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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602046 #
Numero do processo: 10814.007076/2005-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 252          1 251  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007076/2005­68  Recurso nº  875.073   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.975  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II/IPI­RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  REGIME AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO À REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.   O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de  importação realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007076/2005­68  Acórdão n.º 3802­00.975  S3­TE02  Fl. 253          3 de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  206/222,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 25/06/2010 (fls. 204), interpondo  recurso  tempestivo  em  16/07/2010  (fls.  206).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.007076/2005­68  Acórdão n.º 3802­00.975  S3­TE02  Fl. 254          5 Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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10146107 #
Numero do processo: 10980.924607/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wagner Mota Momesso, José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato, Denise Madalena Green, Walker Araújo e Flávio José Passos Coelho, que divergiram do entendimento favorável da Relatora quanto ao aceite de provas no recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wagner Mota Momesso, José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato, Denise Madalena Green, Walker Araújo e Flávio José Passos Coelho, que divergiram do entendimento favorável da Relatora quanto ao aceite de provas no recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direito discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 46 07 /2 01 2- 96 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924607/2012-96 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/09/2012, no valor de R$ 14.132,76, transmitida através do PER/Dcomp nº 11729.16197.271112.1.3.04-2588. A DRF Curitiba não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 2, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho em 18/01/2013 (fl. 5), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/14, em 19/02/2013, para alegar que teria se equivocado ao declarar o PIS incidente em 09/2012, pois o valor correto seria R$ 95.436,40, ao invés de R$ 108.624,25, conforme DCTF e Dacon retificadores. Informou que o saldo de R$ 13.187,85 seria legítimo e requereu a homologação parcial da compensação. Concluiu, para requerer, ainda, a apresentação de todos meios de prova admitidos em Direito. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/RPO, mediante o acórdão nº 14-89.684, em 27 de dezembro de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pela insuficiência de provas contábeis hábeis a demonstrar ou justificar o desencontro de informações entre o PERDCOMP, Dacons e DCTFs. A recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma que que a correção de equívocos pode ser efetuada pelo contribuinte, nos termos do artigo 149, do Código Tributário Nacional, e que a DCTF retificada após ciência do despacho decisório tem o condão de dar legitimidade ao crédito pleiteado. Junta os autos Recibo de entrega de escrituração fscal digital – Contribuições (fls. 89/92), e arquivo não paginável, que se refere a uma planilha de Excel de quase 10 mil linhas, com as informações sobre as notas fiscais emitidas (CFOP, valor, número da nota, valor das contribuições). Vale ainda ressaltar que não foram juntados documentos em sede de manifestação de inconformidade, para além dos atos constitutivos da pessoa jurídica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, (i) aceite de provas em sede de recurso voluntário; e, ii) no direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, tendo em vista o desencontro de informações – equivocadas, portanto, nos documentos fiscais (Dacon e DCTF) face ao PERDCOMP transmitido. Pois bem. Do aceite de provas no Recurso Voluntário Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924607/2012-96 Acredito que a discussão sobre a existência do crédito- e consequentemente, da não-homologação posterior, deve ser pautada nos documentos juntados no processo administrativo pelo contribuinte em sede de manifestação de conformidade e recurso voluntário. E, para tanto, expressamente, aceito as provas no Recurso apresentado à presente segunda instância, com base nas seguintes considerações, que inicio no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924607/2012-96 apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos que possuem o potencial de elidir a argumentação trazida em decisão de primeira instância, e especialmente, comprovar a afirmação posta pelo contribuinte. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. Dos documentos juntados O contribuinte junta aos autos a página relativa ao recibo de entrega da escrituração fiscal digital (EFD) e uma planilha excel com as informações sobre as notas fiscais (valores, CFOP, número, série, e valor das contribuições incidentes), e não junta qualquer outro documento contábil ou fiscal para comprovar a legitimidade, certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, com sustento em uma de suas razões, que é a falta de prova, conforme a seguir exposto. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924607/2012-96 Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes Fl. 101DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924607/2012-96 ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, ainda que juntados determinados documentos, não é possível verificar a certeza e liquidez supramencionada, porque não é possível realizar um cotejo entre as informações alteradas, os documentos contáveis e o suposto erro cometido nas declarações, considerando que o conteúdo juntado é desconexo entre si. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a existência do crédito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Não obstante toda a admiração pelo trabalho da Ilustre Conselheira Relatora, peço licença para discordar de seu entendimento quanto à possibilidade de juntada de documentos, pelo menos no que tange ao presente processo, após a fase instrutória do processo administrativo. Conforme podemos verificar nos documentos juntados ao processo, em suas peças de defesa, bem como em todas as intimações realizadas na fase pré-processual, estamos diante de uma situação em que toda a prova do suposto direito está a cargo do contribuinte, pois trata-se de um pedido de ressarcimento. Toda a documentação apresentada pela contribuinte, seja quando da verificação do suposto crédito pela autoridade fiscal, seja quando da juntada ao processo de sua Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924607/2012-96 manifestação de inconformidade, foi analisada e demonstrou-se insuficiente para a comprovação do direito. Ressalta-se que, mesmo a grande quantidade de documentos juntada a destempo, uma vez entregue após a interposição do recurso voluntário, não tem a força de comprovar por si mesmos o crédito pleiteado pela contribuinte. Com efeito, os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72 tratam de forma expressa sobre a produção de provas no processo administrativo tributário. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Conforme podemos observar na instrução do presente processo, nenhuma das hipóteses trazidas pelo mencionado dispositivo foi observada, não se enquadrando a situação econômica enfrentada pela contribuinte em nenhuma delas. Portanto, a decisão de negar o crédito pleiteado, tendo em vista a não comprovação de sua existência, está correta. Vale ressaltar ainda que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual, por disposição expressa, é aplicável ao Processo Administrativo por se tratar de um processo que envolve o pedido de ressarcimento por parte do contribuinte, cabe a este a prova de seu direito. Observe-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Por todas as razões acima expostas, entende este Conselheiro que a decisão de primeira instância deve ser mantida em sua totalidade. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Este é o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000017/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 29. INAPLICABILIDADE. Inexistente prova de que as contas bancárias se tratavam efetivamente de contas conjuntas, deixa-se de aplicar a Súmula CARF nº 29. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados
Numero da decisão: 2301-010.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T17:44:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T17:44:11Z; Last-Modified: 2023-10-17T17:44:11Z; dcterms:modified: 2023-10-17T17:44:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T17:44:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T17:44:11Z; meta:save-date: 2023-10-17T17:44:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T17:44:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T17:44:11Z; created: 2023-10-17T17:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-10-17T17:44:11Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T17:44:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.000017/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.919 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente LUIZ CARLOS CANDIDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 29. INAPLICABILIDADE. Inexistente prova de que as contas bancárias se tratavam efetivamente de contas conjuntas, deixa-se de aplicar a Súmula CARF nº 29. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94. O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao patrocínio da causa sob o aspecto técnico e jurídico. A prestação de informações acerca da origem de depósitos bancários do profissional da advocacia, solicitado pela autoridade fiscal, não se encontra albergada pelo sigilo profissional, pois apresenta aspecto financeiro e econômico do exercício da atividade empresarial da advocacia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 17 /2 00 9- 35 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 165-172) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O lançamento se deu a partir da quebra de sigilo bancário do contribuinte sem decisão judicial prévia, o que ofende os direitos fundamentais garantidos pela CF e a jurisprudência do STF sobre o tema; b) O contribuinte possui dever de sigilo em relação aos clientes de sua atividade como advogado. Nesse passo, não poderia a fiscalização obriga- lo a identificar os clientes que realizaram depósitos em suas contas bancárias a fim de que fossem pagas custas judiciais, emolumentos, taxas, entre outras despesas relativas aos serviços por ele prestados; c) Caso admitida a quebra de sigilo bancário do contribuinte, descabe falar em presunção de omissão de rendimentos, uma vez que a fiscalização dispõe de todos os mecanismos necessários para identificar o fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; d) Não houve a intimação do co-titular de duas das três contas bancárias fiscalizadas, motivo pelo qual devem ser excluídas do lançamento. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0719000/01426/08 (fls. 2-118) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Luiz Carlos Candido (CPF nº 221.746.727-15), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2005 (exercício de 2006). A autuação alcançou o montante de R$ 1.055.812,17 (um milhão, cinquenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/01/2009 (fl. 116 e 119). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 111-112): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 contribuinte, regularmente intimado, ado comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Lei n°11.119/05. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Constatação Fiscal (fls. 102 e 103): I - PROCEDIMENTO FISCAL: A presente ação fiscal tem como objetivo a verificação da movimentação financeira do contribuinte no ano-calendário 2005. Em cumprimento ao determinado no Mandado de Procedimento Fiscal, demos início à ação fiscal a partir do Termo de início de Fiscalização de 08/04/2008, cuja ciência ocorreu em 16/04/2008, no qual intimamos a contribuinte a apresentar a relação dos nomes dos Bancos, n 2 de agência e nº de conta corrente/poupança de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, no ano de 2005, bem como os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante junto a instituições financeiras do Brasil e no exterior. Em 05/05/2008, recebemos resposta do contribuinte, informando que movimentou as contas correntes constantes de sua declaração de rendimentos; que os extratos solicitados seriam entregues no prazo de sessenta dias. Em 26/05/2008, reintimamos o contribuinte. Em 30/05/2008, o contribuinte apresentou extratos da conta n2 038.726-1, agência 01500, do Banco Safra, e da conta n2 123420-1, agência 190, do Unibanco S/A. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 Em 19/06/2008, encaminhamos a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF n2 0719000-2008-00233-3 ao Banco Bradesco S/A. Em 02/07/2008, intimamos o contribuinte a comprovar a origem de todos os créditos/depósitos em suas contas correntes/poupança do Unibanco, ag. 190, conta n 2 123420-1, e Banco Safra, ag. 01500, conta n 2 038.726-1. Em 04/08/2008, recebemos Oficio n 2 DJM.OF.8216856 do Banco Bradesco, de 23/07/08, com extrato de conta corrente e poupança n2 52.55317, ag. 0436, ficha cadastral, extrato de aplicações financeiras e informes de rendimentos financeiros. Em 05/08/2008, intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados na conta corrente e poupança do Banco Bradesco S/A. Em 25/08/2008, recebemos resposta do contribuinte quanto à origem de alguns créditos nas contas bancárias do Unibanco e Banco Safra. Em 30/09/2008, recebemos esclarecimentos do contribuinte, por escrito, sem comprovantes anexados. Em 07/10/2008, intimamos o contribuinte a apresentar documentação comprobatória que corroborem as informações prestadas na resposta de 30/09/2008, e a apresentar escrituras de todos os bens imóveis registrados em seu nome, declarados ou não. Em 28/10/2008, recebemos resposta do contribuinte, informando que não tem a documentação solicitada. II - INFRAÇÕES APURADAS: Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, bem como das informações em poder desta Fiscalização, apuramos as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário 2005: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. De acordo com o artigo 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.430/96, MP nº 1.563-1/97 convalidada pelo art. 42 da Lei n2 9.481/97, e art. 849, §2o, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000), procedemos à análise dos depósitos/créditos, acima de R$ 12.000,00, efetuados nas contas bancárias movimentadas pelo contribuinte, bem como os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, visto que o somatório destes, dentro do ano- calendário, ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. Após conciliação dos créditos, excluímos os créditos originados de contas correntes do próprio contribuinte, conforme apontado na resposta de 25/08/2008. Conforme relatado acima, o contribuinte foi exaustivamente intimado e reintimado a apresentar comprovação da origem dos créditos. Tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas corrente e de poupança, calculamos o somatório mensal dos mesmos, demonstrados na planilha 'Créditos não comprovados', anexa a este Termo. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 Os somatórios mensais caracterizam-se como omissão de rendimentos, de acordo com art. 42, da Lei 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação em 12/02/2009 (fls. 121-133) alegando que: a) A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ser desproporcional, ou seja, não pode implicar a impossibilidade de o contribuinte se desincumbir do ônus probatório que lhe é conferido. Ainda, os depósitos tidos como de origem não comprovada devem estar acompanhados de indícios sólidos de que o contribuinte obteve efetiva renda, com acréscimo patrimonial a descoberto. Do contrário caracteriza-se presunção sobre presunção para realizar o lançamento, o que não encontra base legal; b) Parte dos recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte tem origem em sua atividade como advogado e na regularização de imóveis e empresas. Com isso, muitos dos valores referem-se a depósitos feitos para posterior pagamento de custas judiciais, emolumentos, entre outras despesas referentes a terceiros, não constituindo renda do contribuinte. Apenas uma pequena parte dos depósitos referem-se aos seus honorários, que não foram suficientes para evitar saldos devedores em suas contas bancárias; c) Foi demonstrado durante a fiscalização que a maior parte dos depósitos em dinheiro registrados nas aludidas contas bancárias foram feitos pelo próprio Impugnante, e com uma única finalidade: mostrar aos bancos disponibilidade - fictícia, naturalmente - de recursos que lhe permitisse continuar usufruindo de limites significativos de créditos inerentes a cheques especiais, expediente esse, a propósito, nada extravagante, visto que do interesse dos próprios bancos, que auferem tarifas com isso. Tratavam-se de saques múltiplos e de menores valores das mesmas contas, com somatórios retornando logo depois via depósitos, operações essas que, entretanto, e como visto, não chegaram sequer a evitar os constantes saldos devedores de tais contas, simplesmente por se tratar, sempre, do mesmo dinheiro em giro; d) O contribuinte está impedido de identificar os clientes contratantes de seus serviços de advocacia que realizaram depósitos em suas contas para o pagamento de custas judiciais, taxas, entre outras despesas, em função do sigilo profissional determinado pelo artigo 33 da Lei 8.906/1994, c/c artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e) Não foram demonstrados pela fiscalização sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Isso porque as movimentações financeiras questionadas, como mencionado acima, não podem ser vistas como indícios suficientes a caracterizar fato gerador do imposto de renda. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 133. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-50.040, de 11 de outubro de 2012 (fls. 145-153), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Com o advento da instituição da presunção legal, não há mais necessidade da comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADOS. A pessoa do advogado como profissional não se confunde com o advogado pessoa física contribuinte. O advogado, como qualquer outro contribuinte, está obrigado a prestar as informações que, legalmente, tenham sido solicitadas pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 02 de julho de 2014 (fl. 162), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 30 de julho de 2014 (fls. 165-172). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer da alegação referente a suposta quebra indevida de sigilo bancário sem decisão judicial prévia. Isso porque, não tendo sido abordada na impugnação administrativa, trata-se de matéria preclusa. O mesmo poderia ser dito em relação à alegação de falta de intimação de co- titulares de contas conjuntas, entretanto, entendo que a matéria deve ser analisada para verificação quanto à aplicação da Súmula CARF nº 29. Mérito 1. Da intimação de co-titulares de contas conjuntas. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 Entende o recorrente que a fiscalização deixou de realizar a intimação para esclarecimentos de todos os co-titulares das contas bancárias nº 38.726-1 do Banco Safra, e nº 123420-1 do Unibanco, as quais o contribuinte mantém juntamente com sua esposa. Nesse passo, deveriam ser excluídos do lançamento os valores a elas relativos. De fato, a ausência de intimação de todos os co-titulares deve implicar a exclusão dos referidos valores do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Ocorre, entretanto, que o contribuinte não apresentou aos autos nenhum documento sequer que demonstre que efetivamente se tratam de contas conjuntas com sua esposa. Ao contrário, os extratos de fls. 14-39 apontam tão somente o contribuinte como titular. Por esses motivos, entende-se inaplicável a referida Súmula ao caso concreto e, portanto, deixo de acolher os argumentos do contribuinte neste ponto. 2. Do sigilo profissional do advogado. Entende o contribuinte que possui dever de sigilo em relação aos clientes de sua atividade como advogado. Nesse passo, não poderia a fiscalização obriga-lo a identificar os clientes que realizaram depósitos em suas contas bancárias a fim de que fossem pagas custas judiciais, emolumentos, taxas, entre outras despesas relativas aos serviços por ele prestados. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Argumenta o contribuinte que, por se tratar de advogado, enquanto profissional, está obrigado ao sigilo profissional. O advogado deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão do seu próprio ofício ou sobre fato relacionado com pessoas de quem seja ou tenha sido advogado. Assim dispõe o artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados. Pelo Código Penal é crime violar segredo profissional, tipificado na revelação de segredo que possa produzir dano a outrem (art. 154). Não é todavia o caso dos autos. No caso, o advogado foi intimado, como contribuinte, a prestar informações sobre os seus rendimentos e a origem dos mesmos, o que não pode ser entendido como quebra de sigilo profissional. A admissão de tal hipótese representaria a impossibilidade concreta de a autoridade fiscal revisar as declarações de rendimentos de todo e qualquer advogado. Certamente não é essa a correta interpretação a ser dada ao sigilo profissional. O advogado, como qualquer outro contribuinte, está obrigado a prestar as informações que, legalmente, tenham sido solicitadas pela fiscalização. Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Dra. Tânia Heine, do TRF 2ª Região, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.0241102, em 25/04/2006: “... Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 A pessoa do advogado como profissional não se confunde com o advogado, pessoa física contribuinte. Mesmo sendo advogado, não lhes são asseguradas garantias não estendidas aos demais contribuintes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Deve-se levar em consideração que a movimentação financeira do contribuinte constitui uma consequência lógica do dever de aferição pelo Fisco da veracidade das informações relativas aos rendimentos que o contribuinte tem de declarar, devendo informar ao Poder Público a sua exata situação patrimonial. Assim, o contribuinte, por ser advogado, não pode gozar de imunidade quanto à quebra de sigilo bancário ou fiscal por exercer essa profissão e, muito menos, alegar que em suas contas bancárias movimenta numerário pertencente a terceiro. Eventuais informações quanto à origem dos depósitos realizados em suas contas correntes não expõem as suas relações profissionais, tornando-as públicas. ...” Por fim, destaque-se que as informações solicitadas pela SRF se referem aos aspectos fiscais e tributários da movimentação econômico-financeira do contribuinte, nada tendo a ver com informações que este porventura detenha relativas aos seus clientes, em razão de seu ofício. Pertinente esclarecer, também, que todas as informações constantes do processo continuam sob sigilo, só que agora resguardados por outro tipo de cobertura: o infastável sigilo fiscal imposto às autoridades fiscais, a teor do disposto no artigo 198 do Código Tributário Nacional CTN. Argumenta, ainda, o sujeito passivo que os valores depositados em suas contas bancárias destinaram-se ao pagamento de custas judiciais, emolumentos e tributos, no entanto não trouxe aos autos uma prova sequer neste sentido. Poderia ter sido apresentada prova da realização desses pagamentos em datas compatíveis com os depósitos apurados e ter sido demonstrado que o depositante, contratante dos serviços, é aquele cujo nome consta nos documentos de pagamentos efetuados. Com razão a decisão recorrida. Note-se que a identificação de pessoas que realizaram depósitos em suas contas bancárias não implicaria na divulgação do conteúdo dos serviços advocatícios prestados e nem mesmo de informações pessoais sensíveis de seus clientes, mas apenas o quanto necessário para os fins fiscais que dizem respeito principalmente ao próprio contribuinte. A solicitação da fiscalização não exige que sejam apresentados detalhes do serviço prestado, cópias integrais de processos ou mesmo contratos firmados com os clientes do contribuinte, mas tão somente que sejam apontadas de forma individualizada as origens dos créditos em suas contas bancárias. E até mesmo essas informações estariam garantidas pelo sigilo fiscal previsto pelo art. 198 do CTN, como bem apontou a decisão recorrida. Dessa forma, deixo de acolher os argumentos do recorrente neste ponto. 3. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Entende o que, caso admitida a quebra de sigilo bancário do contribuinte, descabe falar em presunção de omissão de rendimentos, uma vez que a fiscalização dispõe de todos os mecanismos necessários para identificar o fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 Cumpre apontar a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos, em que pese da legislação de 1988 citada pelo contribuinte. Além disse, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Nesse sentido, não há que se falar que a forma de apuração do crédito se deu em desrespeito aos dispositivos legais que determinam o fato gerador do imposto de renda, visto que a ocorrência do fato gerador foi verificada a partir da presunção legalmente autorizada. A jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Ressalta-se também o que prescreve a sua Súmula nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes”. Cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Nesse sentido, não há que se falar que a presunção de omissão de rendimentos teria sido prejudicada a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001. Isso porque os mecanismos por ela introduzidos apenas permitiram que a fiscalização obtivesse junto às instituições financeiras os dados necessários para formular a lista de depósitos cuja origem entende não comprovada, sobre a qual seria intimado o contribuinte para esclarecimentos e, na falta destes, constituído o crédito tributário nos termos da legislação pertinente. Tem-se, ainda, que é ônus do próprio contribuinte a demonstração da origem dos depósitos de forma individualizada, a partir de documentação hábil e idônea capaz de demonstrar suas alegações, inclusive com coincidência de datas e valores, nos termos do art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Tal procedimento é necessário justamente para que seja possível a verificação da natureza do negócio jurídico subjacente à operação de crédito, de forma a revelar se se tratam de valores que já foram tributados, pertencentes a terceiros ou, ainda, não sujeitos à tributação, oportunidades nas quais devem ser excluídos do lançamento. Assim, deixo de acolher os argumentos do recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000017/2009-35 Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720046/2013-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO E/OU RECOLHIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. Constatadas diferenças entre o tributo apurado, declarado e/ou recolhido surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício, momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas, pois se tratam de antecipações do devido pelo contribuinte em relação às mesmas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO E/OU RECOLHIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. Constatadas diferenças entre o tributo apurado, declarado e/ou recolhido surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício, momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas, pois se tratam de antecipações do devido pelo contribuinte em relação às mesmas contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO E/OU RECOLHIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. Constatadas diferenças entre o tributo apurado, declarado e/ou recolhido surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício, momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas, pois se tratam de antecipações do devido pelo contribuinte em relação às mesmas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 DIFERENÇAS ENTRE TRIBUTO APURADO E DECLARADO E/OU RECOLHIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. Constatadas diferenças entre o tributo apurado, declarado e/ou recolhido surge para o Fisco o dever de proceder ao lançamento de ofício, momento em que, as retenções na fonte devem ser aproveitadas, pois se tratam de antecipações do devido pelo contribuinte em relação às mesmas contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 46 /2 01 3- 13 Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720046/2013-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-057.691, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação (fls. 728/737). Versa o presente processo auto de infração, de fls. 343/349, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória – ES, consubstanciando a exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, referente ao ano calendário de 2009, no valor de R$ 18.573,32, além das tributações reflexas referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, às fls. 348/354, no valor de R$ 8.218,04, à Contribuição para a Seguridade Social COFINS, às fls. 355/360, no valor de R$ 66.309,34, à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, às fls. 361/366, no valor de R$ 14.367,04, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos encargos moratórios. De acordo com relato da Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação de Infração às fls. 338/341, através do procedimento fiscal com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07201002012013030, foi apurado que o contribuinte apresentou a DIPJ para o ano calendário de 2009, com os valores ZERADOS, tendo entregue apenas alguns meses de seus Demonstrativos de Apuração de Contribuição Sociais (DACON). Foi verificado, ainda, ocorrência de divergência entre os débitos escriturados, os débitos confessados em DCTF e os respectivos pagamentos realizados, conforme demonstrado através das planilhas de fls. 339/340. As autuações reflexas – CSLL, PIS e COFINS – têm origem nos mesmos fatos descritos. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720046/2013-13 DA IMPUGNAÇÃO Conforme consignado no Acórdão da d. DRJ o Sujeito Passivo, inconformado com a exigência, teria apresentado impugnação às fls. 276/378, alegando, em apertada síntese, que não teriam sido consideradas (abatidas) as retenções na fonte de empresa que presta serviço de ensino. E, assim, requereu a nulidade do auto de infração, eis que não teriam sido considerados os valor de R$ 14.316,64, a título de retenção na fonte; ou o aproveitamento dos valores retidos na fonte, de modo que no máximo, o lançamento seja reduzido para a importância de R$ 50,38, devendo ocorrer também a desconstituição parcial do valor da multa e dos juros. A d. DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito delimitou a lide à COFINS, CSLL e PIS, para acatar parte das razões de defesa e deduzir as retenções sofridas: Quanto ao mérito, a lide restringe-se à contestação da impugnante quanto ao montante atribuído pela autoridade lançadora a título de base de cálculo da COFIS, CSLL e PIS, quando da lavratura do presente auto de infração, formalizado para exigir de ofício a diferença dos citados tributos. Da análise em questão, restou evidenciado que assiste razão ao impugnante quando alega que a autoridade lançadora se equivocou ao não computar, na apuração do PIS, da COFINS e da CSLL, as Retenções na Fonte do Código 5952. Desse modo, com base na tabela acima, serão feitos novos demonstrativos do crédito tributário exigido, exonerando-se o valores exigidos referentes às retenções na fonte do código 5952, evitando-se a tributação em duplicidade, conforme abaixo valores em Reais. Isto posto, considera-se: PROCEDENTE o lançamento de IRPJ; PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos de COFINS e PIS; e IMPROCEDENTE o lançamento de CSLL. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 23.8.2013 (cópia de Aviso de Recebimento - AR, de fl. 745), apresentou três recursos voluntários em 5.9.2013, (fls. 747/752 – COFINS, fls. 753/758 – PIS e fls. 759/785 - IRPJ) e documentos de fls. 786 em diante. DA COFINS No Recurso Voluntário de fls. 747/752 (COFINS) sustentou a existência de um equivoco na apuração do tributo devido, pois deveriam ser consideradas a soma da retenções sofridas no ano e não somente aquelas mensais, Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720046/2013-13 Assim, requereu a reforma do Acórdão recorrido. DO PIS No Recurso Voluntário de fls. 753/758 (PIS) sustentou a existência de um equivoco na apuração do tributo devido, pois deveriam ser consideradas a soma da retenções sofridas no ano e não somente aquelas mensais, Assim, requereu a reforma do Acórdão recorrido. DO IRPJ No Recurso Voluntário de fls. 759/785 (IRPJ) sustentou que o recorrido Acórdão não enfrentou sua razões de defesa, ignorando sua impugnação tempestivamente apresentada. Assim, requereu a nulidade da decisão prolatada pela DRJ, ou a reforma do Acórdão para acatar as razões de defesa e deduzir as retenções sofridas: Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720046/2013-13 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA. Os recursos voluntários apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, deles toma-se conhecimento. DO PIS E DA COFINS Neste ponto os Recursos Voluntários apresentam a mesma alegação de defesa, qual seja, o computo, na apuração do tributo, de todas as retenções sofridas no ano e não somente mês a mês. Pois bem. Conforme constou do relatório, a Fiscalização apurou falta de recolhimento da COFINS e do PIS, a partir do confronto entre DCTF, DARF e livros contábeis e fiscais. Por sua vez, a d. DRJ promoveu a revisão parcial dos lançamentos porque o contribuinte possui créditos relativos a COFINS e PIS retidos na fonte, comprovados pela DIRF e sistemas da Receita Federal: Objetivando aferir os fatos apontados pela impugnante, efetuou-se o confronto das informações constantes no Termo de Verificação de Infração, às fls. 338/343, com as constantes do Sistema da RFB DIRF CONSULTA detalhamento mensal, conforme pesquisa acima. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720046/2013-13 Da análise em questão, restou evidenciado que assiste razão ao impugnante quando alega que a autoridade lançadora se equivocou ao não computar, na apuração do PIS, da COFINS e da CSLL, as Retenções na Fonte do Código 5952. Assim, será elaborada tabela abaixo, onde se vão apurar os tributos retidos, com base na Lei.10.833/2003. À toda evidência o lançamento tributário deve ser revisto. Determina a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art. 36 que os valores retidos de PIS e Cofins serão considerados como antecipações do que for devido pelo contribuinte em relação as estas mesmas contribuições, que vem a ser exatamente o caso sob exame: Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Com efeito, se existe crédito de retenções feitas a título de PIS e Cofins e se tais créditos não foram objeto de compensação, os mesmos devem ser aproveitados em lançamento de oficio que verse sobre o mesmo tributo. Nota-se que a empresa se defende na fase inquisitória, categoricamente, afirmando ser detentora de créditos de retenções não deduzidos pela autoridade lançadora. Tais alegações estão acompanhadas notas fiscais e DIRF, portanto, nessa conformidade, afiguram-se a necessária revisão do lançamento tributário sob exame, nos termos do Recurso Voluntário. Assim, em relação aos lançamentos de PIS e Cofins dá-se provimento ao Recurso Voluntário. DO IRPJ Neste ponto restou claro que o Acórdão proferido pela colenda DRJ não tomou conhecimento da impugnação, de fls. 592/593, apresentada contra o lançamento de IRPJ. Vejamos (fl. 734, grifei): Quanto ao mérito, a lide restringe-se à contestação da impugnante quanto ao montante atribuído pela autoridade lançadora a título de base de cálculo da COFIS, CSLL e PIS, quando da lavratura do presente auto de infração, formalizado para exigir de ofício a diferença dos citados tributos. Assim, com o devido respeito, a decisão “a quo” deve ser parcialmente anulada. Destaca-se que a Recorrente não se desincumbiu de apresentar sua impugnação, acompanhada de todos os elementos que acreditava serem hábeis para provar a existência das retenções sofridas na fonte e que teriam sido desconsideradas pela autoridade lançadora (fls. 604 a 652). Neste contexto, entende-se que a DRJ teria o dever de apreciar os argumentos da Impugnante, bem como os documentos carreados aos autos que poderiam se prestar ou não a comprovar seu alegado. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.523 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.720046/2013-13 Ao se furtar de tal análise, a DRJ descumpriu seu dever de preservação do contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas ao contribuinte. Logo, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 - São nulos: (...) I - "omissis" II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, parte da decisão exarada no Acórdão nº 12-057.691, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou procedente o lançamento de IRPJ, não merece prosperar, devendo ser anulada, para que seja proferida nova decisão, com o exame integral das alegações da Recorrente aduzidas em sede de Impugnação. Em face do exposto, e, especialmente, para evitar a supressão de instância, dá-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão da Delegacia de Julgamento tão somente no tocante ao lançamento de IRPJ e dar provimento quanto aos lançamentos de PIS e COFINS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 835DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720611/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar integram a remuneração e sujeitam-se à incidência das contribuições sociais previdenciárias, quando descaracterizada a sua natureza previdenciária.
Numero da decisão: 2301-010.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, dentro do prazo regimental o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada não formulada, nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Flávia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar integram a remuneração e sujeitam-se à incidência das contribuições sociais previdenciárias, quando descaracterizada a sua natureza previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, dentro do prazo regimental o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada não formulada, nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Flávia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 11 /2 01 2- 77 Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração DEBCAD n.º 37.318.515-4, no montante de R$ 1.324.054,93, consolidado em 08/05/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a empregados, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, relativas a competências de 06/2007 a 12/2007, e 01/2008 a 12/2008. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 211 a 227, em suma, traz as seguintes informações:. => que foi aplicada a alíquota de 3% sobre o salário-de-contribuição, conforme o CNAE Fiscal da empresa – 64221-00 – e o Anexo V do Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007; => que a ação fiscal teve início em 08/02/2012, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, referente ao Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0816600.2011.00432-4; => que este Auto de Infração trata do mesmo fato gerador - Previdência Privada – lançado no Processo 16327.001557/2010-03 julgado em sessão realizada em 06/03/2012, na 11ª Turma da DRJ/SPO1 e mantido em parte por meio do Acórdão n.º 16-36.467, tendo havido a retificação das bases de cálculo após diligência; => que houve representação à DEINF – São Paulo, através do Memorando n.º 0001/2012, da 11ª Turma/DRJ/SP1, alertando a fiscalização para verificar a possibilidade de lançamento referente às contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências 06/2007 a 12/2008; => que tal fato já havia sido verificado pela DEINF e o Termo de Início de Procedimento Fiscal já havia sido lavrado antes da decisão da DRJ; => que, dado tratar-se do mesmo fato gerador, foram utilizados os mesmos argumentos do Termo de Verificação Fiscal, juntamente com alguns elementos de prova e Termos de Intimação anexados no processo 16327.001557/2010-03; => que foram utilizadas as bases de cálculo retificadas durante o julgamento; => que a análise da aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista a edição da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, que alterou a Lei n.º 8.212/1991, e em respeito ao artigo 106, inciso II, alínea “c’ do CTN, foi feita na fiscalização anterior, no ato da lavratura do Auto de Infração – Processo 16327.001557/2010-03, em que se constatou que a legislação anterior era mais benéfica, sendo observado que o Auto de Infração por não cumprimento de obrigações acessórias – a empresa apresentou as GFIP’s com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal - 68) – foi lavrado no limite máximo em todas as competências, de modo que, nesta ação fiscal, não Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 houve essa comparação, tampouco nova lavratura por não cumprimento de obrigações acessórias, tendo o Auto de Infração lavrado nesta ação fiscal seguido o resultado da comparação de multas realizada na ação fiscal anterior; => que foram utilizados dois códigos de levantamento distintos para cada período de lançamento, quais sejam: a) Levantamento P1, para o período de junho de 2007 a novembro de 2008; e, b) Levantamento P2, para dezembro de 2008; => que o artigo 202 da Constituição Federal prevê a regulação dos regimes de previdência privada através de lei complementar, o que foi feito pela Lei Complementar (LC) 109 de 29/05/2001, e dispõe que as contribuições do empregador não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei; => que o artigo 16 da LC 109/2001 impõe, de modo inequívoco, o oferecimento do plano de previdência privada a todos os empregados da empresa instituidora ou patrocinadora do plano de benefícios coletivo, equiparando a estes, para os efeitos da própria Lei Complementar, os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; => que o artigo 10 da LC obriga que os regulamentos dos planos de benefícios contenham os critérios de elegibilidade, a forma de cálculo dos benefícios, e o artigo 19 define a finalidade das contribuições destinadas ao plano de previdência privada e as classifica de acordo com a sua destinação; => que a Carta Magna, no artigo 202, § 2º, retirou, de forma expressa, a natureza salarial das contribuições dos empregadores a título de previdência privada, mas a norma em questão é de eficácia limitada, ou seja, depende da edição de uma lei ordinária que a regulamente; => que, nesse sentido, a Lei n.º 8.212/91 estabelece, no art. 28, em seu inciso I, o salário de contribuição para o segurado empregado, e, em seu § 9º, elenca exaustivamente as parcelas que não integram o salário de contribuição, sendo que, conforme a alínea “p”, em obediência ao preceito constitucional, tem-se que não integra o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”, dispondo do mesmo modo o Regulamento da Previdência Social – Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, inciso XV; => que o contribuinte foi intimado, durante a ação fiscal, a apresentar as Atas de Assembléias, de reuniões de diretoria, de reuniões de conselhos e de reuniões de comitês que, da análise das respostas e atas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que este possui um comitê de remuneração, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração; => que, da leitura e interpretação do regimento do comitê de remuneração, verifica-se que a linha geral de atuação do mesmo é estabelecer a remuneração dos administradores com base em resultados e performances tanto da empresa, como individuais, sendo que o artigo 1º do mesmo menciona que o objetivo do comitê de remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores Estatutários da organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho, e o artigo 3º, alínea “a” do mesmo regimento prevê que o Comitê deverá submeter ao Conselho de Administração a política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade e retorno aos acionistas; => que, da análise das atas de reunião do comitê de remuneração e das atas de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, constatou-se que as reuniões do comitê de remuneração definindo os valores a serem pagos aos administradores estatutários do banco através de previdência privada eram feitas sempre antes das assembleias gerais, ou seja, os valores eram definidos pela “altíssima” direção do banco e apenas ratificados nas assembleias; Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 => que, da análise das Atas de Assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, verificou-se que os montantes destinados como remuneração global anual e para custear planos de previdência complementar dos administradores do banco foram: => que a empresa foi intimada a apresentar o regulamento de previdência complementar e seus aditivos e constatou-se que a mesma possui um Plano de Previdência Complementar fechado, disponível a totalidade de seus empregados desde junho de 1985, e um outro plano, chamado “PGBL-EMPRESARIAL”, disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria de acordo com o 5º Termo Aditivo de 30/06/1999; => que houve a análise dos planos e seus aditivos, se chegando a algumas conclusões; => como regra geral: I) que não existe restrição à elegibilidade, ou seja, todos os empregados e diretores do banco podem optar em participar do plano, sendo que o empregado optante pelo plano é denominado Participante, e a empresa é chamada Instituidora; II) que a regra geral das contribuições da instituidora é 4% do salário de participação do participante que estiver contribuindo, sendo que salário de participação é o salário básico mensal pago ao participante pela instituidora, incluindo o 13º salário, bem como as gratificações pagas aos diretores estatutários e técnicos, estas limitadas a 6 e a 2 honorários mensais respectivamente; => para o PGBL – EMPRESARIAL: I) que era disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria, sendo os critérios de elegibilidade definidos única e exclusivamente pela Instituidora, que podia recusar a proposta de inscrição do participante; II) que não foi verificada regra geral para as contribuições da Instituidora; III) que os participantes em gozo de benefícios passariam a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, não havendo mais obrigações contratuais para a Instituidora; => que a finalidade das contribuições aos planos de previdência privada, segundo a LC 109/2001, é prover o pagamento dos benefícios previstos no plano, tanto para o custeio dos mesmos através de contribuições normais, como para sanear déficits atuariais através de contribuições extraordinárias, devendo as contribuições ser baseadas em cálculos matemáticos e atuariais, levando-se em conta, por exemplo, o valor dos benefícios, a tábua biométrica da população beneficiária, déficits financeiros do plano, o valor total das contribuições, etc.; => que o contribuinte foi intimado a apresentar os aportes feitos no plano PGBL- EMPRESARIAL de forma individualizada e por competência, informando a metodologia de cálculo dos mesmos, e, em resposta à intimação, o contribuinte declarou, em 27/03/2012, que a metodologia de cálculo das contribuições relativas aos administradores e superintendentes executivos leva em conta os resultados consistentes apurados em todos os segmentos de negócio, sendo outro ponto considerado relativo ao quadro de administradores, que é constituído de profissionais que iniciaram a carreira na organização nos níveis iniciais há longos anos, e percorreram toda a escala hierárquica de cargos para se habilitarem a ocupar Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 posição de direção e, portanto, de comprovada fidelidade, competência e dedicação, sendo que as contribuições por ele efetuadas obedeceram aos critérios estabelecidos em lei, levando o plano em conta variáveis atuariais – reiterou a resposta apresentada na ação fiscal anterior; => que o contribuinte foi intimado, em 16/05/2012, a apresentar as memórias de cálculo dos aportes feitos nas contas de previdência privada dos superintendentes, e, em resposta, declarou que os montantes das contribuições realizadas em nome dos superintendentes foram fixados e aprovados segundo critérios objetivos e uniformes, que levaram em conta tempo de cargo na organização e honorários/vencimentos que o contribuinte não comprovou o caráter previdenciário/atuarial destas contribuições; => que a empresa apresentou os aportes feitos por ela como instituidora de maneira individual para os elegíveis ao plano PGBL – EMPRESARIAL, sendo anexadas as planilhas com os valores; => que foi realizada uma comparação entre os valores aportados na previdência complementar e os valores recebidos pelos mesmos beneficiários como rendimento do trabalho informados na DIRF (declaração de imposto retido na fonte) do banco nos mesmos períodos, e se verificou que os valores aportados na previdência complementar são substanciais e em vários casos maiores que o próprio rendimento do trabalho; => que foi constatado, também, que vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada continuaram a receber os aportes da empresa nas suas contas, e se concluiu que estes deviam ter outra finalidade que não a previdenciária, prevendo o regulamento do plano que os participantes nesta situação deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência; => que se verificou, ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), resgates de previdência privada em valores substanciais realizados pelos participantes do PGBLEMPRESARIAL, via de regra, em janeiro e com coincidência dos valores resgatados entre os participantes; => que foi elaborado quadro comparativo entre os valores anuais aportados para os diretores estatutários na previdência privada, os resgates totais efetuados pelos mesmos no ano seguinte e a relação entre os resgates e os aportes, onde fica constatado que os resgates totais ficaram próximos dos totais de aportes; => que a caracterização dos aportes efetuados na previdência complementar no plano PGBL – EMPRESARIAL como salário de contribuição é consequência da aplicação simples da Lei 8.212/91 e da Lei Complementar 109/2001; => que, da conduta adotada pelo contribuinte, se depreende que o mesmo entendeu que: I) o fato de ter um plano de previdência complementar oferecido a todos os seus funcionários (dirigentes e empregados), conferiria o direito de ter outro plano (PGBL – EMPRESARIAL), disponível somente aos dirigentes da empresa; II) o critério de elegibilidade neste plano empresarial não precisaria ter requisitos expressos no seu regulamento, podendo ficar a cargo exclusivo da Instituidora; III) o comitê de remuneração poderia estipular de forma antecipada e unilateral o valor a ser aportado na previdência complementar dos seus dirigentes e o regulamento deste “plano alternativo” (PGBL – EMPRESARIAL) não precisaria ter regras claras quanto às contribuições; IV) as contribuições feitas ao plano de previdência complementar não teriam a única finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, visto que vários participantes estão em gozo de benefícios e continuam a receber os aportes da instituidora; => que, por outro lado, a fiscalização entende que: I) o artigo 16 da Lei Complementar 109/2001 e o artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei 8.212/91 obrigam o oferecimento dos planos a todos os empregados e dirigentes, portanto o plano empresarial oferecido apenas a seus dirigentes contraria a legislação; II) o artigo 10 da LC 109 obriga que tanto os requisitos de Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 elegibilidade, como a forma de cálculo dos benefícios, sejam claros e constem do regulamento do plano de benefícios, portanto o critério unilateral de elegibilidade contraria a legislação; III) o artigo 19 da LC 109 define objetivamente a finalidade das contribuições para os planos de previdência, qual seja prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, não havendo previsão para outra finalidade; IV) apesar do contribuinte declarar que o pagamento dos aportes na previdência privada levou em conta cálculos atuariais, a não apresentação das memórias de cálculo, somada aos fatos de os aportes serem realizados de forma habitual, mensalmente, com valores constantes, maiores do que a própria remuneração do trabalho, realizados a vários participantes do plano em gozo de benefício e ainda os resgates dos participantes serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes e no mesmo mês dão robustez probatória à caracterização destes, como verbas remuneratórias; V) por todo o conjunto de argumentos e provas, os valores pagos a este título devem ser considerados como salários de contribuição, considerando-se pagamentos a contribuinte individual quando pago aos diretores estatutários e salário quando pago a segurados empregados, sendo que, no caso específico deste Auto de Infração, os valores utilizados como base de cálculo para as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) são os pagos aos superintendentes e considerados como salário; => que, como os fatos geradores lançados neste Auto de Infração estão devidamente registrados na escrituração contábil da empresa, em documentos declaratórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas folhas de pagamento e inclusive no próprio “site” da empresa, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais; e => que o crédito lançado (valor originário, juros, multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo denominado “Fundamentos Legais do Débito – FLD Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos ao Auto de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; capa do Auto; DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Legais do Débito; RL – Relatório de Lançamentos; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termo de Intimação Fiscal; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 30/05/2012 (fl. 12), a empresa apresentou, em 29/06/2012, a impugnação de fls. 237 a 315, com documentos anexos às fls. 316 a 589 (cópias de documento de identificação do subscritor da impugnação, Procuração e Substabelecimentos, Estatuto Social, Auto de Infração e anexos, Termo de Verificação Fiscal, Convênio de Adesão ao Plano I, de 20/06/1985, Contrato Previdenciário, de 20/05/1999, 5º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada firmado em 20/06/1985, de 30/07/1999, Contrato Previdenciário, de 20/05/2000, documentos relativos ao Processo Susep 10.003048/01- 23, documentos relativos ao Plano II, legislação referente a previdência complementar), pugnando por sua tempestividade, fazendo um breve relato dos fatos, e deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas: Da contribuição ao SAT: 4.1. Sustenta, aqui, a impugnante, que os valores supostamente devidos a título de SAT jamais poderiam ser calculados à alíquota de 3% prevista no Anexo V do Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007, porque a majoração da alíquota introduzida por este último decreto teria infringido os princípios constitucionais e princípios que regem o sistema contributivo específico, quais sejam, publicidade, referibilidade, retributividade e equilíbrio financeiro atuarial, em razão da falta de divulgação de elementos capazes de justificar a Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 majoração das alíquotas da contribuição ao SAT e de amparo dessa majoração em fatos ou dados estatísticos fidedignos. Afirma que o alegado aumento do número de acidentes de trabalho que teria motivado a referida majoração foi baseado em dados estatísticos até o ano de 2005, relativos apenas a índices de frequência, sem dados concernentes a custo e gravidade desses acidentes, como exigiria a lei. E, tendo em vista que a discussão concernente à majoração da alíquota do SAT introduzida na legislação pelo Decreto n.º 6.042/2007 seria objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Relação-Jurídico Tributária n.º 2007.61.00.020014-8, ajuizada em 02.07.2007 pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN e ainda pendente de julgamento, manifesta a sua pretensão de afastar o referido aumento de alíquota do SAT, com o único objetivo de que, na eventualidade de decisão final favorável à FEBRABAN sobre essa matéria, não reste preclusa a questão neste processo administrativo, podendo, assim, esta Delegacia de Julgamento afastar a exigência com base no artigo 26-A do Decreto n.º 70.235/72. Da previdência privada: 4.4. De início, esclarece, aqui, a empresa que, diferentemente do que concluiu o Fiscal autuante, não possui dois planos de previdência complementar – “um Plano de Previdência Complementar fechado, disponível à totalidade de seus empregados e diretores desde 1985" e “outro plano, chamado ‘PGBL – EMPRESARIAL’, disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria de Diretores Estatutários, de acordo com o 5º Termo Aditivo de 30/06/1999”. Afirma que, atualmente, possui aberto um único plano denominado Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II – do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, aprovado pela SUSEP nos termos do Processo 10.003048/01-23, o qual contemplaria contribuições e benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes da empresa e contribuições e benefícios suplementares diferenciados para Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos (5º Termo Aditivo). 4.6. Informa que seriam 4 (quatro) os instrumentos contratuais básicos que versariam sobre o seu Plano de Previdência Privada, a saber: a) Convênio de Adesão ao Plano I – de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresa, de 20/06/1985, do tipo benefício definido, disponível a todos os empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30/04/1999, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999, informando que em razão do fechamento do contrato acima, em 01/05/1999, decidiu-se implementar Plano de Previdência Privada na Modalidade Contribuição Definida – FGB e de Benefício Definido – PBD para todos os empregados e dirigentes da empresa, também fechado a novos participantes em 30/04/2000, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano II); c) 5º Termo Aditivo de 30/07/1999 ao Contrato de Previdência Privada de 20/06/1985, instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, aplicável ao Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma; e d) Contrato Previdenciário de 20/05/2000, informando que em razão de os Contratos descritos nas letras “a” e “b” estarem fechados desde 30/04/1999 e 30/04/2000, respectivamente, decidiu-se através de “Programa de Migração do Plano” fazer a migração do Plano II para Plano de Previdência na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e de Benefício Definido – PBD – Contribuições Básicas, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, também denominado Plano II, conforme pode-se depreender do Regulamento do Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, com Benefício por Morte e Invalidez, aprovado pela SUSEP. 4.7. E relata que, no entender da fiscalização, contudo, o fato de o Plano II contemplar a concessão de benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos não teria suporte nas normas legais que disciplinam a matéria, em razão do que teria considerado que o valor das contribuições suplementares pagas por ela para fazer frente aos referidos benefícios seria, na verdade, remuneração disfarçada, lavrando o presente Auto de Infração, para exigência de SAT sobre o valor das contribuições patronais vertidas no período compreendido entre 06/2007 e 12/2008. 4.8. Faz um resumo da acusação, informando que a fiscalização teria concluído pelo desvirtuamento do Plano de Previdência Privada instituído e mantido por ela, com descumprimento da legislação previdenciária, porque: beneficia apenas os diretores estatutários e os superintendentes executivos; não são claros e não constam do regulamento, sendo definidos por meio de critério unilateral, não tendo sido apresentados cálculos atuariais; valores constantes, e, ainda, os resgates dos participantes são realizados no mesmo mês, em valores próximos ou superiores aos aportes, frustrando o objetivo dos Planos que seria a complementação de aposentadorias; dirigentes foram definidas pelo comitê de remuneração de forma antecipada e unilateral, em valores substanciais, chegando, em alguns casos, a superar a metade do rendimento do trabalho anual; e àqueles dos aportes, em valores próximos aos das contribuições vertidas em cada ano. 4.9. Informa que, para a fiscalização, essas supostas irregularidades justificariam a desclassificação dos aportes feitos por ela à empresa de previdência privada, bem como sua consideração como salários de contribuição – salários a empregados. 4.10. Realiza, então, uma síntese das razões que levariam à improcedência da acusação. Segundo ela, a exigência constante do auto de infração não pode prevalecer, tendo em vista que: todos os procedimentos adotados por ela e pelos beneficiários estão rigorosamente previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 109/01, nas diversas leis ordinárias e nas normas infra-legais que regem a matéria no âmbito previdenciário e tributário, o questionamento fiscal voltaria-se na verdade contra a própria legislação, questionando as normas que regem o Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL; e os juros moratórios jamais poderiam incidir sobre a multa nem ser calculados na dimensão pretendida; e ainda que devidos fossem os valores lançados no auto de infração, não haveria que se falar em co-responsabilidade dos diretores. 4.11. Afirma que a fiscalização faz críticas ao PGBL adotado por ela, a partir das normas e regras da Previdência Oficial que pretende sejam aqui aplicadas, sendo que são planos diferentes, o primeiro estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade de Contribuição Variável – as contribuições e o valor dos benefícios não são desde logo conhecidos, porque as contribuições podem ser feitas em qualquer valor e a qualquer tempo e o valor do benefício dependerá do quanto for aportado ao Plano – e o segundo estruturado na modalidade Benefício Definido – o valor do benefício e das contribuições são estabelecidos previamente na proposta de inscrição, o que inviabilizaria a aplicação ao primeiro das regras do segundo. 4.12. Menciona que a Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social, nos artigos 194 a 204, cuida da Seguridade Social, compreendendo as ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar a todos os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, e nos artigos 205 a 217, cuida da educação, da cultura e do desporto. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 4.13. E entende que empresas que oferecem a seus empregados benefícios nestas áreas, por se tratar de atividades de elevado conteúdo social e econômico e, ainda, coadjuvante à do Poder Público, não poderiam ser oneradas com pesadas incidências tributárias, destacando, ainda, que tais prestações, entre as quais estariam incluídos os planos de previdência privada, não teriam relação com o trabalho prestado. 4.14. Ressalta que, em face da ausência do caráter contraprestacional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a natureza assistencial e/ou previdenciária de tais prestações, as quais, assim, por natureza, não integrariam o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito, e que, no caso concreto, a despeito das normas constitucionais, o Fisco estaria pretendendo incluir essas prestações indevidamente na base de cálculo das contribuições previdenciárias – rubrica SAT. 4.15. Informa que a contribuição previdenciária, por força de regra constitucional contida no artigo 195, inciso I, alínea “a”, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, somente poderia incidir sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, e que o parágrafo 11º do artigo 201 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98 estabeleceria que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. 4.16. Para ela, a base de cálculo da contribuição previdenciária estaria, assim, intrinsecamente ligada ao conceito de remuneração habitual decorrente da relação trabalhista, não discrepando desse conceito a definição legal de salário de contribuição para efeitos previdenciários, prevista no art. 28 da Lei n.º 8.212/91, qual seja a “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. 4.17. Sustenta que, por força do disposto nos artigos 195, inciso I, alínea “a”, e 201, parágrafo 11º da CF/88, e no artigo 28, inciso I da Lei n.º 8.212/91, a contribuição previdenciária somente poderia incidir sobre verbas que: a) constem da folha de salários, b) configurem rendimento do trabalho pago ou creditado a pessoa física e c) configurem ganhos habituais do empregado como contraprestação do trabalho prestado. 4.18. Traz, ainda, o conceito de salário da CLT como a “contraprestação do serviço” devida e paga diretamente ao empregado pelo empregador pela execução do contrato de trabalho, e o conceito de remuneração, que seria mais amplo e abarcaria o conceito de salário, sendo o conjunto de prestações recebidas em caráter habitual pelo empregado pela prestação de serviços, seja em espécie ou em utilidades. 4.19. Destaca que não seriam todos os benefícios, vantagens ou mesmo valores recebidos pelos empregados de seus empregadores que integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas tão somente aqueles enquadráveis como salário, remuneração ou ganhos habituais decorrentes da prestação de serviços, estando expressamente excluídos dessa base os benefícios que, mesmo concedidos em decorrência do contrato de trabalho, são despojados de caráter remuneratório, como as contribuições pagas pelos empregadores a Programas de Previdência Privada em favor de seus empregados, conforme alínea “p” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91. 4.20. Passa, então, a impugnante, a discorrer sobre a evolução da legislação que regeria a previdência privada: i n.º 6.435/77, como forma de suplementar o sistema previdenciário oficial, já tendo sido esta revogada; -Lei n.º 2.296/86, as contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de previdência privada, em favor de seus empregados e Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 dirigentes, não eram consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos previdenciários; e CF/88 e pela Lei Complementar n.º 109/01. 4.21. Transcreve o artigo 202, “caput” e parágrafo 2º da CF/88, na redação da Emenda Constitucional n.º 20/98: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar... § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”. 4.22. Afirma que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da CF/88, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios aos empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração. 4.23. Segundo ela, essa previsão constitucional equivaleria a verdadeira imunidade, devendo sua interpretação ser ampla, inadmitindo-se quaisquer limitações por normas de inferior hierarquia – como já decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, nos RREE n.º 109.484 e 116.492, e na ADIN 2.028-5 – sendo claro o seu significado, qual seja: essa verba não poderia ser inserida na remuneração dos empregados nem para efeito da incidência de direitos trabalhistas (13º salário, férias, FGTS e outras) nem para efeito de incidências tributárias (IRPF, IRPJ, contribuições previdenciárias e de terceiros, etc.). 4.24. Entende que, como as contribuições em causa não integram a remuneração dos participantes de Planos de Previdência Privada, elas não poderiam ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4.25. Assevera que a Lei Complementar n.º 109/01, que atualmente regulamenta o sistema de previdência complementar, reproduziria essa regra constitucional em seu artigo 68. 4.26. Faz menção, também, ao artigo 69, parágrafo 1º da Lei Complementar n.º 109/01, segundo o qual: sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não incidiria tributação e contribuições de qualquer natureza. 4.27. Destaca, então, ser de idêntico conteúdo o disposto na Lei n.º8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” (acrescentada pela Lei nº 9.528/97): “Art.28... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT”. 4.28. Informa, ainda, que, para efeito de Imposto de Renda, prevê a legislação específica a desoneração da pessoa física beneficiária quanto às contribuições recolhidas às empresas de previdência privada, conforme Lei n.º 7.713/98, artigo 6º, inciso VIII, regulamentado no artigo 39 do RIR/99, salientando, contudo, que os valores dos benefícios concedidos e dos resgates sofrem tributação na forma da legislação aplicável. 4.29. Salienta que, no caso concreto, todos os fatos invocados pela fiscalização para justificar a exigência de contribuições previdenciárias, considerados indícios da suposta ilegalidade que teria sido praticada por ela, estariam previstos na legislação que disciplina a matéria, nos Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 contratos e no Regulamento do Plano de Previdência Privada Aberta, este último devidamente aprovado pela SUSEP. 4.30. Relata que, em consonância com o disposto no artigo 202 da CF/88, a Lei Complementar n.º 109/01 veio disciplinar essa atividade, prevendo, na parte que tem interesse para o caso concreto: a) que o regime de previdência privada só pode ser operado por entidades de previdência complementar (artigo 2º); b) que essas somente podem instituir e operar planos para os quais tenham autorização específica (artigo 3º); c) que os planos serão de várias modalidades conforme normas expedidas pelo órgão regulador (artigo 7º, parágrafo único); d) que o resgate é de previsão obrigatória nos planos de qualquer modalidade, constituindo um direito dos participantes (artigos 14, inciso III, e 27, “in fine”); e) que somente os planos de benefícios das entidades fechadas devem ser disponíveis a todos (artigo 16, Seção II); e, f) que os planos de benefícios das entidades abertas podem ser coletivos e abranger grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador (artigo 26, inciso II, parágrafos 2º e 3º). 4.31. Traz, em seguida, alguns dispositivos das Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n.º 6/97 e n.º 139/05, e das Circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) n.º 101/99, n.º 183/02, n.º 338/07, que estabelecem normas e critérios de operacionalização do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), destacando aqueles relativos ao tema resgate, afirmando ser este um direito do participante, que deve ser a ele oferecido, obrigatoriamente e a qualquer tempo, durante o prazo de diferimento, respeitados apenas os prazos de carência e intermediário entre os pedidos, sendo alguns destes aqui transcritos. 4.32. Relata que a Previdência Privada, que, no princípio, era assemelhada à Previdência Oficial, evoluiu para abarcar modalidades semelhantes a poupanças forçadas, como é o caso do tipo PGBL, que se caracteriza, de um lado, pela total liberdade dos participantes e da instituidora quanto ao pagamento das contribuições seja em relação aos valores aportados, seja em relação à periodicidade desses aportes, e, de outro, pela garantia do direito de resgate total ou parcial, a qualquer tempo, desde que respeitados os períodos de carência e intervalo entre os resgates previstos na legislação, ficando prejudicada, no seu entendimento, qualquer comparação entre o PGBL, com a Previdência Oficial e com Planos de Previdência Privada de outras modalidades, inclusive a exigência para o PGBL de cálculos atuariais, em face da sujeição a regras legais distintas. 4.33. Para ela, não haveria como pretender que as contribuições e os resgates feitos em consonância com a legislação que rege o tipo de plano escolhido e mantido por ela implicassem descumprimento das normas que regem o Sistema de Previdência Complementar. 4.34. Sustenta, no caso, a inexistência das violações legais apontadas pela fiscalização, afirmando que: (i) o Plano II é disponível a todos; (ii) as contribuições são livres; (iii) o resgate nas condições efetuadas é um direito dos participantes. 4.35. Ressalta que, pela análise da legislação que rege a Previdência Privada, se observa que não exige a Constituição, nem a Lei Complementar n.º 109/01, que os Planos estabeleçam benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa, prevendo esta última, ao cuidar dos Planos Coletivos, em seu artigo 26, parágrafo 2º, a possibilidade de haver “uma ou mais categorias específicas” de beneficiados vinculados a um mesmo empregador. 4.36. Segundo ela, a simples leitura deste artigo 26, particularmente de seu parágrafo 3º, evidenciaria que a própria Lei Complementar 109/01 reconheceria a possibilidade de celebração de um plano previdenciário coletivo na modalidade aberta, como é o caso em tela, que não necessariamente abrangesse todos os empregados de uma pessoa jurídica. 4.37. E afirma que isso seria assim porque este artigo 26, inserido na Seção III da Lei Complementar 109/01, estaria a cuidar dos planos de previdência aberta, aos quais não se aplicaria o artigo 16 da Lei Complementar 109/01, voltado apenas e tão somente aos planos de Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 previdência fechados, o que seria o caso do plano em tela, comprovadamente de modalidade aberta. 4.38. Menciona que, de fato, o artigo 16 da lei em exame estabeleceria que os planos devem ser “obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores”, mas observa que tal dispositivo estaria inserido na Seção II da lei complementar em questão, que trata especificamente “Dos Planos de Benefícios da Entidades Fechadas”. 4.39. Entende que nenhum dos dispositivos contidos seja na Seção II seja no Capítulo III (Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) da Lei Complementar 109/01 seria aplicável ao caso concreto, o que invalidaria a acusação de que ele não teria respeitado a legislação, não existindo dúvidas acerca da plena regularidade e legalidade do plano de previdência oferecido aos seus funcionários e dirigentes, em todos os aditivos firmados 4.40. E informa, então, que, não bastasse isso, o Plano II prevê benefícios para todos os seus empregados e dirigentes, custeados com as contribuições normais – sendo a regra geral das contribuições da instituidora de 4% do salário de participação do participante que estiver contribuindo. 4.41. Afirma, também, que, para a categoria dos dirigentes, são previstas contribuições suplementares, porque, sendo a remuneração desses profissionais mais elevada, apenas as contribuições normais não permitiriam atingir os objetivos da Previdência Privada que é proporcionar na inatividade padrão de vida semelhante ao que o beneficiado tinha em atividade, de modo que a previsão de benefícios diferenciados, no seu entendimento, não implicaria qualquer violação da Lei Complementar n.º 109/01. 4.42. E conclui que a exigência em tela não tem fundamento porque, ao questionar aquilo que é característica dos Planos PGBL, a fiscalização estaria, em última análise, questionando o próprio mérito das normas constitucionais e legais que instituíram o atual sistema de previdência privada, o que só poderia ser feito por alterações legislativas. 4.43. Segundo ela, a exigência de que o plano de aposentadoria complementar se estendesse de forma idêntica a todos os empregados e dirigentes da empresa seria incompatível com a natureza do benefício. 4.44. Transcreve julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF em que há manifestação no sentido de que a alínea “q”, § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91, com fórmula de conteúdo idêntico à prevista na alínea “p” – “desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes”, em momento algum inferiria que o Plano de Saúde devesse ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários da empresa, se limitando a estabelecer que “a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. 4.45. E destaca que, no caso concreto, a fiscalização pretende que, para serem “disponíveis a todos”, os benefícios da previdência complementar deveriam ser idênticos para todos, tendo equivocadamente entendido que possui dois diferentes planos de previdência privada, em razão da existência desses benefícios diferenciados, quando, na realidade, mantém apenas o Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo – Plano II, que possui benefícios diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes executivos. 4.46. Salienta que tal pretensão equivaleria a acrescentar condição que não está prevista no artigo 202 da Constituição Federal, tampouco na Lei Complementar n.º 109/01, nem na legislação ordinária, com violação ao princípio da legalidade da tributação e das normas que regem a interpretação das isenções e das imunidades tributárias. 4.47. Faz menção ao RESP n.º 1.057.010-SC, no qual o Superior Tribunal de Justiça analisaria a questão da generalidade do benefício referente à assistência médica. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 4.48. Segundo a empresa, assim, não obstante inaplicável ao caso o artigo 16 da Lei n.º 109/01, o Plano II atenderia integralmente à condição de ser disponível para todos, não podendo prosperar a pretensão da fiscalização de que, para tanto, referido plano devesse prever benefícios de igual valor para todos. 4.49. Ressalta, ainda, que, se tratando de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável, seria inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e das normas legais já mencionadas, não havendo nada de ilícito ou violador das normas que regem a previdência complementar em seu procedimento, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque seriam efetuadas de forma variada e livre. 4.50. Afirma que não poderia ser invocado para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes, porque a legislação não estabeleceria limites de valor para as contribuições patronais, fazendo menção a alguns julgados. 4.51. Passa, então, a discorrer sobre os resgates, transcrevendo alguns artigos da Lei Complementar n.º 109/01, das Resoluções CNSP n.º 6/97 e n.º 139/05, e das Circulares SUSEP n.º 101/99, n.º 183/02 e n.º 338/07, informando que o resgate seria um direito do participante, que poderia ser exercido por ele durante o prazo de diferimento após determinado prazo de carência, observado determinado intervalo de tempo entre um resgate e outro. 4.52. Destaca que os resgates ocorridos no caso concreto foram sempre parciais, sofreram a devida incidência dos tributos previstos na legislação, e foram efetuados com atendimento do prazo de no mínimo 60 (sessenta) dias previsto no Regulamento e no Contrato Previdenciário firmado em 20/05/2000, bem como do prazo de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição, em consonância com a legislação mencionada. 4.53. Relata que, em razão do prazo previsto no art. 56, § 4º da Resolução CNSP nº 139/05, que teria sido atendido por ela, os valores resgatados em cada ano – 2007 e 2008 – se referem apenas a parte do saldo das contribuições existentes dois anos antes – em 31/12/2005 e 31/12/2006, respectivamente – já afetados pela valorização das quotas do Fundo de Investimento, e não aos valores aportados nos anos imediatamente anteriores, como parece sugerir o Fiscal, não se podendo falar que as contribuições aportadas não se destinariam a Plano de Previdência. 4.54. Para ela, em se tratando de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, cujas contribuições aportadas por ela são aplicadas em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo – FIFE e convertidas em quotas, sofrendo acréscimo de valor decorrente da valorização do Fundo, seria da essência do Plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso implicasse em desvirtuar ou desnaturar o Plano que continuaria a ser de Previdência Privada, salientando, também, no caso, que os valores resgatados mais de um ano após o aporte das contribuições estariam afetados por essa valorização, não podendo ser simplesmente tratados como remuneração. 4.55. Quanto ao fato, narrado no Relatório do Auto de Infração, de que vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada continuariam a receber os aportes da empresa em suas contas, afirma que, hoje, o empregado aposentado, tanto na previdência oficial quanto na complementar, não precisa romper o vínculo empregatício, e, se não o faz, continuaria vinculado aos respectivos regimes de previdência, oficial e complementar, conforme o caso, sem que isto implicasse desnaturar os valores aportados pela empresa e pelo empregado a título de contribuições à previdência. 4.56. Cita o artigo 68, parágrafo 2º da Lei Complementar n.º 109/2001, que prevê que “a concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social”, e informa que o beneficiário pode estar recebendo Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 benefícios da previdência complementar e ainda manter o vínculo com a empresa, hipótese em que nada obsta que continuasse vinculado ao regime de previdência privada, podendo ser beneficiário dos aportes da empresa e realizar aportes com seus próprios recursos, ainda mais no regime PGBL. 4.57. Entende, ainda, não ser correta a afirmação feita pelo Fiscal autuante de que o Regulamento do Plano determinaria que o beneficiário em gozo de benefício, mas ainda com vínculo com a Instituidora, devesse se relacionar diretamente com a empresa de previdência privada, afirmando que a regra prevista na “Cláusula Décima – Da Rescisão Contratual” do 5º Termo Aditivo, só teria aplicação em caso de rescisão do contrato previdenciário entre a Instituidora e a empresa de previdência privada, hipótese em que os beneficiários já em gozo de benefícios, passariam a relacionar-se diretamente com a empresa de previdência privada. 4.58. Reitera, então, que nenhum dos fatos apontados pelo Fisco autorizariam concluir que os aportes feitos por ela a seus Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos não seriam contribuições aportadas para Plano de Previdência Complementar. 4.59. Sustenta que a legislação sobre previdência privada, em especial o artigo 202 da CF/88 e a Lei Complementar n.º 109/01, disciplinam a matéria definindo as linhas gerais de atuação tanto das empresas de previdência privada como das empresas interessadas em conceder a seus empregados e dirigentes este benefício, estabelecendo apenas duas condições para que as contribuições da empresa a Planos de Previdência Privada fossem assim consideradas, a saber: a) que as contribuições sejam pagas a empresa de previdência privada legalmente constituída, autorizada a instituir e operar Planos estruturados na forma da legislação aplicável à espécie e aprovados pelos órgãos competentes e b) que o Plano seja disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, no caso de entidade fechada de previdência. 4.60. No que diz respeito à primeira condição, informa que os planos de complementação de benefícios da espécie somente podem ser instituídos e/ou operados após aprovação dos órgãos oficiais competentes, de modo que todos os planos ofertados por essas entidades estariam conforme as regras legais e técnicas que regem essas atividades, e que, em face disso, no caso concreto, tal condição estaria atendida, não se pondo em dúvida a qualidade de EAPP da Bradesco Vida e Previdência S/A, legalmente autorizada a instituir Planos de Previdência Privada Aberta, nas modalidades previstas na legislação. 4.61. Relativamente à segunda exigência, afirma que também foi atendida por ela – embora não aplicável ao caso o artigo 16 da Lei Complementar n.º 109/01 – estando o plano disponível a todos os seus empregados e dirigentes, tendo sido o Plano de Previdência Privada Aberto Coletivo – Plano II – do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição Variável, instituído com estrita observância da legislação que o prevê, e tendo sido o seu Regulamento devidamente aprovado pela SUSEP. 4.62. E entende que, diante do exposto, as contribuições pagas por ela jamais poderiam ter sido consideradas pelo Fisco como remuneração dos dirigentes para fins de incidência de contribuições previdenciárias, mencionando que, com fundamento na Constituição Federal, em todos os ramos do direito – trabalhista, fiscal e previdenciário – a legislação, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que essas contribuições não seriam remuneratórias ou rendimentos do trabalho, não podendo prosperar exigência de condição imposta por mera interpretação – que seja idêntico para todos – e que contrariaria a natureza da verba em questão. Dos juros: 4.63. Discorre, aqui, a empresa, a respeito da ilegalidade da exigência de juros sobre a multa lançada neste AI. 4.64. Informa que, a prevalecer a exigência fiscal, o que se admite apenas a título de argumentação, o Fisco lhe exigirá juros de mora sobre o valor da multa de ofício, como vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 4.65. Sustenta que, pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autorizaria a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição, não autorizando o cálculo dos juros sobre o valor da multa, e faz menção, ainda, a acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhecendo o não cabimento da exigência. 4.66. Relata que os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo que, enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais. 4.67. Para ela, seja por um enfoque literal, teleológico ou sistemático, a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 seria aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. 4.68. Afirma que referido artigo está apenas a autorizar que os débitos para com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofram também a incidência de juros de mora. 4.69. Destaca que o artigo 43 da Lei n.º 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 desta mesma lei prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições, mencionando que, se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições” constante no “caput” do artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 contemplasse também a multa de ofício, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43, posto que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. 4.70. E conclui, assim, que não existiria base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício (não isolada), que não poderia prevalecer sob pena de violação ao artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 e aos artigos 5º, II e 150, I da CF/88 e 97 do CTN. 4.71. Por fim, entende que os juros de mora, no caso presente, jamais poderiam ser exigidos na dimensão pretendida pela autoridade fiscal, porque calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, seria fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapolaria o percentual de 1% previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Da perícia: 4.72. Considerando que, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, a empresa deve apresentar logo na impugnação as diligências ou perícias que entenda necessárias à comprovação de seu direito, e que, para provar vários fatos apontados, há necessidade de verificações nos seus registros contábeis, ela requer seja determinada a produção de prova pericial que os confirme, formulando para tanto o seguinte quesito: 1) Os resgates parciais realizados em 2007 e 2008 eram relativos a saldos existentes em 31.12.2005 e 31.12.2006, respectivamente? 4.73. Para tanto, a Impugnante nomeia como seu perito o Sr. Sílvio Simonaggio, brasileiro, advogado, inscrito no CRC sob o n.º 99.254 e CPF n.º 876.347.408-53, com endereço à Rua Arizona, 1366, 4º andar – cj. 42, telefone 3513-3500. Do pedido: Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 4.74. Diante do exposto, requer a empresa seja acolhida a sua impugnação para o fim de se reconhecer a insubsistência do auto de infração, se antes não for reconhecida a sua nulidade, bem como a produção de prova pericial contábil que confirme os fatos alegados DA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho de fls. 594 a 596. Como resultado da diligência, houve a emissão de Informação Fiscal, de fls. 674 a 676, na qual se relata: que o contribuinte, atendendo a Termo de Intimação, teria respondido que, na condição de associado da FEBRABAN, poderia se beneficiar de eventual decisão final a ser proferida na Ação Ordinária n.º 2007.61.00.020014-8, interposta pela referida associação, caso favorável, mas que não figuraria como litisconsorte, não teria procedido à realização de depósito judicial e sequer teria se manifestado naqueles autos; que se encontra em andamento o processo judicial n.º 2007.03.00.087110-6, com origem no processo n.º 2007.61.00.020014-8, no qual se discutiria a majoração da alíquota referente ao grau de risco de acidente do trabalho que, em 26/06/2007, a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face da União, versando no sentido de que “seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações perpetradas pelo Decreto n.º 6.042/2007, quando da modificação do Anexo V, lista B do Anexo II e artigo 337 e seus parágrafos, todos do Decreto n.º 3.048/99, bem como do artigo 21-A da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 11.430/06, e seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Associadas da Autora ao cumprimento de tais dispositivos, mantendo-se as redações originais regulamentares e legais”; que, em 05/07/2007, foi proferida decisão indeferindo os efeitos da tutela antecipada; que, em 31/08/2007, foi julgado Agravo de Instrumento interposto pela autora, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possibilitado, em decisão, o depósito, pelas instituições filiadas à agravante, da parte controversa da contribuição objeto da ação; e que, no presente processo administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito tributário não foi suspensa pela inexistência de depósito do montante integral controverso DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL AO CONTRIBUINTE E DA ABERTURA DE PRAZO PARA SUA MANIFESTAÇÃO O resultado da diligência fiscal foi, então, comunicado ao contribuinte, em 18/05/2018, e foi aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, para a sua manifestação, conforme fls. 687 e 690. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE O contribuinte apresentou, em 29/05/2018 (fls. 691 e 697), a manifestação de fl. 693, em face do resultado da diligência fiscal, reiterando os termos de sua manifestação de 23/02/2018, bem como ratificando a impugnação apresentada, que requer seja julgada procedente, para o fim de se reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado. Na manifestação de 23/02/2018, de fls. 670 a 672, o contribuinte presta os esclarecimentos a seguir quanto ao Termo de Intimação de Diligência Fiscal Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 que a ação ordinária n.º 2007.61.00.020014-8 seria uma ação coletiva ajuizada pelo FEBRABAN visando à defesa do direito de seus associados, na qual se requer seja “declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Associadas da Autora” ao recolhimento da contribuição previdenciária com as alterações perpetradas pelo Decreto n.º 6.042/07, que majorou a alíquota da contribuição ao SAT; que, na condição de associado da FEBRABAN, poderia se beneficiar de eventual decisão final a ser proferida naquela ação, caso favorável, mas que não figuraria como litisconsorte, não teria procedido à realização de depósito judicial e sequer teria se manifestado naqueles autos; que, considerando que não seria parte na referida ação coletiva, não haveria que se falar em prejuízo à impugnação apresentada no presente processo administrativo, pois, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de ação coletiva não configuraria concomitância com a discussão na esfera administrativa, não havendo que se falar em renúncia à discussão administrativa quando o sujeito passivo da obrigação tributária discutida no processo administrativo não figuraria como parte na ação coletiva; que não teria procedido à realização de depósitos judiciais na referida ação; e que a referida ação se encontraria atualmente aguardando a realização de perícia judicial.; A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória e de toda a documentação e manifestações até o momento apresentadas manifestou seu entendimento no seguinte sentido : Das considerações gerais: 10.1. Cumpre mencionar, inicialmente, que integra este processo o seguinte Auto de Infração (AI) lavrado, pela fiscalização, contra a empresa BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12): AI DEBCAD n.º 37.318.515-4, no montante de R$ 1.324.054,93 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), consolidado em 08/05/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas em época própria, relativas a competências de 06/2007 a 12/2007, e 01/2008 a 12/2008 10.2. Cabe observar, no caso, também, que, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o AI em tela trata do mesmo fato gerador – Previdência Privada – lançado no processo 16327.001557/2010-03, cujo crédito foi mantido em parte por meio do Acórdão n.º 16-36.467, de 06/03/2012, tendo havido a retificação das bases de cálculo, apresentando, assim, conexão com referido processo. 10.3. É de se informar, a propósito, que foram utilizadas, no lançamento em questão, as bases de cálculo retificadas por meio da decisão retro mencionada. 10.4. Note-se, aqui, ainda, que a jurisprudência citada pela empresa, em sua defesa, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia “erga omnes”, serve apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa. Cumpre registrar, ademais, que alguns julgados, mencionados na defesa, sequer tratam da matéria que foi objeto de lançamento, pela fiscalização, não produzindo qualquer efeito sobre a autuação. Da contribuição ao SAT: Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 10.5. A empresa se insurge, em sua impugnação, contra a aplicação da alíquota de 3,0%, para fins de cálculo da contribuição ao SAT. 10.6. Cumpre registrar, aqui, então, inicialmente, que, conforme relatado pela fiscalização e pela própria impugnante, a Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária n.º 2007.61.00.020014-8, tendo como objeto discussão concernente à majoração da alíquota do SAT introduzida na legislação pelo Decreto n.º 6.042/2007, tendo sido, no caso, anexados aos autos documentos referentes à mencionada ação judicial, e afirmada, tanto pelo Fisco como pela empresa, a sua condição como beneficiária da mesma, enquanto filiada desta associação. 10.7. Cabe informar, também, que, em consulta ao endereço eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, é possível verificar que ainda não houve o trânsito em julgado da referida ação judicial interposta pela FEBRABAN. 10.8. Isto posto, é de se notar que resta configurada, no caso, a concomitância dos feitos administrativos e judicial, no que tange à questão referente ao SAT. 10.9. Cabe observar que a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do artigo 87, “caput” do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, a seguir transcrito, para se evitar decisões conflitantes e tendo em vista a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos pelos órgãos administrativos. 10.10. Deve ser destacado que a renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial foi objeto também de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 10.11. É de se ressaltar, no caso, ainda, o fato de que a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo. 10.12. Deste modo, tem-se que mesmo quando a matéria esteja sendo discutida judicialmente, havendo ou não suspensão da exigibilidade dos créditos, estes últimos, como regra, deveriam ser lançados em sua integralidade, pela fiscalização, inexistindo decisão judicial que proibisse a sua constituição, a fim de evitar que os valores das contribuições fossem atingidos pelo instituto da decadência. 10.13. Assim, tem-se que não há reparo a ser feito no procedimento da fiscalização, explicitado no Termo de Verificação Fiscal, com relação à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, por meio do AI n.º 37.318.515-4, integrante deste processo e que abrange o período de 06/2007 a 12/2008, tendo em vista a legislação vigente à época dos fatos geradores, à qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, e o prazo decadencial. 10.14. Cabe observar, aqui, que o lançamento da contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestaram serviços, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, foi efetuado com base no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, e no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 10.15. É de se destacar que, para as empresas, que, como a impugnante, exerce a atividade de banco múltiplo, com carteira comercial, a alíquota da contribuição em questão foi alterada de 1% (risco leve) para 3% (risco grave), a partir de 06/2007, em conformidade com o Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007 – publicado no Diário Oficial da União de 13/02/2007 – que, por meio de seu artigo 2º, modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 10.16. Deste modo, não há como se afastar, aqui, neste momento, qualquer parcela do lançamento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, realizado, pela fiscalização, por meio do AI que integra o presente processo administrativo. 10.17. Note-se, por fim, que, como a matéria discutida pela empresa, em sua impugnação, não se identifica totalmente com aquela arguida na ação judicial retro mencionada interposta pela FEBRABAN, existindo matéria diferenciada, esta última deve ser apreciada na esfera administrativa, garantindo ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa . Da previdência privada: 10.18. Com relação às verbas pagas a título de previdência privada, tem-se que deve ser observada a legislação a seguir relacionada. 10.19. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 202, parágrafo 2º, norma relativa à previdência privada 10.21. Verifica-se, assim, que o legislador, ao tratar das contribuições do empregador ao plano de previdência privada de seus segurados, desvinculadas da remuneração, remeteu à lei o poder de definir os requisitos necessários à concessão deste benefício. Portanto, para que tais valores pagos pela empresa estejam desvinculados da remuneração é imprescindível obedecer ao estabelecido em lei. 10.22. E, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, a seguir transcrito, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário de contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma. 10.24. Por disponibilidade, há de se entender acesso livre, desimpedido, desembaraçado, com a possibilidade de opção de adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes. 10.25. É de se ressaltar, aqui, que, no caso em tela, não se verifica a hipótese de isenção prevista na alínea “p” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, possuindo a autuada os seguintes planos de Previdência Privada: Plano I, na modalidade de Benefício Definido, a que faz referência o Convênio de Adesão de 20/06/1985 (fls. 33 a 44), disponível a todos os empregados e diretores, fechado a novos participantes em 30/04/1999; Definido, a que faz referência o Contrato Previdenciário de 20/05/1999 (fls. 45 a 57), disponível a todos os empregados e dirigentes, também fechado a novos participantes em 30/04/2000; Gerador de Benefício Livre – PGBL, a que faz referência o 5º Termo Aditivo de 30/07/1999 ao Contrato de Previdência Privada de 20/06/1985 (fls. 73 a 77), disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, os Diretores Estatutários, os Diretores Técnicos e os investidos em cargos de assessor da Diretoria, participantes dos Planos I e II; e Livre – PGBL e de Benefício Definido, a que faz referência o Contrato Previdenciário de 20/05/2000 (fls. 58 a 72), Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 disponível a todos os empregados e dirigentes, prevendo contribuições mensais da instituidora em nome de cada participante inscrito em valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário de participação. 10.26. Cabe destacar, aqui, ainda, que, embora, sob o ponto de vista da forma, o instrumento que instituiu o Plano de Benefícios Suplementares se apresente como um termo aditivo a um outro contrato, de fato, se mostra independente deste, sendo a questão chave, no caso, a disponibilidade do plano em tela somente a um grupo restrito, previamente delimitado, de segurados da empresa. 10.27. Verifica-se, assim, a existência de um plano de previdência privada – o Plano de Benefícios Suplementares – não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, como informado no Termo de Verificação Fiscal, contrariando o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91, justificando a consideração, pela fiscalização dos aportes das contribuições suplementares realizados pela empresa em benefício apenas de seus dirigentes como parcela integrante do salário-de-contribuição destes segurados. 10.28. É importante notar que a Lei Complementar n.º 109, de 25/05/2001 tem caráter genérico, destinando-se a reger a implantação e manutenção de programas de previdência complementar, e que a Lei n.º 8.212/91 é uma norma de caráter específico, que, ao cuidar da previdência complementar, o faz exclusivamente para fins tributários. 10.29. Cabe observar, no caso, que a Lei n.º 8.212/91 estabelece a condição para a isenção da contribuição do empregador para plano de previdência privada, qual seja o oferecimento do plano de previdência complementar a todos os trabalhadores da empresa, e que esse diploma legal em nada foi afetado pela edição da Lei Complementar n.º 109/2001, em razão de seu caráter específico, não existindo qualquer conflito entre tais normas . 10.30. É de se ressaltar, aqui, também, o disposto no artigo 150, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito. 10.31. E, no caso, a norma tributária que estabelece a hipótese de incidência e de não incidência de contribuições sociais previdenciárias é a Lei n.º 8.212/91, não podendo, assim, outras leis que não tratam especificamente dos tributos ou das exonerações/benefícios tributários a eles relativos determinar quaisquer exonerações ou reduções da base de cálculo. 10.32. O Fiscal autuante menciona, ainda, para dar maior robustez probatória à caracterização dos referidos aportes como verbas remuneratórias, entre outros, os seguintes fatos: I) não foram apresentadas, pela empresa, as memórias de cálculo das referidas contribuições ao plano de previdência privada em tela, não tendo sido demonstrado o seu caráter previdenciário; II) as contribuições suplementares, efetuadas mensalmente pela empresa, em benefício dos dirigentes, foram realizadas em valores substanciais, tendo sido definidas pelo comitê de remuneração de forma unilateral; e, III) houve resgates, efetuados pelos dirigentes, no mesmo mês, nos anos seguintes àqueles dos aportes, em valores próximos aos das contribuições vertidas em cada ano, frustrando o objetivo de complementação das aposentadorias. 10.33. Cumpre esclarecer, aqui, que a fiscalização apenas indica fatos de modo a fortalecer o conjunto probatório, no sentido de caracterização dos aportes efetuados no “PGBL – EMPRESARIAL” como salário-de-contribuição, não sendo o seu objetivo questionar as normas que regem o Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, mas aplicar a legislação que disciplina a matéria, retro transcrita. 10.34. Tais verbas, ao contrário do que entende a empresa, possuem, sim, caráter contraprestacional, representando uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho, se configurando, em última análise, como “rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”, como “ganhos habituais”. 10.35. Ressalte-se que, para que referidas verbas não fossem incluídas na base de cálculo das contribuições em tela, o plano de previdência privada relativo aos benefícios suplementares Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 deveria estar disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91, não bastando, para tanto, que tais aportes tivessem sido pagos a entidade de previdência privada regularmente constituída. 10.36. É de se observar que não incidem contribuições sobre os valores vertidos pela empresa para as entidades de previdência complementar, somente quando atendidas as condições fixadas no artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91, aplicáveis a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, qual seja o oferecimento do plano de previdência privada a todos os empregados e dirigentes, o que não ocorreu, no presente caso, no que tange ao plano “PGBL – EMPRESARIAL”. 10.37. Cabe mencionar, também, que o tributo objeto deste AI não é o Imposto de Renda, mas sim as contribuições previdenciárias. 10.38. Quanto aos resgates efetuados pelos participantes do plano “PGBL – EMPRESARIAL”, por sua vez, cumpre esclarecer que, no Termo de Verificação Fiscal, apenas se apresenta um quadro comparativo entre os valores anuais aportados de 2005 a 2007 e os valores anuais resgatados de 2006 a 2008. Em nenhum momento, se afirma que deixaram de ser respeitados os prazos de carência e intermediário entre os pedidos, previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Circulares da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 10.39. Cumpre destacar, ainda, que o motivo da autuação não foi a falta de estabelecimento, pelos planos, de benefícios em valores idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa. O levantamento se deu em virtude da constatação, pela fiscalização, do não oferecimento do plano de benefícios suplementares a todos os empregados e dirigentes da empresa. 10.40. São transcritas, a seguir, algumas cláusulas dos contratos de previdência privada que dizem respeito aos participantes de cada plano e que estabelecem condições diferenciadas para o recebimento de benefícios de renda e o resgate das contribuições vertidas ao plano. 10.41. É importante salientar, aqui, que o plano de benefícios suplementares é disponibilizado apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, os Diretores Estatutários, os Diretores Técnicos e os investidos em cargos de assessor da Diretoria, havendo restrição de acesso ao mesmo, deixando de ser atendida, portanto, a condição estabelecida pela legislação previdenciária, em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91, para que os aportes realizados pela empresa a título de previdência privada a estes segurados, no âmbito do referido plano, não integrassem o seu salário-de-contribuição. 10.42. Não procede, desse modo, a afirmação da empresa no sentido de que a tributação das contribuições efetuadas pela empresa ao plano de previdência privada teria se dado só porque elas teriam sido realizadas de maneira variada e livre. E, quanto ao fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários, tem-se que foi mencionado, no Termo de Verificação Fiscal, apenas para fortalecer o conjunto probatório no sentido de que tais verbas seriam remuneratórias. 10.43. No que diz respeito aos resgates realizados pelos participantes do plano de benefícios suplementares, por sua vez, tem-se que, em nenhum momento, no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização afirmou que teriam sido efetuados sem o atendimento dos prazos previstos na legislação, ou que os participantes não teriam direito aos mesmos, mencionando apenas que estes teriam sido realizados em valores substanciais, via de regra, em janeiro e com coincidência dos valores resgatados entre os participantes, e que teria sido verificada uma proximidade entre os valores aportados e os valores resgatados. 10.44. E, quanto à afirmação, realizada pela fiscalização, no sentido de que os aportes realizados pela empresa nas contas de vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada teriam, no caso, outra finalidade que não a previdenciária, tem-se Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 que se mostra, aqui, adequada, uma vez que, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar n.º 109/2001, o “regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício”, não havendo a obrigatoriedade destes segurados continuarem vinculados ao regime de previdência complementar, ao prestarem serviços à empresa, já sendo beneficiários de rendas mensais decorrentes de plano de previdência privada. Se o segurado recebe benefícios da previdência complementar e ainda mantém vínculo com a empresa, ele pode continuar vinculado ao regime de previdência privada, sendo beneficiário dos aportes da empresa e realizando aportes com seus próprios recursos, mas aí, de fato, resta evidente, como informa a fiscalização, que estes aportes não teriam finalidade previdenciária. 10.45. Com relação às regras previstas na Cláusula Décima do 5º Termo Aditivo, de 30/07/1999, ao Contrato de Previdência Privada firmado em 20 de junho de 1985, entretanto, tem-se que assiste razão à impugnante quando afirma que elas só teriam aplicação em caso de rescisão do contrato previdenciário entre a empresa instituidora e a empresa de previdência privada, hipótese em que os beneficiários já em gozo de benefícios passariam a relacionar-se diretamente com a empresa de previdência privada. 10.46. Cabe observar, também, que não há, no Termo de Verificação Fiscal, qualquer pronunciamento, no caso, a respeito da legalidade da constituição da Bradesco Vida e Previdência S.A. como entidade autorizada a instituir e operar planos de previdência privada. 10.47. Ressalte-se, por fim, que os fatos apontados pela fiscalização, autorizam concluir que os aportes feitos pela autuada a seus superintendentes executivos, no âmbito do plano de benefícios suplementares, devem sofrer a incidência das contribuições em tela, integrando o salário-de-contribuição, por não restar cumprida a condição exigida pela legislação para a sua isenção, expressamente prevista no artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91, não sendo referido plano disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa. Dos juros: 10.48. É de se registrar, aqui, que, ao contrário do que entende a impugnante, a legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, bem como o cálculo destes juros considerando a taxa SELIC. 10.49. A fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais 10.50. Cumpre esclarecer que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. 10.51. Nesse sentido, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Ministério da Fazenda 10.52. Também no âmbito judicial, há decisões no sentido de se considerar legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, sob o fundamento de que esta integra o crédito tributário, sendo uma destas parcialmente transcrita a seguir 10.53. Além disso, também não cabe razão ao argumento apresentado pela interessada no sentido de que o parágrafo único do ar. 43 da Lei nº. 9.430/96, por referir-se a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente, estaria a confirmar que a multa de ofício não estaria contemplada no caput do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996. Ora, o artigo 43 deixa claro que o auto de infração pode conter tributo, multa e juros de mora, ou quaisquer dessas parcelas, isolada ou conjuntamente, e, ainda, que os juros de mora incidirão sobre o crédito tributário assim constituído (inclusive sobre a multa de ofício lançada isoladamente). 10.54. Relativamente à discordância da interessada com a aplicação da Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 taxa SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora, há de se considerar o que preceitua o parágrafo 1º do art. 161 do CTN: 10.55. Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual determinado por uma lei ordinária. 10.56. E as Leis n.º 8.212/91 e n.º 9.430/96, no caso, dispõem de modo diverso daquele previsto no parágrafo 1º do art. 161 do CTN, determinando a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo dos juros de mora. 10.57. Cabe observar, ainda, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC ou da constitucionalidade de sua previsão legal ou modo de cálculo, ficando o agente público, no exercício de suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, uma prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. 10.58. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada à legislação que prevê a utilização da taxa SELIC como juros sobre os valores aqui lançados, se encontrando esta discriminada no anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, não podendo afastá-la, e não havendo que se falar, no caso, em sua substituição por outro índice, ou por juros simples à razão de 1% ao mês, por todo o período; Da perícia: 10.59. A respeito da realização de perícia, reza o artigo 18, caput, do Decreto n.º 70.235/72, a seguir transcrito 10.60. Em suma, a realização de perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. 10.61. Com relação ao quesito formulado pela empresa, em sua impugnação, qual seja “Os resgates parciais realizados em 2007 e 2008 eram relativos a saldos existentes em 31.12.2005 e 31.12.2006, respectivamente?”, cabe observar que esta questão não tem qualquer repercussão sobre o presente lançamento, não tendo sido este efetuado, pela fiscalização, com base em desrespeito a prazos de resgate estabelecidos na legislação. 10.62. Não se vislumbra, deste modo, necessidade de realização da perícia solicitada, posto que os elementos constantes nos autos já são suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora, no que se refere ao presente lançamento. 10.63. O pedido de realização de perícia, feito pela impugnante, deve ser, aqui, então, indeferido, nos termos do artigo 18, caput do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, dada a sua prescindibilidade para o julgamento da lide. Do pedido: 10.64. Assim, não devem ser atendidos os pedidos da empresa no sentido de acolhimento de sua impugnação, não havendo que se falar em nulidade ou insubsistência do auto de infração, e de produção de prova pericial contábil, já estando atualmente presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento. 10.65. E, no que diz respeito à questão da responsabilidade dos diretores, suscitada pela impugnante, tem-se que não será, aqui, apreciada, uma vez que o presente lançamento foi realizado unicamente contra a pessoa jurídica BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), que foi devidamente cientificada, e somente dela está sendo exigido, de modo que, no momento, não há que se falar em co-responsabilidade pelo crédito constituído. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 10.66. Cumpre mencionar que o Relatório de Vínculos do Auto de Infração não tem como escopo incluir as pessoas neles identificadas no polo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período de atuação correspondente. Conclusão: 11. Com base no exposto, voto no sentido de se considerar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, e de se manter, no caso, o crédito constituído pelo Auto de Infração que integra o presente processo. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário com relação aos pagamentos a titulo de auxilio alimentação e previdência privada complementar . Apresentada também contrarrazões ao Recurso pela PGFN, ratificando entendimento exarado no relatório fiscal na decisão da DRJ. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Pagamento de previdência privada aos Diretores Acerca desse tema, de fato a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu algumas vezes, por maioria de votos, que a empresa pode manter plano de previdência complementar apenas para os empregados que receberem salários superiores ao teto da previdência social, sem que haja a incidência de contribuição social previdenciária. Como mencionado pelo Recorrente, os Conselheiros, em sua maioria, entenderam que "a finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS", dessa forma, o artigo 28 da Lei 8.212/91 não deve ser interpretado literalmente. A referida norma legal dispõe de forma restritiva que não integram o salário de contribuição o valor efetivamente pago pela pessoa juridica, relativo a programa de previdencia complementar, aberto ou fechado, desde que desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O citado processo apreciado e julgado foi o de n 9 36202.002312/2005-41 e inovou o posicionamento que vinha sendo adotado pelo Conselho, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, §9 0, "p" da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido. (CARF - 2? Conselho da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 6e Câmara - Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira - Processo ns 36202.002312/2005-41 - Acórdão ns 206-00418 - data da decisão 13/02/2008) Outro mais atual : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CUSTEIO CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, § 9^, "p" da Lei n° 8.212/1991. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Júnior - Processo ne 35564.000141/200625 - Acórdão n? 920202.270 - data da decisão 08.08.2012) De fato entendo que o contrato de adesão ao plano gerador de beneficio livre é opcional, de modo que todos os empregados podem participar do plano, atendendo o que dispõe a Lei Complementar n° 109/2001, cabendo à empresa estabelecer regras dentro da organização, desde que tais estejam dentro dos ditames, como ocorreu no presente caso. Nesta linha de raciocínio, sigo o entendimento de que o valor depositado a título de previdência complementar não integra o patrimônio do empregado não se tratando, portanto, de remuneração. De fato só interessa complementar a aposentadoria daqueles empregados que têm remuneração superior ao valor do maior salário de benefício, pois a finalidade do plano é complementar e não instituir nova aposentadoria. Quanto aos demais participantes do plano também é facultada a decisão sobre a forma de percepção dos valores a título de aposentadoria complementar. Apenas para relembrar, o sujeito passivo mantinha um Plano de Previdência Privada aberto coletivo Plano II, do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres PGBL, a todos os empregados e dirigentes da empresa, instituído por meio de um contrato previdenciário, para instaurar um plano de previdência suplementar, extensível a apenas uma categoria específica de trabalhadores: Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria, da Instituidora, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma. A fiscalização, por razões esboçadas no relatório fiscal acima reproduzido, procedeu a tributação dos valores pagos no contexto do plano suplementar, como se remunerações fossem. A Lei Maior determina que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como à Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 exceção dos benefícios concedidos, não integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF). Trata-se, de imunidade tributária, vez que é uma norma de não tributação, prevista na CF. Ao estabelecer que a tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício da atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente. A LC 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, igualmente estabeleceu tal desvinculação. Conforme já afirmado, a LC 109/2001 exige que os planos de benefícios de entidades fechadas devem ser oferecidos a todos os empregados. Quanto aos planos de benefícios de entidades abertas, que é o caso em questão, a lei expressamente determina que eles poderão ser disponibilizados a categorias específicas de trabalhadores. Logo, o fundamento isolado de a empresa não ter estendido o plano de previdência privada suplementar a todos os seus funcionários não é suficiente para ensejar a autuação, visto que, com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. A fiscalização ainda asseverou que a remuneração dos administradores, conforme atas de assembleias, teria sido definida como formada por honorários e aportes em plano de previdência privada. Pois bem. O que importa para a aplicação da lei tributária é a natureza da verba, e não a denominação que lhe tenha dado o sujeito passivo ou terceiro, mormente se tal denominação está descontextualizada dos fatos ora sob apreciação. Quer dizer, a recorrente poderia muito bem ter tratado do PGBL num contexto amplo de remuneração, e não como remuneração pelos serviços prestados pelos segurados empregados ou contribuintes individuais. Na dicção do art. 118 do CTN, para a definição legal do fato gerador nem mesmo tem muita relevância a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, e tampouco a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O que importa para o direito tributário é a realidade, sendo irrelevante a nomenclatura do instrumento negocial ou mesmo a eventual fatura, importando identificar a materialidade da hipótese incidência e sua efetiva ocorrência no mundo real. O princípio da realidade sobrepõe¬ o aspecto formal, considerados os elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, afastada tal parcela do lançamento. Tendo em vista que o presente auto exige pagamentos a título de contribuições previdenciárias, compreendendo principal, multas e juros, supostamente devidos pela empresa à Seguridade Social na rubrica SAT, sobre os valores pagos a título de contribuições para Plano de Previdência Privada, em relação às competências do período de 06/2007 a 12/2008, pelo fato da fiscalização ter entendido que os aportes em questão teriam natureza remuneratória, resta então afastado completamente o lançamento de acordo com o entendimento acima exposto. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer a baila o entendimento do professor Sergio Andre Rocha segundo o qual, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Atos e negócios jurídicos explicitamente artificiais, praticados com distorção de sua causa típica com a finalidade exclusiva de economia tributária caracterizam atos e negócios jurídicos simulados, alvo de autuação devida pelas autoridades fiscais. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. Argumenta-se que a única razão para a realização desse tipo de operação seria o tratamento fiscal mais vantajoso. Que seja! Nada mais intuitivo e humano. Na sociedade contemporânea, estão indissoluvelmente associadas as ideias de tributação e cidadania, pois ser cidadão também é ser contribuinte. Em outras palavras, poder contribuir para as despesas do Estado representa um aspecto do exercício da cidadania, porque somente pode ser considerado autêntico cidadão quem tem a possibilidade de auferir renda, titularizar patrimônio e realizar consumo, todas manifestações de capacidade contributiva. Exsurge evidente, assim, que a ação estatal de exigir tributos toca os direitos fundamentais diretamente. A tributação há de ser desenvolvida dentro dos balizamentos constitucionais, impondo-se a edição de leis tributárias com a observância dos princípios pertinentes, a adoção de uma conduta ética no exercício da fiscalização, a lisura dos procedimentos administrativos e a edição, pelo Fisco, de atos normativos nos estritos limites legais, dentre outras providências. – Regina Helena Costa . Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 No presente caso , nem sequer houve um planejamento. Ocorreram pagamentos , de natureza previdenciária complementar, absolutamente em conformidade com a legislação, e com flagrante ausência de caráter remuneratório, motivo pelo qual deve ser afastado de qualquer incidência de contribuição previdenciária. Pelo exposto, entendo que no caso em comento, restou evidente a pratica de atos jurídicos, lícitos, com perfeito casamento entre o conteúdo jurídico e a realidade concreta. Apenas para que não restem duvidas sobre possível argumentação de omissão, quanto à concomitância alegada, ela ocorreria em função de ação ordinária proposta pela FEBRABAN em nome de seus associados, não tendo sido, portanto, ajuizada pelo Recorrente, que não figura como litisconsorte na referida ação nem realizou em seus autos qualquer depósito judicial, tendo sido tais fatos já expostos pelo Recorrente e constatados pela fiscalização. Ratifico e reitero os agrumemos da Recorrente no sentido de que considerando-se o disposto no artigo 87 do Decreto nº 7574/11 e na Súmula CARF nº 1 (ambos transcritos pela r. decisão recorrida), segundo os quais configura a concomitância a “propositura PELO SUJEITO PASSIVO de ação judicial por qualquer modalidade processual”, não há que se falar em concomitância no caso concreto, em que o Recorrente não ajuizou ação alguma, que foi no caso proposta pela FEBRABAN no exercício de sua competência institucional. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora Designada. O voto da relatora foi vencido na votação. O colegiado entendeu que os pagamentos feitos para o plano de previdência complementar tem natureza remuneratória. Contexto do Lançamento Inicialmente cabe esclarecer que o presente lançamento é decorrente da ação fiscal iniciada em 22/04/2009 (MPF 08166.00.2008.00119-0), que resultou nos lançamentos realizados no processo nº 16327.720611/2012-77. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 Naquele processo houve a constituição do crédito tributário relativo à Previdência Privada, nos períodos de 01/2005 a 12/2008. Ocorre que o lançamento naquele processo considerou uma alíquota de Risco Ambientais do Trabalho - RAT de 1% sobre o salário de contribuição. Houve uma mudança da legislação a partir de 06/2007, feita através do Decreto nº 6.042, de 2007, que modificou o Decreto nº 3.048, de 1999, elevando a alíquota RAT de 1% para 3% no caso de Bancos Múltiplos, com carteira comercial. Em decorrência do ajuste no valor da alíquota RAT para 3%, o debcad nº 37.318.515-4 foi lavrado para contemplar o ajuste no RAT a partir da competência 06/2007 até a competência 12/08, com base nos mesmos fatos geradores do levantamento de Previdência Privada feito naquele processo original. O lançamento feito no processo original foi apreciado pela DRJ em 2012, mantendo parcialmente o lançamento. Não houve apresentação de recurso voluntário. O lançamento no presente processo já considerou os ajustes feitos na base de cálculo do processo original pois foi realizado após a decisão de piso. Sobre a alíquota RAT Sobre a mudança de alíquota, a defesa contesta a decisão da DRJ de considerar renúncia à instância administrativa a informação da existência de ação judicial movida pela Federação Brasileira dos Bancos – Febraban (ação nº 2007.61.00.020014-8) que discute a majoração da alíquota SAT/RAT. Argumenta que não é litisconsorte na referida ação e que ela foi impetrada pela Febraban como substituto processual. De fato, o entendimento deste Conselho é que as ações coletivas propostas por substitutos processuais não configura a renúncia à esfera administrativa. Ressalto que embora a DRJ tenha manifestado pela parcial renúncia à instância, apreciou a questão da legalidade da alteração da norma que impõem ao contribuinte a nova alíquota do RAT/SAT. Previdência Privada O Termo de Verificação Fiscal, reproduzindo o Termo lavrado no processo original, aponta que a autuação se concentrou em um Contrato Previdenciário denominado "PGBL-EMPRESARIAL", disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria de acordo com o 5º Termo Aditivo de 30/06/99. Este Conselho e a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF por diversas vezes já se pronunciou sobre o assunto em outros processos do mesmo contribuinte. Destaco dois Acórdãos proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: 9101-004.657, de 16 de janeiro de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, sendo cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art.9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Após o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. (grifos não originais) 9202-010.644, de 23 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar que não guardam o caráter previdenciário, caracterizando pagamento de verba remuneratória pela pessoa jurídica, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. (grifos não originais) Embora os julgados tratem do imposto de renda retido na fonte, a conclusão aplica-se igualmente à contribuição social, que o fundamento para considerar os pagamentos à previdência complementar como tributáveis não é essencialmente ser o plano extensível ou não a totalidade dos empregados e dirigentes, no caso de previdência aberta, mas de ser Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 descaracterizado como de natureza previdenciária e caracterizado como de natureza remuneratória. O lançamento, segundo o relatório fiscal, afastou a natureza de previdência complementar e caracterizou como remuneratória, com base nos seguintes indícios: I) o artigo 16 da Lei Complementar 109/2001 e o artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei 8.212/91 obrigam o oferecimento dos planos a todos os empregados e dirigentes, portanto o plano empresarial oferecido apenas a seus dirigentes contraria a legislação; II) o artigo 10 da LC 109 obriga que tanto os requisitos de elegibilidade, como a forma de cálculo dos benefícios, sejam claros e constem do regulamento do plano de benefícios, portanto o critério unilateral de elegibilidade contraria a legislação; III) o artigo 19 da LC 109 define objetivamente a finalidade das contribuições para os planos de previdência, qual seja prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, não havendo previsão para outra finalidade; IV) apesar do contribuinte declarar que o pagamento dos aportes na previdência privada levou em conta cálculos atuariais, a não apresentação das memórias de cálculo, somada aos fatos de os aportes serem realizados de forma habitual, mensalmente, com valores constantes, maiores do que a própria remuneração do trabalho, realizados a vários participantes do plano em gozo de benefício e ainda os resgates dos participantes serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes e no mesmo mês dão robustez probatória à caracterização destes, como verbas remuneratórias; V) por todo o conjunto de argumentos e provas, os valores pagos a este título devem ser considerados como salários de contribuição, considerando-se pagamentos a contribuinte individual quando pago aos diretores estatutários e salário quando pago a segurados empregados, sendo que, no caso específico deste Auto de Infração, os valores utilizados como base de cálculo para as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) são os pagos aos superintendentes e considerados como salário; Os fatos acima destacados, especialmente o valor relevante dos aportes (maiores que a remuneração para o trabalho) e realizados inclusive à participante em gozo de benefício e os resgates realizados em valores próximo ou superior ao aporte no mesmo mês, descaracterizam a intenção de formação de reserva com fins previdenciários evidenciado a natureza remuneratória. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.802 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720611/2012-77 Fl. 806DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.010416/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que a totalidade dos rendimentos tributáveis não foi oferecida à tributação, mantém-se o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-011.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à dedutibilidade dos honorários advocatícios, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Comprovado nos autos que a totalidade dos rendimentos tributáveis não foi oferecida à tributação, mantém-se o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à dedutibilidade dos honorários advocatícios, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 33/35) interposto por Ivanirton Ferreira em face do acórdão de e-fls. 27/29, que julgou improcedente sua impugnação. Na origem, o processo diz respeito às notificações de lançamento de e-fls. 10/15, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que reduziu o Imposto de Renda a restituir de R$19.273,27 para R$13.563,03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 04 16 /2 01 0- 12 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010416/2010-12 A autuação resultou de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista, valor de R$17.872,11 e em virtude de resgate de previdência privada junto às instituições Itaú Vida e Previdência, no valor de R$5.526,80, Capemisa, no importe de R$287,55, e Capemi, no valor de R$92,61, totalizando R$23.779,07. Informa a autoridade fiscal que, após análise da documentação apresentada, apurou-se um valor tributável relativo à ação trabalhista de R$ 80.725,23, após ter sido já deduzidos os honorários advocatícios e periciais (vide e-fl. 12). Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02. Nela, concordou expressamente com as notificações de lançamento relativas às previdências privadas, mas discordou da notificação de lançamento relativa à omissão dos rendimentos provenientes da ação trabalhista, alegando que “os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados” e que “o recolhimento do IR sobre o valor de R$ 17.872,11 compete ao advogado, uma vez que este valor refere-se aos honorários advocatícios pagos e deduzidos do valor da ação recebida”. Para comprovar o alegado, juntou a nota fiscal correspondente aos honorários advocatícios pagos (e- fl. 5). Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de e-fls. 27/29, julgando a impugnação improcedente. Transcrevem-se, abaixo, a ementa e os trechos mais relevantes do acórdão em questão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS OMITIDOS DECORRENTES DE RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Os valores correspondentes à matéria não impugnada sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado nos autos que a totalidade dos rendimentos tributáveis não foi oferecida à tributação, mantém-se o lançamento fiscal. Impugnação Improcedente [...] O contribuinte declarou apenas R$ 62.853,12 e a fiscalização constatou que o valor devido seria de R$ 80.725,23. O Banco Itaú S/A (Reclamado) enviou à Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido pela Fonte (Dirf), contendo rendimentos tributáveis pagos ao Impugnante no importe de R$98.789,78, com retenção de Imposto de Renda de R$ 26.618,35. Do total recebido de R$ 98.789,78 foram deduzidos os honorários advocatícios e periciais, resultando uma base tributável de R$ 80.725,23. O Impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que desconstitua o valor tributável apurado pela fiscalização. A nota fiscal juntada comprova honorários Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010416/2010-12 advocatícios que foram deduzidos pelo contribuinte e devidamente mantidos pela autoridade fiscal. Assim, nenhum reparo cabe fazer ao lançamento fiscal. Intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de e-fls. 33/35, afirmando que “do montante bruto informado pelo reclamado (Banco Itaú) no valor de R$ 98.789,78, não houve dedução dos honorários advocatícios e periciais”. Além disso, o Recorrente apresentou uma série de planilhas informando deduções com INSS, IR, custas, e TED e, ao final, afirmou que a base tributável seria de R$ 41.589, 54, correspondente à “renda recebida, ou seja, R$ 59.750,64 – R$ 17.247,60 (honorários)”. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 35/43. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1.Admissibilidade e delimitação da lide. O recurso é tempestivo 1 . No entanto, a lide, em sede recursal, deve ser delimitada conforme apresentado a seguir. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar claramente a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 1 Conforme o AR de e-fl. 31, o contribuinte foi notificado do acórdão da DRJ em 24/01/2013, tendo apresentado o recurso voluntário em 25/02/2013, conforme o carimbo de e-fl. 33. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010416/2010-12 Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. No caso dos autos, a única matéria impugnada expressamente pelo Recorrente em sua peça impugnatória diz respeito à alegada não dedução da base tributável dos honorários advocatícios. A despeito de o Recorrente ter mencionado, além dos honorários advocatícios, “outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados”, ele não especificou que despesas seriam essas nem apresentou documentos tendentes a comprová- las. Entendo que ao assim agir, o ora Recorrente delimitou a lide à dedução dos honorários advocatícios. Em razão disso, as demais despesas alegadamente incorridas, delineadas apenas em sede recursal, configuram inadmissível inovação da lide. Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso, apenas no que diz respeito à dedução dos honorários advocatícios. 2. Mérito Apesar do esforço do Recorrente, seu recurso não prospera. Como bem decidido pela DRJ, o valor bruto pago pelo Banco Itaú no âmbito da reclamatória trabalhista foi de R$ 98.789,78, fato reconhecido pelo Recorrente em sua peça recursal, tal qual relatado. Com efeito, o Recorrente defendeu, na impugnação, que os “honorários advocatícios e/ou outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados” deveriam ser deduzidos. Contudo, a única despesa comprovada pelo Recorrente, com a nota fiscal de e-fls. 5 foram os honorários advocatícios no valor de R$ 17.247,60. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010416/2010-12 Como bem decidido pelo acórdão recorrido, a dedução em questão foi integralmente aceita pela autoridade lançadora, que considerou uma base tributável de R$ 80.725,23. Dessa forma, inexistindo nos autos outros elementos probatórios aptos a lastrear as demais deduções promovidas pelo Recorrente para chegar à base tributável de R$ 62.853,12 por ele declarada (vide DAA de e-fls. 17), não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas quanto à dedutibilidade dos honorários advocatícios e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 50DF CARF MF Original

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10153271 #
Numero do processo: 16327.002201/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 233-238 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-30.032, da 10ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 224-229), em sessão realizada na data de 10 de abril de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 171-174) e docs. anexos, de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 225-226. O presente processo trata das Declarações de Compensação listadas abaixo, nas quais foram compensados diversos débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 02 20 1/ 20 07 -8 3 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002201/2007-83 sobre juros sobre o capital próprio com créditos de mesma natureza, relativamente ao ano-calendário de 2004. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8 Região Fiscal Deinf/SP apreciou as DCOMP acima discriminadas no despacho decisório de fls. 148 a 150. A autoridade a quo consultou as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dírf relativas ao ano-calendário de 2004 (fls. 141 a 146) e verificou que o IRRF retido sobre os juros sobre o capital próprio pagos à contribuinte totalizou R$146.311.187,09. A Deinf/SP também verificou que, na D1PJ 2005, a contribuinte utilizou parte desse valor, no montante de R$108.594.927,25, na composição do saldo negativo (processo n° 16327.001267/2006-75), restando R$37.716.259,84 a compensar. Assim, foi reconhecido o direito credítórío nesse valor (R$37.716.259,84), homologando-se as compensações declaradas até esse limite. Foram homologadas totalmente as DCOMP numeradas de 1 a 16 na tabela acima, homologada parcialmente a DCOMP numerada como 17 e não homologadas as DCOMP numeradas de 18 a 25. Cientificada da decisão em 21/01/2008 (AR de fls. 151), a contribuinte apresentou, em 19/02/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 168 a 171, acompanhada dos documentos de fls. 172 a 192. A manifestante alega que o IRRF retido em 2004 correspondeu a R$161.412.790,58 e não a R$146.311.187,09, como apontado pela autoridade a quo. Argumenta que, no processo n° 16327.001267/2006-75, a Deinf/SP reconheceu que o montante de IRRF retido do Banco Itaú Holding Financeira pela Itaú Seguros importou no montante de R$30.275.573,11 e não em R$15.173.969,62, decorrendo daí a divergência de R$15.101.603,49. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002201/2007-83 A manifestante também sustenta que os débitos compensados, relacionados na folha 148 do despacho decisório, totalizam R$51.175.484,85 e não R$71.175.484,85 como apontado pela Deinf/SP. Assim, a manifestante conclui que o crédito foi suficiente para todas as compensações efetuadas, restando ainda um crédito remanescente de R$38.130,31 (demonstrativo de fls. 189 e 190). Ante o exposto, a manifestante requer a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a totalidade do crédito por ela detido, bem como para que sejam homologadas todas as compensações realizadas, ficando ainda consignada a existência de um crédito remanescente de R$38.130,31. Requer ainda o cancelamento da Carta Cobrança n° 09/2008. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 224). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. De acordo com o art. 9° da Lei n° 9.249/95, o crédito relativo ao IRRF advindo de retenções sobre rendimentos recebidos pela pessoa jurídica pode ser deduzido na apuração do IRPJ do período ou compensado com débitos relativos ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas no período. Essas duas formas de aproveitamento do crédito são excludentes entre si, pois a utilização de ambas configuraria duplo aproveitamento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que o Manifestante recebeu rendimento de JCP de 6 fontes pagadoras, que são as seguintes: 5. Constatou ainda que a soma de tais valores resulta no mesmo montante indicado no DD. Apesar do Contribuinte afirmar que houve erro nos cálculos, os julgadores apontam que a cópia do Despacho Decisório, proferido no Processo nº 16327.001267/2006-75, traz a informação apresentada na DCOMP, o que deveria ser comprovado por meio de comprovante de rendimentos, mas não foi, pois o Manifestante não trouxe qualquer elemento de prova que evidencie o erro na informação. Dessa forma, o valor a ser considerado é o que consta Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002201/2007-83 na DIRF. Tendo o valor sido utilizado como IRRF, não pode ele, consequentemente, ser usado como saldo negativo, pois resultaria em duplicidade. 6. Sobre a alegação de que os débitos declarados nas DCOMPs importa em R$ 51.175.484,85 e não em R$ 71.175.484,85, identificou a DRJ que foi apenas erro de digitação, sendo o primeiro montante correto, como indica o Contribuinte, mas que não afetou a soma na tabela, conforme fl. 152. Dessa forma não há porque se cancelar a Carta Cobrança. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) houve reconhecimento parcial do crédito de R$ 146.311.187,09, quando deveria ser de R$ 161.412.790,58, constituindo uma diferença de R$ 15.101.603,50. A diferença decorre de IRRF pelo Itaú Seguros, declarado na retificadora apresentada em 23/05/2006, nos seguintes termos (fl. 235): 8. b) a DIRF retificadora foi apresentada em 16/06/2006, que serve para comprovação da alegação. Deve todo o crédito ser reconhecido, uma vez que erro no preenchimento da declaração não pode ser utilizado com fundamento para não homologação. Alega o Princípio da Verdade Material, cita doutrina e colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, requer a reforma da decisão, para que seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação total das compensações. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Petição do Contribuinte e competência 10. Às fls. 259-260, o Contribuinte apresentou petição, na qual requereu a juntada de informe de rendimentos do ano-base 2004, fornecida pela Itaú Seguros S/A. A intenção, conforme afirma, é a de confirmar suas alegações. 11. A Presidência da Primeira Seção de Julgamento desse Conselho aceitou a juntada da documentação em despacho de fl. 277. 12. Às fls. 278-282, a 2º Turma Ordinária da Terceira Câmara da citada Seção entendeu que não lhe cabia a competência para o exame do Recurso Voluntário em virtude da matéria. Para tanto os Autos foram enviados para nova distribuição. Com a publicação do novo Regimento Interno do CARF, a competência para apreciação de IRRF, quando antecipação de IRPJ, ficou a cargo da Primeira Seção. Assim, vieram os Autos para análise e julgamento. 13. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002201/2007-83 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 14. A tempestividade do Recurso já foi analisada à fl. 281. Sendo reconhecido como tempestivo, não há de se efetuar novo exame sobre a questão do prazo processual. 15. Quanto à admissibilidade, à mesma folha, o Órgão julgador não conheceu o Recurso, com o fundamento de não possuir competência para examiná-lo. 16. Entende-se, todavia, que não seria o caso de não conhecimento do Recurso, por incompetência da Turma julgadora. Não há equívoco, matéria ou alegação que importe seu não conhecimento. Assim, entende-se que ele atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado, quanto ao mérito. V. Direito creditório e comprovação 17. Como se observa nos Autos, a discussão se limita à comprovação da existência do crédito, mais especificamente de que o Recorrente teria crédito de IRRF sobre JCP maior do que o indicado pela Autoridade fiscal. A comprovação da alegação se dá eminentemente por meio de declarações e retificadora. 18. Em 16 de agosto de 2021 o CARF publicou a Súmula nº 164, cuja redação prevê o seguinte: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável à comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entende-se que tal dispositivo sumular se aplica todas as declarações, sendo, portanto, necessária a juntada de documentos que comprovem a retificação. 19. Como a súmula é relativamente recente, mais recente que o Recurso, de 2011 e tendo em vista o contraditório e a ampla defesa, bem como a verdade material, entende-se, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, que é o caso de converter o julgamento em diligência para que o Recorrente traga aos Autos documentação que comprove suas alegações. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.791 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002201/2007-83 VI. Conclusão 20. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que seja o Recorrente intimado, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, se requerido, documentação contábil, fiscal ou outra que comprove a retificação efetuada, a qual fundamenta suas alegações. 21. Efetuada a juntada, deve a Autoridade fiscal proceder à análise das provas, com a consequente lavratura de Relatório de Diligência, o qual deve concluir, de forma fundamentada e objetiva, pela existência ou não do referido crédito. Para a consecução do Relatório pode o Agente fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a fiscalização juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 351DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722114/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 14 /2 01 5- 89 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722114/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722114/2015-89 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722114/2015-89 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722114/2015-89 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722114/2015-89 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.003250/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PAF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração de ajuste apresentada após o início do procedimento fiscal é ineficaz, uma vez que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração de ajuste apresentada após o início do procedimento fiscal é ineficaz, uma vez que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. MULTA. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado pela falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 32 50 /2 00 9- 51 Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WAGNER LOSANO contra o Acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário em parte. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2005 e 2006, exercícios de 2006, 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos no valor total de no valor total de R$ 694.564,85. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 138, e seguintes): 1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas Constatada a omissão de rendimentos no montante de R$ 1.200,00 pagos pela fonte pagadora Muehlstein Comércio de Resinas no ano-calendário 2005, o valor foi levado à tributação. A contribuição para previdência oficial, no valor de R$ 132,00, foi considerada para efeito de dedução da base de cálculo do imposto. Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 2. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas Os esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte acerca dos rendimentos recebidos de pessoa física apontaram para a existência de omissão de rendimentos recebidos no ano- calendário 2005, no valor de R$ 754,10, que também foi incluído na presente tributação. Para esse ano-calendário o contribuinte não havia informado na declaração de ajuste anual originalmente apresentada despesas de Livro Caixa. No entanto, em virtude da apresentação deste durante a ação fiscal e dos respectivos comprovantes, foram computadas como dedução da base de cálculo do imposto a ser exigido no lançamento despesas no valor de R$ 26.053,69. Tais despesas de Livro Caixa também foram consideradas na apuração do imposto devido mensalmente mediante carnê-leão. 3. Omissão de ganhos no mercado de renda variável decorrentes de operações comuns e day trade. Da análise das informações constantes dos sistemas informatizados desta RFB, constatou-se que o contribuinte operou na Bolsa de Valores realizando alienações no ano-calendário 2005 que totalizaram R$ 27.740,00, e, no ano-calendário 2006, R$ 2.594.812,60. As informações apontaram ainda ganhos líquidos em operações de day-trade, no montante anual de R$ 449.281,29, no ano de 2006. Com base nos documentos apresentados por Santander SA – Corretora de Câmbios e Títulos, foram elaboradas planilhas (fls. 1328/1358) para apuração dos ganhos líquidos obtidos tanto no mercado à vista (operação comum e day-trade) como no mercado de opções (operação comum e day-trade). De acordo com o que dispõe a legislação (artigo 2° da Lei n° 11.033/2004 e artigo 11 da Instrução Normativa n° 487/2004), os ganhos líquidos auferidos em bolsa de valores devem ser tributados à alíquota de 20%, no caso de day trade, e 15%, se operações comuns. Os resultados apurados (ganhos e perdas), foram, portanto, levados ao Resumo de Apuração de Ganhos – Renda Variável (fls.1359/1362), apontando imposto devido nas operações comuns e day-trade nos seguintes valores mensais: Constatando-se que o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento sobre os ganhos líquidos auferidos nos anos-calendário 2005 e 2006 (código de recolhimento 6015), os valores acima relacionados estão sendo exigidos no presente lançamento. 4. Dedução indevida de despesas médicas Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 O interessado informou na declaração de ajuste anual do exercício 2007 despesas médicas com Bradesco Saúde no montante de R$ 4.404,88. Porém, da análise dos documentos apresentados, verificou-se que o gasto se refere a contrato de plano de saúde do qual figuravam como beneficiários o contribuinte e sua esposa, que apresenta declaração em separado. Assim, do montante efetivamente comprovado (R$ 3.713,00), concluiu-se que apenas 50% corresponde a despesa dedutível na declaração do interessado, resultando na glosa de R$ 2.548,38. 5. Dedução indevida de despesas de Livro Caixa Na declaração de ajuste anual do exercício 2007 o interessado deduziu a título de despesas de Livro Caixa o montante de R$ 54.573,67. Houve a glosa de R$ 31.230,48, por falta da devida comprovação. 6. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A Caixa Econômica Federal, em resposta a RMF, apresentou extratos das contas correntes n° 2910.001.00000449-0 e n° 2910.001.00000645-0. Em relação à primeira, constatou-se que os créditos eram inferiores a R$ 12.000,00 e não somavam R$ 80.000,00, razão pela qual não foram objeto de análise, por força do que preceitua o inciso II, §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Quanto à segunda conta corrente, identificou-se depósito no valor de R$ 30.000,00 (31/05/2006). O Banco Santander Bradesco, por sua vez, apresentou extratos bancários dos anos de 2005 e 2006 em que foram constatados depósitos em conta corrente de titularidade do interessado que totalizaram (excluídos os valores inferiores a R$ 1.000,00), os montantes R$ 581.199,77 e R$ 3.583.055,72, respectivamente. Da análise dos elementos coletados, identificou-se que parte desses depósitos tinha como lastro operações de bolsa de valores, rendimentos declarados, resgates de investimentos, empréstimos contratados e dividendos, tendo sido, então, excluídos da exigência da comprovação de origem. Foi expedido o Termo de Intimação de 30/10/2009 (fl. 1244) para que o interessado comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos constantes na listagem às fls. 1245/1246, que somam R$ 365.755,46, para o ano-calendário 2005 e R$ 563.835,61, para o ano-calendário 2006. Considerando que, transcorrido o prazo de 20 dias, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, os depósitos questionados foram lançados como rendimentos omitidos conforme prevê o artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 7. Multa Isolada Relativamente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas a legislação prevê recolhimentos mensais obrigatórios a título de carnê leão. Sobre o imposto devido mensalmente e não recolhido incidirá multa de 50%, mesmo que o contribuinte tenha oferecido tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Em consulta aos sistemas da RFB constatou-se que o contribuinte não efetuou os recolhimentos devidos mensalmente e, assim, estão sendo exigidas as multas isoladas calculadas conforme planilha às fls. 1326 (ano-calendário 2005) e 1327 (ano-calendário 2006). O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 1303/1304 (ano- calendário 2005) e fls. 1307/1309 (ano-calendário 2006). O demonstrativo da multa exigida isoladamente às fls. 1305/1306 (ano-calendário 2005) e fls. 1310/1311 (ano- calendário 2006) e o demonstrativo da multa proporcional e juros de mora às fls. 1312/1313. A decisão de primeira instância deu parcial procedência para apenas reconhecer a exclusão de depósitos de R$ 1.008,00 (01/06/2005) e de R$ 30.000,00 (31/05/2006) dos Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 rendimentos levados à tributação, bem como cancelamento da glosa de despesa médica no valor de R$ 345,88. Inconformado, recorrente interpõe Recurso Voluntário, reiterando as alegações de sua impugnação, das quais passo a reproduzir no voto. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". DA OMISSÃO DO LIVRO-CAIXA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Conforme apurou a decisão de piso a matéria não foi impugnada pelo contribuinte: “Na impugnação apresentada o interessado não apresentou qualquer razão de discordância ou mesmo documentação relacionada com a infração dedução indevida de despesas de Livro Caixa. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), a respectiva glosa, no valor de R$ 31.230,48, deve ser considerada matéria não impugnada, tornando-se definitivo o crédito tributário dela decorrente”. Assim, ocorreu a preclusão quanto a essa matéria e deve ser mantida na autuação. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 Segundo o recorrente os valores de R$ 754,10 considerado como rendimento omitido pago por pessoa física, se refere, na realidade, ao reembolso das custas e despesas processuais incorridas pelo contribuinte para consecução do serviço contratado pelo Sr. José Luiz Paraluppi, e alega que o preço certo e ajustado foi de R$ 200.000,00 e não R$ 200.754,10, não cabendo a tributação de R$ 754,10 como rendimento recebido de pessoa física. Nesse item a decisão de piso (...) O lançamento relativo à infração omissão de rendimentos pagos por pessoa física foi fundado nos esclarecimentos fornecidos pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal. Consoante resposta às fls. 88/89, prestadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, o montante recebido a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício totalizou R$ 200.754,10. Nota-se que, nos comprovantes de depósitos apresentados naquela oportunidade (fls. 90/93), houve indicação manuscrita de recebimentos que corresponderiam a reembolso de custas (fl. 91), mas tais valores não integram o montante de R$ 200.754,10. Observe-se que o recebimento de rendimentos tributáveis no montante de R$ 200.754,10 constou também da declaração retificadora apresentada depois do início da ação fiscal. Assim, o contribuinte não obrou comprar que os valores não tem natureza remuneratória pelo trabalho prestado pelo recorrente. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Conforme o lançamento fiscal, na autuação foram considerados omitidos rendimentos no montante de R$ 1.200,00 pagos, no ano-calendário 2005, pela fonte pagadora Muehlstein Comércio de Resinas Ltda. (06.110.412/0001-60). A fiscalização, baseou-se em comprovante de rendimentos à fl. 87 apresentado pelo interessado durante a ação fiscal. O recorrente alega que informou na declaração de ajuste anual retificadora relativa ao exercício 2006 rendimentos recebidos de duas empresas, dentre esses o montante pago pela Muehsltein Comércio de Resinas Ltda., conforme comprovante de rendimentos anexado, sendo incorreto afirmar que houve omissão de rendimentos de R$ 1.200,00, conforme apontado no lançamento. Aduz também que, como se isso não bastasse a empresa, que contratou o contribuinte para análise de um contrato imobiliário por R$ 1.200,00, lhe pagou a importância líquida de R$ 1.008,00, mediante doc. bancário em 01/06/2005, que foi novamente tributada como omissão de receita. Alega que o disposto no artigo 138, do CNT, abrange o instituto da denúncia espontânea em que ele se enquadra. Contudo, o recorrente apresentou a retificadora da declaração após o início da fiscalização, não podendo ser aplicado os efeitos da denúncia espontânea do art. 138, do CNT, in verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Com isso, como bem explicado pela decisão de piso, o recorrente não apresentou dentro do prazo devido: Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 “(...) Como em 06/03/2008 o interessado foi intimado do início da fiscalização destinada a apurar irregularidades relativas ao imposto de renda do exercício 2006 (fls. 3/5) e, posteriormente, reintimado em 29/04/2008 (fls. 85/86) e em 27/06/2008 (fls. 95/96), a declaração retificadora entregue em 22/08/2008, portanto, menos de 60 dias após a ultima reintimação, não foi espontânea”. Assim, não restou configurada a denúncia espontânea, devendo ser mantida, portanto, a exigência pela omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 1.200,00 pagos pela fonte pagadora Muehlstein Comércio de Resinas Ltda. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Por sua vez, o recorrente alega que: “uma perícia contábil esclarecerá que os montantes estratosféricos relativos aos depósitos bancários foram obtidos em razão do cômputo do mesmo dinheiro várias vezes: toda vez que vendia qualquer ação, uma quantia era creditada em sua conta corrente e saia novamente em outra conta para depois retornar;”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal. Alega ainda que, jamais possuiu R$ 3.583.055,72, e que a maioria dos valores depositados são repetidos. A negativa de perícia constitui notório cerceamento do direito de defesa. Aduz, também, que o contribuinte é advogado e recebe inúmeros acordos formalizados em sua conta corrente para depois repassá-los aos seus clientes, sendo que processos pagos em 2005 e 2006, já estão arquivados tornando difícil a tarefa de comprovar a origem dos depósitos. Contudo, entendo que tais argumentos são meras alegações, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996). Ainda, registara-se a irresignação do recorrente quanto à informação da decisão de primeira instância que apenas identificar o depositante por si só não fasta a omissão de rendimentos, pois apenas pode identificar quem realizou a operação, mas não identifica onde está a guia de recolhimento do imposto dos valores que ingressaram na conta corrente do recorrente. A saída também deve ser identificada para que seja afasta a presunção de omissão, e os valores tidos como declarados devem ser comprovados os seus devidos recolhimentos, fato esse que não ocorreu. Ainda, alega que o depósito de R$ 150.000,00, em 29/06/2005, decorre de pagamento efetuado por Magda Adelaide Lombardo, por ocasião da compra da fração ideal de terreno que corresponderá ao apartamento 151, do Edifício Cidade Jardim, em Rio Claro, conforme contrato de cessão de direitos (e-fls. 1414/1415), sendo que deste valor apenas 50% pertencia ao contribuinte. Fl. 1493DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 Entendo que a prova é muito frágil, pois quando se realiza uma negociação com esse tipo de valores e ela não é levada a registro, que dá fé-pública ao negócio praticado, e também estabiliza a relação jurídica proporcionado segurança jurídica entre as partes, coloca em dúvida o documento trazido ao feito. Ainda o cheque não está nominal, o que dificulta o acolhimento das provas trazidas ao feito. A matrícula do imóvel juntada em seu recurso também não cria o lastro da operação com identificação do recorrente, demonstra apenas que a Magda Adelaide Lombardo é proprietária do imóvel. O que reforça a tese de que em nenhum momento o nome do contribuinte foi identificado no procedimento de compra e venda. Para o direito e para haver os efeitos jurídicos devem existir provas formais em que constam o sujeito interessado no negócio jurídico prático, condição sine qua non. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, não assiste razão o recorrente. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DAS OPERAÇÕES NO MERCADO DE AÇÕES E OPÇÕES O recorrente alega que realizava operações para terceiros na bolsa de valores, em espécie de day-trade. Segundo transcreveu a decisão de piso, “conforme apurado no curso da fiscalização, durante os anos-calendário 2005 e 2006, o interessado realizou operações comuns no mercado à vista de opções. Pesquisas ao sistema informatizado deste órgão apontaram para existência de IRRF sobre os montantes de R$ 27.740,00 e R$ 2.594.812,60, nos anos-calendário 2005 e 2006, respectivamente. As informações apontaram ainda ganhos líquidos em operações de day-trade, no montante anual de R$ 449.281,29, no ano de 2006”. Prossegue a DRJ de origem: A partir de documentação coletada junto à Banespa SA Corretora de Câmbio e Seguros acostada às fls. 360/1003, consistente em demonstrativos de conta corrente, demonstrativos de operações e notas de corretagem, a fiscalização elaborou os demonstrativos denominados “Resumo de Apuração de Ganhos – Renda Variável” para os anos-calendário 2005 e 2006 (fls. 1359/1362). Os ganhos líquidos obtidos em cada operação de venda de ativos encontram-se demonstrados nas planilhas às fls. 1328/1358, das quais se extrai que a fiscalização ao Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 apurá-los considerou não só o custo de aquisição, mas também as despesas efetivamente incorridas, necessárias à realização das operações, conforme preceitua a legislação. Já o recorrente alega que não há imposto a pagar, pois os prejuízos foram maiores que os ganhos e isto pode e deve ser compensado, segundo disposição contida na Lei 11.033/2004. Aduz que não foi correta a análise das operações realizadas pelo contribuinte no mercado de ações; A maioria das operações é alavancada sem dinheiro, apenas com crédito lastreado em carteira de investimentos e de ações. Ainda, aduz que perícia poderia identificar as alegações do contribuinte. Ocorre que o contribuinte alega de fato que realizou as operações, e não conseguiu identificou nenhum recolhimento do imposto, e as compensações de preju ízos alegadas, como já dito pela decisão de piso, segundo a IN da RFB n.º 25 de 2001, em seu artigo 30, não permitem compensações em operações comuns com os ganhos líquidos apurados, no próprio mês ou nos meses subsequentes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais descritas no por meio de day-trade. Somente é possível compensar com operações da mesma espécie. Com isso, a compensação do prejuízo foi devidamente apurada pela fiscalização como bem informado pela decisão de piso: “Conforme se observa das planilhas de apuração do imposto elaboradas pela fiscalização, houve a devida compensação de prejuízos. Tomando-se como exemplo o mês de novembro de 2005, o ganho líquido das operações comuns somou R$ 1.175,03, porém em virtude do prejuízo acumulado até aquele mês, que totalizava R$ 2.523,50, não houve apuração de imposto devido. Situação parecida ocorreu nos meses de dezembro de 2005 e abril de 2006, em que a base tributável nas operações comuns foi calculada compensado-se o prejuízo acumulado dos meses anteriores”. Em relação às operações de day trade o prejuízo em agosto de 2006 foi prontamente compensado na apuração do resultado do mês seguinte. Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitando perícia e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação da alegação do seu direito. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. A comprovação dos fatos, cabe, como já dito ao interessado, e encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, caberia ao recorrente faz prova das suas alegações. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DESPESAS MÉDICAS Conforme já relatado, o recorrente informou na declaração de ajuste anual do exercício 2007 despesas médicas com Bradesco Saúde no montante de R$ 4.404,88. Porém, da análise dos documentos apresentados, verificou-se que o gasto se refere a contrato de plano de saúde do qual figuravam como beneficiários o contribuinte e sua esposa, que apresenta declaração em separado. Assim, do montante efetivamente comprovado (R$ 3.713,00), concluiu-se que apenas 50% corresponde a despesa dedutível na declaração do interessado, resultando na glosa de R$ 2.548,38. Ocorre que a cônjuge do contribuinte apresentou DAA em separado, não cabendo a dedução em questão, uma vez que não há dependência informada entre ambos, obedecendo às regras de dedução da legislação vigente, contido no inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995. Por outro lado, foi acolhida a de dedução de R$ 1.856,50, em sede de fiscalização, e também na decisão de piso foi identificado despesa dedutível de R$ 2.202,38 e não somente os R$ 1.856,50, havendo diferença de R$ 345,88 que corresponderia ao gasto comprovado com plano de saúde do próprio contribuinte. Assim, nesse tema, não há mais o que acolher ao contribuinte. DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente questiona a multa isolada e a multa de ofício aplicada. Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Quanto á multa de ofício solicitou aplicação ao percentual de 20%. Ocorre que não há espaço a essa solicitação, já que ao presente caso a multa é de 75%. Registra-se que a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Quanto à multa isolada do carnê-leão, o recorrente foi autuado referente ao anos- calendários 2005 e 2006. Nesse período, no que tange sobre a multa isolada aplicada junto com a multa de ofício, teria sido questionado. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 Após, amplo debate perante esse conselho, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147 “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: "Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informado na declaração, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora; b) quando informado na declaração de rendimentos, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.” Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada posteriormente à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202-002.960, de 21/01/2015,assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.822 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003250/2009-51 Assim, tendo em vista que a autuação é referente aos anos-calendário 2005 e 2006, anteriores ao período de 2007 da Súmula CARF 147, a multa isolada não é devida no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a exigência da multa isolada, nos termos do voto acima, mantendo as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1499DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.001447/2010-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF Nº 105. CONHECIMENTO PARCIAL Não se conhece de recurso especial que contrarie Súmula do Pleno do CARF. A Súmula 105 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, impondo-se o conhecimento parcial do recurso interposto para excluir do julgamento os fatos geradores ocorridos em 2006. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial cujo julgamento seja insuficiente para modificar a decisão recorrida amparada por fundamento autônomo não suscetível de apreciação por esta instância especial. RECURSO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA DE MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE À INTERESSADA. PREJUDICIALIDADE Não se conhece de recurso especial que veicula divergência dependente da solução de litígio anterior que fora julgado desfavoravelmente à Interessada, restando prejudicada a discussão da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105 aos fatos geradores ocorridos após o ano-calendário 2007, por terem outro fundamento legal.
Numero da decisão: 9101-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente em relação aos fatos geradores de 2007, e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, na parte conhecida, acordam em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, restabelecer a exigência de multas isoladas incidentes sobre a parcela da base de cálculo das multas isoladas que supera a base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento sobre essa parcela; e (ii) por voto de qualidade, restabelecer a exigência de multas isoladas incidentes sobre a base de cálculo coincidente com base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento sobre essa parcela. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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SÚMULA CARF Nº 105. CONHECIMENTO PARCIAL Não se conhece de recurso especial que contrarie Súmula do Pleno do CARF. A Súmula 105 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, impondo- se o conhecimento parcial do recurso interposto para excluir do julgamento os fatos geradores ocorridos em 2006. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial cujo julgamento seja insuficiente para modificar a decisão recorrida amparada por fundamento autônomo não suscetível de apreciação por esta instância especial. RECURSO ESPECIAL. DEPENDÊNCIA DE MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE À INTERESSADA. PREJUDICIALIDADE Não se conhece de recurso especial que veicula divergência dependente da solução de litígio anterior que fora julgado desfavoravelmente à Interessada, restando prejudicada a discussão da matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 47 /2 01 0- 89 Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105 aos fatos geradores ocorridos após o ano-calendário 2007, por terem outro fundamento legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente em relação aos fatos geradores de 2007, e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, na parte conhecida, acordam em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, restabelecer a exigência de multas isoladas incidentes sobre a parcela da base de cálculo das multas isoladas que supera a base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento sobre essa parcela; e (ii) por voto de qualidade, restabelecer a exigência de multas isoladas incidentes sobre a base de cálculo coincidente com base de cálculo da multa de ofício, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento sobre essa parcela. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 1301-001.309 (05/11/2013) cuja ementa e respectivo dispositivo restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base no lucro real anual, o fato gerador das referidas exações se aperfeiçoa em 31 de dezembro do respectivo ano. Observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal dispõe do prazo de cinco anos, contado da referida data, para homologar, ou não, os resultados fiscais apurados pelo contribuinte. Nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, se o contribuinte pretende em certo período de apuração fazer repercutir na base de cálculo da exação determinado fato, deverá manter em ordem e em boa guarda os respectivos documentos de suporte, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esse período. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão prolatada em primeira instância, para sustentar a procedência do lançamento tributário, utilizar fundamentos que não constam da peça representativa da formalização da exigência, só tem relevância na circunstância em que referido lançamento só subsiste com base em tais fundamentos. Ainda assim, sendo este o caso, descabe falar em nulidade do ato decisório, eis que, em virtude da ausência de fundamentação da peça acusatória, quem não pode subsistir é o próprio lançamento tributário. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO. A pessoa jurídica a que se refere o caput do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é o “contribuinte” mencionado pelo caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, ou seja, a pessoa jurídica beneficiária da dedutibilidade antecipada da despesa é aquela que, por ocasião da aquisição da participação, incorreu em ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. A amortização de ágio, nos termos da autorização trazida pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, impõe que a pessoa jurídica beneficiária observe as condições previstas na legislação de regência. No caso vertente, ainda que se abstraia fatos relacionados às operações que deram causa ao sobrepreço, especialmente no que tange às pessoas jurídicas envolvidas, resta fora de dúvida de que a ausência da demonstração a que alude o parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, na data em que a aquisição da participação societária foi efetuada, revela evidente violação à condição explicitada na norma referenciada, tornando indedutível a despesa apropriada no resultado, vez que inexistente a comprovação do seu fundamento econômico. Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita- se à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Ponto que reclama detida análise respeita à impossibilidade de cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa exigida isoladamente, de sorte que ainda que a Recorrente tenha recolhido valor a menor de IRPJ e CSLL por estimativa, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães, relator. Os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmar Fonseca de Menezes e Sérgio Luiz Bezerra Presta, votaram pelas conclusões. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes. Cientificados do acórdão de recurso voluntário, tanto a Fazenda Nacional como a Contribuinte manejaram embargos declaratórios que foram rejeitados pelos despachos de fls. 1.403-4 e 1.508-10, respectivamente. O processo versa sobre autuação fiscal de IRPJ e CSLL decorrente de glosas de despesas com ágio, bem como sobre o lançamento de multas isoladas. Apresentada a impugnação ao lançamento, a DRJ decidiu por sua improcedência, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário que foi parcialmente provido, conforme decisão acima ementada e decidida. Das questões que restam inconclusas por serem objeto do presente recurso especial, assim se defende a ora Recorrente, conforme passagens do relatório da decisão recorrida: [...] O DIREITO À AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Subscrição das ações da Call pela LDB e subsequente resgate • O artigo 22, § 2º , da Lei n° 9.249, de 1995, determina que, quando uma pessoa jurídica receber um bem ou direito em devolução de sua participação no capital de determinada sociedade, esse bem ou direito deverá ser registrado: a) pelo mesmo valor contábil da participação societária, se a pessoa jurídica que estiver reduzindo o seu capital social tiver avaliado esse bem ou direito pelo seu valor contábil; b) pelo valor de mercado do bem ou direito recebido, se a pessoa Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 jurídica que estiver reduzindo o seu capital tiver feito a avaliação pelo valor de mercado. • A Call resgatou as ações da LDB e entregou a essa sociedade as quotas da requerente pelo seu valor contábil. Portanto, ante o artigo 22, § 2º , da Lei n° 9.249, de 1995, a LDB tinha a obrigação legal de contabilizar as quotas da requerente pelo mesmo valor contábil atribuído às ações que a LDB tinha na Call antes de a operação de resgate de ações ter sido realizada. A norma estabelece uma regra obrigatória para a pessoa jurídica que está recebendo o bem ou o direito, e não uma faculdade. Assim, não havia alternativa senão registrar as quotas da requerente recebidas como devolução da Call pelo valor de R$447.555.000,00. • Segundo determina o artigo 426 do RIR 1999, o valor contábil da participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial deve considerar tanto o seu valor de patrimônio líquido, quanto o ágio registrado em relação a esse investimento. Portanto, a conclusão é que a LDB agiu corretamente ao atribuir à participação da requerente então recebida o mesmo custo do investimento anteriormente detido na Call, em razão da devolução de capital. • Diferentemente da alegação infundada da fiscalização, a operação em causa não se confunde com uma permuta. O resgate de ações nada mais é que uma operação típica de devolução de capitais ao acionista e está tipificado na Lei das S/A e também no artigo 22 da Lei n° 9.249, de 1995. Esse entendimento é corroborado pelo parecer técnico de Eliseu Martins(doc. 12), profundo conhecedor e formulador da normalização contábil brasileira. • Nem poderia ser diferente, pois o propósito da LDB consistia em adquirir a requerente pelo valor de R$447.555.000,00. A aquisição das ações da Call, num primeiro momento, somente foi realizada objetivando a negociação da requerente. Os R$447.555.000 eram, portanto, o custo do investimento para a LDB na Call e, por força do artigo 22, § 2º , da Lei n° 9.249, de 1995, ele continuou a ser o custo do novo investimento que a LDB passou a deter na requerente. A apuração do ágio relativo ao investimento na requerente • Concluída a devolução de capital da Call, a LDB passou à condição de sociedade controladora da requerente. Por força dos artigos 384 e 385 do RIR 1999 a LDB tinha a obrigação legal de avaliar esse investimento pelo método da equivalência patrimonial, desdobrando o seu valor total em patrimônio líquido e em ágio ou deságio. Da mesma forma, nos termos do artigo 248 da Lei das S/A, os investimentos em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial. • O procedimento da LDB é corroborado pelo acórdão n° 10194.008, do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve na impugnação, bem como pelo Carf, por meio do acórdão n° 1101.00.064, da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, datado de 13.05.2009. Esses precedentes confirmam o argumento da requerente de que a LDB agiu de acordo com a legislação fiscal em vigor. Fica, portanto, afastada a alegação fiscal de que a operação em causa resultou numa perda para a LDB e na consequente baixa do ágio relativo ao seu investimento na Call. Esse entendimento é corroborado pelo parecer técnico elaborado por Eliseu Martins. A contribuição da requerente no aumento do capital da Cananga Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 • A LDB pagou R$447.555.000,00 para adquirir as quotas da requerente, valor que correspondia ao valor de mercado das quotas e que foi contabilizado pela adquirente como custo do investimento. Dessa forma, a contribuição das quotas da requerente em aumento de capital da Cananga foi feita pelo valor de R$ 447.555.000,00, ou seja, pelo mesmo valor contabilizado pela LDB relativamente a tal participação societária. • O valor contábil da participação na requerente incluía ganhos de equivalência patrimonial reconhecidos pela LDB durante o período em que registrou o investimento na requerente até o momento em que as quotas da requerente foram contribuídas em aumento de capital da Cananga. • Em consequência, por ter recebido (adquirido) a titularidade dessas quotas por um valor superior ao valor de patrimônio líquido, a Cananga foi obrigada a desdobrar, por força de disposição legal, o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio. • Do ponto de vista da Cananga, o recebimento das quotas da requerente como contribuição em aumento de seu capital social teve a natureza de verdadeira aquisição, para quaisquer fins de direito. • Adquirir é um comando verbal que exprime uma ação. A ação de adquirir um bem ou direito tem relação direta com a inclusão do bem ou direito no patrimônio de uma pessoa jurídica. Adquirir é transferir para si a propriedade ou direito até então pertencente a outrem. A aquisição pode ocorrer de várias formas, entre elas, compra e venda, permuta, recebimento de doação, contribuição em aumento de capital, dação em pagamento. Em relação a uma pessoa jurídica, está claro que a titularidade de um bem ou direito pode ser adquirida por meio do recebimento do bem em contribuição em aumento de capital. • A corroborar esse entendimento, tal como previsto no artigo 3º , § 3º , da Lei n° 7.713, de 1988, já se pronunciaram a Receita Federal do Brasil, o Carf e o Superior Tribunal de Justiça STJ, conforme ementa das respectivas decisões transcritas na impugnação. • O que houve foi a efetiva transferência de titularidade das quotas da requerente, que antes eram detidas diretamente pela LDB e, após o referido evento de contribuição em aumento de capital, passaram a ser detidas diretamente pela Cananga. • Adquirir participação societária com ágio é uma questão factual, e não interpretativa. Se o custo de aquisição da participação que a Cananga passou então a deter na requerente for superior ao seu patrimônio líquido, como de fato o era, a Cananga tinha a obrigação legal de contabilizar essa diferença como ágio relativo ao investimento que passou a deter. Esse entendimento é corroborado pelo parecer técnico de autoria de Eliseu Martins. • O valor contábil do investimento da LDB na requerente era superior ao valor do patrimônio líquido em aproximadamente R$322.000.000,00. O custo de aquisição das quotas da requerente pela Cananga foi equivalente ao valor contábil do investimento da LDB, de aproximadamente R$456.000.000,00. Isso comprova que o custo de aquisição do investimento foi superior ao valor do patrimônio líquido da requerente (R$123.000.000,00), de forma que foi gerado um ágio de R$332.000.000,00. Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 • O ágio reconhecido pela Cananga é originado da aquisição da requerente de um terceiro independente (Grupo Votorantim), e não gerado em operações internas dentro dum mesmo grupo econômico. • Fica claro ser infundado o entendimento da fiscalização segundo o qual, sendo o custo de aquisição das quotas pela Cananga idêntico ao valor do patrimônio líquido do investimento adquirido nos registros da Lhoist, não houve o surgimento de ágio. Incorporação da Cananga pela requerente e tratamento fiscal do ágio • A amortização fiscal do ágio pela requerente está expressamente autorizada pelo artigo 386 do RIR 1999, que tem base nos artigos 7º e 9º da Lei n° 9.532, de 1997. • Quando a requerente incorporou a Cananga em 31.12.2004, passou a reunir todas as condições exigidas pelo artigo 386 do RIR 1999 para a amortização do ágio, que foi legitimamente gerado em operação de compra e venda com parte não relacionada. • O fato de a requerente ter utilizado o prazo de sete anos para a amortização, no lugar dos cinco anos mínimos exigidos pela legislação constitui evidência de que jamais pretendeu obter qualquer vantagem fiscal indevida ou ilegal. Ao contrário, sua conduta foi sempre pautada pelo conservadorismo e pela seriedade nas adoção de procedimentos fiscais e contábeis. A comprovação documental do fundamento econômico do ágio • O § 2º do inciso II, e o § 3º , do artigo 385 do RIR 1999 exigem que o ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura seja baseado em demonstração, que o contribuinte arquivará como comprovante do ágio. • Em 31.08.2004 e em 30.09.2004, quando a LDB escriturou, respectivamente, os ágios relativos aos seus investimentos na Call e na requerente, a LDB possuía estudos internos que atestavam o valor da expectativa de rentabilidade futura da requerente em aproximadamente R$462 milhões. Esses estudos foram preparados pelo próprio grupo Lhoist para servir de base na definição de aquisição do investimento na requerente, com o fim de permitir a análise da viabilidade do negócio que o grupo Lhoist pretendia fazer. Por meio deles, o grupo Lhoist definiu que o valor de mercado da referida sociedade correspondia R$447.555.000,00. • Levando-se em consideração a magnitude da transação e da sofisticação do grupo Lhoist em operações de fusão e aquisição (está presente em diversos países, tais como França, Reino Unido, Alemanha, Estados Unidos e Polônia, e a sua entrada nesses mercados tem sido realizada, principalmente, por via de aquisição de participações societárias), seria leviano esperar que o grupo Lhoist concordaria pagar R$447 milhões pela requerente e até mesmo iniciar negociações com o grupo Votorantim, sem que estivesse apoiado em estudos de viabilidade econômico-financeira da requerente. • Para que não restasse nenhuma dúvida, no entanto, a LDB solicitou à KPMG, em 16.08.2004, antes da aquisição da Call e da requerente, a confirmação das projeções de resultados futuros da requerente, com o fim de obter sua validação para fins fiscais. Em 12.11.2004, a KPMG emitiu relatório confirmando expressamente o preço de aquisição pago pela LDB. • Não cabe, portanto, lançar dúvidas sobre o cálculo dessa expectativa de rentabilidade futura, alegando que o laudo de avaliação que deu fundamento ao Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 ágio tem data posterior a sua escrituração pela LDB, o que o tornaria dispensável e inidôneo para os fins a que se propõe. • O fato de o estudo da KPMG ter sido emitido antes da conclusão da incorporação da Cananga pela requerente e, portanto, antes do início da amortização do ágio, é de especial importância. • Ainda que a fiscalização pudesse desconsiderar os estudos internos preparados pelo grupo Lhoist antes da escrituração do ágio pela LDB, os efeitos fiscais do lançamento do ágio somente passaram a se materializar após a incorporação da Cananga. • A própria legislação em vigor (artigo 386, § 6º , I, do RIR 1999, refletindo o disposto no artigo 8º , "a" da Lei n° 9.532, de 1997) concede o direito à amortização do ágio até mesmo quando o investimento não é obrigatoriamente avaliado pelo valor do patrimônio líquido. Nessa hipótese, o investidor não é obrigado a desdobrar, no momento da aquisição, o valor do investimento em valor patrimonial e em ágio ou deságio. Nesse contexto, não há falar em necessidade de fundamentação do ágio com base nos critérios previstos na legislação fiscal em vigor. • Na hipótese de a investidora incorporar a investida, ou vice-versa, eventual ágio pago na aquisição de investimento não relevante também se torna dedutível, para fins fiscais, desde que os critérios para a fundamentação do ágio sejam observados. • O único momento requerido pela legislação fiscal para que o contribuinte comprove a fundamentação do ágio na aquisição de participação societária é aquele imediatamente anterior à incorporação do investidor-investida, uma vez que é nesse momento que é concretizada a amortização fiscal do ágio. Esse entendimento é corroborado pelo parecer técnico de autoria de Eliseu Martins. • Portanto, mais uma vez fica comprovada a improcedência das alegações fiscais. O direito à amortização do ágio por ocasião da incorporação da Cananga • Dando indícios da ausência de integral entendimento da matéria em discussão, bem como no cuidado na elaboração da autuação, a fiscalização chega até a atribuir à Cananga número de CNPJ que não é dela, bem como a mencionar o nome de sociedades estranhas à presente operação. • Os pronunciamentos da CVM exaustivamente citados pela fiscalização em nenhum momento contestam a existência de fundamentação econômica dos ágios reconhecidos em operações reversas. A preocupação da CVM é tão- somente ajustar, para fins contábeis, o valor que a sociedade resultante da incorporação irá atribuir ao ágio recebido da sociedade incorporada. O ajuste ocorre por meio da constituição de uma provisão na sociedade incorporada, de forma que o valor do ágio (ativo transferido à incorporadora) somente seja reconhecido pelo montante do benefício fiscal esperado. A preocupação do regulador é proteger os acionistas minoritários da sociedade resultante da incorporação, porque na hipótese de amortização contábil do ágio em seu valor integral, os resultados da companhia são afetados negativamente e é reduzida sua capacidade de distribuir dividendos. • Em nenhum momento a CVM disputa a existência do ativo fiscal reconhecido pela companhia resultante da incorporação. Ao contrário, são diversos os trechos dos normativos da CVM em que é expressamente afirmado o entendimento de que a incorporação resulta no reconhecimento de um ativo Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 fiscal, relativo à amortização fiscal do ágio, pela sociedade incorporadora, uma vez que tal direito se encontra expressamente regulado na legislação. • Justamente por entender ser legítima a amortização fiscal do ágio por via de reestruturação societária tal como a realizada no caso concreto, é que a CVM emitiu os referidos normativos, para tão-somente regular as implicações contábeis, e não fiscais, da amortização do ágio. Em abono do argumento, cita- se passagem de voto atribuído à Diretora da CVM Norma Parente. • A constituição da provisão de 66% pela Cananga, relativamente ao ágio correspondente ao seu investimento na requerente, em nenhum momento coloca à prova a substância econômica desse ágio. Ao contrário, a provisão foi constituída somente para atender um aspecto societário e financeiro importante para o grupo Lhoist, a saber, a preservação da capacidade da requerente de distribuir dividendos. • Considerando que o ágio é legítimo, que a validade do procedimento na sua constituição se encontra expressamente prevista na legislação, que foi gerado em operação com terceiro independente e que é inconteste sua substância econômica, nada é mais correto e coerente que o grupo Lhoist se valer da sua amortização na incorporação da Cananga pela requerente. Esse entendimento é corroborado pelo parecer técnico de autoria de Eliseu Martins. • É infundada a alegação de que a Cananga consiste numa empresa-veículo. A Cananga consistia, de fato, numa empresa pertencente ao grupo Lhoist desde 2003, e foi utilizada pelo grupo para a realização de operações no mercado brasileiro, tal como a aquisição de direitos minerários da Extramil. • Com isso, não há admitir a validade das suposições da fiscalização segundo a qual a Cananga consistia numa empresa de prateleira. Empresa de prateleira não faz atividade nenhuma, não adquire direitos minerários e não tem propósito negocial algum, características que não se coadunam com a função exercida pela Cananga no âmbito das atividades desempenhadas pelo grupo Lhoist no Brasil. • A contribuição da requerente em aumento de capital da Cananga, seguida da incorporação desta, consistiu numa forma legítima de o grupo Lhoist simplificar sua estrutura societária no Brasil (que incluía a LDB, a Cananga e a requerente) e amortizar, para fins fiscais, o ágio gerado na aquisição da requerente, sem que para isso tivesse de abrir mão do controle de suas operações no Brasil por meio de uma sociedade holding. • Tal reestruturação societária em nada diferiria de uma alternativa em que a LDB, ainda na qualidade de investidora da requerente, fosse incorporada por esta e, ato contínuo, o grupo Lhoist tivesse contribuído a requerente num aumento de capital de uma nova sociedade holding do grupo no Brasil. • Não restam dúvidas de que, caso a LDB tivesse sido diretamente incorporada pela requerente, o ágio originalmente registrado pela LDB seria passível de amortização. Também não restam dúvidas de que seria válida e legal a constituição de nova sociedade holding pelo grupo Lhoist no Brasil, o que não comprometeria a amortização fiscal do ágio pela requerente. • Com isso afasta-se por completo a alegação fiscal de que não há fundamento econômico para as operações que ocasionaram a contabilização do ágio. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 • Os argumentos expostos são também aplicáveis à CSLL, já que a base legal para os autos de infração referentes à CSLL é a mesma do IRPJ, ou seja, o artigo 22 da Lei n° 9.249, de 1995. • Demonstrada a total improcedência da autuação relativa ao IRPJ, torna-se também improcedente a exigência de CSLL. Cabe a plena restituição das bases de cálculo negativas dessa contribuição para os períodos subsequentes. Intimada do despacho que rejeitou os embargos declaratórios, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial quanto à exigência de multa por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício, ao qual foi dado seguimento, conforme seguintes excertos do despacho de admissibilidade (fls. 1.413 a 1.416): Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. COMPATIBILIDADE. A falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual enseja a aplicação da multa de ofício isolada de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. De outra parte, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa quanto à matéria: MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Ponto que reclama detida análise respeita à impossibilidade de cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa exigida isoladamente, de sorte que ainda que a Recorrente tenha recolhido valor a menor de IRPJ e CSLL por estimativa, não pode haver sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no presente caso. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que é cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais em concomitância com a multa de ofício aplicada sobre o imposto apurado anualmente. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do acórdão trazido como paradigma, ao entender que, não tem cabimento o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais cumulada com a multa de ofício aplicada sobre o tributo apurado ao final do ano. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Os autos foram encaminhados para a unidade de origem da Receita Federal do Brasil que promoveu, em 05/06/2015 (fl. 1.420), a ciência da Contribuinte quanto ao acórdão de Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 recurso voluntário e ao despacho de admissibilidade de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou em 22/06/2015 (fl. 1.502) tempestivas contrarrazões (fls. 1.462 a 1.471) e também manejou recurso especial. A Contribuinte, nas contrarrazões apresentadas, se insurge contra o conhecimento da matéria suscitada, arguindo que a pretensão recursal viola a súmula CARF nº 105, bem como que não teria sido demonstrada a divergência, tampouco havido prequestionamento. No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida em relação à matéria discutida no recurso especial da Fazenda Nacional. O Sujeito Passivo apresentou recurso especial em que aponta supostas divergências quanto 6 matérias por ele discutidas. O despacho de admissibilidade recursal (fls. 1.953 a 1.975) deu seguimento parcial ao recurso, apenas com relação à duas delas, conforme seguintes passagens dele extraídas: [...] e) Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Ágio - "Sociedade Veículo" Neste ponto a Recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma a seguir, anexando o inteiro teor dos julgados. Transcrevem-se as ementas na parte de interesse (sublinhou-se): Acórdão nº 1102-000.982 (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Acórdão nº 1402-001.310 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 (...) INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL REGULAR. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. É regular o planejamento, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que não tenha resulte Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 em aparecimento de novo ágio, tampouco em economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores do acórdão recorrido e do primeiro paradigma, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, no acórdão recorrido se asseverou que, "resta configurada a transferência da despesa de ágio, o que, a meu ver, ao menos para fins de efeitos tributários, não pode ser admitida", acrescentando-se que a transferência do ágio inicialmente incorrido para outra pessoa jurídica "não encontra lastro na legislação de regência" (à exceção da hipótese de “incorporação às avessas”, prevista na alínea “b” do art. 8º da Lei nº 9.532/97). Já no paradigma o voto vencedor deixou assentado ser "plenamente aceitável que o grupo econômico 'transfira' o ágio para uma de suas controladas", sendo que a ementa do julgado registra que "a circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte". [...] f) Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Ágio na Apuração da Base de Cálculo da CSLL Neste ponto a Recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma a seguir, anexando o inteiro teor dos julgados. Transcrevem-se as ementas na parte de interesse: Acórdão nº 1102-001.018 (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF) LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Acórdão nº 1401-001.166 (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos decorrerem dos mesmos elementos de fato. Para demonstrar o dissídio na interpretação da legislação tributária a Recorrente apresenta quadro comparando os textos das ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas. Também aqui a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores do acórdão recorrido e do primeiro paradigma evidencia que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. [...] Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto, apenas nas matérias da "dedutibilidade das despesas de amortização de ágio - sociedade veículo" (item "e" do presente exame) e da "dedutibilidade das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL" (item "f" do presente exame), e, por força do art. 71 do Anexo II do RICARF, submeto o presente despacho à apreciação do Presidente da CSRF. [...] Os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do despacho de admissibilidade de recurso especial em 13/04/2016 (fl. 1.978). O art. 79 do Anexo II do RICARF determina que o “Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos”. Portanto, a PGFN foi considerada fictamente intimada em 13/05/2016, após a apresentação das contrarrazões, que ocorreu em 14/04/2016 (fl. 1.993), tempestivamente portanto. A manifestação da Fazenda Nacional não contesta o seguimento do recurso especial da Contribuinte e, no mérito, pleiteia seja negado provimento ao apelo. Encaminhados os autos para a 1ª Turma da CSRF, constatou-se que o despacho que analisou a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte, quanto às matérias cujo seguimento fora autorizado, limitou-se a analisar o primeiro acórdão paradigma de cada uma delas. Os autos foram, então, devolvidos à Câmara de origem a fim de que fosse proferido novo despacho de admissibilidade de recurso especial, complementar ao primeiro, apenas para analisar o segundo paradigma das duas divergências admitidas. O novo despacho (fls. 2.086 a 2.094) chegou às seguintes conclusões quanto aos paradigmas analisados (com destaques acrescidos): Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Ágio - Sociedade Veículo [...] Vê-se que, independentemente do papel da empresa veículo, o acórdão recorrido concluiu pela indedutibilidade do ágio amortizado, conforme já nos indicava a ementa transcrita no início do presente despacho. Mais especificamente sobre a empresa veículo utilizada (matéria em questão), o acórdão recorrido transcreveu trechos da decisão de primeira instância, que adotou. Assim, afirmou que a própria impugnante admitiu que a Cananga era controlada de fato pela Lhoist desde antes que se consumassem as operações em discussão, realizadas ao longo do segundo semestre de 2004. E que a independência entre as partes é aspecto crucial para que se possa reconhecer efeitos tributários ao ágio gerado em virtude de reorganizações societárias. Afirmou, ainda, que não está demonstrado que a Cananga efetivamente tivesse algum propósito empresarial. Que segundo o autuante, no que não foi contestado pela impugnante, a Cananga foi constituída em 22/11/2002 por duas outras empresas, cujo quadro societário era integrado de funcionários da firma de advogados que presta serviços para o grupo Lhoist. Seu capital social era de Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 apenas R$100,00, que não viria a ser integralizado até que a Lhoist assumisse ostensivamente a condição de sua controladora. E esse capital só foi aumentado e integralizado em 17/12/2004, 13 dias antes de que fosse extinta. Que desde a sua constituição até a sua extinção, em virtude da incorporação pela Belocal, não realizou nenhuma atividade produtiva. Passemos agora ao paradigma não analisado, Acórdão nº 1402-001.310, proferido em 05/12/2012 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, relativo ao processo administrativo 16643.720001/2011-18, referente ao IRPJ dos anos-calendário de 2006 a 2009, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Abaixo, sua ementa: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º., inciso III, e 8º. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Cumpridas essas premissas, cancela-se a glosa. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL REGULAR. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. É regular o planejamento, sob amparo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que não tenha resulte em aparecimento de novo ágio, tampouco em economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo. Depreende-se que o colegiado entendeu que haviam sido atendidas três premissas básicas que comprovariam o propósito negocial da operação: (i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; (iii) a demonstração da lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Entendeu ainda, acatando a argumentação do contribuinte, que havia um propósito negocial na criação da empresa veículo (Delta Participações), criada para gerar a Biosintética num período transitório. Já no caso enfrentado pelo acórdão recorrido, como vimos acima, as circunstâncias fáticas eram bem distintas. O recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que não se cumpriam as condições para dedutibilidade, uma vez que a empresa que realizou o efetivo pagamento do ágio não era a mesma que pleiteava sua dedutibilidade, e que as partes não eram independentes. Ademais, no que diz respeito à empresa veículo, concluiu que nunca teve propósito empresarial. Portanto, comparando-se acórdão recorrido e paradigma, verifica-se que não há similitude fática que permita a caracterização da divergência pretendida pela recorrente. [...] Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Ágio na Apuração da Base de Cálculo da CSLL [...] O paradigma não analisado na matéria, Acórdão nº 1401-001.166, proferido em 08/04/2014 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 relativo ao processo administrativo 10140.721925/2012-99, referente ao IRPJ dos anos-calendário de 2007 a 2010, negou provimento ao recurso de ofício. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. PROCESSO PÚBLICO DE PRIVATIZAÇÃO. ÁGIO. REGULARIDADE. Pode ser lealmente contabilizado como ágio o valor correspondente à diferença entre o valor nominal da participação societária e o valor de arrematação em leilão, ocorrido no âmbito do processo público de desestatização. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A pessoa jurídica que, por meio de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado em expectativa de rentabilidade, poderá amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos subseqüentes ao evento de incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos decorrerem dos mesmos elementos de fato. Na ementa já se evidencia a divergência de interpretação, que surge em comparação à própria ementa do acórdão recorrido, bem como ao trecho acima reproduzido. O paradigma considera a amortização do ágio dedutível tanto na apuração do lucro real quanto na apuração da base de cálculo da CSLL, enquanto o acórdão recorrido considera que, sendo dedutível, o seria apenas na apuração do lucro real. Caracteriza-se, pois, em relação ao paradigma, a divergência suscitada. Cientifica do despacho de admissibilidade complementar, a Contribuinte manejou agravo que não foi conhecido pela Presidência deste CARF, em decisão assim proferida: NEGO CONHECIMENTO à petição identificada como 1º agravo (e-fls. 2022/2038) e INDEFIRO o pedido de retificação do exame de admissibilidade por não restar demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a ser saneado; NEGO CONHECIMENTO ao 2º agravo (e-fls. 2112/2121); e CONFIRMO o seguimento do recurso especial apenas para as matérias identificadas como "e) Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Ágio - 'Sociedade Veículo'" e "f) Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 Ágio na Apuração da Base de Cálculo da CSLL", na forma e nos termos expressos pela decisão de e-fls. 1953/1975, complementada e integrada pela decisão de e-fls. 2086/2094. Novamente remetidos para a 1ª Turma da CSRF, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo a mim sua relatoria. É o relatório. Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1 – Conhecimento 1.1 – Recurso Especial da Procuradoria Da Fazenda Nacional O Recurso Especial Fazendário é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. O despacho de admissibilidade (fls. 1.413 a 1.416) deu seguimento à matéria suscitada como divergentes pela Recorrente. A contribuinte, em suas contrarrazões (fls. 1.462 a 1.471), combate o conhecimento do recurso especial nesta matéria. Para tanto, aduz que seu provimento violaria o previsto na Súmula CARF nº 105; que a matéria não teria sido objeto de prequestionamento e que a divergência não teria sido demonstrada pela Recorrente. Tem razão a Contribuinte quanto à possibilidade de que a decisão deste Colegiado viesse contrariar o previsto em Súmula do CARF, o que impediria o conhecimento do recurso especial. A Súmula nº 105, apontada pela Recorrida, está assim redigida: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A aplicação do comando disciplinado na referida Súmula é dirigida aos fatos geradores ocorridos antes do advento da MP. 351/2007, que foi convertida na Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (citar MP anterior a alteração da Lei) No caso dos presentes autos, estão em julgamento fatos geradores ocorridos nos anos de 2005 a 2006. Dada a vedação prevista no art. 67, § 12, III do Anexo II do RICARF, o recurso especial da Procuradoria da Fazenda somente poderá ser conhecido para fatos geradores ocorridos a partir de 2007. Quanto às demais alegações da Contribuinte, reputo que não lhe assiste razão. A matéria está devidamente prequestionada e a divergência demonstrada no recurso especial, inclusive com a transcrição de partes do voto condutor do julgado paradigma. Caracterizada a divergência jurisprudencial nesta matéria, oriento meu voto por conhecer do recurso especial apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 2007. 1.2 – Recurso Especial da Contribuinte O recurso especial do Contribuinte (fls. 1.514 a 1.559) teve seguimento para que este Colegiado aprecie duas matérias nele suscitadas: dedutibilidade de despesas com Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 amortização de ágio – sociedade veículo; e dedutibilidade na amortização de ágio da base de cálculo da CSLL. Em relação à primeira divergência, foi admitido um único acórdão paradigma, qual seja, o de nº 1102-000.982. A Fazenda Nacional não se insurge contra o conhecimento do recurso especial. Entretanto, antes de entrar no mérito da questão controvertida, reputo indispensável a análise do recurso especial à luz do previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF a fim de aferir se foram preenchidos os requisitos para seu conhecimento. A Recorrente, visando convencer sobre a admissibilidade do recurso especial, apresenta uma tabela com transcrição de partes do recorrido e do paradigma admitido, que está assim ementado, no que respeita à matéria em análise: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Além da ementa, para bem circunscrever o caso levado a julgamento naquela ocasião, importa consignar as seguintes passagens do acórdão paradigmático, que decorreu de recurso de ofício (com destaques acrescidos): Relatório [...] Da autuação: No Termo de Constatação Fiscal (fls. 23 a 34), a autoridade fiscal assim descreveu os fatos que caracterizaram o lançamento: [...] DAS OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADAS 4. Em 13/07/2007, a ELECTRO VIDRO S.A. adquiriu a totalidade das ações da ISOLADORES SANTANA S.A. (2.023.409.338 ), com ágio de R$ 144.683.423,98 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil e quatrocentos e vinte e três Reais e noventa e oito centavos). [...] DA IMPOSSIBILIDADE DO SURGIMENTO DE ÁGIO INTERNO EM GRUPO SOCIETÁRIO (...) 41. Na geração do ágio amortizado pela fiscalizada não há partes independentes, mas somente pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sob controle comum. A operação não redundou em ingresso de novos recursos, porque não teve origem em pagamento algum efetuado pela expectativa de resultado futuro. 42. No acervo liquido vertido da A.L.T.T.E.S.P. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A para a ISOLADORES SANTANA S.A., a parcela de R$ Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 144.663.423,98 representa um ativo fiscal surgido da expectativa de amortização de um ágio pelo qual nada se pagou. [...] Da decisão recorrida: A já mencionada 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, ao apreciar a impugnação interposta, proferiu o Acórdão nº 1254.341, de 26 de março de 2013, por meio do qual decidiu pela improcedência dos lançamentos efetivados. [...] O voto condutor do referido acórdão, depois de reproduzir o entendimento contido no item 47 do Termo de Constatação Fiscal (acima transcrito), assim se pronunciou: [...] 7. A meu ver, o Autuante equivocou-se. 8. A operação que deu origem ao ágio em foco foi a de aquisição, em 13/07/2007, da totalidade das ações da Isoladores Santana S.A pela Interessada. 9. Em nenhum momento o Autuante sequer analisou se antes da aquisição, em 13/07/2007, havia qualquer ligação entre a Interessada (Electro Vidro S.A.) e a Isoladores Santana S.A., ou seja, se a operação efetuada foi ou não realizada entre partes independentes. Do que consta nos autos, as partes eram independentes antes da aquisição. 10. A aquisição foi efetuada em 13/07/2007 por meio do Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 152 a 206) entre a Interessada (Compradora) e os proprietários das ações da Isoladores Santana S.A. (Vendedores), tendo como Parte Interveniente a Seves S.P.A. (controladora da Interessada), com preço de compra e forma de pagamento detalhados no Contrato. Em nenhum momento o Autuante analisou o referido Contrato, muito menos a sua implementação. Do que consta dos autos, a aquisição das ações foi efetuada mediante os pagamentos previstos no Contrato. 11. Além disso, em vários itens do Termo de Constatação Fiscal o Autuante afirma que em 13/07/2007 a Interessada adquiriu a totalidade das ações da Isoladores Santana S.A. (2.023.409.338 ações), com ágio de R$ 144.683.423,98, sem qualquer análise ou contestação deste valor de ágio. [...] 14. Assim sendo, entendo que a motivação dos lançamentos, inexistência de ágio interno, não tem correlação com os fatos. [...] Voto vencedor [...] Apesar de reconhecer a existência de ágio pago em operação anterior, entendeu o Relator que a simples conferência de capital com ações resultou em um ágio diverso do anteriormente existente, cujo dedutibilidade seria inoponível ao Fisco por possuir propósito preponderantemente tributário. Ora, caso exista um propósito negocial válido, é plenamente aceitável que o grupo econômico “transfira” o ágio para uma de suas controladas. [...] Dessa forma, concordo com o raciocínio da decisão recorrida de que a acusação fiscal é incorreta, porque reputou como interno e sem fundamento ágio que foi devidamente pago em operação anterior, não possuindo, nesse sentido, correlação com os fatos efetivamente existentes. Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 No mesmo sentido, respeitosamente entendo que também se equivoca o voto vencido quando, por meio de uma perspectiva excessivamente formalista, desvincula o ágio efetivamente pago pela aquisição de uma investida daquele surgido por meio da conferência de capital de ações dessa mesma investida. De acordo com o transcrito, no processo paradigmático a autoridade fiscal considerou que o ágio deduzido teria sido gerado internamente no mesmo grupo empresarial. A decisão proferida pela DRJ e ratificada pelo CARF concluiu de modo diverso, que a operação que gerou o ágio ocorreu entre partes independentes e que houve efetivo pagamento dos valores contratados entre elas, não sendo invalidada sua dedução pela reorganização societária que transferiu as quotas para um empresa veículo com vistas a sua amortização. Note-se que tanto a decisão de primeira instância como o acórdão proferido pelo CARF foram uníssonos na conclusão de que o ágio na aquisição da Isoladores Santana SA pelo Eletro Vidro SA existiu, fato inclusive reconhecido e não contestado pela autoridade autuante e, ainda, validaram a transferência do ágio para uma empresa-veículo com vistas a possibilitar o seu aproveitamento fiscal. Não consta do julgamento qualquer discussão a respeito da demonstração do fundamento econômico do ágio gerado com base em rentabilidade futura, a fim de validar a possibilidade de se deduzir despesa com sua amortização. Do recorrido, para bem delinear o caso levado a julgamento, importa consignar as seguintes passagens do voto condutor do acórdão (com destaques acrescidos): Relatório [...] Por bem sintetizá-los, transcrevo a seguir relato constante da decisão de primeiro grau acerca dos fatos apurados pela Fiscalização e das razões de defesa trazidas pela contribuinte autuada por meio de peça impugnatória. [...] Relatório de auditoria fiscal No relatório de auditoria fiscal a folhas 495 a 513 o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. [...] Das operações de reestruturação societária da fiscalizada • Durante o ano de 2004 houve diversas reestruturações societárias na Mineração Belocal e em suas controladoras. As empresas envolvidas são assim referidas: Calmit Industrial Ltda. (Calmit), Companhia de Cimento Portland Itaú (CCPI), Call Itaú Participações Minas Gerais S/A (Call), Lhoist do Brasil Ltda. (Lhoist), Cananga Participações Ltda. (Cananga) e Belocal. Demonstrativo das reestruturações societárias • Em junho de 2004, o controle da Belocal, cujo capital ainda estava inteiramente por ser integralizado, estava dividido entre a Calmit (20%) e a CCPI (80%), ambas do grupo Votorantim. • Em 30.08.2004, a Calmit e a CCPI cedem suas quotas à Call, também pertencente ao grupo Votorantim, a qual as integraliza com a cessão dos créditos decorrentes do contrato de compra de ativos, no montante de R$ 114.756.341,00. O capital social da Belocal passa de R$100.000,00, para R$ 114.856.341,00. • Em 31.08.2004 a CCPI transfere sua única quota à Call, que passa a ser a única quotista. Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 • Em 31.08.2004 a Call emite 100 novas ações ordinárias, com direito a voto (correspondentes a 50% do capital social e a 100% do capital votante), subscritas e integralizadas em dinheiro pela Lhoist, no montante de R$ 447.555.000,00. A Call, em atendimento à cláusula 1.1 do Contrato de Investimentos e Outras Avenças (fls. 250 a 277), registra R$ 332.698.559,00 a título de reserva de ágio. • Em 30.09.2004, a Call resgata as cem ações subscritas em agosto pela Lhoist. Em pagamento, transfere a esta a totalidade das quotas da Belocal, conforme o Acordo de Desinvestimento e Outras Obrigações (fls. 240 a 246). A Call então passa a ser uma controlada integral do grupo Votorantim, enquanto a Belocal assume essa condição em relação à Lhoist. • Em 17.12.2004, a Lhoist aumenta o capital da Cananga e o integraliza com as quotas da Belocal, de modo que esta passa a ser integralmente controlada pela Cananga. • Em 31.12.2004 a Belocal incorpora a Cananga, voltando a ser uma controlada integral da Lhoist. [...] Da inexistência de ágio a ser amortizado • A operação a que se refere o contrato pelo qual a Lhoist cede suas ações da Call e recebe em troca a totalidade das quotas da Belocal caracteriza-se como permuta. Conforme o artigo 533 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), às operações de permuta aplicam-se as disposições pertinentes à compra e venda. A operação, portanto, caracteriza a alienação, por parte da Lhoist, do investimento em sociedade por ela controlada (visto que possuía 100% das ações com direito a voto da Call, e 50% do capital social). Assim, é aplicável ao caso o artigo 426 do RIR 1999. • Segundo Sergio de Iudícibus, o valor do ganho ou perda na venda de investimentos permanentes a terceiros será determinado pelo valor total da venda, deduzido do valor líquido pelo qual o investimento estiver contabilizado na data da transação. E esse valor líquido é o saldo do custo mais o da eventual conta de ágio ainda amortizado, ou menos o de deságio, e deduzido o saldo da provisão para perdas contabilizada na mesma data. • Portanto, o custo de aquisição do investimento na Call, alienado naquele momento, de acordo com as regras do artigo 426 do RIR 1999, foi de R$447.555.000,00 (valor contábil do investimento mais o valor do ágio fls. 346); o valor do investimento adquirido (100% das quotas da Belocal), tal como estava registrado na contabilidade da Call (fls. 355), na data da operação, foi de R$114.856.340,35 (fls. 349 a 360). A diferença entre esses valores, conforme o artigo 426 do RIR 1999, deveria receber o tratamento de perda na alienação de investimento e ser levado à apuração do resultado do exercício, e não ser novamente contabilizado como ágio. • A Cananga não pagou ágio na operação ocorrida em 17.12.2004 (fls. 78 a 89), pela qual houve a integralização de seu capital por parte da Lhoist. O custo de aquisição do investimento na Belocal foi de R$456.464.249,18, de acordo com o previsto no artigo 20 do Decreto-lei 1.598, de 1977 e com os registros contábeis da Lhoist, nas contas 00585 (Mineração Belocal R$ 114.856.441,00 e R$8.909.249,18, referente à equivalência patrimonial) e 00596 (Ágio sobre Investimentos Mineração Belocal (R$332.698.559,00 fls. 348). O pagamento deu-se por meio da emissão de novas quotas da Cananga, no valor exato do investimento adquirido, de acordo com os registros contábeis da Lhoist. • Isso se comprova pelos lançamentos contábeis na conta Capital Social Realizado, da Cananga, quando é aumentado o capital de R$ 100,00 para R$ 456.464.349,18, em virtude da integralização em causa, e do Protocolo de Incorporação e Justificação (fls. 232 a 239), no qual é discriminado o montante e o valor de cada quota da Cananga. Sendo o custo de aquisição das quotas da Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 Belocal pela Cananga idêntico ao valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, nos registros da Lhoist, não houve também nessa operação, o surgimento de ágio, como definido no artigo 385 do RIR 1999. • Inexistindo ágio a ser contabilizado, não há valores relativos a sua amortização a serem deduzidos pela fiscalizada. Da inexistência de fundamentação econômica • Em 30.09.2004, em pagamento do resgate das cem ações da Call que havia adquirido trinta dias antes, a Lhoist recebe todas as quotas da Mineração Belocal, tornando-se sua controladora direta. No entanto, a empresa somente registra na contabilidade esse investimento (e também o ágio) em 01.11.2004. • Em 13.08.2010 a Lhoist foi intimada a apresentar toda a documentação que confirmasse os fatos, valores e fundamentos econômicos que deram origem ao lançamento contábil do ágio de R$332.698.559,00 resultante do investimento na Call em 31.08.2004. Em resposta, apresentou o relatório a fls 293 a 327, o qual calcula o valor de rentabilidade da Belocal, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Esse documento é datado de 12.11.2004. • O documento que, de acordo com o § 3º do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, devia servir de base para o lançamento do ágio, foi elaborado mais de dois meses depois da data de celebração do contrato apresentado pela Lhoist. Portanto, esse documento não pode servir para o propósito desejado. • Talvez por esse motivo a Lhoist fez o lançamento contábil da aquisição do investimento somente em novembro. Tal tentativa de se adequar ao artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, mostra-se infrutífera, pois fere o princípio contábil da oportunidade, previsto no art. 6º da Resolução CFC n° 750, de 1993. • Desrespeita também o disposto no mesmo artigo 20 do Decreto-lei 1.578 (1.598), de 1977, que prevê que o desdobramento do custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio na aquisição deverá ser feito no momento de aquisição da participação. • Da combinação do disposto no caput do artigo 20 (obrigatoriedade de, na ocasião da aquisição do investimento, desdobrar custo de aquisição em valor de patrimônio líquido e ágio), com o seu § 3º (necessidade de que o lançamento do ágio cujo fundamento seja a rentabilidade futura seja baseado em documento que o comprove), conclui-se que, tanto na data da celebração do contrato de investimento (31.08.2004), quanto na data da celebração do contrato de desinvestimento (30.09.2004), não havia a comprovação do fundamento econômico do ágio pago. • O Relatório de Avaliação Econômico-Financeira Mineração Belocal Ltda. foi elaborado com o único objetivo de adequar, extemporaneamente, o pagamento do ágio na aquisição do investimento, já ocorrido, à legislação tributária. Isto é expressamente afirmado nos seus itens 1.4, 1.5 e 1.6. • Conclui-se que o pagamento do ágio, ocorrido em 31.08.2004, não foi baseado em nenhum documento que comprovasse, no momento de sua ocorrência, sua fundamentação econômica. Portanto, por não se enquadrar nas disposições do artigo 7º da Lei n° 9.532, de 1997, ele não é amortizável. [...] Em apertada síntese, as operações que levaram ao surgimento da despesa de ágio objeto de glosa por parte da Fiscalização foram as seguintes: a) em 30 de agosto de 2004, as empresas Calmit Industrial Ltda. (CALMIT) e Companhia de Cimentos Portland Itaú (CCPI), integrantes do Grupo Votorantim e que detinham 20% e 80%, respectivamente, do capital social da fiscalizada, cederam suas quotas para empresa CALL Itaú Participações Minas Gerais S/A (CALL); Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 b) em 31 de agosto de 2004, a empresa CALL emitiu novas ações que foram subscritas e integralizadas em sua totalidade por Lhoist do Brasil Ltda (LDB), ao preço de R$ 447.555.000,00, correspondendo a um ágio de R$ 166.349.279,50, vez que foram adquiridos 50% do capital social e o patrimônio líquido da CALL correspondia à R$ 562.411.441,00; c) entendendo que o investimento realizado na CALL representava, em sua essência, a aquisição da totalidade das quotas da Recorrente, então detidas pela CALL, a LDB registrou em seus livros contábeis o ágio relativo ao investimento (na CALL) pelo valor que seria registrado na hipótese de a aquisição da participação de 100% no capital da Recorrente tivesse sido realizada diretamente (R$ 332.698.559,00); d) em 30 de setembro de 2004, a CALL promoveu o resgate das ações detidas pela LDB, por meio da entrega à citada empresa da totalidade das quotas que detinha na Recorrente, sendo referida participação entregue pelo o seu valor contábil; e) ao receber as quotas da Recorrente, a LDB substituiu o investimento que detinha na CALL pelas citadas quotas, atribuindo a estas o “preço” pago pelas ações da CALL (R$ 447.555.000,00), momento em que desdobrou o referido valor em: 1) valor de patrimônio líquido (R$ 114.856.441,00); e 2) ágio (R$ 332.698.559,00); f) em 17 de dezembro de 2004, a empresa Cananga Participações Ltda. (CANANGA), que tinha capital de R$ 100,00, teve o seu capital aumentado para R$ 456.464.249,00, aumento este integralizado pela LDB com as quotas da Recorrente; g) em 31 de dezembro de 2004, a CANANGA foi incorporada pela Recorrente, passando esta a amortizar o ágio que se encontrava registrado naquela. [...] As operações relacionadas ao caso vertente podem assim ser sintetizadas: I – LHOIST subscreve ações da empresa CALL, ao preço de R$ 447.555.000,00 (31 de agosto de 2004); II – CALL resgata suas ações, por meio de permuta de participações societárias (30 de setembro de 2004); III – LHOIST integraliza capital na empresa CANANGA com quotas da BELOCAL (Recorrente), recebidas da CALL em decorrência da permuta de participações (17 de dezembro de 2004); e IV – BELOCAL incorpora CANANGA (31 de dezembro de 2004). A própria autoridade fiscal, penso, analisou as operações de forma segregada, pois, enxergou (equivocadamente, como se verá adiante) o pagamento do ágio na aquisição da Recorrente (OPERAÇÃO I); identificou a realização de negócio jurídico sujeito a regramento próprio no resgate de ações feito pela CALL (OPERAÇÃO II); e afirmou não ter havido pagamento de ágio na operação de integralização de capital na CANANGA pela LHOIST (OPERAÇÃO III). A observação acima é relevante para que não se diga que, aqui, busca-se preservar os lançamentos tributários com base em fundamento diverso do utilizado pela autoridade autuante. De início, portanto, destaco que o ágio em discussão, se existente e dedutível, refere-se à operação em que a LHOIST subscreveu ações da empresa CALL (OPERAÇÃO I), que, diga-se de passagem, não envolveu diretamente a Recorrente. [...] A Recorrente alega que a CANANGA, por ter recebido (adquirido) a titularidade de suas quotas por um valor superior ao valor de patrimônio líquido, foi obrigada a desdobrar o custo de aquisição em (i) valor de patrimônio líquido e (ii) ágio. Na linha do destacado na peça de autuação, cabe esclarecer que, na medida em que o custo de aquisição das quotas da fiscalizada pela CANANGA foi idêntico ao valor de patrimônio líquido do investimento adquirido, conforme registros na Lhoist, Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 não houve também, na citada operação, ágio, nos termos do art. 385 do RIR/99. O pagamento relativo à integralização de capital, deu-se por meio de emissão de novas quotas da CANANGA, no exato valor do investimento adquirido. [...] Indaga-se: efetivamente, qual foi o custo incorrido pela CANANGA para receber o aporte de capital feito pela Lhoist? Penso que absolutamente nenhum. Com o devido respeito, por maior liberdade que se possa empregar na aplicação do vernáculo, não se pode admitir que a expressão “custo de aquisição” a que faz referência o caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, possa estar representada, no presente caso, pelo fato de a CANANGA, uma autêntica “empresa de prateleira”, como disse a autoridade autuante, ter recebido um aporte de capital. Não há dúvida de que, no caso vertente, custo de aquisição teve aquele que pagou pelas quotas da Recorrente, ou seja, a Lhoist. Isto se abstrairmos, em um primeiro momento, o fato de que a aquisição original foi das ações da CALL. [...] O que resta comprovado, portanto, é o que a Fiscalização afirmou e a decisão recorrida ratificou, isto é, a “demonstração” do fundamento econômico do ágio foi elaborada em data posterior à realização da operação, não tendo sido atendido, assim, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. [...] Nota-se que o recorrido sustenta seu julgamento com base em dois fundamentos principais: inexistência de ágio na incorporação das ações da CALL na empresa Cananga uma vez que correspondiam ao mesmo custo de aquisição do investimento pela Lhoist e a falta de comprovação do fundamento econômico do ágio, dado que o laudo de avaliação fora elaborado posteriormente à realização da operação. Ao discutir o primeiro fundamento, o recorrido apenas indiretamente tangencia a impossibilidade de se transferir o ágio inicialmente originado e a utilização de empresa veículo para a transferência. Ainda que se entenda que seria possível aferir uma divergência entre o recorrido e o paradigma quanto à validade da utilização da empresa veículo e da transferência do ágio pago anteriormente o aspecto ligado à comprovação do fundamento econômico do ágio é relevante como ponto de dessemelhança entre os julgados a ponto de afastar o dissídio interpretativo entre os dois Colegiados. Se é certo que o recorrido, ainda que não houvesse a questão relacionada à comprovação do fundamento econômico do ágio, teria decidido por negar provimento ao recurso voluntário, é absolutamente incerto o destino que teria o julgado paradigma se esta questão tivesse sido apontada na acusação fiscal. A diferença entre as decisões decorreu diretamente da falta de similitude entre os fatos levados a julgamento, razão pela qual não considero demonstrada a divergência interpretativa prevista no caput do art. 67 do Anexo II do RICARF. Além disso, a divergência a ser solvida por este Colegiado será aquela que, uma vez analisada e julgada, possa modificar, caso provida, o mérito da decisão recorrida. No presente caso, se por acaso este Colegiado concordasse com o acórdão paradigmático e admitisse a transferência do ágio por meio da reorganização societária levada a cabo com uso de empresa veículo, ainda assim restaria inatacado fundamento suficiente para manter a autuação fiscal hígida, qual seja, a falta de comprovação do fundamento econômico do ágio, matéria que não foi devolvida para apreciação por esta Turma. Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 Pelo exposto, seja pela falta de similitude entre os julgados cotejados, seja por ser improfícuo eventual posicionamento desta Turma Julgadora quanto à divergência suscitada, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial da Contribuinte quanto a esta matéria. A segunda matéria do recurso especial da Contribuinte devolvida a este Colegiado diz respeito à dedução de despesa com ágio da base de cálculo da CSLL. Os paradigmas admitidos fazem menção expressa à aplicação da mesma regra do IRPJ à apuração da Contribuição, conforme se comprova com as respectivas ementas: Acórdão 1102-001.108, de 12/02/2014 LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Acórdão 1401-001.166, de 08/04/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. DECORRÊNCIA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos decorrerem dos mesmos elementos de fato. Conforme restou demonstrado quando da análise do conhecimento da matéria anterior, o recorrido possui matéria autônoma para fundamentar a manutenção da autuação fiscal. Ainda que a questão da comprovação do fundamento econômico do ágio tenha sido suscitado no recurso especial da Contribuinte, a ela não foi dado seguimento. Assim, independentemente da posição desta Turma Julgadora quanto ao mérito da primeira divergência suscitada, a autuação fiscal restará incólume. Como o recurso especial da Contribuinte não possui condição de modificar o mérito da decisão recorrida quanto à dedução do ágio da base de cálculo do IRPJ, a discussão quanto à CSLL resta evidentemente prejudicada. Aplicar à Contribuição o mesmo que decidido quanto ao IRPJ seria equivalente a não se considerar comprovado o fundamento econômico do ágio, o que em nada alteraria a decisão recorrida, ainda que dela se divergisse quanto ao mérito relativo à dedução da despesa de ágio da base da CSLL. Portanto, resta prejudicado o julgamento da segunda divergência apresentada pela Contribuinte. Por estes motivos, meu voto é por não conhecer do recurso especial da Contribuinte quanto à primeira matéria, restando, por consequência, prejudicado o conhecimento quanto à matéria relativa à CSLL. 1.3 – Conclusão quanto ao Conhecimento Por todo o exposto, meu voto é por conhecer parcialmente do recurso especial da Procuradoria da Fazenda, para apreciar o apelo somente em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 2007 e por não conhecer do recurso especial do Contribuinte. Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 2 - Mérito 2.1 – Recurso Especial da PFN: Concomitância da multa isolada e da multa de ofício Reitero, de início, que o mérito da discussão restringe-se aos fatos ocorridos a partir de 2007, dada a nova redação promovida pela Lei nº 11.488 nos dispositivos da Lei nº 9.430/1996 que preveem a aplicação de multas. Os períodos anteriores estão albergados pelo disciplinado na Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta como matéria a ser discutida a possibilidade de se aplicar concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício, conforme recurso especial de fls. 1.406 a 1.411. No mérito a PFN alega que o não recolhimento do IRPJ e da CSLL, por estimativa, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, é infração diversa da omissão de receitas apurada ao final do ano-calendário. Assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas. Já a recorrida contrapõe-se ao alegado pela recorrente, sustentando que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional implica dupla penalidade para a mesma infração, a teor da jurisprudência do próprio CARF. Além disso, destacou que o princípio da consunção repele a incidência da multa isolada, no caso em julgamento, e que, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 105. Entendo que assiste razão à recorrente. Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105 1 , porquanto o lançamento da multa isolada foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007 2 . Foram alterados o 1 Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 2 Lei nº 11488/2007: Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007, os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria. Com efeito, a lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado prejuízo ao final do exercício. Entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da estimativa) não deve ser ignorada. Com vistas à proteção da arrecadação tributária e prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração, que não se confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício. Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................. ” (NR) Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por fim, cabe refutar a aplicação do princípio penal da consunção, invocado como fundamento pela contribuinte em suas contrarrazões. Para tanto, valho-me do brilhante voto do i. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, no Acórdão nº1302-001.080, citado pela d. PGFN em suas contrarrazões, como fundamento para defender sua inaplicabilidade à questão em debate, verbis: [...] Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.001447/2010-89 logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. [...] (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, restabelecendo-se a exigência da multa isolada para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2007. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2178DF CARF MF Original

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