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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732592 #
Numero do processo: 10480.017860/2002-51
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/07/2002, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES CONFESSADOS E PARCELADOS. INOCORRENCIA. Não foram incluídos no crédito tributário constituído os valores declarados e parcelados por meio do Programa de Parcelamento Especial - REFIS INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARÁ APRECIAR NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, afastando, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.102
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO N.,,:::-,,g;:,.: Processo e 10480.017860/2002-51 Recurso n° 235.914 Voluntário Acórdão n° 3403-00.102 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria PIS Recorrente TRANSVAL - TRANSPORTES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA Recorrida DRJ em Recife - PE • • ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/07/2002 , CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES CONFESSADOS E PARCELADOS. INOCORRENCIA. Não foram incluídos no crédito tributário constituído os valores declarados e parcelados por meio do Programa de Parcelamento Especial - REFIS . INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARÁ APRECIAR NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio çla funçAo jurisdicional, afastando, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existetn os 6rgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,-----____ / . ANT010k /LLO. A.L..'1LIM - Presidentec i C1/2i/t- elAratÁnA- f, . /14/ ARIA CRISTINA ROZi DA/C STA - Relatora EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, PE. Informa a decisão recorrida que a lavratura do auto de infração se deu em decorrência da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela recorrente, nos períodos de apuração considerados. Na impugnação apresentada a empresa alegou que [1] o auto de infração não retrata a verdade dos fatos; [2] ausência de dispositivo constitucional que autorize a aplicação de multa no valor imputado; [3] anatocismo no cálculo dos juros de mora. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de considerar o lançamento procedente. Cientificada da decisão (fl. 388), a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fl. 389), alegando, em síntese que: [1] o auto de infração contém débitos relativos a períodos que foram incluídos no parcelamento especial — REFIS; [2] inconstitucionalidade das Leis tf 9.715/1998 e n° 9.718/1998; [3] impossibilidade de alterações i de dispositivos da Lei Complementar n° 7/70, constitucinalizada nos moldes do art. 239 da i Constituição Federal, devendo incidir a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês ianterior ao mês em que deverá ser recolhida a contribuição, no caso das empresas que vendam ' mercadorias e sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, no casa das empresas prestadoras de serviço, o que é permanente, não deixando margem para a sua substituição, majoração ou alteração da sua base de cálculo e do seu prazo de recolhimento, a não ser por meio de Emenda Constitucional; [4] instituição de base de cálculo diversa do faturamento pelas leis já citadas, que devem ser declaradas inconstitucionais; [5] irregularidades no cálculo dos . acréscimos legais, sendo que a multa aplicada possui natureza confiscatória ficando evidente a , sua inconstitucionalidade e porque a recorrente não praticou qualquer conduta prevista C01110 crime fiscal. Quanto aos juros de mora, o art. 192 da Constituição Federal estabelece o limite máximo de 12%. A lei de usura limita o percentual da multa em 10% e o código do consumidor em 2%. Alfim requer a improcedencia da ação fiscal e o cancelamento do debito fiscal. É o relatório. , \ Voto , 2 Processo n° 10480.017860/2002-51 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.102 Fl. 2 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os argumentos trazidos pela recorrente em sua defesa se limitam aos seguintes: 1. exigência de crédito tributário já incluído no REFIS; 2. inconstitucionalidade das Leis n° 9.715/1998 e n° 9.718/1998 das alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70, inclusive pela instituição de base de cálculo diversa do faturamento, e dos acréscimos legais exigidos — multa de oficio e juros de mora. Primeiramente deve ser esclarecido que a recorrente inovou na apresentação dos argumentos do recurso voluntário em relação àqueles apresentados na impugnação. Nesta defendeu-se, exclusivamente, da multa de oficio e dos juros de mora exigidos, alegando a inconstitucionalidade dos mesmos. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, não são passíveis de apreciação os argumentos trazidos no recurso voluntário que não foram objeto da impugnação. Entretanto, somente para esclarecer a recorrente, em homenagem aos princípios da verdade real e do infonnalismo moderado, os demonstrativos de fls. 33 a 38 e de fls. 43 a 48 deixam patente que os valores dos débitos declarados no REFIS foram excluídos do crédito tributário constituído. Portanto, improcedente a alegação. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adeqüabilidade de normas infraconsticucionais à Constituição Federal. Corroborando esse entendimento, preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, à pag. 616 do livro Direito Administrativo, 15 ed.: O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. -. O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como 3 aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. Desse modo, a instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas vias de controle de constitucionalidade das leis: o controle concentrado e o controle difuso. Os efeitos a serem produzidos estão diretamente ligados à via em que for declarada a inconstitucionalidade. Entretanto torna-se despiciendo a efetivação da análise doutrinária de tais efeitos, visto não se cuidar, aqui, de refutar ou aceitar o argumento de inconstitucionalidade das normas em tela. Unicamente, por absoluta incompetência legal, afasta-se a mera apreciação do argumento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. IA CRISTINA ROZApA COSTA ç)& I! ". 4

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10802700 #
Numero do processo: 10218.720371/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-003.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 2 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre extração de matéria prima, especificamente gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira, uma vez que nos termos do conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016 não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. ii) Entendeu que consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016. iii) Manteve a glosa de créditos sobre fretes nas vendas, uma vez que a glosa fiscal não teve origem em restrições legais ao creditamento, mas à divergência verificada em alguns períodos entre o valor constante nas planilhas apresentadas pela fiscalizada e o total indicado nos DACONs. iv) Sustentou que que as planilhas exibidas à autoridade, assinadas pelo supervisor de contabilidade da Recorrente, apontam valores de fretes nas operações de venda inferiores, em alguns períodos, aos indicados no DACON. Foram esses dados, apresentados pelo setor de contabilidade da empresa, os valores tomados pela auditoria para a apuração dos créditos. Se acaso as informações levadas aos demonstrativos elaborados com o fim específico de atender à intimação fiscal contivessem erros, caberia à própria interessada, produtora dos dados, opor documentos e comprovantes que atestassem o eventual equívoco na elaboração das mencionadas planilhas. Nenhuma prova, entretanto, acompanha a manifestação de inconformidade com o fim de desmentir os valores consignados nas planilhas. v) Indeferiu o pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por ausência de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Preliminarmente, o direito à correção monetária (Selic) em face da resistência ilegítima na análise do crédito, o que somente foi sanado com a impetração de mandando de segurança. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 4 ii) No mérito sustenta que Quartzo ou Quartzito, Carvão Vegetal e Cavaco ou Material Lenhoso (lenha picada) são as principais matérias primas do processo produtivo. Assim, o desenvolvimento da atividade depende de serviços tomados pela empresa para a extração de minério, extração de madeira, replantio de árvores e carvoejamento de madeira. iii) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta apenas que as bases utilizadas para apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos e juntou aos autos cópia dos seus documentos fiscais (DACON), para comprovar e justificar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo genericamente pedido de diligência caso este Colegiado entenda pela necessidade de verificação das informações contábeis e fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente, imperioso registrar que muito embora a Recorrente tenha arguido o direito a correção monetária sobre os créditos como preliminar de mérito, não analisarei a questão sobre está perspectiva. Logo, tratarei dentro das questões de mérito. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal e a DRJ, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontra superada, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 5 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 6 Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 7 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 9 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 10 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos sobre serviços utilizados na extração de matéria prima - extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento. Na análise dos créditos pleiteados pela Recorrente a autoridade fiscal de origem realizou glosas relativas à gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira. As respectivas glosas foram motivadas pelos seguintes fundamentos: i) A contratação de serviços para a produção de carvão não pode ser considerada um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A produção do carvão não constitui etapa necessária à atividade metalúrgica. ii) A contratação de serviços para a extração de quartzo de jazidas possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A lavra é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iii) A contratação de serviços de reflorestamento em terras possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 11 processo produtivo. O replantio de terras é atividade dissociada do processo Metalúrgico. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iv) A contratação de serviços para a extração de matéria prima em terrenos possuídos pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A extração é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Por sua vez, a DRJ ao analisar o direito creditório, se filiou ao conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016, concluindo que “os serviços de extração mineral e de produção de carvão que foram alvo da glosa, de fato, não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. Consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016.” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente esta devidamente comprovada através do laudo do seu processo produtivo apresentado à fiscalização. Através do respectivo laudo é possível inferir que Recorrente tem como atividade a fabricação do silício metálico e sílica fumê produzidos em forno elétrico a partir de redução a partir das matérias primas quartzo ou quartzito (mineiro de silício), carvão vegetal (redutor) e cavaco de madeira (elemento permeabilizante da carga). O laudo também traz uma descrição pormenorizada dos insumos, demonstrando que tanto quartzo quanto o carvão são insumos utilizados na produção do silício. Neste sentido entendo que as despesas relativas à extração de quarto de jazidas, a contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, configura-se insumos dos insumos e insere-se no contexto de verticalização econômica que centraliza toda a cadeia de produção. Assim, ao contrário do que consignado no despacho decisório e na decisão recorrida, o conceito de insumos construído a partir da decisão proferida pelo STJ no RESP 1.221.170/PR permite a apropriação dos referidos créditos, o que foi, Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 12 inclusive, objeto de esclarecimento no item 3 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: “(...) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...)” Assim, entendo que a glosa sobre referidos itens deve ser revertida, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. Créditos sobre fretes na operação de venda. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa parcial de créditos apurados sobre fretes na operação de vendas uma vez que na análise das notas ficais e planilhas apresentadas pela Recorrente, constatou-se que os valores efetivamente comprovados atingiram montante inferior ao total declarado em seus Dacons. Sobre referida glosa a Recorrente se manifestou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no presente recurso, no sentido de que juntou nos autos cópia dos documentos fiscais (DACON) para comprovar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos e que as glosas foram amparadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização de forma unilateral, amparada em presunção. Assim, entende Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 13 que deveria ter sido realizada diligência para preservar o contraditório e ampla defesa. Ocorre que Recorrente em momento algum trouxe aos autos elementos e documentos capazes de contrapor e comprovar o direito sobre a diferença apontada pela fiscalização. A Recorrente não apontou, tampouco apresentou documentos aptos a subsidiar a integralidade direito creditório, se resumindo em argumentar a existência dos DACONS. Contudo, como se verifica nos autos, em momento algum foi questionado a inexistência dos referidos demonstrativos, o que se apontou e comprovou é que os valores ali declarados foram superiores aos valores apresentados em planilha assinada pela Contabilidade da empresa e as respectivas notas. Desta forma, considerando que trata-se de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez da integralidade créditos pleiteados no DACON e que decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente as conclusões fiscais, as glosas sobre os valores não comprovados devem ser mantidas, sendo certo que incube ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações, bem como decisão judicial em mandado de segurança. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 14 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 15 Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720371/2011-81 16 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto, inclusive quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000166/2003-04
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador. 21/07/1999, 13/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.142
Decisão: Acordam o membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ermos do relatóião e voto que integram o presente julgado. / / ANTéTIO À• LOS ATU IM - Presidente ír; / &RIA CRISTINA ROZAfDA te STA - Relatora EDITADO em 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 9' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, RJ. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigir a CPMF não recolhida nos períodos de apuração ocorridos entre 21/07/1999 a 13/12/2000 por força de medida judicial em ação impetrada pela autuada. Os débitos foram apurados com base em informação prestada pelas Instituições Financeiras nas quais a empresa mantinha conta corrente à época, conforme determina o art. 45, IV, da Medida Provisória n0 2.113-30, de 2001. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação alegando a insubsistência da autuação em face da decisão judicial de primeira instância, a qual aguardava decisão definitiva. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão julgando procedente o lançamento, considerando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de sentença favorável na primeira instância judicial. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho efetuando extenso arrazoado no qual apresenta o histórico da CPMF e, com base em diversos autores pugna pela inconstitucionalidade de toda a legislação da CPMF. Alfim requer a anulação da autuação e arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário, consoante informações da unidade de origem, é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de não recolhimento da CPMF em razão da impetração de ação judicial de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, da qual consta nos autos a sentença de primeiro grau favorável à recorrente. A decisão recorrida manteve a procedência do lançamento, sem exigência de multa de oficio e com a exigibilidade suspensa enquanto mantido o arrimo jundico-processual- legal produzido pela sentença judicial de primeira instância. No recurso voluntário a autuada fundamentou a matéria de defesa exclusivamente na inconstitucionalidade das leis e atos normativos que sustentam a exigência da CPMF. 2 Processo n°18471.000166/2003-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.142 Fl. 2 Essa questão não pode ser objeto de análise e decisão neste Tribunal Administrativo por ausência de supedâneo legal que o permita. Aliás, o suporte legal da instância contenciosa administrativa é no sentido de expressamente vedar a apreciação de inconstitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Decorre de tal vedação a Súmula n° 2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, atual Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, publicada no Diário Oficial da União de 26/09/2007, verbis: Súmula n° 2 — O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A força normativa da referida súmula foi transferido para o CARF, cujo regimento detennina que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Por conseguinte, não cabe reparos aos fundamentos da decisão recorrida. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. ,til . 4 I / Lfri iivIA‘‘CRISTINA—R- 04 DA COSTA k..\ 3

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Numero do processo: 10384.723802/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-012.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nº 14- 106.321, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 3 A Contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência, porém não apresentou manifestação. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como já esclarecido na Resolução nº 3402-002.040, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em data de 06/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de mensagem de fls. 607), enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando as suspensões acima detalhadas e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o Recurso Voluntário protocolado em data de 30/07/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 610), bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 4 concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51- 1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo reconhecido pela Fiscalização o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Esclareceu a Recorrente que não há discussão de valores, sendo que o único argumento das razões recursais versa sobre cerceamento de defesa, com pedido de nulidade nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil, considerando: i) O alegado equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultando em erro material; ii) Lançamento de nova acusação após formulada a impugnação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 5 para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. A questão pendente nestes autos, cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração subsequente. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 6 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 7 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. É importante observar que a legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais e, se no final do período houver créditos em excesso, é possível transportá-los para o próximo período de apuração, e utilizá- los para abater débitos futuros, como dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/1964:  Código Tributário Nacional: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 8 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.  Lei nº 4.502/1964: Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. Por sua vez, o artigo 11 da Lei da Lei nº 9.779/1999 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos. Vejamos: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por sua vez, com relação às Instruções Normativas que regem a matéria, levando em consideração o princípio constitucional da não cumulatividade e, da análise da IN SRF 21/1997 c/c art. 14 da IN 210/2002 c/c art. 16 da IN 460/2004 e com o art. 16 da IN 600/2005, até a alteração introduzida pela IN 728/2007, é possível concluir pela permissão para transferência de saldo credor de um período de apuração para o período de apuração seguinte e respectivo abatimento dos débitos do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 não estabelecia nenhuma restrição a esta forma de utilização. Vejamos: Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da Alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 9 Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Após, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 assim previa: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 10 Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (sem destaques no texto original) A IN SRF nº 419/2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, assim prevê: Art. 3º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º. Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Art. 5º A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora. Art. 6º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 3º; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso II, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 11 corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. Art. 7º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, de PI e de ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. § 1º A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do crédito presumido relativa ao mês de dezembro. § 2º Se, da apuração, resultar valor: I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art.18; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3º Se após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e assim sucessivamente, até seu completo aproveitamento. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 12 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (sem destaques no texto original) Já a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 13 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (sem destaque no texto original) Somente com o advento da IN/SRF nº 728/2007, o pedido de ressarcimento foi expressamente restrito a um único trimestre-calendário. Vejamos: Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ................................................................................................................... ........................................................................................................................... ...... § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. ........................................................................................................................... ... § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - REFERIR-SE A UM ÚNICO trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 14 ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI." (NR) Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (sem destaques no texto original) Após, com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tal restrição foi mantida: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 15 forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 16 § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Observando a legislação acima, destaco o v. Acórdão 3403-002.387, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, assim como o transporte do saldo credor da escrita para períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 17 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO. As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. Com o advento da IN SRF 728/2007 cada pedido de ressarcimento de saldo credor da escrita deve se referir a um único trimestre calendário. MULTA DE MORA. Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam-se à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido em parte. Em r. voto condutor da decisão em referência, o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim fundamentou no sentido de que o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre-calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI. Vejamos: Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante frisar que no art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador utilizou a expressão “saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário”. Resulta daí que o entendimento da DRJ ao expurgar do saldo passível de ressarcimento o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores, configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas, pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior são imperativas quanto ao direito de os contribuintes transferirem o saldo credor de escrita para os períodos de apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 18 amortização de débitos do imposto e, na hipótese de ainda sobrar crédito, utilizá- lo via compensação ou ressarcimento. Os referidos atos administrativos, conforme já mencionado, possuem presunção de legalidade e devem ser interpretados conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o art. 11 da Lei nº 9.779/99. A faculdade concedida à administração tributária na parte final do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui possibilidade de suprimir o direito que foi concedido por lei. Desse modo, do fato de as instruções normativas mencionarem textualmente que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, não decorre logicamente a conclusão de que o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento ou compensação. A uma, porque essa interpretação literal não encontra guarida nas normas de hierarquia superior, uma vez que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 valeu-se da expressão “saldo credor acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas porque conforme consignado no voto vencido do acórdão de primeira instância, o saldo credor de período anterior também deve ser escriturado no período seguinte para que possa se “acumular” com os créditos gerados nesse período. Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI só tem existência jurídica se estiver escriturado (a exceção é o art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de IPI. Assim, para que o saldo credor do período anterior tenha existência jurídica ele precisa ser necessariamente escriturado no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte, obviamente que atendeu à determinação das instruções normativas, que jamais poderiam admitir o ressarcimento de créditos que não escriturados no período. Desse modo, o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI atualmente em vigor. Tendo em vista que a administração pública só age dentro dos lindes da legalidade, a menção contida nas instruções normativas, no sentido de que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que estiverem devidamente escriturados no livro. As instruções normativas citadas na fundamentação do voto condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. A interpretação acima exposta foi ratificada pela IN 728/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º está em total harmonia com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, ao prescrever que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, devendo ser efetuado pelo saldo credor Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 19 remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, pois a primeira utilização do saldo credor continua sendo o abatimento dos débitos no período de apuração. Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no período é que será possível o aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96. Observe-se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a IN 728/2007 fez foi impedir que um mesmo Perdecomp contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário. Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. (sem destaques no texto original) Em suma, em atenção ao princípio de matriz Constitucional da Não Cumulatividade, e aplicando a previsão do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, norma hierarquicamente superior, conclui-se que, até a restrição expressamente trazida pela IN SRF nº 728/2007, era permitido ao Contribuinte utilizar, para fins de ressarcimento/compensação, o saldo credor do IPI, acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores. Delimitada a legislação incidente e, considerando que a controvérsia pendente neste processo versa sobre o transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente, bem como a comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.040. Realizadas as apurações determinadas, a Unidade Preparadora prestou Informação Fiscal com a seguinte conclusão: QUESITO A) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84): 1. Visando atender o item “a” do pedido de providências apresentado, solicitamos ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 001, fls 641/644, e 002, fls 648/651, a apresentação do comprovante de protocolo dos pedidos de Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 20 ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre do anocalendário 1997 e do 1º trimestre do ano-calendário 1998. 2. Em sua resposta, fl 657, o sujeito passivo afirmou que os documentos solicitados haviam sido juntados ao processo administrativo fiscal nº 11924.000397/99-84. Assim sendo, extraímos desse processo os documentos juntados às fls 658/661 do presente processo administrativo. 3. Extraímos também do processo administrativo fiscal mencionado na resposta do sujeito passivo, por entendermos relevantes para dirimir a questão levantada nesse contencioso fiscal, os documentos, juntados ao presente procedimento fiscal às fls 662/666, que apresentam o fundamento e decisão que justificaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI, protocolados no processo administrativo nº 11924.000397/99-84, incluído, entre eles, os pedidos de ressarcimento de IPI requisitados por meio dos documentos citados no item anterior. 4. Além disso, observamos que no Despacho Decisório de fl 586, informa que não houve transmissão de pedido de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. QUESITO B) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998: 5. Quanto a questão formulada no item “b” do pedido de providências, informamos que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. Assim, em cada ano-calendário abrangido no pedido formulado pelo sujeito passivo, foi calculado o crédito presumido de cada mês, cuja soma representa os valores anuais e trimestrais informados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. 6. Logo, a observância das regras mencionadas implica que, em cada ano- calendário, o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, exceto para o mês de janeiro de cada ano-calendário, pois, uma vez que não há transferência de crédito apurado em um ano-calendário para o ano-calendário seguinte, o cálculo desse mês independe do conhecimento do valor apurado em períodos anteriores. 7. Entretanto, caso haja apuração de Crédito Presumido de IPI negativo no ano- calendário anterior, possibilidade prevista em razão do comando contido no art. 7º da IN SRF nº 419/2004, esse valor é transferido para os períodos de apuração do ano-calendário seguinte, a fim de ser absorvido, conforme estabelecido no art. 7º, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º da IN já mencionada, até seu completo aproveitamento. 8. Diante do acima exposto, afirmamos, com o objetivo de atender a questão formulada no item “b” do pedido de providências, que os saldos Crédito Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 21 Presumido de IPI referentes ao 1º trimestre dos anos-calendário 1997 e 1998 foram considerados na apuração dos valores de Crédito Presumido referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres dos citados anos-calendário. Elaboramos o demonstrativo abaixo com dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, tentando, com ele, deixar claro a explicação feita acima: (sem grifos no texto original) QUESITO C) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380- 5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores: 9. Em resposta ao questionamento apresentado no item “c” do pedido de providências, informamos que foram considerados na apuração do pedido de ressarcimento de cada trimestre do período de apuração do 1º trimestre de 1997 a 4º trimestre de 2001. A apuração do valor de Crédito Presumido de IPI disponível para utilização em cada trimestre, em um mesmo ano-calendário, conforme já expusemos acima, depende da apuração dos trimestres anteriores, com exceção do 1º trimestre de cada ano, que independe dessa restrição, pois, não havendo saldo negativo apurado no ano-calendário anterior passível de dedução, não há transferência de saldos remanescentes entre períodos de um ano-calendário e os períodos de anos-calendário seguintes. 10. Assim sendo, o cálculo dos valores disponíveis de Crédito Presumido de IPI seria feito da mesma forma já descrita acima independente de desmembramento ou não dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, uma vez que o desmembramento diz respeito somente a forma estabelecida para formulação dos pedidos de ressarcimentos, conforme foi estabelecida na IN SRF 1.300/2012, não interferido na forma como o crédito deve ser (e foi) apurado, conforme estabelecido na IN SRF nº 419/2004. (sem grifos no texto original) d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”: Prejudicado em razão das respostas positivas aos quesitos “b” e “c”. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723802/2013-19 22 Através da diligência foi possível esclarecer que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, na época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. No presente caso, a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres, abrangeu os períodos de apuração de 1995 a 2001 e 2005 a 2008, sendo que tanto o presente processo, quanto o PAF nº 10384.722165/2012-74, bem como os processos repetitivos 10384.723798/2013-81, 10384.723799/2013- 25, 10384.723802/2013-19, 10384.723805/2013-44, 10384.723807/2013-33, 10384.723810/2013-57, 10384.723811/2013-00, 10384.723830/2013-28, 10384.723832/2013-17, 10384.723833/2013-61, 10384.723835/2013-51, 10384.723836/2013-03, 10384.723837/2013-40, 10384.723838/2013-94 e 10384.723839/2013-39, se referem ao período entre 1995 a 2001. Por sua vez, considerando o resultado da diligência, no qual foi confirmado que a Fiscalização observou que o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, deve ser mantido o Demonstrativo elaborado na Informação Fiscal, que teve por base os dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 505/522. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10756709 #
Numero do processo: 16682.720859/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia.
Numero da decisão: 1002-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.633 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720859/2011-16 2 RELATÓRIO Adoto relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por bem representar: Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 118.726,95, fls. 334, e da CSLL, R$ 71.236,17, fls. 149, atinentes ao ano calendário de 2008, acrescidos de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual, fls. 222. 1.1.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls.135/144, fundamentaram as exações a glosa do incentivo fiscal de que trata o artigo 19 da Lei n° 11.196/05, por dedução indevida da base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, verbis: Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do ano- calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. 1.2.- A glosa se lastreou no Parecer Técnico CGTI/MCTR N° 003/2011, em resposta ao ofício DEMAC/RJO/DIPAC n ° 002/2011. Aludido parecer, pelas razões nele invocadas, concluiu que o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) não corrobora o enquadramento como projeto de P&D apresentado pela beneficiária Bradesco S/A, no ano base de 2008, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n° 11.196/05, fls. 132/134. 1.2.1.- No contexto, informa o mesmo Parecer que, em 09.12.09, em relatório oficialmente encaminhado ao Secretário da Receita Federal, no ano calendário de 2008, a BRADESCO SAÚDE S/A integrou a relação das “Empresas que Apresentaram Informações Imprecisas e/ou Incompatíveis ao Atendimento dos Dispositivos da Lei n° 11.196/05”. 2.- Ciente das exigências em 29/09/11, fls. 147 e 335, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 283/290, protocolada em 31/10/09, através da qual propõe: 2.1.- em preliminar a prévia compensação da base de cálculo tributável, decorrente da glosa objeto destes autos, limitada a 30%, com prejuízos do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 2007, não integrantes dos valores compensados no ano calendário; 2.2.- prova pericial técnica para verificação se as apropriações contábeis se enquadram no contexto da Lei n° 11.196/05, fundada nos artigos 24, 35 e 37 do Decreto n° 7.574/11. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.633 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720859/2011-16 3 2.3.- Finalmente, alega que, quanto à CSLL a fiscalização exigiu a contribuição à alíquota de 15% sobre a base de cálculo anualizada, quando parte da mesma base se encontra sujeita à alíquota de 9%, correspondente aos meses de janeiro a abril. Em 24/05/2014, então, a DRJ/RJO exarou o Acórdão 12-65.920 - 2ª Turma da DRJ/RJO (fls. 341 a 346), julgando a impugnação parcialmente procedente, acolhendo o pleito de compensação de prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores (assim como a compensação da base de cálculo negativa de CSLL) sobre os valores lançados até o limite de 30%, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA. Impertinente a proposição de prova pericial, quer por incompetência legal do órgão requerido, quer ante o pronunciamento de órgão técnico legalmente autorizado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. GLOSA DE INCENTIVO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS/BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ACUMULADOS DE ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORES. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado, mesmo ex offício, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa, acumulados de anos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. Quando a pessoa jurídica opta pela tributação com base no lucro real anual a alíquota de incidência da CSLL é a vigente na apuração do resultado, quando conhecida, de fato, sua base imponível. O contribuinte foi cientificado da decisão acima em 09/06/2014 (fl. 358). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 362 a 366) no dia 09/07/2014 (fl. 360) trazendo como único argumento o mesmo item presente na impugnação, que argui, em suma: a) A necessidade de uma prova pericial técnica, conforme arts. 24, 35 e 37 do Decreto 7.574/11, para haver um pronunciamento se seus dispêndios estariam enquadrados no conceito de inovação tecnologia presente na Lei 11.196/05. Para tal, indica empresa que teria em seus quadros os seus peritos profissionais, assim como os quesitos para perícia. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.633 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720859/2011-16 4 Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 12-65.920 - 2ª Turma da DRJ/RJO se deu em 09/06/2014 (fl. 358), sendo o recurso voluntário apresentado em 09/07/2014 (fl. 360). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A lide neste processo se resume ao pedido de perícia peticionado pelo recorrente. Algumas são as razões que levam, na visão deste relator, não merecer prosperar o pedido realizado. Primeiramente, que o art. 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72 assim prevê: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (grifamos) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. A recorrente não identifica de forma adequada e prevista na norma o seu perito (indicando somente o nome da empresa que, no caso, teriam peritos profissionais). Absolutamente em desacordo com o previsto acima. Os requisitos de admissibilidade do pedido de perícia, previstos nesse inciso, não são meras formalidades processuais, mas elementos essenciais à análise da prescindibilidade da produção da prova pericial. Adicionalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não é competente para se manifestar se os gastos efetuados pela recorrente se enquadrariam no conceito de inovação tecnológica prevista no artigo 17, § 7º, da Lei n° 11.196/05 e artigo 24 do Decreto n° 5.798/06. Quem recebe estas informações e as analisa é o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) que, por pertinência temática, tem a competência legal para tal. E assim se pronunciou o MCT (fls. 132 a 134), após exposições técnicas que justificaram suas conclusões: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.633 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720859/2011-16 5 6. CONCLUSÃO Face ao exposto os Analistas que assinam a presente Nota Técnica recomendam responder à Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJO, que este Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT não corrobora o enquadramento como projetos de P&D apresentados pela beneficiária Bradesco S/A, no ano base 2008, conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei n° 11.196, de 21.11.05. Assim prevê o art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Desta sorte, por já conter no processo parecer técnico de quem tem competência legal para se pronunciar sobre o tema, entendo não cabível a perícia solicitada pela recorrente. Dispositivo Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso, indeferindo a perícia pleiteada. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755206 #
Numero do processo: 10425.001353/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Tratando-se de fatos geradores posteriores ao ano-calendário de 1999, é despicienda a realização de perícia para segregação das receitas provenientes de atos cooperados. PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas é o seu faturamento, com previsão de exclusões apenas para as cooperativas de produção. RECEITAS FINANCEIRAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes a juros e receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Tratando-se de fatos geradores posteriores ao ano-calendário de 1999, é despicienda a realização de perícia para segregação das receitas provenientes de atos cooperados. PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas é o seu faturamento, com previsão de exclusões apenas para as cooperativas de produção. RECEITAS FINANCEIRAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes a juros e receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.001353/2002-60 Recurso n° : 133375 Acórdão n° : 204-03.132 Recorrente : UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Tratando-se de fatos geradores posteriores ao ano-calendário de 1999, é despicienda a realização de perícia para segregação das receitas provenientes de atos cooperados. PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas é o seu faturarnento, com previsão de exclusões apenas para as cooperativas de produção. RECEITAS FINANCEIRAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes a juros e receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. enrique Pinheiro Torres Pres id nte • at +' Oliveir. 1. . , . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraid Júnior Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.001353/2002-60 Recurso n° : 133.375 Acórdão n° : 204-03.132 Recorrente : UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração, com ciência à contribuinte em 27 de novembro de 2002, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de setembro de 2000 a setembro de 2002, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. De acordo com o Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 11 a 21, ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de que a contribuinte não efetuara o pagamento, ou o fizera em valor inferior ao devido, da contribuição para o PIS apurada pela fiscalização à vista da escrituração contábil da contribuinte e conforme demonstrativos da composição da base de cálculo às fls. 72 e 73. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 162 a 167, julgou o lançamento procedente, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 171 a 218, para alegar, em síntese, que: I – é impróprio falar em receita da cooperativa, pois esta coloca no mercado bens ou serviços dos seus associados e, portanto, não pratica em nome próprio operação de venda e compra, porque os serviços que oferece não são de sua titularidade; II – para caracterizar o ato praticado em nome da cooperativa, é necessário distinguir os serviços profissionais que compõem o objeto da cooperativa, que, no caso, são os serviços médicos usufruídos por pessoas que não fazem parte do quadro associativo (usuários), dos serviços que justificam a existência e finalidade da cooperativa, que são usufruídos pelos próprios cooperados; III – a definição legal de ato cooperativo deve alcançar, além dos atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, todas as demais operações relacionadas ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade, sob pena de indevida restrição do alcance do ato cooperativo ao campo das relações internas da própria entidade; IV – são atos cooperativos da recorrente o negócio-fim (oferecimento de mercado de trabalho para os médicos cooperados) e também o negócio –meio (venda de planos de saúde); V – quanto aos serviços auxiliares (hospitais, laboratórios, clinicas radiológicas, protéticos e outros serviços auxiliares), quem aufere receita são os prestadores desses serviços, que são contribuintes do PIS e Cofins incidentes sobre essas parcelas, sendo, pois, despropositada nova exigência com fundamento a mesma operação económica; 01:‘ *ti 2 — 2° CC-MF • - •fifr4 • Ministério da Fazenda Fl. z`fiCa,',W. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.001353/2002-60 -Recurso n° : 133.375 Acórdão n° : 204-03.132 VI — o verdadeiro usuário dos serviços prestados pelo laboratório ou pela clínica radiológica, não é o paciente submetido a exame e, sim, o médico cooperado, tanto que os exames clínicos somente podem ser realizados a requerimento do profissional, que dele necessita para melhor atendimento do seu paciente; VII — nova exigência sobre essas mesmas receitas configuraria bis in idem e, ademais, para a recorrente, isso representa custo, que não pode ser fato gerador do tributo; VIII — o conceito de ato não-cooperativo, cuja receita seria passível de tributação, é restrito, atingindo apenas eventual atuação da sociedade com pessoas que preenchem as condições de integrar o rol de sócios, mas que não são sócios; IX — os valores recebidos pela cooperativa não constituem receita, pois, pertencendo aos cooperados, representam meros ingressos temporários em seu patrimônio, sem promover acréscimo ou decréscimo no passivo, de forma a alterar o patrimônio líquido; X — as sociedades cooperativas, por serem entidades sem fins lucrativos, continuam sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, só se falando em receita como base de cálculo no caso de receitas auferidas em operações com não- associados, conforme art. 13 da Medida Provisória (Ml') n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, XI — o tratamento diferenciado dispensado às cooperativas de produção, relativamente às exclusões da base de cálculo, é inconstitucional, pois fere o principio da isonomia; e XII — sua escrituração contábil está de acordo com a Resolução n° 920/2001, do Conselho Federal de Contabilidade, estando as receitas de atos cooperativos segregadas das de atos não-cooperativos, de modo que a tributação incida apenas sobre essas últimas. Ao final, a recorrente solicitou a realização de perícia contábil para se apurarem os faturamentos mensais decorrentes de atos não-cooperativos, visto que somente estes, observadas as exclusões legais em vigor, servem de base de cálculo para a incidência do tributo e requereu o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e tornar insubsistente o auto de infração ou, alternativamente, anular a decisão recorrida para que seja efetivada a perícia solicitada. É o relatório. i 3 2° CC-MF • - "— r da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10425.001353/2002-60 Recurso n° : 133.375 Acórdão n° : 204-03.132 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Inicialmente, sobre o pedido de perícia, somente se poderia cogitar seu deferimento se fosse adotada a tese defendida pela recorrente de que apenas os atos não- cooperativos seriam passíveis de gerar receita sujeita à incidência tributária Ocorre que o auto de infração em exame trata de fatos geradores compreendidos no período de setembro de 2000 a setembro de 2002, encontrando-se, portanto, sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, que submete à incidéncia do PIS o faturamento das pessoas jurídicas em geral, observando-se que as exceções previstas no art. 13 da MP n° 2.158-35, de 2001, para incidência do tributo sobre a folha de salários não contempla sociedades cooperativas, tampouco operadoras de planos de saúde, conforme se depreende da mera leitura do mencionado dispositivo legal, que transcreve-se: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; • IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; Vi- serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei,. VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou manadas pelo Poder Público; IX- condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Por outro lado, é necessário lembrar que a Lei n° 9.718, de 1998, relativamente aõ PIS, não produziu efeitos imediatos para as cooperativas, tendo em vista o principio da especialidade das normas, que sobre as sociedades cooperativas fazia incidir a Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo art. 2°, § 1°, que dispõe, ipsis litteris: Art. 2a A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: I 4 . _ 22 CC-MF Ãr:.:;- Ministério da Fazenda t‘..! Fl. $.T....nY• Segundo Conselho de Contribuintes tajë;:s"V., Processo n° : 10425.00135312002-60 Recurso n° : 133.375 Acórdão n° : 204-03.132 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são ~paradas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês,. (.) sç' 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (Grifou-se) Assim, as sociedades cooperativas estavam obrigadas à contribuição para o PIS com base na folha de salários, à aliquota de 1%, conforme definida no art. 8 2, inc. II, da Lei n° 9.715, de 1998, e apenas em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados estavam sujeitas à incidência desse tributo com base no (aturamento referido no art. 32 dessa mesma lei, que assim estabelece: Art. 3a Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (.) Nesse ponto, note-se que o art. 16 da MP n2 1858-7, de 29 de julho de 1999, esclarece que as sociedades cooperativas permaneceram submetidas ao § 1 2 do art. 22 da Lei n2 9.715, de 1998, afastando-se, pois, a aplicação dos arts. 22 e 32 da Lei n2 n° 9.718, de 1998, e permitindo, para a base de cálculo do PIS, as mesmas exclusões previstas para a Cofins. Em suma, a exigência do PIS das sociedades cooperativas em consonância com os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998, passou a ter fundamento legal no art. 15 da MP n2 18 5 8-9, de 24 de setembro de 1999, observando-se, contudo, que as exclusões ali previstas são próprias das cooperativas de produção. Destarte, por força do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a partir dos fatos geradores de 1° de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS das sociedades cooperativas passou a ser o faturamento, conforme definido nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, não mais havendo distinção entre receitas decorrentes de atos cooperados e de atos não- cooperados e sendo, portanto, irrelevante segregar essas receitas. Sobre as exclusões da base de cálculo relacionadas no item 114 do recurso voluntário, note-se que tais exclusões, previstas no art. 15 da MP n°2.158-35, de 2001, conforme dito alhures, só se aplicam às cooperativas de produção e a alegada ofensa ao principio da isonomia constitui matéria afeta à inconstitucionalidade da legislação tributária, sobre o que, conforme Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, não cabe a este Segundo Conselho de Contribuintes pronunciar-se. \lb 5 K.2? CC-MF Ministério da Fazenda ;Sk Segundo Conselho de Contribuintes ';‘t Processo n" : 10425.001353/2002-60 Recurso n° : 133.375 Acórdão no 204-03.132 Em face disso, indefiro a solicitação de perícia e, conseqüentemente, rejeito a alegada nulidade da decisão recorrida. Observe-se que as razões recursais trazidas aos autos centraram-se na caracterização de atos cooperativos para sustentar que toda a receita auferida pela cooperativa estaria isenta da Cofins, conforme previsão do art. 6°, inc. I da Lei Complementar n° 70, de 1991, e, relativamente ao PIS, não poderia constituir base imponivel, por estar a cooperativa sujeita à incidência sobre a folha de salários. Contudo, pelas mesmas razões expostas alhures, tratando-se de fatos geradores submetidos à tributação na forma da Lei n° 9.718, de 1998, e não sendo aplicável o art. 13 da MP n° 2.158-38, de 2001, não importa aqui caracterizar as receitas auferidas como decorrentes ou não de atos cooperativos e, por isso, eximo-me de apreciar com minudências as alegações da peça recursal concernentes à caracterização de atos cooperativos. Em face disso, restam para exame a assertiva de que os valores ingressados na cooperativa não constituem receita própria dela, visto serem totalmente repassados aos cooperados, e a questão relativa aos serviços auxiliares prestados por hospitais, laboratórios, clinicas radiológicas, etc. Sobre estar-se tratando de ingressos que não configuram receita própria da cooperativa, tal argumento não pode prosperar à vista das disposições contidas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, del1998, pois tratam-se de receitas provenientes de vendas de planos de saúde que, frise-se, não são os bens ofertados pelos cooperados e a distribuição dessa receita aos cooperados, ao cabo, configura mera remuneração do serviço médico prestado, uma vez que tal distribuição se dá na exata proporção dos serviços prestados. Quanto aos chamados serviços auxiliares, à assertiva de que, com efeito, os pagamento efetuados a hospitais, clínicas, laboratórios e quejandos constituem custos da cooperativa opõem-se o fato de que tais custos são financeiramente satisfeitos por receitas que ingressaram na cooperativa e, portanto, não se está tributando os custos, que, de fato, não é base imponível para o tributo em questão, mas o auferimento da receita para a satisfação desses custos. O argumento de que seria despropositada a exigência tributária sobre tais receitas, visto que elas já seriam tributadas por quem as recebe e, portanto, haveria duas tributações do mesmo fato econômico, não agride as disposições legais que regem a contribuição em comento, visto ser próprio desse tributo a incidência cumulativa, que somente foi afastada com o advento da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resultante da conversão da MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, atingindo os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2002. Ainda sobre os pagamentos realizados a hospitais, clinicas e laboratórios, registre- se que há farta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuintes que, afirma que a prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais, laboratórios e clínicas radiológicas não configura ato cooperado, estando a receita destinada ao pagamento desses serviços sujeita à incidência tributária. Da jurisprudência acima referida, transcrevo: • 6 CC-MF Ministério da Fazenda tu' Fl. z:..T.7,--StIP Segundo Conselho de Contribuintes #1/4i_se,,,->. • Processo n° : 10425.001353/2002-60 Recurso n° : 133.375 Acórdão n° : 204-03.132 PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, havendo previsão para exclusões relacionadas a atos cooperativos apenas em relação às cooperativas de produção. Recurso negado (Acórdão n° 201-79.107, recurso n°128.847, sessão de 21/02/2006, relator José António Francisco) De se observar, porém, que, submetendo-se a recorrente à tributação na forma da Lei n°9.718, de 1998, e uma vez que, conforme demonstrativo da composição da base de cálculo às fls. 72 e 73, receitas de juros e financeiras integraram a base de cálculo apurada pela fiscalização, em face de ter o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006, com fundamento no disposto no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, tais receitas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da base de cálculo do PIS os valores relativos a receitas de juros e receitas financeiras. Sala das i-ssões, em 08 de abril de 2008. n"1410 • Si I 0 01Á e 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.679854/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/12/2006 NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a prolação do ato administrativo, não ocasionando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como prova do suposto indébito. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 3402-001.666
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/12/2006 NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a prolação do ato administrativo, não ocasionando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como prova do suposto indébito. Preliminar rejeitada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679854/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  TIM CELULAR S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 28/12/2006  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente não  incorre  em nulidade  a decisão  que deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  retificação da DCTF como prova do suposto indébito.  Preliminar rejeitada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  preliminar  de  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou­se provimento  ao recurso.       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679854/2009­55  Acórdão n.º 3402­001.666  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo e não homologada, por meio de Despacho Decisório emitido pela Delegacia de  Administração Tributária de São Paulo (DERAT 03).  O referido Despacho informa que tais compensações não foram homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido,  pois  o  pagamento  citado  já  teria  sido  utilizado para quitar outros débitos declarados em DCTF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  virtude  da  DRJ  ter  sintetizado  de  maneira  clara  e  eficiente,  transcrevo  a  síntese  dos  fatos  alegados  na  Manifestação  de  Inconformidade e por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  [...]  3.2  Alega  possuir  elevada  “quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis  ­  importação  e  COFINS  –  exportação,  que  teria  utilizado  para  quitar  débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos anos­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3 Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram emitidos  outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4 Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende  ter  havido  recolhimentos  a maior  de  IRRF, CIDE,  Pis  –  importação  e COFINS  –  exportação, entendendo ser essa a razão do indeferimento das compensações.  3.5 Alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia gerar débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7 Alega carência de fundamentação do despacho decisório, violação ao princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, alegando ser nulo o ato  impugnado.  3.8 Discorre sobre o princípio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que “se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a anulação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas com esta.” (sic).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 3.9 Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...  analisa­se  com a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após revisão   interna teria constatado que os cálculos estavam sendo feitos de maneira incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF após  a  correção  do montante  efetivamente devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação de  informações ao FISCO, citando a decisão do TRF da 1ª Região que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito, mormente  a DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório e a conversão do  julgamento em  diligência para ser comprovado o que alega.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I/SP, proferiu o Acórdão de nº. 16­27.675, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/12/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.    PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679854/2009­55  Acórdão n.º 3402­001.666  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 cometidos  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento do direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Inicia o voto destacando que, por ter sido assinado por servidor competente e  no exercício de  suas  funções, não há que se  falar em nulidade do Despacho decisório. Aduz  ainda não encontrar  fundamento o  fato  alegado pela  contribuinte,  no que  tange uma  suposta  falta  de  fundamentação  no  despacho,  sendo  que  todas  as  informações  estariam  claramente  presentes no documento, oferecendo ampla defesa ao contribuinte.  Ressalta o fato de que a contribuinte se limitou a alegar a existência de erro  de preenchimento, nos cálculos de apuração do tributo e, ainda, erro no pagamento da DARF,  não  apresentando  qualquer DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência  do Despacho Decisório,  destacando que  a  conduta  do Fisco Federal  é  pautada  em documentos  formais  e  oficiais  e  a  contribuinte ficou inerte e não promoveu a tempo as retificações cabíveis na DCTF.  Entendeu  ser  desnecessária  a  realização  de  diligências,  que  se  prestariam  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  caberia  ao  Fisco,  não  aplicável  ao  caso.  Em  sendo  obrigação  do  contribuinte    apresentar  provas  do  que  alega,  não  cabe  a  Receita  Federal  promover qualquer ação a respeito.  Ressalta que não tendo sido comprovado o erro no preenchimento da DCTF  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  alteração  dos  valores  anteriores  não  pode  ser  acatada,  considerando que a DCTF retificadora foi apresentada após o Despacho Decisório.  Ao  fim, votou pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a PER/DCOMP.    DO RECURSO  Ciente  em  25/12/2010  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em 28/01/2011 Recurso Voluntário  a  este Conselho,  alegando,  fundamentado com jurisprudência e doutrina, em síntese:  Assim como o fez em sede de Manifestação de Inconformidade, aduz ser, o  despacho  decisório,  carente  de  fundamentação  legal,  violando  assim  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Invoca  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, destacando  ter  informado,  equivocadamente,  na DCTF  original,  débito  de  Cofins  quitado mediante  recolhimento  de  DARF  no  valor  informado  no  despacho  decisório  em  discussão  e  que,  após  revisão,  constatou  o  pagamento  a  maior  do  referido débito,  restando créditos de Cofins  após  a  referida  correção, não podendo, portanto,  um mero erro material ensejar a cobrança de tributo indevido.  Ressalta  que  o  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido  em  18.06.2007,  contemplou  a  utilização  de  crédito  apurado  de  Cofins  recolhido  em  28.12.2006,  conforme  DARF no valor de R$155.772,75, para compensação de COFINS apurada no mês de maio de  2007  no  valor  de  R$32.693,52,  situação  essa  que  foi  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  05.03.2009,  colocando,  segundo  ele,  por  terra  qualquer  dúvida  acerca  da  liquidez do crédito pleiteado.  Requereu que toda a documentação juntada aos autos,  inclusive em sede de  recurso,  fosse  apreciada  no  ato  do  julgamento,  em  conjunto  com  os  fatos  e  fundamentos  expostos em Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade.    Após  todo  o  exposto,  requereu  que  o  recurso  fosse  recebido  com  efeito  suspensivo, sustando qualquer ato tendente ao seguimento da  cobrança dos valores objeto do  PER/DCOMP em discussão, até ulterior decisão definitiva em contrário.  Requer ainda que seja declarado nulo o Despacho Decisório que fundamenta  a  exigência  ante  a  patente  carência  de  fundamentação  ou  que,  ainda,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligencia  na  forma  do  RI­CARF,  devendo  ser  efetivamente  examinada  a  escrita fiscal da Recorrente, confirmando, ao final, a compensação declarada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  72  (setenta  e  dois),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679854/2009­55  Acórdão n.º 3402­001.666  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  1.  Preliminar de nulidade por falta de fundamentação:  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  que  deixar  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  seria  nula  por  lhe  faltar  fundamentação  legal,  inerente  a  todo  e  qualquer  ato  administrativo, máxime em lançamentos tributários.  No entanto, ao verificar o que do Despacho Decisório consta, verifica­se que  o mesmo cita como enquadramento legal os artigos 165 e 170, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), e o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Efetivamente,  ao  se  lidar  com  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  estamos  diante  de  pleito  de  compensação tributária de direito de crédito que o contribuinte alega possuir diante do Fisco,  sendo que as matrizes legais de tal procedimento são, efetivamente, os dispositivos citados pelo  Despacho decisório.  Friso  que  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  por  falta  ou  insuficiência de pagamento, mas de pleito de compensação, sendo que está claro que o motivo  determinante do Ato Administrativo que indeferiu o pedido de compensação, foi a ausência do  crédito  citado  pelo  contribuinte,  sendo  que  esse  referido  crédito  é  pressuposto  para  que  se  maneje o PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  bem  assim,  se  estivéssemos  diante  de  um  lançamento  tributário  praticado  pelo  Fisco,  seria  hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo), ou  conforme o caso, ser cancelado o despacho decisório (se aquele motivo não fosse verdadeiro),  determinando­se  a  prolação  de  novo  julgamento  pela  DRJ  competente,  ou  então,  o  novo  lançamento, conforme o caso.   No  entanto,  no  caso  em  concreto,  não  vislumbro  falta  de  fundamentação  legal,  ou mesmo  que  houvera  alteração  na motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Continua  ela  sendo  a  mesma,  qual  seja:  inexistência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido para compensação, para cujo manejo os arts. 165, 170 do  CTN, e art. 74, da Lei 9.430/96, exigem como pressuposto.  A  realidade  é  que,  no  despacho  decisório,  emitido  eletronicamente  pela  fiscalização,  há  confronto  entre  o  valor  do  DARF  recolhido,  o  período  de  competência  correspondente, e se o contribuinte, no mesmo período, informou débitos naquele valor. E isso  é o que concretamente ocorreu, já que o contribuinte apresentou DCTF informando exatamente  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 o valor do DARF por ele recolhido, e, portanto, não materializando o pagamento a maior por  ele informado da PER/DECOMP.  Posteriormente,  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu que no valor do DARF, estaria contido uma parte de pagamento a maior, ocasião em  que  a Administração conheceu do motivo por ele  alegado da existência  do  crédito utilizado.  Porém,  no  ato  da  decisão  recorrida,  não  se  vislumbrou  o  pagamento  indevido  alegado.  Em  ambos os casos, portanto, a motivação é ausência de crédito disponível para compensação.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vêm expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal, aprovada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)     Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.     Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679854/2009­55  Acórdão n.º 3402­001.666  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário,  e  até  o  momento  do  julgamento,  não  trouxe  os  elementos  que  sustentam  seu  suposto crédito.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  ampla  defesa e o contraditório. Do mesmo modo, não vislumbro hipótese de falta de fundamentação  ou mesmo alteração na motivação do ato administrativo de não homologação de compensação.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    2.  Do mérito:  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  de  DCTF  Retificadora, ou ainda, a alegação no sentido da existência de simples erro no preenchimento  da DCTF original, seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria  prova bastante para suprir o pedido de compensação correspondente.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito utilizado na compensação, pois que  tais  recolhimentos seriam indevidos  ou a maior.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que a alegação de pagamento indevido ou a maior veio acompanhada apenas  de pedido para apresentação posterior de documentos que respaldariam o pagamento indevido,  e que lhe garantiria o direito a restituição do indébito (ainda que sob a via da compensação),  nos termos do art. 165, do CTN.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado pela  instituição financeira – ou chancelado via  internet),  ainda que acompanhada  por  DCTF  Retificadora,  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis  para  que  haja  a  restituição  do  indébito  tributário  (via  pagamento  em  espécie  ao  contribuinte,  ou  pela  via  da  compensação tributária). O outro elemento, também indispensável, é de que aquele pagamento  seja indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente afirmado ter retificado a DCTF (não há  cópia  nos  autos),  bem  assim,  ter  sido  acusado  o  recolhimento  do  tributo  através  de  DARF  (atestado  pelos  registros  da  RFB,  e  não  pelo  documento  em  si),  o  qual  prova  que  houve  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento teria sido indevido  ou a maior.  Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo  contribuinte na DCTF original,  não  eram exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação daquele documento. É dizer: mesmo tendo retificado a DCTF (e especialmente por  esse motivo), deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No  tocante a  repartição do ônus da prova, ele segue a  regra do art. 333, do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  pelo  que  compete  a  parte que invoca a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado  pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo do particular ou que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  A  recorrente  pleiteou,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  direito de apresentar documentação que demonstrariam o pagamento indevido ou a maior, mas  não  acostou  aos  autos  até  este  momento,  mesmo  após  a  própria  decisão  recorrida  tem  enfatizado essa omissão por parte do contribuinte. É certo que na busca da verdade material, o  contribuinte deve cumprir o ônus que lhe impõe, para então permitir a autoridade julgadora que  aprecie seus documentos.  Friso  ainda  que  não  competia  a  Fiscalização,  a  DRJ  ou  mesmo  esse  Conselho, intimar o contribuinte para que apresente documentos que estão em sua posse, pois  que o ônus da prova no caso, ficou muito bem delineada desde a primeira oportunidade em que  se prolatou decisão nos autos, o que leva a concluir que a recorrente ou perdeu a oportunidade  de fazê­lo, ou que não possui referida documentação. Em ambos os casos, o resultado prático é  um só, qual seja, a falta de atendimento ao ônus da prova que lhe competia.  Assim, à míngua de prova da existência do crédito  líquido e certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679854/2009­55  Acórdão n.º 3402­001.666  S3­C4T2  Fl. 1.339          11                   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10920.900359/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL DECORRENTE DE CSRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de CSRF na apuração de saldo negativo de CSLL por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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SALDO NEGATIVO DE CSLL DECORRENTE DE CSRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de CSRF na apuração de saldo negativo de CSLL por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.645 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900359/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 15 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 3º trimestre de 2008. O crédito no montante de R$ 17.261,90 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 00531.72703.141010.1.7.03-7546 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para compensação no valor de R$ 12.584,17. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ As parcelas de CSRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 711 a 713). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 17 a 31, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: - em face do princípio da verdade material, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos; - a Manifestante junta neste processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços; Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.645 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900359/2011-11 3 - em relação aos valores que constam no despacho decisório como "retenção na fonte não comprovada", ou "receita não submetida à tributação", junta todas as notas fiscais que originaram os créditos, bem como livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal; - os documentos apresentados fazem prova de que o valor efetivamente recebido pela empresa não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se, assim, a retenção do tributo em questão; - não pode ser responsabilizada pela comprovação do pagamento do imposto retido por terceiros de forma que compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. No mínimo, deve antes de efetuar o lançamento realizar seu dever de fiscalização intimando a todos os Responsáveis para que demonstrem o recolhimento dos tributos ora apontados; - como não é responsável pelo recolhimento dos valores retidos não pode ser penalizada com a exigência da multa incidente sobre a parcela dos tributos não compensados por falta de confirmação dos tributos retidos por terceiros; - caso o emérito Julgador entenda insuficientes as provas ora carreadas, a Manifestante requer que seja efetuada diligência no sentido de intimar todos os tomadores de serviços de serviços da Manifestante cujos créditos foram desconsiderados para informarem: (1) o valor total dos serviços prestados pela Manifestante, de acordo com as notas fiscais recebidas pelos tomadores; (2) os valores efetivamente pagos pelos tomadores de serviços em relação a cada nota fiscal; e (3) os valores retidos a titulo de IRPJ e CSLL em relação a cada nota fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi parcialmente procedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão nº 16-81.625, de 07 de março de 2018 (fls. 836 a 844), concluindo que: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW- DIRF, que no 3º trimestre de 2008 a requerente consta como beneficiária de retenções efetuadas a título de CSRF, no valor total de R$ 20.007,61, sendo R$ 19.091,21 sob o cód. 5952 (1,0% da receita auferida) e R$ 916,40 sob o cód. 5987. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2009 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 2.000.760,47), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2008, a totalidade do CSRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.645 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900359/2011-11 4 No Recurso Voluntário (fls. 847 a 864) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Sobre os valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Também juntou a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Assim, requer a consideração, com a devida análise, dos documentos juntados pela Recorrente que fazem prova cabal de que faz jus aos créditos pleiteados em PER/DCOMP. - Argumenta que está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente. Com isso, diante do princípio da individualização da pena, caso seja mantida a glosa do tributo em pedido sucessivo requer-se seja excluída a multa aplicada. - Ao final, requer que seja anulado e julgado improcedente o despacho decisório na parte que não homologou a compensação realizada pela recorrente, que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOMP apresentado. E, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, requer-se a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. Em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2021, por esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1002-000.257 (fls. 881 a 889) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Relatório de Diligência no bojo da Informação nº 2.262, de 09 de agosto de 2023 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB (fls. 896 a 898), em que dispôs o seguinte: Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.645 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900359/2011-11 5 Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.257, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB, (fl. 900) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.645 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900359/2011-11 6 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-81.625 - 5ª Turma da DRJ/SPO foi consumado em 05/04/2018 (fl. 879), mesma data de apresentação do Recurso Voluntário (fls. 847 a 864), devido ao não encaminhamento de intimação com ciência formal por parte da RFB. Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação da CSRF na composição do saldo negativo do 3º trimestre do 2008, homologado parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com um valor ainda em questionamento neste Recurso Voluntário de R$ 2.037,61. O Acórdão Recorrido afirma que os documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Embora não tenha havido a apresentação do informe de rendimentos para comprovação do CSRF, tal como determina a legislação de regência, entendo que os registros contábeis constituem elementos de prova suficientes a justificar o reconhecimento do direito do Recorrente. Verifica-se a matéria que foi objeto da Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. E conforme diligência realizada por determinação deste colegiado, a Autoridade Tributária, no relatório da Informação nº 2.262/2023, fez consignar que foi comprovada a identificação de um valor de retenção maior que o pendente de comprovação (R$ 2.037,61). E que os rendimentos desta retenção foram oferecidos a tributação (fls. 896 a 898). Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.645 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900359/2011-11 7 Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando que as parcelas da CSRF compuseram o saldo negativo, tem-se que reconhecer crédito total de CSRF no valor de R$ 22.045,22 a favor do Recorrente conforme abaixo (em R$): 3º Trimestre 2008 Confirmado DD Confirmado DRJ Confirmado CARF (+) CSLL Devido 4.783,32 4.783,32 4.783,32 (-) CSRF 17.367,49 20.007,61 22.045,22 (=) SN Disponível 12.584,17 15.224,29 17.261,90 Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de R$ 17.261,90 no 3º trimestre de 2008, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.720099/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. VENDA COM SUSPENSÃO. INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. Prevista a suspensão das contribuições na operação, a não indicação na nota fiscal da situação, na forma prevista na lei, não viabiliza a tomada de crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O raciocínio se estende a fretes entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação ou remessas ao porto para posterior exportação.
Numero da decisão: 3201-012.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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VENDA COM SUSPENSÃO. INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. Prevista a suspensão das contribuições na operação, a não indicação na nota fiscal da situação, na forma prevista na lei, não viabiliza a tomada de crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O raciocínio se estende a fretes entre estabelecimentos para formação de lotes de exportação ou remessas ao porto para posterior exportação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O processo tem como origem pedido de ressarcimento de crédito da Cofins/Exportação (§1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca e o crédito deferido/reconhecido está demonstrado abaixo: Período Pedido de Ressarcimento Valor 3º Trim/2012 05197.61134.080413.1.5.09-0310 13.706.993,70 Valor Total Pedido 13.706.993,70 Valor Deferido - Reconhecido 558.385,89 A autoridade fiscal descreve os procedimentos da fiscalização e cita as divergências encontradas entre a EFD-Contribuições e os demonstrativos apresentados pelo contribuinte. Com referência no relatório da DRJ, as divergências constatadas são:  Conforme previsto no § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 a possibilidade da pessoa jurídica utilizar o crédito na forma do § 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Desta forma, não foi incluído o crédito presumido, pleiteado pelo contribuinte, sobre aquisições de gado de Pessoa Física/Agropecuária, sobre o qual não havia previsão legal de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER.  No tópico denominado "Da Glosa do Credito sobre Frete de Mercadorias Exportadas", a fiscalização afirma que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, isenta de PIS e COFINS as receitas auferidas por meio do transporte internacional de carga ou passageiros e que a Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 3 da Cosit, de 20/01/2017, pacificou o Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 3 entendimento de que "não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil". Foram glosados os créditos calculados sobre as despesas de Fretes na Operação de Venda – Exportação. Foi reconhecido, nos autos, o crédito de Cofins no montante de R$ 558.385,89. Na Manifestação de Inconformidade, após alegar a tempestividade de seu recurso, o contribuinte registra que a auditoria não detectou qualquer irregularidade quanto aos valores referentes à exportação direta efetuada. Já no tópico seguinte, "DOS FATOS", diz: 2. DOS FATOS O Contribuinte inicialmente protocolou pedido de ressarcimento da COFINS para o 3o trimestre de 2012, sendo o crédito presumido da agroindústria formalizado através do processo n. 13855.900.099/2017-15. Não se conformando com os tópicos 1. Vem MANIFESTAR: 1. - Da Glosa do Crédito sobre Frete de Mercadoria Exportada O crédito do COFINS tomado sobre a rubrica FRETE EXPORTAÇÃO, são aqueles fretes do local de embarque (INDUSTRIA) até o porto em Território Nacional, portanto são FRETES TERRESTRE e não fretes Internacional, tanto é verdade que os valores foram extraídos do SPED fiscal, ou seja, com documentação registrada em seus Livros de Entrada (doc. 04) A diferença para este item 1. resulta em R$ 345.779,86 (doc.05) Por fim, no pedido, requer "o reconhecimento integral dos créditos da COFINS demonstrados através Pedido Ressarcimento, ocasionando o deferimento do pedido de ressarcimento e conforme apuração nos exatos termos acima e que ao final o total do crédito a ser liberado no 3° trimestre de 2012 no valor de R$ 904.165,76 descontado o valor anteriormente já liberado pela fiscalização, no valor de R$ 558.385,89, assim se faz necessário reconhecer a diferença de R$ 345.779,86". A DRJ explicou que houve discussão de crédito presumido em outro processo. Assim, parte da glosa, em relação ao originalmente solicitado no PER, não foi contestada, apenas a parcela dos fretes de exportação. A decisão assim concluiu: Por todo exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em face da ausência de litígio, caberá à autoridade administrativa prosseguir a cobrança dos débitos compensados com créditos superiores a R$ 904.165,76 (Reconhecido mais o contestado) — DComps não homologadas. E a ementa foi a seguinte: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 4 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS ADQUIRIDOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE COFINS. GLOSA. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante. A empresa foi cientificada em 12/03/2018. Em 26/03/2018 foi apresentado recurso voluntário. Informa sobre o pedido e questiona o fundamento da decisão recorrida: O crédito do COFINS tomado sobre a rubrica FRETE EXPORTAÇÃO, são aqueles fretes do local de embarque (INDUSTRIA) até o porto em Território Nacional, portanto são FRETES TERRESTRE e não fretes Internacional, tanto é verdade que os valores foram extraídos do SPED fiscal, ou seja, com documentação registrada em seus Livros de Entrada (doc. 04). (...) Fazendo a prova que o transporte ocorreu em território nacional, sendo da indústria até o porto, e ainda que os referidos transportes não foram utilizados o benefício de SUSPENSAO, caso o tivesse seria obrigatório a informação nos referidos conhecimentos de transportes o número do ATO CONCESSORIO, solicita a este Conselho o reconhecimento do credito da diferença de R$ 348.114,62. Anexa documentos de conhecimento de transporte emitidos por diferentes empresas, entre outros. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 5 A matéria em litígio se limita aos fretes na saída dos produtos. A auditoria fiscal entendeu que os fretes de produtos para exportação não geram créditos. A DRJ manteve a decisão. Apontou, ainda, que havia fretes cancelados entre os pleiteados, na escrituração eletrônica. Também, que os fretes consultados não sofreram incidência de PIS e Cofins. No recurso voluntário, a empresa anexa os conhecimentos de transporte e, em relação ao apontado, aduz que “não foram utilizados o benefício de SUSPENSAO, caso o tivesse seria obrigatório a informação nos referidos conhecimentos de transportes o número do ATO CONCESSORIO”. Em outros casos, da própria empresa, entendeu o Carf por negar provimento em função da preclusão das provas. Veja-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Processo: 13855.720094/2017-84; acórdão: 3302-011.157; sessão: 22/06/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). Porém, entende-se aqui por prosseguir a análise, uma vez que a matéria era litigada e o documentos complementam a planilha anteriormente ofertada como prova. A Lei assim diz: Lei 10.865/2004: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 6 os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir- se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 7 condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) De fato, o § 9º estabelece obrigação acessória, indicando que deverá constar da nota fiscal a observação. Entretanto, tal não invalida a suspensão prevista no artigo 40 e estendida aos fretes no seu § 6-A. No recurso, a empresa anexa documentação, basicamente os conhecimentos de transporte. Por amostragem, não se verifica nenhuma informação de suspensão. Tampouco é indicada ou se comprova a incidência das contribuições, sendo que a DRJ apontou: “consultei os primeiros conhecimentos no SPED-CTe e verifiquei que não houve incidência de Cofins nos serviços prestados”. Entende-se que o apresentado não permite refutar o observado no SPED pela turma julgadora a quo, pelo menos para a amostragem verificada. Aplicável a situação de venda com suspensão, e, no caso, frete com suspensão, o não indicação na nota fiscal não a afasta. É de se concordar com a seguinte decisão do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 32 DA LEI Nº 12.058/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. A suspensão de que trata o artigo 32, da Lei nº 12.058, de 2004 é incondicionada e obrigatória. A falta da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS” na nota fiscal de venda, não tem o condão de impedir a suspensão das contribuições. Assim, o fato de não constar da nota fiscal a indicação prevista na Lei não afasta a suspensão. A verificação por amostragem da DRJ indicou a não incidência. O apresentado nos autos não comprova o contrário. Também, entende-se existir outro motivo para a não validação do crédito pleiteado. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 fixam possibilidades de créditos, como insumos e no caso de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 10.865 de 2004). (...) Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 8 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O Parecer Normativo nº 05/2018, após a decisão do STJ na sistemática de recursos repetitivos, estabeleceu as linhas para adoção administrativa do julgado. Assim fixou: Conclusão (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); No caso, se trata de transporte rodoviário até o porto ou área portuária, de onde o produto será remetido ao exterior. Inobstante divergências de julgados na matéria pelo Carf, já ocorridas, recentemente o Carf publicou a súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, tais gastos não são insumos. Já o transporte na venda é o de produto vendido para o cliente. A Súmula acima citada está em consonância com o entendimento da CSRF, que nega tais créditos. Cita-se ementas recentes da referida CSRF, cujos entendimentos estão sendo adotados aqui, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.197 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720099/2017-15 9 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (Processo: 10880.986301/2012-51; acórdão: 9303-014.954; sessão: 15/03/2024; 3ª Turma da CSRF). ------------------------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O raciocínio se estende a fretes entre estabelecimentos para formação de lotes, destinados a posterior exportação. (Processo: 13971.722179/2018-51; acórdão: 9303-015.666; sessão: 15/08/2024; 3ª Turma da CSRF). Dessa forma, a glosa dos créditos decorrentes dos fretes deve ser mantida. Por todo exposto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.900487/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1995 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar totalmente a compensação declarada. PAGAMENTO INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO CONSIGNADA PELA EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação limitam-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, nos órgãos julgadores, para análise relacionados aos débitos declarados na DCOMP.
Numero da decisão: 1002-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar totalmente a compensação declarada. PAGAMENTO INDEVIDO. HOMOLOGAÇÃO CONSIGNADA PELA EXTINÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação limitam-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, nos órgãos julgadores, para análise relacionados aos débitos declarados na DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 38151.005590.051206.1.7.040000, transmitida pela contribuinte em epígrafe, por meio da qual ela pretendeu compensar o débito informado, indicando como direito creditório o pagamento a maior informado na Dcomp nº 40413.07806.111103.1.3.048895: A compensação não foi homologada pela DRF de origem, pois entendeu a Autoridade Tributária que o DARF que motivou o direito creditório pleiteado já havia sido integralmente utilizado pela interessada, não restando saldo a aproveitar na compensação: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 3 Irresignada com a decisão proferida, a interessada ofereceu sua manifestação de inconformidade, a qual foi juntada aos autos a fls. 2 e seguintes. Informa que utilizou, na compensação em apreço, o crédito decorrente de “pagamento indevido de CSLL” no valor de R$ 38.231,97 para quitação da Cofins apurada em 02/2004, no montante de R$ 2.910,34. Em sede preliminar, argumenta que o despacho decisório questionado é nulo, uma vez que ele, “pura e simplesmente, reputou à REQUERENTE a falta de crédito, não expondo as razões que levaram a Administração a tal conclusão, o que acarreta prejuízo irreparável à defesa da REQUERENTE”. Considera que “a mera citação de dispositivos legais não configura fundamentação suficiente a amparar a decisão recorrida” e que “a utilização de singelo demonstrativo de ‘pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP’, não pode suprir as falhas apontadas”. Quanto ao mérito, argumenta que, em 30/11/1997, incorporou a sociedade Univel Indústria e Comércio Ltda. e que, em virtude da necessidade de obter CND em 2001, pagou tributos que já haviam sido recolhidos pela incorporada. Ademais, o recolhimento realizado em 08/2001 procurou pagar tributo cujo fato gerador ocorreu em 12/1995, ou seja, tentouse quitar crédito tributário que já estaria extinto por decadência. Por estes motivos, realizou a compensação informada na Dcomp nº 13617.55140.150304.1.3.046472. No entanto, em abril de 2008, a compensação não foi homologada pelo Fisco. Enfatiza que tanto a Dcomp nº 13617.55140.150304.1.3.046472 como a Dcomp nº 38151.005590.051206.1.7.040000 informam o mesmo direito creditório e o mesmo débito a extinguir, conforme se infere dos dois despachos decisórios juntados aos autos. Alega, por conseguinte, que a segunda Dcomp, exatamente igual à primeira, foi transmitida por erro. Esclarece, ainda, que “a DCOMP n° 38151.05590.051206.1.7.040000(Doc. 03) é retificadora da DCOMP no 04860.27599.150304.1.3.041854, sendo que tão somente foi alterado o CNPJ da empresa, eis que aquela retificada continha o CNPJ da empresa incorporada (UNIVEL), fazendose necessária a retificação para fins de mencionar o CNPJ correto, da empresa incorporadora”. Defende que o erro do contribuinte no preenchimento de declarações não pode ensejar o nascimento da obrigação tributária, segundo a jurisprudência do CARF. Prossegue argumentando que o débito informado na Dcomp já foi pago, pois, na época em que foi proferido o primeiro despacho decisório, viuse diante da necessidade de obter nova CND, o que a levou a pagar o débito reclamado pelo Fisco. O pagamento foi realizado por meio do DARF juntado aos autos, a fls. 51: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 4 Conclui que nada mais lhe pode ser cobrado, pois pretendia, com a Dcomp, extinguir débito já pago. Com o objetivo de fortalecer suas argumentações de que a estimativa de CSLL já estava extinta antes da incorporação, pondera que, como a legislação societária não permite o registro de operação de incorporação sem que se prove a quitação integral de todos os tributos até então devidos pela incorporada, a comprovação do recolhimento da CSLL de 12/1995 havia sido providenciada à época. Argumenta, com mais detalhes, que, em agosto de 2001, pagou um tributo que, por se referir ao período de apuração 12/1995, já se encontrava extinto por decadência/prescrição. Ante o exposto, requer que seja recebida e acolhida a manifestação de inconformidade interposta, homologando-se a Dcomp nº 38151.05590.051206.1.7.040000 e afastando-se a cobrança do débito reclamado pelo Fisco. A Manifestação de Inconformidade foi parcialmente procedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão nº 14-50.047, de 29 de abril de 2014 (fls. 85 a 108), concluindo que: Confirma-se, então, a veracidade da alegação da interessada de que pagou o débito apontado na Dcomp nº 13617.55140.150304.1.3.046472. No entanto, para que se considere extinto o débito indicado na Dcomp em exame (Cofins de 02/2004), não basta o pagamento do débito reclamado pelo Fisco em decorrência da não homologação da Dcomp anteriormente transmitida. É preciso mais. Para que se libere a contribuinte do pagamento do débito informado na Dcomp em exame, é necessário, ainda, que as Dcomp nos 01356.02087.150304.1.3.045463 e 13480.94111.150304.1.3.045124, informadas na DCTF, tenham sido homologadas ou os débitos nelas informados, pagos. Afinal, somente se pode dispensar a interessada do pagamento da Cofins de 02/2004 (código 2173) quanto todo o valor informado na DCTF estiver definitivamente extinto. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 5 A Dcomp nº 01356.02087.150304.1.3.045463 está sendo analisada nº Processo nº 13839.900341/200831, o qual foi encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF para julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte. O débito arrolado na Dcomp não está, pois, extinto: O mesmo se diga da Dcomp nº 13480.94111.150304.1.3.045124, conforme tela abaixo: Tendo em vista que a Cofins relativa ao PA 02/2004 (código 2172) não foi integralmente quitada, restando duas compensações a serem julgadas pelo CARF, não é possível se considerar pago o débito indicado na Dcomp objeto do presente processo. Da Conclusão Posto isso, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório utilizado na Dcomp nº 38151.005590.051206.1.7.040000 e aceitando a extinção do débito pretendida pela contribuinte até o limite do seu crédito. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 6 No Recurso Voluntário (fls. 114 a 126) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta que há nítido erro de direito no acórdão recorrido, haja vista a homologação nos moldes pleiteados, e consignação de procedência em parte da Manifestação de Inconformidade. - Esse entendimento, decorre do fato de que para quitar a totalidade da COFINS de 02/2004 foram realizadas outras duas DCOMPs de números 01356.02087.150304.1.3.04-5463 e 13480.94111.150304.1.3.04-5124, pendentes de julgamento definitivo nesse E. CARF. Assim, somente estaria liberada do pagamento da COFINS quando todo o valor declarado em DCTF estiver definitivamente quitado. - No entanto, em momento algum, a Recorrente pleiteou liberação do pagamento da COFINS apurada em 02/2004, ao contrário, seu pedido se restringe à homologação da compensação realizada por meio da DCOMP nº 38151.05590.051206.1.7.04-0000. - Nesse sentido, considerando que o Acórdão Recorrido reconheceu o crédito utilizado na referida DCOMP em razão do pagamento de débito prescrito, bem como admitiu o pagamento do mesmo débito indicado na DCOMP nº 13617.55140.150304.1.3.04-6472, resta configurado o erro de direito no acórdão ora debatido. - Ao final, requer que seja recebida, conhecida e integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente a referida decisão a fim de que seja devidamente reconhecida a procedência da Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o direito pleiteado pela Recorrente, que restou incontroverso, conforme sobejamente comprovada sua existência e legitimidade por todas as provas acostadas aos autos, mantendo-se a homologação integral às compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 7 A ciência do Acórdão 14-50.047 - 13ª Turma da DRJ/RPO foi consumado em 14/05/2014 (fl. 111), sendo o recurso voluntário apresentado em 13/06/2014 (fl. 114). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se a erro de direito no acórdão recorrido, haja vista a homologação nos moldes pleiteados, e consignação de procedência ao integral pagamento (extinção) do débito a ser compensado. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito creditório utilizado na DCOMP nº 38151.05590.051206.1.7.04-0000 e aceitando a extinção do débito prendida pela Interessada até o limite do seu crédito. Assim o crédito pleiteado no PER/DCOMP foi integralmente reconhecido. E no âmbito do presente processo, a competência dos órgãos julgadores restringe-se unicamente à avaliação desse direito creditório, não cabendo a DRJ ou ao CARF adentrar na discussão sobre o débito. Por consequência, o Acórdão recorrido se mostra precário, pois reconhece totalmente o direito creditório, homologa a compensação, mas condiciona a procedência ao pagamento integral do débito (COFINS) apurado na competência 02/2004. Portanto, em decorrência do artigo 74 da Lai 9.430/1996, há de se concluir que a análise no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência para análise relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão nº 14-50.047, de 29/04/2014, da 13ª Turma DRJ/RPO, em que, ratifica-se o direito creditório devidamente reconhecido no valor original de R$ 1.948,02 da DCOMP nº 38151.05590.051206.1.7.04-0000, e, por conseguinte, homologa-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.654 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900487/2008-87 8 Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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