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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11077921 #
Numero do processo: 10925.901468/2018-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-016.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.406, de 26/09/2023. Em seu recurso, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos de contribuições sociais não cumulativas nas operações realizadas com cooperados/associados. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3302-013.008. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. Contra tal decisão, foi oposto Agravo, o qual foi acolhido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-se seguimento ao recurso quanto à questão acerca da possibilidade de “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento A matéria admitida para rediscussão é a seguinte: possibilidade de tomada de créditos, no contexto das contribuições sociais não cumulativas, nas operações realizadas com cooperados/associados. Como relatado, não houve, em contrarrazões, oposição ao conhecimento do recurso especial. Ademais, entendo que o despacho em Agravo foi preciso ao admitir o seguimento do recurso especial, pelos fundamentos transcritos a seguir (destaquei partes), os quais adoto neste voto: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o agravo é recurso de cognição restrita, cujo escopo é avaliar a adequação do despacho lavrado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo incabível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência ou complementação da exposição/argumentação respectiva. O despacho recorrido salientou a dissimilitude fática entre as decisões, a propiciar a aferição do dissenso exegético alegado, ao passo que o acórdão recorrido apreciou glosa de créditos nas aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto o paradigma se pronunciou a respeito de crédito na aquisição de bens e serviços de cooperados e aplicados na fabricação de produtos. Já o contribuinte, ora agravante, sustenta que o conflito interpretativo recairia no entendimento, encampado pelo acórdão recorrido, consoante o qual as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, previstas no art. 15, da MP 2.158-35/01, não configurariam isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, sendo que, de outra banda, o acórdão paradigmático, arrimado em decisão vinculante do Superior Tribunal Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 3 de Justiça, no REsp nº 1.164.716, fixou que os atos cooperativos típicos qualificar-se- iam como hipótese de não incidência tributária em relação às referidas contribuições. O aresto recorrido realmente assentou que as hipóteses de exclusão dos atos cooperados, da apuração das sobreditas contribuições, não constituiriam situação de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, a garantir créditos da não cumulatividade que poderiam ser aproveitados sob forma de ressarcimento ou compensação (art. 15 da MP 2.158-35/01 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/04). O precedente paragonado, em sentido oposto, com a reserva da opinião pessoal contrária da Conselheira Relatora, mas curvando-se à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716, decidiu que as operações envolvendo atos cooperativos corresponderiam a hipótese de não incidência tributária, razão pela qual reverteu as glosas promovidas pela fiscalização, como se extrai das seguintes passagens do voto condutor: “Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543- C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 4 (...) Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158- 35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas.” (Negritos no original. Grifado) A ementa do referido julgado administrativo bem resume a intelecção da matéria: “COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.” O cotejo analítico das decisões evidencia a existência do dissídio jurisprudencial, como defendido pelo contribuinte, acerca da matéria de fundo proposta à pronúncia da Câmara Superior de Recursos Fiscais, in casu, a classificação da exclusão dos atos cooperativos típicos, das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, como hipótese de não incidência tributária, como demonstrado acima. Outrossim, com todas as vênias à autoridade a quo, o fato de se tratar, no acórdão recorrido, de aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto no paradigma, de aquisições a cooperados de bens e serviços aplicados na produção, s.m.j., não é circunstância diferenciadora dos fatos a ponto de impedir o reconhecimento da desinteligência entre elas, porquanto, em ambas, foi admitido que se cuidavam de operações classificáveis como atos cooperativos. Importante destacar, ainda, que não foi identificada qualquer ressalva nos acórdãos em epígrafe, recorrido e paradigma, quanto à natureza jurídica das operações, isto é, que não seriam atos cooperativos. Ao contrário, a premissa orientadora de ambas as decisões foi que se cuidariam de atos cooperativos e sob esse prisma foram apreciados. Então, com estas considerações, diante do atendimento dos pressupostos recursais do agravo e da necessidade de reforma da decisão questionada, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Compulsando o despacho de admissibilidade, pode-se observar que foi feito, na verdade, o cotejo da divergência com base no primeiro tópico do voto condutor do acórdão recorrido – não contestado, sublinhe-se, no recurso especial, com paradigma próprio -, deixando de fora o segundo tópico, efetivamente contestado no recurso especial e sobre o qual versa o paradigma indicado. Nessa linha, quanto ao segundo tópico do acórdão recorrido – “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, constata-se, claramente, a divergência interpretativa entre as decisões contrapostas, como bem sublinhou o Despacho em Agravo: o aresto vergastado trata, de forma diversa do paradigma, o tema atinente à possibilidade de aproveitamento de créditos acumulados relacionados a receitas vinculadas aos atos cooperativos. Do mérito A matéria que remanesce para discussão é aquela julgada no tópico “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, integrante do voto condutor do aresto recorrido, cujos fundamentos são transcritos a seguir: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 5 . Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos Como é sabido, permite-se às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. Pois bem. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, e daí, pugna pelo direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Recorrente considera as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições (receita não tributada), segundo o entendimento da Recorrente, como nestas “vendas” a cooperados não ocorre a tributação, entende ser uma receita não tributada, e por isso, proporcionalmente, deve gerar direito ao ressarcimento do crédito, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, ao considerar que a exclusão dos atos cooperados da base de cálculo das contribuições, tratar-se-ia de benefício fiscal concedido as cooperativas de produção agropecuária, o qual representaria uma hipótese de não incidência (receita não tributada). Outrossim, é mister registrar que, tampouco, constitui caso de vendas efetuadas com isenção, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa, mas corresponde ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 6 Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Neste tópico, é irretocável a decisão recorrida. São precisos os fundamentos transcritos acima, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Observe-se que, no voto condutor do acórdão paradigma, adotou-se posição diversa daquela acima sustentada, pois entendeu-se que haveria decisão vinculante do STJ, no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG, que teria fixado a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nesse contexto, tratando-se de não incidência, seria cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. No entanto, este Colegiado já decidiu, no Acórdão nº 9303-014.373, em 19/09/2023, que o próprio STJ sobrestou Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Transcrevo, a seguir, os fundamentos consignados no voto vencedor do Acórdão nº 9303-014.373: (...) Contudo, pesquisando as fases processuais do REsp nº 1.173.577/MG, se vê que ele também está sobrestado pelo Tema 536 do STF, pois contra aquela decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, que foi sobrestado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins (RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG), em tudo igual àquela que sobrestou e RE da Fazenda no REsp nº 1.141.667/RS, já aqui transcrita. Contra este sobrestamento do RE interposto pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.173.577/MG. foram opostos Embargos de Declaração pela Cooperativa de Crédito, alegando que "a Parte recorrida no RE nº 672.215 é a COOMED – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma Cooperativa de Crédito", sendo que os Embargos foram rejeitados, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS, PIS E CSLL. PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 536. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COAPERIODOCE E CREDIRIODOCE LTDA. e OUTROS contra decisão de minha relatoria que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa: (...) Alega a embargante que "a Parte recorrida no RE n. 672.215 é a COOMED - Cooperativa Médica Ltda., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma cooperativa de Crédito" (fl. 911, e-STJ). É, no essencial, o relatório. (...) Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 7 Defende o embargante a ausência de similitude do caso dos autos ao tema 536/STF e pede o cancelamento do sobrestamento determinado na decisão ora embargada. Contudo, consoante fixado na decisão ora embargada, o Tema 536 da Repercussão Geral do STF trata da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e da CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo, sendo essencial para a sua solução a definição do termo ato cooperativo, termo este considerado de conceituação constitucional. Ao contrário do defendido pela ora embargante, a controvérsia tratada no RE 672.215/CE não se restringe apenas às cooperativas médicas, consoante se extrai do seguinte excerto: "Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida neste recurso. A meu sentir, está presente a repercussão geral da matéria discutida no item “c” da síntese precedente. Em diversas passagens, a Constituição protege e fomenta a atividade cooperativa (cf., e.g., a liberdade de associação – art. 5º, XVIII; necessidade de adequado tratamento tributário, definido em lei complementar – art. 146, c; estímulo regulatório ao cooperativismo e ao associativismo – art. 174, § 2º; importância do cooperativismo na política agrícola – art. 187, VI; expressa previsão das cooperativas de crédito – art. 192). Essa relevância da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá seguir o sentido constitucionalmente coerente para “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperados”. Em resumo, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alçada constitucional. A importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, busca pelo pleno emprego, prestação universal e efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros. (...) Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)" (RE 672.215 RG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/3/2012, acórdão eletrônico DJe-083, divulgado em 27/4/2012, publicado em 30/4/2012). Assim, denota-se que a controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no decisum embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante, hipótese que não vincula manifestação do julgador além daquela devidamente exarada em sua fundamentação. (EDcl no RE nos EDcl do AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG, Relator Min. Humberto Martins, DJe 11/10/2017) (grifou-se) Nesta decisão fica claro então, que o STJ está sobrestando as decisões de qualquer cooperativa que seja, aguardando o posicionamento, em definitivo do STF quanto aos atos cooperativos, “típicos e atípicos”. É bem verdade que no RE nº 672.215/CE (Tema 536), de uma Cooperativa Médica, a Fazenda Nacional questiona a não tributação sobre o "resultado econômico da prestação de serviço a usuário (cliente), através de médico cooperado", mas ela vai além no seu Recurso Extraordinário (obtido no site do STJ), trazendo à discussão a incidência das contribuições sobre qualquer ato da cooperativa: Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 8 Por outro lado, AINDA QUE ESTIVÉSSEMOS TRATANDO DE RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DOS ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 79, DA LEI N° 5.764/71, os arts. 195,1, e 239, da Constituição Federal não autorizam a conclusão a que chegou o v. acórdão recorrido, que, assim, vulnerou tais dispositivos constitucionais, tendo em vista que, os ganhos decorrentes da prática dos atos cooperativos previstos no art. 79, da Lei n° 5.764/1971, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, encontram-se dentro do campo material descrito pelos arts. 195, I e 239, da CF/1988, sendo juridicamente idôneos a gerar receita, faturamento e lucro. (...) As cooperativas, embora não tenham fim lucrativo e destinem seus resultados, em regra, aos cooperados, mesmo assim realizam a hipótese de incidência da COFINS, do PIS e da CSL. É da própria essência das cooperativas o "exercício de uma atividade econômica" (Lei 5.764/71, art. 3°), podendo "adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade" (art. 5°). E é da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos (operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços) que geram receitas (e, também, despesas) e resultados. Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (Lei 5.764/71, art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas operam fartamente, segundo um "Sistema Operacional" disciplinado em lei (Lei 5.764/71, Capítulo XII), que inclusive descreve a variada gama de operações por elas praticadas (Seção III). Tais operações são obrigatoriamente lançadas em livros fiscais e contábeis (art. 22, V), que registram as suas receitas e as suas despesas e com base nas quais são apurados, em cada exercício, seus resultados, positivos ou negativos. Realizando a hipótese de incidência e não sendo imunes e nem isentas (dada a revogação da isenção), as cooperativas estão sujeitas ao pagamento da COFINS e do PIS incidente sobre a sua receita bruta, com as deduções e exclusões da base de cálculo previstas na Lei 9.718/98, art. 3°, § 5° (para as cooperativas de crédito) e art. 15 (para as demais cooperativas) e na MP 1.858/99, bem como da CSL, na forma dos arts. 1° a 4°, da Lei n° 7.689/88. (grifou-se) Tanto é que, no sobrestamento do Recurso Extraordinário no REsp nº 1.173.577/MG, como já se viu, o STJ contempla qualquer ato cooperativo, sendo que, naquele RE, a contestação da Fazenda também se dá em caráter geral – e não poderia ser diferente, pois a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho contempla todos os atos praticados pela cooperativa, consignando que “No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ”. As Cooperativas de Crédito, como será visto, prestam serviços financeiros exclusivamente aos seus associados, isto é fato, mas, mesmo assim, o RE foi sobrestado, tendo o STJ ainda afastado expressamente, no julgamento dos Embargos, a alegação da Cooperativa de Crédito de que seus atos “não guardam qualquer” relação com aqueles em discussão no STF. Em resumo: o próprio STJ está sobrestando os Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, inclusive as de crédito, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Afastada a vinculação, cabe a análise da incidência das contribuições à vista da legislação pertinente.(...) Conclusão Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 9 Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario A presente declaração tem por objetivo externar as razões pelas quais acompanho o relator em sua conclusão, contudo, por fundamentos diversos. Embora esteja de acordo com a afirmação de que a Tese Vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG (Tema Repetitivo nº 363: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas) esteja com seus efeitos vinculantes suspensos a este órgão julgador, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal,, entendo plenamente válida a conclusão jurídica ali firmada. Esse posicionamento foi por mim externado no Acórdão nº 9303-016.637, de 14 de março de 2025. Ocorre que na hipótese dos autos não é essa, a meu ver, a controvérsia posta. O que busca o Recorrente não é o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre atos cooperativos típicos por ela realizada. O que busca, em última análise, é que tais atos, embora não tributados, acabem por se converter em créditos passível de ressarcimento por meio da aplicação subvertida do art. 17 da Lei n° 11.033/20041. As vendas realizadas pela Cooperativa a terceiros não constituem ato cooperativo típico e, portanto, submetem-se à regular tributação pelo PIS e a Cofins (por óbvio, a menos que exista qualquer outra disposição legal que os torne imunes ou isentas). As mercadorias recebidas das cooperativas de seus cooperados constituem efetivamente o ato cooperativo típico dessa espécie societária e, por expressa disposição do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não constituem operação de mercado: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.802 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901468/2018-82 10 E justamente por não constituírem uma operação de mercado é que não podem ser equiparadas à uma operação de compra e venda, como pretende a Recorrente, para fins de aplicação do art. 17 da Lei n° 11.033/2004. São com estes fundamentos que eu nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisario Conselheira Denise Madalena Green Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Conselheiro Alexandre Freitas Costa Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 630DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16366.000938/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito, (ii) verificar, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT nº 5/2018, (iii) para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento, (iv) reanalisar o pedido do Recorrente com base nos elementos por ele apresentados, nos laudos e em outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, (v) elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os créditos restaram glosados e os reconhecidos, (vi) dar ciência ao contribuinte dos resultados da diligência para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000938/2007-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte recorreu a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 1.412,18 de crédito de PIS/Pasep não cumulativo (fls. 02/05) relativo ao 4° trimestre deTrata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 1.412,18 de crédito de PIS/Pasep não cumulativo (fls. 02/05) relativo ao 4° trimestre de 2006, proveniente de operações no mercado interno (Per/Dcomp nº 04308.16245.050407.1.1.10-1340), apresentado em 05/04/2007. Às fls. 06/47, juntou-se cópia do Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais relativo aos meses de outubro a dezembro de 2006. Às fls. 48/137, intimações fiscais (Intimação Saort n° 799/2007; Intimação Saort n° 838/2007; Intimação Saort nº 856/2.007; Intimação Saort n° 948/2007, Intimação Saort n° 1.029/2007, Intimação Saort nº 1.149/2007), comprovantes de entrega, cópia de MPF e cópias de documentos apresentados pela contribuinte (planilhas, notas fiscais, balancetes, etc). O Termo de Informação Fiscal de fls. 138/144, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o pleito e propõe o reconhecimento parcial (R$ 15,57) do direito creditório. Com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 138/144, a Saort da DRF em Londrina emitiu, em 31/12/2007, o Parecer Saort/DRF/Lon n° 595/2007, que opina pelo deferimento parcial (R$ 15,57) do pedido de ressarcimento. Acolhido o Parecer, na mesma data foi emitido o despacho decisório de fl. 148. Cientificada (fls. 149/150) em 07/01/2008, a contribuinte, em 06/02/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 151/168, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, discorre sobre a sua atividade, salienta que é tributada pelo lucro real, e informa que a “semente de algodão está tributada pelo PIS e Cofins à Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000938/2007-03 3 alíquota zero.” A seguir, fala sobre o pedido apresentado e pede a reforma do despacho decisório. Acrescenta, na sequência, que dada a não-cumulatividade regida pelas Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 'realiza' créditos por entradas e débitos por saídas. Afirma que apurou débitos e créditos autorizados pelas leis mencionadas de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Reclama da glosa relativa a alguns insumos e serviços e diz que “os insumos que supostamente não geram créditos guardam relação direta com a atividade principal da empresa e são imprescindíveis no processo de industrialização dos produtos da Reclamante. Ainda, tais insumos vem onerados pelo PIS e Cofins na cadeia produtiva." Afirma que o julgador incorreu em erro ao interpretar a definição de insumos fixada pela IN SRF n° 247, de 2002, na redação da IN SRF 358, de 2003, já que a norma “não deixa dúvidas que todo e qualquer bem, mercadoria, matéria-prima, etc... e serviços, aplicado ou consumido do processo de fabricação é insumo e como tal deve ser considerado na base de créditos.” Nesse contexto, entende incorreta a exclusão, por exemplo, dos serviços de desratização, aquisição de ferragens e correias utilizadas nas máquinas, aquisição de combustíveis, etc. Tanto é assim, afirma, que o legislador preocupou-se em esclarecer e definir o que da direito a credito no § 3° do art. 3° das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Solicita a reinclusão dos valores glosados e o consequente ajuste da apuração dos saldos de créditos e débitos. Noutro tópico, diz que tem direito ao ressarcimento e que o pedido foi feito na forma da lei. Aduz que as operações com cooperados estão fora da incidência do PIS e da Cofins por determinação constitucional. Esclarece que por operar com cooperado e não-cooperado acumulou créditos em razão da não-incidência, passíveis de ressarcimento. Questiona a interpretação fiscal de não enquadrar as operações com cooperados em qualquer uma das formas tributárias vigentes e conclui que “se uma receita é excluída da base de cálculo, sem qualquer ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da nãoincidência tributária." Insiste que as operações com cooperados geram direito à manutenção de créditos. A seguir, diz que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções de créditos devem ser anulados, promovendo-se a reinclusão das notas fiscais excluídas na base de créditos. . Quanto aos débitos que estão sendo exigidos no processo n° 16366.003415/2007-15, diz que devem ter sua exigibilidade suspensa, posto que as glosas são indevidas. Transcreve o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005 e chama a atenção para o disposto no inc. I do seu § 3º. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000938/2007-03 4 Ao final, requer a reforma da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Pede, também, que se reconheça e determine a condição de receita sujeita a não-incidência em relação operações realizadas com cooperados, e, ainda, que a manifestação seja vinculada ao auto de infração objeto do processo n° 16366003415/2007-19, dada a relação existente.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por intermédio da 3ª Turma, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, nos termos da Ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDRAS, AÇO/FERRO, TÁBUAS. CRÉDITO. DESCONTO D0 PIS/PASEP. As pedras, o aço ou ferro e as tábuas, para que possam ser considerados como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento. SERVIÇOS DIVERSOS. CRÉDITO. DESCONTO DO PIS/PASEP. Os serviços prestados por pessoas jurídicas, para que possam ser assim considerados, e permitir o desconto do credito correspondente da contribuição devida ao PIS/Pasep, devem ser aplicados diretamente sobre o produto em fabricação/beneficiamento. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERADOS. REMESSAS PARA COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS NA COOPERATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As aquisições de insumos de cooperados e as remessas para cooperados configuram ato cooperativo, e atos dessa natureza não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, não havendo, pois, previsão legal para a manutenção dos respectivos créditos de PIS pela Cooperativa de produção agropecuária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando o reconhecimento integral do crédito tributário solicitado no pedido de ressarcimento. Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000938/2007-03 5 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuição não cumulativa, em que para sua devida análise, foi decidido pelo CARF a realização de Diligência. Em Resolução, a diligência foi solicitada nos seguintes termos: Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, entendo a melhor solução para lide a conversão do presente julgamento em diligência para que: a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente: a1) Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, ou outro regularmente qualificado, que descreva minuciosamente as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados, apontando para o bem ou serviço utilizado; a2) Os contratos de prestação de serviço, especialmente relacionados à análise laboratorial, testes agronômicos e tratamento químico; a3) No caso de bens (peças e outros), além de comprovar que a máquina a que se destina está relacionada à atividade produtiva/prestação de serviços, deve-se demonstrar, com documentação hábil e idônea, que não se trata de bem do ativo imobilizado ou de serviço cujo dispêndio fora a este incorporado. b) A unidade de origem manifeste-se sobre conteúdo do Laudo e documentos apresentados pela Contribuinte, se houver interesse e caso entenda necessário, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, solicitar novos documentos ou realizar diligências. c) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000938/2007-03 6 Como resposta à intimação de ciência de diligência, a contribuinte apresentou: 1) Laudo técnico que descreve as etapas de obtenção do produto vendido a terceiros não cooperados apontando o bem ou serviço utilizado; e 2) cópia de notas fiscais. A unidade de origem não apresentou manifestação analisando os documentos apresentados, conforme Despacho de Encaminhamento abaixo: “Intimado o interessado conforme determinação de Resolução do CARF. Esta Delegacia deixará de apresentar manifestação, conforme faculdade permitida pelo órgão julgador na Resolução. Devolva-se ao CARF para prosseguimento do julgamento.” De fato, a decisão pela diligência facultou a unidade de origem a realizar Manifestação quanto à documentação apresentada. Entretanto, deve-se notar que não há ainda informações suficientes no presente processo para a análise adequada da existência de crédito tributário. Somente com um laudo técnico sobre as atividades da empresa na obtenção do produto vendido, e juntada de diversas cópias de notas fiscais, não é possível avaliar o creditamento tributário da operação. Note-se adicionalmente que o relator que solicitou a diligência não se encontra mais na presente turma do CARF. Pelos motivos expostos, faz-se necessária a realização de nova diligência, para obtenção de dados suficientes para a avaliação do creditamento tributário da Contribuição não cumulativa. Conclusão Nesse sentido, voto pela realização de nova diligência, com a determinação de novos critérios para sua realização. Segue abaixo nova diligência: (i) Solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer COSIT no. 5/2018, (ii) Para os casos em que entender que a glosa deva ser mantida, justificar o motivo específico e a legislação que impeça o creditamento. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.749 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.000938/2007-03 7 (iii) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise. (iv) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte, laudos e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, assim elaborar Parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado, ou seja, quais os itens glosados, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devidamente justificado; (v) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 572DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728345/2021-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.716 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728345/2021-35 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado e relativo à multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações. O contribuinte, devidamente cientificado, apresentou impugnação administrativa. Contudo, ao apreciar a impugnação administrativa, o Acórdão da DRJ manteve a aplicação da multa isolada, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: (...) PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP por julgamento em primeira instância administrativa, mantém-se o auto de infração da Multa Isolada lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, por ser o lançamento atividade administrativa plenamente vinculada. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado e devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa e renova os argumentos e requerimentos já trazidos em sede de impugnação administrativa Após, os autos foram encaminhados para esta Turma, para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.716 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728345/2021-35 3 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682.900077/2021-22, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 16682.900077/2021-22, haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido Fl. 1121DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.716 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728345/2021-35 4 de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.716 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728345/2021-35 5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000032/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, em face do Acórdão nº 3201-011.124, de 27/09/2023, assim ementado: Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.847 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000032/2011-18 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem paga aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se ao direito creditório de PIS em relação aos gastos com serviços de corretagem. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que julgou não constituírem insumos para indústria de beneficiamento de café os serviços de corretagem na compra de matéria-prima: Acórdão nº 380303.416 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsomem no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1551/1554, após transcrever trechos dos votos dos acórdãos comparados, deu seguimento ao Recurso Especial: Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.847 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000032/2011-18 3 Verifica-se que, com efeito, a divergência resta configurada, pois as decisões comparadas têm entendimento divergente em relação ao direito de crédito de Pis e ou Cofins calculado sobre dispêndios de corretagens na aquisição de café. Embora o presente caso trate de revenda de café, e o paradigma trate de aquisição de café para industrialização, tal diferença não é, em geral, relevante para a caracterização do direito de crédito na aquisição, seja de insumos, seja de mercadorias para revenda. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por duas razões: (i) atividades distintas na cadeia do café: industrialização (paradigma) versus revenda (recorrido) e (ii) o paradigma é anterior à decisão do STJ, no REsp n° 1.221.170/PR. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de corretagem para empresa revendedora de café, ao passo que o acórdão paradigma analisou o direito a crédito de corretagem como insumo do processo industrial do café:  Representação Fiscal – e-fl. 3: Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.847 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000032/2011-18 4  Informação Fiscal – e-fls. 12  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1567): Nota-se, porém, que o acórdão supostamente divergente trata de uma indústria e não de uma empresa comercial. Adaptando e ampliando a analogia contida no voto vencedor do acórdão recorrido poder-se-ia mencionar que o comércio de café seria como a compra e venda de imóveis e a indústria de café solúvel seria uma empresa que fabrica cimento ou revestimentos. Não há qualquer semelhança entre a atividade de comércio e da indústria. Obviamente os processos produtivos são diversos e os insumos necessários também.  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1570): Já o acórdão recorrido lida com atividades e créditos relacionados a uma empresa que lida exclusivamente no comércio de produtos agropecuários. Eis o seu CNPJ: Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.847 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000032/2011-18 5  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Segundo a descrição constante dos autos (fls. 158 a 163), o processo produtivo inicia com a compra de café verde arábica e conilon já beneficiado, de todas as regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência ao produtor, pelo preço de mercado. No armazém é realizado um rebeneficiamento do grão para uniformizar o seu tamanho e a diminuição dos defeitos existentes no café beneficiado. Faz-se a retirada grossa das sujeiras (barbante, palhas) através de esteiras vibratórias. Em seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção programado, que utiliza células fotoelétricas e injeção de ar para detectar e separar os grãos verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente. Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é transportado, até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras. Seguem-se então as etapas de industrialização propriamente ditas, consistentes em torrefação, granulação, centrifugação, pasteurização, envasamento, secagem, aglomeração, liofilização e acondicionamento. Ademais, a decisão recorrida foi prolatada em 27 de setembro de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto vencedor do acórdão recorrido (e-fls. 1538/1539): Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201- 007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303- 007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.847 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000032/2011-18 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (...) Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Assim, em razão desse conceito dado pelo STJ, concedeu crédito sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Por sua vez, o paradigma n° 3803-03.416 foi proferido em 21 de agosto de 2012, ou seja, em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. Logo, o paradigma foi prolatado em contexto jurídico diverso de interpretação legal do conceito de insumo: No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.847 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000032/2011-18 7 porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Por conseguinte, o acórdão recorrido utilizou como premissa de análise o REsp 1.221.170/PR, que inexistia à época do julgamento do paradigma. Ressalte-se que a Fazenda Nacional argumentou pelo afastamento do crédito, motivando o pedido também nesse julgado do STJ: Trecho do Recurso Especial (e-fl. 1547) O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos não ligados ao processo produtivo, como despesas com comissões pagas a pessoas jurídicas. Logo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa para conceder crédito a título de insumo para atividade de revenda. O crédito para revenda deveria ser classificado no inciso I do art. 3°, ao passo que o inciso II disciplina o insumo. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720595/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 133 DO CTN. O conjunto de tributos em relação aos quais vai haver sucessão abrange o imposto sobre a renda, quando fique demonstrado que o objeto de alienação, de fato, correspondeu ao que dá conformação substancial à identidade da pessoa jurídica, ou seja, se tratar de aquisição da totalidade da empresa ou de parte que corresponda à sua essência, vale dizer, de parte que lhe dê identidade. No caso, a expressão “continuar a respectiva exploração” deverá ser interpretada em relação à atividade da empresa, considerada pelo conjunto das prestações de serviços adquiridas, de forma a prevalecer sobre a análise isolada por serviço prestado, dado que o imposto de renda, em essência, têm natureza vinculada à atividade da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vínculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante os art. 132 e 133 do CTN apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, reduzindo, entretanto, a multa qualificada para o percentual de 100% diante do disposto no art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Vencidas as Conselheira Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que davam provimento aos recursos para afastar as responsabilidades solidárias e a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros s Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 133 DO CTN. O conjunto de tributos em relação aos quais vai haver sucessão abrange o imposto sobre a renda, quando fique demonstrado que o objeto de alienação, de fato, correspondeu ao que dá conformação substancial à identidade da pessoa jurídica, ou seja, se tratar de aquisição da totalidade da empresa ou de parte que corresponda à sua essência, vale dizer, de parte que lhe dê identidade. No caso, a expressão “continuar a respectiva exploração” deverá ser interpretada em relação à atividade da empresa, considerada pelo conjunto das prestações de serviços adquiridas, de forma a prevalecer sobre a análise isolada por serviço prestado, dado que o imposto de renda, em essência, têm natureza vinculada à atividade da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vínculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante os art. 132 e 133 do CTN apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, reduzindo, entretanto, a multa qualificada para o percentual de 100% diante do disposto no art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Vencidas as Conselheira Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que davam provimento aos recursos para afastar as responsabilidades solidárias e a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros s Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 133 DO CTN. O conjunto de tributos em relação aos quais vai haver sucessão abrange o imposto sobre a renda, quando fique demonstrado que o objeto de alienação, de fato, correspondeu ao que dá conformação substancial à identidade da pessoa jurídica, ou seja, se tratar de aquisição da totalidade da empresa ou de parte que corresponda à sua essência, vale dizer, de parte que lhe dê identidade. No caso, a expressão “continuar a respectiva exploração” deverá ser interpretada em relação à atividade da empresa, considerada pelo conjunto das prestações de serviços adquiridas, de forma a prevalecer sobre a análise isolada por serviço prestado, dado que o imposto de renda, em essência, têm natureza vinculada à atividade da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vínculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 2 geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante os art. 132 e 133 do CTN apenas refiram- se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, reduzindo, entretanto, a multa qualificada para o percentual de 100% diante do disposto no art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Vencidas as Conselheira Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que davam provimento aos recursos para afastar as responsabilidades solidárias e a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros s Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF, relativamente ao ano-calendário de 2012, com imposição de multa de 150% lavrado contra o sujeito passivo para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido pagamentos sem causa, ou de operações não comprovadas, ou ainda de beneficiários não identificados. O Relatório Fiscal, colacionado às e-fls. 11/64, demonstra que o contribuinte, na qualidade de prestador de serviços de vigilância e segurança contratado por órgãos públicos, teria deixado de contabilizar e informar à RFB as receitas de prestação de serviços. Assim a D. Fiscalização contextualizou as acusações contra o contribuinte: “II – Procedimento Fiscal II.1 Da motivação da fiscalização Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 4 Esta fiscalização foi programada em relação ao tributo IRPJ no ano de 2012 visto que havia insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ na DIPJ Retificadora (Anexo 03). Houve pagamentos declarados em DIRF de várias empresas neste ano e não houve receita declarada. O contribuinte já havia sido autuado, pelo mesmo motivo, pela DEFIS, através do procedimento de Revisão de Declaração. Os anos-calendário autuados foram 2009 e 2011. No ano-calendário 2012, o contribuinte retificou a DCTF para um total de R$ 240,00 (Anexo 04), conforme abaixo: A DCTF Retificada de 2012, de cópia anexa, confessava os seguintes débitos: COFINS(MERC.INTERNO) 736.953,96 e PIS/PASEP (MERC.INTERNO) 159.574,65. A DCTF Retificadora de 2012 confessou somente: COFINS (MERC.INTERNO) 120,00 e PIS/PASEP (MERC.INTERNO)120,00. Quanto a DIPJ, o contribuinte apurou o seu lucro pelo método Lucro Real Trimestral e entregou a DIPJ Ex 2013, original, com valores zerados, a qual foi cancelada por uma retificadora, de cópia anexa que apenas traz preenchidas a Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial e Ficha 37A – Passivo – Balanço Patrimonial. II.2 – Das receitas contabilizadas Esta empresa presta serviços principalmente para órgãos públicos e havia indicação de omissão de receita a princípio de R$ 81.629.560,41 conforme DIRF entregues pelos clientes. Planilhamos as DIRF entregues pelos declarantes (Anexo 05) e desta vez a somatória dos pagamentos efetuados ao contribuinte foi de R$ 102.188.934,30. Note-se que a indicação de possível omissão de receita foi maior do que a indicada à época da programação desta fiscalização. Note-se também a quantidade de órgãos públicos entre as fontes pagadoras, entre as quais CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, FUND CENTRO ATEND SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-FUND CASA-SP e SECR MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – SF. Requisitamos uma cópia da Escrituração Contábil Digital. (Anexo 06). Percebemos que há três arquivos distintos: o primeiro vai de 01/01/2012 a 12/02/2012, o segundo contempla o período de 13/02/2012 até 30/06/2012 e o terceiro tem como período de escrituração 01/07/2012 a 31/12/2012. Também importamos um arquivo com os dados agregados contabilizados. Note-se que, ao tentarmos agregar os três períodos o sistema Contágil alertou algumas divergências entre os saldos final de um período e o inicial do período subsequente mas que não chegaram a constituir erro na contabilidade. Analisamos as contas referentes às contas de Receita de Serviços e Receitas Financeiras resumidas a seguir (Anexo 7 e 8) : Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 5 Portanto as receitas de serviços e as financeiras contabilizadas superam os pagamentos realizados pelos clientes e declarados em DIRF. Requisitamos os dados agregados da contabilidade, fornecidos pela empresa à Receita Federal(Anexo 9). Analisamos então os dados agregados para verificarmos os resultados dos trimestres, assim como os balancetes dos três arquivos entregues pelo Contribuinte. Encontramos prejuízos nos três períodos contabilizados: Portanto ele contabilizaria prejuízo nos quatro trimestres, resultado negativo que deve ser verificado. Olhando as despesas no ano (Anexo 10), verificamos que há lançamentos mensais de despesas administrativas que somam 57 milhões cujo histórico é “conforme documentos”, valores reproduzidos abaixo e analisados em momento subsequente. Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 6 (destaques desta Relatora).” Registro que, em outro trecho do Relatório Fiscal, a D. Fiscalização informa que foi decretada a falência do contribuinte. Confira-se o excerto em que tal informação é apresentada: “II.6 – Da decretação da falência do contribuinte Como até então, as tentativas de comunicação com a sócia haviam se mostrado infrutíferas, voltamos a consultar os apontamentos da JUCESP para localizar alguma procuração dada pela sócia da empresa. Para nossa surpresa, havia então uma nova anotação, desta vez da decretação de falência da empresa na Ficha Cadastral (Anexo 02), transcrita a seguir: [...]” (destaques da Relatora) Em apenso a este processo, consta também a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (19515.720611/2016-71). Neste lançamento, foram também elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 133, 135 e 124, I do CTN, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 7 1) SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU – art. 135 2) ALEXANDRE OLIVER GASPAR POMPEU – art. 124, I 3) AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP – art. 124, I 4) AGAPE CONSTRUCAO NAVAL EIRELI – art. 124, I 5) DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA – EIRELI – art. 124, I e 133 O sujeito passivo não apresentou impugnação em face dos lançamentos. Nesse caso quem apresentou impugnação foram apenas os cinco responsáveis apontados como solidários. Peço licença para valer-me do sumário das alegações feito pela DRJ: “DAS IMPUGNAÇÕES Cumpre destacar que a empresa ALPHAGAMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA sofreu alteração do nome empresarial para DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. Os sujeitos passivos solidários apresentaram as impugnações de fls.2033/2115, 2324/2478, 2976/3005, 3044/3077 e 3243/3278, expondo, em síntese, que: 1. Quanto à alegação de transferência de grande número de empregados da empresa falida à empresa DUNBAR, isso não ocorreu em razão da existência de qualquer tipo de vínculo entre as duas empresas, mas porque a empresa falida e a empresa DUNBAR trabalhavam com a mesma atividade, inclusive já foram concorrentes, de modo que, quando a empresa falida deixou de ter condições de continuar a pagar seus empregados e exercer sua atividade comercial, uma vultosa quantia de pessoas já treinadas a realizar a atividade de segurança e vigilância ficou disponível à contratação no mercado de trabalho, sendo que a contratação de tais pessoas era muito mais vantajosa para a DUNBAR do que a busca e seleção de pessoas inexperientes ou de experiência incerta, as quais ainda precisariam ser ensinadas e treinadas, o que implicaria um dispêndio maior de tempo e uma menor produtividade. 1.1. O fato de a empresa Atlântico Sul não ter dado baixa na carteira dos seus empregados, nem ter pagado as verbas rescisórias, e de a empresa DUNBAR ter contratado tais pessoas, não é indício de que essas duas empresas constituem grupo econômico; é indicativo apenas de que a empresa Atlântico Sul foi obrigada a encerrar suas atividades comerciais sem quitar suas obrigações trabalhistas, e de que a empresa DUNBAR se deparou com a disponibilidade de um número grande de pessoas já treinadas e aproveitou a oportunidade de fácil e vantajosa contratação, a fim de economizar tempo e dinheiro. Se a DUNBAR não tivesse sido rápida na contratação de tais pessoas, provavelmente perderia tais Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 8 empregados para alguma outra empresa concorrente, que também teria interesse na referida contratação e agiria como a impugnante agiu, contratando independentemente da baixa da carteira. 2. Relativamente à alegação de que os contratos perdidos pela empresa falida teriam sido assumidos pela empresa DUNBAR, esclarece-se que, de fato, alguns dos clientes atendidos pela impugnante já foram atendidos pela empresa falida; no entanto, os contratos de tais clientes não foram simplesmente assumidos pela impugnante como se antes constassem em nome da empresa falida e tivessem sido simplesmente transferidos para o nome da impugnante. 2.1. Tais contratos foram firmados com a DUNBAR depois de os contratos com a empresa falida terem sido interrompidos e encerrados, sendo que os contratos firmados com a impugnante só foram celebrados em razão da realização de procedimentos licitatórios, dos quais a impugnante restou vencedora. 2.2. Nesse contexto, cabe citar os casos dos Contratos n°s 041/2013, 042/2013 e 002/2014 (fls.2162/2205, 2206/2250, 2252/2293), os três com a Fundação Casa, que já fora cliente da empresa falida e que passou a ser cliente da impugnante, depois que esta restou vitoriosa nos certames realizados, respectivamente, nos pregões eletrônicos n°s 072/2013, 069/2013 e 001/2014. 2.3. Aliás, a empresa falida e a DUNBAR tanto constituem unidades econômicas diversas e não possuíam qualquer vínculo ou relação de interdependência entre si que, em alguns pregões eletrônicos realizados em 2012, quando a empresa falida ainda participava de alguns certames, é possível verificar a disputa entre essas duas empresas e até mesmo a vitória da DUNBAR em face da empresa Atlântico Sul e dos outros licitantes, como pode ser observado no Pregão Eletrônico n° 014/2012 (fls.2294/2303), que originou o Contrato n° 015/2012 (fls.2304/2320), celebrado entre a Impugnante e o Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. 2.4. Portanto, o fato de alguns clientes da DUNBAR já terem sido clientes da empresa falida não configura indício de que tais empresas possuíam algum vínculo entre si, somente demonstra a concorrência que havia entre elas em razão do exercício do mesmo tipo de atividade comercial. 2.5. A empresa DUNBAR configura unidade empresária e econômica autônoma, jamais tendo participado de qualquer grupo econômico com a empresa Atlântico Sul, sendo que a única relação que existia entre elas era a de concorrência. 3. O fato de ter obtido vantagens com o encerramento das atividades da empresa falida, em razão de ter perdido uma concorrente e angariado empregados já treinados, não configura motivo para responsabilizá-la solidariamente pelo débito da Atlântico Sul. Vale dizer, o mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 9 3.1. Ainda que se considerasse a existência de um grupo econômico, não haveria razão para imputação de responsabilidade tributária, uma vez que não há qualquer vínculo da DUNBAR com o fato imponível praticado pela devedora original (Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli), de modo que a responsabilidade tributária imputada no caso está em desacordo com o que propõe o art. 128 do CTN. 4. A solidariedade tributária não se presume, deriva sempre de lei, e, se não há lei complementar vigente dispondo que a simples circunstância de empresas estarem reunidas por vínculos de participação social implica solidariedade entre elas, a conclusão é que o Fisco não está autorizado a exigir o pagamento da dívida de empresas que não contribuíram para a realização do fato jurídico tributário. 4.1. Prosseguir a cobrança em face da DUNBAR, sem que tenha constituído grupo econômico com a empresa Atlântico Sul, e, mesmo que tivesse constituído, sem que tenha tido qualquer vínculo com o fato gerador que ensejou a autuação, sem que tenha agido com má-fé ou incorrido em fraude e sem que a responsabilidade tributária imputada tenha respaldo probatório, configura violação do princípio do devido processo legal. 5. O Fisco afirma que teria ocorrido no caso a hipótese prevista no art. 133 do CTN, de modo que a DUNBAR seria sucessora da empresa falida, ou seja, a empresa teria adquirido o estabelecimento comercial da empresa falida e continuado a explorar a mesma atividade econômica que era exercida pela falida. 5.1. Cumpre esclarecer que não houve qualquer tipo de aquisição de estabelecimento comercial pela DUNBAR. A existência de contratos de serviços celebrados pela impugnante com clientes que já foram da empresa falida e de empregados que trabalharam na empresa falida e foram contratados pela impugnante não configuram aquisição de estabelecimento comercial e não são elementos autorizadores do enquadramento da impugnante como sucessora da empresa falida. 5.2. Não houve aparentes licitações, mas licitações reais, conforme os documentos de fls.2233/2391, nas quais a impugnante restou vencedora, sendo que, em alguns destes certames, a disputa foi realizada, inclusive, contra a própria empresa falida. 5.3. As transferências bancárias foram realizadas pela empresa falida à DUNBAR, no valor de R$224.385,54, a fim de remunerá-la pela cessão de mão de obra utilizada em uma situação específica em que a empresa falida necessitou, com urgência, de mão de obra para ocupar um posto de atendimento, e não teria disponíveis empregados suficientes para prestar o serviço. 5.4. Sendo assim, as transferências bancárias recebidas pela DUNBAR também não representaram aquisição de estabelecimento comercial da empresa falida, nos termos do art. 133 do CTN, uma vez que foram realizadas para remunerar a impugnante pela cessão de mão de obra e prestação de serviços. Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 10 6. Não foram indicados, como fundamento para a cobrança do imposto e da multa, quaisquer dispositivos de lei que poderiam ter sido infringidos pela empresa falida, mas somente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda. 6.1. Não há no auto de infração qualquer indicação sobre os dispositivos legais que ensejariam a incidência do IRPJ e CSLL e a cobrança de multa, de modo que não há qualquer segurança quanto à natureza do suposto crédito tributário imputado pelo Fisco Federal, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração em tela, em razão da ofensa ao princípio da legalidade. 7. A empresa DUNBAR não tem acesso à contabilidade da empresa Atlântico Sul e, consequentemente, não possui meios para afastar determinados enquadramentos feitos pelo Fisco, o que acarreta a nulidade dos autos de infração, em virtude do cerceamento de defesa. 8. Nos termos do art. 129, c/c 133, ambos do CTN, a responsabilidade tributária não é extensível ao pagamento de multa, logo deve ser excluída a multa de ofício ora aplicada. 9. O Sr. Alexandre Oliver Gaspar Pompeu e a Sra. Simone, sua esposa, não constituem qualquer sociedade de fato no âmbito empresarial, para gestão da empresa Atlântico Sul. Tal empresa e os negócios gerados por meio dela eram administrados exclusivamente pela Sra. Simone. 9.1. O Sr. Alexandre possui sua própria empresa (Agape Construção Naval Eireli) e gere seus próprios negócios, sendo que somente assinou empréstimos em bancos junto à sua esposa em razão do vínculo matrimonial. 10. As transferências bancárias feitas pela empresa Atlântico Sul à conta do Sr. Alexandre, no valor total de R$780.426,62, foram realizadas a título de pagamento dos serviços de consultoria prestados pelo impugnante à empresa. A única contribuição que o impugnante realizou em relação à empresa falida de sua esposa era relativa a serviços de consultoria. 11. Eventuais vantagens que possam ter sido aproveitadas pelo Sr. Alexandre, no que tange ao patrimônio comum entre ele e sua esposa, em decorrência da infração cometida pela empresa Atlântico Sul, não configuram motivos para responsabilizá-lo solidariamente pelo débito devido por esta e imputado à sua esposa. Vale dizer, o mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. 11.1. O Sr. Alexandre não pode responder pelo débito cobrado nos auto de infração, uma vez que não se enquadra no art. 124, I, do CTN, já que nunca foi sócio de fato da empresa falida, não constituiu sociedade de fato com sua esposa e não possui vínculo com o fato gerador que gerou a presente autuação; mesmo que tivesse sido sócio de fato da empresa falida, ainda assim não poderia responder pelo débito, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 135 do CTN. Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 11 12. O fato de a Sra. Simone ter sido a administradora da empresa Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli, no período em que apurada a infração autuada, não justifica a imputação de responsabilidade passiva com base no art. 135 do CTN. 13. A autuação se baseou em contabilidade equivocada, que estava sendo objeto de substituição por meio do SPED, conforme requerido pela Sra. Simone. O Fisco ignorou a substituição dos livros feita pela impugnante desde 8 de outubro de 2014 (fls.2511), dos quais se junta o Balanço Patrimonial de fls.2515/2561, a título de amostragem, além de ignorar a petição apresentada pela contribuinte em 29 de fevereiro de 2016 (fls.2969/2971). 13.1. A despeito da ausência do envio do referido SPED, por conta de que se aguardava manifestação da Junta Comercial, foi apresentado mídia removível, na qual constaram os livros diários dos anos de 2011 e 2012 já retificados, sendo que nestes novos livros não existem as inconsistências em que se fundamentou a autuação em comento. Mesmo assim, o Fisco prosseguiu a fiscalização com base nos livros contábeis anteriores. Logo, os autos de infração devem ser anulados. 13.2. A Sra. Simone só poderia ser considerada responsável tributária pela dívida fiscal da referida empresa caso tivesse sido comprovado que teria incorrido nas hipóteses do art. 135, inciso III, do CTN, o que não foi feito pelo Fisco, que se baseou em indícios e informações equivocadas, que estavam sendo substituídas. 14. A imputação de responsabilidade passiva à empresa AGAPE possui como base o recebimento de transferências bancárias da empresa Atlântico Sul, cuja motivação não teria sido comprovada pela empresa falida. Entretanto, as transferências para a empresa Agape/Atlantica Boat se referem ao pagamento pela locação de diversos bens móveis (3111/3238), de modo que é infundada a alegação de que a impugnante formaria grupo econômico com a empresa Atlântico Sul. 15. Por sua vez, as transferências para a empresa AMBIENTAL se referiam ao reembolso de empréstimos, os quais foram feitos em nome da empresa Ambiental, mas se destinavam à Atlântico Sul (fls.3321/3348), de modo que é infundada a alegação de que a AMBIENTAL formaria grupo econômico com a empresa Atlântico Sul. 16. A AGAPE configura unidade empresária e econômica autônoma, não participa de qualquer grupo econômico com a empresa Atlântico Sul, sendo que a única relação que existia entre elas é o fato do sócio da impugnante ser esposo da sócia da empresa Autuada e a relação contratual de locação de bens móveis. 17. Da mesma forma, a AMBIENTAL configura unidade empresária e econômica autônoma, não participa de qualquer grupo econômico com a empresa Atlântico Sul, sendo que o único elemento em comum entre elas era a sócia, a Sra. Simone, e a relação de empréstimo no banco que foi feito em nome da Impugnante, mas com destinação à empresa falida 18. Para responsabilizar as impugnantes, deveria haver lei complementar que disciplinasse a matéria relativa à responsabilidade Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 12 tributária do grupo econômico. As hipóteses de responsabilidade tributária são aquelas elencadas no CTN, nos arts. 128 a 138, e nenhuma delas indica a responsabilidade solidária de membros de um mesmo grupo econômico, menos ainda refere, trata ou sistematiza o que seria um grupo econômico. Logo, o Fisco desrespeitou o princípio da legalidade. 18.1. A caracterização de responsabilidade tributária solidária em razão da existência de grupo econômico viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 19. Para que o art. 124, inciso I, do CTN pudesse ter sido aplicado às impugnantes, estas precisariam ter participado da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que não ocorreu no caso, mas, ainda que tivesse ocorrido, não foi comprovado pelo Fisco vínculo suficiente para caracterizar as impugnantes como devedoras solidárias. 19.1. As empresas AGAPE e AMBIENTAL não podem ser consideradas responsáveis tributárias solidárias quanto ao débito indicado no Auto de Infração, na medida em que não realizaram ou participaram diretamente do fato gerador da autuação em comento, bem como não ter configurado fraude ou má fé das impugnantes. 20. O presente processo deve ser baixado em diligência para fins de produção de prova pericial, a fim de que se proceda à análise dos livros contábeis retificados, bem como se possa checar e confirmar os documentos comprobatórios que dão suporte à escrituração contábil da empresa autuada. 21. Nos termos do art. 47 da Lei n° 8.981/95, nas hipóteses em que a escrituração fiscal do contribuinte se mostrar imprestável ou deficiente, deve-se aplicar a tributação com base no lucro arbitrado. Portanto, os autos de infração devem ser cancelados, devido ao erro na apuração da base cálculo, uma vez que não se observou o disposto no art. 47 da Lei n° 8.981/95, art. 43, do CTN e art.153, inciso III, da CF, e o princípio da legalidade. 22. Restou demonstrada a boa-fé e a ausência de dolo por parte das impugnantes, razão pela qual deve haver a exclusão da multa aplicada, ou ao menos a sua redução a patamares proporcionais e razoáveis, em nome do princípio da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 22.1. A multa aplicada é inconstitucional, por afrontar os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, §1°, CF) e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), logo dever anulada, ou, alternativamente, reduzida. 23. A impugnante teve apenas o prazo de 30 dias para se defender, o que ofende os princípios da isonomia processual, da proporcionalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 23.1. Requer prazo adicional para reelaborar argumentos e juntar mais documentos, mesmo após o protocolo da impugnação. Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 13 24. Requer-se que as intimações do presente processo sejam feitas exclusivamente em nome de RAQUEL ELITA ALVES PRETO, inscrita n OAB/SP sob o n° 108.004, com escritório na Rua da Consolação, 2697, 6° e 7° andares, São Paulo/SP. 25. Quanto às transferências bancárias enquadradas como pagamento sem causa e a beneficiários não identificados, cabe esclarecer que foram devidamente identificadas na escrituração contábil após a retificação. Nesse sentido, é oportuno prestar os seguintes esclarecimentos: a) As transferências bancárias feitas à Sra. Simone se referem parte a distribuição de lucros, sendo que, na qualidade de sócia, mantinha uma conta corrente na empresa, na qual os valores entregues e devolvidos eram contabilizados (fls.2562/2569). Esclarece-se que o valor transferido para a filha da impugnante foi contabilizado como valor entregue à sócia (fls.2570/2575). b) As transferências bancárias feitas ao Sr. Alexandre Oliver se referem ao pagamento pelo serviço de consultoria na área de licitações prestado à empresa Atlântico Sul, os quais foram devidamente contabilizados (fls.2576/2582). c) As transferências para a empresa Agape/Atlantica Boat se referem ao pagamento pela locação de diversos bens móveis, conforme discriminado no livro razão (fls.2583/2596). d) As transferências bancárias à empresa Ambiental Bio Service se referem ao reembolso de empréstimos, os quais foram feitos em nome da empresa Ambiental, mas os valores foram destinados à Atlântico Sul (fls.2597/2624). e) As transferências para a empresa Alphagama se referem ao pagamento decorrente da cessão de pessoal para prestar serviço em um posto avançado decorrente de novo contrato assumido pela empresa (fls.2625/2634). f) Os valores transferidos para empresa Cia Brasileira de Soluções e Serviços se referem ao pagamento pelo fornecimento de vale refeição, vale combustível e cesta básica (fls.2635/2803). g) As transferências feitas ao Sr. Carlos Steil se referem ao pagamento de empréstimos (mútuo) celebrado entre ele a empresa (fls.2804/2805). h) Os valores transferidos para o Sr. Elcio se referem ao pagamento pela prestação de serviço de assessoria tributária e de recuperação tributos (fls.2806/2825). i) Os demais valores pagos e não identificados se referem à documentos de diversas origens, tais como pagamento de depósitos judiciais para interposição de recurso na Justiça do Trabalho, pagamentos de tributos e contribuições previdenciárias (fls.2826/2949). Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 14 j) As transferências para o Sr. Angelo Carlos Rosati são relativas ao pagamento de verbas de representação, além de reembolso de despesas com viagens, refeições, locomoção, etc. (fls.2950/2968).” Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 16-78.760 pela 5ª Turma da DRJ/SPO, julgando improcedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO RIR/99. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Embora seja aprovado mediante decreto, o Regulamento do Imposto de Renda se trata de uma consolidação das leis tributárias disposta de maneira sistematizada. Assim, todas as disposições do referido regulamento repousam em artigos de lei devidamente citados em seu texto, de modo que o princípio da legalidade mantém-se absolutamente preservado. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 133 DO CTN. O conjunto de tributos em relação aos quais vai haver sucessão abrange o imposto sobre a renda, quando fique demonstrado que o objeto de alienação, de fato, correspondeu ao que dá conformação substancial à identidade da pessoa jurídica, ou seja, se tratar de aquisição da totalidade da empresa ou de parte que corresponda à sua essência, vale dizer, de parte que lhe dê identidade. No caso, a expressão “continuar a respectiva exploração” deverá ser interpretada em relação à atividade da empresa, considerada pelo conjunto das prestações de serviços adquiridas, de forma a prevalecer sobre a análise isolada por serviço prestado, Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 15 dado que o imposto de renda, em essência, têm natureza vinculada à atividade da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vínculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante os art. 132 e 133 do CTN apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, diante da ausência de formulação de quesitos. JUNTADA DE ARGUMENTOS E PROVAS. PRECLUSÃO. Os argumentos e a prova documental serão apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 16 por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ manteve a responsabilidade atribuída a todos os responsáveis elencados, julgando improcedentes as cinco impugnações apresentadas por DUNBAR Serviços de Segurança – EIRELI, AGAPE Construção Naval EIRELI, AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP, bem como Srs. Alexandre Oliver Gaspar Pompeu e Simone Alexandra Barbieri Pompeu. Ato seguinte, foram interpostos Recursos Voluntários pelos responsáveis acima, reiterando os argumentos da defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Neste lançamento, vale lembrar, foram elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 133, 135 e 124, I do CTN, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: 1) SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU – art. 135 2) ALEXANDRE OLIVER GASPAR POMPEU – art. 124, I 3) AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP – art. 124, I 4) AGAPE CONSTRUCAO NAVAL EIRELI – art. 124, I 5) DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA – EIRELI – art. 124, I, e 133 Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 17 Seus recursos estão acostados nas seguintes e-fls dos autos eletrônicos: 3459/3563, 3682/3725, 3751/3966, 4025/4074, 4078/4119. O contribuinte, como dito, não recorreu, tendo ocorrido em relação a ele a preclusão, tornando-se o crédito tributário definitivo nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não se instaurou o contencioso administrativo tributário. No mais, os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 No entanto, em todos eles, uma pequena parte não pode ser conhecida. A parte não conhecida diz respeito aos fundamentos aventados quanto à violação aos princípios constitucionais como razoabilidade, igualdade, devido processo, ampla defesa, contraditório, capacidade contributiva, proibição de confisco, já que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assim, essa parte dos recursos não pode ser conhecida. No mais, passo a analisar as razões recursais dos recursos interpostos pelos responsáveis solidários. Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 18 Início recordando a necessidade de aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No recurso da responsável Sra. Simone Alexandra, alega-se que o auto de infração desconsiderou um fato essencial para a constituição das premissas essenciais do lançamento e que poderia ser suficiente até mesmo para sua não existência. Analisando os recursos, tal como aduzido pelos ora responsáveis solidários sobretudo a sócia-administradora Sra. Simone, vê-que a D. Fiscalização deixou de considerar que as obrigações acessórias do contribuinte estavam sendo retificadas e substituídas antes mesmo do procedimento fiscalizatório. A Recorrente apresentou à RFB o SPED substituto em 2016 contendo os livros fiscais de 2012 retificados antes do lançamento e mesmo antes do procedimento fiscalizatório, depois de apresentar à JUCESP a retificação de seus livros diários, já que havia identificado inconsistências e as corrigido. Como não teve análise da JUCESP, ante o retardo e a omissão da Administração, a Recorrente inclusive impetrou um mandado de segurança em 2017 dada a morosidade da JUCESP em analisar e substituir os livros (documentos acostados no recurso voluntário às e-fls. 3967/4022). No Relatório Fiscal, a Fiscalização menciona que como o SPED foi entregue no suporte pen-drive, “não há embasamento legal que permita a esta fiscalização aceitar o conteúdo deste pen-drive”: “No atendimento recebido em 10/02/2016, a sócia apresentou um requerimento junto à JUCESP visando retificar o SPED Contábil referente a 2012 onde menciona um laudo anexo e entregou um “pen-drive” contendo o SPED retificado. Consultando os arquivos SPED em nossos sistemas, não há nenhuma retificação de SPED mesmo passível de autenticação posterior pela JUCESP. Consultando também os documentos arquivados na JUCESP (Anexo 31), não consta nenhum documento protocolado em 2014 e portanto não há embasamento legal que permita a esta fiscalização aceitar o conteúdo deste pen-drive.” Ora, entendo que não há nulidade no auto de infração, pois o método empregado pela empresa não é a forma legal de retificação do SPED contábil. Por isso, a RFB está correta em não ter aceitado que a retificação do SPED contábil se desse por meio de uma pen-drive. Os Fl. 4187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 19 documentos que foram considerados pela Fiscalização são as obrigações contábeis e fiscais entregues pelo contribuinte pelos meios e formas oficiais, segundo a legislação tributária. Quanto ao crédito tributário em discussão (IRRF), entendo que os recursos interpostos não inovam em nada o cenário probatório já satisfatoriamente analisado pela DRJ. Em assim sendo, é plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF uma vez que os Recorrentes em nada inovam nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Assim, fica mantida a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, no que diz respeito aos pagamentos que foram analisados. Ainda assim, é preciso analisar a responsabilidade tributária de cada um dos solidários. i- Recurso Voluntário de SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU A ora responsável era sócia administradora da empresa falida, o sujeito passivo do presente lançamento. Em função disso, foi-lhe atribuída responsabilidade solidária com base no art. 135, III do CTN. Vejamos as razões apontadas para sua responsabilização no Relatório Fiscal: IV.1 Simone Alexandra Barbieri Pompeu, CPF 153.132.838-55 Fl. 4188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 20 O Contrato Social da falida estabelece o seu objeto social (Anexo 28)“A empresa tem por objetivo a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, inclusive a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de segurança, conforme preceitua o disposto na Lei No 7.102 de 20-06- 1983, o Artigo 31 do Decreto No 89.056/83 e demais legislação posterior aplicável”. A sócia da falida realizou transferências a si própria pessoa física, seu marido, sua filha, sua outra empresa, para um estaleiro do seu marido, claramente estranhas às atividades mencionadas no seu objeto social. (Anexo 65). Devidamente intimada não explicou os pagamentos. Os pagamentos feitos a ela somaram R$ 640.435,11, num ano que antecede o pedido de auto falência. São dois os artigos do CTN usados nesta fiscalização como enquadramento legal. Primeiramente, o art. 135 do CTN estabelece uma responsabilidade subsidiária, para os terceiros que administraram a empresa no período em que ocorre a infração ou para terceiros que dissipam irregularmente o patrimônio da empresa devedora do Fisco. Por isso, trata-se de convergência de responsabilidade para terceiros em decorrência da prática de ato ilícito, por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Prescinde de responsabilidade subjetiva – dolo ou culpa. Não há norma legal que desonere o devedor principal, razão pela qual, segundo o entendimento dos Tribunais o qual foi adotado pela RFB, aplica-se a responsabilidade solidária para todos os envolvidos. São os casos de Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135, inciso III) É o caso da sócia da empresa Simone Pompeu. O segundo enquadramento Legal é o art. 124, I do CTN: [...] Depreende-se da leitura do art. 124 do CTN a possibilidade da existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário. Nesta hipótese, constatada no presente caso, nada impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição de responsáveis. Para tanto, há que se demonstrar o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, fato jurídico tributário, o que será feito a seguir. Antes disso, cabe citar a jurisprudência que tem se formado sobre o assunto: [...] O embasamento legal para a responsabilidade dos demais responsáveis solidários que não a sócia, é o Art. 124,I do CTN. De acordo com esse inciso do artigo, comportam a solidariedade de fato, prevista no art. 124, I do CTN. Estabelece o Fl. 4189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 21 vínculo de responsáveis solidários quando há pessoas que têm interesse comum e co-participam no fato gerador da obrigação principal. Quanto a hipótese do inciso I (interesse comum – solidariedade de fato), podem ser vislumbradas responsabilidades solidárias nas seguintes circunstâncias entre outras: • Sócios de fato de pessoa jurídica - sócios não contemplados no contrato social (CTN, art. 124) - • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02- CC/2002, art. 986 e 990) • Unidade familiar – Configura responsabilidade solidária a apuração conjunta de rendimentos tributáveis. Igualmente para os casos de rendimentos de bens comuns nº regime de comunhão de bens ainda que a apuração seja separada. • Grupos Econômicos de Direito e de Fato – Podem configurar um grupo econômico de fato as empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes; quando há confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento; pessoas jurídicas que são sócias de fato de sociedade formalmente constituída.” Em relação à decisão da DRJ, a Recorrente alega que o acórdão teria combinado os arts. 124 e 135 do CTN, até mesmo inovando os critérios jurídicos do lançamento. No entanto, lendo o acórdão, não vislumbro tal confusão. A decisão apenas discorre teoricamente sobre ambas as hipóteses de responsabilização, mas deixa claro que está em questão o art. 135 do CTN, tal como constou no lançamento e seus embasamentos legais. No entanto, superada essa primeira questão, venho compreendendo que, para fins da imposição da responsabilidade prevista no art. o art. 135 do CTN, não é o bastante a identificação de que a pessoa física compôs o quadro societário da pessoa jurídica, sendo necessário individualizar sua correspondente conduta ilícita que teria dado origem à infração da legislação tributária. E nesse caso, lendo o Relatório Fiscal, não se vê qualquer relação direta e específica do solidário com os fatos geradores e a imposição tributária ora em discussão. O que há no Relatório pode até caracterizar certo indício e sugestionar que os pagamentos não estariam relacionados com a atividade da empresa ou que as transferências teriam intuito de dissipar o patrimônio empresarial, mas a presunção não é o bastante para fins de responsabilização de uma Fl. 4190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 22 pessoa física, até mesmo porque os sócios podem fazer transferências, seja a título de distribuição de lucros ou a outras situações. Tanto há falta individualização da conduta que o acórdão da DRJ não cita nada concreto além dessas transferências. Fica baseado quase que apenas na teoria em abstrato sobre a responsabilização. Inclusive, como mencionado anteriormente, é importante trazer à tona que o recurso carreou patentes elementos de que a fiscalização se baseou em um SPED que estava sendo substituído. Nesses documentos, nota-se que a Recorrente apresentou à RFB o SPED substituto em 2016 contendo os livros fiscais de 2012 retificados (antes do lançamento e do procedimento fiscalizatório), depois de identificar inconsistências nos livros diários. Como não teve análise da JUCESP, a Recorrente também acabou por impetrar um mandado de segurança em 2017 dada a morosidade da JUCESP em analisar e substituir os livros (documentos acostados no recurso voluntário às e-fls. 3967/4022). Esses documentos, cujo ingresso nos autos foi impedido em primeira instância, demonstram a iniciativa da própria sócia considerada responsável solidária em desconstituir o cenário de fatos que ensejou a autuação. E entendo que se enquadram nas causas de afastamento da preclusão probatória nos termos do art. 16, §4 do Decreto 70.235, porquanto demonstrada a impossibilidade de entrega anterior, já que a própria Fiscalização, como visto, ao receber a pen- drive de documentos ainda durante o procedimento fiscalizatório, consignou expressamente que se recusou a analisar seu conteúdo. Dessa forma, além do lançamento não ter sido cabal e inconteste quanto à individualização da conduta, deixando espaços para ver a conduta fiscalizatória como mera presunção, ainda existe uma contraprova feita pela Recorrente. Assim, fica atraída a jurisprudência que repele a solidariedade nessas situações: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito Fl. 4191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 23 privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada.” (Acórdão nº 9101-006.640 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 11 de julho de 2023, Rel. Livia De Carli Germano) “Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária.” (ACÓRDÃO 3301-014.291 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 26 de novembro de 2024) “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos.” (Acórdão nº 9202-010.678 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 26 de abril de 2023) Fl. 4192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 24 Assim, discordando nesse ponto da decisão da DRJ, afasto a responsabilidade solidária atribuída à Sra. SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU. ii- Recurso Voluntário de ALEXANDRE OLIVER GASPAR POMPEU O ora responsável era sócio de fato da empresa falida, o sujeito passivo do presente lançamento. Em função disso, foi-lhe atribuída responsabilidade solidária com base no art. 124, I do CTN. Vejamos as razões apontadas para sua responsabilização no Relatório Fiscal: IV.2 Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, CPF 165.149.768-08 Alexandre é marido de Simone e também é sócio de fato da falida. Segundo o seu depoimento ao administrador da massa falida (Anexo 28), a sócia-administradora teve uma infância e uma criação bem simples, e que seu marido orienta a participação em licitações e pregões públicos. Afirma que ele não é o verdadeiro proprietário da Falida, mas que eventualmente prestava consultoria à Falida no aspecto da participação em certames licitatórios. Que seu marido é titular da Atlantica Boats Estaleiro, atualmente Agape Construção Naval. Que a Falida somente operava com licitações e contratos públicos. Cabe ressaltar que Alexandre assinava junto com a sócia empréstimos junto aos bancos. Além disso a Falida transferiu para a pessoa física do marido R$ 780.426,62 (Anexo 65). Devidamente intimada, a empresa não explicou os pagamentos. Como citado acima Alexandre e Simone constituem uma unidade familiar como também uma Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02- CC/2002, art. 986 e 990)” Fl. 4193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 25 Analisando os autos, contudo, não existem elementos bastante convincentes quanto à participação dos sócios em alguma atuação fraudulenta com o objetivo de praticar ilícitos tributários, perspectiva que atrairia a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I do CTN, configurando interesse comum, especialmente ante a evidência de que havia um arquivo com SPED substituto que não foi analisado pela Fiscalização no curso da ação fiscal. O interesse comum não é apenas econômico, mas também jurídico, e seria necessário que os sócios e cônjuges (Srs. Simone e Alexandre) atuassem comprovadamente em comum na situação que constitui o fato imponível do IRRF, ou seja, participando em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, dela tomando vantagens igualmente comprovadas. E isso não se configurou neste caso. Inclusive, as razões apresentadas pela D. Fiscalização para a responsabilização do Sr. Alexandre, a meu ver, passam ao largo das necessárias fundamentações exigidas pela legislação tributária (por sinal beirando a um inaceitável viés discriminatório contra a mulher, que merece todo o repúdio desta Relatora). No Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls.1238/1242, ao sintetizar os motivos de inclusão do contribuinte no polo passivo da autuação, foi consignado que: “Alexandre é marido de Simone e também é sócio de fato da falida. O que nos leva a essa conclusão é a falta de recursos intelectuais da única sócia, sua esposa, para gerir uma empresa que teve 4.000 empregados e recebeu cerca de 100 milhões em contratos com órgãos públicos em 2012.” Assim, ante a falta de configuração do interesse comum e da observância da legislação tributária, afasto a responsabilidade do Sr. ALEXANDRE OLIVER GASPAR POMPEU. iii- Recursos Voluntários das pessoas jurídicas AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP, AGAPE CONSTRUCAO NAVAL EIRELI e DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA – EIRELI (atual denominação da ALPHAGAMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) As três pessoas jurídicas acima foram consideradas responsáveis solidários com base no art. 124, I do CTN. No caso da empresa Dubar Serviços de Segurança (atual denominação da Alphagama Vigilância e Segurança), a imposição também se baseia no art. 133 do CTN. Vejamos o que constou no Relatório Fiscal: “IV.3 Agape Construção Naval Eireli, CNPJ 10.350.228/0001-65 e Fl. 4194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 26 IV.4 Ambiental Bio Service Ltda EPP, CNPJ 05.834.995/0001-00 Os Grupos Econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal(coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Se caracteriza a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns. No caso, Simone, Alexandre, sua filha e suas empresas constituem um grupo econômico. Houve a transferência sem causa de 11,5 milhões para a empresa Agape, estaleiro do Alexandre e de 174 mil para a empresa da sócia Ambiental (Anexo 65) IV.5 Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.411/0001-54 Esta empresa foi colocada no polo passivo desta fiscalização pois há indícios que seja a sucessora da falida. Esta convicção decorre de vários indícios, a saber: • Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Isaias Batista Ribeiro, CPF 136.301.628-86 (Anexo 29) Reproduzindo de forma resumida o seu depoimento afirmou que foi admitido na Falida na função de vigilante em 08/09/2009 e que não havia sido dado baixa em sua Carteira de Trabalho. Mesmo assim, foi admitido na empresa Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.611/0001-54 em 01/12/2013. Que manteve os dois contratos de trabalho e que quando a Falida perdeu o contrato com as ETEC, a Alphagama assumiu o mesmo. Que tem conhecimento que alguns dos contratos perdidos pela Falida foram assumidos pela Alphagama tais como a ETEC as FATEC, Fundação Casa, Município de São Paulo, Defensoria Pública, etc. Que existem rumores que as duas empresas sejam do mesmo dono. Que 90% dos empregados da Falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a Falida. Em 22/02/2016, o administrador da massa falida novamente encaminhou algumas diligências efetuadas por ele e que poderiam ser úteis a esta fiscalização: • Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Tiago Batista Ribeiro, CPF 228.539.978-20 (Anexo 29) Foi admitido na Falida na função de vigilante em 09/09/2009 e solicita da Administração Judicial que seja dado baixa em sua Carteira de Trabalho. Mesmo assim, em 01/12/2013 também, foi contratado pela empresa Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.611/0001-54. Que manteve os dois contratos de trabalho e que quando a Falida perdeu o contrato com as ETEC, a Alphagama assumiu o mesmo. Que não recebeu nenhuma verba rescisória da Falida. Que tem conhecimento que alguns dos contratos perdidos pela Falida foram assumidos pela Alphagama tais como a ETEC as FATEC, Fundação Casa, Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 27 Município de São Paulo, Defensoria Pública, etc. Que existem rumores que as duas empresas sejam do mesmo dono. Que 90% dos empregados da Falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a Falida. Esta diligência foi realizada em 31/07/2015. • Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Rafael Bruno Lopes, CPF 372.993.928-95 (Anexo 29) Informou haver sido empregado da Falida na função de vigilante em 08/09/2009 e solicita da Administração Judicial que seja dado baixa em sua Carteira de Trabalho. Que havia ficado afastado do trabalho por uma fratura sofrida, sendo que quando restabelecido e reabilitado, a empregadora já tinha tido sua quebra decretada. Que não recebeu nenhuma verba rescisória da Falida. Que 90% dos empregados da Falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a Falida. Que havia sido informado pelos seus supervisores que também seria transferido para a Alphagama quando estivesse reabilitado ao trabalho pelo INSS. Esta diligência foi realizada em 31/07/2015. • Transferências bancárias ou pagamentos sem causa No depoimento do Diretor Comercial da Alphagama, Victor Hugo Gonçalves Brito, CPF 223.168.028-93 (Anexo 30), o mesmo afirmou que era concorrente da fiscalizada Atlântico Sul e que com ela não mantinha qualquer relação a qualquer título. Pois bem, analisando os extratos bancários da fiscalizada identificamos transferências bancárias da Atlântico Sul para a Alphagama, somando R$ 224 mil (Anexo 65). Ao contrário do que afirmou o Diretor da Alphagama, encontramos entre os bens da Agape, empresa do marido da sócia-administradora da falida, uma lancha de nome Alphagama II, que sugere haver mais negócios entre a Alphagama e as empresas do grupo. Esta informação foi obtida por um seguro contratado com a Bradesco Seguros. Para melhor embasar a sucessão da Alphagama depois da falência da fiscalizada, tomamos a data do pedido de falência da Atlântico Sul que foi em outubro de 2014 (Anexo 28 – folha 39). Relacionamos então os empregados da falida em janeiro de 2014 (Anexo 62) e os empregados da Alphagama depois da falência – tomamos o mês de janeiro de 2015 (Anexo 63). Constatamos que 707 empregados constantes da primeira relação constavam como empregados da Alphagama em janeiro de 2015 !!! (Anexo 64). Confirma-se então o que foi dito nos depoimentos dos três ex- empregados da Atlântico Sul – uma grande parte dos empregados da falida foi para a Alphagama, além do fato que ela continuou com os mesmos clientes da falida. Fl. 4196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 28 Tudo isso nos leva a acreditar que a Alphagama foi sucessora da falida apesar de não existirem sócios em comum e deve ser colocada no polo passivo desta autuação. Enquadramento Legal: CTN art. 124, I e Art. 133” Da mesma forma como nos casos anteriores, entendo que os elementos traçados pela Fiscalização restaram frágeis após a análise dos autos e dos recursos interpostos. Em relação à Dunbar (Alphagama), a Fiscalização entende que seria sucessora do sujeito passivo e aplica-lhe o art. 124, I bem como 133 do CTN para a responsabilizá-la solidariamente pelos créditos tributários ora analisados. No entanto, concordo com os argumentos de defesa no sentido de QUE nem mesmo as demonstrações mais básicas adotadas para afirmar que a empresa teria sucedido a Atlântico Sul se confirmam. Vejam-se: A verdade material novamente se fragiliza nos embasamentos mais básicos do lançamento. Ademais, a corroborar minha convicção, faço alusão ao Processo nº 19515.720596/2016 61 (Acórdão nº 1302 003.217 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de novembro de 2018), em que discutiu o IRPJ-2012 do mesmo contribuinte em questão, transcrevendo o voto da Relatora Conselheira Maria Lucia Miceli deste E. CARF que, quanto à Fl. 4197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 29 Dunbar Serviços de Segurança - Eireli (atual denominação de Alphagama Segurança e Vigilância Ltda), foi seguido pelo colegiado em votação unânime, excluindo-se a solidariedade para essa pessoa jurídica: “DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 124, INCISO I E 133 DO CTN - DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI Tendo por base o Termo de Sujeição Passiva Solidária, a responsabilidade tributária foi imputada a empresa DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, CNPJ.13.649.411/0001-54, nova denominação da Alphagama Vigilância e Segurança - EIRELI, com base nos artigos 124, inciso I, e 133, ambos do CTN, pelos seguintes motivos: => possui o mesmo objeto social da autuada; => há indícios de que seja a sucessora, tendo por base depoimentos de empregados da empresa falida, de que teriam trabalhado nas duas empresas, e que a recorrente Alphagama teria assumido os contratos perdidos, sob a aparência de novas licitações; => grande parte dos empregados da empresa falida foram contratados pela recorrente. => foi beneficiária de transferências bancárias da empresa falida no valor de R$ 224 mil, sem qualquer comprovação, afirmando que a recorrente faz parte do grupo econômico, com interesse comum no fato gerador da obrigação principal. A recorrente alega que não restou comprovada a hipótese prevista no artigo 124, inciso I do CTN, já que não fazia parte do grupo econômico, e não possuía qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação. O fato de ter obtido vantagens com a falência da empresa autuada, ao assumir os contratos por meio de novas licitações, e contratar o mesmos empregados, não configura motivo para ser responsabilizada. Quanto à imputação nos termos do artigo 133 do CTN, não restou comprovado o requisito para sua aplicabilidade, já que não houve aquisição a qualquer título do estabelecimento comercial da empresa falida, situada no bairro de Santo Amaro (São Paulo - SP), mantendo seu endereço no bairro de Santana (São Paulo - SP). Ainda em sua defesa, aduz que a transferência no valor de R$ 224.385,54 decorre de remuneração pela cessão de mão de obra utilizada em uma situação específica, trazendo o contrato de prestação celebrado entre ela e a empresa falida em setembro/2012, bem como os recibos do pagamento pelos serviços prestados, o que comprovaria suas alegações. Inicio a análise trazendo o caput do artigo 133 do CTN, que trata da imputação da responsabilidade tributária em razão de sucessão, verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão Fl. 4198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 30 social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: Para que a responsabilidade por sucessão ocorra, é necessária a aquisição de fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, a qualquer título. Diz a doutrina que fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, deve ser entendido como a universalidade de bens, que podem ser corpóreos ou incorpóreos e que viabilizam a atividade empresarial, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil. Além disso, deve também o alienante cessar a exploração do comércio para que a responsabilidade pelos tributos sejam do adquirente. Da análise dos fatos verificados no curso da ação fiscal, não vislumbro a comprovação do requisito principal para caracterizar a sucessão: a aquisição. Como a própria recorrente afirma, o fato de ela assumir os contratos que a empresa falida perdeu, bem como manter nos postos de trabalho aqueles empregados que já exerciam a função, não caracteriza a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Como bem apontou a recorrente, é prática comum no mercado esta situação, sendo inclusive incentivado pelos Sindicatos, para que os empregados não sejam mais ainda prejudicados. Além disso, os depoimentos dos empregados podem ser interpretados como confirmação da defesa da recorrente. Ainda, em depoimento ao administrador da massa falida, a Sra. Edna Fibia, contadora da empresa autuada, afirmou que também é contadora da recorrente Dunbar, e que esta não é sucessora da falida. Do exposto, concluo que não é possível a aplicação do artigo 133 do CTN para imputar a responsabilidade tributária à recorrente, por não restar demonstrado a ocorrência de sucessão. Quanto à manutenção da responsabilidade tributária tendo por base o artigo 124, inciso I do CTN, também entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos a seguir. O grupo econômico aqui tratado foi caracterizado por existir uma relação entres os sócios, Simone e Alexandre, que são casados e com poder de comando entre as empresas envolvidas, Atlântico Sul, Agape e Ambiental, o que permite a atuação efetiva para esvaziar o patrimônio da empresa falida de forma a ficar insolvente perante as obrigações, sejam tributárias ou trabalhistas, demonstrando o interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores aqui tratados - glosa de despesas sem qualquer comprovação, aliada às transferências bancárias sem causa. No caso da recorrente Dunbar, não consta nos autos que seu sócio Ricardo Antunes de Souza Medeiros teria qualquer relação com as pessoas físicas citadas, e sequer com a pessoa jurídicas pertencentes ao grupo econômico. A única relação possível de se afirmar seria a de concorrência com a empresa falida. Fl. 4199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 31 Uma vez firmada minha convicção que a recorrente não faz parte do grupo econômico, deixo de analisar se os documentos acostados aos autos comprovam as transferências no valor de R$ 224.385,54, que são objeto de autuação com fundamento no artigo 61,§ 1º da Lei nº 8.981/95 (pagamento sem causa). Esta comprovação é ônus da autuada, que efetuou os pagamentos, naquele processo administrativo nº 19515.720.595/2016-17. Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário da recorrente DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, excluindo do pólo passivo deste lançamento.” (destaques desta Relatora) Encampo, pelas mesmas razões de decidir, tal entendimento nesse caso. Da mesma forma, quanto às empresas Ágape e Ambiental, o TVF foi absolutamente superficial e genérico ao fundamentar tanto a qualificação quanto a responsabilização. Entendo que a fundamentação para a qualificação da multa foi frágil e insuficiente, assim como os argumentos para responsabilização solidária, que basicamente se baseiam em suposições sem um contexto probatório robusto que confirme, de fato, a confusão patrimonial e o grupo econômico que busca comprovar. Por sua vez, a existência de transações bancárias entre as pessoas para as quais foram atribuídas a responsabilidade tributária, mesmo que não comprovadas, em que pese sejam indícios, são insuficientes no caso concreto para atribuir a solidariedade pretendida. Aliás, observo que no citado Processo nº 19515.720596/201661 (Acórdão nº 1302003.217 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de novembro de 2018), em que discutiu o IRPJ-2012 do contribuinte em questão, também se seguiu essa mesma lógica para, quanto às empresas Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP, exclui-las do polo passivo da obrigação tributária. Vejamos o voto vencedor do Redator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa: “Ratificando as razões do lançamento fiscal, portanto, a Turma Julgadora “a quo” entendeu que o fato das empresas Agape e Ambiental terem recebido recursos da autuada sem nenhuma justificativa plausível e terem sócios em comum, é fato suficiente à caracterização do interesse comum inscrito no art. 124, I, CTN. Contudo, não se pode perder de vista que a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária é condição imprescindível à configuração da responsabilidade solidária em corolário do disposto em lei, isto é, no art. 124, I, CTN. Fl. 4200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 32 Isto porque, o direito tributário impõe à administração fiscal a obediência aos primados da tipicidade e estrita legalidade tributária, máxime no que tange à cobrança dos tributos. Ocorre que, só com a efetiva comprovação de fraude perpetrada pelos responsáveis solidários é que atrai a atribuição de responsabilidade tributária as empresas Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service. Não há disposição legal que justifique a imputação do efeito tributário da “responsabilidade” ante a verificação da existência de movimentações bancárias não justificadas pela autuada e responsáveis solidários ou pelo fato de terem sócios em comum. Conforme orienta Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p.317), a expressão interesse comum, sendo vaga, “não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária”, ou seja, para efeito da solidariedade deve prevalecer o critério de que duas ou mais pessoas estejam colocadas sob uma mesma hipótese de incidência tributária, como ocorre no caso do IPTU incidente sobre um mesmo imóvel, pertencente a várias pessoas.” Em outras palavras, não basta que haja um suposto interesse genérico, mas sim um interesse jurídico, no qual há direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas em um mesmo lado da relação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Logo, a solidariedade que se refere o inciso I, do art. 124, do CTN pressupõe que não haja bilateralidade no centro do fato jurídico tributário, ou seja, pressupõe que os partícipes do fato tributado não estejam em posições contrapostas, com objetivos antagônicos. Portanto, somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum (art. 124, I do CTN) nos lançamentos fiscais se a Autoridade Fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada no presente caso. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Resp. 884.845/SC). Vejamos a Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃOFISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. 1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma Fl. 4201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 33 pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. 2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço."6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II ­ as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no Fl. 4202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 34 resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). 11. In casu, verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da execução, tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. 12. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da execução o Banco Safra S/A. (Grifei) Como se pode observar, a análise da própria estrutura do CTN leva à conclusão de que a solidariedade prevista no artigo 124,I não é espécie de sujeição passiva tributária por responsabilidade indireta, pois o instituto encontra regulamentação em seção distinta e apartada do Capítulo V, que trata da sujeição passiva indireta (responsabilidade tributária). Segundo Misabel Derzi, “a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias”. Sendo assim, não pode a fiscalização, lançando mão da solidariedade por “interesse comum”, ampliar a sujeição passiva do tributo, sob pena de infringência frontal ao Princípio da Estrita Legalidade e ao Princípio da Tipicidade (delimitador dos aspectos estruturais da hipótese de incidência). Conclusão Fl. 4203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 35 Ante o exposto, dou provimento aos recursos voluntários das empresas Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP para excluí-los do polo passivo da presente obrigação tributária.” Assim, afasto a responsabilização das três pessoas jurídicas: AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP, AGAPE CONSTRUCAO NAVAL EIRELI e DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA – EIRELI (atual denominação da antiga ALPHAGAMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA). Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). Multa de ofício de 150% - qualificação – redução de ofício Em que pese os indícios apontados, entendo que faltou a autoridade fiscal robustecer os fundamentos para qualificação e para a atribuição de responsabilidade solidária. É assente na jurisprudência do CARF que a simples omissão no recolhimento de tributos não configura ação dolosa, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entendo que no presente caso poderia haver indícios importantes que deveriam ter sido melhor investigados em concreto para dar azo a conclusões que não fossem fruto de saltos de raciocínio da Fiscalização, como, a meu ver, acabou acontecendo. Considerando que o direito tributário é regido pelo princípio da tipicidade cerrada, é preciso que os aspectos fáticos em torno da conduta dolosa ou fraudulenta sejam demonstrados e provados de forma patente. As provas precisam ser conclusivas, não meramente indiciárias. Assim, voto por afastar a qualificação da multa por essa razão, reduzindo-se a multa ao patamar de 75%. Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 36 Caso não seja afastada a qualificação, entendo que haja um reparo a ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há no mínimo que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996. É como voto. Conclusão: Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 37 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente os recursos voluntários para afastar a responsabilidade atribuída a DUNBAR Serviços de Segurança – EIRELI, AGAPE Construção Naval EIRELI, AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP, bem como Srs. Alexandre Oliver Gaspar Pompeu e Simone Alexandra Barbieri Pompeu, bem como afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, redator designado. Com a devida vênia ao respeitável voto da nobre Conselheira Relatora, dele divirjo quanto à conclusão referente ao afastamento da responsabilização solidária, pelas razões que passo a expor. De início, cumpre registrar que acompanhei a Relatora no não acolhimento da preliminar de nulidade. Peço vênia, inclusive, para reproduzir a parte do voto relativa às alegações de pretensa retificação do SPED, que foram consideradas, em parte, relevantes pela Relatora para fundamentar o afastamento da responsabilidade das pessoas físicas: Analisando os recursos, tal como aduzido pelos ora responsáveis solidários sobretudo a sócia-administradora Sra. Simone, vê-que a D. Fiscalização deixou de considerar que as obrigações acessórias do contribuinte estavam sendo retificadas e substituídas antes mesmo do procedimento fiscalizatório. A Recorrente apresentou à RFB o SPED substituto em 2016 contendo os livros fiscais de 2012 retificados antes do lançamento e mesmo antes do procedimento fiscalizatório, depois de apresentar à JUCESP a retificação de seus livros diários, já que havia identificado inconsistências e as corrigido. Como não teve análise da JUCESP, ante o retardo e a omissão da Administração, a Recorrente inclusive impetrou um mandado de segurança em 2017 dada a morosidade da JUCESP em analisar e substituir os livros (documentos acostados no recurso voluntário às e-fls. 3967/4022). Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 38 No Relatório Fiscal, a Fiscalização menciona que como o SPED foi entregue no suporte pen-drive, “não há embasamento legal que permita a esta fiscalização aceitar o conteúdo deste pen-drive”: “No atendimento recebido em 10/02/2016, a sócia apresentou um requerimento junto à JUCESP visando retificar o SPED Contábil referente a 2012 onde menciona um laudo anexo e entregou um “pen-drive” contendo o SPED retificado. Consultando os arquivos SPED em nossos sistemas, não há nenhuma retificação de SPED mesmo passível de autenticação posterior pela JUCESP. Consultando também os documentos arquivados na JUCESP (Anexo 31), não consta nenhum documento protocolado em 2014 e portanto não há embasamento legal que permita a esta fiscalização aceitar o conteúdo deste pen- drive.” Ora, entendo que não há nulidade no auto de infração, pois o método empregado pela empresa não é a forma legal de retificação do SPED contábil. Por isso, a RFB está correta em não ter aceitado que a retificação do SPED contábil se desse por meio de uma pen-drive. Os documentos que foram considerados pela Fiscalização são as obrigações contábeis e fiscais entregues pelo contribuinte pelos meios e formas oficiais, segundo a legislação tributária. Pois bem. Como bem observado pela Relatora — que, nesse ponto, acompanhou a decisão da DRJ — a suposta “retificação” do SPED não foi reconhecida. E, de fato, jamais poderia ter sido, simplesmente porque nunca ocorreu. A meu ver, resta claro que o procedimento adotado pela Recorrente e por sua sócia foi manifestamente protelatório. A retificação do SPED, perante a Receita Federal, deve observar os meios e procedimentos legalmente previstos. Nesse sentido, indago: qual efeito poderia produzir um pedido de retificação do SPED apresentado à JUCESP? Certamente, nenhum. Ademais, a “pretensa retificação” foi posterior ao início do procedimento fiscal, que já havia identificado a entrega de escrituração contábil “zerada” pela Recorrente, omitindo receitas da ordem de centenas de milhões de reais. Assim, ainda que se pudesse cogitar da validade dessa retificação (o que não é o caso), ela não teria qualquer efeito em relação ao período fiscalizado, tampouco quanto à qualificação da penalidade ou ao afastamento de responsabilidade. Se fosse admitida tal interpretação, bastaria ao contribuinte, ao ser fiscalizado, promover retificações artificiais de sua contabilidade para afastar penalidades ou a própria responsabilização. Ressalte-se que, além de inconsistente, a alegação de entrega de SPED “retificado” em pen-drive à fiscalização revela conduta ainda mais absurda e inadequada. Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 39 A postura processual da Recorrente, marcada por expedientes protelatórios, apenas reforça o dolo na conduta adotada. É fato incontroverso que, por vários exercícios, a empresa apresentou escrituração contábil “zerada”, a despeito da movimentação milionária. Posteriormente, procedeu ao esvaziamento patrimonial em benefício de pessoas físicas (os sócios, que são casados) e de pessoas jurídicas sucessoras pertencentes ao mesmo núcleo familiar, em flagrante confusão patrimonial. Nesse ponto, é importante frisar que, embora a Relatora tenha reconhecido a ausência de efeitos da “retificação” do SPED, utilizou tal fundamento, ainda que de forma indireta (obiter dictum), para afastar a responsabilização da Sra. Simone Pompeu. Ora, se a retificação não tem efeitos, tampouco poderia servir de base, ainda que acessória, para excluir a responsabilidade da sócia-administradora. Eis aqui o cerne da minha divergência. Por entender que as discussões sobre a responsabilidade se entrelaçam com o mérito, passo a analisá-las em conjunto. Em síntese, a Recorrente, no período em questão, entregou contabilidade praticamente “zerada”, registrando apenas receitas financeiras pouco significativas, quando, na realidade, auferiu receitas superiores a R$ 100 milhões com prestação de serviços e despesas acima de R$ 50 milhões. Não obstante, declarou prejuízo e não recolheu tributos. Diante de tal descompasso, com omissão de receitas de mais de R$ 100 milhões, é inviável sequer cogitar tratar-se de mero erro contábil. Não é crível, sob a ótica do homem médio, que uma empresa administrada pela Sra. Simone Pompeu, com faturamento bilionário acumulado, pudesse registrar prejuízos fictícios e deixar de recolher tributos de forma reiterada. Ainda em resumo, no mesmo exercício em que “esquece” de contabilizar receitas vultosas, a empresa formula pedido de falência, mas não antes de esvaziar completamente seu patrimônio, direcionando recursos para a sócia-administradora, para o marido desta — Sr. Alexandre Pompeu, procurador da empresa perante instituições financeiras —, para pessoas jurídicas de sua titularidade e, por fim, transferindo empregados e contratos para empresas sucessoras do grupo familiar. Esse quadro fático, por si só, é suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária, como bem reconhecido pela DRJ. A DRJ foi bem exaustiva ao relacionar os fatos que ensejaram a responsabilização solidária e que constam claramente do TVF, demonstrando a ação pessoal dos agentes e que justificam os enquadramentos legais pertinentes: 13. A única sócia da falida, Sra. Simone Alexandra Barbieri Pompeu, juntamente com o seu marido, retirou recursos da empresa, transferiu cerca de 18 milhões de reais para as suas pessoas físicas e suas empresas em 2012 e, no ano seguinte, solicitou a sua auto falência. Ela, seu marido e suas empresas constituem um Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 40 grupo econômico, que acabou com o patrimônio da falida e deixou os seus empregados sem nem mesmo as verbas rescisórias decorrentes de demissão e nem deu baixa em sua carteiras. A própria sócia estima que tenha mais do que mil reclamações trabalhistas. Há indícios de que a empresa Alphagama seja sucessora da falida, pois absorveu os seus empregados e continuou com os mesmos contratos de prestação de serviços, sob a aparência de novas licitações. 13.1 O art. 135 do CTN estabelece responsabilidade subsidiária para os terceiros que administraram a empresa no período em que ocorre a infração ou para terceiros que dissipam irregularmente o patrimônio da empresa devedora do Fisco, como diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135, inciso III). Na situação ora em análise, é o caso da sócia da empresa, Simone Pompeu. 14. Há também a possibilidade de existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário, prevista no art. 124 do CTN. Nesta hipótese, nada impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição de responsáveis. Para tanto, há que se demonstrar o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, fato jurídico tributário. 14.1. No caso em tela, o embasamento legal para a responsabilidade dos demais responsáveis solidários, que não a sócia, é o art. 124, I, do CTN, que estabelece o vínculo de responsáveis solidários quando há pessoas que têm interesse comum e coparticipam no fato gerador da obrigação principal. Segundo tal hipótese, podem ser vislumbradas responsabilidades solidárias nas seguintes circunstâncias: • Sócios de fato de pessoa jurídica - sócios não contemplados no contrato social (CTN, art. 124) • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) - Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei n° 10.406/02 – CC/2002, art. 986 e 990) • Unidade familiar - Configura responsabilidade solidária a apuração conjunta de rendimentos tributáveis. Igualmente para os casos de rendimentos de bens comuns no regime de comunhão de bens, ainda que a apuração seja separada. • Grupos Econômicos de Direito e de Fato - Podem configurar um grupo econômico de fato as empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes; quando há confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento; pessoas jurídicas que são sócias de fato de sociedade formalmente constituída. Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 41 15. Sendo assim, foram incluídas no polo passivo da presente autuação as seguintes pessoas físicas e jurídicas: 15.1. Simone Alexandra Barbieri Pompeu, CPF 153.132.838-55 15.1.1. O Contrato Social da falida estabelece o seu objeto social (fls.302/307): A empresa tem por objetivo a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, inclusive a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de segurança, conforme preceitua o disposto na Lei nº 7.102 de 20-06-1983, o artigo 31 do Decreto nº 89.056/83 e demais legislação posterior aplicável. 15.1.2. A sócia da falida realizou transferências a si própria pessoa física, seu marido, sua filha, sua outra empresa, para um estaleiro do seu marido, claramente estranhas às atividades mencionadas no seu objeto social, conforme demonstra a relação de pagamentos sem causa por beneficiário, às fls.1206/1219. Devidamente intimada, não explicou os pagamentos em questão. 15.1.3. Os pagamentos feitos a si própria somaram R$640.435,11, no ano que antecede o pedido de auto falência (fls.1206/1207). 15.2. Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, CPF 165.149.768-08 15.2.1. O Sr. Alexandre é marido da Sra. Simone e também é sócio de fato da falida. Segundo o depoimento da sócia ao administrador da massa falida (fls.327/333), seu marido orienta a participação em licitações e pregões públicos. Afirma que ele não é o verdadeiro proprietário da falida, mas que eventualmente prestava consultoria à falida no aspecto da participação em certames licitatórios. Que seu marido é titular da Atlântica Boats Estaleiro, atualmente Ágape Construção Naval. Que a falida somente operava com licitações e contratos públicos. 15.2.2. Cabe ressaltar que o Sr. Alexandre assinava junto com a sócia empréstimos junto aos bancos. 15.2.3. Além disso, a falida transferiu R$780.426,62 para o Sr. Alexandre (fls.1208/1209). Devidamente intimada, a empresa não explicou os pagamentos. 15.2.4. Como citado, o Sr. Alexandre e a Sra. Simone constituem uma unidade familiar e também uma sociedade de fato (sociedade em comum não personificada, ou seja, não constituída formalmente), sendo que as pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei n° 10.406/02 – CC/2002, art. 986 e 990) 15.3 Ágape Construção Naval Eireli, CNPJ 10.350.228/0001-65 e Ambiental Bio Service Ltda EPP, CNPJ 05.834.995/0001-00 15.3.1. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Se caracteriza a formação de grupo Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 42 econômico de fato por meio de análise fática que torne possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns. 15.3.2. No caso, a Sra. Simone, o Sr. Alexandre, a filha do casal e suas empresas constituem um grupo econômico. 15.3.3. Houve a transferência sem causa de 11,5 milhões de reais para a empresa Ágape Construção Naval Eireli, estaleiro do Sr. Alexandre (fls.1210/1214), e de 174 mil reais para a empresa da sócia, Ambiental Bio Service Ltda EPP (fls.1214/1215). 15.4. Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.411/0001-54 15.4.1. Esta empresa foi colocada no polo passivo da obrigação tributária por haver indícios de que seja sucessora da falida, a saber: i. Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Isaias Batista Ribeiro, CPF 136.301.628-86 (fls.375/376) i.1. Em síntese, o depoimento do Sr. Isaias afirmou que foi admitido na falida na função de vigilante em 08/09/2009 e que não havia sido dado baixa em sua carteira de trabalho. Mesmo assim, foi admitido na empresa Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.611/0001-54, em 01/12/2013. Que manteve os dois contratos de trabalho e que, quando a falida perdeu o contrato com as ETEC, a Alphagama assumiu o mesmo. Que tem conhecimento que alguns dos contratos perdidos pela falida foram assumidos pela Alphagama, tais como a ETEC, as FATEC, Fundação Casa, Município de São Paulo, e Defensoria Pública Que existem rumores que as duas empresas sejam do mesmo dono. Que 90% dos empregados da falida foram transferidos para a Alphagama, ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a falida. ii. Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Tiago Batista Ribeiro, CPF 228.539.978-20 (fls.385/386) ii.1. Afirmou que foi admitido na falida na função de vigilante em 09/09/2009 e solicita da administração judicial que seja dada baixa em sua carteira de trabalho. Mesmo assim, em 01/12/2013, também foi contratado pela empresa Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.611/0001-54. Que manteve os dois contratos de trabalho e que quando a falida perdeu o contrato com as ETEC, a Alphagama assumiu o mesmo. Que não recebeu nenhuma verba rescisória da falida. Que tem conhecimento que alguns dos contratos perdidos pela Falida foram assumidos pela Alphagama tais como a ETEC, as FATEC, Fundação Casa, Município de São Paulo, e Defensoria Pública. Que existem rumores que as duas empresas sejam do mesmo dono. Que 90% dos empregados da falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a falida. Esta diligência foi realizada em 31/07/2015. iii. Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Rafael Bruno Lopes, CPF 372.993.928-95 (fls.397/398) Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 43 iii.1. Informou haver sido empregado da falida na função de vigilante em 08/09/2009 e solicita da administração judicial que seja dada baixa em sua carteira de trabalho. Que havia ficado afastado do trabalho por uma fratura sofrida, sendo que, quando restabelecido e reabilitado, a empregadora já tinha tido sua quebra decretada. Que não recebeu nenhuma verba rescisória da falida. Que 90% dos empregados da falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a falida. Que havia sido informado pelos seus supervisores de que também seria transferido para a Alphagama, quando estivesse reabilitado ao trabalho pelo INSS. Esta diligência foi realizada em 31/07/2015. iv. Transferências bancárias ou pagamentos sem causa iv.1. No depoimento do diretor comercial da Alphagama, Victor Hugo Gonçalves Brito, CPF 223.168.028-93 (fls.429/431), o mesmo afirmou que era concorrente da fiscalizada Atlântico Sul e que com ela não mantinha qualquer relação a qualquer título. iv.2. Entretanto, analisando-se os extratos bancários da fiscalizada, foram identificadas transferências bancárias da Atlântico Sul para a Alphagama, somando R$ 224 mil (fls.1215/1216). iv.3. Ademais, ao contrário do que afirmou o diretor da Alphagama, foi encontrada entre os bens da Ágape, empresa do marido da sócia-administradora da falida, uma lancha de nome Alphagama II, que sugere haver mais negócios entre a Alphagama e as empresas do grupo. Esta informação foi obtida por um seguro contratado com a Bradesco Seguros. iv.4. Para melhor embasar a sucessão da Alphagama, depois da falência da fiscalizada, tome-se a data do pedido de falência da Atlântico Sul, que foi em outubro de 2014 (fls.276/301). Relacionou-se então os empregados da falida em janeiro de 2014 (fls.571/839) e os empregados da Alphagama depois da falência, no mês de janeiro de 2015 (fls.840/1190). Constatou-se que 707 empregados constantes da primeira relação constavam como empregados da Alphagama (1191/1205). iv.5. Confirma-se, então, o que foi dito nos depoimentos dos três exempregados da Atlântico Sul: uma grande parte dos empregados da falida foi para a Alphagama, que também continuou com os mesmos clientes da falida. iv.6. Tudo isso leva a concluir que a Alphagama foi sucessora da falida e deve ser colocada no polo passivo da autuação. Os fatos são absolutamente consistentes e demonstram, de forma clara, a confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo familiar, a relação entre a Sr. Simone que conforme conclusões da autoridade fiscal (em que pese a repreensão bem realizada pela relatora a alguns termos utilizados), apresentava-se como “laranja” do seu marido que efetivamente era o Fl. 4212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 44 sócio de fato e que tocava as decisões estratégicas do negócio, além de ter poderes de movimentação financeira. O repasse de recursos financeiros diretamente aos responsabilizados, fora a impossibilidade de não terem conhecimento da sonegação perpetrada, confirmam a relação pessoal com os fatos e o interesse jurídico. O TVF fundamentou de maneira absolutamente clara a responsabilização, e a DRJ também enfrentou bem a questão, e peço vênia para reproduzir seus bons argumentos, com os quais concordo inteiramente. Utilizo-me, portanto, da faculdade insculpida no ar. 114 do RICARF e adoto a decisão recorrida neste ponto pelos seus próprios fundamentos: DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU A impugnante Sra. Simone afirma que não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de comprovação de que incorreu nas hipóteses do art.135, do CTN. A respeito da questão da sujeição passiva solidária, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador –hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador – hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. Diferentemente da responsabilidade civil, que, salvo nas exceções legais, surge da prática de ato ilícito culposo ou doloso que resulte em dano a terceiro e implique a obrigação de indenizar; a responsabilidade tributária, embora em alguns casos requeira a prática de atos ilícitos, por diversas vezes existe independentemente deles. É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes, etc), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação esta a qual deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. O lançamento - procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, se for o caso, proposição da penalidade aplicável, conforme definição do art. 142 do CTN – verte em linguagem competente a relação jurídico-tributária Fl. 4213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 45 entre o Estado e o sujeito passivo obrigado a satisfazer a pretensão estatal tributária. Portanto, a sujeição passiva é elemento integrante do crédito tributário, o qual é constituído por meio do lançamento (in casu, via auto de infração) e submetido a rito de contencioso fiscal específico, regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, inclusive, dispõe o citado Decreto nº 70.235, de 1972 (art. 10), ao disciplinar que a exigência do crédito tributário deve se dar por meio de auto de infração, no qual deve ser qualificado o autuado (contribuinte e/ou responsável). Ainda, impõe-se aclarar a hipótese de responsabilidade tributária tratada nos arts. 124 e 135 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (destacou-se) [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destacou-se)Como visto, são solidárias, nos termos do art. 124, II, do CTN, as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que o próprio Código Tributário (norma com status de lei complementar) atribui a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, bem como aos mandatários, prepostos e empregados, quando resultante de atos praticados com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, II e III), ou seja, mediante ato abusivo, assim considerado a conduta dolosa ou culposa praticada. De fato, os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados (Fazenda Pública, inclusive), por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. (destacouse)Entende-se por culpa no desempenho das funções a negligência, imprudência ou imperícia, dado o dever da pessoa que exerce o cargo de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica em zelar pela observância da boa prática de administração, enquanto contratualmente investida em tais funções. Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 46 A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige, tão-só, a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. De se concluir, de todo exposto, que também a responsabilidade pessoal tratada no art. 135, II e III, do CTN é de natureza solidária, competindo aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, seus mandatários ou prepostos, demonstrarem que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ. De fato, a doutrina de Maria Rita Ferragut (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, São Paulo: Noeses, 2005, p.34/35) admite a possibilidade de as espécies de responsabilidade serem simultaneamente aplicadas: Por fim, no que diz respeito às suas características, a responsabilidade poderá ser pessoal, subsidiária ou solidária. Será pessoal se competir exclusivamente ao terceiro adimplir a obrigação, desde o início (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição). Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação, permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da dívida. Nada impede, finalmente, que mais de uma dessas características seja simultaneamente aplicada – em que pese nem todas as combinações serem ontologicamente possíveis – como, por exemplo, a subsidiária e a solidária, a pessoal e a solidária, etc. No caso em tela, a fiscalização resumiu no Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls.1235/1237, os motivos de inclusão da contribuinte no polo passivo da autuação, a saber: O Contrato Social da falida estabelece que o seu objeto social: “A empresa tem por objetivo a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, inclusive a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de segurança, conforme preceitua o disposto na Lei No Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 47 7.102 de 20-06-1983, o Artigo 31 do Decreto No 89.056/83 e demais legislação posterior aplicável”. A sócia da falida realizou transferências a si própria pessoa física, seu marido, sua filha, sua outra empresa, para um estaleiro do seu marido, claramente estranhas às atividades mencionadas no seu objeto social. Devidamente intimada não explicou os pagamentos. Os pagamentos feitos somente a ela somaram R$ 640.435,11, valor bastante expressivo num ano que antecede o pedido de auto falência. A única sócia da falida juntamente com o seu marido retirou os recursos da empresa, transferiu cerca de 18 milhões para as suas pessoas físicas e para as suas empresas em 2012 e em seguida solicitou a sua auto falência. Ela, seu marido e suas empresas constituem um grupo econômico que acabou com o patrimônio da empresa e deixou os seus empregados sem mesmo as verbas rescisórias decorrentes de demissão e nem deu baixa em sua carteiras. Segundo a sócia, estima que tenha mais que mil reclamações trabalhistas. Suspeita-se que a empresa Alphagama seja sua sucessora pois absorveu os seus empregados e continuou com os mesmos contratos de prestação de serviços da falida sob a aparência de novas licitações. Estas retiradas foram contabilizadas provavelmente como despesas administrativas que com o histórico singelo de “conforme documentos” nunca foram comprovadas apesar de devidamente intimada. O artigo do CTN usado como enquadramento legal para incluir a sócia como responsável solidária é o art. 135 do CTN estabelece uma responsabilidade subsidiária, para os terceiros que administraram a empresa no período em que ocorre a infração ou para terceiros que dissipam irregularmente o patrimônio da empresa devedora do Fisco [...] Por isso, trata-se de convergência de responsabilidade para terceiros em decorrência da prática de ato ilícito, por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Prescinde de responsabilidade subjetiva – dolo ou culpa. Não há norma legal que desonere o devedor principal, razão pela qual, segundo o entendimento dos Tribunais o qual foi adotado pela RFB, aplica-se a responsabilidade solidária para todos os envolvidos. São os casos de Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135, inciso III). É o caso da sócia da empresa Simone Pompeu. Fica o sujeito passivo solidário CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo supramencionado, do qual o destinatário deste Termo é responsável solidário. Cabe reiterar que a Sra. Simone, sócia da falida, realizou transferências a si própria pessoa física, seu marido, sua filha, sua outra empresa, para um estaleiro Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 48 do seu marido, claramente estranhas às atividades mencionadas no seu objeto social. Devidamente intimada não explicou os pagamentos. Consoante a planilha de fls.1206/1207, somente os pagamentos feitos à própria Sra. Simone totalizaram R$640.435,11. Em sede de impugnação, às fls.2375, a impugnante afirma que os valores recebidos seriam referentes a distribuição de lucros: As transferências bancárias feitas à Impugnante se referem parte a distribuição de lucros, sendo que, na qualidade de sócia, mantinha uma conta corrente na empresa, na qual os valores entregues e devolvidos eram contabilizados (doc. n° 11). Esclarece-se que o valor transferido para a filha da Impugnante, foi contabilizado como valor entregue à sócia (doc. n° 11). Entretanto, os documentos trazidos pela impugnante, referentes aos lançamentos contábeis de fls.2562/2575, não fazem nenhuma menção a distribuição de lucros, conforme demonstram as contas contábeis discriminadas, a saber: “OUTROS CRÉDITOS – C/CORRENTE DE SÓCIOS” e “CUSTO COM PESSOAL – TREINAMENTOS E CURSOS”. Cumpre notar que não há nenhum demonstrativo contábil nos autos, nem mesmo nenhuma declaração de rendimentos, que informe a distribuição de lucros à Sra. Simone por parte da empresa fiscalizada. Ressalte-se que a Sra. Simone explicitamente admite a confusão entre o próprio patrimônio pessoal e o da empresa fiscalizada, ao reconhecer tanto que mantinha uma conta corrente na empresa, como que contabilizava valores pagos à filha como se fossem valores destinados a si mesma. Por outro lado, equivocado é o entendimento de que a responsabilidade só é estendida aos administradores ou sócios no caso da desconsideração da personalidade jurídica, pois, como visto, a sujeição passiva dos sócios administradores já se encontrava regulada no art. 135, III, do CTN, relativamente às hipóteses nele previstas. Demais disso, a desconsideração da personalidade jurídica acontece em situações jurídicas nas quais há uma responsabilidade obrigacional da pessoa jurídica e, em razão de ter havido “abuso da personalidade jurídica”, o Direito autoriza desconsiderá-la para responsabilizar sucessivamente os agentes pelos atos da pessoa jurídica que ensejaram a relação obrigacional, normalmente os sócios e/ou administradores, subsidiariamente, em caso de insolvência da pessoa jurídica. E os fatos que tipificam o referido abuso de personalidade jurídica são caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, quando a lei autoriza sejam estendidos os efeitos de certas obrigações aos bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, consoante as normas do art. 50 do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 49 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Acrescente-se que a responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte. Isso, porque a possibilidade de ser declarada a responsabilidade do administrador em momento diverso da constituição do crédito tributário devido pelo contribuinte decorre de sua natureza de relação jurídica de garantia. Em razão dessa natureza, a obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do contribuinte (pessoa jurídica). Portanto, nada há de se reparar quanto à sujeição passiva solidária da Sra. Simone. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ALEXANDRE OLIVER GASPAR POMPEU O impugnante Sr. Alexandre alega que não pode responder pelo débito cobrado nos auto de infração, uma vez que não se enquadra no art. 124, inciso I, do CTN, já que nunca foi sócio de fato da empresa falida, não constituiu sociedade de fato com sua esposa e não possui vínculo com o fato gerador que gerou a presente autuação. Afirma ainda que as transferências bancárias que recebeu da empresa Atlântico Sul, no valor total de R$780.426,62, foram realizadas a título de pagamento dos serviços de consultoria prestados pelo impugnante à empresa. A atribuição da sujeição passiva levada a efeito em relação ao impugnante pautou-se na imputação da disposição expressa no art. 124, inciso I, do CTN, circunstância que demandará a apresentação de uma interpretação mais detalhada dos aspectos que norteiam sua aplicação. É cediço que diante da ambiguidade e vagueza do enunciado prescritivo relacionado a hipótese de solidariedade factual, ora preceituada no dispositivo sobredito, a tarefa de delimitação de sentido e de alcance da aplicação da expressão “interesse comum” torna imperativo que o exame de sua pertinência realize-se em face das características inerentes ao caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa tem se consolidado no sentido de aceitar a existência de interesse comum quando se constata a existência de sócio de fato que se utiliza interpostas pessoas para a gerência da empresa. Nesse sentido há vasta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Acórdão 1301-001.323 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA. Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 50 Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. [...]. Acórdão 3102-002.146 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA COM INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal é solidariamente obrigada pelo correspondente crédito tributário. A pessoa física ou jurídica que, juntamente com o contribuinte formal ou aparente, concorra para a prática de atos dolosos ou fraudulentos ou deles se beneficie, responde solidariamente com este pelo crédito tributário lançado, nos termos do art.124, I, do CTN. Acórdão nº 2401002.823, de 22/01/2016 GESTÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. (...) Acórdão n.º 1802001.401, de 04/10/2012 (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. (...) No caso em tela, a fiscalização sintetizou no Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls.1238/1242, os motivos de inclusão do contribuinte no polo passivo da autuação, a saber: Alexandre é marido de Simone e também é sócio de fato da falida. O que nos leva a essa conclusão é a falta de recursos intelectuais da única sócia, sua esposa, para gerir uma empresa que teve 4.000 empregados e recebeu cerca de 100 milhões em contratos com órgãos públicos em 2012. Segundo o seu depoimento teve uma infância e uma criação bem simples, e que seu marido orienta a participação em licitações e pregões públicos. Afirma que ele não é o verdadeiro proprietário da Falida, mas que eventualmente prestava consultoria à Falida no aspecto da participação em certames licitatórios. Que seu Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 51 marido é titular da Atlantica Boats Estaleiro, atualmente Agape Construção Naval. Que a Falida somente operava com licitações e contratos públicos. Cabe ressaltar que Alexandre assinava junto com a sócia empréstimos junto aos bancos. Além disso a Falida transferiu para a pessoa física do marido R$ 780.426,62. Devidamente intimada, a empresa não explicou os pagamentos. Como citado acima Alexandre e Simone constituem uma unidade familiar como também uma Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02- CC/2002, art. 986 e 990). A única sócia da falida juntamente com o seu marido, qualificado acima retirou os recursos da empresa, transferiu cerca de 18 milhões para as pessoas físicas relacionadas, para as suas empresas, para empresas do marido, em 2012 e em seguida solicitou a sua auto falência. Ela, seu marido e suas empresas constituem um grupo econômico que acabou com o patrimônio da empresa e deixou os seus empregados sem mesmo as verbas rescisórias decorrentes de demissão e nem deu baixa em sua carteiras. Segundo a sócia, estima que tenha mais que mil reclamações trabalhistas. Suspeita-se que a empresa Alphagama seja sua sucessora pois absorveu os seus empregados e continuou com os mesmos contratos de prestação de serviços da falida sob a aparência de novas licitações. Estas retiradas foram contabilizadas provavelmente como despesas administrativas que com o histórico singelo de “conforme documentos” nunca foram comprovadas apesar de devidamente intimada. O artigo do CTN usado como enquadramento legal para incluir o marido da sócia como responsável solidária é o art. 124, I do CTN: [...] Depreende-se da leitura do art. 124 do CTN a possibilidade da existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário. Nesta hipótese, constatada no presente caso, nada impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição de responsáveis. Para tanto, há que se demonstrar o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, fato jurídico tributário, o que será feito a seguir. Antes disso, cabe citar a jurisprudência que tem se formado sobre o assunto: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 52 ganham com o fato econômico. (Acórdão 203-12.270, relator Odacir Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato que movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do interesse comum das pessoas físicas que movimentaram os recursos omitidos em benefício próprio. (Acórdão 1202-00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio de 2009) O embasamento legal para a responsabilidade dos demais responsáveis solidários que não a sócia, é o Art. 124, I do CTN. De acordo com esse inciso do artigo, comportam a solidariedade de fato, prevista no art. 124, I do CTN. Estabelece o vínculo de responsáveis solidários quando há pessoas que têm interesse comum e co-participam no fato gerador da obrigação principal; Quanto a hipótese do inciso I (interesse comum – solidariedade de fato), podem ser vislumbradas responsabilidades solidárias nas seguintes circunstâncias entre outras: • Sócios de fato de pessoa jurídica - sócios não contemplados no contrato social (CTN, art. 124) – • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02- CC/2002, art. 986 e 990) • Unidade familiar – Configura responsabilidade solidária a apuração conjunta de rendimentos tributáveis. Igualmente para os casos de rendimentos de bens comuns no regime de comunhão de bens ainda que a apuração seja separada. • Grupos Econômicos de Direito e de Fato – Podem configurar um grupo econômico de fato as empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes; quando há confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento; pessoas jurídicas que são sócias de fato de sociedade formalmente constituída. É o caso do marido da sócia da empresa Alexandre Oliver Gaspar Pompeu. Fica o sujeito passivo solidário CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo supramencionado, do qual o destinatário deste Termo é responsável solidário. Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 53 Destaque-se ainda que o Sr. Alexandre tinha amplos poderes de administrador de fato da empresa, conforme a procuração de fls.481/482: [...] ALEXANDRE OLIVER GASPAR POMPEU, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 21.312.734-SSP/SP, /no CPF/MF sob n° 165.149.768-08, residente e domiciliado nesta/Capital, na Rua Benedito Fernandes, n° 152, Santo Amaro; aos quais confere amplos, gerais e ilimitados poderes para agindo em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, gerir e administrar todos os negócios bens e haveres dela outorgante, podendo: a-) assinar, requerer, receber, alegar e promover o que necessário for nas repartições públicas, federais, estaduais, municipais, Companhias Administradoras de Consórcios, Planos de Saúde, Telefônicas e Seguradoras,—Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos competentes, Companhias e Concessionárias de Energia Elétrica e de Água e Esgotos, Detran, Procon, Junta Comercial, Correios é Telégrafos, delegacias; b-) comprar e vender mercadorias do ramo de negócio da outorgante, celebrar e rescindir contratos, efetuar pagamentos e recebimentos de modo geral, dar e aceitar recibos e quitações; c-) abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças em Bancos em geral, inclusive Banco do Brasil S/A e Caixas Econômicas Federais e Estaduais e demais estabelecimentos de crédito, podendo para tanto, prestar declarações, cumprir exigências, assinar e apresentar papéis e (documentos necessários, pagar taxas, fazer depósitos e retiradas, transferências, receber, emitir, sacar, descontar, endossar, protestar, aceitar e assinar cheques, ordens de pagamentos, duplicatas, notas promissórias e títulos de créditos em geral, assinar contratos de desconto de duplicatas, solicitar saldos, extratos, talão de cheques, fazer aplicações financeiras, bem como resgatá-las; contrair empréstimos e financiamentos, assinando os contratos necessários, tratar de todos e quaisquer assuntos relacionados a cartões de crédito, promover cancelamentos, promover recadastramentos, retirar correspondência, cheques devolvidos, solicitar e retirar, cartão magnético, escolher senhas, renegociar e quitar dívidas em nome da outorgante, concordar ou não com cálculos e valores, receber e dar quitação e demais operações bancárias; d-) representá-la perante o Ministério da Fazenda, Receita Federal, tratando de quaisquer assuntos relacionados ao Imposto de Renda, preencher e assinar formulários; prestar declarações; fazer provas e cumprir exigências, juntar e desentranhar papéis e documentos, receber e dar quitação, receber, restituições para tanto endossando cheques e ordens de pagamento para depósitos, em conta corrente ou saque, efetuar pagamentos no todo ou em parcelas e demais atos correlatos; e-) tratar de todos e quaisquer assuntos relacionados a admissão e demissão de funcionários, podendo para tanto, prestar declarações, cumprir exigências, assinar e apresentar papéis e documentos necessários, assinar e dar baixa em carteiras de trabalho, assinar homologação de rescisão de contrato de trabalho, representá-la perante o Ministério e Justiça do Trabalho, Sindicatos de Classe, Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 54 Fórum e Juizado Especial Cível competentes, repartições públicas quer sejam Federais, Estaduais e Municipais, para junto aos mesmos tratar de todos os assuntos e interesses da outorgante, podendo para tanto, prestar declarações, cumprir exigências, assinar e apresentar papéis e documentos necessários, apresentar e desentranhar provas, requerer e receber papéis e documentos necessários, representá-la em audiências, alegar, concordar, discordar, requerer e promover o que necessário for, defender os direitos da outorgante; f-) podendo ainda se necessário for, constituir e destituir advogados com os poderes da cláusula "ad-Judicia", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, conferindo-lhe ainda poderes especiais para transigir, desistir, firmar compromissos e acordos:- g-) representá-la perante quaisquer repartições e empresas públicas quer sejam Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias, Empresas Privadas e onde mais necessário for, para junto aos mesmos tratar de todos e quaisquer assuntos referente a licitações em nome da outorgante; podendo prestar e assinar declarações, cumprir exigências, assinar e apresentar papéis e documentos necessários, preencher formulários e requerimentos, participar de concorrências, assinar contratos de prestação de serviços, recorrer ou desistir de recursos, juntar e apresentar provas, assinar contratos, distratos, concordar ou não com termos, cláusulas, condições, cálculos e valores, receber e dar quitação, praticando enfim todos os atos necessários para o fiel desempenho deste mandato, inclusive substabelecer. A atuação ostensiva do Sr. Alexandre em nome da empresa é corroborada pela declaração da Sra. Simone, relatada às fls.327/333, da qual se extraem os seguintes excertos: [...] Que o Sr. Alexandre é consultor de empresas de telecomunicações e de motoboy, dentre outras, hoje retirando em torno de uma renda mensal de R$40.000,00. Que atualmente a casa e família da declarante está sendo sustentada exclusivamente por seu marido. Que o Sr. Alexandre tem curso superior incompleto. Que a expertise do Sr. Alexandre é projetos de vigilância, notadamente no que tange ao esquema de câmeras, assim como, orienta a participação em licitações e pregões públicos. [...] Que, de outro lado, até voluntariamente pedir demissão, seu marido era Policial Militar, com a patente de Soldado. [...] Que, eventualmente, seu marido prestava consultoria a Falida, seja no aspecto do objeto social, quanto na participação em certames licitatórios. [...] Que a Sra. Carmem, com quem montou a empresa inicialmente, era esposa de outro Policial Militar, o qual trabalhava com seu marido. Por intermédio da declaração acima transcrita, resta clara a participação do Sr. Alexandre na atividade fundamental desempenhada pela fiscalizada, qual seja, a participação em certames licitatórios voltados à atividade de segurança, Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 55 utilizando a especialização e os contatos adquiridos ao longo do exercício da carreira militar. Há que se ressaltar ser um fato inconteste, explicitamente reconhecido pelo próprio impugnante no item 9 de fls.2983, que o Sr. Alexandre cuidava da movimentação financeira da autuada, inclusive por intermédio da assinatura de empréstimos em bancos junto à sua esposa. Ademais, o impugnante também reconhece ter recebido transferências bancárias da autuada, no valor total de R$780.426,62, a título de pagamento dos serviços de consultoria. Entretanto, o impugnante não esclarece quais seriam os serviços de consultoria em questão, nem trouxe qualquer instrumento contratual que disciplinasse o vínculo que possuía com a autuada. Por sua vez, a escrituração contábil de fls.2576/2582 traz o razão da conta “SERVIÇOS DE TERCEIROS P.F.”, com o histórico de pagamentos a ALEXANDRE OLIVER G. POMPEU, mas sem apresentar nenhum recibo, nota fiscal, ou comprovante de prestação de serviços, de forma que os lançamentos contábeis foram desacompanhados de documentação idônea que lhes conferisse sustentação. A partir da extensa documentação trazida aos autos, abrangendo as citadas declarações, procurações, e transferências bancárias, fica evidente que os referidos serviços de consultoria representavam, na verdade, a atuação do Sr. Alexandre como administrador/sócio de fato, com o consentimento da administradora de direito, Sra. Simone. Logo, é correta a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Alexandre por interesse comum, com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN, na esteira da jurisprudência acima transcrita. Em outras palavras, só existiu a administração da empresa e a participação em certames licitatórios com o consentimento do sócio de fato e da administradora legal, daí haver entre ambos um ajuste que justifica a responsabilização tributária. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI (NOVA DENOMINAÇÃO DE ALPHAGAMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) A impugnante DUNBAR Serviços de Segurança – EIRELI (DUNBAR) contesta a responsabilidade tributária, sob os argumentos de que: (i) a contratação de empregados da autuada se deu em função da conveniência e oportunidade de contratar um número grande de pessoas já treinadas; (ii) os contratos firmados pela DUNBAR foram firmados depois de os contratos com a empresa falida terem sido interrompidos e encerrados, e só foram celebrados em razão de procedimentos licitatórios; (iii) a empresa falida e a DUNBAR constituem unidades econômicas diversas, não possuem qualquer vínculo, e nem participam Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 56 de grupo econômico; e (iv) não há relação da DUNBAR com o fato imponível praticado pela devedora original. A inclusão da DUNBAR no polo passivo da autuação foi fundamentada, em síntese, no Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls.1261/1267: Esta empresa foi colocada no polo passivo desta fiscalização pois há indícios que seja a sucessora da falida. Esta convicção decorre de vários indícios, a saber: • Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Isaias Batista Ribeiro, CPF 136.301.628-86 (Anexo 29) Reproduzindo de forma resumida o seu depoimento afirmou que foi admitido na Falida na função de vigilante em 08/09/2009 e que não havia sido dado baixa em sua Carteira de Trabalho. Mesmo assim, foi admitido na empresa Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.611/0001-54 em 01/12/2013. Que manteve os dois contratos de trabalho e que quando a Falida perdeu o contrato com as ETEC, a Alphagama assumiu o mesmo. Que tem conhecimento que alguns dos contratos perdidos pela Falida foram assumidos pela Alphagama tais como a ETEC as FATEC, Fundação Casa, Município de São Paulo, Defensoria Pública, etc. Que existem rumores que as duas empresas sejam do mesmo dono. Que 90% dos empregados da Falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a Falida. Em 22/02/2016, o administrador da massa falida novamente encaminhou algumas diligências efetuadas por ele e que poderiam se úteis a esta fiscalização: • Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Tiago Batista Ribeiro, CPF 228.539.978-20 (Anexo 29) Foi admitido na Falida na função de vigilante em 09/09/2009 e solicita da Administração Judicial que seja dado baixa em sua Carteira de Trabalho. Mesmo assim, em 01/12/2013 também, foi contratado pela empresa Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.611/0001-54. Que manteve os dois contratos de trabalho e que quando a Falida perdeu o contrato com as ETEC, a Alphagama assumiu o mesmo. Que não recebeu nenhuma verba rescisória da Falida. Que tem conhecimento que alguns dos contratos perdidos pela Falida foram assumidos pela Alphagama tais como a ETEC as FATEC, Fundação Casa, Município de São Paulo, Defensoria Pública, etc. Que existem rumores que as duas empresas sejam do mesmo dono. Que 90% dos empregados da Falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a Falida. Esta diligência foi realizada em 31/07/2015. • Diligência realizada pelo administrador da massa falida junto ao empregado Rafael Bruno Lopes, CPF 372.993.928-95 (Anexo 29) Informou haver sido empregado da Falida na função de vigilante em 08/09/2009 e solicita da Administração Judicial que seja dado baixa em sua Carteira de Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 57 Trabalho. Que havia ficado afastado do trabalho por uma fratura sofrida, sendo que quando restabelecido e reabilitado, a empregadora já tinha tido sua quebra decretada. Que não recebeu nenhuma verba rescisória da Falida. Que 90% dos empregados da Falida foram transferidos para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com a Falida. Que havia sido informado pelos seus supervisores que também seria transferido para a Alphagama quando estivesse reabilitado ao trabalho pelo INSS. Esta diligência foi realizada em 31/07/2015. • Transferências bancárias ou pagamentos sem causa No depoimento do Diretor Comercial da Alphagama, Victor Hugo Gonçalves Brito, CPF 223.168.028-93 (Anexo 30), o mesmo afirmou que era concorrente da fiscalizada Atlântico Sul e que com ela não mantinha qualquer relação a qualquer título. Pois bem, analisando os extratos bancários da fiscalizada identificamos transferências bancárias da Atlantico Sul para a Alphagama, somando R$ 224 mil (Anexo 65). Para melhor embasar a sucessão da Alphagama depois da falência da fiscalizada, tomamos a data do pedido de falência da Atlântico Sul que foi em outubro de 2014 (Anexo 28 – folha 39). Relacionamos então os empregados da falida em janeiro de 2014 (Anexo 62) e os empregados da Alphagama depois da falência – tomamos o mês de janeiro de 2015 (Anexo 63). Constatamos que 707 empregados constantes da primeira relação constavam como empregados da Alphagama em janeiro de 2015!!! (Anexo 64). Confirma-se então o que foi dito nos depoimentos dos três ex-empregados da Atlântico Sul – uma grande parte dos empregados da falida foi para a Alphagama, além do fato que ela continuou com os mesmos clientes da falida. Tudo isso nos leva a acreditar que a Alphagama foi sucessora da falida apesar de não existirem sócios em comum e deve ser colocada no polo passivo desta autuação. Devidamente intimado, a falida não comprovou a motivação das transferências. A única sócia da falida juntamente com o seu marido, qualificado acima retirou os recursos da empresa, transferiu cerca de 18 milhões para as pessoas físicas relacionadas, para as suas empresas, para empresas do marido, em 2012 e em seguida solicitou a sua auto falência. Ela, seu marido e suas empresas constituem um grupo econômico que acabou com o patrimônio da empresa e deixou os seus empregados sem mesmo as verbas rescisórias decorrentes de demissão e nem deu baixa em sua carteiras. Segundo a sócia, estima que tenha mais que mil reclamações trabalhistas. Suspeita-se que a empresa Alphagama seja sua sucessora pois absorveu os seus empregados e continuou com os mesmos contratos de prestação de serviços da falida sob a aparência de novas licitações. Estas retiradas foram contabilizadas provavelmente como despesas administrativas que com o histórico singelo de “conforme documentos” nunca foram comprovadas apesar de devidamente intimada. Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 58 O artigo do CTN usado como enquadramento legal para incluir o marido da sócia como responsável solidária é o art. 124, I do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ”. Depreende-se da leitura do art. 124 do CTN a possibilidade da existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário. Nesta hipótese, constatada no presente caso, nada impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição de responsáveis. Para tanto, há que se demonstrar o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, fato jurídico tributário, o que será feito a seguir. Antes disso, cabe citar a jurisprudência que tem se formado sobre o assunto: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. (Acórdão 203-12.270, relator Odacir Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato que movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do interesse comum das pessoas físicas que movimentaram os recursos omitidos em benefício próprio. (Acórdão 1202-00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio de 2009) O embasamento legal para a responsabilidade dos demais responsáveis solidários que não a sócia, é o Art. 124, I do CTN. De acordo com esse inciso do artigo, comportam a solidariedade de fato, prevista no art. 124, I do CTN. Estabelece o vínculo de responsáveis solidários quando há pessoas que têm interesse comum e co-participam no fato gerador da obrigação principal; Quanto a hipótese do inciso I (interesse comum – solidariedade de fato), podem ser vislumbradas responsabilidades solidárias nas seguintes circunstâncias entre outras: • Sócios de fato de pessoa jurídica - sócios não contemplados no contrato social (CTN, art.124) - • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 59 componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02- CC/2002, art. 986 e 990) • Unidade familiar – Configura responsabilidade solidária a apuração conjunta de rendimentos tributáveis. Igualmente para os casos de rendimentos de bens comuns no regime de comunhão de bens ainda que a apuração seja separada. • Grupos Econômicos de Direito e de Fato – Podem configurar um grupo econômico de fato as empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes; quando há confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento; pessoas jurídicas que são sócias de fato de sociedade formalmente constituída. Outro artigo que servirá de embasamento legal para incluir a Alphagama no polo passivo é o Art. 133 do CTN, transcrito a seguir: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005 I - em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 60 § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Consultando se objeto Social junto à JUCESP, verificamos que as atividades são as mesmas da falida: Atividades de vigilância e segurança privada Fica o sujeito passivo solidário CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo supramencionado, do qual o destinatário deste Termo é responsável solidário. Cumpre destacar a diligência efetuada pela fiscalização, que compareceu ao endereço da contribuinte ATLÂNTICO SUL, e constatou a inexistência da empresa no endereço fiscal informado à Receita Federal e constante na ficha cadastral da JUCESP (fls.69/70), conforme o Termo de Constatação de fls.209, datado de 08/06/2015: SUJEITO PASSIVO Nome: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ: 05.164.958/0001-31 Endereço R. Elias Mahfus, 69, Santo Amaro, São Paulo – SP, CEP 04.746-090 [...] Comparecemos ao endereço fiscal do contribuinte e constatamos a não existência da empresa no endereço indicado. Por meio das provas trazidas aos autos, fica nítida a intenção da autuada de ocultar o endereço em que a empresa efetivamente desempenharia suas atividades. Além de não ter sido encontrada fisicamente na diligência feita pela fiscalização, o pedido de autofalência, datado de 17/10/2014, informa um novo endereço às fls.277 (Avenida Adolfo Pinheiro, n. 1000, cj. 72, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04734-002), que não foi informado nem à Receita Federal e nem à JUCESP, além de divergir do próprio contrato social que instruiu o processo judicial, às fls.302. Tendo em vista a deliberada tentativa de ocultar o endereço da empresa autuada, artifício que impediria uma perfeita correspondência entre os endereços de sucedida e sucessora, cabe ressaltar que tanto a ATLÂNTICO SUL, quanto a DUNBAR, circunscreveram os respectivos endereços de atuação ao município de São Paulo/SP. Acerca do art. 133 do CTN, especialmente em relação à imputação da responsabilidade ao adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, condicionada à exigência de que o adquirente dê continuidade à “respectiva exploração”, cumpre analisar o alcance do que seria “respectiva exploração” para que se configure a sucessão tributária. Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 61 O referido dispositivo legal tratou igualmente a aquisição de fundo de comércio e de estabelecimentos comerciais. Acrescente-se que para a responsabilização do sucessor basta que a adquirente venha a continuar a “respectiva exploração”, mesmo que sob outra razão social. Uma vez sendo comprovado que a sucessora continuou exercendo atividades valendo-se do mesmo local de atuação (município de São Paulo/SP), da mesma atividade (vigilância e segurança privada voltados a entes públicos), utilizou-se das mesmas instalações (houve transferência de 90% dos empregados da sucedida para a sucessora, em número superior a 700 pessoas) e utilizou-se explicitamente dos mesmos clientes (ETEC, FATEC, Fundação Casa, Município de São Paulo, Defensoria Pública, etc), aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida, fica caracterizada a “continuidade da respectiva exploração”, para fins da imputação de responsabilidade tributária referida. Em outras palavras, no presente caso, a configuração da responsabilidade por sucessão pressupõe a existência de um liame entre a atividade da empresa alienada e a da que adquiriu o fundo de comércio ou o estabelecimento, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, ou seja, os elementos fáticos devem permitir inferir a continuidade da exploração da atividade econômica. Trata-se, portanto, de situação fática que evidencia a transferência do fundo de comércio. No caso da prestação de serviços de vigilância e segurança privada, o fundo de comércio representa não só o ativo da empresa ou o nome, mas sim, e principalmente, a boa fama, a clientela e o expertise no respectivo ramo de atuação. O importante, portanto, para caracterizar a transferência, está no fato de que, como dito, a impugnante atuou no mesmo ramo, no mesmo local e teve acesso, consequentemente, à mesma clientela, aproveitando, assim, como já mencionado, do potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. A hipótese do inciso II do art. 133 do CTN, em foco, é aplicada ainda que o próprio alienante viesse a prosseguir na exploração da referida atividade, portanto, concorrendo com o adquirente (que também venha a continuar a “respectiva exploração”). Nessa seara, os contratos trazidos pela empresa DUNBAR aos autos demonstram a alternância entre a ATLÂNTICO SUL e a própria DUNBAR na prestação de serviços de segurança a entes públicos. Embora houvesse a indicação de uma aparente concorrência entre as empresas, o fato é que ambas se sucediam nas atividades de prestação de serviços, até o momento em que a ATLÂNTICO SUL encerrou suas atividades, que foram então prontamente assumidas pela DUNBAR. Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 62 A própria impugnante reconhece a atuação conjunta e a interdependência entre a ATLÂNTICO SUL e a DUNBAR, que empregavam a mesma mão-de-obra especializada, e inclusive efetuariam transferências bancárias entre si para a remuneração dos empregados, conforme descrito na impugnação às fls.2060/2061: Por fim, cumpre tratar a respeito da alegação relativa às transferências bancárias. Esclarece-se que as referidas transferências foram realizadas pela empresa falida à Impugnante, no valor de R$ 224.385,54, a fim de remunerá-la pela cessão de mão de obra utilizada em uma situação específica em que a empresa falida necessitou, com urgência, de mão de obra para ocupar um posto de atendimento, e não teria disponíveis empregados suficientes para prestar o serviço. Contudo, cabe destacar que, mesmo reconhecendo os pagamentos recíprocos pelo uso de mão-de-obra comum, ainda assim a DUNBAR não trouxe nenhum comprovante aos autos acerca da referida remuneração de empregados. Em sede de impugnação, apresentou somente os registros contábeis de fls.2625/2634, nos quais destacou lançamentos com as indicações “CONFORME RECIBO NA DTA” e “CONFORME COMPROVANTES”, desacompanhados de documentos hábeis, recibos, ou comprovantes, que lhes conferissem sustentação. Do exposto, dada a expressiva transferência de mão-de-obra especializada, e a alternância das empresas na prestação de serviços a entes públicos, resta demonstrado que o objeto de alienação, de fato, correspondeu ao que dá conformação substancial à identidade da pessoa jurídica, ou seja, por se tratar de aquisição de parte que corresponda à sua essência, a expressão “continuar a respectiva exploração” deverá ser interpretada em relação à atividade da empresa, considerada pelo conjunto das prestações de serviço adquiridas, de forma a prevalecer sobre a análise isolada por serviço prestado, dado que o imposto de renda, em essência, têm natureza vinculada à atividade da pessoa jurídica. Desta forma fica preservada a verdadeira intenção do legislador, no contexto das normas previstas nos arts. 132 e 133 do CTN, qual seja o de criar meios assecuratórios de recuperação do crédito tributário, não se admitindo que mudanças societárias eximam os contribuintes de suas responsabilidades fiscais. No tocante à alegação da DUNBAR de que não teria acesso à contabilidade da autuada, o que causaria cerceamento do direito de defesa, tal argumento resta improcedente, tendo em vista que ficou comprovada a operação de sucessão, por meio da qual a impugnante teve acesso à movimentação financeira, transferências bancárias, relação de empregados, e contratos de prestação de serviços da autuada. Além disso, o termo de ciência de lançamentos de fls.1288/1290 demonstra que a DUNBAR teve acesso aos documentos de constituição do crédito tributário (Auto de infração, Relatório Fiscal, e demais documentos relacionados), tendo a oportunidade de produzir extenso arrazoado de defesa (fls.2033/2115), Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 63 acompanhado de documentos (fls.2116/2320), nos quais abordou de maneira pormenorizada o lançamento de ofício. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELAS MULTAS DE OFÍCIO – SUCESSÃO Insurgiu-se a impugnante contra a imputação da responsabilidade subsidiária para aplicação da multa de ofício. A questão diz respeito à exigibilidade da multa de ofício aplicada sobre sucessora relativa à infração cometida pela sucedida, diante da redação do art. 133 do CTN, ao se referir expressamente à responsabilidade da sucessora “por tributos” relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Analisando os argumentos trazidos pela impugnante, cumpre destacar o acórdão nº 910101.195 do CSRF, segundo o qual: A responsabilidade tributária não se limita aos tributos devidos pelos sucedidos alcança também as multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora os artigos 132 e 133, ambos do CTN, refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 do CTN estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários no art. 129, cuja acepção técnica é bem definida no ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Ao contrário do que reclama a impugnante, a autuação fiscal não se ateve isoladamente ao conteúdo do art. 133 do CTN, mas analisou de forma integrada aos demais artigos da seção II do CTN, especialmente o art. 132 e 129, concluindo que a expressão "créditos tributários" do art. 129 alcança não apenas o valor principal, mas também as multas de ofício. Neste sentido já se posicionou recentemente o CARF no Acórdão 1402-001.788 (publicado em 08.10.2014): “MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.” Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 64 Esse entendimento tem sido adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.017.0861), como se observa no excerto abaixo: RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. (...) 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem divida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dividas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c §1° do art. 113 do CTN). DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA – EPP E ÁGAPE CONSTRUÇÃO NAVAL – EIRELI As impugnantes AMBIENTAL e ÁGAPE afirmam não serem responsáveis tributárias por não participarem de grupo econômico com a fiscalizada, nem possuírem vínculo com o fato gerador da autuação. Alegam ainda que as transferências bancárias da empresa ATLÂNTICO SUL recebidas pela ÁGAPE se referem ao pagamento pela locação de diversos bens móveis (fls.2583/2596 e 3111/3238), e as transferências para a empresa AMBIENTAL se referem ao reembolso de empréstimos, feitos em nome da empresa AMBIENTAL, mas que se destinavam à Atlântico Sul (fls.2597/2624 e 3321/3348). A responsabilização tributária de ambas as empresas foi objeto dos Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls.1250/1254 e 1256/1259, que em suma apresentam as seguintes razões: Os Grupos Econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Se caracteriza a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns. [...] No caso, Simone (sócia administradora da Atlântico Sul) e Alexandre (marido da sócia) e suas empresas constituem um grupo econômico. [...] Fl. 4233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 65 Houve a transferência sem causa de 11,5 milhões para a empresa Agape, estaleiro do Alexandre. Devidamente intimada, nunca comprovou a motivação destas transferências. [...] Houve a transferência sem causa de 174 mil para a empresa da sócia Ambiental. Devidamente intimada, nunca comprovou a motivação destas transferências. [...] A única sócia da falida juntamente com o seu marido, qualificado acima retirou os recursos da empresa, transferiu cerca de 18 milhões para as pessoas físicas relacionadas, para as suas empresas, para empresas do marido, em 2012 e em seguida solicitou a sua auto falência. Ela, seu marido e suas empresas constituem um grupo econômico que acabou com o patrimônio da empresa e deixou os seus empregados sem mesmo as verbas rescisórias decorrentes de demissão e nem deu baixa em sua carteiras. Segundo a sócia, estima que tenha mais que mil reclamações trabalhistas. Suspeita-se que a empresa Alphagama seja sua sucessora pois absorveu os seus empregados e continuou com os mesmos contratos de prestação de serviços da falida sob a aparência de novas licitações. Estas retiradas foram contabilizadas provavelmente como despesas administrativas que com o histórico singelo de “conforme documentos” nunca foram comprovadas apesar de devidamente intimada O artigo do CTN usado como enquadramento legal para incluir o marido da sócia como responsável solidária é o art. 124, I do CTN: [...] Depreende-se da leitura do art. 124 do CTN a possibilidade da existência de múltiplos sujeitos passivos no lançamento tributário. Nesta hipótese, constatada no presente caso, nada impede que alguns constem do lançamento na condição de contribuintes, e outros, na condição de responsáveis. Para tanto, há que se demonstrar o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, fato jurídico tributário, o que será feito a seguir. Antes disso, cabe citar a jurisprudência que tem se formado sobre o assunto: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. (Acórdão 203-12.270, relator Odacir Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 4234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 66 A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato que movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do interesse comum das pessoas físicas que movimentaram os recursos omitidos em benefício próprio. (Acórdão 1202-00.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio de 2009) O embasamento legal para a responsabilidade dos demais responsáveis solidários que não a sócia, é o Art. 124, I do CTN. De acordo com esse inciso do artigo, comportam a solidariedade de fato, prevista no art. 124, I do CTN. Estabelece o vínculo de responsáveis solidários quando há pessoas que têm interesse comum e co-participam no fato gerador da obrigação principal; Quanto a hipótese do inciso I (interesse comum – solidariedade de fato), podem ser vislumbradas responsabilidades solidárias nas seguintes circunstâncias entre outras: • Sócios de fato de pessoa jurídica - sócios não contemplados no contrato social (CTN, art.124) - • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura-se sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes da sociedade respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CTN, art. 124, inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02- CC/2002, art. 986 e 990) • Unidade familiar – Configura responsabilidade solidária a apuração conjunta de rendimentos tributáveis. Igualmente para os casos de rendimentos de bens comuns no regime de comunhão de bens ainda que a apuração seja separada. • Grupos Econômicos de Direito e de Fato – Podem configurar um grupo econômico de fato as empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes; quando há confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento; pessoas jurídicas que são sócias de fato de sociedade formalmente constituída. [...] É o caso da empresa do marido da sócia AGAPE CONSTRUCAO NAVAL EIRELI. [...] É o caso da empresa da sócia Ambiental Bio Service. Consultando se objeto Social junto à JUCESP, verificamos que as atividades são complementares: Fl. 4235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 67 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; Medição de consumo de energia elétrica, gás e água; Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. Fica o sujeito passivo solidário CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo supramencionado, do qual o destinatário deste Termo é responsável solidário. Acerca das justificativas apresentadas pelas contribuintes para as transferências bancárias, cabe observar o disposto no art.923, do RIR/99, a seguir reproduzido: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Com efeito, é inconteste que a escrituração, mantida com observância da legislação comercial e fiscal, acompanhada da documentação que lhe deu suporte, faz prova a favor do contribuinte e, neste caso, incumbirá ao Fisco a apresentação da prova para desconsiderar o escriturado. Por outro lado, se o contribuinte deixa de apresentar a documentação hábil e idônea em que o registro contábil se assentou (ou que deveria ter-lhe suportado), fica o Fisco autorizado a desconsiderar a escrituração que não estiver amparada por tal documentação, melhor dizendo, haverá o contribuinte de trazer aos autos a prova de que aquele registro é correspondente ao fato que alega ter ocorrido. Sendo assim, a partir da leitura dos documentos apresentados para justificar o recebimento de transferências bancárias oriundas da ATLÂNTICO SUL para as empresas ÁGAPE e AMBIENTAL, constata-se que: 1. Documentos de fls.2583/2596 e 3111/3238: não há nenhum elemento que permita concluir se tratar de pagamento pela locação de bens móveis. Às fls.2590/2596 e 3118/3126, há cópias de livro razão, cujos históricos se limitam a informar débitos em conta corrente referentes a transferências para a ÁGAPE, desacompanhados de documentos hábeis que confiram sustentação aos lançamentos contábeis. Há menção a débitos relativos à locação de veículos, mas sem a especificação dos respectivos veículos, e nem a apresentação de recibos, notas fiscais, ou contratos locatícios. Às fls.3127/3238, há uma série de cheques e comprovantes de transferências bancárias, sem discriminar a que título se dariam tais movimentações, sendo que, às fls.3147, 3184 e 3210, há documentos que contradizem a alegação da impugnante, pois informam se tratar de empréstimos de capital de giro da empresa ÁGAPE, não guardando nenhuma correlação com a locação de bens móveis. 2. Documentos de fls.2597/2624 e 3321/3348: não há nenhum elemento que permita concluir se tratar de reembolsos de empréstimos feitos em nome da AMBIENTAL, mas destinados à ATLÂNTICO SUL. Às fls.2598/2600 e 3322/3324, há Fl. 4236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 68 cópias de livro razão, cujos históricos se limitam a informar “PGTO. EMPRÉSTIMO”, ou “PGTO. A EMPREEND. COML. ATLÂNTICO”, sem nenhuma menção sequer à empresa AMBIENTAL, e desacompanhados de documentos hábeis que confiram sustentação aos lançamentos contábeis. Às fls.2601/2624 e 3325/3348, há uma série de comprovantes de transferências bancárias ao favorecido EMPREENDIMENTOS COMERCIAL S.A., sem qualquer tipo de discriminação, além de planilhas fazendo menção à aquisição de rádios, giros rápidos, bem como a empréstimos de capital de giro, sem nenhuma correlação com empréstimos eventualmente destinados à ATLÂNTICO SUL. Pelo exposto, fica evidente a ausência de justificativa das transferências tanto de 11,5 milhões de reais para a empresa ÁGAPE, estaleiro do Sr. Alexandre, quanto de 174 mil reais para a empresa AMBIENTAL, da sócia Sra. Simone. Portanto, a sócia administradora, Sra. Simone, e o administrador de fato da sociedade, Sr. Alexandre, transferiram recursos da autuada para as empresas particulares que geriam, efetuando assim uma confusão patrimonial entre as três empresas, e a consequente dilapidação dos recursos da autuada, sem apresentar qualquer tipo de justificativa plausível, nem durante a fiscalização, nem em sede de impugnação. Resta caracterizado, desta forma, o grupo econômico formado pelas empresas ATLÂNTICO SUL, AMBIENTAL e ÁGAPE, a justificar a responsabilização dos demais responsáveis solidários por interesse comum, nos termos do art. 124, I, do CTN. Os fatos descritos no TVF e complementados pela decisão da DRJ são mais do que suficientes para decidir. As comprovações são absolutamente exaustivas, o trabalho de fiscalização foi muito completo neste ponto. Além do que enquadrou adequadamente a responsabilização dos solidários nos respectivos enquadramentos legais, comprovando a atuação individual e dolosa dos agentes envolvidos, bem como a participação que cada um dos agentes obteve na “partilha” dos recursos obtidos por meio de sonegação, cuja sequência de fatos resultou na transferência de patrimônio, contratos, empregados e, decretação de falência da empresa após os prejuízos registrados exatamente pela falta de contabilização das suas receitas. Os fatos são absolutamente estarrecedores e a prova está absolutamente concatenada. Desta feita, estas foram as razões que me levaram a divergir da nobre Colega Relatora em relação ao voto condutor que afastou a responsabilização solidária. Assim, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), neste ponto adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis para manter a responsabilização. Nos demais termos, acompanho o voto da relatora. Fl. 4237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.581 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720595/2016-17 69 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 4238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11078898 #
Numero do processo: 10875.722898/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESCORADO EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES PRECLUSAS. TOTAL INOVAÇÃO DA LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Estando o recurso voluntário escorado exclusivamente em matéria preclusa, carregando na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se determinar o seu não conhecimento, por absoluta impossibilidade processual para seguimento.
Numero da decisão: 1101-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESCORADO EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES PRECLUSAS. TOTAL INOVAÇÃO DA LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Estando o recurso voluntário escorado exclusivamente em matéria preclusa, carregando na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se determinar o seu não conhecimento, por absoluta impossibilidade processual para seguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.816 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722898/2019-53 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ABC TECHNOLOGY DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 36804.35933.160919.1.3.02-5470 e 34945.91223.260919.1.3.02-9072, de e-fls. 02/06 e 27/30, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2014, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Diante do pedido formulado, a contribuinte fora intimada e reintimada, mediante TIF´s, e-fls. 08/09 e 11/12, para apresentar documentos e prestar esclarecimentos que oferecessem sustentação ao pedido, quedando-se inerte. Ato contínuo, em Despacho Decisório manual, de e-fls. 31/37, da DRF em Guarulhos/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados, além da aplicação da MULTA ISOLADA prevista no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, a qual deverá ser agravada pelo não atendimento à Intimação Fiscal, nos termos do § 5º do referido artigo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 42/43, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ 04, em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 104-000.942, de 17 de setembro de 2020, de e-fls. 88/93, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.816 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722898/2019-53 3 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 109/123, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a multa que fora aplicada é abusiva e malfere os preceitos constitucionais aplicáveis ao tema, notadamente o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, inscrita no § 17º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, por considerá-la confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cercear o direito de defesa da contribuinte, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Não obstante as razões de fato e de direito suscitas pela contribuinte, sua peça recursal não reúne condições de conhecimento, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário 2014, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a multa que fora aplicada é abusiva e malfere os preceitos constitucionais aplicáveis ao tema, notadamente o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.816 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722898/2019-53 4 Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, inscrita no § 17º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, por considerá-la confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cercear o direito de defesa da contribuinte, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. A rigor, diante da evidente inovação (integral) das alegações recursais, o presente recurso sequer reúne condições para seu conhecimento, uma vez que a totalidade de seu conteúdo se encontra atingida pela preclusão consumativa, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.816 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722898/2019-53 5 calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Com mais especificidade, na hipótese dos autos, uma vez não reconhecido o direito creditório pela autoridade fazendária de origem, mediante Despacho Decisório, de e-fl. 31/37, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de e-fls. 42/43, insurgindo-se contra o DD, repousando suas alegações de defesa tão somente em pedido de maior prazo para comprovar o crédito arguido. Relativamente a pretensa aplicação da multa isolada, determinada pelo Despacho Decisório, a contribuinte não dissertou uma linha sequer. É bem verdade que em processos que envolvem pedidos de compensação, por vezes, o caminho probatório apresenta-se mais alargado, conquanto que se verifique um princípio de direito ou de prova aduzido desde a defesa inaugural, passando-se pelo diálogo entre as partes no decorrer do processo. Mas não é que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte, alterou totalmente a linha argumentativa do seu pleito em sede de recurso voluntário. Aliás, não só apresentou recurso voluntário com razões totalmente novas, como também se insurge contra multa que não se encontra exigida nos autos, indicando dispositivo legal diverso do adotado pelo DD (que determinou a cobrança, mas não lavrou a autuação), além de arguir inconstitucionalidades, não oponíveis na esfera administrativa. Constata-se, assim, que o presente recurso não tem condição alguma de ser conhecido, uma vez que a integralidade de suas alegações é inovadora e, o seu conhecimento e análise, acaba por incorrer em evidente supressão de instância, uma vez que tais inovações recursais, obviamente, não foram levadas ao conhecimento e análise do julgador recorrido, malferindo, ainda, princípio da não surpresa. Neste aspecto, mister registrar não ser comum deixarmos de conhecer o recurso voluntário em razão da preclusão, uma vez que tais peças recursais, ainda que por vezes apresentadas com inovações de alegações, acabam trazendo as argumentações pretéritas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.816 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722898/2019-53 6 lançadas em sede de defesa inaugural e passíveis de conhecimento, o que nos conduz, via de regra, ao conhecimento do recurso, tratando-se das matérias pertinentes e simplesmente não conhecendo das demais razões preclusas. Mas não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte inova integralmente a linha de defesa, com questões impertinentes e de inconstitucionalidades, não sendo possível, neste cenário, o conhecimento da peça recursal, como acima demonstrado. Aliás, é o que se infere da jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, reputar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, de modo que, via de regra, consideram-se preclusas as alegações trazidas em Recurso Voluntário, que não foram abordadas pelo contribuinte em sede de impugnação. [...]” (Processo nº 10380.731175/2017-45 – Acórdão nº 3402- 011.349 – Sessão de 30/01/2024 – Unânime) Por todo o exposto, estando a peça recursal apresentada em absoluta desconformidade com a legislação de regência e princípios que regem o processo administrativo fiscal, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901481/2018-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-016.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Fl. 18027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 2 Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 18028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-010.673, de 28 de setembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Fatos Na origem o feito tratou de Pedido de Ressarcimento de Cofins e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório de controle manual (Relatório Fiscal), que indeferiu parcialmente o crédito postulado, com a consequente não homologação das respectivas compensações. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando as glosas realizadas, especialmente em face da abrangência do termo “insumo” utilizado pela legislação de regência. Acórdão DRJ A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, aplicando o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018 e, portanto, revertendo parte das glosas realizadas. Recurso Voluntário Fl. 18029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 4 Em Recurso Voluntário o Contribuinte reiterou os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12.Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Designado Redator do voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Embargos de Declaração – Fazenda Nacional A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração aduzindo omissão, requerendo que a Turma julgadora apresentasse “manifestação sobre a necessidade de diligência no presente processo, em virtude das particularidades técnicas que envolvem a atividade da contribuinte.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial – Fazenda Nacional Fl. 18030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 5 Em sede de Recurso Especial a Fazenda Nacional busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto aos seguintes itens: 1- Fretes de produtos acabados; (Paradigma Acórdão nº: 3302-012.778) 2 - Fretes no sistema de parceria e integração; (Paradigmas Acórdãos nºs: 3302- 012.778 e 3302-011.359) 3- Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; (Paradigmas Acórdãos nºs: 9303-005.154 e 3301-002.298) 4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; (Paradigma Acórdão nº: 13403-003.163) 5- Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem, e seus respectivos fretes; (Paradigma Acórdão nº: 9303-007.845) 6- Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. (Paradigma Acórdão nº: 9303-007.845) Despacho de Admissibilidade – Fazenda Nacional O Recurso Especial foi admitido parcialmente para as seguintes matérias: 1 - Fretes de produtos acabados; 2 - Fretes no sistema de parceria e integração; 3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; 4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; 5- (i) Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem; e 6- Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. O item 5 foi subdividido pelo prolator do Despacho de Admissibilidade, que negou seguimento à discussão sobre “(ii) Direito de crédito relativo aos respectivos fretes dos materiais de embalagem”. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão recorrida, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Recurso Especial – Contribuinte O Contribuinte apresentou Recurso Especial em face dos pontos em que restou vencido no acórdão da Turma Ordinária, contudo, o apelo foi integralmente inadmitido em Despacho e mantido em Agravo. Fl. 18031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 6 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade examinou de forma exaustiva os critérios regimentais, estando esta Relatora de acordo com as conclusões obtidas II.1 - Fretes de produtos acabados; Acórdão Recorrido Paradigmas Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma. (voto – fl. 17.594) *cita como fundamentação precedentes que mencionam tanto o inciso II (insumo) com inciso IX (frete) para legitimar o direito ao crédito. 3302-012.778 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. (ementa) Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. (...) Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de Fl. 18032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 7 produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (voto) Há similitude fática (frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (incisos II e IX dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Do confronto das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, visto que ambas as decisões analisando matéria similar e da mesma recorrente deram interpretação divergente à legislação, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido, através de precedentes citados que é cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. O acórdão paradigma entendeu que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência, Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, uma vez que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, ainda que referidas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais, concluído por fim pela inadmissibilidade de tais créditos. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Acórdão Recorrido Paradigmas Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) 5. Frete de transferência de produto 3302-012.778 Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e 3302-011.359 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 18033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 8 acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; (dispositivo) Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. (Relatório – fl. 17.577) matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. (voto) IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (ementa) Há similitude fática (frete no sistema de parceria e integração). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Conforme despacho de admissibilidade: Verifica-se que entendeu o acórdão recorrido que o frete associado ao processo produtivo é creditável, nesse sentido entendeu que gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. O primeiro acórdão paradigma, também analisando o frete utilizado no sistema de parceria (integração), precisamente em relação aos fretes sobre compras de suínos para abate, entendeu através de precedente citado que fretes nas aquisições de insumos de fornecedores, trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial, destacando que o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Fl. 18034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 9 Em que pese existam singularidades na apreciação da matéria pelo primeiro acórdão paradigma, verifica-se que o cerne da divergência reside na possibilidade ou não de crédito das contribuições no sistema de parceria (integração), nesse sentido entende-se caracterizada a divergência, visto que referidas decisões dissentiram quanto à natureza do dispêndio analisado. Quanto ao segundo paradigma: Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas quanto ao acórdão recorrido na análise da matéria, cotejando as decisões contrapostas, constata-se ao menos preliminarmente divergência quanto ao segundo acórdão paradigma, visto que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo, nos termos da legislação de regência das contribuições no regime não cumulativo e do conceito firmado pela decisão do e. STJ (Resp 1.221.170/PR), em face da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; Acórdão Recorrido 9303-005.154 3301-002.298 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (ementa) Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (ementa) Assim, passemos a análise de cada uma das rubricas cujos valores foram glosados: (...) 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, Fl. 18035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 10 Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. (emente transcrita na fundamentação do voto, fl. 17.596) aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.” (voto) contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; (...)” (voto) Há similitude fática (frete na aquisição de insumo não onerado). Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Como consigna o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas, estando plasmada a similitude fática pela análise de dispêndio semelhante, constata-se que entendeu o acórdão recorrido através de precedente citado que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Já o primeiro acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que embora o contribuinte adquira insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretenda creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao exame do primeiro acórdão paradigma, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado analisou semelhante dispêndio decidindo que os fretes incidentes nas aquisições de Fl. 18036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 11 produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Embora a matéria seja hoje sumulada no âmbito deste CARF em sentido contrário ao pretendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme precedentes desta Turma se faz necessário o conhecimento do apelo especial para que se faça o perfeito enquadramento aos termos do verbete aprovado: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Acórdão Recorrido 3403-003.163 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) 4. Frete na formação de lote para exportação; (dispositivo) Relativamente aos "Fretes para Formação de Lotes de Exportação", esclarece que a glosa dos créditos é indevida, uma vez que tais fretes constituem despesas na operação de venda e, portanto, ensejam direito a crédito consoante previsão legal contida no art. 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.833/2003. (Relatório, fl. 17.577) COFINS. PIS. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE. POSSIBILIDADE. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (ementa) Fl. 18037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 12 (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável - além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. (ementa transcrita na fundamentação do voto – fl. 17.597) Há similitude fática (frete na formação de lote para a exportação). Há identidade de norma aplicada (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/2003). Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Consignou o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, visto que divergiram referidas decisões na interpretação quanto ao mesmo dispêndio, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido que ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro, concluindo que o transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. Já o acórdão paradigma decidiu que a transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.5 - (i) Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem; e Acórdão Recorrido 9303-007.845 A fiscalização glosou créditos relativos aos gastos com diversos bens, sob o argumento que se trata de embalagens para o transporte de mercadorias e não de apresentação do produto, que gera direito COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do Fl. 18038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 13 ao crédito. Argumenta que essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, não têm o objetivo de motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação: (...) Quanto a este ponto, com razão a Recorrente. A própria fiscalização admite se tratar de item essencial à garantia da integridade do produto: (...) Em casos como esses, a exemplo do acórdão n. 3401-010.022, julgado por unanimidade, temos adotado o entendimento de que O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. (Fl. 17.600 e Fl. 17.601) gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. (ementa) Há similitude fática (material de embalagem). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 9303-007.845 é do mesmo contribuinte, embora com períodos de apuração bastante distantes. Há identidade de norma aplicada (incisos II do art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Entendeu o acórdão recorrido, nos termos do voto vencedor, após colacionar excertos do precedente citado que está pacificado na referida Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. Por sua vez entendeu o acórdão paradigma quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, que referidas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Das decisões vergastadas, constata-se ao menos preliminarmente divergência interpretativa visto que o mérito da discussão quanto às referidas glosas perpassa o conceito de insumo adotado pela Turma, bem como a relevância/essencialidade Fl. 18039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 14 deste ante o processo produtivo da Recorrente, notadamente quanto à natureza do dispêndio (material de embalagem), matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. Em atenção à observação final do despacho de admissibilidade, entendo que ambos os acórdãos – do mesmo contribuinte - enfrentaram a questão sob a ótica da necessidade / utilidade que deve estar presente na identificação dos insumos empregados no processo produtivo. Ademais, consta no relatório do acórdão recorrido a glosa a título de "Material de Embalagem e Etiquetas" e que foram glosados pela Fiscalização “sob o argumento que se trata de embalagens para o transporte de mercadorias e não de apresentação do produto, que gera direito ao crédito”. No acórdão paradigma, é relatado que foram tidos pela Fiscalização como “bens e serviços não enquadráveis como insumos” o item “material de embalagem e etiquetas” e que o Acórdão em Recurso Voluntário excluiu a glosa do crédito relativo a “[3] embalagens que não se incorporam ao produto (caixas de papelão)”, valendo-se, em fundamentação, do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo o qual “não podem ser considerados insumos e gastos e com (...) embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. Ou seja, em ambos se verifica tratar de materiais de embalagem utilizados no transporte e não material de apresentação. Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.6 - Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. Acórdão Recorrido 3302-012.778 A decisão recorrida manteve a glosa do crédito apenas em relação aos Serviços -Royalties – Material Genética e sobre Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores que Atuam nos Processos Produtivos (...) Diferentemente do que quer fazer parecer o acórdão recorrido, não há uma vedação genérica, devendo ser analisada sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, por meio do processo de abstração. Nesse sentido o acórdão n. 9303-010.248: (...) Ainda que referido acórdão tenha tratado de CRÉDITO. CUSTOS COM ROYALTIES. DESCABIMENTO. Não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância. (ementa) No que diz respeito ao capítulo “Custos com royalties”, entendeu o relator que estaria caracterizado como despesa na aquisição de insumo o pagamento a uma tecnologia utilizada para acelerar o crescimento dos animais, em suma, acelerar o processo produtivo da recorrente. Fl. 18040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 15 hipótese de remessa para o exterior, não vejo razão pela qual seu racional subjacente não seja também aplicável ao caso ora analisado, salvo no caso dos royalties de pagamentos para o exterior por expressa vedação legal. Assim, voto dou provimento em relação a este ponto com a ressalva dos royalties referentes a pagamentos para o exterior. (fl. 17.612 e 17.613) (destaques originais). Prevaleceu o entendimento que uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade, na forma como estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no sentido de que para ser considerado insumo um bem deve constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”, cuja subtração importe na impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado. No caso, entendeu-se que a mera aceleração do crescimento não preenche os requisitos da essencialidade. De mesmo modo não foi atendido o critério da relevância, que permite considerar insumo o bem que, embora não indispensável, “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, seja por imposição legal, que obriga a sua utilização. Em suma, não se pode tratar como insumo todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da pessoa jurídica, mas aqueles que sejam essenciais ou relevantes para o processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. (voto) Há similitude fática (royaties). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302- 012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (inciso II dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Com relação à matéria destacou o acórdão recorrido que a decisão de piso manteve a glosa do crédito apenas em relação aos Serviços -Royalties – Material Genética e sobre Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores que Atuam nos Processos Produtivos. Ressalta referido acórdão que diferentemente do que quer fazer parecer o acórdão de primeira instância, não há uma vedação genérica, devendo ser analisada sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, por meio do processo de abstração. Nesse sentido, entendeu referida decisão, através do acórdão nº 9303-010.248, citado como precedente, que os royalties tratados como transferência de tecnologia - know-how devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos Fl. 18041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 16 termos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e geram crédito da contribuição nos casos em que for comprovado o pagamento da COFINS importação, na sua remessa ao exterior. Por fim ressalta o acórdão recorrido que embora tenha o precedente tratado de hipótese de remessa para o exterior, não há razão pela qual seu racional subjacente não seja também aplicável ao caso ora analisado, salvo no caso dos royalties de pagamentos para o exterior por expressa vedação legal. Em outo viés interpretativo quanto à referida matéria, decidiu o acórdão paradigma que não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância. Das decisões contrapostas, ao menos preliminarmente se verifica divergência jurisprudencial, uma vez que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo adotado pela Turma, bem como a relevância/essencialidade deste ante o processo produtivo da Recorrente, estando o cerne da divergência interpretativa entre os dois acórdãos, no que toca à relevância/essencialidade do referido dispêndio em relação ao processo produtivo da Recorrente. Destaco que no acórdão paradigma o contrato de royalties foi apresentado com a seguinte descrição trazida pelo mesmo Contribuinte: De igual modo, não subsiste a glosa do crédito sobre gastos com “royalties – utilização genética” sob a justificativa de tais gastos também não se enquadram nº conceito de insumos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a recorrente para obter a matéria prima dos frigoríficos, no caso, os suínos vivos para abate, desenvolve atividade de criação de suínos de genética avançada. Para tanto, possui granjas de matrizes, destinadas à produção de animais para reprodução (fêmeas e machos). Esses animais são enviados aos produtores integrados, e se destinam à produção de leitões. Esses leitões são recriados e engordados, constituindo-se na principal matéria prima dos frigoríficos. Ocorre que para utilizar a genética avançada desenvolvida por empresas do ramo, a recorrente paga royalties. No caso dos autos (relatório Anexo XXIII, fls. 2.387 a 2.395), a recorrente pagou royalties para as empresas Agroceres PIC Matrizes de Suínos Ltda, Embrapa e Genetiporc do Brasil Ltda. Trata-se, portanto, de bens essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenha pelo contribuinte, de modo que tais gastos se amoldam perfeitamente ao conceito de insumos, consoante definição do Egrégio STJ, ensejando direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. O acórdão recorrido, como dito, chama de “Serviços -Royalties – Material Genética”, o que é descrito pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário da seguinte forma: Fl. 18042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 17 f.1) Royalties – Utilização de Genética: Recorde-se que a recorrente, dentre outros, se dedica ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica, também, à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida em parceria com os produtores rurais, associados a suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia. E para a obtenção dos leitões e pintos de um dia, possui granjas de matrizes de avançado padrão genético. Pela utilização da genética avançada, a recorrente paga Royalties aos detentores das tecnologias, no caso, para as empresas Agroceres PIC, Geneticporc e Embrapa, etc. Portanto, os gastos com o pagamento de Royalties são necessários e diretamente ligados à manutenção da atividade produtiva desenvolvida pela recorrente. A imprescindibilidade ou a importância dos gastos com Royalties pagos pela utilização de genética avançada é indiscutível, posto que é simplesmente impensável a criação de suínos e aves sem a utilização de tecnologias avançadas, desenvolvidas por poucas empresas especializadas nesse ramo no mundo. Logo, em se tratando de processos do mesmo contribuinte, é de se concluir que os acórdãos recorrido e paradigma debruçaram-se sobre a essencialidade ou não do mesmo contrato para a mesma atividade produtiva, obtendo, contudo, conclusões opostas. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II. Mérito Inicialmente é preciso esclarecer que o acórdão recorrido analisou todas as glosas relativas a despesas de frete de forma conjunta: Fretes Relativos a Transferência entre Estabelecimentos da Cooperativa de Produtos Acabados, Fretes sobre Aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamento das Contribuições, Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, Fretes para Formação de Lotes de Exportação; Fretes sobre Envio/Recebimento de Cooperados; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo; Fretes sobre Remessa e Retorno para Industrialização por Encomenda; Fretes sobre Remessas para Armazenagem: A fiscalização glosou os créditos de fretes por entender que “não há previsão legal para apropriação de crédito em relação a fretes para transferência de matérias- primas ou de produtos em elaboração e/ou acabados, entre estabelecimentos da própria empresa, remessas e retornos em operações de industrialização por Fl. 18043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 18 encomenda, em devoluções de vendas ou de compras, em aquisição ou transferência de imobilizado, material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. Os referidos fretes são despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo, por falta de expressa previsão legal”. No mesmo sentido o acórdão recorrido: (...) Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma. Vejamos: (...)* Assim, entendo deva ser dado provimento em relação a este ponto. *nesse ponto, transcreve diversos precedentes do CARF acerca de distintas modalidades de frete A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, distingue determinadas operações de frete, embora, nas razões recursais propriamente ditas, tenha também apresentado um arrazoado genérico. II.1 - Fretes de produtos acabados; Os fretes de produto acabado questionado pela PGFN diz respeito ao frete realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuintes “Frete de transferência de produto acabado”, compreendidos como essencial e relevante ao processo produtivo da Contribuinte. A pretensão fazendária é acolhida pela Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória por esta Conselheira: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Logo, deve ser acolhido o Recurso Especial nesse tópico para a manutenção das glosas relativas às despesas com “Frete de transferência de produto acabado”. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Fl. 18044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 19 O Recurso Especial, como dito, ataca, de forma genérica, o reconhecimento do direito creditório sobre qualquer espécie de frete diverso do frete de venda com fundamento no conceito restritivo de insumo para a legislação do PIS e da COFINS, defendendo a aplicação da interpretação literal da norma. Dos acórdãos utilizados como paradigma, extraem-se os seguintes fundamentos pela manutenção das glosas: Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. (Acórdão nº 3302-012.778) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre Fl. 18045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 20 trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu seus argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintética e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.” (Acórdão nº 3302-011.359) A Contribuinte esclarece nos autos que é uma sociedade cooperativa e que “para obter a matéria-prima utilizada nos frigoríficos, adota o sistema de criação integrada (parceria) com as suas cooperativas filiadas e estas com os produtores rurais associados”. Especificamente quanto ao frete incorrido nessas atividades: Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que o frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fl. 18046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 21 Relata que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Narra que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. O acórdão recorrido foi suscinto: Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma Com efeito, não se trata, na hipótese, de um frete sobre a aquisição de insumos, posto que no contrato de parceria firmado entre cooperativa e cooperados, sequer há uma operação mercantil, de compra e venda. Como consignado no Acórdão Paradigma nº 3302- 011.359, tomado como razões recursais, trata-se de uma prestação de serviço consistente na chamada movimentação de produtos em elaboração dentre as diversas etapas da produção de bens. Trata-se, sem dúvidas, de um serviço apropriado pelo Contribuinte na condição de insumo, essencial para o processo de “produção” dos animais preparados para abate, processamento e comercialização. Vale salientar que não se verifica, aqui, a figura do transporte entre estabelecimentos do contribuinte, posto que a relação subjacente é firmada entre cooperativa e seus cooperados. Nada obstante, consoante arcabouço normativo e doutrinário, a cooperativa age na condição de “longa manus” dos seus cooperados. Ou seja, as cooperativas agem como extensões das atividades dos seus cooperados, devendo, portanto, estas atividades de parceria serem entendidas de forma una, similar àquelas praticadas por determinada empresa comercial entre seus mais diversos estabelecimentos. Nesse sentido o Acórdão nº 3102-002.795, proferido em processo do mesmo contribuinte: (...) FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. (...) Fl. 18047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 22 (Acórdão nº 3102-002.795, julgado em 17/12/2024) No voto: Parcerias sobre aves, suínos, rações, entre outros Conforme explicado pela recorrente, a atividade de parceria se constitui em um sistema integrado de produção de animais para abate e processamento/ industrialização, a indústria frigorifica fornece os animais para os produtores rurais fazerem a criação/terminação. Todos os custos de produção dos animais, tais como dos animais para terminação, da ração e dos medicamentos veterinários, do transporte de entrega dos animais e das coletas para o abate são bancados pela indústria frigorífica. Os produtores rurais são responsáveis apenas pelos serviços de criação pelos quais são remunerados. No caso em apreço, a recorrente, fornece os pintinhos e leitões para a criação e engorda dos frangos e suínos pelos seus cooperados (pessoas físicas/jurídicas), arcando com os custos de transporte para entrega dos animais aos produtores, da ração para os animais e demais insumos, bem como de suas coletas para o abate. As aves e suínos constituem, portanto, a matéria-prima básica da produção dos bens destinados à venda, produzidos pela recorrente. Por consequência, os custos com fretes incorridos com o sistema integrado compõem o custo da matéria-prima e dão direito ao crédito integral das contribuições, ainda que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero. Isenção, suspensão, monofasia ou crédito presumido, como se verá mais adiante. Deve ser revertida a glosa, portanto. Ademais, a própria RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2.121/22 reconhece a natureza de insumo da operação em exame: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Pelo exposto, nego provimento a este tópico recursal. Fl. 18048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 23 II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; A insurgência posta pela PGFN se encontra superada por meio da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Na hipótese dos autos, não se pode extrair, com precisão, se os fretes apropriados pela Contribuinte preenchem as condições exigidas pela Súmula, razão pela qual deve-se dar provimento parcial nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Na hipótese dos autos foi reconhecido o direito ao crédito sobre “4. Frete na formação de lote para exportação;”, podendo-se extrair que tais fretes estavam compreendidos entre os “Fretes entre estabelecimentos da empresa”. No entendimento desta Relatora, a comprovação existente nos autos de que os "Fretes para Formação de Lotes de Exportação" efetivamente corresponderam a despesas na operação de venda, posto que apresentada “relação dos conhecimentos de fretes, em relação aos quais houve a glosa dos créditos, bem assim cópia do conhecimento de frete, da nota fiscal relativa à mercadoria transportada, a nota fiscal de exportação vinculada à remessa e o razão contábil que consigna o registro desses documentos”, bem como o fato de que tais remessas foram destinadas a recinto alfandegado do próprio contribuinte com a emissão de documentos fiscais de transferência foram emitidas com a natureza de “REMESSA DE PROD. DO ESTAB. COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO” e foram seguidas das Notas Fiscais de Exportação, seria suficiente para o devido enquadramento de tais despesas no inciso IX dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 3 10.833/03. Fl. 18049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 24 Nada obstante, dada a disposição regimental constante do art. 85, VI do RICARF/20231, forçosa se faz a aplicação da Súmula CARF nº 217, uma vez que se trata de frete realizado entre estabelecimentos do próprio contribuinte: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assim, dou provimento ao Recurso Especial nesse tópico. II.5 - Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem; Discute-se nos presentes autos a glosa de créditos sobre materiais de embalagem utilizados no transporte de mercadorias: 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente Destaco que embora o acórdão recorrido tenha reconhecido o direito ao crédito sobre o respectivo frete e esta matéria tenha sito, também, objeto do recurso fazendário, esta discussão não foi admitida em sede de despacho de admissibilidade. Com fundamento no acórdão paradigma nº 9303-007.845, A Fazenda nacional alega que não podem ser considerados insumos as embalagens de transporte, já que não são incorporadas ao produto no processo de industrialização e são utilizadas após a finalização do processo produtivo. Tal entendimento, contudo, destoa do posicionamento já consolidado desta Turma julgadora: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. (Acórdão nº 9303-016.609, 14 de março de 2025, Rel. Semíramis de Oliveira Duro) 1 Da perda de mandato Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Fl. 18050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 25 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. INSUMOS. CRÉDITOS. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Consideram-se insumos, para efeito de crédito referente à COFINS não cumulativa, as embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e da qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente. (...) (Acórdão nº 9303-015.897, 10 de setembro de 2024, Rel. Rosaldo Trevisan) Desse modo, nego provimento ao Recurso Especial nesse tópico. II.6 - Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. Nos presentes autos foi glosado, a título de serviços apropriados como insumo, despesas incorridas com “royalties – material genético”. Inicialmente cumpre delimitar a natureza da referida despesa, nos termos em que expostos pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário: f.1) Royalties – Utilização de Genética: Recorde-se que a recorrente, dentre outros, se dedica ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica, também, à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida em parceria com os produtores rurais, associados a suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia. E para a obtenção dos leitões e pintos de um dia, possui granjas de matrizes de avançado padrão genético. Pela utilização da genética avançada, a recorrente paga Royalties aos detentores das tecnologias, no caso, para as empresas Agroceres PIC, Geneticporc e Embrapa, etc. Portanto, os gastos com o pagamento de Royalties são necessários e diretamente ligados à manutenção da atividade produtiva desenvolvida pela recorrente. A imprescindibilidade ou a importância dos gastos com Royalties pagos pela utilização de genética avançada é indiscutível, posto que é simplesmente impensável a criação de suínos e aves sem a utilização de tecnologias avançadas, desenvolvidas por poucas empresas especializadas nesse ramo no mundo. (...) De fato, a subtração desse item do processo produtivo (tecnologia para criação de suínos e aves) implicaria na impossibilidade de realização da atividade Fl. 18051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 26 desenvolvida pela recorrente, por falta de matéria prima de qualidade, o que demostra a sua essencialidade e imprescindibilidade. Aduz a Fazenda Nacional que gasto com serviços de “Royalties – Material Genético” não se enquadraria no conceito de essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ quando da definição do termo insumo: Como bem salientado no acórdão nº 3302-012.778, “uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade, na forma como estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no sentido de que para ser considerado insumo um bem deve constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”, cuja subtração importe na impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado. No caso, entendeu-se que a mera aceleração do crescimento não preenche os requisitos da essencialidade. De mesmo modo não foi atendido o critério da relevância, que permite considerar insumo o bem que, embora não indispensável, “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, seja por imposição legal, que obriga a sua utilização”. Contudo, entendo que o trecho citado pela Fazenda Nacional em suas razões recursais, ao aplicar o chamado “teste da subtração”- que sequer integrou o voto condutor do Tema 779 julgado pelo STJ, diga-se – tratou da “impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado”, mas omitiu o trecho – este sim constante do voto condutor – que fala da importância do bem: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Com efeito, segue a definição do termo “essencialidade” cunhada pela Ministra regina Helena Costa e adotada pelo Ministro Relator Napoleão Nunes no voto condutor do 1.221.170: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O chamado “Teste da Subtração” é uma linha de raciocínio desenvolvida no voto vencido proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, mais restrita do que a tese da “essencialidade” que se sagrou vencedora por ocasião do julgamento vinculante, mas que, mesmo Fl. 18052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.904 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901481/2018-31 27 assim, trata da “perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” e não apenas da “inviabilidade da produção” defendida pela Fazenda Nacional: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Com a devida vênia, afirmar que “uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade” para uma empresa que se dedica exatamente à criação de animais para abate e venda é uma conclusão absolutamente dissociada da realidade e até mesmo do senso comum básico. Quanto maior o animal, maior o volume de “carne” disponível e, quando mais rápido esse crescimento, menor o período de desenvolvimento do animal e, consequentemente, menor o gasto incorrido da sua criação. Ou seja, o impacto na qualidade do produto é inegável. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial nesse tópico. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas para reversão das glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 18053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900927/2013-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. As sumulas do C. CARF vinculam a todos os Conselheiros, sendo aplicável ao caso concreto a súmula nº 11 que impossibilita tal aplicação. CRÉDITO DE IPI IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CNPJ. Revela-se indevida a glosa de créditos decorrente da exigência de CNPJ de empresa fornecedora estrangeira desobrigada de manter registro ativo no CNPJ. GLOSAS DE IPI EM DEVOLUÇÕES. O RIPI/2010, no seu artigo 231, inciso II, alínea b, aponta o registro da devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente como condicão ao direito de tomada de créditos.
Numero da decisão: 3001-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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As sumulas do C. CARF vinculam a todos os Conselheiros, sendo aplicável ao caso concreto a súmula nº 11 que impossibilita tal aplicação. CRÉDITO DE IPI IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CNPJ. Revela-se indevida a glosa de créditos decorrente da exigência de CNPJ de empresa fornecedora estrangeira desobrigada de manter registro ativo no CNPJ. GLOSAS DE IPI EM DEVOLUÇÕES. O RIPI/2010, no seu artigo 231, inciso II, alínea b, aponta o registro da devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente como condicão ao direito de tomada de créditos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900927/2013-40 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão da DRJ, dado o percuciente resumo da demanda: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2010 apurado pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 62.004.395/0018-04, e, por conseqüência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 01617.31575.230410.1.3.01-0441, que havia utilizado esse crédito. O crédito foi pleiteado por meio do PER nº 40247.34485.210410.1.1.01-9336, no montante de R$ 199.853,55 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais, e cinquenta e cinco centavos). No entanto, o valor reconhecido foi de R$ 121.172,96 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e dois reais, e noventa e seis centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fl. 228), o crédito não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 124/125) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Neles se vê que a glosa dos créditos deveu-se aos seguintes motivos: (2) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não Cadastrado no CNPJ e (4) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na Situação de BAIXADO no Cadastro CNPJ. Cientificada da decisão em 15/04/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 14/05/2013 (e-fls. 2/12). Em suma, alega que as notas fiscais glosadas pelo motivo (2) se referem a produtos importados e, aquelas glosadas pelo motivo (4), a devolução de mercadorias de cliente cujo CNPJ havia sido baixado em 06/11/2009. Em sede de recurso voluntário o contribuinte aduz em sua defesa uma preliminar de mérito na qual requer a declaração de prescrição intercorrente, haja vista ter o processo administrativo restado parado por mais de 7 anos consecutivos. Relata que as glosas relativas ao Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900927/2013-40 3 IPI importação não têm como exigir a inclusão de um CNPJ, haja vista que o fornecedor não está, para o caso concreto, obrigado a possuir inscrição perante o CNPJ, nos termos da IN nº 1.863/2018. Ainda sob o ponto de vista da importação e seu direito creditório, o contribuinte informa que o material importado se trata de insumo (matéria prima – NCM 4911.99.00) ínsita à sua atividade. Por fim, aponta para o direito de se ressarcir de valores que tenham incidido sobre operações de devolução decorreria, segundo o mesmo, da conjunção dos artigos 24, inciso I e 226 inciso V, ambos do RIPI/2010. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1. Preliminar de prescrição intercorrente. O contribuinte recorrente argui a ocorrência de prescrição intercorrente ao caso concreto. Fundamenta o seu requerimento preliminar sob a comprovação de que o presente processo esteve parado por mais de 7 anos consecutivos. Em razão do respeito e força dos precedentes, os Conselheiros do C. CARF estão vinculados aos julgamentos reiterados desse C. Conselho formalizados por meio de súmula, nos termos do regimento Interno. Sobre esse assunto, adstrito à preliminar de prescrição, o C. CARF possui entendimento sumulado que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, ainda que esse Conselheiro possa compreender que ainda estamos em esforços para um processo administrativo fiscal ágil, a aplicação da prescrição intercorrente fica prejudicada pelo verbete sumular acima transcrito, motivo pelo qual não conheço do recurso nesse ponto. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900927/2013-40 4 3. Glosas de créditos de IPI importação. Conforme se denota dos fatos e do despacho decisório, a glosa desses créditos de IPI importação decorreram do fato de o contribuinte ter se valido de documento fiscal sem CNPJ apontado. O contribuinte aduz que, de acordo com as normas da IN nº 1.863/2018, os fornecedores estrangeiros não estão obrigados a possuir cadastro ativo perante o CNPJ. Apresenta as notas fiscais que deram origem aos créditos glosados, as duas (e-fls. 126 a 129) com o IPI devidamente destacado, além de referenciar que os materiais adquiridos constituem matéria prima ínsita à atividade econômica que a empresa desempenha. Inicialmente, cumpre destacar que de fato os fornecedores estrangeiros, como os do caso concreto, não necessitam, para as operações em questão, manter cadastro ativo e regular perante o CNPJ, uma vez que para essa atividade da empresa estrangeira não lhe é exigida essa obrigação acessória, nos limites da aludida IN. Por outro lado, o contribuinte atendeu ao ônus probatório ao revelar as notas fiscais em questão, comprovando não apenas a incidência do IPI que a gravou, como a própria operação de aquisição. Exibiu, da mesma forma Assim, nos termos do 24 do RIPI, o importador é o obrigado pelo pagamento do imposto que grava a operação. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b” ); Por outro lado, além das notas fiscais serem suficiente ao desiderato de comprovar a incidência e entrada, a garantia ao crédito vem carregado no artigo 226, inciso V do mesmo diploma legal, a saber: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): [...] V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Ainda sob o ponto de vista da importação e seu direito creditório, o contribuinte informa que o material importado se trata de insumo (matéria prima – NCM 4911.99.00) ínsita à sua atividade, o que pode ser aferido pelo cruzamento entre os bens importados e a atividade econômica desenvolvida. Ao ponto em que a importação foi de “papel autocopiativo”, que vem a ser, de fato, matéria prima para a confecção e impressão de recibos, notas fiscais, pedidos, orçamentos e comprovantes de pagamento, entre as suas atividade econômicas estão as abaixo listadas, extraídas do CNPJ: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900927/2013-40 5 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos; 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos; 17.41-9-01 - Fabricação de formulários contínuos; 18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão; 18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação; De fato, os materiais importados constituem matéria prima para todas essas atividades econômicas, sendo razoável entender que os mesmos, quando importados, ensejam direito à tomada de créditos de IPI. Nesse ponto assiste razão ao contribuinte. 4. Devolução. Creditamento de IPI. Por fim, aponta para o direito de se ressarcir de valores que tenham incidido sobre operações de devolução, apresentando às e-fls. 136 a 139 as notas fiscais de devolução dos bens anteriormente remetidos a comprador nacional. Ocorre que, a despeito da apresentação das notas fiscais em questão, origem da glosa, não foi apresentado o Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: [...] II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: [...] b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e Não foi produzida nos autos a prova da referida exigência de escrituração “nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente”, não tendo o contribuinte comprovado o cumprimento da condição estabelecida pela norma de regência. Referida condicionante é exigida por esse C. CARF de forma reiterada, a saber o precedente dessa mesma Turma Extraordinária sobre o mesmo assunto, reproduzida na parte compatível ao presente caso: Numero do processo: 10783.908259/2012-36 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.548 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900927/2013-40 6 [...] CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O direito ao crédito do IPI na devolução ou retorno de produtos condiciona-se à escrituração das notas fiscais de devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque. Embora haja na legislação permissão para que o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque seja substituído por outro tipo de controle, obviamente, que neste deve conter, no mínimo, as mesmas informações exigidas para aquele, ou seja, a partir dele deve ser possível determinar quando ocorreram e quais os documentos fiscais respaldaram as saídas e entradas dos produtos, o que inclui, por certo, também as devoluções. Numero da decisão: 3001-002.457 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer créditos de IPI no valor de R$ 88.764,43, de modo que, acrescidos os valores do direito creditório já reconhecidos pela unidade de origem (R$ 543.075,37) e pelo colegiado a quo (R$ 12.849,82), reconhece-se R$ 644.689,62 dos R$ 655.973,15 pleiteados no PER nº 00035.27567.200109.1.1.01-4699. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO Ante à não comprovação da condição que enseja o direito ao crédito, qual seja, o devido registro e apresentação do mesmo em se desincumbir do ônus probatório em relação ao seu direito creditório (art. 373 do CPC, inciso I), nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto, para dar provimento parcial ao mesmo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000252/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10970.720143/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ABONO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento a título de abono previsto em Acordo Coletivo de Trabalho e efetuado de forma não eventual ao segurado empregado integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212/91 e no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011.
Numero da decisão: 2301-011.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento a título de abono previsto em Acordo Coletivo de Trabalho e efetuado de forma não eventual ao segurado empregado integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212/91 e no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de 3 (três) Autos de Infração (e-fls. 02/16, 17/25 e 26/58) lavrados contra o sujeito passivo acima identificado referentes às contribuições para a Seguridade Social correspondentes à parte patronal e de segurados e às contribuições destinadas a Outras Entidades, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 61/69) e em seus Anexos (e-fls. 70/164). De acordo com a autoridade fiscal, os fatos geradores das contribuições apuradas correspondem a remunerações pagas a título de “Prêmio de Férias” excedentes de 20 dias de salário (Anexo I), remunerações pagas a título de “Abono Único ACT”, “Bônus Data Base” e “Bônus Único – Assinatura” (Anexo II) e remunerações pagas a título de participação nos resultados (Anexo III). A autuada apresentou Impugnação parcial contestando tão somente as contribuições incidentes sobre o “Abono Único ACT” e o “Bônus Único – Assinatura” (e-fls. 290/306). No julgamento de primeira instância, a 32ª Turma/DRJ08 manteve integralmente o crédito tributário em litígio em decisão assim ementada (e-fls. 557/568): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO ÚNICO. Entende-se por abono único pago sem habitualidade, o pagamento único, desvinculado do salário, que não caracterize contraprestação pelos serviços prestados. Parecer PGFN/CRJ/Nº2114/2011. Ato Declaratório PGFN nº 16/2011. Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/04/2023 (e-fls. 575), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2023 (e-fls. 577, 597/611) reapresentando os argumentos de sua Impugnação a seguir sintetizados. - Afirma que os valores pagos a título de “Abono Único” e “Bônus Único” (ou “Bônus de Assinatura”) estão previstos em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT assinado pela empresa e transcreve as respectivas clausulas. - Aponta as características das referidas verbas que justificariam a sua não inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias: a) os valores foram pagos uma única vez aos Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 3 empregados e não possuem caráter de habitualidade; b) as rubricas foram pagas indistintamente a todos os empregados registrados na data da assinatura dos ACT; c) as verbas não são revestidas de caráter salarial, tanto pela previsão expressa na ACT, como pelo fato de não serem pagas como remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, mas sim em virtude da assinatura do Acordo. - Discorre sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias em discussão e apresenta legislação e jurisprudência sobre o tema. - Aduz que o Ato Declaratório PGFN n° 16/2011, originado do Parecer PGFN n° 2.114/2011, dispensa a apresentação de contestação e recursos nos casos que versem sobre a matéria ora discutida nestes autos. Acrescenta que há inúmeras decisões no CARF afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono único previsto em ACT, não restando dúvidas acerca da ilegitimidade da presente autuação. - Expõe que os ACT assinados pela empresa abrangem o período de dois anos cada (2012/2013 e 2014/2015), tendo o abono único sido pago uma única vez a cada ano aos empregados. Defende que o fato de o pagamento ter sido realizado nestes termos não tem o condão de atrair o caráter de habitualidade para a rubrica. Entende, ainda, que o pagamento de duas rubricas diferentes, “Abono Único” e “Bônus Único”, não afasta o seu caráter de eventualidade. - Explica que os bônus previstos eram limitados àqueles empregados que já constavam no quadro de trabalhadores da empresa na data de assinatura do ACT. - Alega que a postura da empresa de incluir as rubricas na base de cálculo dos anos posteriores não pode ser utilizada pela fiscalização para legitimar a exigência combatida. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o litígio restringe-se às contribuições incidentes sobre o “Abono Único ACT” e o “Bônus Único – Assinatura” pagos pela empresa a seus empregados. Os fatos foram detalhados no item II.2 do Relatório Fiscal (e-fls. 63/65), cabendo destacar as seguintes considerações da autoridade lançadora: Analisando os Acordos Coletivos de Trabalho entre o sindicato e a Kinross, vigentes no período entre 01/2/2012 e 31/01/2016, encontramos as seguintes bonificações: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 4 Veja que o “Abono Único ACT”, na verdade não é único. Os acordos também preveem o pagamento de “Bônus de Assinatura” em 2012 e em 2014, e “Bônus Especial Data Base” em 2014. Além disto o “Abono Único ACT” foi pago todos os anos, de 2012 a 2015, 4 vezes no total. No exame da folha de pagamentos encontramos ainda outros tipos de bonificações, alguns incluídos nas bases de cálculos das contribuições previdenciárias e outros não, conforme tabela a seguir: [...] O “Abono Único ACT”, integrou as bases de cálculo das contribuições previdenciárias em 2014 e 2015, não integrou a base em 2013 e não sabemos como foi tratado em 2012, já que este período está fora do período auditado. Veja que, neste caso, a própria empresa assumiu que o abono integra a base de cálculo e passou a tributá-lo a partir de 2014. Quanto ao Bônus de Assinatura, ou “Bônus Único”, conforme descrito na folha de pagamentos, não sabemos como foi tratado em 2012, e não foi considerado base de cálculo pela empresa em 2014, o mesmo ocorrendo com o “Bônus Data Base”. [...] Diante do exposto, discordamos dos argumentos da empresa, e concluímos que todos os abonos e bonificações devem integrar as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, pelos motivos expostos a seguir: • Não se tratam de valores recebidos a título de ganhos eventuais, expressamente desvinculados do salário, conforme previsto no art. 28, §9°, alínea “e”, item 7, da Lei n°. 8.212/91, haja vista que, conforme já demonstrado acima, não tem caráter eventual, e não foram pagos apenas uma vez, como afirmou a empresa; • A própria empresa reconhece este fato quando, por iniciativa própria, passa a calcular as contribuições previdenciárias sobre o chamado “Abono Único ACT”; • O “Abono Único ACT” não é único. Nos Acordos Coletivos ainda foram estabelecidos mais dois abonos, e fora dos Acordos ainda tem o “Bônus de Contratação” e o “Hiring Bônus”; Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 5 • Os abonos constam de todos os Acordos Coletivos firmados no período de 2012 a 2016, o que retira o caráter de eventualidade; [...] O Colegiado a quo ratificou as razões do auditor e manteve o lançamento em litígio, concluindo que as verbas em exame não se enquadram na hipótese prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991 ou no que dispõe o Ato Declaratório PGFN n° 16/2011. Relevante reproduzir os seguintes excertos do acórdão de primeira instância (e-fls. 563/567): O artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, que trata das verbas que não sofrem incidência de contribuição previdenciária, dispõe a respeito do abono único, nos seguintes moldes: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Em consonância com o dispositivo legal acima, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, normatizou a matéria como segue: Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XXX - o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Parágrafo único. As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Especificamente quanto ao “Abono Único”, como se vê, da leitura dos dispositivos acima, as importâncias pagas a título de abono não integram o salário de contribuição se atender os seguintes requisitos: a) estar disposto em Convenção Coletiva b) pago sem habitualidade e c) expressamente desvinculado do salário. Assim, como regra, o abono constitui uma verba retributiva e possui natureza salarial, correspondendo a um acréscimo aos valores percebidos pelos empregados, em decorrência da relação de trabalho existente, integrando o salário-de-contribuição. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 6 No que diz respeito à natureza eventual do “abono único/ACT” em análise, não prosperam as alegações da defesa. Verifica-se do acordo coletivo 2012/2013, fls. 189/199, as seguintes cláusulas: CLÁUSULA QUARTA - ABONO ÚNICO 4.1 Abonos para acordo de 02 dois anos. A KINROSS pagará um abono que totalizará o valor de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais) nos dois anos de vigência do acordo, desvinculado do salário, a todos os empregados abrangidos por este acordo, seguindo os critérios: 4.1.2 Em 20/04/2012 pagará um abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), a todos os seus funcionários ativos em 31/01/2012, abrangidos por este acordo. 4.1.3 Em 28/02/2013 pagará um abono de R$ 540,00 {quinhentos e quarenta reais), a todos os seus funcionários ativos em 31/01/2013, abrangidos por este acordo. Como se vê, o abono único foi fracionado em parcelas para ser pago consecutivamente em 04/2012 e 02/2013, assim como no acordo coletivo seguinte, 2014/2016, fls. 203/215, cumulado ainda com o bônus data base, confira-se: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONOS A Empresa pagará três abonos únicos na vigência do acordo, desvinculado do salário, a todos os empregados abrangidos por este acordo, seguindo os critérios: a) Em Março/2014 pagará um abono único de R$ 568,00 (Quinhentos e sessenta oito reais), a todos os seus empregados ativos em 31/01/2014, abrangidos por este acordo. b) Em Fevereiro/2015 pagará um abono único de R$ 596,00 (Quinhentos e noventa seis reais) a todos os seus empregados ativos em 31/01/2015, abrangidos por este acordo. c) Em Março/2014 pagará um bônus especial “Data Base” de R$ 168,00 (Cento e sessenta oito reais), pela não aplicação do reajuste salarial em Fevereiro/2014. Conforme observado pela fiscalização, a autuada reconheceu a inclusão das parcelas do abono único pagas em 2014, na base de incidência das contribuições previdenciárias, sendo no presente auto de infração exigida a contribuição relativa aos pagamentos efetuados a este título em 02/2013. Quanto ao Bônus de Assinatura, ou “Bônus Único”, conforme descrito na folha de pagamentos (fls. 222, 478/484), foi pago em três parcelas sucessivas de março a maio/2014, em desacordo com a previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016, fls. 203/215: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –BÔNUS DE ASSINATURA DE ACORDO DE 02 ANOS A Empresa pagará um bônus de Assinatura no valor de R$ 1.132,00 (Hum mil e cento e trinta dois reais) no dia 17/03/2014, desvinculado do salário, a todos os empregados abrangidos por este acordo. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 7 [...] Destaco que o fracionamento do pagamento do abono único retira seu caráter de eventualidade, conforme entendimento esposado na Solução de Consulta COSIT nº 130, de 01/06/2015, de caráter vinculante para a administração tributária: 14. (...) Note-se que, para caracterizar o abono de que trata o inciso XXX do art. 58 da IN RFB nº 971/2009, o pagamento há de ser único, não podendo ser efetuado mediante prestações, como deseja a consulente, sob pena de não enquadrar-se no dispositivo legal. [...] O contribuinte em sua impugnação faz menção ao PARECER PGFN/CRJ/n£' 2.114/2011 e ao Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, no entanto, estes não podem ser aplicados ao presente caso porque o “Abono único” e o “Bônus único/Assinatura” pagos pela impugnante não foram previstos em Convenção Coletiva de Trabalho. [...] Constata-se que o Parecer PGFN/CRJ/nº 2.114/2011, e o Ato Declaratório nº 16/2011 se referem, expressamente, a abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho/CCT pago sem habitualidade. Tais atos não fazem qualquer menção a Acordo Coletivo de Trabalho, espécie do gênero “instrumento de negociação coletiva”. Portanto, inexiste autorização normativa que permita à autoridade administrativa aplicar o Ato Declaratório nº 16/2011 ao presente caso, no qual o “Abono Único” foi pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a impugnante o Sindicato representativo dos empregados. Esse entendimento foi ratificado na Solução de Consulta COSIT nº 130, de 01/06/2015, já citada acima: (...) 12. A inclusão do inciso XXX no art. 58 da Instrução Normativa nº 971/2009 deveu- se à necessidade de adequação da norma à jurisprudência dominante, que deu origem ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, de 19 de janeiro de 2011 (aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011) e ao Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, de 20 de dezembro de 2011, por meio do qual a PGFN declarou a dispensa de contestar, recorrer e a autorização de desistir dos recursos já existentes “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Como já afirmado anteriormente, nos termos do art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, a lavratura de ato declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário, de forma que se fez adequada a alteração da Instrução Normativa com o fim de contemplar a orientação jurisprudencial. 13. No que toca à segunda indagação, a expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do inciso XXX, do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 8 abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas por não mencioná- los expressamente. Note que a própria norma quando quis incluir os demais instrumentos coletivos de solução de conflitos, tais como o Acordo Coletivo e a Sentença Normativa, o fez expressamente, a exemplo do art. 57, inciso I, parte final da IN RFB nº 971, de 2009. Tampouco é possível detrair da jurisprudência dominante, do parecer e do Ato Declaratório da PGFN que embasaram a alteração, a amplitude mencionada, pois que apenas mencionam Convenção Coletiva de Trabalho, que deve ser tomada por sua acepção técnica de “acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho” (art. 611 da CLT). (grifei) Não merece reparos a decisão recorrida. O art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991 prevê a não incidência de contribuições sociais sobre as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Na mesma esteira, o art. 58, XXX, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 afasta a incidência de contribuições sobre o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Por sua vez, o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. No caso em exame, verifica-se que os abonos em discussão estão previstos em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT juntamente com outras bonificações concedidas pela contribuinte a seus empregados. O “Abono Único ACT” foi pago anualmente no período de 2012 a 2015 e o “Bônus Único - Assinatura” foi pago em 2012 e 2014, tendo sido fracionado em 3 parcelas nesse último ano. Conclui-se, portanto, que não se trata de pagamento único ou eventual, como defende a recorrente, mas de vantagem conferida de modo recorrente pela empresa. Além disso, as verbas estavam previstas em ACT e não em CCT, não cabendo a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, como bem pontuado pelo Relator a quo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já se posicionou nesse mesmo sentido no Acórdão nº 9202-011.137 de 27/02/2024, de relatoria da Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, não permitindo a ampliação interpretativa do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 para abranger ACT além da CCT: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.734 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720143/2017-74 9 ABONO NÃO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono não único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O entendimento não é novo neste Conselho, conforme se observa no trecho do Acórdão nº 9202-008.605 de 17/02/2020 da Relatora Maria Helena Cotta Cardoso: Ademais, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, não seria aplicável ao presente caso também porque abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Nesse sentido, esclareça-se que o fato de a verba ora tratada estar prevista em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho constitui diferença significativa na decisão do empregador, no sentido de conceder benefícios indiretos aos empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o pagamento do abono, obrigação essa que não pode ser descumprida. Já no caso do Acordo Coletivo, o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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