a seguinte redação: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Em vista do exposto, os autos retornaram a este Conselheiro, redator ad hoc do acórdão embargado, para que seja proferida nova decisão, conforme despacho de admissibilidade de embargos (fls. 1.127 a 1.129): Em vista da explanação supratranscrita, recebo o despacho do Sr. Presidente da 2ª Câmara desta 1ª Seção como embargos de declaração nos termos do art. 117, do RICARF os quais são por mim ACOLHIDOS para que o processo retorne à pauta com anulação do Acórdão 1202-001.319 e novo julgamento com apreciação da matéria efetivamente aqui tratada. Em seguida, os autos vieram a este relator, já que havia atuado como redator ad hoc acórdão embargado. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 13 A admissibilidade do recurso voluntário fora atestada quando da prolação do acórdão nº 1202-001.139, motivo pelo qual não há que ser novamente analisada. 2 – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO 1202-001.139 Conforme descrito no relatório infra, o acórdão 1202-001.139, de 12/06/2024, decidiu apenas e tão somente quanto à procedência ou não do afastamento da isenção tributária usufruída pela pessoa jurídica autuada e não se manifestou quanto aos lançamentos consubstanciados nos autos de infração objeto do presente processo. Tal decisão padece de vício insanável de nulidade, já que decidiu matéria estranha aos presentes autos, posto a suspensão da isenção ser objeto do processo administrativo nº 19515.72037/2017-09. Ademais, o julgado sequer poderia ser adaptado para considerar improcedentes os lançamentos fiscais reflexos objeto destes autos já que a matéria de fundo, de natureza preliminar e prejudicial ao lançamento, ainda não havia sido apreciada pelo CARF. Pelo exposto, há de se considerar nulo o acórdão nº 1202-001.139, pelos motivos acima expostos. 3 – MÉRITO Trata-se, originalmente, de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) dos anos- calendário 2012 e 2013 em razão do afastamento de isenção até então gozada pela pessoa jurídica autuada. Conforme detalhadamente informado no relatório acima, a suspensão do gozo da isenção, condição primeira para a viabilidade dos lançamentos tributários ora em julgamento, é objeto do processo nº 19515.72037/2017-09, julgado por este Colegiado com provimento unânime para a sustação dos efeitos do Ato Declaratório DERAT/SP nº 177, que havia afastado a suspensão tributária da Contribuinte. Deste modo, restabelecida a isenção tributária a que faz jus a Contribuinte, não há como manter os lançamentos fiscais, fundados na suspensão do referido benefício. Este entendimento tem prevalecido amplamente no âmbito deste Conselho, conforme ilustra o acórdão nº 9202-010.589, assim ementado: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.131 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720438/2017-92 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 ENTIDADE DE DESPORTO PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, quando se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos, nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades institucionais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13º, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDA SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Pelo exposto, não há como manter os lançamentos fiscais objeto dos presentes autos, impondo-se seu cancelamento. 4 – CONCLUSÕES Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, voto por ACOLHER COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos inominados, anular o acórdão nº 1202-001.319, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar os autos de infração. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15758.000362/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS AFASTADA. O RE 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, fixou a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a Contribuição para o PIS/PASEP, o que se aplica inclusive quando incidente sobre a folha de salários, no tocante às entidades beneficentes de assistência social imunes.
Numero da decisão: 3102-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS AFASTADA. O RE 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, fixou a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a Contribuição para o PIS/PASEP, o que se aplica inclusive quando incidente sobre a folha de salários, no tocante às entidades beneficentes de assistência social imunes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Da Autuação Trata-se de auto de infração lavrado em 16/08/2010 contra a contribuinte em epígrafe, relativos ao PIS/PASEP, para o período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2008, decorrente da falta/insuficiência de recolhimento do PIS. O valor da Contribuição é no valor de R$ 217.267,08 (fls. 156/172). Da Informação Fiscal O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário encontra-se relatado nos autos às fls. 04/10. A autoridade fiscal transcrever a legislação pertinente, narrar os procedimentos de fiscalização e assim fundamentou a lavratura dos autos de infração: (...) II— DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE E FINS — (ANEXO I) 2. De acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a natureza jurídica da instituição é 115-5 FUNDAÇÃO MUNICIPAL. 3. A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, foi fundada aos 21 de Dezembro de 1966, através da Lei Municipal n° 2.600, que autorizou a sua instituição nos termos do Estatuto Social que faz parte integrante desta lei. 3.1 O artigo 4° desta Lei prevê que, anualmente, seja consignada no orçamento municipal, uma dotação que atenda às necessidades dos serviços e planos de trabalho da Fundação. 3.2 O artigo 6° estabelece que a Fundação gozará de isenção de todos os tributos municipais. 3.3 Conforme Estatutos Sociais e alterações, a FAISA tem como finalidade a execução de serviços de assistência médico-social à infância. (...) IV - DA ORIGEM Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 3 8. As contribuições do PIS originaram-se dos valores pagos aos empregados a seguir discriminados: • Remuneração paga, devida ou creditada aos empregados conforme folha de salários (Resumos das folhas de salários constam do ANEXO II). • Valores pagos ou creditados aos empregados, a título de AUXÍLIO TRANSPORTE E DIF. AUX. TRANSPORTE, conforme resumos de folhas de salários, constantes do ANEXO II. 9. No tocante às remunerações dos empregados observa-se ser constante o pagamento em espécie de verbas a título de transporte, consignado nas folhas de salários através das rubricas 00235 - AUXÍLIO TRANSPORTE e 00130 - DIF. AUX. TRANSPORTE, que se encontram exclusas da base-de- cálculo, conforme Resumos das folhas de salários (...) 10. Por ser constituída na forma de fundação, a fiscalizada faz parte do seleto grupo de entidades contribuintes do PIS, incidente exclusivamente sobre a folha de salários. (Medida Provisória n° 2.158-35/2001, art. 13; IN SRF n° 247/2002, art. 9º e IN SRF n° 635/2006, art. 11, § 6º, art. 12, § 3º, art. 15, §4°, art. 16, § 1º e art. 28). (...) 11. Aliás, mesmo a Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998 em seu art. 2º, já fazia a distinção entre as pessoas jurídicas tributadas pelo PIS com base nº faturamento e as fundações com base nas folhas de salário: (...) 12. A base de cálculo do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários mensal corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados (Decreto 4.524/2002. artigo 50). 12.1 - entende-se por folha de pagamento mensal o total de rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, qüinqüênio, adicional noturno, horas extras, 13° salário, repouso semanal remunerado e diárias superiores a cinqüenta por dento do salário. 12.2 - não integram a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. (Decreto n° 4.524/2002, artigo 50, § único). Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 4 13. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), aplicável sobre a folha de salários (Decreto n° 4.524/2002, artigo 50; IN SRF n° 247/2002, art. 61; e IN SRF n° 635/2006, art. 30). 14. As entidades que contribuem para a contribuição para o PIS/Pasep - Folha de Salários estão isentas da COFINS sobre as receitas relativas às suas atividades próprias (Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X). 15. Com base nas informações constantes no banco de dados da RFB - Receita Federal do Brasil, verificamos que o contribuinte deixou de entregar as DCTF -Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais relativas aos anos-calendário de 2006 a 2008. 16. Não constam no sistema SINAL - Sistema de Informações da Arrecadação Federal da 8ª Região Fiscal, no período fiscalizado, recolhimentos em nome do contribuinte a título de PIS, conforme abaixo transcrito. V - INFRAÇÕES APURADAS CRÉDITO DE PIS 17. Relativo ao período de janeiro/2006 a dezembro do ano 2008 incidentes sobre a folha de salários da empresa, não recolhidas e constituídas à alíquota de 1%, conforme planilha demonstrativa, constante no ANEXO II contendo as remunerações pagas aos empregados em folhas de salários. VI - OBSERVAÇÕES DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO 18. No caso em análise, as infrações perpetradas pelo contribuinte acarretaram falta de recolhimento de tributo, fato que, ocasionou o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% consoante o disposto no artigo 80, inciso I, da lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito: (...) Da Impugnação Cientificada do auto de infração em 18/08/2010 (fl. 172), o contribuinte apresentou impugnação em 14/09/2010 (fls.178/194), na alega que: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 5 (...) DA EXISTÊNCIA DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA FAISA Consoante se infere do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a d. Fiscalização incorreu em equívoco ao desconsiderar a imunidade da FAISA quanto ao pagamento de contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Sendo o PIS uma contribuição social, portanto, se enquadra na regra de imunidade do referido dispositivo da Constituição, devendo, portanto, este Auto de Infração ser anulado. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Dessa maneira, gozando de imunidade constitucional, a FAISA não está obrigada ao recolhimento de PIS sobre a remuneração paga aos seus empregados. Pelo princípio da legalidade o fato gerador de PIS sobre as entidades beneficentes de assistência social não poderia ser introduzido pelo Decreto 4.524/2002, em prejuízo da imunidade constante na Magna Carta. (...) A título de argumentação, nem se alegue, todavia, que a FAISA não faz jus a referida imunidade sob argumento de que o seu Registro e Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não foi renovado. A exigência do Registro e da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não se aplica as entidades públicas, como é o caso da autuada, mas somente as entidades privadas, conforme estabelece o art. 1º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009: Conforme estabelece o art. 1º da Lei 12.101/09, a exigência de Registro e Certificação somente se aplica as entidades de direito privado, como hospitais, santas casas de misericórdia, hospitais-escolas, universidades, fundações privadas, creches. Não se aplica às entidades públicas, que representam importantes meios para autuação estatal nas áreas fruto da expansão do modelo do bem estar social, e que não tem finalidade econômica lucrativa. (...) Cabe ressaltar que o Registro e a Certificação da autuada não foi cancelado no sentido expresso da palavra, simplesmente não foi renovado em função da sua condição de entidade pública, portanto, da sua condição de inata de entidade assistencial, reconhecida pela Resolução n. 51, de 17 de abril de 2001, expedida pelo Presidente do CNAS da época: "Processo n. 44006.005337/07-34 - Entidade: Fundação de Assistência à infância de Santo André - CidadeAJF: Santo André - CNPJ 57.556.854/001-76 - Assunto: Renovação do Certificado de Entidade Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 6 Beneficente de Assistência Social - Parecer: O processo n. 28996.021629/94-18, referente ao pedido de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, foi indeferido em Grau de Reconsideração. Trata-se de uma instituição criada e que possui dependência econômica e administrativa com o Poder Público, conforme podemos observar na Lei 2.600/66. Apesar do seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nota-se que a alteração estatutária foi procedida por força de Decreto-Lei O Ministério Público do Estado de São Paulo não aprovou seu estatuto, por tratar de instituição de direito público (folhas 20). O Registro e o Certificado de Filantropia, concedia pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, limitam-se às instituições de direito privado, que não mantenham qualquer dependência econômica e administrativa com o Poder Público." (g.n) Cabe ainda registrar o parecer emitido pela Procuradoria da República nos autos da representação n. 1.34.013.000305/2004-71 efetuada pela Receita Federal para apuração de eventual irregularidade na gestão da autuada, que determinou o seu arquivamento: "Ora, de fato, a declaração de utilizada pública deve ser conferida a sociedade de direito privado, que atendam os requisitos leqais, a fim de contarem com benesses, em especial no seara tributário. No caso em tela, trata-se de fundação pública municipal, que, conforme exposto á fl. 04, a partir de 1998, passou a ser, inclusive, vinculada à Prefeitura de Santo André, sendo defendida por Procuradores Municipais, e realizando concurso para provimento de sues cargos por servidores públicos. Assim, sendo, não lhe é devida, de fato, a declaração de utilidade pública, pois sua utilidade pública é, conforme já asseverado, inata". Diante do exposto, o Auto de Infração deve ser cancelado, visto que a FAISA é entidade pública de assistência sócia! e goza de imunidade com relação às contribuições sociais, inclusive, à contribuição ao PIS. DO STATUS DA FAISA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Se não bastasse o quanto exposto, passa-se a demonstrar que a FAISA é, sim, entidade de assistência social. A FAISA é fundação de direito público e que foi declarada como entidade de utilidade pública originalmente pelo Decreto 70.440/72 e após, peio Decreto de 27 de maio de 1992, o que, por si só, já a torna imune ao pagamento de contribuições sociais (inclusive, o PIS), conforme art. 195, § 7º, da Constituição. A FAISA foi idealizada pelo Município para atendimento à saúde da infância andreense, respeitando os arts. 196 e 227, da Constituição e o princípio da Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 7 prioridade absoluta da criança e adolescente. Em outros termos, a natureza jurídica da FAISA é de fundação pública que tinha como função principal cuidar, examinar e fornecer tratamento gratuito a crianças com problemas de saúde. (...) Contudo, se não fosse o bastante, veja-se que o Exmo. Presidente da República editou o Decreto 70.440/72 declarando expressamente como de utilidade pública a Fundação de Assistência à Infância de Santo André - FAISA. Eis o dispositivo em referência: "Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação de Assistência à Infância de Santo André - F.A.I.S.A.. com sede em Santo André, Estado de São Paulo."(q.n) Na década de 90, o Decreto de 27 de maio de 1992 renovou a declaração de utilidade pública da FAISA sem qualquer prazo de validade: 'Art. 1° Ficam mantidas as declarações de utilidade pública federal, vigentes nesta data, relativas às entidades relacionadas no _Anexo I. (...) Há norma jurídica válida e eficaz concedendo a imunidade à FAISA, a qual não pode, sob pena de grave ilegalidade, ser desprezada pela RFB, que se encontra obviamente subordinada ao órgão da Presidência da República. Deveras, não pode a RFB negar vigência a um Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal. Ademais, se não bastasse o quanto exposto, veja-se que a declaração de entidade de assistência social da FAISA foi concedida antes da edição do Decreto-lei 1.572/77 (como dito, pelo Decreto 70.440/72) e, por isso, não se submetia aos requisitos contidos no antigo art 55, da Lei 8.212/91 (hoje revogado pela Lei 12.101/2009). No caso, não se pode exigir em relação à FAISA a apresentação de quaisquer certificados arrolados no art. 55, da Lei 8.212/91, para se tornar uma entidade de assistência social. Não, ela era materialmente, segundo os próprios Decretos em voga, uma fundação imune às contribuições sociais arroladas no art. 195, da Constituição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribuna! de Justiça, . aqui representada pelos seguintes precedentes: (...) No caso, por força do art 146, da CF/88, o dispositivo que deveria viger na relação jurídica era o art. 14, do CTN que, como demonstrado acima, foi rigorosamente respeitado pela FAISA, urna vez que: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 8 * a FAISA não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (atendimento ao art. 14,1, do CTN); * aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (atendimento ao art. 14, II, do CTN); * mantém escrituração regular (atendimento ao art. 14, III, do CTN). Assim, por todo o acima exposto, requer-se seja provida a defesa administrativa, anulando o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, anulando-se a autuação a título de PIS incidente sobre as remunerações pagas na folha de pagamento e sobre verbas pagas a título de vale-transporte (rubricas "auxilio transporte" e"dif. aux. transporte"). DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE - DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sucessivamente, deve-se levar em conta que o pagamento de auxílio transporte aos seus funcionários não é fato gerador de contribuição social, consoante mesmo dispõe o art. 28, § 9º, I, da Lei 8.212/91: (...) Todavia, no caso, a d. Fiscalização desconsiderou a norma legal para infringir ao auxílio transporte a qualidade de remuneração, imputando-lhe como fato gerador da exação, Como se vê, a Administração Federal efetuou uma interpretação contra legem, reduzindo a pó o dispositivo legal simplesmente pelo fato de que o pagamento do auxílio foi realizado em pecúnia. Na verdade, com todo acatamento, o art. 214, § 90, VI, do Decreto 3.048/99 e art. 72, VII, da Instrução Normativa 3/2005, que serviram de base ao lançamento efetuado, não poderiam ultrapassar os limites da lei, extravasando o conteúdo do art. 84, da Constituição e do art. 28, § 9°, "f", da Lei 8.212/91. Mas, questiona-se: qual seria a mens legis do dispositivo da Lei 8.212/91 ao excluir o vale transporte da base de cálculo da contribuição? Resposta: justamente para beneficiar o trabalhador e não para majorar a carga tributária ou onerar o segurado. Ou seja, em outros termos, a Receita Federal transformou em salário o que era vale transporte, o que era isenção em aspecto material da regra matriz de incidência da contribuição. Contudo, a despeito da interpretação efetivada no Auto de Infração impugnado, a verdade é que independentemente de como foi efetuado a quitação do vale transporte pelo empregador tal verba é isenta de contribuição previdenciária. Nesse sentido, é a seguinte decisão do Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, veiculado no Informativo 578, do E. Colegiado: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 9 (...) Como se vê, o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal considerou que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale transporte não tem natureza salarial, sendo assim, não há como enquadrá-los como aspecto material da regra matriz de incidência de contribuição previdenciária. Repita-se: a exação ao PIS é contribuição previdenciária, assunto já resolvido pelo C. Supremo Tribunal Federal no citado RE 148.754. Nesse ponto, merece aplicação o art. 1º, do Decreto 2346/97 que, para casos semelhantes, determina que a Administração Fazendária Federal anule todos os procedimentos administrativos de exigência fiscal quando em desacordo com as decisões do C. Supremo Tribunal Federal: (...) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELO CONFISCO Por fim, impugna-se o valor aplicado a título de multa que é evidentemente inconstitucional. Fere o art. 150, IV, da Constituição Federal que assim disciplina: (...) Nesse sentido, por tudo do que os autos consta, requer-se seja provida a defesa administrativa cancelando o Auto de Infração lavrado. Outrossim, requer-se seja notificado o patrono da FAISA para realização de sustentação oral junto ao órgão julgador administrativo de primeiro grau. Para subsidiar a análise, o contribuinte juntou aos autos com a impugnação documentos procuratórios e de provas de fls. 197/278. A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-89.366, de 29 de agosto de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação para afastar a exigência da Contribuição para o PIS sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 10 As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, são contribuintes da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salário na forma prevista no art. 13, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. Cometida a infração, cabível é a multa de ofício a ela relacionada, sendo descabida a alegação de confisco. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo, em apertada síntese: (i) possuir imunidade constitucional quanto ao pagamento de contribuições sociais, nos termos do art.195, § 7º, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência da Contribuição para o PIS formalizada através do presente lançamento; e (ii) trata-se de entidade beneficente de assistência social. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O acórdão recorrido deixa claro que a Autoridade Fiscal reconhece que a Recorrente se trata de entidade beneficente de assistência social, bem como não contesta a sua condição quanto aos requisitos legais para a imunidade, sendo assertivo no sentido de que o objeto do lançamento é a exigência da Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários a qual estão sujeitas as instituições de educação e de assistência social, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 11 Em análise do procedimento fiscal, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 4/10), a Autoridade Fiscal reconhece a Impugnante como Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como não contesta sua condição quanto ao preenchimento dos requisitos legais relacionados à natureza de suas atividades ou às origens e aplicações de suas receitas e demais informações prestadas, os quais são exigidos para o gozo de determinado benefício fiscal. O objeto do lançamento, entretanto, é a exigência de contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, a que estão sujeitas as instituições de educação e de assistência social. (...) Afastada a possibilidade de apreciação na esfera administrativa de aspectos relacionados com a constitucionalidade/legalidade de atos legais regularmente editados, tem-se que a exigência do PIS/Pasep das instituições de educação e de assistência social está fundamentada nas disposições do art. 13 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; [...] (Grifou-se) Por sua vez, o mencionado art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, estabelece as condições e requisitos necessários para o gozo da imunidade de impostos prevista no art. 150, inc. VI, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 12 b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Essas disposições foram regulamentadas pelo Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que assim dispõe: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. Parágrafo único. Não integram a base de cálculo o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. [...] Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 13 Art. 60. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13). (Grifou-se) Como se depreende dos textos legais antes transcritos, que foram regularmente editados e se encontram em vigor, a Impugnante, que é reconhecidamente instituição de assistência social, se encontra sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep calculado sobre a folha de salários, com a aplicação da alíquota de 1%. (g.n.) Dessa forma, cinge-se a controvérsia em verificar se é devido, pela Recorrente, o recolhimento da Contribuição para o PIS previsto no inciso III do art. 13 da MP nº 2.158-35/2001. Por bem enfrentar a discussão em debate, filio-me ao entendimento adotado no voto de relatoria da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi acompanhada à unanimidade no julgamento do processo nº 11516.004851/2009-84, resultando no acórdão nº 3301-013.119, conforme trecho abaixo reproduzido, que vem enriquecer as razões de decidir a lide posta: Consoante narrado cuidam os autos de lançamento para exigência de PIS/PASEP, à alíquota de 1%, sobre a folha de salários, concernente ao período de 01/2004 a 12/2007, nos termos do inciso III do art. 13 da MP nº 2.158-35/2001: Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [omissis] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; III-instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Apoiada na legislação (CF/88, Lei nº 9.532/1997 e Decreto n° 4.524/2002), à DRJ conserva a autuação, sob as seguintes razões: (...) Em análise do procedimento fiscal, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 591/595), a Autoridade Fiscal reconhece a Impugnante como Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como não contesta sua condição quanto ao preenchimento dos requisitos legais relacionados à natureza de suas atividades ou às origens e aplicações de suas receitas e demais informações prestadas, os quais são exigidos para o gozo de determinado benefício fiscal. O objeto do lançamento, entretanto, é a exigência de contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, a que estão sujeitas as instituições de educação e de assistência social. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 14 IV – Da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às instituições de educação e de assistência social (...) Como se depreende dos textos legais antes transcritos, que foram regularmente editados e se encontram em vigor, a Impugnante, que é reconhecidamente instituição de educação e de assistência social, se encontra sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep calculado sobre a folha de salários, com a aplicação da alíquota de 1% Incontroverso que à Recorrente preenche os requisitos legais a qualificá-la como instituição de educação e assistência social, a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532/1997. A controvérsia reside, portanto, no alcance da imunidade tributária a desobrigá-la ao recolhimento do PIS/PASEP tratado no inciso III do art. 13 da MP nº 2.158-35/2001. Em sua defesa, à Recorrente alega inaplicabilidade dos artigos 2°, II, da Lei n° 9.715/98, e 13, IV, da MP n° 2.158-35/2001. Para tanto cita a jurisprudência do STF, RE nº 636.941/RS e RE nº 469.079-ED/SP e, consequentemente, pede que sejam atacadas conforme o artigo 62, § 1°, II, alíneas "h" e "c" e § 2°, do RICARF. O tema não carece discussões, vez que enfrentado pelo STF no bojo do RE 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo sido firmada a seguinte tese: A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Em 2020 foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.006/2020, que deu fim à celeuma na esfera administrativa ao concluir em seu parecer: 17. Diante do exposto, força é concluir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam, cumulativamente, aos requisitos constantes dos arts. 9º, inciso IV, alínea "c", e 14 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Importante destacar, que embora o citado parecer mencione, apenas, às ‘entidades beneficentes’ parceiras do Estado, a decisão do STF socorre todas as instituições sem fins lucrativos arroladas nos artigos 12 e 15 Lei no 9.532/1997, vejam trechos do voto do Emin. Ministro Dr. Luiz Fux: (...) Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 15 A expressão contida no art. 150, VI, c, CF/88, que estipula a imunidade das instituições de assistência social – aplicável por analogia à expressão entidades beneficentes de assistência social contida no art. 195, § 7º, CF/88 – não está jungida ao conceito de assistência social contido no art. 203, da CF/88. Podendo, portanto, estender-se às instituições de assistência stricto sensu de educação, de saúde e de previdência social, esta seguindo as premissas fixadas no verbete retrocitado. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão instituições de assistência social e educação prescrita no art. 150, VI, c, CF/88, cuja conceituação e regime jurídico se aplicam por analogia à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, CF/88, à luz da interpretação histórica e dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, bem como das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730 desta Suprema Corte. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de seguridade social, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto, ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo, bem por isso, estender-se às instituições de assistência stricto sensu de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (MC ADIN nº 2.028-5, Rel. Ministro Moreira Alves, Pleno, DJ 16.6.2000). (...) (RE 636.941/RS, Relator MIN. LUIZ FUX, Plenário, 13/02/2014). (Processo nº 11516.004851/2009-84; Acórdão nº 3301-013.119; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 23/08/2023) Com base nos fundamentos trazidos no presente voto, dou provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da Contribuição para o PIS cobrada da Recorrente com fundamento no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.954 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.000362/2010-03 16 Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720637/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade.
Numero da decisão: 1202-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os ConselheirosAndre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os ConselheirosAndre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

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INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 2 operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os ConselheirosAndre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Ato Declaratório Executivo que determinou a suspensão, no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, do gozo da isenção de que cuida o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (autos sob nº 19515.720637/2017-09), bem que de consequente lavratura de autos de infração (autos sob nº 19515.720438/2017-92) em que se formalizam as consequentes exigências tributárias sob as rubricas e os valores (principal, multa de Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 3 ofício ao patamar de 75% e juros de mora) seguintes: a) IRPJ e CSLL, segundo a sistemática do lucro arbitrado (percentual da receita bruta conhecida mais rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras), em bases trimestrais, no importe total de R$ 94.532.773,44 e R$ 28.402.024,97, respectivamente; e b) Contribuição ao PIS e Cofins, apurados mensalmente, sob regime. cumulativo, no monte de R$ 3.403.364,57 e R$ 29.621.821,32, respectivamente. Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da 15ª Turma da DRJ/RPO, o qual será complementado ao final: 1. Dos autos sob nº 19515.720637/2017-09: suspensão de isenção. 1.1. Em 05/07/2017 (fl. 448 1 ), o Contribuinte tomou ciência do "Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção" (fls. 412/447), de que se extraem os seguintes excertos (destaques do original): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em trabalho de ação fiscal sobre o IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2012 e 2013, determinado pelo TDPF identificado acima, e com fundamento nos artigos 904, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 de 26.03.99, lavramos o presente "Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção", nos termos do art. 32, e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, arts. 15 e 18 da Lei 9.532/1997 combinado com o inciso VI e parágrafo único do art. 2° da mesma Lei, inciso I, parágrafo único do art. 18 e art. 94 (redação dada pela Lei n° 12.395/2011), todos da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pele), face a CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ISENÇÃO FISCAL nos anos calendário de 2012 e 2013 por parte do sujeito passivo deste procedimento fiscal, SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ 61.750.345/0001-57, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. [...] Antecedendo o início do procedimento fiscal constatou-se que os sistemas internos da Receita Federal do Brasil apontam que a Sociedade Esportiva Palmeiras apresentou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, anos calendário 2012 e 2013, assinalando no campo correspondente à forma de tributação do lucro a opção "Isenta de IRPJ", não efetuando, concomitantemente, nenhum pagamento aos cofres da Fazenda Nacional a título de IRPJ e CSLL no período de 01/01/2012 e 31/12/2013. No Termo de Início e Intimação o contribuinte foi intimado a apresentar os fundamentos legais que entendeu como de direito e que tenha utilizado para se enquadrar como beneficiário da Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Em 02/04/2015 a Sociedade Esportiva Palmeiras protocolizou documento junto a esta fiscalização, apresentando, entre outros itens, a informação abaixo reproduzida, manifestando-se no tocante aos dispositivos legais que lhe permitiriam à utilização do benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: "... a SEP informa que usufrui de isenção de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL ") de acordo com o art. 15 da Lei n"9.532, de 1997" Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 4 Antes de tratar-se especificamente do direito ou não do usufruto por parte do sujeito passivo, SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, do benefício da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, abordaremos, preliminarmente, em síntese efetuada de coletânea de obras e artigos de diversas fontes bibliográficas, assim como de jurisprudência existente, a incidência da tributação sobre os clubes de futebol profissional em um contexto geral. Os clubes de futebol profissional no Brasil, dentre eles o sujeito passivo deste procedimento fiscal, apesar de terem como atividade principal a exploração e gestão do futebol profissional, que por si só constituem exercício de atividade econômica, conforme prescreve de forma clara e incontroversa o parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, possuindo, os clubes, contornos empresariais, clara e perfeitamente definidos, são constituídos, via de regra, sob a forma de associação de fins não econômicos e/ou não lucrativos, gozando indevidamente desde 01/01/1998, em sua quase totalidade, de pretensa imunidade e/ou isenção para não pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais destacamos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social para o Lucro Líquido - CSLL. - Da Imunidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata especificamente do desporto nacional em seu artigo 217, determinando ao Estado a adoção de práticas de incentivo à prática de atividades desportivas formais e não-formais, como direito de cada cidadão, estabelecendo em seu inciso III a obrigatoriedade de diferenciação de tratamento para o desporto profissional e não-profissional. [...] No campo da tributação, inconcebível seria o legislador tratar as equipes de futebol profissional, realizadoras de inúmeros atos de negócio, em sua maior parte de caráter estritamente mercantil, como venda de ingressos para jogos, licenciamento de marcas, exploração da venda de produtos ligados ao clube, comercialização de venda de placas nos estádios, negociação de contratos de patrocínio, venda dos direitos das transmissões dos jogos por emissoras de rádio e televisão (direito de arena) e a venda e/ou empréstimo dos direitos liberatórios e/ou econômicos dos atletas, por valores, que alcançam hoje em dia, em seu conjunto, somas bilionárias, de forma igualitária às associações não profissionais, estas sim, sem fim lucrativo, desprovidas de quaisquer fins econômicos, com funcionamento essencialmente voltado para proporcionar ao seu associado a prática de educação física, do esporte amador competitivo e recreativo e atividades sociais, culturais, cívicas e de lazer. Com relação ao benefício da Imunidade tributária dos impostos e contribuições sociais, o qual praticamente todos os clubes de futebol profissional no Brasil se arvoram no direito, temos, na Constituição Federal, art. 150, VI, "c" e art. 195, parágrafo 7º, dentre as limitações constitucionais impostas aos entes tributantes, as referentes às instituições e entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas quais, pode-se afirmar, em nenhuma hipótese se enquadram os clubes de futebol profissional: [...] Vê-se, portanto, que as entidades de prática desportiva profissional (clubes de futebol), constituídas sob o formato de associações, não se enquadram como entidades de assistência social nos termos do art. 203 da Carta Magna. Estas entidades restringem seu atendimento ao seu quadro associativo não o estendendo à sociedade em geral. O art. 12 da Lei 9.532/1997 prevê que para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. Por maior que seja a criatividade, elasticidade e abrangência dos estatutos dos clubes de futebol profissional, não apresentam os elementos caracterizadores das entidades de assistência social com fins não lucrativos, motivo pelo qual o pleito da imunidade para o não pagamento de impostos e contribuições somente poderá ser efetivado por entidades de Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 5 prática desportiva não profissional, as quais, sujeitas à comprovação, são detentoras dos quesitos necessários à utilização do benefício constitucional. Sobre a matéria, assim opinou o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, no artigo "Tendências e Expectativas do Direito Desportivo": "No fundo, a lei simplesmente se curvou a uma realidade, deu desenho institucional adequado dentro do contexto da garantia institucional. Conferiu-se um desenho adequado às múltiplas formas possíveis que essas entidades podem ou poderiam assumir. De certa forma, também não se violentou a realidade. Falso era imaginar que as entidades esportivas de prática de esporte profissional estariam a desenvolver uma atividade que não fosse comercial. Com essa cantilena, nós não conseguimos convencer nem o mais cândido dos ingênuos. Uma das críticas que realmente tem sido feita à Lei Pele é que ela pensou muito no futebol, e acabou por esquecer outros esportes e suas peculiaridades. É certo, porém, que nós não conseguimos convencer ninguém de que um negócio de treze milhões de dólares para cá, de quinze para lá ou um negócio de arena de uma centena de milhões de dólares continua ser uma atividade de cunho estritamente benemerente, equivalente à de uma Santa Casa de Misericórdia." (cf. Gilmar Ferreira Mendes - "Tendências e Expectativas do Direito Desportivo", in Direito Desportivo. Campinas, Editora Jurídica Mizuno). O raciocínio do eminente Ministro reflete uma evidência dos dias atuais, a de que o futebol profissional constitui, de fato, atividade econômica e, por conseguinte, assume contornos empresariais. - Da Isenção No que se refere à Isenção tributária dos impostos, a qual, igualmente à imunidade, a maioria dos clubes de futebol profissional no Brasil usufruem, indevidamente, do direito, não apurando e não fazendo os pagamentos dos valores devidos ao fisco federal, foi extinta para as entidades de prática desportiva profissional a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 18 da Lei n° 9.532/97, Inciso IV, o qual revogou expressa e tacitamente a isenção concedida às entidades que se dedicam às atividades de prática desportiva, de caráter profissional: "Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: (...) IV - de prática desportiva, de caráter profissional; (...)" Os clubes de futebol profissional tiveram o benefício fiscal da isenção tributária dos impostos no período compreendido entre 1943 a 1997. Os dispositivos legais concessivos da isenção vigentes nesse período foram o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 e o art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. A primeira norma concessiva da isenção contemplando os clubes de futebol profissional foi o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 (o qual dispôs sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda), que isentou por intermédio de seu art. 28, em sua vigência, as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, educativo, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo e esportivo. [...] Ulteriormente, em 30 de novembro de 1964, foi sancionada a Lei n° 4.506, que manteve no seu art. 30, a isenção às mesmas sociedades e fundações elencadas no art. 28 do Decreto- Lei n° 5.844/43, estabelecendo, somente, novas normas à época para sua fruição. [...] A Lei 9.532/97, além da revogação expressa em seu art. 18 da isenção tributária para as entidades de prática desportiva, de caráter profissional, até então vigente, revogou também, por intermédio do seu art. 82, o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 setembro de 1943 e o art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 6 [...] Ao mesmo tempo em que revogou, expressamente, a partir de 01/01/1998, a isenção então existente em benefício das entidades que se dedicam às atividades de prática desportiva, de caráter profissional, a Lei n° 9.532/97, regulamentando o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, definiu em seus artigos 12 e 15, para as instituições, associações, e entidades sem fins lucrativos, as condições para usufruto, a partir de 1998, dos benefícios da imunidade e isenção, ficando explícito o destino exclusivo às entidades de práticas desportivas de caráter não profissional dos benefícios fiscais. "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para ao quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º. Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (...) § 3º. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetos sociais. (Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998). (...) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos." A Lei n° 9.532/97, no parágrafo 3º do art. 12, deixa bem distante o alcance da isenção/imunidade por parte dos clubes de futebol profissional, pois o cumprimento do mesmo os inviabilizariam totalmente no aspecto econômico e financeiro. Estas entidades de prática desportiva são necessariamente sociedade de fins lucrativos, queiram ou não, tenham-no declarado formalmente ou não. A gestão do futebol profissional implica nos dias de hoje, necessariamente, a busca do lucro. Dessa forma, nada mais legítimo, que o poder público aplique às entidades desportivas o tratamento fiscal correspondente, independentemente do tipo jurídico declarado nos atos constitutivos. Devemos reconhecer, despidos da paixão futebolística que toma conta da maior parte dos brasileiros, direcionando nossos olhos e esforços para a construção de uma sociedade melhor, em busca constante da justiça fiscal, que a revogação expressa da isenção dos clubes de futebol profissional a partir de 01/01/1998, pelo art. 18 da Lei 9.532/97, veio, em muito, tardiamente. Também em 1998, ano de início da produção dos efeitos da maioria dos dispositivos da Lei 9.532/97, foi sancionada a Lei n° 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", trazendo dois temas, à época, extremamente polêmicos. Primeiro, a transformação dos clubes em empresas e o segundo, a extinção gradual do passe do atleta de futebol profissional. A Lei n° 9.615/98 entrou em vigor na data de sua publicação, instituindo normas gerais sobre o desporto, regulando a previsão constitucional, por parte do Estado, de tratamento diferenciado para o esporte profissional e não profissional, trazendo em seu artigo 2º o princípio emanado da Carta Magna e a característica essencialmente econômica da exploração e gestão do desporto profissional (com alterações da Lei n° 10.672/2003). Lei n° 9.615/98 "Dos Princípios Fundamentais (...) Art. 2°. O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: (...) VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional; (...) Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 7 Parágrafo único. A exploração e gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios (incluído pela Lei 10.672, de 2003): (...) IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional (incluído pela Lei 10.672, de 2003);" A Lei n° 9.615/98, regulando as normas do desporto, no seu art. 3º dispôs sobre a caracterização tanto da atividade profissional como da não profissional para as entidades desportivas: "Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: (...) Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva. II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio, (redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000)." Dentre as várias alterações sofridas pela Lei 9.615/98 tivemos, de forma substancial, as promovidas pela Lei n° 10.672, de 15 de maio de 2003. Com um novo texto, a Lei n° 10.672 que decorre da Medida Provisória n° 79, de 27 de novembro de 2002. A Exposição de Motivos do Ministro do Esporte e Turismo, Caio Luiz de Carvalho) n° 49, de 05 de novembro de 2002, para a MP n° 79, caracteriza, essencialmente, a exploração e gestão do desporto como atividade econômica, de fins lucrativos, própria das sociedades empresariais: "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, A prática do desporto profissional tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Esse fato deve-se a variados fatores, dentre eles, principalmente, a habilidade dos atletas nacionais e a ampla difusão do esporte por todos os cantos deste imenso país. Ocorre, entretanto, que o esporte profissional não é somente patrimônio cultural de interesse geral, mas, também, configura atividade econômica. Patrocínios, transações envolvendo jogadores, venda dos direitos de transmissão, enfim, a atividade envolve contratos milionários e tem, como principal objetivo, a obtenção de lucro. Desse modo, não há como negar a natureza econômica da gestão e exploração do desporto profissional. Hoje, entretanto, as entidades desportivas envolvidas em competições de desporto profissional - entidades de prática desportiva, entidades de administração do desporto e ligas - têm a natureza jurídica de associações civis. Esse fato impede a fiscalização, seja por parte do Governo, dos eventuais investidores, seja dos próprios associados, que não dispõem de instrumentos para obrigar seus dirigentes a adotar políticas de austeridade e transparência dentro das entidades esportivas. (...) 7. Como atividade econômica que é, a formação de atletas pelas entidades desportivas requer urgente regulamentação para proteger aqueles que investem nessa atividade. (...) A presente proposta de medida provisória pretende solucionar esses aspectos por meio da regulamentação da gestão e exploração do desporto profissional. Os artigos 1º a 3º tratam da caracterização da exploração e gestão do desporto profissional como atividade econômica, inclusive para os fins do disposto na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Novo Código Civil). Para tornar aplicável esse documento legal que entrará em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, o art. 15 da medida provisória determinou que apenas para os fins nela dispostos, o Novo Código Civil entrará em vigor na data da publicação da medida provisória. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 8 As consequências da não transformação das entidades esportivas em sociedades empresariais estão dispostas no art. 6º. Já os artigos 7º, 8º e 9º dispõem sobre o dever da publicação das demonstrações financeiras e sobre ra o caso de seus descumprimentos." A natureza empresarial da atividade de exploração e gestão dos clubes de futebol profissional é, nos dias atuais, incontestável. Promoções de torneios e competições, licenciamento de marcas e produtos, cessão de direitos de transmissão de eventos, contratos de patrocínio, exploração comercial da imagem de atletas profissionais, entre outras atividades, evidenciam a realidade empresarial do desporto profissional. Constituem claramente exercício de atividade econômica organizada. Ora, se a atividade exercida assume características empresariais, a sociedade que a pratica é naturalmente empresária. Segundo os doutos na matéria, é a natureza da atividade que revela o caráter empresarial ou civil da sociedade. A transformação de clubes em empresa é, sobretudo, uma questão de adequação da forma societária à atividade praticada. No art. 27 da Lei n° 9.615/98 (Lei Pele - alterada pelas Leis n° 10.672/2003 e 12.395/2011), temos, no aspecto diretamente relacionado à tributação dos clubes de futebol profissional no Brasil, a considerar principalmente os parágrafos 9º, 11 e 13. O parágrafo 9º, incluído pela Lei 10.672/2003, faculta às entidades desportivas - clubes de futebol - profissionais constituírem-se em sociedades empresariais nos termos do Código Civil. O parágrafo 11, na redação original de inclusão pela Lei 10.672/2003, que vigorou até a alteração efetuada pela Lei n° 12.395/2011, estipulou que aquelas entidades que não se utilizassem da faculdade concedida no parágrafo 9º, constituindo-se regularmente em sociedade empresarial, ficariam sujeitas ao regime de sociedade em comum; e, por fim, o parágrafo 13, que, igualmente ao 11, teve sua redação alterada pela Lei 12.392/2011, que rege as entidades desportivas - clubes de futebol - profissional, independentemente da forma jurídica como forem constituídas, equiparam-se, para fins de fiscalização e controle, às sociedades empresariais, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos: [...] Não obstante, em seu parágrafo 9º, a Lei 9.615/98 facultar as entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária (empresa), vemos no seu art. 94 que a faculdade, na realidade, aplica-se somente para as modalidades esportivas que não explorem a prática do futebol, visto que para as entidades exploradoras da prática de futebol profissional está expressa a obrigatoriedade da constituição: [...] Sociedade em comum é uma sociedade de fato, não personificada, ou seja, aquela que existe, mas ainda não teve os seus atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes, estando disciplinada no Código Civil nos artigos 986 a 990, tendo como referencial as antigas sociedades irregulares e de fato. Os indivíduos que fazem parte do quadro social destas entidades (sociedades em comum), que não se transmudaram em sociedade empresária, podem, em tese, ter executado seus bens particulares, caso não seja suficiente para pagar os débitos da entidade de prática desportiva, os bens pertencentes a esta e, bem assim, aqueles da titularidade de quem contratou os serviços em seu nome, visto a responsabilidade ilimitada e solidária prevista no art. 990 do Código Civil. As sociedades empresárias são aquelas que têm uma organização voltada ao exercício de atividade econômica, realidade atual dos clubes de futebol profissional, estando previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, sendo cinco as espécies de sociedades empresárias personificadas: por nome coletivo, por comandita simples, em comandita por ações, anônima e limitada. Quando constituídas sob a forma de associação de fins não econômicos e/ou não lucrativos, as entidades de prática desportiva profissional, ao exercerem atividade econômica decorrente da exploração e gestão do futebol, contradizem frontalmente a essência do art. 53 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), visto a previsão contida neste de que uma associação sem fins lucrativos organizar-se justamente para fins não econômicos, Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 9 o que, como já vimos, ser, atualmente, até em termos de sobrevivência, totalmente incompatível para os clubes de futebol profissional: [...] Cabe salientar que os clubes de futebol profissional, em geral, no período de 01/01/1998 a 15/09/2006, não tiveram a seu favor nenhum benefício fiscal relacionado a impostos ou contribuições, estando, todos, sujeitos ao seu pagamento integral, como as demais pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica. Em 15/09/2006 foi publicada a Lei n° 11.345/06 (Lei da Timemania), concedendo, condicionado ao cumprimento da condição imposta, às entidades desportivas da modalidade futebol, por intermédio de seu art. 13, pelo prazo específico de cinco anos a partir de sua publicação, o regime de que tratam o art. 15 da Lei n° 9.532/97 e os arts. 13 e 14 da MP n° 2.15835/01 (isenção do IRPJ, CSLL e COFINS e pagamento do PIS com base na folha de salários). O benefício fiscal acima citado, com prazo de término fixado para 14/09/2011, acabou sendo na prática de alcance de pouquíssimos clubes de futebol profissional, visto a condição imposta de que somente, e tão somente, tem direito ao usufruto do benefício da isenção os clubes transformados, ou constituídos, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil (Lei 10.406/02), sendo que, como já vimos, esta condição enfrenta e enfrentará muita resistência por parte dos dirigentes dos clubes. Por conseguinte, temos que, para habilitar-se ao benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei n° 11.345/06, faz-se necessário que a entidade de prática desportiva de futebol seja transformada, ou constituída, como sociedade empresária (empresa) segundo as disposições do Código Civil. Continuará a ter direito à isenção quando, preenchendo as condições de transformação ou constituição como sociedade empresária, contratar para a administração do departamento de futebol pessoa jurídica regularmente constituída segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil (Lei n° 10.406/02). Dever-se-á ter em conta que, além do não benefício do gozo da isenção para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, os clubes de futebol profissional, igualmente, também não fazem jus ao benefício para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa da Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. Com relação ao PIS e a COFINS, consoante o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna n° 11 - COSIT, de 30 de março de 2004, e na Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT n° 23, de 13 de abril de 2004, depreende-se que a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pele), e alterações posteriores, perpetraram alterações na forma jurídica em que se constituíam as entidades desportivas, passando a equipará-las a sociedades comerciais ou empresárias, tendo em vista a natureza eminentemente empresarial de suas atividades, com o escopo de lucro ou resultado econômico. Os clubes de futebol profissional ao perderem a natureza de associação civil sem fins lucrativos, perderam, consequentemente, os benefícios dados a estas associações pela legislação do PIS e COFINS, não fazendo jus às disposições do art. 13, inciso IV, e do art. 14, inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, equiparando-se, por conseguinte, à sociedade empresária, e sujeitando-se, independentemente da forma jurídica adotada, à incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento nos termos do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998. Conclusão - Da tributação Temos, no cenário da tributação dos clubes de futebol profissional, que: Os clubes de futebol profissional, organizados, sejam na forma de associações ou de sociedades empresárias, não se beneficiam da Imunidade Constitucional referente aos impostos, definida no art. 150 da Constituição Federal, por diferirem das entidades ali previstas; A isenção que os clubes de profissional desfrutaram no período de 1943 a 1997 foi expressamente revogada, a partir de 1998, pelo art. 18 da Lei 9.532/1997; Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 10 Como sociedades em comum dedicadas à prática desportiva de caráter profissional, em pleno exercício da atividade econômica na exploração e gestão do futebol, os clubes não se enquadram literalmente entre as entidades elencadas nos arts. 12 e 15 da Lei n° 9.532/97, de vez que não são "instituição de caráter filantrópico, recreativo, cultural ou científico", ou "associação civil que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoa a que se destina, sem fins lucrativos", não fazendo jus, portanto, à isenção àquelas concedidas; Somente tem direito à isenção prevista no art. 13 da Lei n° 11.345/06 (timemania) os clubes de futebol profissional transformados, ou constituídos, como sociedade empresária (empresa), segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil; O art. 94 da Lei n° 9.615/98 obriga os clubes de futebol profissional a constituírem-se regularmente em sociedade empresária; Independentemente da forma jurídica adotada, os clubes de futebol profissional, equiparando-se à sociedade empresária sujeitam-se à incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento. Mesmo que os clubes de futebol profissional continuem constituídos, em sua grande maioria, como associação de fins não econômicos / não lucrativos, a exploração e gestão do futebol profissional os caracterizam como entidades que exercem atividade econômica, não tendo direito, portanto, para efeitos de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a utilizarem-se do benefício isencional a que tem direito as associações sem fins lucrativos, submetendo-se, dessa forma, ao regime tributário dispensado às demais pessoas jurídicas. Os clubes de futebol profissional, historicamente, acumulam dívidas tributárias e previdenciárias milionárias, contando sempre com a complacência dos governadores de plantão, os quais constantemente os privilegiam ao invés de tratá-los igualitariamente às demais pessoas jurídicas. O que não pode acontecer é que, sob o manto protetor da natureza formalmente associativa e, portanto, sem fins lucrativos, de entidade desportiva, clubes de futebol profissional sejam tratados como tivessem objetivos e motivações meramente beneficentes. Dessa forma, temos que a quase totalidade dos clubes de futebol profissional do Brasil não tem direito a isenção do IRPJ e CSLL desde 01/01/1998. Inicialmente, no período de 01/01/1998 a 14/09/2006, pelo fato da não existência de nenhum benefício isencional aos clubes, e, sequencialmente, para o período de 15/09/2006 até esta data, visto não estarem contemplados pela isenção prevista no art. 13 da Lei n° 11.345/06 (período de 15/09/2006 a 14/09/2011), por não estarem, os clubes, transformados ou constituídos como sociedade empresária. Caracterizam-se, os clubes de futebol profissional, para efeito de tributação do imposto de renda, como sociedades em comum equiparadas às sociedades empresárias, sujeitando-se as regras de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL impostas às demais pessoas jurídicas, adotando-se os regimes de tributação existentes: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. - Das manifestações da Receita Federal do Brasil relacionadas ao não benefício do gozo de isenção por parte dos clubes de futebol profissional Em 2002, por intermédio da Solução de Consulta n° 78, de 14 de agosto de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, manifestou-se expressamente no sentido de que as entidades de prática desportiva, de caráter profissional, não gozam de isenção do imposto de renda, conforme texto a seguir, parcialmente reproduzido: "[...] 7. As entidades de prática desportiva, de caráter profissional, não gozam de isenção do imposto de renda, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação aplicável." Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 11 Em 18 de novembro de 2002, mediante a Solução de Consulta n° 167, da Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, temos o entendimento de que não se caracterizam como entidades isentas as associações civis praticantes em caráter habitual de atividades de natureza econômica, ficando sujeita aos tributos e contribuições federais como as demais pessoas jurídicas: "EMENTA: ISENÇÃO. A associação civil que pratica em caráter habitual atividade de natureza econômica, concorrendo no mercado com outras pessoas jurídicas de maneira não equitativa, não se caracteriza como entidade isenta, estando sujeita aos tributos e contribuições federais como as pessoas jurídicas de natureza comercial. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 174; ON CST n° 162/1974." Já em 2004, a Solução de Consulta Interna n° 11-Cosit, de 30.03.2004, da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, atendendo a DISIT da SRRF05, abordou a questão do não gozo do benefício da isenção do PIS e da COFINS pelas "Federações Estaduais de Futebol" e "Clubes Desportivos", constituídos sob o formato de "para fins não econômicos", a qual concluiu que tanto as entidades de administração de desporto profissionais (Federações), como as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais (Clubes), unificadas em termos de legislação conforme parágrafo único do art. 1° da MP n° 79, de 27 de novembro de 2002, se equiparam às sociedades comerciais ou empresariais, inclusive para efeitos tributários e fiscais, ficando descaracterizada a condição de "associações civis sem fins lucrativos": [...] Sobre o tema, também em 2004, a Superintendência Regional da Receita Federal, 5ª Região Fiscal, mediante a Solução de Consulta SRRF/5ªRF/DISIT n° 23, de 13.04.2004, posicionou-se no sentido do não gozo do benefício da isenção do PIS e da COFINS por "Federação Estadual de Futebol", Entidade de Administração de Desporto Profissional, constituída sob o formato de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade desportiva: [...] Ainda em 2004, foi publicada a Solução de Consulta n° 76, de 25 de outubro de 2004, pela qual a Superintendência Regional da Receita Federal, 1ª Região Fiscal expressou-se sobre a inocorrência de isenção do IRPJ e da Cofins nos seguintes termos: [...] Posteriormente a 2004, no ano de 2005, os Acórdãos 6371 e 6372, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis-SC, de 16.09.2005, trataram da questão do não gozo da isenção do PIS e da COFINS pelas entidades do desporto profissional, independente da forma jurídica adotada, equiparando-se à sociedade empresária, devendo estas, a partir de 26 de fevereiro de 2003, proceder a apuração e pagamento do PIS e da COFINS com base no faturamento: [...] Em 2006, novamente pela Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, temos pela solução de Consulta n° 249, de 16 de outubro de 2006, a manifestação sobre o não gozo da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelas entidades desportivas, de caráter profissional, conforme trechos a seguir transcritos: [...] - Da Manifestação sobre a Utilização da Isenção Fiscal por Parte da Sociedade Esportiva Palmeiras Especificamente, com relação ao sujeito passivo deste procedimento fiscal, Sociedade Esportiva Palmeiras, CNPJ 61.750.345/0001-57, constatamos que os sistemas internos da Receita Federal do Brasil apontam, para os anos-calendário 2012 e 2013, a apresentação das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ na situação "Isenta de IRPJ", não efetuando, concomitantemente, nenhum pagamento aos Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 12 cofres da Fazenda Nacional a título de IRPJ e CSLL no período de 01/01/2012 a 31/12/2013. A Sociedade Esportiva Palmeiras teve ingressos a títulos de receitas nos anos- calendário de 2012 e 2013 nos montantes informados no quadro abaixo, conforme constam nas DIPJ "Isentas de IRPJ", em Balanço Patrimonial e em resposta a esta fiscalização: Em atendimento à intimação da fiscalização, em 19/03/2015, o contribuinte se manifesta sobre os dispositivos legais entendidos como de direito para a utilização do benefício fiscal da isenção para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O contribuinte, nos documentos e alegações apresentados, ratifica seu entendimento no sentido de considerar-se, legalmente, beneficiário do instituto da isenção para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, argumentando inicialmente sobre as disposições gerais acerca da isenção do IRPJ e CSLL das associações sem fins lucrativos, conforme transcrito abaixo: [...] Como já mencionado anteriormente, a isenção tributária para os clubes de futebol profissional, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, foi expressamente revogada pelo artigo 18 da Lei n° 9.532/1997, inciso IV. A Lei 9.615/98 (Lei Pele), em seu artigo 2°, parágrafo único, dispõe taxativamente que a exploração e a gestão do desporto profissional constituem de atividade econômica. A Sociedade Esportiva Palmeiras tem como atividade principal a exploração e gestão do futebol profissional, possuindo contornos empresariais clara e perfeitamente definidos, sendo uma associação que exerce atividade econômica na forma disposta pelo artigo 2° da Lei 9.615/98, não obstante sua constituição na forma de associação de pessoas para fins não econômicos. O artigo 53 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) prevê a constituição das associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, condição esta que a Sociedade Esportiva Palmeiras deixa de satisfazer quando da exploração e gestão do futebol profissional. Finalizando, temos que, para o período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2013, a Sociedade Esportiva Palmeiras, CNPJ 61.750.345/0001-57, clube de futebol profissional, conforme o conjunto de fatos retro exposto, não é beneficiário da isenção prevista no artigo 15 da Lei n° 9.532/1997, caracterizando-se para efeito de tributação, como sociedade em comum equiparada à sociedade empresária, sujeitando-se às regras de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) imposta às demais pessoas jurídicas. Igualmente, com relação à Contribuição para o Programa de Interação Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para o mesmo período de 01/01/2012 a 31/12/2013, a Sociedade Esportiva Palmeiras, dedicando-se à prática desportiva de caráter profissional e equiparando-se a sociedade empresária, não é beneficiário da isenção prevista no artigo 13, Inciso IV, e art. 14, Inciso X, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, estando sujeito a incidência sobre o faturamento apurado, nos moldes definidos pelo art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998 e alterações posteriores. CONCLUSÃO Conforme evidenciado pelo conjunto de fatos expostos, constatamos que o sujeito passivo deste procedimento fiscal, Sociedade Esportiva Palmeiras, CNPJ 61.750.345/0001-57, nos termos dos arts. 15 e 18 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o inciso Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 13 VI e parágrafo único do art. 2°; inciso I, parágrafo único do art. 18; parágrafos 11 e 13 do art. 27 (redação da inclusão pela Lei n° 10.672, de 2003) e art.94 (redação dada pela Lei 9.981, de 2000), todos da Lei 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pele), utilizou-se indevidamente de isenção fiscal no período de 01/01/2012 a 31/12/2013 para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, bem como, para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, deixando de apurar, declarar e pagar os tributos devidos. Por fim, consoante o art. 32, e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, lavra-se o presente "Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção", produzindo-se o respectivo Processo Administrativo Fiscal sob o n° 19515-720.637/2017-09, com o fito da suspensão da isenção indevidamente utilizada para o período de 01/01/2012 a 31/12/2013, por intermédio de devido "Ato Declaratório Suspensivo", e exigência de ofício, ulterior, dos impostos e contribuições não levados aos cofres da Fazenda Nacional. Nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996, conforme comando do seu parágrafo 2°, cientifica-se o sujeito passivo que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, poderá apresentar as alegações e provas que entender necessárias e de direito para a não efetivação da suspensão da isenção usufruída nos anos- calendário de 2012 e 2013. [...] 1.2. O Contribuinte tomou ciência do Termo acima em 15/07/2017 (fl. 448), vindo a se manifestar, conforme espaço que lhe é conferido pelo art. 32, §2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em 02/08/2017 (fls. 450/474), face ao que a Delegacia de origem, nos termos do art. 32, §3º, Lei nº 9.430 de 1996, produziu o Parecer de fls. 548/556, de que se extraem os excertos que se seguem (destaques do original): RELATÓRIO A pessoa jurídica objeto desta representação, a teor de seu Estatuto Social, compreende associação desportiva e recreativa, possuindo personalidade jurídica de direito privado, constituída formalmente como associação civil, sem fins lucrativos. Conforme Representação, a entidade entende estar amparada pela isenção do IRPJ, prevista nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97, por se considerar uma associação civil sem fins lucrativos. Além das atividades de educação física, desportos em geral, formais e não formais, culturas morais, artísticas, cívicas, sociais, recreativas e educacionais, além de todas as atividades complementares inerentes ao alcance dos objetivos sociais, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. DA IMPUGNAÇÃO DA ENTIDADE Preliminarmente a entidade alega que o auditor-fiscal não tinha autorização para emissão do Termo de Suspensão, pois o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal autorizava apenas a análise do IRPJ. Para tanto avoca os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria 1.687 de 2014. A entidade questiona a validade deste ato administrativo praticado pelo auditor- fiscal, alegando que o Termo de Suspensão não estaria previsto normativamente. Alega que o § único do art. 18 da Lei 9.532/97, permitiu que as unidades de prática desportiva de caráter profissional permanecessem usufruindo da isenção caso se organizasse na forma de associação civil sem fins lucrativos. Que ao longo de dois anos apresentou documentos comprobatórios do cumprimentos do requisitos constantes dos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97 os quais qualificam a entidade como isenta de IRPJ e CSLL. Que é uma associação civil sem fins lucrativos conforme o art. 1º de seu Estatuto Social. Que a ausência de finalidade lucrativa não é apenas teórica, prevista no Estatuto, mas verificada e comprovada na prática durante a fiscalização. Que a SEP não distribui qualquer resultado e quando tem superávit em suas contas aplica- o integralmente nos seus objetivos. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 14 Que o trabalho fiscal não demonstra que a entidade tem finalidade lucrativa. Que os argumentos aduzidos no Termo de Suspensão mostram-se muito além do que diz a lei, calcando-se em juízos de valor. Que a entidade não tem finalidade lucrativa, sendo que a finalidade lucrativa não se encontra na pessoa jurídica e sim em seus titulares, ou seja seus associados e não se pode afirmar que a vontade de seus associados e de seus dirigentes é auferir lucro com as operações do clube. Que na verdade o que se observa é o potencial de explorar economicamente o mundo do futebol profissional, mas para que isso ocorra é necessária a mudança completa de seus objetivos e, a intenção de lucro decorrente da transformação em sociedade empresária. Que o art. 94 da Lei 9.615/98 reforça a faculdade de os clubes se organizarem ou não sob a forma de sociedades empresárias e reitera que a equiparação não se aplica para fins tributários, fiscais e previdenciários ao fazer a remissão a todo o art. 27. E que a equiparação às sociedades empresárias presta-se à fiscalização e controle dos mecanismos restantes da Lei Pelé, nada tendo a ver com a questão tributária. E como não há qualquer equiparação legal ou efetiva (pois ausente a finalidade lucrativa) das associações às sociedades empresárias, não há que se falar na incidência de PIS e COFINS sobre suas receitas. FUNDAMENTOS As ações fiscais objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil- RFB, bem assim da correta aplicação da legislação, podendo resultar em constituição de crédito tributário, conforme Portaria RFB nº 11.371/07, art. 3º. No decorrer do procedimento fiscal o auditor-fiscal deverá lavrar termos relativos aos acontecimentos relevantes que ocorrerem durante a fiscalização. A fiscalização dos impostos e contribuições federais de competência da Receita Federal do Brasil é atribuída aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante procedimento fiscal destinado a verificar o cumprimento da legislação tributária. Nos termos da Lei 10.593/02, art. 6º, com nova redação dada pelo art. 9º da Lei 11.457/2007, são atribuições dos auditores-fiscais: • constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; executar procedimentos fiscais, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais, e instaurados mediante Procedimento Fiscal. A Portaria nº 1.687 de 17 de setembro de 2014 , dispõe em seu art. 3º: [...] Já o art. 5º nos dá o conteúdo do TDPF. [...] Afora a Portaria RFB 1687/2014 o próprio Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, em seu art. 904 dispõe sobre a competência do auditor-fiscal: [...] Os normativos citados mostram a legalidade do ato administrativo do auditor- fiscal, qual seja a emissão de um termo em que constata que a entidade não está conforme a legislação de regência. Passemos ao item seguinte, a forma societária da entidade. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 15 De acordo com a Constituição Federal, artigo 5, inciso XVII e XVIII as associações são constituídas a partir da união de pessoas, físicas ou jurídicas, em exercício de uma liberdade garantida. Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, no entanto há se tomar cuidado para não descaracterizar a entidade. Em princípio uma associação sem fins lucrativos é uma organização sem fins econômicos, ao contrário de uma sociedade empresarial, havendo, portanto, uma incompatibilidade entre ambas. Não está inserida nas finalidades de uma associação a obtenção de lucro, o que não acontece com a sociedade empresarial que distribui parcela de sua receita a título de lucro ou participação no resultado a seus sócios. [...] A própria impugnante alega que se enquadra nos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97. Conforme destacamos acima o caput do art.12 estabelece que as entidades fazem jus a imunidade desde que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral. Não nos parece ser o caso dos clubes de futebol, os projetos e objetivos sociais não são colocados à disposição da população em geral, mas apenas para seus associados, além disso o art. 12 traz em seu bojo especificamente “instituição de educação ou de assistência social”, atividades para as quais os clubes de futebol não se dedicam. Logo, afasta-se o art. 12 da entidade. Vejamos o art. 15 do mesmo normativo: [...] Em tese a entidade estaria enquadrada neste artigo, não fosse o art. 18 da Lei 9.532/97, in verbis: Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: - educacionais; - de assistência à saúde; - de administração de planos de saúde; - de prática desportiva, de caráter profissional; - de administração do desporto. Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. Bem como a Lei nº 9.615/98, a chamada Lei Pelé, no parágrafo único do artigo 2º, in verbis: a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: – da transparência financeira e administrativa; – da moralidade na gestão desportiva; – da responsabilidade social de seus dirigentes; IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e V – da participação na organização desportiva do País. A entidade avoca o art. 27 da Lei 9.615/98, o qual equipara as atividades profissionais das entidades às sociedades empresárias, no parágrafo 13: [...] Na mesma esteira vem o entendimento da Solução de Consulta nº 167 de 18 de novembro de 2002, que decidiu que a associação civil que se dedique ao desporto profissional não se Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 16 caracteriza como entidade isenta, estando portanto sujeita aos tributos e contribuições federais como pessoas jurídicas de natureza comercial. Se a legislação equipara os clubes de futebol profissional às sociedades empresárias logo aplicar-se-ão as disposições pertinentes às entidades empresárias. CONCLUSÃO A fim de verificar a regularidade fiscal, para os anos-calendário 2012 e 2013, assim entendido como o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, foi editado e distribuído o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0819000-2015-00270-4. O procedimento fiscal teve início com ciência do sujeito passivo em 19/03/2015, com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal o qual foi recebido nessa data. A Representação em questão, traz de forma pormenorizada, as razões pelas quais, a fiscalização conclui que o sujeito passivo não pode usufruir dos benefício da isenção do IRPJ , assim definida nos termos dos artigos 15 e 18 da Lei nº 9.532/97, bem como, pelos parágrafos 11 e 13 do art. 27 e art. 94 da Lei nº 9.615/98. Cientificada, por via postal do Termo de Notificação Fiscal de Suspensão de Isenção, conforme AR, recebido em 15/07/2017, a entidade apresentou suas alegações dentro do prazo legal. Não tendo a entidade logrado êxito em afastar as irregularidades identificadas, deve a isenção ser suspensa, com observância ao rito estabelecido pelo artigo 32 da Lei nº 9.430/96, emitindo-se desde logo o “Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Isenção”. [...] E assim foi feito. Como se vê à fl. 558, foi expedido o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, que determinou a "suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, da pessoa jurídica SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ: 61.750.345/0001-57, no período de 01/01/2012 a 31/12/2013". De logo foi também anotado que a pessoa jurídica em epígrafe ficaria "sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada". O Contribuinte disso tomou ciência em 05/10/2017 (fls. 565/567), vindo a colacionar sua insurgência em 31/10/2017 (fls. 571/590). Alega: a) não teria "fins econômicos lucrativos" (fl. 575) e, d'outro lado, nem a Fiscalização comprovara "algum desvio de finalidade" (fl. 576), isto é, não teria por propósito a percepção de "receitas para satisfazer um fim econômico e lucrativo em prol de determinadas pessoas (que não a própria Associação)" (fl. 577; destaques do original); b) nesse sentido, afirma que "as fontes de receita [...] (venda de ingressos para jogos, licenciamento de marcas, venda de produtos ligados ao clube, contratos de patrocínio, venda dos direitos de transmissão dos jogos, etc), são TODAS, sem exceção, reinvestidas na Associação [...]" (fl. 577; destaques do original); c) o gozo da regra isencional em conta independeria de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 181 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; d) ao contrário da inteligência da Fiscalização, o art. 18, inciso IV, da Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, não teria ditado a revogação da isenção sob discussão, conclusão essa a que se chegaria a partir dos dizeres do parágrafo único ali inserto: "O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15"; e) nesse passo, já demonstrara à Fiscalização o cumprimento das mencionadas condições; f) nas alterações sucessivas experimentadas pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ficaria evidente a faculdade - e não obrigatoriedade - conferida às entidades desportivas profissionais de constituírem-se sob a forma empresária, dentre uma daquelas reguladas entre os arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil - CC; g) não exercida referida faculdade, disso não se poderia deduzir a sua equiparação à sociedade em comum, vista a alteração Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 17 promovida pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, ao art. 27, § 11, da Lei nº 9.615, de 1998; h) o art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, na redação que lhe fora conferida pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, afastara a dúvida de interpretação sobre aquele mesmo art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, então conforme a redação que lhe fora dada pela Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003; i) a dizer, a equiparação com sociedades empresárias, assim prevista no art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, cingir-se-ia aos escopos de aplicação dessa última lei e não a uma possível equivalência de âmbito mais genérico a conglobar efeitos "tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos" (essa foi, justamente, a porção de texto subtraída do art. 27, § 13, da Lei nº 9.615, de 1998, entre a Lei nº 10.672, de 2003, e a Lei nº 12.395, de 2011); j) particularmente no que atina às entidades voltadas à exploração da prática profissional da modalidade futebol, o art. 94 da Lei nº 9.615, de 1998, "reforça a faculdade de os clubes se organizarem ou não sob a forma de sociedades empresárias e reitera que a equiparação não se aplica para fins tributários, fiscais e previdenciários, ao fazer a remissão a todo o art. 27" (fl. 587; destaques do original). 1.5. Em adendo, mais à frente, em 14/12/2017 (fls. 735/736), o Interessado atravessa petição e junto a essa colaciona exemplares de jurisprudência tirados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (fls. 736/789), os quais, entende, vêm ao encontro da tese isencional que presentemente defende. 2. DOS AUTOS SOB Nº 19515.720438/2017-92: EXIGÊNCIAS DE IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. 2.1. À conta da suspensão da isenção tratada no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim cuidada nos autos sob nº 19515.720637/2017-09, sobrevieram autuações a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins (fls. 586/661). Eis excertos do arrazoado da Fiscalização (fls. 523/585; destaques do original): [...] No mesmo dia 05/10/2017, após a ciência da expedição do Ato Declaratório Executivo nº 177, o contribuinte tomou ciência do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em seu Domicílio Tributário Eletrônico, que se encontrava disponível em sua Caixa Postal desde 03/10/2017, no qual intimamos a Sociedade Esportiva Palmeiras a apresentar à fiscalização os elementos necessários à constituição de ofício dos valores devidos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, conforme abaixo: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em trabalho de ação fiscal sobre o IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2012 e 2013, determinado pelo TDPF identificado acima, e com fundamento nos artigos 904, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 de 26.03.99, CONSTATAMOS A SUSPENSÃO DE ISENÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE UTILIZADA PELO SUJEITO PASSIVO (SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ 61.750.345/0001-57), no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2013, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 177, de 19 de setembro de 2017, publicado no D.O.U., de 26 de setembro de 2017, expedido pelo Sr.Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, tendo em vista o ocorrido, de acordo com o descrito no Processo Administrativo nº 19515.720637/2017-09. Dessa forma, temos que, suspensa a isenção fiscal indevidamente utilizada no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, resta a inserção da Sociedade Esportiva Palmeiras no universo das demais pessoas jurídicas sujeitas a regra de apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 18 Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ficando o mesmo obrigado, para o período que teve suspensa a isenção fiscal, à manutenção e apresentação da escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, conforme previsto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, base legal do artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, devendo o resultado do período ser submetido à incidência tributária prevista em lei. Consequentemente, igualado às demais pessoas jurídicas com a cassação da isenção, verifica-se estar o sujeito passivo obrigado à apuração por períodos trimestrais do imposto de renda com base no regime de tributação do Lucro Real, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho,30 de setembro e 31 de dezembro, para o período compreendido entre01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, para apuração dos impostos e contribuições não declarados, nem pagos, pelo sujeito passivo em face da utilização indevida de isenção fiscal, INTIMAMOS o contribuinte acima identificado a apresentar a esta fiscalização, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento desta, nos termos dos artigos 915, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, referentes aos anos calendário 2012 e 2013: Transmitir/apresentar, pelo sitio da Receita Federal do Brasil a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ retificadora com a pertinente apuração do Lucro Real Trimestral. Apresentar a esta fiscalização a declaração retificada e o respectivo recibo de entrega; Demonstração do Resultado do Exercício – DRE – Trimestral, com apuração do Lucro Líquido ou Prejuízo, como determinado pelo artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976; Balanço Patrimonial – Trimestral, com indicação das contas relacionadas ao Lucro Líquido ou Prejuízo Acumulado apurado; 4. Livros Diário e Razão e Balancetes Analíticos; • Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, lucro real tributável ou prejuízo fiscal apurado trimestralmente, conforme artigos 247, 248, 249, 250 e 262 do RIR/99; Demonstrativo Mensal analítico das receitas apuradas, individualizando Receitas Operacionais, Receitas não Operacionais e Outras Entradas; Demonstrativo da apuração dos créditos não cumulativos de PIS e COFINS (ativados contabilmente em conta de ativo circulante), com indicação das contas contábeis utilizadas na apuração dos referidos créditos; Demonstrativo analítico da formação e apuração da COFINS e PIS a pagar, apuração não cumulativa, com indicação das contas contábeis utilizadas neste procedimento. Fica, o contribuinte, ciente que, o não atendimento a esta intimação no prazo acima fixado, deixando de apresentar as demonstrações financeiras e os livros comerciais e fiscais obrigatórios, assim como os valores do Lucro Líquido ou Prejuízo e apuração do Lucro Real ou Prejuízo Fiscal, por períodos trimestrais, concernentes aos anos calendários 2012 e 2013, implicará na obrigatoriedade de adoção pela fiscalização do regime de tributação do LUCRO ARBITRADO para apuração do imposto e contribuições devidos, conforme prescreve o art. 530 do RIR/99. A resposta à presente notificação deverá ser realizada via Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), conforme previsto na IN 1608/2016 que alterou a IN 1412/2013. Para tanto, foi disponibilizado um e-dossiê específico para a presente intimação, com permissão de acesso ao CPF do Responsável Legal pela empresa perante a RFB, cuja numeração segue a seguir e deverá ser utilizada por ocasião da solicitação de juntada da resposta à presente intimação. Nº do e-dossiê: 10010.049561/0817-01 Todos os esclarecimentos devem ser prestados por escrito, assinado pelo representante legal ou procurador da empresa, legalmente constituído”. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 19 Em 26/10/2017 o contribuinte protocolou junto a esta fiscalização documento em que alega não estar obrigado a apresentar a documentação solicitada pois está amparado pelo prazo legal para apresentar impugnação e recurso questionando o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, que suspendeu sua isenção tributária. “Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DIFIS. TDPF nº 08190.00-2015-00270-4 Processo Administrativo nº 19515- 720.637/2017-09 Dossiê: 10010.049561/0817-01. Sociedade Esportiva Palmeiras (“SEP”), associação civil sem fins lucrativos, devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de V. Sas., em atenção à intimação recebida por meio do Termo de Notificação Fiscal lavrado em 03 de outubro de 2017, fls. 37-39, expor e requerer o que segue: Nesta Intimação, foi requerido que a SEP apresentasse toda a documentação relativa à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), referente aos anos de 2012 e 2013, além das respectivas obrigações acessórias aplicáveis. Ocorre que tal solicitação é, ainda, precipitada, uma vez que o processo administrativo ainda não foi finalizado e é passível de impugnação e recurso. Com isso, tal solicitação poderá perder por completo o seu objeto, pois a SEP ainda perseguirá a completa revisão do presente Termo de cassação da isenção, mantendo-se a isenção da SEP nos termos dos artigos 12 e 15 da Lei 9.532, por ser medida de direito. Ademais, estando em curso o prazo de impugnação, que será cumprido tempestivamente, aplica-se o efeito suspensivo da medida, conforme artigo 151, III, do CTN. Na eventualidade de se manter a cassação, o que se admite por hipótese, teria cabimento a adoção das medidas em questão. Ademais, ao longo dos últimos anos foi amplamente atendido a apresentação dos documentos a viabilizar a apuração em questão. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 24 de outubro de 2017 Flávio de Haro Sanches OAB/SP nº 192.102” - Do Arbitramento do Lucro Conforme é possível notar na descrição dos fatos, os livros fiscais ou comerciais não foram apresentados a esta fiscalização, deixando evidente a dificuldade de se apurar o lucro da empresa. Dessa forma, não restou alternativa que não fosse a utilização do instituto do arbitramento do lucro, que, longe de ser uma penalidade à empresa, é a forma lícita de se apurar a base de cálculo do imposto de renda, por ausência absoluta de outros elementos que tenham condições de aproximar-se deste objetivo, de acordo com o previsto no art. 530 do RIR/99: [...] CONCLUSÃO Tendo, o contribuinte, informado no documento protocolizado em 26/10/2017, que não iria efetivar a apresentação à fiscalização dos livros fiscais e comerciais obrigatórios, assim como os valores de seu Lucro ou Prejuízo Líquido e Lucro Real ou Prejuízo Fiscal, por períodos trimestrais, concernentes aos anos- calendário de 2012 e 2013 e estando o contribuinte cientificado que tal procedimento ensejaria a adoção, de ofício, da apuração pelo regime de tributação do Lucro Arbitrado conforme prescreve o art. 530 do RIR/99, passamos a demonstrar a base de cálculo desta medida. A Sociedade Esportiva Palmeiras teve ingressos a títulos de receitas nos anos- calendário de 2012 e 2013 nos montantes informados no quadro abaixo, conforme constam nas DIPJ “Isentas de IRPJ”, em Balanço Patrimonial e em resposta a esta fiscalização: Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 20 Dessa forma, demonstramos, nos quadros a seguir, as receitas mensais, de acordo com as Declarações de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e informações contábeis entregues pelo contribuinte a esta fiscalização, e a apuração da base de cálculo do Lucro Arbitrado, por trimestre, para os anos calendário 2012 e 2013: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 21 Verificamos que o sujeito passivo consignou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas aos anos-calendário 2012 e 2013, os valores a seguir discriminados, sob o código 8301 – PIS sobre a Folha de Pagamento, os quais serão amortizados dos valores a serem exigidos em auto de infração: Por tudo exposto, será constituído de ofício crédito tributário em favor da Fazenda Federal através da lavratura de Auto de Infração no montante de R$ 155.959.984,30 (cento e cinquenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), incluídos principal, multa e juros, protocolado em Processo Administrativo Fiscal nº 19515.720438/2017-92, referente ao IRPJ, com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, tendo como fato gerador as receitas auferidas pelo sujeito passivo no período compreendido entre o dia 01/01/2012 e 31/12/2013, método de apuração o Lucro Arbitrado, regime de tributação Trimestral. O presente procedimento está diretamente relacionado ao processo nº 19515- 720.637/2017-09, que versa sobre a SUSPENSÃO DE ISENÇÃO usufruída pelo sujeito passivo no período de 01/01/2012 a 31/12/2013, devendo, pois, ser APENSADO a este para, havendo impugnações contra o Ato Declaratório Executivo nº 177, de 19 de setembro de 2017, publicado no D.O.U., de 26 de setembro de 2017, expedido pelo Sr. Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT e contra a exigência do crédito tributário, serem decididas simultaneamente, nos termos do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. [...] 2.2. O Contribuinte disso tomou ciência em 14/12/2017 (fls. 668/669), vindo a colacionar sua insurgência em 26/12/2017 (fls. 674/710). Alega: a) prejudicialidade do que a decidir nos autos sob nº 19515.720637/2017-09 (suspensão de isenção) sobre o corrente processado (exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins); b) que se tenha por incorporadas, aqui, as argumentações lá deduzidas, em particular, que se levem em conta os exemplares da jurisprudência administrativa recolhidos junto ao CARF que tratariam da mesmíssima questão em face d'outros clubes de futebol; c) em função da apontada prejudicialidade, a exigência de livros e documentos contábil-fiscais, como lhe fora solicitado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 514/516, seria prematura, vista a discussão ainda em aberto nos autos sob nº 19515.720637/2017-09 (suspensão de isenção); d) não se teria negado à apresentação de tais livros/documentos; e) a propósito, caberia, antes, que lhe fossem dirigidas re-intimações; f) já provera à Fiscalização documentos "que perfeitamente poderiam ser utilizados para fazer os lançamentos necessários" (fl. 679), o que afastaria a hipótese de arbitramento; g) o tanto que lhe fora solicitado mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 514/516 Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 22 invertera os papeis entre Fiscalização e Contribuinte, ao se exigir deste último verdadeiro trabalho apuratório de seu lucro, "passando este a constar de suas obrigações acessórias, válidas para todos os fins, gerando débitos declarados e não pagos" (fl. 696); h) teria escrita contábil-fiscal avalizada por auditoria independente, que apurara, inclusive, situação de "déficit (R$ 24,621 MM) em 2012 e superávit bem menor (R$ 31,864 MM) em 2013" (fl. 702); i) jurisprudência administrativa tirada junto ao CARF lhe renderia suporte, certo que, naquela instância, ter-se-ia firmado o entendimento de que "haja situações severas para que se adote validamente a extrema medida que é o arbitramento" (fl. 703), tais quais a inexistência de "dados relevantes como contas contábeis" (fl. 703), "franco desatendimento à Fiscalização" (fl. 704; destaques do original), "Fraude, interposição de pessoas, falsificação documental" (fl. 706), situações essas não experimentadas pela Fiscalização junto a ele, Contribuinte; j) no mesmo sentido estaria a doutrina que colaciona. Em sessão 07 de novembro de 2018, a 15ª Turma da DRJ/RPO decidiu IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, conforme processado nos autos sob nº 19515.720637/2017-09. IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM IMPUGNAÇÃO, conforme processado nos autos sob nº 19515.720438/2017-92. Nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 841/884 do e-processo): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 2012, 2013 Clubes de Futebol Profissional. Isenção. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias (rectius, com propósito lucrativo) nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável, ainda que constituídas sob a forma de associações sem fins econômicos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. Arbitramento. O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado, à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme prescrito na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplicam-se às contribuições sociais - CSLL, COFINS, PIS/PASEP -, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório das imprecações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com o que fora decidido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, a contribuinte apresenta recurso voluntário, por meio do qual reitera os fundamentos de suas impugnações anteriores. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 23 Intimada a PGFN apresenta contrarrazões em que alega que o art. 18 da Lei 9.532/97 revogou a isenção de imposto de renda para entidades que se dediquem às atividades educacionais, de assistência à saúde, de administração de planos de saúde, de prática desportiva de caráter profissional e de administração do desporto. Mas ressalvou a isenção para as entidades que se enquadrarem nas condições do art. 15 da mesma Lei 9.532/97. Acresce que as associações que tivessem fins lucrativos já não poderiam gozar da isenção sob a égide do próprio art. 30, I e §1º da Lei 4.506/64. Portanto, por exclusão, só se pode concluir que o art. 18 da Lei 9.532/97 revogou a isenção concedida para as associações sem fins lucrativos. E a lei assim o fez porque equiparou essas associações às sociedades empresariais. Ou seja, a partir do art. 18 da Lei 9.532/97, as associações que realizarem as atividades descritas no artigo não mais estão isentas do IRPJ e da CSSL, tenham ou não fins lucrativos. Assevera que o Recorrente, por ser uma entidade que, notoriamente, explora a atividade de prática desportiva de futebol com caráter eminentemente empresarial, e aufere seus ganhos a partir do oferecimento de bens e serviços ao público em geral, não está mais abrangida pela isenção do IRPJ e da CSSL, mesmo que não possua a forma jurídica de sociedade mercantil. Apenas para fins de confirmação do argumento acima desenvolvido, é válido analisar o disposto na Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), que, diga-se, não se trata de uma lei tributária, mas ao instituir as normas gerais sobre o desporto, fixou muito claramente que as pessoas jurídicas que se dedicam à prática desportiva de caráter profissional estão exercendo atividade econômica, mercantil, sendo irrelevante a forma societária adotada para viabilizar tal atividade. A Lei 9.615/98 não transforma a associação em sociedade empresarial. Mas a Lei equipara a associação sem fins lucrativos, que explora a atividade de desporto profissional, à sociedade empresária. Como se trata de exercício de atividade econômica, a pessoa jurídica terá os deveres da sociedade empresária, mesmo que se organize como associação. Veja-se, portanto, que a Lei 9.615/98 e a Lei 9.532/97 estão em total sintonia. A Lei 9.532/97 definiu, para fins de IRPJ e CSSL, que a associação que se dedica às atividades de prática desportiva profissional, auferindo os ganhos decorrentes desta atividade mediante oferta de bens e serviços ao público em geral, não goza de isenção tributária, independentemente da distribuição ou não dos lucros. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 24 A Lei 9.615/98 definiu que a exploração da prática desportiva profissional é exercício de atividade econômica, ainda que desempenhada por meio de associação civil, que não distribui lucros. Pode-se inclusive dizer que a Lei 9.615/98 estende a regra aplicável para fins tributários (art. 18 da Lei 9.532/97) a todos os demais ramos do direito. Não há, na atividade da Sociedade Esportiva Palmeiras, filantropia, cultura, recreação ou pesquisa científica. Sobre a cadeia econômica-produtiva do futebol e dos clubes envolvidos, diversos economistas já se debruçaram sobre o tema. No caso, uma vez apurado que o Recorrente não possui direito ao gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, correto o lançamento de IRPJ e de CSSL, bem como o de COFINS e PIS sobre a folha de salários, com base nos arts. 13, IV e 14, X, da MP 2.158-35/2001. Correta a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. No que diz respeito ao arbitramento dos lucros do Recorrente, trata-se, nesse ponto, de questão de ordem fática. É que o arbitramento só se faz indispensável quando não for possível, à autoridade fiscal, apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSSL com base na contabilidade. É de se registrar que os presentes autos (19515.720637/2017-09) contêm o litígio quanto à suspensão da imunidade ou isenção da pessoa jurídica. Os créditos tributários constituídos são objeto do processo administrativo fiscal nº 19515.720438/2017-92, que foi objeto de anterior decisão por parte deste Colegiado. O despacho de saneamento (fls. 988 a 990) constatou que a decisão proferida nos autos nº 19515.720438/2017-92 haveria de ser revista, já que aquele processo não tratava da suspensão do gozo da imunidade ou isenção pela pessoa jurídica autuada, mas tão somente do crédito tributário constituído, de modo que a decisão relativa ao lançamento carecia, necessariamente, de prévia apreciação sobre a procedência ou não da suspensão isenção tributária usufruída pela ora Recorrente. Em função destas constatações, os presentes autos foram distribuídos a este Conselheiro, redator ad hoc da decisão proferida no processo 19515.720438/2017-92, para que os dois julgamentos sejam realizados pelo mesmo Colegiado de modo a se assegurar que os efeitos da decisão quanto à imunidade sejam refletidos no processo dela dependente. É o relatório. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 25 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator Tempestividade O contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 09/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 895) e apresentou em 29/11/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 897) 0 recurso voluntário de fls. 898 a 949. Mérito A matéria foi objeto de anterior deliberação por este Colegiado por meio do acórdão nº 1202-001.319, de 12/06/2024, que assim decidiu, por unanimidade: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO DE DECISÕES NO MESMO PROCESSO. MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO E FACTUAL. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento elucidativo e explicativo das razões de não homologação das compensações declaradas pela Unidade Local, justamente para demonstrar a correção dessa postura decisória inicial, não configura alteração de motivação ou fundamentação. IRPJ. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. IMUNIDADE. Para o gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, as instituições a que se referem o artigo 14 do CTN e o art. 12 da Lei 9532, de 1997, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 26 Por outro lado, a preservação do patrimônio fundacional é compromisso dos administradores e a inexistência de fins lucrativos não implica necessariamente em ter receitas limitadas a suportar apenas os custos operacionais, devendo ter sobras financeiras, bem geridas, até para evoluir e se modernizar, aprimorando seus objetivos institucionais e cumprir com sua finalidade. Ocorrendo o superávit da entidade, mas desde que mantido integralmente em seu patrimônio, e voltado ao desenvolvimento e manutenção das suas atividades dentro do país (e no âmbito de seus objetivos institucionais), deve ser mantida a imunidade. Ainda que aquela decisão tenha se tornado insubsistente, posto formalizada em autos que não tratavam da suspensão da imunidade tributária, o mérito do lá decidido se aplica com perfeição aos presentes autos, que tratam exatamente da matéria que deveria ter sido apreciada antes do julgamento dos autos de infração reflexos. Assim, adoto o voto condutor daquele julgado, reproduzindo-o na íntegra a partir do parágrafo seguinte. Conforme relatado, a questão de mérito diz respeito à possibilidade ou não de sociedades desportivas que possuam time profissional de futebol, conforme se extrai do Parecer DEFIS que motivou o ADE 177, combatido: A própria impugnante alega que se enquadra nos arts. 12 e 15 da Lei 9.532/97. Conforme destacamos acima o caput do art.12 estabelece que as entidades fazem jus a imunidade desde que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral. Não nos parece ser o caso dos clubes de futebol, os projetos e objetivos sociais não são colocados à disposição da população em geral, mas apenas para seus associados, além disso o art. 12 traz em seu bojo especificamente “instituição de educação ou de assistência social”, atividades para as quais os clubes de futebol não se dedicam. . Logo, afasta-se o art. 12 da entidade. (...) Em tese a entidade estaria enquadrada neste artigo, não fosse o art. 18 da Lei 9.532/97, Portanto, a princípio seria admitido o enquadramento não fosse o disposto no art. 18 da Lei 9.532/97 e no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.615/1998: Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: I- educacionais; II- de assistência à saúde; III - de administração de planos de saúde; IV- de prática desportiva, de caráter profissional; V - de administração do desporto. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 27 Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. (***) “a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: I – da transparência financeira e administrativa; II – da moralidade na gestão desportiva; III – da responsabilidade social de seus dirigentes; IV – do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e V – da participação na organização desportiva do País. Portanto, a questão de fundo é saber se a Lei Pelé veda que sociedades desportivas sejam enquadradas nos arts. 12 e 15 da Lei Pelé. Por sua pertinência e por bem esclarecer a evolução legislativa em relação à matéria, transcrevo excerto da Solução de Consulta Cosit n. 231/2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: No período de 25 de março de 1998 até 16 de julho de 2000, por força da redação original do art. 27 da Lei nº 9.615, 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ressalvado o prazo de adaptação do art. 94 do mesmo diploma legal. Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no período de 17 de julho de 2000 até 15 de maio de 2003. No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos. Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a partir do dia 17 de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações. A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, além dos requisitos previstos na Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 28 própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 13, 18-A, 27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; arts. 53, 966 e 983 da Lei nº 10.406, de 2002 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006. (...) 32. Observa-se que foi expurgado do § 13 do art. 27 a expressão “notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos”. E também foi expurgada do §11 a sujeição ao regime da sociedade em comum das entidades que não se constituíssem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º do art. 27 da lei. 33. A esse respeito, a Advocacia-Geral da União (AGU) expendeu o Parecer DENOR/CGU/AGU nº 4, de 2013, que cuidou da minuta de decreto regulamentador da Lei nº 9.615, de 1998 [grifos não são do original]: 4. Tivemos acesso ao Parecer da PGFN sobre o tema (documento anexo). A partir do histórico da legislação (que sofreu diversas alterações ao longo do tempo), extraímos o seguinte do referido Parecer: Desde a edição da Lei 10.672/2003, é possível que as entidades de prática desportiva profissional adotem qualquer forma jurídica, inclusive a de associação civil (beneficiária da isenção em tela); A mesma lei, contudo, equiparou essas entidades, independentemente da forma adotada, às sociedades empresárias, "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos". (§ 13 do art. 27 da Lei 9.615/98 incluído pela Lei nº 10.672 de 2003); Assim, apesar de adotarem a forma de associações civis, as entidades de prática desportiva profissional não gozavam da isenção, por estarem equiparadas às sociedades empresárias "para efeitos tributários”; Em 2011, a Lei nº 12.395 suprimiu a parte final do § 13, acima mencionado, retirando-lhe o seguinte trecho: "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos”. O Parecer da PGFN sustenta que, apesar da supressão já descrita permanece a equiparação tributária das associações civis às sociedades empresárias. Para tanto, utiliza o argumento de que a redação anterior valia-se da expressão "notadamente", o que demonstraria o caráter meramente explicativo da parte final do dispositivo alterado. 5. Contudo, essa não parece ser a melhor interpretação do dispositivo hoje vigente, que apresenta a seguinte redação: § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (Redação dada pela Lei na 12.395, de 2011). 6. Verifica-se que, na redação atual, a equiparação das associações civis às sociedades empresárias restringe-se aos "fins de fiscalização e controle". Não parece possível concluir que a equiparação "para fins de fiscalização e controle" levaria à adoção do mesmo regime tributário das sociedades empresárias, impedindo o gozo da isenção concedida às associações civis. 7. De fato, estar sujeito ao mesmo tipo de fiscalização e controle (atividades procedimentais) não significa estar sujeito ao mesmo tratamento tributário (material). Conclui-se, portanto: a) a isenção de que trata o art. 15 da Lei 9.532/98 (sic) aplica-se às associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 29 b) as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem podem adotar a forma jurídica de associação civil; e c) a equiparação das associações civis às sociedades empresárias "para fins de fiscalização e controle" (art. 27, § 13, da Lei 9.615/98) não implica equiparação para fins de direito material tributário e, portanto, não impede que tais associações gozem de determinado benefício fiscal, legalmente instituído. 9. Registra-se ainda que a isenção não será concedida pelo Decreto, mas regulamentada por este. Isso implica dizer que seus efeitos iniciaram quando da vigência da Lei 12.935, de 2011, que alterou o § 13 do art. 27 da Lei 9.615/98. Assim, deve-se atentar para as consequências financeiras da medida, notadamente a possibilidade de restituição de valores pagos desde aquela data. (...) Verifica-se da referida Solução de Consulta que a existência de time profissional de futebol não impede per se o gozo da isenção de que trata os arts. 12 e 15 da Lei 9532/97. Tal entendimento não passou despercebido ao CARF, como ilustra o acordão n. 9101-006.133, Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO. ENTIDADES DE DESPORTO PROFISSIONAL DA MODALIDADE FUTEBOL. FICÇÃO JURÍDICA. ALCANCE DOS EFEITOS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades empresariais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13°, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. E mais recentemente o acórdão n. 9202-010.589, que tratou dos mesmos períodos aqui autuados para outro clube esportivo de São Paulo: Numero do processo: 19515.720764/2017-08 Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013 ENTIDADE DE DESPORTO PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITO À ISENÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, quando se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos, nos termos da lei. As entidades sem finalidade de Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 30 lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades institucionais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13º, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção. Numero da decisão: 9202-010.589 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Da leitura do ADE 177, nota-se evidente o direito à isenção da Recorrente, o que é admitido pela própria Fiscalização, conforme excerto supratranscrito, nos termos do art. 15, considerando, inclusive, que a fiscalização não apontou o descumprimento dos requisitos elencados. No tocante à alegada revogação da isenção pelo art. 18 da Lei 9.532/97, também não assiste razão à PGFN, pois o dispositivo remete à revogação da isenção concedida com base no art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e seu parágrafo único esclarece a manutenção da isenção com base no art. 12 ou 15 da Lei 9.532/97. Diante do exposto, entendo que o clube de futebol profissional pode ser constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e, cumpridos os requisitos legais, gozam do direito à isenção sobre o IRPJ e a CSLL, motivo pelo qual mantenho o acórdão recorrido. Conclusões Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, reconhecendo o direito à isenção afastada pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SP nº 177. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.132 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720637/2017-09 31 Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1. Dos autos sob nº 19515.720637/2017-09: suspensão de isenção. 2. DOS AUTOS SOB Nº 19515.720438/2017-92: EXIGÊNCIAS DE IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Voto Tempestividade Mérito Conclusões

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Numero do processo: 11080.731617/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/07/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ACUCAR E ALCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/07/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.877 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731617/2017-09 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.877 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731617/2017-09 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.877 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731617/2017-09 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.877 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731617/2017-09 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.877 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731617/2017-09 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.877 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731617/2017-09 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11101034 #
Numero do processo: 16048.720304/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720304/2017-37 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720304/2017-37 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720304/2017-37 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720304/2017-37 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720304/2017-37 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.038 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720304/2017-37 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727694/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727694/2016-28 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727694/2016-28 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727694/2016-28 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727694/2016-28 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727694/2016-28 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727694/2016-28 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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