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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10800977 #
Numero do processo: 10730.722672/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).
Numero da decisão: 2002-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722672/2011-40 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento em que apurado Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício do ano-calendário de 2009, referente a fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, CNPJ: 28.741.072/0001-09 (fl. 09). Apresentada impugnação, a contribuinte reconhece, inicialmente, que esqueceu de informar os rendimentos apurados como omitidos, mas que tais rendimentos, em sendo considerados como únicos, não gerariam o IRPF ora apurado. Que somente somado aos rendimentos da outra fonte pagadora é que gerariam imposto. Que os rendimentos da outra fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ 42.498.634/0001-66) seriam isentos por se tratar de auxílio-doença e que teria se equivocado por ter informado como rendimentos tributáveis. Alega que é portadora de CID-10 B24 desde 01/06/1998 e que durante todo o ano de 2008 esteve afastada de suas funções perante a segunda fonte pagadora acima mencionada e que teria, por conta de tal situação, passado a receber o auxílio-doença. Junta uma série de documentos com o objetivo de comprovar sua condição no ano de 2009 e que estaria percebendo o auxílio-doença ao invés de seus subsídios em relação a fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, já em relação a outra fonte pagadora (rendimentos omitidos) não apresentou qualquer prova. A DRJ ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente e manteve o lançamento, sustentando, em síntese, que no ano de 2009 todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declarados na DAA são referentes aos vencimentos e que o auxílio-doença somente teria sido concedido em 2010. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em essência, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722672/2011-40 3 VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos no ano-calendário 2009 e suposta isenção de IRPF sobre auxílio-doença. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos Com relação aos rendimentos declarados do GOVERNO DO ESTADO, constata-se a improcedência da impugnação. Por oportuno, transcreve-se dispositivos da legislação pertinente ao auxílio-doença, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a seguir: DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [...] Art. 245 – Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença. § 1º - Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido. § 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de previdência e assistência. Verifica-se que os rendimentos informados pela contribuinte em sua DIPRF, fls 41/44, referem-se aos vencimentos que lhe foram pagos, no ano-calendário de 2009, período em que esteve sob licença para tratamento de saúde e não se confundem com o auxílio-doença, solicitado em 2010, de que trata o documento de fls. 10, e que corresponde a um salário, para cada doze meses de licença médica. Ressalta-se que a isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722672/2011-40 4 funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27), motivo pelo qual não há como se acatar o pedido formulado pela contribuinte. Com relação aos rendimentos referentes à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, objeto do presente lançamento, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprove que os rendimentos se referem à isenção prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes Melhor explicitando o caso. A recorrente, equivocadamente, entendeu que, por conta da concessão do auxílio-doença em conformidade com o documento de fl. 83, todos os rendimentos auferidos no ano de 2009 seriam auxílio-doença e que, consequentemente, seriam isentos. Ocorre que tal documento concede o auxílio-doença apenas no ano de 2010, verba a ser paga em conformidade com o decreto governamental acima transcrito, referente ao período compreendido entre 02/05/2007 e 01/05/2009. Tal documento não realizou a alteração da natureza das verbas auferidas pela recorrente no ano de 2008. Com isso, não há que se falar em isenção dos rendimentos auferidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no ano de 2009. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10805199 #
Numero do processo: 11234.720246/2022-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PAF. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRINTA DIAS. PRAZO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento da autuação. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestivo o recurso apresentado fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade
Numero da decisão: 2402-012.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário interposto apresentado intempestivamente. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PAF. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRINTA DIAS. PRAZO. De acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, é de trinta dias o prazo para impugnar, contados a partir do dia seguinte ao do recebimento da autuação. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestivo o recurso apresentado fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário interposto apresentado intempestivamente. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11234.720246/2022-98, em face do acórdão nº 101-025.701, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ01), em sessão realizada em 27 de setembro de 2023, na qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de processo de Impugnação em face de Lançamento Fiscal sobre Auditoria Fiscal de Contribuição Social Previdenciária referente ao período de 01/2018 a 12/2018 identificado nos seguintes demonstrativos (pag. 04, 10, 19): LANÇAMENTO FISCAL A exação fiscal lavrada no Auto de Infração na data de 17/08/2022, conforme Relatório Fiscal (pag. 25-31), foi motivada com os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: DOS FATOS VERIFICADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL 5. Entretanto, apesar de ter sido intimado em duas oportunidades, o Sujeito Passivo não apresentou qualquer documento ou justificativa o que levou a Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 3 auditoria a autuá-la pelo descumprimento de obrigação acessória, além de agravar a multa aplicada prevista no art.44 da Lei n°. 9.430 de 27/12/1996. 6. Desse modo, buscou-se elementos para o cálculo das contribuições previdenciárias nos órgãos públicos, como Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), e a própria Receita Federal do Brasil, em especial: 6.1. No TCE (TRIBUNAL DE CONTAS do ESTADO) verificamos os documentos contábeis referentes à prestação de contas apresentada exercício 2018 que serviram de base para apuração do crédito previdenciário tais como: Balancetes, Notas de Empenhos, Ordens de Pagamentos, Folhas de Pagamentos e demais elementos subsidiários, onde constam as remunerações pagas ou creditadas aos servidores empregados, concursados, contratados, comissionados e eletivos. 6.2. Além dos documentos relacionados no item anterior, examinamos os valores declarados pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) exercício 2018. 6.3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações mensais pagas aos servidores empregados, concursados, comissionados, estatutários, contratados e eletivos (Prefeito/Vice) a título de subsídios. 6.4. A origem do débito levantado, consolidado em 17/08/2022 e destinado à Seguridade Social, provém da diferença entre os valores apurados em Folhas de Pagamentos e os declarados em GFIP(Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), planilha em anexo. A diferença apurada serviu de base para o cálculo das contribuições do Crédito Previdenciário. 6.5 Os créditos lançados, compreendendo valor originário, juros e multa foram arrolados no processo 11234-720.246/2022-98, observando-se parte segurados e parte empresa, e as contribuições para os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, calculados a partir da operação(2%*FAT) onde FAT é o Fator Acidentário de Prevenção, cujos valores são 0,0005 para o exercício de 2018. Portanto, A alíquota GILRAT, ajustada pelo FAP para tais competências, corresponde à 2% multiplicado por 0,5, totalizando 1%, aplicado à mesma base de cálculo mensal mencionada no item anterior, como reflexo da mesma. 6.6 Contribuição Previdenciária – Segurados Empregados(Não declarados em GFIP) – Os créditos lançados, referem-se às contribuições previdenciárias relativas à parte do segurados empregados, efetivos, contratados, comissionados, estatutários, eletivos, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos mesmos. Alíquota é variável de 08/% a 11%, como verificado nas Folhas de Pagamentos. 6.7 Contribuição Patronal Empregados – Corresponde a 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados que prestaram serviço ao Sujeito Passivo, em caráter não eventual(art.22,I,Lei 8.212/91). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 4 6.8 Patronal GILRAT – Empregados – Alíquota é de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados Empregados, conforme anexo V do Decreto 3.048/99 c/c art.72, parágrafo 1°,Inciso I, alínea “d”, da I nstrução Normativa RFB 971/2009.Entretanto, com a criação do Fator Acidentário de Prevenção(FAP), a partir de 2010, que funciona como um multiplicador aplicado ao GILRAT de cada empresa, o próprio GILRAT passa a ser variável ano a ano. O FAP é individual para cada empresa, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social e disponível no sítio do Ministério da Previdência Social(MPS) na Internet, variando de 0,5 a 2.Para as competências de 2018, a fiscalização apurou que o FAP do Sujeito Passivo ora fiscalizado foi de 0,5.Portanto a alíquota GILRAT, ajustada pelo FAP para tais competências corresponde a 2% multiplicado por 0,5, totalizando 1%, aplicado à mesma base do cálculo mensal mencionada no item anterior, como reflexo da mesma. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS – DESCUMPRIMENTO OBRIG. ACESSÓRIAS (AIOA) 7. O SUJEITO PASSIVO não atendeu às solicitações de documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, em especial folhas de pagamento dos segurados empregados, embora tenha sido intimado em duas oportunidades, através dos termos TIPF e TIF-1 (anexos ), que do dia 18/09/2021 (data que recebeu TIPF, embora não visualizado o AR) até o final do prazo concedido, foi mais do que suficiente para atendimento à auditoria, não havendo qualquer tipo de manifestação por parte do SUJEITO PASSIVO. Desse modo, foi lavrado Auto de Infração (AIOA) pelo descumprimento da referida obrigação acessória, cujas características são as seguintes: 7.1. Descrição: MULTA PREVIDENCIÁRIA (AIOA) RELATIVO À NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI n° 8.212/91 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS; ANTIGO CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (CFL) 38; 7.2. Valor da Multa: R$ 29.265,00 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais), conforme art. 8°, inciso IV, da PORTARIA IN TERMINISTERIAL MTP/ME N°12, de 17 de Janeiro de 2022 (Publicada no DOU de 20/01/2022. 7.3. Dispositivo Legal Infringido: Art. 33, §§ 2°e 3°da Lei n°8.212, de 24/07/199 1 com redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009; Art. 232 e art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999; 7.4. Capitulação da multa aplicada: Art. 92 e 102 da Lei n°8.212, de 24/07/1991; Art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999; Art. 8°, inciso IV, da PORTARIA SEPRT Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 (Publicada no DOU de 13/01/2021, seção 1, página 23). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 5 8.1. Dispositivo Legal Infringido: Art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991; Art. 4º da Lei n° 10.666, de 08/05/2003; Art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999; AUTUAÇÕES E REPRESENTAÇÃO FISCAL 9. A partir dos entendimentos demonstrados, foram lavrados Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP), consolidados em 17/08/2022, relativos aos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias apurados pela fiscalização nas competências 01/2018 a 12/2018, com multa qualificada e agravada de150% (art. 44, §§ 1°e 2°da Lei n°9.430/1996,com a redação dada pelo art.14 da Lei n°11.488/07) para lançamentos de ofício mencionados anteriormente, conforme detalhamento presente no item 17, além de Autos de Infração de Obrigação Acessória (AIOA), lavrados em 17/08/2022, todos destinados à seguridade social e incluídos no E-Processo 11234-720.246/2022-98 (Processo Principal). 10. Ademais, em virtude dos fatos mencionadas nos itens anteriores, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP – Processo 11234- 720.324/2021-73) pelos crimes, em tese, de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no artigo 168-A, § 1º, inciso I, e artigo 337-A, I, ambos do Decreto-Lei n°2.848/40 (Código Penal), na redação dada pela Lei 9.983/2000. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 11. A fiscalização aplicou, aos respectivos Autos de Infração, a multa de150% (QUALIFICADA e AGRAVADA), conforme previsto no inciso I e §1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, já que o contribuinte não atendeu as intimações para prestar esclarecimentos e arquivos digitais, conforme demonstrado anteriormente neste relatório fiscal, além de estar comprovado o evidente intuito do cometimento do crime, em tese, de sonegação fiscal (art. 71 da Lei nº 4.502/1964)da Lei nº 4.502/1964) Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intimação será realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, sob alegação de, em síntese: 1) Preliminar de admissibilidade tempestiva e restituição de prazo; 2) quanto ao mérito há discussão sobre o terço constitucional de férias. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo intempestivo e não preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso. I. PRELIMINAR I.I. DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR POR SE TRATAR DE PESSOA DESCONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade da citação que abriu o prazo para apresentação de impugnação uma vez que o AR teria sido recebido por pessoa desconhecida pelo ente municipal. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que o prazo para o sujeito passivo apresentar impugnação é de trinta dias contados do seu recebimento. Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 7 Prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 que se considera feita a intimação na data do recebimento da intimação por via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conforme se verifica da intimação via postal enviada, em especial do Aviso de Recebimento, percebe-se que o mesmo foi enviado para o endereço Praça Cel Raimundo Lima, 14, Centro, Buriti Bravo, MA (Destinatário: Município de Buriti Bravo), mesmo endereço para o qual foi enviada a notificação do Termo de Início de Procedimento Fiscal, que foi devidamente recebida pelo recorrente conforme o mesmo afirma em recurso. Da análise do AR juntado aos autos, quando da notificação para impugnação, percebe-se que o mesmo foi recebido pela Sra. Marineide de Morais, incluindo número de documento de identidade. A alegação de se tratar de pessoa estranha à administração pública municipal não merece guarida, considerando que foi a mesma pessoa que recebeu, posteriormente, em novembro de 2023 a notificação do resultado de julgamento da DRJ. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 8 Ainda, a alegação trazida que a Sra. Marineide, signatária do AR, seria pessoa sem discernimento pois não saberia indicar seu próprio CPF (teria indicado como CPF o número 835019913) também não me mostra razoável, sendo o número completo 835019913-04 constante do AR. Ainda que não fosse o caso, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento já sumulado no seguinte sentido: Súmula CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Desta forma, em se considerando válida a ciência da notificação por via postal, mostra-se intempestiva a impugnação apresentada, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida de não conhecimento da impugnação. Em não tendo sido conhecida a impugnação apresentada, mostra-se incabível o conhecimento do recurso voluntário apresentado, conforme posição já firmado neste CARF: Número do processo: 13893.720040/2011-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: 06/04/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Recurso Voluntário Não Conhecido. Nome do relator: WESLEY ROCHA Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.890 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720246/2022-98 9 Da mesma, forma, ainda que recebida como tempestiva a impugnação, a apresentação do recurso voluntário por si só também se mostrou intempestivo, tendo ocorrido intimação do resultado do julgamento da DRJ em 20.11.2023 porém, com recurso apresentado somente em 18.01.2024. Com isto, não conheço do recurso voluntário apresentado CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.912042/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.

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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de PIS/PASEP, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 3 contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 4 quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 5 Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 6  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 7 O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 8 Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 9 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 10 PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 11 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 1-07 Pis - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$ 9.039,24 R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.438 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912042/2011-45 12 1-23 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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10801786 #
Numero do processo: 10950.723463/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 11-057.244 da 7ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 102 e segs.). Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.595 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723463/2013-91 2 Trata-se de Auto de Infração Debcad nº51.042.616-6, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, para exigência de contribuições previdenciárias no valor total de R$ 35.317,63 (trinta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), consolidado em 05/06/2013, abrangendo o período de 01/2009 a 12/2012. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 09/14), o fato gerador das contribuições lançadas é o exercício de atividade remunerada, pelo autuado, por conta própria a outras pessoas físicas, e os valores lançados referem-se a contribuições sociais previdenciárias, a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração recebida em decorrência da prestação dos serviços citados. Também consta do referido relatório, em síntese, o seguinte: a) A ocupação principal exercida e informada pelo contribuinte nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, no período de 01/2009 a 12/2012, foi a de Odontólogo; b) Não foram apresentados documentos de recolhimentos previdenciários ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS), para fins de abatimento das contribuições lançadas. c) Os salários-de-contribuição apurados referem-se aos valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, os quais foram declarados pelo impugnante nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPFs dos Anos-Calendário 2009 a 2012, limitados ao teto estabelecido em legislação, tendo sido aplicada a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre as bases de cálculo para obtenção das contribuições pertinentes, estas últimas informadas no Discriminativo do Débito - DD, às fls. 16/22; d) Às fls. 56/58, a fiscalização acostou cópias de tela do sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, módulo 'períodos de contribuição', relativas às competências 02/2013 e 03/2013. Cientificado da autuação em 12/06/2013, por via postal (AR às fls. 64), o autuado apresentou impugnação em 12/07/2013, às fls. 68/75, na qual alega, em síntese, que: a) Manteve relação de trabalho com grupo econômico denominado Odontosan desde 14/04/2008, sem registro em CTPS, para exercer a função de ortondotista em cliníca odontológica e, posteriormente, também de responsável técnico pela unidade, com jornada de trabalho definida; b) Referido grupo econômico era formado pelas empresas C. N. Clínica Odontológica Ltda M.E, L.C.M. Nascimento e Henning Ltda ME, Galdino e Nascimento Ltda ME e R.B. Saliba & Cia Ltda ME; Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.595 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723463/2013-91 3 c) O empregador fiscalizava o seu horário de atividades, a contratação de pessoal na clínica, e a correta aplicação dos procedimentos nos pacientes, pelo impugnante; d) Em diversas oportunidades, foram negociados possíveis contratos de prestações de serviços com o impugnante, que não foram efetivados; e) Discorre sobre as alterações em sua jornada de trabalho e as responsabilidades decorrentes do cargo de responsável técnico que assumiu; f) Houve rescisão unilateral do seu contrato em 28/09/12, imotivadamente, pela quarta empresa; g) Ingressou com reclamatória trabalhista contra a Ondotosan para reconhecimento de vínculo empregatício com as empresas integrantes do grupo citado e pagamento de diversas verbas às quais faz jus. h) A Receita Federal tem competência para reconhecer vínculo empregatício com o objetivo de exigir contribuições previdenciárias decorrentes do mesmo, atribuição que não se restringe à Justiça do Trabalho. i) Ocorreu relação de emprego entre a impugnante e a Odontosan e, por este motivo, há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. Cita também o art. 18 da Lei 3.999/61. j) Por fim, requer o seguinte: 1) Acolhimento da impugnação; 2) Insubsistência e improcedência da ação fiscal, em caso de não recolhimento por parte das referidas empresas; 3) Perícia na Clínica Odontosan e designação de data para oitiva de testemunhas, para demonstração de pressupostos de vínculo empregatício, com amparo no art. 18 do Decreto 70.235/72; 4) Cancelamento do débito fiscal, por ser medida de lídima e escorreita justiça. l) Às fls. 77/96, a impugnante acostou aos autos cópias dos seguintes elementos: Certificado de registro e inscrição da Odontosan no Conselho Federal de Odontologia do Paraná, Certificado de responsabilidade técnica do impugnante no referido conselho, recibo de pagamento de Mônica de Moraes Lázaro, contrato de prestação de serviços entre o autuado e a empresa R.B. Saliba & Cia Ltda ME (não assinado pelas partes), contrato de prestação de serviços firmado entre a Odontosan e a paciente Alessandra M. dos Santos, e petição de reclamatória trabalhista. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte, conforme extrato da parte final do voto do relator, transcrito a seguir. Diante do exposto, e tendo em vista que o impugnante foi enquadrado como contribuinte individual, que prestou serviços remunerados a outras pessoas Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.595 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723463/2013-91 4 físicas, há incidência, nos salários-de-contribuição apurados neste procedimento fiscal, das contribuições previstas no art. 30, II, da Lei 8.212/91, fato completamente diverso do previsto no art. 22, III, do mesmo diploma legal, que é alusivo a contribuintes individuais que prestam serviços a empresas, situação que não se aplica ao caso em tela. Também não comporta, nesta ação fiscal, possível reconhecimento de vínculo empregatício entre o impugnante e a Odontosan e/ou as empresas C. N. Clínica Odontológica Ltda M.E, L.C.M. Nascimento e Henning Ltda ME, Galdino e Nascimento Ltda ME e R.B. Saliba & Cia Ltda ME, tampouco caracterização de empregado para fins de lançamento das contribuições pertinentes. Isto porque, conforme já explanado anteriormente, o objeto do procedimento fiscal é de outra natureza, qual seja, verificar o fiel cumprimento, pelo impugnante, do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a seu cargo, previstas no art. 30, II, da Lei 8.212/91. E o autuado não as recolheu, no período 01/2009 a 12/2012, consoante relatório fiscal. Assim sendo, está correto o procedimento do auditor autuante ao lançar, neste auto de infração, em nome do impugnante, as contribuições a seu cargo devidas e não recolhidas (previstas no art. 30, II, da Lei 8.212/91). Por conseguinte, rejeita- se o pedido de cancelamento de débito efetuado pela impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2018, Recurso Voluntário, fl. 114. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.595 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723463/2013-91 5 No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 111, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 06/08/2018, data em que se considera, para os fins legais, dada ciência ao contribuinte. Do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 112, tem-se que o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte foi entregue em 09/10/2018, mesma data constante da peça de defesa. Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, verifica-se que a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.595 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723463/2013-91 6 CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802378 #
Numero do processo: 11080.732991/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.485 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732991/2018-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.485 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732991/2018-02 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.485 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732991/2018-02 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10803139 #
Numero do processo: 10830.727410/2019-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 INCENTIVO FISCAL. Lei nº 8.167/91. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Admite-se a aplicação em incentivos fiscais de sociedade empresária coligada que detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional, caso fique comprovada a participação.
Numero da decisão: 1302-007.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.226, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.747324/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Lei nº 8.167/91. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Admite-se a aplicação em incentivos fiscais de sociedade empresária coligada que detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional, caso fique comprovada a participação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.226, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.747324/2020-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727410/2019-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente caso trata da possibilidade ou não de empresa coligada usufruir de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 8.167/91. Na origem, narra a Recorrente em seu Recurso Voluntário que, ao verificar o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, Ano-Calendário 2016 – Exercício 2017, a mesma estava com valores zerados e indicação de 03 (três) ocorrências: sem efeito a opção para FINOR – o Contribuinte não enquadrado no Art. 9º da Lei nº 8.167/1991. Assim, apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), instruído com a Declaração de Enquadramento no Art. 9º da Lei nº 8.167/1991, além dos demais documentos pertinentes. Sobreveio Despacho Decisório, indeferindo o PERC, em razão da Recorrente não possuir projeto próprio na região incentivada. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo Acórdão recorrido (107-018.356 – 12ª TURMA/DRJ07), sob o principal fundamento: A recorrente, CRBS S/A, é coligada de sociedade titular do empreendimento, ou seja, a Ambev S/A, na condição de investida, e não de investidora, de modo que, nem isoladamente, nem em conjunto com outras empresas, detém a participação de 51% do capital votante da Ambev S/A, como exige a lei. Logo, se a recorrente não é titular de empreendimento, ou seja, não possui projeto próprio, nem logrou êxito em demonstrar sua participação em coligadas como investidora em sociedade titular de empreendimento, não cumpre os requisitos legais para pleitear o incentivo fiscal. Em seu Recurso Voluntário, alega em síntese que (i) é controlada pela Ambev, a qual tem projetos na área incentivada e sendo a controladora, Ambev, participante de projetos na área incentivada, a Recorrente também tem direito ao benefício; (ii) não participa de projeto próprio na região incentivada, mas o artigo 9º da Lei 8.167/91 não faz esta exigência, mas que detenha em conjunto com pessoas coligadas 51% do capital votante de PJ que participe do projeto. Por fim, requer seja provido o Recurso Voluntário, com o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC e a emissão da Ordem de Emissão Adicional (OEA) de Incentivo Fiscal É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727410/2019-09 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da Admissibilidade O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 294 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 08/11/2022. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 07/12/2022 (e-fls. 296), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – Do mérito do Recurso A controvérsia está ligada à interpretação do Art. 9º da Lei nº 8.167/1991, que abaixo reproduzo: Art. 9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. (...) § 7 o Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. A interpretação sugerida pela Recorrente é a de que empresas coligadas, independentemente se controladas ou controladoras da sociedade titular do empreendimento, podem fazer jus ao enquadramento previsto no art. 9º acima transcrito. Já a intepretação do Acórdão recorrido é no sentido de que apenas as empresas coligadas controladoras da sociedade titular do empreendimento podem ser enquadradas no art. 9º. Observando a literalidade do caput e do § 7º do art. 9º, aliado com recente precedente desta Turma, é possível vislumbrar que não merece acolhida o pleito Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727410/2019-09 4 recursal da Recorrente, pois é necessário que a empresa que pretende usufruir do benefício seja controladora da sociedade que possui o empreendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PROJETO PRIORITÁRIO. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. Admite-se a aplicação em incentivos fiscais de sociedade empresária coligada que detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional, caso fique comprovada a participação. (Acórdão 1302-005.355, Relatoria de Andréia Lúcia Machado Mourão, processo nº 13876.000470/2006-10, julgado em 14 de abril de 2021) No presente caso, é afirmado pela própria Recorrente – e atestado no Acórdão recorrido – que a mesma possui qualidade de controlada pela Ambev (que possui empreendimento) e não o contrário. É o que constou no Acórdão Recorrido e consta no Recurso Voluntário: Desta forma, não há como acolher a interpretação sugerida pela Recorrente, pois é contrária ao texto legal e à precedentes deste Conselho. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.228 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727410/2019-09 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802045 #
Numero do processo: 17883.000539/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LC 105/2001. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, de 24.02.2016, considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. FORMA INDIVIDUALIZADA. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). LANÇAMENTO REFLEXO Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1101-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) em não conhecer do recurso de ofício; ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados em diligência referentes aos grupos 1, 2 e 3, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LC 105/2001. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, de 24.02.2016, considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. FORMA INDIVIDUALIZADA. Os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). LANÇAMENTO REFLEXO Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) em não conhecer do recurso de ofício; ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados em diligência referentes aos grupos 1, 2 e 3, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, referentes ao(s) ano(s)-calendário 2002 e 2003, no montante total de R$ 4.182.408,09, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. A ciência ocorreu em 15.12.2008. 2. A infração apurada refere-se à presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem mediante documentação hábil e idônea. 3. Em razão da não apresentação de livros e documentos contábeis/fiscais arbitrou-se o lucro, com base no art. 530, III, do RIR/1999, e considerou-se como receita bruta conhecida os créditos apurados com base na movimentação financeira nos anos calendário de 2002 e 2003. 4. Em decorrência, houve lançamento reflexo de CSLL, COFINS e PIS. 5. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. 2. Dos fatos. 3. Nos autos do processo n° 17883.000202/2005-89, a DRF/VOLTA REDONDA/RJ emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 22, de 03/10/2006, visando a suspensão da imunidade do interessado, com base no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, relativo ao período de 01/01/2000 a 31/12/2003 (fl.429). 4. No curso do processo n° 17883.000367/2008-01, foi declarada como cancelada a isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 5. O interessado foi então intimado em 27/10/2008 (fls.04/06) e reintimado em 13/11/2008 (fls.69/71) a apresentar diversos documentos, entre eles: livros Diário Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 3 e Razão, DCTF e DIPJ do período de 01/01/2002 a 31/12/2003; comprovantes das receitas, custos e despesas do mesmo período. 6. Posteriormente, foi intimado em 05/11/2008 (fls.372/394) e reintimado em 18/11/2008 (fls.395/399 e 402/421) a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes mantidas em diversas instituições financeiras. 7. Das infrações. 8. Ante a falta de resposta às intimações, foi efetuado o lançamento de ofício em que se apurou omissão de receita correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Enquadramento legal: art.27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999. 9. Uma vez que o interessado não apresentou livros e documentos da sua escrituração, foi levado a efeito o arbitramento do lucro, em conformidade com o art. 530, III, do RIR/1999, sendo considerados, para efeito de cálculo da receita bruta conhecida, os créditos apurados com base na movimentação financeira nos anos calendário de 2002 e 2003. 10. Em decorrência, foi ainda lavrado o auto de infração de CSLL. A omissão de receita originou os lançamentos de COFINS e PIS. (Grifo nosso) 6. Em impugnação a Recorrente apresentou as seguintes alegações, conforme consta do acórdão recorrido: - preliminarmente, a suspensão do curso do presente processo, posto que o de n° 17883.000367/2008-01 encontra-se em fase recursal; - ocorreu a decadência de o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no período de 31/02/2002 a 30/09/2003; - relativamente ao PIS e a COFINS ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a novembro de 2003; - encontra-se rechaçada a tese de 10(dez) anos para que se opere a decadência das contribuições previdenciárias; - não há certeza nos autos de que os depósitos signifiquem rendimentos, o que enseja a nulidade de todo o procedimento; - no caso de presunção de omissão de receitas, caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a base de cálculo do lucro arbitrado será obtida a partir da aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro sobre a receita conhecida; - o Fisco deixou de observar o balanço apresentado, procedendo ao arbitramento do lucro com base somente nos depósitos bancários, o que evidencia a fragilidade do lançamento; 13. Posteriormente, em 01/03/2010, o interessado apresentou a petição de fl.512 desistindo da impugnação. À fl.525, retratação da desistência. 7. O voto condutor do acórdão recorrido observou que o processo nº 17883.000202/2005-89, referente à suspensão da imunidade, não fora impugnado pelo interessado e encontra-se arquivado (e-fls. 819). Em relação ao processo n° 17883.000367/2008- 01, trata-se de cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias (e-fls. 431-437). Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 4 8. Considerou decaído o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 30.09.2002, no caso do IRPJ e CSLL; e até 30.11.2002, em relação ao Pis e à Cofins; matéria objeto de recurso de ofício. 9. No tocante à presunção de omissão de receita, manteve a infração em razão da falta de comprovação da origem dos recursos. 10. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 822): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSAL EM OUTRO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRESENTE. MATÉRIAS DISTINTAS. Ante a falta de correlação de matérias tratadas em processos administrativos distintos, o fato de inexistir decisão administrativa definitiva em um processo não dá causa a interrupção do curso do outro. NULIDADE Incabível a alegação de nulidade, comprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ex-vi do art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional-CTN, o direito de a Fazenda Nacional constituir os lançamentos extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, passando o lançamento a ser de ofício, tal qual previsto no art. 149, V, do CTN, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação de livros e documentos fiscais, na medida em que impossibilita apuração do lucro real, autoriza o Fisco a promover o arbitramento do lucro, determinado, preferencialmente, com base na receita bruta conhecida. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 11. Em razão da exoneração do crédito tributário superar o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 375, de 2001, vigente à época, os autos foram encaminhados ao CARF por força do recurso de ofício. 12. Em recurso voluntário, a recorrente aduz, em síntese, as seguintes alegações (e-fls. 844): Preliminar i) extensão da decadência, no caso do IRPJ/CSLL, para o fato gerador ocorrido 3° trimestre de 2003; e, no caso do Pis/Cofins, para os fatos geradores ocorridos até 30.11.2003; Mérito ii) o acesso do Fisco aos dados bancários sem autorização judicial configura ofensa à Constituição Federal; iii) sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da quebra de sigilo bancário; 13. Em decisão proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, em 16.01.2013, em razão de a alegação da recorrente versar a inconstitucionalidade da LC nº 105, de 2001, o feito foi sobrestado até decisão definitiva do STF sobre a matéria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida (e-fls. 873). 14. Posteriormente, em petição colacionada aos autos, em 13.08.2013, a recorrente complementou o recurso voluntário nos seguintes termos (e-fls. 875): i) tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 973.733/SC, no tocante à decadência, “não há reparos a fazer na decisão de primeira instância dado que proferida com observância da lei e da jurisprudência administrativa e judicial, eis que, no caso, constatado a "inexistência de pagamento antecipado", aplica-se o regime da decadência previsto no artigo 173, I do CTN”; ii) exclusão da matéria tributável dos depósitos identificados na planilha colacionada aos autos, “cujos históricos contidos nos extratos bancários permitem identificar inequivocamente a origem, digo, a natureza da operação que deu causa ao recebimento dos respectivos valores”. iii) subsidiariamente, conversão do julgamento em diligência, “para que a fiscalização confirme ou não se procedeu à exclusão das parcelas referentes à transferência entre contas, empréstimos, financiamentos, estornos e resgates de aplicações financeiras/ações”. 15. Julgamento anterior converteu o feito em diligência. 16. Realizada diligência, os autos retornaram a este Carf. 17. É o relatório. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 6 VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 18. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Recurso de ofício 19. À época da decisão de primeira instância, 27/01/2011, a Portaria MF nº 3, de 2008 - revogada pela Portaria nº 63, de 2017 (limite de R$2.500,00) - estabelecia que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) deveria recorrer de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 1.000.000,00. 20. Posteriormente, a Portaria MF nº 2, de 2023, alterou o limite de alçada para valor superior a R$15.000.000,00. Portaria MF, nº 2, de 17 de janeiro de 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. (Grifo nosso). 21. Nos termos da Súmula Carf nº 103, o valor do crédito exonerado deve ser analisado de acordo com o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Veja-se: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Grifo nosso) 22. Isso posto, em razão de o crédito exonerado deste feito não superar o limite de alçada (R$15.000.000,00), não conheço do recurso de ofício. Recurso voluntário 23. Em recurso voluntário a recorrente alegou inicialmente preliminar de decadência, mas desistiu do recurso em relação à matéria em razão do posicionamento do STJ. 24. Quanto ao mérito alegou que o acesso do Fisco aos dados bancários sem autorização judicial configura ofensa à Constituição Federal; posteriormente requereu diligência. Vejamos. Acesso aos dados bancários sem autorização judicial Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 7 25. Alega a Recorrente ofensa à Carta Magna em razão da lavratura de auto de infração pela Receita Federal com base em “quebra” do sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial. 26. Todavia, não lhe assiste razão. Acerca do sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24.02.2016, considerou constitucional o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, e, na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.8591, também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. 27. Ao garantir o acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, o STF assentou a legitimidade da utilização de um eficiente instrumento de detecção de indícios de irregularidades fiscais. É dizer, o sigilo bancário, instituto de proteção à intimidade e/ou privacidade, continua e deve existir, exceto perante o Fisco. Nesse contexto, os dados bancários transferidos para o Fisco ficam sob a dupla proteção dos sigilos bancário e fiscal2. 28. Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Comprovação de origem dos recursos 29. O lançamento fundamentou-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, cujo dispositivo estabelece que os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a 1 O julgamento das ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 constam do mesmo acórdão. 2 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. O Entendimento do STF pela constitucionalidade do acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes e o peso dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. In: MURICI, Gustavo Lanna; CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva (Coord.). Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2018. p. 388. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 8 determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Grifo nosso) 30. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável3. As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 31. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut4 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. (Grifo nosso) 32. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – valores creditados em contas bancárias – que implica juridicamente a existência de um outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 33. Por fim, por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado. 34. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. O mandamento legal observa ainda que não se considera omissão de receita 3 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. 4 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 9 os valores decorrentes de transferências de outras contas da pessoa jurídica. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 35. Assim, para comprovação dos depósitos bancários, regra geral, não basta a contribuinte valer-se dos próprios extratos para comprovar tal origem, é necessário apresentar documentação comprobatório hábil e idônea do valor creditado/depositado em conta. Por outro lado, a legislação determina que não serão considerados omissão de receita os valores decorrentes de transferências de outras contas da pessoa jurídica. 36. Em aditamento ao recurso voluntário, a recorrente pugnou pela exclusão da matéria tributável os depósitos identificados na planilha colacionada aos autos, “cujos históricos contidos nos extratos bancários permitem identificar inequivocamente a origem, digo, a natureza da operação que deu causa ao recebimento dos respectivos valores”. Bem como, a conversão do feito em diligência, “para que a fiscalização confirme ou não se procedeu à exclusão das parcelas referentes à transferência entre contas, empréstimos, financiamentos, estornos e resgates de aplicações financeiras/ações”. 37. No tocante à primeira parte do pleito, em relação aos valores cuja descrição não é suficiente para afastar a autuação, uma vez que não fora apresentada documentação comprobatória mantém-se a autuação. 38. Quanto à segunda parte, ao analisar os valores oriundos dos extratos bancários que foram objeto de lançamento e fls. 697 e 724), verifica-se vários depósitos/créditos referentes a transferências entre contas bancárias do mesmo titular, estornos, financiamento/empréstimo e resgate de aplicações financeiras/ações (e fls. 6 50 670 ), o que está em dissonância com o art. 42 da Lei 9.430, de 1996. 39. Com efeito, nos termos da Resolução nº 1201-000-701, de 14/09/2020, a Turma, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para adoção das seguintes providências (e-fls. 909): i) identificar dentre o montante objeto de lançamento os valores creditados/depositados decorrentes de transferências oriundas de contas da própria recorrente, resgates e liquidação de aplicações financeiras e ações, estornos e empréstimos /financiamentos bancários; ii) elaborar relatório diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 10 iv) após, devolvam se os autos para julgamento. 40. Intimada do resultado da diligência, a recorrente optou por manter-se silente. 41. A seguir, trechos do Relatório de Diligência (e-fls. 916 – 921): Apesar da recorrente apresentar anexos alegando alguns depósitos de origem comprovada, fls. 880 e seguintes, nenhum documento foi anexado comprovando tais créditos. Ressalta-se o histórico descrito "COB CAUCIÓN" (Banco BANESPA), que deveria estar lastreado com documentação comprovando a não ocorrência do fato gerador para o lançamento do crédito tributário. Outros créditos também não foram devidamente comprovados com documentação hábil e idônea para justificar a não ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 42 da Lei.9.430/1996. Por fim, o levantamento foi baseado nas planilhas elaboradas pela fiscalização, em confronto com extratos bancários constantes no processo, sendo considerado valores que, de acordo com a nomenclatura do histórico constante no extrato, não tenha deixado dúvidas para a identificação a exemplo de "Transferência para o mesmo titular". 42. Analiso os valores apurado pela autoridade fiscal, conforme Relatório de Diligência. 43. Grupo 1 (e-fls. 917): valores que, de acordo com a nomenclatura do histórico constante no extrato, não deixaram dúvidas quanto à identificação a exemplo de "Transferência para o mesmo titular". Tais valores devem ser excluídos do lançamento. 44. Grupo 2 (e-fls. 918): valores apurados mediante conciliação bancária – débito em uma conta e crédito em outra – dos extratos constantes dos autos. A fiscalização aponta, todavia, que “não foram anexados os documentos comprovando que os créditos foram efetivamente realizados pela interessada”. 45. Verifica-se, pois, tratar-se de movimentação bancária entre contas do mesmo titular. Se havia dúvidas quanto à titularidade dos créditos, caberia à fiscalização, durante a diligência, afastar tal dúvida para manter a autuação. Como não houve tal aprofundamento, tal dúvida milita a favor do contribuinte. Assim tais valores também devem ser excluídos do lançamento. 46. Grupo 3 (e-fls. 919 – 920): a maior parte dos valores refere-se a financiamentos, liquidação de ações, juros, venda de ações. A fiscalização apurou tais valores com base nos extratos e assentou que “não foram anexados os documentos pela interessada”. De igual forma, ao caso anterior, entendo que tais valores também devem ser excluídos do lançamento. 47. Grupo 4 (e-fls. 921): segundo a fiscalização “Não foi possível conciliar as contas das instituições financeiras Banco Unibanco do mês 08/2002 e Banco Real dos meses de 06/2003 a 12/2003, pois não foram localizados os extratos no processo”. Ante a falta de documentação comprobatório, deve ser mantido o lançamento de tais valores. 48. Em resumo, os valores elencados nas planilhas constantes do Relatório de diligência (Grupos 1, 2 e 3) devem ser excluídos lançamento. PIS, COFINS e CSLL - reflexos Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.484 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000539/2008-39 11 49. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da COFINS em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 50. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 51. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 52. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício; dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores apurados pela autoridade fiscal referentes aos Grupos 1, 2 e 3, elencados neste voto. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 941DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.000030/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULAR CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. É válida a multa e a taxa de juros aplicados em consonância com as disposições legais.
Numero da decisão: 2002-009.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.000030/2009-41 2 TAXA SELIC. SÚMULAR CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. É válida a multa e a taxa de juros aplicados em consonância com as disposições legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem NFLD de nº 37.214.368.7, em que apurado contribuição destinada à Seguridade Social, incidentes sobre remuneração devida pelos segurados empregados, não descontadas das respectivas remunerações. O lançamento decorre de fato gerador consistente na prestação de serviços remunerados por segurados que edificaram a obra de construção civil matriculada no CEI n° 38.160.05553/64, sendo o montante dos salários pagos obtido mediante aferição indireta, com base na área construída e no padrão de execução da obra. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.000030/2009-41 3 Apresentada impugnação pelo sujeito passivo, a DRJ ao apreciá-la proferiu a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/1 1/2008 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇAO EM CONFORMIDADE COM A LEI. É válida a multa e a taxa de juros aplicados em consonância com as disposições legais. PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Deve ser indeferido o requerimento de produção de provas, quando presentes nos autos todos os documentos necessários ao seu correto entendimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário aduzindo os seguintes argumentos: a) impossibilidade de utilização da tabela CUB, já que a sua utilização gerou um cálculo superior ao valor real devido na realização da obra, deixando de considerar eventuais reduções de custos obtidas pelo contribuinte quando da construção da unidade residencial; b) a disposição contida no §4° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 não tem aplicação, pois contraria o disposto no artigo 195, I da Constituição Federal de 1988, na Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.000030/2009-41 4 medida em que toma como referência não o piso normativo da categoria, mas sim o custo do metro quadrado construído; c) aduz que o montante devido é inferior ao exigido pelo fisco. Menciona a Ordem de Serviço n° 161/97, a qual autoriza a apuração da contribuição devida com base na área equivalente (subitem 23.2), devendo ser permitida a apresentação de laudo técnico; d) não houve a fiscalização in loco para verificar que o imóvel possui dependências passíveis de redução, corno garagens, áreas de lazer, entre outras. Menciona os artigos 463 e 465 da Instrução Normativa n° 100/03. E que para a comprovação desses fatos, deveria o fisco indicar a existência de projeto de construção civil e da planta dos imóveis; e) a nulidade da autuação devido à ausência dos critérios de identificação do imóvel, conforme artigo 438 e seguintes da Instrução Normativa n° 03/05(número de quartos, número de pavimentos, tipo de edificação, padrão de construção, etc). Que para se enquadrar no CUB, devem estar provadas todas as características da obra; f) que o crédito tributário estaria decaído, uma vez que a conclusão da obra teria se dado há mais de cinco anos; g) não aplicação da taxa selic; h) caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. O conhecimento se dará de forma parcial, deixado de conhecer das alegações de inconstitucionalidade referente a cobrança de SAT e referente ao §4° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, dado o que determina a Súmula CARF nº 02. Mérito. Aferição indireta e utilização de tabela CUB. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.000030/2009-41 5 Quanto a tal ponto, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A aferição indireta da mão-de-obra é procedimento excepcional, aplicado quando não há meio de aferição direta da remuneração efetivamente despendida e tem como objetivo encontrar um valor devido aproximado, com base em elementos previamente determinados. Tratando-se de obra de construção civil realizada por pessoa física, para a qual não existe previsão de manutenção de contabilidade regular, a aferição indireta da mão de obra despendida revela-se o único meio hábil para o cálculo da contribuição devida, já que, nos termos do dispositivo acima mencionado, não existe prova regular e formalizada acerca dos salários efetivamente pagos pela execução da obra. No presente caso, foram aplicadas as disposições constantes nos artigos 429 e seguintes da Instrução Normativa SRP n° 003/05, vigente da data da lavratura da autuação, arbitrando a contribuição devida com base nas tabelas do Custo Unitário Básico — CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Construção Civil (Sinduscon). Este índice é utilizado para cálculo do custo global da obra, considerando materiais, equipamentos e mão-de-obra utilizada na construção. Ao aferir a mão de obra com base no CUB, a Receita Federal do Brasil buscou um critério seguro, que apurasse com a máxima veracidade possível o montante de mão-de-obra insumida na execução da obra, critério esse resultante de pesquisas e técnicas amparadas pelas normas da ABNT e utilizado pelas próprias Indústrias da Construção Civil, através do órgão de representação de classe, SINDUSCON, para atribuir valor aos seus produtos. (...) No que tange ao requerimento formulado pelo contribuinte, referente à apresentação de laudo técnico para fins de apuração do salário de contribuição com base na área equivalente, deve o mesmo ser indeferido. Isso porque o procedimento mencionado encontrava-se previsto na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 161/97, revogada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002 e, portanto, já não se encontrava vigente na data da lavratura da autuação. Em relação ao enquadramento da obra, devido à ausência de outros documentos comprobatórios das especificidades da construção, foi a mesma enquadrada nº tipo residencial, edifício, obra nova de um pavimento, com padrão alto, como relatado pela fiscalização (item 5.2 do relatório fiscal). Todas as características imputadas à obra encontram-se expressas tanto no relatório fiscal quanto no ARO de fls. 17. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.000030/2009-41 6 Consta, ainda, do relatório fiscal que o autuado, apesar de intimado para tanto, não apresentou qualquer documento relacionado à obra. Dessa forma, revela-se impertinente qualquer alegação de nulidade da autuação com fundamento na ausência de tais documentos, seja devido à ausência de aplicação de redutores, seja em razão da ausência de documentos comprobatórios das características do imóvel construído, ou da verificação in loco. Observa-se que eventual equívoco no enquadramento da obra deveria ser demonstrado pelo contribuinte mediante a apresentação de documentos comprobatórios, em razão da inversão do ônus da prova, não podendo o mesmo ser beneficiado por ato ao qual deu causa, posto que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Veja que o contribuinte se limita a alegar a errônea forma de apuração sem, no entanto, apresentar provas de que a aferição realizada estaria errada. Não instruiu sua impugnação com a documentação pertinente ao efetivo custo da mão-de-obra. Assim, neste ponto a decisão recorrida deve ser mantida. Alegação de decadência. Da mesma forma que o item anterior, o contribuinte sustenta a ocorrência de decadência sem juntar qualquer prova de suas alegações. E nesta linha de raciocínio, tomando como fundamento, foi o que decidiu a DRJ: Insurge-se, a impugnante, contra a autuação em tela afirmando que a obra foi totalmente edificada em período abrangido pela decadência. Contudo, não apresentou qualquer documento apto a comprovar esse fato. Sobre o tema, dispõe o §1° do artigo 482 da Instrução Normativa SRP n° 003/05 competir ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Na construção civil, o fato gerador da contribuição previdenciária consiste na remuneração da mão-de-obra despendida para executar a obra. Essa mão-de- obra é empregada mês a mês durante o período de duração da obra; assim, para demonstrar a decadência é indispensável a comprovação das datas de início e conclusão da obra, através dos documentos mencionados na legislação de regência, independentemente da data de início da obra constante no ARO. O artigo 482 da Instrução Normativa SRP n° 003/05 relaciona no §2° os documentos aptos a comprovar o início da obra em período abrangido pela decadência, e nos §§3° e 4° aqueles necessários à comprovação do término da obra em período decadencial. Ausente, portanto, qualquer documento apto a comprovar o início ou término da obra em período abrangido ela decadência, deve ser considerada improcedente a arguição suscitada pela impugnante. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.221 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.000030/2009-41 7 Assim, não há que se falar em decadência. Aplicação da taxa SELIC Quanto a utilização da SELIC, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Multa aplicada Também neste ponto a decisão recorrida não merece ser reformada. Adoto as razões de decidir lá lançadas em conformidade com o RICARF. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800963 #
Numero do processo: 10283.721789/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.448 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721789/2018-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.448 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721789/2018-06 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibil iza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i l icitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contr ibuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em il icitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.448 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721789/2018-06 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10804031 #
Numero do processo: 11080.732643/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3102-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de cancelar integralmente a multa isolada lançada. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário a fim de cancelar integralmente a multa isolada lançada. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Pedro Sousa Bispo Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732643/2018-27 2 (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto parcialmente o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (BH): Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 2317/2018, por meio da qual foi aplicada multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 1. Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento (NL) e seu anexo, as compensações foram declaradas nas Dcomp nº 08087.18837.260314.1.3.08-2644, 33677.00432.020614.1.7.08-7904 e 08047.91065.260314.1.7.08-4302 e sua análise foi realizada no âmbito do processo administrativo nº 10680.907846/2017-71. Do valor total dos débitos declarados nas Dcomp, R$ 4.233.673,64 não foram homologados, o que resultou na aplicação de multa de R$ 2.116.836,82, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos objeto de compensação não homologada. 2. Impugnação Ciente da NL em 06/12/2018, a empresa apresentou impugnação em 03/01/2019. Irresignada, a Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, as seguintes argumentações: A Notificação de Lançamento decorre de glosas de créditos de PIS realizadas pela fiscalização, objeto do processo administrativo nº 10680.907846/2017-71. A Impugnante apresentou manifestação de inconformidade, ainda não julgada, por meio da qual demonstrou a absoluta insubsistência do Despacho Decisório, fazendo-se imperiosa a homologação integral das compensações pleiteadas. Em que pese os fatos narrados, sobretudo a pendência de discussão administrativa sobre o crédito, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, foi lavrado este Auto de Infração, lançando a multa isolada de 50% em relação ao valor supostamente não homologado. 2.1. Preliminar 2.1.1 Nulidade do Auto de Infração por Ofensa ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. Inexistência de Julgamento em Definitivo do PTA de Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732643/2018-27 3 Crédito no Qual não Foram Homologadas as Compensações. Processo em Trâmite na Esfera Administrativa. [...] 2.2 Mérito 2.2.1 Impossibilidade de Imposição da Multa Isolada em Razão da Inexistência de Fato a ser Punido. Inocorrência de Dolo ou Má-Fé do Contribuinte. [...] 2.2.2 Ofensa ao Direito de Petição. Caracterização de Sanção Política. [...] 2.2.3 Dupla Punição Sobre a Mesma Base de Cálculo. Caráter Acessório da Multa. [...] 2.2.4 Violação do Princípio da Proporcionalidade. Adequação, Necessidade e Proporcionalidade Strictu Sensu. [...] 2.2.5 RE nº 796.939. Repercussão Geral Reconhecida pelo STF. Parecer da PGR pela Inaplicabilidade da Multa. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905/DF. [...] 2.3. Subsidiariamente: Da Inadequação da Multa Isolada. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Não Confisco. Boa-Fé do Contribuinte e Inexistência de Prejuízo ao Erário. 3. Conclusão e Pedidos. A Impugnante requer: a) preliminarmente, a declaração de nulidade da autuação por cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.253/72 ou, ad argumentadum, seja determinada a suspensão deste feito até o julgamento definitivo do PTA de crédito ao qual se vincula a presente cobrança, incorporando aqui todos os fundamentos que estão sendo declinados nos autos do referido PTA vinculado; e b) no mérito, seja declarada a procedência da presente Impugnação para cancelar integralmente o presente auto de infração pelos vícios acima mencionados ou, ad argumentadum, que a multa isolada em análise seja reduzida a patamares constitucionalmente admitidos. Registra-se que, ao longo de toda a Impugnação, para corroborar suas alegações, a Interessada reproduz e/ou cita doutrina, jurisprudência e julgados do CARF. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02.93.367, de 13 de junho de 2019, julgou procedente em parte a Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732643/2018-27 4 impugnação, reduzindo o valor da multa de R$ 2.116.836,82 para R$ 1.740.780,25 (R$2.116.836,82 – R$ 376.056,57), conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/09/2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. MOMENTO. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação e não a decisão definitiva em âmbito administrativo quando há litígio. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada possui hipótese de incidência distinta da multa de mora aplicada sobre o tributo não recolhido, não configurando dupla tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As instâncias administrativas não são o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados nem de inconstitucionalidade de leis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte Samarco Mineração S.A. interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: a) Preliminarmente, seja declarada a nulidade da autuação por cerceamento de defesa, nos termos do art. art. 59, II do Decreto nº 70.253/72, incorporando aqui todos os fundamentos que estão sendo declinados nos autos do referido processo vinculado; Requer, alternativamente, que todos os efeitos das decisões proferidas no processo de crédito vinculado sejam aplicados imediatamente sobre a autuação aqui procedida. b) No mérito, seja declarada a procedência do presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão da DRJ para cancelar integralmente o Auto de Infração pelos vícios acima mencionados ou, ad argumentadum, que a multa isolada em análise seja reduzida a patamares constitucionalmente admitidos. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732643/2018-27 5 Posteriormente, juntou nova petição, requerendo “[...] a juntada e apreciação dos precedentes do STF, firmados no julgamento da ADI 4905 e do RE n. 796.929 (Tema 736), por meio dos quais ficou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, que prevê multa isolada de 50% sobre o montante correspondente ao crédito tributário com pedido de compensação não homologado, como ocorre no presente caso, reiterando, no ponto, todos os fatos e fundamentos já expostos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme supra relatado, os autos versam sobre o lançamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Sem adentrar no mérito do direito creditório discutido no PAF nº 10680.907846/2017-71, trata-se de tema decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732643/2018-27 6 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Desta forma, considerando que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732643/2018-27 7 ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de cancelar a multa lançada, nos termos da decisão proferida pelo STF. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento, a fim de cancelar integralmente a multa isolada lançada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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