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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722003 #
Numero do processo: 13866.000223/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA TERRA QUESTIONADO. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ALEGADA E REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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VALOR DA TERRA NUA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA TERRA QUESTIONADO. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ALEGADA E REJEITADA. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; \NNN OTACILIO D • V A, CARTAXO Presidente • at A • RFar IPC • DE ENEZES Relator Formalizado em: 1-4 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n° : 13866 000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. 'Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra a exigência de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindicais referente ao Exercício de 1996, no valor total de R$ 712,37,incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu, com área de 217,4 ha, localizado no município de Catanduva/SP, cadastrado na SRF sob • n.° 2405365-1, conforme Notificação de Lançamento de fls. 12. 2. Na impugnação de fls. 03 a 10, apresentada em 09/06/1999, por intermédio de seu advogado, a interessada argumentou, em suma, o que segue: 2.1-o lançamento apresentou inequívoco erro de fato com relação ao VTN, o que pode e deve ser retificado na via administrativa; entregou a Declaração de Informações do ITR relativa ao ITR Exercício 1994, onde declarou o valor da terra nua de R$ 55.876,01; 2.2- entretanto, a Receita Federal considerou o valor aleatório de R$ 221.238,55 e R$ 221.598,55 (sic) como VTN; o lançamento teve como fundamento a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/1995, a qual não atendeu o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, o qual transcreveu; a N afrontou o princípio da anterioridade protegido pelo art. 150, inciso III, letra • "h" da Constituição Federal; 2.3-o valor da terra nua informado nas declarações do ITR entregues em 22/12/97 e 13/11/98 importou no cálculo do ITR nos valores respectivos de R$ 221,23 e R$ 221,59, conforme DARFs; resta evidente que o VTN tributado no Exercício 1996 revela-se paradoxal, aleatório e arbitrário; contratou profissional habilitado para providenciar laudo técnico onde se verificará que o YEN atribuído ao imóvel é superior ao vigente na região à época do lançamento do tributo. 3. Ao final da impugnação, foi ainda solicitado o prazo de 45 dias para juntada do laudo técnico, a observância do direito de defesa e do princípio do contraditório, a reemissão da Notificação de Lançamento relativa ao 1TR/1996 e que 2 Processo n° : 13866.000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 o advogado seja comunicado do inteiro teor da decisão singular, como corolário do direito de petição, nos termos do art. 5°, XXXIV, "a" da Constituição Federal. 4. Em 23/07/1999 (fls. 63), a interessada requereu ajuntada aos autos do laudo técnico de avaliação de fls. 64 a 75. Às fls. 22 a 62 foram juntadas cópia de certidões de matrículas de Registro de Imóveis. 5. As autos foram remetidos para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, que os remeteu a esta DRJ/Campo Grande/MS com a edição da Portaria MF n.° 466/2000 (fls. 82/83). 6. Foram ainda juntados aos autos consultas aos sistema ITR (fls. 84 a 95)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa • transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VTN MÍNIMO. PRELIMINARES. Na esfera administrativa não é cabível a argüição de inconstitucionalidade de lei em vigor. A fixação do VTN mínimo por meio de Instrução Normativa está amparada em lei em vigor na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária e foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. VALOR DA TERRA NUA. O lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos • termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que demonstre VTN menor para o imóvel. COMPARAÇÃO ENTRE V'TN DE EXERCÍCIOS DIVERSOS. A simples comparação dos valores de terra de vários exercícios não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls., repisando argumentos. É o relatório. 3 Processo n° : 13866.000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Esta Câmara já se pronunciou em processo de extrema similitude com este, quando por ocasião do julgamento do Recurso de no. 129.839, da relatoria da eminente Conselheira SusY GOMES HOFFMANN, onde, por unanimidade, se aprovou o brilhante entendimento esposado no voto condutor, o qual adoto, como • razões de decidir, para o presente caso, guardadas, obviamente, as devidas proporções, e que adiante, com a licença dos meus pares, transcrevo: "Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade de notificação de lançamento, por não atender o disposto nos artigos 11 e 142 do Código Tributário Nacional, vez que na notificação instituidora do crédito tributário não consta identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão expedidor. Citou-se para tanto vasta doutrina e jurisprudência em busca de confirmar a alegada nulidade. Todavia, compulsando os autos do processo, vê-se equivocada a alegação de nulidade, posto que, às fls. 12, está juntada a notificação de lançamento devidamente preenchida, com identificação e número de matrícula do servidor público responsável, Alberina Silva Santos de Lima, Delegada da DRF-SAO, Matrícula n 00019728. Neste sentido, anote-se julgado deste 3°. Conselho, por sua Terceira Câmara, Acórdõa 303-302273, com a seguinte ementa: 411 Ementa: ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1996, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico é de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n° 8.847/94, 4 Processo n° : 13866.000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (grifo nosso) Assim rejeito a preliminar No mais, cuida-se de pedido de impugnação apresentada pela interessada Neide Sanches Fernandes contra a exigência de pagamento de Imposto • Territorial Rural — 1TR e Contribuições Sindicais referentes ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia Santa Olga, com área de 93,80 há, localizado no Município de Catanduva/SP, cadastrado sob n 2405348-1, conforme notificação de lançamento de fls. 12. Assim, tem-se que o lançamento é ato privativo, obrigatório e vinculado da Administração pelo qual se registra a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, apurando-se, dentre outros critérios, o critério quantitativo devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Pode-se observar dos autos que o lançamento impugnado foi efetuado a partir de dados fornecidos pelo contribuinte na Declaração do ITR, sendo oportunamente rejeitado o Valor da Terra Nua declarado em 1995 por ser inferior ao mínimo fixado por hectare para o município da localização do imóvel tributado, conforme disposto nos parágrafos 1° e 2°., do artigo 3°., da Lei 8847/94, e artigo 1°, da • IN n° 42/96. Nota-se ainda que a IN n° 16/95, citada em impugnação, fixou o valor do VTN por hectare para lançamento do ITR relativo ao exercício de 1994 e não para exercício de 1995, não se aplicando ao lançamento em exame. Ademais, importante destacar que para que o laudo técnico possa servir de prova para justificar a alteração do VTN tributado, deve-se demonstrar que se observou a NBR n° 8.799, norma esta da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), exigindo informações precisas referentes ao imóvel avaliado e a região de sua localização. A legislação vigente prevê que o VTN mínimo pode ser contestado pelo contribuinte, desde que este esteja amparado por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e que esse laudo atenda a requisitos essenciais que dêem convicção à autoridade fiscal para a alteração dos valores originalmente exigidos, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/1994. Processo n° : 13866.000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 Embora conste em sua apresentação que a elaboração foi feita em conformidade com as determinações da NBR 8799 da ABNT, constata-se que o laudo anexado ao recurso para efeitos de alteração do VTN, assinado por engenheiro- agrônomo data de 03/06/1999 e não expressa a data de referência do valor final da propriedade individualizada, como determinado na norma técnica. Em vista dos fatos, entendo que o laudo que acompanha o recurso não tem a subsistência necessária para alterar o VTN constante da Notificação de Lançamento do ITR/1995, à época do fato gerador do tributo, por não se revestir de elementos essenciais e previstos como obrigatórios na norma técnica aplicável. De outra parte, também não foram trazidas aos autos outras provas quanto à produção e à utilização de área relacionadas na legislação em vigor. Neste sentido, anote-se julgado deste 2o. Conselho, por sua Segunda Câmara, Acórdão 302-35637, com a seguinte ementa: • Ementa: ITR - EXERCICIO 1996 - VALOR DA TERRA NUA O VTN mínimo aplicado pela SRF no cálculo do crédito tributário (ITR196) só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, na forma prevista no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, de 1994. Além disso, deve demonstrar, com a devida documentação comprabatória, inclusive os critérios de avaliação utilizados, as características que possam diferenciar o imóvel em discussão das demais terras do município de localização, colocando-o em situação inferior à da média dos imóveis em questão, justificando a aplicação do VTN tributável inferior ao mínimo fixado para o mesmo município. No caso dos autos, o laudo apresentado não satisfaz tais exigências.Negado provimento por unanimidade. (grifo nosso) • O laudo apresentado, apesar de emitido por profissional habilitado e estar instruído com a respectiva ART, refere-se a vários imóveis do contribuinte, e não especificamente ao imóvel delineado na notificação de lançamento. Outrossim, o método utilizado na elaboração do laudo foi de "avaliação expedita", sendo que, nos termos da NBR, define-se como: "Estas avaliações se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor". Desta feita, indubitável que o laudo deve ser visto com reservas, notadamente, quanto aos requisitos necessários para amparar a alteração do VTN tributado. E mais, conforme julgado deste 3° Conselho, por sua Terceira Câmara, Acórdão n° 303- 30670, tem-se a seguinte Ementa: Ementa: ITR/1996. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do 6 Processo n° : 13866.000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 ITR. Antes disso houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídito pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. a utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. • ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo - REDUÇÃO DO VTI\Im. A base de cállculo do ITR /96 é o valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1996, por • intermédio da IN-SRF N°58/96. Acrescenta, pois, que o VTN do Município é apurado pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no parágrafo 2, do artigo 3°, da Lei 8.847/94. Razão pela qual não se requer, nestes autos, o VTN definido pelo ente político, mas tão somente o imóvel apontado na notificação de lançamento, que deveria ter sido individualizado e valorado individualmente, justificando-se a redução do seu VTN. No presente caso, se aplicam as mesmas argumentações que foram suscitadas pela nobre relatora, cujo voto, por questão de economia processual e por representar o meu entendimento e o da Câmara, tomo como meu para decidir a questão. 7 Processo n° : 13866.000223/00-01 Acórdão n° : 301-32.128 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 • - setembro de 2005 4011"/ Í V • • • • • I S 'CA DE ENEZES - Relator o Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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11130592 #
Numero do processo: 13896.002830/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A apresentação de declaração, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para confirmar a inexistência de desembolsos considerados conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificandose o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. AUMENTO PATRIMONIAL. MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES A alegação da existência de recursos provenientes de empréstimos concedidos pelo pai, para justificar acréscimo patrimonial, deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência dos numerários, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens do contribuinte somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, encontra amparo na legislação tributária, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2402-013.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, conhecê-lo integralmente, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A apresentação de declaração, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para confirmar a inexistência de desembolsos considerados conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificandose o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. AUMENTO PATRIMONIAL. MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES A alegação da existência de recursos provenientes de empréstimos concedidos pelo pai, para justificar acréscimo patrimonial, deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência dos numerários, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens do contribuinte somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, encontra amparo na legislação tributária, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, salvo quando existir depósito no montante integral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, conhecê-lo integralmente, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano- calendário, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 2 margem a dúvida. A apresentação de declaração, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para confirmar a inexistência de desembolsos considerados conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificandose o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. AUMENTO PATRIMONIAL. MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES A alegação da existência de recursos provenientes de empréstimos concedidos pelo pai, para justificar acréscimo patrimonial, deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência dos numerários, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens do contribuinte somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, encontra amparo na legislação tributária, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, conhecê- lo integralmente, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão 12-60.461 (p. 1.067), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 879) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado pagos a Sócio ou Acionista no valor total de R$ 60.830,56, sendo aplicada a multa de 75%; - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF no valor de R$ 2.027.211,00, sendo aplicada a multa de 75%; e - Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de R$ 3.399.944,44, sendo aplicada a multa qualificada de 115%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 852), tem-se, em síntese, que a Fiscalização apurou os seguintes fatos: Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 4 1) Lucros e Dividendos Recebidos - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Intimado a informar a origem dos lucros e dividendos recebidos no ano-calendário 2004, no valor total de R$ 2.586.535,70, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual - DAA, assim como a apresentar documentação comprobatória do pagamento, pelas fontes pagadoras, e do recebimento desses valores, pelo sujeito passivo, o mesmo informou ter recebido, conforme correspondência datada de 24/04/09, a quantia de R$ 214.900,00 da empresa ADR, "aproximadamente" R$ 1.511.522,00 da empresa CMS e "aproximadamente" R$ 848.100,00 da empresa CMSA, totalizando R$ 2.574.522,00, restando o valor de cerca de R$ 12.013,70 (R$ 2.586.535,70 - R$ 2.574.522,00 = R$ 12.013,70) a esclarecer. Ao ser confrontado, mediante Termo de Intimação Fiscal, com as informações de lucros distribuídos existentes na escrituração contábil da ADR e da CMS, assim como na informação de lucros e dividendos distribuídos declarados pelas mesmas nas respectivas DIPJ entregues à RFB, pertinentes ao ano-calendário 2004, o sujeito passivo retificou as informações prestadas, conforme correspondência recebida em 16/07/09, informando que recebeu a título de distribuição de lucros: a) R$ 114.100,00 da empresa ADR; b) R$ 442.365,50 da empresa CM; e. c) Dividendos de R$ 2.027.211,00 da empresa CMS, em decorrência de aumento de capital da empresa integralizado com reservas de capital. Logo, o montante informado de lucros e dividendos recebidos passou a totalizar R$ 2.583.676,50, restando diferença a esclarecer no valor de R$ 2.859,20 (R$ 2.586.535,70 - R$ 2.583.676,50 = R$ 2.859,20), em relação ao total originalmente informado na Declaração de Ajuste Anual. 1.1 Distribuição de Lucros - Empresa ADR De acordo com a 4ª Alteração do Contrato Social da ADR, o sujeito passivo ingressou no quadro societário da empresa em 07/04/04, adquirindo 35% do capital social. A Fiscalização constatou, através do exame dos Livros Diário e Razão da ADR, que foram escriturados os pagamentos de lucros e dividendos ao sujeito passivo, relativos ao ano-calendário 2004, nas datas e valores abaixo, mediante lançamentos a crédito da conta "Caixa Geral", código 1.1.1.01.0001, e a débito da conta "Álvaro de Jesus Tomas", código 2.4.3.01.0005: Explica o Fisco que a ADR adotou no ano-calendário 2004 o regime tributário do Lucro Presumido, conforme DIPJ apresentada à RFB, e constatou, através do Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 5 exame da escrituração contábil fornecida pela empresa, que não foram levantados balancetes mensais no período de Abril a Dezembro de 2004 para apuração de seu resultado contábil mensal. Corroborando essa constatação observou no Livro Razão que as contas de receitas e despesas, grupos contábeis 3 e 4, foram transferidas para a conta "Resultado do Exercício", código 6.1.1.01.0001, mediante um único lançamento do saldo das mesmas na data de 31/12/04. Diante da ausência de apuração contábil mensal do resultado da ADR, concluiu a autoridade fiscal que não há amparo para a distribuição de lucros mensalmente aos sócios no período de Abril a Dezembro de 2004, tal como foi praticado pela empresa. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/97, o lucro presumido passível de distribuição, sem incidência de imposto, limita-se ao valor da base de cálculo do imposto diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A parcela de lucros excedentes a esse valor somente é passível de distribuição, sem incidência de imposto, desde que a empresa tivesse demonstrado, através da sua escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo foi maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Dessa forma, com base nos dados da base de cálculo do imposto, do IRPJ e da CSLL a pagar transcritos da DIPJ, e de PIS e COFINS a pagar lançados na escrituração contábil da empresa, a Fiscalização apurou na tabela à fl. 860 o valor do lucro distribuível ao contribuinte sem incidência de imposto (R$ 53.269,44), considerado sua participação de 35% (trinta e cinco por cento) no capital da ADR. Diante do exposto, os valores de lucros pagos ao sujeito passivo pela ADR, em excesso àquele calculado à fl. 860, no montante de R$ 60.830,56 (R$ 114.100,00 - R$ 53.269,44 = R$ 60.830,56), sujeitaram-se à tributação. 1.2 Distribuição de Lucros - Empresa CMS O fisco constatou, através do exame dos Livros Diário e Razão da CMS, que foram escriturados os pagamentos de lucros e dividendos a sócios, relativos à distribuição de lucros acumulados em 31/12/03, nas datas e valores abaixo, mediante lançamentos a crédito das contas "Banco Itaú S.A. Personalité", código 101.022-0, e "Banco Itaú S.A.", código 101.007-7, e a débito da conta "Lucros Acum. Dez. 2003", código 290.612-0: Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 6 Esclarece que os registros contábeis não contêm informação relativa aos montantes que cada sócio recebeu individualmente. Todavia, na DIPJ consta que o sujeito passivo recebeu lucros e dividendos no valor de R$ 442.365,50, correspondente a sua participação de 50% no capital da empresa. Este foi intimado em duas oportunidades, a comprovar o efetivo recebimento dos lucros distribuídos pela empresa CMS em 2004, mediante a exibição de extratos bancários, comprovantes de depósitos, cópias de cheques, etc. A empresa CMS também foi intimada a comprovar o efetivo pagamento dos lucros a favor do sócio através do Termo de Intimação Fiscal n° E-08 (fls. 342 a 344), mediante apresentação de cópias de transferências eletrônicas de fundos, cópias de TEDs, DOCs, cheques, etc. Através do anexo ao citado termo, foram apontados inconsistências entre os valores contabilmente escriturados a título de distribuição de lucros aos sócios e os correspondentes lançamentos desses pagamentos nos extratos bancários da CMS, e, dessa forma, foram solicitados esclarecimentos específicos para cada pagamento. Verificou-se que a distribuição de lucros efetuada nas datas de 06/09/04, 21/09/04, 04/11/04 e 21/12/04, totalizando R$ 185.000,00, dos quais o sujeito passivo teria recebido a parcela de 50%, correspondente a sua participação societária no capital da CMS, foi efetuada mediante TEDs (Transferências Eletrônicas de Fundos) para a contracorrente n° 73484-2 da agência n° 1185 do Banco Itaú S.A., conforme histórico dos extratos bancários. Ocorre que referida contracorrente não corresponde à conta de titularidade do sujeito passivo mantida no Banco Itaú S.A., de acordo com informe fornecido pelo mesmo, o qual demonstra que o sujeito passivo manteve a contracorrente nº 52900-4 na agência n° 0152 do citado banco. Apesar de solicitados a fazê-lo, o sujeito passivo e a CMS não forneceram documentação comprobatória da titularidade da conta-corrente destinatária das transferências. Não foram identificados pela CMS os beneficiários dos pagamentos de lucros mediante TEDs, nas datas de 02/08/04, 25/08/04, 10/09/04, 24/11/04, 01/12/04 e 22/12/04, totalizando R$ 524.741,00, dos quais o sujeito passivo teria recebido o equivalente a 50%. Adicionalmente, a Fiscalização apontou diversas inconsistências relativas aos pagamentos de lucros mediante TEDs, conforme subitens 2.3, 2.4 e 2.5, do Termo de Intimação Fiscal n° E-08 (fls. 342 a 348), solicitando esclarecimentos a respeito, os quais não foram fornecidos pela empresa. Relativamente à distribuição de lucros realizada na data de 01/11/04, no valor de R$ 50.000,00, a qual foi efetuada mediante a TED n° 270189, conforme extrato bancário, foi recebida cópia do DOC de mesmo número (e não TED) através da correspondência do sujeito passivo datada de 15/06/09. Constatou-se que o beneficiário da transferência de recursos foi a empresa Ornare Comércio e Serv. Ltda. Apesar de a Fiscalização ter intimado a CMS a esclarecer a razão pela qual o pagamento à Ornare foi contabilizado como distribuição de lucros aos sócios, Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 7 conforme subitem 2.6 do Termo de Intimação Fiscal n° E-08, a mesma nada informou a respeito. Relativamente à distribuição de lucros realizada na data de 07/12/04, no valor de R$ 82.000,00, mediante cheque depositado pelo beneficiário e compensado, conforme histórico do extrato bancário, foi solicitado cópia do mesmo, a qual não foi fornecida pela CMS. Através da correspondência datada de 09/10/09 o contribuinte forneceu cópia de 6 (seis) DOCs relativos a transferências de recursos efetuadas pela CMS que corresponderiam à distribuição de lucros aos sócios. A correspondência informa ainda que Note que existem comprovantes aonde foram depositados diretamente a fornecedores por compra de mercadoria, feito assim para evitar cobrança de CPMF. Também aparece como credor em outros o meu pai, aonde no caso ele era o titular de conta conjunta. Os dados dos DOCs referidos estão sumarizados abaixo: Da tabela acima, constatou-se que o sujeito passivo não foi o beneficiário de nenhum desses pagamentos. A justificativa do mesmo, relativamente à distribuição de lucros a terceiros (Empresas Ornare e Decorbanho) e não aos sócios, foi no sentido de ser uma forma de evitar a incidência da CPMF, pois tais valores foram destinados a cumprimentos de suas obrigações pessoais. Argumenta a Fiscalização que tal justificativa não pode ser aceita uma vez que não há prova documental de que os sócios receberam os lucros. Para evitar a incidência da CPMF, e comprovar o regular recebimento de lucros pelos sócios, bastaria que a CMS emitisse cheques nominativos aos sócios, os quais, por sua vez, os endossariam aos beneficiários finais. Adicionalmente, os DOCs dos pagamentos efetuados nas datas de 25/08/04, 24/11/04 e 01/12/04, nos valores de, respectivamente, R$ 245.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 53.000,00 não coincidem com os valores dos lucros pagos nas mesmas datas, nos valores de, respectivamente, R$ 174.500,00, R$ 91.500,00 e R$ 52.000,00. Tendo em vista que, apesar de intimados a fazê-lo, o sujeito passivo e a CMS não apresentaram documentação comprobatória do efetivo recebimento, pelo sujeito passivo, e do efetivo pagamento ao sujeito passivo, pela CMS, da distribuição de lucros declarada, a Fiscalização considerou como tendo sido efetivamente recebidos pelo sujeito passivo apenas as seguintes distribuições de lucros: a) efetuada na data de 02/09/04, no valor de R$ 20.000,00, mediante o cheque n° Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 8 00022, pago pelo banco através de seu caixa e não através do sistema de compensação bancária, conforme histórico do extrato bancário e b) efetuada na data de 07/12/04, no valor de R$ 18.000,00, mediante o cheque n° 00030, pago pelo banco através de seu caixa e não através do sistema de compensação bancária, conforme histórico do extrato bancário. Considerando-se o percentual de 50% de participação societária do sujeito passivo no capital da CMS, o fisco apurou o montante de R$ 19.000,00 ((R$ 20.000,00 + R$ 18.000,00) / 2 = R$ 19.000,00)), a título de lucros distribuídos pela CMS efetivamente recebidos pelo sujeito passivo. 1.3 Dividendos - Empresa CMS - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Na correspondência do sujeito passivo recebida pela Fiscalização em 16/07/09, o mesmo informou que em 2004 recebeu dividendos da CMS no valor de R$ 2.027.211,00, em decorrência do aumento de capital da empresa mediante a integralização de reservas de capital. Após efetuar as diligências descritas à fl. 863, concluiu o fisco que o aumento de capital mediante integralização de reservas de capital não corresponde a uma distribuição de lucros ou dividendos como o sujeito passivo pretendeu caracterizar, o que ocorreria na hipótese de o capital ter sido integralizado com reservas de lucros acumulados. Em decorrência o valor de R$ 2.027.211,00, informado pelo sujeito passivo, incorretamente, como lucros/dividendos recebidos de CMS, que se qualificariam como rendimentos isentos e não tributáveis, foi reclassificado para rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tributação. 1.4 Outros Valores Recebidos Conforme comprovantes apresentados, o sujeito passivo fez jus a rendimentos correspondentes a juros de capital próprio distribuídos por empresas de capital aberto no montante total, líquido do IRRF, no valor de R$ 3.530,88, conforme tabela constante do item 3.1.4 à fl. 864. Referidos valores foram classificados como Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva. Todavia, o mesmo declarou incorretamente o valor de R$ 2.559,20, correspondente ao valor total de juros pagos + juros declarados e não pagos por Confab Industrial (R$ 2.521,95 + R$ 37,25 = R$ 2.559,20), como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, adicionando- os ao montante de lucros recebidos. A Fiscalização efetuou de oficio as necessárias reclassificações e ajustes. Conclusão - 1) Lucros e Dividendos Recebidos - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Em suma do valor de R$ 2.586.535,70 declarado como lucros e dividendos recebidos pelo contribuinte, a Fiscalização manteve os seguintes valores: Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 9 Relativamente à diferença (R$ 2.586.535,70 - R$ 72.269,44 = R$ 2.514.266,26) temos: R$ 60.830,56 foram distribuídos por ADR em excesso ao limite de lucro presumido apurado; R$ 423.365,50, que teriam sido distribuídos por CMS, não há comprovação de recebimento desse valor pelo sujeito passivo; R$ 2.027.211,00, que teriam sido distribuídos por CMS, não correspondem ao pagamento de lucros/dividendos; R$ 2.559,20 correspondem a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e para a diferença de R$ 300,00 não foi informada a fonte pagadora e/ou comprovado seu recebimento. 2) Variação Patrimonial a Descoberto A Fiscalização apurou a ocorrência de variação patrimonial a descoberto do sujeito passivo no ano-calendário 2004, em função do ajuste no valor dos lucros/dividendos declarados e da análise da variação no valor dos diversos itens informados pelo mesmo na Declaração de Bens e Direitos e no quadro de Dívidas e Ônus Reais da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, assim como no valor de rendimentos declarados pelo sujeito passivo conforme detalhado a seguir: 2.1 Aquisição de Participação Societária na CMSA - Item 14 da Decl. Bens e Item 02 de Dívidas O sujeito passivo declarou a aquisição em 2004 de participação societária na CMSA pelo valor de R$ 6.000.000,00 e dívida relativa a essa aquisição nesse mesmo montante, conforme item 14 da declaração de bens e item 02 do quadro de dívidas e ônus reais. A alteração contratual da CMSA Anhanguera fornecida através da correspondência do sujeito passivo recebida em 16/07/09, informa em seus itens I e III, que as quotas cedidas e transferidas por Administração e Participações Walter Torre Jr. Ltda., CNPJ nº 58.338.427/0001-84, no valor de R$ 6.000.000,00, ao sujeito passivo, receberam "ampla e total quitação" do cedente, não existindo, pois, dívida a ser saldada. A empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 58.358.995/001-47, sucessora de Administração e Participações Walter Torre Jr. Ltda., forneceu cópia do instrumento particular celebrado entre esta última e o sujeito passivo. Na cláusula primeira desse instrumento verifica-se que a cessão das quotas da CMSA, pelo preço de R$ 6.000.000,00, deveria ser paga em 60 parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira 30 dias da data de assinatura do instrumento, ocorrida em 10/02/04, e sujeita à correção anual pela variação do IGP-M da FGV. Relativamente aos pagamentos já recebidos do sujeito passivo a Montecchio informou estar "diligenciando na obtenção da documentação contábil solicitada". Reintimada a fornecer as Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 10 informações faltantes, através do Termo de Intimação Fiscal n° E-07, a empresa não atendeu ao solicitado. Através da correspondência datada de 03/08/09 o sujeito passivo informou que não havia dívida pendente com Walter Torre Jr. Ltda., mas existia uma dívida no valor de R$ 6.000.000,00 com seu pai, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória. Foi examinada a declaração de ajuste anual de Jacob da Silva Tomas e constatou-se que o mesmo não declarou a existência de crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 6.000.000,00 na data de 31/12/04. Desta forma, alegou o fisco estar documentalmente materializado que o sujeito passivo possuía dívida com Administração e Participações Walter Torre Jr Ltda. e não com o Sr. Jacob da Silva Tomas como informado na correspondência. Ainda, de acordo com o documento, o sujeito passivo deveria ter pagado a quantia de R$ 1.000.000,00 ao credor, no ano-calendário 2004. Em função das informações obtidas junto ao real credor do sujeito passivo, Montecchio do Brasil, sucessora de Admin. e Particip. Walter Torre Jr. Ltda., a Fiscalização lançou, na planilha de reconstituição de usos e fontes de fundos para apuração da variação patrimonial, a título de saídas, as prestações devidas a Adm. e Part. Walter Torre Jr. Ltda., no valor de R$ 100.000,00 cada, nos meses de Março a Dezembro de 2004, totalizando desembolsos no valor de R$ 1.000.000,00. O valor do saldo dessa obrigação foi reduzido em valor equivalente ao da amortização. 2.2 Aumento de Capital da CMS - Item 03 da Decl. Bens O sujeito passivo declarou incremento no valor de R$ 4.652.211,00 na sua participação societária na CMS, que passou de R$ 900.000,00 em 31/12/03 para R$ 5.552.211,00 em 31/12/04, conforme item 03 da declaração de bens. R$ 2.027.211,00 seriam derivados de aumento de capital mediante integralização com reservas, tópico descrito no item Dividendos - Empresa CMS - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF, e R$ 2.625.000,00 seriam derivados de aumento de capital integralizado em dinheiro. A 10a Alteração do Contrato Social da CMS, datada de 26/08/04 e registrada em 14/09/04 na JUCESP sob o nº 407.981/04-4, foi promovida para, entre outros assuntos, aprovar o aumento do capital social da empresa no valor de R$ 5.250.000,00, passando o mesmo de R$ 5.000.000,00 para R$ 10.250.000,00. De acordo com o documento o aumento foi totalmente integralizado mediante conversão de empréstimos de sócios, nas mesmas proporções que cada um já detinha anteriormente no capital social, cabendo ao sujeito passivo a conversão de empréstimos no valor de R$ 2.625.000,00 em capital. Analisando-se os Livros Diário e Razão da CMS, relativos a 2004, verificou-se que o saldo da conta do passivo n° 263.005-2 - Empréstimos de Sócios em 31/12/03 era de R$ 1.400.000,00 credor. No mês de Janeiro de 2004 foram contabilizados três novos empréstimos dos sócios, no valor global de R$ 4.150.000,00, elevando o Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 11 saldo de empréstimos a pagar aos sócios para R$ 5.550.000,00 em 31/01/04, conforme lançamentos à fl. 06 do Livro Diário - Jan/04 e fl. 05 do Livro Razão. Em 30/04/04, 31/05/04 e 30/06/04, a empresa pagou ao sócio Jacob da Silva Tomas parte dos empréstimos, totalizando R$ 300.000,00, conforme lançamentos às fls. 05, 06 e 07 do Livro Diário e fls. 23, 29 e 36 do Livro Razão, reduzindo o saldo a pagar de empréstimos dos sócios para R$ 5.250.000,00 em 30/06/04. Em 26/08/04 o saldo total da conta empréstimos dos sócios foi utilizado para integralização do aumento de capital, conforme lançamento à fl. 10 do Livro Diário e fl. 56 do Livro Razão. A contabilidade da CMS não informa o valor dos empréstimos que cada sócio, individualmente considerado, efetuou à empresa, pois a respectiva conta contábil é global. Todavia, tendo em vista que a conversão dos empréstimos em capital resultou na subscrição e integralização pelos sócios no valor de R$ 2.625.000,00 cada um, foi possível inferir que do saldo de empréstimos dos sócios existente em 31/12/03, no valor total de R$ 1.400.000,00, R$ 550.000,00 foram efetuados pelo sujeito passivo e R$ 850.000,00 foram efetuados pelo sócio Jacob da Silva Tomas. Em janeiro de 2004, cada sócio efetuou empréstimos no valor total de R$ 2.075.000,00, e apenas o sócio Jacob da Silva Tomás recebeu pagamentos de empréstimos no valor total de R$ 300.000,00, conforme a contabilidade da CMS. Através dos subitens 4.1.1 a 4.1.3 do Termo de Intimação Fiscal nº 05, intimou-se o sujeito passivo a informar os valores dos empréstimos efetuados à CMS, assim como esclarecer a origem dos recursos para realização dos mesmos, fornecendo documentação comprobatória. Através da correspondência recebida em 16/07/09, o sujeito passivo informou que não possuía empréstimos à CMS em 31/12/03 e que não efetuou empréstimos à empresa em 2004. Apesar da negativa inicial do sujeito passivo de que teria efetuado empréstimos à CMS, a contabilização dos mesmos nos Livros Diário e Razão e o aumento de capital integralizado com os empréstimos são provas de sua existência. Em decorrência, a Fiscalização lançou na apuração da variação patrimonial o desembolso no valor total de R$ 2.075.000,00 em Janeiro/2004, a título de empréstimos para a CMS. Adicionalmente, retificou de oficio a declaração de bens do sujeito passivo em 31/12/03, para incluir o valor do empréstimo à CMS no montante de R$ 550.000,00, conforme demonstrado. 2.3 Aquisição de Participação Societária na ADR - Item 16 da Decl. Bens e Itens 03 e 05 de Dívidas O sujeito passivo declarou a aquisição em 2004 de participação societária na ADR pelo valor de R$ 927.500,00, conforme item 16 da declaração de bens. De acordo com a 4ª Alteração do Contrato Social da ADR, o sujeito passivo adquiriu a participação societária na empresa em 07/04/04, de Jacob da Silva Tomas, CPF nº 024.905.528-72, pai do contribuinte, mediante a emissão de notas promissórias pro-soluto a favor do cedente, no mesmo montante da aquisição. Todavia, constatou-se que na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 12 ano-calendário 2004, de Jacob da Silva Tomás, o mesmo declarou a venda da participação pelo valor de apenas R$ 700.000,00 e declarou ser titular de crédito nesse mesmo valor contra o sujeito passivo. No item 03 do quadro de Dívidas e Ônus Reais da Declaração de Ajuste Anual o sujeito passivo informou a existência, em 31/12/04, de obrigação relativa à aquisição de quotas da ADR no valor de R$ 227.500,00, sem informar nome e CNPJ/CPF do credor. Informou igualmente dívida junto a Jacob da Silva Tomas no valor de R$ 700.00,00, conforme item 05 do quadro de Dividas, sem, porém, indicar que era derivada da aquisição de quotas da ADR. Após ser intimado a apresentar instrumento/documentação comprobatória relativa à dívida/ônus no valor de R$ 227.500,00, informou: "A dívida foi contraída junto ao meu pai, não existindo assim documentação". Logo, a Fiscalização considerou como inexistente a dívida declarada pelo sujeito passivo, excluindo-a das fontes de recursos na apuração da variação patrimonial do mesmo. Em conseqüência, a Fiscalização alocou o pagamento do saldo do valor de aquisição das quotas da ADR, no montante de R$ 227.500,00 (Valor Total de Aquisição de R$ 927.500,00 - Valor da Dívida em 31/12/04, de R$ 700.000,00 = R$ 227.500,00) no mês de Dezembro de 2004, no demonstrativo de apuração da variação patrimonial. 2.4 Dívida no Valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas - Item 04 de Dívidas O sujeito passivo declarou a existência de dívida no valor de R$ 1.650.000,00 junto a Jacob da Silva Tomas na data de 31/12/04, conforme item 04 do quadro de Dívidas e Ônus Reais, a qual teria sido contraída durante o referido ano- calendário. Constatou-se que o Sr. Jacob da Silva Tomas informou em sua declaração de ajuste anual a existência em 31/12/04 de crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 1.650.000,00 (item 81 da Declaração de Bens e Direitos). A discriminação desse item informa: "Crédito com Álvaro de Jesus Tomas, portador do CPF n° 060.629.828-21, referente à venda de quotas da empresa A.D.R. Adm. Particip. Ltda. - Brasil". No item 80 da Declaração de Bens do Sr. Jacob da Silva Tomas, o mesmo declarou a existência de um outro crédito contra o sujeito passivo, no valor de R$ 700.000,00, também referente à venda de quotas da ADR. O somatório dos itens 80 e 81 da Declaração de Bens acima referida resulta num crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 2.350.000,00 (R$ 1.650.000,00 + R$ 700.000,00), relativo à transação de alienação das quotas da ADR. Todavia, como demonstrado no item anterior, a participação societária que Jacob da Silva Tomas detinha na ADR foi cedida ao sujeito passivo pelo valor de R$ 927.500,00, como informa a Alteração Contratual pertinente, e não R$ 2.350.000,00. Apesar de intimado em duas oportunidades a comprovar documentalmente a origem e o efetivo recebimento do montante declarado, não atendeu a nenhuma solicitação. Logo, a Fiscalização considerou como inexistente a dívida declarada Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 13 pelo sujeito passivo, excluindo-a das fontes de recursos na apuração da variação patrimonial do mesmo. 2.5 Numerário Disponível em 31/12/03 - Item 05 da Decl. Bens Através do subitem 1.3 do Termo de Intimação Fiscal n° 05, intimou-se o sujeito passivo a "Informar a origem da quantia de R$ 800.000,00 (item 05 da declaração de bens) declarada como disponível na data de 31/12/03, fornecendo prova inequívoca da existência da mesma (comprovante de resgate de aplicação financeira/saque de conta-corrente bancária, instrumento de alienação de bem/direito com recebimento em dinheiro, etc.)". Através da correspondência recebida em 16/07/09 o sujeito passivo informou que a disponibilidade em dinheiro era proveniente de diversos saques no decorrer do exercício. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 06 intimou-se novamente o sujeito passivo com o alerta de que a quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. O sujeito passivo não forneceu a documentação solicitada. Em decorrência, a Fiscalização desconsiderou o valor de R$ 800.000,00 como fonte de recursos na apuração da variação patrimonial do sujeito passivo por inexistir comprovação inconteste da existência do numerário. 2.6 Crédito junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, CPF 072.162.888-58 - Item 13 da Decl. Bens O sujeito passivo informou a existência de crédito no valor de R$ 114.100,00 junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, constituído no decorrer de 2004, conforme item 13 da declaração de bens. Após expedições de Intimações e apresentação pelo contribuinte de cópias de cheques emitidos ela empresa ADR, bem como a análise dos livros fiscais desta empresa, a Fiscalização retificou o valor do crédito declarado junto a José Carlos Teodoro de Oliveira de R$ 114.100,00 para R$ 19.000,00. Explica o fisco que a redução no valor total do crédito é favorável ao sujeito passivo na apuração da variação patrimonial uma vez que diminui o valor das fontes de recursos a serem comprovadas. 2.7 Aquisição de imóvel - Item 11 da Decl. Bens Considerando que o contribuinte não contestou as alegações do Fisco sobre esse item, como se verá adiante, remete-se a leitura à fl. 872, onde os procedimentos e descrição dos fatos encontram-se relatados. Registre-se que esse procedimento será adotado nos demais itens não impugnados. 2.8 Saldo em Caderneta de Poupança no Banco 1 Net — item 09 da Decl. Bens Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 873. 2.9 Saldo em Fundo de Investimento no Banco 1 Net — item 10 da Decl. Bens Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 14 O sujeito passivo informou que o saldo em fundos de investimento junto ao Banco 1 Net era de R$ 13.347,55 em 31/12/03 e estava "zerado" em 31/12/04, conforme item 10 da declaração de bens. Após obter os extratos bancários por meio de RMF, o fisco reconstituiu as movimentações em fundos de investimento efetuadas pelo sujeito passivo, conforme tabela à fl. 873, sendo que restou um saldo original aplicado no valor de R$ 18.000,00, que não foi informado pelo sujeito passivo em sua declaração de bens. Constatou-se também que o sujeito passivo não declarou os rendimentos isentos e não tributáveis derivados das aplicações em fundos de renda fixa no Banco 1, no valor total de R$ 526,76. Dessa forma, o saldo da aplicação em fundos de renda variável e os rendimentos obtidos com os fundos de renda fixa do Banco 1 foram considerados pela Fiscalização na elaboração do demonstrativo da variação patrimonial. 2.10 Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo — item 07 da Decl. Bens O sujeito passivo informou que o saldo em fundos de investimento junto à corretora de valores Heding Grifo era de R$ 27.241,77 em 31/12/03 e estava "zerado" em 31/12/04, conforme item 07 da declaração de bens. De acordo com o extrato da conta-corrente junto ao Banco 1, o resgate da aplicação ocorreu em 12/03/04, pelo valor de R$ 27.746,05, resultando em rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 504,28 (R$ 27.746,05 - R$ 27.241,77), os quais foram declarados pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual. 2.11 Alienação e Aquisição de Automóveis — itens 01, 08 e 15 da Decl. Bens Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 874. 2.12 Demais Itens da Declaração de Bens e do Quadro de Dívidas e Ônus Reais - itens 04, 06 e 12 da Decl. Bens Procedimentos e descrição dos fatos às fls. 874 e 875. 2.13 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 875 2.14 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis Procedimentos e descrição dos fatos às fls. 875 e 876, sendo que a Fiscalização ajustou o valor dos lucros distribuídos pelas empresas ADR e CMS àquele descrito no item Lucros e Dividendos Recebidos do presente relatório. 2.15 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Procedimentos e descrição dos fatos às fl. 876 e 877. 2.16 Lucros Recebidos em Excesso ao Lucro Presumido Procedimentos e descrição dos fatos à fl. 877. Conclusão – Variação Patrimonial Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 15 Com base nos elementos descritos acima, e nos extratos bancários relativos à movimentação financeira do sujeito passivo junto ao Banco 1, a Fiscalização elaborou o Demonstrativo da Variação Patrimonial pertinente ao ano-calendário 2004, e apurou acréscimo patrimonial a descoberto conforme sumarizado na tabela à fl. 877. Agravamento da Multa A multa de oficio relativa à infração do acréscimo patrimonial a descoberto foi qualificada, majorada para o percentual de 112,50%, nos termos do Art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, face ao não atendimento da intimação para apresentação dos extratos bancários, os quais somente foram obtidos mediante RMF dirigida à instituição financeira. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 923), defendendo, em síntese, os seguintes pontos, conforme sumariamente descrito pela DRJ: Preliminar - Decadência Alega, preliminarmente, que o imposto de renda das pessoas físicas - IRPF é um tributo cuja exigibilidade sujeita-se ao lançamento pelo regime de homologação e, dessa forma, é evidente que a constituição do crédito tributário abrangendo o período de Janeiro a Novembro 2004, afigura-se viciada, posto que o mesmo está extinto. Explica que o IRPF, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de rendimentos. É imposto efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos no momento de sua efetiva percepção e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, o Imposto de Renda Pessoa Física deve ser tido e visto como o imposto exigido mensalmente do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação de fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Ao final de cada ano-calendário, o sujeito passivo tem apenas a obrigação acessória de apresentar a declaração anual de ajuste de contas. O imposto de renda exigido mensalmente na fonte não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico-tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual. Trata-se, sim, de imposto efetivamente devido e pago pelo contribuinte em decorrência dos rendimentos auferidos mensalmente. O saldo do imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual, compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 16 Conclui que é cristalino, portanto, que o prazo de 5 (anos), no caso do lançamento por homologação, deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, mensal Decorrido esse prazo, considera-se que o lançamento foi tacitamente homologado pela autoridade administrativa e o crédito tributário, definitivamente extinto. Dessa forma, é intolerável a pretensão da autoridade fiscal de transmutar o fato gerador da obrigação tributária, deslocando-o de cada um dos meses do ano-calendário de 2004, para o dia 31 de dezembro deste mesmo ano, considerando o débito vencido na data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, 29 de abril de 2004. A Declaração de Ajuste Anual é mera prestação de informações econômico-fiscais e não se presta a constituição do crédito tributário pelo lançamento na forma prescrita no art. 147 do CTN. 1) Lucros e Dividendos Recebidos - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido 1.1 Distribuição de Lucros - Empresa ADR É totalmente descabida a pretensão da Fiscalização ao sugerir que a empresa, para ver a distribuição de lucros, esteja obrigada a levantar balancetes mensais. Não há legislação que obrigue a empresa tributada com base no Lucro Presumido, a promover o levantamento mensal de suas atividades econômico-financeiras, ainda que seja para propiciar a distribuição de lucros mensais. A disciplina legal contida no art. 48 da Instrução Normativa SRF no 93/07, em nenhum momento exige que o sujeito passivo seja obrigado a promover o levantamento de balancetes mensais a fim de promover a distribuição de lucros, ainda que por conta de resultados de período não encerrado. O Livro Diário da empresa ADR observou na escrituração de seus fatos econômico-financeiros os princípios de contabilidade geralmente aceitos e devidamente comprovados. Por obvio, é singular de que se houve distribuição mensal de lucro, houve apuração de resultado aonde as receitas e as despesas operacionais foram lançadas contra a conta de Resultado Econômico do Exercício, apurando-se, por conseqüência o lucro do período, no caso mensal, possibilitando o provisionamento do Lucro a Distribuir, como amplamente atestado na escrita contábil ofertada a Autoridade Fiscal. Por outro lado, a não apresentação do Balancete Analítico no período de Abril a Dezembro de 2004, não é motivo bastante para a Autoridade Fiscal descaracterizar as operações econômico-financeira-patrimoniais registradas no Livro Diário e Razão da empresa. Neste particular registre-se que a Autoridade Fiscal equivocou-se ao afirmar que não houve a apresentação do Balancete Analítico do mês de Dezembro/2004, pois dito balancete foi acostado aos autos às fls. 464 a 466, aonde se verifica que o total dos Lucros Acumulados soma a quantia de R$ 591.887,56 - fl. 466. Acresça-se que a Fiscalização acostou aos autos às fls. 467 a 469, o Balancete Analítico de encerramento do exercício social com o conseqüente encerramento de todas as contas de resultado, concluindo ter havido o Resultado do Período no montante de R$ 1.053.103,26 – fl. 469. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 17 Registra que para a elaboração do Balancete Analítico do mês de Dezembro/2004, necessariamente os saldos anteriores ali apontados foram extraídos de balancete elaborado no mês anterior, ou seja Novembro/2004, e este, por sua vez, do mês de Outubro/2004, e, assim, sucessivamente. Por derradeiro, esclarece que o Razão Analítico n.° 09, acostado aos autos às fls. 483 a 553, resume fielmente e independentemente de balancetes mensais todas as operações realizadas pela empresa no curso do Ano-Calendário de 2004 e à fl. 525 sintetiza os lucros apurados contabilmente e distribuídos ao Impugnante. 1.2 Distribuição de Lucros - Empresa CMS Todas as distribuições foram levadas a débito da conta 290.612-0 - Lucros Acumulados - Dezembro de 2003 e a crédito das contas 101.022-0 - Banco Itaú S.A. Personalitte e 101.007-7 - Banco Itaú S.A., ou seja, os lucros foram pagos aos sócios através de saques em contas que a empresa CMS mantinha junto às citadas instituições financeiras. Os lucros distribuídos foram efetivamente pagos aos sócios da empresa CMS, os Srs. ÁLVARO DE JESUS TOMAS - Impugnante e JACOB DA SILVA TOMAS, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um. Neste particular não há qualquer questionamento por parte da Fiscalização, pois reconhece o Autuante que os lucros foram efetivamente distribuídos, contudo insta o Impugnante a comprovar que os lucros que lhe foram distribuídos necessariamente transitaram por suas contas bancárias, desprezando outras formas de destinação dos lucros recebidos, como por exemplo, determinar que o valor que lhe foi devido seja transferido diretamente à terceiros a fim de cumprir com suas obrigações pessoais. Nos esclarecimentos prestados à Fiscalização em 09 de outubro de 2009 - fls. 253 a 255, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n.° 07, de 03 de setembro de 2009 - fls. 246 a 248, o Impugnante informou que, por sua conta e ordem, determinou que o lucro que lhe foi atribuído fosse direcionado diretamente à terceiro para cumprimento de obrigações pessoais. Confrontando-se o demonstrativo elaborado pela Fiscalização com base nas informações prestadas pelo Impugnante com os dados extraídos da contabilidade da CMS, verifica-se que os DOC's 308.552, datado de 10/09/2004, no valor de R$ 170.000,00 em favor de JACOB DA SILVA TOMAS; 157.783, datado de 01/12/04, no valor de R$ 53.000,00 em favor de ORNARE COM.E SERV. LTDA; 357.501, datado de 22/12/04, no valor de R$ 12.000,00 em favor de Decorbanho Acab.Ferragens Ltda. e 009254, datado de 28/12/04, no valor de R$ 4.990,00 em favor de JACOB DA SILVA TOMAS, coincidem em data e valor com os valores contabilizados a títulos de distribuição de lucros pela empresa CMS, conforme demonstrativo elaborado pela Fiscalização às fls. 827 dos autos. Os DOCs n°s 330.771, datado de 25/08/04, no valor de R$ 245.000,00 e 420.490, datado de 24/11/04, o valor de R$ 200.000,00 emitidos em favor do Sr JACOB DA SILVA TOMAS envolvem não só os lucros distribuídos nas mesmas datas como outros haveres do mesmo junto a empresa CMS. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 18 Portanto, os valores descritos no demonstrativo elaborado pela Fiscalização às fls. 827 dos autos, totalizando a quantia de R$ 684.990,00, englobam parcelas de lucros atribuídos ao Impugnante e, como tal, deve ser reconhecido, ou seja, há que se acolher que a quantia de R$ 252.495,00 (174.500,00 + 170.000,00 + 91.500,00 + 52.000,00+ 12.000,00 + 4.990,00 = 504.990,00 : 2 = R$ 252.495,00), do total de R$ 442.365,50, corresponde a lucros que foram distribuídos ao Impugnante e por sua conta e ordem direcionados diretamente à terceiros em cumprimento de suas obrigações pessoais. No que se refere aos lucros distribuídos em 06/09/04, no valor de R$ 67.000,00; 21/09/04, no valor de R$ 73.000,00; 04/11/04, no valor de R$ 30.000,00 e 21/12/04, no valor de R$ 15.000,00, totalizando a quantia de R$ 185.000,00, cumpre esclarecer que atendendo o item 2.7 do Termo de Intimação E-08, datado de 03/09/09 - fls. 342, a empresa CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda à fl. 372, informou que a titular da conta 734.484-2 é a empresa TRITOM ENGENHARIA. Trata-se de lucro distribuído ao Impugnante que, por sua conta e ordem, foi transferido diretamente àquela empresa a fim de dar cumprimento a suas obrigações pessoais. Portanto e igualmente, 50% do valor acima, ou seja, R$ 92.500,00 deve ser considerado como lucro efetivamente distribuído ao Impugnante, ressaltando que não há nenhum impedimento legal para a adoção desta medida que teria o mesmo efeito da sugestão feita pela digna Autoridade Fiscal no sentido de se evitar a incidência da CPMF (fl. 828). Na ótica da Autoridade Fiscal, ao analisar a distribuição ocorrida no dia 7/12/04, só se comprova o lucro distribuído se houver apresentação da cópia do cheque. Relega-se a segundo plano a escrita contábil, a Declaração de Informações Econômico Fiscais e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte elaborados sob a responsabilidade da empresa que promoveu a dita distribuição dos lucros. Finalmente, no que diz respeito à distribuição realizada no dia 01/11/04, no valor de R$ 50.000,00, a Fiscalização constatou que esse valor foi transferido diretamente para a empresa Ornare Comércio e Serv. Ltda., cujas razões já foram esclarecidas. 1.3 Dividendos - Empresa CMS - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Alega que o fato de ter informado equivocadamente como rendimentos isentos e não tributáveis, a título de lucros/dividendos recebidos de pessoa jurídica CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda., o montante de R$ 2.027.211,00, quando na realidade o mesmo decorre de aumento de capital com aproveitamento de Reservas de Capital, não autoriza a Autoridade Fiscal, em hipótese alguma, a reclassificá-los como rendimentos tributáveis e, como tal, submetê-los a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. É evidente que não houve pagamento de rendimentos e muito menos o seu crédito em contas-correntes. Houve sim a distribuição de novas quotas de capital decorrente do aumento de capital com aproveitamento de reservas de capital, as Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 19 quais deveriam ter sido simplesmente informada no corpo da Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual. Por derradeiro é totalmente absurda e sem qualquer sustentação legal considerar o pretenso "Rendimento Tributável Recebido de PJ" como "Outros Recursos/Origens", no Demonstrativo de Variação Patrimonial - fl. 889 e, ao mesmo tempo, considerá-lo como "Aquisição de Bens e Direitos" pois em nenhum momento a Autoridade Fiscal provou ou comprovou que em decorrência do aumento de capital com aproveitamento de Reservas de Capital houve o ingresso de Ativos na empresa CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2) Variação Patrimonial a Descoberto 2.1 Aquisição de Participação Societária na CMSA - Item 14 da Decl. Bens e Item 02 de Dívidas Fez constar em sua Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2005 - Ano-Calendário de 2004, a aquisição das referidas participações societárias no montante de R$ 6.000.000,00, entretanto acusou no campo Dívidas e Ônus Reais que devia idêntica quantia, sugerindo que naquele ano não houvera nenhum pagamento, o que de fato ocorreu - fl. 718. Ou seja, no curso do Ano-Calendário de 2004, o Impugnante não pagou nenhuma das parcelas devidas conforme consta do Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas firmado com a empresa Administração e Participações Walter Torre Jr Ltda., - fls. 408 e 409. Este fato está devida e comprovadamente atestado na Declaração firmada pela empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., anexada à fl. 1053. 2.2 Aumento de Capital da CMS - Item 03 da Decl. Bens Alega que não houve empréstimos de sócios e que todos os dados inseridos na contabilidade da empresa visaram, de forma equivocada e tecnicamente passível de críticas e objeções, regularizar a situação de imóveis nos registros contábeis da empresa. Aduz que constatou, no curso do Ano- Calendário de 2003, que o responsável pela elaboração da contabilidade da empresa houvera praticados atos que tornaram a sua escrita contábil praticamente imprestável sob todos os pontos de vista. Assim, resolveu determinar ao novo profissional responsável por sua escrita contábil, que promovesse um Balanço de Abertura em 1° de janeiro de 2004, a fim de ajustar sua situação econômico-financeira-patrimonial. No que diz respeito ao Ativo foram identificadas as disponibilidades existentes e os bens patrimoniais que compõem o Ativo Permanente - Investimentos e Imobilizado. No que se refere ao Passivo, com base nos dados disponíveis foram identificadas as obrigações inscritas no Passivo Circulante (obrigações trabalhistas e tributárias) e no que se refere ao Exigível a Longo Prazo o "Empréstimos de Sócios" no montante de R$ 1.400.000,00. A Fiscalização, equivocadamente, considerou que parte deste empréstimo, ou seja, R$ 550.000,00 foi feito pelo Impugnante o que é totalmente improcedente, tendo em vista que o aporte Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 20 destes recursos financeiros foi feito pelo sócio JACOB DA SILVA TOMAS (pai do Impugnante) e, prova disto está na sua Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste e Anual (fl. 724 – item 76). Ocorre que ao promover o inventário dos bens imóveis não foi observada a existência dos imóveis a seguir descritos: a) Largo do Arouche, adquirido por R$ 1.750.000,00 b) Rua Cardoso de Melo, adquirido por R$ 1.200.000,00, e c) Alameda Araguacema, adquirido por R$ 1.200.000,00. Verificada a inconsistência acima quando do levantamento do inventário dos bens imóveis para compor o Ativo Permanente, a empresa CMS, a fim de regularizar a situação acima, adotou procedimento contábil inadequado ou seja, no curso do mês de janeiro de 2004, debitou as contas 176.020-3 - Imóveis para Aluguel - Largo do Arouche; 176.023-8 - Imóveis para Aluguel - Rua Cardoso de Melo e 176.030-0 - Imóveis para Aluguel - Alameda Araguacema creditando a conta 263.005-2 - Empréstimos de Sócios - vide lançamento à fl. 561. Contudo, os imóveis já haviam sido adquiridos antes do Balanço de Abertura levantado em 1o de janeiro de 2004, conforme a seguir exposto: a) Imóvel sito no Largo do Arouche, adquirido pela quantia de R$ 1.750.000,00 - fls. 322 e 323 De acordo com a Escritura de fls. 322 e 323 datada de 02 de março de 2002, o HSBC Participações (Brasil) Ltda., alienou para CMS - Empreendimentos Imobiliários Ltda., um terreno situado no Largo do Arouche, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.750.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 526.000, pagos no ato da assinatura da Escritura em moeda corrente nacional e R$ 1.224.000,00 pagos em 12 parcelas fixas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 102.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira 30 dias a contar da lavratura da citada escritura. Ou seja, o saldo devedor foi pago no período de Abril de 2002 a Março de 2003. Logo, não seria possível que um imóvel adquirido a 1 (um) ano e 10 (dez) meses antes e totalmente quitado, possa ser novamente adquirido em 02 de janeiro de 2004, com recursos advindos de empréstimos de sócios. b) Imóveis sito na Rua Cardoso de Melo, adquiridos pela quantia de R$ 1.200.000,00 - fls. 323 e 324 De acordo com a Escritura Pública de Venda e Compra lavrada pelo 9° Tabelião de Notas da Capital - Estado de São Paulo, a ECONOMUS alienou à empresa C.M.S. os imóveis ali descritos pelo preço certo e ajustado de R$ 1.200.000,00 Muito embora a Escritura Pública de Venda e Compra tenha sido lavrada no dia 06 de janeiro de 2004, data da sua contabilização, fl. 562, há de se observar a Cláusula 2.2 da Escritura, que diz que a operação de compra e venda foi realizada em período anterior a 6 de janeiro de 2004 e, positivamente, em anos anteriores. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 21 Se dúvida houver quanto a esta afirmação, nada impede que se converta o julgamento em diligência a fim de atestar junto a vendedora as datas do efetivo recebimento. c) Imóvel sito na Alameda Araquacema, adquirido pela a quantia de R$ 1.200.000,00 - fls. 335 a 341 A Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 6 de junho de 2004, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas em Pirapora do Bom Jesus – Estado de São Paulo, atesta, prova e comprova que este imóvel foi adquirido de CLOVIS SALIONI e sua mulher RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI, através de instrumento particular firmado em 29 de novembro de 2002, pelo preço certo e ajustado de R$ 500.000,00, conforme consta na letra "b" do item II da referida escritura (fls. 336 e 337). Portanto, o imóvel acima descrito não foi adquirido em 02 de janeiro de 2004, conforme registrado nos assentamentos contábeis em empresa CMS – Empreendimentos Ltda. e, que por conseqüência, não teria ocorrido os aludidos empréstimos. Registra que no momento da contabilização a empresa ajustou seu valor de aquisição ao preço de mercado, daí a diferença entre o valor da escritura e o valor que lhe foi atribuído na contabilidade. Por derradeiro, ressalta que se a empresa CMS – Empreendimentos Imobiliários Ltda., ao promover o seu Balanço de Abertura levantado em lº de janeiro de 2004, tivesse incluído os imóveis acima no rol daqueles que compuseram o seu Ativo Permanente – Investimentos – Imóveis para aluguel, o valor de aquisição no montante de R$ 4.150.000,00, teria indubitavelmente como contra partida a conta "Reservas de Capital", única forma de manter a equação patrimonial. Conclui que está devidamente provado e comprovado que as operações de empréstimos objeto dos lançamentos contábeis registrados no Livro Diário – mês de Janeiro/2004, após o balanço de Abertura levantado em lº de janeiro do mesmo ano, são totalmente inexistentes e decorreram de um ajuste contábil inadequado, devendo, por conseqüência serem excluídos do Demonstrativo de Variação Patrimonial a título de DÍVIDAS PAGAS NO MÊS — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS À TERCEIROS – fl. 889. 2.3 Aquisição de Participação Societária na ADR - Item 16 da Decl. Bens e Itens 03 e 05 de Dívidas Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.4 Dívida no Valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas - Item 04 de Dívidas Alega que realiza inúmeros negócios de interesse mútuo com o Sr. JACOB DA SILVA TOMAS, seu pai. Entre eles vários mútuos foram realizados no curso do Ano-Calendário de 2004, e tendo em vista a estreita relação de parentesco - pai e Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 22 filho - as referidas operações de empréstimos foram realizadas sem qualquer formalismo. Preocuparam-se, mutuante e mutuário, de fazer consignar ditas operações em suas Declarações de Bens, Direitos e Obrigações, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual, fatos estes devidamente atestados e historiados pela Fiscalização. Transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 2.5 Numerário Disponível em 31/12/03 - Item 05 da Decl. Bens A Fiscalização através do Termo de Intimação n.° 05, datado de 07 de julho de 2009, pretendeu que o Impugnante fornecesse prova impossível, qual seja a existência do numerário em 31/12/2003, acrescendo que esta prova poderia ser feita através de comprovante de resgate de aplicação financeira/saque de conta- corrente bancária, instrumento de alienação de bem/direito com recebimento em dinheiro, etc., como se estas operações fossem suficientemente bastante para caracterizar a existência do numerário. Está amplamente comprovado nos autos que o Impugnante por suas atividades empresariais e pessoais realiza anualmente inúmeras operações imobiliárias as quais propiciam a existência de recursos em moeda corrente. Ademais, esclarece que a partir de 1° de janeiro de 2009, todos os atos praticados pelo Impugnante e constante da sua Declaração de Bens e Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004 - Ano-Calendário de 2003, foram tacitamente homologados pelas Autoridades Fazendárias, tendo em vista que no período de 10 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008, nenhum dado ali contido foi questionado pelos órgãos fazendários. Pelos motivos acima expostos o Impugnante protesta no sentido de ser reconhecido como fonte ou origem de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial as disponibilidades existentes em 31 de dezembro de 2003, devendo o respectivo valor ser alocado no mês de Janeiro de 2004. 2.6 Crédito junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, CPF 072.162.888-58 - Item 13 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante, mesmo porque, segundo o Autuante, o procedimento adotado pela auditoria fiscal é favorável ao sujeito passivo na apuração da variação patrimonial. 2.7 Aquisição de imóvel - Item 11 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.8 Saldo em Caderneta de Poupança no Banco 1 Net — item 09 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 23 2.9 Saldo em Fundo de Investimento no Banco 1 Net — item 10 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. Contudo, registra que o Autuante deixou de consignar como fonte ou origem no Demonstrativo de Variação Patrimonial às fls. 889 os recursos existentes em lº de Janeiro de 2004, o Saldo em Fundo de Investimento —Banco 1, no valor de R$ 13.347,55, existentes em 31 de dezembro de 2003, devendo o mesmo ser alocado no referido Demonstrativo. 2.10 Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo — item 07 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante, com ressalva a seguir descrita. O Autuante deixou de consignar como fonte ou origem no Demonstrativo de Variação Patrimonial às fls. 889, os recursos existentes em lº de Janeiro de 2004, o Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo, no valor de R$ 27.241,77, existentes em 31 de dezembro de 2003, devendo o mesmo ser alocado no referido Demonstrativo. 2.11 Alienação e Aquisição de Automóveis — itens 01, 08 e 15 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.12 Demais Itens da Declaração de Bens e do Quadro de Dívidas e Ônus Reais - itens 04, 06 e 12 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.13 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.14 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis No que se refere aos Lucros Distribuídos por ADR e por CMS já foram objeto de questionamento acima relatado. Quanto aos demais questionamentos deste item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.15 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Quanto a este item o Impugnante nada tem a objetar acolhendo plenamente as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante. 2.16 Lucros Recebidos em Excesso ao Lucro Presumido Este item já foi objeto de questionamento acima relatado. Multa Agravada Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 24 Alega que o argumento utilizado pela Fiscalização a fim de justificar o agravamento da penalidade imposta e somente sobre a suposta infração capitulada como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", é totalmente infundado e desprovido de qualquer fundamentação fática ante a evidência das provas e documentos acostados aos autos. Discorre, às fls. 1014 e 1015, que por diversas vezes apresentou extratos bancários ao autuante em atendimento às intimações expedidas. Somente em relação ao banco Hipercard é que foi necessário a requisição de RMF (fl. 263), sendo esta atendida às fls. 268 a 285. Face ao exposto alega que, dentro de suas possibilidades, atendeu às múltiplas Intimações expedidas pela Autoridade Fiscal Autuante. O fato de não ter conseguido a totalidade dos extratos de caráter pessoal ou das empresas das quais é sócio-quotista, não impediu que a Fiscalização desse curso aos trabalhos de auditoria e da ação fiscal a que foi submetido, mesmo porque, como comprovado nos autos, o órgão fazendário requisitou à instituição financeira os extratos bancários do Impugnante, no que foi plenamente atendida, propiciando- lhe desenvolver sem percalços suas atividades fiscalizatórias. Acresça-se que no período sob fiscalização estava em plena vigência a cobrança da CPMF, instrumento largamente utilizada pelo fisco a fim de apurar incompatibilidades entre a movimentação financeira e a renda declarada. Desta forma há de se registrar que a fiscalização detinha de instrumental legal para alcançar os extratos bancários do Impugnante ainda que este, que não é o caso, tivesse se recusado a promover a entrega dos mesmos, não se justificando por decorrência a aplicação da multa agravada e ora questionada. Cita jurisprudência do CARF a respeito. Juros Moratórios e Taxa Selic Às fls. 1019 a 1028, manifesta seu protesto por ser simplesmente inconcebível que, ao tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa SELIC, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Argumenta que da forma como está aplicada no auto de infração, a Taxa SELIC assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. Transcreve jurisprudência do STJ. Juros Moratórios - Suspensão de sua Incidência e Exigibilidade no Curso do Contencioso Administrativo Fiscal Protesta pela suspensão da incidência dos Juros Moratórios e exigibilidade no período compreendido entre a data da protocolização da Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa – lª e 2ª Instâncias. Isso porque não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demora no julgamento dos procedimentos administrativos fiscais. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 25 Argumenta que enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232/72, não há que se falar em juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 12-60.461 (p. 1.067), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. A apresentação de declaração, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para confirmar a inexistência de desembolsos considerados conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO PRESUMIDO. Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTÁVEIS. AUMENTO DE CAPITAL. Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, que beneficia titular ou sócio de empresa tributada com base no lucro presumido, carece de comprovação do efetivo recebimento dos valores a título de distribuição de lucros, especificandose o meio utilizado e o momento em que ocorreu o pagamento, não bastando para tanto a simples informação em comprovante anual de rendimentos, livros contábeis e DIPJ. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 26 AUMENTO PATRIMONIAL. MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES A alegação da existência de recursos provenientes de empréstimos concedidos pelo pai, para justificar acréscimo patrimonial, deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência dos numerários, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens do contribuinte somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Incabível a aplicação da multa agravada de 112,5% nos casos em que o contribuinte atende, ainda que parcialmente, a intimação fiscal encaminhada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, encontra amparo na legislação tributária, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, salvo quando existir depósito no montante integral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A propósito, o julgador de origem decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada pelo Recorrente, nestes termos (p.p. 1.111 e 1.112): Considerando o acatamento das alegações referentes aos itens abaixo listados, as infrações mantidas serão as constantes da tabela abaixo: a) 1.3 afastada a infração de CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF (fl. 883); b) Redução da multa de ofício para 75%. Em face da exoneração parcial do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e da Portaria MF nº 03/2008. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 27 O Contribuinte, cientificado da decisão de primeira instância, interpôs o competente recurso voluntário (p. 1.141), ratificando os argumentos apresentados na impugnação. Na sessão de julgamento realizada em 07/11/2023, este Colegiado baixou os presentes autos em diligência para que fossem apresentados, em síntese, documentos e esclarecimentos referentes aos pagamentos de dividendos/distribuição de lucros relativo às sociedades autuadas neste processo (Resolução nº 2402-001.329, p. 1.216). Em resposta, o Contribuinte apresentou o expediente de página 1.242 e seguintes, com os seus esclarecimentos / informações. Ato contínuo, os presentes autos retornaram para esse Egrégio Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Pautado novamente para julgamento, os presentes autos foram baixados mais uma vez em diligência para que a autoridade administrativa fiscal se manifeste acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo Contribuinte através da petição de página 1.242 e seguintes, consolidando o resultado de diligência em relatório conclusivo (Resolução nº 2402- 001.397, p. 1.259). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.293, em relação à qual, devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 1.303). É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício A DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-63.809 (p. 5.664), que excluiu do rol de responsáveis tributários o senhor Daltro Noronha Barros, exonerando-o, assim, integralmente do crédito tributário, o qual corresponde ao montante de cerca de R$ 4,5 MM (principal + multa de ofício + multa por descumprimento de obrigação acessória). Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 2/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 15.000.000,00. O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 28 Neste caso, observa-se que o crédito tributário exonerado não ultrapassa R$ 15.000.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente ao IRPF em face da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: - Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado pagos a Sócio ou Acionista; - Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF; e - Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Destaque-se desde já que, conforme igualmente exposto no relatório supra, a infração referente à “Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF” restou afastada pelo órgão julgador de primeira instância. No que tange às infrações remanescentes (“Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado pagos a Sócio ou Acionista” e “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”) a controvérsia estabelecida nos presentes autos decorre da desconsideração, pela Fiscalização, dos lucros / dividendos declarados pelo Contribuinte. Em seu apelo recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * decadência do lançamento fiscal em relação às competências de janeiro a novembro de 2004; * regularidade da distribuição de lucros pela empresa ADR; * protesta pelo reconhecimento dos valores recebidos a título de lucros distribuídos pela empresa CMS, no montante de R$ 423.365,50, correspondente a 50% dos valores consignados pela fiscalização às de fls. 861 dos autos, deduzidas das parcelas referentes aos dias 02/09/2004 (20.000,00) e 07/12/2004 (18.000,00), reconhecidas pelo Autuante, devendo os mesmos ser considerados como fonte de Recursos/Origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial; * em relação à aquisição de participação societária na CMS, protesta pelo acolhimento integral do voto prolatado pelo insigne Julgador-Relator, DR. BRUNO PEREIRA DA COSTA, reconhecendo que no ano-calendário de 2004, não houve, como presumiu equivocadamente o Autuante, os pagamentos elencados neste item, devendo os mesmos ser excluídos do Demonstrativo de Variação Patrimonial no período de Março a Dezembro no montante de R$100.000,00 mês - fls. 889/891 dos autos; * no que tange ao aumento de capital da CMS, protesta pela exclusão do Demonstrativo de Variação Patrimonial — fls. 889/891dos autos, do valor de R$2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil reais) registrado como Dispêndios/Aplicações" — EMPRÉSTIMOS Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 29 CONCEDIDOS A TERCEIROS', refazendo-se o quadro de variação patrimonial no período de Janeiro a Dezembro/2004; * em relação à dívida no valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas, esclarece que referido montante está intimamente vinculado a diversos mútuos havidos entre o Recorrente e seu genitor, pelo que protesta no sentido de que ditos empréstimos sejam considerados como fonte ou origem de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 889/891 dos autos, alocando o seu valor no mês de Janeiro de 2004, observando-se neste particular os princípios que normalmente são adotados pela fiscalização em casos congêneres; * improcedência da Taxa SELIC, pelo que os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário constituído devem ficar limitado ao percentual de 1% ao mês; e * suspensão da exigibilidade dos juros moratórios no período compreendido entre a interposição da impugnação e julgamento do feito f esfera administrativa fiscal. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Preliminar Decadência O contribuinte alegou que deve ser declarada a decadência quanto ao lançamento do IRPF do período de Janeiro a Novembro 2004, por força do disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) e porque a legislação prevê fatos geradores mensais para o imposto em questão, citando doutrina e jurisprudência a seu favor. Entretanto, o prazo não é aquele como calculou e deu a entender o contribuinte na impugnação. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observese que a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 30 então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas (dedutíveis), as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Ajuste Anual a ser submetida à homologação do Fisco. Vê-se que o fato gerador do imposto de renda permanece anual conforme determina o ordenamento jurídico-tributário, ao contrário do que entendeu o Impugnante. Para as infrações apontadas tem-se que, embora as quantias sejam embolsadas e desembolsadas mensalmente, os valores apurados foram submetidos à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual (fl. 884). Vejase que o Fisco somente terá condições de apurar esses valores no momento da apresentação da DAA pelo contribuinte. Isso porque apenas após a efetiva entrega da declaração ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que o Fisco tem condições de verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento do tributo. O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por ser um tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4º do art.150 do Código Tributário Nacional (CTN): § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A Coordenação-Geral de Tributação da RFB, por meio da SCI nº 26, de 1º de novembro de 2005, concluiu que: SCI Cosit n° 26/2005 EMENTA O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão” ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Desta forma, não procede a alegação de decadência arguida pelo Impugnante. Os valores apurados devem ser considerados na composição da base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual, cujo fato gerador somente se perfez em 31/12/2004. Com efeito, aplicando-se a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN, o prazo quinquenal para constituição do crédito tributário somente veio a concluir-se em 31/12/2009, posteriormente, portanto, à lavratura e ciência do auto de infração que ocorreu em 21/12/2009, fl. 910. Rejeita-se, desta forma, a prejudicial de decadência levantada pelo interessado. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 31 1.1 Distribuição de Lucros Empresa ADR De acordo com o disposto no art. 10, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou de jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (...) Do exposto, depreende-se que a legislação que regulamentou a possibilidade de se distribuir lucros e dividendos além do que foi apurado com base no lucro presumido diz, também, quais os procedimentos a serem adotados para a apuração do resultado dos lucros a serem distribuídos. Ficou estabelecido no Inciso II do § 2º do art. 48 da IN SRF Nº 93/97, acima transcrito, a observância da lei comercial na elaboração da escrituração contábil. Neste ponto, para efeito de comprovação de lucro contábil superior ao lucro tributário a norma não exige, de forma alguma, que os levantamentos de todas as demonstrações contábeis, também, sejam trimestrais, ou mensais. As demonstrações contábeis podem ser levantadas, anualmente, coincidindo com o ano civil. Não há problema nisso. Porém, em caso de distribuição de lucros mensal, por conta de períodos ainda não encerrados (distribuição antecipada de lucros), para contribuintes sujeitos ao lucro presumido (período de apuração trimestral), a legislação tributária (§ 3º do art. 48 da IN SRF Nº 93/97) exige que o contribuinte levante balancetes analíticos mensais, com base na escrituração contábil na forma da legislação comercial, para comprovação de que os lucros distribuídos têm lastro na escrituração contábil, na forma da legislação comercial. Ou seja, caso o contribuinte queira se valer da citada isenção ao longo do período- base não encerrado a demonstração deverá ocorrer, também, durante o ano e não somente no fim do ano-calendário. A possibilidade de distribuição com isenção encontra-se adstrita à demonstração do lucro que não pode ficar justificada apenas no final do período. Na obra Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática, os autores examinam esta questão e ratificam este entendimento, conforme se verifica abaixo: “O §3º do art. 48, da IN nº 93, de 241297, autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a distribuir lucros ou dividendos de resultados apurados através de escrituração contábil, ainda que por conta de período- base não encerrado. Com isso, a pessoa jurídica poderá, por exemplo, levantar balanços trimestrais e distribuir o resultado apurado.” (HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Fábio Hiroshi; HIGUCHI, Celso H.. Imposto de Renda das Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 32 Empresas – Interpretação e Prática, Atlas, 25ª Edição – São Paulo. Pág. 40) (grifou-se) Portanto, diante da ausência de apuração contábil mensal do resultado da ADR, não há amparo para a distribuição de lucros mensalmente aos sócios no período de Abril a Dezembro de 2004, tal como foi praticado pela empresa. Dessa forma, os valores de lucros pagos ao contribuinte pela ADR, em excesso àquele calculado à fl. 860, no montante de R$ 60.830,56 (R$ 114.100,00 R$ 53.269,44 = R$ 60.830,56), sujeitam-se a tributação, como bem indicou o fisco. 1.2 Distribuição de Lucros Empresa CMS No que se refere à pretensão do Impugnante de afastar a tributação de parcelas que seriam lucros distribuídos mas que, por sua conta e ordem, foram direcionados diretamente a terceiros em cumprimento de suas obrigações pessoais, cumpre interpretar os dispositivos acima mencionados em conjunto com o artigo 39 do RIR/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVIII os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); (destacou-se) Nesse sentido, informa-se que a isenção, portanto, se refere a valores pagos. Assim, não basta constar do comprovante anual de rendimentos de fl. 168, o qual está em desacordo com a IN SRF nº 120/2000 (vigente à época) pois não contém a assinatura do emitente (fl. 168), e da DIPJ a suposta distribuição de lucros, faz-se necessário comprovar o efetivo recebimento desses valores. As cópias dos livros contábeis trazidos também não comprovam tais pagamentos, pois a mera indicação do lançamento contábil não é prova do desembolso em favor do Impugnante. Além do mais, os registros contábeis não contêm informação relativa aos montantes que cada sócio recebeu individualmente Saliente-se ainda que todo lançamento contábil deve estar respaldado em documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os lançamentos constantes dos livros. Ou seja, para se admitir a isenção, deve restar comprovada a vinculação material entre o valor pago pela pessoa jurídica e o correspondente ingresso do recurso na esfera da pessoa física, o que não se evidencia no presente caso. A título de exemplo, cita-se a afirmação da defesa de que o DOC 157.783, datado de 01/12/04, no valor de R$ 53.000,00 em favor de ORNARE COM.E SERV. LTDA, coincide em data e valor com os registros contabilizados a títulos de distribuição de lucros pela empresa CMS. Ocorre que o Livro Diário de fl. 356 demonstra que foi distribuído naquela data o valor de R$ 52.000,00 e à fl. 343 a Fiscalização Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 33 questionou a empresa CMS acerca dessa divergência, sendo que não foi obtido qualquer resposta a respeito: 2.5 A distribuição de lucros na data de 01/12/04 foi no valor de R$ 52.000,00, enquanto que a TED n° 157783, pertinente a esse pagamento, foi no valor de R$ 53.000,00. Constatamos que a diferença, no valor de R$ 1.000,00 (R$ 53.000,00 — R$ 52.000,00 = R$ 1.000,00), foi contabilizada pelo sujeito passivo a titulo de saque para abastecer a conta caixa. Esclarecer como foi possível que parte da transferência de numerário através da TED tenha sido, simultaneamente, sacado pelo próprio remetente e transferido para o caixa do sujeito passivo em dinheiro; Rejeitase, pois, o pedido para a consideração dos rendimentos isentos que teriam sido oriundos de distribuição de lucros da mencionada pessoa jurídica, por falta da comprovação do efetivo pagamento. 1.3 Dividendos Empresa CMS Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF Com base no Instrumento Particular de ReRatificação da 9ª Alteração do Contrato Social da CMS, datada de 19/07/04, reratificando a alteração datada de 03/05/04 e arquivada na JUCESP em 19/05/04 sob o n° 250.424/046, e nos lançamentos efetuados nos Livros Diário e Razão de 2004 da empresa, constatouse que o capital social foi aumentado em 19/05/04 no valor de R$ 4.054.422,00. O aumento foi totalmente integralizado com a capitalização de parte do saldo da conta "Reservas de Capital", conta n° 283.0108. Vide lançamentos à fl. 06 do Livro Diário (fl. 566), e fl. 29 do Livro Razão da CMS (fl. 621). Coube ao contribuinte a integralização de capital no valor de R$ 2.027.211,00, correspondente a sua participação de 50% no capital social. Concluiu o fisco que o aumento de capital mediante integralização de reservas de capital não corresponde a uma distribuição de lucros ou dividendos como o sujeito passivo pretendeu caracterizar. Em decorrência, o valor de R$ 2.027.211,00, informado pelo sujeito passivo, incorretamente, como lucros/dividendos recebidos de CMS, que se qualificariam como rendimentos isentos e não tributáveis, foi reclassificado para rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tributação. Em contrapartida, alegou o Impugnante que o fato de ter informado equivocadamente como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 48) não autoriza a Autoridade Fiscal, em hipótese alguma, a reclassificá-los como rendimentos tributáveis e, como tal, submetê-los a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. Aduz que não houve pagamento de rendimentos e muito menos o seu crédito em contas-correntes. Houve sim a distribuição de novas quotas de capital decorrente do aumento de capital com aproveitamento de reservas de capital, as quais deveriam ter sido simplesmente informada no corpo da Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 34 Inicialmente, cumpre destacar que a faculdade de a companhia aumentar o seu capital, mediante a capitalização de lucros ou reservas de lucros ou de capital, encontra-se prevista no art. 169 da Lei nº 6.404, de 1976, sendo chamada pela doutrina de aumento gratuito do capital social, porque não implica alteração no patrimônio líquido da sociedade1. De acordo com aquele dispositivo, a capitalização de lucros ou reservas pode realizar-se: a) sem a emissão de novas ações, quando as ações da companhia não têm valor nominal; b) mediante o aumento do valor nominal das ações existentes, ou, ademais, c) com a emissão de novas ações (isto é, operação de bonificações em ações), tendo ou não estas valor nominal. (...) Do exposto, depreende-se que, se o sócio receber quotas com base em reservas cuja capitalização não é tributada, por haverem sido apuradas a partir de janeiro de 1996, a parcela de tal reserva que cabe ao sócio não apenas está isenta de tributação para a pessoa jurídica que os capitalizar, como também tal isenção se estenderá à pessoa física beneficiária das quotas. No presente caso, o litígio, na realidade, restringiria-se à apuração do ganho de capital, base de cálculo do imposto, definido, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, como a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Mais especificamente, restringiria-se a lide à definição do custo de aquisição das contas distribuídas em razão da incorporação de reservas ao capital social da empresa. (...) Observa-se, desse modo, que à luz das disposições da referida Lei, independentemente da natureza da reserva incorporada, o custo de aquisição das cotas distribuídas seria zero, exceto se o lucro incorporado ao capital social tivesse sido previamente tributado, hipótese em que o custo corresponderia ao valor relativo à parcela incorporada. À luz do exposto, não vejo como acolher as alegações da Fiscalização descritas à fl. 863. O fato de o contribuinte não ter informado a origem das reservas integralizadas, de modo a conhecer se o valor adicionado foi submetido à tributação, não admite a tributação para a pessoa física da capitalização efetuada. E nesse ponto, não tendo ocorrido a venda das cotas recebidas, não há que se falar em incidência tributária. O fato gerador da obrigação será, caso ocorra futuramente, a alienação de cotas de participação com ganho de capital eventualmente apurado (custo de alienação maior que o custo de aquisição). Logo, concluo que deve ser afastada a infração de CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF (fl. 883), sem que isto altere o valor apurado de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (fl. 889), visto que o valor de R$ 2.027.211,00 deverá ser excluído como origem, por não ter ocorrido o recebimento de rendimentos, bem como não haverá aplicação, tendo em vista Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 35 que neste momento o contribuinte não justificou a origem da reserva de capital, o que permite considerar como custo zero a aquisição das novas cotas. 1.4 Outros Valores Recebidos Quanto a este item o Impugnante não apresentou contestação às conclusões da Fiscalização descritas à fl. 864, não havendo litígio. 2) Variação Patrimonial a Descoberto Inicialmente necessário esclarecer que o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: (...) Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovido de disponibilidade financeira. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Feita esta indispensável introdução, passa-se a análise de cada item. (...) 2.2 Aumento de Capital da CMS Item 03 da Decl. Bens O contribuinte declarou incremento no valor de R$ 4.652.211,00 na sua participação societária na CMS, que passou de R$ 900.000,00 em 31/12/03 para R$ 5.552.211,00 em 31/12/04, conforme item 03 da declaração de bens (fl. 49). R$ 2.027.211,00 seriam derivados de aumento de capital mediante integralização com reservas, tópico descrito no item 1.3 Dividendos Empresa CMS Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF, e R$ 2.625.000,00 seriam derivados de aumento de capital integralizado em dinheiro. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 36 De acordo com o fisco, apesar da negativa do sujeito passivo de que teria efetuado empréstimos à CMS (fl. 165), em resposta ao item 4 de fl. 162, a contabilização dos mesmos nos Livros Diário e Razão e o aumento de capital integralizado com os empréstimos são provas de sua existência. Em decorrência, a Fiscalização lançou na apuração da variação patrimonial o desembolso no valor total de R$ 2.075.000,00 em Janeiro/2004, a titulo de empréstimos para a CMS. Adicionalmente, retificou de oficio a declaração de bens do sujeito passivo em 31/12/03, para incluir o valor do empréstimo à CMS no montante de R$ 550.000,00, conforme demonstrado no item 2.2 do relatório do presente Acórdão. Já o contribuinte alega que não houve empréstimos de sócios e que todos os dados inseridos na contabilidade da empresa visaram, de forma equivocada e tecnicamente passível de criticas e objeções, regularizar a situação de imóveis nos registros contábeis da empresa. Apresenta escrituras demonstrativas de que imóveis foram adquiridos e pagos em período anterior ao analisado pela Fiscalização. Para solucionar o presente litígio, relembro que no item anterior, 2.1 Aquisição de Participação Societária na CMSA Item 14 da Decl. Bens e Item 02 de Dívidas, o instrumento celebrado entre Adm. e Part. Walter Torre Jr. Ltda. e o contribuinte (fls. 408 a 411) indicava para o pagamento, no ano-calendário de 2004, de 10 parcelas de R$ 1.000.000,00. Contudo, o documento apresentado pelo contribuinte à fl. 1053 comprovou que não houve qualquer pagamento naquele ano. Logo, entendo que apara ser aceita as escrituras de fls. 322 e 323; 323 e 324; 336 e 337, deveria o Impugnante comprovar o efetivo pagamento daquelas parcelas lá indicadas. Não há como ter certeza de que os valores lá indicados foram de fato quitados e a empresa não necessitou se socorrer de empréstimos junto aos sócios. Ressalte-se que a contabilidade da empresa demonstra a realização dos empréstimos, como bem indicado pelo Fisco. E, nesse sentido, não há como acatar a solicitação do contribuinte para converter o julgamento em diligência a fim de atestar junto a uma determinada vendedora as datas do efetivo recebimento. Cabe ao contribuinte, se pretende refutar a infração estabelecida e comprovada contra ele, provar por meio de documentação hábil e idônea sua alegação, tal como fez no item anterior ao trazer aos autos declaração de fl. 1053. Já no que se refere à alegação de que a Fiscalização, equivocadamente, considerou que parte do empréstimo de R$ 1.400.000,00, relativo ao ano de 2003, ou seja, R$ 550.000,00 foi feito pelo Impugnante seria totalmente improcedente, tendo em vista que o aporte destes recursos financeiros foi feito pelo sócio JACOB DA SILVA TOMAS (pai do Impugnante) e, prova disto estaria na sua Declaração de Bens, parte integrante da Declaração de Ajuste e Anual (fl. 724 – item 76), cabe fazer as seguinte considerações. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 37 Analisando-se os Livros Diário (fl. 557) e Razão da CMS (fl. 597), relativos a 2004, verificou-se que o saldo da conta do passivo n° 263.0052 Empréstimos de Sócios em 31/12/03 era de R$ 1.400.000,00 credor. No mês de Janeiro de 2004 foram contabilizados três novos empréstimos dos sócios, no valor global de R$ 4.150.000,00 (fls. 561 e 597), elevando o saldo de empréstimos a pagar aos sócios para R$ 5.550.000,00 em 31/01/04. Em 30/04/04, 31/05/04 e 30/06/04, a empresa pagou ao sócio Jacob da Silva Tomas parte dos empréstimos, totalizando R$ 300.000,00, conforme lançamentos às fls. 05, 06 e 07 do Livro Diário (fls. 565, 566 e 567) e fls. 23, 29 e 36 do Livro Razão (fls. 615, 621 e 628), reduzindo o saldo a pagar de empréstimos dos sócios para R$ 5.250.000,00 em 30/06/04 (fl. 628). Em 26/08/04 o saldo total da conta empréstimos dos sócios foi utilizado para integralização do aumento de capital, conforme lançamento à fl. 10 do Livro Diário (fl. 570) e fl. 56 do Livro Razão (fl. 651). Como bem registrou o fisco, a contabilidade da CMS não informa o valor dos empréstimos que cada sócio, individualmente considerado, efetuou à empresa, pois a respectiva conta contábil é global. Todavia, tendo em vista que a conversão dos empréstimos em capital resultou na subscrição e integralização pelos sócios no valor de R$ 2.625.000,00 cada um, ou seja, do valor total integralizado de R$ 5.250.000,00 houve a distribuição de novas quotas de capital em proporções iguais, subentendendo-se que cada sócio havia emprestado 50% desse montante. Dessa forma, foi possível inferir que do saldo de empréstimos dos sócios existente em 31/12/03, no valor total de R$ 1.400.000,00, R$ 550.000,00 foram efetuados pelo sujeito passivo e R$ 850.000,00 foram efetuados pelo sócio Jacob da Silva Tomas. Em janeiro de 2004, cada sócio efetuou empréstimos no valor total de R$ 2.075.000,00, e apenas o sócio Jacob da Silva Tomás recebeu pagamentos de empréstimos no valor total de R$ 300.000,00, conforme a contabilidade da CMS, de forma que os dois emprestaram a mesma quantia à empresa. Logo, entendo que não basta para amparar a alegação do Impugnante a simples informação na DIRPF pelo sócio JACOB DA SILVA TOMAS (fl. 724), em vista dos argumentos demonstrados. Necessitaria apresentar outros documentos para corroborar sua tese. Diante do exposto, não há como retocar os cálculos efetuados pelo fisco. 2.3 Aquisição de Participação Societária na ADR Item 16 da Decl. Bens e Itens 03 e 05 de Dívidas Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1008). 2.4 Dívida no Valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas Item 04 de Dívidas O contribuinte declarou a existência de dívida no valor de R$ 1.650.000,00 junto a Jacob da Silva Tomas na data de 31/12/04, conforme item 04 do quadro de Dívidas e Ônus Reais (fl. 50), a qual teria sido contraída durante o referido ano- Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 38 calendário. Apesar de intimado em duas oportunidades a comprovar documentalmente a origem e o efetivo recebimento do montante declarado, não atendeu a nenhuma solicitação. Logo, a Fiscalização considerou como inexistente a dívida declarada, excluindo-a das fontes de recursos na apuração da variação patrimonial do mesmo. Já o Impugnante alegou que realizou vários mútuos com seu pai, Jacob da Silva Tomas, no curso do Ano-Calendário de 2004, e tendo em vista a estreita relação de parentesco pai e filho as referidas operações de empréstimos foram realizadas sem qualquer formalismo. Preocuparam-se, mutuante e mutuário, de fazer consignar ditas operações em suas Declarações de Bens, Direitos e Obrigações, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual. Do exposto, deve-se concordar com o Impugnante e com as decisões do CARF transcritas na Impugnação (fls. 1009 e 1010) no sentido de que é perfeitamente aceitável que exista uma informalidade dos negócios entre pais e filhos. Contudo, não é correto o raciocínio de que tal informalidade possa eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. O grau de parentesco ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes, não eximindo o fiscalizado de apresentar a prova do recebimento do alegado empréstimo, solicitada pela a Fiscalização na Intimação à fl. 161. Contudo, cabe analisar os valores declarados pelo contribuinte como dívidas e ônus reais (fl. 50), à exceção dos dois primeiros itens declarados à fl. 50, que não serão úteis à presente análise: Na primeira linha da tabela acima, o contribuinte informou a existência, em 31/12/04, de obrigação relativa à aquisição de quotas da ADR no valor de R$ 227.500,00, sem informar nome e CNPJ/CPF do credor. Informou igualmente dívida junto a Jacob da Silva Tomas no valor de R$ 700.00,00, conforme segunda linha, sem, porém, indicar que era derivada da aquisição de quotas da ADR. De acordo com a 4a Alteração do Contrato Social da ADR (fl. 206), o contribuinte adquiriu a participação societária na empresa em 07/04/04, de Jacob da Silva Tomas, mediante a emissão de notas Promissórias pro-soluto a favor do cedente, no montante de R$ 927.500,00. Note-se que, diferentemente do que informou o contribuinte em sua Impugnação, não há qualquer informalismo neste negócio. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 39 Todavia, a DAA/2005 de Jacob da Silva Tomás apresenta a venda da participação pelo valor de apenas R$ 700.000,00 (item 35 da fl. 734) e declarou ser titular de crédito nesse mesmo valor contra o sujeito passivo (item 80 – fl. 735). Considerando que após ser várias vezes intimado a informar as datas de vencimento e valores das notas promissórias emitidas a favor de Jacob da Silva Tomás, conforme mencionado na alteração do contrato social da empresa ADR, o contribuinte permaneceu inerte, a Fiscalização considerou como inexistente a dívida de R$ 227.500,00, entendendo que ocorreu o pagamento desta quantia no ano-calendário de 2004, sendo a real dívida do contribuinte, em 31/12/2004, o valor de R$ 700.000,00 (R$ 927.500,00 R$ 227.500,00). Dessa forma, estaria justificada a dívida constante da segunda linha em contrapartida à exclusão daquela constante da primeira. Sobre isso o contribuinte expressamente concordou (fl. 1008). Resta agora analisar o último valor declarado, no montante de R$ 1.650.000,00, o qual é o objeto deste item 2.4 Dívida no Valor de R$ 1.650.000,00 a favor de Jacob da Silva Tomas Item 04 de Dívidas. De fato, procede a alegação do Impugnante de que tanto o contribuinte quanto seu pai declararam esse suposto empréstimo. Isso porque o Sr. Jacob da Silva Tomas informou em sua declaração de ajuste anual a existência em 31/12/04 de crédito contra o sujeito passivo no valor de R$ 1.650.000,00 (item 81 da Declaração de Bens e Direitos – fl. 735). Ocorre que a discriminação desse item informa: "Crédito com Álvaro de Jesus Tomas, portador do CPF n° 060.629.82821, referente à venda de quotas da empresa A.D.R. Adm. Particip. Ltda. Brasil". De pronto, surge a seguinte dúvida: como seria possível existir esse novo empréstimo se o valor de aquisição das cotas foi R$ 927.500,00, sendo pago em 2004 R$ 227.500,00, restando uma dívida de R$ 700.000,00? Dessa forma, resta claro que a discriminação feita pelo pai do contribuinte não condiz com a verdade. Acrescente-se, ainda, que a informação na declaração de ajuste não é suficiente para fins de comprovação da alegada doação. A esse respeito, cabe registrar que a exigência fiscal da efetiva comprovação da doação está amparada no art. 806 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que dispõe, in verbis: Art. 855 A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). Portanto, não tendo o interessado trazido aos autos cópias de extratos bancários ou mesmo outros meios de prova que demonstrassem a efetiva transferência financeira entre mutuante e mutuário, e, até mesmo, sequer informado qual seria o propósito do empréstimo, não é possível considerá-lo para efeito de comprovação do acréscimo patrimonial. 2.5 Numerário Disponível em 31/12/03 Item 05 da Decl. Bens Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 40 A Fiscalização, através do Termo de Intimação n.° 05, datado de 07 de julho de 2009 (fls. 160 a 162), solicitou ao Impugnante que fornecesse prova inequívoca da existência da quantia de R$ 800.000,00 (item 05 da declaração de bens – fl. 49) declarada como disponível na data de 31/12/03 (comprovante de resgate de aplicação financeira/saque de conta-corrente bancária, instrumento de alienação de bem/direito com recebimento em dinheiro, etc.). Através da correspondência recebida em 16/07/09 (fl. 165) o sujeito passivo informou que a disponibilidade em dinheiro era proveniente de diversos saques no decorrer do exercício. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 06 (fls. 232 a 235) intimouse novamente o sujeito passivo com o alerta de que a quantia correspondente a dinheiro em espécie constante da declaração de bens somente pode justificar variação patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. Contudo, não forneceu a documentação solicitada. Já em sua Impugnação, alegou que a Fiscalização lhe solicitou prova impossível, registrando que estaria amplamente comprovado nos autos que por suas atividades empresariais e pessoais realiza anualmente inúmeras operações imobiliárias as quais propiciam a existência de recursos em moeda corrente. Sobre esse assunto, entende-se que não há impedimento algum de que o contribuinte possua elevadas quantias de dinheiro em espécie guardadas em casa, em sua empresa, em cofres, embaixo de colchão, enterradas ou onde quer que deseje. Entretanto, ao contrário do que impugnação indica, é certo que essa prática não é usual seja pelos riscos que envolvem a manutenção destas elevadas quantias de dinheiro fora de instituições bancárias, seja pela própria perda financeira que isso acarreta. Mas é certo que não é proibido nem tampouco impossível. Contudo, como também indica a impugnação, o grande problema quanto a essas disponibilidades de recursos em moeda corrente é a prova de sua efetividade. Reconhecida a dificuldade quanto à prova da efetiva disponibilidade dos recursos, andou muito bem a impugnação quando alegou que realiza anualmente inúmeras operações imobiliárias as quais propiciam a existência de recursos em moeda corrente. Ocorre que, pecou a peça defensória ao não trazer aos autos provas de sua existência, que pudessem, ao menos, indicar o valor declarado como dinheiro em espécie, ou seja, como bem destacou o fisco, não apresentou qualquer comprovante, contrato ou recibo que remetesse àquela quantia. Além do mais, cabe destacar dois pontos. Primeiro: à fl. 165, o sujeito passivo informou que a disponibilidade em dinheiro era proveniente de diversos saques no decorrer do exercício. Ora, se eram saques, qual a dificuldade em apresentar os comprovantes ou extratos? Segundo: se as operações comerciais do impugnante possuíssem a rotina de movimentar dinheiro em espécie, por que o saldo de numerário disponível ao final do ano-calendário de 2004 está zerado? (fl. 49). E não há que se alegar que a partir de 1° de janeiro de 2009, todos os atos praticados pelo Impugnante e constante da sua DAA/2004 foram tacitamente Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 41 homologados, tendo em vista que nenhum dado ali contido foi questionado pelos órgãos fazendários. Se o fisco analisou a DAA/2005, resta claro que o saldo declarado como existente no início do ano-calendário é passível de verificação pelo fisco. Da mesma forma, não há como fazer paralelos com outros contribuintes, como citado na Impugnação (fl. 1011), visto que só analisando os autos relativos aquele é que é possível emitir algum juízo de valor. Portanto, não tendo ficado demonstrada a efetividade da posse do numerário na data sugerida, não há reparos a fazer ao procedimento da Fiscalização que não considerou tais valores como recursos em janeiro/2004. 2.6 Crédito junto a José Carlos Teodoro de Oliveira, CPF 072.162.88858 Item 13 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1011). 2.7 Aquisição de imóvel Item 11 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1012). 2.8 Saldo em Caderneta de Poupança no Banco 1 Net — item 09 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1012). 2.9 Saldo em Fundo de Investimento no Banco 1 Net — item 10 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante acolheu as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante (fl. 1012). Contudo, alega que o Autuante teria deixado de consignar como fonte ou origem no Demonstrativo de Variação Patrimonial à fl. 889 os recursos existentes em lº de Janeiro de 2004, no caso em questão, o Saldo em Fundo de Investimento Banco 1, no valor de R$ 13.347,55, existente em 31 de dezembro de 2003, devendo o mesmo ser alocado no referido Demonstrativo. Ocorre que o valor mencionado foi considerado como fonte de recursos para o contribuinte no demonstrativo de variação patrimonial (fl. 889). O valor da aplicação no Fundo de Investimento no Banco 1 Net em 31/12/03, no montante de R$ 13.347,55, foi resgatado em 09/03/04, pelo valor de R$ 13.626, 34 (fl. 276), compreendendo R$ 13.347,55 originais e rendimentos líquidos de R$ 279,79. O valor do resgate dos saldos existentes em 31/12/03 de desse fundo e o do descrito no item seguinte, 2.10, no total de R$ 41.372,39 (R$ 13.347,55 + R$ 27.241,77 = R$ 41.372,39), foi lançado pela fiscalização como Recursos/Origens, em Março/2004, na linha "Resgates em C/C de Aplicações Financeiras". Logo, não há o que retificar. 2.10 Saldo em Fundo de Investimento — Hedging Grifo — item 07 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante também acolheu as conclusões da Autoridade Fiscal Autuante (fl. 1012). Contudo, faz a mesma alegação constante do item Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 42 anterior no sentido de que o Autuante teria deixado de consignar como fonte ou origem o Saldo em Fundo de Investimento Hedging Grifo, no valor de R$ 27.241,77, existente em 31 de dezembro de 2003, devendo o mesmo ser alocado no referido Demonstrativo. Contudo, o valor da aplicação desse Fundo de Investimento em 31/12/03, no montante de R$ 27.241,77, foi resgatado em 12/03/04, pelo valor de R$ 27.746,05, compreendendo R$ 27.241,77 originais e rendimentos líquidos de R$ 504,28 (fl. 182). Conforme relatado no item anterior, o valor do resgate dos saldos existentes em 31/12/03 de ambos os fundos, no total de R$ 41.372,39 (R$ 13.347,55 + R$ 27.241,77 = R$ 41.372,39), foi lançado pela fiscalização como Recursos/Origens, em Março/2004, na linha "Resgates em C/C de Aplicações Financeiras". Portanto, aqui também não há o que retificar. 2.11 Alienação e Aquisição de Automóveis — itens 01, 08 e 15 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1013). 2.12 Demais Itens da Declaração de Bens e do Quadro de Dividas e Ônus Reais itens 04, 06 e 12 da Decl. Bens Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1013). 2.13 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1013). 2.14 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis Em relação aos Lucros distribuídos por ADR e por CMS, estes já foram analisados acima. Quanto às demais considerações, o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1013). 2.15 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Quanto a este item o Impugnante acolheu plenamente as conclusões da Fiscalização, não havendo litígio (fl. 1013). 2.16 Lucros Recebidos em Excesso ao Lucro Presumido Este item já foi analisado anteriormente (fl. 1014). (...) Juros Moratórios e Taxa Selic Sobre os juros de mora, calculados com base na taxa Selic, a Lei nº 8.981, de 1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 43 Federal Interna. A MP nº 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. A MP nº 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei nº 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic, foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje: (...) Sobre o tema, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Logo, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, correta a aplicação. Cumpre dizer, ainda, que no âmbito do processo administrativo, não cabe examinar a alegada violação aos princípios da vedação ao confisco. Referido princípio é destinado ao legislador e não ao aplicador da lei, a quem, exercendo atividade vinculada, não se permite deixar de observar a norma legal por entendê-la em desconformidade com a Constituição. Assim, é defeso ao agente fiscal e a este órgão julgador examinar uma possível desconformidade da lei com o aludido princípio. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Diante do exposto, não há como acatar as alegações do Impugnante. Juros Moratórios Suspensão de sua Incidência e Exigibilidade no Curso do Contencioso Administrativo Fiscal Protesta o Impugnante pela suspensão da incidência dos Juros Moratórios e exigibilidade no período compreendido entre a data da protocolização da Impugnação e a data em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa – 1ª e 2ª Instâncias. Entretanto, as impugnações e recursos ao lançamento pelo sujeito passivo suspendem tão somente a exigibilidade do crédito tributário e não suas obrigações acessórias, conforme disposto no art. 151 do CTN: (...) A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração. No caso concreto a exigência encontrase Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 44 impugnada, sua exigibilidade está suspensa e a constituição definitiva do crédito tributário ainda não se consumou, devendo ocorrer somente na data da ciência da decisão administrativa definitiva, todavia, a suspensão não alcança a obrigação acessória, como é o caso de juros moratórios, embora sua cobrança fique suspensa até que seja decidido o principal, o mesmo não acontece com sua fluidez. Ademais, quanto à exigência de juros de mora, dispõe o CTN, art. 161, que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento. Em consonância com essa regra o § 3o do art. 1º da Instrução Normativa SRF no 104/2000 e o item 19.3. do Parecer Normativo no 1, de 24 de setembro de 2002, dispõem: “Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação ...”. Então, uma vez que o art. 161 do CTN estabelece a regra geral de incidência dos juros de mora, independentemente da motivação do não recolhimento do tributo, resta considerar que a impugnação apresentada pelo contribuinte não pode afastar a exigência dos juros, por falta de previsão legal. Cabe ressaltar que o contribuinte pode, se desejar evitar a fluência dos juros moratórios durante o julgamento administrativo, efetuar o depósito do montante discutido, que ser-lhe-á restituído ao final se o lançamento for considerado improcedente. (...) Item 2.1 Aquisição de Participação Societária na CMSA Item 14 da Decl. Bens e Item 02 de Dívidas) Durante os procedimentos de fiscalização foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 7, fls.246/248, constando entre os itens requisitados o item nº 7, abaixo reproduzido. “7 Na correspondência datada de 03/08/09, em seu item 1.5, o sujeito passivo informa, relativamente a aquisição da participação societária na empresa CMSA, que não existia em 31/12/04 a divida pendente com a empresa Walter Torre Jr. e que a divida seria com o Sr. Jacob da Silva Tomas, no valor de R$ 6.000.000,00, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória. Todavia, a empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 05.507.498/000105, sucessora de Administração e Participações Walter Torre Jr. Ltda, alienante da participação societária na CMSA para o sujeito passivo, encaminhou a fiscalização cópia de "Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas". Citado documento, datado de 10/02/04, subscrito por Administração e Participações Walter Torre Jr. Ltda e Empresa Patrimonial Industrial II Ltda, CNPJ n° 02.643.897/000105, na qualidade de cedentes, e o sujeito passivo e a Sra. Maria Helena Baeta de Jesus, CPF n° 312.587.96805, na qualidade de cessionários, registra em sua Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 45 cláusula primeira que o sujeito passivo adquiriu as quotas de capital da empresa CMSA pelo valor de R$ 6.000.000,00, a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais, em moeda corrente, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias da data da assinatura do mencionado instrumento. Desta forma, está documentalmente materializado que o sujeito passivo possuía divida com Administração e Participações Walter Torre Jr Ltda e não com o Sr. Jacob da Silva Tomas como informado na correspondência. Ainda, de acordo com o documento, o sujeito passivo deveria ter pagado a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) ao credor, no ano calendário 2004. Esclarecer a inconsistência de informações apontada e informar as datas e valores pagos no ano-calendário 2004 relativamente a essa divida contratual.” Através do Termo de Intimação Fiscal nº E06, fls. 402, a empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda foi intimada a: “1. Apresentar cópia do instrumento particular a que se refere o item I da "Terceira Alteração de Contrato Social da Sociedade Empresária Organizada sob a Forma de Sociedade Limitada Denominada WT Anhanguera Empreendimento Imobiliário SPE Ltda." (cópia encaminhada em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° E04); 2. Informar a(s) data(s) e valor(es) em que foi(ram) recebido(s) o(s) pagamento(s) relativo(s) à alienação da participação societária na empresa WT Anhanguera Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ no 05.507.498/000105, no valor de R$ 6.000.000,00, à Alvaro de Jesus Tomas, CPF no 060.629.82821; 3. Fornecer cópia dos comprovantes relativos ao recebimento dos pagamentos referidos no item 2 acima. Se recebidos em dinheiro, apresentar cópia da respectiva documentação contábil (lançamentos nos livros Diário e Razão) demonstrando a escrituração do numerário nas respectivas datas de pagamento. Se recebido através de cheques, depósito bancário, DOC, TED, etc, apresentar cópia dos extratos bancários demonstrando o crédito e cópia da respectiva documentação contábil (lançamentos nos livros Diário e Razão). Se através de outro meio, apresentar cópia da documentação pertinente e dos respectivos lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão); Em resposta, fls. 405/406, a empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda apenas se limitou a responder o item 1 da Intimação Fiscal E06 e, quanto aos itens 2 e 3, informou que estava diligenciando na obtenção da documentação contábil solicitada. Emitido o Termo de Intimação Fiscal Nº E07, fls. 412, no qual a empresa foi novamente instada a: “1. Informar a(s) data(s) e valor(es) em que foi(ram) recebido(s) o(s) pagamento(s) relativo(s) à alienação da participação societária na empresa WT Anhanguera Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ no Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 46 05.507.498/000105, no valor de R$ 6.000.000,00, à Alvaro de Jesus Tomas, CPF no 060.629.82821; 2. Fornecer cópia dos comprovantes relativos ao recebimento dos pagamentos referidos no item 2 acima. Se recebidos em dinheiro, apresentar cópia da respectiva documentação contábil (lançamentos nos livros Diário e Razão) demonstrando a escrituração do numerário nas respectivas datas de pagamento. Se recebido através de cheques, depósito bancário, DOC, TED, etc, apresentar cópia dos extratos bancários demonstrando o crédito e cópia da respectiva documentação contábil (lançamentos nos livros Diário e Razão). Se através de outro meio, apresentar cópia da documentação pertinente e dos respectivos lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão); Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 865, a empresa não atendeu à solicitação. Considerando-se a existência de Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Quotas, que previu a aquisição de cotas no valor de R$ 6.000.000,00 a serem pagas em 60 (sessenta parcelas) mensais, vencendo-se a primeira 30 dias da data da assinatura do instrumento, a autoridade lançadora considerou como desembolso o valor de R$ 100.000,00 nos meses de março a dezembro de 2004 na apuração da Variação Patrimonial, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 889/891. Durante os procedimentos de fiscalização foi solicitada à empresa Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários a apresentação de documentação comprobatória referente aos recebimentos de pagamentos, não tendo esta apresentado os documentos solicitados. Entretanto, na impugnação o Contribuinte apresenta uma Declaração emitida por Montecchio do Brasil Empreendimentos Imobiliários, sem que qualquer documento solicitado no Termo de Intimação Fiscal fosse apresentado. Entende-se que uma mera declaração da empresa, alegando que no ano de 2004 não foi efetuado pagamento referente ao Instrumento Particular de Compra e Venda, desacompanhada de documentação comprobatória correspondente ao alegado, não constitui prova, sendo tal documento insuficiente e frágil. Também poderia o próprio Contribuinte apresentar documentos que confirmassem que os pagamentos somente foram efetuados a partir do ano de 2005. Considerando a alegação contida na declaração de que os pagamentos iniciaram- se em 2005, as sessenta parcelas deveriam estar quitadas até o final do ano de 2009. Como o lançamento do Auto de Infração ocorreu em 14/12/2009 bastaria o sujeito passivo apresentar documentos que comprovassem os desembolsos do valor até a data do lançamento, o que ratificaria a declaração apresentada pelo sujeito passivo, de que o início do pagamento da dívida se deu no ano seguinte ao acordado. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 47 Diferentemente do entendimento do voto do relator o Contribuinte, como sujeito da relação prevista no Instrumento Particular de Compra e Venda, tem total acesso a documentos que poderiam ser apresentados como meios de prova. Nem o contribuinte, nem a empresa intimada, apresentaram provas suficientes para que fosse desconsiderada a previsão contida no Instrumento de Contrato de Venda e Compra de Quotas. Dessa forma, uma vez que, com a impugnação apresentada, o interessado não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca que não foram efetuados os pagamentos no ano de 2004, não se pode afastar a tributação dos referidos valores apurados através de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo exposto, conclui-se pela manutenção dos valores lançados na apuração da Variação Patrimonial de desembolso de R$ 100.000,00 nos meses de março a dezembro de 2004, devendo ser mantido integralmente o valor de Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado no lançamento. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, na sessão realizada em 07/11/2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal para que o Contribuinte fosse intimado a (i) apresentar toda a documentação contábil, societária e comprobatória de pagamentos de dividendos/distribuição de lucros relativo às sociedades autuadas neste processo; (ii) comprovar, por intermédio da documentação solicitada e apresentação de planilha indicativa de tais, com respectivas razões, que o lucro distribuído pela sociedade ADR, no período do exercício fiscalização, não excedeu o limite legal para o regime do lucro presumido, mesmo não tendo levantado balancete mensais, bem como não tendo apresentando os balancetes analíticos do período de abril a dezembro de 2004 (Resolução nº 2402-001.329, p. 1.216). Em resposta, o Contribuinte apresentou o expediente de página 1.242 e seguintes, com os seus esclarecimentos / informações. Ato contínuo, em razão da Resolução nº 2401-001.397 (p. 1.259), foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.293, por meio da qual o preposto fiscal diligente, debruçando-se sobre os documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte, destacou e concluiu que: (...) O próprio interessado afirma e informa à fl. 1254 do processo o valor do lucro passível de distribuição na forma da legislação vigente à época dos fatos geradores, ou seja, R$ 152.198,39 (fl. 04 da denominada Planilha n° 3) (...) Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.203 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.002830/2009-22 48 sendo este exatamente o mesmo valor considerado pela autoridade fiscal, vide fl. 860 do processo (pág. 09 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal), abaixo parcialmente transcrito: (...) E, à fl 1248 dos autos (fl. 03 da nominada Planilha n° 1, o contribuinte confirma ter recebido R$ 114.100,00 a título de lucro distribuído pela empresa ADR, como abaixo transcrito: (...) Desse modo, comprova-se pelos documentos anexados aos autos que a sociedade ADR excedeu o limite legal, para o regime do lucro presumido, na distribuição do seu lucro, uma vez que possuindo o contribuinte 35% da sociedade, faria jus ao lucro de R$ 53.269,44 (35% de R$ 152.198,39), valor considerado pela fiscalização no presente lançamento de ofício, tributando-se, de acordo com a norma de regência, o excesso, ou seja, R$ 60.830,57 (R$ 114.10,00 — R$ 53.269,44). (...) Reitero, portanto, que não restou demonstrado nos autos que o lucro efetivo (contábil) é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto optado, ou seja, o lucro presumido (art. 48, § 2° da IN n°. 93/97), sendo, desse modo, a parcela excedente submetida à tributação nos termos da legislação (destaquei). Conforme se vê, em face da diligência solicitada por essa Colenda Turma de Julgamento, restou constatado que o Contribuinte não logrou demonstrar / comprovar que a Sociedade possuía um lucro contábil superior ao presumido, razão pela qual, a parcela excedente deve ser, da fato, submetida à tributação. Neste espeque, não há qualquer ajuste a ser realizado na decisão de primeira instância, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, voto no sentido de conhecê-lo integralmente, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19985.723314/2017-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 1001-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 108-025.270, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Curitiba- PR lavrou no dia 21/Junho/2017, o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e-fls. 191/192: “AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2014 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 424.070,63 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia do mês subsequente aquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 3 ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano- calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e 44, inciso II, alínea “b” da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que foi lavrado Auto de Infração pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau, exigindo o valor de R$ 424.070,63 a título de multa isolada devida, em razão da suposta ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2014. Noticiou que a fiscalização apurou a suposta ausência de recolhimento da Contribuição devida mensalmente, calculado por estimativa, conforme arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, exigindo multa isolada de 50% sobre o valor que deixou de ser pago, com fundamento no art. 44, II, “b”, da referida Lei. Asseverou que deve ser reconhecida a improcedência da aplicação da multa isolada constante do presente auto de infração, diante da impossibilidade de exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Aduziu que o pagamento das estimativas mensais de IRPJ, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996, se presta à antecipação do tributo que seria devido ao final do ano- calendário, quando do ajuste anual. Pontuou que a apuração das estimativas de IRPJ só faz sentido quando realizada antes do encerramento do período de apuração (ano-calendário) e da realização do ajuste anual. Ressaltou que após o encerramento do período de apuração de IRPJ, a apuração e o recolhimento da estimativa mensal deixam de ser exigíveis, pelo que não há que se falar na aplicação de multa do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento de estimativa. Ponderou que tendo sido o Auto de Infração lavrado após o encerramento do ano- calendário de 2014 (período autuado) e do ajuste anual correspondente, não é aplicável a multa prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996. Defendeu que após o encerramento do ano-calendário, portanto, a multa isolada perde sua razão de ser, no sentido de compelir o contribuinte ao recolhimento mensal. Sustentou que é inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei n° 9.430/96 sobre a alegada ausência de recolhimento de IRPJ devida por estimativa nos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2014, uma vez que lançada após o encerramento do ano base. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 4 Frisou ao impor tal penalidade à Impugnante ofende ao postulado da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, uma vez que pune o contribuinte com multa incidente sobre a diferença da estimativa supostamente não recolhida apenas por não haver antecipado a quantia. Pleiteou preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, com o seu respectivo cancelamento, em razão da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, após o final do ano-calendário em que se verifique a infração ao recolhimento de IRPJ sobre as bases estimadas mensalmente; no mérito, que seja provida a impugnação, bem como que seja cancelado do Auto de Infração, tendo em vista que restou demonstrada a inexigibilidade da multa isolada ora exigida. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/07 Nº. 108-025.270 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 198/202. A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 218/229). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Auto de Infração Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativa mensal de IRPJ no ano calendário de 2014, sujeitando-se ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 2º, art. 28 e inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Do acórdão proferido pela DRJ Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 5 A autoridade julgadora de 1º. Instância decidiu que: “(...) Ademais, o art. 44, II, “b” é claro ao determinar que a penalidade é aplicável inclusive quando houver apuração de prejuízo no ano-calendário correspondente. Ora, ante tal determinação, revela-se equivocada a inferência do impugnante no sentido de que o lançamento de tal multa é descabido quando apurado prejuízo fiscal. De fato, o legislador pretendeu penalizar aquele que não cumpriu com seu dever de antecipar o IRPJ devido, ainda que posteriormente seja apurado prejuízo fiscal. De resto, haveria flagrante iniquidade em tratar-se da mesma forma o contribuinte diligente, que procedeu à antecipação devida, e o contribuinte relapso, que não antecipou o tributo e depois, ante a apuração do prejuízo fiscal, pretende esquivar-se da penalidade pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. Tal entendimento está sedimentado na Súmula CARF a seguir transcrita, cujo efeito é vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria ME nº 12.975/2021): Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/. de 1996. O impugnante afirma, outrossim que a multa isolada lançada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, uma vez que pune o contribuinte apenas por não haver antecipado a quantia. Acrescenta que a multa no patamar de 50%, aplicada para evitar a falta de pagamento de estimativa mensal, é desnecessária, o que induz a impossibilidade de sua aplicação. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 6 assinale-se que tal é a determinação do art. 26-A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009: (...) A multa aplicada tem expressa previsão no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, não podendo a autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação apresentada. (...)”. Da Nulidade do Auto de Infração Alegou o Contribuinte que o auto de infração é nulo, em razão da impossibilidade de exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Afirmou que a apuração das estimativas de IRPJ só faz sentido quando realizada antes do encerramento do período de apuração (ano-calendário) e da realização do ajuste anual. Pontuou que após o encerramento do período de apuração de IRPJ, a apuração e o recolhimento da estimativa mensal deixam de ser exigíveis, pelo que não há que se falar na aplicação de multa do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento de estimativa. Pleiteou que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, bem como que seja afastada a exigência da multa isolada aplicada com fulcro no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, haja vista a impossibilidade de sua exigência após o encerramento do ano-calendário. Pois bem. A multa em debate foi imposta pela fiscalização em decorrência da falta de pagamento de estimativas de IRPJ, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Assim, dispõe o art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.460/96 que constatada a falta de pagamento de estimativa, deve ser aplicada a multa seja durante o exercício fiscal ou após seu encerramento. Desta feita, em observância a norma de regência, não merece prosperar a nulidade suscitada pela Contribuinte. Da Cobrança da Multa Isolada Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 7 A Contribuinte, em seu recurso voluntário, alegou que “após o encerramento do ano-calendário, a multa isolada perde sua razão de ser, no sentido de compelir a empresa ao recolhimento mensal”. Defendeu que “a penalidade prevista pela alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/1996, dispositivo que embasou o lançamento da multa ora exigida, somente tem aplicabilidade para forçar o contribuinte a efetuar o recolhimento das antecipações aos cofres públicos antes da efetiva apuração do tributo em 31 de dezembro”. Pois bem. No entendimento da Recorrente a multa isolada prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 seria aplicável durante o curso do ano-calendário, ou seja, apenas e tão somente antes do término do ano-calendário correspondente. Sustentou a Contribuinte que após encerrado o ano-calendário, eventuais insuficiências de recolhimento de IRPJ só poderiam ser exigidas em 31 de dezembro do ano- calendário e que multa isolada em caso de diferença de tributo a ser recolhido, não pode ser aplicada. No entanto, cabe destacar, que tal entendimento não merece prosperar. Isto porque ao longo do ano-calendário o contribuinte que optar pela apuração anual do imposto de renda deve proceder a apuração da estimativa devida com base na receita bruta ou em balanço, a multa em questão é aplicada em decorrência de inobservância de obrigação acessória, isto é, a falta de pagamento de estimativas de IRPJ, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Dessa forma, no sentido oposto ao que arguiu o contribuinte, o art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.460/1996 deixa claro que, em detectada a infração de falta de pagamento de estimativa, deve ser aplicada a multa seja durante o exercício fiscal ou após seu encerramento. Deve-se destacar que o referido comando legal está previsto na alínea “b”, II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 8 b) na forma do art. 2 deste Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Desta feita, pode-se concluir que a alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Neste diapasão, a Súmula CARF nº 178 cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA: POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Posição firmada pela CSRF. BALANCETES DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de transmissão dos balanços no Livro Diário não justifica, por si só, a cobrança da multa isolada. Entretanto, o presente caso se refere à inexistência desses balancetes por ocasião do lançamento da correspondente multa isolada. O lançamento foi ultimado em 08/09/2004, sendo que os balancetes só foram elaborados em 20/09/2004. Ademais, os elementos probatórios apresentados pela Recorrente não são suficientes a comprovar não ser devida a multa isolada no ano calendário de 2002. (Acórdão nº. 1401-006.631, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2023). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 9 NULIDADE: CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVOS DISTINTOS COM IGUAL CONTEÚDO NORMATIVO. A capitulação da multa isolada adotada no Auto de Infração, no artigo 957 do RIR/99, embora a princípio aparente conflitar com a capitulação legal do Termo de Verificação Fiscal (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) não é causa de nulidade, pois o conteúdo normativo do primeiro dispositivo não foi alterado pela redação adotada no segundo, remanescendo hígida a fundamentação legal adotada pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº. 1401-006.428, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/03/2023). Assim, se a apuração do IRPJ do final do período, no caso de tributação anual, só é realizada em 31 de dezembro e informada na DIPJ e como a autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada com a estimativa confessada/recolhida em DCTF, caso fosse aplicado o entendimento da Recorrente que a multa isolada só poderia ser aplicada até o final do ano-calendário, a multa isolada nunca iria ser aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125711 #
Numero do processo: 19515.722708/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 11. REJEIÇÃO. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância obrigatória. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário.
Numero da decisão: 3101-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-17T21:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-17T21:47:15Z; Last-Modified: 2025-11-17T21:47:15Z; dcterms:modified: 2025-11-17T21:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-17T21:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-17T21:47:15Z; meta:save-date: 2025-11-17T21:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-17T21:47:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-17T21:47:15Z; created: 2025-11-17T21:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-11-17T21:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-17T21:47:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.722708/2012-95 ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTEVES S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 11. REJEIÇÃO. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância obrigatória. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 2 No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: O presente processo trata dos Autos de Infração de fls. 716-740, lavrados contra o sujeito passivo acima identificado, relativos à insuficiência de recolhimento e ao desconto indevido de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – ambos com incidência não cumulativa – do período de janeiro/2008 a Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 3 dezembro/2008. O valor total do crédito tributário lançado foi de R$ 932.089,01 (incluindo contribuições, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2012). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 745-766 contém descrição detalhada do procedimento fiscal realizado e das infrações apuradas pela autoridade fiscal, as quais são resumidas a seguir: ▪ Infrações que alteraram os débitos na apuração do PIS/COFINS: - Diferenças relativas às receitas de vendas de bens e serviços dos CFOP 5101, 5116, 6101, 5401, 6401 e 6501, para os quais o contribuinte considerou valores inferiores aos registrados nos Livros de Registro de Saídas; - Receitas de vendas de bens e serviços dos CFOP 5102, 5402, 5113, 6102 e 6116, registradas nos Livros de Registro de Saídas, as quais deveriam compor a base de cálculo, mas não foram consideradas pelo contribuinte; - Débitos relativos a devoluções de compras de insumos, que foram omitidas na apuração do contribuinte; - Desconto indevido de valores referentes ao ICMS Substituição Tributária (ou em valor superior ao registrado no Livro de Registro de Saída ou referentes a operações que não fazem parte da apuração da base de cálculo). ▪ Infrações que alteraram os créditos na apuração do PIS/COFINS: - Inclusão indevida do valor do IPI na base de cálculo de créditos de bens utilizados como insumos; - Apuração de créditos de despesas com energia elétrica em valor superior ao registrado na contabilidade, no mês de fevereiro, e em duplicidade, no mês de março; - Apuração indevida de créditos referentes a fretes de devolução, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil expresso na Solução de Consulta 8ª RF nº 291/2009 e na Solução de Divergência COSIT nº 11/2007; - Apuração indevida de créditos relativos a peças de reposição e máquinas adquiridas de valor superior a R$ 326,91 que deveriam ser registrados no ativo para gerar créditos apurados com base na depreciação dos bens, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 14/2007 e art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99; - Apuração indevida de créditos sobre a aquisição de diversos bens que não são utilizados como insumos, tais como ferramentas, materiais de construção, materiais de laboratório, ouro ativo financeiro, produtos de empresas concorrentes que não eram objeto de revenda, além de outros; - Apuração indevida de créditos na aquisição de equipamentos de proteção individual, tendo em vista o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil nas Soluções de Divergência COSIT nºs 43/2008 e 09/2001; Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 4 - Apuração de créditos relativos à aquisição de alguns bens que, apesar de serem insumos, não tiveram sua utilização individualizada ou especificada, tais como sucatas de materiais diversos e gastos com gasolina, diesel, álcool, aditivo e óleo automotivo; - Apuração de créditos relativos a aquisições cujas notas fiscais não foram apresentadas à fiscalização, após intimações realizadas para esse fim. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 13/12/2012 e apresentou impugnação em 11/01/2013, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega nulidade do processo administrativo, em face da inexistência de justa causa e da inocorrência de qualquer ilícito. Afirma que a Constituição Federal garante aos cidadãos o sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial. Afirma que os dispositivos oferecidos no auto de infração não possibilitam o entendimento da exação e não abrem espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido. No mérito, inicia questionando as “infrações que alteraram os débitos na apuração de PIS/COFINS”. Afirma que não há diferença a recolher referente às notas fiscais de CFOP 5116 e 6116, pois elas se referem à simples remessa de mercadoria, que já foi tributada quando da emissão da nota fiscal de venda para entrega futura, e não devem ser objeto de nova incidência, sob pena de bis in idem. Já em relação à nota fiscal de CFOP 6501, assevera que se trata de uma operação de exportação, que é isenta da incidência de PIS e Cofins, conforme previstos nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Prossegue, com questionamentos acerca das “infrações que alteraram os créditos na apuração na apuração do PIS/COFINS”. Afirma que a glosa do crédito relativo à compra de energia elétrica do mês de fevereiro/2008 não merece prosperar, porque a conta nº 10838, com vencimento em 26/02/2008, substitui e engloba o valor da conta anterior, de nº 14843, a qual já havia sido paga em 31/01/2008, mas sem creditamento de PIS/COFINS. Afirma que a diferença glosada refere-se à diferença econômico-financeira, ou seja, de valor pago, tendo em vista o crédito de benefício financeiro que a companhia de energia lhe concedeu na substituição das referidas contas. Defende que uma vez que o valor constante da nota fiscal de fornecimento de energia foi efetivamente pago, parte em pecúnia e outra em crédito disponível perante a companhia fornecedora, é cabível o creditamento. Alega que a glosa referente à aquisição de “bens que deveriam ter sido registrados no ativo” foi pautada em raciocínio equivocado decorrente de intepretação literal de dispositivo de 1999. Destaca que o valor constante da legislação apontada pela autoridade fiscal, R$ 326,91, mostra-se totalmente defasado em razão da evolução dos preços dos produtos no decorrer do tempo. Ressalta também que o contribuinte agiu nos termos do art. 301 do RIR/99, se enquadrando em todos os seus termos, pois os produtos contidos nas notas Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 5 fiscais glosadas têm vida útil inferior a um ano, o que pode ser facilmente verificado com um simples passar de olhos pelas notas fiscais e com o conhecimento de um homem mediano (sem necessidade de conhecimento técnico). Afirma que seja pela nomenclatura das peças, ou seja pelos seu baixíssimos valores, depreende-se claramente que se trata de peças de reposição de alta rotatividade, imprescindíveis para a manutenção dos maquinários. Contesta a glosa dos créditos relativos à aquisição de bens que a autoridade fiscal considerou que não são insumos. Nesse ponto, afirma que a autuação baseouse no entendimento antigo e já superado, constante das Instruções Normativas SRF nº 404 e 247, o qual leva em consideração o conceito de insumo previsto na legislação do IPI. Afirma que os itens glosados são insumos atinentes à atividade produtiva da empresa, e cita, como exemplo: produtos ligados diretamente à fabricação dos produtos, tais como o ouro em pó; produtos químicos utilizados na impermeabilização, como química galvânica; produtos consumidos na produção e fabricação; produtos que são sucateados e inseridos como matéria prima para industrialização. - Especificamente em relação à aquisição de ouro em pó, afirma que a simples análise da documentação é suficiente para observar que esse produto é utilizado exclusivamente em sua linha de produção para o banho de peças, e não para compor o ativo financeiro. Em relação aos produtos químicos, enfatiza que são compatíveis com o ramo de atividade da empresa, que atua no ramo metalúrgico de produtos de metal, cuja fabricação envolve a utilização de insumos químicos juntamente às demais matérias primas. Quanto aos produtos que são comprados no comércio varejista, alega que os mesmos são utilizados como matéria prima para a industrialização, pois são derretidos e transformados na fabricação dos seus produtos. - Menciona decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que reconheceu que despesas com a contratação de seguro podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins, e afirma que com maior razão os produtos e bens acima mencionados também devem ser assim considerados. Critica a postura do Fisco de lançar mão de outras legislações, como a do IPI, cuja hipótese de incidência e natureza jurídica são absolutamente distintas do PIS e da Cofins. Nesse ponto, cita novamente decisão do Carf e também decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, as quais alargaram o conceito de insumo e reconheceram a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004. - No tocante às despesas glosadas em razão da não apresentação das respectivas notas fiscais, apresenta documentação, com fulcro no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, para apreciação do órgão julgador. Afirma que as notas fiscais ora apresentadas comprovam que as mercadorias se tratam de insumos e dão direito ao desconto de créditos. Ressalta que a não apresentação desses documentos durante o procedimento de fiscalização ocorreu por um lapso Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 6 temporal, já que no momento dos trabalhos fiscais não estavam em posse do contribuinte. Enfatiza que tratou-se apenas de descumprimento de uma obrigação acessória, que não anula a operação realizada, nem o direito ao crédito respectivo. Ao final, com base nesses argumentos, o sujeito passivo requereu: (i) a nulidade do Auto de Infração, por ausência de justa causa; (ii) a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista a atipicidade da conduta praticada; (iii) realização de intimações no nome e no endereço do advogado por ele indicado. Em 14/01/2013, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento parcial dos valores apurados no presente processo (fls. 1165-1166). Assim, o órgão de origem procedeu à transferência dos débitos confessados para o processo administrativo nº 16.151.720014/2013-82 (Termo de Transferência de Débitos de fls. 1151-1152 e Despacho de fls. 1171). É o relatório Seguindo a marcha processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Havendo duas notas fiscais de saída referentes a uma mesma operação, uma identificada com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5922 ou 6922 (Simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura) e outra com CFOP 5116 ou 6116 (Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda p/ entrega futura), a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep se dá por ocasião da emissão da primeira, pois é nesse momento que ocorre o faturamento. PIS/PASEP. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 7 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Havendo duas notas fiscais de saída referentes a uma mesma operação, uma identificada com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5922 ou 6922 (Simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura) e outra com CFOP 5116 ou 6116 (Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda p/ entrega futura), a incidência da Cofins se dá por ocasião da emissão da primeira, pois é nesse momento que ocorre o faturamento. COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência da Cofins. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 8 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os fundamentos adotados pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Segundo narrado, cuida-se de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal em decorrência de suposta omissão de receitas no período de janeiro a dezembro de 2008, com reflexos nos valores devidos a título de PIS/Pasep e COFINS. Examinada a impugnação e seus fundamentos, em conjunto com as provas juntadas aos autos pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) reverteu parcialmente as glosas, fundamentando-se nos seguintes argumentos: (i) Diferenças relativas a receitas de vendas de CFOP 5116/6116: A fiscalização incluiu na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas identificadas com os CFOPs 5116 e 6116, sob a justificativa de serem vendas realizadas. Entretanto, a documentação constante dos autos comprova que tais operações correspondem apenas à remessa de mercadorias anteriormente faturadas, conforme notas fiscais emitidas com os CFOPs 5922 e 6922, relativas Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 9 ao simples faturamento para entrega futura. Verificada a duplicidade, afastou-se a tributação sobre as notas de remessa, a fim de evitar bis in idem; (ii) Receita de venda de CFOP 6501: O lançamento incluiu, indevidamente, o valor de R$ 444.541,90 na base de cálculo das contribuições, referente a operações identificadas com o CFOP 6501, no mês de dezembro de 2008. A documentação constante dos autos comprova tratar-se de remessa com fim específico de exportação, com destinatário habilitado como empresa comercial exportadora, e posterior comprovação da efetiva exportação das mercadorias. Aplicou-se, portanto, a não incidência prevista no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003, impondo-se a exclusão do referido valor da base de cálculo do lançamento; (iii) Créditos glosados por se tratar de aquisição de bens que não podem ser considerados insumos: No caso concreto, verificou-se que parte dos itens glosados – em especial, equipamentos e materiais adquiridos de fornecedores identificados (Mega Indústria e Comércio Ltda., Hexis Científica S/A e Quimis Aparelhos Científicos) – demonstram pertinência com as atividades laboratoriais da contribuinte, inseridas no controle de qualidade de sua produção. Dessa forma, reconheceu-se a essencialidade desses bens no contexto da atividade produtiva, sendo cabível o restabelecimento dos respectivos créditos. No que se refere aos produtos utilizados no tratamento de efluentes, deve-se reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS. A natureza dos bens adquiridos evidencia sua destinação à atividade de tratamento de resíduos industriais, que, embora posterior ao processo produtivo, se enquadra no critério de relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ressalte-se que o tratamento de efluentes é uma obrigação legal ambiental, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 357/2005, razão pela qual sua execução integra o ciclo operacional da empresa. Assim, os insumos empregados nesse processo, como reagentes químicos e materiais laboratoriais, são essenciais ao cumprimento das exigências legais e ambientais, foi legitimada a apuração de créditos vinculados à sua aquisição. (iv) Glosa de créditos relativos à aquisição de bens que deveriam ser registrados no ativo: A fiscalização glosou créditos relativos a peças de reposição e máquinas adquiridas acima de R$ 326,91, por entender que deveriam integrar o ativo imobilizado, com creditamento baseado na depreciação, conforme art. 301 do RIR/1999 e Solução de Divergência COSIT nº 14/2007. O contribuinte alegou defasagem do valor e vida útil inferior a um ano, o que dispensaria a inclusão no ativo. A autoridade fiscal não pode atualizar o valor legalmente fixado e não comprovou que a vida útil dos bens ultrapassava um ano, tampouco solicitou esclarecimentos ao contribuinte sobre esse ponto. Diante da falta de fundamentação e investigação, foram restabelecidos os créditos; (v) Créditos relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual: Os gastos com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos por lei geram créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme o critério de relevância definido pelo STJ no REsp Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 10 1.221.170/PR e os capítulos 4 e 9.2 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Assim, reverteu- se a glosa desses créditos, cujos valores e respectivas contribuições estão discriminados na tabela anexa; (vi) Créditos glosados por falta de apresentação de notas fiscais: O contribuinte apresentou, em impugnação, notas fiscais que não foram disponibilizadas à fiscalização durante os trabalhos, comprovando algumas aquisições anteriormente glosadas por falta de documentação. Entre elas, destacam-se as notas fiscais de compra de lingotes de latão, insumo comum e essencial na fabricação dos produtos metálicos do contribuinte (CNAE 25.99-3-99). Assim, foi reconhecido o direito à apuração dos créditos relativos a essas aquisições, conforme discriminado na tabela anexa. As demais rubricas permaneceram glosadas pelos seguintes fundamentos: (i) Glosa de créditos relativos a despesas com energia elétrica: A fiscalização glosou créditos de PIS e COFINS relativos a despesas com energia elétrica no mês de fevereiro de 2008, por constatar divergência entre o valor registrado na contabilidade e o valor da nota fiscal. A alegação do contribuinte, de que a diferença decorre de crédito concedido pela concessionária em razão de pagamento efetuado no mês anterior, não se sustenta, pois carece de comprovação documental e demonstração da origem do desconto. Ademais, o creditamento, nos termos do art. 3º, §1º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve observar o valor incorrido no próprio mês da apuração, não sendo possível o aproveitamento de crédito relativo a período diverso; (ii) Créditos glosados por se tratar de aquisição de bens que não podem ser considerados insumos: No que se refere às aquisições de ouro, não se admite o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tanto pela ausência de comprovação da sua efetiva utilização no processo produtivo (banho de ouro em peças), quanto pelo fato de se tratar de "ouro ativo financeiro", conforme evidenciado nas notas fiscais apresentadas. Nessas condições, não houve incidência das contribuições nas operações anteriores, nos termos do art. 153, § 5º, da CF/88, do art. 4º da Lei nº 7.766/1989 e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, o que inviabilizou o creditamento pretendido. Não se admite o aproveitamento de créditos sobre a aquisição de produtos como torneiras, misturadores, registros e assentos sanitários, fabricados por concorrentes, pois não foi comprovada sua utilização como insumo no processo produtivo. A alegação de que esses produtos seriam derretidos para extração de matéria-prima não possui comprovação nem plausibilidade, especialmente por se tratar de bens novos adquiridos de varejistas de materiais de construção, não sendo, pois, equiparados a sucatas. Não restou comprovada a essencialidade ou relevância dos produtos listados pelo contribuinte para o processo produtivo (e-fls. 905-917 anexada à impugnação). Ferramentas, conforme o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, estão excluídas do conceito de insumo. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 11 Outros itens, como tubo de esgoto, tijolo refratário, cesto plástico, MDF e estrados, não tiveram uso demonstrado no processo produtivo, motivo pelo qual as glosas relativas a esses créditos foram mantidas. (iii) Créditos glosados por falta de apresentação de notas fiscais: por vedação expressa no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, foram glosadas as notas fiscais emitidas pela Everest Comércio de Metais Ltda, concernentes à aquisição de “sucata de latão”. O contribuinte apresentou notas fiscais de aquisição de peças de reposição e materiais diversos, porém não demonstrou nem indicou a aplicação desses itens nos equipamentos relacionados ao processo produtivo. Da mesma forma, foram apresentadas notas fiscais de materiais como “fita durex” e “fita de empacotamento”, sem comprovação de sua essencialidade para a atividade produtiva. Diante da ausência de comprovação, manteve-se a glosa dos créditos correspondentes a essas aquisições. Por meio de recurso voluntário, a recorrente insurge-se contra as glosas relativas à energia elétrica e aos bens do ativo imobilizado, além de requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Mediante o argumento de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a recorrente alega que o decisório recorrido é nulo devido à inércia no processo administrativo, afirmando que, por terem decorrido mais de seis anos entre a impugnação e o último andamento processual, estaria configurada a prescrição intercorrente, o que invalidaria a pretensão punitiva. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pois a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno (Portaria nº 1.634/2023), sob pena de perda do mandato. Nesse sentido, rejeito o pedido. Em relação ao mérito recursal, mantenho incólume a decisão recorrida, pois, apesar da DRJ ter informado sobre a necessidade de comprovação do direito alegado, a recorrente não apresentou nos autos documentação que comprove a origem do desconto nas despesas com energia elétrica referentes ao mês de fevereiro de 2008. O mesmo aplica-se às peças de reposição e máquinas adquiridas por valor superior a R$ 326,91, que, conforme devidamente apontado pela fiscalização, deveriam ser registradas no ativo imobilizado para que os créditos fossem apropriados mediante a depreciação desses bens, nos termos do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Contra tais fundamentos, a recorrente não apresentou novas provas nem trouxe fatos supervenientes, razão pela qual adoto como minhas as razões de decidir da DRJ: Glosa de créditos relativos a despesas com energia elétrica Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 12 A fiscalização glosou parte dos créditos referentes a despesas com energia elétrica apurados pelo sujeito passivo no mês de fevereiro de 2008, haja vista a constatação de que tais valores eram superiores ao registrado na contabilidade. Na impugnação, o sujeito passivo alega que a diferença entre o valor da nota fiscal e o valor efetivamente pago referente ao mês de fevereiro é decorrente de crédito concedido pela companhia de energia, correspondente ao valor da conta paga no mês de janeiro (no qual não houve apuração de créditos referentes a despesas com energia elétrica). A alegação do sujeito passivo não pode ser acatada. Primeiro, porque o contribuinte não explica e não demonstra qual teria sido a motivação do suposto desconto concedido pela empresa de energia. Essa explicação seria fundamental para a perfeita compreensão da operação e aplicação do tratamento legal correspondente. Além disso, como o próprio contribuinte afirma que a diferença entre o valor da nota fiscal e o valor efetivamente pago no mês de fevereiro é referente a valor pago no mês de janeiro, é de se concluir que se trata de crédito que deveria, em tese, ter sido apurado no mês de janeiro, e não no mês de fevereiro, haja vista que a lei, ao prever a possibilidade de apuração de créditos sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, prevê que a base de cálculo é o valor incorrido no mês (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). Glosa de créditos relativos à aquisição de bens que deveriam ser registrados no ativo Foram glosados os créditos apurados pelo contribuinte a título de “aquisição de bens utilizados como insumos”, relativos a peças de reposição e máquinas adquiridas de valor superior a R$ 326,91, os quais, segundo a fiscalização, deveriam ser registrados no ativo para gerar créditos apurados com base na depreciação dos bens, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 14/2007 e do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. O contribuinte afirma que o valor considerado pela fiscalização, R$ 326,91, encontrava-se defasado no momento da apuração dos créditos, haja vista a inflação verificada desde a edição do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Afirma também que os produtos adquiridos não precisariam ser incluídos no ativo imobilizado porque são de alta rotatividade e têm vida útil inferior a um ano. Quanto ao valor considerado como referência pela fiscalização, cumpre esclarecer que o mesmo se encontrava previsto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em vigor no período de apuração ora analisado: Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 13 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ). Não cabe à autoridade fiscal efetuar qualquer atualização do valor previsto na referida norma, pois não há previsão legal para tanto. Nesse ponto, destaca-se a total vinculação da autoridade administrativa aos atos normativos vigentes (art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972 e art. 7º, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011). No entanto, conforme se depreende do dispositivo acima transcrito, mesmo para os bens de valor superior a R$ 326,61, a inclusão no ativo imobilizado é obrigatória apenas quando a vida útil do bem é superior a um ano. E no caso, observa-se que a fiscalização não apontou os motivos pelos quais entendeu que o prazo de vida útil dos bens adquiridos pelo sujeito passivo excederia a um ano. Não há, portanto, motivação/fundamentação suficiente para a conclusão de que os bens em questão deveriam ter sido incluídos no ativo imobilizado (e por consequência não poderiam ser considerados insumos). Importa acrescentar que a simples análise das descrições das mercadorias constantes das notas fiscais juntadas no presente processo não permite concluir de plano que se trata de máquinas ou peças de reposição com vida útil superior a um ano11. Além disso, analisando os diversos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento fiscal, verificase que a fiscalização não procurou aprofundar as investigações sobre esse tema, pois em nenhum momento o contribuinte foi instado a apresentar esclarecimentos ou comprovantes relacionados à vida útil dos bens adquiridos. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de fundamentação suficiente para a conclusão de que os bens adquiridos deveriam ser incluídos no ativo imobilizado, a glosa deve ser revertida. Na tabela a seguir, são discriminadas as bases de cálculo mensais dos créditos reconhecidos, bem como os valores de PIS/Pasep e Cofins que, por consequência, devem ser excluídos do lançamento: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 14 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4618478 #
Numero do processo: 10925.001731/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Aparas e resíduos. Estabelecimento industrial. Incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Estabelecimento industrial. Incidência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVALALIMENTOSS/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 10de novembro de 1998 0"",,];0 ~ Caruoo> Presidente /L.;, (L. jr. ~ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. opr/CF 1 Processo n: Acórdão n: Recurso n: Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-05.064 100.183 CEVAL ALIMENTOS SIA RELATÓRIO Em virtude da conversão do presente processo em diligência, por este Conselheiro-Relator, conforme se verifica às fls. 145/151, o mesmo retoma para prosseguimento do julgamento. Em atendimento à Intimação nO74/98, os autos retornam da diligência, com esclarecimentos, por parte da contribuinte, às fls. 162. E, em análise aos referidos esclarecimentos, o Auditor Fiscal, ás fls. 165/166, afirma que a contribuinte possui posições antagônicas, dependendo de sua conveniência, isto é, que, quando protocolizava pedidos de ressarcimento do crédito de IPI referentes aos insumos utilizados na fabricação de produtos considerados não tributados e exportados, alegava que era um estabelecimento industrial e que era um direito seu o crédito. Entende, ainda, que se as aparas e sucatas plásticas foram consideradas tributadas na TIPI, independe se industrial, como é o caso, seja produtor de embalagens ou não, o importante é que, durante seu ciclo produtivo, resultam resíduos, os quais são considerados tributados, devendo, assim, tributar as aparas e resíduos plásticos. Que a contribuinte não informou com precisão, em sua resposta, a procedência das sucatas, apenas confirma que se originam do processo produtivo do estabelecimento, mas não informa ou não permite separar o que estava sendo vendido em cada nota fiscal. Que os resíduos plásticos não são oriundos exclusivamente das embalagens, isto é, foi constatada a aquisição de aventais de plástico liso leitoso. Conclui, assim, que o resíduo industrial é considerado tributado. É o relatório. 2 Processo n: Acórdâo n: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-05.064 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração decorrente de auditoria fiscal levada a termo junto à empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, em que foi constatada a saída de sucata de plástico, sem o devido lançamento do IPI, conforme descrito na Posição 3915 da TIPI (desperdícios, resíduos e aparas de plástico), tributada à alíquota de 12%. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS DE PLÁSTICO. Os desperdícios, aparas e resíduos de materiais de embalagens plásticas, produzidos em quaisquer das fases do processo de industrialização, sofrem a incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial, tal como descrito na posição 3915 da TIPI, aprovada pelo Decreto nO94.410/88. Quando os elementos da escrita do estabelecimento, não permitIrem a separação das sucatas, de outros materiais semelhantes, utiliza-se para o cálculo do imposto devido a forma prescrita no ~ IOdo art. 343 do RIPI." Em diligência promovida pela autoridade fiscal, é bem explicado o processo produtivo da recorrente. Ressalta a autoridade fiscal que " ... o contribuinte possui posições antagônicas, dependendo de sua conveniência, ou vejamos, quando o contribuinte protocolizava pedidos de ressarcimento do crédito de IPI referente aos insumos utilizados na fabricação de produtos considerados NT - Não Tributados e exportados, alegava que era um estabelecimento industrial e que era um direito seu o crédito." Ressalte-se, ainda, que o parágrafo único do artigo 1O do RIPI/82 é claro ao dispor: "Art. 10 Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei nO 4.502/64, art. 4°, IV, e Decreto-lei nO34/66, art. 2° , alt.1} 3 Processo n: Acórdão n: MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-05.064 (....) Parágrafo único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / J-.' !L. l .L_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4653479 #
Numero do processo: 10425.001150/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) por maioria de votos, em negar provimento no restante. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que cancelava a multa por não admitir a cumulatividade de pena pecuniária com a pena de perdimento. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.' Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impupatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. • JÁF-SEGUNDO CON'S.:..1,1:. CONI-RISUltkakS IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À CONFERE. C i.: O EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO ',IRREGULAR NO PAÍS. Z_Li 0-S PENALIDADE PECUNIARIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, n•r" quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO BATISTA LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) por maioria de votos, em negar provimento no restante. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que cancelava a multa por não admitir a cumulatividade de pena pecuniária com a pena de perdimento. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28. de junho de 2006. Antonio erra Neto Presidenio E42,,t~et,T as de • is Relator 1 _ _ _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';1'47`1..-?"•V Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n2 : 203-11.026 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal diT 41F-SEGLNDO • .„- 'ILIONTES • FeC.1 SNA 2 , .2uCCMF Muusterio da Fazenda 4E-SEGUNDO cl:"$Els RiSZJlX Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ccyf RE: C.:).) ORK":'M ^Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Brasirta,____L‘ Recurso n2 : 129.053 • Acórdão n2 : 203-11.026 Recorrente : FÁBIO BATISTA LIMA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/10, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), período de apuração 31/07/2002, no valor total de R$ 169.849,68, incluindo juros de mora e multa qualificada de 150%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 35): 2. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação se deu por terem sido encontrados, em 31 de julho de 2002, no veículo do autuado 168.000 (cento e sessenta e oito mil) maços de cigarros nacionais destinados exclusivamente à exportação e que foram encontrados irregularmente no território nacional, conforme consta do Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Polícia Federal da Paraíba às fis. 16 e 17 da Representação Fiscal efetivada pela Delegacia da - Receita Federal em- João Pessoa-PB (DRF/JPA) no processo n° 11618.004440/2002-74 em apenso. 3. Em virtude da constatação de ocorrência, em tese, no presente processo de crimes tipificados nos artigos I° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro . de 1990, e em cumprimento do disposto na Portaria • SRF n° 503, de 17 de maio de 1999, foi formalizada representação fiscal para fins penais através do processo n° 10425.00116512004-01. 4. O contribuinte tomou ciência • do auto de infração em 01 de outubro de 2004 e apresentou impugnação (fls. 14/18) em 29 de outubro deste ano, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: a) Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual tendo em vista que, quando da autuação, havia locado seu automóvel ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para que este efetuasse o transporte de mercadorias da padaria de sua propriedade. Além disso, apesar de o auto de infração mencionar que os cigarros foram encontrados em poder do impugnante, na realidade ficou evidenciado pelos depoimentos prestados à • Polícia Federal que quando o carro foi encontrado "este não se encontrava conduzindo- o". Portanto, o defendente não é sujeito passivo da relação tributária, não podendo ser • considerado como responsável pelo recolhimento do IPI, tendo em vista que nunca deteve ou possuiu nem exerceu o comércio das mercadorias geradoras da cobrança do tributo. b) Reitera o que disse anteriormente e requer o chamamento do Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos para que venha responder aos termos do presente auto de infração, por ser o verdadeiro responsável pela carga apreendida. 5. Ao final, requer o impugnante que seja julgada "procedente a presente Impugnação em todos os seus termos, tornando assim Insubsistente o auto de infração, lavrado por essa Secretaria da Receita Federal, contra o Sr. Fábio Batista Lima, pelos motivos acima aduzidos, consoante atestarão as testemunhas abaixo arroladas, requerendo desde logo, sua intimação". 3 _ _ _ fil.r-SEGU:DO CNSELris.. .",.7"::SZA`• CC—MF Ministério da-Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasiCia e Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n9- : 203-11.026 A 51̀ Turma da DRJ em Recife, nos termos do Ac6rdão de fls. 33/39, julgou o lançamento procedente. Levando em conta os arts. 261, 263, 467 e 483 do Regulamento do IIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), interpretou que na• situação em tela se aplicam, cumulativamente, a pena de perdimento e a cobrança do imposto, incidindo sobre o valor deste a multa de 150%. No tocante à alegação de que o então impugnante não seria o responsável tributário, esclareceu que não restou provado ter havido o contrato de locação com a pessoa de nome Francisco de Assis Bezerra dos Santos. Ressaltou a contradição em que caiu o autuado, ao afirmar no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de • R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, mais adiante, dizer que "ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura;" (fl. 25, ao final). Ao final a DRJ reporta-se ao arts. 136 do CTN e 438 do RIPI/98, para destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da vontade. O Recurso Voluntário de fls. 44/50, interposto por advogados da defensoria pública e tempestivo (fls. 43/44), inicialmente requer seja dispensado o depósito recursal, bem como o arrolamento de bens que lhe substitui, tendo em vista que o recorrente é pobre na forma da lei. Após repetir alegações constantes da impugnação, relativas à ilegitimidade passiva, argúi a nulidade da decisão recorrida, afirmando ter havido cerceamento de defesa posto que o impugnante nem tomou ciência do indeferimento de provas. Afirma que é proprietário do veículo FORD/F4000, placa MNH 7667/PB, repisa que o alugou ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, portador da identidade RG n° 12.522.316, a quem imputa a infração, e finaliza requerendo a produção de provas e a insubsistência do Auto de Infração. À fl. 51 foi acostada declaração do recorrente, de que é necessitado na forma da Lei. Encontram-se apensados a este processo o de representação para fins penais, sob n° 10425.001165/2001-01, e o de representação fiscal da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, n° 11618.004440/2002-74. • Após diligência visando ao arrolamento de bens (fls. 55/58), o recorrente declarou ser pobre (fl. 41). É o relatório. 4 _ _ • • 2u CC-MF• 4,;•-••_ Ministério da Fazenda _ r '7V7 •,zpã. , ,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. io.seouNpc, si: • •,,J.;„: Ft: "• Processo n2 : 10425.001150/2004-35 ef.a5iCik:44-4J Nép)' • • Recurso n2. : 129.053 • Acórdão n9 : 203-11.026 ou VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O processo é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo, pelo que dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, argüida sob o pretexto de que o autuado, na qualidade de impugnante, não tomou ciência do indeferimento de provas que • pretendia apresentar (na impugnação arrola testemunhas que pretende fossem ouvidas), levando em conta que no Processo Administrativo Fiscal todas as provas devem ser apresentadas junto com a peça impugnatória, a menos que seja impossível sua apresentação naquela oportunidade, • refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos - autos posteriormente (Decreto n° 70.235/72, art. 16, III e § 40). Além do mais, a solução da lide independe de qualquer prova testemunhal, que inclusive não encontra previsão no Processo Administrativo Fiscal, como salientou a decisão - recorrida. Destarte, não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a • nulidade da decisão recorrida. Esta apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. No mérito a decisão recorrida também não merece reparo. O recorrente, por ser possuidor, ou transportador, ao menos, dos cigarros • destinados à exportação encontrados no veículo de sua propriedade, é responsável pelo IPI que • deixou de ser pago em virtude do incentivo às vendas para o exterior, sendo-lhe aplicada, cumulativamente, as penas de cento e cinqüenta por cento do valor do imposto e de perdimento da mercadoria. É o que determinam os arts. 263, 467, caput e parágrafo único, e 483, inc. I e § • 10, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), que dispõem (negritos acrescentados): Art. 263. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à • exportação que forem encontrados no País, salvo nas hipóteses previstas no art. 260, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 18). Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita no arts. 258 e 263 o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 18, § 1°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45, inciso 11). 5 _ 4'..1F-SCANDO C: C, f•S F.! E c; )r--,*=1/3 u n . . , . 22 CC-MF Mllusterio da Fazenda E. • -t,P-;;'.K` Segundo Conselho de Contribuintes cr.sn.:- R " c.=`. = eresSa - , Processo n2 : 10425.001150/2004-35 • íRecurso n2 : 129.053 • Acórdão n2 : 203-11.026 • Parágrafo único. Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer, outro detentor do produto (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 18, § 2°). Art. 483. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na pena de perdimento o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrada fora da zona aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos (Lei n°4.502, de 1964, art. 87): I - quando o produto, sujeito ou não ao imposto, tiver sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 87, inciso I); § 1° Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considerar-se-á como tal o possuidor ou detentor da mercadoria (Lei n°4.502, de 1964, art. 87, § 1°). Ressalto que o recorrente não comprovou ter celebrado contrato de locação do seu veículo com o Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, por ele indicado como proprietário da . mercadoria. Poderia ter apresentado o contrato, ainda que particular, ou ao menos declaração de . . testemunhas que tivessem presenciado a avença, se verbal. O recorrente, além do mais, caiu em contradição, ao afirmar, no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, que "quando ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura". Como constata a DRJ, se o recorrente efetivamente tivesse realizado a locação em apreço, não teria motivos para afirmar que seu veículo havia sido roubado a não ser que esse crime tivesse efetivamente ocorrido, caso em que não poderia ser responsabilizado pelos atos posteriores praticados pelos criminosos. Quanto à cumulatividade da pena de perdimento com a de multa, entendo cabível diante dos arts. 467 e 486 do RIPI198. Ambos ressalvam que cada uma das penas é aplicada independentemente de outras sanções. Embora a cumulatividade pareça confiscatória, como este tribunal administrativo não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, não me filio à interpretação segundo a qual o princípio do não-confisco impede a cumulatividade em foco. Neste sentido os Acórdãos ifs 203-00467, Recurso n° 90.921, julgamento em 13/05/93, unânime, relatora Cons. Maria Thereza Vasconcelos de Almeida e 202-08157, Recurso n° 97.874, julgamento em 19/10/95, unânime, relator Cons. José Cabral Garofano, segundo os quais a cumulativade de pena pecuniária e perdimento caracteriza confisco. Face à expressa ressalva constante dos dois artigos acima mencionados, prefiro me filiar, à corrente que propugna pela cumulatividade das duas penas, na forma dos Acórdãos seguintes: 203-10349, Recurso n° 123838, julgamento em 10/08/2005, unânime, relator Cons. Maria Teresa Martinez López, e 202-08290, Recurso n° 098366, julgamento em 07/02/1996, unânime, relator Cons. Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 6 _ _ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n2 : 203-11.026 A corroborar a interpretação aqui adotada menciono, ainda, o Parecer Cosit 46, de 2811212001, que conclui pela concomitância das penas, não só situações destes autos, mas também na hipótese de cigarro importado irregularmente. Pelo exposto, nego provim- .to ao Recurso. Sala das Sessõe -m 2: d- junholk 2006. ,r)//01/7'.d.OP_n/0 EMANU . 91,331-017-t n • DE ASSIS MF-SEGUNDO CG iy.ST:L;• CO 4Ft.-:RE . , Es • sta3p. OR:G:N s' 7 _ _ . Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.723208/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que indevidamente reconhece que a matéria tratada nos autos do processo administrativo fiscal é a mesma que dispõe o contribuinte através de Mandado de Segurança, que aponta em seu pedido e tem como objeto da ação outros processos administrativos, que tem diferentes períodos fiscalizados, e diferentes créditos e razões pelas quais foram glosados.
Numero da decisão: 3402-012.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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EXP. E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que indevidamente reconhece que a matéria tratada nos autos do processo administrativo fiscal é a mesma que dispõe o contribuinte através de Mandado de Segurança, que aponta em seu pedido e tem como objeto da ação outros processos administrativos, que tem diferentes períodos fiscalizados, e diferentes créditos e razões pelas quais foram glosados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizzr do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo Exportação (PER de n° 35784.60119.240809.1.5.085256), correspondente ao 3º trimestre 2008, no valor de R$ 2.221.556,71. Após a análise dos documentos e arquivos digitais trazidos aos autos, a DRF Curitiba emitiu o Despacho Decisório de fls. 697/710, em 23/03/2011, no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, no montante de R$ 631.524,45. Foi indeferido, portanto, o valor de R$ 1.590.032,26, em razão de diversas glosas promovidas na base de cálculo dos créditos. O reconhecimento parcial do valor a ser ressarcido decorreu das seguintes constatações: a)Ressalta, inicialmente, que o valor total pleiteado no PER não poderá ser integralmente deferido, visto ser maior que o somatório dos valores apurados no 3º trimestre de 2008 e informados nos DACON retificadores dos meses de julho a setembro de 2008, relativamente aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, conforme o seguinte: b)Relativamente à rubrica “Bens utilizados como insumos”, diz o Auditor Fiscal que os itens “Serviço Transbordo” e “Transbordo” do prestador de serviços MAJU – TRANSBORDO RODOFERROVIÁRIO LTDA – CNPJ Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 3 02.372.081/000267 deverão ser excluídos da base de cálculo dos créditos, a título de “Bens utilizados como insumos” ; c)Em relação à mesma rubrica, também foram glosadas as aquisições de ‘soja em grãos’ utilizada como insumos para produção de óleos e demais derivados da soja, em virtude da alteração promovida na IN 660/2006 pelo artigo 19 da IN 977/2009, que passou a determinar que tais aquisições, efetuadas pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas de forma obrigatória com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, salvo se destinadas à revenda. Tal fato impediu o aproveitamento dos créditos no item “Bens utilizados como insumos”, sendo permitido apenas a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. Diz ainda que o artigo 22 da citada IN/RFB nº 977, de 2009, determina a vigência retroativa da alteração promovida na IN/SRF nº 660, de 2006, visto que deverá ser observado o que dispõe o inciso I do artigo 106 do CTN. Assim, em virtude das glosas efetuadas (itens b e c deste relatório), a autoridade fiscal promoveu as seguintes glosas nesta rubrica do Dacon: d)Em relação à rubrica “Serviços utilizados como insumos” foram glosados da base de cálculo, respectivamente, os montantes de R$ 414.726,21, R$ 334.392,11 e R$ 309306,26, dos meses de julho a setembro de 2008, decorrentes da constatação de que alguns dos serviços listados pela recorrente contraria o previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 66 da IN/SRF nº 247, de 2002; e)Na rubrica “Despesas de Energia Elétrica” foram glosados das bases de cálculo, respectivamente, os montantes de R$ 360,000, R$ 220,00 e R$ 569,28, dos meses de julho a setembro de 2008, oriundos da verificação de que não pode ser descontado crédito relativo a outras rubricas cobradas nas faturas que não correspondam ao consumo de energia elétrica, tais como, encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) e taxa de iluminação pública. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 4 f) Em relação às “despesas portuárias”, diz a autoridade fiscal que a Lei nº 10.833, de 2003, prevê expressamente no inciso IX do artigo 3º a possibilidade de cálculo de créditos sobre valores pagos a título de armazenagem e fretes na operação de venda, para fins de apuração de PIS/Pasep não cumulativa, tendo esta prerrogativa sido estendida ao PIS/Pasep (artigo 15 inciso II da mesma Lei). Porém, afirma que as demais despesas portuárias, de qualquer natureza, não poderão ser consideradas na composição da base de cálculo de créditos das ditas contribuições. Diz que a relação de notas fiscais que integram essas contas contábeis e as cópias de notas fiscais apresentadas indicam que essas despesas portuárias se referem a despesas de taxa de embarque, controle de peso e qualidade no embarque, serviços de despacho, comissão sobre embarque e desembaraço de carga, tarifas portuárias diversas, dentre outros. Por isso, foram glosados das bases de cálculo dos créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” os valores de R$ 2.761.449,72, R$ 2.330.782,35 e R$ 1.965.343,58 do 3o trimestre de 2008, respectivamente; g) Por fim, relata o Auditor Fiscal que empresa informou ter utilizado “Crédito Presumido Insumos de origem vegetal”, calculado com base nas aquisições de produtos agropecuários (insumos) de pessoas físicas, de cerealistas e de cooperativas de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, intimada a detalhar os valores informados, a empresa apresentou arquivo digital com relação das notas fiscais das aquisições, confirmando os valores informados no Dacon. Ademais, como as aquisições de “soja em grãos”, efetuadas pela agroindústria junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas “obrigatoriamente” com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, salvo se destinadas à revenda, elas foram excluídas da rubrica “Bens utilizados como insumos”. Porém, tais aquisições são passíveis de serem acatadas como base de cálculo para o “Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais”, motivo pelo qual o valor do “Crédito Presumido – Atividades Agropecuários” deverá ser aumentado, da seguinte forma: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 5 Relativamente ao estorno efetuado de R$ 13.200,00 no mês de setembro de 2008, relata a autoridade fiscal que este ocorreu em obediência ao que prevê o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que impede o creditamento do crédito presumido relativo às aquisições de mercadorias efetuadas com suspensão das contribuições que, posteriormente, são vendidas com suspensão, conforme planilha de fl. 694. Demonstra, então, os créditos de PIS/Pasep apurados ao final do 3º trimestre de 2008, já descontados os que foram utilizados mensalmente para dedução da contribuição devida: Ressalta, em seguida, que, dos créditos apurados, o valor correspondente à soma dos créditos de mercado interno e crédito presumido apenas poderão ser utilizados para compensação com débitos do próprio PIS/Pasep, chegando ao seguinte resultado para o Pedido de Ressarcimento em epígrafe: Cientificada em 29/03/2011(fl. 712), a interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 726/743, em 26/04/2011, alegando, em síntese, o seguinte. Aduz, inicialmente, que a IN 977/09 viola o artigo 146 do CTN, pois a mudança de entendimento somente poderia atingir fatos após a data de 16/12/2009, dia de sua publicação. Diz que a referida Instrução Normativa não é interpretativa e ainda que fosse não poderia retroagir em face da prescrição do art. 146 do CTN. Afirma que como a IN 660/2006 foi editada com o intuito de regulamentar o art. 9o da Lei 10.925/2004, sua alteração não pode ser interpretativa na medida em que cria obrigações. Traz aos autos duas Soluções de Consulta emitidas pela RFB que afirmam o caráter regulamentador da IN 660/2006. Argumenta, ademais, que se está mudando as regras de fatos geradores já aperfeiçoados, “alterando todo o status quo ante do momento em que se Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 6 deu a aquisição dos produtos e consequentemente a formação de todo o preço de venda da mercadoria. Admitir a retroatividade da nova redação significa impingir a Impetrante um prejuízo na ordem de R$ 250.000.000,00”. Sustenta, também, que o inc. I do art. 106 do CTN somente se aplica à Lei e não às normas tributárias inferiores. Diz que somente existe previsão de lei interpretativa e não de norma interpretativa. A recorrente, em seguida, faz uma análise do instituto da suspensão. Diz que este instituto consiste num benefício fiscal que importa em economia financeira ao adquirente, sendo neutro no montante da arrecadação, uma vez que este não pode se apropriar dos créditos de tais operações. Desse modo, aduz a contribuinte que, permitida a retroatividade, haverá a mutilação do instituto ao prever que haverá exigência do tributo nas duas fases sem o consequente creditamento, situação que majora a carga tributária sem previsão legal. Por fim, aduz que, em um caso concreto já decidido pela DRF Curitiba – processo 10980.720189/200701 (anexado aos autos), foi aplicado o entendimento de que o sujeito passivo para pode se valer do instituto da suspensão depende do preenchimento de certos requisitos, situação que tornaria ainda mais nítida a aplicação do art. 146 do CTN. Transcreve trecho do Despacho Decisório então exarado, o qual glosa o crédito básico de algumas notas fiscais de aquisição de soja em grãos por estas conterem expressamente que a venda se realizou com a suspensão da incidência das contribuições. Entretanto, outras notas que não continham tal indicação tiveram o crédito básico integralmente aceito. Isto posto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos às compensações não homologadas. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/CTA, em 07 de dezembro de 2011, decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerase não impugnada e, portanto, não litigiosa, a parte do Despacho Decisório não contestada expressamente ou com a qual concorda a recorrente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em razão do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 7 à instância administrativa sobre a mesma matéria. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual afirma, em síntese repisa os mesmos argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade, além de alegar que não há concomitância, tendo em vista que o mandado de segurança ajuizado em relação ao tema principal de controvérsia refere-se tão somente aos processos administrativos que tratam de glosas dos primeiros e segundos trimestres dos exercícios de 2008, ao passo que o presente se refere ao 3º trimestre: É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pleito para reconhecimento de crédito de PIS, referente ao 3º trimestre de 2008, especialmente quanto ao debate sobre a revisão feita pela fiscalização com apoio na IN/RFB 977/2009, que alterou a IN/SRF 660/2006, que dispôs que as aquisições de milho e soja em grãos deveriam atender à sistemática de créditos presumidos, e não mais como insumos, porque realizadas com suspensão das contribuições. Além disso, e penso que trata-se de controvérsia pesarosa no presente processo, afirma o contribuinte que o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela DRJ foi totalmente equivocado, posto que o aludido mandado de segurança utilizado pela decisão para reconhecer a concomitância trata de outros processos administrativos. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 8 Pois bem. Nesse primeiro momento, entendo pertinente a nulidade da decisão de primeira instância. Explico. A relação de concomitância deve carregar similitude em diversos aspectos, que não só aquele carregado na matéria discutida no processo judicial e processo administrativo, tal como partes, períodos fiscalizados, tributos, pedido/causa de pedir, dentre outros elementos. Sobre tal afirmativa: Para que não sobressaiam decisões contraditórias para um mesmo caso, no entanto, a provocação do particular ao Judiciário para exame de determinada matéria controversa implica renúncia à sua discussão na esfera administrativa. Considerando a ampla possibilidade de controle judicial dos atos emanados pelos demais Poderes, o provimento jurisdicional deve prevalecer: por isso, caso tenham o mesmo objeto, o processo administrativo e o judicial não podem correr paralelamente. A instauração do processo judicial, assim, retira o interesse à decisão administrativa, que não produziria efeitos frente ao conteúdo da tutela jurisdicional prestada11. É esta a inteligência do art. 38, parágrafo único, da LEF, ainda que a disposição literal se refira apenas à discussão judicial de débito já inscrito em dívida ativa12. Desta forma, a previsão legal de renúncia à esfera administrativa pelo ajuizamento de ação para discussão do crédito tributário é consentânea com as garantias e faculdades do contribuinte, ainda que gere o efeito de fazer operar a preclusão lógica do seu direito de instar a Administração à autotutela. Por outro lado, é interessante pontuar que a renúncia à litigância administrativa ocorre apenas em relação ao objeto da ação judicial. Em outras palavras, para se operar a preclusão administrativa, os limites da lide, estabelecidos pelo pedido na petição inicial, devem compreender o objeto do processo administrativo –ou seja, devem envolver o ataque à legalidade do crédito tributário constituído pelo lançamento. A renúncia, assim, se refere apenas “à matéria questionada judicialmente, a ser deslindada pelo dispositivo da Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 9 sentença, e não a todo e qualquer aspecto relacionado ao ato impugnado”.1 De fato, quando se verifica a inicial colacionada como prova pelo contribuinte, o pedido refere-se aos seguintes processos administrativos: Em que pese haver semelhança na matéria discutida, são glosas de períodos diferentes, relativas ao primeiro e segundo trimestre de 2008, sendo que, sequer os números dos processos administrativos tem correspondência com o presente. Nesse caso, entendo que é válida a nulidade porque não há como reformar a decisão de primeira instância, considerando que o voto proferido pela DRJ refere-se tão somente à concomitância, configurando violação e supressão de instância: 1 AMARAL, Davi Cozzi do; ROSENBLATT, Paulo. A Concomitância do Processo Administrativo Tributário com o Processo Judicial: o Mandado de Segurança para Controle de Legalidade de Atos do Contencioso Administrativo Fiscal.Revista Direito Tributário Atual, n.47. p.500-524. São Paulo: IBDT, 1º semestre2021.Quadrimestral. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 10 Ressaltese, inicialmente, que conforme já verificado nos processos 10980.723564/200928 e 10980.723568/200914, que tratam respectivamente de Pedidos de Ressarcimento de Cofins relativos aos 1o e 2o trimestres de 2008, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 500222471.2010.404.7000 (Processo Eletrônico), relativo à mesma matéria contestada na Manifestação de Inconformidade. Analisando este Mandado de Segurança, observase na Decisão que negou antecipação de tutela ao pleito da contribuinte, emitido pela Juíza Danielle Perini Artifon, em 28 de abril de 2010, informação extraída do site da Justiça Federal do Paraná (http://www.jfpr.jus.br), a seguinte passagem: Argumenta que o ato viola direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no art. 146 do CTN, qual seja, que a mudança de critérios jurídicos somente seja aplicada aos fatos geradores posteriores à alteração proposta. A mudança de entendimento somente poderia atingir fatos (apuração de créditos) posteriores a 16.12.2009, data em que foi publicada a IN/RFB 977/09. Alega que a alteração não é interpretativa, pois a IN 660/2006 foi editada com o intuito de regulamentar .o disposto no art. 9º da Lei 10.925/2004. E o instrumento normativo que é feito para regulamentar i.é, criar os parâmetros em que determinado benefício tributário pode ou não ser aplicadonão pode ser interpretativo, na medida em que cria obrigações. Por sua vez, a alteração da redação da IN altera os parâmetros em que se dará a suspensão, modificando o status quo ante do momento em que se deu a aquisição dos produtos e, consequentemente, a formação de todo o preço de venda da mercadoria. Sustenta que se trata de fatos geradores já aperfeiçoados. Aduz também que, ainda que se trate de norma interpretativa, não se aplicaria a apurações procedidas até 16.12.2009, em decorrência do art. 146 do CTN. Pede a concessão de liminar para que sejam anulados os despachos decisórios preferidos nos processos administrativos respectivos, determinando à autoridade que profira nova decisão nos referidos processos, afastando a retroatividade da nova redação da IN/RFB 660/06, dada pelo art. 22 da IN/RFB nº 977/09, e que esta nova decisão seja proferida num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Observase ainda que em 07/02/2011, em Sentença com resolução do mérito, foi denegado o Mandado de Segurança. Contudo, houve recurso ao TRF4. Consoante informação do site da Justiça Federal, em 17/06/2011, houve “Remessa Externa PRCTB03 à TRF4”. Portanto, não há trânsito em julgado da questão suscitada. Em consequência, como a matéria deduzida nesta Manifestação de Inconformidade é a mesma alegada na esfera judicial, além do que o processo judicial ainda não transitou em julgado, não se pode, em julgamento administrativo, da mesma matéria conhecer, em face do princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Por esse princípio, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, sendo apenas a ele conferida a competência do exame definitivo e com o efeito de coisa julgada, do que se conclui a prevalência da decisão judicial, temse por incabível o julgamento administrativo acerca da mesma matéria. A contenda judicial em nome da contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz qualquer que seja o pronunciamento administrativo, importando em renúncia a essa instância. Ademais, como não houve questionamento em relação às demais glosas de créditos efetuadas pelo Despacho Decisório recorrido, não cabe o pronunciamento desta DRJ sobre a matéria em discussão, já que a pendência judicial é idêntica. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, esta é decorrência da própria lei, sendo concedida automaticamente quando da entrada deste recurso na DRF de origem. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 11 Isso posto, VOTO por não conhecer da Manifestação de Inconformidade por renúncia à instância administrativa em relação às glosas efetuadas em virtude das alterações promovidas pela IN 977/2009; e, relativamente às demais glosas, por falta de contestação. Isto posto, voto pela nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista o errôneo reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.934778/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3302-015.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.220, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-21T15:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-21T15:50:28Z; Last-Modified: 2025-11-21T15:50:28Z; dcterms:modified: 2025-11-21T15:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-21T15:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-21T15:50:28Z; meta:save-date: 2025-11-21T15:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-21T15:50:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-21T15:50:28Z; created: 2025-11-21T15:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-21T15:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-21T15:50:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.934778/2018-47 ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.220, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI apurado no 1º trimestre de 2017 pelo estabelecimento detentor do crédito 07.526.557/0034-78,no valor de R$4.305.067,21, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento e à lavratura de auto de infração para exigência dos saldos devedores apurados na ação fiscal resulta no indeferimento do pleito de ressarcimento, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação. A contribuinte foi regularmente intimada e apresentou manifestação complementar, na qual afirmou que:  o resultado negativo decorre de critérios equivocados de cálculo, e não da inexistência de crédito; Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 3  o reprocessamento teria reproduzido automaticamente a metodologia do processo matriz, sem considerar as particularidades deste período;  e que a ausência de reavaliação documental detalhada comprometeria a validade da análise. Após a juntada da manifestação, a unidade técnica elaborou Relatório Conclusivo de Cumprimento de Diligência, atestando que todas as determinações do colegiado foram atendidas e que o procedimento fora integralmente executado segundo os parâmetros fixados. Retornam, assim, os autos a este Conselho, com a diligência considerada cumprida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. Contextualização e vinculação processual O presente processo decorre de retorno de diligência relativa ao Auto de Infração nº 10880.935844/2017-15, lavrado em face da contribuinte Ambev S.A. para exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, em razão de glosas de créditos supostamente indevidos. Conforme se extrai dos autos, o processo mantém relação de conexão e dependência material com o processo nº 11624.720043/2017-41, que tratou de matéria idêntica — o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços empregados na fabricação e comercialização de bebidas. O processo-matriz foi decidido pelo Acórdão nº 3302-007.496, posteriormente revisto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-014.433), ambos aplicáveis a este feito, conforme o art. 45 do RICARF/2024, que impõe observância à jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho e dos Tribunais Superiores. Fundamentação do Acórdão nº 3302-007.496 (processo matriz) O acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção firmou entendimento técnico e jurídico sobre o conceito de insumo e o alcance da não- cumulatividade das contribuições, nos seguintes termos: Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 4 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados tanto o processo produtivo quanto a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Não se exige que o bem ou serviço se incorpore fisicamente ao produto final, bastando que sua utilização seja imprescindível à consecução da atividade-fim ou à obtenção do resultado econômico esperado.” Naquele julgamento, reconheceu-se o direito ao crédito sobre insumos diretos e indiretos — como reagentes de controle de qualidade, detergentes industriais e embalagens secundárias — desde que demonstrado o nexo de indispensabilidade com a atividade industrial. Por outro lado, manteve-se a glosa sobre despesas administrativas, materiais de propaganda e ações promocionais, por ausência de vinculação direta ao processo produtivo. Revisão pela Câmara Superior (Acórdão nº 9303-014.433) O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido pela 3ª Turma da CSRF, que preservou o critério de essencialidade, mas delimitou as hipóteses de creditamento quanto à efetiva tributação incidente sobre os insumos. O acórdão superior registrou expressamente que: “Não há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos cuja alíquota de IPI seja zero, ou cuja operação esteja isenta ou não tributada, pois nessas hipóteses inexiste ônus econômico a ser compensado.”(Acórdão nº 9303- 014.433, CSRF, 3ª Turma, sessão de 29.08.2023) Além disso, reafirmou que apenas os insumos submetidos à tributação efetiva em etapas anteriores podem gerar crédito, vedando o aproveitamento de créditos sobre operações imunes, isentas ou com alíquota zero. Com isso, manteve o provimento parcial do recurso do contribuinte, reconhecendo o direito apenas aos créditos correspondentes a insumos essenciais e efetivamente tributados. Cumprimento da diligência e efeitos no presente julgamento O processo retorna a este colegiado em razão da diligência fiscal determinada no julgamento anterior, destinada a verificar:  se os lançamentos de crédito observavam os parâmetros firmados nos Acórdãos nº 3302-007.496 e nº 9303-014.433;  a efetiva incidência de tributos nas etapas de aquisição dos insumos; e Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 5  a adequação dos valores declarados e dos documentos comprobatórios ao entendimento jurisprudencial consolidado. Conforme relatório fiscal acostado, a autoridade diligente concluiu que, após o recálculo dos créditos, o saldo apurado permaneceu negativo, indicando inexistência de crédito líquido a ressarcir ou compensar. É importante frisar que o resultado quantitativo da diligência não altera o mérito jurídico da controvérsia, uma vez que a discussão central diz respeito à aplicação uniforme do entendimento jurídico consolidado. O art. 63, § 2º, do RICARF/2024 dispõe que a diligência tem caráter integrativo e visa complementar a instrução do processo, sem reabrir a discussão de mérito já decidida. Assim, a diligência cumpriu seu papel de ajuste técnico e confirmatório, sem afastar a vinculação aos fundamentos jurídicos já estabelecidos pelo colegiado superior. Aplicação dos entendimentos paradigmáticos ao caso concreto Com base nas informações do retorno da diligência e nos parâmetros fixados pelos acórdãos paradigmáticos, a análise deve ser feita por grupos de despesas: 1. Insumos de produção (reagentes, aditivos, materiais de limpeza industrial e lubrificantes): O entendimento consolidado reconhece o direito ao crédito apenas quando tais itens se mostrem indispensáveis ao processo produtivo e tenham sido tributados em etapa anterior. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou a existência de insumos com alíquota zero e isentos, razão pela qual se mantêm as glosas correspondentes, em conformidade com o acórdão 9303-014.433. 2. Serviços de transporte e armazenagem: Conforme o acórdão 3302-007.496, esses serviços são considerados essenciais quando relacionados à movimentação interna de insumos e produtos semiacabados, mas não quando vinculados à distribuição comercial ou entrega ao consumidor final. O exame fiscal confirmou a ocorrência de ambos os tipos de despesas, devendo permanecer apenas os créditos referentes ao transporte interno. 3. Embalagens secundárias: O crédito é devido apenas sobre aquelas que têm função de acondicionamento ou preservação do produto final, excluindo-se as de natureza promocional, conforme já reconhecido no acórdão matriz. Esses parâmetros foram observados no relatório de diligência, e sua aplicação prática resultou na inexistência de crédito líquido a favor da contribuinte. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 6 Ressalte-se, contudo, que o mérito jurídico da controvérsia foi resolvido de forma definitiva pelos acórdãos paradigmas, cabendo apenas a adequação aritmética dos valores apurados. Por todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125398 #
Numero do processo: 10830.005659/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 eaaIICF • 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 103.306 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASil.. S/A RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório constante da Decisão de fls. 83 e seguintes: "A ação fiscalizadora de que trata o processo fiscal já identificado foi iniciada em 17 de junho de 1994 (fl. 01/02), comprovando seu regular prosseguimento os seguintes documentos: _ TERMO DE INTIMAçÃO lavrado em 25-07-94 (fls. 06 e 07) e _ TERMO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL lavrado em 23- 09-94 (fl. 09). Em 26-09-94, através do TERMO DE VERIFICAÇÃO (tI. 11), o responsável pelos trabalhos fiscais constata irregularidades, a seguir sintetizadas: I "Falta de estorno do imposto creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos para a Amazônia Ocidental, no período compreendido entre outubro/91 a maio/94, contrariando as disposições da Lei 8.034/90, artigo 3°". n "Falta de estorno do Imposto creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, no periodo compreendido entre outubro/91 a dezembro/91, contrariando, também, as disposições do algo 30 do diploma legal supra citado" (observe-se que, no caso, o autuante se refere ao artigo 3° da Lei nO8.034/90). m Erro na classificação fiscal do produto denominado "Fogão Speed Fire Couraçado", duas bocas, classificado no código 7321.11.0100 (aliquota de 4%). Segundo o entendimento do autuante, por se tratar de "FOGAREIRO", o 2 • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 procedimento cometo é enquadrar tal produto no código 7321.11.0200 (alíquota de 10%), conforme manifestação do órgão competente, nos termos do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212189. Da constatação da irregularidade descrita, resulta a falta de lançamento do imposto apurado nas saldas do estabelecimento do mencionado produto. o Auto de Infração, lavrado em 04-10-94, constitui o crédito tributário no montante de 435.117,04 UFIR's. Do seu inteiro teor, o representante do sujeito passivo, inclusive mediante a entrega de cópia autêntica, foi cientificado em 05-10-94 (fl. 12). Em 04-11-94 (Protocolo Auxiliar nO693194 - fl. 52), o representante do sujeito passivo impugnou a exigência fiscal. Da peça impugnatória (fls. 52 A a 58), instruida com os documentos que se vêem as fls. 59 a ao, constam, em sintese, as seguintes razões: A No titulo "2 - FALTA DE ESTORNO DE cRÉDITO" - peça impugnatória - fls. 55 a 56 -, a contestação do procedimento do fisco é alicerçada mediante o seguinte esclarecimento: "apesar de a ora impugnante ter elaborado os demonstrativos que serviram de base para o auto de infração, os mesmos foram elaborados em atendimento a determinação do Sr. auditor fiscal e mediante a adoção dos critérios e parâmetros por ele definidos". Percebe-se, claramente, que o demonstrativo elaborado adotou critérios não condizentes com a disposição legal inserta no algo 100, inciso 1, alínea "a", do RIP1/82, que transcreve, apontado, a seguir, as ditas irregularidades que viciam, no seu entender, o trabalho fiscal. Também há de ser considerado inadequado e divorciado da realidade o método adotado para a apuração do valor do IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para a Amazônia Ocidental. Após descrever o critério que diz ter sido determinado pelo agente do fisco, conclui: "não resta a menor dúvida de que os parâmetros mencionados implicaram na apuração de valores que nenhuma correspondência tem com a realídade, ainda mais se levarmos em consideração que a planilha mencionada é elaborada com base no custo de reposição dos insumos utilizados na fabricação • 3 •• • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 do produto". Não há portanto, base legal capaz de sustentar a procedência da exigência fiscalem comento (itens 1 e 11 do Termo de Verificação- fl. 11. Caso assimnão entenda a autoridade julgadora, impõe-se o recalculo, uma vez adotadas as cautelas de praxe. B Quanto ao item nO 1 da peça contestatória ("VENDA DE PRODUTO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL" - veja fls. 52 A a 55 - ), merece registro, de inicio, a seguinte colocação: "Antes de mais nada, ressalta a impugnante que apesar de a autuação basear-se em entendimento contido em 'Despacho Homologatório' a mesma não teve acesso ao teor de tal documento, uma vez que o mesmo não lhe foi exibido e nem foi anexado ao auto de infração ora impugnado, fato que sem dúvida implica em cerceamento ao direito de ampla defesa que lhe é assegurado pela Constituição Federal". Reportando-se aos prospectos que instruem a impugnação (veja fls. 66, 67 e 68), discorda da classificaçãofiscal adotada na autuação. Partindo da definição do termo fogareiro, citando inclusive obra de conhecido lexicólogo pátrio, infere: "Com efeito, em razão da facilidade de transporte e manuseio inerentes ao seu próprio tamanho, os fogareiros são utilizados em acampamentos, pescarias e outras anuidades afins. Conseqüentemente, pelo mesmo motivo são eles inserviveis para uso diário em cozinhas residenciais e industriais, onde é essencial a utilização de um fogão, cujas dimensões são muito mais apropriadas e compatíveis com a tarefa a ser desenvolvida. Diante desses fatos, parece claro que não se pode sujeitar um fogão de cozinha, seja ele residencial ou industrial, à mesma alíquota do IPI aplicávela um mero 'fogareiro', cuja alíquota mais elevada se justifica por se tratar de produto menos essencial, fato que se coaduna com os principios constitucionais da essencialidade e da seletividade que regem o IPI". 4 ~ • • Processo Diligência : ementadas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 Busca ainda apoio em normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, e assevera: Tais normas, emitidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, se encontram consolidadas na NBR (Norma Brasileira Registrada) n. 7258 de abril de 1982 e, conforme demonstra a cópia em anexo (doc. 5), tem a finalidade de definir a terminologia a ser empregada em fogões, fogões de mesa, fornos e fogareiros a gás, de uso doméstico. Ao analisarmos o teor da referida NBR 7258/1982, comparando-se as definições de fogão e fogão de mesa (itens 2.23 e 2.24) com a definição do lagareiro (tem 2.25), verificamos que a diferença básica entre tais aparelhos é o número de unidades superficiais de aquecimento (ver itens 2.34 e 2.78 da mesma NBR) que eles possuem, ou seja, o número de "bocas', conforme são popularmente conhecidas. Com efeito, enquanto o fogão (inclusive o de mesa) possui duas ou mais unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui apenas uma unidade de aquecimento, ou em outras palavras, ele tem somente uma 'boca"'. Conforme faculdade prevista no artigo 16, inciso IV, do Decreto nO 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei nO8.748193, foi requerida a realização de pericia. c o item n° 3 da peça impugnatória - fls. 56/57 - "INCLUSÃO iNDEVIDA DA TRD NO CÁLCULO DO CRÉDITO TRlBUTÀRIO" traz as razões do sujeito passivo que fundamentam o pleito de exclusão da Taxa Referencial Diária (TRD) do valor do crédito tributário constituído. Citando decisões da Suprema corte e do Primeiro e Segundo conselho de contribuintes requer o recalculo do montante da exigência fiscal." O lançamento foi mantido pela autoridade monocrática com as razões assim "IMPOSTO SIPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 5 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Impõe- se a rejeição da preliminar suscitada, quando comprovado que além da inocorrência da alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, o sujeito passivo compreendeu perfeitamente a imputação que lhe foi feita, havendo dela se defendido sem quaisquer restrições. PERÍCIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - conforme a melhor doutrina, o pedido de pericia deve ser indeferido, quando o órgão técnico do Ministério da Fazenda já houver se pronunciado acerca da situação conflitante entre o agente tributário e o sujeito passivo. PROCEDIMENTO REGULAR DO FISCO QUE APONTA IRREGULARIDADES DESCRITAS EM TERMO DE VERIFICAÇÃO, PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAçÃO - Na hipótese de as razões contestatórias limitarem-seao plano argumentativo, não há previsão legal permissiva do reconhecimento, pela autoridade julgadora da alteração ou insubsistênciada exigência fiscal, tendo em vista inexistir, nos autos, elementos seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, capazes de infirrnaro trabalho desenvolvidopelo agente tributário. INCIDÊNCIA DA TRD - Legitima a Incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos nOs104-10.763 e 104-10.764, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1 • '. Em seu Recurso de fls. 109 e seguintes, a interessada apresenta suas alegações, que transcrevemos partes que julgamos mais importantes: a - que "...a realização da pencla requerida pela recorrente comprovaria que o fogão fabricado pela recorrente é diferente daquele que foi objeto do Despacho Homologatório CST (DOM) n. 212/89 e que a classificação fiscal utilizada pela recorrente nas vendas do mesmo está carreta. Nesse sentido, é importante destacar que a decisão recorrida traz em seu bojo a transcrição completa do Despacho Homologatório CST (DOM) n. 212/89, mencionado pela fiscalização como fundamento da exigência fiscal. 1---------------------------------------..,...---,..,. v""o • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 o mesmo corresponde a manifestação da Receita Federal sobre classificação fiscal de fogão fabricado por outra empresa dotado caracteristicas totalmente diversas daquelas possuídas pelo fogão fabricado pela recorrente. Parece claro que não há como aplicar-se ao produto fabricado pela recorrente a classificação fiscal indicada pela Receita Federal em decorrência de consulta formulada por outro contribuinte envolvendo produto que é por ele fabricado. Não pode a fiscalização impor a contribuinte que não participou do processo administrativo relativo à consulta a obediência a decisão que foi nele proferida. o processo de consulta de classificação fiscal se encontra disciplinado pelo Decreto-lei n. 2.226/85 e pelas Instruções Normativas SRF ns. 59/85 e 63/95, sendo certo que as normas contidas nesses diplomas legais demonstram de forma clara e especifica que os efeitos da consulta somente atingiu o contribuinte consulente. No presente caso esse fato fica ainda mais evidente, uma vez que o produto adorado corvo paradigma pela fiscalização é um "fogão do tipo dos de uso doméstico" enquanto que o fabricado pela recorrente é um fogão de uso semi-industrial, de modo que trata-se de produto manifestamente diferente daquele que foi objeto do referido Despacho Homologatório. Como conseqüência, a afirmação da decisão de primeira instância de que já existiria manifestação do órgão técnico da Receita Federal sobre o produto fabricado pela recorrente é totalmente descabida e equivocada". b) - que " ... as normas emitidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mais precisamente a NBR (Norma Brasileira Registrada) n. 7258 de abril de 1982 - cópia anexada à impugnação - tem a finalidade de definir a terminologia a ser empregada em fogões, fogões de mesa, fomos e fogareiros a gás, de uso doméstico. De acordo com o teor da referida NBR 7258/1982, verifica-se """'" daoomp~ jj~ -,." d'1'fugão " """ - • i{--------------------------,..."...,,' o~ '~ • Processo Diligência MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 definição do fogareiro que a diferença básica entre tais aparelhos é o número de unidades superficiais de aquecimento - ver itens 2.34 e 2.78 da NBR - que eles possuem, ou seja, o número de ''bocas'', conforme são popularmente conhecidas. Com efeito, enquanto o fogão (inclusive o de mesa) possui duas ou mais unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui apenas uma unidade de aquecimento, ou em outras palavras, ele tem somente uma "boca". Por outro lado, vale ainda lembrar que em sua impugnação a ora recorrente demonstrou que o fogão semi-industrial por ela fabricado tem utilização totalmente diversa daquela destinada a riu fogareiro, que segundo o Novo Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa (2a. Edição) é . um "pequeno fogão portátil, de barro ou de ferro, para cozinhar ou para aquecer". c- "Outro item do auto de infração diz respeito à falta de estorno de IPI creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Não obstante a recorrente tenha demonstrado que os valores constantes do auto de infração foram apurados em desconforrnidade com a legislação vigente, a decisão recorrida houve por bem manter a exigência fiscal, com o que a recorrente não pode efetivamente concordar. É fácil verificar que os critérios utilizados para cálculo levaram a apuração de valores que não se revestem da Iiquidez e certeza essenciais a válida constituição do crédito tributário. A simples análise do procedimento utilizado para o cálculo do valor constante do auto de infração demonstra a procedência das alegações da ora recorrente, senão vejamos: a) atendendo a determinação da fiscalização, a recorrente relacionou a quantidade de fogões vendidos para cada uma das mencionadas regiões (Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental) ; b) as quantidades encontradas foram multiplicadas pelo valor do IPI médio em dólares americanos contido em cada fogão constante na estrutura de custo de cada modelo de fogão elaborada com base no 8 ~ Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 custo de reposição; c) o valor encontrado foi convertido para moeda nacional pela cotação média do dólar americano em cada periodo de apuração relacionado no demonstrativo. É fácil constatar que a adoção do critério anteriormente descrito implicou na apuração de valores que nenhuma correspondência tem com a realidade, uma vez que utilizou a média do IPI calculado em moeda estrangeira como parâmetro. A incorreção do critério em questão fica ainda mais evidente se levarmos em consideração que a planilha de mistos utilizada pela fiscalização é elaborada com base no custo de reposição dos insumos utilizados na fabricação do produto, enquanto o estorno deveria se dar pelo valor do IPI creditado para a fabricação de um fogão que já foi vendido. Assim sendo, parece claro que não se pode presTIgIar wii procedimento adotado ao arrepio das normas legais vigentes ao singelo argumento da inexistência de imposição por parte do fisco na adoção dos critérios e modelos de formulários utilizados pela recorrente na apuração dos valores constantes do auto de infração. Por se tratar de critério aleatório, desprovido de previsão legal, a fiscalização não poderia jamais adotar o referido critério para efetuar o lançamento constante do auto de infração impugnado. Ressalta a recorrente que na impugnação apresentada a recorrente os critérios aleatórios utilizados para o cálculo dos valores constantes do auto de infração foram detalhadamente descritos, sendo que naquela oportunidade a mesma juntou planilhas de custo elaboradas em dólar utilizadas para o cálculo dos valores dos créditos não estornados. Todavia, a decisão recorrida desconsiderou as provas j untadas pela recorrente e a demonstração de que o crédito tributário constante do auto de infração foi apurado de método totalmente divorciado da realidade, deixando de observar os critérios estabelecidos pelo artigo 100, 1, "a" do Regulamento do IPI, motivo pelo qual a mesmamerece ser reformada por esse E. Conselho. ~ 9 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 Por outro lado, ainda que o método de cálculo do crédito tributário venha ali prestigiado por essa E. Corte, mister se faz que os valores constantes do auto de infração sejam recalculados, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado sem considerar o valor dos estornos efetivamente realizados pela recorrente no livro Registro de Apuração do IPI. Esclarece a recorrente que esse fato já foi devidamente noticiado em sua impugnação, ocasião em que requereu expressamente a realização de novo cálculo considerando-se esses valores bem como a eventual ocorrência de saldo credor em cada periodo de apuração, sendo que a decisão recorrida quedou-se silente quanto ao referido pleito." 10 • d - solicita a exclusão do cálculo do crédito tributário constituido, na parte que foi utilizada a Taxa Referencial Diária - TRD como indice de correção monetária do tributo. Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas - SP suas contra- razões ao recurso alegando (fls. 119/120): "1 - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA l.IA recorrente foi autuada pela Fiscalização da DRF/Campinas, por haver dado saida a produtos de sua fabricação, com errônea denominação, pretendendo classificá-la em posição mais favorável. Alega não haver similaridade entre o produto de sua fabricação e aquele tomado como paradigma pela Coordenação do Sistema de Tributação, no mais repetindo argumento já expendidos por ocasião da impugnação ao lançamento. Reclama do indeferimento de pericia e discorda dos critérios utilizados para atualização do crédito tributário. Estas as alegações a enfrentar, por ocasião do exame de mérito . II - SOBRE O MÉRITO 2.1 O assim chamado "fogão" Spidfire Couraçado deveria ser classificado na posição 7321.11.0100. Alega a recorrente que, não tendo sido parte na consulta de que resultou classificação de produto de caracteristicas similares, produzido por outro fabricante, não se acha obrigada pela solução proferida á consulta. 2.2 Acontece, porém, que a consulta em causa gerou despacho homologatório da CST, através o qual é traçada orientação em caráter geral com vistas 'classificação de mercadorias. 1, .- • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 3.1 2.3 Ora, embora com nuaoces que não atingem as características essenciais do produto, há evidente adequação entre os produtos da empresa consulente (Indústria Metalúrgica Pasiani SIA) e o da recorrente, eis que aquele, como este, é indevidamente chamado "fogão", embora tenha todas as características de fogareiro, seja também do tipo de uso doméstico, destinaodo- se a utilização em cozinhas de bares, laochonetes e similares, ou seja, para aquelas .aplicações que a recorrente diz serem do tipo "semi-industrial".Correio, pois o enquadramento realizado pelo fisco, na posição 7321.11.0200, uma vez que superado o derradeiro argumento da recorrente, isto é, a de que um fogareiro não poderia apresentar duas bocas de queimadores. 2.4 O indeferimento da pericia teria consubstanciado cerceamento de defesa. A perícia tem por objetivo subsidiar a autoridade julgadora, quaodo ela não possui os conhecimentos técnicos necessários nem adequada informação. Ora, no caso, nenhum desses requisitos foi verificado. Não só a autoridade julgadora possui esse conhecimento, taoto que soube apreciar sem titubeio o quaoto explicitado pelo AFTN autuaote e refutar os argumentos expedidos pela recorrente na peça impugnatória - como também está não só adequadamente informada, mas vinculada, em seu desempenha profissional, aos ditames do órgão central competente para nortear a classificação de mercadorias. A recorrente, por sua vez, trouxe aos autos especificações de maouseio e ilustrações sobre o seu "fogão" - na verdade, como amplamente demonstrado, um fogareiro. A recorrente não aceita os critérios adotados para correção monetária do crédito fiscal. Reporta-se a recorrida, inicialmente, aos esclarecimentos proporcionados a respeito pelo julgado recorrido. Em adição, oferece a integra de despacho proferido pelo Ministro MAURÍCIO cORRÊA, ao rejeitar RE originário de Saota Catarina (ora fazendo paoe da presente contestação para todos os fins de direito), no qual S. Exa. aoalisa, com didática precisão, a evolução dos critérios legais de atualização monetária, tal como aceitos pela Suprema Corte do Pais. fi -REQUERIMENTO Espera e confia a recorrida dará esse inclito colegiado revisor pelo improvimento do apelo, maotida, na integra, a decisãomonocrática." É o relatório. 11 •• Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI • •• O recurso, além de ser tempestivo, guarda todas as condições regulares para ser admitido. Por isso, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada por que teria classificado erroneamente fogareiro como fogão e por não ter estornado IPI creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus. Não há como verificar as matérias em seus méritos, uma vez que a empresa levanta duas questões preliminares que merecem relevância. Primeiro, que os critérios utilizados para cálculo levariam à apuração de valores que não se revestem da Iiquidez e certeza essenciais à válida constituição do crédito tributário e que a simples análise do procedimento utilizado para o cálculo do valor constante do auto de infração demonstraria a procedência das suas alegações, enumerando: "a) atendendo a determinação da fiscalização, a recorrente relacionou a quantidade de fogões vendidos para cada uma das mencionadas regiões (Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental) ; b) as quantidades encontradas foram multiplicadas pelo valor do IPI médio em dólares americanos contido em cada fogão constante na estrutura de custo de cada modelo de fogão elaborada com base no custo de reposição; c) o valor encontrado foi convertido para moeda nacional pela cotação média do dólar americano em cada periodo de apuração relacionado no demonstrativo. " Depois, que a fiscalização não considerou os estornos efetivamente realizados no Livro Registro de Apuração do IPI, bem como a eventual ocorrência de saldo credor em cada período de apuração, e que a decisão recorrida quedou-se silente quanto ao referido pleito. Nestes termos, para que se encontre melhor respaldo para a formação de conVlcçao, converto o julgamento do presente recurso voluntário em dnigência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Campinas, SP, para que o fiscal autuante informe: a - quanto às alegações da requerente, às fls. 113/114, no que se refere à adoção dos critérios para os cálculos que definiram o montante de crédito de IPI~er estornado; 12 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 l~ • • b - quanto à natureza e o direito, dentro do que prevê a legislação, dos estornos que a empresa registrou no Livro Registro de Apuração do IPI e eventuais saldos credores do imposto; e c - dar ciência à empresa da informação fiscal e encaminhar a este Conselho para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, e 8 de dezembro de 1997 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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11124463 #
Numero do processo: 10920.720708/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO REAL. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS OU DESNECESSÁRIOS. GLOSA. Glosa de despesas referentes a serviços prestados por terceiros. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Circunstâncias demonstradas pela Fiscalização que indicam indícios convergentes de falta de prestação dos serviços, como a menção genérica das atividades, a ausência de estrutura operacional adequada das prestadoras e a falta de comprovação das utilidades produzidas pelas prestadoras à contratante. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE A MATÉRIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Auto de Infração que mencionou a existência de distribuição disfarçada de lucros (DDL) como reforço argumentativo, de modo a demonstrar a finalidade da simulação dos serviços. Impossibilidade de enquadramento dos fatos como DDL, em função da inexistência de pessoas ligadas na forma taxativamente prevista no art. 465 do RIR/99, que não admite interpretação extensiva ou analogia. Improcedência do reforço argumentativo que não leva ao cancelamento da autuação, uma vez que a distribuição disfarçada de lucros não foi objeto do lançamento de ofício, que se limitou à glosa das despesas relativas aos serviços inexistentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a realização de contratações fictícias, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, os quais ficam com o benefício econômico da fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A aplicação da hipótese de responsabilidade tributária do art. 124, I, do CTN depende da comprovação do interesse comum jurídico e não meramente econômico. Na linha da jurisprudência deste Carf, o interesse jurídico comum se configura quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, tanto de forma direta, quando efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo comprovação de que os recursos transferidos para o pagamento de serviços inexistentes se destinaram a pessoas físicas relacionadas com o contratante, fica demonstrada a confusão patrimonial suficiente para a aplicação da hipótese de responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. A aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN depende da comprovação, por parte da Fiscalização, de que o responsável agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Administrador que atuou para transferir recursos por meio de serviços inexistentes de fato, agindo dolosamente. Cabimento da responsabilização. Impossibilidade de limitação da responsabilidade ao suposto benefício decorrente do ato ilícito, vez que se trata de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1301-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO REAL. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS OU DESNECESSÁRIOS. GLOSA. Glosa de despesas referentes a serviços prestados por terceiros. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Circunstâncias demonstradas pela Fiscalização que indicam indícios convergentes de falta de prestação dos serviços, como a menção genérica das atividades, a ausência de estrutura operacional adequada das prestadoras e a falta de comprovação das utilidades produzidas pelas prestadoras à contratante. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE A MATÉRIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Auto de Infração que mencionou a existência de distribuição disfarçada de lucros (DDL) como reforço argumentativo, de modo a demonstrar a finalidade da simulação dos serviços. Impossibilidade de enquadramento dos fatos como DDL, em função da inexistência de pessoas ligadas na forma taxativamente prevista no art. 465 do RIR/99, que não admite interpretação extensiva ou analogia. Improcedência do reforço argumentativo que não leva ao cancelamento da autuação, uma vez que a distribuição disfarçada de lucros não foi objeto do lançamento de ofício, que se limitou à glosa das despesas relativas aos serviços inexistentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 9504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a realização de contratações fictícias, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, os quais ficam com o benefício econômico da fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A aplicação da hipótese de responsabilidade tributária do art. 124, I, do CTN depende da comprovação do interesse comum jurídico e não meramente econômico. Na linha da jurisprudência deste Carf, o interesse jurídico comum se configura quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, tanto de forma direta, quando efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo comprovação de que os recursos transferidos para o pagamento de serviços inexistentes se destinaram a pessoas físicas relacionadas com o contratante, fica demonstrada a confusão patrimonial suficiente para a aplicação da hipótese de responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. A aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN depende da comprovação, por parte da Fiscalização, de que o responsável agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Administrador que atuou para transferir recursos por meio de serviços inexistentes de fato, agindo dolosamente. Cabimento da responsabilização. Impossibilidade de limitação da responsabilidade ao suposto benefício decorrente do ato ilícito, vez que se trata de responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será Fl. 9505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 3 reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA. (fls. 8.878/8.940), VANDERLEI PALHANO DA CRUZ (fls. 8.984/9.046), VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA (fls. 9.090/9.152), GERALDO BANDOCH (fls. 9.195/9.257) e GERALDO BANDOCH JÚNIOR (fls. 9.415/9.477) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 10.521/10.599) lavrados em face da contribuinte ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA. para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins dos anos-calendário de 2011 e 2012, em função de supostas infrações de despesas não comprovadas e indedutíveis, aproveitamento indevido de créditos do regime não cumulativo das contribuições e compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Os valores foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. Também houve a imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH e GERALDO BANDOCH JÚNIOR. 3. A Fiscalização iniciou o procedimento verificando que a contribuinte, de acordo com informações prestadas nos DACONs, adquiriu R$ 33.578.876,03 em bens para revenda e R$ 36.090.204,14 em serviços utilizados como insumos, centrando a análise nestas aquisições. 4. No caso dos bens para revenda, a Fiscalização identificou que todas as compras da contribuinte foram de farelo de soja e originadas apenas de dois fornecedores: Multióleos Óleos e Farelos Ltda. (CNPJ 06.247.827/0001-80) e Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001-95), ambos situados na cidade de São Paulo/SP. Os bens eram revendidos para um único cliente, a Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ nº Fl. 9506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 4 09.374.458/0001-85), também localizada em São Paulo/SP, sob o CFOP 6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros com fim específico de exportação. As entradas e saídas das mercadorias foram sintetizadas pela Fiscalização em demonstrativo: 5. De acordo com a Fiscalização, a fraude consistiria na venda simulada de soja e subprodutos por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários como a contribuinte, que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo nas dependências da Sina, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar Sina, existente de fato e real exportadora. 6. Para comprovar a estruturação da fraude, a Fiscalização menciona que a contribuinte é textualmente citada – com a sua antiga denominação de AC Comercial – no Relatório da Operação Yellow como participante do esquema, conforme informações obtidas por meio de diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência e relatórios do COAF. 7. Por bem descrever de forma analítica os fatos que indicam a operação fraudulenta, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.135/6.177): 2.1 Bens para revenda [...] Intimou-se então o contribuinte a apresentar comprovantes de pagamento e conhecimentos de transporte referentes a algumas compras selecionadas por amostragem e, por ser praxe na negociação de commodities, os contratos de compra e venda com aquelas empresas. Sua resposta trouxe comprovantes de pagamento de boletos bancários, extratos bancários com transferências, memorandos e registros de exportação, comunicações, etc. Não apresentou conhecimentos de transporte afirmando “as notas de entrada emitidas pela Faróleos e Multióleos, o campo frete consta como pago pelo Emitente, desta forma a Ascensus não tem o CTR, pois não pagou o frete” (fl. Fl. 9507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 5 3437). Esta informação foi confirmada nas notas fiscais, bem como que o farelo de soja, quando saía de Multióleos e Faróleo, era diretamente entregue em armazéns nos Portos de Paranaguá-PR e São Francisco do Sul-SC, por conta e ordem do adquirente AC Comercial Exportadora Ltda. (antigo nome empresarial da fiscalizada Ascensus Trading & Logísitca Ltda.), ou seja, a mercadoria não transitava fisicamente pelas instalações da fiscalizada, quando comprava também ordenava que fosse entregue diretamente nos portos de embarque. Desta feita, a princípio, as compras e subsequentes exportações indiretas tem aparência de corretas. Porém, não é o caso aqui. Inicialmente é de se estranhar a falta de propósito negocial, ou no mínimo discutível propósito, em revender bens por valor praticamente igual ao seu custo, representado pela diferença a menor entre a receita de vendas e o valor de aquisição descontados os tributos recuperáveis. Considerando que ao comprar no mercado interno o adquirente obtém créditos tributários de ICMS de 12%, da Contribuição para o PIS/Pasep de 1,65% e da Cofins de 7,6%, perfazendo 21,25%, a aquisição de R$ 33.580.855,52 em farelo de soja traduz-se em R$ 7.135.931,79 de créditos recuperáveis, resultando num custo contábil de R$ 26.444.923,73 e, caso revenda os mesmos bens com fim específico de exportação, num percentual de lucro bruto de 3,5%. Com margem bruta tão reduzida, comparativamente ao esforço dispendido para encontrar o produto, contratar a compra, pagar, encontrar um cliente, contratar a venda, receber o pagamento, assumir o risco de inadimplência, acertar transportes e seguros, custo de oportunidade do capital, etc., e depois tributar o resultado, é de se supor que o intuito destas operações não seja exclusivamente o lucro, mas sim e precipuamente os créditos tributários gerados. Mas se o valor em créditos estava incluso no preço pago pelas mercadorias, donde adviria a vantagem? Basta que aquele montante de créditos tributários gerados na operação não seja efetivamente recolhido aos cofres públicos. Foi exatamente isso que aqui ocorreu. Com autorização do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fl. 4788), no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885-8/000000.000 (n.º 144/12), da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, tivemos acesso à investigação da força- tarefa judicialmente autorizada entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que desbaratou esquema fraudulento na cadeia de produção, beneficiamento, comercialização e exportação de soja envolvendo diversas pessoas físicas, laranjas, empresas de fachada, de prateleira, interpostas e offshore, com cometimento dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e documental, lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva. Fl. 9508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 6 Denominada Operação Yellow, deflagrada em 20/05/2013, resultou à época na prisão temporária de diversos envolvidos, sequestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha, amplamente divulgada pela imprensa, reportagens exemplificativas às fls. 1179/1189. Os excertos abaixo foram extraídos do Relatório Final da Investigação (fls. 4463/4782), destaques constam no original. Após cerca de 1 ano e 6 meses de intensa investigação, envolvendo diretamente diversos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, bem como mobilizado expressivo material humano e técnico, evidenciou-se o que talvez fique caracterizado como uma das maiores organizações criminosas já detectadas neste setor, e que não só se presta a corromper com quantias milionárias agentes públicos que se põe no caminho de seus negócios espúrios, mas também se volta diretamente a causar lesão bilionária aos cofres públicos. ... De maneira resumida, as seguintes práticas foram comprovadas: 1. Os agentes constituem empresas interpostas (“de fachada”) em SP e MG com quadro societário composto majoritariamente por pessoas jurídicas offshore e em nome de “laranjas”, com o propósito de simular operações comerciais, ocultar a sua movimentação financeira e absorver débitos que nunca serão saldados, lesando o Estado e terceiros. 2. Através de tais interpostas, criadas e mantidas com falsidades, o dinheiro circula e são emitidas notas fiscais “frias” que beneficiam terceiros com valores relevantes de créditos fiscais gerados pela operação criminosa (blindagem financeira e tributária); ... 5. Provocam a inadimplência fraudulenta perante o fisco, utilizando-se das empresas interpostas criadas pela organização para acumularem dívidas milionárias com o Erário, que fica sem perspectiva de recuperar esse crédito. ... A organização criou um conjunto de empresas de fachada com a dupla função de simular remessas para industrialização para empresas do mesmo Grupo, blindando-as, e operarem como se fosse por sua conta, a comercialização dos produtos dessa industrialização com terceiros. O objetivo dessa interposição de empresas é fazer com que as empresas de fachada “realizem” a fraude tributária recebendo créditos frios de impostos para compensarem os relevantes valores de débitos que teriam de ser recolhidos aos cofres públicos, caso não fossem compensados pelos créditos frios. Fl. 9509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 7 Assim, qualquer ação estatal com o intuito de recuperar os valores sonegados através de créditos frios esbarraria, como já aconteceu, na blindagem das empresas interpostas, que não detém mínimos recursos para fazer frente aos devidos lançamentos tributários. ... Com base na documentação apresentada pela Fazenda Pública, o valor não recolhido resultou num prejuízo aos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Paraná na ordem aproximada de R$ 508.000.000,00 (quinhentos e oito milhões de reais) no período em que se detectou existir a estrutura arquitetada pelos alvos de investigação. E mais. Detectou-se que a prática de interpor empresas de fachada para absorver os débitos tributários [nesse caso não há sonegação: simplesmente houve a criação de conglomerados de empresas sem patrimônio e em nome de “laranjas” - de fachada, portanto - e simulações de operações comerciais entre elas, com consequente lançamento do tributo em nome destas sem que tenham bens para quitar a execução fiscal] resultantes tanto de valores declarados e não pagos quanto de valores lançados de ofício causou lesão ao Erário Estadual de São Paulo no montante de R$ 1.103.700.000,00 (um bilhão, cento e três milhões de reais). Consultando os débitos federais presentes a título de ilustração, relativos à mesma estrutura criminosa, apurou-se uma dívida não paga (inadimplência fraudulenta) na ordem de R$ 763.800.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), e mais R$ 70.000.000,00 (setenta milhões) de PIS e R$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um milhões) de COFINS não inscritos em dívida ativa, mas estimados com base no quantum sonegado relativo aos créditos “frios” de ICMS transferidos ilicitamente. A estimativa total de lesão, portanto, chega à gigantesca cifra de R$ 2.765.700.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões e setecentos mil reais). ... A empresa fictícia e interposta (“de fachada”) MULTIÓLEOS E FARELOS LTDA, detém falsas indicações junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e registros fazendários acerca do objeto de sua atividade, quadro societário e responsáveis, objetivando que estes aparecessem à frente da comercialização com terceiros, e assim “blindar” a SINA ALIMENTOS-Bauru, absorvendo os efeitos das fraudes posteriores (comerciais, trabalhistas, tributárias, econômicas, etc). ... Fl. 9510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 8 O conjunto MULTIÓLEOS / SINA ALIMENTOS-Bauru atua nos moldes da fraude já apresentada: a primeira faz a comercialização do farelo de soja e óleo de soja degomado, ficando a SINA ALIMENTOS em Bauru blindada, visto que efetua industrialização por conta e ordem da MULTIÓLEOS (que aparece como suposto “atacadista”). ... “De forma semelhante ao já apresentado a respeito dos conjuntos de empresas MULTIÓLEOS/SINA ALIMENTOS-Bauru e DMR/FAMA OVOS, no conjunto FARÓLEO/SINA INDÚSTRIA a primeira faz a comercialização do farelo de soja e óleo de soja degomado, ficando a SINA INDÚSTRIA, em Sto Anastácio/SP, blindada tributariamente, visto que efetua industrialização por conta e ordem da FARÓLEO. ... Dos itens 7 a 11 desse Relatório consta um robusto conjunto de vinculações envolvendo as empresas do Grupo FN entre si, e através das offshore: controle da FAROLEO pela offshore ONIDA S/A, controle da DOV pela DALHARI S/A e da MULTIÓLEOS pela MEGISTIS S/A, todas informalmente vinculadas ao Grupo FN: ... YUKI é mais um articulador das fraudes do grupo investigado, envolvendo, igualmente, as empresas “de fachada”. Foi flagrado executando uma delas, da seguinte forma: documentalmente, a mercadoria sai de empresas de fachada controladas pelo Grupo FN (MULTIOLEOS e FAROLEO), tendo como destinatários beneficiários em outro Estado (rede A. ANGELONI, AC e MERCADOMÓVEIS e outras), e retorna fictamente para uma terceira empresa do Grupo FN, que por fim a exporta. Na operação real, a mercadoria sai de uma indústria da organização – SINA ALIMENTOS – e vai direto para o porto, para ser exportada por outra empresa da organização, a SINA COML EXPORTADORA. Tudo o que acontece no intermédio é mera simulação através de empresas de fachada, e o objetivo principal é gerar créditos “frios” de ICMS, PIS e COFINS, além de “blindar” as empresas de existência real por meio da interposição de empresas de fachada. Fl. 9511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 9 Na Degravação de nº 11 NEMR relata que um empreendimento comandado por certo Facin está pagando muito ICMS, e que estão interessados em fazer o esquema de exportação, igual ao do ANGELONI. Evidencia-se que as “vendas” para ANGELONI são na realidade operações que, desde a saída da indústria do Grupo FN, já estão destinadas a exportação, e ainda deixa claro que o objetivo é baixar o ICMS: Interlocutores: Simon x NEMR, data 08/02/2012 às 21:58h “Simon pergunta se é da exportação, pai diz que sim, igual do ANGELONI mais ou menos; ...querem fazer farelo e querem fazer soja; parece que está crescendo muito o faturamento deles (incompreensível) ...mesmo assim estão pagando muito ICMS, querem fazer alguma coisa no Estado de São Paulo para baixar o ICMS” ... Os valores envolvidos nessa fraude são relevantes. No período de janeiro de 2011 a outubro de 2012, MULTIÓLEOS e FARÓLEO, empresas interpostas do esquema fornecem a A.ANGELONI, AC, MERCADOMÓVEIS e RJU, empresas estabelecidas em Santa Catarina, R$ 655 milhões de derivados de soja, gerando para os destinatários créditos de ICMS no valor de R$ 78,4 milhões, R$ 10,8 milhões de PIS e R$ 49,7 milhões de COFINS. No mesmo período os citados destinatários “venderam” à organização (destino a SINA COMERCIAL EXPORTADORA), o total R$ 519,9 milhões dos mesmos derivados. Observe-se que, no período, o valor total das vendas da FARÓLEO e da MULTIÓLEOS para as empresas do Sul foi de R$ 515,7 milhões, descontados os impostos, tem correspondência com o valor das vendas das empresas do Sul para a SINA EXPORTAÇÃO – R$ 519,9 milhões, que por sua vez tem relação com o valor total exportado pela SINA – R$ 555,7 milhões. Fl. 9512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 10 As diferenças ocorrem por conta de variações em estoques e movimentação das mercadorias. Assim evidencia-se, em valores macro, que as supostas vendas para as empresas do Sul teriam por único propósito beneficiá-las com R$ 139 milhões em impostos sonegados. Do Quadro abaixo constata-se que o total das operações com o Sul, agora abrangendo o período em que há informações de Notas Fiscais Eletrônicas no banco de dados da SEFAZ/SP, monta a R$ 776 milhões, com ICMS total transferido ilicitamente de R$ 93 milhões. ... Evidencia-se que a mercadoria vai diretamente da fábrica da SINA para os portos de Paranaguá (PR) ou São Francisco do Sul (SC), com fim de exportação, e que A.ANGELONI, AC e MERCADOMÓVEIS emitem nota fiscal de venda para a SINA apenas para dar cobertura documental à mercadoria que já estava no porto. Assim, tanto a compra pela rede ANGELONI quanto a venda deste para a SINA são fictícias: Fl. 9513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 11 “...quando tem movimentação, a SINA tem de estar com a mercadoria no nome, a mercadoria embarcou na fábrica, descarregou hoje, amanhã o Ulisses já passa o relatório para A. ANGELONI, para a AC, para a MERCADOMÓVEIS cobrando a cobertura para o porto” ... Nas operações através do porto de Paranaguá (PR), às quais se referem YUKI e DARIO, são três as principais beneficiárias de créditos de imposto, em valores relevantes: não apenas a já citada A ANGELONI, mas também AC COML IMP E EXP LT e MERCADOMÓVEIS LT, demonstrando que o esquema fraudulento está se expandindo. ... Importante notar que A ANGELONI e AC COMERCIAL estão estabelecidas no Estado de Santa Catarina, e não houve qualquer circulação da mercadoria por aquele Estado, visto que o trajeto foi das indústrias SINA em São Paulo para o porto de Paranaguá (PR). O fato deixa evidente a simulação das operações intermediárias que beneficiam estas empresas. YUKI comanda DÁRIO no controle das operações simuladas: faz a verificação dos relatórios das empresas localizadas nos Estados de Santa Catarina e Paraná, em relação aos estoques, notas fiscais e contratos, inclusive das operações das interpostas paulistas FAROLEO e MULTIOLEOS. Degravação nº 25 Linha Interceptada..: 55(11)65642935 Interlocutores......: ALVO/YUKI x DARIO Aprígio Linha interlocutor..: 551131496916 Nome Cadastro.......: FN Assessoria Empresarial Ltda CNPJ................: 04.350.935/0001-59 Endereço............: Cidade..............: S. Paulo/SP Ativação..: 09/04/2012 Data................: 16/04/2012 Hora......: 14:55 ... YUKI pergunta como estão as coisas. DARIO diz que está colocando os relatórios em ordem; os estoques, as notas fiscais de exportações de hoje, mais as notas fiscais que o pessoal do ANGELONI, da AC Comercial, MERCADOMÓVEIS fez; YUKI pergunta da AC; DARIO diz que estão emitindo tudo tranquilo. YUKI pergunta se vai precisar de contrato; DARIO diz que por enquanto não, diz que ele já fez 2000 para FAROLEO embarcar; MULTIOLEOS, acabou as nomeações dela, ela vai terminar o contrato que tem um saldo para Ourinhos, perto de finalizar a gente faz para maio para Ourinhos... ... Salienta-se que a fiscalizada tinha à época a razão social de AC Comercial Exportadora Ltda. e que, quando intimada a apresentar os contatos utilizados nas Fl. 9514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 12 negociações de farelo de soja, apontou os srs. Dario Aprígio e Yuki Kumakola (fl. 3952/3954): [...] Ainda que se alegue que o contribuinte teria agido de boa-fé e sido ludibriado pelo Grupo FN/Sina, desconhecendo a origem e o destino do farelo de soja negociado, se este argumento quiçá poderia afastar sanções pelos ilícitos penais, por certo não se presta a afastar o ilícito tributário. De toda forma, das aquisições de Multióleos e Faróleo não se poderia aproveitar quaisquer créditos porquanto os emitentes dos documentos fiscais tiveram as inscrições estaduais declaradas nulas desde o início pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1168/1169): Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17/07/2013, Seção I, fl. 89: DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I Despacho do Delegado, de 16-07-2013 Processo 1000374-764288/2013 O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-I, no uso de suas atribuições declara NULA as inscrições estaduais do contribuinte a seguir discriminado: ... Despacho do Delegado, de 16-07-2013 Processo 1000358-773299/2013 (1)-FARÓLEO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, C.N.P.J. 05.055.406/0001-95 - IE 116.384.203.114, supostamente situado na Avenida Carlos de Campos, 156, Pari, São Paulo/SP – CEP: 03.028-000; Quadro Societário atual conforme CADESP: a) INEIDE MARIA DE SOUZA, CPF 125.688.418-93, residente a Rua Camaraje, 88 – Apto. 71 – Bloco 2, Chácara do Encosto – São Paulo/SP, CEP: 02.416-060 e ONIDA S/A – Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no exterior, CNPJ 07.062.622/0001-93, situada à Calle Juncal, 1327 – Unidade 2201 – Montevideo – Uruguai, cuja procuradora é a própria Sra. INEIDE MARIA DE SOUZA, em razão da simulação de existência de estabelecimento e por simulação de quadro societário da empresa, hipóteses estas previstas nos incisos I e II do Art. 30 do RICMS/00, desde a data de sua concessão, ou seja, em 25-06-2002, data da inscrição no Estado; Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19/07/2013, Seção I, fl. 53: DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I Despacho do Delegado, de 18-07-2013 Processo 1000374-764293/2013 O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-I, no uso de suas atribuições declara NULA a inscrição estadual do contribuinte a seguir discriminado, desde a data de sua concessão, ou seja, em 09-08-2008 – Data da inscrição no Estado: MULTIÓLEOS ÓLEOS E FARELOS LTDA, C.N.P.J. 06.247.827/0001-80 - IE 148.238.666.119, supostamente situado na Rua Belém, 353 – Belém, São Paulo – SP, CEP 03.057-010, tendo como CNAE Principal 46.37-1/03 – Comércio Atacadista de Óleos e Gorduras, com CNAE secundário 10.66-0/00 – Fabricação de alimentos para animais, cuja situação cadastral no Cadastro de Contribuintes do ICMS consta como “Inapto”, com ocorrência de “Não Localizada”, com data de início da Fl. 9515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 13 situação em 31-05-2013, em razão da simulação de existência de estabelecimento e por simulação de quadro societário da empresa, hipóteses estas previstas nos incisos I e II do Art. 30 do RICMS/00, desde a data de sua concessão, ou seja, em 09-08-2008; Quadro Societário atual conforme CADESP: MEGISTIS S.A - Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no exterior; CNPJ 07.946.453/0001-54, situada à Calle Juncal, 1327 – Unidade 2201 – Montevideo – Uruguai cujo procurador é o Sr. DARIO APRIGIO DA SILVA; Sócio Administrador: DARIO APRIGIO DA SILVA, CPF 126.945.118-99; RG/RNE 223440061, domiciliado na Rua União Soviética, 61 – Casa – Jardim São Cristóvão, São Paulo/SP – CEP: 37.640-000. Refletindo os despachos acima, consulta feita ao Sintegra (fls. 1170/1171) traz que Faróleo e Multióleos estão com situação cadastral NÃO HABILITADO desde as datas de início. 8. De acordo com a Fiscalização, a contribuinte não destinou os créditos computados sobre as compras simuladas para desconto das contribuições devidas, mas sim para pedidos de ressarcimento, com fundamento no art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Deste modo, tais aquisições não foram objeto de autuação nestes autos, apesar de serem relevantes para demonstrar a forma de atuação da contribuinte. 9. No caso dos serviços utilizados como insumo, a Fiscalização identificou que houve prevalência da contratação das empresas Ascensus Investimentos Ltda. (anterior Ascensus Consultoria & Gestão Ltda., 04.345.902/0001-10), Ascensus Consultoria Empresarial S/S Ltda. (05.898.469/0001-03), Orbis Tecnologia e Serviços Ltda. (anterior Ascensus Tecnologia Empresarial Ltda. e Ascensus Tecnologia e Gestão Empresarial Ltda., 08.678.482/0001-45), Quanthus Tecnologia e Gestão Ltda. (anterior Quanthus Tecnologia Tributária Ltda., 79.871.265/0001-15) e Bandoch Assessoria em Comercio Exterior Ltda. (06.165.842/0001-80). 10. A Fiscalização detalhou o procedimento de verificação adotado para a confirmação da efetividade dos serviços prestados: 2.2 Serviços utilizados como insumos 2.2.1 Prestações de serviço (despesas) não comprovadas [...] Destas operações, o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos de prestação e descrição da natureza dos serviços prestados, além da confirmação do cômputo de créditos das contribuições sobre as aquisições. Sua resposta trouxe a “confirmação da apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as notas” (fl. 3955), pagamentos, notas fiscais e contratos, exceto a descrição detalhada dos serviços prestados. O creditamento também foi confirmado pelos lançamentos contábeis nas contas 5.5 Custos das Mercadorias e Serviços em 2011 e 1.1.04.021.007 PIS Crédito Lucro Real e 1.1.04.021.008 Cofins Crédito Lucro Real em 2012, fls. 1198/1849. Fl. 9516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 14 Foi intimado então para que apresentasse relatórios de consultoria, relatórios de horas empregadas, listagem de clientes prospectados ou quaisquer outros documentos produzidos pelas empresas como resultado dos serviços contratados. Nesta resposta, fls. 4268/4293, o contribuinte discorreu longamente sobre seus colaboradores, forma de cobrança dos honorários de seus clientes, seus próprios serviços vendidos, suas parcerias estratégicas com os contratados, ausência de reclamatórias trabalhistas, o histórico da empresa, sua cadeia de parceiros logísticos ao redor do mundo – conforme seus próprios termos. Em seguida, anexou uma apresentação da própria Ascensus destinada aos seus clientes, uma lista própria de potenciais clientes, um demonstrativo de ganhos de honorários e de ICMS dos anos 2011 e 2012 da própria Ascensus e outro detalhado de janeiro/2012. Considerando que o material entregue dizia respeito apenas à própria Ascensus Trading & Logística Ltda., mas não aos prestadores de serviço listados nem faz menção a quaisquer deles, a fiscalizada foi reintimada a apresentar relatórios, listagens, atas ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma individualizada e inequívoca a efetiva prestação e entrega dos serviços contratados junto às 5 empresas, bem como apresentassem elementos que permitissem verificar a necessidade para a atividade da empresa. Desta vez, em sua resposta de duas folhas 4316/4317, argumentou que “foram apresentados os contratos ... onde se pode identificar ... que os serviços prestados são de consultoria de agenciamento visando a indicação e o fechamento de novos negócios ... não existe a obrigação por parte dos prestadores de serviço de apresentação de documentos específicos como relatórios de horas, etc. A natureza desse tipo de contrato e a definição dada pelo art. 710 Código Civil ... os prestadores ... possuem total autonomia e independência ... não estão obrigados a prestarem informações detalhadas de horas trabalhadas ou relatórios de visitas em clientes porque a finalidade maior é o fechamento de novos negócios com a Ascensus Trading que vai remunerar somente o êxito desses negócios, ou seja, somente quando as importações realmente ocorrerem haverá pagamento das empresas listadas. Neste ponto, cumpre esclarecer também que já foram apresentadas as notas fiscais e uma relação de clientes no dia 10/09/2015, o que comprova a efetiva prestação dos serviços. As empresas listadas na intimação oferecem assessoria financeira voltada para o comércio exterior sendo que o fechamento dos negócios são [sic] sempre após a coleta de dados que compõem o custo de importação do cliente e com base nestes custos são elaboradas planilhas comparativas de preços e várias reuniões para assinatura do contrato e finalmente apresentação do cliente para a Ascensus Trading. No que refere a necessidade para a atividade da empresa é importante esclarecer que se não houvessem [sic] as prestações de serviço das empresas listadas na Fl. 9517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 15 intimação não haveria faturamento da Ascensus Trading, pois dessa atividade é que surgem os negócios e contratos ...” Ora, intimado e reintimado para comprovar a efetividade e necessidade dos serviços, o contribuinte não entregou um documento sequer produzido pelas prestadoras, uma ata das várias reuniões ou uma planilha comparativa de preços que afirmou ocorrer e existir, uma carta, comunicação ou e-mail originado das prestadoras. Como alegado que os documentos entregues seriam prova suficiente da efetiva prestação, debrucemo-nos sobre eles. As notas fiscais (fls. 3956/4221) trazem como descrição dos serviços expressões genéricas como “honorários profissionais” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Orbis Tecnologia), “consultoria” (Quanthus Tecnologia) e “assessoria em comércio exterior” (Bandoch Assessoria), tornando impossível aferir a usualidade e necessidade deles às atividades da fiscalizada. Nem dos contratos (fls. 4223/4264) é possível tal análise pois o objeto deles é a prestação de “serviço em assessoria, consultoria e planejamento financeiro e prospecção de clientes” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria e Orbis) ou a “prestação de serviço” simplesmente (Quanthus). É de se destacar que nestes contratos não há previsão de avaliação de resultados, apresentação de relatórios de consultoria ou planilhas financeiras, geração de listas de clientes, eficiência mínima ou qualquer outro material normalmente produzido em serviços terceirizados. Não há, pois, sequer, uma descrição pormenorizada dos serviços a que está a contratada obrigada a prestar. Não há previsão de penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais. As obrigações das contratadas resumem-se a “fornecer Notas Fiscais de Serviços” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria) e “estar sempre em dia e regular com sua situação legal” (Orbis e Quanthus). Não há preço, valor unitário ou forma de cálculo em nenhum contrato, exceto de Orbis, apenas previsão de pagamentos mensais. Percebe-se que os contratos de Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Bandoch Assessoria são idênticos em teor e forma, até a mesma fonte de escrita. Já os de Orbis e Quanthus diferem apenas na cláusula de preço, de resto também são de idêntico teor. Diante de tal quadro fático, tem-se a não comprovação da efetividade da prestação nem demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (RIR/1999, arts. 299, I, 251, caput e §único, e 299), ensejando a glosa dos créditos de PIS/Cofins apurados e glosa das despesas não comprovadas na apuração do lucro real. Fl. 9518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 16 Ampara-se esta conclusão, também, em farta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, instância a que se destinará eventual segundo recurso, veja-se: [...] Ocorre que, além e mais do que a criação de despesas fictícias, o pagamento por supostos serviços prestados por aquelas empresas tinha outra finalidade principal, que se exporá adiante. Antes, porém, mister analisar a composição societária da fiscalizada e as características de cada empresa prestadora de serviços. 2.2.2 A fiscalizada Ascensus Trading & Logística Ltda. No período focado neste trabalho, anos 2011 e 2012, a fiscalizada Ascensus Trading & Logística Ltda. tinha no quadro societário Ascensus Gestão e Participações S/A com 99,9% do capital e GERALDO BANDOCH JUNIOR com 0,01%. Teve Orbis Tecnologia e Serviços Ltda. como sócia até maio/2011. Atualmente Laudo Lamin é seu sócio administrador. Ascensus Gestão e Participações S/A, sócia principal da fiscalizada, pertencia a GUILHERME CASSULI UTPADEL (37,5%), GERALDO BANDOCH JUNIOR (25%) e Ascensus Investimentos Ltda. (37,5%). Já teve também VANDERLEI PALHANO DA CRUZ como sócio. Atualmente este e Laudo Lamin são seus diretores. Ascensus Investimentos Ltda., sócia principal de Ascensus Gestão e Participações S/A, pertence 99,99% a VANDERLEI PALHANO DA CRUZ e 0,01% a Adriane Hasckel da Cruz, sua esposa. GUILHERME CASSULI UTPADEL é filho de Sayonara Cassuli Utpadel (fonte: CPF), declarada como dependente de VALDECI INOCENCIO PEREIRA (fonte: DIRPFs, código 11 companheiro ou cônjuge), veja-se:1 [...] Segundo as DIRPFs de GUILHERME CASSULI UTPADEL, sua participação na Ascensus Gestão e Participações S/A foi adquirida e aumentada com recursos emprestados de VALDECI INOCENCIO PEREIRA, aparentemente seu padrasto, entre 2010 e 2012, partindo de R$ 75 mil até mais de R$ 1 milhão. Aliás, todo o patrimônio declarado por GUILHERME foi adquirido com recursos doados ou emprestados por VALDECI. Naquela época, por alguns meses GUILHERME CASSULI exerceu a função de estagiário na Ascensus Consultoria Empresarial S/S Ltda., segundo o livro Razão, empresa pertencente a VANDERLEI e VALDECI. Em 2013, todas as cotas da fiscalizada que detinha foram vendidas para Ascensus Investimentos Ltda. e amortizou-se o empréstimo. DIRPFs de GUILHERME referente aos anos 2010 e 2013:2 [...] Merece destacar que VANDERLEI PALHANO DA CRUZ divulga abertamente ser o Presidente do Grupo Ascensus, como consta no Código de Ética da empresa 1 Consulta às fls. 6.151. 2 Consulta às fls. 6.152. Fl. 9519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 17 disponível em seu site e em diversas matérias jornalísticas da imprensa local (fls. 1190/1197). Então podemos considerar que a fiscalizada, em verdade, entre 2011/2012, pertencia: • 37,5% a VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, via Ascensus Investimentos Ltda. e Ascensus Gestão e Participações S/A; • 37,5% a VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, via interposta pessoa, seu enteado GUILHERME CASSULI UTPADEL, e Ascensus Gestão e Participações S/A; e • 25% a família Bandoch (GERALDO BANDOCH JUNIOR e GERALDO BANDOCH), diretamente e via Ascensus Gestão e Participações S/A. Em relação a estas pessoas, o contribuinte foi intimado a apresentar “descrição dos cargos, funções ou atividades desenvolvidas ... na Ascensus Trading & Logística Ltda., ou em nome desta junto a terceiros, desde o ano 2010 até hoje”, ao que respondeu: “Geraldo Bandoch (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – atuou com prestador de serviços de consultoria em comércio exterior. Geraldo Bandoch Junior (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – possuía o cargo de administrador com atividades de gestão financeira e comércio exterior. Valdeci Inocêncio Pereira (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – atuou como prestador de serviços de consultoria e prospecção de clientes. Vanderlei Palhano da Cruz (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – atualmente é prestador de serviços, exerce atividades de gestão comercial e financeira da empresa.” Apesar de todo o quadro fático colocado, insiste o contribuinte serem aquelas pessoas meros prestadores de serviço. 2.2.3 Diligências Foram instaurados procedimentos fiscais de diligência contra as empresas prestadoras de serviço, Ascensus Gestão e Participações S/A e algumas pessoas físicas citadas. Os documentos coletados estão às fls. 4789/6134. As conclusões individualizadas dos trabalhos estão expostas nº documento Anexo I – Relatório de diligências, parte integrante deste Termo. Em linhas gerais, verificou-se que as prestadoras de serviço não tinham estrutura ou sede física, valendo-se de endereços em escritórios virtuais, da estrutura da Fl. 9520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 18 própria fiscalizada, da residência da família ou em locais desocupados. Não possuíam funcionários, entregando GFIPs sem movimento ou somente com informação de sócio. Os contatos, telefones, e-mails eram iguais aos da fiscalizada, bem como os responsáveis e representantes perante a RFB. Como já dito, apresentaram contratos idênticos ou muito semelhantes em teor e forma, com diversas falhas inimagináveis em um contrato comutativo feito entre partes não ligadas, no interesse econômico da contratante, ou que esta contrataria com terceiros. Havia constante troca de nome das empresas, com curiosas semelhanças entre elas e a fiscalizada Ascensus Trading & Logística Ltda.: Ascensus Investimentos Ltda./Ascensus Consultoria & Gestão Ltda., Orbis Tecnologia e Serviços Ltda./Ascensus Tecnologia Empresarial Ltda./Ascensus Tecnologia e Gestão Empresarial Ltda., Quanthus Tecnologia e Gestão Ltda./Quanthus Tecnologia Tributária Ltda. GUILHERME CASSULI UTPADEL, formalmente detentor de 37,5% da fiscalizada, era estagiário em uma das prestadoras. Os livros contábeis revelaram que as empresas não tinham bens nem despesas administrativas relevantes, frequentemente pagavam despesas pessoais dos sócios e, quando recebiam valores provenientes da fiscalizada, por diversas vezes, os repassavam imediatamente aos sócios como adiantamentos de distribuição de lucros. As notas fiscais eram sequenciais, sendo a fiscalizada responsável por 83% do faturamento total das prestadoras e outros 13% foram faturados contra Ascensus Comércio Internacional Ltda. (07.415.554/0001-07), antiga denominação de empresa que desde 2014 se chama AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. – muito semelhante à antiga denominação da fiscalizada – com GERALDO BANDOCH JUNIOR e GUILHERME CASSULI UTPADEL como sócios atuais e que já teve VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, VALDECI INOCENCIO PEREIRA, Orbis Tecnologia Serviços Ltda. e Ascensus Gestão e Participações S/A no quadro societário. E, por fim, a principal característica comum: as prestadoras de serviço pertenciam essencialmente aos mesmo proprietários da fiscalizada, VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH e GERALDO BANDOCH JUNIOR. Para facilitar a compreensão do emaranhado de participações societárias cruzadas, veja-se o grafo a seguir, representando a situação ao final de 2015: [...] 11. Após verificar a ausência da efetiva prestação dos serviços, a Fiscalização passa a tecer considerações sobre o objetivo da realização da fraude, mencionando que o fim principal seria a distribuição dos valores aos sócios das supostas prestadoras. Nesse sentido, reforça a Fl. 9521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 19 inexistência dos serviços mencionando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, nos seguintes termos: 2.2.4 Distribuição de lucros disfarçados como pagamentos por serviços Sem estrutura física, funcionários ou bens no ativo imobilizado, as empresas prestadoras de serviço praticamente não tinham despesas, convertendo-se toda a receita líquida em lucro apto a distribuição aos sócios que, como exposto acima e no Relatório de Diligências, eram as mesmas pessoas reais proprietárias da Ascensus Trading & Logística Ltda. No ano 2011 a receita líquida das supostas prestadoras proveniente da fiscalizada somou R$ 5,9 milhões. Tais empresas distribuíram lucros a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 2,1 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 1,2 milhões; GERALDO BANDOCH JUNIOR R$ 196 mil; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ R$ 2,1 milhões, totalizados R$ 5,7 milhões. Já no ano 2012 a receita líquida decorrente do faturamento contra a fiscalizada foi de R$ 10 milhões e os lucros distribuídos montaram a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 3,6 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 2,4 milhões; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ cerca de R$ 2,4 milhões, totalizados R$ 8,4 milhões. Enquanto isso, Ascensus Gestão e Participações S/A, sócia principal da fiscalizada, dela não recebeu lucro algum. A vantagem de se retirar lucros com o pagamento de serviços simulados vinha da inserção destes como despesas na apuração do resultado, reduzindo o lucro real e, consequentemente, a tributação de IRPJ (25%) e de CSLL (9%), com a vantagem adicional dos créditos de PIS/Cofins não cumulativos gerados (1,65%+7,6%=9,25%) aptos a aproveitamento já no mês de escrituração das notas fiscais. Esta receita fictícia era tributada nas prestadoras pelo lucro presumido, ou seja, numa presunção de lucro de 32% do faturamento, e na sistemática cumulativa das contribuições de alíquotas 1,65% e 3%. Num exemplo grosseiro, ao distribuir lucro de R$ 100 disfarçando-o como uma despesa de serviço, a fiscalizada deixava de recolher R$ 43,25 em tributos e a prestadora recolheria apenas R$ 14,535, gerando uma economia para os sócios de R$ 28,72 em tributos sonegados. Fica ainda mais claro o uso da artimanha ao se comparar que nos anos 2011 e 2012 a fiscalizada apurou apenas R$ 5 milhões de lucro real submetido à tributação, mas pagou serviços fictícios àquelas empresas no valor de R$ 18,1 milhões, ou seja, reduziu deliberadamente o valor tributável em cerca de 80%, além de aproveitar créditos de PIS/Cofins. Desta forma, como também exaustivamente demonstrado, não houve aqui apenas a glosa de simples despesas desnecessárias e serviços não considerados insumos, mas sim uma fraude perpetrada pelos reais proprietários da Ascensus Trading & Logística Ltda. para retirada de vultosas quantias de lucro travestidas de Fl. 9522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 20 despesas dedutíveis a reduzir o resultado – por conseguinte sem compor o lucro líquido e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] No caso aqui em exame, houve clara simulação de prestação de serviços cuja única finalidade era a retirada de lucros antes da tributação, dissimulando, pela redução, o montante tributável. As condições postas para presunção da distribuição disfarçada de lucros estão evidentes. Não há favorecimento maior que a contratação e pagamento de serviços inexistentes. As pessoas ligadas eram os sócios proprietários da fiscalizada. As transferências de dinheiro eram feitas por intermédio de pessoas jurídicas que lhes pertenciam e serviam apenas a este fim, sem outras operações comerciais ou, quando existiam, de pouca relevância. Ainda que se argumente tratar-se de caso de fenômeno conhecido por “pejotização” de colaboradores, quando os empregados registrados sob as regras da CLT são substituídos por colaboradores pessoa jurídica (que emitem nota fiscal de suas empresas unipessoais), repisa-se que aquelas pessoas não eram meros prestadores de serviço como afirmou a fiscalizada ou funcionários subalternos, mas sim os reais proprietários tanto da empresa pagadora como das empresas utilizadas como veículo para recebimento do lucro apurado. Ou ainda, se alguma prestação de serviço tivesse sido comprovada, como os sócios eram os únicos integrantes do quadro das prestadoras, a conclusão óbvia seria de que os serviços teriam sido prestados por eles mesmos, hipótese em que a simulação para esquivar-se da tributação também ficaria patente pois, segundo os arts. 620 e 637 do RIR/99, estes valores estariam sujeitos ao imposto de renda na fonte de 25%. Clarificadas as operações e as razões para glosa de despesas e créditos, parte-se para o cálculo dos montantes sonegados. 12. Vale anotar que a Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento de ofício, não constituiu qualquer crédito tributário a título de distribuição disfarçada de lucros, limitando-se à glosa dos valores pagos com a prestação de serviços supostamente inexistente, com a reapuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral e da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo. 13. Diante do cenário narrado, a Fiscalização qualificou a multa de ofício por suposta constatação de fraude, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Afirmou que ocorreu uma simulação de prestação de serviços por empresas de existência apenas formal e não uma simples falta de recolhimento dos tributos. 14. A responsabilidade tributária foi imputada com fundamento nos arts. 124, I, do CTN para as pessoas físicas VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH e VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, pois seriam “[...] os beneficiários finais das quantias pagas pela fiscalizada como prestações de serviço Fl. 9523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 21 fraudulentas”. Já no caso de GERALDO BANDOCH JUNIOR, apurou-se suposta infração à lei, com a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN. 15. Inconformados, os Recorrentes apresentaram Impugnações, que foram rejeitadas pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 8.823/8.852) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. REQUISITOS. As realizações de perícias ou de diligências deve atender ao requisito da necessariedade, devendo ser afastadas quando restarem prescindíveis ou impraticáveis. Os interessados não podem nem devem pretender transferir ao julgador o ônus de criar provas que eles deveriam trazer ao processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. Erro quanto à sujeição passiva da obrigação tributária é questão de mérito. Não implica nulidade do auto de infração. LUCRO REAL. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS OU DESNECESSÁRIOS. GLOSA. Os custos ou despesas não comprovados ou desnecessários à atividade empresarial e à manutenção de sua fonte produtora são passíveis de glosa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. Presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica realiza negócio com sócio ou acionista controlador em condições mais vantajosas do que as que prevaleceriam em situação normal de mercado. A presunção ocorre mesmo que o negócio seja efetivado por intermédio de outrem ou com sociedade na qual o sócio ou acionista tenha interesse direto ou indireto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de afastar a eficácia probante de presunção relativa cabe a quem queira provar ao contrário. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando constatada prática simulatória, caracterizadora de fraude, utilizada para redução de tributos e contribuições que seriam devidos. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. Fl. 9524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 22 A multa de mora tem caráter compensatório e é prevista para os casos de pagamento espontâneo, efetuado em atraso. A multa de ofício tem caráter punitivo e sua aplicação depende de lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Obrigam-se solidariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Os sócios, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INTERPOSTA PESSOA. É possível caracterizar distribuição disfarçada de lucros quando se verifica a interposição de terceiro para mascarar a identidade do verdadeiro sócio controlador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos tributos reflexos as razões colocadas para o tributo principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 16. Os sujeitos passivos interpuseram seus Recursos Voluntários, arguindo razões semelhantes. Afirmaram, em síntese, que haveria equívoco na “delimitação do objeto do auto de infração” no acórdão da DRJ; houve erro na apuração da base de cálculo dos tributos, ensejando nulidade por vício material com base no art. 142 do CTN, conforme relatório elaborado pela Moore Stephens Auditores e Consultores; deveriam ser considerados os pagamentos efetuados na pessoa jurídica das prestadoras de serviço, optantes do lucro presumido; a inclusão no polo passivo de pessoas físicas sócias das prestadores de serviço sem que tais empresas tivessem sua personalidade jurídica desconsiderada seria vício material, com base no art. 142 do CTN; os serviços teriam sido prestados e as prestadoras não seriam empresas de existência meramente formal; os serviços seriam de agenciamento, regulamentado pelo art. 710 do Código Civil; os serviços seriam necessários à sua atividade, tendo em vista que as parcerias com empresas do segmento seriam essenciais; inexistiriam pessoas ligadas para fins de configuração da distribuição disfarçada de lucros; o parecer apresentado deveria ser admitido e considerado, sob pena de nulidade; o interesse econômico seria insuficiente para caracterizar a aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN; não estariam presentes os elementos necessários para a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN; a multa qualificada seria Fl. 9525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 23 ilegítima, pois não houve dolo, fraude ou qualquer simulação, não havendo “elemento oculto” nas operações; a penalidade deveria ser limitada a 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 17. Em 15/10/2025, foi realizada solicitação de juntada de memoriais pela contribuinte ASCENSUS TRADING (fls. 9.483/9.503), reforçando as teses alegadas nas razões recursais. Afirmou ainda que inexistiria distribuição disfarçada de lucros, sendo que a improcedência desta acusação levaria à nulidade integral do lançamento; houve efetiva prestação dos serviços tidos como simulados; seria necessária a dedução dos valores pagos no lucro presumido pelas prestadoras de serviço; deveriam ser indicados os valores especificamente obtidos por cada pessoa física no favorecimento; a responsabilização tributária seria improcedente. 18. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 19. A ASCENSUS TRADING foi intimada do acórdão da DRJ em 07/04/2017 (fls. 8.864), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 05/05/2017 (fls. 8.876), por procurador devidamente habilitado. O Recorrente VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA interpôs seu Recurso Voluntário em 08/05/2017 (fls. 9.090), tendo a sua intimação sido realizada em 12/04/2017 (fls. 8.872). Já os Recorrentes VANDERLEI PALHANO DA CRUZ (fls. 9.302) e GERALDO BANDOCH (fls. 9.195) protocolaram seus recursos em 09/05/2017, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados das intimações feitas em 10/04/2017 (fls. 8.871) e 24/04/2017 (fls. 8.875), também por meio de procuradores habilitados. 20. No caso do Recorrente GERALDO BANDOCH JUNIOR, houve intimação em 20/04/2017 (fls. 8.874), mas só houve a solicitação de juntada do Recurso Voluntário aos autos em 31/05/2017, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Porém, o Recorrente esclareceu que havia solicitado a juntada do seu recurso em 05/05/2017, mas no PAF nº 10920.721003/2016-28, apresentando mensagem recebida na sua Caixa Postal com a confirmação de envio naquela data. De fato, o Processo Administrativo mencionado pelo Recorrente está vinculado a estes autos, referindo-se ao procedimento de arrolamento de bens. Portanto, entendo verossímil a alegação do Recorrente de que houve erro justificável no envio do recurso, o que é confirmado pelo fato de ser representado pelo mesmo patrono dos demais responsáveis, que protocolaram razões semelhantes em datas próximas. 21. Deste modo, conheço dos Recursos Voluntários interpostos. I. Preliminares I.1. EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 9526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 24 22. Os Recorrentes sustentam que a DRJ teria se equivocado ao mencionar que o valor dos Autos de Infração seria R$ 13.107.076,87. 23. De fato, o acórdão recorrido cita de forma equivocada tal montante no relatório formulado (fls. 8.825): Este acórdão analisa as impugnações apresentadas pela interessada(contribuinte) e pelos responsáveis solidários Geraldo Bandoch, Valdeci Inocêncio Pereira, Vanderlei Palhano da Cruz e Geraldo Bandoch Junior, todos já qualificados neste processo. Referidas pessoas são sujeitos passivos nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que formalizam exigência do crédito tributário de R$ 13.107.076,87, incluindo principal e consectários legais, calculados até abril de 2016. (destaquei) 24. O valor indicado pela DRJ corresponde apenas ao IRPJ, desconsiderando a CSLL, a Contribuição ao PIS e a Cofins lançadas de ofício, conforme termo de encerramento do procedimento fiscal (fls. 6.179): 25. Vale destacar que se trata de mera inexatidão material devida a lapso manifesto, que pode ser corrigida nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, sem qualquer mácula à higidez do crédito tributário discutido nestes autos ou ao próprio acórdão recorrido. I.2. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL 26. Os Recorrentes sustentam que foram identificadas inconsistências na base de cálculo utilizada nos Autos de Infração, conforme consta em Relatório elaborado pela Moore Stephens Auditores e Consultores. Tais equívocos foram descritos da seguinte forma (fls. 8.881/8.882): Exercício de 2011. As despesas com as Contratadas foram consideradas integralmente indedutíveis. Contudo, as “receitas” de PIS/COFINS, relacionadas a estas despesas, não foram igualmente excluídas. Os valores a crédito de PIS/COFINS, destas despesas, estão registradas em outra conta do resultado; Exercício de 2012. As despesas com as Contratadas foram consideradas integralmente indedutíveis. Contudo, parte das “receitas” de PIS/COFINS, relacionadas a estas despesas, não foram igualmente excluídas. Os valores a crédito de PIS/COFINS, de parte das despesas, estão registradas na conta de custo dos serviços prestados; Fl. 9527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 25 Exercício de 2012. Utilizada a despesa líquida (total da nota fiscal menos impostos recuperáveis) para cálculo do PIS/COFINS a pagar. O correto é a utilização do total da nota fiscal como base de cálculo do PIS/COFINS. 27. Apesar dos valores de Contribuição ao PIS e de Cofins apurados pelo Relatório serem maiores do que os lançados de ofício, houve uma diferença total de exigência indevida de R$ 587.934,38, conforme planilha apresentada: 28. O primeiro ponto levando pelo Relatório diz respeito ao IRPJ e à CSLL dos anos- calendário de 2011 e 2012. De acordo com os Recorrentes, para o cálculo desses tributos teriam sido considerados indedutíveis “os valores brutos das notas fiscais”, sem contemplar os valores de PIS/Cofins creditados no resultado dos exercícios, em conta distinta. 29. Consultando o TVF (fls. 6.158) e a metodologia de apuração descrita pela Fiscalização, verifica-se que as prestações de serviço não comprovadas foram escrituradas entre os custos dos serviços vendidos nos trimestres, sendo este o objeto da glosa e da adição ao resultado. Ou seja, foi efetuada tão somente a reversão dos custos não comprovados, com a sua consequente adição ao lucro líquido. 30. Em síntese, o que os Recorrentes pretendem é a exclusão de valores de PIS/Cofins relativos às aquisições desses serviços que teriam sido adicionados ao resultado. Ocorre que o Relatório não demonstra, de acordo com a contabilidade, referidos lançamentos contábeis em conta de resultado. Além disso, a exclusão dos créditos de PIS/Cofins do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL é vedada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, nos seguintes termos: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Fl. 9528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 26 Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. 31. Ou seja, os valores de PIS/Cofins relativos aos serviços adquiridos deveriam ser registrados como ativo fiscal, não constituindo receita bruta e nem hipótese de exclusão do lucro líquido. Nesse sentido: Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Acórdão nº 1301-002.451, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, Sessão de 18/05/2017) 32. Deste modo, entendo que a alegação deve ser rejeitada. 33. A segunda divergência apontada pelo Relatório diz respeito à apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, que deveriam ter sido calculadas com base no “valor total da nota fiscal” e não a partir dos valores líquidos. 34. Analisando o TVF (fls. 6.158/6.159), verifico que a Fiscalização excluiu o valor indicado pela contribuinte nos DACONs: Em relação aos serviços simulados, o creditamento sobre estas aquisições foi confirmado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, aquisições estas informadas nos DACONs na rubrica Serviços utilizados como insumos, como Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, e devem, outrossim, ser excluídos da base de cálculo dos créditos demonstrada nos DACONs. Nas fichas 13A e 23A Créditos descontados no mês, dos DACONs, o contribuinte informou que aproveitou os créditos de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – tipo de crédito referente aos serviços simulados – através de descontos da contribuição devida. O crédito glosado em um mês, então, refletirá no valor de contribuição a pagar do próprio mês e/ou de meses subsequentes. 35. Ou seja, não houve equívoco na apuração das contribuições, uma vez que se considerou a exclusão feita pela própria contribuinte na sua apuração. Além disso, ainda que se considerasse que o critério aplicado pela Fiscalização está incorreto, este foi benéfico ao contribuinte, vez que resultou em lançamento de ofício a menor do que o apurado no Relatório como supostamente correto (fls. 8.959). 36. Diante do exposto, por não identificar os vícios apontados no Relatório e arguidos pelos Recorrentes, entendo que deve ser rejeitada a alegação. I.3. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Fl. 9529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 27 37. Os Recorrentes alegam que a indicação das “[...] pessoas físicas sócias das prestadoras de serviço como sujeito passivo, sem que tais empresas tivessem sua personalidade jurídica desconsiderada, consiste em vicio material no Auto de Infração”. Afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente cabível na hipótese do art. 50 do Código Civil. Assim, em relação aos responsáveis solidários, deveria ser declarada a nulidade da autuação por “[...] vício material consistente em erro na indicação do sujeito passivo”. 38. A respeito do erro na indicação do sujeito passivo, vale anotar que este pode configurar vício formal ou vício material, a depender das circunstâncias do caso concreto. O vício formal está relacionado ao descumprimento do art. 10, I, do Decreto nº 70.235/1972, que exige a qualificação do autuado para a lavratura de auto de infração, a fim de que este seja expedido validamente. Trata-se de requisito formal da autuação, que não prejudica o contraditório e a ampla defesa: apesar de aplicar corretamente o direito positivo ao caso concreto, a Autoridade Fiscal qualifica de forma equivocada o sujeito passivo no lançamento de ofício. Já o vício material está vinculado ao art. 142 do Código Tributário Nacional, que impõe a identificação do sujeito passivo para a realização do lançamento de ofício. Neste caso, a Autoridade Fiscal se equivoca quanto à subsunção da legislação ao caso. Sobre esse ponto, veja-se a Solução de Consulta Cosit nº 8/2013: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. 39. Noutros termos: se houve equívoco na subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência – como mencionado pelos Recorrentes –, tal elemento diz respeito ao próprio mérito da exigência, podendo levar à sua nulidade por erro de direito. Mas não há vício formal, vez que houve a descrição dos fatos, possibilitando o exercício do direito de defesa dos Recorrentes. 40. Deste modo, o alegado vício material está intimamente ligado à apreciação do mérito da responsabilização, vez que foram cumpridos os requisitos formais dispositivos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com a identificação dos sujeitos passivos e a descrição dos fatos que levaram à imputação de responsabilidade tributária, garantindo-lhes o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, não é o caso de acolhimento de nulidade em preliminar. II. Mérito II.1. EXISTÊNCIA DE FATO DAS PRESTADORAS E SUPOSTA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS Fl. 9530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 28 41. Os Recorrentes alegam que “[...] os serviços efetivamente existiam e as prestadoras de serviço não consistem em empresas de existência meramente formal.” Sustentam que haveria contradição na decisão, ao mencionar que a Fiscalização não desconsiderou a existência das prestadoras e, ao mesmo tempo, afirmar que houve simulação por empresas de existência formal. Indicam os endereços das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços (fls. 8.896) e as datas de suas constituições, muito anteriores às operações fiscalizadas. Também alegam que a natureza do serviço admite a sua realização sem grandes estruturas operacionais, bem como a ilegitimidade de se utilizar diligências feitas em 2016 para comprovar a inexistência das empresas em 2011 e 2012, quando os serviços teriam sido prestados. 42. Além disso, os Recorrentes sustentam que os serviços seriam de agenciamento, previsto no art. 710 do Código Civil, razão pela qual os prestadores teriam “total autonomia e independência na prestação do objeto [...] sem vínculos de dependência”, não estando obrigadas a prestar informações. Mencionam que o Relatório contratado confirmaria os pagamentos realizados e sustentam a existência de outros documentos que confirmariam a execução dos serviços. Também alegam que os serviços seriam necessários à atividade da contribuinte, indicando a prestação do mesmo serviço por outras pessoas jurídicas não mencionadas na autuação. 43. O ponto central da controvérsia diz respeito à efetiva comprovação da prestação dos serviços que foram aproveitados na apuração fiscal da contribuinte. Inicialmente, a Fiscalização identificou vínculos entre controladores da contribuinte e os prestadores de serviço. Veja-se a demonstração da divisão societária da Recorrente ASCENSUS TRADING: 44. A DRJ também sintetizou o quadro social das prestadoras de serviço, evidenciando a semelhança existente (fls. 8.839): Fl. 9531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 29 45. Diante desse cenário, a Fiscalização intimou a contribuinte para “[...] apresentar relatórios, listagens, atas ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma individualizada e inequívoca a efetiva prestação e entrega dos serviços contratados junto às 5 empresas, bem como apresentassem elementos que permitissem verificar a necessidade para a atividade da empresa.” Em resposta de fls. 4.316/4.317, a contribuinte apresenta a mesma argumentação contida em seu Recurso Voluntário, no sentido de se tratar de contrato de agenciamento, com autonomia e independência, sem a obrigação de prestar informações detalhadas de horas trabalhadas ou relatórios de visitas. Também afirmou que os documentos já entregues (notas fiscais e contratos) seriam suficientes. Diante dessa resposta, a Fiscalização concluiu o seguinte: Ora, intimado e reintimado para comprovar a efetividade e necessidade dos serviços, o contribuinte não entregou um documento sequer produzido pelas prestadoras, uma ata das várias reuniões ou uma planilha comparativa de preços que afirmou ocorrer e existir, uma carta, comunicação ou e-mail originado das prestadoras. [...] As notas fiscais (fls. 3956/4221) trazem como descrição dos serviços expressões genéricas como “honorários profissionais” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Orbis Tecnologia), “consultoria” (Quanthus Tecnologia) e “assessoria em comércio exterior” (Bandoch Assessoria), tornando impossível aferir a usualidade e necessidade deles às atividades da fiscalizada. Nem dos contratos (fls. 4223/4264) é possível tal análise pois o objeto deles é a prestação de “serviço em assessoria, consultoria e planejamento financeiro e prospecção de clientes”(Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria e Orbis) ou a “prestação de serviço” simplesmente (Quanthus). Fl. 9532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 30 É de se destacar que nestes contratos não há previsão de avaliação de resultados, apresentação de relatórios de consultoria ou planilhas financeiras, geração de listas de clientes, eficiência mínima ou qualquer outro material normalmente produzido em serviços terceirizados. Não há, pois, sequer, uma descrição pormenorizada dos serviços a que está a contratada obrigada a prestar. Não há previsão de penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais. As obrigações das contratadas resumem-se a “fornecer Notas Fiscais de Serviços” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria) e “estar sempre em dia e regular com sua situação legal” (Orbis e Quanthus). Não há preço, valor unitário ou forma de cálculo em nenhum contrato, exceto de Orbis, apenas previsão de pagamentos mensais. Percebe-se que os contratos de Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Bandoch Assessoria são idênticos em teor e forma, até a mesma fonte de escrita. Já os de Orbis e Quanthus diferem apenas na cláusula de preço, de resto também são de idêntico teor. Diante de tal quadro fático, tem-se a não comprovação da efetividade da prestação nem demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (RIR/1999, arts. 299, I, 251, caput e §único, e 299), ensejando a glosa dos créditos de PIS/Cofins apurados e glosa das despesas não comprovadas na apuração do lucro real. 46. A Fiscalização não parou a sua análise na ausência de comprovação dos serviços. Diligenciou para verificar a situação das prestadoras e das pessoas físicas envolvidas, concluindo que (i) as prestadoras de serviço não tinham estrutura ou sede física, (ii) não possuíam funcionários, entregando GFIP sem movimentação ou com informação apenas de sócio, (iii) os contatos, telefones e e-mails eram iguais aos da contribuinte, (iv) havia constante troca de nome das empresas, com a utilização de denominações semelhantes, (v) os livros contábeis revelaram que as prestadoras não tinham bens e nem despesas administrativas relevantes, frequentemente pagavam despesas pessoais dos sócios e, quando recebiam valores da fiscalizada, os repassavam imediatamente aos sócios como adiantamento de distribuição de lucros, (vi) as notas fiscais emitidas eram sequenciais, “sendo a fiscalizada responsável por 83% do faturamento total das prestadoras e outros 13% foram faturados contra Ascensus Comércio Internacional Ltda. (07.415.554/0001-07)” e (vii) pertenciam aos mesmos proprietários da fiscalizada. 47. Ou seja, foram trazidos aos autos diversos indícios de que os serviços foram simulados, não tendo sido efetivamente prestados. A Fiscalização utilizou a inexistência de estrutura das prestadoras como mais um indício para chegar à conclusão citada, mas não para desconsiderar a sua personalidade jurídica, não procedendo a alegação dos Recorrentes a respeito da ilegalidade dessa desconsideração. 48. Veja-se que os Recorrentes mencionam aspectos formais para tentar provar a existência das prestadoras, mencionando endereços físicos constantes em cadastros, data de constituição e a natureza da atividade, que não demandaria controle por parte do contratante. Fl. 9533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 31 Nenhum desses elementos, porém, infirma o raciocínio da Autoridade Fiscal no sentido de que os serviços não foram efetivamente prestados, vez que não apresentada prova nesse sentido. O que se exige é a comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme precedente recente deste Carf: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Para a dedutibilidade de custos e/ou despesas referente a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de notas fiscais e contratos. É necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. (Acórdão nº 1401-007.358, Rel. Cons. Cláudio de Andrade Camerano, Sessão de 11/12/2024) 49. Tal comprovação não foi feita neste caso. A respeito dos elementos probatórios trazidos aos autos pelos Recorrentes, inclusive, vale transcrever a detalhada análise feita pela DRJ, que adoto como razão de decidir (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999): A fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica ou a existência das prestadoras de serviço, como alegam os impugnantes; apenas reputou como não comprovados os serviços supostamente praticados por elas à Ascensus Trading. Não houve objeção à existência das notas fiscais, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de pagamento, mas foram contestadas as descrições dos serviços, que, por serem genéricas (“honorários profissionais”, “consultoria” e “assessoria em comércio exterior”), impossibilitaram a aferição sobre a usualidade e necessidade das atividades. Por esse motivo, seria essencial a apresentação de relatórios ou outros documentos que especificassem e quantificassem os serviços, a fim de se conferir a adequação dos valor pagos. A seguir será demonstrado que a documentação trazida com as impugnações não se revelaram suficientes para respaldar a defesa. Certificados de propriedade imobiliária, guias informativas de prestação de serviços (GIPS), relatórios de prestação de serviços (NPS), notas fiscais de serviços (NFS), assim como pagamentos de contas telefônicas, energia elétrica, condomínios, aluguéis, relacionados às prestadoras de serviço – ainda que boa parte documente eventos de períodos anteriores ao período fiscalizado (fls. 6682/6703, 6759/6792, 6838/6848, 6898/7009, 7027/7185 e 7371/7419) – são documentos aptos a evidenciar que as essas empresas existem ou existiram, mas não provam a execução das operações questionadas. A mesma conclusão é válida em relação a comprovantes de pagamentos efetuados por algumas delas, de valores irrisórios, se comparados aos dos serviços suspeitos (fls. 6704/6710 e 6793/6833). A glosa dos valores contabilizados como prestação de serviços não implica que a fiscalização tenha afastado a possibilidade de as prestadoras referenciadas terem exercido atividades operacionais. Por outro lado, o fato de a contribuinte ter Fl. 9534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 32 realizado operações com terceiros em condições idênticas, como alegado, não se presta para atestar as operações censuradas. A falta de comprovação a contento das operações realizadas entre as partes relacionadas, por todas as razões apresentadas na autuação, é o motivo do tratamento diferenciado. [...] Outros documentos juntados pela defesa não alcançam o objetivo de provar as prestações de serviços. Três planilhas que sequer indicam emissores e/ou propósitos e datas podem ser citadas como exemplo: uma que supostamente se refere a comissões pagas a pessoas físicas por agenciamentos (fls. 6849/6869), outra com indicação de clientes/prospecção de negócios (fls. 6889/6895) e outra com informações sobre inadimplência em 2008 (fls. 6896/6897). Vários comprovantes apresentados pelos impugnantes dizem respeito tão somente aos negócios da contribuinte, sem constituir prova em favor de suas alegações. Nesse paradigma encontram-se correspondências eletrônicas endereçadas a Valdeci Inocêncio Pereira, Geraldo Bandoch Junior e Vanderlei Palhano da Cruz, relacionadas a negócios e viagens. Elas apenas revelam a estreita relação dessas pessoas com a contribuinte e que os documentos tratam de assuntos da Ascensus Trading, e não das relacionadas (fls. 6870/6888). Também se referem exclusivamente à Ascensus Trading: contrato de parceria negocial com Loyalty, notas fiscais de serviços prestados à empresa Parter Trading Importadora e Exportadora Ltda. e planilhas de divisão de receitas (fls. 7420/7506); proposta de prestação de serviços vinculada ao projeto de redução de imposto de importação (fls. 7507/7512); estimativa de faturamento em operação de importação (fls. 6834/6837); e acordos com o Governo de Santa Catarina (fls. 7558/7633). Por outro lado, há documentos que revelam operações da Bandoch com terceiro, mas sem vínculo com aquelas de que se exige prova: contrato de prestação de serviços de assessoria, de 2015, proposta para obtenção de ex-tarifário/redução de alíquota de imposto de importação, de 2013 e notas fiscais de serviços de 2014 (fls. 7513/7531). Os contratos entre a tomadora e as prestadoras de serviço, que basicamente têm o mesmo teor (fls. 4223/4239), provavelmente não seriam pactuados entre partes sem relacionamento íntimo. Eles sequer preveem quais os serviços a executar nem mencionam como a remuneração devida seria calculada. O fornecimento de cópia do contrato com todas as especificidades da prestação de serviços contratadas e de notas fiscais e/ou “estar sempre em dia e regular com sua situação legal” figuram entre as poucas obrigações das prestadoras. Por outro lado, penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais sequer eram previstas. Os impugnantes ensejam que o contrato de parceria com a Loyalty (fls. 7420/7431) teria o propósito de comprovar que o tipo de operação era realizado com outras empresas e a execução das atividades se dava do mesmo modo. Não há nada nos autos que induza à conclusão de que a realização de parcerias seria incompatível com a atividade desenvolvida pela contribuinte, e até seria normal Fl. 9535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 33 para a ampliação dos negócios. No entanto, a parceria realizada com a Loyalty não é capaz de comprovar a execução do mesmo tipo de negócio com as prestadoras de serviço referenciadas no processo. A propósito, “contrato de parceria” não é o mesmo que “contrato de agenciamento e intermediação de negócios”, como pactuado com as prestadoras de serviço, segundo expresso nas impugnações (no instrumentos, os objetos constam como “prestação do serviço especializado em assessoria, consultoria e planejamento financeiro e prospecção de clientes para importar e/ou exportar”, fls. 4223/4235, e, no caso da Quanthus, simplesmente “prestação de serviços”, fls. 4236/4239). As informações/currículo de Geraldo Bandoch (fls. 7532/7533) e as dúbias planilhas “distribuição Ascensus”, referentes a 2006 (fls. 7534/7543), em nada agregam ao propósito defensivo. 50. Por fim, entendo que não há previsão legal para se admitir a dedução dos supostos pagamentos feitos pelas empresas prestadoras de serviço, que estavam submetidas ao regime do lucro presumido. A tributação individualizada é princípio básico, tanto do ponto de vista contábil (princípio da entidade) quanto do ponto de vista jurídico (autonomia da pessoa jurídica, conforme art. 49-A do Código Civil). Ainda que esta seja a regra geral, é possível a sua desconsideração em casos excepcionais quando há prova de que a própria segregação das pessoas jurídicas é simulada, como se dá nos casos de criação de pessoas jurídicas inexistentes de fato que exercem a mesma atividade, com a função manifesta de tão somente permitir a manutenção no regime do Simples Nacional ou no lucro presumido (Cf. Acórdão nº 1302-006.297, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Sessão de 16/11/2022). Porém, neste caso a Fiscalização não desconsiderou a existência das pessoas jurídicas, limitando-se a glosar os valores pagos pela contribuinte em função da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. A inexistência de fato foi trazida tão somente como um indício para se concluir que os serviços não foram prestados, não para se concluir que as prestadoras não existem. 51. Com base nesses elementos, entendo que as alegações devem ser rejeitadas, com a manutenção do acórdão recorrido. II.2. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 52. Como relatado, a Fiscalização incluiu menção ao fato de que a situação narrada configuraria distribuição disfarçada de lucros, com base nos arts. 464 a 466 do RIR/99, pois “[...] não há favorecimento maior que a contratação e pagamento de serviços inexistentes”. 53. Nas suas razões recursais, os Recorrentes afirmaram que não haveria pessoa ligada para fins de configuração de DDL. Além disso, mesmo que houvesse pessoa ligada, os negócios realizados teriam sido feitos sem qualquer favorecimento. Também alegam que não há na autuação planilha de cálculo ou base legal para a apuração do DDL. 54. Passo a analisar a questão. Fl. 9536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 34 55. Observando o TVF e os Autos de Infração, verifico que a suposta distribuição disfarçada de lucros, como mencionado, não foi objeto de autuação, não tendo sido feito lançamento de ofício a respeito. A Fiscalização buscou utilizar a distribuição disfarçada para esclarecer o motivo de ter sido estruturada a operação por meio dos prestadores: direcionar o lucro para as pessoas físicas controladoras do grupo empresarial, ao mesmo tempo em que os montantes eram deduzidos da base de cálculo da contribuinte. Veja-se a conclusão da Autoridade Fiscal: Desta forma, como também exaustivamente demonstrado, não houve aqui apenas a glosa de simples despesas desnecessárias e serviços não considerados insumos, mas sim uma fraude perpetrada pelos reais proprietários da Ascensus Trading & Logística Ltda. para retirada de vultosas quantias de lucro travestidas de despesas dedutíveis a reduzir o resultado – por conseguinte sem compor o lucro líquido e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 56. A menção ao DDL como reforço argumentativo também foi bem exposta pela DRJ: Os autos de infração de IRPJ e CSLL formalizaram exigências baseadas na glosa de custos ou despesas desnecessárias (art. 299 e 300 do RIR/99), tendo recebido reforço da identificação de distribuição disfarçada de lucros (art. 464, VI, e art. 467, V, do RIR/99). A contribuição do tema DDL destinou-se a fortalecer as teses da autuação, não apenas para configurar a indedutibilidade das despesas/custos e a recusa do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo, mas também para enfatizar a existência de simulação, para imputar responsabilidades e para justificar a qualificação da multa. Nesse sentido, a ausência de planilhas, vinculando valores específicos a cada um dos sócios beneficiados é desnecessária e não gera nulidade. 57. Ou seja, o ponto relevante para esta autuação não é a efetiva configuração da distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 464 do RIR/99, pois isso não foi base para o lançamento de ofício, que trata exclusivamente da glosa dos serviços não prestados. De todo modo, passo a analisar a questão, uma vez que foi tratada no TVF e no acórdão recorrido e controvertida pelos Recorrentes. 58. De acordo com o art. 464, VI, do RIR/99, presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando uma pessoa jurídica realiza com pessoa ligada negócio em condições de favorecimento. A definição de pessoa ligada é feita pelo art. 465 do mesmo diploma normativo: Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. Fl. 9537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 35 59. Além desse dispositivo, o art. 466 do RIR/99 admite a aplicação da presunção de ocorrência do DDL “se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica [...] ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.” 60. Neste caso, a DRJ destacou a situação das pessoas físicas como pessoas ligadas, pois vinculados à Recorrente ASCENSUS TRADING e às supostas prestadoras dos serviços: O vínculo de controle dos sócios em relação à autuada pode ser evidenciado no quadro-resumo a seguir, formulado a partir de diligências realizadas pela fiscalização: O vínculo das pessoas físicas com as sociedades prestadoras de serviços é resumido abaixo, a partir das informações trazidas pelo autuante: 61. Da própria relação feita pela DRJ, porém, verifica-se que as pessoas físicas não são controladoras diretas da contribuinte ASCENSUS para fins de aplicação do art. 466 do RIR/99 e nem são pessoas ligadas a esta para verificação da hipótese do art. 465 do RIR/99. Vale destacar que esta Turma Ordinária já se manifestou no sentido de que tais hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, por conta do princípio da legalidade: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. PESSOA LIGADA. O conceito de pessoa ligada, na presunção de distribuição disfarçada de lucros, é aquele expressamente definido na lei, não se admitindo para esse fim, além das hipóteses legais, nenhum outro tipo de vínculo, sob pena de violar o princípio da legalidade. (Acórdão nº 1301-004.148, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 15/09/2019) [...] Ocorre que o fato de adquirentes e alienante participarem do capital de VBC Energia não se enquadra em qualquer conceito de ligação trazida no art. 465 do RIR/99. Isso porque o art. 465, caput, e seu inciso I, do RIR/99 dispõe que se Fl. 9538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 36 considera pessoa ligada à pessoa jurídica o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica. Não há qualquer hipótese de ligação em razão de duas empresas participarem do capital de uma terceira. Nesse cenário, para que a alienante (Votorantim Participações S/A) fosse considerada pessoa ligada à Recorrente (ou ainda a outra pessoa do grupo também adquirente – Camargo Correa S/A), Votorantim Participações S/A necessitaria ser acionista das adquirentes. E é esse o fato que deveria ter sido comprovado pela autoridade fiscal a fim de que pudesse incidir as regras específicas de tributação com base na distribuição disfarçada de lucros. (Acórdão nº 1402-002.293, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 13/09/2016) 62. Portanto, de fato é incabível a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros. Porém, como mencionado anteriormente, tal menção foi feita a título de reforço argumentativo, para demonstrar a destinação dos recursos e o objetivo da organização. 63. Com efeito, o Auto de Infração classifica a infração constatada como “despesas não comprovadas” (p. 4). Embora a alegada distribuição disfarçada esteja mencionada na autuação – assim como a falta de comprovação das despesas –, a sua leitura deve ser feita em conjunto com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.135/6.178). Neste documento, ao demonstrar a forma de apuração dos valores lançados de ofício, fica claro que a Fiscalização se limitou à glosa das despesas, cobrando os tributos daí decorrentes: 2.2.5 IRPJ e CSLL O contribuinte estava sujeito à forma de tributação lucro real com apuração trimestral. Segundo as DIPJs, apurou saldos negativos de IRPJ no 3.º trimestre de 2011 e no 1.º trimestre de 2012, nos demais houve saldo a pagar de IRPJ, devidamente declarados em DCTF; e saldos negativos de CSLL nos 2.º e 3.º trimestres de 2011 e no 1.º trimestre de 2012, nos demais houve saldo a pagar de CSLL, devidamente declarados em DCTF. As prestações de serviço não comprovadas foram escrituradas entre os Custos dos Serviços Vendidos em todos os trimestres, reduzindo o resultado, e devem, pois, ser adicionadas a ele em reapuração do devido. O contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de R$ 914.617,16 no 3.º trimestre de 2011, que foi compensado entre o 4.º trimestre de 2011 e o 3.º trimestre de 2012. Porém, devido à reinclusão dos serviços na apuração, aquele prejuízo foi revertido em lucro e nenhuma compensação foi considerada nesta auditoria. Os cálculos estão demonstrados na planilha Anexo II – Reapuração do resultado, parte integrante deste Termo, em que se verifica o surgimento de débitos para Fl. 9539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 37 lançamento de ofício em todos os trimestres e de ambos os tributos, nos seguintes valores: [...] 2.2.6 Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins O contribuinte era obrigado à apuração das contribuições sociais pela não cumulatividade. Não há débitos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins informados em DCTF. Em relação aos serviços simulados, o creditamento sobre estas aquisições foi confirmado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, aquisições estas informadas nos DACONs na rubrica Serviços utilizados como insumos, como Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, e devem, outrossim, ser excluídos da base de cálculo dos créditos demonstrada nos DACONs. Nas fichas 13A e 23A Créditos descontados no mês, dos DACONs, o contribuinte informou que aproveitou os créditos de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – tipo de crédito referente aos serviços simulados – através de descontos da contribuição devida. O crédito glosado em um mês, então, refletirá no valor de contribuição a pagar do próprio mês e/ou de meses subsequentes. Naqueles em que o aproveitamento foi maior que o crédito certificado, haverá lançamento de ofício das contribuições desta diferença, pois verificou-se que o contribuinte não tinha saldos de créditos de outros tipos ou de períodos anteriores disponíveis para aproveitamento de ofício. O recálculo dos montantes de créditos certificados, dos descontos e dos valores de contribuição para lançamento de ofício estão demonstrados na planilha Anexo III – Recálculo PIS/Cofins, parte integrante deste Termo, em que se verifica o surgimento de débitos para lançamento de ofício em todos os meses a partir de junho/2011 e de ambos os tributos, nos seguintes valores: (destaquei) 64. Portanto, ainda que esse reforço argumentativo esteja equivocado, não há prejuízo à autuação, pois não foi feito lançamento de ofício a título de distribuição disfarçada de lucros. Deste modo, não é o caso de se declarar a nulidade da exigência. 65. Diante do exposto, rejeito a alegação dos Recorrentes. II.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA ÀS PESSOAS FÍSICAS 66. Os Recorrentes sustentam a improcedência da responsabilização tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN, pois o interesse econômico não seria suficiente para caracterizar a hipótese de aplicação desse dispositivo. Seria necessário que houvesse interesse jurídico, bem como que as pessoas partícipes do fato não estivessem em situação oposta no ato, fato ou relação negocial. Neste caso, as pessoas físicas e a contribuinte estariam em situação oposta na prestação de serviços. Fl. 9540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 38 67. A Fiscalização imputou a responsabilidade tributária, com base no art. 124, I, do CTN, às pessoas físicas VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH JUNIOR, GERALDO BANDOCH e VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, pois seriam “[...] os beneficiários finais das quantias pagas pela fiscalizada como prestações de serviço fraudulentas utilizadas para reduzir o montante de tributos devidos e são, portanto, pessoas que tinham interesse direto na situação”. 68. O art. 124, I, do CTN prescreve a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A respeito desse dispositivo, há certo consenso no sentido de que o interesse comum mencionado pelo dispositivo legal é o interesse jurídico, e não o meramente econômico. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. (STJ, REsp 1.273.396, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 05/12/2019) 69. Assim, entende o E. STJ que não basta o proveito econômico decorrente do fato gerador. É necessário que o responsável tenha efetivamente participado e contribuído para a própria realização da situação que constitui referido fato gerador. Entendo que a participação mencionada pode ser (i) direta, quando praticado em conjunto o fato gerador, ou (ii) indireta, na hipótese em que se configure confusão patrimonial e/ou quando há benefício conjunto em razão da prática de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com Fl. 9541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 39 base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018 – destaquei) 70. Neste caso, a Fiscalização indicou que os valores relativos aos serviços inexistentes, na verdade, foram direcionados às pessoas físicas mencionadas (fls. 6.155), por meio de distribuição de lucros das supostas prestadoras em valores próximos ao que foi transferido pela contribuinte a essas pessoas jurídicas: No ano 2011 a receita líquida das supostas prestadoras proveniente da fiscalizada somou R$ 5,9 milhões. Tais empresas distribuíram lucros a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 2,1 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 1,2 milhões; GERALDO BANDOCH JUNIOR R$ 196 mil; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ R$ 2,1 milhões, totalizados R$ 5,7 milhões. Já no ano 2012 a receita líquida decorrente do faturamento contra a fiscalizada foi de R$ 10 milhões e os lucros distribuídos montaram a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 3,6 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 2,4 milhões; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ cerca de R$ 2,4 milhões, totalizados R$ 8,4 milhões. 71. Ou seja, houve participação a configurar o interesse comum, na linha da jurisprudência deste Carf a respeito da matéria, uma vez demonstrada a confusão patrimonial, com a transferência do benefício dos atos ilícitos praticados às pessoas físicas. Deste modo, entendo correta a imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN. 72. Os Recorrentes também questionam a imputação de responsabilidade tributária feita com base no art. 135, III, do CTN, realizada pela Autoridade Fiscal apenas quanto ao sócio administrador GERALDO BANDOCH JUNIOR. Pleiteiam a aplicação da Súmula nº 430 do E. STJ, alegando que o mero inadimplemento da obrigação tributária não pode gerar a responsabilização com fundamento no art. 135, III, do CTN. 73. Com efeito, a responsabilização de sócios e administradores pelo crédito tributário está prevista no art. 135, III, do CTN, dependendo da comprovação da prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Para aplicação do referido dispositivo, não basta a indicação da circunstância que levou à falta de recolhimento do tributo e à constatação da infração. É necessária a comprovação de ato específicos dos administradores que comprovem os ilícitos praticados. Nesse sentido, o E. STJ firmou a seguinte tese vinculante no REsp 1.101.728/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 11/03/2009): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 74. De igual forma, a Súmula nº 430 do STJ prescreve que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, para a aplicação do art. 135, III, do CTN é fundamental avaliar se há prova dos Fl. 9542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 40 atos ilícitos que transbordem a falta de recolhimento do tributo, conforme já entendeu esta Turma: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão nº 1301-006.253, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 13/12/2022) 75. Neste caso, GERALDO BANDOCH JUNIOR era, à época dos fatos, o administrador da contribuinte ASCENSUS TRADING. De acordo com a Fiscalização, sob a sua administração, a pessoa jurídica pagou R$ 18,1 milhões por serviços fictícios a empresas de seu pai e de outros sócios. Também comprou R$ 33,6 em farelo de soja para revenda fictícia. Ou seja, foi demonstrada a prática de atos ilícitos que transbordaram o mero inadimplemento, uma vez que o responsável agiu dolosamente para transferir os recursos por meio de serviços inexistentes de fato. 76. Por fim, não há previsão para se limitar a responsabilidade tributária de cada pessoa física de acordo com o favorecimento obtido, tendo em vista que a responsabilização é solidária, conforme já se manifestou esta Turma Ordinária: SOLIDARIEDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDIVISIBILIDADE. As obrigações tributárias são indivisíveis, de modo que, havendo solidariedade passiva, cada um dos devedores solidários, em princípio, é obrigado pelo total da dívida e o pagamento feito por qualquer deles aproveita aos demais. (Acórdão nº 1301-002.159, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 05/10/2016) 77. Portanto, entendo que é o caso de manter a responsabilidade tributária imputada. II.4. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 78. Os Recorrentes questionaram a qualificação da multa de ofício, afirmando em síntese que “não houve dolo, fraude ou qualquer simulação na contratação de prestadores de serviço”. Afirmaram que não se esconderam da fiscalização e que agiram de boa-fé, sendo que todas as operações teriam sido registradas na contabilidade da pessoa jurídica. Subsidiariamente, pleitearam a limitação da penalidade a 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 79. De acordo com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a qualificação da multa de ofício tem como hipóteses legais a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 da seguinte forma: Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 41 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 80. Neste caso, a Fiscalização caracterizou a conduta da contribuinte como fraudulenta, nos seguintes termos: O art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, já citado anteriormente, define a fraude como a ação dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador para reduzir o montante do imposto devido. Percebe-se que a definição se amolda perfeitamente à situação aqui posta pois o dolo é claro, reais sócios utilizaram outras empresas como veículo para receber lucros travestidos de pagamento por serviços inexistentes; modificando elemento essencial do fato gerador (redução do lucro líquido – IRPJ/CSLL; aumento de créditos – PIS/Cofins), no intento de reduzir a tributação. 81. De fato, demonstrou-se que a contribuinte se valeu de serviços fictícios, sem a efetiva comprovação de sua ocorrência, para transferir recursos a pessoas físicas. Como demonstrado pela Fiscalização, praticamente toda a receita decorrente da prestação de serviços inexistentes era distribuída aos sócios das pessoas jurídicas supostamente contratadas, também vinculados – ainda que indiretamente – à contribuinte. Em 2011, do total de R$ 5,9 milhões da receita líquida proveniente do faturamento das prestadoras de serviço junto à Ascensus Trading, R$ 5,7 milhões foram distribuídos; em 2012, contra R$ 10 milhões, a distribuição foi de R$ 8,4 milhões. Por outro lado, a principal detentora do capital da contribuinte, a Ascensus Gestão, nada recebeu de lucro no mesmo período. 82. Ou seja, foram feitas contratações simuladas de forma a transferir recursos para as pessoas físicas, caracterizando a ação dolosa descrita prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Vale citar precedente deste Carf em caso semelhante: MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 42 causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. (Acórdão nº 1102-001.345, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, Sessão de 16/05/2024). 83. Além disso, não se aplica a alegada limitação da penalidade a 20%. O art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 trata da hipótese de multa de mora aplicável no caso de atraso no pagamento espontâneo do tributo, não se confundindo com a multa decorrente de lançamento de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/1996). 84. Também não é o caso de aplicação do art. 112 do CTN, pois não há dúvida a respeito da qualificação legal aplicada. Além disso, ainda que este julgamento seja decidido por voto de qualidade, a aplicação do referido dispositivo é incabível, pois “[...] o voto de qualidade, adotado no processo administrativo tributário, é critério de decisão para casos de empate na votação, não caracterizando dúvida acerca da existência ou da qualificação do fato considerado no lançamento como infração” (Acórdão nº 1301-004.392, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 12/02/2020). 85. Deste modo, rejeito a alegação. A multa de ofício qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. III. Dispositivo 86. Diante do exposto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhes provimento. A multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 9545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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