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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594290 #
Numero do processo: 10875.903905/2010-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 2          2 e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  5.558,26.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  e  ao  contrário  das  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  descreve  os  fatos  argumentando  que  formalizou  pedido  de  restituição  eletrônico de valores pagos indevidamente a título da contribuição Finsocial.  Discorre  sobre  as  várias  interpretações  válidas  constitucionais  da  mesma  norma  e  argumenta  que  casos  iguais  ou  substancialmente  semelhantes  não  podem  receber  tratamento  judicial  diferenciado.  Outrossim,  menciona  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese  de  que  tem  garantido  o  direito  ao  crédito decorrente de valores  recolhidos  indevidamente a  título da contribuição Finsocial  em  face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das  alíquotas da referida exação.  Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota do Finsocial.   Argumenta  que  inexiste  disposição  legal  estabelecendo  a  prescrição  para  a  ação do requerente para haver tributo cobrado em lei que considere inconstitucional. Assim, a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 5          5 ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária não é  alcançada pela prescrição, a míngua de dispositivo legal que o determine.   Menciona diversas doutrinas para sustentar os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  confusa,  sustenta  que  tem  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente a  título da contribuição Finsocial em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das alíquotas  da referida exação  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Ocorre,  todavia,  que o crédito informado no PER/DCOMP refere­se à Cofins, código de receita 2172, assim o  seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e muito menos líquido.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação de inconformidade a interessada defendeu a tese de da inconstitucionalidade da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  contribuição  Finsocial  não  pode  ser  apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo  litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  a  requerente  teve  a  oportunidade de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito,  que, como visto, também é inconsistente.   Destarte,  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a  maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos de restituição/compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903905/2010­88  Acórdão n.º 3801­01.312  S3­TE01  Fl. 7          7 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação pleiteada.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10171197 #
Numero do processo: 11050.000817/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:27:39Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:27:39Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:27:39Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:27:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:27:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:27:39Z; created: 2023-11-07T17:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:27:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11050.000817/2010-99 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.176 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/08/2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 08 17 /2 01 0- 99 Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000817/2010-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000817/2010-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1253DF CARF MF Original

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10173188 #
Numero do processo: 10830.723896/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 96 /2 01 4- 93 Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723896/2014-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando a d exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723896/2014-93 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.901256/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a certeza e liquidez parcial do direito creditório pleiteado, cabível a restituição do imposto de renda retido na fonte indicado como indevido ou a maior e pleiteado via PER/DCOMP, no limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 2003-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório em face de pagamento indevido ou a maior, relativo IRRF recolhido via DARF, código de receita 2904, no valor principal de R$ 6.839,23, acrescido dos encargos legais aplicados. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a certeza e liquidez parcial do direito creditório pleiteado, cabível a restituição do imposto de renda retido na fonte indicado como indevido ou a maior e pleiteado via PER/DCOMP, no limite do crédito comprovado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório em face de pagamento indevido ou a maior, relativo IRRF recolhido via DARF, código de receita 2904, no valor principal de R$ 6.839,23, acrescido dos encargos legais aplicados. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PER/DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a certeza e liquidez parcial do direito creditório pleiteado, cabível a restituição do imposto de renda retido na fonte indicado como indevido ou a maior e pleiteado via PER/DCOMP, no limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório em face de pagamento indevido ou a maior, relativo IRRF recolhido via DARF, código de receita 2904, no valor principal de R$ 6.839,23, acrescido dos encargos legais aplicados. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 12 56 /2 01 2- 47 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 Por bem retratar os fatos ocorridos desde o indeferimento do pedido de restituição até a inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 54/61): Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 07, que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo interessado (cientificado em 16/04/2012 - fls. 08). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 24533.83272.030112.2.2.04-7022 (fls. 02/04), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 16.096,69. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 13, recepcionada em 15/05/2012, o interessado apresenta manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "Ref.: Processo Administrativo (de crédito) n° 10735.901256/2012-47 Pedido de Restituição (PER/DCOMP n° 24533.83272.030112.2.2.04-7022) Despacho Decisório - Rastreamento n° 020778960 ERNANI RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n. 309.374.267-68, residente e domiciliado na Rua Eduardo Garcia, 75-A casa, Centro, Guapimirim, RJ, CEP 25940-000, vem, por seus advogados assinados in fine (doc. 01), com fundamento no artigo 66, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (e alterações posteriores) e no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, apresentar, tempestivamente, a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em face do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em referência, que INDEFERIU o Pedido de Restituição formalizado através do PER/COMP 24533.83272.030112.2.2.04-7022, conforme as razões a seguir aduzidas. 1. O Requerente pleiteou, em 03.01.2012, através do PER/DCOMP n° 24533.83272.030112.2.2.04-7022, a restituição do valor pago indevidamente, a título de IRPF, oriundo de lançamento de oficio (código de receita: 2904), no valor total de R$ 16.096,69 (dezesseis mil, noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo: R$ 8.007.51 (principal) R$ 1.601,50 (multa) R$ 6.487,68 (juros) 2. De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, o pagamento localizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 3. Assim, diante da suposta inexistência do crédito, foi indeferido o Pedido de Restituição em questão. 4. Todavia, cumpre ao ora Requerente informar que por meio eletrônico, não foi possível esclarecer o motivo do Pedido de Restituição, ou seja, que o aludido pedido teve como objetivo, a restituição de valor cobrado indevidamente do Requerente e pago inadvertidamente pelo mesmo, em 15.01.2008 (DARF em anexo), por orientação equivocada da própria Receita Federal à época, que, orientou o contribuinte a efetuar o pagamento do valor constante do Auto de Infração, quando o correto, seria apresentar a Impugnação. 5. Isto porque, o valor de IRRF em cobrança, oriundo de lançamento de oficio (Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar) pela Secretaria da Receita Federal, foi objeto de depósito judicial pela Fonte Pagadora (Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS), nos autos do processo n° 2001.51.01.016554-1, em trâmite perante a 17ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme faz prova a anexa cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Ano-Calendário 2001, expedido pela PETROS. 6. A lavratura do Auto de Infração se deu, em virtude de ter o ora Recorrente, em sua declaração de ajuste anual, declarado como rendimento tributável o valor integral pago pela PETROS, e por conseguinte, como retido, o Imposto de Renda depositado judicialmente, no processo acima mencionado. 7. Isto porque, no programa IRPF 2002, disponibilizado pela Receita Federal à época, não havia - como há atualmente -, campo destinado à informação de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Pelo Titular Com Exigibilidade Suspensa, ex vi, do presente caso. 8. Logo, não tendo o sistema da Receita Federal localizado o IR informado como retido, eis que depositado judicialmente pela PETROS (fonte pagadora), foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do Imposto de Renda Suplementar, no valor originário de R$ 8.007,51 (oito mil, sete reais e cinquenta e um centavos), que, atualizado até a data do pagamento (em 15.01.2007), totalizou o montante de R$ 16.096,69 (dezesseis mil, noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). 9. Entretanto, como o IR em questão foi depositado judicialmente pela PETROS, por força de decisão exarada no Processo n° 2001.51.01.016554-1 - 17ª Vara Federal, publicada em 14.09.2001 (cópia em anexo), indubitável que totalmente indevida a cobrança do IR e o pagamento respectivo, efetuado pelo ora Requerente, em 15.01.2007. 10. Ressalte-se que os valores depositados judicialmente pela PETROS, na Conta n° 0625.635.17001894-5 (da Caixa Econômica Federal), relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, foram transformados em pagamento definitivo em favor de UNIÃO FEDERAL, conforme se infere do Oficio em anexo, expedido pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal, em 16.03.2012. 11. Desta feita, considerando que o ora Requerente acabou por pagar em duplicidade o IR relativo ao ano-calendário de 2001, através da transformação em pagamento em favor da União Federal, dos depósitos judiciais efetivados pela PETROS (Fonte Pagadora), bem como, pelo pagamento do mesmo IR, por meio do por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, do valor constante do Auto de Infração lavrado em face de si, resta fora de dúvidas, que o pagamento efetuado através de DARF, em 15.01.2007, foi totalmente indevido, já que o valor cobrado em verdade, se encontrava com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 12. A fim de corroborar o alegado, o ora Requerente anexa à presente manifestação de inconformidade, as seguintes cópias; • DARF recolhido em 15.01.2007, no valor total de R$ 16.096.69 (dezesseis mil, noventa e seis reais e sessenta e nove centavos); Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 • Auto de Infração de 01.11.2006; • Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Ano-Calendário 2001, expedido pela PETROS; • decisão exarada no Processo n° 2001.51.01.016554-1 - 17ª Vara Federal, publicada em 14/09/2001, que deferiu o requerimento de antecipação de tutela, determinando que a parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor, ora Requerente, fosse depositada, mensalmente, em conta à disposição do Juízo. • Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração e petição respectiva opostos pela União Federal, no Processo n° 2001.51.01.016554-1, que determinou que a restituição dos valores pagos em duplicidade pelo Requerente, deverá se dar pelas vias próprias, ex vi, do presente caso; e, • oficio para a CEF, expedido pela - 17ª Vara Federal, nos autos do Processo n° 2001.51.01.016554-1, determinando a conversão os valores depositados judicialmente, em renda da União Federal. 13. Isto posto, considerando os argumentos aqui aduzidos pelo ora Requerente, resta inconteste que NÃO deve prosperar a decisão ora combatida, que indeferiu o Pedido de Restituição levado a efeito através través do PER/DCOMP n° 24533.83272.030112.2.2.04-7022, sob pena de restar caracterizado verdadeira bis in idem na espécie, já que o valor pago a título de IR Suplementar pelo Requerente, em 15.01.2007, foi objeto de depósito judicial pela fonte pagadora (PETROS), no decorrer do ano-calendário de 2001, nos autos do Processo nº 2001.51.01.016554-1, transformado em pagamento definitivo. DO PEDIDO Por todo o exposto, o Requerente vem protestar pela procedência da presente Manifestação de Inconformidade, devendo ser acolhidas as razões ora aduzidas, para que seja DEFERIDO o Pedido de Restituição levado a efeito, através do PER/DCOMP n° 24533.83272.030112.2.2.04-7022, por medida da mais pura e cristalina justiça." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/FOR/CE para julgamento (fls. 53). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ratificando o despacho decisório proferido, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado da decisão, em 26/12/2017 (fls. 65/66), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 11/01/2018, recurso voluntário (fls. 69/75), alegando que a decisão recorrida incorrreu em equívoco, pois a decisão judicial proferida nos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, restou determinado, em última análise, que os indébitos decorrentes de autuações sofridas deveriam ser objeto de repetição de indébito por via própria e que todos os depósitos efetivados no processo nº 2001.51.01.016554-1, fossem convertidos em renda da União como pagamento definitivo, inserindo-se aí os depósitos realizados no ano-calendário de 2001 e objeto do direito creditório ora indeferido, configurando- se indevido o pagamento realizado em 15/01/2007, ao teor da guia DARF já acostada aos autos. Alega ainda que em casos análogos alusivos aos anos-calendário de 2003 e 2004, as inconformidades apresentadas foram deferidas com o reconhecendo dos direitos creditórios. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sob pena de bis in idem, já que o imposto suplementar recolhido foi objeto de depósito judicial pela fonte pagadora PETROS no decorrer do ano-calendário de 2001, cujos valores Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 foram transformados em renda da União e pagamento definitivo, por determinação judicial proferida pela 17ª Vara Federal do rio de Janeiro/RJ. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 76/92. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do PER/DCOMP apresentado – do pagamento indevido ou maior realizado: O litígio recai sobre o indeferimento do direito creditório alegado, sob o fundamento de que o DARF recolhido já havia sido alocado com débitos do contribuinte, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do despacho decisório proferido, traçados na decisão recorrida (fls. 57/61): Da análise da matéria consubstanciada no pedido de compensação e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Requer o contribuinte restituição do valor recolhido a maior (R$ 16.096,69 = R$ 8.007.51 (principal) + R$ 1.601,50 (multa) + R$ 6.487,68 (juros)), sob a seguinte premissa: "Isto porque, o valor de IRRF em cobrança, oriundo de lançamento de oficio (Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar) pela Secretaria da Receita Federal, foi objeto de depósito judicial pela Fonte Pagadora (Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS), nos autos do processo n° 2001.51.01.016554-1, em trâmite perante a 17ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme faz prova a anexa cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Ano-Calendário 2001, expedido pela PETROS." (...) Para análise do pedido do contribuinte os autos foram encaminhados à Unidade de Origem para a seguinte finalidade: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 "Encaminhe-se os autos à DRF/Niterói (RJ) a fim de serem anexados: Cópia do Auto de Infração IRPF e Declarações IRPF (original e retificadora(s)), todas do ano- calendário de 2001, exercício 2002. Ao final, retorne-se o processo à DRJ/FOR para continuidade do julgamento." A DRF em Niterói, após pesquisa nos arquivos da RFB, informou: "Em atendimento ao despacho de fls. 35, foram anexadas as DIRPF exercício 2002, original e retificadora de fls. 43 a 50. Conforme telas de fls. 51 a 52, não constam dos nossos sistemas a Notificação ou Auto de Infração IRPF do contribuinte. Assim, sendo, restitua-se o p.p. à DRJ/FORTALEZA/CE para prosseguimento." A folha de rosto do auto de infração mencionado pelo requerente, foi anexada contendo as seguintes informações: (...) Na DIRF da PETROS do ano-calendário de 2001, consta: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 Da exigência fiscal verifica-se que é reclamado um IRPF Suplementar no montante de R$ 8.007,51 e acréscimos legais, além do próprio IRPF apurado na DIRPF originalmente apresentada, perfazendo um total de imposto de R$ 12.925,71. Percebe-se, outrossim, que no ano-calendário de 2001, no lançamento de ofício, foram subtraídos o valor do IRRF incluso em depósitos judiciais e glosada a dedução com incentivos: ORIGINAL RETIFICADORA Outrossim, os depósitos judiciais que a 17ª Vara Federal determinou a conversão em valores para União se referem aos anos-calendário de 2002 a 2006, conforme se infere dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO às fls. 24 a 27 dos autos, cujo trecho ora se extraí, ressaltando-se a ocorrência de provimento por parte da autoridade judicial. (...) Desse modo não se configurou a premissa de pagamento indevido ou maior, haja vista não restar evidenciada a conversão do depósito judicial para a União, conforme arguido pelo contribuinte. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901256/2012-47 Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente, de fato, realizou o pagamento, via DARF código de receita 2904, em 15/01/2007, do valor total de R$ 16.096,69 (sendo R$ 8.007,51 de principal, R$ 1.601,50 de multa de mora de 20% e R$ 6.487,68 de juros de mora - fls. 17), relativo ao imposto suplementar apurado no processo de revisão da DAA/2002 retificadora, onde se apurou a compensação indevida de IRRF (R$ 6.839,23) e a glosa da despesa com incentivo (R$ 1.168,28), ao teor da folha de rosto do auto de infração lavrado em 01/11/2016 (fls. 18). Acresça-se ainda, que o informe de rendimentos e a DIRF apresentada pela fonte pagadora PETROS (fls. 19, 60/61 e 76), são contundentes em demonstrar o IRRF retido no valor de R$ 5.027,66 sobre os rendimentos tributáveis, e R$ 6.839,23 depositado judicialmente, totalizando a retenção efetuada R$ 11.866,89. Porém restou declarado na DAA/2002 retificadora o IRRF no valor de R$ 6.485,66 – representando a diferença do valor depositado judicialmente (R$ 6.839,23) acrescido da glosa da dedução de incentivo (R$ 1.168,28), perfazendo o total de R$ 13.324,89, cujo valor foi integralmente declarado na DAA/2002 original - importando na correção parcial da conduta fiscal realizada pelo contribuinte. Portanto, uma vez que dentre os depósitos judiciais convertidos em renda da União encontram-se aqueles realizados no decorrer do ano-calendário de 2001 – diga-se de passagem, levando-se em conta que a decisão proferida pela 17ª Vara Federal nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 24/31) nada tratou dos depósitos realizados no ano-calendário de 2001, presumindo-se que os mesmos foram convertidos em renda da União – conforme atesta a própria fonte pagadora PETROS (fls. 19, 60/61 e 76), e sendo certo que a insurgência recursal se centraliza apenas no IRRF depositado judicialmente e recolhido indevidamente, via DARF código 2904, em 15/01/2007, urge o reconhecimento do direito creditório no valor principal de R$ 6.839,23, acrescido dos encargos legais proporcionais aplicados (fls. 17). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito creditório em face de pagamento indevido ou a maior, relativo IRRF recolhido via DARF, código de receita 2904, no valor principal de R$ 6.839,23, acrescido dos encargos legais aplicados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original

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10172006 #
Numero do processo: 10821.720462/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 62 /2 01 7- 93 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720462/2017-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720462/2017-93 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.016794/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-013.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1991 a 31/10/1995 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 67 94 /2 00 2- 31 Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016794/2002-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/SÃO PAULO, que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade intentada contra pedido de restituição cumulado com declarações de compensação. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : “Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01) de recolhimentos de PIS efetuados de 06/ 1991 a 10/1995, que, segundo entendimento da epigrafada, seriam indevidos. A interessada junta cópia de DARF às fls. 05/74. A empresa apresentou ainda pedidos de compensação de fls. 02 e 84, declaração de compensação de fl. 86, além das formalizadas nos Processos 11610.021568/2002- 72,11610.002100/2003-60, 11610.003421/2003-81, 11610.000286/2003- 12, 11610.006785/2003-13 e 11610.004799/2003-01 (todos apensos a este) e das transmitidas eletronicamente no período de 04/07/2003 a 08/11/2004 (fls. 97/126), todos vinculados ao suposto crédito. No Despacho Decisório de fls. 92/94 consignou-se que o pedido de restituição foi indeferido e as declarações de compensação não foram homologadas, em decorrência de o direito de pleitear a restituição referente aos pagamentos da contribuição encontrar-se extinto quando da protocolização do pedido. Em 14/05/2009 (fl. 96), a empresa foi cientificada dessa decisão e, em 15/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 137/151), alegando, em síntese, que: - Uma vez que o tributo é sujeito à homologação do fisco, o direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita, sendo evidente que a decisão administrativa afronta os artigos 168, I, e 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. - A LC 118/2005 não pode restringir em detrimento do contribuinte. - Dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo da contribuição é o faturamento apurado no sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária, conforme prevê a LC 07/1970. - Em face do crédito oponível contra o Fisco, a empresa efetuou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. - Desta forma, como a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, requer-se a homologação das compensações realizadas, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. Em 06/08/2009, a empresa apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 171/189). O Processo 10880-725.900/2009-03, formalizado para o controle dos débitos vinculados ao crédito ora discutido, encontra-se apenso a este.” A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O direito de pleitear restituição e/ou compensação de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016794/2002-31 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Deve-se reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações protocoladas há mais de cinco anos da data da ciência do despacho decisório exarado pela unidade competente para a sua apreciação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual informa que, em 18/10/01, obteve liminar no Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.61.00.014580-9, que teria reconhecido o direito à compensação dos créditos do PIS recolhido nos dez anos anteriores à data da propositura da ação, qual seja, 29/05/01. Pede a reforma da decisão de piso, nos termos do provimento judicial obtido. Em 17/12/2019 foi expedida a Resolução nº 3301-001832 (e-fls. 318), onde se determinava converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópias da íntegra do Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.61.00.014580-9 e da respectiva Certidão de Objeto e Pé. A recorrente, intimada pela Unidade de Origem da Secretaria da Receita Fedral, apresentou os documentos solicitados, ás e-fls. 347/1241 dos presentes autos. Assim me vieram os autos. É o que bastava relatar Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Dos documentos apresentados relevante destacar trecho da petição inicial feita pela recorrente ao Judiciário, quando da impetração do Mandado de Segurança Preventivo : Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016794/2002-31 Da mesma forma relevante trazer trechos da Certidão de Objeto e Pé (e-fls. 782) : Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016794/2002-31 Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pela requerente se confunde com o objeto do processo administrativo, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a restituição do tributo alegado como pago indevidamente e o direito Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016794/2002-31 á compensação dos valores pagos indevidamente com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. . Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. . Portanto, em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário em razão da concomitância. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.458 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016794/2002-31 Fl. 1251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900480/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-010.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.964, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900474/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 80 /2 01 7- 22 Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900480/2017-22 O interessado transmitiu a Dcomp nº 35189.49397.190106.1.2.04-1353, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito referente a pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 14/11/2003; A DRF/FEIRA DE SANTANA/BA, emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 1. Os fatos; 2. Preliminarmente. Falta de aprofundamento da investigação dos fatos; 3. A base de cálculo da contribuição; 4. Pedido; É o breve relatório. A 17ª Turma da DRJ-06 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 106-003.380, com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 1428/1439. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele não conheço. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos, verbis: O interessado apresenta Dcomp na qual utiliza como crédito pagamento efetuado a maior em 14/01/2000 no código 2172, em função da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A manifestante alega que: Assim decidiu a autoridade administrativa: a partir da fundamentação do r. despacho decisório ora em tela, pode-se extrair apenas que o Sr. AFRFB não constatou valor algum a ser restituído à Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900480/2017-22 requerente, pois o recolhimento por ela realizado foi integralmente utilizado para quitar o correspondente débito da contribuição em análise, sem que fossem tecidas quaisquer outras considerações a fim de embasar o indeferimento do crédito pleiteado. No entanto, diferentemente do que afirma a empresa, o Despacho Decisório não traz a decisão informada por ela. A sua simples leitura mostra que o motivo pelo não reconhecimento do direito creditório foi que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Nele consta também que “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho". No documento “Análise do Crédito" que integra o Despacho Decisório consta que o crédito requerido já foi usado na Dcomp nº 16686.89451.040411.1.7.04-0320, objeto do processo administrativo nº 10530-900510/2013-77. A manifestação de inconformidade apresentada no citado processo foi julgada nesta mesma sessão de julgamento e considerada parcialmente procedente. Temos então que o crédito requerido na Dcomp ora em análise foi indeferido nos termos do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que estabelece que “§ 3º - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Assim, a análise das alegações da manifestante ficam prejudicadas. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso nos seguintes termos, litteris: 3. As razões de reforma do v. acórdão recorrido 3.1 Do processo de compensação O v. acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade afirmando que o crédito requerido já foi utilizado na declaração de compensação objeto de outro processo administrativo. Ocorre que, o mérito da discussão ainda não foi encerrado de forma definitiva no âmbito do processo de compensação indicado pela decisão, de modo que o direito creditório da recorrente deve ser devidamente analisado. Diante disso, requer-se a análise do mérito discutido no presente processo, o que levará ao reconhecimento integral do crédito pleiteado. 3.2 A base de cálculo da contribuição (...) Ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110 do Código Tributário Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900480/2017-22 Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a recorrente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9718, conforme se verifica pela análise da seguinte ementa, proferida quando do julgamento do RE n. 390.840/MG, em 9.11.2005: (...) Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Assim é que na base de cálculo das contribuições somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Dessa forma, não restam dúvidas quanto ao conceito de faturamento para fins de aplicação do art. 3º da Lei n. 9718, qual seja: a totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. No caso concreto destes autos, a recorrente faz jus a um crédito que foi calculado sobre receita que não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência da mencionada contribuição. Ora, da análise dos documentos anexos e daqueles apresentados em sede de manifestação de inconformidade, não resta outra conclusão a não ser pelo total deferimento do pedido de restituição apresentado, haja vista que somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Assim, requer-se que v. acórdão recorrido aqui atacado seja reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição ora em análise. Da leitura da decisão recorrida e do Recurso Voluntário imediatamente constata-se que, enquanto a DRJ nega provimento ao recurso alegando que o crédito solicitado já se encontra em discussão em outro processo, o contribuinte fundamenta sua discordância tão somente na alegação de que “somente deveriam ter sido incluídos, pela recorrente, na base de cálculo da contribuição, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9718”. Ora, este é exatamente o mesmo fundamento utilizado na Manifestação de Inconformidade e que a DRJ afirmou que não possui qualquer relevância no presente julgamento, cuja razão para o indeferimento foi o fato de que o crédito Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900480/2017-22 está sendo solicitado em duplicidade. Contra este argumento, o recorrente não se manifestou em nenhum trecho do seu recurso. Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido, conforme determina o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Neste sentido, trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 2016, 13ª ed., pág. 124: 8.3.7. Regularidade formal. A regra da dialeticidade dos recursos Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se". Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (...) A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery em Código de Processo Civil Comentado, 2018, 17ª ed., pág. 1.950, em comentário ao art. 932, inciso III, do CPC: 10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900480/2017-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1448DF CARF MF Original

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10170756 #
Numero do processo: 19482.720042/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/08/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 42 /2 01 2- 65 Fl. 2403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720042/2012-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720042/2012-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720123/2018-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 23 /2 01 8- 92 Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2018-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720123/2018-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12709.000191/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 04/05/2010, 05/05/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2010, 08/02/2010, 09/02/2010, 04/05/2010, 05/05/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 01 91 /2 01 0- 00 Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000191/2010-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12709.000191/2010-00 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 907DF CARF MF Original

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