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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610377 #
Numero do processo: 35758.003553/2006-40
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. Na aplicação das penalidades por infringência de normas tributárias não se perquire acerca de aspectos subjetivos da conduta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.050
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 Brasilia, o ••■••■ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35758.003553/2006-40 142.939 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.050 28 de novembro de 2008 CLAUBER MORLt DE PAULA MATOS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 88 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/12/2005 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MA-Ft. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. IRRELEVANCIA. Na aplicação das penalidades por infringencia de normas tributárias não se perquire acerca de aspectos subjetivos da conduta. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. () .2° Cd/ME, - Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 23 / o 0_65' Maria de Fatima Feri OPC:rarvalho Matr. Siape 751683 Processo n° 35758.003553/2006-40 Acórdão n.° 296-00.050 CCO2/T96 Fls. 89 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por una *dade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \(\J1ÀJ ki\M\, cL KLEBER FERREIRA DE ARAOJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n0 35758.003553/2006-40 Acórdão n.° 296-00.050 2° CC/MP - Cilmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 023 jOj Mana de Fatima Ferreira de arvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD no 35.852.913-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, I e § 9°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.101,75 (um mil e cento e um reais e setenta e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 10/11, em ação fiscal perpetrada na Camara Municipal de Cidade Ocidental (GO) verificou-se que o órgão público não preparou as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço conforme os padrões regulamentares. De acordo com a auditoria, a infração foi verificada para as competências de 01 a 12/2002. Continuando, afirma-se que a lavratura deu-se no nome do autuado que presidia o órgão legislativo no ano de 2002. Foi colacionada tabela contendo a relação dos segurados que deixaram de ser incluídos nas folhas de pagamento, fls. 13/14. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 11/12. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 40/41, na qual alega a correção da falta que deu ensejo a autuação e requer o beneficio da relevação da penalidade nos termos do § 1° do art. 291 do RPS. A Delegacia da Receita Previdencidria em Brasilia (DF), emitiu a Decisão Notificação - DN n° 23.401/0244/2006, de 10/06/2006, fls. 54/58, declarando procedente o lançamento. 0 órgão a quo denegou o pedido de relevação da multa, justificando que as folhas de pagamento apresentadas não corrigem a falta, posto que não relacionam os segurados contribuintes individuais, portanto, não foi cumprido o requisito regulamentar de saneamento da infração, necessário a concessão do beneficio requerido. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 64/71, alegando inicialmente que fez juntada de várias documentos relativos ao pagamento de remunerações efetuados pela Camara Municipal no período ao qual se refere a autuação. Argumenta que a decisão deve ser reformada pelo fato de não haver ocorrido prejuízo ao erário e que o gestor não agiu de má-fé, posto que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade na documentação. Para ratificar sua tese colaciona decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qual é afastada a responsabilização de servidor público por ato praticado no exercício de suas atribuições, justificando-se o posicionamento adotado pela ausência de má-fé do agente. Alega ainda que é primário, corrigiu a falta e não incorreu em circunstancias agravantes, assim, a multa deve ser relevada. 4 20 CC/MF - Sexta (samara CONFERE COM O OR.IGINAL Brasiiic, / o / Mena de Fatima Feri. r de 6(1&;ItiC? Matr. Sipe 751683 Processo n° 35758.003553/2006-40 Acórdão n.° 296-00.050 CCO2/1-96 Fls. 91 Advoga que teve o seu direito de defesa cerceado quando não foi informado pelos Auditores acerca do momento em que poderia corrigir a falta. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 82/85, na qual pede pelo não provimento do recurso, pelas seguintes razões: a) o autuado é efetivamente quem deve figurar no pólo passivo desse lançamento, posto que restou comprovado nos autos que não há nenhum ato legal da Camara Municipal atribuindo a competência para o cumprimento das obrigações previdencidrias a qualquer servidor; b) inexistiu cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente dispôs de quinze dias para apresentar sua defesa, com a juntada inclusive das provas que achasse convenientes. Todavia, as folhas apresentadas na impugnação foram as mesmas apresentadas durante a ação fiscal, logo não houve correção da infração; c) o argumento de ausência de má-fé ou dolo não pode ser considerado, tendo em vista o que prescreve o art. 136 do CTN. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 03/08/2006, fl. 60, e data de protocolização da peça recursal em 04/09/2006, fl. 63. A exigência do depósito recursal prévio não se fazia presente por se tratar de recorrente pessoa fisica, mesmo assim, foi efetuado o recolhimento, fl. 73, então, deve-se conhecer do mesmo. A leitura dos autos revela que o recorrente não nega a ocorrência da infração, ao contrário, menciona que a corrigiu. No entanto, as folhas apresentadas, que comprovariam sua alegação, dizem respeito apenas aos segurados empregados e aos agentes politicos, deixando de contemplar os segurados contribuintes individuais apontados em tabela elaborada pelo fisco. Por essa razão a relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdencidria estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1° do RPS: "02,4 multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenh unia circunstância agravante." Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme demonstrado nos autos, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Como bem asseverou o órgão da SRP, o art. 136 do CTN veda a apreciação de elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária. Nesse sentido, ocorrendo a conduta tipificada na Lei, é imperiosa a imposição da penalidade CC/MF - Sexta Cittreara CONFERE COM O ORIOINAL Brasilia g3 / D /o Mria de Fetima Fer d arvalho Maur. Slap& 751683 Processo n° 35753.003553/2006-40 Acórdão n.° 296-00.050 CCO2/T96 Fls. 92 correlata, independentemente de valoracão quanto A. ocorrência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 WW\i '‘61).\kik\I KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO 5

score : 1.0
4610271 #
Numero do processo: 35239.000926/2006-90
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não há que se falar em restituição de valores recolhidos ao INSS, se os mesmos foram efetuados em virtude de acordo judicial entre as partes e homologados por juiz competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.031
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 3 O 09. / CCO2/T96 Fls. 76 Same Oliveira MINISTÉRIO DA FAZENDA Mat: Siape 877662 Alves SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo ia° 35239.000926/2006-90 Recurso n° 143.390 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão no 296-00.031 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente ANGÉLICA SPECHT ALTERMANN Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Ano-calendário: 2006 EMENTA - PREVIDENCIARIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Não há que se falar em restituição de valores recolhidos ao INSS, se os mesmos foram efetuados em virtude de acordo judicial entre as partes e homologados por juiz competente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 77 Slane AI s OlIveira Mat.: Siape 8T7862 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , MARC(E10 ÉkEITA SOUZA COSTA Relator/ / Processo no 35239.000926/2006-90 Acórdão n.° 296-00.031 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM 0 ORIGINAL 9rasilia, 3° ! / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado). 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 40 / J / CCO2/T96 Fls. 78 Sole AI de Nye we Met: Slope 877862 Processo n° 35239.000926/2006-90 Acórdão n.° 296-00.031 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulada pela contribuinte acima qualificada, indeferido pela Secretaria da Receita Previdenciária, delegacia de Porto Alegre conforme decisão de fls. 61/63. Inconformada corn o indeferimento do pedido, a contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese: Que em 08/1998 ingressou corn ação trabalhista contra o Banco Meridional com sentença favorável a seu pleito; Após a referida sentença, as partes firmaram um acordo no valor bruto de RS 107.406,30 dos quais foram feitos os descontos fiscais de R$ 26.813,79 sendo RS 8.592,50 destinados ao INSS; Aduz que sempre recolheu pelo teto máximo estipulado pelo INSS e que o recolhimento realizado no processo trabalhista foi indevido, face a homologação do acordo firmado onde constou indevidamente o recolhimento do valor ora pleiteado; Alega ainda que não se trata da norma inserta no art. 467 do CPC que conceitua coisa julgada, já que não se forma o trânsito em julgado em caso de prova de erro, dolo ou coação, podendo a sentença ser atacada a qualquer momento; Requer a reforma da decisão de primeira instância coin a restituição do valor pleiteado. A SRP manifestou-se pelo indeferimento do pedido. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade. 0 presente recurso versa sobre pedido de restituição fonnulado pela recorrente, sob o argumento de que equivocadamente foi recolhida contribuição previdencidria em face de acordo judicial na justiça do trabalho. Segundo o que consta dos autos, o acordo celebrado no processo trabalhista foi homologado por juiz competente e já previa o recolhimento de contribuições previdencidrias que foi realizado pela empregadora. Ainda que se entendesse indevida a incidência de contribuição previdencidria sobre o valor acordado, não seria na esfera administrativa que deveria ser pleiteada tal 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° 35239.000926/2006-90 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21T96 Acórdão n.° 296-00.031 Brasilia. O / / O Fls. 79 Uma 430 011vviri Mat: Siam 6778132 .1 devolução, mas sim no juizo que homologou tal acordo, sob pena __ siar pública invadindo a esfera judiciária alterando urna sentença homologatória transitada em julgado. Desta forma, se a recorrente entende que a sentença pode ser atacada a qualquer momento, deve fazê-lo, mas não no âmbito administrativo. Ademais, entendo que se houve um recolhimento indevido, este se deu por parte da empresa reclamada e não pela recorrente conforme demonstram as guias de recolhimento anexadas aos autos e também não houve no acordo celebrado a discriminação de quais verbas seriam de caráter indenizat6rio ou remuneratório, se o valor destinado ao INSS referia-se a contribuição por parte da empresa ou do empregado, etc. Temos que quando uma empresa deixa de descontar a parcela do empregado época própria, o valor que seria devido pelo obreiro, recairá sobre o empregador a obrigação de pagar o valor total destinado à seguridade Social. Ante ao exposto, entendo não ser indevido o recolhimento efetuado. Neste sentido, VOTO por CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 MARCELO FREITAS DE SOA COSTA 4

score : 1.0
4610503 #
Numero do processo: 37322.001535/2006-79
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade, ou mesmo a sua atenuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.046
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade, ou mesmo a sua atenuação. Recurso Voluntário Negado.

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Maria de Ftitima ciceilef»valho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 37322.001535/2006-79 142.827 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.046 28 de novembro de 2008 PRO AR ENGENHARIA TÉRMICA LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2fT96 Fls. 41 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2005 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitaçlW isca1iiáiã Thesentar documentos/livros relacionados As contribuições previdencidrias caracteriza infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória. AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração legislação tributária. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade, ou mesmo a sua atenuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 023 / /09 Maria de Fatima r a de Carvalho fv1atr. Siape 751683 Processo n°37322.001535/2006-79 Acórao n.° 296-00.046 CCO2/T96 Fls. 42 •■•■ Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani .de de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente *ç 0,) \il‘Nj I"U KLEBER FERREIRA DE ARA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 1 Processo n° 37322.001535/2006-79 Acórdão n.° 296-00.046 Relatório CCO2/T96 Fls. 43 2° CC:MF - sexta Camara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, Maria de FE:it:m:1 rreira ckddvalho Matr Sipe 751683 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.797.505-7, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.017,46(onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, desatendeu à solicitação do fisco para exibição dos livros Caixa/Diário referentes aos exercícios de 2001 a 2004. Acrescenta que a empresa apresentou comprovante de que, em relação ao Imposto de Renda, era tributada com base no lucro presumido. 0 sujeito passivo apresentou impugnação e o julgamento de primeira instancia decidiu pela procedência da autuação. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 33/34, contra a Decisão Notificação — DN n° 21.423.4/0042/2006, de 08/02/2006, fls. 23/24, de lavra da Delegacia da Receita Previdencidria em Baum (SP). Na peça recursal, a autuada alega que a omissão na entrega dos documentos não ocorreu por vontade da recorrente. Houve perda de dados digitais em poder do escritório de contabilidade, o que impossibilitou a apresentação. Afirma que não agiu com culpa e que é empresa cumpridora de todas as suas obrigações tributárias principais e acessórias. A recorrente aduz ainda que o escritório responsável pela sua escrita está providenciando a correção da falta e que oportunamente fará o encaminhamento dos livros. Por ser primário e não ter incorrido em circunstancias agravantes merece a relevação da multa ou, ao menos, a sua atenuação. Alega que deixou de efetuar o depósito recursal prévio por estar amparada por decisão judicial, que lhe garante o seguimento do recurso independentemente da garantia de instancia. Pede reforma da decisão original. O órgão de primeira instancia apresentou contra-razões, fl. 39, pugnando pela manutenção integral da autuação. 2° CC/IVIF-713extal C.Arnara CONFEE5--Mi COM O ORIGiNAL Brasilia, (23 / • /0 orArr, Maria de Fat.rna inielra de Carve ho Main Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 44 Processo n° 37322.001535/2006-79 Acórdão n. ° 296 -00.046 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAOJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 20/02/2006, fl. 29, e data de protocolização da peça recursal em 22/03/2006, fl. 33. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 26, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vê-se dos autos que a recorrente confessa a ocorrência do ilícito, todavia, tenta afastar a imposição da multa alegando que não deu causa ao mesmo. Segundo afirma, houve perda de arquivos digitais pelo escritório de contabilidade que lhe presta serviço. Assim, não tendo agido com culpa, deve ser modificada a decisão de primeira instância. Por outro lado, argumentando que não ocorreram durante a ação fiscal circunstâncias agravantes e por ser primária merece a dispensa da penalidade ou a sua atenuação. A existência da infração é patente. Ao deixar de apresentar os livros solicitados - - - - p el o- fisco s-o -suj eito-passiLvo- feriu_norma_de_ cumprimento_obrigatário,ndo_restando_ ao_fisca outra alternativa sendo aplicar a multa legalmente prevista. Eis o que diz a legislação: "Art. 33 (.) ,f 2' A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importcincia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova enz contrário." 0 argumento de perda de dados não foi comprovado pela recorrente e, mesmo que o fosse, não seria motivo para impedir a autuação. Quanto à ausência de culpa, o art. 136 do CTN 1 veda a apreciação de elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações a legislação tributária. Nesse sentido, ocorrendo a conduta tipificada na Lei, é imperiosa a Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 20 CCIMF - Zia .4.7arratiret CONFL.=RE COM O ORiGiNAL Bras iUa, 3 3 Maria de Fatirn reira de Carvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 45 Processo n°37322.001535/2006-79 Acórdão n. ° 296 -00.046 imposição da penalidade correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de culpa, má-fé ou prejuízo ao erário. Também não restou comprovado nos autos a correção da falta. Tal constatação impede a atenuação ou relevação da penalidade nos termos do art. 291 do RPS, na redação vigente a data da apresentação da defesa: ".Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.(..) ,, Pois bem, a luz da legislação, não posso me afastar do posicionamento do julgador monocrático, quando afinna não ser possível a relevação ou atenuação da multa posto que inexistiu a correção da falta, faltando, então, requisito regulamentar para concessão desses favores fiscais. Vou mais além. No entendimento desse julgador, esse tipo de infração somente pode ser considerado corrigido se os documentos e/ou livros sonegados forem apresentados ainda durante a ação fiscal. Ora, se a norma que instituiu essa obrigação acessória tem por vista, inquestionavelmen-te, evitar que o fisco s 6p-di cad "rio—seu misfer -de verificaT - • documentação do contribuinte, não se pode ter como corrigida a falta com a exibição após o encerramento da ação fiscal, posto que dificilmente, como sabemos, a Auditoria irá retomar uma fiscalização já encerrada para analisar documentos que deixaram de ser exibidos em momento próprio. Não sendo assim, é possível que os sujeitos passivos assumam o risco de não apresentar os seus papeis durante a ação fiscal e deixem para fazê-lo somente na ocasião da defesa ou do recurso, caso o lançamento,nesses casos lavrado por arbitramento, seja-lhe menos favorável do que se fosse efetuado com base na documentação. Se admitirmos a tese da correção da falta com a exibição dos documentos somente no transcurso do processo administrativo fiscal, acabaríamos por solapar a própria eficiência da máquina fiscal, que ficaria a mercê da boa vontade do contribuinte quanto exibição de seus livros e documentos. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KL ER FERREIRA DE ARAÚJ -U■Uk-Wt\tk dit 5

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4746965 #
Numero do processo: 35395.001009/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Não deve ser afastada a decisão de nulidade fundada no erro de tipificação da infração cometida pelo sujeito passivo, que, claramente, cerceou seu direito de defesa. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-001.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire (Relator).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA.    NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.   Não deve ser afastada a decisão de nulidade fundada no erro de tipificação da  infração cometida pelo  sujeito passivo, que, claramente, cerceou seu direito  de defesa.  Recurso Especial do Procurador Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35395.001009/2007­19  Acórdão n.º 9202­01.723  CSRF­T2  Fl. 227          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  296­ 00.062, proferido pela  antiga Sexta Turma Especial  do 2º CC em 28/11/2008  (fls.  200/206),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 211/219).  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos,  anulou o Auto de  Infração.  Segue abaixo sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  CONDUTA  NARRADA  QUE  NÃO  SE  AMOLDA  À  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  APRESENTADA.  NULIDADE.  É  nulo  o  Auto­de­ Infração em que a conduta narrada pelo fisco não se subsume ao  fundamento  legal  invocado  para  embasar  o  lançamento.  Processo Anulado.”  Afirma que a decisão recorrida, ao declarar a nulidade do lançamento, o fez  com base na suposição de que a contribuinte ficou impossibilitada de exercitar a ampla defesa.  Desse modo, terminou por aplicar ao caso, ainda que não expressamente, o art. 59 do Decreto  n.° 70.235/72, que prevê as hipóteses de nulidade dos atos processuais administrativos.  Explica que o presente recurso baseia­se na divergência entre o acórdão ora  atacado  e  o  paradigma  indicado,  que,  ao  interpretar  o  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235/72,  asseverou que não há cerceamento de defesa na hipótese de a contribuinte revelar conhecer as  acusações  que  lhe  foram  impostas,  permitindo­lhe  rebatê­las,  isto  é,  abrangendo  questões  preliminares e de mérito.  Entende  que  o  acórdão  paradigma  aplica­se  perfeitamente  ao  caso  em  tela,  vez que a  recorrida,  claramente,  rebateu meticulosamente as  acusações  existentes no auto de  infração, não se podendo dizer que houve preterição de direito de defesa.  Destaca que a substanciosa impugnação apresentada pela recorrida demonstra  que  ela  conhecia  cabalmente  as  imputações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal. Além  disso,  traçou questões preliminares e de mérito  fundamentadas nos documentos por ela  juntados na  impugnação e no auto de infração.  Pondera  que  o  princípio  processual  a  ser  utilizado  pelo  intérprete  para  harmonizar  a  observância  ao  formalismo  e  devido  processo  legal  é  o  princípio  da  instrumentalidade das  formas, que dispõe sobre a  inconveniência de ser declarada a nulidade  dos atos processuais irregulares, quando não houve prejuízo para as partes.  Frisa que a  jurisprudência da CSRF  já  firmou orientação no sentido de que  não há nulidade sem prejuízo.  Entende  que,  como  não  se  vislumbra  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte  neste  feito,  a  decretação  de  nulidade  representa  desnecessária movimentação  da  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­164/2009  (fls.  220/221),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 229/241.  Afirma  que  a  fiscalização  deixou  de  observar  os  requisitos  obrigatórios  do  auto de infração,  tendo em vista que, conforme  restou consignado no v. acórdão recorrido, a  conduta narrada não condiz com a descrição da infração que consta do auto, tampouco com a  disposição legal infringida, além do fato da penalidade ter sido aplicada de forma equivocada.  Entende que a lavratura do auto de infração com os dados claros e exatos é ato indispensável  para a apresentação de defesa pelo contribuinte, sendo que a não observação desses requisitos  implica, indubitavelmente, no seu cerceamento.  Julga não ser possível inferir se a imposição da multa pelo Fisco seria devido  à suposta infração praticada pela Recorrida, correspondente à declaração equivocada na GFIP  de  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  ou  se  a  multa  estaria  relacionada  à  não  apresentação  dos  documentos  (consoante  fundamentação  legal  aplicada  pela  Recorrente  —  artigo 32, §1° e inciso IV, da Lei 8.212/91).  Argumenta  que  no  próprio  acórdão  recorrido  restou  consignado  que  a  capitulação da multa seria outra (artigo 283, "caput" e §3° e art. 373 do RPS) e não a prevista  no  artigo  284,  III,  do  RPS,  utilizado  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  descrição  da  infração supostamente praticada não coincide com a conduta narrada, constando no auto que a  infração  praticada  teria  sido  a  apresentação  de  documentação  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em relação a dados que não estão  relacionados  aos  fatos geradores,  quando é inequívoco que o erro de campo praticado pela Recorrida está, sem dúvida nenhuma,  relacionado com o fato gerador da contribuição, à medida que o valor de comercialização do  produto rural declarado a maior altera a sua base de cálculo.  Frisa que não deixou de apresentar qualquer dos documentos solicitados pelo  Fisco.  Considera  que  o  auto  de  infração  fere,  inequivocamente,  o  princípio  da  motivação,  o  qual  preconiza  que  a Administração  deve  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que a conduziram à prática do ato.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35395.001009/2007­19  Acórdão n.º 9202­01.723  CSRF­T2  Fl. 228          5   Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade do auto de infração em decorrência de não se subsumir ao fundamento legal invocado  para embasar o lançamento   A  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do CARF  é  no  sentido  de  que  não  há  nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.  Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”                                                              2 Idem, p. 27.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35395.001009/2007­19  Acórdão n.º 9202­01.723  CSRF­T2  Fl. 229          7 Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para  afastar a nulidade declarada no  acórdão  recorrido, devendo o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  Conforme exposto no  acórdão, que,  por unanimidade,  anulou a  autuação, o  equívoco  cometido  pelo  Fisco  refere­se  a  erro  na  subsunção  do  fato  a  norma,  no  enquadramento da infração cometida à legislação.  Esclarecedor o voto proferido pelo Relator do Acórdão recorrido:  “Uma análise superficial da contenda já me permite vislumbrar  a presença de vício insanável no Auto­de­Infração sob enfoque.  A  descrição  da  infração  presente  na  folha  de  rosto  do  lançamento,  fl.  01, é  incompatível  com a descrição da conduta  narrada  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  também  com  a  fundamentação legal invocada, fl. 04. Vejamos.  No  campo  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  foi  lançado  o  texto  a  seguir:  "Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV  e  §3°,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97,  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV  e  §6°,  acrescido pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art.  225,  IV  e  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99." (grifei)  Pois bem, no Relatório Fiscal da Infração a conduta tida como  contrária  à  legislação  é  informar  na  GFIP  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  em  patamar  superior  ao  efetivamente  praticado  e  declarar  os  "fretistas"  em  categoria  diversa,  acarretando  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  maior.   Entendo que a  conduta narrada diz  respeito a  erro em campos  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições.  Ora,  ao  informar o valor da comercialização da produção rural a maior,  logicamente houve  inexatidão na base  tributável, portanto,  não  resta dúvida de que esse campo é relacionado a fato gerador de  contribuição. Por outro lado, a declaração com erro no código  indicativo da categoria do trabalhador, para os transportadores  rodoviários, também afetou o valor do salário­de­contribuição, o  que  é  indicativo  que  também  é  um  campo  vinculado  aos  fatos  geradores.  Chamo  atenção  que  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  no  relatório fiscal a alteração do art. 284, II, do RPS pelo Decreto  n°  4.729/2003,  em  nada modificou  a  aplicação  da  multa  para  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35395.001009/2007­19  Acórdão n.º 9202­01.723  CSRF­T2  Fl. 230          9 esse  tipo de  conduta,  posto que a mudança citada  teve por  fim  alcançar  situações  em  que  havia  erro  em  campos  não  relacionados a  fatos geradores, mas que alteravam o valor das  contribuições,  como  é  o  caso  do  código  RAT,  bem  como,  determinar que o cálculo da multa para as entidades isentas e as  empresas  cujos  cujas  contribuições  fossem alvo de  substituição  (v.g  optantes  pelo  SIMPLES)  passaria  a  considerar  a  contribuição que seria devida se não  houvesse a desoneração ou  a  substituição.  Veja­se  os  dispositivo  original  e  alterado  (sublinhado) do RPS:  "II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela  apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados  não correspondentes aos fatos geradores; e II­ cem por cento do  valor devido  relativo à contribuição não declarada,  limitada aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de  cálculo, seja em relação às  informações que alterem o valor das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência  social  em gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre os  respectivos  fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e" (Redação  dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)  Pergunta­se,  então, mas  qual  seria  a  fundamentação  correta  a  ser  aplicada  para  a  conduta  narrada,  quando  se  verifica  que  foram informadas na GFIP bases de cálculo a maior?  Para esses casos, a descrição da conduta e a capitulação devem  ser:   "Descrição sumária da Infração:  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  IV,  acrescentado  pela  Lei  n°9.528,  de  10.12.97,  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual de Orientação."  "Dispositivo Legal Infringido:  Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, §§ ° e 3°., combinado  com o art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99."  A divergência apontada tem reflexo também no dispositivo legal  que  fundamenta  a  aplicação  da  penalidade,  pois,  ao  invés  de  utilizar a capitulação prevista no art. 284,  III, do RPS', o  fisco  deveria ter lançado mão do art. 283, "caput" e §3° e art. 373, do  também do RPS2.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 art. 284 (...)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  2  Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  Tendo,  então,  concluído  que  a  conduta  narrada  não  coincide  com  a  descrição  da  infração  presente  no  Auto­de­Infração,  nem com a base legal apresentada, além de que a capitulação  legal  da multa  foi  incorreta,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  lançamento.   Ou seja, a infração cometida está capitulada em outra fundamentação legal e  não na que consta na autuação, fl. 001.  A legislação determina a descrição clara e precisa na elaboração da autuação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Clareza e precisão,  requisitos determinados pela  legislação ­ principalmente  na  esfera  tributária,  onde  o  Estado  exige  recursos  dos  particulares  –  são  exigências  que  o  legislador determinou para a proteção do indivíduo perante o Estado.  No caso há erro de enquadramento legal para fundamentar a autuação, não é  caso de  ausência ou  falta de dados para  a  correta  compreensão da  autuação, mas de  erro na  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35395.001009/2007­19  Acórdão n.º 9202­01.723  CSRF­T2  Fl. 231          11 elaboração da  autuação  pelo Fisco, ou  seja,  a  fiscalização verificou  a  infração à  legislação e  utilizou fundamento legal errôneo para autuar o contribuinte.  Precisamos tomar muito cuidado na análise das nulidades, principalmente nas  que  atacam  o  amplo  direito  á  defesa  e  o  devido  processo  legal,  Princípios  Norteadores  do  Estado Democrático de Direito.  Com  todo  respeito,  não  conceituar  equívoco  grave  como  este  como  atentatório ao exercício da ampla defesa e do contraditório seria descumprir a determinação do  legislador  nos  requisitos  clareza  precisão  e  definição  da  matéria  tributável,  além  de  ferir  a  proteção que o cuidado presente na legislação defere aos indivíduos  Por  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado dig italmente em 12/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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10937165 #
Numero do processo: 12448.736653/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DO PROCESSO E O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF nº 11 Nos termos da súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. O recurso deve apontar as razões pelas quais se busca a reforma da decisão combatida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 1003-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DO PROCESSO E O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF nº 11 Nos termos da súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. O recurso deve apontar as razões pelas quais se busca a reforma da decisão combatida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.400 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736653/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33496.34088.061107.1.3.06-1860, nos seguintes termos: Assim, não confirmamos o direito ao credito de IRRF no valor de R$ 424.021,00 em razão dos seguintes fatos: 1) não foram apresentados informes de rendimentos que comprovem as retenções de IRRF, 2) os documentos apresentados não informam em nenhum momento tratar-se de pagamentos de JSCP, portanto não há documentação que dê suporte aos registros contábeis 3) Na DIRF apresentada pelo declarante foram declarados pagamentos de JSCP, sem individualizar os destinatários, em datas divergentes dos registros efetuados pelo interessado, 4) Verificou-se divergência entre os as datas dos registros e as datas das retenções declaradas no PER/DCOMP, 5) não consta da DIPJ/2008 informação de que o interessado possui participação no capital do CNPJ 33.000.167/0001-01. Pelo exposto, o interessado não comprovou ser destinatária de valores distribuídos a titulo de JSCP pela empresa PETROBRAS S.A, CNPJ 33.000.167/0001- 01 bem como não há comprovação deste fato nos sistemas da SRFB. (...) Assim, diante de todo o exposto, considerando-se ainda que as informações prestadas nas declarações da interessada, sob sua inteira responsabilidade, configuram sob as penas da lei expressão da verdade, proponho seja “reconhecido o direito creditório” decorrente de IRRF sobre pagamentos de Juros Sobre o Capital Próprio – JSCP no valor de R$ 2.715.867,82 e a “HOMOLOGAÇÃO PARCIAL” da DCOMP nº 33496.34088.061107.1.3.06-1860 (extrato aplicativo SAPO em fls. 132). Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) junta, de novo, os documentos comprobatórios, cujos créditos são líquidos de IRRF, anexando, também, urna planilha com o resumo desses créditos efetuados e do imposto retido na fonte, objeto da compensação efetivada; (ii) a lei atribui à fonte pagadora — que é a PETROBRAS — a obrigação de retenção e recolhimento do imposto retido; e (iii) a decisão guerreada não decidiu com o costumeiro acerto, violando direito líquido e certo de o Impugnante compensar o valor glosado, por ter observado irrestritamente todas as solenidades e condições previstas em lei e nos regulamentos para usufruir dos direitos de compensar valores pagos com os que teria que pagar. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.400 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736653/2011-11 3 Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Confira-se a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou os valores vindicados forem confirmados em DIRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) ocorreu prescrição intercorrente no processo, nos termos dos artigos 791 do N-CPC e 40 da Lei das Execuções Fiscais, vez que a Recorrente foi intimada do despacho decisório em 22.10.2012, apresentou manifestação de inconformidade em 13.11.2012 e o acórdão recorrido somente foi emitido em 04.04.2018; (ii) suportou o ônus do imposto na fonte dessas receitas, no ano subseqüente ao pagamento (2004) escriturando os respectivos valores na sua contabilidade; (iii) os valores correspondentes a juros sobre capital próprio, pagos pela Tractebel e pela Petrobras só foram efetivamente recebidos no ano de 2004, que os incluiu na declaração correspondente àquele exercício, através de declaração retificadora feita em 2007, abrangendo período de 01/01/2004 a 01/12 do mesmo ano; e (iv) o Recorrente comprovou que sofreu a retenção na fonte, à razão de 15%, sobre os valores pagos pela PETROBRAS, que, aliás, tinha a obrigação de reter tal percentual por força de lei e de substituto tributário; É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu intimação por carta, com aviso de recebimento, em 29.10.2018 e interpôs o recurso voluntário ora em análise em 21.11.2018. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.400 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736653/2011-11 4 II – PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta a Recorrente que ocorreu prescrição intercorrente no presente caso, vez que a Recorrente foi intimada do despacho decisório em 22.10.2012, apresentou manifestação de inconformidade em 13.11.2012 e o acórdão recorrido somente foi emitido em 04.04.2018. Sobre o tema é a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. III - MÉRITO No mérito, em seu recurso voluntário, a Recorrente não articula as razões pelas quais busca a reforma da decisão, não dialoga com o teor do decidido pela DRJ e, ainda, faz referência a circunstâncias que não se referem ao presente processo. Confira-se a título exemplificativo: Ora, esse aviso está datado de 13 de novembro de 2003 e já sinaliza que o pagamento não ocorreria no mesmo ano calendário, mas sim em fevereiro do ano seguinte (2004). Assim, nada mais lógico que o Apelante, que já tinha contabilizado essa expectativa de crédito no ano-calendário de 2003 revertesse tal expectativa de crédito, ajustando-a ao ano calendário anunciado como o de em que se daria, de fato, o crédito e o pagamento, posto que essa receita foi INCORRETAMENTE contabilizada, e não, como entendeu a fiscalização, "receita omitida". Igual situação ocorreu com os juros sobre o capital próprio pagos pela Tractbel. Verificando que até o final do ano-calendário de 2003 essa fonte pagadora não havia satisfeito o valor dos Juros Sobre o Capital Próprio, o que é feito de ordinário através do seu agente financeiro, ou seja, o Banco Itaú, o Apelante procedeu da mesma maneira, diante da comunicação da deliberação da Tractbel tomada pelo seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 11/07/2003, mas só divulgada em 13/11/2003, quando o predito órgão da administração tornou pública a ata da sua quinquagésima-terceira reunião, onde consta o texto do seguinte teor: (...) Logo, forçoso é concluir que, em ambos os casos, a expectativa de crédito foi postergada para o ano-calendário de 2004 (02/01/2004 para a Tractbel e 20/04/04 para a PETROBRAS). É impensável que o Apelante, diante dessas datas expressamente indicadas pelas fontes pagadoras, incluísse tal receita ano de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.400 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.736653/2011-11 5 2003, quando tinha informações seguras que só teria a disponibilidade de tais ores no anocalendário de 2004. Como a fiscalização teve início de 2007, objetivando apenas o ano-base de 2003, o Apelante cuidou de retificar a declaração de 2004 para oferecer à tributação tais receitas. Além do mais, é de curial sabença que os juros sobre capital próprio sofrem a incidência de 15% sobre o montante pago, sendo certo que as fontes pagadoras (Tractbel e PETROBRAS) são tidas por lei como substitutas tributárias, tendo elas a obrigação de reter e recolher o montante deduzido do valor pago ao Apelante como antecipação do imposto, o que de fato foi feito, sendo impertinente, assim, a exigência objeto do auto de infração. Isto foi reconhecido pelo próprio agente fiscal autuante, que disse com todas as letras o seguinte: (...) Assim, ao contrário do descrito no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal, a verdade real é que não houve "omissão de receita" ou "receita não contabilizada", resultando daí dupla tributação em relação aos mesmos valores e fato gerador, uma ocorrida em 2003 (ficta); outra em 2004 (real), essa última desconsiderada indevidamente pelo fisco, em razão da retificação da declaração de 2003 feita de oficio pelo senhor agente fiscal. Todavia, essa dupla tributação não resiste a um exame, ainda que perfunctório, por onde se vê com facilidade que os valores correspondentes a juros sobre capital próprio, pagos pela Tractebel e pela Petrobras só foram efetivamente recebidos pelo Autor no ano de 2004, que os incluiu na declaração correspondente àquele exercício, através de declaração retificadora feita em 2007, abrangendo período de 01/01/2004 a 01/12 do mesmo ano (cópia anexa) (fls. 227-231). Assim, diante do teor do recurso voluntário no que se refere ao mérito, donde não é possível se extrair os pontos de inconformismo do Recorrente com relação à decisão da DRJ, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade, deve ser negado provimento ao recurso. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recuso voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta a Recorrente que ocorreu prescrição intercorrente no presente caso, vez que a Recorrente foi intimada do despacho decisório em 22.10.2012, apresentou manifestação de inconformidade em 13.11.2012 e o acórdão recorrido somente ... Sobre o tema é a Súmula CARF nº 11: Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. III - MÉRITO III – CONCLUSÕES

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10930425 #
Numero do processo: 10384.008667/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.389
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10640.720607/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções da base de cálculo do imposto no ajuste anual sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo ser glosadas aquelas que restarem não comprovadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. É devida a aplicação da multa qualificada correspondente a 150% do imposto que deixou de ser recolhido, quando, no lançamento de ofício, a autoridade fiscal comprova que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, deduzindo despesas fictícias em suas declarações de ajuste anual, de forma reiterada, em sucessivos exercícios.
Numero da decisão: 2002-009.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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COMPROVAÇÃO. Apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções da base de cálculo do imposto no ajuste anual sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo ser glosadas aquelas que restarem não comprovadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. É devida a aplicação da multa qualificada correspondente a 150% do imposto que deixou de ser recolhido, quando, no lançamento de ofício, a autoridade fiscal comprova que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, deduzindo despesas fictícias em suas declarações de ajuste anual, de forma reiterada, em sucessivos exercícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, no mérito, negar provimento. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 02, em 02/03/2015, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2010 a 2014, anos-calendário 2009 a 2013, respectivamente, no qual se exige imposto suplementar de R$ 55.594,63; multa de ofício qualificada correspondente à 150% do imposto devido; além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 153.891,04. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal de fl. 18/24, a fiscalização foi realizada em decorrência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) – Fiscalização nº 0610400-2014-00496-0, de 25/11/2014, e teve início com a notificação do Termo de Início de Fiscalização de fl. 62/63 ao contribuinte, por edital de intimação afixado na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora em 06/01/2015 (fl. 65), tendo em vista restarem infrutíferas as tentativas de intimar o contribuinte no seu domicílio tributário, por via postal, após três tentativas por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme cópia do Aviso de Recebimento devolvido (fl. 64). O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração de dedução indevida de diversas despesas no ajuste anual dos exercícios fiscalizados, conforme abaixo discriminado, tendo em vista que o contribuinte deixou de comprovar os valores informados nas suas as declarações, quando intimado pela Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 3 fiscalização, sob a alegação de que os respectivos comprovantes teriam sido extraviados. O lançamento exige a multa de ofício qualificada correspondente a 150% do imposto que deixou de ser recolhido em decorrência da declaração indevida das deduções, prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cientificado do lançamento por via postal (fl. 102), o contribuinte impugnou a exigência em 01/04/2015, por intermédio do instrumento de fl. 105/116, que vai assinado por procuradores regularmente constituído para esse fim (procuração à fl. 117). A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) as despesas médicas fazem parte das chamadas “despesas dedutíveis sem limite”, que, por determinação legal, podem ser integralmente abatidas do valor do Imposto de Renda. A legislação tributária permite expressamente a inclusão em despesas médicas e de hospitalização de todos os pagamentos efetuados para médicos de qualquer especialidade (dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos etc.) e hospitais; b) a fiscalização não atentou, no entanto, para o fato de que a atividade de lançamento não permite o poder discricionário, pois, como atividade vinculada, há de ser exata a tipificação do ilícito, tudo em respeito aos comandos insertos no Código Tributário Nacional (CTN); c) a leitura do art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, corroboram que é improcedente a aplicação da multa qualificada, uma vez que não restou devidamente comprovado no procedimento fiscal o evidente intuito de fraude por parte do impugnante; d) na verdade, o impugnante deixou de apresentar comprovação para as despesas porque os documentos solicitados foram extraviados; e) considerando que o impugnante atendeu e respondeu à fiscalização, não há que se falar em multa qualificada, tal como levada a efeito pelo fisco; f) no caso de descumprimento à obrigação principal, é aplicável a multa de ofício no percentual de 75%, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; g) as normas de interpretação esculpidas no art. 112 do Código Tributário Nacional impõem que se interprete de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação; h) conclui-se que não poderia o fisco exasperar a multa de 1ançamento de ofício e formalizar representação pela suposta prática de crime; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 4 i) não obstante, é de suma importância destacar que a multa aplicada (R$ 83.391,96) se mostra indevida e, se devida fosse, apresenta-se nitidamente excessiva; j) mesmo que se considere infração cometida pelo impugnante por dedução indevida/descumprimento à obrigação principal, imperioso ressaltar que há evidente desproporcionalidade entre o principal em relação ao montante da penalidade imposta; k) a multa aplicada apresenta-se confiscatória, em clara afronta aos princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da finalidade; l) no caso em tela, a multa exigida é realmente indevida e exagerada, impondo-se sua redução sob pena de restar configurado o alegado confisco, em afronta ao que determina o artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988; m) como a aplicação de multas por descumprimento de obrigação tributária deve obediência aos preceitos constitucionais da proporcionalidade, finalidade e razoabilidade, é imperativo a ponderação na aplicação da exação, devendo ser analisado o caso concreto, a fim de evitar a incidência de multas tributárias confiscatórias, conforme atesta a jurisprudência; n) a multa de 150% aplicada fere o princípio da capacidade contributiva, pois, no caso, o impugnante é aposentado, paga pensão à sua ex-esposa, tem o seu pai como dependente e ainda constituiu nova família; o) o impugnante não tem reais condições de promover a quitação e/ou parcelamento do débito apurado, nos termos das orientações constantes do auto de infração, em parcelamento ordinário; p) o contribuinte declara, assim, sua insuficiência financeira para assumir parcelamento no momento, sem sacrificar o seu sustento próprio e de seus familiares, ou seja, não está em condições de pagar o crédito tributário com multa exorbitante de 150%; q) ao persistir a exação em tela com aplicação da multa qualificada de 150%, o impugnante que, já não possui patrimônio, ficará com sua sobrevivência e de seus familiares comprometida. Ao final, com base nas razões alegadas, a defesa requereu (i) fosse julgado improcedente o lançamento, com o seu consequente cancelamento; (ii) o afastamento integral da multa qualificada, visto que não teria sido comprovado o intuito de fraude; (iii) ou, alternativamente, ante a falta de capacidade econômica do contribuinte, que a multa imposta seja cancelada ou reduzida ao percentual razoável de 20%. A 19ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 Ementa: DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 5 Apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções da base de cálculo do imposto no ajuste anual sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo ser glosadas aquelas que restarem não comprovadas. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. É devida a aplicação da multa qualificada correspondente a 150% do imposto que deixou de ser recolhido, quando, no lançamento de ofício, a autoridade fiscal comprova que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, deduzindo despesas fictícias em suas declarações de ajuste anual, de forma reiterada, em sucessivos exercícios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/15, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas e a aplicação de multa qualificada. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 6 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No mérito, o contencioso gira em torno da dedução de despesas (médicas, com instrução e previdência privada/Fapi) na declaração de ajuste anual, que foram consideradas indevidas no lançamento de ofício, por falta de comprovação; bem como da aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da Glosa de Deduções Pleiteadas no Ajuste Anual, por Falta de Comprovação As pessoas físicas estão obrigadas a apurar o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, sendo que, na determinação da base de cálculo do imposto, podem ser deduzidas uma série de despesas autorizadas pela legislação, aí incluídas aquelas glosadas no lançamento de ofício. Não obstante, apesar de permitidas, todas as deduções sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo ser glosadas aquelas que restarem não comprovadas, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). No caso concreto, o contribuinte não atendeu à intimação da fiscalização para comprovar os valores deduzidos na declaração de ajuste anual, sob a alegação de que extraviara os comprovantes. A impugnação, por sua vez, também não veio instruída com qualquer documento que pudesse comprovar os pagamentos informados. Oponho contra o argumento da defesa (que os comprovantes de pagamento das despesas deduzidas teriam sido extraviados) que nada impediria que o interessado tentasse obter segundas vias dos recibos/notas fiscais juntos aos respectivos prestadores dos serviços. Mas nenhum esforço da parte do contribuinte foi despendido nesse sentido, restringindo-se ele a invocar o suposto extravio – seja por ocasião da fiscalização, seja agora, na impugnação – para se eximir da obrigação de comprovar as Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 7 despesas deduzidas da base de cálculo do imposto nas declarações de ajuste anual. Acerca do assunto, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto nos casos em que especifica (grifo acrescido): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 )(...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por conseguinte, com base na legislação supra, não tendo sido a impugnação instruída com os documentos que pudessem comprovar os pagamentos deduzidos da base de cálculo do imposto, deverão ser mantidas as glosas procedidas no lançamento. Da Aplicação da Multa Qualificada de 150% no Lançamento de Ofício O fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 150% encontra-se no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, por sua vez, fornecem os conceitos legais de sonegação, fraude e conluio para fins tributários, como segue: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 8 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No caso concreto, a fiscalização não se restringiu a glosar as despesas pleiteadas pelo sujeito passivo nas suas declarações de ajuste anual. Ante a alegação de que o contribuinte extraviara os comprovantes dessas despesas, a autoridade fiscal efetuou diligências juntos aos prestadores dos serviços informados nas DAA, os quais, em todos os casos que foram objeto de glosa no lançamento de ofício, negaram a prestação dos serviços, conforme se vê nos excetos seguintes (fl. 77/98): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (UNIVERSO), ... em consulta em nossos arquivos, foi verificado que nem o titular, tampouco qualquer dependente manteve qualquer relação jurídica com a Instituição de ensino. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES/JF, por intermédio de sua atual mantenedora, a SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ... nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, esta Instituição de Ensino não prestou serviços de instrução a JOSE GERALDO REZENDE LIMA e nem aos seus dependentes EDMA BORDONI LIMA, GERALDO MAGELA PEREIRA LIMA” (sic). INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA (HOSPITAL MONTE SINAI)... em relação a (...) JOSÉ GERALDO REZENDE LIMA e seus dependentes não constam de nossos arquivos qualquer prestação de serviços hospitalares. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA ...informamos que não foram prestados serviços médico-hospitalares ao Sr. José Geraldo Rezende Lima, CPF 099.135.566-00, nem à Sra. Edma Bordoni Lima, CPF 378.21 8.431-00, e nem ao Sr. Geraldo Magela Pereira Lima, CPF 012.386.206-04. CLÍNICA DR. EVANDRO DE OLIVEIRA LTDA EPP ...consultando os arquivos dessa empresa NAO constatamos nenhum atendimento nos anos de 2009, 2010 e 2011 a José Geraldo Rezende Lima e nem aos seus dependentes Edma Bordoni Lima e Geraldo Magela Pereira Lima. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 9 ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE JUIZ DE FORA – ASCOMCER ...não foram encontrados em nossos registros nenhum recebimento por serviços prestados ao sujeito passivo ou a seus dependentes. FUNDAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE NEOPLASIAS INFANTIS RICARDO MOYSÉS JR. ...não efetua qualquer prestação de serviço médico-hospitalar a quem quer que seja. Declara ainda que a Fundação Ricardo Moysés Jr. É uma instituição filantrópica sem fins lucrativos e que o objetivo conforme seu estatuto é a Filantropia e a Assistência Social às crianças carentes portadoras de tumores malignos, e afirma que não efetuou para a pessoa descrita na intimação esse tipo de serviço. Ora, o caso, como se vê, vai muito além da dedução de despesas não comprovadas no ajuste anual. A fiscalização logrou comprovar que o sujeito passivo inseriu informações falsas em suas declarações, acerca de pagamentos vinculados a serviços que os prestadores informados negam que tenham prestado ao contribuinte ou aos seus dependentes. Dessa forma, ao reduzir a base de cálculo do imposto deduzindo pagamentos fictícios, por serviços que não tomou, o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada à alíquota de 150%, nos termos do art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430, de 1996. O dolo na utilização dessas despesas fictícias para reduzir a base de cálculo do imposto de renda fica mais evidente pela prática reiterada da infração. A conduta ilícita tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, foram adotadas nas DAA de diversos exercícios consecutivos e induzem à incidência da multa qualificada. O dolo na conduta resta caracterizado exatamente pela prática reiterada de informar pagamentos fictícios nas suas declarações, informação que sabia ser falsa (pois os pagamentos comprovadamente não ocorreram), gerando redução indevida da base de cálculo do imposto e, por via de consequência, transformando imposto a pagar em imposto a restituir ou majorando indevidamente o imposto a restituir. As provas dos autos evidenciam que o procedimento do sujeito passivo não pode ser considerado como involuntário, mas uma prática intencional. O interessado tinha conhecimento de que as deduções eram inexistentes, tendo se beneficiado com a fraude através do recebimento de restituições maiores do que as devidas ou apurando restituições ao invés de imposto a pagar. Infere-se que a multa aplicada está em consonância com a legislação de regência. E uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Não se pode, no âmbito administrativo, reduzi-la ou alterá-la por critérios puramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade, tendo em vista o caráter Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.720607/2015-12 10 vinculado da atividade fiscal (parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A multa de ofício, no presente caso, incidiu sobre a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em decorrência da dedução de despesas fictícias nas declarações de ajuste anual. Assim, considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à administração pública aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal – aí incluída a de que o sujeito passivo não teria capacidade econômica para pagar ou parcelar o crédito tributário –, deve ser mantida a multa no percentual aplicado, prevista expressa e especificamente na legislação tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.720676/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. Analisadas as provas acostadas aos autos pelo contribuinte, que confirmam a inexistência do crédito pleiteado, deve-se reconhecer a legitimidade do relatório fiscal confeccionado a partir de tal análise.
Numero da decisão: 3402-012.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta,Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honoriodos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. Analisadas as provas acostadas aos autos pelo contribuinte, que confirmam a inexistência do crédito pleiteado, deve-se reconhecer a legitimidade do relatório fiscal confeccionado a partir de tal análise. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta,Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honoriodos Santos, substituído(a) pelo(a) Fl. 4010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 2 conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3302-002.465: Trata-se de procedimento fiscal relativo a Pedidos de Restituição do PIS e da Cofins, do período compreendido entre agosto/2007 e novembro/2009, nos valores respectivos de R$ 799.668,19 e de R$ 3.695.350,11, tudo conforme a seguir especificado: Os pedidos foram formalizados tendo por fundamento valores retidos na fonte e não deduzidos dos valores a pagar das respectivas contribuições sociais nos meses de apuração. Foi informada como fonte pagadora o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, CNPJ 33.009.167/0001-01. A questão foi analisada pela DRF São José dos Campos/SP, resultando na emissão do Despacho Decisório Seort nº 170/2013, fls. 689/694, a seguir apresentado. Inicialmente, o representante fazendário destacou que o Pedido de Restituição da Cofins de fevereiro/2009 se encontra controlado no processo 13884.720735/201249, motivo pelo qual foi juntado a este processo. Quanto aos Pedidos de Restituição relacionados aos demais períodos, informou se encontrarem controlados no presente. Fl. 4011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 3 Sinalizou que as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pela Petrobras confirmam os valores dos rendimentos pagos e das correspondentes retenções, efetivadas no código 6147 (Alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral, serviços com fornecimento de bens). Outro ponto abordado diz respeito ao quadro comparativo entre os rendimentos informados nas DIRFs e os valores oferecidos à tributação na DIPJ, tendo sido registradas as seguintes informações: Fez constar que as retenções estão previstas na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Quanto aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACONs), assegurou que as contribuições devidas foram compensadas com créditos oriundos da própria sistemática da não cumulatividade e que não houve utilização das retenções pleiteadas. Consoante a fiscalização, o contribuinte deixou de informar integralmente as operações presentes nas DIRFs nas DIPJs dos anos-calendário 2007 e 2008. Em consequência disso, parte da receita deixou de ser tributada no IRPJ e na CSLL. Assim, para os anos de 2007 e 2008 limitou crédito a ser reconhecido aos valores informados nas DIPJs: Ao final dos trabalhos elaborou o demonstrativo a seguir reproduzido, em que quantificou os valores dos créditos reconhecidos: Fl. 4012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 4 A pessoa jurídica foi notificada pela via postal em 03/07/2013, fl. 698. No dia 02/08/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 773/775. Em sua peça contestatória, a interessada limitou-se a registrar que para a comprovação dos fatos promoveu a anexação dos documentos Doc. 2 e Doc. 3. Ao se referir ao Doc. 2, em um primeiro momento reproduziu o quadro em que a autoridade fazendária cotejou os rendimentos constantes em DIRFs com aqueles constantes nas DIPJs. Em seguida, registrou que “As informações constantes na DIPJ realmente representam o valor das Receitas provenientes de Revenda no Mercado Interno e que para a comprovação do valor de R$ 8.344.890,29 promoveu a juntada de cópias autenticadas das seguintes Notas de Débito: e 22/08/2007, no valor de R$ 1.426.963,39; Em relação ao Doc. 3, também relativo ao mesmo quadro comparativo dos valores existentes em DIRFs e em DIPJs, informou ter anexado planilha contendo relação de notas fiscais no total de R$ 9.381.388,29. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ/FOR, mediante Acórdão nº 08-46.050, em 08 de março de 2019, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: Fl. 4013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2009 DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Portanto, para que as retenções possam ser deduzidas, necessário se faz que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2009 DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Portanto, para que as reteções possam ser deduzidas, necessário se faz que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte recorreu da supramencionada decisão, através de Recurso Voluntário, e de forma tempestiva, no qual alega, em síntese: i) quanto aos créditos do ano calendário de 2007, que os valores recebidos pela Petrobrás foram oferecidos à tributação, o que é sustentado pelos documentos acostados aos autos (doc 02 e 03), que correspondem às DIPJs, Dacons, e outros documentos referentes ao período de 2007; ii) quanto aos créditos do ano calendário de 2008, que a DRJ se equivocou no levantamento dos valores registrados (vide fls. 818 dos autos e fls. 10 do acórdão), em cotejo ao Dacon transmitido à época, chega-se ao valor total de R$ 37.690.886,32 (e não R$ 36.932.810,91); iii) que o mero lapso da insuficiência de informações nos documentos fiscais não tem o condão de impedir o creditamento dos valores que lhe são devidos; iv) primazia do principio da verdade material neste Tribunal administrativo; v) a juntada de novos documentos fiscais (docs 02 e 03) que tem o objetivo de comprovar que os créditos pleiteados são legítimos porque os valores originários foram oferecidos à tributação IRPJ/CSLL, embasados pelo artigo 16, par. 4º, do Decreto 70.235/1972; e, enfim vi) pela conversão do processo em diligência. Ainda, em momento posterior, o contribuinte junta aos autos petição, na qual afirma que fora realizada uma auditoria interna na empresa a fim de levantar mais provas dos períodos em discussão – considerando que são Fl. 4014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 6 documentos de 15 anos atrás, e logrou êxito, de modo que, requer a juntada das cópias do Livro Razão Analítico e Diário. O processo foi baixado em diligência, mediante Resolução nº 3302-002.465, e teve o relatório fiscal confeccionado pela fiscalização com o resultado e apuração dos documentos acostados aos autos, com retorno para este Tribunal Administrativo para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Cinge-se a controvérsia na legitimidade do crédito de PIS e Cofins, pleiteado mediante Pedidos de Restituição, do período compreendido entre agosto/2007 e novembro/2009, nos valores respectivos de R$ 799.668,19 e de R$ 3.695.350,11. O relatório fiscal confeccionado em razão da diligência posta por este Tribunal, afirma que: INFORMAÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIA Trata o presente processo e o processo em apenso de Pedidos de Restituição de PIS e de COFINS retidos na fonte, nos meses de apuração 08/2007, 10/2007, 12/2007, 02/2008, 04/2008, 05/2008 e 07/2008 a 11/2009, todos referentes à Fonte Pagadora “Petróleo Brasileiro S/A”. Em 26/06/2013, foi proferido o despacho decisório de fls. 689/694, deferindo-se parcialmente os Pedidos de Restituição, nos valores demonstrados na Tabela 3 do referido despacho decisório, sob o argumento de que apesar de os valores pleiteados terem sido confirmados integralmente em DIRF, ter sido constatado, conforme confronto com as DIPJs, que uma parcela dos valores pleiteados referentes aos anos de 2007 e 2008 não seriam oriundos de receitas oferecidas à tributação. Cabe citar, que de todos os valores pleiteados, apenas o da COFINS retida em fevereiro/98 seria objeto de Pedido de Restituição protocolado no processo em apenso, tendo o despacho decisório analisado este valor em conjunto com os demais que foram pleiteados no presente processo. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o referido despacho decisório, tendo a 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE julgado a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, para reconhecer e deferir créditos adicionais para o mês de dezembro/2008 nos valores de R$ 3.393,68 para o PIS e de R$ 15.663,13 Fl. 4015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 7 para a COFINS (fls. 809/820). Este reconhecimento de crédito adicional decorreu do fato de a 3ª Turma da DRJ entender que o correto para verificar se o rendimento que originou a retenção teria sido oferecido à tributação, não seria confrontar os mesmos com as DIPJs, mas sim com as DACONs, uma vez que é através das mesmas que são apurados os débitos de PIS e COFINS. Assim, confrontando-se os referidos rendimentos com as DACONs, apurou-se o crédito adicional mencionado. Inconformado novamente, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra esta decisão proferida pela DRJ de Fortaleza/CE. E em 27/06/2023, o CARF proferiu a Resolução nº 3302-002.465 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, convertendo o julgamento do recurso voluntário em diligência para análise dos documentos colacionados pelo contribuinte no mesmo (fls. 3962/3968). Desta forma, o presente processo foi encaminhado a esta Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório do PIS e COFINS - RDC/PIS e COFINS- 2 da DRF/SJC/SP para cumprimento da diligência solicitada. Primeiramente, cabe esclarecer que dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, consta cópias das DACONs originais dos períodos em análise. Ocorre, que conforme pesquisa efetuada nos sistemas da RFB, constatou-se que as DACONs referentes aos meses de 12/2007 a 12/2008 originais, foram posteriormente retificadas, sendo estas DACONs retificadoras as ativas, conforme verifica-se à fl. 3974. Ressalta-se ainda, que estas DACONs retificadoras ativas (fls. 3974/3987), foram entregues em 07/03/2012 e 08/03/2012, ou seja, em data anterior ao do protocolo dos Pedidos de Restituição de PIS e de COFINS efetuados a partir de 26/03/2012. Verificou-se também, que foram estas DACONs retificadoras ativas que foram utilizadas corretamente pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE no julgamento da manifestação de inconformidade, para fins de confronto com os rendimentos que originaram as retenções pleiteadas. Independente disso, em relação a alegação do contribuinte de que a DRJ teria se equivocado no valor total das receitas oferecidas à tributação do PIS/COFINS nas DACONs do ano de 2008, uma vez que o valor correto apontado pelo contribuinte seria R$ 37.690.886,32 e não o valor de R$ 36.932.810,91 apurado pela DRJ, constatou-se que esta divergência decorre do fato de o contribuinte ter somado os valores de receita de todos os meses de 2008, enquanto a DRJ teria somado os valores de receita somente dos meses nos quais ocorreram as retenções na fonte Fl. 4016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 8 pleiteadas (fevereiro/2008, abril/2008, maio/2008 e julho/2008 a dezembro/2008). Resta claro, portanto, que não ocorreu o alegado equívoco apontado pelo contribuinte. Em relação ao ano de 2008, o contribuinte apresentou ainda cópia do balancete mensal de verificação. Analisando-se o mesmo, não foi constatado qualquer comprovação de que teria sido oferecida à tributação do PIS/COFINS um valor de receita maior do que o que foi declarado nas DACONs do ano de 2008. No tocante ao ano de 2007, o contribuinte apresentou cópias extraídas dos livros diário, razão e balancete mensal de verificação. Analisando-se as contas de “Receitas” (Contas nº 4...) que integrariam as bases de cálculo do PIS/COFINS, constatou-se que só houve lançamento de receitas tributáveis de PIS/COFINS no referido ano, no mês de dezembro, na conta “4114011000 – REC-VENDA MERCADORIAS – CTES LOCAIS”, no valor de R$ 250.539,84, conforme verifica-se nas cópias extraídas do Razão Geral Analítico anexadas às fls. 2200/2211. O referido valor apurado de R$ 250.539,84 coincide exatamente com o valor oferecido a tributação do PIS e da COFINS na DACON do referido mês apresentada, restando claro, portanto, que não houve simples erro de preenchimento das DACONs do ano de 2007, como alegado pelo contribuinte. Ressalta-se ainda, que mesmo se o contribuinte comprovasse o lançamento tributário de todas as receitas que teriam originado as retenções na fonte, isto não comprovaria que as mesmas teriam sido oferecidas à tributação do PIS e da COFINS, uma vez que para isto, seria necessário que as citadas receitas integrassem as bases de cálculo do PIS/COFINS declaradas nas DACON, as quais foram utilizadas para apurar os valores de PIS e COFINS devidos. Assim, tendo sido cumprimento à diligência solicitada, através da qual, após análise dos documentos colecionados pelo contribuinte, não ter sido constatado nenhuma receita adicional que tenha sido oferecida à tributação do PIS/COFINS, além das descritas pelo acórdão da DRJ de Fortaleza/CE, encaminhe-se o presente processo e apenso ao CARF para prosseguimento do julgamento administrativo. Por entender que bem caminhou o relatório fiscal quanto à análise dos documentos acostados aos autos que poderiam ratificar a afirmativa sobre legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, adoto o conteúdo posto acima, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 4017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.479 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.720676/2012-17 9 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 4018DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10928637 #
Numero do processo: 13808.000707/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator .
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 19 de outúbro de 1995 /OVRSIMAS/JA-ML/ 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000707/93-91 203-00.387 98.304 LEONFEFFER RELATÓRIO I I • • o contribuinte impugna o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1992, referente ao imóvel de nO 0346116-5 na SRF argumentando, em resumo, que foi superavaliada pela Instrução Normativa SRF nO 119, de 18.11.92, vez que está situado em local inacessivel, sem qualquer comunicação por via terrestre. Argúi, também, a inconstitucionalidade da supracitada instrução normativa por contrariar os princípios da legalidade e da anualidade. o julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "ITR/92 - Lançamento efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada - VTN mínimo - prevista no caput do artigo 50 da Lei nO 4.504/64, regulamentado pelo Decreto nO 84.685/80 em seu artigo 7°, parágrafos 2° e 3°. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 48/50, alegando, em resumo que: a) a atualização do VTN/91 em 1992 pelo Índice inflacionário é incompativel com as condições da terra, que por ser inacessivel é totalmente inaproveitável; b) a Portaria Interministerial nO1.275/91 é inaplicável à espécie em virtude de sua data, pois tendo sido editada em 27.12.91, somente, foi publicada em 1992, contrariando, deste modo, o princípio da anualidade; c) o art. 148 do CTN não permite a solução adotada pela SRF, pois: -º'..li não há notícia de processo específico para a área; c.2) o preço a arbitrar deve ser especifico para a área e não genérico; c.3) os valores indicados pelo Fisco foram contestados, devendo ser objeto de avaliação contraditória; 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000707/93-91 203-00.387 • • ,e d) foi desrespeitada a regra da plena defesa e do contraditório, pois não foi pennitida a avaliação; e) os documentos que ora anexa comprovam o disparate da avaliação; f) os documentos juntados na peça de impugnação comprovam que o VTN atribuido é muito superior a preço das transações imobiliárias da região, ficando caracterizada a utilização do imposto com efeito de confisco, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; g) o laudo de avaliação ora juntado, instruído com fotografias do local, comprova que a área em causa não possui nenhum valor comercial; e h) reitera os argumentos da impugnação. É o relatório . 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.000707/93-91 203-00.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI • • Não consta nos autos a data da recepção da intimação relativa à decisão de primeiro grau. Para que se possa apreciar a tempestividade do recurso, faz-se necessàrio converter o julgamento do recurso em diligência, para que o órgão preparador preste tal informação. Voto, pois, neste sentido. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 ~~~4t:- CELSO~O EIs" LUCCI 4 •L.- _ 00000001 00000002 00000003 00000004

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10928633 #
Numero do processo: 10980.903864/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se proceda a vinculação dos autos e o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017-50. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.049, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.903861/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.049, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.903861/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903864/2015-37 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. - COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a não-homologação das compensações e a cobrança dos débitos não compensados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Vinculação com o processo nº 16027.720187/2017-50, o qual controla o contencioso referente às glosas dos créditos de IPI e exigência de imposto não pago. - Apresenta jurisprudência administrativa, solicitando que ambos os processos sejam apensados e que se julgue os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação realizada. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903864/2015-37 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. De fato, o Despacho Decisório negou a homologação da PER/DCOMP, pois sua análise resultou em correção da escrita contábil e de apuração do IPI, formalizada por auto de infração e em exigência de crédito tributário devido, em outro processo. O Recurso Voluntário concentra-se especificamente em arguir a vinculação entre ambos os processos e reiterar o pedido de sobrestamento deste processo de PER/DCOMP e na hipótese de não ser atendido, que se julguem seus argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. Os dois processos, o presente e o acima citado (auto de infração), estão vinculados por conexão nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 47, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Este fato é reconhecido pela própria Autoridade Julgadora de Primeira Instância pois vincula o resultado deste processo ao resultado de Primeira Instância do processo nº 16027.720187/2017-50. A decisão do processo do auto de infração possui impacto direto nos créditos pleiteados no presente processo, assim como no resultado da homologação, ou não, da compensação requerida, sendo mantidas as glosas decorrentes do auto de infração, não haveria o direito creditório pretendido. O referido processo foi julgado em Segunda Instância, na sessão do dia 16 de dezembro de 2021, pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara, da Terceira Seção do CARF, resultando no Acórdão nº 3302-012.764, com o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer cumprimento a requisitos objetivos, dentre os quais merece destaque o fato do produto haver sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903864/2015-37 4 vegetais de produção regional, tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, além de outras exigências e exceções. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Nos processos decorrentes de Auto de Infração é ônus da fiscalização trazer aos autos provas suficientes a demonstrar o descumprimento do dever jurídico e a dúvida acerca dela milita a favor do acusado, que tem o dever de provar os fatos extintivos e modificativos por ele suscitados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" constituídos por diversos produtos utilizados para a fabricação de mercadorias que, por sua vez, serão novamente industrializados para se transformarem nas bebidas que finalmente serão destinadas ao consumo devem ter cada um dos seus componentes classificados no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência proposta. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes à aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão, reconhecendo os créditos relativos aos “kits” de preparação de bebidas. A Decisão de Segunda Instância sofreu embargos que já foram julgados e, em seguida, Recurso Especial, o qual aguarda apreciação de Recurso Especial na 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. Como o processo que controla o auto de infração já se encontra em outra instância, e o seu julgamento de Segunda Instância já ocorreu, não há como distribuir o presente processo ao mesmo relator do processo nº 16027.720187/2017-50. Desta forma, entendo que se deve aplicar o previsto no § 5º, do art. 47, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF), que reproduzo a seguir: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.052 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903864/2015-37 5 do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Também não caberia a proposição de apensação, tendo em vista já ter ocorrido o julgamento de Segunda Instância do processo do auto de infração. Sendo assim, voto pela conversão do presente processo em diligência para proceder a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento, na Quarta Câmara, da Terceira Seção do CARF, até que se transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017-50. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que se proceda a vinculação dos autos e o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017- 50. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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