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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10779965 #
Numero do processo: 16682.720829/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POSTERIOR. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da Dcomp. A homologação em decorrência de despacho ou decisão valida o encontro de contas realizado na data da transmissão da Dcomp. Se a decisão da DRJ cientificada ao contribuinte havia reconhecido o crédito, do que decorre a homologação da compensação, a revisão de ofício posterior da decisão de que resulte não homologação da compensação pode ser realizada, atendidas as hipóteses previstas, mas desde que a não homologação seja cientificada ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação.
Numero da decisão: 3201-012.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Flávia Sales Campos Vale manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.004, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720820/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POSTERIOR. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da Dcomp. A homologação em decorrência de despacho ou decisão valida o encontro de contas realizado na data da transmissão da Dcomp. Se a decisão da DRJ cientificada ao contribuinte havia reconhecido o crédito, do que decorre a homologação da compensação, a revisão de ofício posterior da decisão de que resulte não homologação da compensação pode ser realizada, atendidas as hipóteses previstas, mas desde que a não homologação seja cientificada ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Flávia Sales Campos Vale manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.004, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720820/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que negara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2010, no montante de R$ 13.751.324,71 (treze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais, setenta e um centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem ao gozo dos incentivos fiscais, dentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais no exercício de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CÁLCULO COM BASE NA ALÍQUOTA COMO SE DEVIDO FOSSE O IMPOSTO. CORREÇÃO. Reconhecido por decisão judicial transitada em julgado o direito ao crédito do IPI sobre aquisições de insumos isentos da ZFM como se devido fosse o imposto, correta a glosa de créditos ao se constatar que a alíquota de tais produtos na TIPI seria zero. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 3 Nos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO. A não interposição do recurso competente acarreta a preclusão administrativa do ato não recorrido. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes, isoladas e individualmente embaladas, são compostas por diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. A interessada foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário solicitando: “Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja declarada a nulidade de todos os atos praticados após a lavratura do acórdão de fls. 407/412, tendo em vista que a Recorrente teve maculado seu direito de defesa em razão da ausência de intimação de tal expediente e sobretudo o fato de a decisão que julga Manifestação de Inconformidade procedente ser irrecorrível. Caso este E. CARF entenda que pode julgar o mérito em favor da Recorrente, nos termos do art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/1972, requer seja provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, para que sejam homologadas as compensações efetuadas. Sucessivamente, na hipótese de superação dos fundamentos que conduzem à homologação das compensações, requer-se seja afastada a multa aplicada, uma Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 4 vez que a conduta da Recorrente estava em sintonia com o entendimento que prevalecia na Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF no 2° trimestre do ano de 2010, por força dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, 'a', do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência desse E. CARF. A Recorrente protesta, desde já, pela sustentação oral das razões do presente recurso, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho, requerendo seja previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir relacionados: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB/SP no 144.994), Daniel Monteiro Peixoto (OAB/SP nº 238.434) e Cristiane Romano (OAB/SP nº 123.771), advogados, sócios do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, os dois primeiro com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n.º 3144, 11º andar, CEP 01451-000, São Paulo/SP e a última com endereço em Brasília/DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904-A, CEP 70712-900.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). O presente processo tem um trâmite sui generis. Constam 3 (três) decisões de DRJ nos autos. A primeira considerou a manifestação de inconformidade procedente. A segunda revisou de ofício a primeira decisão, anulando o acórdão proferido para considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, afastando a ausência de efeitos manifestada no despacho decisório quanto ao MS 91.0028724-5 e retornando os autos para que seja proferida nova decisão quanto ao mérito do pedido de ressarcimento. Segue a análise por tópicos. DA REVISÃO DE OFÍCIO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO ATO NÃO RECORRIDO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO E PRAZO PARA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DOMP. Primeiro, é necessário considerar que a DRJ de origem considerou preclusa a contestação do acórdão que anulou o primeiro acórdão proferido. Assim, a Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 5 possibilidade de anulação deveria ter sido contestada por meio de recurso voluntário contra aquele. Uma vez não tendo feito, tal ato administrativo estaria abrangido pela preclusão processual. Tal entendimento é objeto de insurgência da interessada, uma vez que não foi intimada do acórdão anterior que anulou primeiro acórdão, o qual havia julgado procedente a manifestação de inconformidade. Somente tomou conhecimento do mesmo por ocasião da intimação do novo despacho decisório. Prossegue, é absolutamente descabida a alegação no sentido de que a interessada deveria ter manejado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caso discordasse de seu conteúdo, uma vez que nunca houve tal intimação. Quando do novo despacho decisório e abertura do prazo para manifestação de inconformidade, tomou ciência do acórdão da DRJ em questão, como a justificar a possibilidade de nova apreciação realizada pelo despacho. Aliás, consta dos autos logo na sequência do acórdão que revisou o anterior que a recorrente não seria informada do resultado do julgamento, pois deveria ser proferido novo despacho decisório. Quanto a esse ponto, a recorrente pede ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores ao referido acórdão, reabrindo-se o prazo para apresentar recurso voluntário ao Carf, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972. Os autos confirmam o dito. Após a decisão de revisão, há despacho indicando que não será dada ciência em função de novo despacho decisório a ser lavrado. Após, a empresa é intimada do despacho decisório, com a cobrança dos débitos não compensados e facultando a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, mesmo que conste do acórdão da decisão da DRJ a faculdade de apresentação de recurso voluntário, o prazo era o mesmo. A empresa protocolou uma contestação. Não parecia haver sentido em apartar os autos. De toda a forma, a contestação foi apresentada no prazo. No mínimo, a intimação realizada indicava esse entendimento à empresa. Veja-se que a motivação do despacho decisório tem vinculação aos atos anteriores. Agora, encontra-se para apreciação o recurso voluntário e devem ser apreciados todos os argumentos, sob pena de preterição de direito de defesa. Aliás, ao tratar de revisão de ofício, a própria Receita Federal reconhece a necessidade de atenção ao pleno direito de defesa, nos casos em que possível a revisão (abaixo trecho da ementa): Parecer Normativo Cosit nº 08/2014 c/a Parecer Normativo Cosit nº 02/2016 RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 6 inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Tampouco seria o caso de declarar a nulidade da decisão da DRJ para que seja reaberto o prazo, uma vez que os argumentos referentes à impossibilidade de revisão estão sendo, ao fim e ao cabo, apreciados, mesmo com a manifestação anterior obre a preclusão. Todas as questões de recurso devem ser apreciadas aqui. Com relação à possibilidade de revisão de ofício, a decisão da DRJ se fundou no Parecer Cosit 02/2016. Tal parecer alterou o parecer anterior (PN Cosit/RFB 08/2014) e acrescentou novas disposições. Veja-se trechos das ementas: Parecer Normativo Cosit nº 02/2016 PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Pois bem, a revisão dos atos da administração é prevista, de forma geral, na Lei 9.784/1999: CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 7 As disposições estão calcadas nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. De forma geral, é reconhecido o direito/dever de autotutela da administração, para rever ato ilegal, o que inclui vícios e erros. Porém, há limites. A Súmula 473 do STF dispôs: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A situação de lançamento foi tratada expressamente pelo CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ........................................ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 8 No caso do processo fiscal no âmbito federal, existe um sistema administrativo de solução de conflitos, legal e com regramento específico, o que traz benefícios aos contribuintes e à administração. O processo administrativo fiscal (PAF) está previsto no Decreto 70.235/1972 (com força de lei) e no Decreto 7.574/2011. O contencioso permite que a Administração Tributária reveja os atos praticados por seus agentes, fazendo, assim, o controle de legalidade. Importa não apenas a busca pela regularidade legal dos lançamentos e decisões, mas também a tentativa de evitar que exigências fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda Pública por conta de sua preservação no tempo. A via normal de correção, portanto, é o próprio processo, que permite a ação do contribuinte. Outras possibilidades, devem ser vistas como exceções. Porém, existem, de modo a garantir a legalidade e, também, o interesse público. Embora os arts. do CTN supratranscritos abordem o lançamento, as situações podem aproveitar aos despachos decisórios, a fim de delimitar as hipóteses de revisão, o que não seria uma novidade. Por certo, em maior extensão, a revisão é tratada em benefício do contribuinte. Em desfavor do contribuinte, as hipóteses são mais restritas, sempre a garantir que não firam o direito adquirido e o pleno direito de defesa. Quanto às decisões administrativas, prevê o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972, com força de lei): Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. A definitividade das decisões administrativas é decorrente da preclusão processual com efeitos distintos do trânsito em julgado (judicial). A possibilidade de revisão do ato é mais ampla. Como observam Neder e López1: “Na verdade, para que se proceda a revisão, não é relevante se o erro ocorreu por falha do agente fiscal na aplicação da lei ou no conhecimento da realidade” (pág. 361). Fatos conhecidos posteriormente, podem ensejar a adequação ou alteração do decidido, ou do valor apurado. Ainda segundo os referidos autores: O conhecimento superveniente da ocorrência de ilegalidade na decisão processual só poderá autorizar o desfazimento do ato se oferecida ampla possibilidade de defesa e de contraditório ao contribuinte. 1 Neder, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez (2002). Processo administrativo fiscal federal comentado: decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo: Dialética. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 9 ........................................ - se a decisão apreciar litígio acerca da valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se funda o ato de lançamento, ele não poderá ser refeito para se alterar o critério jurídico adotado no primeiro lançamento; No caso, a DRJ considerou um erro na decisão o fato de não considerar o motivo do indeferimento do crédito como questão prejudicial, o que levou ao reconhecendo integral do crédito, deixando-se, assim, de ressalvar a possibilidade de cálculo do crédito, atendendo o antes citado Parecer RFB/Cosit 02/2016. O PN Cosit 02/2016 já citado prevê a possibilidade de revisão, como já visto. Trata em sentido mais estrito da liquidação de acórdão do Carf, porém interessa aqui transcrever o que segue: 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. Nesse aspecto, entende-se que o Parecer Normativo não fere a previsão legal. O primeiro despacho entendeu que MS nº 91.0028724-5 não produzia efeitos por modificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 03/1993. O segundo despacho considerou que inexistia crédito em função de erro na classificação fiscal, mesmo considerando os efeitos do referido MS. Tal matéria não havia sido objeto do litígio anterior. Afastada a questão prejudicial, considera-se possível a revisão, inclusive da decisão da DRJ (tema não diretamente tratado no PN 02/2016). Há outra questão preliminar a apreciar, referente a homologação por disposição legal. Nesse ponto, merece guarida a alegação da recorrente. De fato, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, existe a limitação imposta à atuação do Fisco referente ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos frente aos créditos, independentemente da existência dos créditos em si, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 135, de 2003 (DOU de 31/10/2003), convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ....................................... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (gn). ....................................... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Assim, restou claramente delimitado o prazo para que o Fisco invalidasse o procedimento pretendido pelo sujeito passivo, no caso, a compensação de débito declarado em Declaração de Compensação, sendo o termo inicial de contagem desse prazo explicitado na lei: a data de protocolo daquele pedido. Já a IN/RFB 1.300/2012 reproduzia os termos da Lei, acima transcrita, e dispunha: Art.43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. §1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. §2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 11 §3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. ....................................... Art.67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; II-creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III- registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; IV- certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e V- expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. (gn). Assim é que, nos termos da Lei, a compensação (encontro de contas) é realizada pela própria empresa. A homologação posterior apenas ratifica o feito pela empresa. A data do encontro de contas é a data da Dcomp. Ali foi extinto o débito, inicialmente sob condição resolutória. Após aprovada, será validada a compensação realizada na data da transmissão. Ainda antes de verificar o caso concreto, cabe citar as disposições do Parecer Cosit 02/2016, que justificaram o não reconhecimento da homologação pelo julgamento a quo. Veja-se: 12.2. O sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade com o intuito de dirimir a controvérsia decorrente da não homologação. No exemplo citado, a controvérsia é se prescreveu ou não o prazo para requerer a restituição. 12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. (...) 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 12 simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado. 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. O julgamento de primeira instância administrativa concluiu que não há que se falar em decadência com base nos arts. 150, §4º ou 173 do CTN, pois o instituto das compensações tributárias é regido por regras próprias, previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos contados da transmissão do PER/DCOMP para sua não homologação, prazo este que é interrompido com o despacho decisório de não homologação, o qual não é retirado do mundo jurídico por eventual decisão que considere improcedente seu motivo, permanecendo vigente até nova análise da DRF. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 13 A interpretação acima poderia ser questionável, em termos da segurança jurídica que a figura da chamada homologação tácita visou oferecer aos contribuintes. Também, é importante verificar a questão central que o Parecer em questão visava resolver: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2016 Relatório Trata-se de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo administrativo fiscal que julgou parcialmente procedente o lançamento. Aparentemente em alguns casos tem ocorrido um alargamento do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, acerca da recorribilidade em face de decisão da autoridade local que conclua pela inexistência de direito creditório, total ou parcial, em sede de PER/Dcomp. Para se evitar isso, edita-se o presente Parecer Normativo para normatizar a questão na RFB, delimitando cada uma das duas situações. No mais, mormente em relação à revisão de ofício de lançamento, o Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014, continua incólume. O caso em concreto nos parece um tanto diferente. A instância julgadora não considerou o Parecer na primeira apreciação, o que veio a fazer na segunda. Já o despacho decisório não considerou os efeitos do MS impetrado pela empresa na primeira análise do direito creditório, considerando inexistir créditos nas aquisições de produtos isentos. Há, no caso dos autos, uma decisão anterior que considerou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório. Uma vez reconhecido o direito, consequência direta é a homologação das Dcomp. Não foi decisão que deu provimento parcial à insurgência determinando a liquidação, ou cálculo. Se tratou de decisão que deu provimento integral. E mais, o acórdão foi objeto de liquidação, procedendo a extinção dos débitos. A empresa chama atenção sobre o extrato de encerramento dos débitos. Veja-se que consta dos autos, efetivamente, sob o título “telas e extratos”, um documento demonstrando a extinção dos débitos de cobrança, em decorrência da compensação e com título de “extrato de encerramento”. Ora, considerando essa situação, até mesmo a revisão de ofício poderia questionável. Veja-se, por exemplo, que a própria Cosit dispôs da seguinte forma: Solução de Consulta Interna Cosit/RFB 12/2017 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 14 DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Dispositivos Legais: arts. 145, 149, 156, 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 15 e 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999; Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2013. A decisão do Carf citada pela empresa, além de outra que se agrega abaixo também questionam essa possibilidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2006 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório. (processo 13839.720127/2010-18; acórdão 14-001.487; sessão 19/01/2016; 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. DESFAZIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Despacho Decisório que homologa expressamente compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, após regularmente cientificado o contribuinte, não pode ser alterado por novo Despacho Decisório sob o mero fundamento de revisão posterior do direito creditório. (processo 10530.720055/2006-07; acórdão 13-006.383; sessão 15/12/2022; 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf). O pagamento ou a compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a sua concordância com o seu dever jurídico, ou seja, com a existência da relação jurídica obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado). No caso, a concordância é do Fisco. Eventual revisão, quando possível, deve ser feita em 05 (anos) da extinção, seja por restituição, lançamento, ou mesmo, se possível, novo despacho. O ato foi revisado dentro de 05 (cinco) anos. Mesmo admitindo a revisão, como mais acima se argumentou, não parece sustentável retomar a cobrança do débito Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 15 por revisão da homologação se ignorado o prazo de 05 (cinco) anos do encontro de contas (data da Dcomp). Como visto antes, a Dcomp extingue o débito sob condição resolutória. Uma vez homologada, a data válida para cálculo da compensação e extinção do crédito tributário é a da Dcomp. Extintos os débitos, para proceder a revisão, certamente deve ser observado o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido. Caso contrário, por exemplo, uma homologação expressa, digamos, no 4º ano, permitiria, através da sua revisão, a não homologação após 9 (nove) anos da declaração de compensação. Muito embora tratando de situações concretas variadas, importa citar as ementas das seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da Administração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a administração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de ilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de despacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, consequentemente, em nulidade da nova decisão. (gn). (processo 10467.900211/2006-14; acórdão 3302-007.966; sessão 18/12/2019; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A revisão de ofício de despacho decisório por existência de vícios não tem o condão de suspender ou interromper o prazo quinquenal previsto no art. 74 § 5º, Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 16 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a entrega das declarações de compensação e a intimação do novo despacho decisório, resta caracterizada a homologação tácita das compensações declaradas. (processo 13003.000011/2002-81; acórdão 3301-001.878; sessão 24/02/2015; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquides e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos. (processo 11060.902085/2009-11; acórdão 1002-002.592; sessão 08/12/2022; 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf). (grifou-se). Por último, destaque-se que a legislação antes transcrita (em especial, o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996), regula apenas a homologação tácita da compensação declarada, sendo que a extinção do crédito tributário está regulada pelo § 4º do art. 150 do CTN, não havendo, portanto, que se falar em qualquer homologação do direito creditório alegado pela contribuinte. Isso porque, o que ocorre na homologação tácita da compensação é a aceitação do encontro de contas realizado, mesmo sem comprovação, com efeitos sobre a Dcomp em questão. A utilização do crédito na forma da declaração é aceita, portanto, pelo transcurso do prazo, na homologação tácita, ou mesmo de forma manifesta, na homologação expressa. Após a homologação, os débitos não estão na condição de “suspensos”. Extintos os débitos por homologação expressa, o despacho decisório ainda poderia ser revisto, sob determinadas condições, porém, a revisão que implique a não homologação da compensação deve ser realizada no prazo de 05 (cinco) anos da declaração de compensação. Dessa forma, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações realizadas há mais de 05 (cinco) anos, quando da emissão do novo despacho decisório lavrado após a revisão de ofício da decisão da DRJ. Acolhida a preliminar, pela turma de julgamento, descabe prosseguir na apreciação de mérito. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 17 Em função do acima, é de se reconhecer a existência de homologação tácita, que torna despicienda a apreciação de mérito. Deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações realizadas há mais de 05 (cinco) anos, a partir da data da declaração de compensação, quando da emissão do novo despacho decisório lavrado após a revisão de ofício da decisão da DRJ. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10508.720106/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentam as alegações do Interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento desses mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a Fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE. MOTIVOS APURADOS E COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100% (cem por cento), conforme estabelecido pela nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Comprovado que a pessoa física explora por conta própria, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial com fim lucrativo, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Com efeito, a receita apurada não tributada está sujeita ao lançamento de ofício a título de omissão de receita.
Numero da decisão: 1302-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão, que votaram por acolher a referida preliminar, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentam as alegações do Interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento desses mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a Fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE. MOTIVOS APURADOS E COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100% (cem por cento), conforme estabelecido pela nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Comprovado que a pessoa física explora por conta própria, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial com fim lucrativo, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Com efeito, a receita apurada não tributada está sujeita ao lançamento de ofício a título de omissão de receita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas e Natália Uchôa Brandão, que votaram por acolher a referida preliminar, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 3 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora, nos seguintes valores: IRPJ IMPOSTO 301.868,68 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2016) 148.342,87 MULTA PROPORCIONAL 452.803,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 903.014,55 CSLL CONTRIBUIÇÃO 103.436,74 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2016) 50.896,75 MULTA PROPORCIONAL 155.155,10 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 309.488,59 PIS CONTRIBUIÇÃO 23.345,00 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2016) 11.690,54 MULTA PROPORCIONAL 35.017,44 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 70.052,98 COFINS CONTRIBUIÇÃO 107.746,63 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2016) 53.957,10 MULTA PROPORCIONAL 161.619,89 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 323.323,62 2. Conforme se verifica do “Relatório de Verificação Fiscal” (e-fls. 2.159/2.177), o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes infrações: (i) omissão de receitas configurada pela falta/ausência de contabilização de valores referentes a depósitos de origem comprovada, com fulcro no artigo 42, § 2º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e nos artigos 532 e 537 do regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que culminou pelo arbitramento do lucro, haja vista a não apresentação dos Livros contábeis e fiscais da empresa fiscalizada, na dicção do artigo 530 do Decreto n°3.000/1999 (RIR/99); (ii) o percentual de arbitramento de lucro para as empresas de representação é de 38,4%, conforme determinam o artigo 223, parágrafo 1°, inciso III, alínea Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 4 "b", combinado com os artigos 532 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99; (iii) como reflexo da omissão de receitas apurada, a tributação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) surge como decorrência lógica, porquanto contribuinte sujeito à tributação da CSLL, conforme se depreende da inteligência do artigo 4°da Instrução Normativa da SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004; (iv) de igual modo, tendo em vista o lançamento do IRPJ decorrer de constatação de omissão de receitas, a tributação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS) surgem como reflexos daquele; (v) interposição fraudulenta de pessoas, na medida em que resta devidamente evidenciada a prática de atos que dificultam ou impedem a satisfação dos créditos tributários, vez que o procurador da conta, Sr. Jair Francisco Fazolo, atual sujeito passivo, utilizou o Sr. José Batista de Souza como pessoa interposta para movimentar na conta corrente desse, os rendimentos das vendas de produtos agropecuários dele e de terceiros, com o fito único de se furtar ao pagamento dos créditos tributários federais originados deste fato gerador; (vi) apesar de o Sr. Jair Francisco Fazolo informar que o Sr. José Batista de Souza era o conhecedor do mercado comprador de verduras e legumes da Bahia e da Região Sudeste, e que esse precisaria firmar parceria com um produtor rural do Espírito Santo, para os fins de comercializar a produção rural, e que por esse motivo, teriam firmado parceria para a intermediação da venda da produção rural, tais fatos não se sustentam, pois, intimada a prestar esclarecimentos sobre o presente caso, a empresa Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda, uma das empresas que adquirem os produtos rurais vendidos, afirmou não conhecer o Sr. José Batista de Souza, mas em contrapartida, afirmou que conhece o Sr. Jair Francisco Fazolo, sendo este o verdadeiro intermediário, responsável pela comercialização dos produtos rurais de terceiros em Espírito Santo; (vii) o Sr. Jair Francisco Fazolo é o verdadeiro beneficiário dos valores que transitaram na conta do Sr. José Batista de Souza, bem como esta sistemática foi utilizada com o fim de fraudar o fisco federal, suprimindo o pagamento dos tributos devidos, caracterizando a interposição fraudulenta de pessoas; (viii) restou à Fiscalização caracterizar a sujeição passiva solidária do Sr. José Batista de Souza e do Sr. Jair Francisco Fazolo, tendo a pessoa jurídica Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 5 individual Jair Francisco Fazolo - ME como Sujeito Passivo Tributário, nos termos do inciso I, artigo 124 do Código Tributário Nacional; (ix) a fundamentação fática da aplicação da multa de ofício qualificada encontra- se caracterizada pela conduta consciente e continuada em deixar de oferecer à tributação vultosas quantias percebidas que transitaram pela conta corrente mantida na instituição financeira, tendo sido caracterizada a não comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários em conta de sua titularidade mantidas em instituições financeiras. 3. O Contribuinte foi cientificado da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 2.284/2.303), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) é produtor rural de frutas e verduras no Estado do Espírito Santo há muito tempo, atuando como fornecedor para o mercado interno. Ocorre que, em meados do ano de 2003, o Impugnante foi procurado pelo Sr. José Batista de Souza, conhecedor do mercado comprador de frutas e verduras de parte da Região Sudeste, para que pudesse vender sua produção e intermediar outros produtores da região; (ii) foi proposto ao Impugnante uma espécie de parceria, na qual atuaria indicando os produtores rurais ao mercado comprador, recebendo o valor de R$ 2,00 (dois reais) por caixa vendida; (iii) para receber e repassar as quantias oriundas das vendas aos produtores, o Sr. José Batista de Souza abriu uma conta na Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul Serrana do Espírito Santo - SICOOB SUL-SERRANO e outorgou a administração supervisionada da conta ao Impugnante, por meio de procuração; (iv) os cheques emitidos pelos compradores normalmente eram destinados a Jair Francisco Fazolo, referência em razão de sua experiência como produtor, mas os valores compensados eram repassados em nome do respectivo produtor rural, por meio da conta bancária supracitada; (v) em momento posterior, o Sr. José Batista, imotivadamente, parou de manter contato, oportunidade na qual o Impugnante passou a ser procurado diretamente pelos produtores e compradores, para continuidade da intermediação. Então, a partir deste momento, a conta passou a ser administrada de forma exclusiva e momentânea pelo sujeito passivo, vez que totalmente desconhecido o paradeiro do titular da conta; (vi) o rompimento da parceria foi efetuado de forma tácita, em virtude do desaparecimento injustificado do Sr. José Batista, tendo a conta bancária sido Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 6 encerrada no início de 2013. Desde então os valores são creditados na conta bancária do Impugnante, a título de esclarecimento; (vii) o Impugnante foi intimado em 29.04.2015 a apresentar informações relativas à movimentação financeira efetuada na conta corrente anteriormente referenciada, nos anos calendário de 2010 e 2011, por conta da procuração outorgada para administração da conta e consequentemente dos cheques destinados aos produtores, normalmente assinados pelo procurador; (viii) a documentação contendo dados suficientes para comprovar grande parte das movimentações financeiras, refere-se às vendas efetuadas para a empresa Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes LTDA, que também foi intimada e apresentou documentação probatória, ressaltando que a documentação apresentada é equivalente ao que fora juntado pela referida empresa; (ix) a Autoridade Fiscal entendeu por equiparar o Impugnante à Pessoa Jurídica, nos termos do artigo 150, II, do RIR/99, autuando-o em nome da Pessoa Jurídica Individual constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que está inativa há muito tempo; (x) preliminarmente, há de considerar a decadência que macula o presente lançamento tributário; (xi) em se tratando o IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS), tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial remete à data da ocorrência do fato gerador. Neste caso, considerando a contagem do artigo 150, §4º, do CTN, bem como a data da ciência do Impugnante (14.03.2016) e o fato de que somente a ciência efetiva do lançamento interrompe o fluxo decadencial, dúvidas não restam quanto à decadência, que atinge os débitos cujos fatos geradores ocorreram em 2010; (xii) ainda que se adote a contagem do artigo 173, I, do CTN, para fins de ilustração, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2010 o crédito foi extinto pela decadência. Pois, o lapso decadencial teve início no exercício seguinte - 2011, encerrando-se em 31.12.2015 e a lavratura do Auto de Infração se deu em 01.03.2016, bem como a sua ciência ao Contribuinte em 14.03.2016; (xiii) apesar de o Impugnante sequer ter sido intimado a apresentar os extratos bancários da conta em comento, a Fiscalização quebrou indevidamente seu sigilo bancário, ao solicitar às instituições bancárias os arquivos magnéticos das informações financeiras da conta que administrou, sem a autorização expressa ou mesmo a negativa injustificada do fiscalizado; Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 7 (xiv) não restam dúvidas que o Auto de Infração fundamentado em informações prestadas pelas instituições financeiras, sem a autorização do contribuinte ou da justiça, é nulo, por conter vícios de constitucionalidade e legalidade; (xv) esclareceu a realidade dos fatos e, como instrumentos comprobatórios, acostou à Manifestação planilhas referentes às vendas efetuadas nos anos de 2010 e 2011 para a empresa Serra Azul, além de cópias dos relatórios e notas fiscais emitidas por produtor, declaração dos produtores rurais com reconhecimento de firma, entre outros documentos que solidificam os fatos expostos; (xvi) em se tratando de documentação relativa a operações ocorridas há mais de 03 (três) anos, não foi possível coletar os documentos relativos a cada operação destacada na autuação, bem como delimitar qual a quantia retida nas intermediações, em função das movimentações não se concretizarem de forma individualizada. Mas, isso em nada prejudica a veracidade das alegações feitas em sede do procedimento fiscal; (xvii) a Fiscalização não pode, em ato justificado por interpretação particular do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, impor ao Contribuinte o ônus de comprovar de forma detalhada todas 590 (quinhentos e noventa) operações efetuadas em conta bancária no período de 02 (dois) anos. É impossível o cumprimento de tal exigência, em se tratando de receita exclusivamente advinda da atividade de produção rural e intermediação de diversos produtores por parte do Impugnante; (xviii) basta simples análise dos documentos constantes no Anexo III para denotar que a pessoa jurídica individual autuada, constituída em 18.05.1983 pelo Impugnante, não poderia, em hipótese alguma, figurar o pólo passivo da presente autuação; (xix) não poderia, por isso, ser autuada pessoa jurídica inativa, vez que não efetuou qualquer atividade, razão pela qual o Auto de Infração lavrado deve ser julgado insubsistente, pois eivado de erro na identificação do sujeito passivo e do tributo apurado pela incidência de norma alheia à situação fática aduzida pelo Impugnante, pela empresa Serra Azul e ratificada pela própria Fiscalização. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 25 de abril de 2017, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), em Acórdão de nº 16-077.564 (e-fls. 2.332/2.342), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) forçoso reconhecer o decurso decadencial para os tributos acima coligidos, sendo que, no que tange ao IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2010 e de todo Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 8 ano-calendário 2011, como o PIS e COFINS de dezembro de 2010 e de todo o ano-calendário 2011, subsiste a higidez do crédito tributário; (ii) STF entendeu ser constitucional o uso da RMF, que, em verdade, segundo a Corte, trata-se de transferência de sigilo, dada a responsabilidade, por parte dos agentes fiscais, de guarda e manutenção destas informações, utilizando- as somente para fins fiscais. Refiro-me aos julgamentos colhidos no âmbito do RE 601314, e das ADI 2859, 2386, 2390 e 2397; (iii) no que tange à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, a substancial movimentação financeira evidenciada pelos depósitos na conta corrente das pessoas físicas diretamente envolvidas, somando-se ainda as notas fiscais emitidas pelos adquirentes das mercadorias, denotam categoricamente a atividade comercial habitual, com o fim especulativo de lucro, cuja a estabilidade dos negócios leva a conclusão da correta equiparação aduzida pelo Autuante, já que subsistem as condições do artigo 150, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99); (iv) andou bem a Fiscalização ao impor as exações à pessoa jurídica já existente, mas que possui como único sócio a pessoa física responsável direta e mentora das operações comerciais desempenhadas no período sob análise; (v) quanto às alegações que visam afastar a qualificação do percentual da multa de ofício, não merece acolhida na medida que o Autuante definiu, com razoável e suficiente rigor de detalhes, que as operações realizadas foram acobertadas pelo uso de interpostas pessoas e com a integral omissão dos recolhimentos devidos, ainda que, somente em linha de argumentação, fossem estes vinculados à pessoa física. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 I MPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO LUCROS. MEDIDA EXTREMA. MULTA QUALIFICADA. As atividades comerciais desenvolvidas com habitualidade, cujo objetivo precípuo seja o lucro, deve ser equiparada à atividade econômica típica da pessoa jurídica, sob os auspícios do art. 150 do RIR/99, desde comprovados - e foram no presente caso - tais circunstâncias, fato que aduz para as materialidades do imposto de renda da pessoa jurídica e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Desta situação decorre a necessidade de escrituração comercial hábil a apontar as bases de cálculo adstritas às matrizes legais de incidência. Sua negativa impõe, Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 9 por dever legal, a medida extrema do arbitramento do lucro, ex vi do art. 530, I, do RIR/99. A comprovação, por parte da autoridade administrativa, das causas definidas nos arts 71 e ss da Lei nº 4502/64, dada a vinculação do ato administrativo do lançamento, além de transmutar sua modalidade para o art. 173, I, do CTN, estabelece a obrigação de aplicação da multa qualificada, bem como de todos os consectários legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I, CTN. Regra geral, a constituição do crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS se dá por meio da espécie adunada no art. 150 do CTN, qual seja, o lançamento por homologação, no qual o contribuinte tem a obrigação de declarar e, por desdobramento, recolher o tributo, sendo a atuação da administração tributária vincada à posterior homologação. No caso em tela, a partir da constatação da conduta dolosa tendente ao não recolhimento de tributo, com espeque em fraude, dolo ou simulação, transmuta- se o lançamento para a regra do art, 173, I, do CTN, isto é, o dies a quo passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o tributo poderia ser lançado, razão pela qual deve ser parcialmente reconhecida a ocorrência da decadência, causa apta a extinguir parcialmente o crédito tributário lançado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Em 31.05.2017, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 16-077.564, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 2.370), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 2.383/2.398) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 10 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, o Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 31.05.2017 (e-fl. 2.370), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.07.2017 (e- fl. 2.383), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). PRELIMINAR: EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA 11. O Recorrente contesta a equiparação e imputação do lançamento à pessoa jurídica, nos seguintes termos: “35. Ocorre que, de forma independente, a autoridade fiscal efetuou consulta ao cadastro de CNPJ nos sistemas da Receita Federal e identificou uma Pessoa Jurídica Individual em nome do Recorrente. Assim, lavrou o presente auto de infração identificando a referida personalidade jurídica como sujeito passivo da autuação, que se refere apenas aos créditos considerados como "receitas de atividade econômica específica de pessoa jurídica", referindose à atividade de intermediação. 36. Ora, basta simples análise dos documentos constantes no ANEXO III da Impugnação para denotar que a Pessoa Jurídica Individual autuada, constituída 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 11 em 18/05/1983 pelo Recorrente, não poderia, em hipótese alguma, figurar o pólo passivo da presente autuação. 37. Pode-se afirmar isso porque, além de possuir atividade econômica completamente estranha à atividade de representação, à qual o Recorrente fora taxado de exercer em virtude da interniediação dos produtores rurais, a Pessoa Jurídica autuada já estava inativa em momento anterior à ocorrência dos fatos ensejadores da autuação. Tal fato se constata pelas Declarações de Inatividade (2010 a 2016), nas quais a Pessoa Jurídica declara, por meio do Recorrente, ter permanecido durante todo o exercício financeiro anterior sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, preenchendo o requisito elencado no artigo 3°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 255/02. 38. Não poderia, por isso, ser autuada Pessoa Jurídica Inativa, vez que não efetuou qualquer atividade, motivo que enseja reforma da decisão recorrida, com o consequente reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração, pois eivado de erro na identificação do sujeito passivo e do tributo apurado pela incidência de norma alheia à situação fática aduzida pelo Recorrente, pela empresa Serra Azul e ratificada pela própria fiscalização”. (e-fl. 2.393) 12. De plano, verifico que as alegações são basicamente as mesmas que já foram ventiladas na peça Impugnatória. O Recorrente continua por sustentar que a pessoa jurídica estava inativa e, por tal razão pleiteia a nulidade do Auto de Infração. 13. A decisão de primeira instância, no entanto, concluiu pela procedência do lançamento, reconhecendo por adequada a equiparação à pessoa jurídica já existente, com base no princípio da eficiência, verbis: “No que tange à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, a substancial movimentação financeira evidenciada pelos depósitos na conta- corrente das pessoas físicas diretamente envolvidas, somando-se ainda as notas fiscais emitidas pelos adquirentes das mercadorias, denotam categoricamente a atividade comercial habitual, com o fim especulativo de lucro, cuja a estabilidade dos negócios leva a conclusão da correta equiparação aduzida pelo autuante, já que subsistem as condições do art. 150, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99). Desta acertada equiparação deveu-se a obrigatoriedade da escrituração comercial e fiscal, a partir do reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, a remontar a base de cálculo dos tributos devidos, sendo a omissão em proceder tal mister a causa específica da imputação da medida extrema do arbitramento do lucro aquilatada no auto de infração, ex vi do art. 530, inciso I do Decreto nº 3000/99. A imputação do gravame à pessoa jurídica já existente e devidamente cadastrada no cadastro nacional das pessoas jurídicas não pode se subsumir à hipótese de nulidade do auto de infração, pois a norma tributária estabelece que a autoridade administrativa, ao constatar os fatos que apontam para a equiparação à pessoa jurídica dos negócios encetados, com a finalidade de Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 12 formalizar a obrigação principal à pessoa jurídica, haja vista a ocorrência das típicas materialidades, utiliza deste procedimento formal somente com vistas a formalizar com maior adequação e verossimilhança a incidência dos tributos devidos. Ou seja, não há falar em óbice vinculado a uma possível inatividade da pessoa jurídica ou mesmo a subsunção às atividades econômicas listadas. Em homenagem ao princípio da eficiência, andou bem a fiscalização ao impor as exações à pessoa jurídica já existente, mas que possui como único sócio a pessoa física responsável direta e mentora das operações comerciais desempenhadas no período sob análise. Dito ainda de outro modo, a substância do ato – matriz de incidência, responsabilidade tributária, base de cálculo evidenciada e equiparação conforme a legislação – deve sempre se sobrepor a sua forma, que, na verdade, trata-se de mero procedimento administrativo que tem o condão de subsidiar as materialidades adstritas ao IRPJ e seus reflexos”. (e-fls. 2.339/2.340, g.n.) 14. Conforme se pode verificar do “Relatório de Verificação Fiscal”, antes da equiparação à pessoa jurídica já existente, o Recorrente foi intimado a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) relativo ao período da autuação, além de apresentar a escrituração contábil e fiscal. Em resposta à intimação, o Recorrente se limitou a informar que não possuía a escrituração: (e-fl. 2.163, g.n.) 15. A propósito, impende destacar que em momento algum o Recorrente se insurge a respeito desse ponto, tendo se limitado a sustentar, desde a peça Impugnatória, que a pessoa jurídica estava inativa e, por esse motivo não poderia ser sujeito passivo da autuação. 16. Não há como concordar com essa linha de defesa exposta pelo Recorrente. Isso porque, com base no artigo 150 do RIR/993, as pessoas físicas que, “em nome individual, explorem, 3 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 13 habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços” são consideradas empresas individuais e, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. 17. No caso dos autos, o Recorrente, ao realizar vultosas operações (R$ 10.598.031,11) de intermediação de produtos rurais, nos anos de 2010 e 2011, como restou comprovado nos autos, tornou-se, para fins do imposto de renda, equiparado à pessoa jurídica, de modo que a tributação das referidas receitas não poderia ocorrer diretamente na sua pessoa física, mas sim em pessoa jurídica por equiparação4. 18. O que ocorreu no presente caso foi, tão apenas, a tributação por imposição legal dos resultados auferidos pela pessoa física, na atividade empresária, com base nas regras aplicáveis às pessoas jurídicas, aproveitando-se para tanto da pessoa jurídica já existente e inscrita perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). 19. Ademais, ao contrário do que afirma o Recorrente, não era possível abrir uma nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) para as atividades, pois já existia uma empresa individual cadastrada, ainda que inativa à época. Confira-se: 4 A doutrina explica, a partir do conceito de empresário previsto no caput do artigo 966 do Código Civil, quais os elementos da atividade empresária: “Compulsando-se o conceito, é necessário atentar-se para os seguintes elementos fundamentais da atividade empresária: a) ‘quem exerce’ pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), visto que o dispositivo não faz distinção para caracterização do empresário. O Código trata, posteriormente, da disciplina empresarial dessas duas figuras (arts. 972 e seguintes, e arts. 981 e seguintes); b) ‘profissionalmente’ significa que a atividade deve ser exercida com certa habitualidade e como meio de vida – assim, quem eventualmente vende seu próprio carro não está exercendo atividade empresária, por lhe faltar o elemento da habitualidade, ao contrário de quem detém uma concessionária de veículos, alienando-os como profissão; c) ‘atividade econômica’ diz respeito à necessidade de que a atividade desempenhada vise ao lucro, de modo que, sem o intento lucrativo permeando o exercício, não há como se caracterizar um empresário, ainda que a atividade gere rendimentos vultuosos [sic: vultosos]; d) ‘organizada’ refere-se à imprescindibilidade de que estejam presentes os quatro fatores clássicos de produção, quais sejam: capital, mão de obra (contratação de empregados), insumos e tecnologia; e) por fim, ‘para produção ou circulação de bens ou serviços’, relacionando-se ao elemento de habitualidade, de modo a viabilizar o exercício contínuo de atos praticados de maneira organizada e estável, permitindo a oferta constante de produtos dotados de valor econômico, em forma de bens ou serviços, cuja alienação irá permitir a aquisição de vantagem financeira, que é, justamente, seu fim último”. In: NETTO, Felipe Braga. ROSENVALD, Nelson. Código Civil comentado. 2ª ed., rev., atual. ampl. – Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1.002. Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 14 (e-fl. 2.327, g.n.) 20. Isso porque, nos termos da legislação, não é possível cadastrar mais de uma empresa individual para a mesma pessoa física5, pois a empresa individual não é pessoa jurídica, é apenas um registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) para que a pessoa física seja tributada como uma pessoa jurídica, quando exerce atividade empresarial, nos termos do artigo 41 da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a sua forma ou objeto, e das empresas individuais. § 1º São empresas individuais, para os efeitos desta lei: a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: [...] 21. Portanto, a Administração Tributária não possuía alternativa para o procedimento realizado e, como consignou o Acórdão recorrido, “Em homenagem ao princípio da eficiência, andou bem a fiscalização ao impor as exações à pessoa jurídica já existente, mas que possui como único sócio a pessoa física responsável direta e mentora das operações comerciais desempenhadas no período sob análise”. 5 Conforme Lei Complementar 123/2006: Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] VII- que participe do capital de outra pessoa jurídica; Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 15 22. Registre-se que, se não houvesse inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) de empresa individual em nome do Sr. Jair Francisco Fazolo, a Autoridade Fiscal teria que inscrevê-la de ofício para possibilitar a tributação como pessoa jurídica. Todavia, como já existia uma regular inscrição de empresa individual em nome da pessoa física, a tributação deu-se em seu nome. A empresa individual não tem personalidade jurídica, e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) tem por escopo a tributação, como pessoa jurídica, do resultado da atividade empresária exercida pela pessoa natural. 23. Nessa situação, equivoca-se o Recorrente, em tratar a empresa individual Jair Francisco Fazolo ME como pessoa jurídica completamente dissociada da pessoa física que lhe deu origem, como se o exercício da atividade empresarial por uma pessoa natural implicasse em um desdobramento de sua personalidade jurídica. Senão, vejamos. 24. Dispõe o artigo 966 do Código Civil: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. 25. Depreende-se do referido dispositivo legal que a pessoa natural que exerça atividade de empresário, ou seja, que desempenhe atividade econômica destinada à criação de riqueza, pela produção ou pela circulação de bens ou de serviços, de forma organizada e profissionalmente, deverá ser tratada por empresário individual, empresa individual ou firma. 26. Por sua vez, o artigo 967 do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade de inscrição da pessoa natural que exerça atividade empresarial no Registro Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas(“CNPJ”): Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. 27. Constata-se, portanto, que o exercício da atividade de empresário, não cria em hipótese alguma, uma nova personalidade jurídica. É dizer, se uma pessoa física passar a exercer atividade empresarial, não haverá um desdobramento de personalidade, nem surgirá uma pessoa nova por conta disso. O que ocorre é que uma só pessoa terá direito ao uso de dois nomes: o nome registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o nome empresarial, para exercício da empresa. 28. Desse modo, por não haver dissociação entre a personalidade da firma individual e a de seu titular, inclusive para fins de responsabilidade, não há razão jurídica para que a atividade empresária desenvolvida pelo Contribuinte não possa ser considerada una. 29. Com efeito, toda a atividade desempenhada pelo Recorrente é atividade empresária. Daí a desnecessidade de nova inscrição no cadastro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas(“CNPJ”), quando o indivíduo já se encontra registrado como empresário individual. 30. É nesse sentido, aliás, que tem se manifestado este Conselho: Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 16 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. EMPRESÁRIO. CNPJ. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. TRIBUTAÇÃO. Constatada a omissão de receitas de atividade que sujeite a pessoa física a equiparação a pessoa jurídica, deve o valor apurado ser tributado em inscrição pré-existente do empresário perante o CNPJ, mesmo que relativa a outra atividade, em virtude da universalidade de direitos e obrigações que constitui o patrimônio da pessoa física e do empresário individual. (Processo n° 13312.000572/2010-05. Acórdão n° 1302-002.700. Sessão de 09.04.2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca. Redator designado Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovado que a pessoa física explora por conta própria, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial com fim lucrativo, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Com efeito, a receita apurada não tributada está sujeita ao lançamento de ofício a título de omissão de receita. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. MANUTENÇÃO O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal está sujeito ao arbitramento do lucro. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. (Processo n° 13312.002433/2008-93. Acórdão n° 1201-004.836. Sessão de 18.05.2021. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) 31. Assim, não vislumbro erro de identificação do sujeito passivo, como alegado pelo Recorrente, de forma que, o recurso deve ser improvido quanto a tal ponto. MÉRITO A) - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS RURAIS 32. Verifico, inicialmente, que o Recorrente continua por sustentar basicamente as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: “15. No procedimento fiscal que antecedeu o lançamento, o Recorrente foi intimado (Doc. n° 14 do Procedimento Fiscal - PF) para apresentar documentação hábil e idônea para indicar a origem da movimentação financeira. Nesta oportunidade, esclareceu a realidade dos fatos e, como instrumentos comprobatórios, acostou à manifestação (Doc. 15 do PF) 02 (duas) planilhas referentes às vendas efetuadas nos anos de 2010 e 2011 para a empresa Serra Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 17 Azul, além de cópias dos relatórios e notas fiscais emitidas por produtor, declaração dos produtores rurais com reconhecimento de firma, entre outros documentos que solidificam os fatos expostos. 16. As planilhas em questão contém elementos suficientes para satisfazer a pretensão fiscal, nos termos exigidos pela intimação e pela legislação, de modo que indicam os números dos cheques emitidos pela Serra Azul, suas respectivas datas de emissão e de vencimento, valores em reais, número da nota fiscal correspondente, nome do produtor rural (beneficiário real do valor creditado) e, em sua maioria, a indicação do CPF do respectivo produtor. 17. Além da documentação acima, fora solicitada ainda a apresentação de escrituração contábil e fiscal relativa às atividades de intermediação da venda rural, o que não foi possível em virtude do sujeito passivo se tratar de produtor rural e não possuir conhecimento algum acerca da legislação comercial. O desconhecimento em questão é comum ao homem não habituado com a atividade comercial em grande escala. Trata-se, portanto, de inobservância comum e agravada em virtude do grau de instrução, jamais de tentativa de fraude. 18. Em se tratando de documentação relativa a operações ocorridas há mais de 03 (três) anos, não foi possível coletar os documentos relativos a cada operação destacada na autuação, bem como delimitar qual a quantia retida nas intermediações, em função das movimentações não se concretizarem de forma individualizada. Mas, isso em nada prejudica a veracidade das alegações feitas em sede do procedimento fiscal, o que vale reiterar. De fato foi sustentado e ficou comprovado que a movimentação da conta se tratava de intermediação, muito embora a comprovação tenha se dado por amostragem. Mesmo que, por conta do exíguo tempo concedido, aliado tratar-se de fatos já ocorridos há mais de 03 (três) anos e pela simplicidade do autuado, não tenha sido possível a comprovação individualizada de todas as operações, por amostragem a origem foi devidamente comprovada. 19. A fiscalização não pode, em ato justificado por interpretação particular do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/1996, impor ao contribuinte o ônus de comprovar de forma detalhada todas 590 (quinhentos e noventa) operações efetuadas em conta bancária no período de 02 (dois) anos. É impossível o cumprimento de tal exigência, em se tratando de receita exclusivamente advinda da atividade de produção rural e intermediação de diversos produtores por parte do Recorrente, pela magnitude das informações. 90. O fato de o art. 42, §2°, da Lei 9.430/96, criar a presunção legal de que os depósitos não justificados caracterizarão omissão de receitas, não pode soar como uma liberdade do auditor fiscal para autuar da forma mais gravosa ao contribuinte, quando este, na verdade, comprovou a origem dos recursos, muito embora, efetivamente, os mesmos não tenham sido tributados. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 18 91. Neste caso, cabe a aplicação do §2°, do mesmo art. 42, da Lei 9.430/96, que diz que "os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especfficas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos". Isto é, comprovado pelo fiscalizado que a origem era de intermediação, fato não desmentido ou desqualificado pelo auditor fiscal, deve-se reconhecer que a tributação dos valores dos créditos bancários obrigatoriamente deverão ser tributados nos termos inerentes à origem que lhes foi atribuída e comprovada pelo fiscalizado. 29. Não se deve confundir, por outro lado, a determinação do §3°, do art. 42, da Lei acima citada, como sendo obrigatório de que o fiscalizado tenha que comprovar a origem individualizada de cada crédito. O mandamento do §3° é no sentido que o auditor fiscal deve, na formação da base de cálculo, analisar cada crédito individualizadamente, a fim de excluir as transferências da conta do mesmo titular, cheques devolvidos e outros creditamentos que não possam ser reconhecidos com receita. Vale dizer: referido parágrafo não está a exigir que o contribuinte comprove a origem individualizada de cada crédito”. (e-fls. 2.387/2.388, g.n.) 33. Como se vê, o Recorrente não contesta os valores lançados a título de receita apurada e não declarada, mas, ao revés, limita-se a questionar a própria sistemática presuntiva constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ao sustentar que não se pode presumir todos os valores movimentados nas contas correntes como omissão e que os depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis e, portanto, não autorizam a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos. 34. Não há como concordar com a linha de defesa exposta pelo Recorrente. Isso porque, conforme se pode verificar do “Relatório de Verificação Fiscal”, a Autoridade Autuante, ao apurar a receita que serviu de base para o arbitramento, teve o cuidado de excluir dos valores totais creditados em conta corrente: (i) aqueles referentes à produção própria do Sr. Jair; (ii) aqueles que não pertenciam a nenhum dos produtores rurais que apresentaram declaração e, (iii) os estornos dos depósitos correspondentes aos cheques devolvidos. Confira-se: Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 19 (e-fl. 2.166, g.n.) 35. Registre-se, ainda, que o Recorrente sequer fez o cotejo dos depósitos recebidos com as notas fiscais, o que restou expressamente consignado no “Relatório de Verificação Fiscal”: ************************************************************************* (e-fls. 2.162 e 2.166, g.n.) 36. Merece especial destaque a alegação do Recorrente de que é mero intermediário e estaria sendo tributado sobre receita que já foi repassada aos demais produtores: “o fisco onera de maneira ilegal (visto que não é essa a melhor interpretação do art. 42, e SS, da Lei 9.430/96) e desproporcional (pois comprovada a origem de intermediação, é fato que o autuado não pode ser Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 20 tributado sobre toda a receita, se efetivamente não a teve, considerando que a maior parte foi repassada aos demais produtores) a base de cálculo e a alíquota”. 37. Ora, se houve mera movimentação financeira, tal fato é ainda mais facilmente comprovável pelo Recorrente, bastando fazer o cotejo do depósito de entrada com o documento que justifique a posterior saída dos valores, o que também não foi feito. Portanto, para comprovar que são simples movimentações bancárias, além de comprovar o “ingresso” dos valores, é necessário os vincular a uma “saída”, o que não foi feito. 38. A propósito, impende destacar que em momento algum o Recorrente se insurge contra os valores apurados pela Fiscalização, tendo se limitado a sustentar, desde a peça Impugnatória que, “comprovou a origem dos recursos, muito embora, efetivamente, os mesmos não tenham sido tributados”. 39. Ora, acostar aos autos diversos documentos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de empresas e saídas para pagamento de produtores individuais, o Contribuinte não está comprovando nada, mas apenas transferindo à Fiscalização o seu dever de comprovar suas próprias alegações. 40. Portanto, não há como acatar seus argumentos para afastar o lançamento que foi realizado a partir do cruzamento dos documentos apresentados pelo próprio Contribuinte. Como constou do “Relatório de Verificação Fiscal”, a Fiscalização tomou como base as declarações dos produtores rurais sobre a intermediação de vendas, cruzando esses dados com os cheques depositados, as planilhas, notas fiscais e informações prestadas pela empresa Serra Azul. 41. A atuação fiscal, nesse tópico, não apenas teve por suporte informações e provas carreadas pelo próprio Recorrente, como foi a mais favorável a ele. O Recorrente ao negar valor a esses elementos contradiz seu próprio comportamento, incorrendo em abuso de direito encartado na máxima "venire contra factum proprium"6. 42. Tanto o é que, o próprio Recorrente admite a ausência de oferecimento das respectivas receitas à tributação: 6 Colhe-se das lições do professor José Miguel Garcia Medina: “Dentre as consequências da proteção à boa-fé objetiva, no âmbito processual, não se aceita que parte adote comportamento contraditório. Proíbe-se, assim, venire contra factum proprium, ou seja, não se permite que o comportamento gerador de expectativa seja posteriormente contrariado, em detrimento de outrem. É que, agindo desse modo, a parte viola o princípio da confiança no tráfego jurídico, já que, uma vez despertada a legitima confiança, espera-se um comportamento até então manifestado. Exemplo: o STF decidiu a respeito de um caso em que a parte praticara vários atos processuais e, depois, passou a contrariá-los, afirmando “ter mudado de opinião”. Decidiu o Tribunal que ‘não há como nem por onde admitir tal pretensão, que, de um lado, viola a proibição de venire contra factum proprium, com surpreender a outra parte da causa’ (STF, MS-AgR 25742-DF, Pleno, j. 05.04.2006, rel. Min. Cezar Peluso)”. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. 6ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 44. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 21 (e-fl. 2.388, g.n.) 43. Assim, as alegações reiteradas no Recurso Voluntário não devem ser aqui acolhidas. B) - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA 44. Em relação às alegações acerca da multa qualificada, o Recorrente reitera, as seguintes questões: “48. Assim, o que se admite a título de argumentação, ainda que restasse comprovada a omissão intencional de receita, descaracterizando a boa-fé do Recorrente, sua simples constatação jamais ensejaria a aplicação da multa qualificada, sendo ônus da fiscalização comprovar, mediante evidências satisfatórias, a ocorrência de fraude, nos exatos termos da Súmula n° 14 desse Colegiado Administrativo, a seguir: Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 49. Para que não sobrem dúvidas quanto à inaplicabilidade da multa qualificada ao Recorrente, segue julgado recente proferido por esse Emérito Conselho, a fim de comprovar a efetividade da súmula supracitada: [...] 50. Urge salientar, ainda, trecho pertinente do Acórdão n° 106-16.709, proferido pela Sexta Turma do Conselho de Contribuintes, o qual assenta que "a aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos", vide: [...] 51. Cristalina, portanto, a obrigatoriedade de redução da multa, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo, fundamental à caracterização de fraude, desqualificando-a como o mínimo possível a ser apreciado no presente Recurso, por tudo acima exposto”. (e-fls. 2.396/2.397) 45. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 22 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 46. Como se vê o artigo 136 veicula a regra de que a responsabilidade tributária por infrações é objetiva, de modo que, para a sua caracterização, basta comprovar o descumprimento da legislação tributária e a respectiva autoria, sendo prescindível a demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa do agente), bem como maiores indagações acerca da efetividade, da natureza, da extensão e dos efeitos do ato ilícito. 47. Conforme lição de Luciano Amaro, “o art. 136 pretende, em regra geral, evitar que o acusado alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação jurídica dos fatos e, portanto, teria praticado a infração ‘de boa-fé’, sem intenção de lesar o interesse do Fisco”7. De forma ainda mais direta, Sacha Calmon Navarro Coelho sintetiza: “a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer previstos na legislação”8. 48. Logo, as sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar, pois, a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 49. Nas palavras de Luciano Amaro9, “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos.” 50. A despeito disso, é possível considerar os elementos subjetivos – especialmente o dolo – e as circunstâncias da infração10 para agravar a penalidade aplicável. Com efeito, a 7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 471. 8 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 638. 9 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 23 legislação tributária prevê penalidades mais rigorosas em casos de fraudes fiscais e sonegação. Observe-se, de logo, que o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), a qual deve ser aplicada nas hipóteses em que há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 51. Veja-se que a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio11. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 10 Nesse contexto, cabe relembrar o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”), segundo o qual a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou à extensão dos seus efeitos. 11 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 24 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 52. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde à prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 53. Ao comentar sobre a figura do dolo, João Carlos de Lima Junior12 afirma que “O dolo possui diferentes teorias e o conceito depende daquela adotada (...). [....] Percebe-se que, em todas as teorias, a coincidência reside no elemento volitivo, na vontade consciente de realizar a conduta típica e causar o resultado. Logo, livre do afunilamento da opção teórica, para que exista a qualificação da penalidade tributária, é imprescindível que o sujeito passivo tenha agido intencionalmente no sentido de realizar o previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. [...] Logo, impõe-se ao agente a consciência em relação à conduta praticada, é necessário que ele saiba que está realizado o comportamento vedado; da mesma forma o resultado, o sujeito passivo há de conhecer o produto da sua ação; em complemento, exige-se que haja a percepção, por parte de quem age, que a conduta pode ter como consequência o resultado. Finalmente, o dolo requer a vontade de agir e de causar o resultado.” (g.n.) 54. É preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 55. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pelo Recorrente teriam configurado as hipóteses de fraude e sonegação. Confira-se: “3. DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS 12 LIMA JUNIOR, João Carlos de. Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 170/174. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 25 Constatamos a interposição fraudulenta de pessoas, na medida em que resta devidamente evidenciada a prática de atos que dificultam ou impedem a satisfação dos créditos tributários, vez que o procurador da conta, Srº Jair Francisco Fazolo, atual Sujeito Passivo, utilizou o Srº José Batista de Souza como pessoa interposta para movimentar na conta corrente deste, os rendimentos das vendas de produtos agropecuários dele e de terceiros, com o fito único de se furtar ao pagamento dos créditos tributários federais originados deste fato gerador. Vários são os fatos que nos levam a tal conclusão: 1. Ciência do Termo de Início ter sido feita por Edital, após frustradas as tentativas via postal e pessoal (doc nº 03); 2. O endereço informado pelo Srº José Batista de Souza não existe (doc nº 02); 3. Srº José Batista de Souza não apresenta DIRPF desde o ano de 2007; 4. Conforme informações do CNIS, o Srº José Batista de Souza se encontra em benefício desde 12/07/2014 (doc nº 04); 5. Movimentação Financeira incompatível, sem identificação de origem (doc nº 05); 6. Necessidade de emissão de RMF (doc nº 05); 7. Procuração em nome do Srº Jair Francisco Fazolo (doc nº 07); 8. Todas as assinaturas constantes nos cheques emitidos são em nome do Srº Jair Francisco Fazolo (doc nº 06); Além dos fatos acima elencados, e apesar de o Srº Jair Francisco Fazolo informar que o Srº José Batista de Souza era o conhecedor do mercado comprador de verduras e legumes da Bahia e da Região Sudeste, e que este precisaria firmar parceria com um produtor rural do Espírito Santo, para os fins de comercializar a produção rural, e que por este motivo, teriam firmado parceria para a intermediação da venda da produção rural, tais fatos não se sustentam, pois, intimada a prestar esclarecimentos sobre o presente caso, a empresa Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda, uma das empresas que adquirem os produtos rurais vendidos, afirmou não conhecer o Srº José Batista de Souza, mas em contra partida, afirmou que conhece o Sr. Jair Francisco Fazolo, sendo este o verdadeiro intermediário, responsável pela comercialização dos produtos rurais de terceiros em Espírito Santo (doc nº 19). A seguir, transcrevemos parte da resposta: “... reiterar que conhecemos o Sr. Jair Francisco Fazolo. Ele há pelo menos 8 (oito) anos vende para nossa empresa produção rural de sua propriedade, bem como intermedia a aquisição de produção rural de produtores da região dele, como Venda Nova, Caxixe, Muniz Freire, todas no Estado Espírito Santo. Nossa empresa paga aos produtores rurais por Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 26 meio de cheques nominais a cada um deles. Tais cheques são em regra entregues ao caminhoneiro que faz o transporte dos produtos rurais e ele faz a entrega ao Sr. Jair Fazolo, que cuida de repassá-los aos produtores. Reafirmamos, também, não conhecer o Sr. José Batista de Souza...” Por todo o exposto, resta claro que o Srº Jair Francisco Fazolo é o verdadeiro beneficiário dos valores que transitaram na conta do Srº José Batista de Souza, bem como esta sistemática foi utilizada com o fim de fraudar o fisco federal, suprimindo o pagamento dos tributos devidos, caracterizando a interposição fraudulenta de pessoas. [...] No caso em apreço, a fundamentação fática da aplicação da multa de ofício qualificada encontra-se caracterizada pela conduta consciente e continuada em deixar de oferecer à tributação vultosas quantias percebidas que transitaram pela conta corrente mantida na instituição financeira, tendo sido caracterizada a não comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários em conta de sua titularidade mantidas em instituição financeiras. Tendo restado caracterizado o evidente intuito de fraude e a prática reiterada de sonegação fiscal, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável a esta infração é a prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº. 9.430/96”. (e-fls. 2.173/2.174 e 2.176, grifos no original) 56. É de se reconhecer que o instituto da sonegação previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador ou a respeito das condições pessoais do contribuinte. Ou seja, a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador. 57. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de fraude por parte do Recorrente, ao ter relatado que “o Srº Jair Francisco Fazolo é o verdadeiro beneficiário dos valores que transitaram na conta do Srº José Batista de Souza, bem como esta sistemática foi utilizada com o fim de fraudar o fisco federal, suprimindo o pagamento dos tributos devidos, caracterizando a interposição fraudulenta de pessoas”. Além disso, a Fiscalização relatou que, no caso, o Recorrente, de forma consciente e continuada, deixou de oferecer à tributação vultosa quantia percebida em suas contas bancárias, caracterizada, portando, a prática reiterada de sonegação fiscal. 58. Registre-se, por fim, que o próprio Recorrente afirma que “comprovou a origem dos recursos, muito embora, efetivamente, os mesmos não tenham sido tributados”. Além do mais, o Recorrente valeu-se de interposta pessoa – essa nunca encontrada – para acobertar as operações realizadas com integral omissão dos recolhimentos devidos. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 27 59. Tais fatos corroboram, no final, a prática das hipóteses de sonegação e da fraude, nos termos do que apregoam os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que acabou sendo demonstrado a partir das seguintes constatações e respectivos documentos: “O procedimento de fiscalização foi inicialmente instaurado no âmbito da pessoa física de JOSE BATISTA DE SOUZA (CPF n°457.814.608 -10), ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0510500-2014-00046-0, motivado pelo descompasso verificado entre a movimentação financeira bancária em conta da titularidade deste e sua declaração de rendimentos PF referentes aos anos- calendário de 2010 e 2011. JOSE BATISTA DE SOUZA tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, por Edital, visto ter apresentado endereço inexistente em seu cadastro junto a Receita Federal (doc. 03). [...] Após resposta do SICOOB, e conforme procuração e cópia dos cheques, pagos ou compensados na conta do Srº José Batista de Souza, constatamos que todos foram assinados pelo seu procurador, Srº Jair Francisco Fazolo, não havendo nenhum cheque assinado pelo titular da conta, o que apontava para um forte indício de que o real beneficiário da conta corrente seja o próprio Procurador, Srº Jair Francisco Fazolo. [...] Em atendimento à intimação (doc nº 18), o Srº Jair Francisco Fazolo informou que não possui escrituração fiscal e contábil relativa a comercialização dos produtos rurais. [...] Convém registrar que na apuração da receita bruta foram expurgados os estornos dos depósitos/créditos correspondentes às devoluções de cheques. Dessa maneira, relativamente à movimentação bancária na conta corrente mantida na COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANO, foram identificadas 613 operações de créditos/depósitos, no período de 01/01/2010 a 31/12/2011, totalizando o volume de R$ 10.662.275,20 movimentados a crédito. Dessas, 23 operações foram excluídas com base nos critérios suso mencionados, resultando num total de 590 operações de créditos/depósitos passíveis de comprovação da origem e tributação dos recursos ali creditados/depositados, no montante de R$ 10.598.031,11”. (e-fls. 2.161; 2.163 e 2.166, g.n.) 60. É de se concluir que o Recorrente agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da sonegação que, aliás, corresponde à tentativa de ocultar da Autoridade Fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.312 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720106/2016-41 28 61. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100% (cem por cento), nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 62. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). DISPOSITIVO 63. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar a multa no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689/2023, mantendo-se, ao final, o crédito tributário tal como foi constituído. 64. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 2457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.725338/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONHECIMENTO. MATÉRIAS ALHEIRAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheiras ao objeto do processo administrativo sob julgamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1201-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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MATÉRIAS ALHEIRAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheiras ao objeto do processo administrativo sob julgamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 172. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 2 RELATÓRIO Trata-se de 2 autos de infração lavrados em face do contribuinte como decorrência de sua exclusão do Simples Nacional objeto do processo principal, de nº 10950.725202/2017-39. Ambos abarcaram períodos de apuração entre 12/2014 e 12/2016 (incluindo-se a competência relativa ao 13º salário). O primeiro tem natureza previdenciária patronal e decorre de exclusão da Pessoa Jurídica do Simples Nacional. A empresa passou a ser devedora das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos. As remunerações dos trabalhadores que prestaram serviços à empresa foram informadas ao fisco federal por meio dos documentos GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O segundo, é destinado a terceiros, quais sejam, Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Estas contribuições também decorrem da exclusão do contribuinte do Simples Nacional e são incidentes sobre a remuneração de trabalhadores empregados informados no documento GFIP. O Relatório Fiscal afirma que em algumas competências as GFIP apresentadas pelo contribuinte se mostraram inconsistentes (13º/2014, 13º/2015 e 13º/2016). Nestas competências, a fiscalização adotou como base as remunerações indicadas na GFIP do mês imediatamente anterior, ou seja, das competências dezembro de cada ano. A auditoria fiscal considerou as retenções e recolhimentos existentes para deduzi - los do crédito tributário apurado, deduzindo inclusive a parcela correspondente à Contribuição Previdenciária Patronal incluída nos DASN recolhidos sob o Simples Nacional. Não foram apresentados recolhimentos destinados às Outras Entidades e Fundos, FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE para abatimentos. A auditoria elaborou a planilha denominada “Cálculo das Sobras”. O documento demonstra as contribuições dos segurados empregados, contrapondo-se às deduções de Salário Família/Maternidade e a retenção previdenciária suportada pelo contribuinte pela emissão das Notas Fiscais ou dos Recolhimentos Verificados e a contribuição a título de INSS/CPP declarada no PGDASN. Do confronto das contribuições dos segurados com os créditos, apurou-se o que foi chamado de “Sobras de Recolhimento”. Estas sobras foram utilizadas para quitar as contribuições patronais destinadas ao FPAS e ao Seguro do Acidente do Trabalho SAT, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos empregados. Em algumas competências não existem sobras de recolhimento para utilização em abatimento às contribuições previdenciárias patronais. Foram responsabilizados solidariamente os sócios Antônio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski, bem como as demais 7 empresas pertencentes ao grupo econômico (Toni Serviços Especiais Ltda., Toni Segurança Ltda., Toni Alarmes Monitorados Ltda., Toni Empresa de Portaria e Vigia Ltda., Toni Empresa de Portaria Londrinense Ltda. e Toni Empresa de Portaria Curitibana Ltda). A responsabilização fundou-se no Art. 124, inciso I do CTN, em virtude da Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 3 interpretação de que teria havido dolo específico na prática de sonegação que interessaria a todos. Lavrou-se também a Representação Fiscal para Fins Penais n° 10950-723.277/2017- 85 pela ocorrência, em tese, de crimes vinculados ao débito apurado neste Processo Administrativo Fiscal que abarca as contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre a remuneração indicada nos documentos GFIP. Foram três as condutas supostamente adotadas pelo contribuinte PRS SEGURANÇA LTDA ME, consideradas dolosas para justificar a responsabilização solidária: i. A omissão de receitas da base de tributação do PGDAS; ii. A formação de grupo econômico de fato com fracionamento de faturamento em diversas empresas de maneira a permitir a manutenção dos contribuintes no Simples Nacional; e iii. A prática em tese de crime de falsidade ideológica por ter o contribuinte transmitido suas GFIPs do ano de 2016 como se ainda fosse optante pelo Simples Nacional, a despeito de ter se excluído voluntariamente do regime para o referido ano. A despeito disso, a multa de ofício não foi qualificada, sendo lançada no patamar de 75%. Cientificado, o contribuinte interpôs Impugnação na qual alega, segundo a apropriada síntese do Acórdão Recorrido: “da inexistência do grupo econômico e da solidariedade passiva a) a indicação do grupo econômico que abrange sete empresas e pessoas físicas dos sócios, tem como objetivo a garantia da persecução e recebimento do valor identificado em todas as empresas autuadas; b) um escritório de contabilidade presta serviços a centenas de empresas, sendo evidente que, detendo a confiança do contribuinte, pessoa física ou jurídica, absorverá todas as escritas contábeis de sua responsabilidade. Afirma que impedir que qualquer contador preste serviços a duas empresas do mesmo ramo, sob risco de caracterizá-las como grupo econômico e, portanto, limitando seu faturamento e liberdade profissional, afronta o artigo 170 da Constituição da República; c) no que diz respeito aos endereços ditos idênticos, sua sede fica na Rua 28 de Junho, 1141, e presta serviços de monitoramento (CNAE 80.20-0.01), em imóvel diverso e separado das demais, conforme demonstra, inclusive a marca diversa exposta. A Toni Alarmes Ltda. possui registro na Rua Neo Alves Martins, 2437, Sala 09, em Maringá-PR, consoante pode ser observado no cartão CNPJ disponibilizado por este órgão, e sua atividade consiste no comércio de equipamentos eletrônicos e monitoramento de sistemas eletrônicos (CNAE 47.53- 9-00). A Toni Seguranças Ltda. possui endereço na Rua Vinte e Oito de Junho, 1163, Sala 01, e presta serviços de vigilância e segurança privada (CNAE 80.11-1- Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 4 01). A Toni Serviços Especiais Ltda tem sede à Avenida Tuiuti, 1723, e presta serviços de imunização e controle de pragas urbanas (CNAE 81.22-2-00). A Toni Empresa de Portaria e Vigia Ltda. fica sediada à Rua Vinte e Oito de Junho, 1141, em Maringá, e presta serviços destinados a domicílios residenciais (CNAE 81.21-4- 00). A Toni Empresa de Portaria Londrinense Ltda. se localiza na Avenida Guilherme da Motta Correia, 4665, em Londrina-PR, prestando serviços de apoio a edifícios (CNAE 81.11-7-00). A Toni Empresa de Portaria Curitibana Ltda. possui atividades de teleatendimento (CNAE 82.20-2-00) e localiza-se à Rua Senador Batista de Oliveira, 190, em Curitiba-PR. Assevera que não persiste a afirmação de que as empresas possuem endereços idênticos – algumas delas em outras cidades, inclusive – e prestação de serviços comum, sendo os fatos assim expostos pelo agente fiscal a fim de forçar o reconhecimento do grupo econômico que não existe, por não possuir identidade de endereços e nem a prestação de serviços idêntica; d) a correlação dos serviços com a segurança não impõe a mesma prestação a todos. Tal exercício implicaria na configuração de grupo econômico em relação a serviços de contabilidade e advocacia, v.g., posto que correlatos à tributação; e) não havia confusão na prestação do serviços entre as empresas. Os limites de cada atividade, indicados já nos CNAEs eleitos, delimitavam a atuação de cada empresa, não havendo impedimento, contudo, à indicação de outras empresas específicas, do ramo de segurança ou não, quando procurados serviços não prestados. Desta forma, a PRS Segurança jamais prestou serviços de portaria, ou de escolta ou de limpeza, ou de vigilância, e assim sucessivamente a cada uma das empresas nominadas; f) o imóvel em que a Sra. Neuza Chumovski reside é rigorosamente residencial, sendo apenas parte destinado à atividade comercial que lhe dá subsistência. Não há proibição legal para que alguém possua uma pessoa jurídica sediada nas dependências da sua residência. O Sr. Antônio Rodrigues da Maia reside em imóvel diverso, posto que divorciado da Sra. Neuza há anos, não havendo identidade de endereços, ao contrário do erroneamente sugerido pelo fiscal; g) no caso em tela, a suposta formação de “grupo econômico” tem fulcro, especificamente, no artigo 124 do CTN, por força do qual respondem solidariamente pelo pagamento do tributo as pessoas arroladas nos seus incisos. O inciso I do artigo 124 do CTN foi invocado erroneamente pelo fiscal para tentar imputar solidariedade à impugnante, por supostos fatos geradores praticados por todas as pessoas jurídicas arroladas na fundamentação do Requerimento de Exclusão concedido no Ato Declaratório atacado; h) não há interesse comum na prestação de serviços entre as empresas, uma vez que a prestação entre elas é independente e atinge objetivos diversos. O interesse comum dos sócios no sucesso de todas as pessoas jurídicas não configura interesse comum na realização da hipótese de incidência, posto que Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 5 fundamentação nesse sentido implicaria na confusão entre pessoas físicas e jurídicas sem a necessária desconsideração prevista no código de processo civil; i) como definiu o STJ no REsp 884.845/SC, com repercussão geral, não é o interesse econômico que importa para a configuração da solidariedade passiva prevista no artigo 124, mas sim o interesse jurídico na realização da hipótese de incidência, o que implica na realização conjunta; j) em relação a Neuza Chumovski e Antonio Rodrigues da Maia, a aplicação do artigo 135 do CTN implica reconhecer que a pessoa jurídica foi prejudicada pelo excesso cometido por seu administrador, tornando-se vítima de ilegalidades ou descumprimentos contratuais que implicaram na existência do débito tributário. Por esta razão, entende que a utilização do artigo 135 do CTN implica na transferência do débito da pessoa jurídica para a pessoa física. A responsabilidade pessoal determina que o administrador que age em excesso é responsável pessoal pela dívida, jamais solidário. Existe excesso e ilegalidade na atribuição de responsabilidade ao sócio, não havendo espaço para a aplicação do artigo 135 na forma pretendida pela autoridade fiscal. das alegações relacionadas a sonegação fiscal l) se os serviços foram prestados mediante a transmissão de notas fiscais de prestação de serviços, não há que se falar em sonegação. Isso porque a emissão das notas implica na informação ao fisco das atividades prestadas e dos valores recebidos, possibilitando, inclusive, o cruzamento de dados para conferência dos recolhimentos; m) a ausência de qualquer documento fiscal, ainda que este seja conveniente à administração tributária, não perfaz, necessariamente, a hipótese normativa de sonegação fiscal, mas mero descumprimento de obrigações acessórias, se as informações foram prestadas em outros documentos. Desta feita, é incabível qualquer persecução criminal nos tipos penais indicados, se a própria Receita Federal admite que as informações foram prestadas em notas fiscais de prestação de serviços. O bem jurídico protegido é o direito subjetivo do Estado ao recebimento de tributos, e não a entrega de todas as prestações acessórias com exatidão; n) no que tange aos valores supostamente omitidos, observa-se que a autoridade fiscal deixou de apresentar, no presente auto de infração, as notas fiscais de prestação de serviços que supostamente identificam omissão de receita – o que impede a consideração dos valores para elaboração da defesa. A não apresentação das notas segue o intento do agente fiscal em tributar o contribuinte mediante o regime comum de apuração (lucro presumido), razão pela qual a receita bruta perde relevância em favor da folha salarial – base de cálculo para as contribuições previdenciárias patronais; o) as acusações buscam enquadrar o contribuinte em conduta dolosa a fim de dilatar o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do CTN ao artigo 173, I. Desta Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 6 forma, o termo a quo da contagem se estenderia da data do pagamento para o primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. O grupo econômico apontado é deveras constituído por empresas legitimamente separadas e independentes, razão pela qual jamais poderiam ser considerados para cobrança de qualquer valor anterior a julho de 2012, cujos valores foram homologados tacitamente; da incorreção do percentual do RAT p) a PRS Segurança Ltda. possui como principal atividade o serviço de monitoramento, consoante exposto no cartão CNPJ junto à Receita Federal do Brasil. Trata-se de atividade praticada, quase que totalitariamente, da sede da Empresa, mediante sistema tecnológico de transmissão de imagens, embora os produtos sejam correlatos à segurança. Diante disso, não há que se falar em aplicação do fator máximo de risco para determinação do RAT, se a atividade consiste na comercialização, e não em exposição qualquer aos funcionários. O percentual aplicado à empresa é de 1%, grau de menor risco face à atividade administrativa; do lançamento das contribuições previdenciárias q) na base de cálculo foram considerados valores já reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela própria Receita Federal do Brasil, em Soluções de Consulta, como indenizatórias, não componentes da folha de salários prevista na Lei nº 8.212/1991, que são: a) 15 primeiros dias do auxílio-doença; b) aviso prévio indenizado; c) terço de férias constitucional; d) abono assiduidade; e) auxílio- acidente; f) auxílio-alimentação; g) auxílio-creche; h) auxílio-funeral; i) auxílio- quilometragem; j) parcela proporcional ao 13º; k) auxílio-educação; l) dispensa incentivada; m) abono de férias; n) férias indenizadas; o) férias proporcionais; p) 13º constitucional referente às férias gozadas; q) licença prêmio indenizada; r) PLR; s) seguro de vida em grupo; t) vale-transporte; u) adicional de horas extras; v) adicional noturno, insalubridade e periculosidade; w) 13º salário; x) sal ário- maternidade e licença paternidade; y) DSR; z) adicional de domingos e feriados, dentre outros. Alega que, ainda que se admitisse como adequada a exclusão do Simples Nacional, a base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício das contribuições patronais encontra-se equivocada, prejudicando a certeza e a liquidez do lançamento, que deve, no mínimo, ser revisto; r) se a base de cálculo foi declarada quando da emissão das notas fiscais, não há que se falar em omissão de receita que acarreta a multa exorbitante de 75% sobre o valor do débito, sendo o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 rigorosamente inaplicável; do lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos s) a jurisprudência pátria já tornou assente que as contribuições ao INCRA (0,2%) e ao SEBRAE (0,6%) são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, o que impede, nos termos da EC 33/01 (artigo 149, § 2º, inciso III, da CF), que estas possuam como base de cálculo a folha de salários. Assim, devem ser excluídas as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE do auto de infração, posto que Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 7 afastadas pelos Tribunais Superiores; t) toda a cobrança de contribuições a terceiros e a outros fundos é contaminada pelo descabimento do grupo econômico; u) se a base de cálculo foi declarada quando da emissão das notas fiscais, não há que se falar em omissão de receita que acarreta a multa exorbitante de 75% sobre o valor do débito, sendo o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 rigorosamente inaplicável.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação, sob os seguintes fundamentos:  O termo de sujeição passiva solidária inserida no processo administrativo fiscal nº 10950.723525/2017-98 não poderia ser debatido nos presentes autos.  A solidariedade seguiria a mesma sorte do entendimento firmado no processo principal, de nº 10950.725202/2017-39, acerca da formação do grupo econômico de fato, cujas razões transcreve, esclarecendo que o artigo 135 do CTN não exime a responsabilidade do contribuinte;  Que cada um dos responsáveis deve defender-se em nome próprio, não podendo ser considerada a defesa apresentada pelo contribuinte acerca da responsabilidade solidária imputada a terceiros;  Que os presentes autos de infração não discutem as receitas omitidas, mas tão somente a incidência de contribuições sociais previdenciárias e contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, declaradas em GFIP.  Que a competência para a instauração de procedimento de investigação criminal não seria da Receita Federal do Brasil, não sendo objeto do processo administrativo fiscal;  Que os lançamentos objeto dos presentes autos abarcam períodos desde 12/2014, não cabendo aqui discutir a decadência de períodos não lançados;  Que a alíquota do GILRAT de 3% decorreria de seu CNAE 8011-1-01 - Atividade de Vigilância e Segurança, indicado perante a Receita Federal como principal, também indicado pelo contribuinte em suas GFIPs, sendo que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova de que sua atividade preponderante (a que ocupa a maior parte de seus empregados e trabalhadores avulsos) seria a de monitoramento, que levaria à aplicação da alíquota do GILRAT de 1%;  Sobre a alegação de que teriam sido incluídos na base de cálculo valores de caráter indenizatório, o Acórdão esclarece que a base de cálculo foi extraída das informações transmitidas em GFIP pelo próprio Contribuinte, que não trouxe aos autos documentação para comprovar eventual equívoco na transmissão das GFIPs.  Sobre as contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE, considera não poder afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  Sobre a multa de ofício de 75% lançada, também afirma decorrer da lei e incidir sobre o crédito tributário lançado, não merecendo reparo. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 8 Cientificado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual, em síntese, defende: i. Inexistência de grupo econômico de fato; ii. Que o faturamento inferior às despesas foi coberto por aportes e empréstimos, não denotando a omissão de receitas; iii. Que não seria o caso da responsabilização solidária natural da qual trata o art. 124, I do CTN; iv. Que o interesse comum que justificou a responsabilização solidária não foi demonstrado; v. Que não houve descrição adequada da infração no ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, causando nulidade; vi. Que houve respeito aos limites de faturamento para a opção pelo Simples Nacional; vii. Que a receita bruta a ser informada no PGDASN não necessariamente coincide com as notas fiscais emitidas; viii. Que a exclusão não poderia impedir nova opção até 31/12/2025; ix. Que as cobranças se encontrariam decaídas; x. Que o ISS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço, feitas as ressalvas a seguir. Este processo administrativo não tem por objeto a cobrança, mediante lançamento, de tributos inadimplidos pelo Contribuinte em virtude de omissão de receitas (e.g. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), tampouco discute a exclusão do Simples tratada no processo principal de nº10950.725202/2017-39. O Contribuinte também defende a ocorrência da decadência em relação aos tributos anteriores ao dia 02 de outubro de 2012, mas os Autos de Infração em debate Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 9 constituíram crédito tributário tão somente com relação a períodos de apuração a partir de 12/2014. Portanto, os argumentos que digam respeito a estas questões não serão aqui conhecidos, já que impertinentes ao presente processo. Também não merecem conhecimentos os argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte para tratar da responsabilização solidária dos sócios e das demais pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico, por ausência de legitimidade ativa do Contribuinte para tanto, conforme entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 172, a seguir reproduzida: “Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Estabelecidos estes limites, passo a analisar o Direito. 2 DIREITO Expurgando as matérias alegadas no Recurso Voluntário que são completamente alheias ao presente processo, pouco sobra para análise. Merecem nossos comentários tão somente a argumentação relativa à formação de grupo econômico de fato e intento doloso em praticar sonegação. O presente lançamento foi formalizado a partir da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, fundado nas seguintes causas: i. A omissão de receitas da base de tributação do PGDAS; ii. A formação de grupo econômico de fato com fracionamento de faturamento em diversas empresas de maneira a permitir a manutenção dos contribuintes no Simples Nacional; e iii. A prática em tese de crime de falsidade ideológica por ter o contribuinte transmitido suas GFIPs do ano de 2016 como se ainda fosse optante pelo Simples Nacional, a despeito de ter se excluído voluntariamente do regime para o referido ano. O Acórdão Recorrido respondeu aos questionamentos do Contribuinte transcrevendo as razões já trazidas nos autos do processo principal de nº 10950.725202/2017-39. Estas mesmas razões de decidir foram refutadas pelo presente relator ao analisar o processo principal, razão pela qual também passo a transcrevê-las adotando-as como razão de decidir: “No mérito, divirjo do Acórdão Recorrido em algumas questões que a seguir destaco. Fl. 624DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 10 Vislumbro ser fundamental fazer uma distinção entre a existência de grupo econômico de fato e de direito. No caso sob debate, o grupo econômico é de direito e não de fato como aponta a fiscalização, pois, como bem relata a Representação Fiscal, a participação dos mesmos sócios no quadro societário de mais de uma das empresas fiscalizadas (todas optantes do Simples Nacional) que justificou a soma de faturamento para verificação do atendimento aos limites da LC nº 123/06 foi identificada mediante a singela consulta aos cadastros da Receita Federal. Ou seja, o Recorrente nunca ocultou a participação de seus sócios no quadro societário de outras pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A suposta e não demonstrada direção unificada é de investigação desnecessária no caso em questão, já que há incontroverso grupo econômico e direito não vedado pela legislação, mas que impõe ao contribuinte a soma de faturamentos para avaliar a possibilidade de sua permanência no Simples Nacional. Houve, contudo, a inequívoca omissão reiterada de receitas no PGDASN, mas que, considerando-se a prova presente nos autos, não me parece ter decorrido do uso de artifício ardil. Admitir a prática de artifício ardil no caso em questão implicaria extrair o dolo da própria omissão de receitas em virtude de sua reiteração no tempo que já possui, na LC 123/06, consequências próprias bastante severas: a vedação a nova opção pelos próximos 3 anos-calendário. É verdade que os demais contribuintes pertencentes ao grupo econômico de direito também incorreram na prática, mas a soma dos faturamentos declarados no PGDASN por tais contribuintes no ano-calendário de 2013 já ultrapassavam os R$ 3.600.000,00. Conforme dados constantes do Relatório Fiscal, a soma do faturamento dos contribuintes TONI SEGURANÇA LTDA EPP, TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA, TONI SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA ME, TONI ALARMES MONITORADOS LTDA ME e TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA, todas membros do Grupo Econômico de Direito em questão, o faturamento destas pessoas jurídicas no ano-calendário de 2013 já somava R$ 5.489.666,99, muito mais do que o permitido aos optantes do Simples Nacional no ano- calendário em questão. Não haveria portanto razão para enxergar na omissão de receitas de mais de uma pessoa jurídica do grupo o uso de artifício ardil voltado à manutenção no Simples Nacional. Houve a mera omissão de receitas que, em virtude da reiteração (art. 29, §9º, I) , deve levar à vedação de nova opção pelo prazo de 3 anos, nos termos do art. 29, § 1o da LC nº 123/06, já que da reiteração não se pode extrair o dolo demandado pelo §2o do art. 29. O Contribuinte chega a defender que as notas fiscais emitidas não necessariamente deveriam coincidir com as informações prestadas no PGDASN. A alegação, em tese, seria verosímil caso o contribuinte fosse optante pelo Regime de Caixa, pois neste caso as notas fiscais emitidas não necessariamente deveriam ser informadas no PGDASN do mesmo período de apuração correspondente à Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.143 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725338/2017-49 11 emissão das notas fiscais. Contudo, a alegação foi genérica, e o contribuinte sequer alegou tampouco comprovou que esta seria a causa do descasamento. Já quanto ao erro em transmitir as GFIPs de 2016 como se ainda fosse optante do Simples Nacional, nada indica que o erro estivesse qualificado por algum intento doloso. Trata-se, aliás, de erro bastante recorrente em momentos de transição de regime tributário. Assim, a exclusão deve ser mantida, mas seus efeitos limitados aos três anos subsequentes à verificação da infração. Considerando que o contribuinte já não poderia ter optado pelo Simples Nacional em 15/05/2013, a vedação de nova opção deve produzir efeitos apenas até 31/12/2016, ou seja, pelos três anos subsequentes à verificação da primeira ocorrência da infração que ensejou a exclusão.” Por estas razões, divirjo do Acórdão Recorrido, mas tendo em conta que a multa de ofício não foi qualificada, que a defesa do contribuinte contra a responsabilização solidária de terceiros não foi conhecida, e que a Representação Fiscal para Fins Penais escapa da competência deste Conselho conforme a Súmula CARF nº 28, a divergência deste relator quanto à prática dolosa de sonegação e afins não possui efeitos práticos. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário para, na parcela conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Direito 3 Dispositivo

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Numero do processo: 37324.004303/2004-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/05/2002 DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 11 % sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2002-009.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 11 % sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Avila Cabral e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo protocolado em 0210712004, onde a empresa interessada acima identificada pleiteia restituição de pagamento recolhido para a Previdência Social nas competências 11/2002 a 03/2003, conforme quadro de fl. 01, em razão de valores excedentes das retenções sofridas sobre as notas fiscais de prestação de serviço, em relação ao valor devido com base nas folhas de pagamento. Dos fatos Em 2610412005, após análise dos documentos apresentados e do que consta no processo, a fiscalização emitiu o despacho de fl. 1289, volume III, propondo o deferimento total da restituição, ressalvando que as restrições e divergências que aparecem no sistema foram sanadas entretanto os documentos entregues não constam processados no banco de dados . 40 Em 2510912007 o contribuinte solicita que o pedido de restituição seja apreciado em caráter de urgência. Em 07/1212007 foi emitida a Intimação 10.830 SEORT/DRF/CPS/1851/2007 de fl. 1327, recebida pela empresa em 17/12/2007 (fl. 1328), onde se solicitava para fins de instrução processual e análise para todo o período, novos demonstrativos e novas GFIP de acordo com as normas previstas no Manual da GFIP,se for o caso, de forma que não sejam conflitantes as informações constantes do Requerimento, das Notas Fiscais, das GFIP, das Folhas de Pagamento e seus Resumos sendo que o não atendimento da intimação no prazo de dez dias implicaria no indeferimento do pleito e no arquivamento do processo. Em 2011212007 a empresa Ignis efetuou requerimento n° 009696, de fls. 1329/1331, informando que protocolou petição nos autos de Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014029-9 requerendo a suspensão do mandamus pelo prazo de noventa (90) dias, a fim de resolver administrativamente o pedido de restituição protocolado, tendo sido acatado seu pedido. Em razão do exposto, requereu a prorrogação do prazo em sessenta (60) dias para a apresentação dos documentos solicitados, começando a fluir esse prazo da data da sua intimação sobre o deferimento da concessão da dilação pleiteada. Em 16/0112008 foi emitido o Comunicado SEORT/CPS n° 0099/2008, de fl.1332, no qual o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT informou quanto ao requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para atendimento da Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 3 Intimação n° 001851/2007, que considerando que o termo inicial venceu em 27/12/2007, e que o prazo de 60 dias requerido prejudicaria a análise e conclusão do processo, o prazo para apresentação dos elementos solicitados foi prorrogado para até o dia 27101/2008, quando o pedido de restituição teria então prosseguimento com base nos elementos constantes do processo. Em 21101/2008, foi exarado o Comunicado SEORT/CPS n° 0099/2008, de fls.1336, informando a interessada que o seu pedido de prorrogação de prazo foi indeferido e que o pedido de restituição será analisado com base nos elementos constantes dos autos dos referidos processos. Em 15/02/2008 o contribuinte em resposta à Intimação de n° 1851 de 07/12/2007 apresenta o protocolo n° 001674 requerendo essencialmente ao final a juntada das GFIP e Folha de Pagamento da matriz e Filial para o período de 11/2002 a 03/2003 e liminar SESC/SENAC, SAT e INCRA às folhas 1345/2100. Em 1210312008 , considerando que não havia proferido ainda a decisão e reconsiderando de oficio a análise dos elementos apresentados o Serviço de Orientação e Análise Tributária emitiu o Despacho Decisório de folhas 2134/2138, indeferindo a solicitação pleiteada Comunicado da decisão o contribuinte apresentou recurso em 1410512008 conforme documento de fls. 2141/2158, descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, e alegando, em síntese o seguinte: A impugnante efetuou um quadro com as datas dos protocolos dos diversos pedidos de restituição efetuados, e respectivas competências, concluindo que as datas dos protocolos referentes aos pedidos de restituição da impugnante começam em 22/02/2000 e terminam em 06/03/2006, época em que vigia o artigo 49 da Lei n° 9.748/99, que estipulava prazo de trinta dias para a Administração Pública se manifestar em relação aos processos administrativos de sua competência, prorrogáveis por mais trinta, desde que essa prorrogação seja expressamente motivada. Ocorre que o INSS iniciou uma fiscalização na recorrente em 10/2004 que perdurou até 03/2005, entretanto até 05/2006 a Administração quedou-se inerte em apreciar os pedidos de restituição protocolados pela impugnante. A impugnante emitiu então uma notificação extrajudicial para que seus pedidos fossem apreciados, após o qual emitiu novamente novos protocolos individualizados de petições referentes a cada processo administrativo de restituição de indébitos, realizados em 28/09/2007. Em 22/10/2007 foi-lhe enviada nova correspondência para complementação de informações, sendo que tudo que a impugnante possuía foi juntado aos pedidos, bem como o INSS teve acesso a todos os arquivos, documentos, tudo o que podia precisar durante os cinco meses em que esteve fiscalizando a impugnante. Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 4 • A impugnante impetrou então Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014029-9, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Justiça Federal da Subseção de Campinas, visando obrigar o INSS a cumprir o artigo 49 da Lei n° 9.748/99 que estipula prazo de trinta dias para a Administração Pública se manifestar em relação aos processos administrativos de sua competência. A Administração começou a intimar a impugnante a apresentar documentos, retificar dados, refazer cálculos concedendo-lhe o exíguo prazo de dez dias. Foi solicitado então prorrogação de prazo. A fiscalização, entretanto, arquivou o processo alegando intempestividade nos documentos apresentados. Inconformada com essa decisão, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n.º 2008.61.05.011473-6, em trâmite perante a 8 a Vara da Justiça Federal em Campinas, no qual foi concedida a liminar determinando o desarquivamento e, consequentemente, o julgamento do pedido de restituição. Porém, no dia 29/05/2009 a empresa foi intimada do indeferimento do pedido. Em suma, apesar de o crédito apurado, em sua maior parte, ser incontroverso, a fiscalização não se deteve nesta questão, deixando de analisá-la sob o fundamento de que a documentação apresentada há mais de sete anos não estava em consonância com a legislação tributária. Ocorre que, mesmo com a exclusão dos documentos, supostamente irregulares, ainda haveria crédito a ser'apurado, fato que sequer foi delineado no julgamento acima transcrito. A fiscalização esteve no estabelecimento da impugnante, durante cinco meses, teve acesso a todos os documentos, arquivos, banco de dados, enfim aos documentos fiscais e contábeis, nos quais constam, inclusive, a apuração do período em que foram recolhidas contribuições a maior, bem como, lhe foi apresentada toda a documentação solicitada na análise do presente pedido de restituição, permitindo-lhe concluir que a impugnante faz "jus" a repetir valores divergentes daqueles pleiteados no requerimento original e, posteriormente informados em GFIP. A Administração não pode se apropriar dos valores que ela própria reconhece serem devidos ao contribuinte sob o fundamento de que não foram observadas as obrigações acessórias impostas pela IN/MPS/SRP n° 003/2005, qual seja, divergência no momento de informá-los em GFIP, vez que o Código Tributário Nacional em seu artigo 165 caput dispõe no sentido de que verificado o pagamento a maior pela administração, pública esta deve ressarcir o contribuinte, independentemente de qualquer outra medida, e que este diploma legal tem prevalência sobre a mencionada Instrução Normativa. De acordo com os princípios da moralidade e da legalidade, deve ser retida a "apenas a diferença entre o montante pleiteado pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização, devendo, pois o contribuinte lograr provar que possui o direito de repetir também essa diferença". Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 5 Assim, a Administração constatou supostas irregularidades em alguns documentos apresentados, e por isso deixou de analisar todo o pedido de restituição, sob a falsa premissa de que não possui elementos essenciais para análise. Alega, porém, a impugnante que ao entregar as GFIP's, o fez com fundamento na legislação vigente à época. Ocorre que, após tanto tempo, o Fisco indefere o pedido com fundamento de que os documentos entregues estão incompletos. O fundamento de erro no preenchimento das GFIP não pode ser motivo para a não repetição dos valores delas decorrentes. Porém, caso não seja este o entendimento a prevalecer, requer que a diferença incontroversa dos valores pleiteados seja paga, haja vista que se tornaram incontroversos. Requer enfim, que todos os documentos apresentados sejam analisados, e, consequentemente, todo o débito pleiteado seja restituído à empresa impugnante, que as divergências em GFIP sejam desconsideradas, haja vista que a empresa requerente respeitou a legislação tributária • em vigor ao tempo de seu preenchimento, e que sejam restituídos os valores incontroversos ora pleiteados. Ao encaminhar os autos a esta DRJ a autoridade examinadora ratifica a posição da administração fazendária no sentido de indeferir o requerido na inicial. Por derradeiro em cumprimento à Portaria CC n° 14 de 09/12/2008 forma os autos encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. A 8º Turma da DRJ/CPS por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS i Período de apuração: 01/11/2002 a 30/03/2003 DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si, e não tendo a requerente procedido a retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de 11 % sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2010, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando sua impugnação e pedido que o feito seja baixado em diligência. É o relatório Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 6 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o pedido de restituição de contribuições previdenciárias resultantes da diferença entre os valores que lhe foram retidos, em decorrência de submissão à sistemática de retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, e valores reputados devidos pela requerente. No que concerne ao pleito de conversão do julgamento em diligência, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 7 Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente a recorrente alega que "a Administração se quedou inerte em apreciar o pedido de restituição ", entretanto como se pode constatar do acima relatado o pedido de restituição foi efetuado em 12/07/2004 e analisado em 26/04/2005 com proposta de deferimento, com a ressalva de que o saneamento das restrições e divergências encontradas até aquele momento não se encontravam processadas nos sistemas informatizados. A inatividade da administração não se comprova nos autos. Contrariando o argumento do recorrente tem-se os eventos ocorridos durante o processo, de onde se constata as diversas oportunidades oferecidas ao recorrente para trazer aos autos os elementos probatórios, do seu direito. Da apreciação dos fatos constantes dos autos é incontestável que até o indeferimento final da Administração, a recorrente teve todas as condições possíveis de trazer ao processo a comprovação de que houve recolhimento à Previdência Social , maior do que o efetivamente devido. Fl. 3608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 8 Em verdade, a autoridade administrativa foi condescendente ao ampliar os prazos além daqueles previstos na legislação, tendo em vista que o prazo nesse caso é bem mais exíguo, conforme as determinações normativas a seguir transcritas: Instrução Normativa n'03, de 1410712005 Art. 228. Nas situações previstas nos arts. 225 e 226, o sujeito passivo poderá apresentar novo pedido, observado o prazo prescricional definido no art. 218, não cabendo o desarquivamento do processo. Art. 225. Na hipótese de requerimento formulado por meio da Internet, os elementos necessários à instrução do processo deverão ser apresentados na UARP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa requerente ou do domicílio do sujeito passivo, no prazo de dez dias, a contar da data do protocolo. Parágrafo único. O requerimento será arquivado caso o sujeito passivo não apresente, no prazo estabelecido no caput, os elementos necessários à instrução e análise do pedido. • Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a falta de apresentação de qualquer elemento necessário à instrução e análise do processo deverá ser comunicada ao sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por correio eletrônico. Parágrafo único. Não suprida a falta documental no prazo de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício pelo sujeito passivo, o processo será arquivado. Cabe dizer por oportuno que o processo não há que se estender indefinidamente para que a requerente apresente os documentos e as correções da GFIP até porque as declarações prestadas por intermédio da mesma são de sua responsabilidade, conforme determina o art. 32 da Lei n° 8.212/91. Inadmissível, portanto, a argumentação de que a autoridade administrativa se manteve inerte e ainda que não respondeu os seus pedidos de dilação de prazo pois, o princípio da ampla defesa foi devidamente obedecido, de acordo com a legislação e atos normativos de regência, bem como se observa do histórico dos protocolos, comunicados e intimações devidamente transcritos e relatados. Do Mérito e da motivação do Indeferimento O pedido de restituição refere-se a contribuições previdenciárias retidas, no percentual de 11 % do valor das Notas Fiscais de Serviços da requerente, na condição de empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com alteração da Lei n° 9.711/98, e art. 213 da Instrução Normativa INSS/DC N° 100 de 18 de dezembro de 2003, referentes às competências 0412003 a 1012003. Lein°8.212191 Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 9 recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no Parágrafo 5º do art. 33. §1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo a estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. §2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Instrução Normativa INSSIDC N° 10012003: Art. 214. O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. É do conhecimento da requerente que a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada sujeita ao regramento do art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, atrai para a empresa contratada não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11 % sobre o valor bruto das notas fiscais, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais destacam-se a • obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP distintas por tomador. Nesse sentido, reza o §5° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, in verbis: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. §5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. No que se refere à forma pela qual as informações devem ser prestadas tanto nas Folhas de Pagamento como nas GFIP, a Instrução Normativa INSS/DC N° 100/2003 , na condição de norma complementar, portanto integrante da legislação tributária por força do disposto no art. 100, I, do CTN, assim estabelecia em seu Fl. 3610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 10 art. 170, I, II e III Seção IX Das Obrigações da Empresa Contratada Art. 170. A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS; II- GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando os códigos de recolhimento próprios da atividade, conforme normas • previstas no Manual da GFIP; III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Nesse passo, resta evidenciado que a empresa contratada deve elaborar GFIP distintas para cada estabelecimento da empresa contratante de seus serviços, e que tais informações devem ser veiculadas na forma normatizada no Manual da GFIP, vigente à época do cumprimento da obrigação. Neste caso concreto a recorrente foi intimada em 10/01/2008 a apresentar para todo o período a apresentação da GFIP mensal com a inclusão de todos os tomadores conforme requerido sendo que o não atendimento da intimação no prazo de dez dias implicaria no indeferimento do pleito e no arquivamento do processo. Em que pese a recorrente não ter demonstrado oportunamente e no prazo estabelecido o setor competente não se esquivou de examinar os documentos juntados ainda que a destempo, em obediência aos princípios da verdade material e ampla defesa. Desse modo foi emitido o despacho de indeferimento da restituição fundamentado nos seguintes termos: 10) Após a confirmação da entrega de novas GFIPs no sistema informatizado da Previdência Social - GFIPWeb, notamos que, ainda assim as informações prestadas permanecem contraditórias, conforme análise a seguir: a) No confronto das informações contidas no requerimento (fls. 1345) com as integrantes das GFIP (fls. 2106 a 2106) identificamos inconsistências, conforme quadro que consta do acórdão de piso. 14)Por todo o exposto, em face da impossibilidade de confirmação das informações prestadas pelo sujeito passivo no requerimento de restituição nos sistemas informatizados da Previdência social, na forma definida pelo artigo 229 da IN n° 00312005, pela ausência de elementos essenciais para a análise e por não Fl. 3611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 11 ter demonstrado nos autos o direito creditório pleiteado, propomos o INDEFERIMENTO do pedido. Das razões apresentadas para o indeferimento da restituição se verifica que as informações prestadas em GFIP, para todo o período requerido, estão incorretas, já que não permitem a identificação precisa dos valores retidos por contratante e o conseqüente cruzamento dos dados informados, fato que constitui óbice ao deferimento da restituição, enquanto não promovida a correção da declaração, conforme preconizava implicitamente o artigo 218 da Instrução Normativa INSS/DC N° 100/2003 o art. 229 §§ 1° e 2° da Instrução Normativa/ IN/INSS n° 03/2005 e, expressamente o §11 do art. Y da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis: Instrução Normativa INSSIDC N° 10012003 Art. 218. Constatada divergência nas informações fornecidas pela requerente, ou a não confirmação do recolhimento do valor retido, a APS da circunscrição da empresa contratada deverá oficiar diretamente a empresa contratante para, no prazo de dez dias, contados da data da ciência, confirmar os dados e valores constantes nas notas fiscais, faturas ou recibos referentes às competências relacionadas no requerimento ou o recolhimento das importâncias retidas, conforme o caso. 1 ° Confirmadas as divergências e não sendo sanadas as irregularidades pela requerente, no prazo previsto no caput, o processo de restituição deverá ser encaminhado ao Serviço ou à Seção de Fiscalização para a instauração do procedimento fiscal adequado junto à empresa contratada e análise conclusiva quanto ao pedido. Instrução Normativa 0312005 0 Art. 229. O direito à compensação ou à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado ou requerido) § 1ª As informações prestadas pelo sujeito passivo no requerimento de restituição ou de reembolso deverão ser confirmadas nos sistemas informatizados da SRP. § 2° Ocorrendo divergência entre as informações declaradas pelo sujeito passivo no requerimento de restituição ou de reembolso e as constantes nos sistemas informatizados da SRP serão exigidos documentos e esclarecimentos que possibilitem: regularizar a situação, inclusive quanto à retificação de GFIP elaborada em desacordo com as orientações contidas em manual próprio. IN RFB n ° 900, de 3011212008 Art. 3 °A restituição a que se refere o art. 2°poderá ser efetuada: § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for • segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Sem grifos no original. A regra, portanto, é que o pedido em apreço deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação Fl. 3612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.178 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37324.004303/2004-91 12 respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir, o que necessariamente deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, independentemente da data em que foi protocolado o pedido de restituição sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Concluindo, pelos elementos constantes dos autos a empresa foi abundantemente informada sobre as falhas encontradas nas GFIP e nos demais documentos que instruem o pedido, e mesmo assim as retificações acostadas à manifestação de inconformidade ainda apresentam inconsistências, relevantes que não permitem modificar a decisão pelo indeferimento do pedido de restituição emitida pela DRF — Delegacia da Receita Federal. Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 3613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720120/2014-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME.
Numero da decisão: 9202-011.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.579 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14098.720120/2014-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 51.052.881-3) para cobrança das contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao FNDE, incidentes sobre a remuneração paga a empregados e a contribuintes individuais. O relatório fiscal encontra-se às fls. 16/19. O sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento às fls. 37/56. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a impugnação às fls. 157/162. Contra a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 171/191. De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202-010.197 – fls. 227/233. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 235/245, pugnando, ao final, fosse admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento relativo às contribuições devidas pela entidade ao INCRA e ao FNDE. Em 24/10/23 - às fls. 249/253 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “a isenção de que goza o Serviço Social da Indústria (SESI) não se estende às contribuições para o Incra e FNDE”. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso da União e do despacho que lhe dera seguimento em 20/12/23 (fl. 257), o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 261/276 em 21/12/23 (fl. 260), buscando o improvimento do recurso da União. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 29/8/23 – fl. 234 e recurso apresentado em 3/10/23 – fl. 246). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “a isenção de que goza o Serviço Social da Indústria (SESI) não se estende às contribuições para o Incra e FNDE”. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.579 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14098.720120/2014-11 3 O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário-educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Como já adiantado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais destinadas ao INCRA e ao FNDE, incidentes sobre a remuneração paga a empregados e a contribuintes individuais. Sustenta a recorrente, ao adotar as razões de decidir do voto vencedor do paradigma que indicara, em resumo, que “a isenção concedida ao SESI recai apenas sobre os impostos incidentes obre seus bens e serviços, não se lhes equiparando as obrigações tributárias decorrentes das relações trabalhistas, como a contribuição previdenciária e as devidas ao FNDE e INCRA.” Nessa linha, indicou o acórdão 2301-004.843 como paradigma representativo do dissenso interpretativo. Isto porque, assentou o colegiado recorrido – valendo-se inclusive e indiretamente de acórdãos desta Turma (9202-009.927 e 9202-010.522) – que o sujeito passivo faria, sim, jus à isenção conferida pela Lei 2.613/55 em relação aos tributos aqui exigidos. De fato, o paradigma indicado, abaixo ementado e que conta com o SESI como recorrente, em que se analisou a mesma incidência no tocante ao INCRA e FNDE (salário educação), caminhou em sentido oposto ao recorrido, de maneira que é patente a divergência jurisprudencial a demandar solução por esta Colenda Turma. 2301-004.843 SESI. ISENÇÃO. A isenção de que goza o SESI não se estende às contribuições previdenciárias ou as devidas ao FNDE e INCRA. Conheço, pois, do recurso e já passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, trata-se de matéria, s.m.j, já pacificada no STJ em sentido desfavorável às pretensões da aqui recorrente. Diga-se, inclusive, que o tema em exame foi incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, conforme Parecer SEI nº 12963/2021/ME, ratificado pelo Parecer Conjunto SEI Nº 17/2022/ME, aprovado pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Consultoria e Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.579 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14098.720120/2014-11 4 Contencioso Administrativo Tributário e de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial. Veja-se, no endereço https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao- judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7- 3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016: Ampla isenção tributária às entidades de serviços sociais autônomos (Sistema “S”) Precedentes: AgInt no REsp 1307211/BA, AgRg no REsp 1417601/SE, REsp 1704826/RS, AgInt no REsp 1448097/SE Resumo: A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional, sendo interditada a interposição de recurso extraordinário. Observação 1: Vale notar que, apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal no que se refere aos “bens e serviços”, a exegese atribuída pelo STJ a tal expressão foi bastante elástica, abrangendo a inexigibilidade de impostos e contribuições incidentes sobre as demais materialidades econômicas como, por exemplo, as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Observação 2: A dispensa recursal não abrange as taxas. Observação 3: Apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem jus à ampla isenção tributária de impostos e de contribuições. Referência: Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Data da inclusão: 01/06/2022 Nesse rumo, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, materializado no voto vencido do acórdão 9202-010.522 no qual foi Redator ad hoc, tenho que a matéria em tela não demanda mais discussões neste Colegiado, na medida em que, consoante se observa do inciso III do artigo 2º da Portaria PGFN 502/16, a dispensa a que alude o artigo 19 da Lei 10.522/02, citado na alínea “c” do inciso II do artigo 98 do RICARF, pode ser levada a efeito por Parecer aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto que detenha competência fixada pelo Regimento Interno daquele órgão, o que me leva a crer ter sido, efetivamente, esse o caso, eis que o tema foi, como dito, incluído em lista daquele órgão. RICARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 293DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.579 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14098.720120/2014-11 5 [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758120 #
Numero do processo: 13819.002527/2004-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2003 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. lº do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2003 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. lOdo Decreto-Lei nO 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ,.. tê' #' f." "'".f~""7 f - ~ //{.- 1.....•-( /'; /'1(;,...., .....,.~ ./ "'ENR QUE PINHEIRÕ TORRÉS' Presidente ~t!:~.'ef\QkNAY B STOS MANATTA Rela ora . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves. Ramose--Sílvia -deBrito Oliveira. Processo nO 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 Relatório CC02/C04 F.ls.274 Trata-se de pedido de reconhecimento do direito de utilização do crédito-prêmio do IPI decorrente das exportações realizadas no período de setembro/2000 a junho/2003, estando inclusa no montante solicitado a atualização monetária dos créditos à taxa Selic. o pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente e, inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que o beneficio em questão ainda se encontra em vigor, devendo os créditos dele oriundos ser corrigidos à taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo doutrina e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATT A, Relatora o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Questão referente à vlgencia do crédito-prêmio do IPI foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário 124.417, razão pelas quais adoto, na íntegra, o voto proferido como minhas razões de decidir: Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. l° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. ]°.do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 10 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributári/f '0!1 2 I- Processo n° 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. S 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. S 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotrarzscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- lei 1.456/76 em seu artigo la: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo lOdo Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto- Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. S lONa hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei 1.658, de 24 dejaneiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 10 daquele diploma, assim deliberou: "Art. 10 - O estímulo fiscal de que trata o artigo lOdo Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. S 10- Durante o exercício fmanceiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); CC02/C04 Fls. 275 a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 3 Processo n° 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 S 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 .de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício fmanceiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) o Decreto-Lei n° 1. 722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2~ alterando aforma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo lOdo Decreto-Lei nO1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição 4.0 Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e SO do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei nO491, de 05 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias nOs960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de nO960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. ]O do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16.de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; TI - o crédito de que trata o artigo lOdo Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969." :CC02/C04 Fls. 276 Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às e'frlpresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos Leis nOs1.658/79 e 1. 722/79.,~\~\ 4 Processo na 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança nO 2002. 71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de início, que se o Decreto-Leis se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subj etivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 08 de abril de 19.81: I - O valor do estímulo fiscal de que t-rata o artigo lOdo Decreto-Lei n.o 491, de 05 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, e mesmo estabelecimento bancário. (... ] CC02/C04 Fls. 277 5 Processo nO 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FaB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas COmerCIaIS exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.o 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FaB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.O 1.456, de 07 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às, empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.O 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - a valor do beneficio de que trata o artigo 1.0, do Decreto-Lei n.o 491, de 05 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [... ] XI - a ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [... ] XVI.2 - a ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liquidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido b benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: CC02/C04 Fls. 278 "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as aritigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salVo,,!\rz5i 6 Processo n° 13819.002527/2004-38 Acórdão n.° 204-03.735 disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.aed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o S lOdo art. 2.° da LICC: S 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei 1.456/76. Não houve, da mesma fonÍ1a, revogação tácita. O Decreto-Lei 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o Decreto-Lei 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. -cC02/C04 Fls. 279 Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 çomo lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto- Lei 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente" f Y~1 7 Processo nO 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no 9 2° do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogacão <ias disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis nOs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. 1.0 do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.o 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.0 do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do Decreto- Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.o 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto- Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia emjulho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. CC02lC04 Fls. 280 o STF, julgando o recurso extraordinário n.o 186.359-5/RS,em que também se debatiam créditos referentes ào período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". )(\~ 8 Processo n° 13819.002527/2004-38 Acórdão fi.o 204-03.735 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.0 do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cuj os fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a .plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionkUdade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. CC02/C04 Fls. 281 Assim. não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao ,modificara redação do S 2.° do art. 1.0 do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do benefício, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o própriocaput do art. 1.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável -se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do ~ tA artigo. /(~ 25 \ 9 I. I Processo nO 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 -entrou em vigor, por força da redução imposta pelo S lOdo Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do S 2.0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que ª ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo lOdo Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83." (negritei e sublinhei) (..) Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.o do Decreto-Lei nO 491/69, de início exclusivamente emfavor do industrial exportador,foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1. 722/79. 2 - Os Decretos-Leis nOs1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis nOs1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação contida nos Decretos-Leis nOs1.724/79 e 1.894/81 não importou contrariedade à anterior fIXação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado afim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito- prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. CC02/C04 Fls. 282 5 - A declaração de .inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mun.dO.~ 1j jurídico. Em .conseqüência: "~IV 2>\ 10 r. I Processo nO 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis nOs1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. CC02/C04 Fls. 283 Gabriel Lacerda Troianelli, na monografia "Incentivos Setoriais e Crédito- Prêmio de IPI" (Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2002, pags. 29-39), contextualiza, sob a ótica macroeconômica,_ a criação do beneficio em exame. Assevera ele: o estímulo à exportação de produtos manufaturados surge em um contexto de profundas alterações estruturais na economia brasileira que se deram a partir de meados do século passado nas economias tradicionalmente exportadoras de produtos agrícolas ou minerais que, no contexto do pós-guerra, viram-se compelidas a mudar a estrutura econômica no sentido de, em uma primeira fase, substituir as importações de bens de consumo e capital por meio de uma produção própria, e, em um segundo momento, tentar exportar esses bens industrializados, que, incapazes de concorrer com as grandes economias industriais sob o aspecto da qualidade, tinham como único meio de aceitação no mercado externo a oferta desses bens por preços que os fizessem competitivos. Com efeito, a passagem de uma economia tradicionalmente agrária para industrial demandava, necessariamente, um forte estímulo às exportações dos produtos dessa indústria incipiente, não só para fortalecer essa indústria como para promover o equilíbrio da balança comercial, uma vez que geralmente as máquinas e equipamentos necessários para a criação dessas indústrias, especialmente dos bens de consumo, eram importados e o país não tinha condições de, como o objetivo de promover O desenvolvimento industrial, operar seguidamente em condições deficitárias no exterior. Quanto à aplicação da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, deve ser observado que ela se aplica apenas aos Decretos-Lei nOs 1.724/79 e 1.894/81, e, como já se disse no correr deste voto, estes dispositivos legais não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Lei nOs 1.658/79 e 1.722/79 que, por sua vez ser extinguiram em junho de 1983, o beneficio fiscal em comento. Assim sendo, considera-se que a Resolução nO71/2005, do Senado Federal, em absoluto declarou que o beneficio fiscal denominado crédito-prêmio à exportação permanece em vigor. Quanto à atualização dos créditos com base na taxa Selic ,é de se considerar que se denegado o direito creditório, não se há de falarem atualizações monetárias destes créditos, pois o acessório segue a sorte do principal. Assim, nestes termos, não será analisada a matéria neste voto. .4Wf 11 •• lO Processo n° 13819.002527/2004-38 Acórdão n.o 204-03.735 Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ~~~ ~C1Dõ:k- /1 NAYr BASTFS MANATTAI( CC02/C04 Fls. 284 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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10780625 #
Numero do processo: 11080.730279/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROJETOS, DESENHOS INDUSTRIAIS, MEDIÇÕES DE TOPOGRAFIA. OUTROS. INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. As notas fiscais glosadas que se referem a prestação serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros. devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para: a) reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da relação de notas fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal; e b) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T13:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T13:27:40Z; Last-Modified: 2024-09-06T13:27:40Z; dcterms:modified: 2024-09-06T13:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T13:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T13:27:40Z; meta:save-date: 2024-09-06T13:27:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T13:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T13:27:40Z; created: 2024-09-06T13:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-09-06T13:27:40Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T13:27:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730279/2013-56 ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROJETOS, DESENHOS INDUSTRIAIS, MEDIÇÕES DE TOPOGRAFIA. OUTROS. INSUMO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. As notas fiscais glosadas que se referem a prestação serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros. devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para: a) reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da relação de notas fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal; e b) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER n° 35687.58131.171012.1.5.091595, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - exportação do 1° trimestre de 2010; Posteriormente transmitiu as Dcomps n° 35768.17904.040711.1.3.091018 e 12070.87338.181012.1.7.091961, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal anexa, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) SERVIÇOS CARACTERIZADOS COMO INSUMOS; b) MATERIAIS DE CONSUMO USADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; c) DEVOLUÇÃO DE VENDAS - DIREITO AO CRÉDITO; e d) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO; Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como antes consignado, o processo trata de pedido de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa - Receitas não tributadas mercado interno do 1° trimestre de 2010, que foi deferido parcialmente pela Autoridade Fiscal uma vez que foram identificadas as seguintes irregularidades e pretensões resistidas: a) glosa sobre serviços não caracterizados como insumos; b) devolução de vendas - direito ao crédito; e c) correção monetária pela taxa selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório; O acórdão recorrido manteve integralmente o contido no despacho decisório. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 4 Passa-se então à análise das pretensões da Recorrente no mérito em cada item citado. Glosa sobre serviços não caracterizados como insumos Neste tópico, a Fiscalização, com base no conceito restritivo de insumos presente nas IN/RFB 247/2002 e 404/4004, efetuou a glosa de créditos relativos a despesas com serviços de elaboração de projeto específico, do desenho industrial, medição de topografia do local onde será instalado, inspeções de segurança, mão de obra para acompanhamento altimétrico, digitalização de desenhos, entre outros. A Recorrente argui a essencialidade e relevância dos serviços para serem considerados como insumos, haja vista que afirma serem essenciais ao seu processo produtivo e ser obrigada a contratá-los por força de leis e normas de engenharia, construção, segurança e controle ambiental”. Com razão à Recorrente. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 5 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 6 da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 7 dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 8 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. A Recorrente tem como atividade a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, para a agricultura e pecuária e, para indústria em geral, fornecendo-os prontos para serem utilizados. Explica ainda que desenvolve soluções em regime de "tum key', ou seja, o cliente contrata a TMSA para realizar um projeto em todas as etapas, desde a consultoria, elaboração do projeto, infraestrutura, implantação, até a operação final do objeto contratual — regime conhecido pela contratação de uma única empresa, a fim de eliminar problemas diversos causados pela contratação de diversos prestadores em uma só obra ou projeto, sendo que antes da fabricação do maquinário é necessário o cumprimento de etapas como a elaboração de projeto específico, do desenho industrial, medição do local onde será instalado, inspeções de segurança, dentre outros serviços meio, para se atingir o fim desejado/contratado — sendo todos contratados junto a pessoas jurídicas, já que não possui pessoal qualificado para atender a todas demandas e, aplicados na produção/prestação de serviços efetuada pela Recorrente. Cita, ainda, disposição legal (Lei nº 5.194/66) que obriga, nos casos de prestação de serviços vinculados à engenharia, arquitetura e obras em geral a contratação de profissional habilitado. Em seu recurso, a Recorrente assim descreve a utilização dos serviços glosados: ● Serviço de topografia: Os serviços de topografia são necessários para se obter o posicionamento correto dos equipamentos em seu local de instalação, Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 9 obedecendo a sua locação definida nos desenhos da planta. Devido as grandes dimensões dos produtos fornecidos, torna-se indispensável ao processo de instalação este tipo de serviço. Para esta locação e posteriormente a sua conferencia, foi contratado o referido serviço de topografia. ● Mão de obra para acompanhamento altimétrico: O acompanhamento altimétrico é uma parte do serviço de topografia, necessário para se obter o posicionamento correto dos equipamentos em seu local de instalação, obedecendo a sua locação definida nos desenhos da planta. Devido as grandes dimensões dos produtos fornecidos, torna-se indispensável ao processo de instalação o serviço de topografia, e consequentemente o acompanhamento altimétrico. Para esta locação e posteriormente a sua conferencia, foi contratado o referido serviço de topografia. ● Montagem e desmontagem (Andaimes): Andaimes são dispositivos necessários para a montagem dos equipamentos, na medida em que dão condições de acesso dos profissionais montadores aos diversos níveis de altura dos mesmos. Sem a montagem dos andaimes é impossível a utilização dos mesmos na montagem/instalação dos produtos fornecidos, que é de responsabilidade da TMSA . Desta maneira, o fornecedor prestou o serviço de montar o equipamento para a utilização pelos montadores, e após a sua utilização a desmontagem dos mesmos. ● Digitalização de desenhos: Faz parte contratual do escopo de nosso fornecimento a entrega ao cliente de um documento chamado "Data-Book" que contem todos os desenhos, manuais de componentes, relatórios de inspeções de qualidade, certificados de procedência de matérias-primas. Este documento tem a finalidade de comprovar que o que foi fornecido atende plenamente as normas técnicas vigentes, e ao que foi contratado pelo cliente. Este data-book é fornecido em uma copia física e uma digital, e para a montagem desta ultima, todos os documentos relatados acima que são recebidos das mais variadas formas, foram passadas para o meio digital pela prestadora de serviço contratada, pois não dispomos do equipamento necessário para tal. ● Inspeção por Ultrasom: No processo produtivo de alguns componentes de nossos equipamentos, são utilizadas operações de solda, para união de peças. Para o atendimento das normas vigentes, é obrigatória a inspeção da qualidade destas soldas realizadas, sendo que o processo indicado para tal é através da utilização de dispositivo de verificação por ultrasom. Como não dispomos deste equipamento e profissionais certificados para sua utilização em nosso corpo de colaboradores, contratamos a empresa prestadora deste tipo de serviço para a execução destas atividades. ● Tratamento Fitossanitário em madeira: Para o transporte de partes e peças dos equipamentos até o seu local de montagem, utilizamos obrigatoriamente para o seu acondicionamento embalagens normalmente feitas utilizando madeira. Nas operações de exportação, em alguns destinos são exigidos que as madeiras Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 10 utilizadas estejam comprovadamente livres da existência de quaisquer tipos de fungos. Desta maneira para esta comprovação, é indispensável a contratação deste serviço de tratamento fitossanitário das madeiras que utilizamos, com a emissão do laudo de comprovação do tratamento da madeira. ● Serviços Hidráulicos: No equipamento fornecido, por questões técnicas obrigatoriamente teve de ser utilizado na movimentação das partes moveis, tal como lança de guindastes, o acionamento através de dispositivos que utilizam energia hidráulica. Para este tipo de instalação se requer profissionais com comprovada experiência nesta técnica, os quais não dispomos em nosso corpo de colaboradores. Desta maneira foi contratado o prestador de serviço para o projeto e execução deste escopo. ● Serviços de Engenharia - Elaboração de projetos: Para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, para atendimento da necessidade dos clientes, de acordo com sua demanda, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Nos casos em que ocorra a necessidade de projeto especifico como no caso de um sistema de proteção contra incêndio ou em que ocorra sobrecarga na área de engenharia, são contratadas empresas prestadoras de serviço, as quais detém a experiência necessária para a execução destas atividades. ● Serviços de Engenharia – Detalhamento: O detalhamento faz parte do projeto de engenharia do produto, para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Nos casos em que ocorra sobrecarga na área de engenharia, são contratadas empresas prestadoras de serviço, as quais detém a experiência necessária para a execução desta atividades. ● Serviços de Engenharia - Calculo Estatístico (Memorial de calculo estatístico): Para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Nos casos em que ocorra a necessidade de projeto especifico como no caso de um calculo de estrutura metálica, são contratadas empresas prestadoras de serviço, as quais detém a experiência necessária para a execução desta atividades. ● Medição: As medições informadas nos documentos fiscais, são na verdade, um acompanhamento da evolução dos serviços de topografia, para fins de cobrança. Os serviços de topografia são necessários para se obter o posicionamento correto dos equipamentos em seu local de instalação, obedecendo a sua locação definida nos desenhos da planta. Para esta locação e posteriormente a sua conferencia, foi contratado o referido serviço de topografia. ● Montagem e desmontagem (Maquinas de pré-limpeza e sistema de aspiração): Quando no escopo de fornecimento conste a necessidade de Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 11 substituição dos equipamentos/ maquinas existentes por novos, se faz necessário primeiramente os serviços de desmontagem do equipamento existente, para a posterior montagem no mesmo local dos equipamentos novos. Para esta operação foi contratado o prestador de serviço. ● Corte e costura de lona: No equipamento fornecido, por questões técnicas obrigatoriamente deve ser utilizado na interligação das partes moveis, dispositivos que permitam o isolamento das vibrações entre componentes sem os quais ocorre a ruptura dos mesmos. Para a execução deste tipo de componente, com a utilização de lona flexível se requer profissionais com comprovada experiência nesta técnica, os quais não dispomos em nosso corpo de colaboradores. Desta maneira foi contratado o prestador de serviço para a execução desta atividade. ● Conserto e reparo de equipamento - Sew Eurodrive: Nos equipamentos de nosso fornecimento são utilizados componentes de diversos fornecedores. No caso especifico se trata de um redutor de velocidade o qual sofreu um dano que impedia o seu correto funcionamento, e desta maneira obrigatoriamente teve que ser consertado. Para o reparo necessário foi contratado o serviço da assistência técnica do próprio fabricante. ● Construção de uma fornalha em alvenaria, em Nova mutum - MT, com tijolos comuns, refratários e ferragens: Para o funcionamento do equipamento fornecido se faz necessário a utilização de um fluxo de ar aquecido. No caso deste projeto o aquecimento do fluxo de ar se faz através da queima de madeira em uma fornalha especifica para tal. Para a construção desta fornalha foi contratado o prestador de serviço com a experiência necessária para a correta execução da mesma. ● Manutenção de computadores da Engenharia: Para o atendimento do escopo contratual, uma fase obrigatória do processo é a de projeto e desenho dos diversos componentes, realizado dentro do âmbito da área de engenharia de projeto, a qual detém os profissionais adequados para tal. Para a execução das atividades da engenharia necessariamente são utilizados computadores. Para que não ocorram interrupções destas atividades, com o consequente atraso na entrega dos escopos, é imprescindível um programa de manutenção dos computadores utilizados, e para tal foi contratado a empresa prestadora deste serviço, a qual detém a experiência necessária para a execução destas atividades. Em vista das circunstâncias em que tais serviços são utilizados, qual seja, na produção e instalação de equipamentos, como se observa tais serviços se inserem no processo produtivo da recorrente, sendo essenciais ou relevantes à sua atividade produtiva, devendo-se, por isso, admitir tais despesas de serviços como insumo na produção dos bens vendidos. Assim, devem ser revertidas as glosas de crédito calculados sobre serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da Relação de Notas Fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal, e-fls.295 a 299. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 12 Devolução de vendas Neste tópico, a Fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o Contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, no entanto, deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. A Empresa alega que toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Sem razão à recorrente. Como é cediço, a referida proporção, ou critério de rateio, deve ser aplicada apenas naqueles casos em que as despesas geradoras de créditos são comuns para obtenção da receita tributada e da não tributada, conforme prevê os § 7º e § 8º, do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negrito nosso) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.663 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730279/2013-56 13 Como se observa no dispositivo transcrito, é prevista a possibilidade de crédito na devolução de produtos tributáveis. Ou seja, todo o crédito relativo a devolução de vendas está relacionado unicamente a receita tributada. Dessa forma, as devoluções de vendas não se tratando de despesa ou encargo utilizado em comum para obter receitas tributáveis e não tributáveis no mercado interno e exportação, visto que está exclusivamente relacionada à receita tributada no mercado interno, não há que se cogitar dessa rubrica entrar na base de cálculo dos crédito a ressarcir para efeito de aplicação do percentual de rateio. Desta feita, deve ser mantida a glosa operada pela Autoridade Fiscal. Correção monetária pela taxa selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, em face da resistência ilegítima do Fisco, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, constante da Relação de Notas Fiscais constante do Relatório de Informação Fiscal, e-fls.11 a 15. Bem como, aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, decorrente de resistência ilegítima, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.734809/2018-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 16350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2401-009.714 (fls. 16054/16081), o qual deu parcial provimento recurso do contribuinte para: a) restabelecer os valores de R$ 348.056,25 e R$ 101.131,22 referente a despesas de atividade rural escrituradas em Livro-Caixa, para o ano-calendário 2014 a título de "arrendamentos"; b) excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 170.000,00 e R$ 30.000,00; e c) afastar a qualificadora da multa de ofício. Conforme extrai-se do acórdão recorrido, o presente caso envolve lançamento de IRPF decorrente dos seguintes fatos geradores: a) despesa da atividade rural não comprovada, no valor de R$ 9.263.396,00 no ano-calendário 2013 com multa de ofício de 75%, de R$ 3.938.655,06 em 2014 com multa de ofício de 75% e de R$ 5.532.000,00 em 2014 com multa de ofício qualificada no patamar de 150%; e b) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, em relação aos quais, o Interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor total de R$ 5.684.171,24 ao longo do ano- calendário 2014. No que interessa ao presente caso, pendente de apreciação através do recurso especial interposto, a matéria envolve a glosas de despesas de atividade rural escrituradas em Livro-Caixa, especificamente a identificada pela autoridade fiscal com a motivação de "assunção de dívidas". Neste ponto, o acórdão recorrido negou o pleito do contribuinte para que as receitas decorrentes dessas chamadas “intermediações” fossem excluídas da base de cálculo da atividade rural, pois em nenhum momento da fiscalização questionou ou apontou qualquer irregularidade nas receitas da atividade rural (nem o contribuinte se insurgiu quanto as mesmas), sendo utilizadas meramente as informações constantes da contabilidade (ou seja, escrituradas no livro- caixa). Desta forma, o acórdão recorrido sedimentou não ser o recurso voluntário o instrumento hábil a requerer a exclusão das receitas declaradas e não questionadas pela autoridade fiscal, pois “conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento” (fl. 16064). Como exposto, houve parcial provimento do recurso voluntário, conforme ementa e decisão abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 16351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 3 Exercício: 2014, 2015 (...) IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento IRPF. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil, por si só, não faz prova a favor do contribuinte se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que comprovem os fatos nela registrados. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer os valores de R$ 348.056,25 e R$ 101.131,22 referente a despesas de atividade rural escrituradas em Livro-Caixa, para o ano- calendário 2014 a título de "arrendamentos"; b) excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 170.000,00 e R$ 30.000,00; e c) afastar a qualificadora da multa de ofício. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para manter a qualificadora da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 582.620,04 (BrasilPrev). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte apresentou, inicialmente, os Embargos de Declaração de fls. 16087/16096, os quais foram rejeitados, conforme despacho de fls. 16135/16145. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 16158/16171), visando rediscutir as seguintes matérias: (a) interpretação divergente do art. 147, §1º do CTN; (b) interpretação divergente do art. 65, do RICARF; e (c) interpretação Divergente do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/1972. Fl. 16352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 4 Pelo despacho de admissibilidade (fls. 16277/16296), foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo apenas a rediscussão da matéria (a) interpretação divergente do art. 147, §1º do CTN, apenas em relação ao segundo paradigma apresentado (acórdão nº 1402-000.539), haja vista a demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática. Em face do referido despacho, o contribuinte apresentou Recurso de Agravo (fls. 16305/16318), o qual foi rejeitado nos termos do despacho de fls. 16321/16328. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 16340/16347. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) interpretação divergente do art. 147, §1º do CTN (com base no paradigma nº 1402-000.539) I. CONHECIMENTO Em preliminar das contrarrazões, a Fazenda Nacional pleiteia o não conhecimento do recurso especial, pelo fato do recorrido e do paradigma tratarem de situações fáticas diversas. Sobre o tema em análise, destaco os seguintes trechos do voto vencido (vencedor na matéria em destaque) do acórdão recorrido: Voto Vencido A empresa Fertilizantes Aliança Ltda. (CNPJ n.º 02.208.767/0001-36), cujo sócio administrador à época dos fatos geradores era o próprio Interessado, consta como original detentora dos créditos contra as pessoas acima listadas. Em sua defesa, o contribuinte alega que os terceiros devedores da Fertilizantes Aliança tinham condições de efetuar pagamento apenas em grãos, mas a empresa, supostamente, não possuía em seu objeto social a atividade de comercialização destas mercadorias. Assim, ele recebia a soja de terceiros, assumindo a dívida destes perante a Fertilizantes Aliança, e, posteriormente, efetuava o pagamento desta pessoa jurídica com o produto da venda de tais grãos. Sendo assim, por tratar-se de intermediação, os valores deveriam ser excluídos da receita da atividade rural. Fl. 16353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 5 Pois bem. Como bem aponta o próprio recorrente, a Instrução Normativa SRF n.º 83, de 11 de outubro de 2011, não considera a comercialização de produtos rurais de terceiros como atividade rural (art. 4º, inciso II). Já despesa de custeio é definida nesta norma legislativa como "aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas.”. Sendo assim, resta evidente que as despesas a título de "assunção de dívidas" não podem ser consideradas como dedutíveis no presente caso, por não estarem relacionadas a uma atividade reconhecida como rural pela legislação tributária. Especificamente em relação ao pedido do contribuinte para que as receitas decorrentes dessas “intermediações” sejam excluídas da base de cálculo da atividade rural, a meu ver, extrapola completamente os limites da lide. Isto porque, o fiscal em nenhum momento questiona ou aponta qualquer irregularidade nas receitas da atividade rural, utilizando das informações constantes da contabilidade do mesmo. No mesmo sentido, o contribuinte durante o procedimento fiscal também não insurge-se em relação a eventual erro no livro-caixa no que diz respeito às receitas ali escrituradas. Neste diapasão, não cabe ao recorrente pleitear a retificação de sua Declaração, aproveitando a oportunidade do recurso para a alteração das receitas declaradas. O procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de iniciado o procedimento fiscal ou, dependendo da hipótese, antes do lançamento. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a exclusão de receitas declaradas e não questionadas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais, o caso concreto vai mais além do que uma mera retificação de declaração, mas sim seria necessário uma retificação da contabilidade (livro- caixa), o que deveria obedecer todos as Normas de Contabilidade. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 1402-000.539 (único acatado pelo despacho de admissibilidade): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE A RECEITA CONSTANTE DO LIVRO DIÁRIO E O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. ERRO DE FATO. Fl. 16354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 6 Comprovado o erro de contabilização do contribuinte, tendo registrado uma transferência com o código de venda, no Livro Registro de Saída, cancela-se a exigência nessa parte. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tão somente para excluir da base de cálculo tributada do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a importância de R$ 23.106,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (...) Voto (...) Conforme relatado, remanesce em litígio a seguinte matéria: “Omissão de receita caracterizada pela diferença entre o livro diário e o registro de saídas”, que foi objeto da diligência fiscal. O contribuinte, desde a impugnação afirma tratar-se de um erro de contabilização, tendo transferido um bem do seu estoque para o u ativo imobilizado, porém, teria equivocadamente utilizado um código de CFOP, relativo a uma operação de venda, em detrimento do código específico de transferência, que deveria ter sido utilizado. A diligência fiscal, solicitada mediante Resolução 1803-00.004, confirmou integralmente as alegações: o contribuinte incorreu em equívoco tendo contabilizado no livro registro de saídas em 02/07/1997 o valor de R$ 38.577,64 com o código 512, vendas, ao invés de 5.92, transferência para o ativo imobilizado (vide nota fiscal à fl. 430 e cópia dos registro contábeis às fls. 432/433). Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, tão somente para excluir da base de calculo tributada do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a importância de R$ 23.106,50 Pois bem, por mais que tenha restado entendido no exame de admissibilidade de recurso especial que há similitude fática do acórdão recorrido com o paradigma acima colacionado, entendo que pela comparação entre as razões expostas nos votos condutores dos acórdãos, verifica-se a divergência fática entre os casos. Percebe-se que o acórdão paradigma trata de caso adverso, em que restou comprovado o erro de contabilização do contribuinte, entre a receita constante do livro diário e o livro registro de saídas, referente ao código relativo a uma operação de venda, que excluiu a base de cálculo tributada, tratando-se, ainda, de matéria previamente discutida. Fl. 16355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 7 Repita-se o seguinte trecho do paradigma: “A diligência fiscal, solicitada mediante Resolução 1803-00.004, confirmou integralmente as alegações: o contribuinte incorreu em equívoco (...)”. No presente caso, o acórdão recorrido aponta que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante (...) só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde”. O trecho deixa evidente que o contribuinte não comprovou ter cometido erro de fato em sua escrita fiscal. Rememora-se que, no caso concreto, a receita declarada pelo contribuinte não é objeto de discussão, eis que houve o questionamento da despesa. Ou seja, o lançamento não discute irregularidades nas receitas da atividade rural do contribuinte, tampouco o contribuinte relatou acerca de qualquer erro no caixa no que diz respeito às receitas em questão, motivo pelo qual o acórdão recorrido entendeu não haver cabimento para retificação de declaração na presente fase processual, eis que não comprovado o erro de fato. Do acima exposto, percebe-se que os casos versam sobre situações fáticas distintas. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. É dizer, no caso do recorrido o contribuinte não comprovou ter cometido erro de fato em seu livro-caixa, enquanto no caso paradigma o sujeito passivo investigado comprovou o erro em sua contabilidade. S,.m.j., esta é distinção fática suficiente para concluir pela ausência de similitude entre os acórdãos. Em suma, embora em ambos os julgados tenha havido a discussão quanto a possibilidade de retificar a declaração do contribuinte no curso do contencioso fiscal, fato é que no acordão paradigma a situação do contribuinte é acompanhada de “plus” (comprovação do erro de fato na contabilização), levando a uma divergência fática significativa que impede o conhecimento de recurso. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o Fl. 16356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.555 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.734809/2018-63 8 entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, não se tratando da mesma situação fática, o Acórdão nº 1402-000.539 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Neste sentido, entendo pelo não conhecimento do recurso especial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 16357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10782075 #
Numero do processo: 10880.022326/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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'::.. I,I 1IJ . o ,_ • '-"--'-'-r---'-' _~_;....~_.._.~__....:...-'"_ .-.......__ \~~~_:-~.. ~~L~_-'- •.••~~.;.;~l.,L~_,~~:L~~;..;:.._~. " •• 1 • I:..• ~ - -~-~. - ';-r -- .- .. .o,';f-' =tJ~:.~-,~--...,. .. ;:.., '"~~--.. -- •..- ..'~ • P•.ocesso nQ Sess~o de, Recu •.so ng' Reco •.•.ente' Reco •.•.ida: MINISltRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.880-022.326/89-89 18 de dezemblro de 1992 S'O" I~n; I~IDlJSTRIA E COMERCIO METALlJRGICA ATLAS S/A. DRF EI" CAMPINAS - SF' D I L I G ~ N C I A nQ 203-0.022 Vistos~, relatados e (~iscu.tidos os plresentes auto~; cI(,.~"'0~CUI"";Cl j.nt"""po,;to pc".. INDlJSTRIA E COMERCIO METALlJRGICA ATLAS S/A. • CDns(":"~lho d(,:"~julgamento I" (.:.~], <';\ to," " I~ES()LVE:11()S Memblros da l'e~ceil"a C~n)ara elo Segundo Contlrj.bLlj.n'tes, por unanimidade de votos, converter o do l"E~CUt'"SO (-?mdilig@ncic'\!l nOf;; t(-:'~I"mo~;dD voto dc) 1:~r"C)C:Llr€.clc)I~".-F~er)I"e~~el"~.t&l'l"te(1a F~';\z ~":"~nd ~;". ;"!~';l,c::i. DI") ~":),:I. ..,,:: .1" • ,'tl .. \:-:~.,:~;:;.:t..,~,:" i • • -~ ----.-.-.............. •. -.-~ .-&....:.i ••\.-.,...'" A~ •••••••••••• ...,. •....-. •••••••~ ••• ....:. __ ....-.- •• c •• ~~_ ••• ~ •• _ •••••• ..:..:..~ •••~.:~w.~~.~~~~-;;:J~~~..L.' - ••••_,J :..:ri''!'" - --.---'--'-' ~- .~._-_._. ~_-_ -~~..::..~--- "'-¥J~.~'--=-~'~~-~;~~:..~.i\.~.';:~-'''.~.:-:',;..J._ ~ -.,. •••. ••--...-,--~------.. - - -.---- ~ -~.- •. _6'. "'. - ..•• • •• ~_.:., - £- Processo nQ MINIST£RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.880-022.326/89-89 Recurso nQ:: Diligl'}ncia nQ: Recorrente: 90.493 203":0..022 INDOSTRIA E COMERCIO METALORGICA ATLAS S/A. R E L A T O R I O A E:mpre!5<~ i'oi o,lltlladi~ com i'llndaml~nta,,~Cl, ~ nos artigos 9Q, incj.so 111, 10 parágrafo único; 15;16;17; 59~ 107, illCj,SO 11; e 364 111C150 II!, todos do I~IF'I/82, devido ter dado !5ai(:laa ~)rOCILlto~; tribll"tad(Js, !~em o :Lall~;amento do IPI!, decorrente d (.:.~c:1.~:t!5s:i. 'f j. Cf':'. ~i:~"?(O '1: j. S Cf':\ 1 :i. n co 1"lr(.:~-1:.(:\ ti q U(:..~" {:\!:; -1:,(.:,:,:1. h~':\S Dn d u:l. (71.cIas z in e:(':\d a s S(':~ d(-':..'~:;t. :i. n (':\m i:\ cC) b(\.~Ir tu Ira ti (~.~ c:C)n~-~tl"U~;:(J(':~!;;c:i.v:i,~; (-"~mE.\stl"U'l:.UI"(:\~:, mf:?t(:\l:i.C:(';\~;;j II q U(.:.~ "a c:].D.~:;s:i.-f:i. C<':\~i:~'~~C)'f:i. S c(':\:I. <::Ol"lr(.:.~t'~:\:1 n (';\.op :i, n :i. 'àYD d ~';. l:~(':'~qll(-?!"'f::~n tt.::'~:' ~:;(';:Ol":i.(',\ p<:\ pD~~i~;:~~o'79"()6,,0'7,, ()():l ("'.l:[quo'!:.(':\ Zf:'~I"O;j" ~~lje é e(ll,l:i.~)ar'a(j~a e!~t21)ele(::lnlen't() l:;(~~n~:;d::.,~ pr'odu~;:~'X():1nos t(':':l"mos do av't," :I,cIge) flas v011das ele -I:eltlBs ()Ildulaclas larl~~aOlefl'to (:Ic) IF)I!i ~)oi~; estas nâo ~~e hF!!nS d(.:.~ pl"odu~;:t~:D" j.f)(justlrj.al nas vendas cle 10 do Decreto 87.981/82, Zil'l(:ada~~ llâo (:aberj,a o ellqlAadlraio fl() (::ofl(:eit() (je A Al.lte)l":i.(jaele JLllgac/ol"a (je ~)l"ime:ll"a In~;t~rlcia cDn'f:1. l'"OKH,1. (':\ la x :i. <] (.~n c: :i. (':\ .!(; i ~:;C(':\:I. (0:':-(1) Fh:\ I" te!l d (,,~'v :i. c! D (':\0 P a I~'E.'C(.?I" CST (De:'l) f19 1643 ele 27 de deZe{llb'~(J cle :l99() o ~lua:l classifi(:(:)Ll () I:)1-""CJc! U. to (,:.~mqu.(,:~~~:;'l:,~'~~nno C:Ôcl:i.Ç,ID '?:':~,,:I.:.:~,,()7,,()1cl~':"t TIPI/~;l~:~ (':') c:ód:i.~:.IO ;'21()"31,,OOO() da 'I'IF)I/88 ac) invés ele 73,,21u990()~ <::Ó(:ligo l.lsado pelo 2l1tLlal1te~1 !"'G(jlAZ:l"lCfc)~s~;in~ & a],:[qllC)'ta ille::i(jeflte s;C:)I:)I"e a base de cálcl.~:Lc)de 1()% !Jara 5%" A:i,llela i.llC()11'f:(Jlr(na(jap a E:(npr'e~;a v'e(:O~'I"'ell 8 este CcrlC:':':'(.:,1:i.(:\dc:: 'fl~:~" ~:~O/"I.()'?:lIrf~(~.)d:i.tEtndDO~:; E•.lr(.:.Il..l.m(,:,~nt,Ds ',:,~xpf~nc!:ldos (-?m .LIn PU(.:Jn(':\ ~;:~XO~ tI ~':"tnd D m~':"t:i.::; ~,~~n'f ~':).~:;(.:.~(':"t ~:\:I.(':'~(.:.i<':\ ~;:;:YD d (.:.~ n ~\~D (.:.~nCDn t I" aI"" c.:'ql.li p~':\I'"(':\d~:l. ~':'"(.:~::;'::.ab(.:.~:I. (.:.~c::i.(]l,:'::'rl to indu ~:;t.I" :i. <':'1.1~, (~,:m 1'"(.:,~:I.(':\ ~;:~'~:c:.ao P j"od u to te:LI'l<':\ zj,ll(:acla~ nc)s .telrm(:)s; cio ~!rt" 99:1 j.llCis() ]:]:I~ (jo F~IF:'I/82u -,' •• MINISttRIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10.880-022.326/89-89 Dilig@ncia nQ= 203-0.022 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODF<IGUES.> P ,"e1 imina,rmen te t,('2n!"lo qU(~~(:\PI"f~c::i.~':\I"~)e as opel"'a~cr(.?~:; efetuadas pela Recolrrente e i:\lAtLladas pelo fisco, n~ [realidade 'fa z :i.am com qUf!:.' () es ti:\ I:)(.:~:I.(.:.~c::l m€.~nto ~':\Utu(':\c1 C) !:~(.:~ (-:~qui p<:\,""a$se a e~;tabele(:j.mento illdustrial, nos termos do a,rtu 9Q, j.nciso 111 p :I.0q pc\re\qr,,'f'o élnicc) dt) I'nPI/82, cmli'OlrmE'1'llncl"mf~nta~;~'«)legal cio i:l.U tuan te .. F~C)I"énl, olaio,res l')ece~~;~;árj.os~)ara elu(:iclar a lj,de" • Assinl!1 vote) ~)el(J ret.(Jr'flO do pl"oce~;~;o à I"e~)arti~âo de ()r'igem para (~ltee!;t.a j,n'for'me o seguil'l'te: :I. .... ~:)(-:.~(':\!:> tc.~lh~':\.sc.~fl)qu~:.!~:;t~'~O!1'Vf..:.ncl:i.c1~':\~:>pE.la i:\ut.uacla ';;;~'~(o 'fabl"ic{";l,d~':\s nu ~;:C)'fl",::,:'(Il ~:1.1qum PI"OC:(':'~~:~~:;Dc1f:: :i.ndustl":i.~:~.l:i.za~;:~~o por" palr.te cle estaIJe:Lec:i.merl.t(:) il'lcillS.tlrj.al, (ja rnesma enlpr'es;a (Jt.l c:le t.(':'! r' CE'~:i. v'os;: l:)(:)c!elrj.anl ~i;el" (:Ol'ls:i,c!elra(jas do 2!"'tü 393 dc) F~IF:':[/82; t(~.~:I.h~':\G c:i. tEtcl {.:'t~:; bens de PV'Odll;âo!1 no :i. t.(.~m ~:;f::qundo (':", (':'.n t '::~I'" :i. o I'" !l d F:!"f i n:i. ~;:7:rC) • 3 .- !3e 2 AtA'tljada Irelne'te c:~}apa z:i.rlca(:la a '1::i.nl(je (~Lte s;eja 'tlrarls'folrrnacla enl tell12!l 1)21"2 algun12 OfllPI"E!:>a (j() nleSm() glrLlpo (Jl.l (:!e telrc:e:ir"(:)s;~~~~(J :i.s;'to (JCOlrlra!,se a~; 'tell'las; as;s:i.fll Pl"OCILtzicla~; faz:i,&fIl palrte c!a~s qlA2 'f:OI"2fn(Jb.jet() (ja 2utua~roJü ....• 00000001 00000002 00000003

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10781295 #
Numero do processo: 16682.900752/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. O erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-007.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.275, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901278/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-14T13:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-14T13:19:15Z; Last-Modified: 2025-01-14T13:19:15Z; dcterms:modified: 2025-01-14T13:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-14T13:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-14T13:19:15Z; meta:save-date: 2025-01-14T13:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-14T13:19:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-14T13:19:15Z; created: 2025-01-14T13:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-01-14T13:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-14T13:19:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900752/2019-07 ACÓRDÃO 1401-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. O erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.275, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901278/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900752/2019-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de homologação de declaração de compensação veiculada por meio do programa PER/DCOMP, relativamente a suposto crédito por Pagamento Indevido, ou a Maior, relacionado com o código de receita 0220, PA 31/12/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Posteriormente, a Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, proferiu o Acórdão onde negou provimento à Manifestação de Inconformidade e teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O acórdão recorrido merece reforma, pois não há qualquer sentido em se desconsiderar todas as razões e documentos trazidos pela Recorrente tão somente com base na alegação de que, à época da transmissão do PER/DCOMP, o pagamento a maior realizado já havia sido alocado no sistema da Receita; b) Que se a Recorrente demonstrou que o pagamento foi realizado indevidamente e retificou todas as suas obrigações acessórias antes da prolação do despacho decisório, a alocação do DARF no sistema da Receita Federal do Brasil jamais teria o condão de tornar o tributo devido, em consonância com o princípio da verdade material. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900752/2019-07 3 Os fatos são simples e foram muito bem delineados tanto pela Recorrente quanto pela DRJ: a) Em 30.04.2014, a Recorrente realizou um pagamento de R$ 9.999.999,99 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Código de Receita n' 0220 – “IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL”) referente ao período de março/2014. O referido valor foi devidamente declarado pela Recorrente em sua DCTF; b) Posteriormente, a Recorrente reviu a sua apuração e constatou que, na realidade, o valor que deveria ter sido recolhido a título de IRPJ era de R$ 9.924.965,72, e não de R$ 9.999.999,99, concluindo que houve um pagamento a maior de R$ 75.034,27; c) a Recorrente retificou a sua DCTF para fazer constar o valor efetivamente devido a título de IRPJ, e, ato contínuo, transmitiu o PER/DCOMP n. 19013.65357.241115.1.3.04-4339, para compensação do direito creditório decorrente do pagamento a maior de R$ 75.034,27; d) analisando a DCTF retificadora, verifica-se que a Recorrente, no 1º. trimestre de 2014, apurou como devido a título de IRPJ (Código de Receita n. 0220) o valor de R$ 14.895.197,85 ; e) Por outro lado, verifica-se do Registro N630 (“Cálculo do IRPJ Lucro Real”) da ECF que o valor declarado foi de R$ 14.970.222,12 (Linha “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”, o que gerou um saldo negativo de R$ 75.034,27, que corresponde exatamente à diferença entre os valores declarados em DCTF e ECF, e, por consequência, ao pagamento a maior realizado pela Recorrente. O contribuinte juntou DARFs, DCTF original e retificadora, Lalur, ECF e planilha detalhando a composição do imposto devido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recorrente cometeu um erro procedimental ao apresentar, meses após o encerramento do exercício, PER/DCOMP pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior do DARF recolhido no montante de R$ 9.999.999,99. Isto porque, em que pese o pagamento a maior tenha ocorrido na apuração do referido DARF, o fato é que após o encerramento do exercício o pagamento a maior deveria ter sido considerado como saldo negativo. Aliás, foi essa a conclusão que a própria Recorrente chega em seu Recurso: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900752/2019-07 4 Entretanto, tal erro de fato na indicação da natureza do crédito pleiteado não tem o condão de fulminar o direito creditório como veremos adiante. Mas antes, cumpre ressaltar a fragilidade da decisão recorrida na medida em que o Relator trilha todo o seu voto concordando e dando razão aos fatos alegados pelo contribuinte para ao final negar provimento à sua Manifestação. E isso fundado no superficial argumento de que o DARF de R$ 9.999.999,99 havia sido integralmente alocado para pagamento parcial do montante integral de imposto devido no exercício. E isso sem sequer analisar a documentação apresentada pelo contribuinte. Entendo que deveria a DRJ ter avançado sobre a apreciação do mérito vez que o Relator claramente entendeu os argumentos do contribuinte e, mais ainda, deu razão ao seu estranhamento. Reconhece-se, portanto, a possibilidade de transformar a origem de pagamento indevido ou a maior para crédito em saldo negativo, vez que o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Trata-se também de matéria sumulada na Súmula CARF º 168, vejamos: “Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.” Nesse sentido também é a Súmula CARF n. 175: “Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401-002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726.” Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.277 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900752/2019-07 5 Veja que o caso em questão é ainda mais emblemático uma vez que o contribuinte, acertadamente, retificou sua contabilidade antes de apresentar o PER/DCOMP. Assim, entendo que a decisão da DRJ estaria, inclusive, eivada de nulidade na medida em que não apreciou adequadamente os fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, mas entendo que tal nulidade pode ser superada neste momento para se dar provimento ao Recurso. Isto porque, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar o seu direito creditório e trouxe aos autos toda a sua escrita fiscal e contábil que confirmam o quanto alegado. Assim sendo, superando-se o erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, e restando documentalmente comprovado o direito creditório, tem-se por reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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