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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10170565 #
Numero do processo: 17090.720232/2021-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 22/01/2021 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 103-008.663, de 04 de julho de 2022, proferido pela 7ª Turma da DRJ/03, que julgou PROCEDENTE a impugnação, para DECLARAR A NULIDADE POR VÍCIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 0. 72 02 32 /2 02 1- 51 Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720232/2021-51 MATERIAL dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. O processo fiscal versa sobre autos de infração com exigência de: a) Imposto de Importação, no valor de R$ 231.522,34; Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 312.555,16; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (Cofins- Importação), no valor de R$ 279.273,82 e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/PASEP-Importação), no valor de R$ 60.774,61, todos acrescidos de multa no percentual de 150% e de juros de mora; b) multa, no valor de R$ 2.785.868,63, prevista art. 70, inciso II, alínea "b", item 2, da Lei nº 10.833/2003. De acordo com a peça exordial, a exigência fiscal em questão decorre da verificação do valor aduaneiro das mercadorias amparadas pela Declaração de Importação nº 21/0143907-6, registrada em 22/01/2021, as quais consistem em diversos modelos módulos frontais (telas sensíveis ao toque) para telefones móveis de rede celular (smartphones). Consta nos autos impugnação do sujeito passivo às folhas 114 a 147. A DRJ entendeu que o crédito tributário deve ser extinto, ante a insuficiência probatória para sustentar a acusação de fraude de subfaturamento, do que resulta a impossibilidade de arbitramento dos preços das mercadorias em questão, com base no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Declarou, assim, a nulidade, por vício material dos Autos de Infração, sem prejuízo da continuidade da investigação e da eventual feitura de novos lançamentos, a critério da autoridade aduaneira, seja com base nos mesmos fundamentos, acaso venham a surgir efetivamente elementos probatórios de fraude, seja em decorrência da instauração do procedimento de controle do valor aduaneiro, nos termos do AVA-GATT e IN SRF nº 2090, de 2022. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/01/2021 VALOR ADUANEIRO. ACEITABILIDADE DE PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS. O simples fato de o preço da mercadoria declarado pelo importador ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não se reputa motivo suficiente para sua rejeição, para os fins do Artigo 1º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 (AVA-GATT), incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 1.355/1994, sem prejuízo da prerrogativa da Administração Aduaneira de solicitar informações e documentos adicionais e, persistindo dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, de decidir que o valor aduaneiro não pode ser determinado com base nas disposições do citado Artigo 1º, devendo nessa hipótese, Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720232/2021-51 adotar um método substitutivo de valoração, dentre os previstos no AVA-GATT (Opinião Consultiva 2.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Aduanas). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/2021 LANÇAMENTO. FATURA COMERCIAL. ACUSAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Diante da insuficiência probatória dos autos, inapta a encorpar juízo verossímil acerca da acusação formulada pela autoridade fiscal, conduzindo à subsistência do estado de incerteza quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato apontado como ilícito pela Fazenda Pública, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.050 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720232/2021-51 Fl. 1203DF CARF MF Original

score : 1.0
4611216 #
Numero do processo: 10840.000366/00-51
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1996 GANHO DE CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição considerado pela autoridade fiscal ao lavrar auto de infração deve prevalecer se o contribuinte não produz prova hábil de valor de aquisição distinto. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando-se que sua utilização foi estabelecida em lei e que o artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Numero do processo: 10730.004791/2001-45
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE — IRPF — MARCO INICIAL — ISENÇÃO — Constatada a moléstia grave, mediante laudo pericial oficial, o marco inicial para o inicio da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial oficial corno inicio da moléstia grave. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-16T11:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-16T11:35:57Z; Last-Modified: 2011-08-16T11:35:58Z; dcterms:modified: 2011-08-16T11:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0999ea1-b574-4b76-aaea-713aff369067; Last-Save-Date: 2011-08-16T11:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-16T11:35:58Z; meta:save-date: 2011-08-16T11:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-16T11:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-16T11:35:57Z; created: 2011-08-16T11:35:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-16T11:35:57Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-16T11:35:57Z | Conteúdo => CC01/C06 Fls. 102 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10730.004791/2001-45 Recurso n° 158.587 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 196-00072 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente LÉNIO DE AZEVEDO MACHADO Recorrida 2 TURIVIA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II MOLÉSTIA GRAVE — IRPF — MARCO INICIAL — ISENÇÃO — Constatada a moléstia grave, mediante laudo pericial oficial, o marco inicial para o inicio da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é o indicado no laudo pericial oficial corno inicio da moléstia gave. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presenies autos de recurso interposto por LENTO DE AZEVEDO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA EIRujDOS REIS Presidente ANA PAULA Relatora OSELLI ERICHSEN FORMALIZADO EM: 11 FEL' • I- C-V 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valeria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Processo n° 10730.004791/2001-45 Acórdão n.° 196-00072 CCO I/C06 Fls. 103 Relatório A 2a Turma de Julgamento do Rio de Janeiro II considerou procedente o lançamento , relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo em vista que o pedido de restituição do imposto de renda deste exercício, já foi deferido, a partir de junho de 1998, nos autos no 10730.004958/2006-82, que trata de pedido de restituição do imposto de renda dos exercícios 1996 a 1999, englobando o mesmo exercício em análise. 0 contribuinte foi intimado da decisão através do AR em 21/02/2007 e interpôs Recurso Voluntário em 22/03/2007 alegando em síntese: 1 — deve ser reconsiderado o parecer que informa que o mesmo 6. portador da doença de Parkinson desde 23/10/1995; 2 — que os contribuintes que portam referidas doenças descritas na Lei 771'3/88, Decreto 3000/99, desconhecem os detalhes; 3 — que quando se aposentam, fazem a perícia medica e não pedem a data da ocorrência da doença na hora do exame médico; 4 — que a lei somente exige a data da perícia, data da aposentadoria ou a data em que a doença foi adquirida, além de exigir o mês e ano da doença;; 5 — que a lei estabelece que o exame deverá ser feito por três médicos de estabelecimentos públicos para ter a validade do laudo médico pericial; 6 — que foi examinado por 6(seis) médicos, (3) três do governo estadual de perícia e (3) da Receita Federal, confirmando a doença; 7 — que os exames efetuados por médicos públicos e o laudo pericial médico estabelecendo a data da doença em outubro de 1995 é suficiente para a isenção; o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora 0 Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1997. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Verifica-se que da decisão da 2 Turma da DRJ/R.T II que a isenção e o pedido de restituição referente ao exercício ora em análise (1999), já foi deferido no processo n° 10730.004958/2006-82, somente a partir de junho de 1998. Processo n° 10730.004791/2001-45 Acórdão n.° 196 -00072 CCO I/C06 Fls. 104 Portanto, deve ser mantido o lançamento tendo em vista que não assiste razão ao contribuinte com relação A data inicial da isenção 23/10/1995, uma vez que o documento trazido As fls. 50, que faz menção A referida data, não preenche a formalidade legal, conforme disposto na legislação que exige o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, devendo, desta forma ser considerada a data inicial da isenção a constante no mesmo. De acordo com o RIR199 a isenção relativa aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, § 5). A partir do ano-calendário 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções as disposições sobre o assunto trazidas pelo art. 30 da Lei 9250/1995 que dispõe: Art. 30 — A partir de 1" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713/1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF 0 15 de 06/02/2001 que dispõe sobre a matéria determina em seu art. 5°m parágrafos 10 e 2° o seguinte: Art. 5° (..) 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV solicitada a partir de 01 de janeiro de 1996, só poderá ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2° As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: II) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão: III) da data ern que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso em exame o laudo pericial exarado pelo Serviço Público Estadual do Rio de Janeiro (Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração no Rio de Janeiro), atesta que o mesmo é portador da Doença de Parkinson a partir de 08/06/1998 (docs. 84/87), devendo ser considerada esta data corno marco inicial para a isenção. 3 - Ana Paula Lo richsen Processo n° 10730.004791/2001-45 Acórdão n.° 196 -00072 Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 CC01/C06 Fls. 105 4

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Numero do processo: 13603.721434/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/10/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DEFERIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento do crédito tributário fundado unicamente no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS da contribuinte quando esta teve seu recurso deferido pela autoridade competente, reestabelecendo a renovação e a regularidade da sua certificação.
Numero da decisão: 2201-011.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DEFERIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento do crédito tributário fundado unicamente no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS da contribuinte quando esta teve seu recurso deferido pela autoridade competente, reestabelecendo a renovação e a regularidade da sua certificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 2786/2807, interposto contra decisão da DRJ02 de fls. 2729/2739, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal, adicional para o SAT e contribuições devidas a Terceiros, conforme descrito nos autos de infração, de fl. 02/19 e 20/43, lavrados em 03/03/2020, referente ao período de 01/2017 a 10/2019, com ciência da RECORRENTE em 13/04/2020, conforme AR de fls. 426/427. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 14 34 /2 02 0- 51 Fl. 3095DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor respectivo de R$ 13.088.466,44 e R$ 2.772.548,72, perfazendo um montante total de R$ 15.861.015,16, já inclusos juros de mora e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 45/47), a RECORRENTE declarou em GFIP ser isenta das contribuições sociais, utilizando o código FPAS 639 – ENTIDADES FILANTRÓPICAS (isentas de contribuições). Assim, recolheu e declarou como devida apenas as contribuições descontadas de seus empregados e autônomos. No entanto, após consulta ao sítio do Ministério da Educação, restou constatado que a RECORRENTE não é detentora do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social – CEBAS, previsto na Lei 12.101/2009. Verificou a fiscalização que a RECORRENTE obteve a última renovação do CEBAS, para o triênio 01/01/2010 a 31/12/2012. Contudo, o requerimento de renovação do certificado referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015 foi indeferido pela Portaria nº 1036 de 02/10/2017, publicada no DOU em 03/10/2017 (processo nº 23000.010392/2012-62). Observou, também, que o pedido de concessão de renovação do CEBAS, protocolado em 23/12/2015 sob o nº 23000.025134/2015-23, referente ao triênio 01/01/2016 a 31/21/2018, constava em análise até a data do lançamento; na mesma situação estava o pedido de renovação relativo ao do período de 01/01/2019 a 31/12/2021, protocolado em 13/12/2018 sob nº 23000.040560/2018-30. Por fim, apontou que o art. 26, §1º, da Lei nº 12.101/2009, assegura a apresentação de recurso em face da decisão que indeferir a renovação da certificação, contudo, tal recurso não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Assim, constatado que a RECORRENTE usufruía indevidamente a imunidade das contribuições, declarando-se isenta em GFIP (código FPAS 639), apesar de não haver CEBAS, efetuou-se o presente lançamento. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 436/460 e docs. até a fl. 2726, em 29/05/2020. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ02, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A autuação é nula por estar fundamentada em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4480, foi declarada inconstitucional o art. 13 da Lei 12.101/2009 – “fundamento para o indeferimento de CEBAS da FUNDEG”. A não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo de Contribuições devidas por terceiros - art. 4º da Lei 6.950/1981 – leva a nulidade deste Auto de Infração. Fl. 3096DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 O Decreto-Lei nº 2.318/1986, por meio de seu art. 3º, revogou o limite de 20 salários mínimos em relação à contribuição da empresa (cota patronal), no entanto, permaneceu intacto este limite em relação às contribuições destinadas a Terceiros – parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Interpretação divergente viola o princípio da legalidade, “uma vez que majora o valor das contribuições destinadas a terceiros por interpretação de caráter ampliativo”. Decisões do STJ e do TRF sufragam este entendimento. Requer, portanto, o cancelamento das Contribuições destinadas a Terceiros, “haja vista que não foi observado o limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo do referido tributo, tal como previsto expressamente no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981”. Há divergência entre os valores informados em GFIP e a base de cálculo eleita pela Autoridade Fiscal para lançamento das Contribuições. Destaca-se a filial 0002-99, competência 11/2017, o que torna o lançamento ilíquido e incerto e conseqüentemente nulo o lançamento. O crédito lançamento deve permanecer suspenso, art. 151, III, do CTN. Ademais, o crédito tributário foi lançado após decisão que indeferiu a renovação de CEBAS da FUNDEG, com recurso interposto que se encontra em fase de análise pelo Ministério da Educação. Segundo o art. 26 de a Lei 12.101/2009 o presente processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo referente ao Processo CEBAS nº 23000.010392/2016-62. A Impugnante é uma entidade constituída sem finalidade lucrativa e com atuação beneficente na área de educação, detentora de imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, “c” c/c art. 195, § 7º, ambos da Constituição Federal – CF. Referidas imunidades devem atender os requisitos estabelecidos em lei complementar – art. 9º de 14 do CTN. A FUNDEG não distribui seu patrimônio ou renda e aplica seus recursos no território nacional e em suas finalidades essenciais e mantém escrituração contábil revestida das formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, mesmo que inconstitucionais, ainda cumpre os requisitos contidos no art. 29 da Lei 12.101/09. Não obstante, a Ministério da Educação indeferiu, por equivocada compreensão, o pedido de renovação de CEBAS por meio da Portaria n* 1036/2017, publicada no DOU em 03.10.2017. Por meio da Nota Técnica n* 1232/2017 (Doc. 11) o Ministério da Educação identificou que a FUNDEG teria incorrido nos seguintes descumprimentos legais: · não possui cadastro atualizado no SISCEBAS; · não apresentou cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso; · não apresentou identificação dos integrantes do corpo dirigente de cada instituição de ensino, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um; · não concedeu bolsas de estudo em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares da instituição; No entanto, a Interessada já demonstrou no Recurso ao Ministério da Educação e demonstra - nas fls. 456, in fine, a 457 - que já cumpriu todos os requisitos indicados pelo Ministério da Educação para fruição da Imunidade. Fl. 3097DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 Requer a nulidade do lançamento tributário conforme argumentos em sede de preliminar, alternativamente a suspensão do crédito e o sobrestamento do presente processo. No mérito, a improcedência total dos Autos de Infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ02 julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 2729/2739): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/10/2019 CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS DESTINADAS A OUTROS ENTES OU FUNDOS. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO A QUALQUER FIM. PARÁGRAFO ACÉFALO. NOVA ORDEM JURÍDICA. A limitação da base de cálculo da Contribuição de Terceiros (outras entidades e fundos) a vinte salários mínimos era uma sistemática consoante a ordem jurídica anterior à fundada pela Constituição de 1988. A atual ordem jurídica veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sem margens para ser excepcionada por um parágrafo acéfalo, sem caput, pinçado de norma anterior a 1988 que além de contrariar técnica legislativa não possui densidade jurídica suficiente para alterar normas constitucionais como a citada vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a contida no ADCT que revoga após dois anos da promulgação da atual Constituição os incentivos que não forem confirmados por lei e inclusive no que diz respeito aos valores sobre os quais o atual ordenamento jurídico se estrutura e busca consolidar, mormente a educação básica pública, financiada pela contribuição social do salário educação e o importante papel desempenhado pelo Sesc, Incra e Sebrae. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. RENOVAÇÃO. REQUISITOS. INOVAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos exige lei complementar para estabelecer as condições para sua fruição e as contrapartidas a serem observadas por elas. As novas decisões do STF abrandaram as exigências para a renovação da certificação, sem no entanto, abolir o CEBAS, parte dos critérios exigidos para o gozo da imunidade, ao mesmo tempo em que deixou claro que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, entre outros, são passíveis de definição por lei ordinária. FISCALIZAÇÃO E O JULGAMENTO. PROVAS ESPECÍFICAS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS JULGADORES. Distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo de litígios fiscais. As alegações genéricas e/ou desacompanhadas de provas têm valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal se exige que a Interessada produza argumentos e provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção motivada dos julgadores administrativos. Esse é o ônus da Impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito. Fl. 3098DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Das manifestações A RECORRENTE apresentou, às fls. 2750/2759, em 15/10/2020, documentos demonstrando que o Ministério da Educação deferiu a renovação do CEBAS requerida, pelo requerimento de nº 23000.010392/2012-62, referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015. A RECORRENTE ainda colacionou petição, em 26/10/2020, às fls. 2762/2764, alegando que em 16/10/2020, foi publicada a Portaria n° 311/2020 no DOU, por meio da qual o Ministério da Educação veicula o deferimento do CEBAS da FUNDEG para o período 01/01/2013 a 31/12/2015, no âmbito do processo n° 23000.010392/2012-62. Relata que o presente lançamento se deu pelo indeferimento, em primeira instância, do CEBAS para o período de 01/01/2013 a 31/12/2015, ao passo que a Autoridade Fiscal fundamentou a autuação em questão no indeferimento de CEBAS referente à período diverso do qual estava sendo fiscalizado (2017-2019). Assim, indaga que é importante considerar que o deferimento do processo n° 23000.010392/2012-62 reestabelece toda a cronologia de CEBAS da FUNDEG, de modo que seu CEBAS permanece vigente até o presente momento, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei n° 12.101/20091. Alega que os pedidos de renovação para os períodos subsequentes (incluindo o período fiscalizado) – 01/01/2016 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 31/12/2021 - foram tempestivamente apresentados pela FUNDEG ao Ministério da Educação, respectivamente em 17/12/2015 e 12/12/2018 (fls. 2779/2783) e aguardam análise. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/11/2020, conforme AR de fl. 3037, apresentou o recurso voluntário de fls. 2786/2807em 10/12/2020. Em suas razões, preliminarmente, alega a improcedência dos lançamentos por superveniência de fato novo relevante, qual seja, o deferimento do CEBAS da Fundeg, relativo ao período 01/01/2013 a 31/12/2015, no âmbito do processo n° 23000.010392/2012-62. Fl. 3099DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 Assim, requer o cancelamento de ofício e imediato do presente lançamento, pelo fato do deferimento do CEBAS em decisão final irrecorrível e imutável. No mais, reiterou os argumentos da impugnação. Das Contrarrazões PGFN A PGFN apresentou contrarrazões, às fls. 3040/3062, afirmando que a matéria em litígio se restringe somente ao CEBAS, de modo que não interessa a alegação de cumprimento do art. 14 do CTN. Traz argumentos sobre a constitucionalidade da exigência do CEBAS, mas não discute a decisão do Ministério da Educação, apresentada pelo contribuinte, no sentido de deferir a renovação do CEBAS para o período 01/2013 a 12/2015. Faz ponderações sobre o argumento de defesa acerca do limite da base de cálculo das contribuições devidas para Terceiros em 20 (vinte) salários-mínimos. Ato contínuo, quanto à higidez da base de cálculo, alega que a RECORRENTE se limitou a fazer a comparação entre o valor constante da GFIP e o valor constante do auto de infração, mas nada arguiu a respeito de sua folha de pagamentos e da eventual erronia por parte da fiscalização ao se utilizar de valores lá constantes. Portanto, entende que não restou devidamente demonstrado o suposto erro cometido pela autoridade lançadora, motivo pelo qual não há como se falar em vício no lançamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decisão Posterior Acerca da Renovação da Certificação da Contribuinte Entendo que o caso não comporta maiores digressões. Fl. 3100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 Em princípio, apenas a título de esclarecimento, válido destacar que o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. Assim, a tese existente hoje no STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS por lei ordinária. Referida questão fica clara nas palavras expostas pelo Ministro Luís Roberto Barroso no voto em que acompanhou a decisão da Ministra Relatora Rosa Weber quando do julgamento do RE 566.622, em 18/12/2019, antes da oposição dos embargos de declaração que hoje estão pendente de apreciação. Na ocasião, o excelentíssimo senhor Ministro observou o seguinte: VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também estou votando na linha da Ministra Rosa Weber, para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas e reafirmar – porque não mudei de opinião – o entendimento de que aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto os que estabelecem condições para fruição material da imunidade devem estar previstos em lei complementar. Estou igualmente dando provimento aos embargos, em todos os feitos, na linha proposta pela Ministra Rosa Weber. Apenas deixo claro que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material. Nessa linha, considero que o Cebas é válido. Portanto, acompanho a Ministra Rosa Weber. Portanto, resta claro que a tese do STF é de ser constitucional a exigência do CEBAS, pois este é apenas um aspecto procedimental da imunidade, e não uma contrapartida ou definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. No caso concreto, conforme apontado pela autoridade fiscal, o motivo determinante para o lançamento do crédito tributário foi unicamente o indeferimento, pelo Ministério da Educação, da certificação da RECORRENTE referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015 através da Portaria nº 1036 de 02/10/2017, publicada no DOU em 03/10/2017 (processo nº 23000.010392/2012-62). No entanto, logo após a decisão recorrida, a contribuinte trouxe aos autos informação de que teve seu recurso deferido pelo Ministério da Educação no processo n° 23000.010392/2012-62. Com isso, teve renovado seu CEBAS para o período de 01/01/2013 a 31/12/2015, conforme Portaria nº 311/2020 (fls. 2750/2759). Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 Sendo assim, entendo com razão a contribuinte quando afirma que, a partir da renovação do CEBAS para o período 01/01/2013 a 31/12/2015, a RECORRENTE está, atualmente, regular em relação à sua certificação, conforme disciplina o art. 24, §2º, da Lei nº 12.101/2009: Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Como exposto, quando da lavratura do auto de infração, a situação era a de que a RECORRENTE teve indeferido o seu pedido de renovação do CEBAS relativo ao triênio 01/01/2013 a 31/12/2015, enquanto que os pedidos de renovação para os triênios subsequentes 01/01/2016 a 31/21/2018 e 01/01/2019 a 31/12/2021, objeto dos processos nº 23000.025134/2015-23 e nº 23000.040560/2018-30, respectivamente, haviam sido protocolizados tempestivamente, mas estavam sob análise. Em pesquisa realizada no site http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica, verifica- se que os processos que tratam da renovação relativa aos triênios 01/01/2016 a 31/21/2018 e 01/01/2019 a 31/12/2021 permanecem sob análise: Insta salientar que, conforme mensagem disponibilizada no mesmo site, as informações do portal foram atualizadas no dia 01/04/2021. Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721434/2020-51 Contudo, independentemente disso, entendo que assiste razão à RECORRENTE quando afirma que “o deferimento do processo n° 23000.010392/2012-62 reestabelece toda a cronologia de CEBAS da FUNDEG, de modo que seu CEBAS permanece vigente até o presente momento” (fl. 2763). Isso porque, nos termos do já citado art. 24, §2º, da Lei nº 12.101/2009, a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Em outras palavras, com o deferimento do recurso, pelo Ministério da Educação, acerca da renovação do CEBAS da RECORRENTE relativo ao triênio 01/01/2013 a 31/12/2015, esta voltou a ficar em situação regular no que se refere à sua certificação, haja vista que os pedidos de renovação para os triênios subsequentes foram protocolados tempestivamente e ainda permanecem sob análise (pelo menos até 01/04/2021). Portanto, é certo afirmar que, pelo menos até a data de 01/04/2021, a RECORRENTE possuía certificação válida (haja vista a ausência de decisão sobre os requerimentos de renovação tempestivamente apresentados), de modo que é insubsistente o presente lançamento efetuado em 03/03/2020 e que teve como único fundamento o indeferimento da renovação do CEBAS para o período de 01/01/2013 a 31/12/2015. Por fim, saliente-se que a os termos da Lei Complementar nº 187/2021 somente se aplicam aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação (que ocorreu em 17/12/2021), sendo certo que os requerimento apresentados antes da citada LC ficam sujeitos às regras vigentes à época de seu protocolo, conforme dispõe o art. 40 da citada LC 187/2021: Art. 40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. § 1º A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apresentado até a data de publicação desta Lei Complementar fica prorrogada até 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade. § 2º (VETADO). § 2º Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo. (Promulgação partes vetadas) CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos das razões acima. Deixo de analisar as demais questões recursais por desnecessário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.989053/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-013.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos que circundam o litígio, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 90 53 /2 01 7- 13 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989053/2017-13 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição – PER nº 03567.95799.130707.1.2.04-7149 (fls. 63 a 65), de acordo com Despacho Decisório exarado pela DERAT São Paulo em 02/01/2018 (fls. 67 a 68) e Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 69 a 74). O referido PER contém demonstração de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 307.767,57, referente a arrecadação de Cofins (código de receita 2172) realizada, por meio de Darf, em 15/07/2002. Nesse contexto, a DERAT, em análise eletrônica, concluiu que não há direito ao crédito pleiteado, pois para o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado um débito alocado. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. xx a xx) contendo os argumentos a seguir. A manifestante afirma que o crédito decorre de recolhimento a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Pontua que, originalmente, foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições os montantes cobrados a título do ICMS destacado nas notas fiscais, como se, de fato, o referido imposto estadual tivesse natureza jurídica de faturamento/receita, ou seja, como se integrasse o seu patrimônio. No entanto, sustenta que o montante arrecadado a título de ICMS não pode integrar a receita bruta, já que configura mero ingresso, eis que não integra ou adere ao patrimônio do contribuinte, apenas transitando por sua contabilidade para, ao final, compor a receita dos Estados. Nesse sentido, a manifestante menciona decisões judiciais que afastaram a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, notadamente o RE nº 574.706, no qual o STF fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Após, a manifestante apresenta entendimento acerca do conceito de receita, concluindo que o ICMS não pode ser assim classificado. Ademais, cita trechos do julgamento do RE nº 574.706 e alega que, após a declaração de inconstitucionalidade, a RFB não pode negar direito ao crédito pleiteado. Nessa esteira, entende que o referido julgado deve ser observado, mesmo que ainda esteja pendente a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União, porque esta medida recursal não tem o objetivo de alterar o mérito da decisão. Por fim, afirma que a decisão que indeferiu o pedido sobreveio após a decisão da Suprema Corte que reconheceu a manifesta inconstitucionalidade dessa exigência. Pelo exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório, para efeito de homologar, integralmente, o crédito pleiteado. É o relatório. (grifos nossos) Os argumentos foram julgados improcedentes pela DRJ, porque ainda não seria possível aplicar a tese firmada pelo STF no bojo do RE nº 574.706, até que se desse o seu trânsito em julgado – Ementa dispensada a teor do Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989053/2017-13 Intimada à Recorrente apresentou Recurso Voluntário para, resumidamente, suplicar a observância pela instância administrativa da decisão transitada em julgado no RE nº 574.706, com espeque no artigo 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235/72, e do art. 62, inciso I do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Administrativo deve ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos legais. Da leitura do relatório, verifica-se que a restituição de R$ 303.182,03, decorrente de pagamento a maior de COFINS, pago via DARF em 15/04/2002, foi indeferida por ausência do crédito indicado, já que utilizado integralmente para pagamento do débito do período de março. Negativa mantida pela DRJ, sendo adotado como argumento principal o seguinte: (...) A despeito da argumentação trazida pela manifestante, ainda não é possível, em sede de julgamento administrativo, a aplicação da tese firmada pelo STF, pois não há decisão definitiva plenária no RE nº 574.706. (...) Diante dessas considerações, para além da imposição legal trazida pela Lei nç? 10.522/2002, é razoável que se aguarde o trânsito em julgado da decisão do STF para a aplicação do entendimento firmado na tese. Dessa forma, ainda prevalece o entendimento do STJ que, no REsp 1144469/PR, decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins: RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 - PR (2009/0112414-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. (...) 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Dessarte, enquanto não se tornar definitiva a decisão do STF e atendidos os requisitos impostos pela Lei nº 10.522/2002, o tema decidido pelo STF não pode produzir efeitos nas instâncias administrativas. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989053/2017-13 Conclui-se, assim, que a discussão levada a cabo diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, tema objeto do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida, tendo o STF fixado a seguinte tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O tema dispensa maiores debates, vez que transitado em julgado o referido RE em 09/09/2021, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força do art.62 do RICARF 1 , tendo à Receita Federal se manifestado através da Solução de Consulta DISIT/SRFB nº 1.013/2021, quanto aos critérios de apuração: Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Cofins decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989053/2017-13 que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, arts. 3ºe 6º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº10.637, de 2002, arts. 3ºe 5º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a motivação da negativa ao crédito com base no RE nº 574.706. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989053/2017-13 Cabe à Unidade de Origem fazer os procedimentos necessários em relação a apuração do crédito, e reconhecer até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11684.720298/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/10/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/10/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 02 98 /2 01 6- 18 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720298/2016-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). que para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720298/2016-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.042642/2006-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES É escorreita a glosa de deduções do salário-educação de empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, quando deixarem de respeitar os procedimentos e prazos estabelecidos em Resolução do FNDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF nº 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, pois o prazo prescricional só começa a fluir a partir da decisão definitiva do processo administrativo de constituição do crédito tributário. Na fase entre a notificação do lançamento e a solução definitiva do processo administrativo não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. Ademais, não há previsão legal ou normativa para aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941 de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2004 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES É escorreita a glosa de deduções do salário-educação de empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, quando deixarem de respeitar os procedimentos e prazos estabelecidos em Resolução do FNDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF nº 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, pois o prazo prescricional só começa a fluir a partir da decisão definitiva do processo administrativo de constituição do crédito tributário. Na fase entre a notificação do lançamento e a solução definitiva do processo administrativo não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. Ademais, não há previsão legal ou normativa para aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941 de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 544          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no  art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941 de 2009, que deve ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 545          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito tributário relativo à contribuição para o Salário­Educação,  lançado contra a empresa acima  identificada, por meio da Notificação Para Recolhimento de  Débito  —  NRD  n°  486/2006,  (Sicob  n°  49.906.248­5),  emitida  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, com ciência do contribuinte em 21/12/2006.  As contribuições exigidas são relativas às competências 07/1996 a 12/2004.  A fiscalização do FNDE informa que o lançamento decorre de deduções indevidas do Salário­ Educação  realizadas  pela  empresa,  conforme  divergências  apontadas  no  comparativo  entre  deduções  realizadas  na  modalidade  “indenização  de  dependentes”,  apuradas  do  numero  de  alunos informados pela empresa na Relação de Alunos Indenizados — RAI.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  21/12/2006.  Inconformado apresentou impugnação.  DO RECURSO  A decisão de primeira instância administrativa fiscal deu provimento parcial  à impugnação reconhecendo a decadência das competências 07/1996 a 11/2001, pelos critérios  previstos no art. 150, § 4 do CTN.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/11/2011,  apresentando  recurso voluntário em 20/12/2011, alegando em síntese:  ­  a  prescrição  intercorrente  em  razão  da  demora  no  julgamento  administrativo;  ­ que seja provido o recurso tornando inexigível o crédito tributário, eis que  restou provada a destinação correta das verbas para quem de direito;  ­ no caso da manutenção do lançamento fiscal, que seja amenizados os juros  e a multa aplicados, em razão da primariedade da recorrente;  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 546          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passa­se a analisá­lo.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Não há  que  se  falar  em prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal, pois o prazo prescricional só começa a  fluir a partir da decisão definitiva do processo  administrativo de constituição do crédito tributário. Na fase entre a notificação do lançamento e  a  solução  definitiva  do  processo  administrativo  não  ocorrem  nem  a  prescrição  nem  a  decadência. O  contencioso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151, III, do CTN. Ademais, não há previsão legal ou normativa para aplicação  da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Ressalta­se que houve  transferência dos autos que estavam sob a  jurisdição  do FNDE para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão da mudança da competência  do órgão administrativo de julgamento.  Desse modo,  também, não procede o  argumento da prescrição  intercorrente  em razão da demora na constituição definitiva do crédito tributário, pois deve ser demonstrada  pelo contribuinte a desídia por dolo ou culpa atribuída à Fazenda Pública, o que não ocorreu.   Neste raciocínio são as decisões do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  Processo  AGARESP  201200951218AGARESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  –  175260. Relator(a) CASTRO MEIRA. Sigla do órgão STJ. Órgão  julgador SEGUNDA TURMA  Fonte DJE DATA:08/02/2013 ..DTPB:  Decisão por unanimidade.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CITAÇÃO  VÁLIDA.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA  ATUAÇÃO  DESIDIOSA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Esta  Corte  reconhece  a  prescrição  intercorrente  da  execução  fiscal  apenas  se  estiverem  presentes  os  seguintes  pressupostos: transcurso do quinquídeo legal; e comprovação de  que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia  do  exequente.  2.  Considerando  os  elementos  fático­probatórios  fixados pela Corte de origem, não há que se falar em prescrição  intercorrente, ante a ausência da comprovação da desídia ou do  abandono processual  da Fazenda Pública,  tal  análise  encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (nosso grifo)  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 547          5 Data da Decisão 18/12/2012. Data da Publicação 08/02/2013    Processo RESP 201201771239RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1355982. Relator(a) HERMAN BENJAMIN. Sigla do órgão STJ.  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA.  Fonte  DJE  DATA:18/12/2012 .  Decisão por unanimidade.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  CITAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DE  CINCO  ANOS,  CONTADOS  DA  CITAÇÃO  DA  DEVEDORA  ORIGINÁRIA.  INÉRCIA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  NÃO  CONFIGURADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. 1. A situação debatida nos autos é peculiar.  Não versa sobre o redirecionamento da Execução Fiscal contra  o  sócio  administrador  da  empresa,  em  razão  de  dissolução  irregular  (o  que  afasta  a  hipótese  de  sobrestamento  do  apelo,  pois  a  matéria  é  distinta  da  debatida  no  RESP  1.201.993/SP,  pendente de julgamento no rito do art. 543­C do CPC), mas sim  decorrente da possível sucessão empresarial (art. 133 do CTN).  2. O Tribunal de origem ratificou a decisão do juízo de primeiro  grau, isto é: a) a discussão a respeito da sucessão empresarial é  inviável  em  Exceção  de  Pré­Executividade,  pois  demanda  dilação probatória;  e b)  embora a  citação da empresa  em  tese  sucessora  tenha  ocorrido  em  período  que  superou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  citação  da  sucedida,  a  Fazenda  Nacional jamais ficou inerte. 3. O presente apelo ataca apenas a  última  parcela  da  decisão  (tema  da  prescrição),  dotado  de  autonomia  para,  acaso  acolhido,  reformar  o  acórdão  hostilizado. A empresa defende a tese de que basta o transcurso  do lustro para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.  O STJ, no julgamento do RESP 1.222.444/RS, julgado no rito do  art.  543­C  do  CPC,  pacificou  a  orientação  de  que  "A  configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com  a  aferição  do  decurso  do  lapso  quinquenal  após  a  data  da  citação.  Antes,  também  deve  ficar  caracterizada  a  inércia  da  Fazenda exequente". 5. Recurso Especial não provido.  Data da Decisão 06/12/2012. Data da Publicação 18/12/2012    Processo  AGA  201001366317AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  1336961.  Relator(a)  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Sigla do órgão STJ. Órgão  julgador PRIMEIRA TURMA. Fonte DJE DATA:13/11/2012.  Decisão por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CDA.  HIGIDEZ  DO  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 548          6 TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO.  INVERSÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDARIA  INCURSÃO  NA  SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS.  SÚMULA 7 DO STJ.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  CINCO  ANOS  ATÉ  A  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDENTES  DA  1a.  SEÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO. 1.  (...).  2.  (...).3. Estabelece o art.  174 do CTN  que  o  prazo  prescricional  do  crédito  tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição  definitiva.  Ora,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  pressupõe  a  inexistência  de  discussão  ou  possibilidade  de  alteração  do  crédito.  Ocorrendo  a  impugnação  do  crédito  tributário  na  via  administrativa,  o  prazo  prescricional  começa  a  ser  contado  a  partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade  administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies  a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do  lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem  nem a prescrição nem a decadência (REsp. 32.843/SP, Rel. Min.  ADHEMAR MACIEL, DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp.  973.808/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.11.2010,  REsp.  1.113.959/RJ,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  11.03.2010,  REsp.  1.141.562/SP,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 04/03/2011). 4. Agravo Regimental desprovido.  ..EMEN:  Data da Decisão 23/10/2012. Data da Publicação 13/11/2012    Processo  AGARESP  201200901842AGARESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  –  173621. Relator(a) HUMBERTO MARTINS. Sigla do órgão STJ.  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA.  Fonte  DJE  DATA:25/09/2012.   Decisão por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  E  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEMORA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas  no  recurso.  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da  eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Todavia, a análise,  no  presente  caso,  de  que  ocorreu  demora  injustificada  no  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal  capaz  de  configurar prescrição  intercorrentes barra no óbice da Súmula  7/STJ.  3.  Ademais,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  o  recurso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 549          7 tributário  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo,nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir  da  notificação  do  resultado  do  recurso  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,  afastando­se  a  incidência  da  prescrição  intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela  ausência  de  previsão  normativa  específica.  Agravo  regimental  improvido.  Data da Decisão 18/09/2012. Data da Publicação 25/09/2012  Ademais consta da Súmula nº 11 do CARF:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Os  documentos  anexados  aos  autos  como  prova  da  destinação  correta  das  verbas  para  quem  de  direito  já  foram  examinadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  O  contribuinte  não  contestou  de  maneira  específica  a  decisão,  não  informando  os  pontos  discordantes.  A  argumentação  genérica,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento fiscal legalmente constituído.  JUROS. TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 550          8 inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  deduções  indevidas  do  Salário­Educação  realizadas  pela  empresa  (glosa)  e  inexatidão  de  valores  recolhidos  na  época  própria  (recolhimento intempestivo da contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa  a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009, que deve ser  comparada  à multa do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, e art. 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941 de 2009, que  deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.042642/2006­98  Acórdão n.º 2803­002.181  S2­TE03  Fl. 551          9     Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11634.000319/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 19 /2 01 0- 85 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000319/2010-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000319/2010-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.720276/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. O arbitramento por aferição indireta tem lugar na falta de apresentação de contabilidade e incumbe ao contribuinte demonstrar a incorreção das bases de cálculo utilizadas.
Numero da decisão: 2201-011.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. O arbitramento por aferição indireta tem lugar na falta de apresentação de contabilidade e incumbe ao contribuinte demonstrar a incorreção das bases de cálculo utilizadas.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. O arbitramento por aferição indireta tem lugar na falta de apresentação de contabilidade e incumbe ao contribuinte demonstrar a incorreção das bases de cálculo utilizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), consubstanciada no Acórdão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 76 /2 01 5- 14 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720276/2015-14 nº 09-59.623 (fls. 552/556), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Compõem o presente processo os autos de infração 51.081.353-4 (patronal), 51.061.354-2 (segurados) e 51.061.355-0 (terceiros), lavrados em 1/12/2015, com valores originários (sem multa ou juros), respectivamente, de R$ 246.677,90, R$ 44.947,22 e R$ 70.388,87. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 58 a 67, o seguinte: 3 – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 3.1 Nas GFIPs dos períodos 01/2013 a 10/2013, 12/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, conforme demonstrado na Planilha – Anexo I, o sujeito passivo declarou-se optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). 3.2 Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, anocalendário 2013, a empresa informou ser do “LUCRO PRESUMIDO”. 3.3 Em consulta ao Portal do Simples Nacional, no sítio da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, verificou-se que a situação da empresa é de “NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" no período 01/2013 a 13/2014. 3.4 A empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 726142, de 10 de setembro de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2013 e voltou a ser optante a partir de 01/01/2015. 3.5 Os valores declarados em GFIP, extraídos dos sistemas informatizados da RFB, foram apresentados ao sujeito passivo através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (item 4) e do Termo de Intimação Fiscal nº1 (item 1). Através dos mencionados termos o sujeito passivo foi instado a manifestar-se, por escrito, sobre tais valores e a justificar por que foi declarado, incorretamente na GFIP, que a empresa seria optante do SIMPLES NACIONAL. 3.6 Em resposta às intimações, o sujeito passivo informou que houve erros nas informações enviadas ao SEFIP e que a empresa após o encerramento da fiscalização iria fazer as “devidas correções e pagamentos das diferenças”. 3.7 Foram apresentados os contratos de prestação de serviços firmados com as empresas NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, CNPJ 00.108.786/0140-34, em 22/03/2013, EMBRATEL TVSAT LTDA, CNPJ 09.132.659/0001-76, em 31/08/2010 e CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47, no ano 2014. ... 3.12 Em suma, a VIA.COM SERVICE presta serviço de instalação e manutenção de pontos de telecomunicações (televisão por assinatura, internet e telefonia) e de vendas, mediante comissionamento, desses mesmos produtos para as empresas EMBRATEL, NET e CLARO, que a partir de 18/12/2014, passaram a integrar o mesmo grupo econômico. 3.13 Todos os equipamentos/terminais (decoders, e-MTA, caixa digital, cable modem, DVR) e materiais instalados nas residências dos assinantes são fornecidos pelas empresas contratantes (NET, EMBRATEL e CLARO). Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720276/2015-14 3.14 As notas fiscais emitidas no período 01/2013 a 12/2014, listadas na Planilha – ANEXO II, confirmam a prestação dos serviços previstos nos contratos apresentados. 3.15 Não foram apresentados os Livros Diários dos períodos 01/2013 a 12/2014. A empresa estaria dispensada de apresentar a contabilidade formalizada (livros diários e razão) se apresentasse os Livros Caixa de tal período, o que não ocorreu. 4 – VALORES LANÇADOS 4.1 Fatos Geradores 4.1.1 Constituem os fatos geradores das contribuições lançadas através dos Autos de Infração 51.081.353-4, 51.081.354-2 e 51.081.355-0, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados no período 01/2013 a 12/2014. 4.1.2 Os créditos tributários em questão foram constituídos por arbitramento, através de aferição indireta, tomando-se por parâmetro as notas fiscais de serviço emitidas para as empresas CLARO S/A, EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A. ... 4.1.4 O que motivou o lançamento por arbitramento, através de aferição indireta das bases de cálculo, no caso em questão, foi a não apresentação dos livros contábeis (Diários e Razão ou Caixa) do período 01/2013 a 12/2014. 4.1.5 Mesmo tendo sido intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 4), de 16/06/2015 e reintimado por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 3 (item 2), de 01/07/2015, para apresentar os livros contábeis (Livros Dário e Razão ou Livro Caixa) do período 01/2013 a 12/2014, o sujeito passivo não atendeu às intimações e deixou de apresentar os livros solicitados. 4.2 Bases de Cálculo 4.2.1 Na análise dos contratos verificou-se que os contratantes fornecem todos os materiais e equipamentos instalados nas residências dos clientes, ficando a cargo da contratada, VIA.COM SERVICE, a alocação dos empregados para execução dos serviços de instalação. 4.2.2 Nas notas fiscais de serviço não há discriminação de valores alusivos à utilização de materiais e equipamentos. 4.2.3 Os valores descontados pelos tomadores de serviço em favor do INSS, por conta da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, são calculados sobre o valor total da nota fiscal. 4.2.4 Assim, definiu-se como base de cálculo o percentual de 40% do valor total da nota fiscal, de acordo com os art. 450, I, da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, a segui transcrito: Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de: I - 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; 4.2.5 Das bases de cálculo apuradas sobre as notas fiscais foram deduzidos os valores das remunerações declaradas em GFIP, conforme demonstrado na Planilha – Anexo II. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720276/2015-14 ... A ciência do lançamento se deu em 1/12/2015, conforme folhas 3, 21 e 34. Com data de protocolização em 4/1/2016, foram juntadas três impugnações, por procuração, uma para cada lançamento, contendo o seguinte: Inicialmente, alega que não obstante estar a autuação pautada no fato de a impugnante não ter apresentado os livros contábeis, as bases de cálculo são de conhecimento da auditoria, tanto que lavrou o lançamento no processo 14751.720147/2015-26, tomando por base os valores de remunerações sem recorrer ao arbitramento. Em função disso, alega duplicidade no lançamento. Alega que o arbitramento é medida excepcional à regra de aferição direta não tendo sido pela auditoria a infirmação dos fatos declarados, obrigação da autoridade autuante. Informa acostar documentação que possibilita a aferição direta. Ao final, pede a dispensa do arbitramento, por existirem elementos para aferição direta. Pede também a revisão do lançamento para excluir os valores já lançados ou recolhidos. Nas outras duas impugnações, lança os mesmos termos e pede sua respectiva revisão. Junta cópias de resumos de folhas e GFIP. Há despacho à folha 550 da Sacat/DRF/JPA concluindo pela tempestividade da impugnação. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. O arbitramento por aferição indireta tem lugar na falta de apresentação de contabilidade e incumbe ao contribuinte demonstrar a incorreção das bases de cálculo utilizadas. Cientificada dessa decisão em 20/05/2016 (sexta-feira), por via postal (A.R. de fl. 566), a Contribuinte apresentou, em 20/06/2016, o Recurso Voluntário de fls. 569/573, repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720276/2015-14 Tendo em vista que a Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. Inicialmente, a impugnante insurge-se contra o lançamento ao argumento de desnecessidade do arbitramento por aferição indireta. Na verdade, nos termos do art. 33, §3º da Lei 8.212/1991 (fundamento devidamente explicitado no Relatório Fiscal), nos casos de não apresentação de documentos legalmente exigíveis, a administração tributária pode lançar de ofício a importância reputada como devida, cabendo à empresa o ônus da prova ao contrário (art. 447, §3º, Instrução Normativa RFB 971/2009). No caso em tela, verificou-se que houve prestação de serviços com cessão de mão-de- obra pela empresa sem a coerente declaração dos empregados envolvidos. Na medida em que não houve apresentação da contabilidade, para que se averiguasse a correção do procedimento, o lançamento por arbitramento, aferindo-se a base de cálculo nas notas fiscais de prestação de serviço, teve seu lugar. Os créditos tributários lançados no processo 14751.720147/2015-26 partiram da premissa de que a informação de opção ao Simples indicada nas Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) incorretamente, não permitia a constituição e cobrança de parte das contribuições sociais devidas. Mesmo assim, no Relatório Fiscal consta que os lançamentos com base nas notas fiscais de prestação de serviços levaram em conta o declarado, abatendo-o do arbitrado, o que afasta dúvida de não haver bis in idem. A partir desse momento, em que o crédito tributário é constituído por arbitramento, nasce a possibilidade ao contribuinte contraditar a premissa utilizada contrapondo provas que denotem a correção de outros valores que não os aferidos indiretamente. O impugnante junta, no entanto, apenas resumos de folhas de pagamento e cópias de GFIP entregues. Documentos esses que foram já analisados durante a ação fiscal, conforme consta do Relatório Fiscal parte integrante do lançamento. Assim, não vislumbramos incorreção no procedimento atacado nem efetividade nos argumentos expendidos na contrariedade. Votamos, portanto, pela improcedência da impugnação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720276/2015-14 Fl. 581DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000611/2007-61
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007 DECADÊNCIA RECONHECIDA E APLICADA NO JULGAMENTO A QUO. EXTENSÃO DO PERÍODO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, AINDA, QUE PARCIAL. LEVANTAMENTO GRA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA COM HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SER GRATIFICAÇÃO RESCISÓRIA. SELIC; SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.169
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 378          1 377  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000611/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.169  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CP: SALÁRIO INDIRETO: ABONO PECUNIÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO  DE FÉRIAS. ABONO CONVENÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT.  Recorrente  UMICORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007  DECADÊNCIA  RECONHECIDA  E  APLICADA  NO  JULGAMENTO  A  QUO. EXTENSÃO DO PERÍODO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO,  AINDA,  QUE  PARCIAL.  LEVANTAMENTO  GRA  ­  GRATIFICAÇÃO  AJUSTADA  COM  HABITUALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  QUANTO  A  SER  GRATIFICAÇÃO  RESCISÓRIA.  SELIC;  SEBRAE  E  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­ Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 11 /2 00 7- 61 Fl. 383DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 379          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.052.973­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador,  parte  dos  segurados,  parte  patronal,  SAT/RAT  e  terceiros  –  outros  fundos  ou  entidades,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores empregados, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD, de  fls.  31  a 34,  com período de  apuração de 01/1997  a 12/2006,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 26.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/11/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 175 a 217, recebida, em 26/12/2007, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 218 a 299; 302 a 310.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 311 e 312.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­19.980  ­  13ª  Turma da DRJ/SPOI,  em  23/12/2008,  fls.  322  a  344,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte.  O  lançamento  foi  retificado  pelo  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  315  a  321,  pois  foram  considerados  decadentes  in  totum  os  levantamentos ABO; COC e PAT e o levantamento GRA até a competência 11/2001.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/01/2009, AR, fls.  348.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 350 e 351, recebida, em 20/02/2009, e razões recursais, as fls. 352 a 375,  desacompanhado de qualquer documento, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que  a decisão  de primeiro  grau  excluiu  do  crédito  os  levantamentos  ABO; COC e PAT em razão da decadência reconhecida até 11/2001,  entretanto  nada  falou  sobre  o  levantamento  GRA  que  contém  as  competência  12/2000  e  01/2001,  as  quais  não  foram  expressamente  excluídas;  · que  o  acórdão  a  quo  reconheceu  a  decadência  até  a  competência  11/2001  porém  o  correto  seria  até  a  competência  11/2002,  pois  as  contribuições  previdenciárias  que  têm  natureza  tributária  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  incorreta  a  aplicação  do  artigo 173, I, do CTN pelo acórdão guerreado;  Fl. 384DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 380          3 Mérito.  · que quando da prolação do acórdão o relator estabeleceu presunções  não  aventadas  no  descritivo  do  débito,  tentando  inverter  o  ônus  da  prova, pois cabe ao fisco provar o seu direito;  · que a alegação de  ser a gratificação verba pré­ajustada não procede,  pois  a  empresa  em  momento  algum  e  em  nenhum  documento  estabeleceu  tal  gratificação,  sendo  a  mesma  mera  liberalidade  do  empregador,  sendo  tais  valores  pagos  uma  única  vez  e  apenas  na  ocasião da rescisão contratual;  · que  a  gratificação  não  era  habitual,  não  tendo  nenhuma  vinculação  com  a  remuneração  mensal,  uma  vez  que  o  empregado  não  mais  prestaria  serviços  a  recorrente,  tendo  em  vista  a  rescisão  de  seu  contrato,  ao  entender  tal  verba  como  salário  de  contribuição  o  fisco  viola  os  princípios  basilares  da  remuneração,  bem  como  os  previdenciários  e  trabalhistas,  nos  termos  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91 e do artigo 214, do Decreto 3.048/99;  · que ganhos eventuais não integram o salário de contribuição, sendo a  habitualidade requisito obrigatório para  tal caracterização, o que não  ocorre com a verba paga, conforme consta da Consulta Técnica 536,  de 12/04/2004, traz jurisprudência do STJ e do TST;  · que a taxa SELIC é inconstitucional, não podendo ser fixada por atos  infralegais, violação aos princípios estrita legalidade, indelegabilidade  de competência e  segurança  jurídica, bem como ao artigo 161, § 1º,  do CTN;  · que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  é  inconstitucional,  estando  a  União  autorizada  pelo  artigo  149,  da  CF/88  a  instituir  contribuição  parafiscal, mas  de  certas  categorias  econômicas,  de  acordo  com  sua  finalidade, não podendo estendê­la para além deste grupo em violação  a própria contribuição;  · que  tal  contribuição  não  foi  recepcionada  pela  CF/88,  que  as  contribuições possíveis foram ressalvados pelo artigo 240, bem como  as do  artigo 62 do ADCT, o que não ocorreu  com o SEBRAE, não  podendo esta ser mantida após o advento das CF/88;  · que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  inconstitucional,  sendo  incompreensível  que  se  cobre  de  empresa  urbana  contribuição  destinada  a  previdência  rural,  violando  tal  situação  o  princípio  da  isonomia, pois a empresa urbana recolhe previdência urbana e  rural,  mas a empresa rural só recolhe contribuição para a previdência rural,  sendo tal impossibilidade reconhecida pelo STJ e STF;   Fl. 385DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 381          4 · Nos pedidos, a recorrente requer: a) acolhimento integral do recurso;  b)  julgando o  lançamento  improcedente; c) protesta pela sustentação  oral, com intimação prévia dos representantes legais.   O órgão preparador não se pronunciou quanto a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 377.  É o Relatório.  Fl. 386DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 382          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A  alegação  da  recorrente  quanto  ao  levantamento  GRA  é  sem  razão.  O  acórdão  a  quo  mencionou  expressamente  os  levantamentos  ABO;  COC  e  PAT,  pois  estes  foram excluídos in totum, porém o levantamento GRA não teve o mesmo fim, ficando, assim,  submetido à regra estabelecida no decisório, qual seja decadência até a competência 11/2001.  Tanto  é  que  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  317,  as  competências  12/2000  e  11/2001  do  levantamento  GRA  foram  excluídas,  estando  o  saldo  nestas competências e para este  levantamento zerado. Pode­se observar,  também, do acórdão  que  as  teses  suscitadas  pela  impugnante  no  que  tange  ao  levantamento  GRA  foram  devidamente  consideradas  no  tópico  denominado  DAS  VERBAS  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO.  No que se refere à aplicação incorreta do marco decadencial, isto é, aplicação  do  artigo  173,  I  ou  150,  §  4º,  ambos,  da  Lei  5.172/66.  Tenho  para  mim,  ainda,  que  com  ressalvas, que o acórdão de primeiro grau está correto neste aspecto, pois para a aplicação de  uma  ou  outra  regra,  nos  termos  do  que  decidiu  o  STJ  o  divisor  d’água  é  a  antecipação  do  pagamento, observe­se o julgado.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Da  observação  dos  elementos  dos  autos  não  se  extrai  a  ocorrência  da  antecipação do pagamento, ainda, que parcial. O Discriminativo Analítico de Débito – DAD,  de  fls.  04  a  11,  não  contém  créditos  considerados  e  nem  lista  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  –  GPS.  De  igual  modo,  não  consta  dos  autos  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que relaciona os pagamentos deduzidos das contribuições levantadas, o  que  implica  reconhecer  a  inexistência  de  pagamento  considerado,  bem  como  não  foram  anexados  comprovantes  da  realização  de  tais  pagamentos,  ou  seja,  GRPS  ou  GPS  ou  equivalente, por quem quer que seja – fisco ou contribuinte e no caso de pagamento a prova é o  recibo ou equivalente, artigo 320, da Lei 10.406/2002.   Fl. 387DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 383          6 O  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC, de fls. 31 a 34,  item 13 deixa claro que na ação  fiscal,  também, foram emitidos os  créditos AI DEBCAD 37.052.972­3 – CFL.68 e a NFLD DEBCAD 37.052.971­5 – FNDE, ou  seja,  não  foi  emitida na  fiscalização  notificação  fiscal  a  exigir  parte  patronal,  SAT,  parte  de  segurados,  o  que  pode  ser  indício  de  ter  havido  pagamento,  mas  não  prova  efetiva  da  ocorrência deste, aí reside minha ressalva.  O  presente  crédito  foi  lançado,  em  29/11/2007,  logo  para  a  verificação  do  início do marco decadencial, aplica­se a regra do artigo 173, I, da Lei 5.17266 ante a falta de  prova  de  antecipação  do  pagamento,  o  que  resultará  em  início  da  decadência  a  partir  de  01/01/2002 como a competência 12/2001 só venceu em 02/01/2002,  todas as competências a  partir desta, inclusive, são aptas a cobrança.  O  acórdão  fustigado  apenas  tratou  de  tecer  comentários  sobre  as  argumentações da impugnante no intuito de afastar tais teses e com isso manter o levantamento  no crédito. O julgador de primeiro grau não agregou ao relatório fiscal ou ao crédito por meio  do  acórdão  qualquer  elemento  inovador  da  matéria  tributável,  de  fatos  ou  de  fundamentos  jurídicos, tratando apenas de refutar as alegações do contribuinte.  O fato de não estar à gratificação estipulada em documento escrito não retira  seu  caráter  de  pré­ajustada,  pois  como  bem  demonstrou  o  julgador  de  primeiro  grau  nas  decisões  que  colacionou  tal  ajuste  pode  ser  tácito.  Pode­se  verificar  do  lançamento  que  a  referida gratificação foi paga em dez oportunidades diferentes em um período de vinte e cinco  meses, apesar de duas competências estarem decadentes, este fato não exclui a ocorrência do  pagamento.  Desta  forma,  percebe­se  que  a  gratificação  é  bem  mais  frequente  do  alega  a  recorrente, bem como não há provas de que nestes meses ocorreram demissões e que os valores  lançados na notificação correspondem aos valores das gratificações que integraram as rescisões  contratuais.  Aliás,  em  dados  meses  como  12/2000;  12/2001;  01/2002;  02/2002;  05/2002;  06/2002; 10/2002 e 12/2002 o valor lançado na notificação parece ser um pouco alto para ser  uma simples gratificação de liberalidade paga unicamente aos trabalhadores no ato da rescisão.  Ficou demonstrado acima que a frequência com que ocorre o pagamento faz  ocorrer à habitualidade, bem como não há comprovação nos  autos de que  tal  gratificação só  seja paga nas  rescisões,  aliás,  como dito  antes o valor  lançado nas  competências  infirmam e  refutam  tal  alegação. A  título de  exemplo na  competência 12/2000 o  salário de  contribuição  decorrente  apenas  da  gratificação  lançado  pelo  agente  fiscal  foi  de  R$  222.981,33.  Assim,  pergunta­se: Quantos  funcionários  foram  demitidos  neste mês? Qual  o  valor  de  gratificação  que  cada  um  recebe? Apenas  a  título  de  curiosidade  neste mês  o  salário mínimo  era  de R$  151,00, se dividirmos o valor lançado pelo salário da época a empresa pagou só de gratificação  rescisória mil quatrocentos e setenta e seis salários mínimos.  A  habitualidade  ficou  demonstrada,  não  há  violação  ao  artigo  28  ou  214,  respectivamente,  da Lei  8.212/91  e  do RPS  anexo  ao Decreto  3.048/99,  pois  a  empresa não  comprova que o pagamento é eventual e feito apenas em rescisões de contrato de trabalho. A  consulta técnica suscitada pela recorrente não se ajusta a hipótese destes autos. A uma, porque  ela cuida de ex­diretor, que necessariamente não é empregado, sendo em regra sócio. A duas,  porque cuida de trabalhador gratificado em função de expertise, uma vez que devida em razão  de  excelência  nos  serviços.  A  três,  porque  ficou  neste  caso  demonstrado  o  ajuste  tácito  da  gratificação. A quatro, porque a repetição do pagamento em dez meses e seus valores elevados  demonstram  no  primeiro  caso  a  habitualidade  e  no  segundo  ausência  de  razoabilidade  e  Fl. 388DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 384          7 proporcionalidade  no  valor  da  mera  gratificação  rescisória,  pois  ou  esta  é  muita  alta  ou  o  número de rescisão em determinado mês é elevado.   A aplicação da SELIC nos créditos tributário esta prevista em lei, à época do  lançamento o artigo 34, da Lei 8.212/91 prévia a aplicação de tal taxa de juros. Além disto, tal  índice é plenamente aceito por nossos tribunais.  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido. (grifos meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  Fl. 389DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 385          8 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu).  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 390DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 386          9 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A respeito da contribuição para o SEBRAE o Supremo Tribunal Federal e o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiram  pela  constitucionalidade  e  pela  obrigação  de  outros  setores também contribuírem, conforme abaixo descrito.  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena  legitimidade  constitucional  da  norma  inscrita  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90 (art. 1º) e nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário.  Precedentes.  (AI­AgR  655354,  CELSO DE MELLO,  STF)  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está em perfeita consonância com o entendimento  firmado pelo  Plenário  desta  Corte,  ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos Velloso, DJ 27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente  da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de a  parte ora recorrente não estar vinculada ao SESI/SENAI, não  a desobriga da contribuição ora em exame. Agravo regimental a  que  se  nega  provimento.  (RE­AgR  429521,  JOAQUIM  BARBOSA, STF)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90.  PRECEDENTE.  A  contribuição  do  SEBRAE  é  contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC e  SENAC.  Constitucionalidade  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  8.029/90. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não  provido.(RE­AgR 404919, EROS GRAU, STF)    Fl. 391DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 387          10 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais  (STF,  RE  n.º  138.284/CE)  o  que  derrui  o  argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes  ao  SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam,  a  fortiori,  fonte  de  custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª  Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental  desprovido. (AgRg no Ag 814.536/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 14/12/2006, p.  283) (grifos desta peça).  As casas superiores de justiça citadas no tópico anterior, também, entendem  constitucional  e  devidas  às  contribuições  para  o  INCRA,  observe  abaixo  o  que  pensam  tais  cortes.  Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM  PROPÓSITO MODIFICATIVO E  INTERPOSTO DE DECISÃO  MONOCRÁTICA  CONHECIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  ESPECÍFICA  TESE  DA  REFERIBILIDADE  OU  DO  BENEFÍCIO  DIRETO.  PRECEDENTES.  A  agravada  reconheceu  expressamente  em  suas  razões  de  recurso  extraordinário  não  ter  interesse  em  recorrer  da  parte  do  acórdão  que  versava  sobre  a  contribuição  destinada  ao  Funrural. Portanto, não está caracterizada decisão extra petita.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  a  constitucionalidade da sujeição passiva das empresas urbanas à  Contribuição  ao  INCRA. Matéria  diversa  da  discussão  sobre a  inconstitucionalidade superveniente devido à modificação do art.  149  da  Constituição.  Recurso  de  embargos  de  declaração  conhecido  como  agravo  regimental,  ao  qual  se  nega  provimento.(RE  372811  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­185  DIVULG  19­09­2012  PUBLIC  20­09­ 2012)   EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.  (AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  Fl. 392DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 388          11 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da  relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a  sistemática do art.  543­C do CPC e da Res.  8/08  do  STJ. Na ocasião, a Primeira  Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  lídima  sua  cobrança  até  os  dias atuais.  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e  da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a  compensação  das  contribuições  devidas  ao  Sebrae  com  as  demais  contribuições  patronais  recolhidas  ao  INSS,  porque  a  referida  autorização  legal  permite  tal  operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  Diante dos argumentos explicitados rejeito a preliminar de decadência, bem  como a ausência de aplicação de decadência no levantamento GRA pela autoridade julgadora a  quo. Nesta  esteira,  rejeito,  também,  s  alegações  de mérito quanto  ao  levantamento GRA e  a  aplicação  da  SELIC,  assim  como  em  relação  a  exigência  de  contribuição  ao  SEBRAE  e  INCRA.  Fl. 393DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000611/2007­61  Acórdão n.º 2803­002.169  S2­TE03  Fl. 389          12 Por  fim,  indefiro  o  pedido  de  intimação  para  fins  de  sustentação  oral,  uma  vez  que  o  artigo  55,  parágrafo  único,  da  Portaria  MF  256/2009  ­  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina a publicação da pauta de julgamento  no DOU e  sua publicação no  site do CARF,  cabendo ao  contribuinte ou  a  seu  representante  legal diligenciar a respeito.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 394DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.09116.6B2B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 19/03/2013 18:45:20. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 28/03/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 26/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.09116.6B2B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 69E65EF14541E86BF2BFE6E6E9EB8FD40E9A5322 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000611/2007-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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