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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10171923 #
Numero do processo: 10235.720433/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 04 33 /2 01 3- 16 Fl. 19163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720433/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). que para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 19164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.070 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720433/2013-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 19165DF CARF MF Original

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10169954 #
Numero do processo: 10830.912944/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que efetua a prestação de serviços hospitalares, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1001-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que efetua a prestação de serviços hospitalares, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que efetua a prestação de serviços hospitalares, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 44 /2 01 2- 54 Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.115 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912944/2012-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-69.563 da 1ª Turma da DRJ/BCB que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.31), que não homologou as compensações declaradas através de PER/DCOMP. Em julgamento, ocorrido em 13 de abril de 2018, nesta turma, foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, o qual reproduzo a ementa: Processo nº 10830.912944/2012-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1001000.481 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 13 de abril de 2018 Matéria IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ATIVIDADES HOSPITALARES ANO-CALENDÁRIO 2004 DIPJ RETIFICADORA. A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. Inconformada, a recorrente apresento um Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que proferiu a seguinte decisão: Processo nº 10830.912944/2012-54 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.560 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.115 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912944/2012-54 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, o processo retornou a este colegiado para que seja proferida uma nova decisão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que era opinião unânime, nesta turma, que, pelo fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, não se dava provimento a RV apenas com base em documentação probante, sem a retificação daquela obrigação. Posteriormente, com a evolução da jurisprudência neste CARF, essa posição foi alterada, face ao respeito aos princípios da Verdade Material e do formalismo moderado, tal como o acórdão proferido nesta lide. Assim, superado o óbice de não ter havido a retificação da DCTF, da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, passemos ao julgamento do mérito. O RV fora convertido em diligência à Unidade de Origem que assim se manifestou: III – Conclusão. Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma prestou serviço relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise dos “Honorários Médicos” não é conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. 11. Em petição protocolada na repartição em 20/07/2015, o contribuinte apresentou um arrazoado assinado por uma advogada (Procuradora). 12. Entretanto, o contribuinte não apresentou informações e/ou documentos novos que pudessem alterar as conclusões exaradas no Termo 03. 13. Face ao exposto, mantenho todas as análises e informações pormenorizadas e conclusivas do Termo 03, bem como, os resultados apurados em sua conclusão, em atendimento às Resoluções do CARF relacionados aos Processos Administrativos elencados no item “2” deste relatório: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.115 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912944/2012-54 fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. Como já mencionado no Acórdão de Recurso Voluntário, embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica. Portanto, parte substancialmente significativa refere-se a serviços hospitalares. Verifica-se, claramente, assim como na conclusão da CSRF, que a empresa presta serviços hospitalares, conforme reproduzo, com a devida vênia: No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142, a diligência requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.115 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912944/2012-54 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Como bem mencionado no acórdão acima, a Súmula CARF 142, assim dispõe: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. O que está em discussão, consoante a Resolução de diligência, é se os serviços prestados pela recorrente enquadram-se como hospitalares (o que restou provado nos autos), conforme, com a devida vênia, transcrevo: Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Assim, afastado o óbice da não retificação da DCTF, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1282DF CARF MF Original

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10165497 #
Numero do processo: 10880.989050/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-013.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que circundam o litígio, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, a seguir: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição – PER nº 32134.58453.130407.1.2.04-5460 (fls. 63 a 65), de acordo com Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 90 50 /2 01 7- 71 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989050/2017-71 exarado pela DERAT São Paulo em 02/01/2018 (fls. 67 a 68) e Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 69 a 74). O referido PER contém demonstração de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 303.182,03, referente a arrecadação de Cofins (código de receita 2172) realizada, por meio de Darf, em 15/04/2002. Nesse contexto, a DERAT, em análise eletrônica, concluiu que não há direito ao crédito pleiteado, pois para o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado um débito alocado. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 31 a 50) contendo os argumentos a seguir. A manifestante afirma que o crédito decorre de recolhimento a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Pontua que, originalmente, foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições os montantes cobrados a título do ICMS destacado nas notas fiscais, como se, de fato, o referido imposto estadual tivesse natureza jurídica de faturamento/receita, ou seja, como se integrasse o seu patrimônio. No entanto, sustenta que o montante arrecadado a título de ICMS não pode integrar a receita bruta, já que configura mero ingresso, eis que não integra ou adere ao patrimônio do contribuinte, apenas transitando por sua contabilidade para, ao final, compor a receita dos Estados. Nesse sentido, a manifestante menciona decisões judiciais que afastaram a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, notadamente o RE nº 574.706, no qual o STF fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Após, a manifestante apresenta entendimento acerca do conceito de receita, concluindo que o ICMS não pode ser assim classificado. Ademais, cita trechos do julgamento do RE nº 574.706 e alega que, após a declaração de inconstitucionalidade, a RFB não pode negar direito ao crédito pleiteado. Nessa esteira, entende que o referido julgado deve ser observado, mesmo que ainda esteja pendente a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União, porque esta medida recursal não tem o objetivo de alterar o mérito da decisão. Por fim, afirma que a decisão que indeferiu o pedido sobreveio após a decisão da Suprema Corte que reconheceu a manifesta inconstitucionalidade dessa exigência. Pelo exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório, para efeito de homologar, integralmente, o crédito pleiteado. É o relatório. (grifos nossos) Os argumentos foram julgados improcedentes pela DRJ, porque ainda não seria possível aplicar a tese firmada pelo STF no bojo do RE nº 574.706, até que se desse o seu trânsito em julgado – Ementa dispensada a teor do Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada à Recorrente apresentou Recurso Voluntário para, resumidamente, suplicar a observância pela instância administrativa da decisão transitada em julgado no RE nº 574.706, com espeque no artigo 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235/72, e do art. 62, inciso I do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989050/2017-71 É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Administrativo deve ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos legais. Da leitura do relatório, verifica-se que a restituição de R$ 303.182,03, decorrente de pagamento a maior de COFINS, pago via DARF em 15/04/2002, foi indeferida por ausência do crédito indicado, já que utilizado integralmente para pagamento do débito do período de março. Negativa mantida pela DRJ, sendo adotado como argumento principal o seguinte: (...) A despeito da argumentação trazida pela manifestante, ainda não é possível, em sede de julgamento administrativo, a aplicação da tese firmada pelo STF, pois não há decisão definitiva plenária no RE nº 574.706. (...) Diante dessas considerações, para além da imposição legal trazida pela Lei nç? 10.522/2002, é razoável que se aguarde o trânsito em julgado da decisão do STF para a aplicação do entendimento firmado na tese. Dessa forma, ainda prevalece o entendimento do STJ que, no REsp 1144469/PR, decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins: RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 - PR (2009/0112414-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. (...) 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Dessarte, enquanto não se tornar definitiva a decisão do STF e atendidos os requisitos impostos pela Lei nº 10.522/2002, o tema decidido pelo STF não pode produzir efeitos nas instâncias administrativas. Conclui-se, assim, que a discussão levada a cabo diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, tema objeto do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida, tendo o STF fixado a seguinte tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O tema dispensa maiores debates, vez que transitado em julgado o referido RE em 09/09/2021, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989050/2017-71 Conselheiros deste Conselho Administrativo por força do art.62 do RICARF 1 , tendo à Receita Federal se manifestado através da Solução de Consulta DISIT/SRFB nº 1.013/2021, quanto aos critérios de apuração: Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Cofins decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, arts. 3ºe 6º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989050/2017-71 Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº10.637, de 2002, arts. 3ºe 5º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a motivação da negativa ao crédito com base no RE nº 574.706. Cabe à Unidade de Origem fazer os procedimentos necessários em relação a apuração do crédito, e reconhecer até o limite pleiteado em PER/DCOMP. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989050/2017-71 Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10070.002520/2003-38
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE /RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRAPAGETTI
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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camara_s : Quinta Câmara

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE /RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rel. rido e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 JOSÉ R BA klq/BARROS PENHA PRESIDEN E / (mÁtt -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG TTI +! • RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MHSA - r li r'3}, „. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rÁ- ,-,t .• !--:- .-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:*)!Pçï•ef* SEXTA CÂMARA ---=;'er te Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 Recurso n° : 149.016 Recorrente : ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1987 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 33.781,52. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á restituição de IR retido no ano de 1992. A contribuinte apresentou impugnação contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n°165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 32/42, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. 4É o Relatório. (- 2 yr\- MINISTÉRIO DA FAZENDA tvi-:,•." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. 1). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a título de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (..)" 3 1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";&.=;•'h& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cgr74•?:-..1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 02 de Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. • / OBERTA DE AZE7 EDO FERREIRA PAG • TTI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000056/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 18/23): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 56 /2 00 8- 01 Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000056/2008-01 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/13, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2002, que reduziu o saldo de imposto a restituir de R$ 4.549,90 para R$ 390,58. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, Decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício. Os rendimentos tributáveis foram alterados de R$ 6.965,85 para R$44.760,71, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, CNPJ nº 00.394.494/0112-51. Cientificado da autuação em 11/01/2008 (fls. 15), o interessado apresentou, em 12/02/2008, a impugnação de fls. 01/05, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. com o advento da Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, ficou disciplinado que não entrariam no cômputo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º, inciso III, alínea “r”); 2. no caso em tela, o servidor possui as seguintes parcelas indenizatórias: Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação de Atividade de Polícia Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço; 3. não há fato gerador a justificar a incidência de imposto de renda sobre tais parcelas, uma vez que as mesmas não são o produto do trabalho, mas, sim, um pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar os efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar danos, inclusive aos já aposentados; 4. tais parcelas deixaram de compor a remuneração em função do caráter eminentemente indenizatório de que se revestem, tornando não tributáveis tais recebimentos e, por conseguinte, passíveis de devolução, o que por si só justifica o expurgo dos valores incorretamente retidos e tributados; 5. desse modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto de Renda Pessoa Física, para efeito de retenção na fonte, alterada, o que lhe causou uma cobrança de imposto maior do que a efetivamente devida e, por conseguinte, uma restituição, menor do que deveria acontecer; 6. traz à colação jurisprudência sobre o assunto; 7. requer o acolhimento da nova Declaração de Ajuste Anual apresentada. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Cientificado da decisão, em 07/04/2010 (fls. 26), o contribuinte, em 15/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 27/30), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que não há fato gerador a justificar a incidência tributária, uma vez que os rendimentos tidos por omitidos e pagos sob a égide da Lei nº 8.852/94, não representam produto do trabalho, mas sim pagamento a título de indenizações especiais, com finalidade única de minorar os efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar tais Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000056/2008-01 danos, comprovando assim o caráter indenizatório das aludidas verbas, portanto fora do espectro de incidência do imposto de renda. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 37.794,86, constatada em sede de revisão da DAA/2003 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 18/23) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 11/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, sendo certo que os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 20/23), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Discute-se no processo em tela a natureza tributária das verbas recebidas pelo contribuinte a título de gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por tempo de serviço. (...) Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000056/2008-01 A Lei nº 8.852/94, embasamento legal que o contribuinte entende amparar seu pleito, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, definindo aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos e estabelecendo limites para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também do Poder Judiciário. (...) Como se vê, as alíneas “a” a “r” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 contêm exclusões do conceito de remuneração, mas não contemplam hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mesmo porque, a lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. No âmbito do Direito Administrativo, a estrita conceituação do que é remuneração, vencimento, gratificação, adicional e indenização tem importância fundamental para as questões previstas nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, além de outras questões específicas deste ramo do direito, tais como assuntos ligados à irredutibilidade da remuneração, concessão de acréscimos salariais, incorporação de vantagens, etc. Esta conceituação, todavia, não interfere na definição do que é renda tributável, visto que, conforme já mencionado anteriormente, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos. (...) Dessa forma, resta demonstrado que as verbas recebidas caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por meio de norma legal. À vista do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação que ora se analisa, mantendo o imposto a restituir apurado de R$ 390,58, quantia esta que já foi restituída ao contribuinte (fls. 13). Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. Não obstante, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) A par dos fatos, e corroborando o acerto da decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 36DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000056/2008-01 Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 37DF CARF MF Original

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4611515 #
Numero do processo: 11030.000045/2002-13
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO, IRRF, Apenas pode compor o saldo negativo de IRPJ o valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 197-00.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 10768.018670/00-65
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão ao PDV é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão ao PDV é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Turma Especial

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Numero do processo: 16682.721035/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 35 /2 01 9- 11 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721035/2019-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em que para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721035/2019-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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10171873 #
Numero do processo: 10880.680390/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 90 /2 01 1- 44 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680390/2011-44 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.863 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680390/2011-44 A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.468 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680390/2011-44 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11762.720088/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/02/2012, 16/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/02/2012, 16/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 88 /2 01 2- 26 Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720088/2012-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720088/2012-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1423DF CARF MF Original

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