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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725005 #
Numero do processo: 13909.000153/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF nº 38/97, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicadi CC- Ministério da Fazenda 29 MF de -2 --/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Irg-Z" no Diarze ficiail Un – o AzREpC9 1tRRT— :---- Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 DESTA 62sA Acórdão n° : 201-75.778 I C ET ,1 , V1.151 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL 1 C de _oã Recorrida : DRJ em Curitiba - PR P • durador Rep. da glfri", • NORMAS GERAIS 1 DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são no .k - •• • s e • es das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que comp emen i. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS, como receita. Inteligência do 15 da Portaria MF n° 38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas e compras do MCT. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o acórdão; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao querosene e ao luminante. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire _ Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Roberto Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. eaal/cf/mdc 1 0 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • , : -.:`.. 1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 Recorrente : CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 427 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas físicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fls. 429, destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso às fls. 429/430 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido. Defende a variação cambial utilizada e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas físicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. i /-?,_ É o relatório. 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA E AOS COMBUSTÍVEIS Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, corri o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas físicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: ... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas d's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66 a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão das compras junto ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Igualmente, não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fundamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto, a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do benefício sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Por quinto, a questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP e óleo diesel). Igualmente, como, reiteradamente, venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma ‘v oposta seria agressão à lógica e à coerência. Quanto à utilização da querosene iluminante, entendo que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para deferir o direito pleiteado. Por sexto, a questão dos produtos utilizados para conservação e saneamento de equipamentos. Neste ponto, concordo com o julgador monocrático. A 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 legislação de regência estabelece que têm direito ao beneficio as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ainda que a linha que defina tais conceitos admita entendimentos de razoável elasticidade, entendo que os produtos sob o crivo deste Conselho não se enquadram no referido na legislação de regência. Repilo a argumentação da recorrente, que pretendeu fundamentar o direito na utilização subsidiária da legislação do IPI. Sua previsão legal é manifesta, no entanto, como a própria lei determina, ela será utilizada, subsidiariamente, para o estabelecimento dos conceitos que determina, entre eles, o dos itens acima mencionados. No entanto, não vejo como pretender, assim, defini-los sob o argumento de que se tratam de insumos, conceito bem mais abrangente do que os sob discussão. Por derradeiro, a questão relativa à variação cambial, considerada como receita de exportação. Ainda que entenda respeitáveis os argumentos da recorrente, devo referir que a legislação atinente ao crédito presumido consubstancia-se pelo tratamento especial, para não dizer extravagante, aos conceitos normalmente aplicados à atividade exportadora e seus efeitos. Devo cingir-me aos termos da legislação especifica contemplada à espécie. Para tanto, reproduzo o artigo 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 60. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O Ministro da Fazenda, dentro dos estritos termos da competência deferida, assim definiu a questão, no § 15 do artigo 3° da Portaria MF n° 38/97: " § 15 — Para os efeitos deste artigo, considera-se: I — receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; — receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; (grifei). III- )1 Entendo, salvo melhor juizo, que o produto da venda constitui-se na receita efetiva, financeira, aquela que ingressa no caixa do exportador. Se as variações cambiais ativas ou passivas representam aumento ou redução efetivos da receita, as mesmas devem ser consideradas. Limitadas a meros lançamentos contábeis de ajuste, penso não se conceituarem, para os efeitos do crédito presumido do IPI, como valores a serem considerados na apuração e fruição do beneficio. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Corxtribuirites --, - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-'75..778 No entanto, concordo com a contribuinte quanto à sua exclusão, que deve dar- se nos dois pólos da a_puração. Se excluída ria receita de exportação, obrigatoriamente, deve ser excluída na receita operacional bruta, sob pena de reduzir, irregular e substancialmente, o valor do beneficio. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas físicas; c) o direito ao crédito das conipras feitas junto ao Ministério da Indústria Comércio e Turismo; d) o direito ao crédito relativamente à energia elétrica utilizada na produção; e) o direito ao crédito dos combustíveis óleo BFP e óleo diesel; f) o ajuste do cálculo para excluir as variações cambiais ativas da receita operacional bruta; e g) o direito à atualização do valor, nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRY/COSIT/COSAR N° 08, de 27 de junho de 1997, desde a data da protocolização do pedido até a satisfação do direito, em face dos precedentes deste Colegiado. É corno voto. r\KI,Sala das Sessões, e 23 de janeiro de 2002 , ROGÉRIO GUSTAVT, YER 6 -•;:'•a, 2g CC-MF --v. -,---.-_,.Ministério da Fazenda : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO QUANTO À EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Sobre a matéria, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalazem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de 'aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito `o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem'. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei /provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e Mlç'T niy1„,por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provipe 7 • . 29 CC-1VIF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de janeiro d MO. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 22 CC-MF 7.: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do 'Ia Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 10 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aouisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 2 Nesse sentido Acórdãos nos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 •op. ctt, p. 133. ....,,4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 1 1 22 CC-NIF Ministério tia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''';;;1_,.,:s • /. Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75-778 Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita.. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS _RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvi das, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 525 da Lei n2 9.3 63196, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder .Tudiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5-4 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO_ LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO IDE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQ UIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA IDE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. .1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido eje ii-vamente suportado pelo contribuinte. 5 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do volor correspondente". 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-D, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: • "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ..." Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no Ultimo elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIA/LENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 • • 22 CC-MF • -•• S9,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13909.000153/98-43 Recurso n° : 116.976 Acórdão n° : 201-75.778 REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COHNS Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 14

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Numero do processo: 14041.000054/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os • funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por IRACEMA FAGUNDES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad JOS R • ROS PENHA PRESIDENT: Aw e< 0:1tvir I F t ," Ai ei 4 .E BRITTO ± - •/ MHSA e MINISTÉRIO DA FAZENDA : ej, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BON ET AL1AGE. 2 '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Recurso n°. : 149.654 Recorrente : IRACEMA FAGUNDES MOREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 43 a 50, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 24.010,72, acrescido de multas no valor de R$ 18.008,04 e R$ 14.200,19 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 6.927,09, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 58), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 71), apresentou a impugnação de fls. 59 a 70, instruída com os documentos de fls. 72 a 105. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 108 a 118, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a Isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. 3 3•1-' 4••. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,- • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fcet,•;„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00005412005-16 Acórdão n° : 106-16.217 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 , da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionado pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 1:4 .k 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• n SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. '7.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7.? .•11-).-7). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (f). 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situa. ção fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregaticio. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra 13", da Convenção Promulgada pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA C4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Decreto n° 59.308166 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retomo à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":9 • ..;t- ,;;z4-1:scr> SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; • essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —pontos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o ceme da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dai conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por dç9 s.?! k • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vinculo empregaticio; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso pais. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, 9 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I ,,:;•zrZk5 SEXTA CÂMARA te Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 conforme Parecer CST n°897, de 1973 que analisa a letra ia", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior, - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de to /f . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESap `fina? SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vinculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo intemacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; MINISTÉRIO DA FAZENDA •:* it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 12 •,• MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n .,; (0r5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do Imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, In verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; 11 — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; iii — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. lb 13 Lf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . .• • : t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„cit. 'firj > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária Dera Que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados Dor privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da • ista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 _cfb, C .t MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P P, 1Y- •;;t1I-V.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no Pais. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em Inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, 'os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os Impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais**. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 f ,.(` ‘'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ne. • :44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"41 i SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 abrangido pela isenção fiscal, "desde nue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Migo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão* é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) *membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) *membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoa/ da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; t) "membros do pessoal administrativo e técnico* são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço' são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; • dor 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituida com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. 111 17 ••414-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :„,,re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;tly> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e Imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas 0, 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Seção 2Z Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas Invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário: geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos, Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do a 19 Átik 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada Isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 ‘s *-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r" • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„,r SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do Perguntas e Respostas concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRA-Til/O-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTCWOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÉNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADO MO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a Isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUDIONU. • cá! ti, 21 k 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA • : x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 14.200,19, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOM/TÁNC/A — inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio Isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cont7ita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso l da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o 23 ;.." 1: 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4'w SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000054/2005-16 Acórdão n° : 106-16.217 encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala • s Ses õe DF, em 29 d - março de 2007. hitri BRITTO 24 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000373/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000373/99-03 Recurso n° 159.442 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF- ano-calendário 1995 Acórdão n° 101-96.715 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente Massas Suprema Ltda. Recorrida r Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO PRA • PR IDENTE Processo n.° 15374.000373/99-03 Acórdão n.° 101-96.715 Fls. 2 Â Á SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. •. Processo n.° 15374.000373/99-03 Acórdão n.° 101-96.715 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Massas Suprma Ltda., em face de da decisão da 7 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para formalizar exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995 e, por decorrência, de PIS, Cofins, 1RRF e CSLL. A empresa foi acusada omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo (conta - Seguros a Pagar), de obrigações já pagas e pela não comprovação do saldo da conta Fornecedores no passivo circulante. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que o Termo de Inicio de Fiscalização ora se referiria a documentos de 1995, ora se referiria a documentos de 1996 e que teria sido solicitada uma grande quantidade de documentos, com prazo exíguo para a apresentação. Disse que apesar de alguns documentos relativos ao ano-calendário de 1995, terem se extraviado, poderia ter obtido as 2as. vias dos mesmos, caso o prazo para a apresentação fosse razoável. Quanto ao saldo de Seguros a Pagar, afirmou o mesmo teria vindo indevidamente do ano de 1994, em razão de ter sido contabilizado em duplicidade, e que, no máximo, teria ocorrido duplicidade de despesas e não omissão de receitas. A Turma de Julgamento manteve integralmente os lançamentos. Ciente da decisão em 13 de maio de 2004, a interessada ingressou com recurso em 18 de junho, alegando que foi autuada por ter na conta "pagamentos a efetuar-diversos" o valor de R$30.923,43, correspondente ao seguro contratado em 1994, em razão de ter sido contabilizado naquele ano em duplicidade, não pertencendo ao ano de 1995. Quanto à diferença verificada no saldo de "fornecedores", no valor de R$ 6.448,39, esclarece que todos os valores e respectivos pagamentos foram contabilizados, e apenas não apresentou os comprovantes porque extraviaram. Aduz que o faturamento da empresa cresceu de ano para ano, e que não teria necessidade de omitir quaisquer pagamentos, inclusive tinha saldo de caixa suficiente para cobrir os pagamentos, conforme balanço de fl. 13 do processo. É o Relatório. fr • e., Processo n, 15374.000373/99-03 Acórdão n.° 101-96.715 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Acórdão da DRJ/RJOI n° 4.856, de 10 de março de 2004, (fls. 153 a 158) manteve o lançamento. A interessada foi intimada dessa decisão por via postal, tendo recebido a correspondência em m 13 de maio de 2004, quinta feira, conforme AR de fl. 164. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o dia 14 de maio, sexta feira. Recaindo, o trigésimo dia, em 12 de junho, sábado, o termo final dá-se no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 14 de junho, segunda feira. O recurso foi protocolizado em 18 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 169, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2008 A I jc-1- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4728502 #
Numero do processo: 15374.003159/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O saldo acumulado de prejuízos fiscais sofre a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção peça via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ — I. Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.801 IRPJ — TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O saldo acumulado de prejuízos fiscais sofre a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065195. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção peça via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2. bf LUUD Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 Recurso n° : 138.979 Recorrente : SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ por compensação de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro real antes das compensações, relativa ao ano- calendário de 1996. Mantido o feito fiscal em primeiro grau sob o argumento de que ocorrera concomitância entre as vias eleitas para a presente discussão, recorreu a contribuinte em epígrafe a este Colegiado, alegando diversos vícios de inconstitucionalidade na norma instituidora da denominada trava de compensação, notadamente no que diz respeito ao direito adquirido, aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, à tributação de base fictícia e à ocultação de verdadeiro empréstimo compulsório ou confisco. Segue-se às fls. 116 e seguintes o tempestivo Recurso, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. Está presente nos autos o arrolamento de bens de valor equivalente a 30% da autuação, porém não foi localizada a cópia da sentença citada pela Recorrente no antepenúltimo parágrafo de sua impugnação como acostadas àquela defesa. É o relatório. //) 2 Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A trava na compensação instituída pela Lei 8.981/95, com as alterações da Lei 9.065/95, foi regularmente editada pelo Congresso Nacional. Assim, não pode esta Corte administrativa negar vigência à norma dessa natureza, sob pena de extrapolar sua competência jurisdicional administrativa. Apenas em caso de reiterada jurisprudência judicial poder-se-ia aventar a hipótese de, a bem da própria Fazenda, evitando-se sucumbências desnecessárias, acolher- se argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei. Ademais, atualmente referida matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais. Nesse sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pela Leis 8981/95 e 9065/95. (Recurso n° 125.548— Acórdão n° 108-06.531 — Sessão de 23/05/2001 - Processo 10925.001439/99-95) A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4 — Minas Gerais, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31 de n"-ALj 3 Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de prejuízos apurados em balanços anteriores, que sintetizam as razões trazidas pela interessada nos presentes autos, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a forma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. Com base em julgados mais recentes deste Conselho e do Poder Judiciário que, embora de forma fracionada, firmaram o entendimento de que o direito à compensação integral de prejuízos fiscais anteriores foi respeitado pela nova legislação, fica afastada a possibilidade de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade trazidos à baila pela Recorrente. Se mais não bastasse, consoante se depreende do relatório, a questão colocada em deslinde cinge-se, além da pré-questionada compensação indevida de prejuízos fiscais, à concomitância entre os pleitos judicial e administrativo. Da leitura da impugnação outrora apresentada pela Recorrente, percebe-se, pois, a alegação de que, em 1996 foi ajuizada Medida Cautelar para discutir a possibilidade de compensar prejuízos fiscais e bases negativas. Alegava, ainda, a ora Recorrente, estar amparada por sentença judicial favorável à possibilidade da compensação. Referida sentença foi prolatada, segundo a Recorrente, em 16 de agosto de 1999, portanto antes da lavratura do auto de infração em xeque. Ocorre que, muito embora a Recorrente tenha alegado a juntada da sentença no momento da impugnação, referido decisum não foi localizado nos )autos. 4 Processo n° : 15374.003159/2001-02 Acórdão n° : 101-94.801 O que consta acostado nos autos é a cópia da Ação Cautelar Inominada n° 95.0016757-3 cuja DRJ/RJ citou e tomou como base para expor o motivo da concomitância que alicerçou sua decisão. De outra sorte, porém, no intuito de localizar o processo citado pela Recorrente e julgar o presente feito sob o manto da verdade material, fez-se necessário realizar pesquisas nos sites (páginas da internet) do poder judiciário, donde restou comprovado que as decisões citadas pela Recorrente na Medida Cautelar e na Ação Ordinária n°s 96.0003520-2 e 96.0022629-6, respectivamente, foram cassadas antes mesmo do recebimento do termo de intimação fiscal, ou seja, a Recorrente percebendo não estar mais albergada pela decisão por ela aventada, poderia, em tempo hábil, proceder todos os ajustes e recolhimentos necessários para evitar o lançamento ou, quanto menos, não ter contra si lançada a multa de ofício. Destarte, seja cortejando as hipóteses da aplicação da limitação da trava prevista na Lei 8.981/95, com as alterações da Lei 9.065/95, a da concomitância oportunamente alegada pela d. 7 a Turma Julgadora da DRJ/RJ, ou, ainda, a da aplicação da decisão judicial nos processos acima declinados, ter-se-á igualmente legítima a autuação procedida pela fiscalização. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso, para manter o lançamento Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com as devidas atualizações e penalidades versadas nestes autos. É como voto. Sala das Sessões — DF,em Q2 de dezembro de 2004 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR z.-) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000174/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão no art.3, alínea "b", da Lei Complementar nº 07/70, e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nº. 9.065/95 e 44, I, da Lei nº. 9.430/96). TRD - EXCLUSÃO - Exclui-se a incidência da TRD no período anterior a 02.08.92, à míngua de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD incidente antes de 02.08.91
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. C De .QcQ..9 j 19 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rublic l" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7/ Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 105.747 Recorrente : NESTOR LACHMAN 8c, CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão no art. 3°, alínea 1), da Lei Complementar n° 07/70, e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFICIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, I, da Lei n° 9.430/96). TRD — EXCLUSÃO — Exclui-se a incidência da TRD no período anterior a 02.08.92, à míngua de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LACHNIAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TFtD incidente antes de 02.08.91. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Otacílio Da as Cartaxo Presidente Ta%""láLari Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf/cl 1 - / k '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :„a°W. Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Recurso: 105.747 Recorrente: NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls.260/269, contra a empresa NESTOR LACHMAN & CIA. LTDA., dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 37.108,20 UFIR, no período de 30.04.91 a 31.12.95 (art. 3°, alínea b da LC n°07/70, c/c o art. I°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e Portaria MF n° 142/82 - PIS-PASEP). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 266/280, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à mingua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138 do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos períodos em que houveram depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 297/317, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência do PIS, da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora, na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de ia instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 304), veio o Recurso Voluntário de fls. 304/317, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração, acolhendo-se as preliminares acima, ou que, no mérito, fossem afastadas as exigências de juros moratórios, de TRD e da multa, ou que esta fosse reduzida a 30%. Das razões de recurso, destaco que a recorrente suscitou preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade do PIS, trazendo à colação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como, também como preliminar, alegou que essa contribuição foi recepcionada pela Carta Política de 1998, mas apenas nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, e, quanto ao mérito, sustentou que o PIS relativo ao mês de outubro de 1995 foi anulado; que se não 2 / , *." • AI t̀t.;`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'e~ Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 o ICMS na base de cálculo do PIS; que há erros nos cálculos da contribuição no mês de abril de 1992; que a exigência da multa é ilegal; que os juros cobrados importam em ressarcimento pela mora, e, finalmente, que não é aplicável, aqui, a TRD É o relatório. 3 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3/44144; Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive, do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 297/303, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos. "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatorio. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 30 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 4 '78' db• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1-4akji Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de detenninaso dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Da exigência do PIS - exclusão do ICMS sobre compras da base de cálculo No enquadramento Legal, transcrito às fls. 264, não há qualquer menção aos Decreto-lei 2.445 e 2.449/88. Portanto os argumentos da Contribuinte estão completamente equivocados. As únicas alterações aplicadas em relação à Lei complementar 07/70 foram quanto à conversão do crédito tributário em UFIR e ao vencimento da contribuição, que passou do 60 mês após ocorrência do fato gerador, para o terceiro mês seguinte à ocorrência do fato gerador (artigos 67 e 69 da lei 7.799/89): "CAPÍTULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 5 /-73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i1547i •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: 1...1 V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL, para o Programa de integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador; VI - dos demais tributos e contribuições de competênáa da união, não referidos nesta Lei, na data dos respectivos vencimentos. § 1 ° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária. Art. 69. Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 1-1 IV - contribuições: a) para o FINSOCIAL, ate o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) para o PIS e o PASEP, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29-6-1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador," A partir de agosto/91, o vencimento foi fixado no mês seguinte á ocorrência do fato gerador, com fulcro no artigo 2° da lei 8.218/91: CAPITULO VII PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Art. 2° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes 6 go MINISTÉRIO DA FAZENDA4); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,"•4415,44., Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 prazos. [-- -1 IV — Contribuições para o Finsocial, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b) até o 5° dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação a parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros." (grifei) A tese da Contribuinte quanto ao prazo para recolhimento do PIS não pode prosperar. Inobstante a fundamentada exposição de seus argumentos verifica-se que a mesma colide frontalmente som o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, a seguir exposto. O Parecer da Coordenação-geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, em estrita consonância como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN n° 1185/95, esclarece no "item IV" que os atos legais posteriores, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar 7/70, continuam em pleno vigor. Neste entendimento enquadram-se as alterações do prazo de recolhimento. Quanto a exclusão do ICMS sobre compra da base de cálculo do PIS, verifica-se que a contribuição, por definição legal do artigo 3° , inciso II, da Lei Complementar 07/70, constitui-se por duas parcelas, em que a segunda é calculada com base no faturamento da empresa, não havendo previsão legal para tal exclusão. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94). "Art. 226 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° - Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). 7 Ofir _kik; b . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;-414?1) Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Face a vinculação deste julgador e também dos fiscais autuantes, conforme exposto no item 2.1 retro, entendo que o auto de infração não merece qualquer reparo quanto a apuração da contribuição devida 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, fls. 299-301, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários períodos, os quais passo a apreciar: a) mês de competência - setembro/92 As vendas deste referido mês foram de Cr$ 323.135.115,61, porém o contribuinte não comprovou a veracidade da alegação, restando improcedente sua afirmação constante de fls. 291 da impugnação. b) mês de competência - maio/95 Houve equívoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fl. 51) é de Cr$ 258.184,07 e não Cr$ 257.821,25 como alegado na impugnação em fls. 291. 2.4 - Dos juros de mora A exigência de juros de mora, presente no auto de infração, está sendo efetuada na forma da Lei, não havendo qualquer inconstitucionalidade. O artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I.° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. • 8 4)702,, - Á ... MINISTÉRIO DA FAZENDA t :" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 § 2.° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) No presente foi aplicado o disposto no artigo 9° da Lei 8.177/91, c/c artigo 3°, inciso I e 30 da Lei 8.218/91 (aplicação da TRD, no período de fevereiro a dezembro/91). Realmente os juros são superiores a 1% ao mês, porém, com amparo no § 1° do artigo 161 do CTN, acima grifado. Contudo, o artigo 1° § 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Federal n° 32/97, determina: "O Secretário da Receita Federal, no usa de suas atribuições (...), resolve: Art. 1° - Determinar seja subtraída, no periodo compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." A aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. 2.5 - Da multa de oficio A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estava prevista em normas regularmente editadas, no caso artigo 86, 1° da 7.450/85, c/c artigo 2° da Lei 7.683/88 (multa de 50%), e artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, que fixou o percentual de 100% para a multa a partir de agosto/91: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: (grifei) r• I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 9 /83 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1;44 Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8.383191, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. A Contribuinte alegou também a inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio, por ferir ao princípio do não-confisco. Tal argumento é completamente equivocado. A multa tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatória. Contudo, a Lei 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: E...1 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [..-] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, a multa de 75%, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, exceto os valores já recolhidos ou parcelados." Assim, o ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo quanto ao mais. A decisão singular merece ser confirmada. Mas, hei de excluir da exigência a parcela relativa à incidência da TRD do período de 30.04 a 02.08.91, eis que, para isso, não havia previsão legal, conforme está assente na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 10 /8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000174/96-17 Acórdão : 203-05.523 Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de dar-lhe provimento em parte, para excluir a TRD incidente antes de 02.08.91 e confirmar, quanto ao mais, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 1 244A7u S BASTIÃOÁSIPS 1>O01/41 11

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Numero do processo: 13921.000363/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A Constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE nr. 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, lançada à alíquota de 100% da contribuição devida, encontra respaldo na legislação de regência vigente à época do lançamento, entretanto, a Lei nr. 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu este índice para 75%, o qual, por força do disposto no artigo 106 do CTN, deve prevalecer para todos os lançamentos que se encontram em julgamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72665
Decisão: Por unanimidade e votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. le a C .../ 19.a.9 51Ru C -------------- %dt'M MINISTÉRIO DA FAZENDA br st\ >20‘1;%,,A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 102.060 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR COFINS — CONSTITUCIONALEDADE — A constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE n° 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio, lançada à aliquota de 100% da contribuição devida, encontra respaldo na legislação de regência vigente à época do lançamento, entretanto, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu este índice para 75%, o qual, por força do disposto no artigo 106 do CTN, deve prevalecer para todos os lançamentos que se encontram em julgamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 7 de abril de 1999 Luiza . ,nte de Moraes Presid", 011;4:(. 111111111111111""r ue vig i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/eaal 1 A• • MINISTÉRIO DA FAZENDA g** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Recurso : 102.060 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna, tempestivamente, a exigência tributária, consignada no Auto de Infração de fls. 282, no valor de 62.935,65 UFIR, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a maio de 1995. Em sua impugnação, a defendente insurge-se contra a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS, bem como da multa lançada de 100% do valor da contribuição devida. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa. "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURADIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA- CONCOMITÂNCIA DO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA - A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. A exigência da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Às fls. 346/348, encontram-se as contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 /</l) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Insurge-se a recorrente, tanto na primeira fase, quanto na segunda, contra a constitucionalidade da COFINS e da multa de oficio de 100% aplicada. Conforme consta da descrição dos fatos que motivaram o lançamento, o autor do feito administrativo acentua que o mesmo se refere à falta de pagamento da COFINS, em função da insuficiência dos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, vinculados à ação judicial interposta contra a cobrança da exação questionada, a qual culminou em decisão favorável à Fazenda Nacional, após trânsito em julgado. Logo, o lançamento em questão nada tem a ver com a matéria, objeto da referida ação judicial, uma vez que esta já não existe mais. Quanto à constitucionalidade da COFINS, assim como já foi decidido na ação interposta pela própria recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre a Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1-DF, assim se manifestou no voto do Ministro Relator Moreira Alves, verbis: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região e sentenças de Juizes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais) (fls. 40 a 119), e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e do Rio Grande do Sul (fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim forma resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União;" 4 I/ 444.5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ):* 1k1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 Demonstrado está, pois, que um dos fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, o da suposta ofensa ao princípio da não-cumulatividade de imposto, que já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento também se encontra manifestado no voto do Ministro Relator, nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 40 desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso I do artigo 154, que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição." Sucede porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação — é materialmente ordinária por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos ol iscriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000363/95-76 Acórdão : 201-72.665 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente a técnica da não-cumulatividade." Definido está, portanto, que a COFINS não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista na forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às condições estabelecidas pelo inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que, conforme bem ressaltado no voto do ilustre Relator, o principio constitucional da não- cumulatividade só seria aplicado à COFINS se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 4° do mesmo artigo. No que se refere à multa de oficio, aplicada num percentual de 100% sobre o valor da contribuição devida, esta encontra respaldo legal na legislação vigente à época do lançamento, artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, entretanto, por força no disposto no artigo 106 do CTN, este percentual deve ser reduzido para 75%, conforme determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja tão-somente reduzida a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo-se o restante do lançamento. É como voto. Sala das ' essões, em 27 de abril de 1999 dos, - V • 0-141, 6

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Numero do processo: 15374.001727/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.706, de 19/05/2005, sanar a omissão apontada, mantida a decisão original de NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso negado.

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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos por ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.706, de 19/05/2005, sanar a omissão apontada, mantida a decisão original de NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA H21115NnOTTA CARDOZO PRESIDENTE • • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 yrL .-• ifAITIANIr E • • - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. /4 2 • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Recurso n°. : 144.631 Recorrente : ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO - A matéria em discussão, neste Colegiado, se refere a Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de evidente omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Após efetuar a análise da manifestação de fls. 463/469, expedida pela relatora original do processo Conselheira Maria Beatriz de Carvalho, a Presidência da Câmara, discordado do parecer emitido, resolve submeter a questão a apreciação do colegiado, como matéria de expediente, conforme ata expedida em 13 de junho de 2007. Diante da decisão do colegiado de acolher os embargos interposto pelo contribuinte e diante do fato de que a Conselheira Relatora Maria Beatriz Andrade de Carvalho não faz mais parte do Coleglado desta Quarta Câmara, a Presidência resolve designar como relator o Conselheiro Nelson Mallmann. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se aos Embargos de Declaração de fls. 452/459 e do Despacho determinando o retomo dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann, redator designado, para a devida apreciação da matéria em plenário. Convém, ainda, esclarecer que a matéria em exame no presente voto está restrito a matéria de prova para suprir a omissão levantada pelo Embargante, conforme o decido pelo colegiado quando tratou do assunto (matéria de expediente). Nota-se que os Embargos de Declaração de fls. 452/459, está centrado no entendimento que de houve omissão no voto condutor do Acórdão questionado, já que o Embargante entende que não houve nenhuma manifestação no voto da relatora sobre os documentos de fls. 395/398 (elementos de prova) acostados na fase recursal. Alega o contribuinte em seu recurso (fl. 389) "Para que não reste dúvida a respeito da prova apresentada na impugnação o ora recorrente está anexando, novamente, a mesma declaração do "GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA" agora com a assinatura de duas testemunhas e o registro no Cartório SILVA NETTO - Privativo de Registro de Títulos e Documentos. O recorrente esclarece que não se trata de inovação de prova. Trata-se da mesma prova já apresentada na instauração do litígio e que agora comparece aos autos revestida das formalidades exigidas pelo órgão julgador, ou seja: duas testemunhas, todas as firmas reconhecidas e registro em Títulos e Documentos. Fica assim comprovado que a movimentação bancária do recorrente 'de, em ./---- 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 sua grande parte, produto da posse transitória de numerário da ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA, o que não se constitui em fato gerador do imposto sobre a renda.". Desta forma, se torna necessário tecer algumas considerações sobre matéria de prova quando o assunto for exigência fiscal por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta-corrente e/ou de poupança, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte foi regularmente intimado, para realizar a comprovação, mediante apresentação da documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, ou seja, no caso de infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. Assim sendo, faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 10422.595 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu. Ora, no que conceme ã comprovação das alegações do suplicante, seria a apresentação de prova documental que comprovasse a efetiva transferência do numerário alegado como recebido a título de aquisições de material de consumo da atividade principal da Escola de Samba Unidos do Porto da Pedra. Da análise dos autos, verifica-se que não houve comprovação de qualquer transferência a esse título. Os documentos de fls. 395/397 nada comprovam, já que a questão se resume na comprovação de que a referida Escola de Samba efetivamente entregou o numerário ao suplicante, tomando-se obrigatória a comprovação da saída do numerário do patrimônio da Escola de Samba e o respectivo ingresso do mesmo no patrimônio do suplicante. Essa comprovação, para que surta efeitos, deve ser com documentação hábil, coincidente em datas e valores. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são •tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 9 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. . Assim, a falta de interesse do contribuinte em agir e suprir as informações esclarecimentos e comprovações exigidos pela Fiscalização agiu esta, no cumprimento de seus deveres funcionais, aplicando a legislação que rege a matéria - Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / 10 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 creditados em suas contas corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuada que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-las. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pela contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando sem a demonstração exata do vinculo existente (origem dos recursos), num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. 11 ., . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001727/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.595 Enfim, entendo que os documentos de fls. 395/397, por si só, nada comprovam, pois falta o essencial, ou seja, a comprovação de que a Escola de Samba efetivamente entregou o numerário ao suplicante, através da apresentação de documentos que indiquem que o numerário deu saída da Escola de Samba e ingressou no patrimônio do interessado, cujo ônus da prova é do suplicante. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.706, de 19 de maio de 2005, para sanar a omissão suscitada mantendo a decisão original de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 L9St i ; • ifAa. r , 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001113/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32462
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:06:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:06:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:06:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:06:01Z; created: 2009-08-10T11:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:06:01Z | Conteúdo => e$. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t49 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13897.001113/2003-88 Recurso n° • : 130.495 Acórdão n° : 301-32.462 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : AC MANUTENÇÃO LTDA - ME. Recorrida : DRJ/ CAMPINAS/ SP SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N°9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. • SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11051/2004. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA - S CARTAXO Presidente fo frA SUS `, ' • OFFMANN • • e atora Formalizado em 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alveá, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° . : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 06, posto que negou permanência a AC MANUTENÇÃO LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS-SP, de fls. 161, conforme transcrito logo abaixo: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção • pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório Executivo n° 488.537, de 07/08/2003 (fls. 06), relativo à • comunicação de exclusão da Sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de escritório e de informática)". A interessada protocolou em 24/09/2003 a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 146), que após análise efetuada pelo serviço de controle e acompanhamento tributário da DRF/ Taboão da Serra, foi considerada improcedente, mantendo-se a exclusão pela atividade econômica explorada pela empresa. Notificada da decisão em 08/10/2003 (fls. 157), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformismo em 05/11/2003 (fls. 1 e 2), alegando em síntese que: atualmente a Receita Federal veta, no ato da opção, qualquer pedido de inclusão do Simples, se a atividade não for permitida por ela, portanto, deveria ter usado o mesmo • critério no presente caso; Ato Declaratório Executivo que exclui a empresa não acompanhou o estipulado na legislação específica, pois não acompanhou o disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9317/96, já que a manutenção de equipamentos eletrônicos não exige profissional legalmente habilitado para execução desta • atividade; não existe nenhuma imposição legal determinando que somente o engenheiro possa constituir uma empresa que execute tais atividades; o STF já se posicionou sobre o assunto dizendo que somente as pessoas elencadas no artigo supramencionado (advogados, médicos, engenheiros) não podem aderir ao Simples; existem decisões das 8' e 9' Regiões Fiscais, publicadas no Mapa Fiscal da I0B, permitindo a opção de empresas de manutenção de informática; a exclusão retroativa é perversa para a empresa, pois obriga que a entrega das declarações e os pagamentos, sejam 2 Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 efetuados em outro sistema, com a inclusão de multa e juros, compensando o que já foi pago pelo Sistema Simples, somente com juros." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n°9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa não depende de profissional legalmente habilitado, vez que presta manutenção em informática. Acrescentou que até o STF já se posicionou a seu favor. É o relatório. 1/25- 3 Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora • Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 06, posto que negou permanência a AC MANUTENÇÃO LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grijos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 06. • A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "1) Manutenção e assistência técnica de equipamentos; 2) Processamento de dados (digitação) ", fls. 08. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Além disso, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: 4 Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 Art. 15. O art. 42 da Lei n2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; •IV— serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V— serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso • XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. jJ Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. r da Lei n2 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (NR) $ . r Processo n° : 13897.001113/2003-88 Acórdão n° : 301-32.462 Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Receita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259. de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotOres; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Frente à alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO • do presente recurso voluntário, devendo esta empresa permanecer neste regime tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 fr 4 "LIN" SUSY Gr" 1.. ' MANN — Relatora 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000358/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. ENTREGA COM ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade “denuncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.713
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/84. ENTREGA COM ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. "APPgo, Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 60 ANELISE DC14?)1QUDT PRIETO Presidente V -NEWA-g-ALJQUERQUE VALENTE Relatora •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 2 • Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 61 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Por meio do Auto de Infração ff1.12) foi efetuado lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 11, na qual invoca a exclusão da responsabilidade pela infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter entregado as • DCTF espontaneamente, sem que houvesse intimação por parte da autoridade fiscal. Argúi que não há previsão legal para a instituição e imposição da referida multa, e que ela é confiscató ria. Além disso, inexistiria a suposta infração ao art. 7° da Lei 10.426/2002, ante ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vê que se trata de DCTF relativa ao ano de 1999." A Delegacia de Julgamento de Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o "instituto da denúncia espontânea não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória". Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/2007 (AR de fls.36), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2007 a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo, ao final, que seja declarada • nula a decisão e Acórdão recorrido, e, portanto, seja determinada a nulidade, a extinção ou o cancelamento e o arquivamento do presente Auto de Infração. É o relatório. (CP 3 Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 62 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1 0, 2°, 3° 4° trimestre do exercício de 1999. Inicialmente, antes de analisarmos as matérias de mérito, é de se esclarecer, à Recorrente, que não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar a argüição e • declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Quanto à argüição de nulidade da decisão de i a instância suscitada pela recorrente, a meu ver, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, eis que exarada em perfeita consonância com o auto de infração. Passando ao mérito, devo ressaltar, o lançamento se mantém, posto que a multa foi aplicada como determina a legislação tributária. Com efeito, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade • na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 50 - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, (0 4 Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.713 Fls. 63 mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, retrocedendo no tempo, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 30, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. No caso "in concretum", a motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A Autuada não nega que a entrega se fez fora do prazo. Logo, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Em que pese a interpretação da Recorrente de que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, encontra-se albergada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. • No que concerne à alegada espontaneidade, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se vê, o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De certo, multa não é tributo, na dicção do art. 30 do CTN: 5 Processo n° 13964.000358/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.713 Fls. 64 "Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada." Nesse contexto, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato ilícito" não se amolda à definição de tributo. Não sendo tributo, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. Assim, tem se manifestado reiteradamente o STJ, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim vejamos: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia • espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2 0. turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1 a. turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Com efeito, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. • Desta forma, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano- calendário de 1999. É COMO VOTO. j ?..Sal ssões, ern 15 d- lutubro de 2008 .; V NESSA . ALBUQ —' QUE VALENTE - Relatora 6

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Numero do processo: 14041.000418/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --í LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente / , , Processo n.° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48398 Fls 2 s/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: í u; / M t 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACONIELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 057Â Processo n° 14041,000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.398 Fls 3 Relatório MARTE KALYVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 12.005,50 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/06/2005, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais PNUD), informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 29/06/2005 foi apresentada a impugnação ao lançamento, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: . iPrelimnar Defende que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária, pois resta configurado o vínculo empregatício com o Organismo Internacional, sendo-lhe aplicável as prerrogativas e privilégios estabelecidos em convênios e acordos internacionais. Dessa forma, o salário recebido está sujeito à isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 e, por conseguinte, não houve omissão de rendimentos. Mérito Alega que não houve omissão de rendimentos, pois os informou como isentos e não- tributáveis na declaração de ajuste anual, em consonância com a legislação vigente, - qual seja, o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, em vigor por força do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 e observado o art. 98 do Código Tributário Nacional --- CTN. A isenção/não-tributação lhe foi conferida pela legislação acima e pelo Acordo Básico Processo n,° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 4 de Assistência e Cooperação Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966 e pela Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Ressalta que os atos internacionais se sobrepõem à legislação interna e prevêem que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quantos aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas, além de equipararem os peritos e assistentes técnicos aos demais funcionários dos Organismos Internacionais. A seguir, destaca que o Decreto n° 3.751, de 2001 e a Portaria n° 12, de 2001 do Ministério das Relações Exteriores — MRE estabelecem regras a serem observadas pela Administração Pública para a contratação de serviços técnicos continuados e de apoio em Unidade de Gerenciamento de Projetos — UGP, sujeitas à previa aprovação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores — ABC/MRE. Ademais, o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema, feito no Parecer Normativo n° 717, de 1979, transcrito, apresenta-se favorável à sua tese. 0(A) impugnante interpreta o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, com auxílio do art. 111 do CTN, e afirma que os residentes no Brasil têm direito à isenção do Imposto sobre os rendimentos pagos pelos Organismos Internacionais e que, em relação aos demais rendimentos por eles auferidos, a tributação se dá conforme as regras previstas para os residentes no exterior. Transcreve, também, trechos do Parecer CST n° 897, de 1973, do Parecer Normativo n° 717, de 1979, da Solução de Consulta n° 74, de 2000, da SRRF/8 a RF e a pergunta n° 177 do Manual Pergunta e Respostas do IRPF/1996, além de jurisprudência administrativa e judicial. Sustenta que a Lei n° 4.506, de 1964, o RIR/1999 e o Decreto n° 52.288, de 1963 não vinculam a isenção de Imposto a qualquer informação a ser feita pelos Organismos Internacionais acerca dos funcionários a serem beneficiados. A restrição do direito à isenção, representada pela obrigação do nome do funcionário ser informado à Receita Federal pelos Organismos Internacionais, não pode ser feita por norma infralegal, como o foi pelas IN SRF na 073, de 1998 e IN SRF n° 208, de 2002, sob pena de inobservância da hierarquia existente entre as normas legais. A esse respeito, transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes e enfatiza que o descumprimento pelo Organismo Internacional não acarreta aos funcionários contratados no Pais qualquer responsabilidade. Dando continuidade, reforça a tese da existência de vínculo empregatício com o Organismo Internacional. A partir de transcrição dos artigos 443 e 445 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, tece raciocínio de que o tipo de contrato existente com o Organismo Internacional, pelas suas características, configura contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo irrelevante o fato de tais características não constarem por escrito no Contrato, haja vista que pode o mesmo ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Então, dado que foi contratada(a) pelo Organismo Internacional, que o(a) assalaria pelo desempenho de funções específicas previstas no Contrato e no Termo de Referência, resta demonstrada a existência de vínculo empregatício com o Organismo. Processo n° 14041000418/2005-68 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48.398 Fls. 5 0(A) impugnante firmou Contrato com o Organismo Internacional e, ao seu ver, tal Contrato contém cláusula abusiva no tocante aos direitos e benefícios de que goza em relação ao contratante. Acredita que as cláusulas que representem restrições aos direitos trabalhistas consignados na Constituição Federal e na CLT e afronta à legislação nacional que dispõe sobre isenção são nulas de plenos direito. Apesar do local físico onde exerce suas funções o Contrato foi firmado com o Organismo Internacional, o que demonstra a inexistência de vínculo empregatício com o Ministério no qual presta os serviços descritos no Contrato. Ademais, na Ação Civil Publica, processo n° 05-1044/2001, foi firmado um Termo de Conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a União para dar continuidade aos Acordos de Cooperação na atual gestão pública, em vista da absoluta relevância social dos projetos de cooperação técnica internacional implementados através dos consultores técnicos. A continuidade dos Acordos se deu em função da ausência de vínculo entre os funcionários e os Organismos e à obrigação de realização de processo seletivo para contrafação temporária. Em seguida, defende que não poderia efetuar o recolhimento do Imposto por meio de camê-leão, primeiro porque os rendimentos são isentos e segundo porque o carnê-leão é cabível para o recolhimento de Imposto incidente sobre rendimentos recebidos de pessoa física ou de fonte externa. Os rendimentos, no caso, não eram pagos por pessoa física nem por fonte externa, mas sim depositados diretamente em sua conta corrente e provenientes do órgão no qual prestava serviços. E, caso fosse devido o Imposto, deveria ser pago mediante retenção pela fonte pagadora. Alega, outrossim que caberia à Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores — ABC/MRE, a responsabilidade pela coordenação dos projetos, cumprimento de benefícios e obrigações contratuais e retenção na fonte do Imposto devido. Já o Acordo de Assistência Técnica isenta de prejuízo os Organismos e seus peritos, agentes e funcionários por atividades realizadas nos termos do Acordo. Há ainda, a Portaria n° 12, de 2001 do MRE, vigente até 2004, remetendo a ABC/MRE a administração dos recursos financeiros nacionais e internacionais alocados a projetos e atividades de cooperação, que inclui o registro e controle dos beneficios contratuais, retenções e respectivos recolhimentos. Uma vez que não foi feita tal retenção, houve por parte da ABC/MRE o entendimento que os rendimentos auferidos no âmbito de tais projetos eram isentos. Por fim, sustenta que caso não houvesse a isenção de Imposto prevista em lei, a obrigação pela retenção na fonte recairia sobre o Organismo Internacional e a ABC/MRE. Logo, o auto de infração, inclusive no tocante à multa de ofício, deveria sobre eles ser lançado. Solicita, então, a improcedência do lançamento.(.) A DRJ proferiu em 31/03/06 o Acórdão n° 16869, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo o,° 14041 000418/2005 -68 CC01/CO2 Acórdão o° 102-48 398 Fls 6 "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de Imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 0(A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com o PNUD (CONTRATO(S) N°(s) 2001/003676) (fls. 36/43), no(s) qual(is) é dito: III DA REMUNERAÇÃO ( ) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do(a) oOrgao», ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Foi solicitado, ainda, o reconhecimento do vinculo empregaticio com o Organismo tendo como fundamentos alguns dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT e a nulidade de cláusulas contidas no Contrato de Trabalho. Ocorre, contudo, que não é atribuição da Julgadora se pronunciar acerca da validade ou invalidade de contratos de trabalho firmados pelo(a) contribuinte, que poderá sempre recorrer ao Poder Judiciário a fim de ter atendido seu pleito. A julgadora partiu das provas contidas nos autos para firmar o convencimento necessário ao julgamento. O que indicam tais provas é que foi firmado Contrato com o Organismo no qual é dito que o(a) contratante não era funcionário(a) e não estava isento(a) do pagamento de imposto. Outro ponto a ser esclarecido é que a tributação dos rendimentos não se baseia em suposto vinculo empregaticio com o Ministério no qual prestava serviços. Realmente, o que importa e está em discussão nos autos é comprovar que não havia vinculo com o Organismo, fonte pagadora dos rendimentos, pois desse fato decorre a isenção de Imposto. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade . . Jundica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos Processo n,° 14041000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48 398 Fls 7 mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma . (.) Temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto sobre a Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos. Conseqüentemente, ao ser mantido o Imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela rejeição da preliminar de nulidade e pela procedência do lançamento.( .) Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. , Processo n.° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04 -00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — P1VUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "( .)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n ° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 9 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece. Art 5° Estã o isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III -- Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59 308, de 23/09/1966 que assim prevê. ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobi-e Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°27 784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê. ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcioncirios da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os saládos e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros, e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, A gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n ° 14041 000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso li do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n ° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão ri ,° 102-48398 Fls 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórzas, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. ,f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23 Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Processo n° 14041 000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.398 Fls 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex : a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes,. g) direito de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretános-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos,. d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio,. fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo -- como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( . )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboi-al vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48398 Fls 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Pi °cesso n° 14041 000418/2005-68 CCO I/CO2 Acén dão n ° 102-48.398 Fls 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,s5. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas. I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041 000418/2005-68 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,5Ss 1°, do art. 44, da Lei n° 9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não a Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mola também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n,° 14041000418/2005-68 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 398 Fls 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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