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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597283 #
Numero do processo: 10166.908366/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 27/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  denegou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 05, emitido eletronicamente  em  09/06/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  no.  11341.53979.190106.1.3.04­7069,  transmitido  em  19/01/2006,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  13.300,07,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/05/2005,  efetuado  através  de  DARF  no  importe  de  R$  32.883,10,  pago  em  23/06/2005,  sob o código de  receita 2172 (Cofins), o qual  foi  totalmente utilizado  para extinguir débito de igual valor informado em DCTF.  Cientificada do despacho denegatório por via postal em 19/06/2009 (fl. 45), a  interessada  apresentou  em 17/07/2009  a manifestação  de  inconformidade  acostada  às fls. 01/02, com a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF, ao  não ter deduzido o do débito informado o valor de R$ 13.300,07, correspondente ao  valor  de  Cofins  retido  pelo  tomador  de  serviço  TATA  CONSULTANCY  SERVICES DO BRASIL S/A sobre a Nota Fiscal nº 5242, emitida em 25/05/2005.  Informa  que  ao  deparar­se  com  tal  situação,  que  foi  detectada  ao  receber  o  Despacho Decisório ora guerreado, corrigiu a falha providenciando a transmissão da  DCTF retificadora de cópia anexa (fls. 06 e seguintes), diante do requer que a não  homologação seja revista.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908366/2009­36  Acórdão n.º 3802­01.004  S3­TE02  Fl. 106          3 A Recorrente, nas razões de fls. 53­59, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 21/07/2011 (fls. 52), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/08/2011  (fls.  53).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A análise da documentação acostada aos autos mostra que são procedentes as  alegações  apresentadas pela Recorrente. A  tomadora dos  serviços Tata Consultancy Services  do Brasil S.A.,  ao pagar a nota  fiscal nº 5242, em 08 de  junho de 2005, deixou de efetuar a  retenção  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (Irpj),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (Csll) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins (fls. 65 ­ cópia do extrato bancário).  Diante disso, a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos devidos no período de apuração  sem deduzir o valor destacado na nota fiscal, que, na oportunidade, deixou de ser retido pela  tomadora de seus serviços (fls. 67). Ocorre que, ao realizar um segundo pagamento, a tomadora  deu  conta  de  seu  lapso  anterior,  retendo  não  apenas  os  tributos  devidos  nessa  segunda  nota  como também na primeira (fls. 92). Há, inclusive, diversas correspondências da tomadora e da  Recorrente (fls. 71 a 78) explicando o equívoco ocorrido.  A  PER/Dcomp,  assim,  teve  por  objeto  a  repetição  desse  valor  pago  em  duplicidade. Todavia, ao encaminhá­la, a Recorrente deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período.  Tal  circunstância  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  como  se  inexistisse  crédito  disponível  para  compensação,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem seguinte do despacho decisório:  “3­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de  transmissão o informado no PER/DCOMP:  13.300,07  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação o de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente não apresentou qualquer prova  do equívoco ocorrido nem tampouco do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, como não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 porquanto  “a  respeito da alegação da  interessada,  esta  se  limita a acostar à petição a  DCTF que  informa  ter  sido  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  apresentar  nenhuma  prova  documental  que  de  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  quando  deveria  instruir  a manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário  contábil/fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  invocado  no  preenchimento da DCTF primitiva” (fls. 49).  Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do  equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário.  Entende­se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido,  a ausência de provas do crédito não havia  sido aventada nos autos,  à medida que, consoante  destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  A  prova,  portanto,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  A Fazenda Pública  tem  o  dever  de  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.908366/2009­36  Acórdão n.º 3802­01.004  S3­TE02  Fl. 107          5 Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de  dezembro de 2005, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, devendo a  unidade de origem verificar a autenticidade dos pagamentos indicados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10715.006433/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DIRIGIDOS AO LEGISLADOR. APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. Os princípios (da finalidade, da razoabilidade, da legalidade, dentre outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 105          1 104  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006433/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­00.966  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de infração aduaneiro ­ Aduana  Recorrente  Transportes Aéreos Portugueses S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  fixado  normativamente  pela  Administração  Pública  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  da  carga,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  DIRIGIDOS  AO  LEGISLADOR.  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PARA  AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES.   Os princípios  (da  finalidade, da  razoabilidade, da  legalidade, dentre outros)  são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante  da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO  DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a  redação do artigo 37 da IN  SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 39/56), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  o  qual  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo do auto de  infração de  fls.  02 a 04 por  meio do qual encontra­se  formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 90.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segundo a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos aos despachos de exportação  indicados na planilha  juntada  às  fl.  10  a  13,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  27  de  abril  de  1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  “e” do  inciso  IV  do art.  107  do Decreto­lei  nº  37,  de  18 de  novembro  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta  a impugnação de fls. 16 a 25, argumentando, em síntese, que: a) a autuação  utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 com  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006433/2009­12  Acórdão n.º 3802­00.966  S3­TE02  Fl. 106          3 a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005  para  embarques  ocorridos  anteriormente  à  vigência  da  nova  redação  o  que  é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista na  alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966; d) para  fins de realizar os registros em questão, no Siscomex,  fica na dependência  de informações por parte do exportador e de outras pessoas intervenientes  no  processo;  e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a realização dos  mesmos;  e  f)  a  aplicação  de  penalidade  deve  ser  afastada  em  razão  da  Solução  de  Consulta  nº  215,  de  16  de  agosto  de  2004  (esta  solução  de  consulta foi proferida pela SRRF na 9ª Região Fiscal).   O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 sujeitando o transportador à multa  prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/11/2010 (fls. 59). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2010 (fls. 61),  o recurso voluntário de fls. 61/88, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  que  necessitaria  ser  aplicada  a  retroatividade benigna  (CTN,  artigo  106,  inciso  II),  posto  que  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de  mercadorias dentro do prazo de 07 dias;  b)  reitera  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  faria  distinção  entre  “as  correções  de  averbações”  e  as  “registradas como averbações novas”;   c)  que  a  multa  deveria  ser  afastada  em  razão  da  denúncia  espontânea  da  infração,  já  que  a  recorrente  procedeu  aos  registros  de  todos  os  embarques  objeto do lançamento antes de qualquer medida de fiscalização;  d)  que  sua  conduta  não  gerou  nenhum  prejuízo  para  a  fiscalização,  nem  causou  embaraço,  e  que  a  aplicação  da  multa  violaria  o  princípio  da  finalidade do ato administrativo;  e)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  f)  que a obrigação acessória de prestar a informação na forma do artigo 37  da IN no 28/94 é complexa; assim, “a intenção de embaraçar a fiscalização,  que é a falta passível de penalidade, somente se configuraria se a Recorrente  tivesse  descumprido  a  obrigação  em  toda  a  sua  complexidade,  isto  é,  se  tivesse  tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques, o que não ocorreu”;   g)  que o comportamento passível de penalização se  restringiria  a deixar de  prestar  informação  sobre  carga,  não  tendo  o  legislador  vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado;  assim,  deveria  ser  aplicada  uma  única  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  a  teor  de  jurisprudência  da  DRJ  Florianópolis;    h)  aduz  que  a  multa  cobrada  seria  desproporcional  à  infração  e  à  própria  legislação de regência da matéria;  i)  que  os  fatos  tais  como  relatados  no  auto  de  infração  dariam  ensejo  à  aplicação de outra penalidade, qual  seja,  a descrita na alínea  "c",  do  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei  no  10.833/2003,  que  se  limita  à  multa  de  R$  5.000,00  por  embaraço  à  fiscalização;  j)  pugna pela  relevação da pena, a qual encontra amparo no  artigo 736 do  Regulamento Aduaneiro de 2009, já que no caso em tela não houve dano ao  Erário e não se caracterizou o dolo;  k)  aduz a ocorrência de  excludentes de  responsabilidade, como o  fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.    Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso e, consequentemente,  cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/11/2010 (fls. 59). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 20/12/2010 (fls. 61),  tempestivamente,  portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos se encontram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006433/2009­12  Acórdão n.º 3802­00.966  S3­TE02  Fl. 107          5 Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  16/25),  alegou  exclusivamente:  a)  que o alcance do termo “imediatamente”, constante da redação original da  IN 28/94, não foi disciplinado pela norma em questão;  b)  que  a  IN  510/2005,  posterior  aos  fatos  geradores,  alterou  a  redação  do  artigo  37  da  IN  RFB  n°  28/94  para  determinar  o  prazo  de  2  dias  para  o  registro de informações referente ao embarque de mercadorias;  c)  que  grande  parte  dos  atrasos  nas  informações  teria  decorrido  de  dificuldades de averbação no Siscomex devido a inconsistências do sistema,  bem como a erros de preenchimento por parte do exportador, e ainda, que o  sistema  não  identificaria  a  complementação  das  informações  anteriormente  prestadas;   d)  que  a  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal,  em  posicionamento  exarado em Solução de Consulta,  se posicionou no  sentido  de  que  a  simples  alteração  de  informações  referentes  ao  embarque  de  mercadorias no SISCOMEX não constitui hipótese de aplicação de multa por  embaraço à fiscalização;  e)  também  alicerçada  em  entendimento  da  Superintendência  da  9a  Região  Fiscal,  que  a  conduta  não  poderia  ser  entendida  como  embaraço  à  fiscalização, pois não houve perturbação da atividade fiscalizadora; e,  f)  alega a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como o fato de o  atraso  nas  informações  decorrer  de  culpa  de  terceiros  ou  de  falhas  no  Siscomex.  Confrontando  a  impugnação  com  os  argumentos  aduzidos  no  recurso  voluntário,  constata­se,  claramente,  que  a  recorrente  trouxe  inovação  argumentativa  com  respeito aos seguintes assuntos:  a)  à alegada ocorrência de denúncia espontânea da infração;  b)  que  os  fatos,  tais  como  relatados  no  auto  de  infração,  dariam  ensejo  à  aplicação  da  penalidade  descrita  na  alínea  "c",  do  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003: multa de R$ 5.000,00 por embaraço à fiscalização; e,  c)  relevação da pena nos  termos do  artigo 736 do Regulamento Aduaneiro  de 2009.  Estes  assuntos  estão  preclusos,  pois  não  estão  dispensados  do  requisito  de  prequestionamento  por  não  dizerem  respeito  a  matéria  de  ordem  pública,  e  ainda,  por  não  corresponderem a nenhuma das hipóteses de apresentação de prova documental elencadas no §  4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Há,  ainda,  a  questão  da  retroatividade  benigna,  não  levantada  na  primeira  instância, mas da qual conheço, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, aos  quais está adstrita a Administração Pública.  Conhecendo, pois,  em parte do  recurso,  passo  imediatamente para o  exame  das questões pertinentes.  Do mérito  Da  subsunção da conduta à  correspondente  sanção prescrita na norma  aduaneira  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 03), verifica­se que a conduta que motivou a aplicação da multa  prescrita na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto­lei no 37/1966, foi a prestação  de informação concernente a embarques aéreos discriminados às fls. 10/13 depois do prazo de  dois dias estabelecido pelo caput do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, a seguir transcrito:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização  do embarque.  De  fato,  analisando  os  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  notadamente  a  planilha  de  fls.  10/13,  constata­se  que  as  informações  concernentes  aos  embarques  objeto  do  lançamento  extrapolaram  o  prazo  de  dois  dias  à  época  prescrito  pela  norma em evidência.   Adiante­se,  desde  já,  que  há  espaço  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”,  do  CTN,  em  relação  aos  embarques  cujas  informações foram prestadas obedecendo ao novo prazo de 7 dias estatuído pela IN RFB no  1.096/2010. Tal questão será abordada no final deste voto.   Importante destacar também que a própria autoridade lançadora já considerou  o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa  de R$ 5.000,00 deverá  ser  aplicada por veículo  transportador  (vide descrição dos  fatos do  auto de infração e planilha correspondente à apuração do total dos vôos no dia – fls. 10/13).  Voltando à análise da sanção, releva mencionar que a conduta típica descrita  na norma em evidência não se  restringe simplesmente à omissão na prestação da informação  exigida, abrangendo,  também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal – hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil –, isso em relação às informações sobre  a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006433/2009­12  Acórdão n.º 3802­00.966  S3­TE02  Fl. 108          7 e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (destaquei)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido  à  época  pela  Administração Tributária/Aduaneira.  Dos alegados problemas de inconsistência no Siscomex e do não registro  das alegadas correções das informações prestadas (a questão das averbações)   A averbação representa a conclusão do despacho de exportação (artigo 46 da  IN  SRF  no  28/94).  Nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  a  averbação  se  dá  automaticamente “após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos  dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é  o  que,  de  fato,  ocorre.  Prestadas  as  informações  pelo  exportador,  o  sistema  as  coteja  com  os  dados  do  embarque,  averbando  automaticamente  a  exportação  acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados, tudo em sintonia com os  seguintes dispositivos da Instrução Normativa no 28/94:  Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na  confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição  de fronteira da mercadoria.  § 1º Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no  Sistema,  após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37.  § 2º Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar­ se­á no momento da transposição de fronteira da mercadoria, na forma do  inciso III do art. 39.  Art.  47.  Nos  termos  do  artigo  anterior,  a  averbação  do  embarque  ou  da  transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas,  no  Sistema,  pelo  transportador  ou  exportador,  que  são  as  efetivamente  consideradas  para  fins  comerciais,  fiscais e cambiais.  Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da  transposição de  fronteira:  I ­ nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da  conclusão do trânsito aduaneiro; e  II ­ nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo  transportador,  ou  da  sua  transposição  de  fronteira,  conforme  definido  no  inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados,  no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização  aduaneira.  Parágrafo  único.  A  averbação  automática,  na  forma  deste  artigo,  não  prejudica a apuração da  responsabilidade, por  eventuais erros ou  fraudes  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 constatados  após  o  desembaraço  e  o  embarque  da  mercadoria,  e  a  aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e  penais cabíveis.  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências nos dados informados. Nessa hipótese, caberá à fiscalização aduaneira realizá­la,  com registro, no Siscomex, das divergências constatadas (IN SRF 28/94, artigo 49). O habitual,  no entanto, é que a averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  prestação  das  informações  sobre  as  mercadorias  transportadas  e  a  somente  (suposta)  ulterior  averbação  no  Siscomex.  Em  outras  palavras,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  evidência  de  que  as  averbações  não  teriam  ocorrido  automaticamente,  apesar  da  eventual  prestação  das  informações  de  forma  tempestiva.  E  prova  nesse  sentido  poderia  ser  facilmente  colacionada  aos  autos  pela  interessada,  bastando  que  a  empresa  extraísse,  do  Siscomex, o histórico do despacho de interesse. Tal funcionalidade, com efeito, está disponível  para os operadores do sistema.  Não  custa  lembrar  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  333  do CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Diante dos argumentos acima expostos, e considerando ainda a  inexistência  de  prova  capaz  de  afastar  a  exação  lavrada  contra  a  reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente às aduzidas inconsistência de dados no Siscomex.  Das demais alegações do sujeito passivo   Quanto aos entendimentos exarados em Solução de Consulta da SRRF/9a, os  efeitos da consulta, como se sabe, se limitam à consulente, que também poderá ser beneficiada  por  consulta  feita  pela matriz  da  pessoa  jurídica  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  em  nome  dos  associados  ou  filiados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  alberga a recorrente. Ademais, não obstante a consulta retratar entendimento da administração  tributária,  –  cujos  argumentos,  decerto,  podem  ser  utilizados  subsidiariamente  por  toda  a  administração –, a mesma não tem força vinculativa/normativa, a não ser, claro, para as partes  que integraram o correspondente processo específico.   Mas examinando o teor da consulta como argumento da reclamante, importa  destacar  que  o  caso  em  exame não  é  de  alteração  de  informações  referentes  a  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  (que,  segundo  a  consulta,  não  constitui  hipótese  de  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização),  mas  de  prestação  intempestiva  da  referida  informação.  Conforme  ressaltado  linhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  a  tempestiva  apresentação  das  informações  antes  da  data  registrada  no  sistema e  considerada pela fiscalização para a lavratura da multa correspondente.  A autuada também alegou que o tipo de que trata o artigo 37 da IN no 28/94  exigiria fosse demonstrada a “[...] a intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de  embarques, o que não ocorreu”.  A questão de o descumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37 da IN 28/94 caracterizar embaraço à fiscalização está explicitamente posta no artigo 44 da  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006433/2009­12  Acórdão n.º 3802­00.966  S3­TE02  Fl. 109          9 mesma  Instrução Normativa, com a consequente aplicação da multa capitulada no artigo 107  do Decreto­lei nº 37, de 1966, no caso de seu descumprimento, nos seguintes termos:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41  e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  art.  107  do Decreto­lei  nº  37/66  com a  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  751,  de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter administrativo cabíveis.  Antes  de  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei no 10.833/2003, o inciso I do artigo 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, previa  a aplicação da multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) “a quem, por qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora”.  Portanto, a caracterização como “embaraço” da conduta de deixar de prestar  a tempestiva informação sobre a carga transportada é normativa, integrando a norma tributária  de  regência  desde  a  sua  edição  original,  cujo  tipo  não  aborda  o  elemento  subjetivo  da  “[...]  intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de embarques [...]”.   Aliás, no que concerne à aduzida falta da necessária intenção de “embaraçar”  para  caracterizar  a  infração,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Tal  preceito  trata,  em  regra,  da  objetividade  da  responsabilidade  de  natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja demonstrado o elemento volitivo para caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra  a infração presente.  Sobre a defendida ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade,  dentre  outros,  estes  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente  no mundo  jurídico,  deverá  aplicá­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou.   Quanto ao argumento de que as informações não foram prestadas por razões  alheias  à  vontade do  exportador,  este  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova  de  ocorrência  de  eventual caso fortuito ou de força maior capaz de justificar o atraso na apresentação tempestiva  dos dados exigidos pela fiscalização aduaneira.  O mesmo se diga quanto aos alegados problemas de acesso ao Siscomex. Tal  sistema,  como  todo  e  qualquer  outro,  decerto,  apresenta  momentos  em  que  pode  se  tornar  indisponível. Mas o prazo para a prestação das informações sobre os embarques é de 7 (dias),  bastante elástico para neutralizar momentâneas falhas do sistema.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Aliás,  não  obstante  os  argumentos  acima  demonstrarem  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  há  que  se  exonerar  parcialmente  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária,  questão  que  será  examinada no próximo tópico.  Da  exoneração  parcial  da  exigência  em  decorrência  da  aplicação  da  retroatividade benigna  Como adiantado linhas acima, a realidade fática demonstra haver espaço para  aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto  que  a  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de mercadorias  no  SISCOMEX  dentro  do  prazo de 07 dias.  Com efeito, o artigo 106,  inciso  II, do CTN, possibilita a aplicação da  lei a  ato  ou  fato  pretérito,  no  caso  de  ato  não  definitivamente  julgado,  dentre  outras  hipóteses,  “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo” (alínea  “b”). E a IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, em seu artigo 1o, alterou novamente a redação do  artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria,  com base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque. (grifo nosso)  A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o  prazo  de  apenas  2  (dois)  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  para  que  o  transportador  efetivasse  aludido  registro  (redação  dada  pela  Instrução Normativa  no  510,  de  2005).   Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.  Compulsando os autos, extrai­se da fundamentação do auto de infração (fls.  10/13) que o lançamento foi formalizado em relação a embarques de mercadorias realizados no  mês de março de 2005,  tendo a autoridade administrativa, na ocasião, constatado o atraso na  prestação das informações em relação a 18 (dezoito) vôos, razão pela qual o lançamento foi no  montante de R$ 90.000,00.  No  entanto,  analisando  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  com  base no novo prazo de 7 dias da data do embarque para a realização do registro no Siscomex,  observa­se que houve atraso apenas em relação a 6 (seis) vôos (nos dias 04, 11, 13, 16, 20 e  22).  Vê­se,  pois,  que  a  prestação  das  informações  correspondentes  aos  embarques  (vôos)  realizados  pela  empresa  nos  demais  dias  do  mês  de  março  de  2005  ocorreu antes de transcorrido o prazo de 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da  IN SRF nº 28/94, dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Assim, é o caso de se aplicar aos referidos embarques (doze vôos) o disposto  no artigo 106,  inciso  II,  “b”, do CTN, devendo,  consequentemente,  ser  revisto o  lançamento  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006433/2009­12  Acórdão n.º 3802­00.966  S3­TE02  Fl. 110          11 formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  com  exoneração  do  montante  de  R$  60.000,00  (sessenta mil reais).  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso interposto  pelo sujeito passivo, devendo ser exonerado o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),  em vista da aplicação da retroatividade benigna da norma tributária.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10315.900220/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.102
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 48          1 47  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900220/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.102  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CAJUÍNA SÃO GERALDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano calendário de 2005  Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em  vista  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.    CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira       Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900220/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.102  S3­TE02  Fl. 49          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10955.000016/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 10/04/2005 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA O atraso do cumprimento da obrigação decorrente do regime de exportação temporária enseja a incidência de multa a ser aplicada por auto de infração. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. A alegação de ausência de prejuízo ao Erário não é suficiente para desconstituir penalidade causada pelo descumprimento de obrigação acessória, caracterizada como dever formal diferente do pagamento nos termos do art. 115 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3802-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.      EDITADO EM: 27/06/2012     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 07­16.445, fls. 67 e 68,  lavrado pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis – SC, em sessão de 05 de  junho  de  2009,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  Impugnação  do  interessado  e  mantido  o  crédito  tributário no valor de R$ 5.035,00.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.   Foi lavrado contra o recorrente auto de infração por haver descumprido a obrigação de  reimportar  mercadorias  sujeitas  ao  regime  aduaneiro  de  exportação  temporária  do  processo  n°  10955.000092/2003­53 de forma tempestiva.  O  derradeiro  prazo  firmado  por  força  de  prorrogação  do  referido  regime  aduaneiro  esgotou­se  em  10/04/2005  e  as  primeiras  providências  adotadas  por  seu  beneficiário  para  extinção  do  regime, consubstanciaram­se nos registros de exportação definitiva, datados de 28/09/2005 e 27/01/2006,  respectivamente para cada um dos bens antes exportados temporariamente.   Posteriormente,  a  interessada  desistiu  de  sua  exportação  definitiva  e  promoveu  a  reimportação das mercadorias.  Em  impugnação  tempestiva,  o  autuado argumenta que o  acusado descumprimento de  prazo justifica­se pelas dificuldades burocráticas encontradas para a efetivação da exportação definitiva  por ele registrada para fins da extinção do regime de exportação temporária de que era beneficiário.  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  ao  auto  de  infração,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação,  tendo  em  vista  que  o  descumprimento  de  obrigação acessória do regime de exportação temporária  tem penalidade de multa e proferiu o seguinte  acórdão:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10955.000016/2006­91  Acórdão n.º 3802­001.115  S3­TE02  Fl. 112        3 Data do fato gerador: 10/04/2005  Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO.  A inobservância do prazo estabelecido para o regime de exportação  temporária  constitui infração punível com a multa aplicada por meio do auto de infração ora  litigado.  Lançamento Procedente”.    Em seu Recurso Voluntário (fls. 78­88), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo  se insurge contra o acórdão a quo,  ratificando os argumentos da Impugnação. O Recorrente alegou em  seu Recurso que atrasou o cumprimento da obrigação de  reimportar  as mercadorias  sujeitas ao  regime  aduaneiro de exportação temporária em virtude de entraves burocráticos e problemas técnicos do sistema,  pois tentava transformar a exportação temporária em definitiva.   O Recorrente argumentou, ainda, que não agiu de forma antijurídica, pois não agiu com  culpa e a sua conduta não gerou dano ao Erário. Além disso, aduziu que a decisão de primeira instância  não vislumbrou a ausência de intenção do agente em infringir a Lei e que esta deve ser aplicada de forma  sociológica, considerando a conduta volitiva do agente em violar as normas tributárias.  Com base  nesses  argumentos,  o Recorrente  pede  provimento  ao Recurso Voluntário,  para afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada no Auto de Infração em litígio.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.    Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo  conhecimento e, ausentes outras questões preliminares, passo à análise de mérito.  De  início,  é  importante  ressaltar  que  o  Recorrente  confessa  ter  cumprido  com  a  obrigação de reimportar as mercadorias sob o regime de exportação temporária de forma intempestiva na  própria peça recursal.  Por outro lado, argúi que tentava extinguir a exportação temporária e transformá­la em  definitiva  e  que  só  não  efetivou  a  mudança  em  função  de  dificuldades  burocráticas,  optando  por  reimportar as mercadorias pelo regime de exportação temporária do processo 10955.000092/2003­53.  O  Recorrente  busca,  em  sua  peça  recursal,  afastar  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória sob o argumento de que não  agiu com culpa, que não  teve a  intenção de descumprir a norma que disciplina o regime de exportação  temporária.  No entanto, a tese do Recorrente não deve prosperar.  O CTN é claro no que tange a responsabilidade do agente por  infrações  tributárias. O  art.  136  do  referido  diploma  legal  dispõe  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  lei  tributária,  salvo  dispositivo de  lei  em contrário,  independe da  intenção do agente  e da efetividade, natureza,  extensão e  natureza do ato.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Sendo assim, não há que se falar em interpretação sociológica da norma, pois, conforme  o dispositivo legal mencionado acima, a análise para a aplicação de multa é feita de modo objetivo. Não é  necessária a caraterização de culpa, ou mesmo de prejuízo ao Fisco, portanto.  Esse, aliás, é o entendimento pacífico nesse Conselho.   Nesse  sentido,  foi  lavrado o  acórdão de n° 2301­001.115 pela 3ª Câmara/2ª  Seção de  Julgamento na sessão de 08/06/2011:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2006 a 31/09/2006  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ANÁLISE  OBJETIVA  QUE  NÃO  LEVA  EM  CONTA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  OU  CONSEQÜÊNCIAS DO ATO. Segundo o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato. Recurso Voluntário Negado”.    Vejamos, ainda, o acórdão de n° 2803.00­650, lavrado pela Terceira Turma especial/3ª  Seção de Julgamento na sessão de 14/04/2011:    ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO.  IRRELEVÂNCIA.  1.  A  inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o  qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida;  obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2.  Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a aplicação  da multa.  3.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição  em  contrário.  Recurso  Voluntário Negado.    Ademais,  o  argumento  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  causou  prejuízo  ao  Erário,  não  é  suficiente  para  elidir  o  lançamento  sob  exame.  Isso  porque  sua  penalidade  decorre  de  infração a obrigação acessória, ou seja, de um dever  formal que independe do pagamento de tributo ou  outra penalidade qualquer. Logo, uma vez que o simples descumprimento do determinado na legislação  tributária, forte no art. 115 do CTN, é suficiente para imputação de penalidade, nada há que se reparar à  decisão recorrida, que acertadamente reconheceu a procedência do lançamento.  Diante  dos  argumentos  demonstrados  acima,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário e de manter o crédito tributário formalizado no Auto de Infração em  litígio.    Conclusão    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10955.000016/2006­91  Acórdão n.º 3802­001.115  S3­TE02  Fl. 113        5 Isto posto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12267.000067/2007-87
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.127
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de voto, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Sala d essões, em 03 de junho de 2008. (NE f \ JULIc\9E R LEIRA GOMES Presidj44te ARCELO OLIVEIRA 1 Relator 1 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) 1 1 34.14k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF , • it;fredt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1.428 '40* 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2.: 12267.000067/2007-87 RECURSO N2...: 150.224 co4,2c,-4, n RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO es% J .S‘Ct7 n RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ ci_ 4t i - a Co gi'dolt. 4•14irQa /14c, 4 :?,cin tire RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 0396; combatendo o acórdão, fls. 0387, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 0410. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. - - • 4%.h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • 31 '. --q- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et 429 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2.: 12267.000067/2007-87 2° CcoNsentli, RECURSO Na...: 150.224 aree ll'a.RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO c....22. RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ ¡sie s , - mric:ruse &,7 4, 4 r'*-)59tire 4 fif .... VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: i : Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS I! poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de 11 oficio ou a pedido, suas decisões quando: ii 1- violarem literal disposição de lei ou decreto;I. - II- divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; _ i III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência 1 ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar Ipronunciamento favorável; 1 IV - for constatado vício insanável. le • 41 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1- o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação,_ concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; Il - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja - 1 falsidade tenha sido apurada em processo judicial; IIII - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; I IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. ,sç 20 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo_ ,1 . as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes d processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no pr comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendiment apreciação da instância julgadora. I • 1 -..—n•n••---__-------- - ..z • 4'•MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • ts,k,:7-0,4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1430 5' CÂMARA DE JULGAMENTO a- c PROCESSO N2.: 12267.000067/2007-87 cotv4ovrr._- c, Re c - RECURSO N2...: 150.224 Efreafb e, a, t"' O cbzà. RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO .1 a"). c--..V.44. Iara RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ rw.:3/40 A.4tr. 429;ura § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instáncia superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa., no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, - o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em u integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discrimina ( . 0188. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 4..t»gf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n431 '•-• • 4* 5' CÂMARA DE JULGAMENTO '° CC/M2C2 PROCESSO N2.: 12267.000067/2007-87 01.4F.rfte èglnyaga C.-rnar-] RECURSO N2 : 150.224 emalha. a c"c'Nad... O RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Isia sotjta 4.:;Irra RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Neste campo consta o nome da Secretaria do Estado da Educação, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise das questões cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal analisados por esta Câmara. Em sua grande maioria, os processos estão sendo, novamente, anulados. Anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MF'F) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, fls. 0209. Entretanto, nos demais processos constam Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data 1 anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 - Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (AfPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumpriment obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tri o 4-,:tinX'.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF '''''4.422t?‘ d b ts- -±fet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1432'51,V. • co2°NcFeÉresrcEiclic.(::" M-'44: 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2.: 12267.000067/2007-87 RECURSO 1‘112 : 150.224 Brasilia, l CITS à_ rGINALRECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO is, c_2_, Ag RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Matr. 4295 e federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 0 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Portanto, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita Parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. Após essa providência, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente para, caso deseje, apresente novas alegações, em 15 (quinze) dias, respeitando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. \ , /ti _ , /1". • ELO OLIVEIRA , /Relator ----1,---• - Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000819/2001-90
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Â;N MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•='..-•?TO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10860.00081912001-90 Recurso n°. :139.732 Matéria : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recorrida : 2 . TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n°. :101-95.150 COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - Á Y ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 7 SE I 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10860.00081912001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 Recurso n°. :139.732 Recorrente : UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no ano-calendário de 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de constatação, conforme relatório de Ação Fiscal às fls. 12/13, de que a Recorrente não havia incluído no valor recolhido a título de Lucro Real, os rendimentos de aplicações financeiras recebidas no ano- calendário de 1996. Em resposta, explicou que tais receitas não constituíam lucro real de sociedade cooperativa, tendo em vista tratar-se de sobras líquidas a serem distribuídas aos sócios. Porém, a fiscalização, em desacordo com o entendimento da empresa, formalizou a exigência. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 25/28, foram, em síntese: (i) preliminarmente, que seria cooperativa sem fins lucrativos, constituída nos termos da Lei n° 5.764/71, com o intuito de organizar o trabalho de seus sócios profissionais na área medica; (ii) que de acordo com a legislação supracitada, os atos praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais denominariam-se atos cooperativos, que não implicariam operações de mercado. Assim, as cooperativas não possuiriam receita nem despesa, uma vez que seriam de competência dos associados; (iii) entretanto, que haveria trânsito no caixa da sociedade de receitas, de propriedade de médicos associados. E que para 2 Processo n°. : 10860.000819/2001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 prevenir a depreciação destes valores, a cooperativa efetuaria a aplicação destes para no fim repassá-los integralmente; (iv) e que por conseqüência, uma vez tratarem-se de rendimentos provenientes de receitas obtidas por associados, os rendimentos das aplicações financeiras não constituiriam Lucro Real da sociedade, vez que sendo acessórios do principal, possuiriam as mesmas características jurídicas, e estariam à margem da tributação. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 2'. Turma da DRJ em Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls. 32/38), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Jurídica — IRPJ. Ano calendário: 1996. Ementa: COOPERATIVAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. As receitas obtidas pelas sociedades cooperativas nas aplicações de recursos no mercado financeiro são tributáveis, pois não decorrem de atos cooperativos. Lançamento Procedente. Como razões de decidir, consignou-se que de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172/66, não haveria necessidade de que a lei conceituasse como tributável o resultado obtido em aplicação financeira; ao contrário, seria desnecessário uma vez que não possuindo a cooperativa tratamento diferenciado, prevaleceria a regra de que todas as suas rendas não classificáveis como ato cooperativo estariam sujeitas à tributação. E que o Parecer Normativo SRF/CST n° 04 de 1986, haveria explanado que conquanto as operações financeiras das sociedades cooperativas pudessem refletir atos de boa administração, os resultados positivos destas aplicações não proveriam de atos cooperativos, conforme definido no art. 79 da Lei 3 c./j, Processo n°. : 10860.00081912001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 n° 5.764/71, sendo classificáveis dentre aqueles que se colocam no campo da incidência tributária. Assim, pelo acima exposto, a 2' turma da DRJ de Campinas prestigiou o procedimento fiscal que tributou as receitas auferidas em aplicações financeiras, uma vez que entenderem tratar-se de rendimentos sujeitos a incidência de imposto de renda, por não configurar atos cooperativos conforme definidos em lei. É o relatório. 4t, 4 Processo n°. : 10860.000819/2001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata-se de exigência do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre as receitas de aplicações financeiras obtida pela Recorrente no mercado financeiro. É por demais sabido que os atos e atividades praticados pelas sociedades cooperativas com seus associados não sofre a incidência do imposto de renda, sendo os resultados daí decorrentes, chamados de sobras. Por outro lado, este E. Conselho possui farta jurisprudência no sentido de que os rendimentos auferidos pelas cooperativas em aplicações no mercado financeiro enquadram-se entre aquelas atividades consideradas ato não cooperativo, devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda. Neste sentido, vale citar o brilhante voto proferido pelo ilustre Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no julgamento do Recurso n°.97.329, e que serviu de base ao Acórdão 101-81.728, de 16/07/91: "O artigo 111, da Lei n° 5.764, de 16-12-71, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Os artigos 85, 86, 87 e 88 da Lei n) 5.764/71 estão assim redigidos: "Art. 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar 5 Ot, Processo n°. : 10860.00081912001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único — No caso das cooperativas de créditos e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regra a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 — Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 — Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Corporativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único — As inversões decorrentes dessa participação." Como a lei assevera no artigo 111 retrotranscrito que somente as rendas provenientes das atividades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 são consideradas tributáveis, construiu-se um entendimento, "a contrario sensu", de que todos os demais resultados obtidos pelas cooperativas seriam não tributáveis. Esta interpretação, todavia, não pode ser extensiva aos resultados de atividades estranhas aos objetivos precípuos das cooperativas que justificam o tratamento tributário que a lei lhes reserva. Se a cooperativa pratica atos que não são considerados pela lei como atos cooperativos estará evidentemente praticando um ato não cooperativo que, salvo permissão legal, pode até ensejar a intervenção do Poder Público na cooperativa quando contumaz o desvio de suas finalidades típicas ou normais, por caracterizar violação das disposições legais. Com efeito, diz a Lei n° 5.764/71 em seu artigo 93 e inciso I, com a seguinte redação: 6 Processo n°. : 10860.00081912001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 "Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou de Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos: 1— violação contumaz das disposições legais." Ao tratar do ato cooperativo, diz a referida lei: 'Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias." No entanto, a lei permite às cooperativas a prática de certos atos que, embora não cooperativos, estão ligados à consecução de seus objetivos. Estes atos estão previstos nos artigos 85, 86 e 88 da referida lei, acima transcritos, sendo a redação taxativa. O intérprete não pode estender a autorização a outras hipóteses. São os atos não cooperativos autorizados por lei. Mas, como se disse, a autorização é apenas para que a cooperativa, ao praticá-los, não se descaracterize como tal e reclame a intervenção do Poder Público. Não para efeito de imposto. Tanto assim é que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas na prática dos atos não cooperativos autorizados por lei são considerados como renda tributável (lei cit. Art. 111), sendo levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (art. 87). Salta desde logo aos olhos que o resultado de tais atos não poderiam trazer, no campo tributário, efeitos mais benéficos aos seus autores que os decorrentes dos "atos não cooperativos autorizados por lei", exatamente porque não sendo atos cooperativos (aqueles cujos resultados positivos são intributáveis), de um lado, não tem permissão legal, de outro, e, no mínimo o que poderia ocorrer, na esfera fiscal, é que fossem tributados. Jamais se identificarem em tratamento, como os atos cooperativos, porque seria reduzir a interpretação da lei ao absurdo. 7 Processo n°. : 10860.00081912001-90 Acórdão n°. : 101-95.150 A Lei das Cooperativas não tinha que dar, como não deu, tratamento especifico aos resultados dos atos não cooperativos, não autorizados por ela (como o fez no artigo 111 c/c o art. 87 em relação aos autorizados), porque, não provindo de atos cooperados, estão fora do campo da não incidência, ou seja, estão dentro do campo da incidência tributária a que estão sujeitos os ganhos de todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins (art. 95, I, e 96, I, do RIR/80). Exatamente por isso é que o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04-12-80, em seu "caput", ressalva que o tratamento de se tributar apenas os resultados que indica (e que são precisamente os referidos nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/71) dirige-se às cooperativas QUE OBEDECEREM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O dispositivo regularmente está assim redigido: "Art. 129 — As sociedades cooperativas, que obedecerem ao dispositivo na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou ativiriaripR • (n grifo não á do original). Dentro desse contexto foram baixados diversos pareceres normativos pela Administração Fazendária, esclarecendo e orientando as repartições fiscais para que fosse preservada a intributalidade dos resultados dos atos cooperativos e tributados os demais (Ver PN CST 155/73, 75/75, 114/75, 33/80, 38/80, 4/86 e 49/87). Assim, se a contabilidade segrega as receitas, despesas, custos e encargos inerentes a cada atividade, tributam-se apenas os resultados das atividades estranhas ao objetivo social. Caso contrário, se impossível estabelecer-se essa distinção, recorrer-se-ia às regras vigentes sobre arbitramento para determinar-se o lucro da atividade estranha aos objetivos sociais. O resultado obtido da aplicação de recursos de cooperativas no "open market", "over night", CDB, RDB e etc. não provem de atos cooperativos, no conceito dado pelo artigo 79 da Lei n° 5.764/71 e, por isso, estão afastados do campo da não incidência tributária reservado aos resultados daqueles atos, pelo mencionado mandamento legal. Por outro lado, a pessoa jurídica alvo da ação fiscal não é imune ou isenta do imposto. Aqui, não se pode dar tratamento proporcional como pleiteou a recorrente, porque, repita-se, o ganho é exclusivo de aplicação financeira, e, neste caso, somente se eximiria do tributo se fosse imune ou isenta, o que não ocorre não espécie. Este entendimento está de acordo com a conclusão a que chegou o PN CST n° 4/86, em relação ao resultado de aplicações financeiras efetuadas por cooperativas. 8 )cesso n°. : 10860.00081912001-90 árdão n°. : 101-95.150 O lançamento foi efetuado de acordo com a lei de regência, não procedendo o argumento de que se baseara na analogia" De fato, os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades cooperativas e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados com associados, os chamados atos cooperados. Considerando todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 YALMIR DRI 67) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.001643/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003 SERVIDORES NÃO AMPARADOS POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. Vinculam-se compulsoriamente ao RGPS tanto os servidores civis ocupantes de cargo efetivo não amparados por RPPS, quanto os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, assim como aqueles regidos pela CLT. NEGATIVA DE RETIRADA DOS AUTOS PARA FORA DA REPARTIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A negativa de retirada dos Autos para fora da repartição pública, quando fulcrada em hipótese exceptiva legal, e sendo-lhe disponibilizadas todas as condições necessárias à ampla consulta de do processo, incluindo a cessão de espaço físico adequado para análise dos autos e o fornecimento de cópia de qualquer documento, não se constitui óbice impugnável à defesa do contribuinte. PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS DOCUMENTAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos Dirigentes estaduais na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.293
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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2302­01.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   24 de agosto de 2011  MMaattéérriiaa   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  RReeccoorrrreennttee   ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ GOVERNADORIA DO ESTADO  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003  SERVIDORES  NÃO  AMPARADOS  POR  RPPS.  FILIAÇÃO  OBRIGATÓRIA AO RGPS.  Vinculam­se compulsoriamente ao RGPS tanto os servidores civis ocupantes  de cargo efetivo não amparados por RPPS, quanto os  servidores ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão,  assim  como  aqueles  regidos  pela  CLT.  NEGATIVA  DE  RETIRADA  DOS  AUTOS  PARA  FORA  DA  REPARTIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  negativa  de  retirada  dos  Autos  para  fora  da  repartição  pública,  quando  fulcrada  em  hipótese  exceptiva  legal,  e  sendo­lhe  disponibilizadas  todas  as  condições necessárias à ampla consulta de do processo, incluindo a cessão de  espaço físico adequado para análise dos autos e o fornecimento de cópia de  qualquer  documento,  não  se  constitui  óbice  impugnável  à  defesa  do  contribuinte.  PRODUÇÃO  ULTERIOR  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS.  INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.     Fl. 503DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  Dirigentes  estaduais  na  Relação  de  Corresponsáveis  ­  CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica  tributária. Presta­se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do  art. 135 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior    Relatório  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003.  Data da lavratura da NFLD: 16/12/2004.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 494        3 Data da Ciência do NFLD:08/03/2005    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  Ente  Estatal  em  epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  servidores  públicos  estaduais  ocupantes  de  cargo  comissionado,  aos  servidores  públicos  estaduais  vinculados ao  regime  jurídico da CLT, aos  servidores públicos  estaduais ocupantes de cargo  temporário, aos aposentados que retornaram à atividade na Secretaria de Estado de Esportes,  todos na qualidade de  segurados  empregados,  apurados diretamente  a partir  das  informações  prestadas pelo  sujeito passivo nas  suas  folhas de pagamento, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 190/236 e anexos a fls. 237/267.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 307/319.  A Delegacia da Receita Previdenciária RJ­Sul lavrou Decisão­ Notificação, a  fls. 327/364, julgando procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/06/2005, conforme Aviso de Recebimento a fl. 367.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  368/378,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que houve cerceamento do seu direito de defesa, por ter sido negada vista  dos autos fora da repartição previdenciária aos Procuradores do Estado;  •  Que houve cerceamento do seu direito de defesa, por não ter sido admitida  a produção de prova documental após a apresentação da impugnação;  •  Nulidade  do  lançamento  pela  inclusão  dos  Dirigentes  Estaduais  como  corresponsáveis pelo crédito previdenciário;  •  Que não há lei a ensejar a exigibilidade da contribuição lançada;  •  Que a taxa Selic é inaplicável ao caso.    Ao fim, requer a nulidade da Notificação Fiscal.    O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil ­ Previdenciária – RJ­Sul baixou o feito em diligências para que o Serviço de  Fiscalização se pronunciasse a respeito da argumentação de quitação de parte do débito objeto  do  corrente  lançamento,  quitado  por meio  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  conforme  Despacho a fl. 395.  Informação  Fiscal  a  fls.  396/397,  acatando  as  razões  do  Recorrente  e  retificando o montante do lançamento, nos termos emoldurados na Planilha a fl. 398.  Contrarrazões  a  fls.  415/417  pugnando  pela  procedência  parcial  do  lançamento, nos moldes bosquejados na Planilha a fl. 398.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Decisão da 4ª CaJ, a fls. 418/421, declarou nula a vertente NFLD, por vício  formal consistente na identificação irregular do sujeito passivo.  Pedido de Revisão de Acórdão a fls. 428/438, colimando reformar o Acórdão  promanado pela 4ª CaJ, o qual foi provido pela 5ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de  Contribuintes,  consoante  Resolução  nº  205­00.102  a  fls.  463/467,  a  qual  baixou  o  feito  em  diligências  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  controvertidos  na  formalização  do  Lançamento.  Informação  Fiscal  a  fl.  473,  da  qual  foi  o  Sujeito  Passivo  cientificado  em  06/01/2011, consoante Termo a fls. 487/489.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  10/06/2005.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  11  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DASPRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  consistente  na  negativa  de  vista  dos  autos,  aos  Procuradores  do  Estado,  fora  da  repartição  previdenciária,  e  por  não  ter  sido  admitida  a  produção  de  prova  documental  após  a  apresentação da impugnação.  Razão não lhe assiste.  Com  efeito,  mediante  requerimento  a  fl.  302,  o  sujeito  passivo,  em  15  de  março de 2005, com fulcro no inciso XV do art. 7º da Lei nº 8.906/94, requereu à Divisão de  arrecadação do  INSS no Rio de Janeiro vista dos autos do presente Processo Administrativo  Fiscal,  a  qual  foi  denegada  pela Gerência  Executiva  Rio  de  Janeiro  –  Sul,  mediante  Ofício  SRP/UDRJ­SUL/SERVREC  nº  170,  a  fl.  304,  pelos  motivos  expostos  em Nota  Técnica  da  Procuradoria Previdenciária  encaminhada  à Procuradoria Geral  do Estado  do Rio  de  Janeiro  por meio do oficio  INSS/GEXRJS n° 30,  com  fundamento  em  regra de  exceção prevista no  parágrafo 1º do mesmo art. 7º do Estatuto da OAB.  Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994  Art. 7º São direitos do advogado:  (...)  XIII  ­  examinar,  em  qualquer  órgão  dos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo,  ou  da  Administração  Pública  em  geral,  autos  de  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 495        5 processos  findos  ou  em  andamento,  mesmo  sem  procuração,  quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de  cópias, podendo tomar apontamentos;  XIV  ­  examinar  em  qualquer  repartição  policial,  mesmo  sem  procuração,  autos  de  flagrante  e  de  inquérito,  findos  ou  em  andamento,  ainda  que  conclusos  à  autoridade,  podendo  copiar  peças e tomar apontamentos;  XV  ­  ter  vista  dos  processos  judiciais  ou  administrativos  de  qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou  retirá­los pelos prazos legais;  XVI ­ retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração,  pelo prazo de dez dias;    (...)  §1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:  2)  quando  existirem  nos  autos  documentos  originais  de  difícil  restauração ou ocorrer  circunstância  relevante que  justifique a  permanência  dos  autos  no  cartório,  secretaria  ou  repartição,  reconhecida  pela  autoridade  em  despacho  motivado,  proferido  de  ofício,  mediante  representação  ou  a  requerimento  da  parte  interessada;    Note­se  que  o  inciso  XV  do  art.  7º  do  Estatuto  da  OAB,  ao  contrário  do  inciso XVI  do mesmo  dispositivo  legal,  não  estipula  prazo  para  a  retirada  de  processos  em  tramitação  da  repartição,  remetendo  à  lei  ordinária  não  somente  a  fixação  de  prazo,  como,  também, as situações em que tal retirada será possível.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo Fiscal em âmbito Federal, não prevê em seus dispositivos a retirada dos autos  de processos fiscais para exame fora da repartição. Dispunha, tão somente, o Parágrafo Único  do seu art. 15, que ao sujeito passivo era facultada a vista do processo, no órgão preparador,  dentro do prazo de 30 dias. Tal dispositivo, no entanto, foi revogado pela Lei nº 8.748/93 que  lhe deu nova e distinta redação, excluindo tal faculdade.  O  Código  de  Processo  Civil,  que  poderia  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo Administrativo Fiscal, dispõe em seu art. 40 que o advogado tem o direito de retirar  os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo  legal,  sempre que  lhe competir  falar neles, por  determinação do juiz, nos casos previstos em lei.  Código de Processo Civil   Art. 40. O advogado tem direito de:  I  ­  examinar,  em  cartório  de  justiça  e  secretaria  de  tribunal,  autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;  II  ­  requerer,  como  procurador,  vista  dos  autos  de  qualquer  processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;  III ­ retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal,  sempre  que  lhe  competir  falar  neles  por  determinação  do  juiz,  nos casos previstos em lei.  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §1ºAo  receber  os  autos,  o  advogado  assinará  carga  no  livro  competente.  §2ºSendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante  prévio  ajuste  por  petição  nos  autos,  poderão  os  seus  procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias  para a qual cada procurador poderá retirá­los pelo prazo de 1  (uma)  hora  independentemente  de  ajuste.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.969, de 2009)    Conforme decorre da interpretação sistemática dos dispositivos encartados no  art.  7º, XV  da Lei  nº  8.906/94  c.c.  art.  40,  III  do CPC,  ante  a  inexistência  de  determinação  judicial, falece o requerimento atravessado pelo sujeito passivo a fl. 302 de previsão legal para  a sua observância obrigatória pela Repartição Previdenciária em tela.  No caso em apreço, o pedido de retirada dos autos para fora da repartição foi  denegado  pela  Gerência  Executiva  Rio  de  Janeiro  –  Sul,  mediante  Ofício  SRP/UDRJ­ SUL/SERVREC nº 170, a fl. 304, com fundamento na hipótese exceptiva estampada no §1º do  mesmo  art.  7º  da  lei  nº  8.906/94,  pelos motivos  expostos  em Nota Técnica  da  Procuradoria  Previdenciária  encaminhada  à Procuradoria Geral  do Estado  do Rio  de  Janeiro  por meio  do  oficio INSS/GEXRJS n° 30.   Escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  das  razões  de  conveniência  e  oportunidade  que  animaram  a  autoridade  competente  a  obstar  a  retirada  dos  referidos autos, mas, tão somente, verificar se tal negativa, se ilegal, sofreou o direito de defesa  do contribuinte.  Tal  efeito  nefasto,  se  nos  antolha,  entretanto,  não  ter  ocorrido  no  caso  em  apreciação.  A uma, porque a denegatória fundou­se em hipótese prevista em lei.  A duas, porque a negativa de vista dos autos fora da Repartição da Autarquia  Previdenciária não representou qualquer prejuízo à defesa do Estado do Rio de Janeiro. Cite­se  que, até a data do recebimento do requerimento em apreço, no presente processo encontravam­ se colacionados apenas os relatórios de estilo integrantes das NFLD lavradas pela fiscalização  previdenciária,  cujas  cópias  foram  devidamente  entregues  ao  sujeito  passivo  na  ocasião  da  ciência do vertente lançamento tributário, o qual se deu em 08 de março de 2005. Ou seja, o  contribuinte  já  dispunha,  em  seu  poder,  de  cópia  autêntica  de  todas  as  peças  integrantes  do  processo administrativo em tela até aquele momento.  A  três,  em  razão  de  a  Unidade  Descentralizada  Rio  de  Janeiro­Sul  ter  franqueado  aos  Procuradores  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  todas  as  condições  necessárias  à  ampla  consulta  de  todo  procedimento  administrativo,  cedendo  espaço  físico  adequado  para  análise dos autos e, sendo o caso, o fornecimento de cópia de qualquer documento essencial à  defesa do Estado do Rio de Janeiro.    No que pertine ao pedido de produção ulterior de provas, é mister citar que a  legislação  tributária que  rege o Processo Administrativo Fiscal  aponta que o  foro apropriado  para  a  contradita  aos  termos  do  lançamento  concentra­se  na  fase processual  da  impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual  em tela, à época da lavratura da NFLD em estudo, restava a cargo da Portaria MPS n° 520, de  19 de maio de 2004, cujo art. 9º assinalava, categoricamente, que o  instrumento de bloqueio  deveria consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamentava a defesa, os pontos  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 496        7 de discordância, as razões e as provas que a parte possuísse. Mas não parou por aí:  Impôs ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(grifos nossos)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)  §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)  §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.   Fl. 509DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Registre­se,  a  título  de mera  reflexão,  se  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  hoje  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do  Ministério  da  Fazenda, antes, sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1ºConsiderar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2ºÉ  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3ºQuando o  impugnante alegar direito municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(grifos nossos)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5ºA  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 497        9 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(grifos nossos)  §6ºCaso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(grifos nossos)    Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção  de  provas  documentais  no  processo  administrativo  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Tem  o  Recorrente,  por  disposição  legal,  que  produzir  as  provas  de  seu  direito,  de  forma  concentrada,  já  em  sede  de  impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.    Não  vislumbramos  pois  qualquer  fato  ou  circunstância  que  dê  amparo  à  alegação de cerceamento de defesa tão veementemente defendido pelo Recorrente.    2.2.  DA NULIDADE  Pugna o Recorrente pela nulidade do  lançamento  em  razão da  inclusão dos  Dirigentes Estaduais como corresponsáveis pelo crédito previdenciário.  Tal alegação não procede.    Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório  intitulado "CO­RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O  anexo  "Relação  de  Co­responsáveis­  CORESP",  a  fl.  19,  possui  apenas  caráter informativo, prestando­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/DC nº  100, de 18/12/2003, vigente por ocasião da lavratura Notificação Fiscal em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa INSS/DC nº100, de 18 de dezembro de 2003  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (..)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DOMÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA LEGALIDADE.  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 498        11 O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  não  haver  lei  formal a ensejar a exigibilidade da contribuição ora lançada, pautando pela inexigibilidade das  contribuições previdenciárias resultantes do que dispõe§13 do art. 40 da Constituição Federal,  na redação dada pela EC 20/98, por falta de lei formal da União que disponha, especificamente,  sobre os elementos do fato gerador da nova exação.  Constituição Federal   Art. 40. O servidor será aposentado:  (...)  §13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)    Tal rogativa não reúne condições para prosperar.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 No  exercício  da  competência  que  lhe  fora  atribuída,  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  definiu  em  seus  artigos12  e  13  as  categorias  de  trabalhadores  abraçados,  compulsoriamente,  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social  e,  dessarte,  sujeitos  às  normas  emolduradas na Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)  (...)  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).  (...)    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  §1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  §2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca  de  sua  contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 514DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 499        13 Mostra­se,  ainda,  auspicioso  destacar  que,  para  os  fins  específicos  das  disposições  encartadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  são  considerados  como  empresa  não  somente  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  como,  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta, indireta e fundacional.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Da análise dos dispositivos legais e constitucionais suso selecionados deflui  que, mesmo antes da promulgação da Emenda nº 20/98, imperiosa era a vinculação obrigatória  ao Regime Geral de Previdência Social tanto dos servidores efetivos quanto dos ocupantes de  cargos  em  comissão,  ou  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público  da  União,  dos  estados, e dos municípios quando não amparados por regime próprio de previdência social.   Com a edição da citada Emenda Constitucional, os ocupantes exclusivos de  cargo  em comissão, bem como de outro  cargo  temporário ou de  emprego público,  não mais  poderiam se vincular a RPPS, mas, tão somente, ao RGPS.   Assim,  conforme  devidamente  esclarecido,  a  Emenda  nº  20/98  não  criou  nova hipótese de exação. Apenas excluiu do RPPS os ocupantes de cargo comissionado, bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  os  quais  passaram  a  ser  regidos,  obrigatoriamente, pelo regime geral, pelas regras já existentes na Lei nº 8.212/91. Nada mais.    No  caso  sub  examine,  a  presente  NFLD  efetuou  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias a cargo dos segurados incidentes sobre os pagamentos efetuados  aos  servidores  públicos  estaduais  ocupantes  de  cargo  comissionado,  aos  servidores  públicos  estaduais vinculados ao  regime  jurídico da CLT, aos servidores públicos estaduais ocupantes  de  cargo  temporário,  aos  aposentados que  retornaram à  atividade na Secretaria de Estado de  Esportes,  todos  na  qualidade  de  segurados  empregados,  apurados  diretamente  a  partir  das  informações prestadas pelo Estado do Rio de Janeiro nas suas folhas de pagamento.  Conforme muito bem detalhado na decisão recorrida, a fls. 327/364, todos os  obreiros  abrangidos  no  presente  lançamento  se  qualificam  como  segurados  empregados,  máxime em  razão de  se  subsumirem a uma das  hipóteses genéricas  e  abstratas  elencadas no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  além  de  não  se  encontrarem  amparados  pelo  regime  próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro.  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Não  se  mostra  despiciendo  dar  relevo  ao  fato  de  o  Recorrente  não  ter  produzido  qualquer  indício  de  prova  que  demonstrasse  que  os  segurados  objeto  do  presente  lançamento  se  encontravam  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  circunstância que impõe as suas filiações ao regime geral.    Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 20 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu a contribuição previdenciária a cargo do segurado  empregado, calculada mediante a aplicação de alíquota própria incidente sobre o seu Salário de  Contribuição,  restando  a  cargo  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  desconto  de  tal  contribuição  social  da  remuneração  auferida mensalmente pelo  trabalhador  e  o  recolhimento  aos cofres do fisco federal, no prazo legal, por força das disposições insculpidas no inciso I do  art. 30 da mesma Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n°  9.032/95).     Salário­de­contribuição  Alíquota em %  até 249,80  8,00  de 249,81 até 416,33  9,00  de 416,34 até 832,66  11,00  (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129/95)    §1  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados,  a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Lei n° 8.620/93)   §2  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifos nossos)    b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior,  a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 500        15 seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).(grifos nossos)     Não  se  mostra  demasiada  prudência  relembrar  que  a  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  estabeleceu  como  presunção  absoluta,  a  efetivação  do  desconto  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  de  suas  respectivas  remunerações,  pelo  empregador,  não  sendo  lícito  a  este  alegar  omissão  para  se  eximir  do  correspondente  recolhimento, ficando ele diretamente responsável pela importância que deixou de descontar ou  que tenha arrecadado em desacordo com a lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     De outro canto, enfocando­se a questão da constitucionalidade aventada pelo  Recorrente  por  um  outro  ângulo,  revela­se  mais  do  que  sabido  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­se prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes da Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva  deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade e de legalidade, respectivamente.   Diante de  tal  quadro  jurídico/normativo,  sendo  a  atuação  da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar alegações de inconstitucionalidade ou afastar interpretação conforme da  Constituição  e,  assim,  reformar  a  Decisão  Recorrida,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir do Poder Judiciário.    3.2.   DA TAXA SELIC.  Pondera em defesa o Recorrente que a taxa Selic é inaplicável.    As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Fl. 518DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 501        17 Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1ºSe a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1ºdesse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Fl. 520DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37280.001643/2005­02  Acórdão n.º 2302­01.293  S2­C3T2  Fl. 502        19 Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 521DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar  tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que  de  ilegalidade da aplicação da  taxa Selic como  juros moratórios,  atividade essa que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4665024 #
Numero do processo: 10680.009547/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – PRAZO – Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito, mesmo mediante compensação, é o previsto no inciso I, do artigo 168 do CTN, tendo como dia a quo da data do pagamento indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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Numero do processo: 37280.001501/2005-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20500198_37280001501200537_200808; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2023-04-06T13:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20500198_37280001501200537_200808; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20500198_37280001501200537_200808; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2023-04-06T13:03:25Z; created: 2023-04-06T13:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-06T13:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2023-04-06T13:03:25Z | Conteúdo => CC02/C05 Fls. 491 r2;;;o~cêCc:Ji'MViCF""_~--"".-. _ CONFERe Cgl~U1/_';;" C,f;ilr~,:::,,-.::'i I'o ORIGINAL BraSilia, -.!:!:L, '-i D' Isis SOUS~M '~ MOuraatr.4295 06 de agosto de 2008 ESTADO DO RIO DE JANEIRO-GOVERNADORIA DO ESTADO DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Solicitação de Diligência 205-00.198 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 37280.001501/2005-37 149.199 Embargos Resolução n" Data Recorrida Recorrente Processo nO Recurso n° Assunto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de deelaração para rescisão do acórdão-recorrido e por unanimidade de votos, convertido _o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho AlTUdaJunior. t Sala dasNsr\S?9ê , em 06 de agosto de 2008 . . \1 /~. 'UI\,i~l\ '\" • ,I l.1 \I JULIO C\ESÀI,{VIEIRA GOMES \ \j • \ IPreSIdente! / /~". .:v-...-.., -;.t' .1 { i, (// . .•~'. ./ _' L/ MARCO ÃNDREl\AMOS VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). I. Processo n." 37280.001501/2005-37 Resolução n." 205-00.198 RELATÓRIO ((02/(05 Fls. 492 Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, confonne fls. 458 a 468; combatendo o acórdão de fls. 448 a 451, proferido pela 4" Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n 0100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vícío insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4" Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 471 a 484. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo víolação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 489 a 490, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. I, ': j I, ~\J V .) 2 Processo n.n37280.001501/2005-37 Rt:solução n.o 205-00.198 l VOTO CC02iCOS Fls. 493 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, S 2° da POliaria MF n o 147, aplica-se o Regimento Intemo do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5" e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n o 88/2004, que aprovou o Regimento Intemo do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Juridica -do-Ministério da -Previdência Social, aprovados pelo -Ministro - da pasta;-bem-como - do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de. lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas .palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida u prescrição administrativa, de oficio ou (1 pedido, suas decisões quando: 1- violurem lileral disposição de lei 011 decreto; 1/ - dil'ergirem de pareceres da Consulioria Jllridica do MPS aprovados pelo Minislro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73. de lO defevereiro de 1993; 11/ - depois da decistio, a parte obtiver documento 110VO, cqja existência igl1ora\'£I, ou de que nilo pôde fazer uso, capa~.por si só, de assegurar P"OllllllCi a lI/CU (o .favará l'cl; IV -lar constatado vício insanável. f 1"Considera-se dcia inSWlá\'e/, elltre outros: [ - O voto de conselheiro impedido ou incompeteme. bem como condenado, por .I'cnlcnça judicial tl'Onsitada em julgado. por crime de prel'nriCoçcfo. concussfio ali C01TlfPÇclU passiva, diretamente relacionado cf matéria submetida ao julgamellto do colegiado: 11 - o fwu/ameJlwçZio baseada em prOl'{1 ubtida por meios ilícitos Oli cl~iafalsidade tellha sido apurado em processojlldicia/: Processo n." 37280.00 150 l!2005~37 Resolução n." 205-00.198 2°C~',' CONFE"R,E: êQUInta Cá - OM O O~ l11ara Brasilí", 1.4 I Jí. IG'NAr.. ~~.:.....og Is;sSou --- M sa MoujÁ',Ur,4296 ra <p CC02/C05 Fls. 494 III - ojulgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua cone/usclo. ;1 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificaçclo das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. ;13" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS. que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, c01?forme o caso. ,$ 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões ;15" A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPs. ;1 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, ;1 4'; e 28 deste Regimento Inferno. ,lI 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proFerida e/1/ única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. ;1 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. ::0' 9" O não conhecimento do pedido de revisào de acórdào nao impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que niiu decorrido O prazo prescricional. ,~~'10 É defeso às partes renovar pedido de revi:.;dode acórdào com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. f li Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ali de última in.s'láncia, ressalvado O di.spo:,;to J/O ar!. 57, jC; ]", deste RegimeJ1lo, Reconheço que há um vício no acórdão de ns, 448 a 451. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservãncia do art. 351 da Instrução NOl111ativan o 100 para anular a NFLD, Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Nonnatíva. O caput do (ui,35! exige que os documentos de constituição sejam emÍtidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notiticações distíntas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. j, \IV4 )b j Por seu tumo, o parágrafo único do ar!. 351 exige que no campo de identificação seja consÍgnada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não ' ' é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possuÍ anexos, entre os quais, a peça mais Processo n." 37280.001501/2005-37 Resolução n.O 205-00.198 CC02/C05 Fls. 495 relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Nonnativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passi vo está expressamente discriminado às folhas 204 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Integração Govemamental, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n 0100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, 11. 301; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, f1. 306, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, f1. 308. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, 11. 307; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil infonne o motivo de emissão do TlAD à f1. 307, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 } ~ - ( f.J .C L - , IMARCO ANDRE RAMOS VIEIRA i Relator . l; \X)5 .tJ .} 1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13603.000616/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A recusa do julgador a quo em apreciar todos os autos de infração constantes do processo, bem como a ausência da ciência da contribuinte em relação a fato de tamanha relevância, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar fatos e documentos não conhecidos na instância inferior. Processo ao qual se anula a partir do segundo auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do segundo auto de infração de fl. 318, inclusive.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Publicado no D.ão Oficial De j ci 1_05 I os Processo n° : 13603.000616/2002-11 -(2--Recurso n° : 123.299 VISTO Acórdão n° : 203-09.378 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A recusa do julgador a quo em apreciar todos os autos de infração constantes do processo, bem como a ausência da ciência da contribuinte em relação a fato de tamanha relvância, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar fatos e documentos não conhecidos na instância inferior. Processo ao qual se anula a partir do segundo auto de infração, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do segundo auto de infração de fl. 318, inclusive. Sala d.aessões, em 28 de janeiro de 2004 (Iodai° 1h t. C. o President Valm ronst• . • nezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cUovrs MIN, DA FAZENDA - 2? CC CONFERE por,i O ORIGINAL /DF:ASMAJ.1 Vi 0 life ; 1 ISTO Ministério da Fazenda 1)4 FAZENPA - 2'• CC r CC-NIF .x Fl i '4Jr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom O ORIGINAL, BRASiLIA 01 Processo n° : 13603.000616/2002 - 11 ur/Litl Recurso n° : 123.299 iro Acórdão n° : 203-09.378 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 7/18 com exigência de crédito tributário no valor de R$39.898.080,96 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa proporcional de 75 % por insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 9 e 10. O feito fiscal originou-se do prosseguimento à auditoria de preços de transfe- rência na Fiat Automóveis S/A, em cumprimento ao devido mandado de procedimento fiscal. Várias reuniões e intimações foram feitas no intuito de acertar diversas inconsistências de dados decorrentes de deficiências no processo contábil da Fiat ou dos próprios arquivos fornecidos eletronicamente por ela à Fiscalização. Entre outras informações prestadas pela contribuinte, destacam-se o arquivo contendo as contas contábeis que compõem as bases de cálculo do PIS e da Cofins e o arquivo contendo dados sobre as respectivas exclusões. Comparando-se os valores calculados mediante utilização das bases de cálculo fornecidas pela contribuinte e os valores informados pela mesma nas DCTFs, várias divergências foram levantadas. Dessa forma, a autuação decorreu devido às discrepâncias entre as bases de cálculo levantadas pela Fiscalização, após inúmeros acertos, e as declaradas pela empresa. As diferenças objeto do presente auto de infração são valores que não foram declarados nas DCTFs dos períodos correspondentes, os quais estão demonstrados em quatro planilhas, uma para 1997, outra para 1998, uma para janeiro de 1999 e, por fim, outra para fevereiro a novembro de 1999. A planilha referente ao período de fevereiro a novembro de 1999 está dividida em dois grupos de contas contábeis. O primeiro contém as contas que constituem a base de cálculo nos moldes da Lei Complementar n° 70, de 1991, e o segundo grupo complementa a base de cálculo de acordo com o § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Os valores referentes ao segundo grupo de contas contábeis foram objeto de questionamento judicial via liminar em Mandado de Segurança n° 2 MIN ijA FAZENDA - 2.° CC , 2° CC-NiF - Ministério da Fazenda CONFERE ,COM O ORIGINAL Fl. n " Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAjd, , • Leet 4141;11> optof • Processo n° : 13603.000616/2002-11 ISTO Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 1999.38.00.009272-2. Foi concedida, em parte, a segurança, no que se refere à base de cálculo (fls. 158/165). Entretanto, em 7 de dezembro de 2000 foi publicada decisão judicial da 3a Turma do TRF da 1 a Região (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.01.00.025002-8) que decidiu por unanimidade negar provimento ao apelo da contribuinte e dar provimento ao recurso da União (fls. 144/154), interrompendo os efeitos do inc. IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. I° e 2° da Lei Complementar n°70/91; art. 77, inc. III do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e art. 63 da Lei n° 9.430/96. Irresignada, tendo sido cientificada em 17/04/2002 (fl. 8), a empresa apresen- tou, em 17/05/2002, o arrazoado de fls. 170/210, acompanhado dos documen- tos de fls. 211/307, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucinta- mente: a Fiscalização considerou valores que por expressa disposição legal não integram a base de cálculo da Cofins; foram consideradas na base de cálculo da Cofins receitas não-operacionais no período de janeiro de 1997 a fevereiro de 1999; integraram a base de cálculo da Cofins valores que não configuram receita auferida, e sim, mera recuperação de despesa; foi descon- siderado que as receitas que não se enquadram no conceito de faturamento dado pela Lei Complementar n° 70, de 1991, encontram-se com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial obtida pela impugnante em ação judicial que discute a constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998. Por toda impugnação são enumeradas diversas contas, as quais são questionadas pela contribuinte pelo modo como foram tratadas contabihnente pela Fiscalização face à legislação da Cofins. Referidas contas são: 1)Vendas Trading Company (fls. 172 e 173); 2) IPI sobre Vendas (fls. 173 e 174); 3) IPI Revenda Grupo FIAT (fl. 174); 4) Devolução Revenda Terceiros Alfa (fls. 174 e 175); 5) Reversão Provisão PQR (fls. 175 e 176); 6) Contingências (fl. 176); 7) Receita Baixa Investimento (fl. 176 e 178); 8) Devolução Vendas (fl. 177); 9) Receita de Vendas de 1998 (fl. 177); 10)Produção Interna Ativada (fls. 177 e 179); 3 MIN . A FAZENPA - 2. ¥ CC cc -mF Ministério da Fazenda CONFERE jcpm o ORIGIN Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL1114_1- 0 / Ft. (0 - Processo n° : 13603.000616/2002-11 V TO Recurso n° : 123.299 Acórdão 0 : 203-09.378 11) Divergência entre DCTF x Contábil (fls. 179 e 180); 12) Receita Vendas Peças Marea (fl. 180); 13) Receita Garantia Estendida (fl. 184); 14) Receita com Taxa de Administração (fls. 184 e 185); 15) Recuperação Despesa Manutenção Pátio (fls. 185 e 186); 16) Aluguel de Imóvel (fl. 186); 17) Aluguel Trading (fl. 186); 18) Outras Receitas Operacionais (fls. 186 e 187); 19) Vendas Terceiros Sucata (fl. 191); 20) Recuperação Garantia Fornecedor (fl. 192); 21) Recuperação Garantia Concessionário (fl. 193); 22) Recuperação IRRF Incentivo Fiscal PDTI (fl. 193); 23) IPI Crédito Presumido (fl. 194); 24) Recuperação Material Deb. Fornecedores (fl. 195); 25) Ressarcimento Perdas Materiais (fls. 195 e 196); 26) Receita com Taxa de Administração (fl. 196); 27) Recuperação Despesas PAT (fl. 196). Historiando a respeito do conceito de faturamento, a impugnante alerta que os fatos geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999 são tributados conforme o conceito dado pelo art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, que tem semelhante definição dada pelo art. 279 do R1R199. Assim, no que se refere ao período de janeiro de 1997 a fevereiro de 1999, a Fiscalização, conforme alegação da requerente, consignou como tributáveis outras receitas que não se enquadram no conceito de faturamento para fins de Cofins (antes da vigência da Lei 9.718, de 1998). Tais receitas estão discriminadas nas contas correspondentes aos itens "13)" a "18)", Prossegue, mencionando sobre os valores referentes à recuperação de despesas. Transcreve vários entendimentos doutrinários do significado da palavra "receita". No entender de ilustres especialistas sobreleva o conceito de "receita" como o ingresso que representa acréscimo ao patrimônio. Assim, não produzindo acréscimo patrimonial, e sim, mera recomposição, os valores recebidos a titulo de recuperação de despesas estariam fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. As receitas que apesar de se configurarem recuperações de despesas foram consideradas pela Fiscalização, no que se refere à incidência da contribuição, estão discriminadas nas contas correspondentes aos itens "19)" a "27)". Aduz que o Recurso de Apelação foi objeto de oposição de Embargos de Declaração, os quais restam aguardando julgamento, o que, conforme alega a requerente, suspende a exigibilidade do crédito tributário, haja vista também que a posição doutrinária e a jurisprudencial são pelo entendimento de que a 4 MIN t,A F AZEN . 'A - 2' CL 0:-C Ministério da Fazenda CONFERE Fp O ORIGINAL r CC-MF "ut" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .t1Segundo 04/ Fl. egO• *si laotc Processo n° : 13603.00061612002-11 VRTO Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 oposição de embargos declaratórios suspende os efeitos e, conseqüentemente, a executoriedade da decisão embargada. Transcrevendo o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, aduz que a imposição da multa e dos juros moratórios é frontalmente contrária ao que estabelece o citado artigo, uma vez que esse extinguiu a caracterização da multa de mora até trinta dias após a decisão final, ou seja, da decisão transitada em julgado, estendendo-se tal efeito, não obstante o artigo referir-se explicitamente à multa, também sobre os juros moratórios, porquanto opôs Embargos de Declaração, impedindo, até o seu julgamento, a geração de efeitos por parte da decisão embargada. Citaram-se vários dispositivos legais bem como foram transcritos diversos entendimentos administrativos, judiciaise doutrinários por toda peça impug- natória, nos quais a impugnante se sustenta para, ao fim, requerer a procedência da sua impugnação, determinando-se o cancelamento do indigi- tado feito fiscal ou, quanto menos, seja excluída a cobrança de multa e juros no que se refere aos períodos autuados em que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se, conforme alega, suspensa. Tendo em vista as argumentações da autuada e com base no art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com o art. 15, § 8° e o art. 22, § 2°, ambos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, retornaram-se os autos em diligência, a fim de que fosse verificada a pertinência de suas alegações." A DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 Ementa: Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Cabe a aplicação da multa de oficio nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a sua exigibilidade não estiver suspensa na forma da legislação de regência da matéria. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o 5 MIN. till FAZENDA - Ce• . CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE çom o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA .. 4. / / Cif ,:.4eark-> O°. 0.0 Processo n° : 13603.000616/2002-11 VI TO Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 6 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA _ 2 , Fl. • 1.. ! 1.. ‘'P 4 -5 % Ir Segundo Conselho de Contribuintes 4 . ..,1"). • CONFERE ÇO,b1 O ORIGINAI BRASILIA I 14 Processo n° : 13603.000616/2002-11 0. sin .! . Recurso n° : 123.299 18TO Acórdão no : 203-09.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, porém, há que observar detalhes processuais de relevância para a solução da lide. Compulsando-se os autos, verifica-se, inicialmente, que: • constam das peças processuais dois autos de infração, respectivamente, às fls. 08 e 318. Observa-se, também, que o segundo auto de infração foi lavrado após a solicitação de diligência de fl. 309, onde a DRJ de origem determina algumas verificações concernentes às alegações presentes na peça impugnatória, determinando a elaboração de planilhas demonstrativas das diferenças porventura apuradas naquele procedimento; • o Termo de Diligência de fl. 315, após as verificações feitas, informa que são confirmadas parcialmente as alegações da impugnante, conforme detalha, aduzindo que foram elaboradas novas planilhas, bem como foram recalculados os valores, mencionando, às fls. 317-339, onde encontramos um novo auto de infração lavrado, com redução da exigência em relação ao anterior; e • não se vislumbra nos autos a ciência à contribuinte de tal procedimento e, na decisão recorrida, não se menciona o fato da lavratura de um novo auto de infração, apenas se reportando aquele decisum às verificações feitas. Vislumbro, das observações feitas acima, que: • a autoridade fiscal, ao lavrar um novo auto de infração, incorreu em ilegalidade, visto que não detinha autorização para revisão de lançamento, mas apenas determinação para verificação de valores e elaboração de planilhas; • ainda que se considere que tal procedimento tenha sido realizado à luz da Legislação, não foi dado ciência à contribuinte de tal ocorrência; e • por fim, a Delegacia de Julgamento, que determinou providência diversa da efetuada pela delegacia de origem, não se pronunciou sobre fato tão relevante para o processo, razão por que entendo que incorreu em grave omissão. Diante do exposto, ressalte-se o disposto na Legislação de regência, verbis: 7 Ministério da Fazenda CC-MF . . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13603.000616/2002-11 Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 Lei n° 9.784/99 dispõe que: "Art. 69 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. (...) Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. (--.)" Decreto n° 70 235/72: "Art. 18: (---) § 32. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescido pelo art. 1-(= da Lei rP 8.748/93). (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. É da Lei PP 8.748/93)" (.-.) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (...)" A Lei Complementar n° 70/91 determina que se aplica, subsidiariamente, à COFINS a legislação concernente ao Imposto de Renda. Senão, vejamos: ML.. A FAZENDA - 2.° CC CONFERE ppm o ORIGINAL, 8 SRASILIA / Oy 09. 1....111.. . VI TO MIN c:A FAz€10,4 2 • Ct. • 2' CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 44. Lay Fl. Processo n° : 13603.000616/2002-11 ISTO Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 "An. 10 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federás, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 838, veda o reexame de período fiscalizado sem a expressa autorização da autoridade preparadora, conforme trannscrevo a seguir: "Art. 838 - O contribuinte será notificado do lançamento no local onde estiver seu domicilio fiscal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 82)." "Reexame de Período já Fiscalizado Art. 906 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n°2.354, de 1954, art. 7, § 2°, e Lei n°3.470, de 1958, art. 34)." A Secretaria da Receita Federal, segundo o Parecer CST n° 2.243/85, explicita que a execução de diligência não equivale a um segundo exame de documentos: "PARECER CST n' 2.243/85 - Diligência na fase de preparo do processo fiscal, antes ou após a impugnação, só poderá ser promovida mediante determinação da autoridade preparadora ou julgadora. Para efeitos do imposto sobre a renda, sua execução não eqüivale a segundo exame de livros e documentos. (a partir da Lei n9 8.748/93, a autoridade preparadora não mais detém essa competência)". Por duas razões entendo ser nula a decisão recorrida: • a primeira, pelo fato de ter sido proferida com base em procedimento diligenciai de cujo teor não foi dado ciência à recorrente, nos termos da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72; e • a segunda, por ter se omitido sobre fato relevante presente nos autos, qual seja, a lavratura de um novo auto de infração, sem a devida ciência á autuada e sem a devida autorização legal para tal, ferindo frontalmente o Decreto n° 70.235/72. 9 MIN I A FAZENnA - 2 0C . Ministério da Fazenda CONFERE çoy o ORIGINAL 2.200 -MF Fl. "rp; ..;it Segtmdo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA " 44 • / ovo" #4511(alfteg Processo se : 13603.000616/2002-11 Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 A conduta do Fisco, ao proceder a um novo auto de infração, revisando o lançamento, sem autorização legal para tal, feriu o disposto no artigo 906 do R1R, enquanto que a omissão em dar ciência do mesmo à autuada feriu o Decreto n° 70.235/72 e a própria Lei n° 9.784/99. Por sua vez, a DRJ se omitiu sobre peça processual relevante, ferindo o artigo 31 daquele Decreto. Tais atitudes apenas implicam em tumultuar o processo, conforme entende Antônio da Silva Cabral, na sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, cujas palavras aduzimos a esta explanação, a seguir: "Quem efetua a diligência deve ater-se a fatos e provas, sem expressar qualquer juizo a respeito do mérito da causa. Se a autoridade determina que um fiscal vá até a empresa, que impugnou o auto de infração, a fim de verificar se uma duplicata foi rasurada ou não, ou para certificar se esse titulo contém ou não a data em que foi pago, quem receber tal incumbência ater-se-á a esta tarefa evitando comentários, por exemplo, sobre a exigência de passivo fictício, já que tal sorte de juizo caberá exclusivamente ao órgão julgador. Esta observação é importante, pois cada autoridade deve desempenhar no processo a tarefa que lhe é especifica. (.) Se o momento da realização de diligências se converte em motivo para disputas laterais, em que os contribuintes dizem coisas que não deviam, e os que efetuam diligências se manifestam sobre o próprio mérito da questão, isto tumultua o processo. As diligências que são ordenadas diretamente pelo . julgador de primeira instância, ou pelo Conselho de Contribuintes, são atos de oficio e, como se disse, têm por fim servir para a formação do livre convencimentodo julgador. Essas diligências devem ser cumpridas, não cabendo ao funcionário opinar sobre o cabimento delas. Por outro lado, o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, conforme dispõe o Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo." 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13603.00061612002-11 Recurso n° : 123.299 Acórdão n° : 203-09.378 O processo fiscal determina que a autoridade preparadora tem a missão de não só sanear o processo, mas também organizar os autos, providenciar a juntada de provas, alem de outras atividades pertinentes, tais como proceder à devida ciência dos atos processuais ao contribuinte para que a autoridade julgadora se atenha exclusivamente ao seu papel de apreciar os fatos e dizer qual a norma aplicável ao caso, o que deveria fazer. A realização de diligência, sem a devida ciência à impugnante, e a posterior decisão da DRJ emitida sem quaisquer menção a um novo lançamento efetuado por ocasião deste procedimento, e constante dos autos, são fatos que se constituem em descumprirnento de normas processuais com evidente cerceamento do direito de defesa. Por todo o exposto, voto por anular o processo a partir do segundo auto de infração lavrado, de fl. 318. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 /7"-- VAL ' F 11,14' ‘MENEZ E S MIN. DA FAZENDA - 2.° Ct. CONFERE ÇOM O O ,IGINAL /BRASILIA .4d Or dá". .4111111 Laia ISTO 11

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