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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11125877 #
Numero do processo: 11080.732505/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 7.074,62, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 07 a 11). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. A 4ª Turma da DRJ/POA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2013, Recurso Voluntário, se insurgindo apenas quanto à glosa das despesas com a profissional Leslie, argumentando que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e que os extratos bancários que junta comprovariam os pagamentos em dinheiro. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 3 É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. Inicialmente, no que se refere aos extratos bancários apresentados com o recurso, é certo que eles não comprovam os pagamentos realizados por não haver coincidência de datas e valores. No mês de maio de 2007, por exemplo, a contribuinte alega que os sague de R$1.000,00 realizado no dia 1º e de R$R$200,00 realizado no dia 2 de março seriam pagamento das consultas, entretanto, o recibo apresentado é datado de 31 de março de 2017 e as supostas consultas ocorreram a partir do dia 8 de março de 2017. Tendo em vista quanto ao mais a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 4 limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Foram glosadas as despesas efetuadas com Ricardo da Silva Silveira(dentista) e com a Associação Educadora São Carlos por referirem-se a não dependentes do contribuinte. Com relação a Unimed, a glosa foi por falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde, sendo que, na impugnação, o interessado afirma que o plano se refere a mãe e pai não dependentes. No que se refere a Leslie Marion Menezes(psicóloga), a motivação da glosa do valor de R$ 13.000,00 foi, além da falta de requisitos formais dos recibos, a falta de comprovação do efetivo recebimento dos valores pelo profissional e as datas, horários e nome dos pacientes dos serviços. O impugnante junta os recibos de fls. 15 a 17, os quais não identificam o paciente dos serviços, e não comprova o efetivo pagamento das despesas em questão. A respeito do ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333 que: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 5 Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1°, transcrito acima, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas, tais como cópia de cheque depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, transferência interbancárias, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros elementos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Enfatize-se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são as relativas aos pagamentos especificados e comprovados. A simples apresentação de recibos não comprova o efetivo pagamento dos ditos honorários pelo contribuinte. Assim, os recibos apresentados, além de não identificarem o paciente dos serviços, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos serviços, estando correto o procedimento fiscal que glosou as deduções das despesas médicas em questão. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124438 #
Numero do processo: 10830.727432/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Admitidos parcialmente os embargos de declaração, e verificada a existência de erro material no voto, que em um único e isolado momento se refere a infração diversa daquela que efetivamente fundamentou o lançamento e a integralidade da decisão, devem os embargos ser acolhidos no ponto admitido para corrigir o equívoco, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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ADMISSIBILIDADE PARCIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Admitidos parcialmente os embargos de declaração, e verificada a existência de erro material no voto, que em um único e isolado momento se refere a infração diversa daquela que efetivamente fundamentou o lançamento e a integralidade da decisão, devem os embargos ser acolhidos no ponto admitido para corrigir o equívoco, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 9900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do exame de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente em face do Acórdão nº 1301-006.947, proferido por este Colegiado, que apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração discriminam a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, oferecendo as condições necessárias para que o autuado conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, inexistindo qualquer cerceamento à defesa do autuado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. POSSIBILIDADE. A incidência do imposto nas hipóteses tratadas no art. 674 do R11V99 se dá exclusivamente na fonte, ou seja, se dá de forma totalmente independente da sistemática de apuração do lucro. Desta forma, não há qualquer irregularidade na exigência deste imposto juntamente com o IRPJ apurado com base na sistemática do Lucro Real Anual. "BIS IN IDEM". IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESA. COMPATIBILIDADE. Fl. 9901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 3 O lançamento de glosa de despesa é compatível com o lançamento do IRRF motivado pelo pagamento correspondente cuja causa não seja comprovada. PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 61, LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. Constatada infração à legislação tributária, mesmo que dela não resulte exigência de crédito tributário, deverão ser formalizados autos de infração, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os temos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Corretas as glosas de despesas operacionais efetivadas pela Fiscalização quando, de fato, não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO DO IRPJ. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cientificada da decisão recorrida, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que alega haver os vícios na referida decisão. Fl. 9902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 4 Submetidos à Presidência desta Turma, eles foram admitidos parcialmente, por meio de Despacho de Admissibilidade, unicamente para que seja sanado o lapso manifesto identificado no seguinte parágrafo do voto condutor do acórdão embargado: "Verificado que a Recorrente não logrou provar a efetiva prestação de serviços pelas 10 (dez) empresas selecionadas pelo fisco, há de se analisar a infração relacionada aos pagamentos a beneficiários não identificados, nos termos do artigo 61 e parágrafos 2° da Lei n° 8.981, de 20/01/95." É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá-los. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são um instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erros materiais, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa já decidida. Analisando a alegação da Embargante, admitida pela Presidência, e reexaminando o acórdão embargado, verifico que, de fato, assiste-lhe razão. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi motivado, desde sua origem, pela constatação de pagamentos sem causa comprovada, infração tipificada no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Esta foi a infração analisada e mantida por este Colegiado em sua decisão de mérito. Conforme se observa na Ementa do acórdão embargado, a infração foi corretamente identificada: "PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO". Da mesma forma, no Relatório, ao se descrever a infração, constou: "A fiscalizada efetuou pagamentos sem causa e está sendo autuada uma vez que não comprovou a efetividade de despesas...". Todavia, é inegável que, no trecho do voto destacado pelo embargante, constou, por um lapso manifesto, a referência à infração de "pagamentos a beneficiários não identificados". Tal menção configura um erro material, um equívoco que não reflete a realidade do auto de infração nem a fundamentação que se seguiu no restante do voto. Toda a análise de mérito foi desenvolvida com base na ausência de comprovação da causa dos pagamentos, e não na falta de identificação de quem os recebeu. Muito embora o equívoco não tenha contaminado o restante da análise da matéria, não há como negar que ele ocorreu, e esse lapso deve ser saneado para garantir a clareza, a precisão e a integridade do julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Contudo, a correção deste erro material não implica a alteração do resultado do julgamento. O erro foi pontual e o restante da fundamentação, que levou à manutenção do lançamento, permanece hígido e coerente com a infração de pagamento sem causa. Fl. 9903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 5 Desta forma, os presentes embargos devem ser acolhidos no ponto admitido, mas sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento e correção. Para que não restem dúvidas, sanea-se o vício para que o trecho equivocado do voto passe a ter a seguinte redação: "IRRF - Pagamento sem Causa Comprovada Verificado que a Recorrente não logrou provar a efetiva prestação dos serviços que dariam causa aos pagamentos efetuados às 10 (dez) empresas selecionadas pelo fisco, há de se analisar a infração relacionada aos pagamentos sem causa comprovada, nos termos do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995." CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, nos exatos termos do despacho de admissibilidade, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 9904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721171/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. DELEGACIA DA RFB. DOMICÍLIO DIVERSO DO CONTRIBUINTE. SÚMULAS CARF VINCULANTE Nº 6 E Nº 27. ARTS. 7º E 9º DO DECRETO Nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade pelo fato do servidor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil, responsável pelo lançamento, estar em jurisdição diversa do domicílio tributário do contribuinte. Nesse ponto, a Súmula Vinculante do CARF nº 6 expressa que: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte” e a Súmula Vinculante do CARF nº 27 complementa informando que: “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. PRELIMINAR DE NULIDADE. FISCALIZAÇÃO INICIADA EM FACE DE OUTRO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 46. A Súmula Vinculante do CARF nº 46 expressamente informa que: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA APTA A ATRAIR A REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. OMISSÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando será aplicada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Nessa hipótese, a conduta dolosa do sujeito passivo não pode ser apenas a omissão de receitas ou de rendimentos, em consonância com o Enunciado da Súmula Vinculante nº 25 do CARF. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO NA CONTABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A conduta dolosa do contribuinte necessária para qualificar a multa não pode ser somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 restaria inócuo e desprovido de eficácia. O que é exigido, em verdade, é que haja uma prática reiterada de atos dolosos do contribuinte tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Ou seja, necessária a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1001-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. DELEGACIA DA RFB. DOMICÍLIO DIVERSO DO CONTRIBUINTE. SÚMULAS CARF VINCULANTE Nº 6 E Nº 27. ARTS. 7º E 9º DO DECRETO Nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade pelo fato do servidor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil, responsável pelo lançamento, estar em jurisdição diversa do domicílio tributário do contribuinte. Nesse ponto, a Súmula Vinculante do CARF nº 6 expressa que: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte” e a Súmula Vinculante do CARF nº 27 complementa informando que: “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. PRELIMINAR DE NULIDADE. FISCALIZAÇÃO INICIADA EM FACE DE OUTRO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 46. A Súmula Vinculante do CARF nº 46 expressamente informa que: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. PREJUDICIAL DO MÉRITO. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA APTA A ATRAIR A REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. OMISSÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 2 dolo, fraude ou simulação, quando será aplicada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Nessa hipótese, a conduta dolosa do sujeito passivo não pode ser apenas a omissão de receitas ou de rendimentos, em consonância com o Enunciado da Súmula Vinculante nº 25 do CARF. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO NA CONTABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A conduta dolosa do contribuinte necessária para qualificar a multa não pode ser somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 restaria inócuo e desprovido de eficácia. O que é exigido, em verdade, é que haja uma prática reiterada de atos dolosos do contribuinte tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Ou seja, necessária a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-87.190 (fls. 784 a 797) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito lançado por meio dos Autos de Infração lavrados pela fiscalização em 06/12/2017 e levados à ciência do sujeito passivo em 14/12/2017 (fls. 320 e 321) para a cobrança do Imposto sobre a Renda Da Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos (PIS/PASEP, CSLL e COFINS). Consta no Termo de Verificação Fiscal que durante a fiscalização da empresa Comércio de Alimentos Grãos Nobre Ltda, a empresa Braspep foi intimada para justificar e esclarecer, através de documentos hábeis e idôneos, valores referentes a remessas financeiras realizadas pela empresa Comércio de Alimentos Grãos Nobre, no ano-calendário de 2012, no total de RS 2.047.011,55 (dois milhões, quarenta e sete mil e onze reais e cinquenta e cinco centavos), identificadas a partir da análise do extrato bancário - Banco HSBC SA Banco Múltiplo. De acordo com a Fiscalização, a empresa Comércio de Alimentos Grãos Nobre nunca existiu no endereço informado e não escriturou esses valores em sua contabilidade. A empresa Braspep informou que os valores recebidos destinavam-se a pagar produtores rurais e a Fiscalização destacou que a Braspep não teria escriturado tais valores, não teria apresentado contrato de prestação de serviços e as notas fiscais apresentadas pela Braspep teriam valores ínfimos no montante de R$ 3.500, que seria o pagamento pelo serviço prestado no período de março a junho de 2012 e que o serviço compreendia o pagamento em dinheiro a produtores rurais pela compra de mercadorias. A Fiscalização menciona, ainda, que a Braspep não apresentou os extratos bancários para comprovar os saques coincidentes em valor e data com os recibos; os recibos apresentados não coincidem com o valor recebido; a Braspep não apresentou conhecimentos de transporte para toda a mercadoria supostamente comercializada, nem mesmo para a mercadoria constante dos recibos apresentados; e os conhecimentos de transporte não indicam a placa do veículo e têm como destinatário a Grãos Nobre, com endereço na Rua Omacha, 53, onde essa empresa nunca teria existido mesmo. No ano de 2012, a Braspep era optante pelo regime de apuração pelo Lucro Real trimestral, estava legalmente obrigada a apresentar escrituração contábil digital (Sped Contábil), que foi entregue conforme sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. De acordo com a Fiscalização, no Sped contábil da Braspep não foram contabilizadas as entradas de valores financeiros remetidos pela Grãos Nobre, no valor de RS 2.047.011,55 (dois milhões, quarenta e sete mil e onze reais e cinqüenta e cinco centavos). Para responder aos questionamentos da Fiscalização, a Braspep teria apenas juntado cópias de recibos e notas fiscais de prestação serviços relacionadas à intermediação de compra de pimenta do reino para a empresa Comércio de Alimentos Grãos Nobre, escriturando no Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 4 Livro Diário - conta contábil 411020001 (Serviços Prestados-Mercado Interno), o total das notas no valor de R$ 985,00 para os meses de abril a junho e R$ 492,50 em março/2012. Concluiu a Fiscalização, que o fato da Braspep não escriturar na contabilidade as remessas financeiras recebidas da empresa Comércio de Alimentos Grãos Nobre Ltda e não apresentar prova documental justificando o origem dos recebimentos na sua totalidade, caracteriza omissão de receitas, nos termos do artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Assim, para a composição da base de cálculo tributável foram consideradas como receita omitida as remessas financeiras já descritas, do período de fevereiro a julho do ano-calendário 2012. Por fim, foi aplicada a multa qualificada, pois a Braspep deliberadamente omitiu na contabilidade os valores recebidos, reduzindo a base de cálculo tributável, aplica-se a multa em dobro, conforme disposto no artigo 44, § 1° da Lei 9.430/96, haja vista que o fato se enquadra como sonegação fiscal, prevista no artigo 71 do Código Tributário Nacional e os sócios Salvador Astorino e Elizabete Fátima foram incluídos como responsáveis solidários. A Decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2012 FISCALIZAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento ou domicílio tributário da empresa. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. O procedimento fiscal é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, pois a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2012 DECADÊNCIA. PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos tributos sujeito ao lançamento por homologação quando se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI. Será aplicada a multa de ofício estabelecida na legislação pertinente ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 5 Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2012 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 17/08/2018 (fls. 801) e apresentou recurso voluntário em 28/08/2018 (fls. 804 a 861) sustentando, em síntese: a) preliminar de nulidade por violação aos direitos e garantias do contribuinte; b) decadência; c) no mérito, indevido o arbitramento que foi feito pela Fiscalização; d) necessidade de afastar a multa qualificada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE O contribuinte sustenta, em preliminar, que o procedimento fiscal e o lançamento são nulos em razão da violação a direitos e garantias do contribuinte. Explica que respondeu, na qualidade de colaboradora, aos questionamentos feitos durante a fiscalização da empresa Grão Nobre e que não foi aberto qualquer termo de fiscalização contra a própria contribuinte – Braspep. Além disso, a Delegacia da RFB responsável pelo lançamento está localizada fora do seu domicílio fiscal. A DRJ concluiu pela validade da lavratura do auto de infração mesmo que esteja fora do estabelecimento ou domicílio da empresa, mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 6 decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. No tocante ao argumento do recorrente de nulidade do procedimento, uma vez que possui domicílio tributário em Castanhal/PA e foi submetido a comandos emanados de Delegacia da Receita Federal, sediada em São Paulo/SP, esse não deve prevalecer. Nesse ponto, a Súmula Vinculante do CARF nº 6 expressa que: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Decreto nº 70.23572, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe que é válido o procedimento formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme consta nos arts. 7º e 9º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 931DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 7 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Outrossim, o CARF consolidou o entendimento no sentido de que não há que se falar em nulidade quando o lançamento é realizado por Auditor em jurisdição diversa do domicílio do contribuinte. Nesse sentido, o Enunciado de Súmula Vinculante do CARF nº 27 dispõe que: “É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não há que se falar em nulidade do procedimento, que foi iniciado contra outro contribuinte. A Súmula CARF Vinculante nº 46 expressamente informa que: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ao lado disso, a Súmula CARF nº 171 menciona que: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido: Fl. 932DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 8 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Súmula Carf nº 171. (...) (Acórdão nº 1402-007.302, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 11/07/2025). “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 6: é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. (...) (Acórdão nº 1004-000.217, Relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 28/05/2025). Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA O recorrente sustenta a decadência do lançamento, já que os fatos geradores ocorreram entre fevereiro e setembro de 2012 e o lançamento foi realizado apenas em 06/12/2017, após o transcurso do prazo de cinco anos. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 9 Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, bem como na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo STJ e proferido no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por determinação do art. 99 do RICARF/23. No âmbito do CARF esse entendimento está disposto na Súmula nº 1011: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A DRJ concluiu pela aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, sob o fundamento de que, “no caso dos autos em que ficou comprovada pela Autoridade Fiscal a ocorrência do dolo, tendo o contribuinte deliberadamente omitido na contabilidade os valores recebidos, reduzindo a base de cálculo tributável, o que acabou por gerar a aplicação da multa de ofício qualificada pela ocorrência da sonegação, nos termos do art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n° 4.502/64, tem-se a aplicação, quanto ao prazo de decadência, do art. 173, inciso I do CTN acima transcrito” (fl. 794). A Súmula CARF nº 25, com efeitos Vinculantes, dispõe que: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Com efeito, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 170), a multa qualificada foi aplicada tendo como fundamento tão-somente a existência de sonegação em razão da omissão na contabilidade dos valores recebidos. Por essa razão, ainda que a decadência seja prejudicial do mérito, à sua análise é imprescindível que antes seja verificado o requisito que deu ensejo à qualificação da multa aplicada. Em que pese a indicação do TVF no sentido de existência de sonegação apta a qualificar a aplicação da multa, o fato é que a conduta dolosa do contribuinte não pode ser 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 934DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 10 somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 restaria totalmente inócuo e desprovido de eficácia. O que é exigido, em verdade, é que haja uma prática reiterada de atos dolosos do contribuinte tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Nesse sentido, “A qualificação da multa de ofício, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, exige a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias. Configura-se a sonegação fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando comprovada a prática de atos dolosos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária, caracterizada pela apresentação reiterada de declarações (DIPJ e DCTF) com valores manifestamente subdimensionados ou zerados em contradição às notas fiscais emitidas. A conduta sistemática e metódica de prestação de informações inverídicas ao Fisco, materializada pela manifesta contradição entre as notas fiscais emitidas e as informações declaradas, persistente ao longo de diversos períodos fiscais, evidencia estratégia deliberada de ocultação da real dimensão das operações tributáveis, afastando a hipótese de erro ou equívoco pontual. Aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN) para redução da multa qualificada de 150% para 100%, em face da superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, que estabeleceu novo patamar para a penalidade” (Acórdão nº 9101-007.395, Relator Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 10/09/2025). No presente caso, o contribuinte, optante pelo Lucro Real Trimestral no ano- calendário de 2012, apresentou à Fiscalização a escrituração contábil digital (Sped Contábil) de todo o ano de 2012 e apresentou cópias do Livro Diário, período de escrituração janeiro a dezembro de 2012, e a Fiscalização constatou que as notas ficais de serviços de numeração 209 a 212 encontram-se escrituradas, mas o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos recursos recebidos da empresa Comércio de Alimentos Grãos Nobre Ltda tão somente no período de fevereiro a julho de 2012. Ou seja, apesar de ter sido fiscalizado todo o ano-calendário de 2012 e do contribuinte ter apresentado toda sua documentação do período, os valores omitidos na contabilidade estão limitados ao período de fevereiro a julho de 2012, demonstrando a inexistência de conduta reiterada ou de conduta sistemática e metódica de prestação de informações inverídicas ao Fisco, o que afasta a existência de dolo para qualificação da multa aplicada. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 11 Assim, a mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito)2. Confira-se: PRELIMINAR. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Estando os elementos de prova todos nos autos, e tendo sido devidamente cientificados ao contribuinte todos os atos processuais, descabida a alegação de preterição ao direito de defesa. PRELIMINAR DECADÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, § 4º, DO CTN Tendo sido afastada a multa qualificada, impõe-se reconhecer a decadência parcial do lançamento do IRPJ e CSLL, relativo ao quarto trimestre de 2012, em face da aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC, proferido no regime de recursos repetitivos. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. Verificada a omissão de receitas o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de sonegação que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). (...) (Acórdão nº 1401-007.496, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025). De tal modo, a qualificação não será aplicada se não restar individualizada a conduta de sonegação, conluio ou fraude, devendo esta conduta ser comprovada, e não presumida, e ser uma conduta diversa daquela que ensejou o lançamento de ofício. Nesse sentido: (...) MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. HIPÓTESE QUE ISOLADAMENTE CONSIDERADA NÃO JUSTIFICA A SANÇÃO QUALIFICADA. A ausência de diligência necessária do sujeito passivo ao não proceder a contabilização da movimentação financeira que representa parte não relevante 2 Acórdão nº 1401-007.496, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.111 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721171/2017-51 12 do período de apuração, quando comparada com a receita bruta informada em DIPJ, não é fato determinante para caracterizar o dolo e a subsunção à hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, em especial quando esse fato foi motivo para o arbitramento do lucro. (...) (Acórdão nº 1301-006.829, Relator Conselheiro Iágaro Jung Martins, publicado em 02/04/2024) Diante do exposto: 1. A Multa Qualificada deve ser afastada por ausência de comprovação de conduta dolosa do contribuinte; 2. Afastada a multa qualificada, aplica-se, ao caso, o prazo decadência previsto no § 4º do artigo 150 do CTN. Como os fatos geradores ocorreram no período de fevereiro a julho de 2012, verifica-se a decadência do lançamento que foi realizado apenas em 06 de dezembro de 2017. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001522/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas.
Numero da decisão: 1002-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário. Conforme relatório do acórdão recorrido, do qual colho os principais fatos com os complementos em seguida, contra a contribuinte foram lavrados os autos de infração de fls. 190 a 206, relativos a (i) Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 101.662,50, somados a multa de ofício no percentual de 75 %, e juros de mora; (ii) Multa exigida isoladamente, cód. 1632, no valor de R$ 50.831,25;(iii) Contribuição social sobre o lucro líquido, cód. 2973, no valor de R$ 96.096,29, somados a multa de ofício no percentual de 75 %, e juros de mora; (iv) Multa exigida isoladamente, cód. 1649, no valor de R$ 30.498,75. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 195 e 1966), e do Termo de Verificação de Infração (fls. 176 a 189), os lançamentos se devem a apuração de omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta, e da falta de recolhimento do imposto e da contribuição incidentes sobre a base de cálculo estimada, do ano calendário de 2008, bem como da falta de adição de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Segundo a autoridade fiscal, a empresa era proprietária do título de associado da CETIP Câmara de Custódia e Liquidação, associação civil sem finalidade econômica. Tais títulos representavam frações ideais do patrimônio da CETIP. A contribuinte efetuou o registro do referido título na sua escrituração contábil, porém não tendo sido localizado seu registro contábil inicial, a autoridade fiscal atribuiu custo zero ao valor de aquisição do mesmo. Em 29.05.2008, foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária a execução da desmutualização da CETIP. De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa de Operação de Cisão Parcial da CETIP Associação, datado de 14/04/2008, os efeitos decorrentes da cisão somente foram produzidos em 19 de julho de 2008. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 3 Tendo por base os valores de demonstrativos contábeis levantados em 31 de março de 2008, o valor de cada título patrimonial da CETIP foi determinado em R$ 406.650,00 (quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais). Assim, em decorrência do processo de desmutualização, em 01/07/2008, houve emissão de ações ordinárias da CETIP S/A que foram atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da CETIP em substituição a suas participações. Como consequência, o proprietário de um título patrimonial da extinta CETIP passou a deter 406.650 ações da CETIP S/A de valor unitário de R$ 1,00 (na data 01/07/2008) que foi recebido a título de devolução de patrimônio social, ao qual não foi oferecido a tributação, tendo sido apurado no lançamento com ganho de capital que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do exercício do ano-calendário de 2008 para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como na apuração de estimativas mensais no mês de julho de 2008, o que ensejaria a aplicação da multa isolada. Com relação aos tributos com exigibilidade suspensa, a empresa havia obtido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários das contribuições ao PIS e da COFINS apurados nos moldes do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, mas posteriormente renunciou ao direito em que se fundava a ação, face a sua adesão ao programa de recuperação fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que foi homologado pelo juízo. A fiscalizada havia adicionado os referidos tributos à base de cálculo do IRPJ, deixando de fazê-lo em relação a base de cálculo da CSLL. Cientificada do lançamento em 23/11/2010, (fls. 189, 194 e 203), a interessada apresentou em 22/12/2010 a impugnação de fls. 212 a 257, acompanhada dos documentos de fls. 260 a 367, na qual, alega, em apertada síntese: 1) a nulidade do lançamento decorrente do processo de desmutualização; 2) a não realização de devolução de patrimônio por entidade isenta, em decorrência do processo de desmutualização, tendo ocorrido uma mera substituição de títulos por ações na operação de cisão seguida de incorporação, pelo que se daria continuidade do mesmo ativo só que sob outra roupagem; 3) a decadência dos supostos acréscimos patrimoniais verificados em razão da valorização do título patrimonial convertido em ações anteriores a cinco anos da ciência da autuação; 4) a impossibilidade da aplicação de multa isolada cumulada com a aplicação de multa de ofício, o que caracterizaria dupla penalização pelo mesmo fato; 5) a distinção existente entre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que permitiria a não tributação pela CSLL de tributos com exigibilidade suspensa, por ausência de previsão legal para tanto, ou alternativamente poderia ser considerado apenas uma mera postergação de tributo. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 4 Conforme petição de fl. 371, a contribuinte comunicou que efetuou o recolhimento da CSLL referente aos períodos de 12/2006 a 12/2007, efetuando a desistência parcial da impugnação no que tange à discussão relativa à adição de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, com o fim de obter os benefícios concedidos pela Lei nº 11.941/2013. Assim, foram considerados extintos por pagamento os créditos tributários de CSLL relativo aos anos calendários de 2006 e 2007, nos montantes respectivos de R$ 4.846,10 e R$ 8.259,61, bem como montante de R$ 21.993,08, relativo ao ano-calendário de 2008. Com nova petição de fl. 412, a empresa comunicou que efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL, referentes a dezembro de 2008, desistindo parcialmente da impugnação, quanto a esses valores. Desse modo foram considerados extintos pelo pagamento todos os créditos tributários lançados de IRPJ, bem como da CSLL remanescente, sendo mantida a impugnação administrativa dos valores lançados a título de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. A 5ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte, conforme ementa do Acórdão nº 12-99.719 (fls. 453/460) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. CABIMENTO. Verificado a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e da CSLL, é cabível o lançamento de multa isolada com base nas parcelas não recolhidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. CABIMENTO. Verificado a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e da CSLL, é cabível o lançamento de multa isolada com base nas parcelas não recolhidas. A contribuinte foi intimada da decisão em 02/08/2018 e, inconformada, apresentou, em 03/09/2018 (segunda-feira), Recurso Voluntário (fls. 471/481), onde faz um breve resumo dos fatos e assevera o seguinte:  A fiscalização recompôs as bases de cálculo mensais e anuais em função de inconformidades constatadas, tais como, omissão de receita, glosa de despesas ou exclusões ao lucro real, acrescido da multa de ofício de 75%; Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 5  A fiscalização levantou débitos complementares de IRPJ e CSLL com acréscimo da multa de ofício e, ao mesmo tempo, lançou multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais referente ao ano calendário de 2008;  Após o encerramento do período de apuração da CSLL e do IRPJ, a exigência do recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos ao final do exercício;  Além disso, a fiscalização está exigindo multa de ofício sobre tributos lançados, concomitantemente à multa isolada sobre a insuficiência calculada em decorrência do mesmo ato infratório, o que configura duplicidade de penalidade;  Ainda que fosse possível a cobrança da multa isolada após o encerramento do ano base, a base da cobrança deve considerar o efetivo tributo devido. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A controvérsia recursal se limita à exigência da multa isolada por falta de pagamento de estimativa mensal de tributos, conforme disposta no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/2007. Da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Conforme se observa dos autos, houve cobrança da multa isolada pelo inadimplemento de estimativas, juntamente com a da multa de ofício decorrente do lançamento dos tributos anuais. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 6 A Súmula CARF nº 105 estabelece que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Cabe neste ponto esclarecer que existe uma divergência no âmbito do CARF no sentido de que referida Súmula somente deveria ser aplicada para os lançamentos anteriores a 2007, tendo em vista que, a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430/96, estaria expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades. No entanto, verifica-se que o racional da súmula é exatamente o mesmo e não houve revogação do seu conteúdo. Ambas as redações tratam exatamente da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas que não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Referida matéria é convergente com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser apenada com multa de ofício, que é devida pelo descumprimento da obrigação principal, e que não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Conforme se verifica do julgamento proferido no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878192 – SC, referido entendimento foi ratificado com a conclusão de que é vedada a cumulação das multas "isolada" e "de ofício" mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Vejamos trechos do voto do Ministro Relator HERMAN BENJAMIN: A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. A agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumula, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 7 inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. Encontrando-se a matéria com orientação jurisprudencial consolidada no órgão fracionário, é possível aplicar a Súmula 83/STJ. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3. Pacífico o entendimento jurisprudencial, a pretensão recursal se revela manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1.585.854/SC, Rel. Min, Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2018, grifamos) Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida — de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento — reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/02/2021. Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA EDE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 8 II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida não merece reforma. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. (Grifamos). Cabe ainda destacar o entendimento firmado nos Acórdãos números 9101-006.899 e 9101-006.809 da CSRF de que, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida Súmula CARF 105, são totalmente aplicáveis à multa isolada aplicada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ante o exposto, e por coadunar com o entendimento exarado pelo STJ de que a aplicação das multas em questão não se amolda ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da consunção, além do entendimento expresso pela 1ª CSRF de que a mudança legislativa não trouxe alteração substancial do sentido da norma jurídica, mantendo-se inclusive o racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, entendo por afastar a exigência da multa isolada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado Com a devida vênia, discordo do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ/CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 10 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, se compreende que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Corroborando este entendimento, recente julgado da 1 ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho julgou procedente a multa isolada em tela através do Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.947 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.001522/2010-66 11 Acórdão 9101-007.399 – CSRF/1ª TURMA, de 13/08/2025, por voto de qualidade, estando assim ementada no que interessa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10314.720782/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO A fim de melhor evidenciar as particularidades da controvérsia, transcreve-se, adiante, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, tal como consignado no acórdão ora recorrido: Trata-se do Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.65.00-2018-00045- 9 aberto para verificação dos períodos de apuração do ano de 2015 relativamente ao PIS e à Cofins, com as suas respectivas prorrogações (fl. 2). O Termo de Início de Fiscalização é datado de 31/01/2018 (fls. 3 a 6). Fl. 141403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 2 Com base nesse procedimento de fiscalização foram formalizados os Autos de Infração de PIS no montante de R$ 6.699.927,17, incluídos a correspondente multa e juros de mora, enquanto que para a Cofins o valor foi de R$ 30.887.454,79 (ver fls. 10.990 a 11.009). O valor total englobado dos Autos de Infrações foi de R$ 37.587.381,96. Foram solicitados ao contribuinte diversos documentos e esclarecimentos a saber: recibos da Escrituração Fiscal e Contábil Digital; contrato social e alterações; existência de processos judiciais envolvendo essas contribuições; balanço patrimonial; documentação hábil e idônea a respeito dos serviços de manutenção ecohouse, propaganda e marketing, mão-deobra de terceiros, mão- de-obra de garantia, armazenagem externa, estorno de créditos, tratamento de resíduos, equipamentos de proteção individual, armazenagem na importação, comissões, créditos extemporâneos e créditos utilizados em PERDCOMPs; organograma com das divisões e das fábricas/escritórios; aquisições de serviços utilizados como insumos; ajustes de créditos; aquisições de serviços utilizados como insumos com CFOP; entre outros. Estão juntados aos autos: balanço patrimonial e demais demonstrações (fls. 40 a 104); contratos de prestação de serviço (fls. 243 a 251, 289 a 479, 1.013 a 1.033); proposta comercial ability (fls. 262 a 276); contratos de prestação de serviço de mão-de-obra temporária (fls. 277 a 288); pedidos de compra (fls. 482 a 672); formalizações de negociações (fls. 673 a 691, 1.218 a 1.283); contratos de comodato (fls. 692 a 716); propostas comerciais EADI Santo André e ECO Porto Santos (fls. 717 a 826); contratos de representação comercial (fls. 827 a 1.012); propostas comerciais (fls. 1.034 a 1.083); contatos de prestação de serviços de logística (fls. 1.084 a 1.094); apresentação institucional e técnica (fls. 1.095 a 1.217); contratos de prestação de serviços e venda de produtos (fls. 1.218 a 1.926); purchases (fls. 1.927 a 2.683); explicação sobre diversos itens considerados como créditos (fls. 2.702 a 2.706, 7.564); notas fiscais de prestação de serviços e de vendas com demais documentos (fls. 2.728 a 3.494, 3.496 a 4.083, 4.241 a 4.252, 4.291 a 4.296, 4.298 a 4.385, 4.395 a 5.018, 5.346 a 7.554, 8.953 a 9.019, 9.072 a 9.102, 9.134 a 10.015, 10.017 a 10.208, 10.212 a 10.216, 10.218 a 10.564, 10.566 a 10.955); descrição de locações com demais documentos (fls. 4.092 a 4.288); orders of air shipment e demais documentos (fls. 5.019 a 5.345); contratos de locação de imóvel (fls. 7.566 a 7.593); conhecimentos de transporte e demais documentos auxiliares – DACTE (fls. 7.613 a 8.127, 8.132 a 8.312, 8.315 a 8.513 a 8.622, 8.625 a 8.950); recibos de locação de imóveis (fls. 9.020 a 9.067); entre outros. Temos também os seguintes arquivos não pagináveis: serviços de manutenção de ecohouse; comissões, bonificações e premiações; mão-de-obra temporária; mão-de-obra de serviços em garantia; estorno de créditos; resíduos; equipamentos de proteção individual (EPI); armazenagem; comissões; créditos extemporâneos; armazenagem externa; mão-de-obra de terceiros; armazenagem na importação; organograma com das divisões, e das fábricas e escritórios; Fl. 141404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 3 aquisições de serviços utilizados como insumos; extratos de pagamentos; extratos de auditoria; mão-de-obra de armazenagem; serviços de coleta para aterro da empresa Qualys; discriminação de diversos itens com a base do crédito, notas fiscais, contabilização e contabilização extemporânea; notas fiscais com gestão de taxa de carregamento; comprovação de estornos; créditos de importação; importações; créditos intermediários; fretes; notas fiscais específicas por cliente; entre outros Foi formalizado, então, o Termo de Verificação Fiscal das fls. 10.957 a 10.988, onde se verifica a análise fiscal do que foi apresentado pelo contribuinte sob intimação, assim como dos demais documentos em geral juntados pelo Fisco. É feito um detalhamento da ação fiscal a respeito de todas as solicitações encaminhadas ao sujeito passivo com as respectivas respostas dadas pelo impugnante. A fiscalização em posse desses elementos constatou irregularidades na apuração dos créditos relativos ao PIS e à Cofins. A respeito dos créditos de serviços utilizados como insumos são descritas no relatório fiscal as despesas com propaganda e marketing, locação de caminhões, locação de galpões de lona, locações de rádio comunicador e CFTV, serviços de prototipagem, serviços de desenvolvimento de produtos e demais serviços não caracterizados como insumos. Identificou-se, também, inconsistência na apuração do contribuinte referente a bens do ativo permanente, no sentido de ter se creditado integralmente desses valores, enquanto que o correto seria apropriar as cotas de depreciação de acordo com cada período de apuração. Ocorreram também glosas pelo creditamento indevido de armazenagens e de fretes, creditados pela WHIRPOOL em desacordo com o art. 3º, inciso IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Foram constatadas ainda prestações de serviços não discriminadas, pois nos documentos fiscais comprobatórios não havia a descrição dos serviços prestados. São precisamente apontadas tais situações. No referente aos valores de bens adquiridos e que foram utilizados como insumos, observou a fiscalização que o contribuinte declarou um valor no EFD – Contribuições de R$ 2.640.069.682,48, enquanto que os documentos apresentados pelo mesmo sob intimação totalizaram uma importância de R$ 2.637.807.374,18, o que resultou numa diferença glosada no montante de R$ 2.262.308,30. O mesmo ocorreu nos ajustes de créditos e tratamento de resíduos sólidos apurados pelo contribuinte, onde foi comprovado pelo interessado um valor inferior ao que havia sido declarado. Foram glosadas na seqüência despesas de ferramentas, assentos sanitários, aventais, cadeados, chuveiros, copos plásticos, espanadores, espelhos, carpetes, giroflex, meias, pincéis e sabonetes líquidos. Fl. 141405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 4 Encontraram-se também diferenças nos valores relativos a créditos extemporâneos de locação de mão-de-obra de terceiros. Já a mão-de-obra em garantia e armazenagem de mãode-obra externa não teriam previsão legal de creditamento. Outras inconsistências foram encontradas pela fiscalização, como, por exemplo, nas armazenagens nas importações e serviços aduaneiros, nos fretes na importação, nas comissões de vendas, nos créditos sobre gás, nas ferramentas, nos bens de natureza permanente, nos ajustes sem discriminação, nos créditos extemporâneos, entre outros, o que resultou na glosa consolidada constante às fls. 10986 a 10.987. Os demonstrativos das glosas com seus valores se encontram em arquivo não paginável. Essa glosa de créditos foi que originou os Autos de Infração aqui lavrados. A ciência foi dada ao contribuinte em 03/12/2019, conforme se observa à fl. 11.012 dos autos, sendo que o mesmo apresentou impugnação em 27/12/2019 (fls. 11.017 a 11.148). A manifestação, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - QUE primeiramente não teria impugnado parte do crédito tributário tendo efetuado o recolhimento das contribuições lançadas correspondentes. O pagamento envolve as glosas integrais objeto dos itens 2.1.1.7 (Serviços Diversos), 2.1.3.4 (Armazenagem de Mão de Obra Externa – Provisões para Frete) e 2.1.3.12 (Dos Ajustes sem Discriminação) do Termo de Verificação Fiscal, bem como parte das glosas objeto do item 2.1.1 (Bases de Cálculo dos Créditos de Serviços Utilizados como Insumos) que tratam dos documentos ilegíveis. - QUE sobre o conceito de insumo passa a discorrer a respeito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR do STJ, o qual teria declarado ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004. Tece comentários do significado dos critérios de essencialidade e relevância. Faz menção ao teste da subtração. Cita que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018 e a Receita Federal do Brasil, por sua vez, emitiu o Parecer Cosit/RFB nº 05/2018. Diz que no caso em questão a posição do STJ vincula o CARF. - QUE sua atividade é de fabricação, comercialização e prestação de serviços relacionados com máquinas e equipamentos de compressão, refrigeração e eletrodomésticos, relacionando seus produtos e suas unidades/estabelecimentos. Anexa material, inclusive com fotos, de sua produção. - QUE a respeito das Bases de Cálculo dos Créditos de Serviços Utilizados como Insumos (item 2.1.1 do Termo de Verificação Fiscal) diz anexar a documentação faltante (Doc_comprobatório06). Os valores glosados referem-se majoritariamente a serviços de manutenção. - QUE sobre Gastos de Propaganda e Marketing (item 2.1.1.1 do Termo de Verificação Fiscal) discorda das glosas, pois significaria adotar um posicionamento Fl. 141406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 5 restritivo do conceito de insumo, contrariando o REsp nº 1.221.170. Entende que tais despesas se caracterizam como essenciais e relevantes. Argumenta que os insumos passíveis de gerar créditos de PIS e de Cofins não precisam necessariamente relacionar-se com a produção da empresa. Cita o voto da Ministra Regina Helena Costa, assim como outros julgados. Coloca que o CARF também admite o desconto de créditos de PIS e COFINS sobre serviços de publicidade e marketing. Utiliza-se de verbete da Associação Brasileira de Marketing para justificar a essencialidade e a relevância desse tipo de despesa. Fala que contratou a Fundação Getúlio Vargas para analisar seus dispêndios com marketing e propaganda, e o vínculo desses para com seus processos e atividades (sintetizado em seu Sumário Executivo). Apresenta gráficos comparando o desempenho da empresa a partir de gastos desse tipo, concluindo que não haveria dúvidas que o marketing e a publicidade perfazeriam todo o ciclo de negócios de uma empresa e não apenas o fator pós-produção. Fala do seu Planejamento de Demanda. Traz extensos pontos sobre a atuação do marketing no planejamento de uma empresa, com várias figuras ilustrativas. Finaliza dizendo que seria irrefutável a prova da essencialidade e relevância dos serviços de publicidade e de propaganda para suas atividades. - QUE relativamente à glosa de Locação de Caminhão, de Caminhão Hidrovácuo, de Caminhão Munck e de Caminhão Guindauto (item 2.1.1.2 do Termo de Verificação Fiscal) discorda entendendo ser plenamente aplicável a regra contida no artigo 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Menciona acórdão do CARF. Defende isso mesmo que se entenda que “veículos” não podem ser tratados como “máquinas e equipamentos”. Diz que tais veículos são locados para elevação de estruturas fabris, a fim de facilitar e permitir a instalação de máquinas e equipamentos em linhas de produção. Junta notas fiscais e imagens dos caminhões. - QUE da Locação, Montagem, Desmontagem e Manutenção de Galpão de Lona(item 2.1.1.3 do Termo de Verificação Fiscal), aponta que tais serviços servem para armazenamento de produtos utilizados na produção de fogão e de máquinas de lavar na unidade de Rio Claro, defendendo que seria plenamente aplicável a regra contida no artigo 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Apresenta fotos exemplificativas. Cita acórdão do CARF. - QUE através da Locação de Rádio Comunicador e de CFTV (item 2.1.1.4 do Termo de Verificação Fiscal) tem-se câmeras colocadas em locais estratégicos da empresa, que permitem a garantia da segurança do processo produtivo, dos empregados e dos produtos. - QUE os Serviços de Prototipagem (item 2.1.1.5 do Termo de Verificação Fiscal) correspondem aos serviços para desenho técnico de novos produtos e peças que estão sendo desenvolvidos como protótipos.Cita acórdão do CARF. Fl. 141407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 6 - QUE os Serviços de Desenvolvimento de Produtos (item 2.1.1.6 do Termo de Verificação Fiscal) servem também para a realização de desenhos técnicos de novos produtos e peças. - QUE sobre os Serviços Diversos (item 2.1.1.7 do Termo de Verificação Fiscal) informa que efetuou o recolhimento dos créditos tributários vinculados a tais serviços. - QUE os Bens de Natureza Permanente (item 2.1.1.8 do Termo de Verificação Fiscal) estariam relacionados à manutenção de bens e de equipamentos utilizados no processo produtivo. Cita jurisprudência administrativa que reconheceria esse tipo de crédito. Diz que no tocante a impossibilidade de reconhecer o custo dos bens superiores a R$ 1.200,00 de uma única vez nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 1.598/1976, deveria se levar em conta que tais bens não se enquadrariam no ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Diz que a Autoridade Fiscal não levantou nenhum óbice documental quanto a sua contabilização. Aponta, ainda, que se tais bens fossem do imobilizado faria jus a depreciação proporcional, o que não teria sido apurado pela fiscalização. Existiriam também nas glosas valores inferiores a R$ 1.200,00 (ver Doc_comprobatórios18). - QUE das Armazenagens e Fretes Diversos (item 2.1.1.9 do Termo de Verificação Fiscal) defende que tais conceitos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 são mais amplos que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Tais serviços englobam carga e descarga de armazéns, a armazenagem de matéria-prima, o transporte interno de mercadorias e a manutenção e reoperação de purificadores de água. Os serviços de carga e descarga têm como objetivo a arrumação, organização, carregamento e descarregamento de produtos acabados, defendendo que os mesmos podem ser compreendidos como fretes em operações de venda e insumos, citando jurisprudência administrativa. A armazenagem de matéria-prima ocorreriam na unidade de Joinvile. O transporte interno de mercadorias corresponde à necessidade de movimentação de produtos de uma fábrica para outra dentro da mesma planta. A manutenção de purificadores de água ocorre para os equipamentos que são alugados pelo impugnante para seus clientes. - QUE das Prestações de Serviços não Discriminadas (item 2.1.1.10 do Termo de Verificação Fiscal), em que pese não ser possível identificar o serviço, a fiscalização poderia ter cotejado a identidade do prestador. Diz que a totalidade dos serviços cujos créditos foram glosados teria relação com o seu processo produtivo e atividade. No parágrafo 204 da peça de defesa relaciona esses itens, os quais em sua grande maioria são os que estão aqui sendo discutidos. Junta a título amostral o Doc_Comprobatorios24 e o Doc_Comprobatorios25. Faz menção específica aos serviços de carga e descarga da V10 Logística, serviços de manutenção de purificadores da RW e serviços de transporte interno da PC Transportes. Fl. 141408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 7 - QUE passando a análise da base de créditos dos bens utilizados como insumos, inicia falando dos Serviços Diversos e Gastos que não são insumos (item 2.1.2.1 do Termo de Verificação Fiscal) procurando demonstrar que tais bens em questão estariam relacionados à aquisição de bens utilizados para manutenção de máquinas empregadas no processo fabril. - QUE os Bens de Natureza Permanente (item 2.1.2.2 do Termo de Verificação Fiscal) tratar-se-iam de aquisições de bens e de serviços utilizados para manutenção de máquinas empregadas no processo fabril. - QUE os Ajustes de Créditos (item 2.1.3 do Termo de Verificação Fiscal) serão tratados para cada item individualmente. - QUE sobre os Gastos de Propaganda e Marketing (item 2.1.3.1 do Termo de Verificação Fiscal) faz remissões aos argumentos já elencados anteriormente no tópico de serviços como insumos. - QUE os Créditos Extemporâneos da Locação de Mão de Obra Terceiros RH(item 2.1.3.2 do Termo de Verificação Fiscal) corresponderiam a serviços prestados pela RH Brasil Serviços Temporários Ltda., tendo utilizado como base dos créditos a taxa administrativa cobrada por essa empresa. Diz não proceder o argumento de que tal mão-deobra não era empregada no seu processo produtivo. Aduz que a análise sobre a natureza ou não do insumo deve recair sobre o seu vínculo com o processo produtivo e não sobre a forma de remuneração. Cita jurisprudência administrativa. - QUE os Serviços de Mão de Obra em Garantia (item 2.1.3.3 do Termo de Verificação Fiscal) são contratados para o conserto de produtos que apresentaram defeitos e estavam cobertos por cláusulas de garantia, seja ela legal ou contratual. Comenta que em seu objeto social consta serviços de assistência técnica. Coloca que o artigo 26, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, prevê essa garantia legal de 30 a 90 dias. - QUE sobre as Armazenagens Mão de Obra Externa (Provisões para Frete) (item 2.1.3.4 do Termo de Verificação Fiscal) efetuou o recolhimento dos créditos tributários vinculados a tais serviços. - QUE a respeito dos Tratamentos de Resíduos Sólidos (Locações de Caçambas)(item 2.1.3.5 do Termo de Verificação Fiscal) discorda do entendimento da fiscalização de que a locação de caçambas não poderia ser considerada uma espécie de serviço de tratamento de resíduos sólidos, pois seria uma etapa desse tipo de serviço. - QUE as Armazenagens nas Importações e dos Serviços Aduaneiros (item 2.1.3.6 do Termo de Verificação Fiscal) englobariam a armazenagem de produtos importados, fretes internos e serviços aduaneiros. Sobre a armazenagem de produtos importados faz remissão a argumentos de tópico anterior, o mesmo valendo para fretes internos. Nos serviços aduaneiros se encontrariam aqueles relacionados à movimentação dos produtos importados, os quais entende como Fl. 141409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 8 essenciais e relevantes a sua atividade. Cita a Lei nº 12.815/2013 que fala de capatazia e de estiva, assim como jurisprudência administrativa. - QUE os Fretes na Importação (item 2.1.3.7 do Termo de Verificação Fiscal) seriam aqueles contratados para a transferência de produtos entre portos, aeroportos, terminais de carga e os seus estabelecimentos. Discorda de que tais serviços não foram pagos para pessoa domiciliada no país. Defende que os fretes incorridos para transferência dos produtos até os estabelecimentos da Impugnante têm a natureza de insumo. - QUE as Comissões de Vendas (item 2.1.3.8 do Termo de Verificação Fiscal) seriam pagas aos seus representantes comerciais. Cita decisões administrativa envolvendo consórcios e agências de viagens. - QUE os Créditos sobre Gás (item 2.1.3.9 do Termo de Verificação Fiscal) são originados do fato de que esse gás é empregado no seu processo produtivo para aquecer fornos de esmaltação. - QUE as Ferramentas (item 2.1.3.10 do Termo de Verificação Fiscal) são usadas no seu processo produtivo, citando exemplos dessas ferramentas com fotos. - QUE os Bens de Natureza Permanente (item 2.1.3.11 do Termo de Verificação Fiscal) envolvem gastos com a manutenção de equipamentos utilizados em seu processo produtivo, fazendo remissão a argumentos já feitos em tópico anterior. - QUE sobre os Ajustes sem Discriminação (item 2.1.3.12 do Termo de Verificação Fiscal) informa que efetuou o recolhimento dos créditos tributários vinculados a tais serviços. - QUE os Créditos Extemporâneos (item 2.1.3.13 do Termo de Verificação Fiscal) foram glosados pelo fato de não ter feito a retificação das obrigações acessórias, além de não se caracterizarem como insumos. Sobre a necessidade de apropriação no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de créditos e da retificação do DACON/EFD-Contribuições e das DCTF (item 2.1.3.13.1 do Termo de Verificação Fiscal) aponta que a legislação não estabelece vedação por tal requisito, desde que respeitado o prazo decadencial. Cita jurisprudência que trata de créditos extemporâneos. Relativamente aos procedimentos adotados (item 2.1.3.13.2 do Termo de Verificação Fiscal) entende não ser necessária retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos. Quanto aos créditos extemporâneos da locação de mão de obra de terceiros – RH, (item 2.1.3.13.3 do Termo de Verificação Fiscal), dos tratamentos de resíduos sólidos (locação de caçambas) (item 2.1.3.13.4 do Termo de Verificação Fiscal), das armazenagens nas importações e dos serviços aduaneiros, das armazenagens nas importações e dos serviços aduaneiros (item 2.1.3.13.5 do Termo de Verificação Fiscal), dos fretes na importação (item 2.1.3.13.6 do Termo de Verificação Fiscal) e das comissões de venda (item 2.1.3.13.7 do Termo de Verificação Fiscal), para todos esses itens faz remissão aos argumentos já apresentados nos respectivos Fl. 141410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 9 tópicos anteriores de sua peça de defesa, tendo em vista a identidade argumentativa entre os itens. - QUE na hipótese de se entender que os esclarecimentos prestados nessa peça de defesa não serem suficientes, formaliza Pedido de Diligência, apresentando os quesitos da fl. 11.145. POR FIM, entende ter demonstrado a improcedência das glosas dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins que apropriara, requerendo que seja julgada sua impugnação, exonerando-se os créditos tributários constituídos. Sobre determinados itens o contribuinte fez o pagamento dos valores que foram lançados, aproveitando-se da redução da multa de ofício, como se observa às fls. 11.182 a 11.185. A tabela com os valores recolhidos a título de PIS e de Cofins pode ser vista à fl. 13.657, com o Termo de Transferência de Débitos constando às fls. 13.658 a 13.659. Encontram-se juntados à peça de defesa arquivos não pagináveis, assim como os documentos correspondentes às fls. 11.187 a 13.652. É o relatório. Travada a lide em torno do conceito de insumos e suas implicações na atividade operacional da recorrente, diante da ausência de previsão legal específica e/ou da inexistência de provas suficientes do direito pleiteado, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se, contudo, a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as diversas rubricas glosadas pela autoridade fiscal, conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de Fl. 141411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 10 créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte . Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): II – DAS PRELIMINARES II.1 – Da Tempestividade II.2 – Da Nulidade do Acórdão Recorrido por Cerceamento do Direito de Defesa III – DO CONCEITO DE INSUMO IV – DA ATIVIDADE DA RECORRENTE V – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO V.1 – Das Bases de Cestálculo dos Créditos de Serviços Utilizados como Insumos (item 1 do Acórdão Recorrido / item 2.1.1 do Termo de Verificação Fiscal) V.2 – Dos Gastos de Propaganda e Marketing (Item 2 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.1.1 e 2.1.3.1 do Termo de Verificação Fiscal) V.2.1 – Da Possibilidade de Caracterização de Serviços de Publicidade e Marketing como Insumos V.2.2 – Da Comprovação da Essencialidade e Relevância dos Serviços de Marketing e Propaganda V.3 – Da Locação de Caminhão, de Caminhão Hidrovácuo, de Caminhão Munck e de Caminhão Guindauto (Item 3 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.2 do Termo de Verificação Fiscal) V.4 – Da Locação, Montagem, Desmontagem e Manutenção de Galpão de Lona (Item 4 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.3 do Termo de Verificação Fiscal) V.5 – Da Locação de Rádio Comunicador e de CFTV (Item 5 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.4 do Termo de Verificação Fiscal) V.6 – Dos Serviços de Prototipagem (Item 6 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.5 do Termo de Verificação Fiscal) V.7 – Dos Serviços de Desenvolvimento de Produtos (Item 7 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.6 do Termo de Verificação Fiscal) V.8 – Dos Serviços Diversos (Item 8 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.7 do Termo de Verificação Fiscal) Fl. 141412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 11 V.9 – Dos Bens de Natureza Permanente (Item 9 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.1.8, 2.1.2.1, 2.1.2.2 e 2.1.3.11 do Termo de Verificação Fiscal) V.10 – Das Armazenagens e Fretes Diversos (Item 10 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.9 do Termo de Verificação Fiscal) V.10.1 – Serviços de Carga e Descarga V.10.2 – Armazenagem de Matéria Prima V.10.3 – Transporte Interno de Mercadorias V.10.4 – Manutenção de Purificadores de Água V.11 – Das Prestações de Serviços não Discriminadas (Item 11 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.1.10 do Termo de Verificação Fiscal) V.11.1 – Serviços de Carga e Descarga: V10 Logística V.11.2 – Serviços de Manutenção de Purificadores: RW V.11.3 – Serviços de Transporte Interno: PC Transportes V.12 – Dos Serviços Diversos e Gastos que não São Insumos (Item 12 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.2.1 do Termo de Verificação Fiscal) V.13 – Dos Ajustes de Créditos (Item 13 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.3 do Termo de Verificação Fiscal) V.14 – Dos Créditos Extemporâneos da Locação de Mão de Obra Terceiros RH (Item 14 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.2 e 2.1.3.13.3 do Termo de Verificação Fiscal) V.15 – Dos Serviços de Mão de Obra em Garantia (Item 15 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.3 do Termo de Verificação Fiscal) V.16 – Das Armazenagens Mão de Obra Externa (Provisões para Frete) (Item 16 do Acordão Recorrido / Item 2.1.3.4 do Termo de Verificação Fiscal) V.17 – Dos Tratamentos de Resíduos Sólidos (Locações de Caçambas) (Item 17 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.5 e 2.1.3.13.4 do Termo de Verificação Fiscal) V.18 – Das Armazenagens nas Importações e dos Serviços Aduaneiros (Item 18 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.6 e 2.1.3.13.5 do Termo de Verificação Fiscal) V.18.1 – Da Armazenagem de Produtos Importados V.18.2 – Dos Fretes Internos V.18.3 – Dos Serviços Aduaneiros V.19 – Dos Fretes na Importação (Item 19 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.7 e 2.1.3.13.6 do Termo de Verificação Fiscal) V.20 – Das Comissões de Vendas (Item 20 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.8 e 2.1.3.13.7 do Termo de Verificação Fiscal) Fl. 141413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 12 V.21 – Dos Créditos sobre Gás (Item 21 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.3.9 do Termo de Verificação Fiscal) V.22 – Das Ferramentas (Item 22 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.3.10 do Termo de Verificação Fiscal) V.23 – Dos Ajustes sem Discriminação (Item 23 do Acórdão Recorrido / Item 2.1.3.12 do Termo de Verificação Fiscal) V.24 – Dos Créditos Extemporâneos (Item 24 do Acórdão Recorrido / Itens 2.1.3.13, 2.1.3.13.1 e 2.1.3.13.2 do Termo de Verificação Fiscal) V – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Conclui sua peça recursal requerendo: VI – DOS PEDIDOS 345. Diante de todo o exposto, pleiteia-se seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido e exonerando-se os créditos tributários constituídos ou reconhecendo-se a nulidade do acórdão recorrido, como medida de direito e justiça. 346. Alternativamente, requer-se seja deferido o pedido de diligência, caso esse Conselho entenda ser necessária a produção de provas adicionais ou esclarecimentos fáticos. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Verificado o cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela recorrente, conheço do recurso para fins de processamento. Antes de adentrar na análise das glosas efetuadas no âmbito do procedimento fiscal, observo que o feito ainda não se encontra em condições de imediato julgamento. Todavia, antes de apreciar eventual proposta de diligência, passo ao exame da PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, suscitada pela recorrente nos seguintes termos: 11. Ocorre que a DRJ não apreciou o Estudo – sequer o mencionou em sua decisão – e deixou, também, de analisar todas as questões fático-probatórias acerca do caráter de insumo dos serviços em questão abordados pela Recorrente no item IV.2.2 da Impugnação (equivalente ao item V.2.2 deste Recurso Voluntário). 12. Além disso, em nenhum momento a DRJ analisou ou mencionou as provas apresentadas pela Recorrente relativas aos demais itens autuados, tendo-os recusado sumariamente sem embasar sua recusa. A título exemplificativo, veja-se Fl. 141414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 13 que não há qualquer fundamento utilizado pela DRJ para rejeitar as provas relativas aos bens permanentes (item 08 do acórdão recorrido – item V.9 deste Recurso Voluntário): (...) 14. Além disso, em outros itens do acórdão, a DRJ sequer menciona a existência de documentos juntados, tendo fundamentado sua decisão com base em seu conceito genérico e restritivo de insumo, sem, contudo, analisar o caso concreto nem refutar as alegações específicas da Recorrente. Com a devida vênia, discordo integralmente da preliminar suscitada pela recorrente, uma vez que inexiste qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em apreço, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento de defesa que comprometa a validade do acórdão recorrido, tratando-se, na realidade, de mera inconformidade da recorrente com o resultado do julgamento. Constata-se, inclusive, que o acórdão recorrido foi devidamente motivado, especialmente no tocante à manutenção das glosas relativas aos gastos com propaganda e marketing, bem como à aquisição de bens do ativo imobilizado, com fundamento na legislação aplicável e na análise da documentação acostada aos autos pela própria recorrente. Trechos do acórdão recorrido demonstram claramente essa fundamentação, conforme se verifica a seguir: 2) Dos Gastos de Propaganda e de Marketing Frise-se que no objeto social do impugnante não constam serviços de propaganda e de marketing. Em que pese todo o estudo trazido pelo contribuinte aos autos a respeito da importância do marketing e da publicidade, os serviços de propaganda, publicidade e marketing não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado ou da produção do bem, ou da relevância, porquanto não integram a prestação de serviço ou a produção do bem do interessado. 9) Dos Bens de Natureza Permanente As informações e as provas acostadas aos autos pelo contribuinte, não demonstram que os bens relacionados no citado anexo não têm o condão de aumentar a vida útil em mais de um ano das máquinas em que são empregadas, como afirmou a autoridade a quo. Fl. 141415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 14 O art. 48 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964, versou sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens que se desgastam com o funcionamento do ativo; b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, etc.) com ou sem fornecimento de bens. As partes e peças adquiridas para reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que atuam no processo de fabricação dos bens destinados à venda, que porventura representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, devem ser capitalizadas. Ou seja, tratando-se de partes e peças significativas em um equipamento, a sua substituição irá aumentar a vida útil deste equipamento, razão pela qual os respectivos créditos não podem ser concedidos na condição de insumos Portanto, cumpridos os requisitos de validade da decisão, notadamente a motivação (art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e § 1o do 38 e art. 50 ambos da Lei nº 9.874/99) e a competência da autoridade julgadora, afasto a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No que se refere ao MÉRITO RECURSAL, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência, diante do vasto arcabouço probatório apresentado pela recorrente em sede recursal, o qual contrapõe diretamente as razões de decidir da DRJ, que, em diversas passagens do acórdão, fundamentou a manutenção das glosas na alegada ausência ou insuficiência de provas por parte da contribuinte, conforme se detalha a seguir: 1) Gastos de Propaganda e de Marketing (serviços de campanhas publicitárias, fotografia e cinematografia (inclusive revelação) e agenciamento de propaganda) – falta de previsão legal: a DRJ decidiu pela improcedência do crédito sob o argumento de que, embora tais gastos possam ser considerados necessários, os serviços de propaganda e marketing não estariam contemplados no objeto social da recorrente, o que afastaria sua essencialidade ou relevância como insumos; 2) Serviços de Prototipagem – falta de provas: segundo a DRJ, a recorrente não teria comprovado a efetiva realização e utilização dos protótipos no processo produtivo, o que inviabilizaria o reconhecimento do crédito; 3) Serviços de Desenvolvimento de Produtos – falta de provas: entendeu a DRJ que a recorrente não demonstrou que os serviços contratados seriam necessários à elaboração de desenhos técnicos ou ao desenvolvimento de novos produtos e peças, tampouco que tais dispêndios resultaram em insumos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 4) Bens de Natureza Permanente – falta de provas: a DRJ concluiu que a recorrente não comprovou que os bens adquiridos não têm o efeito de Fl. 141416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 15 aumentar a vida útil das máquinas por mais de um ano, o que descaracterizaria o conceito de insumo, por se tratar, em tese, de ativo imobilizado; 5) Prestações de Serviços com Descrição Genérica – falta de esclarecimentos: entendeu a DRJ que as descrições constantes nos documentos fiscais apresentados são excessivamente genéricas, o que impede a aferição quanto à natureza dos serviços e sua eventual qualificação como insumo; e 6) Serviços Diversos e Demais Gastos Não Qualificáveis como Insumos – falta de provas: conforme a decisão da DRJ, a recorrente não demonstrou que as aquisições e serviços foram efetivamente utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente no processo produtivo, o que afastaria seu enquadramento como insumo. Inúmeras provas foram trazidas pela Recorrente em sede recursal, com o objetivo de contrapor a alegada falta de provas apontada pela DRJ (alínea ‘c’, § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Dentre os documentos apresentados, destacam-se: planilha de serviços utilizados como insumos, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços, laudos técnicos, planilha de ajustes de crédito e o Termo de Constatação elaborado pela empresa de auditoria KPMG. Destaco que os referidos documentos complementam as provas já apresentadas pela Recorrente por ocasião da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem com base nos novos fatos e provas, no REsp nº 1.221.170/PR-RR e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, confirme a manutenção das glosas efetuadas com base adotando, para tanto, as seguintes providências: 1. Responda aos seguintes questionamentos do colegiado: (I) Constatada as e-fls. 18.841/18.873 do Contrato Social que a recorrente também desempenha atividade de comercialização e veiculação de publicidade, e considerando o laudo técnico e documento comprobatório 10 da impugnação e-fls. 11.622/11.705, verificar se os serviços de propaganda, campanhas publicitárias, fotografia, cinematografia (inclusive revelação) e agenciamento de propaganda possuem relação com as atividades desempenhadas pela recorrente. Ainda informe se é possível afirmar que existe um vínculo entre os serviços de publicidade e propaganda e sua atividade. As atividades produtivas e fim da Recorrente seriam comprometidas pela não contratação dos serviços em questão? Isto é, existe uma relação de essencialidade e relevância entre os serviços contratados e a atividade da Recorrente? Fl. 141417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 16 (II) Analisar se os serviços de prototipagem contratados pela recorrente foram efetivamente realizados e se resultaram em produtos, modelos ou peças destinadas ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento de bens comercializados ou utilizados na prestação de serviços; (III) Examinar se os serviços de desenvolvimento de produtos tiveram por objeto a criação de desenhos técnicos, projetos ou especificações técnicas de novos produtos ou peças, e se esses serviços se traduziram em etapas integrantes da produção de bens ou da prestação de serviços; (IV) Verificar se os bens adquiridos e classificados como de natureza permanente foram utilizados como insumos no processo produtivo, ou se se enquadram como ativos imobilizados, notadamente por aumentarem a vida útil de máquinas e equipamentos em período superior a um ano. Avaliar se há comprovação de que tais bens são consumidos ou desgastados na atividade produtiva; (V) Avaliar se, a partir dos esclarecimentos quanto às prestações de serviços que constam nos documentos fiscais com “descrições genéricas ou imprecisas” com a finalidade de identificar a natureza do serviço, sua efetiva prestação e eventual vinculação com a produção de bens ou prestação de serviços da empresa. Verificar se tais serviços podem ser enquadrados como insumos, conforme os critérios de essencialidade ou relevância; (VI) Analisar os serviços diversos e os demais gastos apontados como insumos, especialmente no tocante à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo fabril; (VII) Informe qual a penalidade mais benéfica a recorrente, se dá alínea ‘a’ do inciso III do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 ou se do inciso II do art. 12 da Lei nº 13.670/2018; (VIII) A partir da análise do Laudo elaborado pela Thelos (Doc_Comprobatorios01 deste Recurso Voluntário), seus anexos (Doc_Comprobatorios02 a Doc_Comprobatorios28), e da documentação acostada à Impugnação (cuja relação encontra-se no tópico Lista de Documentos Anexos à Impugnação e Referência ao Número de Folhas dos Autos), é possível estabelecer um vínculo entre os seguintes itens e o processo produtivo e atividade da Recorrente: (i) Serviços Utilizados como Insumos (natureza descrita no item Vi.1 deste Recurso); (ii) Gastos de Propaganda e Marketing; (iii) Locação de Caminhão, de Caminhão Hidrovácuo, de Caminhão Munck e de Caminhão Guindauto; (iv) Locação, Montagem, Desmontagem e Manutenção de Galpão de Lona; (v) Locação de Rádio Comunicador e de CFTV; (vi) Serviços de Prototipagem; (vii) Serviços de Desenvolvimento de Produtos; (viii) Bens Fl. 141418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 17 de Natureza Permanente; (ix) Armazenagens e Fretes Diversos; (x) Serviços de Carga e Descarga; (xi) Armazenagem de Matéria Prima; (xii) Transporte Interno de Mercadorias; (xiii) Manutenção de Purificadores de Água; (xiv) Serviços não Discriminados (cuja natureza foi identificada no item V.11 deste Recurso); (xv) Serviços de Carga e Descarga: V10 Logística; (xvi) Serviços de Manutenção de Purificadores: RW; (xvii) Serviços de Transporte Interno: PC Transportes; (xviii) Serviços Diversos e Gastos que não São Insumos (natureza demonstrada no item V.12 deste Recurso; (xix) Créditos Extemporâneos da Locação de Mão de Obra Terceiros RH; (xx) Serviços de Mão de Obra em Garantia; (xxi) Tratamentos de Resíduos Sólidos (Locações de Caçambas); (xxii) Armazenagem de Produtos Importados; (xxiii) Serviços Aduaneiros; (xxiv) Fretes na Importação; (xxv) Comissões de Vendas; e (xxvi) Ferramentas. As atividades produtivas e fim da Recorrente seriam comprometidas pela não contratação dos serviços em questão? Isto é, existe uma relação de essencialidade e relevância entre os serviços contratados e a atividade da Recorrente?; (IX) A partir do Laudo elaborado pela KPMG (Doc_Comprobatorios29), é possível verificar que a Recorrente calculou créditos extemporâneos em 2015 sobre despesas contabilizadas em anos anteriores? Se sim, em qual período? Os documentos demonstram que a Recorrente não se aproveitou em duplicidade dos créditos e, consequentemente, podem ser apropriados pela Recorrente? (X) Ainda, com relação ao crédito extemporâneo, informe se as obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD-Contribuições) foram retificadas. Sendo necessário, intime a recorrente para que entregue as retificadoras e/ou preste esclarecimentos necessários. Também informe se foi atendido o prazo decadencial e que seja observado o critério de rateio, sendo caso; 2. Adote as seguintes providências: (XI) Intime a Recorrente para que, no prazo que for fixado, apresente esclarecimentos adicionais e, se for o caso, junte provas complementares àquelas já constantes dos autos, com vistas ao adequado exame das glosas impugnadas; (XII) Realize diligência in loco nas dependências da Recorrente, caso entenda necessário, com o objetivo de verificar a efetiva destinação dos bens e serviços apontados como insumos e esclarecer eventuais pontos de dúvida relacionados à documentação apresentada; Fl. 141419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720782/2019-35 18 (XIII) Encerrados os trabalhos, elabore relatório conclusivo de diligência, no qual se indiquem, de forma clara, objetiva e fundamentada as eventuais alterações na base de cálculo do crédito tributário lançado; (XIV) Dê-se ciência à Recorrente do teor do relatório conclusivo de diligência, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 141420DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4754732 #
Numero do processo: 10070.000454/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - Não há o que falar em denúncia espontânea dos débitos, uma vez que o parcelamento foi protocolizado posteriormente ao auto de infração e, por conseqüência, indeferido. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - COBRANÇA - Mantém-se, por falta de pagamento, a Contribuição ao F1NSOCIAL na alíquota 0,5%, nos termos do artigo 3° do Decreto n.° 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso 111 do artigo 1° da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04102 e 29/07/91. MULTA DE OFICIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 do Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de denúncia expontânea; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wastiewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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U. T- e OO._. .•_.I_..Q__~..I 19.99 e - _.15\: _ ~. Rubrica Sessão Recurso . Recorrente : Recorrida : 02 de fevereiro de 1999 101.273 TffiRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DRF no Rio de Janeiro/Centro Sul - RJ NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - Não há o que falar em denúncia espontânea dos débitos, wna vez que o parcelamento foi protocolizado posteriormente ao auto de infração e, por conseqüência, indeferido. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - COBRANÇA- Mantém-se, por falta de pagamento, a Contribuição ao FINSOCIAL na alíquota 0,5%, nos termos do artigo 3° do Decreto n.o 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III do artigo l° da IN SRF nO31, de 08 de abril de 1997. TRD - Exclui~se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 e 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO ~Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nO9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de denúncia expontânea; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Otacíli~ilrtaxo Presidente Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, João BeIjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiros Torres (Suplente). d/cf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000454/94-73 203-05.173 101.273 TIBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 08 de dezembro de 1997. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, junto à repartição fiscal de origem, para que a autoridade fazendária se dignasse a tomar as seguinte providências: "1 - juntar o Contrato Social e alterações posteriores; e 2 - informar, através de exame in loco, se a empresa está desempenhando atividades compatíveis com o seu objetivo no Contrato Social." Para melhor lembrança do assunto, leio o Relatório de fls. 78/79 que compõe a Diligência de nO 203-00.634. Em atendimento ao solicitado, o Receita Federal do Rio de Janeiro produziu a I seguintes, os documentos aos quais nos referimos. É o relatório. 2 Sistema de Fiscalização da Delegacia da ação de fls. 95/96, juntando, nas páginas Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000454/94-73 203-05.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança de parcelas em atraso do FINSOCIAL. Enquadra-se a empresa, portanto, nos artigos 1°, S 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16, 80 e 83, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), aprovado pelo Decreto n.o 92.698/86; e 28 da Lei nO7.738/89. Caberá lançamento de oficio quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado, conforme estabelece o artigo 83, inciso I, do mencionado Regulamento. Por outro lado, como se verifica na diligência efetuada, Informação Fiscal de fls. 95/96, a empresa, no período a que se refere o auto de infração, praticava incorporações imobiliárias, tendo comercializado, por anos, seus imóveis, enquadrando-se, também, entre a empresas que fazem jus à redução da alíquota de 2% para 0,5% prevista na IN SRF n° 31/97. Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido, no momento do pagamento, para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.o 9.430/96. Por outro lado, prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Por seu turno, a aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória n.o 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nO8.218, de 29 de agosto de 199 3 I - - _ .._------------~ ", Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10070.000454/94-73 203-05.173 Também com a edição da IN SRF nO32, de 09 de abril de 1997, encerra-se uma batalha entre o Judiciário e a Administração, uma vez que esta última reconhece a exclusão dos cálculos de tributos e contribuições da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Nestes termos, voto pela manutenção do lançamento, dando provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota do FINSOCIAL de 2% para 0,5%, excluir dos cálculos a TRD compreendida entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 e reduzir o percentual da multa de 100 para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em de fevereiro de 1999 ., 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11143036 #
Numero do processo: 10314.720341/2019-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO PELO FISCO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o acesso, pelas autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo regularmente instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame das informações for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, caracterizam receitas omitidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe-lhe, contudo, apreciar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos com a legislação infraconstitucional. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.
Numero da decisão: 3202-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO PELO FISCO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o acesso, pelas autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo regularmente instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame das informações for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, caracterizam receitas omitidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe-lhe, contudo, apreciar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos com a legislação infraconstitucional. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.

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ACESSO PELO FISCO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o acesso, pelas autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo regularmente instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame das informações for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, caracterizam receitas omitidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe-lhe, contudo, apreciar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos com a legislação infraconstitucional. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 2 redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 08-51.548, da 5ª Turma da DRJ/FOR. Este acórdão tem por objeto julgar as impugnações apresentadas (i) pela pessoa jurídica fiscalizada e (ii) pelas pessoas físicas e jurídicas caracterizadas pela fiscalização como responsáveis solidárias contra os lançamentos de ofício do PIS, no valor de R$ 377.888,34, e da COFINS, no valor de R$ 1.740.576,93 e obrigações acessórias no valor de R$ 2.059.330,12, relativo ao ano-calendário de 2015 consubstanciados nos autos de infração anexados aos autos deste processo. A descrição das infrações cometidas pela autuada está presente no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexado aos autos. Nesse Termo, a Fiscalização demonstra que intimou diversas vezes a contribuinte ao longo da ação fiscal, porém a fiscalizada não atendeu a todas as intimações. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 3 A Fiscalização defende que a COOPCEO na verdade é uma cooperativa de fachada, pertencente a um Grupo Econômico fraudulento, conforme se extrai do referido Termo: Conforme consulta ao site da Jucesp1 , a COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRÍCOLAS foi constituída em 01/11/2012, tendo como objeto social o "Comércio Atacadista de Matérias-Primas Agrícolas não Especificadas Anteriormente; Comércio Atacadista de Algodão; Comércio Atacadista de Soja Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Mercadorias em Geral não Especializado". A cooperativa em questão foi constituída em 01/11/2012, com capital social de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no endereço Rua Doutor Amâncio de Carvalho, 287, Vila Mariana, São Paulo, tendo a seguinte composição da diretoria: -00, na situação de diretor. zi dos Santos, nacionalidade brasileira, CPF: 333.387.508-03, na situação de diretor. Gilmar Antonio Rosa Dias, nacionalidade brasileira, CPF: 775.161.098-00, na situação de diretor presidente. 16.628-22, na situação de diretor. Processo 10314.720341/2019-33 Acórdão n.º 08- Antonio Fernandes Filho, nacionalidade brasileira, CPF: 407.547.688-05, na situação de diretor. CPF: 222.903.508-85, na situação de diretor. A COOPCEO também promoveu algumas alterações em seu cadastro na JUCESCP, como em 19/11/2013, em que modificou o endereço para Rua Doutor Thirso Martins, 100, cj 715, Vila Mariana, São Paulo, CEP 04120-050. Além disso, também efetuou a abertura das seguintes filiais: • CNPJ 17.467.157/0002-05, em 19/11/2013, situada em SIA Trecho 04 Lotes 510, 520, 530, sala 6, SIA, Brasília - DF, CEP 71200-040. Em 12/09/2014, o endereço foi alterado para SRES AE N 20 Bloco D, Sobreloja 30 - Cruzeiro Velho, Brasília - DF, CEP 70640-543. ENCERRAMENTO EM 01/03/2016. • NIRE 17900111831, situada em Q 103 Norte Av. Juscelino Kubitschek, 147, sl 300, Ed. Pla Center, PI. Dir. Norte, Palmas - TO, CEP 77001-014. ENCERRAMENTO EM 07/08/2015. Importante enfatizar que o endereço de cadastro original da COOPCEO, Rua Dr. Amâncio de Carvalho, 287, loja 2, Vila Mariana, São Paulo, SP, já havia sido objeto de diligência pela fiscalização estadual, em 2013. Como resultado, constatou-se Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 4 que a COOPCEO não se encontrava em atividade no local declarado e sua situação cadastral passou à condição de SUSPENSA. Atualmente a COOPCEO se encontra na situação de "BAIXADA" perante o SINTEGRA. Ressalte-se que o endereço de cadastro atual da COOPCEO (Rua Doutor Thirso Martins, 100, cj 715, Vila Mariana, São Paulo, CEP 04120-050) é o mesmo de outra empresa do grupo, a COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODÃO DO CERRADO - COOPAC. Em diligência física, constatou-se que o estabelecimento é uma sala comercial e não possui estrutura para recebimento dos volumes de produtos ora transacionados. Com efeito, será mostrado no presente trabalho que a COOPCEO na verdade é uma cooperativa de fachada, pertencente a um Grupo Econômico fraudulento, composto principalmente pelas seguintes empresas: Dentre os objetivos principais do grupo, encontram-se gerar créditos indevidos para terceiros, reduzir os tributos devidos e blindar o patrimônio dos reais beneficiários. Portanto, a Fiscalização concluiu que não só as empresas mencionadas acima são integrantes do mesmo grupo, mas que também suas personalidades jurídicas são utilizadas exclusivamente para criar operações comerciais fictícias entre pares, submetidas à mesma gestão. Dessa forma, usufruem de todo o benefício inerente ao regime jurídico sob o qual foram constituídas, sem ao menos atender a qualquer requisito correlato a tais modalidades de organização societária. Desse modo, forjam-se etapas lucrativas do grupo e suas conseqüências tributárias, como omissão de receita, deduções, créditos tributários, quando na verdade poderiam estar concentradas em uma única pessoa jurídica. Outro ponto observado pela Fiscalização é que, conforme consulta às ATAS dessas empresas, elas possuem praticamente os mesmos cooperados/associados, a saber: Destaca-se que o contribuinte possui como sócio Marcos Correa, CPF 758.659.989-00, porém de acordo com os sistemas da Receita Federal, Marcos consta como falecido, sendo que o óbito ocorreu em 2014. Entretanto, conforme consulta ao site da Jucesp, foram apresentados requerimentos em que constam a assinatura de Marcos em atas dos dias 22.03.2016 e 11.08.2016, dois anos após sua morte. Infrações que alteram a apuração do PIS e da Cofins Uma das práticas utilizadas pelo grupo é a criação de empresas e de cooperativas de produtores, inexistentes de fato, para dar aparência de legalidade a transações comerciais (compra e venda). Com isso, objetiva-se creditar impostos (IPI, PIS,COFINS, ICMS) decorrentes destas transações, por meio de dedução da base de cálculo de alegadas compras de cooperados, ou da aquisição de produtos rurais produzidos por pessoas físicas que geram créditos presumidos de PIS/COFINS. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 5 No caso em epígrafe, verificamos que a COOPCEO escriturou, em sua EFD- CONTRIBUIÇÕES, BC no valor de R$ 3.570.464,94, registrando como participante ela própria. Porém, conforme ANEXO 5 - CREDITO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, verificamos que as notas registradas se referem, na verdade, a aquisições originadas de produtores rurais pessoas físicas. Como se percebe, para haver o crédito presumido, é necessário que a pessoa jurídica produza as mercadorias, e que elas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Entretanto, essas condições não são verificadas nas transações em epígrafe, uma vez que as mercadorias são compradas para revenda. Além disso, a posição 52.01 (5201 - Algodão não cardado nem penteado), correlata ao caso em questão, não aparece na lista de mercadorias da lei, nem é utilizada na alimentação humana ou animal. Outra questão importante, é que, no caso das cooperativas, existe a possibilidade de dedução da base de cálculo de compras de cooperados, conforme prevê o art. 15 da MP 2.15835/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006. Porém, mesmo diante do fato de quase todos fornecedores da COOPCEO serem pessoas físicas, seus nomes não constam nas ATAS da cooperativa. Nesse sentido, após diligências fiscais aos principais fornecedores, confirmou-se que de fato não existe relação de cooperação/associação, conforme resposta abaixo, obtida mediante diligência ao fornecedor PF Geraldo de Oliveira Vallim. Dessa forma, não há possibilidade de dedução da base de cálculo de alegadas compras de cooperados. Sendo assim, a COOPCEO não atende aos requisitos para dedução da base de cálculo de compras de cooperados, nem para crédito presumido na aquisição de compras adquiridas de pessoas físicas. Dessa forma, o montante anual das bases de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, com aquisições provenientes de produtores rurais pessoas físicas, no valor de R$3.570.464,94 foi glosado. Dos créditos nas aquisições da P QUATTRO É importante ressaltar que as análises efetuadas remetem à empresa P QUATTRO COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA – EPP, CNPJ 10.276.040/0001-14 (antiga denominação: BEST COTTON COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA). Isso porque, por meio de levantamentos junto às bases de dados desta RFB, constatou-se que, para o ano de 2015, a empresa “P QUATTRO” não entregou DCTF e ECF, porém emitiu aproximadamente R$ 18,8 milhões em notas fiscais de venda. Dentre os principais destinatários dessas notas emitidas pela P QUATTRO, encontra-se a COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRÍCOLAS, CNPJ n. 17.467.157/0001-24, objeto da presente fiscalização, cujo valor, em 2015, foi de R$ 1.994.558,09, creditando na EFD Contribuições BC de R$ 1.676.060,48. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 6 Ainda com relação à P QUATTRO, constata-se que sua movimentação financeira é ínfima, sendo incompatível com as transações em questão. Além disso, praticamente nada recebeu de notas fiscais emitidas por terceiros, além de não ter recolhido qualquer valor a título de tributo federal. A Fiscalização diligenciou as empresas P QUATTRO e Tendência Promocional e Brindes, porém nos endereços informados foram encontradas empresas em nada associadas ao grupo em questão, o que resultou na constatação que essas empresas são, na realidade, empresas de fachada, utilizadas apenas para fornecer notas fiscais ao seus clientes. Por esse motivo, foi realizada a baixa de oficio de suas inscrições junto ao CNPJ. Desse modo, o montante anual das bases de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, na EFD-Contribuições, com aquisições provenientes da P QUATTRO, no valor de R$ 1.676.060,48, será glosado. Das notas fiscais de venda não escrituradas na EFD-CONTRIBUIÇÕES Também se verificou que a COOPCEO deixou de escriturar notas fiscais de vendas, na EFD- Contribuições, no montante de R$ R$ 2.246.127,70. Dessa forma, o montante será objeto de lançamento. Infrações que alteraram a apuração do IRPJ e CSLL É importante ressaltar quais foram as infrações que alteraram a apuração do IRPJ e da CSLL conforme descreve o Termo de Verificação: Conforme visto, o contribuinte escriturou notas fiscais inidôneas em sua contabilidade, provenientes da P QUATTRO COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP, CNPJ 10.276.040/0001-14. Como consta no processo administrativo 10314.720514/2018-32, restou comprovado que a P QUATTRO não existe de fato, e as notas fiscais por ela emitidas tiveram como objetivo criar transações comerciais fictícias, gerando créditos tributários indevidos para terceiros. Dessa forma, para a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, serão desconsideradas as transações relacionadas às notas fiscais de venda emitidas pela P QUATTRO para a COOPCEO, escrituradas em sua contabilidade nas contas 3.01.01.01.01.01 e 2.01.02.01.01.01, que somaram RS 1.994.558,09(ANEXO 6 - AQUISIÇÕES P QUATTRO. ANEXO 13 - EFD. ANEXO 14 -ECF, ANEXO 15 - ICMS CREDITADO COMPRAS DA PQUATTRO-BEST COTTON E ANEXO 16 - ECD COMPRAS DE MERCADORIAS DA PQUATRO-BEST COTTON). 4.7. DAS CESSÕES DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS DO GRUPO Outro procedimento realizado por essa fiscalização foi a circularização aos principais compradores dos produtos/mercadorias da COOPCEO, nas quais verificou-se que os pagamentos pelas vendas da COOPCEO eram recebidos também pelas demais empresas do grupo, o que demonstra mais uma vez como funciona a relação das empresas dentro do grupo econômico. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 7 Em tais circularizações solicitamos que fosse informado como ocorreram os pagamentos das aquisições, apresentando documentos que identificassem essas transações comerciais, bem como a identificação dos destinatários dos recursos, qualificando por nome/razão social e CNPJ dos mesmos, e ainda a indicação do responsável da COOPCEO pelas transações. Em resposta, a OMI do Brasil (ANEXO 8 - RESPOSTA OMI DO BRASIL) informou que todas as transações comerciais foram realizadas pelo vendedor "Antonio Martinez". Também apresentou documentos que comprovam que houve utilização de outras empresas do grupo para recebimento das vendas da COOPCEO consubstanciados em pagamentos para a Algodoal Algodoeira Ltda, CNPJ 08.561.535/0001-43, Garopaba Algodoeira Ltda, CNPJ 03.725.368/0001-05, e Cooperativa dos Produtores de Algodão do Cerrado - COOPAC, CNPJ 05.162.429/0001-07. Tais pagamentos consistiram em documentos de cessão de crédito, em que a COOPCEO solicitava à OMI que realizasse os pagamentos diretamente para a Garopaba Algodoeira, Algodoal Algodoeira, e COOPAC. Ademais, observa-se que a Algodoal Algodoeira e a Garopaba Algodoeira, assim como a COOPCEO e a COOPAC, possuem o mesmo endereço e telefone, de acordo com consulta aos sistemas informatizados da RFB. Conforme já visto, tais endereços são salas comerciais, incompatíveis com as atividades dessas empresas. Tais circunstâncias reforçam ainda mais o fato de que as personalidades jurídicas das empresas envolvidas servem apenas para criar operações fictícias em prol do grupo. Representação pelos mesmos contadores Outra constatação efetuada pela Fiscalização é que a contabilidade das empresas/cooperativas que compõem o grupo econômico esteve a cargo dos mesmos contadores. Os contadores são sócios do mesmo escritório de contabilidade, a Ideal Organização Contábil. Ressalte-se que, conforme esclarecido no referido Termo, a maioria dessas empresas sequer chegaram a existir de fato, mesmo assim os contadores se responsabilizaram pela contabilidade entregue ao fisco. Também é observável que o contador Sérgio Aparecido de Oliveira, CPF 101.267.658-08, teve atuação bastante relevante na arquitetura do grupo. Isso porque ele tem participação em praticamente todas as empresas/cooperativas envolvidas, seja na condição de contador ou de sócio. Inclusive ele foi o fundador da P QUATTRO, que foi a principal fornecedora de créditos tributários indevidos ao grupo. Nesse sentido, destaca-se que o novo Código Civil trata das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que os mesmos são responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e, ao mesmo tempo, Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 8 respondem solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros, verbis: "Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os prepon entes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito." Garopaba Armazéns Gerais Eireli O que se depreende a partir das análises efetuadas, é que todo o esquema foi montado para beneficiar os sócios, sendo que a principal empresa do grupo é a GAROPABA ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, CNPJ 08490409/0001-45. É nessa empresa que fisicamente as operações acontecem. Localizada na RODOVIA D.PEDRO I, KM 82 SAÍDA 87, Atibaia/SP, a Garopaba Armazéns Gerais foi constituída em 2006, com Capital Social de R$ 200.000,00. Em 2015, teve R$ 0,00 de emissão de notas fiscais com CFOP de Receita Bruta. Teve movimentação financeira bem inferior à COOPCEO e também praticamente não efetuou recolhimentos fazendários. Conforme consulta às notas fiscais eletrônicas emitidas pela COOPCEO, verificou- se que, na verdade, suas vendas eram feitas pela GAROPABA ARMAZÉNS GERAIS EIRELL. Isso porque, ao se consultar o campo de observações das notas fiscais eletrônicas de venda da COOPCEO, constatou-se a notação de que as mercadorias foram carregadas no endereço da GAROPABA ARMAZÉNS, em Atibaia/SP. O mesmo se passa com as notas fiscais emitidas pela COOPAC e Garopaba Algodoeira. Além disso, em alguns casos, a nota fiscal foi emitida pela filial de Brasília, mas as mercadorias fisicamente partiram de Atibaia, restando claro o interesse de criação de créditos tributários fictícios estaduais (ICMS). Outro fato que demonstra que a operacionalização física do grupo ocorre no endereço da Garopaba Armazéns em Atibaia se refere às compras da COOPCEO provenientes de pessoas físicas. Conforme já vimos, a COOPCEO adquiriu mercadorias de pessoas físicas e obteve créditos indevidos em função dessas compras. Dessa forma, a Fiscalização verificou que na verdade, as mercadorias sequer transitaram pelo estabelecimento da COOPCEO, mas sim foram direto para o endereço da Garopaba em Atibaia. Isso porque, ao consultarmos as notas fiscais de venda da COOPCEO para a Garopaba, os campos de observações fazem referência às notas emitidas pelos fornecedores pessoas físicas. Isso quer dizer que as mercadorias saíram do estabelecimento da pessoa física e foram diretamente para o destino em Atibaia. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 9 Outro ponto relevante foi a transformação societária da Garobapa Armazéns, que passou de Sociedade de Responsabilidade Limitada LTDA, para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) (de Garopaba Armazéns Gerais LTDA para Garopaba Armazéns Gerais EIRELI), retirando-se todos os sócios e remanescendo apenas um (Rodolfo Cesar Dias). É possível que a referida alteração societária tenha tido como fulcro blindar o patrimônio dos sócios, já que nessa organização societária, o sócio único tem responsabilidade limitada ao total do capital social (por exigência legal pode ser de 100 salários mínimos, no caso da Garopaba foram integralizados 200 mil reais). Destaca-se também a coincidência de telefones e/ou endereços entre as empresas do grupo. Como se verifica, acima, a COOPCEO e a COOPAC funcionam no mesmo endereço, e ainda compartilham o mesmo telefone com a Garopaba Armazéns Gerais. Também compartilham o mesmo número de telefone a Algodoal Algodoeira e a Tendência Promocional (que foi inclusive baixada por inexistência de fato). Outra filial da Algodoal Algodoeira, em Brasília, compartilha endereço e telefone com filial da COOPAC, e por fim, também há compartilhamento de telefones entre filias da Algodoal Algodoeira e COOPCEO, em Brasília. Relembramos que, com exceção da Garopaba Armazéns, os demais endereços são salas comerciais, incompatíveis com as atividades dessas empresas/cooperativas. Destacam-se os diversos endereços das filiais das empresas/cooperativas do grupo em outros estados, e conforme visto acima, o interesse desse tipo de estratégia é criação de créditos tributários fictícios estaduais (ICMS). Sujeição Passiva Solidária No caso em epígrafe, a Fiscalização aponta para existência de um extenso grupo econômico fraudulento, com prova efetiva de participação de seus intervenientes na relação jurídica que deu ensejo ao fato gerador, nos termos das diretrizes estabelecidas no art. 124, I e 135, III do CTN, ver bis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. " Ressalte-se que, conforme visto, a coordenação fiscal e contábil do grupo se revela evidente pela utilização dos mesmos contadores. Nesse caso, Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 10 destaca-se que o novo Código Civil trata das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que os mesmos são responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e, ao mesmo tempo, respondem solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros. Dessa forma, temos uma situação clara de INTERESSE COMUM que passa, não apenas pelo resultado final que será econômico, mas também pela coordenação das operações ilícitas dos contadores. Responsáveis Solidários Dentro desse contexto, segue o quadro societário dos envolvidos diretamente aos fatos em questão e dos seus contadores, lembrando que o grupo se encontra submetido ao gerenciamento exercido por GILMAR ANTONIO ROSA DIAS e ANTONIO MARTINEZ TEIXEIRA. Anderson Gimenez Di Célio. CPF 333.934.388-83 Atonio Martinez Teixeira. CPF 849.404.258-00 Gilmar Antonio Rosa Dias. CPF 775.161.098-00 Antonio Martinez Teixeira. CPF 849.404.258-00 Rodolfo César Dias. CPF 222.903.508-85 Rodrigo Reis Rocha. CPF 288.778.478-16 Sergio Aparecido de Oliveira. CPF 101.267.648-08 Algodoal Algodoeira Ltda. CNPJ 08561535/0001-43 Processo 10314.720341/2019- 33 Acórdão n.º 08-51.548 DRJ/FOR Fls. 10 10 Coopac. CNPJ 05.162.429/0001-07 Garopaba Armazéns Gerais – Eireli CNPJ 08.490.409/0001-45 Garopaba Algodoeira LTDA. CNPJ 03725368/0001-05 P Quattro Comercio de Brindes Promocionais LTDA CNPJ 10276040/0001-14 Tendência Promocional e Brindes – Eireli CNPJ 18686637/0001-49 Multas Regulamentares Conforme Termo de Verificação: Destarte, considerando os valores das informações omitidas/incorretas na Jbr UContribuições, obtidos nas planilhas "ANEXO 5 - CREDITO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS" e "ANEXO 7 - VENDAS COOPCEO NAO ESCRITURADAS EFD", elaboradas por esta Fiscalização e anexas ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal - PIS/COFINS, as bases de cálculo a que se refere o inciso II, do art. 12 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, ficam assim constituídas: 5.2.2. MULTA POR UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDONEAS No item "4.5.2 - DOS CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES DA P QUATTRO", apresentamos conjunto comprobatório que demonstra o recebimento de notas fiscais que relatam operações fictícias entre a COOPCEO e a P QUATTRO COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP. A legislação aplica penalidade gravíssima a esse comportamento, pois todo o Sistema Tributário Nacional está estruturado com base na correta emissão de notas fiscais. E um pilar fundamental para o perfeito funcionamento da administração tributária. Nesse sentido temos a multa regulamentar constante do inciso II, do art. 572 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 11 Também cabe destacar que a autuação no BENEFICIARIO da nota fiscal inidônea não prejudica a aplicação de tal MULTA REGULAMENTAR, conforme o parágrafo Io do art. 572. Desta forma, aplicamos a multa regulamentar, constante do inciso II, do art. 572 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, nos casos relatados no Termo de Verificação Fiscal nos quais houve o recebimento pela COOPCEO de notas fiscais que relatam operações fictícias com a P QUATTRO COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA - EPP (Notas fiscais relacionadas no "ANEXO 6 - AQUISIÇÕES P QUATTRO"). 5.3. DA MULTA QUALIFICADA Diante das circunstâncias descritas no presente trabalho, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal mediante SONEGAÇÃO, FRAUDE e CONLUIO, de modo a evitar seu pagamento. Desta forma, obriga-se a qualificação da penalidade, conforme disposto no disposto no §1°, do Art. 44, da Lei n. 9.430, de 27/12/1996, uma vez que sua conduta está prevista nos Art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964. 5.4. DA MULTA AGRAVADA O contribuinte reiteradamente deixou de apresentar os documentos e os esclarecimentos requisitados por esta fiscalização, conforme evidenciado no item 1.2 acima, sujeitando-se, desse modo, ao previsto no parágrafo 2º , do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007. O mesmo foi inclusive objeto de Embaraço à Fiscalização (Termo 06), em 13/11/2018. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DAS COMPENSAÇÕES DAS BASES NEGATIVAS DA CSLL Tendo em vista que o contribuinte apurou o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com base no Lucro Real Trimestral, e obteve prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em todos os trimestres, far-se-á a compensação dos mesmos quando do lançamento no auto de infração. Relembra-se que devido à apuração ser trimestral, eventuais prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL não totalmente compensados em um trimestre, serão compensados no trimestre seguinte, mas limitados a 30% (trinta por cento) do IRPJ ou CSLL devidos, nos termos dos art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Ciente do auto de infração em 15.08.2019, o contribuinte apresentou impugnação em 28.08.2019, com as seguintes alegações: fora praticado por quem não tinha competência específica para o ato em questão, além de ter quebrado o sigilo bancário da ora requerente sem que existisse ordem judicial para tanto. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 12 que o lançamento tributário foi realizado com base em extratos bancários que não são legítimos. Nesse contexto, invoca a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é clara ao repelir o lançamento tributários efetuada com base tão somente em extratos bancários. a a decisão do STJ, cujo relator Ministro Francisco Peçanha Marts, decidiu no REsp n° 608053/RS, julgado em 06/12/2005, que a quebra do sigilo bancário só se dá legalmente com fundadas razões e ainda assim, com autorização judicial, contrariando a ementa posta neste julgamento sob o segmento de SIGILO FISCAL, e que, a lei superveniente não pode ser utilizada para alcançar fatos pretéritos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - IR -REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF - LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 - APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS -IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido". lho fiscal, que culminou no lançamento tributário impugnado, comete grave erro na apuração da base de cálculo, acarretando a exigência de tributos sobre valores que não podem ser enquadrados no conceito de renda trazido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. O conceito de renda traçado na legislação tributária pátria, expressado por ZUUDI ZAKAKIHARA (ob. cit.) como "riqueza nova que deve ser considerada na sua dimensão líquida, deduzidos os gastos necessários à sua percepção", impossibilita que seja tributados isoladamente cada ingresso de recursos na conta corrente do Impugnante, sem a dedução dos recurso ingressados no período anterior. A irregularidade da apuração da base de cálculo é medida pela utilização integral dos valores depositados em conta corrente da Impugnante, sem qualquer dedução dos valores cuja origem comprovada tratam de transferências entre contas da mesma titularidade, ou ainda, dos recursos movimentados por conta e ordem da empresa COOPECEO. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 13 O Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Acórdão 104- 15.969, proveniente do Processo Administrativo n 10166.006238/96-5, relatado por Leila Maria Sherrer Leitão considerou, acertadamente, que "os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento". anifestante defende a inexistência de grupo econômico, afirmando que “ o fato da ora Requerente realizar CESSÕES DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO não caracteriza em hipótese alguma recebimento de créditos por empresas coligadas mas tão somente pagamento de dívida que no anexo VII, folhas 26 a 89, constam as cessões realizadas para instituições financeiras e que foram propositalmente omitidas. Desse modo, defende que as cessões mencionadas não passaram de forma de pagamento de dividas contraídas. grupo econômico atrelada a cooperativa autuada, afirmou o defendente que: Desde já é de se verificar que a empresa Garopaba Armazéns Gerais Ltda, se trata de empresa que tem como ramo de atividade tão somente o armazenamento de bens e mercadorias. Os armazéns gerais dessa forma, são estabelecimentos encarregados da guarda e conservação das mercadorias neles depositados. Assim sendo, não poderia ser de outra forma que o carregamento das mercadorias da empresa COOPCEO tenham sido realizadas no endereço da Garopaba Armazéns Gerais. Se as mercadorias pertencentes a cooperativa estavam depositadas na Garopaba Armazéns, certamente teriam de ter saído do depósito da última. Seria incoerente que se tivesse dado endereço distinto de onde os bens se encontrassem armazenados. Assim, não existe qualquer irregularidade das notas fiscais emitidas constarem como endereço de carregamento das mercadorias o endereço da empresa de armazenagem. (...)Conforme acima comentado, a jurisprudência e clara no sentido de que não existe solidariedade passiva inclusive em empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando não estiverem presentes os requisitos para tanto, inclusive interesse comum. No caso em tela, a Sra. Fiscal não realizou qualquer procedimento de fiscal contábil nas outras empresas ditas pertencentes ao mesmo grupo econômico, inexistindo sequer intimação fiscal em relação as mesmas a comprovar tratar-se de grupo econômico. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 14 Prova contábil dessas empresas era essencial, sem o qual não há que se falar em grupo econômico. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Acórdão n° 230200512 do Processo 10920002446200725. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2a Seção de Julgamento, 3a Câmara. 2a Turma Ordinária. 05/07/2010, demonstra de forma didática quais os critérios relevantes para configuração de um grupo econômico de fato: GRUPO ECONÓMICO. COMUNHÃO SOCIETARIA. CRITERIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO. A simples comunhão societaria não é suficiente para configurar o grupo de fato, a presença de socios em comum em entidades distintas não é suficiente para caracterizar grupo econômico, pois o que caracteriza é que uma das empresas controle a outra; fato que não restou evidenciado nos autos, a demonstração da existencia de grupo econômico depende de prova contábil, como empréstimos de uma sociedade a outra, assunção de despesas por uma das empresas, investimos na coligada ou controlada. O contribuinte informa ainda que em relação a pessoa Marcos Correa, CPF 758.659.989-00, alguém filho ou parente deve ter comparecido a assembléia e assinado em nome do mesmo. Defende que não há qualquer irregularidade praticada e da mesma forma o fato de outros membros terem CPFs suspensos, não possuírem titulo de eleitor e etc, não diz respeito a ora requerente, não sendo responsável por tais questões. empresas relacionadas se caracterizam como grupo econômico por possuírem o mesmo contador, visto que não há na legislação qualquer empecilho de que empresas que contenham sócios em comum e que não são coligadas devam ter contadores distintos. o fisco incorreu em inconstitucionalidade ao arbritar uma penalidade abusiva de caráter confiscatório, que ofende os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Em suma, o impugnante propugna pelo reconhecimento da insubsistência do referido auto de infração. Destaca-se que dos responsáveis solidários, o único que apresentou impugnação foi Rodolfo César Dias, onde afirma que o fato de ser filho do Sr Gilmar Antonio Rosa Dias e ter no passado integrado a cooperativa na qualidade de diretor e sua empresa Garopaba Armazéns Gerais LTDA EIRELI ter armazenado algodão e seu endereço constar nas notas fiscais da cooperativa fiscalizada em hipótese alguma autoriza dizer que se trata de grupo econômico e que tenha responsabilidade solidária pelas supostas dívidas da empresa autuada. Afirmou ainda que embora tenha figurado junto a COOPCEO na qualidade de diretor administrativo, não detinha qualquer poder sobre a área financeira e de Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 15 gerência da empresa. Na realidade, era do diretor executivo Sr. Antonio Martinez Teixeira a incumbência de gerência e administração financeira da COOPCEO conforme previsto no parágrafo único do art. 84 do Estatuto da cooperativa, vejamos: "Parágrafo único - Compete ainda, ao diretor executivo além das constantes no art. 84 proceder a análise econômica financeira da COOPCEO -COOPERATIVA DE COMMODITES AGRÍCOLAS, zelando, por sua saúde financeira, subscrever balanços patrimoniais e balancetes como de Lei, quando necessárias suas expedições, abrir e encerrar contas bancárias, assinar cheques e documentos financeiros, movimentar fundos financeiros, verificar o estado do caixa. O manifestante entende que não pode ser imputado qualquer de seus atos que importem nas supostas irregularidades apontados no auto de infração, já que o mesmo não possuía poderes de gestão junto a cooperativa. Nesse contexto, afirma o requerente que em nenhum momento a Fiscalização demonstrou haver confusão patrimonial, subordinação de empresas, partilhamento de funcionários, nem tampouco demonstrou-se por meio de perícia a existência de tais elementos. Portanto, para o manifestante não existem provas suficientes para se aferir a caracterização de um grupo econômico, bem como que o mesmo fosse considerado responsável tributário solidário. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO FISCO. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, caracterizam receitas omitidas. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 16 Não compete à DRJ manifestar-se acerca de alegações de que a multa proporcional viola princípios constitucionais tais como o do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, mas ao Poder Judiciário, órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente COOPCEO alega, em síntese: A conclusão que chegou o Auditor da Receita se revela totalmente equivocada, pretendendo sem qualquer critério fazer crer que a empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS EIRELI faça parte de grupo econômico atrelada a cooperativa autuada COOPCEO. O fato da ora Recorrenrte ser filho do Sr. GILMAR ANTONIO ROSA DIAS e ter no passado integrado a cooperativa na qualidade de diretor e sua empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS LTDA EIRELI ter armazenado algodão e seu endereço constar nas notas fiscais da cooperativa fiscalizada em hipótese alguma autoriza dizer que se trata de grupo econômico e que tenha responsabilidade solidária pelas supostas dívidas da empresa autuada. DA GAROPABA ARMAZENS GERAIS LTDA EIRELI Desde já é de se verificar que a empresa Garopaba Armazens Gerais Ltda, se trata de empresa que tem como ramo de atividade tão somente o armazenamento de bens e mercadorias. Os armazéns gerais dessa forma, são estabelecimentos encarregados da guarda e conservação das mercadorias neles depositados. DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPCEO DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ONDE O REQUERENTE NÃO POSSUIA PODERES EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO , BALANÇOS, CONTAS BANCÁRIAS, DOCUMENTOS FINANCEIROS E ETC. Neste segmento é de se observar que o Requerente RODOLFO CESAR DIAS figurou junto a COOPCEO na qualidade de diretor administrativo. Em tal função, não detinha qualquer poder sobre a área financeira e de gerencia da empresa. Em momento algum o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal demonstrou haver confusão patrimonial, subordinação de empresas, partilhamento de mesmos funcionários, nem tampouco demonstrou-se por meio de perícia a existência de tais elementos. Para a configuração do grupo econômico, era de se provar a existência de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência, essencial para a formação de grupo de empresas. Assim, a direção unitária é um elemento Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 17 essencial do grupo porque se inexistente as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, ou seja, retiraria a integração empresarial necessária para atingir o objetivo econômico comum. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Acórdão nº 230200512 do Processo 10920002446200725. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. 05/07/2010, demonstra de forma didática quais os critérios relevantes para configuração de um grupo econômico de fato. DA AUSÊNCIA DE DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS PARA APRECIAÇÃO 03.- Neste segmento, é de se verificar que a defesa apresentada por Rodolfo Cesar Dias, consubstanciava-se na ausência de elementos para que fosse incluído como responsável solidário da empresa COOPPCEO, assim como que sua empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS fizesse parte de grupo econômico. II. dos Pedidos. Á vista dos argumentos expendidos no corpo desta peça recursal, propugna o Recorrente pelo provimento do presente recurso ditando-se a insubsistência do AIIM. Em protesto ao princípio da eventualidade, pugna a Recorrente pela reforma da r. Decisão anterior, afim de ser ditada a improcedência total do AIIM, ou ad eventum parcial, impugnando especificamente: a) Nulidade da r. Decisão monocrática por não ter decidido sobre as questões postas para apreciação, determinandose que nova decisão seja proferida; b) Reformar a decisão da instância inferior afim de afastar a caracterização e grupo econômico, assim como para afastar a inclusão do ora Recorrente como responsável solidário; O Recorrente ANDERSON GIMENEZ DI CELIO alega, em síntese: II. DA AUSENCIA DE PROVA/FUNDAMENTAÇÃO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Como já destacado, no Termo de verificação fiscal, o Fisco atribuiu ao Recorrente a responsabilidade solidária fiscal sob o argumento de que o Recorrente seria supostamente Contador da COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRICOLAS (17.467.157/0001-24) e sócio-administrador da IDEAL ORGANIZACAO CONTABIL (09.266.368/0001-70). Todavia não junta aos autos administrativos qualquer documento probatório de que o Recorrente teria assinado os documentos fiscais determinados como falsos, ou mesmo prova que o Recorrente seria o contador da COOPCEO. Até onde tem-se conhecimento, o responsável pela entrega dos documentos fiscais (SPED, EFD Contribuições) seria o outro responvel solidário o Sr. Sergio Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 18 Aparecido de Oliveira, CPF 101.267.648-08, que de fato é o dono da Ideal Organização contábil, conforme QSA – quadro de sócios e administradores - do CNPJ. No presente caso, a ausência da prova das alegações do fisco claramente violou a motivação do ato administrativo que responsabilizou o Recorrente, devendo inclusive ser anulado o arrolamento de bens, bem como a declaração de idoneidade profissional. Resta bem demonstrado pelos documentos e fatos que a única atividade do Recorrente é sua profissão de contador e sua declaração de inidoneidade certamente o impedirá de trabalhar e manter sua família. Diante de todo o exposto, requer que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que determinou a inidoneidade do Recorrente. DOS PEDIDOS FINAIS Diante de todo o exposto, requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja PROVIDO para o fim de REFORMAR o Acórdão n° 16-22.820 proferido pela 5ª Turma da DRJ/FOR e CANCELAR a responsabilização solidaria do Recorrente nº Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, bem como cancelar o arrolamento feito contra ele e a declaração e inidoneidade profissional, tendo em vista que o Recorente de fato não participou ou foi socio de fato nas pessoas jurídicas autuadas e nem mesmo assinou ou geriu qualquer ato ou documento que tenha dado causa ao presente AIIM. O Recorrente ANTONIO MARTINEZ TEIXEIRA alega, em síntese: DA INÉPCIA DO TERMO DE AUTUAÇÃO 03.- Mais uma vez, é de extrema relevância impugnar o auto de infração por se achar eivado de nulidades. O fato do art. 142 do CTN autorizar a competência privativa da autoridade administrativa em constituir o crédito tributário não autoriza que os atos em questão deixem de observar requisitos outros, ou seja, os relativos ao exercício legal de profissões, já que a legalidade do ato, além da competência prevista em lei, exige também a capacidade para o ato, mormente aqueles que a lei atribui a determinado profissional. Resta, pois, inválido o auto de infração que decorre do exame de escrituração contábil sem que, para tanto, esteja o agente fiscal devidamente habilitado a tal. “DA INÉPCIA DO TERMO DE AUTUAÇÃO II” Remetido o termo de autuação aos parâmetros da legislação formal tributária/civil, por analogia pode-se se afirmar que o mesmo mostra-se inepto, ou, doutra forma, nulo. “DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA QUEBRA DO SIGÍLO BANCÁRIO” Contrário da r. Decisão exarada, desde já é de se verificar que não se encontra dentre os documentos utilizados para elaboração do auto de infração a autorização judicial para que o sigilo bancário da Recorrente fosse quebrado. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 19 Para que as contas relacionadas pudessem ser objeto de questionamento era imprescindível que a quebra de sigilo fosse realizada através de ordem judicial, sem a qual, é nulo todo e qualquer ato emanado de autoridade não competente que vise obter informações revestidas de sigilo. “DA DESCONSIDERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” “Ad eventum”, não sendo este o entendimento do Douto Julgador, o que apenas se admite por argumentar, neste segmento é de se defender a desconsideração do Auto de infração tendo em vista que o lançamento tributário efetuado no caso em tela, realizado com base nos extratos bancários do Requerente não se mostra legítimo. O entendimento supra, é expressado na Súmula nº 182 do extinto TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, que é clara a repelir o lançamento tributário efetuado pela administração com base tão somente em extratos bancários. DA ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DA BASE PE CÁLCULO DO TRIBUTO EXIGIDO. O trabalho fiscal que culminou no lançamento tributário impugnado, por outro lado, comete grave erro na apuração da base de cálculo da obrigação tributária, acarretando a exigência de tributos sobre valores que não podem ser enquadrados no conceito de renda trazido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO No que se refere a conclusão da Sra. Auditora Fiscal de que foram feitas cessões de recebimento de crédito por empresas do suposto grupo e que as mesmas são comandadas pelo contador e pelos Srs. Gilmar Antonio Rosa Dias e Antonio Martinez, da mesma forma não passam de alegações sem o mínimo de coerência e prova. DA EMPRESA GAROPABA ARMAZENS GERAIS A conclusão que chegou o Auditor da Receita se revela totalmente equivocada, pretendendo sem qualquer critério fazer crer que a empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS EIRELI faça parte de grupo econômico atrelada a cooperativa autuada COOPCEO. DA ALEGADA ESTRUTURA FRAUDULENTA DE FUNCIONAMENTO DO SUPOSTO GRUPO Como acima comentado, a Sra. Fiscal realiza verdadeiro Juízo de presunção tentando criar situações fora de contexto afim de fazer crer que as empresas elencadas fazem parte de grupo econômico. Conforme acima comentado, a jurisprudência é clara no sentido de que não existe solidariedade passiva inclusive em empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando não estiverem presentes os requisitos para tanto, inclusive interesse comum. DO ÓBITO DE ASSOCIADO MARCOS CORREA Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 20 Neste segmento, é de se informar que em relação a pessoa MARCOS CORREA, CPF 758.659.989-00 é certo que tanto o presidente quanto o diretor executivo e demais membros da diretoria só podem acreditar que algum filho ou parente tenha comparecido a assembléia realizada e tenha assinado em nome do mesmo. Não há qualquer irregularidade praticada e da mesma forma o fato de outros membros associados terem CPFs suspensos, não possuírem título de eleitor e etc., não diz respeito a ora Recorrente, não sendo a mesma responsável por tais questões, sendo que a Sra. Fiscal, caso achasse necessário, deveria dirigir-se as referidas pessoas e questioná-las diretamente. DA REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS PELOS MESMOS CONTADORES Outra inconsistência da Sr. Fiscal é a alegação de que as empresas lá relacionadas se caracterizam por ser grupo econômico por possuírem o mesmo contador Não há na legislação qualquer empecilho de que empresas que contenham sócios em comum e que não são coligadas devam ter contadores distintos. DA COBRANÇA DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Com relação a aplicação da multa, o fisco incorreu em inconstitucionalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva de caráter confiscatório, ferindo preceitos constitucionais como o Princípios da Capacidade Contributiva, do Não Confisco, da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como o Direito de Propriedade. Vale dizer que a multa punitiva alcança 225% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do principal o que sem sombra de dúvidas caracteriza multa confiscatória e desproporcional. O Recorrente RODOLFO CESAR DIAS alega, em síntese: DA GAROPABA ARMAZENS GERAIS LTDA EIRELI Desde já é de se verificar que a empresa Garopaba Armazens Gerais Ltda, se trata de empresa que tem como ramo de atividade tão somente o armazenamento de bens e mercadorias. DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPCEO DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ONDE O REQUERENTE NÃO POSSUIA PODERES EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO , BALANÇOS, CONTAS BANCÁRIAS, DOCUMENTOS FINANCEIROS E ETC. Neste segmento é de se observar que o Requerente RODOLFO CESAR DIAS figurou junto a COOPCEO na qualidade de diretor administrativo. DA AUSÊNCIA DE DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS PARA APRECIAÇÃO Neste segmento, é de se verificar que a defesa apresentada por Rodolfo Cesar Dias, consubstanciava-se na ausência de elementos para que fosse incluído como responsável solidário da empresa COOPPCEO, assim como que sua empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS fizesse parte de grupo econômico. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 21 As questões supra arguidas e mais uma vez defendida nessa peça recursal, não foram objeto de decisão por parte da instância inferir e sequer existe decisão fundamentada, razão pela qual é nula de pleno direito. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Do pedido de nulidade Os recorrentes solicitam de forma genérica a nulidade em razão da “decisão monocrática não ter decidido sobre as questões postas para apreciação, determinando-se que nova decisão seja proferida”. Além disso, os recorrentes reiteram que o ato administrativo incorre em nulidade visto que fora praticado por quem não tinha competência específica para o ato em questão, além de ter quebrado o sigilo bancário sem que existisse ordem judicial para tanto. Reiteram ainda que o auto de infração deve ser desconsiderado tendo em vista que o lançamento tributário foi realizado com base em extratos bancários que não são legítimos. No entanto, cumpre registrar que a formalização dos lançamentos de ofício foi realizada com estrita observância ao disposto no art. 10 da norma matriz reguladora do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o Decreto n° 70.235/1972, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 22 Nesse sentido, os autos de infração, assim como os demais termos lavrados no curso da auditoria-fiscal, foram formalizados pela autoridade tributária competente, o Auditor- Fiscal da Receita Federal, conforme disposto no art. 6º da Lei n° 10.593/2002. No caso em análise, cumpre destacar que, embora exista previsão legal que autorize a autoridade fiscal a acessar dados bancários das empresas, independentemente de autorização judicial, tal providência não se mostrou necessária no presente procedimento fiscal. Isso porque o referido o lançamento foi efetuado com base exclusivamente na documentação apresentada pelas próprias empresas e nas informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, as quais se revelaram suficientes para a apuração das irregularidades e a consequente lavratura dos Autos de Infração. Assim, não há qualquer registro de solicitação ou obtenção de dados bancários das autuadas junto a instituições financeiras, por absoluta desnecessidade. Diante disso, não prospera a alegação dos recorrentes de que teria havido quebra de sigilo bancário, uma vez que não se verifica, nos autos, qualquer elemento que indique a adoção de tal medida. Portanto, em relação ao caso concreto, vê-se que os Recorrentes tiveram a ciência dos termos e demonstrativos que compõe o processo, onde está claramente descrito o fato que motivou o lançamento e a infração que lhe foi imputada, bem como as disposições legais infringidas. Desse modo, afasto as preliminares aventadas. Das alegações recursais A Recorrente COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRICOLAS alega, em síntese: A conclusão que chegou o Auditor da Receita se revela totalmente equivocada, pretendendo sem qualquer critério fazer crer que a empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS EIRELI faça parte de grupo econômico atrelada a cooperativa autuada COOPCEO. O fato da ora Recorrenrte ser filho do Sr. GILMAR ANTONIO ROSA DIAS e ter no passado integrado a cooperativa na qualidade de diretor e sua empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS LTDA EIRELI ter armazenado algodão e seu endereço constar nas notas fiscais da cooperativa fiscalizada em hipótese alguma autoriza dizer que se trata de grupo econômico e que tenha responsabilidade solidária pelas supostas dívidas da empresa autuada. DA GAROPABA ARMAZENS GERAIS LTDA EIRELI Desde já é de se verificar que a empresa Garopaba Armazens Gerais Ltda, se trata de empresa que tem como ramo de atividade tão somente o armazenamento de bens e mercadorias. Os armazéns gerais dessa forma, são estabelecimentos encarregados da guarda e conservação das mercadorias neles depositados. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 23 DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPCEO DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ONDE O REQUERENTE NÃO POSSUIA PODERES EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO , BALANÇOS, CONTAS BANCÁRIAS, DOCUMENTOS FINANCEIROS E ETC. Neste segmento é de se observar que o Requerente RODOLFO CESAR DIAS figurou junto a COOPCEO na qualidade de diretor administrativo. Em tal função, não detinha qualquer poder sobre a área financeira e de gerencia da empresa. Em momento algum o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal demonstrou haver confusão patrimonial, subordinação de empresas, partilhamento de mesmos funcionários, nem tampouco demonstrou-se por meio de perícia a existência de tais elementos. Para a configuração do grupo econômico, era de se provar a existência de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência, essencial para a formação de grupo de empresas. Assim, a direção unitária é um elemento essencial do grupo porque se inexistente as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, ou seja, retiraria a integração empresarial necessária para atingir o objetivo econômico comum. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Acórdão nº 230200512 do Processo 10920002446200725. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. 05/07/2010, demonstra de forma didática quais os critérios relevantes para configuração de um grupo econômico de fato. DA AUSÊNCIA DE DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS PARA APRECIAÇÃO 03.- Neste segmento, é de se verificar que a defesa apresentada por Rodolfo Cesar Dias, consubstanciava-se na ausência de elementos para que fosse incluído como responsável solidário da empresa COOPPCEO, assim como que sua empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS fizesse parte de grupo econômico. O Recorrente RODOLFO CESAR DIAS alega, em síntese: DA GAROPABA ARMAZENS GERAIS LTDA EIRELI Desde já é de se verificar que a empresa Garopaba Armazens Gerais Ltda, se trata de empresa que tem como ramo de atividade tão somente o armazenamento de bens e mercadorias. DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPCEO DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ONDE O REQUERENTE NÃO POSSUIA PODERES EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO , BALANÇOS, CONTAS BANCÁRIAS, DOCUMENTOS FINANCEIROS E ETC. Neste segmento é de se observar que o Requerente RODOLFO CESAR DIAS figurou junto a COOPCEO na qualidade de diretor administrativo. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 24 DA AUSÊNCIA DE DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS PARA APRECIAÇÃO Neste segmento, é de se verificar que a defesa apresentada por Rodolfo Cesar Dias, consubstanciava-se na ausência de elementos para que fosse incluído como responsável solidário da empresa COOPPCEO, assim como que sua empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS fizesse parte de grupo econômico. As questões supra arguidas e mais uma vez defendida nessa peça recursal, não foram objeto de decisão por parte da instância inferir e sequer existe decisão fundamentada, razão pela qual é nula de pleno direito. O Recorrente ANTONIO MARTINEZ TEIXEIRA alega, em síntese: DA INÉPCIA DO TERMO DE AUTUAÇÃO 03.- Mais uma vez, é de extrema relevância impugnar o auto de infração por se achar eivado de nulidades. O fato do art. 142 do CTN autorizar a competência privativa da autoridade administrativa em constituir o crédito tributário não autoriza que os atos em questão deixem de observar requisitos outros, ou seja, os relativos ao exercício legal de profissões, já que a legalidade do ato, além da competência prevista em lei, exige também a capacidade para o ato, mormente aqueles que a lei atribui a determinado profissional. Resta, pois, inválido o auto de infração que decorre do exame de escrituração contábil sem que, para tanto, esteja o agente fiscal devidamente habilitado a tal. “DA INÉPCIA DO TERMO DE AUTUAÇÃO II” Remetido o termo de autuação aos parâmetros da legislação formal tributária/civil, por analogia pode-se se afirmar que o mesmo mostra-se inepto, ou, doutra forma, nulo. “DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA QUEBRA DO SIGÍLO BANCÁRIO” Contrário da r. Decisão exarada, desde já é de se verificar que não se encontra dentre os documentos utilizados para elaboração do auto de infração a autorização judicial para que o sigilo bancário da Recorrente fosse quebrado. Para que as contas relacionadas pudessem ser objeto de questionamento era imprescindível que a quebra de sigilo fosse realizada através de ordem judicial, sem a qual, é nulo todo e qualquer ato emanado de autoridade não competente que vise obter informações revestidas de sigilo. “DA DESCONSIDERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO” “Ad eventum”, não sendo este o entendimento do Douto Julgador, o que apenas se admite por argumentar, neste segmento é de se defender a desconsideração do Auto de infração tendo em vista que o lançamento tributário efetuado no caso em tela, realizado com base nos extratos bancários do Requerente não se mostra legítimo. O entendimento supra, é expressado na Súmula nº 182 do extinto TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, que é clara a repelir o lançamento tributário efetuado pela administração com base tão somente em extratos bancários. DA ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DA BASE PE CÁLCULO DO TRIBUTO EXIGIDO. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 25 O trabalho fiscal que culminou no lançamento tributário impugnado, por outro lado, comete grave erro na apuração da base de cálculo da obrigação tributária, acarretando a exigência de tributos sobre valores que não podem ser enquadrados no conceito de renda trazido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO No que se refere a conclusão da Sra. Auditora Fiscal de que foram feitas cessões de recebimento de crédito por empresas do suposto grupo e que as mesmas são comandadas pelo contador e pelos Srs. Gilmar Antonio Rosa Dias e Antonio Martinez, da mesma forma não passam de alegações sem o mínimo de coerência e prova. DA EMPRESA GAROPABA ARMAZENS GERAIS A conclusão que chegou o Auditor da Receita se revela totalmente equivocada, pretendendo sem qualquer critério fazer crer que a empresa GAROPABA ARMAZENS GERAIS EIRELI faça parte de grupo econômico atrelada a cooperativa autuada COOPCEO. DA ALEGADA ESTRUTURA FRAUDULENTA DE FUNCIONAMENTO DO SUPOSTO GRUPO Como acima comentado, a Sra. Fiscal realiza verdadeiro Juízo de presunção tentando criar situações fora de contexto afim de fazer crer que as empresas elencadas fazem parte de grupo econômico. Conforme acima comentado, a jurisprudência é clara no sentido de que não existe solidariedade passiva inclusive em empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando não estiverem presentes os requisitos para tanto, inclusive interesse comum. DO ÓBITO DE ASSOCIADO MARCOS CORREA Neste segmento, é de se informar que em relação a pessoa MARCOS CORREA, CPF 758.659.989-00 é certo que tanto o presidente quanto o diretor executivo e demais membros da diretoria só podem acreditar que algum filho ou parente tenha comparecido a assembléia realizada e tenha assinado em nome do mesmo. Não há qualquer irregularidade praticada e da mesma forma o fato de outros membros associados terem CPFs suspensos, não possuírem título de eleitor e etc., não diz respeito a ora Recorrente, não sendo a mesma responsável por tais questões, sendo que a Sra. Fiscal, caso achasse necessário, deveria dirigir-se as referidas pessoas e questioná-las diretamente. DA REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS PELOS MESMOS CONTADORES Outra inconsistência da Sr. Fiscal é a alegação de que as empresas lá relacionadas se caracterizam por ser grupo econômico por possuírem o mesmo contador Não há na legislação qualquer empecilho de que empresas que contenham sócios em comum e que não são coligadas devam ter contadores distintos. DA COBRANÇA DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO Com relação a aplicação da multa, o fisco incorreu em inconstitucionalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva de caráter confiscatório, ferindo preceitos constitucionais como o Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 26 Princípios da Capacidade Contributiva, do Não Confisco, da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como o Direito de Propriedade. Vale dizer que a multa punitiva alcança 225% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do principal o que sem sombra de dúvidas caracteriza multa confiscatória e desproporcional. O Recorrente ANDERSON GIMENEZ DI CELIO alega, em síntese: II. DA AUSENCIA DE PROVA/FUNDAMENTAÇÃO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Como já destacado, no Termo de verificação fiscal, o Fisco atribuiu ao Recorrente a responsabilidade solidária fiscal sob o argumento de que o Recorrente seria supostamente Contador da COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRICOLAS (17.467.157/0001-24) e sócio-administrador da IDEAL ORGANIZACAO CONTABIL (09.266.368/0001-70). Todavia não junta aos autos administrativos qualquer documento probatório de que o Recorrente teria assinado os documentos fiscais determinados como falsos, ou mesmo prova que o Recorrente seria o contador da COOPCEO. Até onde tem-se conhecimento, o responsável pela entrega dos documentos fiscais (SPED, EFD Contribuições) seria o outro responvel solidário o Sr. Sergio Aparecido de Oliveira, CPF 101.267.648-08, que de fato é o dono da Ideal Organização contábil, conforme QSA – quadro de sócios e administradores - do CNPJ. No presente caso, a ausência da prova das alegações do fisco claramente violou a motivação do ato administrativo que responsabilizou o Recorrente, devendo inclusive ser anulado o arrolamento de bens, bem como a declaração de idoneidade profissional. Resta bem demonstrado pelos documentos e fatos que a única atividade do Recorrente é sua profissão de contador e sua declaração de inidoneidade certamente o impedirá de trabalhar e manter sua família. Diante de todo o exposto, requer que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que determinou a inidoneidade do Recorrente. DOS PEDIDOS FINAIS Diante de todo o exposto, requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja PROVIDO para o fim de REFORMAR o Acórdão n° 16-22.820 proferido pela 5ª Turma da DRJ/FOR e CANCELAR a responsabilização solidaria do Recorrente nº Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, bem como cancelar o arrolamento feito contra ele e a declaração e inidoneidade profissional, tendo em vista que o Recorente de fato não participou ou foi socio de fato nas pessoas jurídicas autuadas e nem mesmo assinou ou geriu qualquer ato ou documento que tenha dado causa ao presente AIIM. Consoante a análise das alegações apresentadas, observa-se que os recorrentes invocam a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de sustentar a nulidade Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 27 do Auto de Infração, sob o argumento de que o lançamento tributário teria sido efetuado com base exclusivamente em extratos bancários. Aduzem, ainda, a irregularidade na apuração da base de cálculo, ao argumento de que não foram deduzidos os valores cuja origem restou devidamente comprovada, notadamente aqueles correspondentes a transferências entre contas de mesma titularidade, bem como os recursos movimentados por conta e ordem da própria contribuinte. Defendem, por fim, que os depósitos bancários, por si sós, não configuram disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre o valor depositado e o fato gerador representativo de omissão de rendimentos para legitimar o lançamento tributário com fundamento nesses depósitos. Cumpre salientar que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal de omissão de receitas quando constatada a existência de créditos bancários cuja origem não seja comprovada por documentação idônea. No presente caso, tal presunção se aplica plenamente, uma vez que os depósitos registrados nas contas das autuadas não foram devidamente justificados por documentação que comprove a procedência dos recursos, legitimando, assim, a apuração realizada pela autoridade fiscal. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O artigo supracitado estabelece presunção legal de omissão de receitas, transferindo expressamente o ônus da prova para o contribuinte. No presente caso, tal presunção aplica-se plenamente, uma vez que os créditos bancários lançados não foram devidamente justificados por documentação idônea que comprove a origem dos recursos, legitimando, assim, a apuração realizada pela autoridade fiscal. Além disso, os recorrentes contestam a alegação da fiscalização de que teriam sido realizadas cessões de recebíveis a outras empresas, o que, segundo a autoridade fiscal, caracterizaria a existência de grupo econômico com a intenção de fraudar o fisco. Nesse sentido, argumentam que o fato de realizar cessões de recebimento de crédito não caracteriza recebimento de créditos por empresas coligadas, mas tão somente pagamento de dívidas por meio das referidas cessões. Além disso, defendem de que o requisito essencial para existência de um grupo econômico é a existência de uma empresa principal e que as outras empresas estejam subordinadas a ela, não bastando a comprovação de unidade de comando na pessoa de um sócio. No entanto, sob o aspecto da legislação, são as seguintes as disposições pertinentes do CTN, que, sem tratar especificamente da caracterização da existência de grupo econômico de Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 28 fato, estabelece, quanto à relação entre o fato gerador e as pessoas envolvidas, assim das consequências jurídicas deste envolvimento: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(…). Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. A Lei nº 8.212/1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências”, prevê, especificamente, quanto aos efeitos da constatação da existência de um grupo econômico de fato e consequências jurídicas: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)(...). IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 29 O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, quanto à questão, também prevê: Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). Assim, as disposições legais mencionadas evidenciam a possibilidade jurídica de caracterização do grupo econômico de fato, cuja identificação possibilita a responsabilização tributária solidária de seus integrantes. No presente caso, a análise dos elementos constantes nos autos demonstra que houve interesse comum entre as empresas envolvidas, o que, aliado à existência de atos coordenados, permite a aplicação das regras de responsabilização solidária. Conforme detalhado, pela DRJ, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), constituem hipóteses legais determinantes da responsabilização solidária: A identificação de elementos necessários e suficientes para caracterizar o “interesse comum” – inciso I do artigo 124; A previsão de que tais responsabilidades estejam “expressamente designadas em lei” – inciso II do artigo 124, o que se verifica em normas específicas, conforme será demonstrado. Ademais, a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 30, inciso IX, estabelece que empresas que “integram grupo econômico de qualquer natureza” respondem solidariamente pelas obrigações legais decorrentes. No caso concreto, os elementos verificados nos autos permitem concluir que as empresas atuaram de forma coordenada, configurando o grupo econômico de fato e legitimando a aplicação da solidariedade tributária prevista em lei. A Lei nº 6.404/1976, em seus artigos 265 a 278, disciplina objetivamente o “grupo de empresas” ou “grupo econômico de direito” (também denominado formal), conferindo-lhe determinadas prerrogativas desde que cumpridas as formalidades legais relativas à sua constituição. Nos artigos 243 a 264, a mesma lei aborda, ainda que de forma indireta e não expressa, o “grupo econômico de fato”, caracterizando situações em que empresas, mesmo não formalmente constituídas como grupo, devem ser reconhecidas como tal em razão de determinadas condições presentes na sua atuação. A existência do “grupo econômico de direito” não apresenta maiores dificuldades nem suscita controvérsias relevantes, uma vez que depende de formalidades legais claras. Já o “grupo econômico de fato” se revela mais complexo, pois sua formação decorre frequentemente de razões não declaradas, não reconhecidas publicamente ou mesmo ocultadas pelos agentes envolvidos. Esse tipo de grupo pode existir sem se tornar imediatamente visível, sendo que seus agentes, muitas vezes, adotam práticas destinadas a ocultar ou dissimular a real natureza do Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 30 empreendimento, buscando eximir-se de responsabilidades legais, sejam tributárias ou trabalhistas, ou obter benefícios fiscais indevidos. No caso do “grupo econômico de fato”, a situação aparente é a de existência de duas ou mais empresas com composições societárias próprias, cada uma formalmente gerida por seus administradores e dotada de estabelecimentos, instalações, máquinas e equipamentos próprios. Em aparência, tratam-se de empresas autônomas e independentes, que eventualmente se interrelacionam apenas em função da afinidade de suas atividades e interesses, invocando princípios legais que lhes asseguram autonomia jurídica e a possibilidade de enquadramento em regimes legais e tributários distintos. Conforme demonstrado no Termo de Verificação, não se verifica qualquer impropriedade ou falta de exposição clara e precisa dos fundamentos que justificaram a caracterização do grupo econômico. Embora a comprovação de um grupo econômico de fato seja complexa, os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos são suficientes para a manutenção da tese sustentada pela autoridade fiscal. Ressalte-se que os argumentos apresentados pelos recorrentes são superficiais, desconsiderando o conjunto de elementos de convicção consignados no Relatório Fiscal, limitando-se a contestar isoladamente pontos específicos de conexão entre as empresas do grupo. Dessa forma, para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência de unidade diretiva comum, ainda que em maior ou menor grau, e a prova consistente dessa existência. É essencial que haja coordenação interempresarial com objetivos comuns, pois a direção unitária constitui o elemento central do grupo: ausente tal direção, cada empresa seguiria independentemente suas próprias determinações, o que inviabilizaria a integração necessária para caracterização do grupo econômico. No entanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho admite a configuração do grupo econômico mesmo sem relação de dominação, bastando a existência de coordenação entre as empresas (interpretação conjunta da CLT com o art. 2º, §2º, da Lei nº 5.889/73). Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permanece possível a caracterização do grupo mesmo mantendo-se a autonomia das empresas, desde que exista interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT. Diante das diversas interpretações presentes no ordenamento jurídico, é razoável conceituar grupo econômico como o conjunto de sociedades empresárias que atuam de forma coordenada, visando maior eficiência e melhores resultados em suas atividades. Ocorre que, no presente caso, os elementos constantes nos autos indicam de forma inequívoca a existência de grupo econômico de fato, conforme demonstrado pela fiscalização, com destaque para: Coincidência de telefones e endereços entre as empresas do grupo; Praticamente os mesmos cooperados/associados; Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 31 Identidade de atividade econômica e atuação correlata; Cessões de crédito entre as empresas do grupo; Representação pelos mesmos contadores. Portanto, é impraticável sustentar que tais elementos constituam mera coincidência, inexistindo unidade de direção ou intercomunicação patrimonial. Assim, resta caracterizado o grupo econômico, qualquer que seja o conceito adotado, sendo legítima a manutenção da responsabilidade solidária de seus integrantes, nos termos do art. 124, II, do CTN, C/C art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia aos Recorrentes o esclarecimento das divergências apontadas, o que de fato não fizeram. Ao contrário disso, os Recorrentes limitaram-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas nas Impugnações. Dessa forma, considerando que os Recorrentes não trouxeram nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ, exceto em relação a multa de ofício. Da multa de ofício No caso em tela, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150% nos casos de sonegação, fraude e conluio, conforme definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No entanto, os argumentos trazidos sobre inconstitucionalidade de lei tributária estão consolidados na esfera administrativa, pois trata-se de matéria estranha à sua competência, inclusive com súmula a respeito, aprovada por este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo: “Súmula CARF n.° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 32 Assim, embora seja da mais alta relevância a questão da vedação ao confisco, é necessário aqui esclarecer que este E. CARF não tem competência para afastar normas vigentes com base em fundamento constitucional, entendimento esse pacificado na Súmula CARF nº 02, supracitada. Por outro lado, no ano de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.689/2023 que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, de forma a reduzir a multa qualificada para 100%, exceto nos casos em que for apontada a reincidência da conduta, hipótese em que a multa de 150% ainda deve ser aplicada. Veja o novo texto legal abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim, de acordo com as regras de direito intertemporal aplicáveis no Direito Tributário, a lei editada que cominar penalidade menos severa que a anteriormente existente deve ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não se trate de ato definitivamente julgado. É o que prevê o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se trata de fato superveniente ao protocolo do Recurso Voluntário, a apreciação desse assunto, por decorrência lógica, não demanda a existência de pré- questionamento. Dessa forma, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante aplicação do artigo 106, II, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.069 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720341/2019-33 33 Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721479/2021-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. SUPERAÇÃO DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS EM MAIS DE 20% EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS. CONFISSÃO DA CONTRIBUINTE. APURAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO. Constituem motivos para exclusão dos Simples Nacional a falta de escrituração do livro caixa, que, inclusive, foi objeto de confissão pela fiscalizada, e a constatação de superação em mais de 20% dos dispêndios realizados em relação aos ingressos de recursos, a qual, por falta de escrituração dos livros à que estava obrigada a empresa, foi amparada nos elementos que se achavam disponíveis à fiscalização no curso do procedimento investigatório. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. FALTA DE PROVA DE INTIMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Impõe-se a descaracterização de infração tipificada como embaraço à fiscalização, em virtude de falta de prestação de esclarecimentos de fatos apurados durante o procedimento investigatório, quando não restar comprovado nos autos a efetiva intimação por parte da autoridade fiscal relativa a mencionado pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste direito de defesa e ao contraditório na fase antecedente à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. SUPERAÇÃO DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS EM MAIS DE 20% EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS. CONFISSÃO DA CONTRIBUINTE. APURAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO. Constituem motivos para exclusão dos Simples Nacional a falta de escrituração do livro caixa, que, inclusive, foi objeto de confissão pela fiscalizada, e a constatação de superação em mais de 20% dos dispêndios realizados em relação aos ingressos de recursos, a qual, por falta de escrituração dos livros à que estava obrigada a empresa, foi amparada nos elementos que se achavam disponíveis à fiscalização no curso do procedimento investigatório. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. FALTA DE PROVA DE INTIMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Impõe-se a descaracterização de infração tipificada como embaraço à fiscalização, em virtude de falta de prestação de esclarecimentos de fatos apurados durante o procedimento investigatório, quando não restar comprovado nos autos a efetiva intimação por parte da autoridade fiscal relativa a mencionado pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste direito de defesa e ao contraditório na fase antecedente à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.925 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721479/2021-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de manifestação de inconformidade de fls. 27-35, interposta pela contribuinte acima identificada, em face do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 3.109, de 05/08/2021, de fls. 19-20, que veiculou ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, cumulado com impedimento de opção pelo citado regime pelos três anos-calendários subsequentes, cuja produção dos efeitos se iniciou em 01/01/2017, em virtude de ter oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estava obrigada; da falta de escrituração dos livros diário e razão, que não permitiram a correta identificação da movimentação financeira; e da superação em 20% do valor das despesas pagas em relação ao valor de ingressos de recursos durante o ano-calendário. 2. A fundamentação legal da exclusão em foi amparada tal medida foi o art. 29, Incisos II, VIII e IX, e § 1°, da LC nº 123/2006. 3. Na Representação Fiscal Exclusão do Simples Nacional (fls. 2-8), a autoridade fiscal relatou que a contribuinte foi intimada por diversas oportunidades a apresentar os livros caixa/livros diário e razão dos anos-calendários de 2017 e 2018, e, mesmo assim, não os disponibilizou à fiscalização, tampouco apresentou justificativa para a negativa. Aliás, nesse ponto, segundo anunciou a autoridade fiscal, a contribuinte, inclusive, havia confessado que não teria escriturado o livro caixa. 4. Apesar disso, a autoridade colheu das declarações do Simples Nacional e das GFIP entregues pela contribuinte, constantes dos sistemas da RFB, os valores das receitas brutas Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.925 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721479/2021-16 3 auferidas e das remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços à empresa relativos aos anos de 2017 e 2018, e constatou, em ambos os anos-calendários, que os dispêndios dos recursos superaram em mais de 20% dos ingressos. 5. Ao final, deixou anotado que a empresa não escriturou o livro caixa desde o mês 01/2017, como também, ainda que intimado, sequer apresentou justificativa sobre a origem dos recursos utilizados para quitação das folhas de pagamento e de suas respectivas contribuições, caracterizando também infração tipificada como embaraço à fiscalização. 6. Do feito fiscal, a contribuinte foi cientificada. Irresignada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27-35), alegando, em síntese, o que segue abaixo. i) Inicialmente, ataca a legitimidade da exclusão, ante a conduta adotada no curso do procedimento fiscal rigorosamente voltada a atender à fiscalização iniciada a partir do Dossiê nº 13032.301.166/2020-77. ii) No ponto, alega que, em resposta às intimações levadas a efeito pela autoridade fiscal, em 26/04/21, requereu dilação de prazo de 20 dias para apresentação dos documentos, cujo pedido foi feito através do Dossiê nº 13032.033570/2021-93, explicando, na oportunidade, que já teria requerido junto à contabilidade as cópias dos livros requeridos pelo agente fiscal. iii) Contudo, segundo assevera, sequer teria havido resposta por parte da autoridade fiscal com relação a mencionado pedido, no qual teria, inclusive, manifestado seu propósito de entregar os livros requisitados. iv) Em outro plano, visando retrucar a afirmação da autoridade fiscal de que a própria fiscalizada teria confessado a falta da escrituração do livro caixa, sustenta que não se acha acostado aos autos, tampouco no processo relativo ao dossiê, nenhum documento que demonstre tal declaração. v) Nessa mesma linha, reclama da falta de prova de encaminhamento do TIF nº 04, por meio do qual a fiscalização teria solicitado esclarecimentos acerca das origens dos recursos utilizados para pagamento das despesas de pessoal e contribuições incidentes, de maneira que considera ter ficado comprometida a acusação de ocorrência de embaraço à fiscalização, bem como prejudicado o seu direito de defesa e ao contraditório, notadamente por lhe ter sido tolhida a sua faculdade de apresentação de documentos. vi) Em complemento, expõe que a forma como foi tratada a questão denota uma clara e inequívoca ofensa aos princípios básicos da moralidade e da eficiência administrativa. vii) Em fecho, requer a declaração de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, tendo em vista a demonstração de grave afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da ausência de comprovação da prática de ato que pudesse ensejar a caracterização de embaraço à fiscalização. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.925 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721479/2021-16 4 7. Em sessão de 10/10/2022, através do Acórdão nº 109-013.720 – 15ª TURMA/DRJ09, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. SUPERAÇÃO DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS EM MAIS DE 20% EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS. CONFISSÃO DA CONTRIBUINTE. APURAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO. Constituem motivos para exclusão dos Simples Nacional a falta de escrituração do livro caixa, que, inclusive, foi objeto de confissão pela fiscalizada, e a constatação de superação em mais de 20% dos dispêndios realizados em relação aos ingressos de recursos, a qual, por falta de escrituração dos livros à que estava obrigada a empresa, foi amparada nos elementos que se achavam disponíveis à fiscalização no curso do procedimento investigatório. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. FALTA DE PROVA DE INTIMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Impõe-se a descaracterização de infração tipificada como embaraço à fiscalização, em virtude de falta de prestação de esclarecimentos de fatos apurados durante o procedimento investigatório, quando não restar comprovado nos autos a efetiva intimação por parte da autoridade fiscal relativa a mencionado pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste direito de defesa e ao contraditório na fase antecedente à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. 8. Em 24/11/2022, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 82-91), com as alegações abaixo resumidas: i) Informa sobre a descaracterização de embaraço à fiscalização, conforme exposto no Acórdão recorrido. Assevera que a referida decisão deve ser juntada aos autos do Auto de Infração nº 15746.722962/2021-18, no sentido de informar a ausência de embaraço e eximi-lo da gravidade da multa aplicada. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.925 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721479/2021-16 5 ii) Afirma que sua exclusão do Simples Nacional deve ser considerada improcedente, tendo em vista que agiu rigorosamente para atender a fiscalização. iii) Reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 10. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. 11. A exclusão da empresa do Simples Nacional, formalizada pelo Termo de Exclusão nº 3.109, de 05/08/2021 foi fundamentada em três infrações principais, conforme Representação Fiscal (e-fls 2-8), com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Falta de Escrituração do Livro Caixa (Inciso VIII): A empresa, após ser intimada diversas vezes, não apresentou o Livro Caixa dos anos- calendário de 2017 e 2018. A fiscalização ressaltou que a própria contribuinte confessou não ter realizado a escrituração. Despesas Superiores aos Ingressos de Recursos (Inciso II e IX): A autoridade fiscal cruzou dados das declarações do Simples Nacional (PGDAS-D) e das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Constatou-se que, tanto em 2017 quanto em 2018, o valor das despesas com a folha de pagamento superou em mais de 20% o total da receita bruta declarada. Ano 2017: Receita Bruta (DASN) de R$ 2.646.307,00 contra Despesas (GFIP) de R$ 6.014.445,32. Ano 2018: Receita Bruta (DASN) de R$ 2.947.671,00. Embaraço à Fiscalização (Inciso II): A empresa não apresentou justificativa sobre a origem dos recursos utilizados para cobrir a diferença entre as despesas e as receitas, mesmo após ser intimada para tal. 12. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (e-fls 72-77) afastou a alegação de cerceamento de defesa, citando a Súmula CARF nº 162, que estabelece que o contraditório só se inicia com a impugnação, e não na fase investigatória. Rejeitou ainda o argumento sobre a falta de resposta ao pedido de prazo, pois a própria empresa, 21 dias depois, juntou um documento confessando a não elaboração do livro caixa e solicitando novo prazo para confeccioná-lo, tornando inócua uma resposta da fiscalização. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.925 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721479/2021-16 6 13. E ainda, acolheu parcialmente a defesa ao afastar a infração de embaraço à fiscalização, pois não havia nos autos prova do recebimento da intimação (TIF nº 04) que solicitava esclarecimentos sobre a origem dos recursos. 14. Ao final, manteve a exclusão do Simples Nacional, por considerar que as outras duas infrações — falta de escrituração do livro caixa (confessada) e a superação dos dispêndios em mais de 20% em relação aos ingressos — permaneceram intactas e são, por si sós, suficientes para justificar a medida. 15. A recorrente alega cerceamento de defesa, afirmando que seu pedido de dilação de prazo para apresentar os documentos não foi respondido. Também negou ter confessado a falta de escrituração e questiona a comprovação da intimação para prestar esclarecimentos, o que invalidaria a acusação de embaraço à fiscalização. 16. Não assiste razão à autuada. O artigo 29, inciso VIII, da LC nº 123/2006 é claro ao prever a exclusão de ofício da empresa que deixar de escriturar o livro caixa ou não permitir a identificação de sua movimentação financeira. 17. A própria recorrente, em documento juntado ao processo administrativo, confessou a não elaboração do livro caixa, o que torna a infração incontroversa. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, a oportunidade de apresentar a documentação foi concedida reiteradamente, e a confissão da falta torna superada qualquer discussão sobre prazos. 18. A fiscalização realizou um cruzamento de dados entre as receitas declaradas no PGDAS-D e as despesas informadas na GFIP, constatando uma incompatibilidade manifesta e superior ao limite de 20% previsto em lei. Tal discrepância, por si só, já constitui forte indício de omissão de receitas, justificando a exclusão do regime simplificado. 19. A recorrente não apresentou qualquer prova ou justificativa plausível para a divergência apontada, limitando-se a alegações genéricas. A ausência do livro caixa, que seria o instrumento hábil para comprovar a movimentação financeira, milita em seu desfavor e reforça a presunção de omissão de receitas. 20. As infrações de falta de escrituração do livro caixa e de superação das despesas em relação às receitas declaradas restaram devidamente comprovadas e são, isoladamente, suficientes para fundamentar a exclusão, nos termos do artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei Complementar nº 123/2006. 21. A empresa era optante pelo Simples Nacional, sujeita as disposições legais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assim resta caracterizado as infrações, tendo em vista a ausência dedo livro caixa e a superação das despesas em relação às receitas declaradas, conforme relatado na Representação Para Fins de Exclusão do Simples Nacional. 22. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente o Acórdão nº 109-013.720 – 15ª Turma/DRJ09 e, por Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.925 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721479/2021-16 7 conseguinte, o Termo de Exclusão nº 3.109, de 05/08/2021, que excluiu a empresa MILLENIUM FACÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI do Simples Nacional. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11522.721213/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO SEM PERMISSIVO LEGAL E DEVIDA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, CTN. DISTINÇÃO. O deslocamento da sujeição passiva da relação tributária, exige necessariamente permissivo legal contemplando aludida conduta da fiscalização e, bem assim, a devida subsunção dos fatos à norma, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. A responsabilização pelo crédito tributário inscrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não autoriza o deslocamento da sujeição passiva à terceiro, mas tão somente a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário, conquanto que devidamente comprovados os requisitos legais para tanto. ERRO INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. CONTEÚDO DO ATO ADMINISTRATIVO. O erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária, em total afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, configura vício material no lançamento, uma vez se caracterizar como equívoco no conteúdo do ato administrativo.
Numero da decisão: 1101-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para anular o lançamento por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DESLOCAMENTO SEM PERMISSIVO LEGAL E DEVIDA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, CTN. DISTINÇÃO. O deslocamento da sujeição passiva da relação tributária, exige necessariamente permissivo legal contemplando aludida conduta da fiscalização e, bem assim, a devida subsunção dos fatos à norma, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. A responsabilização pelo crédito tributário inscrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não autoriza o deslocamento da sujeição passiva à terceiro, mas tão somente a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário, conquanto que devidamente comprovados os requisitos legais para tanto. ERRO INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. CONTEÚDO DO ATO ADMINISTRATIVO. O erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária, em total afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, configura vício material no lançamento, uma vez se caracterizar como equívoco no conteúdo do ato administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para anular o lançamento por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 01/12/2016 (e-fl. 950), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 886/934, Relatório Fiscal, de e- fls. 936/947, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011 e 12/2011 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 3 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL O contribuinte não apresentou seus livros contábeis, acarretando a não comprovação da escrituração do faturamento apurado no curso do procedimento fiscal, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo De conformidade com elementos constantes dos autos, o presente lançamento fora promovido por arbitramento, identificando a pessoa física como sujeito passivo e com aplicação de multa qualificada diante dos seguintes fatos, descritos pela fiscalização no Relatório Fiscal: “[...] Responsabilização Para tal afirmação, esta fiscalização apoia-se nos depoimentos tomados dos ex-sócios RODRIGO RODRIGUES PINTO e ANDRÉ LUIZ SILVA E SOUZA, como fazem prova os Termos de Depoimento nº 02 e 03, respectivamente, nos quais de próprio punho ambos declararam à Receita Federal do Brasil que aquele que respondia pelos negócios da empresa era o citado Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO. Este seria o real sócio e o dirigente de fato, por trás da empresa SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. Os ex-sócios RODRIGO RODRIGUES PINTO e ANDRÉ LUIZ SILVA E SOUZA, quando entrevistados, informaram terem ingressado no quadro societário por convite do Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, já a ex-sócia Sr.ª KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, e atual sócia da ISAO - CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA juntamente com o Sr. JEBERT, quando questionada declarou ter sido convidada por um amigo, mas cristalino ficou para esta fiscalização tratar-se do mesmo Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO. Configurando situação em que a identidade do real sujeito passivo ou do seu responsável é encoberta pela figura de terceiros, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido. Visando simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiros que não detêm relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou que não sejam os verdadeiros beneficiários econômicos da respectiva atividade empresarial. Encontrando-se, assim, esta fiscalização frente a um caso de responsabilidade pessoal do Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, CPF 412.840.892-15, caso em que a pessoa jurídica é excluída da demanda fiscal devido à prática de atos com infração de lei, de acordo com inteligência do art.135, III da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), a fim de prover a devida e justa garantia dos créditos tributários constituídos por esse auto de infração. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 4 [...] Importante destacar que poucos dias após a tomada de depoimento do Sr. RODRIGO RODRIGUES PINTO, este dirigiu-se à Receita Federal do Brasil apresentando por escrito uma nova versão dos fatos questionados anteriormente, momento em que novamente na presença dos mesmos Auditores-Fiscais que ouviram de sua boca e viram de próprio punho suas respostas, telas completamente desmentidas sob uma pretensa desculpa de ter se enganado quanto às informações prestadas. Salienta-se para o fato de suas respostas estarem em consonância com as da Sra. KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, que atualmente exerce a função de sócia juntamente com o Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, em uma de suas empresas. Claramente o real sócio e representante do grupo, Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, exerce certa influência sobre aqueles que, de algum modo, ainda buscam crescimento em sua carreira profissional como o Sr. RODRIGO RODRIGUES PINTO e a Sr.ª KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, que, reitero, é sua atual sócia na empresa da ISAO - CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. Contudo, relativamente ao Sr. ANDRÉ LUIZ SILVA E SOUZA, que hoje trabalha com lavagem de automóveis, dono de um lava-jato como verificado em fotos constantes do processo, tal influência não fora verificada. Os sócios de direito da SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA são de baixa capacidade econômica, também não possuindo bens para garantir o crédito tributário numa execução fiscal, como observado em suas Declarações do Imposto sobre Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fundamental é ainda demonstrar, como fazem prova as fotos das residências: da atual sócia Sr.ª HARIEL DA COSTA OLIVEIRA; do Sr. RODRIGO RODRIGUES PINTO, frise-se que não mais reside neste imóvel mas fora localizado residindo com sua mãe, e a da Sr.ª KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, que tais agentes não detêm capacidade econômica de serem os reais beneficiários econômicos de uma empresa que, como demonstramos juntamente aos tomadores diligenciados, auferiu somente no ano de 2011 a quantia de R$ 12.367.309,56 em receitas na prestação de serviço. Dissolução Irregular A dissolução da sociedade constitui um conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica. Relativamente aos efeitos tributários, para que a dissolução da pessoa jurídica seja considerada regular, não basta o atendimento dos ritos formais para a sua baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais. É requisito legal para este procedimento, conforme previsto nos arts. 1.102 e 1.109 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), a quitação de todas as suas obrigações, o que inclui obviamente as de natureza fiscal. Assim sendo, não há como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha excluído do conhecimento do Fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 5 Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. A situação de irregularidade na dissolução de sociedades ocorre quando seus sócios, não alcançando sucesso no empreendimento, extinguem-na informalmente com a liquidação do patrimônio e a divisão dos haveres entre si, situação esta caracterizadora de uma dissolução de fato e, portanto, irregular, pelo desprezo aos requisitos legais supracitados, enquadrando-se, por via de consequência, no disposto no art. 207, inciso V do RIR/99, que considera extinta irregularmente a pessoa jurídica que deixa de funcionar sem proceder à sua liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º): I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º): I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. A SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, incorre na situação Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 6 prevista no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 2008, que prevê a responsabilidade pessoal e ilimitada do titular, do sócio e do administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, em relação aos períodos das respectivas atuações, nos casos em que referidas empresas tiverem sido baixadas com obrigações tributárias ou previdenciárias não cumpridas. Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Portanto, como faz prova o mencionado Termo de Constatação, emitido em 14/01/2016, esta fiscalização pôde verificar que o estabelecimento empresarial não mais existia no endereço cadastrado no CNPJ, nem tampouco a empresa promoveu sua baixa junto aos órgãos competentes ou apresentou declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Arbitramento do Lucro Tendo em vista a omissão do contribuinte em apresentar sua contabilidade, após devidamente intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2, em 15/02/2016, arbitrou-se o lucro da empresa pela falta de apresentação de livros contábeis à fiscalização, com base na inteligência do art. 530, III do RIR. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Para fins de arbitramento do lucro, adotou-se como Receita Bruta Conhecida o montante apurado (R$ 12.187.946,49) junto às empresas declaradas pela própria SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA em Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 7 suas GFIP, como tomadoras de serviço, de modo a obedecer às determinações contidas no art. 532 do RIR. Art.532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Receita Bruta Conhecida: [...] Indícios de Crime Contra a Ordem Tributária A utilização de interpostas pessoas, a fim de ocultar os sócios e administradores de fato da empresa, e, por conseguinte, de tentar se elidir do cumprimento das obrigações tributárias e dificultar o conhecimento e a exigência por parte do Fisco dos créditos tributários devidos, indica claramente a intenção dos agentes e caracteriza indícios de sonegação e de conluio, de acordo com a inteligência do art. 1º, I da Lei 8.137, de 1990. Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Multa Qualificada A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação do elemento subjetivo “evidente intuito de fraude”, apresentado no art.72 da Lei nº 4.502/64. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 8 A interposição fraudulenta de pessoas constitui elemento suficiente para caracterizar a intenção de eximir-se de forma ilegal do pagamento de tributo. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A qualificação da multa consiste em duplicar o seu percentual, como preceitua o art.44, §1º da Lei nº 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, tratando-se de evidente omissão de receitas com o emprego de interposição fraudulenta de pessoas, lavramos o presente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o Programa de Integração Social no ano-calendário de 2011, com base no art. 199 do Decreto nº 3.000/99 (RIR). Art.199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 18). O presente Relatório Fiscal é parte integrante e indissociável do Auto de Infração referente ao RPF nº 02.3.01.00-2016-00278. Ademais, tendo em vista que, ao cometer a prática de interposição fraudulenta de pessoas, restou evidente o intuito de fraude por parte do contribuinte, fora formalizado processo nº 11522.721217/2016-50 - Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelo art. 1º da Lei nº 8.137/90. [...] Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 1.007/1.024, a qual fora julgada improcedente, pela 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-74.677, de 19 de setembro de 2017, de e-fls. 1.122/1.141, com a seguinte ementa: Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 9 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. Dá-se a dissolução irregular quando a pessoa jurídica deixar de ter atividade no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTERPOSTA PESSOA. SÓCIO DE FATO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, acobertados por interpostas pessoas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Impõe-se o emprego da multa qualificada quando se verifica evidente intuito de fraude de modo a alterar o elemento subjetivo constitutivo da obrigação tributária. DECADÊNCIA. FRAUDE. Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JULGADORAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 10 A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre representação fiscal para fins penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 1.166/1.193, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Em sede de preliminar, ressalta que a fiscalização fora promovida em face da empresa SUASCOR VERSATILIDADE EM SERVIÇOS EIRELI, de propriedade de HARIEL DA COSTA OLIVEIRA, mas entendeu o fiscal autuante que o recorrente seria vinculado à relação tributária, na condição de sujeito passivo indireto, razão pela qual o lançamento fora lavrado equivocadamente contra o ora recorrente. Explicita o conceito de sujeito passivo da relação tributária, inscrito no artigo 121 do CTN, segundo o qual contribuinte é aquele relacionado pessoal ou diretamente com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que não se vislumbra na hipótese dos autos com o recorrente. Igualmente, esclarece que o inciso II do artigo 121 contempla o responsável, o qual, apesar de não estar revestido da condição de contribuinte, ocupa o lugar deste, de alguma forma, reafirmando que a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo se perfaz por meio da solidariedade ou sucessão ou responsabilidade, mas nunca a partir de lançamento direito em pessoa que não se caracteriza como contribuinte, ou seja, sujeito passivo da relação tributária, como ocorrera no caso vertente, impondo seja decretada a nulidade do feito, por erro na indicação da sujeição passiva. No mérito, pretende seja decretada a improcedência do feito, por entender que a autoridade lançadora não logrou comprovar em momento algum a ocorrência de fraude nas operações objeto do lançamento, deixando, ainda, de cientificar o recorrente dos atos levados a efeito no decorrer da ação fiscal, diligências, etc, em total preterição do seu direito de defesa. Acrescenta que a legislação de regência não impede a rotatividade de sócios entre inúmeras empresas, sobretudo considerando que no campo empresarial é extremamente comum funcionários virarem sócios de empreendimentos, venderem e comprarem cotas de outras empresas, prestarem serviços e até emprestarem seus nomes (como testemunhas em atos Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 11 solenes), o que conduz a conclusão que a fiscalização malferiu o princípio da legalidade, dentre outros. Defende que a responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores de empresas limitadas deve observar o benefício de ordem, após a devida cobrança da própria pessoa jurídica, o que, se não ocorrer, impõe-se a regular notificação dos solidários, devendo, ainda, ser observado o limite temporal de cada um deles no quadro societário. Argumenta que os depoimentos prestados pelos ex-sócios Rodrigo Rodrigues e Andre Luiz Silva e Souza, são reconhecidamente tratados com parcialidade por parte dos fiscais e por parte dos julgadores de primeira instância, não havendo prova alguma de que se está diante de uma fraude perpetrada pelo recorrente. No que tange à multa qualificada aplicada, defende que a Fiscalização não se deu ao trabalho de identificar, taxativamente, além de comprovar, a conduta da Recorrente nas situações descritas pelos dispositivos legais utilizados para fundamentação do Auto de Infração, não havendo se falar em aludida penalidade, mesmo porque não se comprovou o evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Relatório Fiscal, na esteira da jurisprudência transcrita na peça recursal, mormente considerando a constatação de simples omissão de receitas. Contrapõe-se a corresponsabilidade/solidariedade atribuída ao recorrente, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção aos depoimentos de dois terceiros, ex-sócios da SUASCOR, sobretudo por não se cogitar em prática de atos com excesso de poder, com conduta contrária à lei ou estatuto da empresa, o que, inclusive, seria capaz de determinar a decretação da nulidade do lançamento fiscal, pela ausência de motivação, estando escorado em simples presunções. Insurge-se contra o entendimento da fiscalização no sentido da dissolução irregular da empresa SUASCOR, para fins de responsabilização do recorrente, sob a alegação de não restar comprovada a hipótese legal contemplada no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional para o fim pretendido pela autoridade fazendária, especialmente a ausência de demonstração da conduta dolosa, ou mesmo que o autuado teria administrado aquela empresa. No mesmo sentido, alega que o fiscal autuante não logrou demonstrar/comprovar a acusação de interposição de pessoas no contrato social da SUASCOR, tendente a beneficiar o recorrente. Afastando-se a multa qualificada, ou seja, a imputação de crime, o qual não fora devidamente comprovado nos autos, requer seja reconhecida a decadência parcial da exigência fiscal, tendo em vista que, tratando-se de tributos sujeito ao lançamento por homologação, impõe-se adotar o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 12 Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, opõe-se ao lançamento, notadamente o procedimento de arbitramento utilizado para fins de apuração do crédito tributário, por entender que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente a prévia intimação do recorrente, que, aliás, não tinha e não tem acesso ou mesmo conhecimento de onde encontram-se os encontravam-se os documento solicitados, não foi ele o notificado para apresenta-los, não tem qualquer vínculo formal administrativo com a empresa. Por derradeiro, pretendem sejam acolhidas suas razões de recurso, de maneira a rechaçar a imputação da sujeição passiva e/ou a responsabilidade solidária conduzida pela fiscalização e, bem assim, decretara a improcedência do feito, nos termos encimados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, com aplicação de multa qualificada de 150%, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 886/934, Relatório Fiscal, de e-fls. 936/947, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2011, 06/2011, 09/2011 e 12/2011 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 13 O contribuinte não apresentou seus livros contábeis, acarretando a não comprovação da escrituração do faturamento apurado no curso do procedimento fiscal, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo Inconformado com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, o contribuinte responsabilizado apresentou impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Em sede de preliminar, ressalta que a fiscalização fora promovida em face da empresa SUASCOR VERSATILIDADE EM SERVIÇOS EIRELI, de propriedade de HARIEL DA COSTA OLIVEIRA, mas entendeu o fiscal autuante que o recorrente seria vinculado à relação tributária, na condição de sujeito passivo indireto, razão pela qual o lançamento fora lavrado equivocadamente contra o ora recorrente. Explicita o conceito de sujeito passivo da relação tributária, inscrito no artigo 121 do CTN, segundo o qual contribuinte é aquele relacionado pessoal ou diretamente com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que não se vislumbra na hipótese dos autos com o recorrente. Igualmente, esclarece que o inciso II do artigo 121 contempla o responsável, o qual, apesar de não estar revestido da condição de contribuinte, ocupa o lugar deste, de alguma forma, reafirmando que a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo se perfaz por meio da solidariedade ou sucessão ou responsabilidade, mas nunca a partir de lançamento direito em pessoa que não se caracteriza como contribuinte, ou seja, sujeito passivo da relação tributária, como ocorrera no caso vertente, impondo seja decretada a nulidade do feito, por erro na indicação da sujeição passiva. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento e, bem assim, Acórdão recorrido apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. Destarte, com o fito de melhor aclarar a demanda, mister trazer à lume as razões da fiscalização para fins de responsabilização do recorrente, atribuindo, em verdade, a sujeição passiva ao mesmo, nos seguintes termos constantes do Relatório Fiscal: “[...] Responsabilização Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 14 Para tal afirmação, esta fiscalização apoia-se nos depoimentos tomados dos ex-sócios RODRIGO RODRIGUES PINTO e ANDRÉ LUIZ SILVA E SOUZA, como fazem prova os Termos de Depoimento nº 02 e 03, respectivamente, nos quais de próprio punho ambos declararam à Receita Federal do Brasil que aquele que respondia pelos negócios da empresa era o citado Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO. Este seria o real sócio e o dirigente de fato, por trás da empresa SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. Os ex-sócios RODRIGO RODRIGUES PINTO e ANDRÉ LUIZ SILVA E SOUZA, quando entrevistados, informaram terem ingressado no quadro societário por convite do Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, já a ex-sócia Sr.ª KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, e atual sócia da ISAO - CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA juntamente com o Sr. JEBERT, quando questionada declarou ter sido convidada por um amigo, mas cristalino ficou para esta fiscalização tratar-se do mesmo Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO. Configurando situação em que a identidade do real sujeito passivo ou do seu responsável é encoberta pela figura de terceiros, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido. Visando simular situação de transferência de responsabilidade tributária para terceiros que não detêm relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou que não sejam os verdadeiros beneficiários econômicos da respectiva atividade empresarial. Encontrando-se, assim, esta fiscalização frente a um caso de responsabilidade pessoal do Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, CPF 412.840.892-15, caso em que a pessoa jurídica é excluída da demanda fiscal devido à prática de atos com infração de lei, de acordo com inteligência do art.135, III da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), a fim de prover a devida e justa garantia dos créditos tributários constituídos por esse auto de infração. [...] Importante destacar que poucos dias após a tomada de depoimento do Sr. RODRIGO RODRIGUES PINTO, este dirigiu-se à Receita Federal do Brasil apresentando por escrito uma nova versão dos fatos questionados anteriormente, momento em que novamente na presença dos mesmos Auditores-Fiscais que ouviram de sua boca e viram de próprio punho suas respostas, telas completamente desmentidas sob uma pretensa desculpa de ter se enganado quanto às informações prestadas. Salienta-se para o fato de suas respostas estarem em consonância com as da Sra. KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, que atualmente exerce a função de sócia juntamente com o Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, em uma de suas empresas. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 15 Claramente o real sócio e representante do grupo, Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, exerce certa influência sobre aqueles que, de algum modo, ainda buscam crescimento em sua carreira profissional como o Sr. RODRIGO RODRIGUES PINTO e a Sr.ª KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, que, reitero, é sua atual sócia na empresa da ISAO - CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. Contudo, relativamente ao Sr. ANDRÉ LUIZ SILVA E SOUZA, que hoje trabalha com lavagem de automóveis, dono de um lava-jato como verificado em fotos constantes do processo, tal influência não fora verificada. Os sócios de direito da SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA são de baixa capacidade econômica, também não possuindo bens para garantir o crédito tributário numa execução fiscal, como observado em suas Declarações do Imposto sobre Renda da Pessoa Física (DIRPF). Fundamental é ainda demonstrar, como fazem prova as fotos das residências: da atual sócia Sr.ª HARIEL DA COSTA OLIVEIRA; do Sr. RODRIGO RODRIGUES PINTO, frise-se que não mais reside neste imóvel mas fora localizado residindo com sua mãe, e a da Sr.ª KESSYA ALBUQUERQUE DA SILVA, que tais agentes não detêm capacidade econômica de serem os reais beneficiários econômicos de uma empresa que, como demonstramos juntamente aos tomadores diligenciados, auferiu somente no ano de 2011 a quantia de R$ 12.367.309,56 em receitas na prestação de serviço. Dissolução Irregular A dissolução da sociedade constitui um conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica. Relativamente aos efeitos tributários, para que a dissolução da pessoa jurídica seja considerada regular, não basta o atendimento dos ritos formais para a sua baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais. É requisito legal para este procedimento, conforme previsto nos arts. 1.102 e 1.109 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), a quitação de todas as suas obrigações, o que inclui obviamente as de natureza fiscal. Assim sendo, não há como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha excluído do conhecimento do Fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto em atividade. Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. A situação de irregularidade na dissolução de sociedades ocorre quando seus sócios, não alcançando sucesso no empreendimento, extinguem-na informalmente com a liquidação do patrimônio e a divisão dos haveres entre si, situação esta caracterizadora de uma dissolução de fato e, portanto, irregular, pelo desprezo aos requisitos legais supracitados, enquadrando-se, por via de consequência, no disposto no art. 207, inciso V do RIR/99, que considera extinta Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 16 irregularmente a pessoa jurídica que deixa de funcionar sem proceder à sua liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º): I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, § 1º): I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. A SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA enquadrada na condição de Empresa de Pequeno Porte, incorre na situação prevista no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 2008, que prevê a responsabilidade pessoal e ilimitada do titular, do sócio e do administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, em relação aos períodos das respectivas atuações, nos casos em que referidas empresas tiverem sido baixadas com obrigações tributárias ou previdenciárias não cumpridas. Art. 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 17 responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Portanto, como faz prova o mencionado Termo de Constatação, emitido em 14/01/2016, esta fiscalização pôde verificar que o estabelecimento empresarial não mais existia no endereço cadastrado no CNPJ, nem tampouco a empresa promoveu sua baixa junto aos órgãos competentes ou apresentou declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. [...]” Irresignado, o contribuinte manejou sua defesa inaugural, insurgindo-se contra a atribuição da sujeição passiva, em suma, por entender ser absolutamente ilegal e imotivada, tendo o julgador recorrido rechaçado seu inconformismo, adotando os fundamentos de decidir que seguem: “[...] Responsabilidade tributária dos verdadeiros sócios. Com a ocorrência da dissolução irregular, a fiscalização deve considerar no lançamento de ofício os sócios gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica, por infração de lei, esta caracterizada pelo encerramento da pessoa jurídica sem regularização junto aos órgãos de registro, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN: [...] De modo semelhante ao exposto no parágrafo anterior surge a previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs sobre a extinção irregular de pessoa jurídica e a responsabilidade dos sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica. CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art.207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º): (...) V- os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. (...) Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 18 A dissolução irregular de microempresa ou empresa de pequeno porte possui regramento contido na Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações posteriores, e a atribuição imposta aos sócios gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica está contida no art. 9º, §§ 4º e 5º. Art.9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (...) §4ºA baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) §5ºA solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (...) Voltando à norma contida no art. 135, III, do CTN, extrai-se a conclusão de que, por ser a responsabilidade derivada de ato ilícito, deve responder o administrador infrator, pois, se o caput do mencionado artigo prescreve que são "pessoalmente responsáveis os sujeitos ali designados, acabou por impor responsabilidade ao infrator e não à sociedade. Da referida norma também é possível colher a tese de que o infrator deve responder imediatamente por sua infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Outra vertente assegura que contribuinte e responsável tributário estão ligados pelo vínculo da solidariedade, ainda que imprópria. De todo modo, qualquer que seja a interpretação a ser adotada a partir da norma contida no art. 135, III, do CTN, percebe-se que os sócios gerentes, administradores e representantes da pessoa jurídica, quando da prática de ato ilícito, por exemplo, devem responder por suas condutas. Ressalte-se que o art. 135, III, do CTN, pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. [...]” Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 19 Contemplados os fatos, as razões do lançamento, de decidir do julgador recorrido, bem como do recorrente, constata-se que a ação fiscal fora conduzida inicialmente e essencialmente na empresa SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA, a qual, após alterações societárias e contratuais diversas passou a denominar-se SUASCOR VERSATILIDADE EM SERVIÇOS – EIRELI. Após inúmeras intimações no domicílio fiscal de aludida empresa, os quais restaram infrutíferas, sem absolutamente nenhuma resposta, o fiscal autuante, muito diligente, passou a direcionar os atos fiscalizatórios nos sócios de referida pessoa jurídica, contratantes, etc, para fins de identificar a matéria tributária, responsáveis, interpostas pessoas, operações, etc. A partir dessas diligências, com depoimentos de envolvidos, concluiu a fiscalização que o real proprietário da empresa fiscalizada e outras envolvidas/ligadas e, bem assim, beneficiário de toda estrutura sonegatória engendrada seria o Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, ora recorrente. Com base em tais conclusões, a autoridade lançadora entendeu por bem responsabilizar o Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO e, indo mais além, promover o lançamento diretamente em face dele, admitindo-o, portanto, como sujeito passivo da relação tributária, fato contestado pelo recorrente na peça recursal, de onde, com a devida vênia à fiscalização, compartilhamos do entendimento. Isto porque, mesmo sem o intuito de aprofundar demais o estudo, de grandes controvérsias, aliás, a sujeição passiva da relação tributária encontra-se disposta no artigo 121, inciso I, do Código Tributário, sendo o contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou seja, no caso vertente, a empresa SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA (atualmente SUASCOR VERSATILIDADE EM SERVIÇOS – EIRELI), em face de quem fora iniciada e conduzida toda fiscalização e que praticou os fatos geradores dos tributos ora lançados. É bem verdade que o artigo 121, inciso II, do CTN, traz ao mundo tributário a figura do responsável pelo crédito, sem se revestir da condição de contribuinte, observadas as condições legais para tanto, uma das quais aquelas do artigo 135, inciso III, mesmo Diploma Legal, que fora utilizado de supedâneo à pretensão fiscal. E, neste contexto, não é demais transcrever os preceitos de tais dispositivos legais, de maneira a melhor visualização da equivocada subsunção dos fatos à norma procedida pela fiscalização, in verbis: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 20 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Por sua vez, o artigo 123 do Códex Tributário, ao prescrever a impossibilidade de alteração da sujeição passiva da relação tributária, a não ser por disposição expressa de lei, apesar de fazer referência à convenções particulares, não oponíveis à Fazenda Pública, bem define/estabelece os limites legais para tal fim, por qualquer agente da relação tributária, senão vejamos: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Não é demais lembrar, a título de exemplo, que no caso de auto de infração escorado em movimentação bancária de origem não comprovada, a própria lei determina que o lançamento deverá ser efetuado contra o terceiro envolvido, se comprovado ser o real titular dos valores transitados nas contas bancárias. É o que se extrai do artigo 42, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.” Trata-se, evidentemente, de atribuição LEGAL de sujeição passiva à terceiro, quando devidamente provada a titularidade dos recursos tributados, a partir do procedimento de interposição de pessoas. Essa possibilidade, portanto, decorre da lei, a qual estabelece as condições para tanto. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 21 Assim, a transferência da sujeição passiva à terceiro somente pode ser conduzida, a teor do que determina o próprio Código Tributário Nacional, quando decorrer de disposição legal expressa neste sentido, observados, ainda, os pressupostos legais contemplados na norma legal, como se vislumbra, exemplificativamente, no caso da interposição de pessoas em movimentação bancária. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer permissivo legal que possibilitasse o deslocamento da sujeição passiva da relação tributária, da empresa SUPORTE ASSESSORIA & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA, pessoa jurídica e objeto da ação fiscal, a qual realizou as operações que configuram fato gerador dos tributos lançados e, portanto, contribuinte desta relação, para o Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, que, mais do que responsabilizado, fora admitido como contribuinte da presente relação tributária. Ora, qual a norma legal que permite tal procedimento da fiscalização? O artigo 135, inciso III, do CTN, adotado pela autoridade lançadora para tal fim não autoriza essa transferência de sujeição passiva da relação tributária. Em verdade, e neste aspecto muito bem conduzido pela fiscalização em nosso entendimento, este dispositivo permite a atribuição de responsabilidade solidária para o pagamento do crédito tributário, o qual, por óbvio, fora constituído em face do contribuinte, do real sujeito passivo. Igualmente, o fato de haver sido imputada a dissolução irregular da empresa fiscalizada, igualmente, não oferece sustentação à alteração da sujeição passiva solidária, mas, sim, corrobora a responsabilização do terceiro envolvido, conforme preceitua a Súmula 435 do STJ, com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Contata-se não haver qualquer referência à possibilidade de autuação em face de terceira pessoa que não seja o contribuinte/sujeito passivo. Em verdade, a Súmula retro é por demais clara e enfática ao determinar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, o que deve ser precedido, obviamente, da constituição do crédito tributário contra a empresa contribuinte, corroborando o entendimento estampado no bojo deste voto. O que torna o caso vertente ainda mais digno de realce é que o lançamento fora promovido por arbitramento, tendo em vista que a empresa devidamente intimada não apresentou os documentos e/ou informações solicitadas, não tendo o autuado em momento algum sido intimado para tanto, como suscitado. Neste contexto, além de equivocado o redirecionamento da sujeição passiva ao recorrente, o próprio lançamento cairia por terra, pois a condição do arbitramento, no caso dos autos, era a ausência de informação prestada pelo contribuinte. E, se o contribuinte nestes autos é o Sr. JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO, este não fora devidamente intimado a prestar qualquer esclarecimento no decorrer da ação fiscal. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 22 A todo momento, aliás, a fiscalização utiliza-se exclusivamente do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, para fins de atribuição da sujeição passiva ao recorrente, olvidando-se que esta norma, repita-se, se destina à responsabilização a terceiro de crédito tributário constituído, por óbvio, em face do contribuinte – sujeito passivo. Neste contexto, na linha do que fora sustentado pelo recorrente, é de se reconhecer a indevida eleição da sujeição passiva na hipótese dos autos, de maneira a decretar a nulidade material do lançamento, eis que se vincula à materialidade do ato administrativo, desaguando na inobservância dos pressupostos do Auto de Infração, inscritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não indica perfeitamente o sujeito passivo ou deixa de demonstrar/descrever de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando corretamente o sujeito passivo, como segue: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Consoante se infere do dispositivo legal encimado, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, bem como identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. A ausência dessa descrição clara e precisa e a indicação equivocada do sujeito passivo macula o procedimento fiscal por vício material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos: “[...] O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 23 Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática.” (Tôrres, Heleno Taveira et al. – coordenação – “Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados – São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa, de longa data, não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL. Se a decisão recorrida identifica o erro na sujeição passiva, por vício na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, o vício é material.” (2ª Turma da CSRF – Processo nº 10680.720198/2009-30 – Acórdão nº 9202-010.484) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. CONTRARIEDADE DO PARADIGMA NÃO EVIDENCIADA. Se os fundamentos do acórdão paradigma não confrontam todas as premissas do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 112, o recurso especial deve ser conhecido e, só assim, verificar se as circunstâncias do caso demandam a aplicação do entendimento sumulado CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE FORMAL. É conhecido recurso especial quanto ao questionamento a respeito da natureza do vício de lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO . PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SÚMULA CARF 112. Segundo a Súmula CARF 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. NULIDADE DO LANÇAMENTO . VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Define-se como vício formal a omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 24 A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento.” (1ª Turma da CSRF – Processo nº 10830.001496/2004-51 – Acórdão nº 9101-004.527) “Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de erro material e cancelar a exigência, pela decadência, em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998. [...] Ementa: VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. [...].” (2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Recurso nº 140.547 – Acórdão nº 102-47829, Sessão de 16/08/2006) (grifamos) “VÍCIO FORMAL - Não configura vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equivoco em sua identificação configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN.” (5ª Câmara do 1º Conselho, Recurso nº 160.867 – Acórdão nº 105-17139, Sessão de 13/08/2008, unânime) Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde o fiscal autuante promoveu o lançamento sem conquanto indicar de maneira correta o sujeito passivo da obrigação tributária, afrontando a legislação der regência, não se cogitando em vício formal, mas, sim, anular o lançamento por vício material. Assim, deve ser declarada a nulidade do feito, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS No que tange às demais alegações recursais, uma vez reconhecida a improcedência do feito, na forma proposta acima, restam prejudicadas as argumentações de defesa atinentes às imputações decorrentes e/ou periféricas, as quais caem por terra. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.929 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11522.721213/2016-71 25 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a nulidade do lançamento por vício material, em razão do erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11141678 #
Numero do processo: 10283.720330/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS. É possível a presunção do crédito tributário previdenciário quando ausentes quaisquer documentos capazes de informar a origem dos valores lançados em contabilidade cujo histórico dos lançamentos façam presumir a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO INDIRETA. Havendo o fisco detectado a prestação de serviços médicos, sem comprovação pela unidade de saúde da forma de contratação dos mesmos, nem de sua remuneração, cabível a aferição indireta dos salários de contribuição e o enquadramento de ofício do segurado, invertendo-se o ônus probatório. Nos termos do art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91: se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2201-012.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (Relator), Fernando Gomes Favacho e Luana Esteves Freitas, que lhe deram provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-29T12:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-29T12:42:10Z; Last-Modified: 2025-11-29T12:42:10Z; dcterms:modified: 2025-11-29T12:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-29T12:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-29T12:42:10Z; meta:save-date: 2025-11-29T12:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-29T12:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-29T12:42:10Z; created: 2025-11-29T12:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-11-29T12:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-29T12:42:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720330/2017-04 ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMEL SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS. É possível a presunção do crédito tributário previdenciário quando ausentes quaisquer documentos capazes de informar a origem dos valores lançados em contabilidade cujo histórico dos lançamentos façam presumir a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 2 Havendo o fisco detectado a prestação de serviços médicos, sem comprovação pela unidade de saúde da forma de contratação dos mesmos, nem de sua remuneração, cabível a aferição indireta dos salários de contribuição e o enquadramento de ofício do segurado, invertendo-se o ônus probatório. Nos termos do art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91: se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (Relator), Fernando Gomes Favacho e Luana Esteves Freitas, que lhe deram provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento As autuações (fls. 45-74), com relatório fiscal às fls. 76-98, versam sobre a ausência de declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias, parcela da empresa e dos Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 3 segurados, GILRAT, além de contribuições de terceiros (SENAC, SESC, INCRA, salário-educação e SEBRAE/APEX/ABDI). Exige-se também a multa de ofício e juros de mora. Nos termos do relatório fiscal, recorrente se utilizou de mão-de-obra de empregados não registrados e nem declarados em GFIP: […] s. Partindo-se do pressuposto que o sujeito passivo somente possui realmente os 04(quatros) médicos registrados mensalmente e incluídos em GFIP, FOLHA DE PAGAMENTO, concluem-se que é humanamente impossível que esta quantidade (número=4) de profissionais médicos realizem o volume trabalho mensal de consultas médicas, operações cirúrgicas, tratamento fisioterapeuta conforme se verifica nas planilhas de composição das notas fiscais de serviços emitidas pelo sujeito passivo e pagas pelo Samel Plano de Saúde Ltda. t. Portanto conclui-se que se um profissional médico efetua 10 (dez) atendimento por dia, será necessário 33(trinta e três) médicos para atender o número de atendimento mensal médio verificado na composição das notas fiscais emitidas do sujeito passivo para a empresa Samel Plano de Saúde Ltda. u. Conclui-se que o número de profissionais médicos registrados e declarados em GFIP está muito aquém da quantidade real necessária para prestação de serviço médico que o sujeito passivo recebe através das notas fiscais de serviço. v. Através desta comparação, fica evidenciado de forma clara que a empresa para prestar o volume de serviços constantes nas Notas Fiscais Emitidas se utilizou de mão-de-obra de Empregados não registrados e nem declarados em GFIP. w. Estes serviços não poderiam ser prestados apenas pelos trabalhadores constantes nas GFIP informadas, assim como nas Folhas de Pagamento deficientemente apresentadas. x. Considerando a situação constatada, observamos de pronto, que a empresa utilizou a mão-de-obra de Empregados e não apresentou as Folhas de Pagamento destes trabalhadores, que foram solicitadas através dos Termos de Intimações. y. Considerando que a empresa não apresentou em sua integralidade a documentação solicitada e esgotadas as possibilidades de fazer os levantamentos dos fatos geradores através de documentos que registrassem os fatos verdadeiramente ocorridos, a ação fiscal deverá ser concluída através de Arbitramento, com a Aferição Indireta dos Salários de Contribuição dos Segurados Empregados, com base nos elementos e provas que a Receita Federal do Brasil dispuser. z. As diferenças levantadas serão utilizadas como Base de Cálculo para apuração das Contribuições Previdenciárias Devidas que deixaram de ser declaradas em GFIP. Da Impugnação Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 4 A recorrente apresentou Impugnação (fls. 120-135), argumentando em síntese que: a) é um hospital que disponibiliza seus equipamentos e estrutura física para atendimento de médicos vinculados a planos de saúde e que, como a prestação de serviços médicos em si não é sua principal fonte de renda, o número de médicos em seu quadro é reduzido. b) apesar de ter apresentado à fiscalização esclarecimentos e documentos contábeis e ter informado sobre a não apresentação de documentos não obrigatórios e já descartados, o auditor-fiscal desconsiderou toda a contabilidade e documentos apresentados, e efetuou o lançamento por meio de arbitragem, referente ao período 01/01/2012 a 31/12/2012. c) o ponto inicial do lançamento é a falta de funcionários declarados e não houve indicação de quais funcionários não foram declarados, seus nomes e suas qualificações, gerando cerceamento de defesa, pelo qual o lançamento seria nulo. d) conclui-se do auto de infração, que a autoridade fiscal arbitrou o valor por entender que os médicos declarados na GFIP não são suficientes para dar todo o atendimento, no que ela tem razão. No entanto, isso não significa que os médicos são seus funcionários. Reforça que tem um número mínimo de médicos como seus prestadores de serviço e que a grande maioria dos que atendem nas suas dependências é credenciada a planos de saúde. São os próprios pacientes e planos de saúde que pagam diretamente os honorários aos médicos e a impugnante remunera apenas os médicos que são seus funcionários, declarados em GFIP. e) é tão evidente que não existe relação de emprego que o auditor-fiscal não conseguiu apontar um indício sequer. Afirma que é pacífico o entendimento de que se não há relação laboral não existe cessão de mão-de-obra e cita decisão do CARF. f) conforme já esclareceu à fiscalização, os médicos usam a estrutura do hospital para atender consultas particulares ou por planos de saúde, estão autorizados a prestarem atendimento em seu estabelecimento, mas não existe relação laboral. Relata que apresentou planilha onde estão discriminados valores relativos a atendimento e procedimentos médicos e que o auditor-fiscal entendeu, por essa planilha, que a empresa cobrava honorários médicos e que, por isso, não tinha sentido a justificativa de que os planos de saúde pagavam os honorários para a impugnante e ao mesmo tempo para os médicos. Sustenta que o auditor interpretou equivocadamente a planilha e que os valores são cobrados pelo uso da estrutura hospitalar, exames, medicamentos, centro cirúrgico, materiais Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 5 utilizados em procedimentos, enfim, a estrutura disponibilizada. Afirma que tal prática é comum no Brasil. g) o arbitramento não poderia ter sido feito no presente caso, nos termos do art. 33, §6º da Lei 8.212/91, uma vez que a contabilidade foi totalmente disponibilizada ao auditor-fiscal e ele não apontou, no auto de infração, a constatação de falsidade de informação de remuneração, faturamento ou lucro. Repisa que a lei não autoriza o arbitramento sem comprovação e nem o arbitramento por não declaração de funcionários e apresenta decisões do CARF. h) todos os documentos de guarda obrigatória foram apresentados. Apenas não foram apresentados os documentos já descartados e este fato foi justificado. Sustenta que ainda que os documentos não apresentados fossem de apresentação obrigatória, isso não justificaria o aferimento indireto, mas, no máximo, o lançamento de ofício. i) o relatório fiscal contém informação falsa, ao dizer que "o sujeito passivo havia informado suas GFIP no período de 01/2012 a 12/2012 com 1 segurado empregado" e que, conforme GFIPs anexas, o número de segurados empregados declarados durante o ano de 2012 foi superior a 200. Caso sejam desconsiderados todos os argumentos anteriores, o cálculo deveria ter sido feito com base nos salários dos médicos registrados em GFIP. Assim, como é possível chegar ao valor da remuneração dos segurados, não há espaço para a aferição indireta. j) houve erro de cálculo, por não ter ocorrido o abatimento de R$534.231,12 de notas fiscais canceladas, conforme livro de ISS fornecido pelo contribuinte. k) houve também erro no cálculo por o fiscal ter considerado o valor total da nota e não apenas o relativo à prestação de serviço. Ressalta que a IN 971/2009, em seu art. 450, I, é clara ao dizer que, para a aferição indireta da remuneração de mão-de-obra, deve ser considerado o valor do serviço e não o valor total da nota fiscal/faturamento. Nesse caso, segue o contribuinte, caso a autoridade fiscal não conseguisse aferir o valor efetivo do serviço prestado, deveria aplicar apenas 50% do valor do faturamento, por determinação do art. 451, §3º, da IN RFB 971/2009. Relata que na estrutura oferecida pelo impugnante estão incluídos materiais como luvas, seringas, algodão, além do fornecimento de máquinas de raio X, de tomografia, equipamentos de oxigênio, macas entre outros, de modo que no caso de manutenção do arbitramento, o cálculo deve ser feito para que seja considerado como remuneração pela prestação de serviço somente o Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 6 valor correspondente a 50% do montante da nota fiscal, para depois aplicar os 40% a título de remuneração da mão-de-obra. Pede, ao fim, que: i. o auto de infração seja julgado nulo por cerceamento de defesa, equívocos na fundamentação e demais argumentos apresentados; ii. caso não se entenda pela nulidade, que seja julgado insubsistente e o lançamento cancelado em razão da inexistência do fato gerador; iii. caso se entenda pela existência da relação de emprego, que o valor lançado seja retificado e calculado com base na média salarial dos médicos declarados em GFIP, multiplicado pelos 29 supostos médicos faltantes na declaração; iv. caso se entenda pela validade do lançamento, que se abata o valor das notas fiscais canceladas e que seja atribuído como valor de serviço somente o montante correspondente a 50% do total das notas fiscais válidas, para então se aplicar 40% a título de remuneração de mão-de-obra. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 2010-2024) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS. É possível a presunção do crédito tributário previdenciário quando ausentes quaisquer documentos capazes de informar a origem dos valores lançados em contabilidade cujo histórico dos lançamentos façam presumir a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFERIÇÃO INDIRETA. Havendo o fisco detectado a prestação de serviços médicos, sem comprovação pela unidade de saúde da forma de contratação dos mesmos, nem de sua remuneração, cabível a aferição indireta dos salários de contribuição e o enquadramento de ofício do segurado, invertendo-se o ônus probatório. Nos termos do art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91: se, nº exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 7 contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais, apresentando adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 21/05/2018 (fls. 2034), apresentou recurso voluntário (fls. 2037-2054), em 20/06/2018, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a ausência de declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias, parcela da empresa, GILRAT e parcela dos segurados, além de contribuições para outras entidades e fundos. Nos termos do relatório fiscal (fl. 85), […] o número de profissionais médicos registrados e declarados em GFIP está muito aquém da quantidade real necessária para prestação de serviço médico que o sujeito passivo recebe através das notas fiscais de serviço. v. Através desta comparação, fica evidenciado de forma clara que a empresa para prestar o volume de serviços constantes nas Notas Fiscais Emitidas se utilizou de mão-de-obra de Empregados não registrados e nem declarados em GFIP. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 8 w. Estes serviços não poderiam ser prestados apenas pelos trabalhadores constantes nas GFIP informadas, assim como nas Folhas de Pagamento deficientemente apresentadas. x. Considerando a situação constatada, observamos de pronto, que a empresa utilizou a mão-de-obra de Empregados e não apresentou as Folhas de Pagamento destes trabalhadores, que foram solicitadas através dos Termos de Intimações. Argumenta a recorrente que sua estrutura é utilizada por médicos que são pagos ou diretamente pelos pacientes ou pelo plano de saúde a que são credenciados. No arranjo autuado, verifica-se que os médicos prestam serviços nas dependências da SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR (recorrente) e que esta recebe pagamentos de SAMEL PLANO DE SAÚDE, descritos em nota fiscal como “amortização de serviços médicos realizados no mês”. Conforme recurso voluntário (fls. 2043): Conforme foi esclarecido, a Recorrente tem um número mínimo de médicos como seus prestadores de serviço. A grande maioria dos médicos que atendem nas dependências da Recorrente é, na realidade, credenciada aos planos de saúde. São os planos de saúde e os pacientes particulares que pagam os honorários pelos serviços prestados pelos profissionais médicos credenciados. A Recorrente remunera apenas os médicos que são seus funcionários e, por isso, declarados na GFIP. É tão evidente que não existe relação de emprego ou prestação de serviço entre a Recorrente e os médicos, que o ilustre auditor-fiscal não conseguiu demonstrar sequer um indício. Simplesmente descartou as informações e documentos apresentados pela empresa Recorrente, fez malabarismo com números e chegou a uma conclusão equivocada. Preliminarmente, em relação à arguição de nulidade, verifica-se que a argumentação da recorrente não merece prosperar. A autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível. Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Veja-se que a autuação abarca exclusivamente as contribuições previdenciárias relativas aos médicos que prestam serviços nas dependências da autuada. Nos termos da decisão recorrida (fl. 2013): Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 9 Da análise dessas informações, a auditoria verificou que o sujeito passivo auferiu receita de prestação de serviços médicos através de profissionais médicos de diversas especialidades com atendimentos de consultas (ambulatoriais e pronto socorro) em horários normais e plantão com uma média mensal de 9.500 (nove mil e quinhentos) atendimentos. Por outro lado, a recorrente se insurge contra a conclusão fiscal, afirmando que a fiscalização não apontou indícios da relação de emprego ou prestação de serviços entre ela e os médicos a justificar sua responsabilidade pelo recolhimento dos tributos ora exigidos. Neste sentido, afirma em seu recurso (fls. 2043): A grande maioria dos médicos que atendem nas dependências da Recorrente é, na realidade, credenciada aos planos de saúde. São os planos de saúde e os pacientes particulares que pagam os honorários pelos serviços prestados pelos profissionais médicos credenciados. A Recorrente remunera apenas os médicos que são seus funcionários e, por isso, declarados na GFIP. […] Durante o procedimento fiscal, a Recorrente esclareceu à autoridade fiscal que os médicos usam a estrutura do hospital para consultas particulares ou para atender pelos planos de saúde. Eles são apenas autorizados a prestarem o atendimento no estabelecimento da Recorrente, mas não têm relação laboral ou de prestação serviço com a Recorrente. Sua remuneração é paga pelos planos de saúde ou pelos próprios pacientes, sem subordinação ou obrigatoriedade, perante a Recorrente, de cumprimento de horário. Para descaracterizar a justificativa apresentada, o auditor-fiscal usou a planilha apresentada pela empresa, na qual estão discriminados valores relativos a atendimento e procedimentos médicos. Por essa planilha, o auditor-fiscal entendeu que a empresa cobrava honorários médicos e que, por isso, não tinha sentido a justificativa de que os planos de saúde pagavam os honorários para a Recorrente e ao mesmo tempo para os médicos. Ocorre, nobre julgador, que o auditor-fiscal interpretou equivocadamente a planilha. Isso porque nos valores nela constante não estão incluídos os honorários médicos. Tratam-se dos valores cobrados pelo uso da estrutura hospitalar, materiais utilizados em procedimentos, a hotelaria, enfim, estrutura disponibilizada pela Recorrente para que médicos credenciados pelo plano de saúde ou diretamente pelo paciente possam utilizar. Diga-se de passagem, isto é uma prática comum em todo o Brasil: o plano de saúde pagar ao hospital pela estrutura, equipamentos e materiais; e pagar os honorários diretamente aos médicos. Da leitura dos autos, identifico três relações jurídicas distintas que subjazem à discussão: Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 10 a) Relação entre a SAMEL SERV DE ASS MED HOSPIT LTDA (recorrente), por meio da qual esta presta serviços a SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA, consistente na cessão do espaço e equipamentos para que o serviço médico possa ser realizado. b) Relação entre a SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA que, como operadora de plano de saúde, credencia médicos para atendimento em sua rede conveniada; e c) Relação entre os MÉDICOS, credenciados a SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA, que prestam serviços a pessoas físicas, utilizando a estrutura da recorrente. Analisando-se as planilhas anexas ao auto de infração e as notas fiscais apresentadas, verifico que os valores ali previstos se referem ao uso da estrutura hospitalar fornecida pela recorrente. Veja-se que os serviços prestados pela recorrente a SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA são descritos nas notas fiscais de ISS como “referente a parte de amortização dos serviços de assistência médica prestados.” Importa destacar, ainda, que o Fisco não logrou demonstrar que os pagamentos de honorários eram feitos pela recorrente, tampouco que os serviços médicos são prestados a seu favor. Como se sabe, a empresa é responsável pelo recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos por ela como retribuição a serviços prestados que lhes sejam prestados por segurados contribuintes individuais. Não tendo havido pagamentos da recorrente para os médicos autuados, não se aplica o art. 30, I, “b”, da Lei n.º 8.212/91. Diante deste cenário normativo, a afirmação do fisco de que “[…] não é crível a informação de que não existisse contrato com os médicos que trabalhavam no hospital, ainda que apenas utilizassem o espaço e fossem remunerados por pacientes ou planos de saúde, dada a natureza e a responsabilidade inerente ao atendimento médico” não é o suficiente para sustentar o lançamento, tampouco preenche o ônus do Fisco de demonstrar a ocorrência do fato gerador, o que é necessário para mantê-lo. A respeito da discussão aqui travada, veja-se que o tratamento previdenciário dos profissionais liberais que atuam na área da saúde foi objeto de decisões judiciais recentes. Trata- se aqui de discussão distinta daquela que busca averiguar a existência de vínculo de emprego ou de “pejotização”, mesmo porque o fisco não se esmerou no relatório fiscal em construir um relato que demonstrasse a existência dos requisitos da relação de emprego. Tampouco é o caso em que a recorrente (entidade hospitalar) promove ela mesma os repasses de honorários aos médicos, pois isto o Fisco também não demonstrou na autuação. No presente caso, reputo que o que não se encontra demonstrado nos autos pelo Fisco é a existência de pagamentos feitos pela recorrente aos referidos médicos, o qual atrairia a incidência das contribuições previdenciárias ora exigidas. Afinal, o art. 195, I, “a”, da Constituição determina que a contribuição previdenciária incide sobre “[…] a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 11 serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, de modo que, não tendo pago rendimentos, não pode a recorrente ser colocada na posição de sujeito passivo da contribuição aqui exigida. Veja-se que, se o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp n. 1.218.526/SC) já entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre os repasses que as operadoras de plano de saúde fazem aos médicos credenciados, com muito menos razão se poderia sustentar que incide contribuição previdenciária no presente caso em que o Fisco sequer demonstrou a existência de pagamentos pela recorrente aos profissionais mencionados. Dito de outro modo, se o credenciamento pela empresa de plano de saúde, por si só, não é apto a atrair a incidência da cota patronal da contribuição previdenciária, muito menos o é a mera utilização de instalações físicas de hospitais ou estabelecimentos similares. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital VOTO VENCEDOR Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Redator designado. Em que pese os argumentos bem expostos pelo ilustre Relator, apresento minha divergência quanto ao mérito, utilizando as razões do acórdão de impugnação, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Segue decisão de primeira instância, a qual adoto como razões de decidir, destacando os argumentos que entendo mais relevantes: Contribuição previdenciária de segurados empregados não declarados em GFIP Conforme relatado, o sujeito passivo é uma empresa privada que desenvolve "Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências". Durante o procedimento fiscal, verificou-se que o sujeito passivo teve receita bruta relativa a realização de consultas em seu estabelecimento, no ano de 2012, em volume incompatível com os médicos declarados em GFIP e folha de pagamento. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 12 Para prestar os serviços relativos a esse recebimento, a Samel Serviços de Assistência Médico Hospitalar possuía em seu quadro de funcionários 4 médicos empregados. A fiscalização levantou que seriam necessários 33 médicos para prestar o atendimento correspondente às notas fiscais emitidas. Além disso, no site do sujeito passivo na internet constavam 30 médicos. Questionada sobre o fato, a empresa alega que os médicos que prestam serviço em suas instalações não são seus empregados e que recebe apenas o valor pelo uso das instalações. Afirma ainda que os médicos são remunerados ou pelos planos de saúde a que são conveniados ou diretamente pelos pacientes. Foram emitidas pela empresa, no ano de 2012, notas fiscais de serviço, obtidas pela fiscalização junto à Prefeitura de Manaus, conforme extrato da planilha Demonstrativo de Diferença de Informações entre GFIP e Notas Fiscais de Serviço Emitidas, anexa ao relatório fiscal, que totalizam os valores abaixo: [...] Na maioria das notas fiscais, emitidas para Samel Plano de Saúde, consta apenas a descrição genérica de "amortização de serviços médicos realizados no mês". O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou planilha mensal de composição dos serviços prestados e materiais utilizados na efetiva prestação dos serviços que resultaram na emissão das notas fiscais para o contribuinte Samel Plano de Saúde Ltda. Assim, a fiscalização intimou a empresa Samel Plano de Saúde a esclarecer do que se tratavam os serviços referentes às notas fiscais emitidas. Esta informou e apresentou documentos que os pagamentos feitos por ela à Samel Serviços de Assistência Médico Hospitalar eram referentes à consultas médicas realizadas (anexos do Relatório Fiscal, planilha 11 PLANO X SERVIÇOS VII_1). O contribuinte, quando questionado pela fiscalização, não apresentou contratos firmados com os médicos, que, segundo ele, apenas utilizam a estrutura do hospital para realizar suas consultas. Por outro lado, constam dos autos provas de que o sujeito passivo auferiu receita pela realização de serviços médicos. Abaixo destaco trecho do relatório fiscal: o. A auditoria analisando as informações contidas nos arquivos do item anterior verificou que o sujeito passivo auferiu receita de prestação de serviços médicos através de profissionais médicos de diversas especialidade com atendimentos de consultas Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 13 (ambulatórias e pronto socorro) em horários normais e plantão com uma média mensal de 9.500 (nove mil e quinhentos) atendimentos conforme pode-se verificar no arquivo excel em anexo Hospital Samel todas consultas 2012.xlsx. p. Salientamos que a auditoria não incluiu nesta analise os exames especializados que são realizados por médicos e nem os atendimentos que o hospital Samel efetuou a outros tomadores de serviço que demandaria maior volume de mão de obra destes profissionais. O contribuinte, regularmente intimado pela fiscalização, não apresentou: i) escalas de plantão dos médicos que trabalhavam em suas dependências, ii) planilha mensal de composição dos serviços prestados e materiais utilizados na efetiva prestação dos serviços que resultaram na emissão das notas fiscais para o contribuinte Samel Plano de Saúde Ltda. nem iii) contrato firmado com os profissionais médicos, alegando que não existem tais contratos, uma vez que, segundo ele, os médicos são conveniados ao plano de saúde. O impugnante insurge-se contra o fato de que a fiscalização não apontou indícios da relação de emprego ou prestação de serviços entre a Samel e os médicos. Reconhece como correta a conclusão da fiscalização de que os médicos declarados em GFIP não são suficientes para prestar todos os atendimentos, mas afirma que isso não significa que os demais médicos, não declarados em GFIP, sejam seus empregados. A mera alegação do contribuinte de que os médicos que trabalham em suas instalações são remunerados diretamente pelos pacientes ou pelos planos de saúde a que são conveniados e que os valores que a Samel Assistência Médico Hospitalar recebeu seriam referentes apenas ao uso de suas instalações, sem apresentar nenhuma comprovação, não pode ser acatada. Do mesmo modo, não é crível a informação de que não existisse contrato com os médicos que trabalhavam no hospital, ainda que apenas utilizassem o espaço e fossem remunerados por pacientes ou planos de saúde, dada a natureza e a responsabilidade inerente ao atendimento médico. O auditor-fiscal, ao se deparar com tal situação, tem o poder-dever de realizar o lançamento, nos termos da legislação vigente. Segundo a Instrução Normativa 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 14 destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...) Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) XXVI - o médico ou o profissional da saúde, plantonista, independentemente da área de atuação, do local de permanência ou da forma de remuneração; (...) Das Contribuições Art. 204. A empresa que atua na área da saúde está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, previstas no Título I, em relação à remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, aos profissionais da saúde por ela contratados, de acordo com o enquadramento daqueles segurados no RGPS, conforme definido no art. 6º, quando se tratar de segurado empregado, ou no art. 9º, quando se tratar de segurado contribuinte individual. (...) Art. 206. A utilização das dependências ou dos serviços da empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional da saúde, para atendimento de seus clientes particulares ou conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com quem mantenha contrato de credenciamento ou convênio, não gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária ou cedente. § 1ºNa hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os quais não deverão constar em contas de resultado de sua escrituração contábil, sendo que o responsável pelo pagamento da contribuição social previdenciária devida pela empresa e pela arrecadação e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual será, conforme o caso, o ente público integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa que atua mediante plano ou seguro de saúde que pagou diretamente o segurado. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 15 § 2ºComprovado que a entidade hospitalar ou afim não se reveste da qualidade de mera repassadora, o crédito previdenciário será lançado: I - com base nos valores registrados nas contas de receitas e de despesas de sua escrituração contábil; II - mediante arbitramento quando for constatado que os honorários não constam em contas de receita e de despesa de sua escrituração contábil. Art. 207. A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde ou a empresa que atue mediante plano ou seguro de saúde, é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais para executar os serviços relativos àqueles convênios. (grifei) Não tendo sido comprovado, durante o procedimento fiscal, que a entidade hospitalar se revestia da qualidade de mera repassadora de valores e que seus recebimentos eram referentes apenas ao uso de suas instalações, e também não sendo possível o lançamento com base nas contas de receitas e despesas, não restou alternativa à fiscalização senão o arbitramento dos valores das contribuições previdenciárias. Inexistência de vícios na aferição indireta Em relação aos valores lançados, foi utilizada a base de cálculo arbitrada, considerando que a contabilidade do sujeito passivo não registrava a remuneração paga aos segurados que lhe prestaram serviços no período fiscalizado. O procedimento adotado encontra-se previsto na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 33, §§3º e 6º, abaixo transcrito: Art. 33. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) § 6.º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 16 serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Os fatos relatados pela autoridade autuante demonstram de maneira inequívoca que os registros contábeis da empresa encontravam-se deficientes, deixando de registrar diversos segurados que prestaram serviço à empresa no período. Destaque-se que a autuada declarou em suas GFIP possuir em seu quadro funcional apenas 4 médicos, contudo a auditoria verificou que o sujeito passivo auferiu receita de prestação de serviços médicos através de profissionais médicos de diversas especialidades com atendimentos de consultas (ambulatoriais e pronto socorro) em horários normais e plantão com uma média mensal de 9.500 (nove mil e quinhentos) atendimentos. Resta claro que o número de profissionais médicos registrados e declarados em GFIP não é suficiente para justificar os valores recebidos através das notas fiscais de serviço. O contribuinte pede que, caso se entenda pela manutenção do lançamento, que o cálculo deveria ter sido feito com base nos salários dos médicos registrados em GFIP. Assim, segundo ele, como é possível chegar ao valor da remuneração dos segurados, não haveria espaço para a aferição indireta. Não assiste razão ao impugnante. O arbitramento realizado pela alíquota de 40% sobre os valores constantes nas notas de serviço encontra-se justificado e demonstrado pela autoridade fiscal no seguinte trecho do relatório fiscal: y. Considerando que a empresa não apresentou em sua integralidade a documentação solicitada e esgotadas as possibilidades de fazer os levantamentos dos fatos geradores através de documentos que registrassem os fatos verdadeiramente ocorridos, a ação fiscal deverá ser concluída através de Arbitramento, com a Aferição Indireta dos Salários de Contribuição dos Segurados Empregados, com base nos elementos e provas que a Receita Federal do Brasil dispuser. z. As diferenças levantadas serão utilizadas como Base de Cálculo para apuração das Contribuições Previdenciárias Devidas que deixaram de ser declaradas em GFIP. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 17 A possibilidade de aferição da mão-de-obra com base em valores constantes em notas fiscais encontra-se previsto de maneira expressa na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 em seu artigo 450 abaixo transcrito, inexistindo na legislação de regência qualquer óbice à utilização do critério mencionado: Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de: I - 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Argumenta o contribuinte que fornece materiais e equipamentos para a realização do serviço prestado, de modo que o valor do serviço deveria corresponder a 50% do valor das notas fiscais, para então ser aplicado o valor de 40% para cálculo da mão-de-obra, nos termos do §3º do art. 451 da IN RFB 971/2009: Art. 451. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 450. § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 450. § 2ºCaso haja discriminação de valores de material ou de utilização de equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra, o disposto no art. 450. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 18 § 3ºSe a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato, o valor do serviço corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 450 e observado, no caso da construção civil, o disposto no art. 455. A alegação não pode ser acolhida. O contribuinte não apresentou os contratos a fim de verificar qual valor seria inerente ao fornecimento de material e equipamentos. Outrossim, as Notas Fiscais apresentadas, conforme já mencionado, não discriminam o valor relativo ao fornecimento de serviços e materiais. Assim, agiu com acerto a fiscalização, ao aplicar o percentual de 40% sobre o valor da Nota Fiscal, como previsto na legislação. Não há, portanto, reparo a ser feito no lançamento das contribuições incidentes sobre a remuneração aferida indiretamente, com os critérios adotados pela fiscalização. Das notas fiscais canceladas O sujeito passivo pede que, caso se entenda pela validade do lançamento, se abata o valor das notas fiscais canceladas. Entendo que as notas fiscais canceladas já foram consideradas pela fiscalização, conforme anexo do Relatório Fiscal, planilha Demonstrativo de Diferença de Informações entre GFIP e Notas Fiscais de Serviços Emitidas, aba NF Canceladas. Em relação ao livro de ISS apresentado pelo contribuinte na impugnação, que apresenta notas fiscais canceladas de forma divergente da levantada pela fiscalização, tal livro não possui assinaturas nem autenticação eletrônica, de modo que se possa atestar sua veracidade. Por outro lado, as notas fiscais foram obtidas pela fiscalização junto à Prefeitura Municipal de Manaus, através do convênio 152 assinado em 31/07/2003 e publicado no DOU em 08/08/2003 celebrado entre Secretaria da Receita Federal e Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, atribuindo-se a elas valor probatório. Caberia ao contribuinte indicar quais notas fiscais consideradas pelo auditor-fiscal se tratam de notas fiscais canceladas e apresentar documentação comprobatória. (destaquei) Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.450 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720330/2017-04 19 Desse modo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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