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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106494 #
Numero do processo: 10970.720232/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O interesse de terceiros em participar do processo administrativo fiscal surge em virtude da possibilidade de alcance do patrimônio em futura execução fiscal. Esse interesse se configura no momento em que se efetua o lançamento do crédito tributário e se verifica a ocorrência de situações hábeis a gerar responsabilidade solidária. No processo administrativo de exclusão do SIMPLES Nacional, os interesses discutidos dizem respeito apenas à empresa excluída. A esfera patrimonial dos solidários não é alcançada pela decisão adotada naqueles autos. Não há que se falar em nulidade, uma vez que os devedores solidários foram cientificados no processo de constituição de crédito, no qual puderam apresentar todas as alegações necessárias ao exercício do seu direito de defesa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Existindo nos autos elementos suficientes para demonstrar que as empresas autuadas constituem uma organização empresarial única, submetidas ao controle e decisão das mesmas pessoas físicas e apresentando-se ao mercado como uma entidade indistinta, resta caracterizada a configuração de um grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Correta a atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes do grupo.
Numero da decisão: 2302-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O interesse de terceiros em participar do processo administrativo fiscal surge em virtude da possibilidade de alcance do patrimônio em futura execução fiscal. Esse interesse se configura no momento em que se efetua o lançamento do crédito tributário e se verifica a ocorrência de situações hábeis a gerar responsabilidade solidária. No processo administrativo de exclusão do SIMPLES Nacional, os interesses discutidos dizem respeito apenas à empresa excluída. A esfera patrimonial dos solidários não é alcançada pela decisão adotada naqueles autos. Não há que se falar em nulidade, uma vez que os devedores solidários foram cientificados no processo de constituição de crédito, no qual puderam apresentar todas as alegações necessárias ao exercício do seu direito de defesa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Existindo nos autos elementos suficientes para demonstrar que as empresas autuadas constituem uma organização empresarial única, submetidas ao controle e decisão das mesmas pessoas físicas e apresentando-se ao mercado como uma entidade indistinta, resta caracterizada a configuração de um grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Correta a atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes do grupo. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração (e-fls.2/47) referente às contribuições previdenciárias (patronal, RAT e terceiros) incidentes sobre os pagamentos realizados à segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2013 a 01/2014; devidas em razão do enquadramento irregular no SIMPLES NACIONAL. É ver trecho da decisão de piso que bem explica a lavratura do Auto de Infração (e- fls. 508/516): 3. O Relatório Fiscal menciona ainda que a empresa foi objeto de ação fiscal anterior, realizada no ano de 2013, na qual se constatou a ocorrência de situações que justificavam a exclusão do SIMPLES NACIONAL. Em decorrência disso, foi lavrada representação fiscal para exclusão do SIMPLES NACIONAL em 18/12/2013 (processo administrativo nº 10970.720448/2013-52). O Ato Declaratório Executivo nº 0044, de 27/01/2014 excluiu a empresa do SIMPLES Nacional com efeitos a partir de 01/01/2010. 4. O contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de Exclusão, razão pelo qual o processo administrativo 10970.720448/2013-52 foi arquivado. Como resultado da mesma fiscalização anterior da qual se originou o Ato Declaratório de Exclusão, houve o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais devidas até então (processo administrativo nº 10970.720010/2014-55). O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, mas a DRJ Ribeirão Preto manteve o crédito Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 3 tributário lançado (Acórdão nº 14-53.124 – 9ª Turma da DRJ/POR). O contribuinte recorreu ao CARF, mas o recurso ainda não foi analisado. 5. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a fiscalização verificou que a empresa autuada não declara fatos geradores em GFIP a partir de 02/2014. Verificou-se que boa parte dos trabalhadores da empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP foi transferida em 01/2014 para a empresa SERCAL Comercial Exportadora, CNPJ nº 06.247.351/0001-08, o que ocasionou um crescimento significativo da folha de pagamento dessa última empresa a partir de então. 6. O quadro societário de ambas as empresas era composto por Arla Cristina de Rezende, CPF nº 058.152.436-55, e Glênio Pena Naves de Oliveira, CPF nº 572.523.786-91. 7. O Objeto social da empresa SERCAL Serraria Carmelitana é “serraria com desdobramento de madeira”. Já o objeto social da empresa SERCAL Comercial Exportadora é “serraria com desdobramento de madeira e comercialização e exportação de madeira”. 8. O endereço de ambas as empresas se localiza na Av. Principal, Bairro Distrito Industrial, Monte Carmelo, Minas Gerais. A SERCAL Carmelitana fica no nº 20 e a SERCAL Comercial Exportadora fica no nº 20-A. 9. As Notas Fiscais eletrônicas indicam que as mercadorias vendidas por ambas as empresas são as mesmas. 10. Diante desses fatos, a fiscalização concluiu que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, mas, na realidade, há um liame inequívoco entre as atividades por elas desempenhadas. Entendeu-se que houve a intenção de concentrar o faturamento na empresa SERCAL Comercial Exportadora Ltda. e a folha de pagamento na empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP. Por essa razão, caracterizou-se a responsabilidade solidária de ambas as empresas, nos termos do art. 124, I do Código Tributário Nacional - CTN e art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991. 11. Caracterizou-se ainda a dissolução irregular da pessoa jurídica, incluindo os sócios no polo passivo da autuação. 12. Efetuou-se o lançamento das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições para outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP. Os valores da contribuição previdenciária recolhidos em DAS foram abatidos no cálculo das contribuições lançadas. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo principal e responsáveis solidários e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 6a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 4 Cientificado do acórdão, a contribuinte e os coobrigados apresentaram recurso voluntário tempestivo em conjunto (e-fls. 544/561), repisando as alegações contidas em sua impugnação, em breve síntese: 14.2. Afirmam que as duas empresas possuem em seu quadro social pessoas distintas; endereços diferenciados; funcionários separados e devidamente registrados em apartado; faturamento registrado contabilmente em livros próprios e individualizados; notas fiscais específicas. A única coisa que liga uma a outra é a proximidade de endereços, o que não é suficiente para concluir tratar-se de um grupo econômico. O débito foi apurado a partir de uma presunção, o que jamais poderia ocorrer. Neste sentido, a autuação ofendeu o princípio da legalidade, bem como o quanto disposto no art. 112 do CTN. 14.3. Alegam que todos os encargos legais foram recolhidos nos termos das alterações contratuais realizadas e do sistema tributário de opção da empresa – o SIMPLES NACIONAL. 14.4. Aduzem que o uso de presunção na caracterização de grupos econômicos resvala na aplicação da responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, I do CTN. Sustenta que o interesse comum prescrito no mencionado dispositivo é o interesse jurídico, que surge a partir do momento em que as pessoas estão situadas no mesmo polo na relação jurídica que constitua o fato gerador. Como não restaram caracterizados o interesse comum e a existência do grupo econômico, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos devedores solidários. 14.5. Argumentam que os endereços eram próximos, mas as empresas possuíam atividades diferentes. A título de exemplo, afirma ser comum que diversas construtoras possuam sede em um mesmo edifício, não sendo possível, a partir desse fato, inferir a existência de um grupo econômico. 14.6. Afirmam ter havido ofensa ao devido processo legal, uma vez que as empresas SERCAL Comercial Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Glênio e Arla, não foram citados no processo administrativo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Assim, não podem agora ser responsabilizadas pelo crédito tributário lavrado em decorrência dessa exclusão. 14.7. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF autoriza a realização de procedimentos fiscais nas duas empresas, mas não a sua junção. 14.8. Por fim, requerem a exclusão dos responsáveis solidários do polo passivo; a reconsideração do ato de exclusão do Simples Nacional; a redução da multa nos termos da MP nº 351, o refazimento dos autos, sendo as contribuições calculadas com base na sistemática do SIMPLES NACIONAL e para que se permita a apresentação de livros e da escrita contábil. É o relatório. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 5 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações atinentes à exclusão da empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP do SIMPLES NACIONAL não merecem ser conhecidas. A matéria é estranha à lide e discutida em processo autônomo (10970.720448/2013-52). O processo é desvinculado do presente, vez que não se trata de processo sequer apenso, decorrente ou conexo. Inclusive, como se sabe, a jurisprudência deste Eg. Conselho consolidou-se no sentido de que a discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES, não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. É ver a Súmula CARF n. 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Não cabe a esta Turma, neste processo, se manifestar acerca das razões da exclusão do SIMPLES, ou sobre a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à exclusão – deve ser feito em processo próprio – cabendo-lhe somente decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal. O julgador administrativo deve promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. Todas as alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas em sede de julgamento administrativo. Não obstante, destaca-se que, com enfatizado pela decisão de piso, no caso dos autos, não tendo foi apresentada Manifestação de Inconformidade nos autos do processo administrativo n. 10970.720448/2013-52, ocorreu a preclusão da matéria e a decisão consolidou- se na seara administrativa (exclusão do SIMPLES). Pelo exposto, as alegações relativas à exclusão da empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP do SIMPLES NACIONAL não devem ser conhecidas. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 6 2 PRELIMINARES E MÉRITO Em análise aos autos, verifica-se que o recorrente repisa os mesmos argumentos e documentos trazidos em sua impugnação. Contudo, entendo que a decisão de piso analisou, corretamente, as alegações e provas expostas pelo recorrente. Adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir do presente voto, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12, do RICARF): 17. Os devedores solidários dos créditos tributários incluídos nos Autos de Infração sob julgamento (SERCAL Exportadora, sr. Glênio e sra. Arla) alegam ter havido ofensa à ampla defesa e ao contraditório, por não terem sido citados no processo administrativo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Contudo, o interesse em participar do processo administrativo tributário somente surge em virtude da possibilidade de alcance do patrimônio de eventual devedor em futura execução fiscal. No presente caso, esse interesse se configura nº momento em que se efetua o lançamento do crédito tributário e se verifica a ocorrência de situações hábeis a gerar responsabilidade solidária. No processo administrativo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, os interesses discutidos diziam respeito apenas à empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP. A esfera patrimonial dos solidários não foi alcançada pela decisão adotada naqueles autos. Não há que se falar em prejuízo para os solidários, uma vez que foram cientificados no presente processo e podem apresentar aqui todas as alegações que entendam ser necessárias ao exercício do seu direito de defesa. Logo, não acolho a alegação de nulidade. 18. Os impugnantes questionam a existência de grupo econômico entre as empresas SERCAL Serraria Carmelitana e SERCAL Comercial Exportadora. Diferentemente do quanto afirmado pelo impugnante, a proximidade dos endereços das empresas não foi o único elemento considerado para a caracterização do grupo econômico. O relatório fiscal aponta diversos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela existência do grupo econômico. 19. Inicialmente, chama a atenção o fato de que o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF emitido em nome da SERCAL Serraria Carmelitana (fls. 77/79) e o Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 81/84) emitido em nome da SERCAL Comercial Exportadora foram ambos recebidos pela mesma pessoa, Poliana Vieira Gomes. Essa situação se repetiu quando da entrega dos Termos de Continuidade do Procedimento Fiscal. 20. A fiscalização constatou que o quadro social de ambas as empresas era composto unicamente pela sra. Arla Cristina Maria de Resende e pelo sr. Glênio Pena Naves de Oliveira. Cada um deles detinha 50% das cotas do Capital Social das empresas. Arla era responsável pela gerência da SERCAL Serraria Carmelitana e Glênio era o administrador da SERCAL Comercial Exportadora. Essa é, sem dúvida, a evidência mais forte de que ambas as empresas se encontravam submetidas a controle comum, principal característica de um grupo econômico. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 7 21. Consta ainda nos autos (em documento não paginável) Procuração pública emitida pela empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP, registrada em 16 de janeiro de 2015, no Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Monte Carmelo, Minas Gerais, por meio da qual a empresa confere ao sr. Glênio Pena Naves de Oliveira, “amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de contrair empréstimos, realizar quaisquer operações de financiamentos agrícolas, carteira de crédito rural e operações de financiamento, com ou sem garantia, junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Monte Carmelo e Região Ltda. – SICOOB MONTECREDI, Banco Cooperativo do Brasil S.A – BANCOOB e Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais – SICOOB CENTRAL CREDIMINAS podendo o dito procurador ajustar valores, prazos, cláusulas e condições dos financiamentos, assinar propostas e orçamentos, emitir, descontar e avalizar cédulas de crédito rural; assinar contratos de abertura de crédito; dar em garantia penhor cedular e/ou hipoteca cedular de bens pertencentes ao outorgante, oferecer garantias reais que o SICOOB MONTECREDI, BANCOOB e SICOOB CENTRAL CREDIMINAS houver por bem exigir; assinar menções adicionais, aditivos de qualquer espécie, inclusive de substituição ou remoção de garantia e elevações de crédito; utilizar o crédito aberto na forma e pelos meios que forem ajustados; vender os produtos apenhados e/ou hipotecados e aplicar o produto da venda na amortização e/ou liquidação da dívida contraída; receber, passar recibo e dar quitação; endossar ao SICOOB MONTECREDI, BANCOOB e SICOOB CENTRAL CREDIMINAS, podendo assinar, emitir e endossar cheques, receber importâncias, autorizar consultas cadastrais junto à central de risco de crédito do BACEN, do Sistema Financeiro Nacional e autorização para efetuar demais consultas necessárias à avaliação de risco para a aprovação de concessão de crédito, endossar recebimentos, autorizar débitos e créditos em conta, transferências e pagamentos, requisitar talões de cheques, extratos de contas, verificar saldos, fazer saques, ordens, propostas, retiradas e guias, receber quitações, fazer aplicações e resgates, juntar, apresentar e retirar documentos; endossar warrant e recibos de depósito, emitir, endossar, descontar e caucionar notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio e outros documentos necessários; representá-lo perante todas e quaisquer repartições públicas, federais, estaduais, municipais ou Autárquicas do território nacional, podendo onde estiver tudo requerer, alegar, provar, reclamar e assinar, efetuar recadastramentos, proceder a ratificações, retificações e adiantamentos, desentranhar documentos, prestar informações, declarações e esclarecimentos, juntar, retirar, produzir e apresentar provas, justificações e podendo representa-lo na condição de avalista, demais documentos, acompanhar processos administrativos, receber avisos e notificações, cumprir despachos, preencher formulários, firmar guias, papéis, recibos, requerimentos e demais documentos, pagar taxas, parcelas e demais emolumentos, exigir recibos e quitações, preencher e assinar formulários: fimar e assinar contratos de quaisquer natureza, inclusive contratos de locação, parceria, acordo coletivo, comodato e contrato de arrendamento, assinando os documentos exigidos e que forem indispensáveis, assinar distratos, rescisão de Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 8 contrato, representa-lo junto às serventias imobiliárias, cartório de registro de imóveis, títulos e documentos, Tabelionato de Notas e outros mais, requerendo e assinando tudo o quanto for preciso ao mais fiel e cabal cumprimento do presente mandato”. 22. Ainda que a procuração acima tenha sido outorgada em período posterior àquele em que se deu a ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, ela reforça o entendimento adotado pela fiscalização de que havia uma ligação entra as duas empresas. 23. Neste mesmo sentido, é importante observar que a atividade desenvolvida pela SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP (serraria com desdobramento de madeira) era também desenvolvida pela SERCAL Comercial exportadora Ltda., que, além dela, desenvolvia também a atividade de comercialização e exportação de madeiras. A fiscalização afirma ainda ter verificado, a partir das notas fiscais emitidas por ambas as empresas, que os produtos comercializados por elas eram os mesmos. 24. Em seguida, alega o impugnante que os endereços da empresa eram apenas próximos, mas não coincidentes. Diferentemente do que faz crer o impugnante, as sedes das empresas não se localizam em um grande prédio comercial, no qual podem coexistir as sedes de diversas empresas que não guardam qualquer relação entre si. Consultando-se o aplicativo Google Maps, cujas imagens da região datam do ano de 2012, verifica-se que a Rua Principal do Bairro Distrito Industrial é formada por casas simples, afinal, trata-se de região periférica de uma pequena cidade do interior de Minas Gerais. Nesse sentido, é importante transcrever trecho da Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES Nacional, emitida em 12/2013(contemporânea, portanto, aos fatos geradores aqui lançados): “Em 18.11.13 concomitante com a entrega do TIPF efetuamos diligência nº endereço cadastral das empresas com o objetivo de constatar “in loco” se realmente naquele endereço funcionavam e ali exerciam suas atividades as empresas mencionadas. A fiscalização foi atendida pela contadora que presta serviços à ambas as empresas Sra. Idelma Pereira Teixeira, CPF 602.024.166-15, com escritório na Av. João Pinheiro, 675 em Monte Carmelo, a qual me informou o pude constatar que de fato neste endereço ambas as empresas têm ali suas sedes e exercem também ali suas atividades sendo pertencentes ao mesmo grupo econômico.” 25. O quadro é muito claro: duas empresas, de propriedade das mesmas pessoas físicas, desenvolvem a mesma atividade econômica, sob o mesmo nome (SERCAL), na mesma rua, em uma pequena cidade do interior de Minas Gerais. O conjunto de elementos probatórios converge para a conclusão de que se trata de duas empresas ligadas entre si. Mais ainda, o quadro aponta para a existência de uma organização empresarial única, na qual houve a utilização de uma empresa optante pelo Simples Nacional, para a redução do montante da contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra utilizada. Vale salientar Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 9 que a soma do faturamento de ambas as empresas excedia o limite máximo do SIMPLES NACIONAL, de modo que a divisão das atividades em duas empresas permitiu (de modo artificial) a fruição de benefício tributário que, sem ela, não seria possível. Após a realização do segundo procedimento fiscal, a empresa optante pelo Simples foi abandonada, com os funcionários sendo transferidos para a SERCAL Comercial Exportadora Ltda., que teve a sua folha de pagamento significativamente elevada com a transferência. 26. Há nos autos, portanto, elementos suficientes para demonstrar que a SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP e a SERCAL Comercial Exportadora Ltda. constituem uma organização empresarial única, submetidas que estão ao controle e decisão das mesmas pessoas físicas e apresentando-se ao mercado como uma entidade indistinta, caracterizando a existência de um grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Improcede, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da SERCAL Comercial Exportadora Ltda. 27. A confusão patrimonial existente entre ambas as empresas, caracterizada pela divisão artificial das atividades, concentrando-se a folha de pagamento na empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP, evidencia o interesse comum de ambas na situação que consiste no fato gerador das contribuições lançadas – a prestação de serviços remunerados pelos segurados da previdência social. Ora, se os elementos contidos nos autos apontam para a existência de uma organização empresarial única, o trabalho dos empregados se dava em favor de ambas as empresas, o que atrai a incidência do art. 124, I do CTN, que afirma serem devedores solidários aqueles que possuam interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. 28. A inclusão da empresa SERCAL justifica-se não apenas em razão das situações contemporâneas à ocorrência dos fatos geradores (caracterização do grupo econômico e do interesse comum), mas também em razão da sucessão empresarial, uma vez que, a partir de 02/2014, a empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP foi abandonada, uma vez que os funcionários foram transferidos e ela deixou de declarar fatos geradores em GFIP. Do mesmo modo, aparece como suspensa no sistema SINTEGRA desde 04/2014. Assim, tendo permanecido na exploração da atividade econômica, a SERCAL Comercial Exportadora Ltda. deve responder pelos tributos devidos pela empresa sucedida, nos termos do art. 133, I do CTN. 29. Não há que se falar aqui em utilização de presunção na caracterização do grupo econômico. Ela é resultado de um conjunto de indícios convergentes logicamente encadeados de modo a permitir a conclusão de que ambas as empresas atuavam sob direção única. Como já afirmado acima: trata-se de duas empresas, de propriedade das mesmas pessoas físicas, que desenvolvem a mesma atividade econômica, sob o mesmo nome (SERCAL), nº mesmo endereço, em uma pequena cidade do interior de Minas Gerais. Por fim, deve-se ressaltar Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720232/2017-11 10 que essa situação foi verificada in loco pelo Auditor Fiscal, quando da realização do procedimento fiscal que culminou com a exclusão da empresa autuada do SIMPLES NACIONAL. 30. Mostra-se correta a inclusão das pessoas físicas sócias das empresas nº polo passivo da autuação, uma vez que restou caracterizada a dissolução irregular da empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP, em virtude de não ter havido a baixa na Junta Comercial; não ter sido apresentada GFIP sem movimento; não ter havido a declaração de inatividade na DIPJ, na ECF ou na DEFIS. 31. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) foi aplicada regularmente de acordo com o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, vigente à época dos fatos geradores e do lançamento e posterior à MP n° 351/2007. Deste modo somente pode ser reduzida a multa nas hipóteses previstas no art. 6° da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 11.941/09. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca da exclusão da empresa SERCAL Serraria Carmelitana Ltda. – EPP do SIMPLES NACIONAL, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 preliminares e mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 10950.720712/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tem efeito ex tunc decisão do STF que dispõe sobre a inconstitucionalidade de lei, ressalvada a possibilidade de modulação dos seus efeitos. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. O STF firmou e pacificou o entendimento de que o direito adquirido a regime previdenciário próprio somente se efetiva quando, em face de alteração da legislação, o segurado tenha integralmente cumprido todas as respectivas exigências legais, pois até então tem tão somente a mera expectativa de direito. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2001-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Tem efeito "ex tunc" decisão do STF que dispõe sobre a inconstitucionalidade de lei, ressalvada a possibilidade de modulação dos seus efeitos. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. O STF firmou e pacificou o entendimento de que o direito adquirido a regime previdenciário próprio somente se efetiva quando, em face de alteração da legislação, o segurado tenha integralmente cumprido todas as respectivas exigências legais, pois até então tem tão somente a mera expectativa de direito. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 199 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 175 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 21 e ss.). Os valores lançados referem-se às contribuições sociais previdenciárias a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, vinculados à prestação de serviços às pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social. A ocupação principal exercida e informada pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF é a de Titular de Cartório. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Fiscal – fundamentos do lançamento fiscal. Trata-se de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual, na condição de "titular de cartório", conforme informa o Relatório Fiscal (fls. 13/20), mencionando a respectiva legislação (artigo 40 da Constituição Federal; artigo Io da Lei n° 9.717/1998; artigos 3º, 12, 21 e 28 da Lei n° 8.212/1991 e artigos 4º, 9º e 18 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999) ...: ... 10. A condição de Cartorário também não coloca o contribuinte como segurado amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, ou seja, nesta condição não tem vínculo previdenciário com o ParanáPrevidência. A inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgado inconstitucional pelo STF na ADINn.02.791-3 PR: (...). Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 3 11. Portanto, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento na ADIN: Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). Em face de tais premissas, a Fiscalização conclui: 16. Assim sendo, o contribuinte encontra-se abarcado pela universalidade do amparo previdenciário do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório e, desta forma, também sujeito às contribuições cabíveis incidentes sobre os ganhos obtidos pelo exercício de sua atividade remunerada. O enquadramento do Contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), além da legislação reproduzida, tem arrimo, segundo ressalvou a Fiscalização, na decisão do STF, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.791-3 PR, parcialmente transcrita no Relatório Fiscal. Impugnação - razões e fundamentos. O Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 74/84), com a qual, em síntese: 1. Informa que exerce o cargo de tabelião ("notário") desde 17/05/1963, em razão de nomeação vitalícia promovida pelo governo estadual. E, quanto à sua filiação previdenciária, declara: 2. Por exercer um cargo delegado pelo Poder Público Estadual, dotado de fé pública, e sujeito a fiscalização do Poder Judiciário, o Requerente sempre contribuiu para o SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, sendo certo que de dezembro de 1964 até abril de 1999 contribuiu para o extinto Instituto de Previdência do Estado do Paraná - IPE, e a partir de maio de 1999 passou a contribuir para o PARANÁPREVIDÊNCIA, em função da Lei Estadual 12.398/1998 (docs. anexos). Acrescenta que, em razão de decisão do STF, relativa à inconstitucionalidade da Lei estadual n° 12.607/1999 (que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos notários no regime previdenciário estadual), contribuiu para o RGPS entre maio de 2007 e junho de 2008. Segue, informando que, em razão de decisões favoráveis obtidas pela sua entidade de classe - a "ANOREG/PR " - teria sido reconhecido o seu direito de permanecer no regime previdenciário estadual: 5. As referidas liminares foram confirmadas em parte na sentença, pois esta última, decidiu que somente os substitutos processuais da Anoreg/Pr, que ingressaram no sistema previdenciário estadual até 21.11.1994, adquiriram o direito de permanecerem segurados por este regime, ou seja, as liminares concederam o direito para quem ingressou até 16.12.1998, e a sentença reduziu esse direito para 21.11.1994. Vale salientar, que a sentença foi confirmada por Acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 4 COM TRÂNSITO EM JULGADO, motivo pelo qual, o Requerente retomou a contribuir com o regime previdenciário próprio do Estado do Paraná (docs. inclusos). Mencionando disposições da Lei n° 8.934/1994, continua: 14. Note-se, através do parágrafo único do artigo 40, da citada lei federal, os direitos previdenciários adquiridos anteriormente à data de 21.11.1994 foram preservados. Ademais, o artigo 51 também da Lei Federal n° 8.935/94, assegura aos notários e oficiais de registro, quanto da aposentadoria, a percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenha mantido as contribuições nela estipulada, ou seja, o legislador demonstrou explicitamente a possibilidade de permanência no regime estatal. E O CASO DO REQUERENTE. Ressalva as disposições da Portaria MPAS 2.701/1995, que teria reconhecido seu direito e da parte final do artigo 13 da Lei n° 8.213/1991, que lhe asseguraria a possibilidade de não ser incluído no RGPS, por estar sujeito a regime próprio de Previdência Social. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tem efeito "ex tunc" decisão do STF que dispõe sobre a inconstitucionalidade de lei, ressalvada a possibilidade de modulação dos seus efeitos. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO (DRJ). Nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 7º da Portaria MF n° 341/2011, é vedado à instância administrativa de julgamento (DRJ) proferir juízos de inconstitucionalidade em face das normas formalmente vigentes. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. O STF firmou e pacificou o entendimento de que o direito adquirido a regime previdenciário próprio somente se efetiva quando, em face de alteração da legislação, o segurado tenha integralmente cumprido todas as respectivas exigências legais, pois até então tem tão somente a mera expectativa de direito. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto 70.235/1972, inclusive quanto ao momento em que devam ser apresentadas ou produzidas, sob pena de preclusão (§ 4º do artigo 16). Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2017 (AR de e-fl. 196), o sujeito passivo, Espólio de Oscar Tomazoni, interpôs, em 10/08/2017 (protocolo de e-fl. 199), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que exerceu o cargo de Tabelião delegado pelo Poder Público do PR desde 1963; que a 6ª Câmara Cível do TJ do PR entende pela possibilidade de ingresso no Regime Próprio dos registradores e notários que já estavam incluídos no sistema antes de 21/11/1994, para o qual voltou a contribuir em julho de 2008 e para o qual contribuiu até seu falecimento em 16/01/2016; que é inequívoco seu vínculo com o Regime Próprio e sua dependente e representante do Espólio percebe benefício de pensão da ParanáPrevidência; entende que há vedação legal, para a mesma atividade, de filiação ao RGPS para aquele que já esteja filiado ao RPPS; apresenta jurisprudência do TRF 4ª Região de caso análogo que lhe daria respaldo; cita jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a existência de dupla filiação sobre a mesma atividade. Em suma, verifica-se que a parte interessada repisa seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanesce conforme valor original lavrado, a sofrer a aplicação dos consectários legais cabíveis. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir (citações integrais de decisões judiciais presentes às e-fls. 175: ... Considerando, entretanto, justamente as disposições expressas na respectiva decisão do STF, não tem qualquer fundamento a tese e as proposições defendidas pelo Contribuinte. Com efeito. Vejamos. O Acórdão, proferido em 16/08/2006, julgou procedente por unanimidade a aludida ADI n° 2.791-3/PR, da qual reproduzo a ementa: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 6 EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1°, da Lei Estadual do Paraná n° ¡2.398/98, com redação dada pela Lei Estadual n° 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, 1, c/c 61, §1°, 11, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal n° 8.935/94 e Leis Estaduais n°s 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda par/amentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63,1, c/c 61, § 1°, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Desta ADI resultou a seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "bem como os não-remunerados ", contida na parte final do § 1° do artigo 34 da Lei n° 12.398/98, na redação dada pela Lei n° 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Grade. Plenário, 16.08.2006. Proposto recurso de Embargos de Declaração, o Ministro Gilmar Mendes, Relator no recurso (destaques no original), em sessão realizada em 17/03/2008, assim se posicionou: ... d) declarar a inconstitucionalidade dotada de efeito retroativo, com a preservação de determinadas situações. Portanto, como parece exigir o presente caso, poderá ser declarada a inconstitucionalidade com efeito retroativo (hipótese "d"), desde que sejam preservadas as situações singulares (v.g., razões de segurança jurídica) que, segundo entendimento do Tribunal, devam ser mantidas incólumes. No caso em exame, entendo que, tendo em vista a necessidade de preservação de situações jurídicas formadas legitimamente e com inteira boa-fé, a declaração de inconstitucionalidade deva ser retroativa, porém ressalvados os benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) já assegurados, assim como as hipóteses em que o serventuário já preencheu todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 7 Ante o exposto, conheço dos embargos e os provejo para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade não afeta os casos de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) já assegurados, assim como as hipóteses em que o serventuário já preencheu todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios, até a data da publicação, no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, da decisão de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 23 de agosto de 2006. Os embargos de declaração foram, no entanto, rejeitados, vencido o Relator. Assim, coube ao Ministro Menezes Direito redigir a decisão vencedora, que foi proferida em 22/04/2009 e se encontra assim ementada: Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Inscrição na ParanaPrevidência. Impossibilidade quanto aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Modulação. Eficácia em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para os benefícios. 1. A ausência, na ação direta de inconstitucionalidade, de pedido de restrição dos efeitos da declaração no tocante a determinados serventuários ou situações afasta, especificamente no caso presente, a apontada omissão sobre o ponto. 2. Embargos de declaração rejeitados, por maioria. Está, pois, de qualquer forma, estabelecido o efeito "ex tunc" da decisão que declarava a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 12.607/99-PR (que alterou a Lei estadual 12.398/1998/PR). ... Direito adquirido a regime jurídico previdenciário e a posição do STF. Em decisão relativa ao Recurso Extraordinário com Agravo n° 703.396/RS, de 06/09/2013 (publicado no DJE n° 178, de 10/09/2013), o Ministro Gilmar Mendes, tratando do mesmo assunto - o direito adquirido a regime jurídico previdenciário (ou, mais especificamente, do regime previdenciário a que estariam sujeitos os notários não titulares de cargos públicos) - proferiu a seguinte decisão, que, dada a sua pertinência à questão que constitui objeto deste, transcrevo ... ... Esta Corte, no julgamento da ADI 2.602/MG, Rei. Min. Joaquim Barbosa, DJ 31.3.2006, firmou o entendimento de que os notários e registradores não são titulares de cargo público, nem ocupam cargo público, consequentemente não podem ser considerados contribuintes do regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF/88), estando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Essa interpretação decorreria, em síntese, das modificações inerentes ao advento da EC 20/98. Ademais, ressalta-se que o artigo 40 da Lei 8.935/1994, incluiu os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares no regime geral de previdência social, Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 8 assegurando-lhes a contagem recíproca de tempo de serviço. Além disso, destaco que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou, como no caso em questão, a regime previdenciário estatutário ...: ... Definitivamente, portanto, e em que pese as oposições e teses erigidas pelo Contribuinte, o STF firmou e pacificou o entendimento de que o direito adquirido a regime previdenciário próprio somente se efetiva quando, em face de alteração da legislação, o segurado tenha integralmente cumprido todas as respectivas exigências legais, pois até então teria tão somente a mera expectativa de direito. Por isso, no presente caso, não tendo o Contribuinte cumprido todos os requisitos legais para aposentar-se pelo regime previdenciário estadual até 15/12/1998 (data da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal), encontra-se desde então, obrigatoriamente vinculado ao RGPS (Leis n° 8.212/1991 e 8.213/1991), sendo, destarte, devidas as contribuições ora lançadas. Além do mais, mesmo o fato do Contribuinte ter, em tese, em razão de ação proposta no âmbito da Justiça Estadual, reconhecido seu direito assegurado de estar filiado a regime previdenciário próprio (caso a ele estivesse anteriormente vinculado), não afasta a conclusão de que não se podem ignorar as demais decisões proferidas pelo STF (ora transcritas), as quais, aliás, mesmo considerando decisões de Tribunais Estaduais (de cujos processos nem mesmo foi parte a entidade previdenciária), são unânimes e inequívocas no sentido de considerar o segurado (como nas presentes circunstâncias) necessariamente vinculado ao RGPS, caso não tivesse, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20/1998, cumprido todos os requisitos legais necessários e suficientes para obter a aposentadoria pelo respectivo regime próprio, para o qual estivesse até então filiado e contribuindo. É bem verdade que a decisão relativa à ADI n° 2.79l/PR tratou especificamente da Lei estadual n° 12.607/1999, mas não se podem ignorar as demais decisões emanadas do STF (...) que estabelecem claramente os limites, balizamentos e parâmetros aplicáveis ao direito adquirido a regime jurídico/previdenciário, em face do tempo e das correspondentes alterações legislativas que eventualmente ocorreram ou venham ocorrer. Impõe-se, assim, a inexorável conclusão de que, não estando vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por impedimento constitucional (decisão da ADI n° 2.97l/PR) e estando, por imposição legal, obrigados a se filiar a regime previdenciário, resta a conclusão de que a única alternativa legal possível é a filiação do RGPS, do que resulta que, no período considerado, são efetivamente devidas às contribuições previdenciárias lançadas. ... Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.081 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.720712/2013-96 9 Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106032 #
Numero do processo: 11557.001189/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 2 com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 627/640) em face da Decisão Notificação n° 07.401/0467/2000 (e-fls. 50/53), proferida pela Gerência Executiva do INSS do Espírito Santo, que julgou a defesa improcedente, mantendo a multa por descumprimento de obrigação acessória. O presente processo administrativo, constituído pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa em epígrafe, é composto pelo Auto de Infração nº. 35.179.499-9 (e-fls. 4/17) em razão de ter sido apresentada GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, §5º da Lei nº. 8.212/91. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 4/5): A empresa deixou de apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP da maioria dos seus segurados empregados, de seus 02 sócios gerentes (contribuintes individuais), Manoel Francisco de Paula e Luciano Beite, nas competências Jan/99 a Dez/99 e de prestadores de serviço em caráter eventual (Trabalhadores Autônomos) – Vicente de Paulo Vieira da Cunha (07/99 – serviço de projeto) e Gualter Cardoso Morandi (09/99 – serviço de projeto). Conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, as relações dos segurados e das respectivas remunerações declaradas em GFIP/GRFP foram anexadas também no relatório da NFLD nº. 35.135.154-0 (Processo Administrativo nº. 36202000054/2002-16) que tratou da Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 3 obrigação principal. O Recurso interposto foi julgado improcedente pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social no Acórdão nº. 02/00294/2001, de 23/03/2001, tendo sido mantida a obrigação principal. Foi aplicada multa agravada, tendo em vista que a reincidência na infração, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91 e no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99 c/c o artigo 12 da Portaria MPAS n°. 6.211/2000. O contribuinte foi intimado pela via postal em 23/08/2000, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 40) e apresentou sua Defesa (e-fls. 43/48), em 05/09/2000, com os seguintes argumentos, aqui resumidos pela decisão de piso: 3.1 Os percentuais aplicados para as rubricas estão fora de sintonia com a categoria da empresa, e com o número de empregados, e os índices utilizados foram fixados aleatoriamente. 3.2Os demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados com registros de dados numéricos difíceis ou quase impossíveis de serem entendidos pelo contribuinte. A fiscalização informa que examinou folhas de pagamentos, registros de empregados e outros, não deixando claro o que realmente o que foi examinado. Os fiscais não informaram "em que e com que base extraíram os "débitos". 3.3"(...) é de se registrar que, ao fulcrar a autuação como ..."apresentação, por intermédio da GFIP/GRFP, de dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias", impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa e o direito ao contraditório. 4.Solicita então que seja julgado insubsistente a autuação, com a improcedência e o consequente cancelamento do Auto em epígrafe, e requer a produção de prova pericial e a revisão da notificação. 5.É o relatório. Sobreveio o julgamento da Defesa e foi proferida a Decisão-Notificação n° 07.401/0467/2000 (e-fls. 50/53), que restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS DE FATOS GERADORESDECONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração conforme previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O sujeito passivo foi intimado do resultado de julgamento pela via postal (e-fls. 55/57), conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 59), sem informar a data. O AR foi emitido em Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 4 03/10/2000, e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 61/64), em 16/10/2000 (e-fls.60), reiterando os argumentos apresentados na defesa de que não teria sido verificada a infração e que os índices usados para cálculo da penalidade teriam sido fixados de forma aleatória, sem nenhuma justificativa. Afirma, ainda, que não teriam sido informadas as bases de onde as informações foram extraídas, o que ofenderia sua ampla defesa e o contraditório. Em 06/11/2000, a Divisão de Arrecadação proferiu despacho identificando que o recurso teria sido apresentado sem o depósito recursal e não teria apresentado qualquer novo argumento (e-fl. 66/67). Foi juntada aos autos a Representação encaminhada ao contribuinte de exclusão do REFIS (e-fls. 68/74). A empresa não apresentou manifestação sobre a exclusão, de modo que se deu a sua exclusão (e-fl. 75/77). Foi expedido o Ofício nº. 07-2021.13.01481/2001 (e-fl. 78/79), comunicando a inclusão no CADIN e que se os débitos não fossem quitados seriam inscritos em dívida ativa. Os débitos foram inscritos em dívida ativa e foi ajuizada Execução Fiscal nº. 2001.50.01.011926-7, cujas cópias foram juntadas aos autos. (e-fls. 80/177). Em 06/09/2021, a Procuradoria proferiu despacho determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa e o retorno dos autos para julgamento do Recurso Voluntário, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº. 01/2008 e a Súmula Vinculante nº. 21 do STF. Tendo em vista o parcelamento de parte dos débitos executados (35.179.500-6, 35.179.501-4, 35.179.502-2) a Procuradoria desmembrou o presente débito (e-fl. 178/180). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar de nulidade do lançamento A recorrente reitera, em sede de Recurso, questionamento sobre a regularidade do lançamento da penalidade. Questiona que não teria sido verificada a infração e que os índices Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 5 usados para cálculo da penalidade teriam sido fixados de forma aleatória, sem nenhuma justificativa. Afirma, ainda, que não teriam sido informadas as bases de onde as informações foram extraídas, o que ofenderia sua ampla defesa e o contraditório. Entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme bem explicitado pela decisão de piso, a penalidade foi fixada em razão do descumprimento de obrigação acessória e o Auto de Infração e o Relatório trazem a descrição da Infração, os Fundamentos e as Planilhas para fixação da penalidade, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Vale o destaque: 9. O direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado, em razão da motivação legal do ato administrativo ter sido suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o presente Auto, o que possibilitou ampla defesa. 9.1. Constam, de forma clara, no auto de infração - fls. 1, a Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido, e os Fundamentos Legais da Penalidade Aplicada . E, nos "Relatório Fiscal da Infração", "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" e "Planilha Anexa ao Relatório do Auto de Infração", os auditores fiscais autuantes informam, o total de segurados incluídos na folha de pagamento da empresa, o total declarado em GFIP/GRFP e a quantidade de segurados cujas remunerações não foram declaradas em GFIP/GRFP, bem como foi informado às fls. 02 os nomes dos contribuintes individuais - prestadores de serviços e sócios- não declarados em GFIP's. Informam também, às fls. 09, o número de segurados da empresa, que será utilizado para o enquadramento da empresa no quadro previsto no § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91, para a aplicação do limite da multa. 9.2. Como é do conhecimento da empresa, -(a própria empresa transcreveu em sua impugnação, às fls. 39/40, trechos da lei 8.212/91, e do regulamento da previdência social - RPS, que disciplinam o assunto)- a mesma é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de guias de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social - GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no inciso iv, do artigo 32 da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.528/97. 10.A apresentação de guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa, de acordo com o § 5º do artigo 32 da lei 8.212/91, "in verbis": Art.32 (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 6 declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior, (parágrafo acrescentado pela MP n° 1.596-14/97 e convertida na lei 9.528/97) De fato, o Relatório Fiscal especifica os segurados que deixaram de ser incluídos na GFIP e o cálculo realizado, indicando que a empresa, considerando matriz e filiais, se enquadra na faixa de 501 a 100 empregados, e elaborando a planilha de cálculo mensal para o período. Conforme destacou o Relatório Fiscal, faltaram as informações de seus 02 sócios gerentes (contribuintes individuais), Manoel Francisco de Paula e Luciano Beite, nas competências Jan/99 a Dez/99 e de prestadores de serviço em caráter eventual (Trabalhadores Autônomos) – Vicente de Paulo Vieira da Cunha (07/99 – serviço de projeto) e Gualter Cardoso Morandi (09/99 – serviço de projeto). A empresa também recebeu todas as planilhas e relações de segurados no processo administrativo da NFLD nº. 35.135.154-0, e pode apresentar defesa e recurso nos autos da obrigação principal. Nenhum óbice foi verificado que impedisse o contribuinte de apresentar sua defesa. Portanto, acerca das nulidades suscitadas, observo que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 1421 do Código Tributário Nacional e artigos 102 e 113 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pode apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 7 verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 594 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua defesa, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito Como visto anteriormente, a recorrente não apresentou comprovações de inclusão na GFIP das informações relativas aos seus 02 sócios gerentes (contribuintes individuais), Manoel Francisco de Paula e Luciano Beite, nas competências Jan/99 a Dez/99 e de prestadores de serviço em caráter eventual (Trabalhadores Autônomos) – Vicente de Paulo Vieira da Cunha (07/99 – serviço de projeto) e Gualter Cardoso Morandi (09/99 – serviço de projeto), de modo que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida. Como relatado, a obrigação principal foi discutida na NFLD nº. 35.135.154-0 (Processo Administrativo nº. 36202000054/2002-16) que teve o Recurso interposto julgado improcedente pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social no Acórdão nº. 02/00294/2001, de 23/03/2001, tendo sido mantidos os lançamentos, decisão que deve ser aplicada também a estes autos. A decisão de piso ainda confirmou a reincidência da empresa na infração: 11.A empresa é reincidente, uma vez que consta registrado em seu nome, infrações aos artigos 32,inc. III e 33 § 2° da lei 8.212/91, constante do termo de verificação de antecedente de infração, fls. 16, porém para este tipo de infração, não se aplica circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do regulamento da previdência social - RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99, conforme determina o subitem 17.3 da ordem de serviço INSS/DAF n° 214, de 10/06/99. 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 8 12.Não foram configuradas circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99, segundo o relatório fiscal da infração, fls. 04. 13.A multa foi corretamente aplicada baseada no artigo 32, § 5º da lei 8.212/91 e no artigo 284, inciso II, do regulamento da previdência social - RPS, aprovado pelo decreto n° 3.048, de 06/05/99 c/c o artigo 12 da portaria MPAS n°. 6.211/2000. No presente caso, contudo, há que se ressaltar que as multas em GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, o que pode beneficiar o recorrente, uma vez que, o art. 106, inciso II,”c” do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001189/2009-24 9 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por algum tempo discutiu-se como deveria se dar a adequação das penalidade, e o CARF pacificou seu entendimento na Súmula CARF nº. 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, o valor da penalidade imposta deve ser calculado segundo a nova norma legal - art. 32-A, I, da lei 8.212/91 e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11105916 #
Numero do processo: 16366.720367/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1401-007.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720367/2013-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra o auto de infração para lançamento de multa por compensação não homologada, que tem por base a não homologação de Declaração de Compensação.. A referida não homologação de compensação ensejou a aplicação da multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A interessada apresentou Impugnação, alegando descabimento da multa e referindo que há discussão sobre sua constitucionalidade. Conforme referido, foi negado provimento à impugnação pela decisão de primeira instância. Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo (a) o sobrestamento do processo até o deslinde do tema n° 736 do Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral reconhecida, (b) alternativamente, o sobrestamento do processo até o deslinde do Processo Administrativo em que se discute a compensação não homologada e (c) no mérito, a improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tendo em conta o disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, o dissídio em tela pode e deve ser resolvido com a simples aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720367/2013-67 3 ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. [...] Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de março de 2023. Ministro GILMAR MENDES - Relator (Grifos na transcrição) Considerando que o lançamento em discussão foi amparado no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, conclui-se pelo cancelamento da exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do lançamento da multa. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.645 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720367/2013-67 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.729618/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONSTRUÇÃO CIVIL. SESI E SENAI. CONTRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. INDÚSTRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. As atividades relacionadas à construção civil estão sujeitas às mesmas contribuições das categorias profissionais e econômicas vinculadas à atividade industrial, nos termos do artigo 577, da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. As contribuições destinadas ao Salário Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE são devidas por todas as empresas, consideradas de intervenção no domínio econômico para o financiamento de atividades específicas, não necessariamente afetas ao sujeito passivo. PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESULTADO DA ATIVIDADE LABORAL. INCIDÊNCIA. Antes da Lei da Reforma Trabalhista, o prêmio pago aos segurados empregados em razão de desempenho individual superior ao esperado, é fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que está diretamente relacionado com a atividade laboral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATÓRIO FISCAL. DOCUMENTO INTEGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Inexiste nulidade do auto de infração se a descrição do fato imponível remeter à relatório fiscal, desde que o contribuinte tenha conhecimento do seu teor. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A fase que antecede ao lançamento não está sujeita ao contraditório, apenas instaurado por ocasião da impugnação válida. Concluindo a fiscalização que detém os elementos necessários para realizar o lançamento tributário, pode realizá-lo, independentemente do resultado da análise dos documentos exibidos em atendimento à intimação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Os fatos modificativos do lançamento tributário devem ser deduzidos por ocasião da impugnação, acompanhado dos elementos de prova que suportem tal alegação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. LIMITES. Os princípios que regem o processo administrativo fiscal são destinados ao legislador e ao intérprete. Quanto a este último, não lhe autoriza a integração da norma naquilo em que o legislador concretamente regulou diversamente ou para lhe dar o alcance que não pretendeu.
Numero da decisão: 2202-011.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 6 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONSTRUÇÃO CIVIL. SESI E SENAI. CONTRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. INDÚSTRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. As atividades relacionadas à construção civil estão sujeitas às mesmas contribuições das categorias profissionais e econômicas vinculadas à atividade industrial, nos termos do artigo 577, da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. REFERIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. As contribuições destinadas ao Salário Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE são devidas por todas as empresas, consideradas de intervenção no domínio econômico para o financiamento de atividades específicas, não necessariamente afetas ao sujeito passivo. PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESULTADO DA ATIVIDADE LABORAL. INCIDÊNCIA. Antes da Lei da Reforma Trabalhista, o prêmio pago aos segurados empregados em razão de desempenho individual superior ao esperado, é fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que está diretamente relacionado com a atividade laboral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATÓRIO FISCAL. DOCUMENTO INTEGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos Fl. 4819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 2 para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Inexiste nulidade do auto de infração se a descrição do fato imponível remeter à relatório fiscal, desde que o contribuinte tenha conhecimento do seu teor. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A fase que antecede ao lançamento não está sujeita ao contraditório, apenas instaurado por ocasião da impugnação válida. Concluindo a fiscalização que detém os elementos necessários para realizar o lançamento tributário, pode realizá-lo, independentemente do resultado da análise dos documentos exibidos em atendimento à intimação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FATOS MODIFICATIVOS. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Os fatos modificativos do lançamento tributário devem ser deduzidos por ocasião da impugnação, acompanhado dos elementos de prova que suportem tal alegação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. LIMITES. Os princípios que regem o processo administrativo fiscal são destinados ao legislador e ao intérprete. Quanto a este último, não lhe autoriza a integração da norma naquilo em que o legislador concretamente regulou diversamente ou para lhe dar o alcance que não pretendeu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 6 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 4820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 3 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições devidas a outras entidades ou fundos (INCRA, SENAI, SESI, FNDE e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. LANÇAMENTO O lançamento de créditos tributários envolve o Auto de Infração DEBCAD nº 51.067.598-0, com lançamento de contribuições devidas pela empresa a outras entidades ou fundos (INCRA, SENAI, SESI, FNDE e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, consolidadas em 07/12/2015, no montante de R$ 135.628,60 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), referente ao período de 01/2012 a 12/2012, separadas nos seguintes levantamentos: Levantamento: PR – PRÊMIO PROD RAZÃO. Os valores lançados neste levantamento correspondem às contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, a título de Prêmio Produtividade, apurada com base na escrituração contábil. Na análise da escrituração contábil, a fiscalização constatou pagamentos a funcionários sob o título: CC 0000032102090 - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, não incluídos em Folha de Pagamento e não declarados em GFIP. Nos itens 4.5.2.2 e 6.4.2.2 do Relatório Fiscal o Auditor relaciona os lançamentos contábeis referentes ao pagamento de Prêmio de Produtividade, sobre os quais incidiram as contribuições previdenciárias. No anexo VI do Relatório Fiscal, o Auditor relaciona os lançamentos contábeis correspondentes aos pagamentos a segurados empregados a título de prêmio produtividade (fl. 3.891). Levantamento: SE – SEG EMP FOLHA PÁG N D GFIP. Os valores lançados neste levantamento correspondem às contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, apurada em Folhas de Pagamento e não declaradas em GFIP. Fl. 4821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 4 A empresa não declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP, o total das remunerações dos segurados a seu serviço. Essas diferenças correspondem ao período de Janeiro a Dezembro de 2012, e foram apuradas a partir da análise das Folhas de Pagamento, apresentadas em arquivo digital no formato definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, das Folhas de Pagamento apresentadas em arquivos no formato PDF, e da escrituração contábil registrada pela empresa no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. A fiscalização registra que os arquivos no formato MANAD foram apresentados incompletos, sem os valores pagos ou creditados a todos os segurados contribuintes individuais. A fiscalização juntou cópias das Folhas de Pagamento às fls. 149/3.888. As diferenças de salário de contribuição apuradas no cruzamento de informações entre a GFIP e a Folha de Pagamento, por empregado, estão detalhadas no Anexo VII do Relatório Fiscal, às fls. 3.893/4.671. IMPUGNAÇÃO: A empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 4.677/4.699), na qual alega: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Suspensão da exigibilidade. Requer a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do CTN. 1.2. Cerceamento do direito de defesa. Alega o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista não haver sido feita a devida, explicita e clara descrição dos fatos geradores, nem as origens das diferenças apuradas, deixando de atender à norma prevista no Processo Administrativo Fiscal – artigo 2º, da Lei nº 9.784/99, no que tange à descrição circunstanciada e sem omissão dos fatos ou dos comprovantes apresentados ao Fisco. Alega que o Fisco, reconhecendo a ausência de descrição, pretende fazer que o Relatório Fiscal seja parte integrante do Auto de Infração, entretanto, o Relatório Fiscal integra o Processo Administrativo Fiscal, juntamente com uma série de outros documentos, dos quais a autuada não tomou conhecimento, pois não constam do Auto de Infração. O Relatório Fiscal somente lhe foi remetido posteriormente, e separadamente do Auto de Infração, através de um CD. Entende, portanto, que o Relatório Fiscal é peça estranha ao Auto de Infração, sendo um documento administrativo interno da fiscalização e que, no caso, se reporta a dois diferentes Autos de Infração – DEBCAD nº 51.067.598-0. O fato de reportar-se a dois Autos de Infração invalida o Relatório Fiscal para efeito de elucidar a falta de descrição contida no Auto de Infração. Cita o item 6.1.3 do Relatório Fiscal, que configuram a mesma origem do débito, contribuições de segurados empregados não declaradas e não recolhidas, onde consta o valor de R$ 135.628,60. Fl. 4822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 5 Observa a impugnante que, à fl. 01 do Auto de Infração, consta expressamente a declaração do Fisco de que "a discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e da fundamentação legal consta expressamente das folhas de continuação anexas ", entretanto, das referidas folhas se vislumbra apenas um relatório que apenas “lista” as características que compõem o levantamento. A impugnante desconhece os fatos e fundamentos que serviram de base ao lançamento. Não existe no Auto de Infração elementos que proporcionem à autuadas quaisquer subsídios para impugnar os lançamentos efetuados, tanto dos aspectos materiais, quanto dos formais, deve ser declarada sua nulidade, por cerceamento ao direito de defesa da autuada. Argui, assim, a ausência de descrição detalhada dos fatos apurados, posto que, não sendo eles descritos, de forma circunstanciada, como exigido no Processo Administrativo Fiscal, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, eis que os verdadeiros fatos e as demais comprovações apresentadas pela autuada, foram desqualificadas pelo Fisco, não descritos no auto de infração, como se a contribuinte não tivesse apresentado elementos comprovando a correção das contribuições previdenciárias pagas, prejudicando, inclusive, a tipificação da suposta infração, uma vez não se identificando a suposta infração, torna-se totalmente inválida a tipificação dos autos, impede a autuada impugnante, em seu direito constitucional, de fazer sua defesa, de maneira precisa e segura, gerando impedimento ao contribuinte impugnante de construir sua defesa, sendo, por conseguinte, NULO o auto de infração ora impugnado. 1.3. Ilegitimidade contributiva passiva. Alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo, no litígio do presente processo administrativo, no tocante ao tributo contributivo adicional de terceiros, previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.246/44, por lhe faltar a qualidade de empresa com atividade industrial, elemento fulcral equivocadamente alegado pelo Fisco, para que pudesse ser a autuada alcançada pela incidência desse tributo de contribuição adicional. A atividade da impugnante é a Construção Civil. Portanto, inepta a cobrança, também nesta preliminar, por figurar como parte totalmente ilegítima, eis que não está sujeita à contribuição de terceiros que lhe é, indevidamente, exigida, devendo ser indeferida a exigência fiscal do Auto de Infração, por eivado do vício de NULIDADE, que deve ser declarado. 1.4. Ausência de objeto. Ademais, ainda nas preliminares, ocorre a ausência de objeto, na presente processo administrativo, pretendido como cobrança de tributo ora impugnada, vez que a pretendida contribuição de terceiros do SENAI, SESI, INCRA, SEBRAE e FNDE, não incide na atividade de empresas construtoras, como é o caso da autuada, restando totalmente prejudicado e inepto o auto de infração ora impugnado, face à autuada não configurar sujeito passivo do tributo que lhe é atribuído e exigido, pelo que deve ser declarado NULO de pleno direito. 1.5. Inexigibilidade de crédito tributário. A impugnante não exerce atividade industrial. Trata-se de empresa de construção civil, enquadrada no CNAE FISCAL 4299199, e que Fl. 4823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 6 foi arbitrariamente alterado no Auto de Infração para 4399199, prejudicando, assim, todo o Auto de Infração, na dicção dos artigos 170 e 179 da CF/88. Em decorrência do evidente erro e/ou ilegitimidade da autuada, bem como ausência de objeto, há que declarar-se inepta a cobrança ora contestada, e declarado Nulo o auto de infração. 1.6. Não apreciação das provas. Alega que a fiscalização lançou débitos de contribuições previdenciárias não fazendo qualquer apreciação em relação aos documentos apresentados, nem acatando as provas robustas e idôneas solicitadas e apresentadas, omitindo qualquer apreciação e justificativa para não acatar tais documentos. 1.7. Erro no enquadramento legal. O Auto de Infração não faz indicação precisa e exata da infração e seu enquadramento legal, limitando-se a listar vários dispositivos, sem qualquer nexo com as supostas infrações referidas nesses dispositivos, constituindo vicio substancial e insanável, no aspecto do lançamento do auto de infração, ensejando a sua NULIDADE, como erro patente de falta de exata indicação da infração em seu enquadramento legal. Cita julgado do Conselho de Contribuintes. Por não se adequar a uma inequívoca capitulação da suposta infração fiscal, elemento fundamental ao processo administrativo fiscal, para se poder identificar o fato gerador, e o suposto não pagamento do tributo cobrado, resta patente que o Auto de Infração, ora impugnado, fere o Princípio da Legalidade, razão pela qual é NULO, de pleno direito. 2. DOS FATOS 2.1. A impugnante descreve, sinteticamente, os Autos de Infração lavrados e a origem dos respectivos lançamentos. 3. DO DIREITO 3.1. Cobrança indevida de contribuições. Alega que o Prêmio produtividade não se trata de verba salarial, sujeita ao pagamento de contribuição social. Trata-se de ganho “não habitual”, ocorridos em datas e períodos diversificados, e, pelo que se observa pela leitura do artigo 214 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.148/90, estão sujeitos à contribuição previdenciária somente os “ganhos habituais”. Cita o artigo 457 e os parágrafos da CLT, para afirmar que a remuneração, pela legislação trabalhista, se cinge apenas às gorjetas, além do salário devido, não havendo qualquer menção ao fato de a remuneração de prêmio de produtividade estar compreendida na remuneração do empregado. Trata-se de pagamento por liberalidade do empregador, para a qual não há, na legislação trabalhista, previsão expressa quanto ao seu pagamento, nem tampouco regras para a sua aquisição, podendo, entretanto, o empregador, com o intuito de estimular e/ou incrementar sua produção, instituí-los de acordo com a oportunidade e os critérios definidos. Discorre sobre o conceito de habitualidade, afirmando que o Prêmio Produtividade não se enquadra no conceito. Fl. 4824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 7 Afirma que é consenso jurisprudencial, que a premiação não ajustada, ou prêmio de produtividade ou bonificação, pagas eventualmente, sem habitualidade, não integram o salário do empregado e em decorrência, não pode gerar as contribuições previdenciárias indevidamente cobradas no auto de infração ora impugnado. Questiona, também, as contribuições previdenciárias lançadas sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento, apuradas através do arquivo digital formato MANAD e dos arquivos das Folhas em PDF. Alega que o fisco apurou as contribuições sociais simplesmente em função de ausência de valores pagos ou creditados a todos os segurados constantes do arquivo MANAD, entretanto, a divergência apurada resultou do fato dos segurados contribuintes individuais estarem afastados do trabalho por motivo de doença, percebendo inclusive auxílio-doença pelo INSS, conforme consta de relação em CD anexo à impugnação. 3.2. Cobrança de contribuição de Terceiros. Impugna a cobrança de contribuições de terceiros, pela inexistência da base de cálculo, ou fato gerador, como demonstrado no tópico precedente. Alega que não se situa no campo de incidência de contribuições a terceiros, pelo fato de não exercer ou estar classificada no CNAE FISCAL como empresa industrial. Portanto, não são por ela devidas as contribuições de terceiros - SENAI, SESI, SEBRAE, FNDE e INCRA, pois não é contribuinte dessas contribuições, tendo em vista que a atividade de Construção Civil não é atividade industrial. O Fisco baseou-se unicamente no registro equivocado do CNAE FISCAL 42.9.9-5/99, para efeito de classificar a autuada como empresa industrial, entretanto, pelo CNAE resta claro que a atividade da autuada é classificada como de construção civil. Discorre sobre a atividade industrial, a atividade de construção civil, demonstrando as diferenças entre ambas, para concluir que a construção civil está fora do campo de incidência das contribuições para as entidades citadas. Reforça seus argumentos citando o artigo 110 do CTN e o artigo 153, inciso IV da CF/88. Entende não estar sujeita à contribuição para o SEBRAE, em decorrência de não ser contribuinte da Contribuição Adicional para o SENAI, pois, pela Lei nº 8.029/90 e Decreto-Lei nº 2.316/86, os únicos sujeitos passivos da Contribuição para o SEBRAE são as empresas que contribuem com as Contribuições para o SENAI, SESI. O procedimento fiscal agride os direitos constitucionais da contribuinte, ao infringir o princípio constitucional da legalidade tributária, que impõe a observância, tanto da lei tributária material conformada com o texto constitucional, quanto da lei tributária de natureza processual para constituição do crédito tributário, igualmente conformada com os dispositivos da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional pertinente, além de toda a jurisprudência dos tribunais superiores. Fl. 4825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 8 Argumenta que a contribuição devida ao SENAI, com fundamento nos dispositivos instituídos, respectivamente, pelos Decreto-Lei nº 6.246/44, art.2º, e Decreto-lei nº 4.048, art. 6º, e ainda o Decreto-Lei nº 9.403/46, é aplicável tão somente aos contribuintes classificados pelo CNAE FISCAL, como "empresas industriais, de transportes, de comunicações e de pesca". Transcreve as definições de industrialização e de produto industrializado, de acordo com a Lei nº 4.502/64, o Decreto nº 5.544/02, Regulamento do IPI (RIPI) e artigo 46 do CTN, necessários para que se configure a empresa industrial. 3.3. Do princípio da segurança jurídica. O Auto de Infração viola o Princípio da Segurança Jurídica, porque fundado em fatos inexistentes, como a natureza industrial da atividade de construção civil da autuada, por fazer incidir contribuição previdenciária sobre remuneração de Prêmio de Produtividade e por lançar contribuições previdenciárias sobre remunerações salariais não existentes. Há também que se considerar que se constata no auto de infração ora litigada, violação de todos os princípios preconizados no artigo 2º e inciso I, da Lei de Processo Administrativo Fiscal, de n° 9.784/99, segundo os quais a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. São vários os princípios insculpidos na Magna Carta e no CTN, que foram violados e descumpridos na notificação de lançamento ora impugnada, podendo-se destacar os que seguem: 3.3.1. O princípio da legalidade, cláusula pétrea, assegurado no art. 5º, II, da CF e art. 150, I, da Constituição Federal, pois, com os procedimentos fiscais, criou-se ilegalmente um fato gerador inexistente, e tributou-se verba de natureza não tributável; 3.3.2. O princípio da isonomia, também corolário da segurança jurídica, através do qual, busca-se evitar que soluções discrepantes, como a do presente caso, sejam dadas aos contribuintes. Tal princípio da isonomia impede que sejam proferidas decisões diferentes, em face de casos idênticos. 3.3.3. O princípio do não confisco, insculpido no art. 150, IV, CF. No caso, ao tributar indevidamente contribuinte, embora esteja fora do campo de incidência do imposto, tributar remunerações inexistentes e remuneração comprovadamente de natureza não salarial. 4. DA INDEVIDA REPRESENTAÇÃO FISCAL. Quanto ao enquadramento, em tese, como prática de ilícito tipificado pela Lei nº 8.137/90, emitindo a Representação Fiscal para fins penais, trata-se de abuso de autoridade, tendo em vista que o Fisco, de antemão, já considerou como crime praticado pelo contribuinte, sem que, no entanto, tenha comprovado qualquer prova de existência de dolo elemento fundamental para a tipificação criminal. 5. REQUERIMENTOS Fl. 4826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 9 5.1. Que seja declarado NULO o auto de infração e o LANÇAMENTO efetuado, em face das preliminares inicialmente suscitadas; 5.2. Que se torne sem efeito o auto de infração, sendo julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, com anulação do crédito tributário e encargos indevidamente cobrados; 5.3. Que seja tornada sem efeito a Notificação de auto de infração, e a cobrança do débito fiscal sendo declarado extinto o crédito tributário indevidamente imputado a autuada, pelas razões e provas apresentadas; 5.4. Que a presente impugnação seja DEFERIDA quanto a INDEVIDA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ao Ministério Público, diante da ausência de dolo, e da dependência de trânsito em julgado do presente processo administrativo fiscal, por todas as razões expostas e provas apresentadas; 5.5. Por último, requer que sejam deferidos os quesitos questionados nas preliminares suscitadas, e conhecida a presente impugnação, atribuindo-se, incontinente, o EFEITO SUSPENSIVO. 5.6. E, por fim, que seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA do auto de infração, ora impugnado, e que seja INDEFERIDA a cobrança das pretendidas contribuições previdenciárias. Sobreveio o Acórdão 14-61.788 - 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabida a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 4827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 10 Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente depois de cientificado da exigência e dos elementos em que se funda, o contribuinte impugna a exigência, devendo para tanto lhe ser franqueadas amplas condições para o exercício do direito de defesa. SESI. SENAI. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO PASSIVA As empresas de Construção Civil têm seu enquadramento sindical à Confederação Nacional da Indústria, por força do artigo 577 da CLT, da qual decorre a sua vinculação ao SESI e ao SENAI. SALÁRIO EDUCAÇÃO São devidas as contribuições arrecadadas em favor do FNDE, destinadas ao custeio do salário-educação, na forma da legislação vigente. INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional fundada na contribuição de intervenção no domínio econômico, que dá legitimidade da exigência mesmo após as leis 8.212/91 e 8.213/91. Esta contribuição não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas. A lei não exige a vinculação da empresa às atividades rurais e cumpre a todos o custeio do sistema. SEBRAE. É devido o adicional de contribuição ao SEBRAE pelas empresas contribuintes do SESI e SENAI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A apresentação dos fundamentos legais do lançamento reunidos em relatório próprio não representa cerceamento de defesa ou elemento que caracterize a nulidade do ato administrativo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado, a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da legalidade, quando o procedimento do auditor fiscal na apuração dos valores devidos se pautou estritamente na legislação vigente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. Não cabe ao órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. Fl. 4828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais, posto que esta trata de crime, ainda que em tese. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, não se conforma o recorrente com o resultado do Acórdão nº 14- 61.788, reiterando todos os argumentos trazidos na impugnação e refutados pelo julgador de piso, em síntese: a) o Auto de Infração como peça única não comportaria a remissão à anexos ou termos que lhe seriam apartados, violando a regra processual; b) que exerce atividades de construção civil, as quais não se sujeitariam às contribuições para outras entidades ou fundos próprias da indústria; c) que os prêmios pagos a seus colaboradores, em razão de sua eventualidade, não deve ser considerado fato gerador das contribuições previdenciárias; d) que os colaboradores que não constaram em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, se encontravam afastados de suas atividades, recebendo benefícios do INSS; e) alegação de violação aos princípios que regem o processo administrativo, previsto na Lei 9.784/1999. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo tomou conhecimento do Acórdão nº 14-61.788 em 21.07.2016, apresentando o competente recurso voluntário de fls. 4.762 a 4.797, na data de 16.08.2016, assinado pela sua procuradora Márcia Araújo dos Santos. O recurso voluntário é tempestivo, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento tributário controlado neste processo se refere a contribuições reflexas a outras entidades ou fundos (SENAI, SESI, FNDE, INCRA e SEBRAE), cujo salário de contribuição tem por origem o pagamento de prêmios e de diferenças apuradas entre a folha de pagamento e a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), no valor originário de R$ 64.573,89, sendo R$ 60.873,90 referente aos prêmios, e outros R$ 3.699,99 de diferenças de folha. Antes de enfrentar a decisão recorrida, cabe observar ao recorrente que a suspensão da exigibilidade deste Auto de Infração, decorre do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto não definitivamente julgado. Fl. 4829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 12 PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em sede de preliminar, o recorrente alega a nulidade do Auto de Infração argumentando que houve violação aos artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a matéria consignada no Relatório Fiscal ali não poderia existir, pois é no auto que deve conter a descrição do fato imponível, sendo inadmitida que isso constasse de documento apartado. Menciona que a decisão recorrida teria reconhecido o cerceamento ao direito de defesa, para validar o Relatório Fiscal, em substituição ao Auto de Infração e que não teria enfrentado o mérito quanto ao cerceamento ao seu direito de defesa. Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Inicialmente cabe ressaltar que o recorrente confunde dois dispositivos normativos: a Lei 9.784/1999 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Este último embora tenha se exteriorizado como decreto, tem natureza de lei ordinária uma vez que foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo norma específica para deliberar sobre o processo administrativo fiscal; a Lei nº 9.784/1999, tem aplicabilidade, apenas, subsidiária naquilo que não confrontar com a primeira, quanto às normas que regem o processo tributário. Daí a razão pela qual o julgador de piso fundamentou sua decisão no Decreto nº 70.235/1972. Inexiste no ordenamento jurídico qualquer normativo que imponha que o auto de infração não se possa compor por anexos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de Fl. 4830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 13 prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Isso é o que diz o artigo 9º do Decreto 70.235/1972, pois todos estes elementos devem instruir o auto de infração, melhor dizendo, a peça acusatória tributária, os quais devem ser cientificados ao contribuinte ou responsável, a fim de que possa exercer seu direito constitucional de defesa. Portanto, eventual nulidade consiste em não dar conhecimento pleno da integralidade da peça acusatória para que o sujeito passivo possa dela se defender. Verificando os autos, observa-se que o recorrente tomou conhecimento de todos os documentos e demonstrativos que compuseram a acusação fiscal por meio do CD (Recibo de arquivos entregues ao contribuinte), conforme fls. 4.672 e 4.673, juntamente com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls. 4.674, na data de 15.02.2015. As nulidades no Processo Administrativo Fiscal, conforme Capítulo III, do Decreto nº 70.235/1972, carecem de demonstração do prejuízo da defesa do sujeito passivo que não pode ser apenas presumida, mas efetivamente por ele demonstrada. No caso concreto, apesar de o recorrente afirmar que não tomou conhecimento do Relatório Fiscal, tal fato não se admite, pois a acusação de aproximadamente 4.700 folhas, lhe foi cientificada no CD, acompanhada do Termo de Encerramento Fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. No caso concreto, a existência de uma acusação fiscal de mais de 4 mil folhas desmonta o argumento do recorrente de que o Auto de Infração deve ser formalizado em documento único. Seria impossível que a autoridade lançadora instruísse o processo com todos os Fl. 4831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 14 termos, documentos, demonstrativos, relatórios e elementos de prova, não fosse a possibilidade de que a acusação fiscal contivesse inúmeros anexos, mormente porque, repita-se, inexiste qualquer norma que ensejasse nulidade absoluta ao lançamento, caso o relatório fiscal constasse de documento apartado. Muito pelo contrário, o artigo 10º, do Decreto nº 70.235/1972, elenca o rol de informações que deve conter, obrigatoriamente, o Auto de Infração, nada impedindo que a descrição do fato imponível, seja remetida a outro documento que o instrui. A tese do recorrente está intimamente relacionada com a formalização da acusação fiscal, questionando a exteriorização do Auto de Infração, acompanhado de documentos que o instruem e dele façam parte, pois o argumento quanto a ausência de conhecimento da descrição dos fatos que ensejaram o lançamento foi devidamente refutada. O Relatório Fiscal é claro e preciso a fim de que o recorrente tenha pleno conhecimento do ilícito tributário que lhe foi imputado. Logo, é o recorrente quem deve demonstrar o prejuízo sofrido, que não se presume, ou guarda qualquer relação de causa e efeito com suas alegações. São inúmeros os acórdãos proferidos por este CARF que para que reste demonstrada a nulidade do lançamento, o vício deve ser de monta suficiente para comprometer a ampla defesa do sujeito passivo, em casos como a motivação deficiente ou a descrição imprecisa do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1995 AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à motivação deficiente do lançamento, esse deve ser caracterizado como de natureza formal. Número da Decisão 9202-010.952 – Processo 13502.000390/2008-74 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCRIÇÃO IMPRECISA DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. A descrição imprecisa do fato gerador da obrigação tributária, mormente das suas circunstâncias materiais, gera vício relativo à materialidade do fato. Número da Decisão 9202-010.466 – Processo 13888.002450/2008-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. VÍCIO NA NORMA INTRODUZIDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. Fl. 4832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 15 A não demonstração clara e precisa da relação de emprego entre os sócios da pessoa jurídica e contratante, afasta a incidência da contribuição previdenciária haja vista a ausência de caracterização do fato gerador. Número da Decisão 9202-009.758 – Processo 10166.721543/2016-09 Toda a argumentação do recorrente visa desconstituir a exigência fiscal alegando uma suposta nulidade na sua formalização, que não encontra amparo em qualquer ato normativo. O artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, determina que o auto de infração seja instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O Relatório Fiscal é sim mais um entre todos os demais documentos que instruem a acusação fiscal, substituindo e qualificando a descrição do fato e se for o caso, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O recorrente também se insurge com o fato de o procedimento fiscal se exteriorizar em mais de um processo administrativo ou autuação, do que resultaria nulo o procedimento desde a sua origem, diante do cerceamento ao seu direito de defesa. Pois bem, o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal em segregar o crédito tributário em autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade, decorre da aplicação do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972. Auto de Infração Processo Tributo Valor Consolidação 51.067.596-4 10580.723779/2015-08 Contribuição Patronal 564.959,44 51.067.597-2 10580.723779/2015-08 Contribuição Segurados 52.424,19 51.067.598-0 10580.729618/2015-10 Outras Entidade e Fundos 135.628,60 Ainda é importante esclarecer ao recorrente, que o desmembramento em processos diversos tem por motivo a existência de sujeição passiva solidária no Processo Administrativo nº 10588.723779/2015-08 com a empresa EBF Participações Ltda, sujeição esta que não se estende à exigência de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, controlada neste processo. Por fim, contrariamente ao alegado pelo recorrente, não consta da decisão guerreada qualquer menção a alguma restrição ao seu direito de defesa, muito pelo contrário, concluindo o julgador de piso que o processo administrativo contém todos os elementos para o pleno conhecimento do ilícito tributário, a fim de que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Portanto, rejeito esta preliminar. DA NÃO SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÕES TÍPICAS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL O segundo tópico da defesa do recorrente diz respeito à sua irresignação quanto ao lançamento das contribuições devidas para outras entidades ou fundos, que conforme suas alegações, são próprias da atividade industrial, não se achando a ela vinculado, sustentando que sua atuação se dá no âmbito da construção civil. A vinculação ao SESI e ao SENAI decorre da própria legislação de regência instituída pelos Decretos Leis nº 4.048 e 9.403, vinculadas à Confederação Nacional da Indústria, por força Fl. 4833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 16 do artigo 577, da CLT, que remete ao 3º Grupo – Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário, dentre as seguintes categorias profissionais, os da indústria da construção civil, exemplificando-os: pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais. Portanto, não tem fundamento a alegação do recorrente de que tais contribuições para o SESI e SENAI, quando vinculadas à indústria da construção civil, se prestariam unicamente aos empregadores que realizassem a manufatura de insumos para a construção civil. A própria leitura do quadro a que se refere o artigo 577, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fazer menção expressa a pedreiros, carpinteiros, pintores etc., afasta qualquer questionamento. Assim sendo, a insurgência do recorrente é contra o artigo 577, da CLT, que incluiu entre as atividades sujeitas a estas contribuições, àquelas relacionadas com a construção civil. À propósito, este tema já foi enfrentado pelo STJ que já firmou posicionamento quanto ao enquadramento da atividade de construção civil como industrial, não mais admitindo recursos que discutam a matéria, nos termos da Súmula 83 do STJ, em razão da consolidada jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO SENAI. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "[...] as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial" (AgRg no REsp 1.089.935/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010). Precedentes. (...) AgInt no AREsp 1197781 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0264605-7 - Relator Ministro Og Fernandes – Data de Julgamento 01.10.2019 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI, SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. (...) 3. O STJ tem o entendimento sedimentado de que "a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é Fl. 4834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 17 empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI." (REsp 656.568/PE, Rel. Ministro Franciuli Netto, Segunda Turma, julgado em 5/10/2004, DJ 14/3/2005). (...) REsp 1694309 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0148517-4 – Relator Ministro Herman Benjamin – Data de Julgamento 10.10.2017 Portanto, o pressuposto fático adotado de que a atividade desenvolvida pelo recorrente junto à construção civil não o sujeitaria às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos típicos das atividades industriais, não se sustenta. A menção realizada por inúmeras vezes ao Parágrafo Único do artigo 46, do Código Tributário Nacional, também não vem ao caso, pois a Seção a que se refere este dispositivo diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, e não às contribuições controladas neste processo. A discussão envolvendo o CNAE declarado ou retificado de ofício pela autoridade fiscal, é absolutamente irrelevante, na medida em que, em qualquer dos casos, as entidades ou fundos beneficiários dos recolhimentos realizados pelas empresas são exatamente as mesmas e em idêntico percentual, considerando o artigo 477 da CLT e da remansosa jurisprudência do STJ, que crava que as atividades relacionadas com a construção civil têm o mesmo tratamento dado às atividades industriais para fins do lançamento das contribuições devidas para outras entidades ou fundos. A contribuição para o salário educação está previsto no § 5º, do artigo 212, da Constituição Federal, combinado com o artigo 15, da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto nº 6.003/2006. Constituição Federal Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. [...] § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. [...] Lei 9.424, de 1996 Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de Fl. 4835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 18 remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Decreto 6.003/2006 Art. 1º A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1º A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. [...] Assim sendo, a contribuição lançada ao percentual de 2,5% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, lançada como reflexas ao prêmio de produtividade e sobre as diferenças entre o salário de contribuição apurado na folha de pagamento e os valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é devida por todas as empresas, independentemente da atividade por ela desenvolvida. Tal não é diferente em relação ao SEBRAE e ao INCRA. O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é considerado uma contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a finalidades não necessariamente afetas ao sujeito passivo, o que a distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, onerando toda a sociedade, cuja destinação tem por finalidade específica a promoção da reforma agrária, visando atender a função social da propriedade. Assim sendo, desde a Lei nº 2.613/55, as empresas em geral são instadas ao recolhimento desta contribuição, atualmente no percentual de 0,2% (dois décimos por cento), incidente sobre a folha de salários. Tal matéria, inclusive, foi apreciada no Tema 495 de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal e no Tema 83 de Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. (Tema 495 de Repercussão Geral) A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. (Tema 83 de Recursos Repetitivos) Fl. 4836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 19 A contribuição para o SEBRAE (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) segue a mesma linha de raciocínio do INCRA, devidamente recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, considerada uma contribuição de intervenção da ordem econômica e financeira destinada a fomentar as políticas de apoio às micro e pequenas empresas, instituída pela Lei 8.029/1990, com alíquota de 0,3%, nos termos o § 3º, do artigo 8º, na redação dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990. Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. [...] § 3º Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: [...] c) três décimos por cento a partir de 1993. Nestes termos, nenhum reparo à decisão de piso que concluiu que o recorrente está sujeito às contribuições devidas para o SESI, SENAI, FNDE, INCRA e SEBRAE apuradas sobre prêmios pagos a seus colaboradores e não oferecidos à tributação e de diferenças de folha de pagamento não informados em GFIP. DOS PRÊMIOS PAGOS Segue a defesa do recorrente argumentando que os prêmios pagos aos seus trabalhadores como forma de incentivo à produtividade, por não se revestirem de habitualidade, não poderiam ser considerados salários de contribuição de modo a serem objeto do lançamento das contribuições devidas a outras entidades ou fundos controlados neste processo. Que tais prêmios são pagos por mera liberalidade do empregador ao empregado, em razão de desempenho superior ao esperado. Logo, não se conforma com a decisão recorrida que reconheceu a habitualidade da verba paga, sujeitando-a à incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que não consta da lista de exclusões do § 9º do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991. Relativamente a base de cálculo para o financiamento da seguridade social pelas contribuições da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos, encontram seu amparo constitucional nos artigos 195, I e no § 11 do artigo 201, da Carta Magna. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 4837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 20 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 565160, apreciou a adequação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, à luz do conceito de “folha de salários”, presente no artigo 195, I, da Constituição Federal, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou sua redação, resultando no Tema 20 de Repercussão Geral. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. O legislador infraconstitucional no artigo 28, da Lei nº 8.212/1991, optou por considerar salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho, seguido de um rol taxativo de verbas que não o compõe. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 4838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 21 É matéria pacificada neste CARF, que antes da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, os prêmios pagos aos segurados empregados são fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ora, se dependem do desempenho individual do trabalhador, tem caráter retributivo aos serviços prestados, mesmo que se alegue que foram pagos por liberalidade do patrão. Também, porque não se revestem da eventualidade necessária para se subtrair à tributação, na medida em que gera no trabalhador a firme expectativa do seu recebimento. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/05/2004 PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. Número da decisão: 2402-002.007 – Processo nº 36624.004803/2007-28 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE. Pagamentos feitos pelo empregador aos empregados a título de prêmios integram o salário-de-contribuição, pois têm natureza remuneratória e não podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma vez no ano. O termo “eventual” designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é raro ou pouco frequente. Número da decisão: 9202-007.047 – Processo nº 15504.005718/2010-79 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIO. PROGRAMA DE PREMIAÇÃO HABITUAL EM CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO DE MARKETING DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS APROVADAS. PAGAMENTO DE VALORES POR RECONHECIMENTO DE PROLONGADO TEMPO DE PERMANÊNCIA PRESTANDO SERVIÇOS. VERBAS CONSIDERADAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. Pagamentos feitos pelo empregador aos empregados a título de prêmios, em contexto de estabelecimento pela empresa de política habitual de marketing de incentivo, integram o salário-de-contribuição, pois têm natureza remuneratória e não podem ser considerados ganhos eventuais. Marketing de incentivo consiste em conjunto de medidas que buscam motivar, incentivar e/ou fidelizar Fl. 4839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 22 colaboradores e equipes de trabalho por meio de premiações como política de recursos humanos da empresa. O marketing de incentivo pode ser adotado em diversas áreas da empregadora e/ou tomadora de serviços e com vários propósitos, sendo comumente de trato continuado, estabelecendo programa de premiação habitual. A estipulação, por empresa empregadora, de política de recursos humanos, através de Marketing de Incentivo, em período anterior a reforma trabalhista, estimulando um conjunto de premiações habituais, especialmente em sistema de reconhecimento, caracterizam habitualidade, atrelando-se ao contrato de prestação dos serviços, tendo em vista que as condições e benefícios estão previstos nas políticas de remuneração instituídas pelo empregador. Relacionando-se com o reconhecimento de prolongado período e permanência na empresa prestando serviços ou com o reconhecimento da apresentação de projetos para melhorias a serem implementadas no ambiente laboral, os pagamentos de prêmios a tais títulos são base tributável de contribuições previdenciárias pela vinculação com o contrato. Precedentes TRF 3ª Região. Número da decisão: 9202-011.378 - 19515.000586/2008-04 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.º 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Número da decisão: 2803-001.783 – Processo nº 10166.720036/2010-54 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PRÊMIOS PAGOS AO EMPREGADO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial, ensejando sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Número da decisão: 2301-001.625 – Processo nº 11474.000199/2007-09 No caso concreto, verifica-se que os pagamentos à título de prêmios foram realizados nos meses compreendidos entre janeiro e julho de 2012, o que afasta qualquer alegação de sua não habitualidade. Muito pelo contrário, resta evidente que o pagamento realizado sob esta denominação, representa uma política remuneratória do sujeito passivo, e Fl. 4840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 23 como tal, não pode ser considerado como um pagamento eventual. Assim sendo, correto o entendimento dado pelo julgador de piso. DAS DIFERENÇAS APURADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Insurge-se o recorrente com o lançamento realizado das diferenças apuradas entre as informações prestadas em folha de pagamento com os valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Em síntese, alega que tal diferença seria decorrente de segurados que se encontravam em gozo de auxílio-doença, também refutando todas as informações que constam do Relatório Fiscal, insistindo que este documento não integra o auto de infração, e que não teve acesso às informações contidas no CD que identificavam os segurados em questão. Quanto aos últimos argumentos do recorrente, o assunto já foi abordado no tópico relacionado com a nulidade do auto de infração. O CD (Recibo de arquivos entregues ao contribuinte), conforme fls. 4.672 e 4.673, e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls. 4.674, foram recebidos por Eduardo Brim Fialho, sócio administrador do sujeito passivo, na data de 15.02.2015. Dentre seus anexos, continha a relação individualizada de cada um dos trabalhadores, estabelecimento, período de apuração e o valor não declarado (Anexo VII – Comparativo Folha x GFIP). Os fatos modificativos ao lançamento tributário devem ser aduzidos por ocasião da impugnação. Nesta o sujeito passivo reitera, basicamente, os mesmos argumentos ora trazidos de que a diferença tem por origem em colaboradores afastados de suas atividades, recebendo benefícios previdenciários. No entanto, nenhum destes trabalhadores foram identificados pelo recorrente neste processo, que fez alegações genéricas, mas foi incapaz de comprová-las, tal qual se extrai dos artigos 14, 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] A instauração do contencioso ocorre por meio da impugnação tempestiva. Antes disso, todo o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora tem natureza inquisitorial, diferindo para momento posterior a contraposição dos fatos, argumentos e provas que instruíram a acusação fiscal. Neste sentido, não tem qualquer fundamento a alegação de que as informações Fl. 4841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 24 prestadas pelo recorrente, antes da autuação, não foram levadas em conta pela fiscalização ou valoradas diferentemente do esperado. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162). À despeito disso, o julgador de piso alega que na apreciação do Processo Administrativo nº 10580.723779/2015-08, no qual são exigidas as contribuições patronais e dos segurados sobre o mesmo fato gerador, e consta a relação de trabalhadores afastados, não há qualquer um daqueles considerados em diferença no Anexo VII – Comparativo Folha x GFIP. Entretanto, cabe observar, a mesma alegação consta de impugnação ao lançamento, objeto do processo nº 10580.723779/2015-08, no qual a empresa apresentou relação dos segurados afastados. Ocorre que, ao comparar a relação dos segurados apresentada pela empresa em sua impugnação, com a relação de segurados fora da GFIP - anexo VII – Comparativo Folha x GFIP, constatou-se que nenhum dos segurados indicados pela impugnante como “afastados”, teve remuneração apurada nas competências em que a empresa alega o afastamento, ou seja, em relação a esses servidores não ocorreu o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequência, das contribuições a outras entidades e fundos. Diante de tudo que foi acima exposto, não há motivos de fato ou de direito para infirmar a decisão proferida pelo julgador originário. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ARTIGO 2º DA LEI 9.784/1999 O recorrente alega que a decisão guerreada violou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, contidos no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, questionando a parcialidade da decisão proferida. Ocorre que os princípios não contêm comandos processuais diretos, mas são destinados ao legislador, bem como utilizados pelo intérprete da norma, visando sua plena integração aos objetivos buscados abstratamente. Os princípios orientam os comandos diretos do legislador, que conforme amplamente discutido nos tópicos anteriores, foram observados na decisão recorrida e no procedimento de fiscalização. No entanto, não se pode arguir princípios legais para ampliar comandos normativos diretos ou buscar aquilo que o legislador não quis dizer. O recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, inequivocamente, demonstra que ficou plenamente compreendida a acusação fiscal e o resultado do julgamento, sendo insuscetível qualquer violação ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Pode o recorrente, não se conformar com o seu resultado, mas não se cogita qualquer nulidade à decisão recorrida. Já abordado anteriormente, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo Decreto nº 70.235/1972, aplicando-se a Lei nº 9.784/1999 de forma subsidiária, naquilo que não lhe Fl. 4842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.499 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729618/2015-10 25 contrariar. Cada potencial violação ao teor da norma concretamente alegada, foi devidamente refutada nos tópicos anteriores desta peça. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 4843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720065/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada a correção dos procedimentos fiscais, inclusive quanto a Exclusão do SIMPLES e a determinação da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em nulidade do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2302-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada a correção dos procedimentos fiscais, inclusive quanto a Exclusão do SIMPLES e a determinação da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em nulidade do lançamento de oficio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 02/2011 a 12/2012 (inclusive 13º. Salário). O lançamento ocorreu em virtude da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/DIV n.. 46, DE 03/12/2015, com efeitos a partir de 1º. janeiro de 2011. No Relatório Fiscal, às e- fls. 38/87, a Fiscalização assim descreve as apurações que motivaram a exclusão e a autuação: “ (...)I - DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1. No curso do procedimento fiscal instaurado, o contribuinte identificado acima foi intimado a apresentar os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da ação fiscal (contrato social e alterações, folhas de pagamento e resumos, recibos de pagamento de salários, livros diário/razão e/ou caixa e registro de empregados), para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, relacionados no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF com ciência dada em 22/09/2015, pelo sócio - administrador sr. Lucio Santos Silva – CPF: 048.525.796-36. 2. Na tentativa de localizar a empresa, em 22 de setembro de 2015 estive nº endereço constante no cadastro, que fica na Rua José Gambogi, no. 201, nº centro da cidade de Cristais– MG. Constatei que no local descrito, existe um imóvel com a respectiva numeração (201), sem, no entanto, ter algum vestígio de empresa em atividade no local. O fato está sendo comprovado através de fotos tiradas do local anexadas ao Termo de Constatação Fiscal lavrado na ocasião da visita. 2.1. Em conversa com o proprietário de uma oficina mecânica situada em frente ao imóvel, o mesmo me informou que a fábrica está fechada há mais ou menos 01(um) ano e que o proprietário “abriu” outra fábrica, tendo informado ainda sua localização. De posse dessa informação me dirigi ao local informado, exatamente na Rua João Bolina, no. 110, onde localizamos o sócio sr. Lucio Santos Silva, CPF: 048.525.796-36, que na oportunidade deu ciência ao respectivo termo. 3. Face a não localização do contribuinte no endereço informado, em 28 de setembro de 2015, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal destinado aos sócios, solicitando informações referentes à situação cadastral da empresa bem como sua regularização. A ciência na intimação foi dada pelo sócio sr. Welber Batista Bento em 09/10/2015, por meio do recebimento do AR. Em resposta à intimação o contribuinte informa “que a empresa não está exercendo suas atividades desde Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 3 o dia 10/06/2013, pelo fato de não ter se encontrado em boa situação financeira, impossibilitada assim de cumprir suas obrigações, e, portanto, não possui desde então nenhum empregado vinculado à mesma”. Informa ainda: “Assim sendo pelo fato de não estar mais exercendo suas atividades, e por não ter boas condições financeiras atuais, entende-se não ser necessário a atualização do endereço da mesma, ficando assim informado o endereço de seu sócio administrador, o sr. Lucio Santos Silva, sito a Rua José Luiz Filho, 130– Bairro Campos Elíseos – Cristais – MG”. Apesar de o contribuinte ter informado o endereço para correspondência como sendo o do sr. Lucio Santos Silva (Rua José Luiz Filho, 130), de acordo com os correios, o proprietário não mora mais nesse endereço (comprovante dos correios em anexo). 4. Devido a não localização no endereço indicado nos cadastros, e considerando ainda a informação do contribuinte, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ foi BAIXADA de ofício com base no artigo 27, inciso II, “c” da Instrução Normativa RFB n° 1.470, e 30 de maio de 2014, por meio do Edital Eletrônico no. 001754227 publicado em 20/11/2015, que consta do ATO Declaratório Executivo DRF-DIV-MG n° 42/2015 –Processo: 10.665.721.923/2015-23. Tal procedimento levou a fiscalização a caracterizar a sujeição passiva solidária nos termos do artigo 135, III da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 5 Com a edição da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º. de julho de 2007, passaram a usufruir de vários benefícios advindos do seu direito à opção por um regime de tributação diferenciado proporcionado pela União. No entanto, o artigo 29, inciso VIII, prevê que não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional, o contribuinte que omite os lançamentos das “movimentações financeiras e bancárias” no seu Livro Caixa. (...)6. O contribuinte fez opção pelo regime de tributação do Simples Nacional a partir do início de suas atividades e foi excluída de ofício desse regime através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/DIV No. 46, DE 03 de DEZEMBRO de 2015, com efeitos a partir de 1º. janeiro de 2011, em virtude da situação descrita acima. 7. Face a exclusão do Simples Nacional, além das contribuições patronais e terceiros, estão sendo apuradas em processos distintos as contribuições referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo que o Termo de Ciência foi enviado através dos correios, e recebido em 30/12/2015 por ambos os sócios. 8. Conforme contrato social registrado na JUCEMG sob o no. 3120870027-3, “o objeto social da citada firma será o de: Indústria de Confecções, Comércio Varejista de confecções e Prestação de Serviços em montagem de confecção em geral”. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 4 A remuneração cujas bases de cálculo estão declaradas em GFIP, foram extraídas do banco de dados da RFB, enquanto as contribuições a cargo da empresa, RAT e terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) não foram declaradas, em decorrência da opção da empresa ao SIMPLES NACIONAL. As bases de cálculo dos empregados estão demonstradas no anexo l – REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS, anexo ll – BASE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (PRO- LABORE/HONORÁRIOS CONTÁBEIS) do Relatório Fiscal. Foram considerados e deduzidos do crédito apurado, os valores que constam nos EXTRATOS e na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, destinados ao INSS (rubrica INSS/CPP - Contribuição Patronal Previdenciária). Sobre as contribuições apuradas, incidiram juros de mora e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Com base no art. 124, inciso I, da Lei n. 5.172/66 (CTN), foram arrolados como responsáveis solidários os sócios administradores (i) Welber Batista Pinto e (ii) Lúcio Santos Silva. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 3ª Turma da DRJ/RPO julgaram, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, repisando as razões contidas em sua impugnação , em breve síntese que “ o presente procedimento de verificação fiscal ocorreu de forma unilateral, sem que oportunizasse aos representantes da empresa o acompanhamento das autuações pela conduta considerada irregular ao cumprimento das obrigações tributárias, sendo certo que foram intimados para apresentarem documentos e esclarecimentos e tomar ciência do termo de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal, onde se apurou a responsabilidade tributária por infração à Contribuição Previdenciária empresa, Cont Ent e Fundos, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS”. Por fim, requer: POR TUDO QUE FOI PONDERADO, na reapreciação das razões impugnatórias, requer o provimento do presente recurso, determinando os arquivamentos das autuações fiscais, nos exatos termos que aqui se ponderou e, à míngua dos atendimentos dos preceitos legais que regem a matéria, especialmente ao ato unilateral fiscal que ofende o princípio fundamental na construção do provimento jurisdicional moderno que não admite o processo administrativo que não seja o democrático, participativo e transparente. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em análise aos autos, verifica-se que o recorrente repisa idênticas alegações àquelas veiculadas em sua impugnação, requerendo o “arquivamento” do procedimento fiscal sob o fundamento de ofensa ao contraditório. Não obstante, entendo que a decisão de piso mostra-se escorreita. Concordo com a decisão da DRJ e adoto os fundamentos ali expostos, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12, do RICARF): a contribuinte alega inicialmente nulidade do procedimento fiscal , afirmando que foram realizados sem a participação do contribuinte, a seguir, em extensa fundamentação sobre “aspectos que devem ser analidadso para desconstituição dos autos de infração e consequente arquivamento do processo”. Antes da apreciação das Matérias em litigio, é importante frisar que a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Sobre esse tema faço referência a decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, STJ, nos REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007, cujas ementas são enfáticas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...). 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.”(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira). “TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - NÃO- OCORRÊNCIA (...)1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei). No voto condutor de outro julgado, “AgRg no Ag 353263/MG - agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2000/0134865-5”, de 21/02/2006, asseverou o insigne Ministro Peçanha Martins: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 6 “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de violação ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal se a questão controvertida foi resolvida pelo acórdão de forma fundamentada. (RESP 174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).” O impugnante não pode esperar, tampouco exigir, que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo-se a determinação do art. 31 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993. Registre-se também que o dever de observância das normas administrativa pelo julgador de primeira instância abrange também as normas complementares editadas nº âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme expressa disposição da Portaria MF nº 341/2011, in verbis: “Art. 7º São deveres do julgador: (...)V- observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da SRF expresso em atos normativos.” A apreciação de alegações quanto a constitucionalidade ou legalidade de normas legais e infra-legais vigentes foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Por conseguinte, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, tendo em vista que é defeso a autoridades da Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesse contexto, a autoridade julgadora administrativa de primeira instancia, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Relevante também frisar que, conforme disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972, na apreciação de prova, a autoridade julgadora deve formar livremente sua convicção. A partir dessas premissas, passo a apreciar a apreciar o litígio, sendo relevante frisar que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 7 5.172/1966), no lançamento de ofício, cumpre a autoridade fiscal "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (Grifei). ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA Pois bem, Não prospera tal afirmação da contribuinte, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e a pessoa jurídica foi devidamente cientificada. Na fase litigiosa do procedimento, regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No presente caso, não há que se falar em falta de participação dos representantes da empresa durante a auditoria fiscal, que aliás foram intimados e responderam a intimação fiscal (fls. 167-181). Todavia, diante das graves irregularidades apuradas os prodecimentos adotados foram exatamente os cabíveis ao caso. Ora, os depósitos bancários evidenciam que a contribuinte tributou receitas inferiores a 15% (quinze por cento) do efetivamente auferido nos anos de 2011 e 2012. A omissão de receitas é patente. Superadas a alegação de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que nos tópicos seguintes da peça impugnatória, sob o título “ASPECTOS ANALISADOS NA DEFESA DA AUTUAÇÃO FISCAL, PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES INICIALMENTE REFERENCIADOS, CONSEQUENTEMENTE SEUS ARQUIVAMENTOS”, o ilustre impugnante discorre sobre a legislação, doutrina e jurisprudência aplicável à situação da contribuinte, todavia, não aponta um único “aspecto”, especificamente, que deixou de ser observado ou que estaria sendo desrespeitado no presente processo. Em verdade tratam-se de alegações genéricas e protelatórias, que não atendem ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/1972 (PAF), assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)Assevere-se, ainda, que o art. 17 do PAF estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)Vejamos, a título exemplificativo, as alegações trazidas no terceiro, quarto e quinto subtópico desses “aspectos analisados na defesa da atuação fiscal”, às fl. 10-12 da peça impugnatória: “O LANÇAMENTO. O Código Tributário Nacional definiu as modalidades relacionadas à obrigação de lançar pela autoridade fiscal: quais sejam: o lançamento direto, por declaração e por homologação. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 8 O lançamento direto ou "ex oficio" é aquele previsto no artigo 149, inciso I do CTN, constituindo, como sendo aquele em que todos os atos e operações são efetuados pela autoridade administrativa, sem qualquer participação do contribuinte. O lançamento por declaração é aquele previsto no artigo 147 do CTN, que terá como base a declaração fornecida pelo contribuinte ou terceiro, em posse destas informações, a autoridade administrativa promoverá o lançamento. É uma espécie mista de lançamento, uma vez que tal ato implica em ações do contribuinte e da autoridade administrativa em conjunto. O lançamento por homologação ou autolançamento, está previsto no artigo 150 do CTN. Determina tal modalidade de lançamento que o contribuinte irá apurar o imposto, informando ao fisco tal valor, e posteriormente promovendo o pagamento no prazo fixado m lei ou regulamento, independente de qualquer ato da autoridade administrativa. Caberá, portanto a autoridade administrativa homologar este lançamento no prazo de cinco anos, não o fazendo será este tacitamente considerado homologado. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo não tem sentindo de encadeamento dos atos em si, mas das condições para que a Administração tome uma decisão. O processo administrativo resulta de uma decisão por parte do Poder Público. Encontra-se no processo administrativo fiscal, a subordinação aos princípios do devido processo legal, princípio do contraditório, princípio da ampla defesa, princípio da ampla instrução probatória, princípio do duplo grau de cognição, princípio do julgador competente e o princípio da ampla competência decisória e destes princípios. DAS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal é um mero procedimento administrativo, à medida que não há composição perfeita do litígio, pois se encontra concentrada na Administração o papel do juiz e da parte interessada. O Procedimento Administrativo Fiscal poderá ser distintas em duas etapas, não litigiosas e litigiosas, definidas como: a) Ação Fiscal: Procedimento de fiscalização e autuação; b) Fase Litigiosa: Processamento da impugnação e dos recursos. 'A fase não contenciosa ou unilateral termina com o termo de encerramento de fiscalização, que será acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação tributária tenha sido constatada."(...)” A simples leitura desses tópicos da peça impugnatória é suficiente para confirmar a constatação deste julgador de que o douto impugnante limita-se a citar a legislação e doutrina aplicáveis ao processo administrativo tributário, sem apontar um único fato, ato ou procedimento fiscal em desacordo com essas premissas. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.140 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720065/2016-81 9 Com o devido respeito, ao que parece o inclíto advogado simplesmente copiou trechos de um livro ou manual de PAF no corpo da peça impugnatória. Por conseguinte, diante da absoluta inexistência de outras matérias objetivamente impugnadas, nada mais há que ser apreciado no presente processo. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

score : 1.0
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Numero do processo: 36202.003227/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 CONHECIMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2101-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-­lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 CONHECIMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

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ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 2 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ACÓRDÃO Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar--lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 536/602), e os responsáveis solidários COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME (e-fls. 603/627), AGROPECUÁRIA VIVA MARIA (e-fls. 447/535), MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A (e-fls. 372/446) , PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (e-fls. 266/371), SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. (e-fls. 655/696), em face da Decisão Notificação n° 07.401/0394/2004 (e-fls. 229/243), que reformou a Decisão Notificação nº. 07.401/0352/2022 (e-fls. 77/81), proferidas pelo INSS do Espírito Santo, que julgou as Defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário. O presente processo administrativo, constituído pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa em epígrafe, é composto pela NFLD nº. 35.432.841-7, de 21/03/2002, referente Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 4 ao período de 01 a 11/2000, compreendendo os estabelecimentos sede e filiais de CNPJs 35.974.484/0001-54, 35.974.484/0003-16 e 35.974.484/0004-05. Foram lançadas as seguintes contribuições: 2. Este relatório refere-se a NFLD das seguintes Contribuições Sociais a cargo da empresa: 2.1. a incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços; 2.2. a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços; 2.3. as destinadas a outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS. 3. Encontra-se, também lançada neste documento, a contribuição dos segurados empregados incidentes sobre o seu salário de contribuição mensal. (...) 6. Durante a ação fiscal, constatou-se que, a partir da competência 01/2000, os segurados elencados na planilha intitulada “Segurados Empregados não incluídos em folha de pagamento”, anexa a este documento, deixaram de constar nas folhas de pagamento dos respectivos estabelecimentos. Porém, na competência 12/2000, voltaram a figurar em tais documentos, com remunerações relativas à rescisão e seus contratos de trabalho. 7. Em 03/12/2001, foi lavrado TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, cuja cópia encontra-se em anexo, solicitando as Fichas de Registro desses Empregados (FRE) e seus respectivos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT. Verificados tais documentos, constatou-se estar registrada como competência de desligamento nas FREs o mês 12/1999. 8. Em vista da empresa não possuir escrituração contábil (Livro Diário) no período do débito, foi lavrado o AI nº. 35.376.848-0, por infração ao art. 33, §2º da Lei 8.212, de 24.07.91. 9.Considerando a existência de registro de suas rescisões de contrato de trabalho nas folhas de pagamento de 12/2000 e a inexistência de outros documentos que comprovem, inequivocamente, sua saída anterior, concluiu a fiscalização que tais segurados somente se desligaram, efetivamente, da empresa em 12/2000. Associa-se a este fato, a ausência de escrituração contábil regular, que poderia fazer prova em contrário. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 5 10.Em decorrência da deficiência nas informações apresentadas, viu-se a fiscalização no dever de lançar de ofício as contribuições reputadas devidas, conforme previsto no Art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91: 11. Para fins de arbitramento das contribuições reputadas devidas, utilizou-se como base de cálculo, para todo o período, o valor correspondente à remuneração constante da FRE ou do TRCT de cada segurado, conforme identificado na planilha intitulada "Segurados Empregados-não incluídos em Folhas de Pagamento". A recorrente foi considerada como parte do Grupo Econômico de fato formado com as empresas: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimentícias Firenze S.A, Agropecuária Viva Maria S.A, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; De Paula Panificadora Ltda. As empresas foram cientificadas (e-fls. 58/60), porém, somente a FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS (e-fls. 61/66) apresentou defesa tempestiva e acompanhada de documentos. A decisão de piso sintetizou os argumentos da defesa apresentada: 4.A notificada, dentro do prazo regulamentar, apresentou defesa, fls.60 a 75, alegando em síntese que: 4.1"(...) Não existe sequer forma de se saber em que critério e quais os documentos examinados por ela, estando tudo lançado aleatoriamente", fls. 61. E,"(...) os percentuais aplicados pela fiscalização estão totalmente fora de sintonia com a categoria da empresa (...) tudo levando a crer que os índices utilizados pela fiscalização tenham sido fixados aleatoriamente (...), fls. 62. 4.2"Não há que se falar em ausência de escrituração contábil (...) uma vez que (...) constata-se que os funcionários (...) constaram em todas as folhas de pagamento apresentadas aos fiscais", fls. 62. 4.3"Da maneira como se portou a fiscalização, impossibilita o contribuinte (...) elaborar sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e o direito ao contraditório, o que desrespeita o devido processo legal, fls. 63. 4.4Requer "produção de prova documental, pericial, e a revisão da autuação (...)", fls. 63. Sobreveio o julgamento da Defesa e foi proferida a DN n° 07.401/0352/2002 (e-fls. 78/83), que restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E REVISÃO DA AUTUAÇÃO. São devidas contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, os termos do art. 12,1, "a", da Lei n° 8.212/1991. Na' recusa ou sonegação de documento ou informação, pode a Previdência Social Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 6 inscrever de ofício a importância que reputar devida, de acordo com o art. 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991. A empresa é obrigada a lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme art. 32, II, da Lei n° 8.212/1991. A notificação foi lavrada observando as formalidades legais, respeitando aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1º, da Lei n° 8.748/1993. LANÇAMENTO PROCEDENTE O Ofício com o resultado de julgamento foi enviado para a empresa e recebido em 25/07/2002 (e-fls. 84/86). A Farina’s apresentou seu Recurso Voluntário em 04/08/2002 (e-fls. 88/90), reiterando os argumentos apresentados na defesa e requerendo o cancelamento da autuação. A Agência de Vitória atestou que o recurso teria sido apresentado sem depósito de 30% e sem mandado de segurança (e-fls. 91), de modo que foi encaminhado para a cobrança. Como o débito não foi quitado, os autos foram encaminhados para a Procuradoria, que proferiu despacho (e-fls. 105/107) determinando o retorno dos autos para juntada das Informações e comprovações sobre o grupo econômico de fato (e-fls. 162/195) e reintimação das empresas (e- fls. 108/117). Foram expedidos Ofícios para cientificação dos lançamentos de créditos previdenciários para as empresas, responsáveis solidárias (e-fls. 118 e ss). Contribuinte Aviso de Recebimento (e- fls.) Data Defesa (e-fls.) Data Pão Gostoso 118 13/08/2004 212/228 17/09/2004 Massas Alimentícias Firenze 119 13/08/2004 145/161 02/09/2004 Comercial Golden Fish 120 16/08/2004 196/211 03/09/2004 Agropecuária Viva Maria S/A 121 16/08/2004 169/177 03/09/2004 Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 7 De Paula Panificadora 122 13/08/2004 - - San Francisco de Gonçalo 123 19/08/2004 124/144 02/09/2004 Somente a empresa De Paula Panificadora Ltda não apresentou defesa em nenhum dos processos apesar de regularmente cientificada em 13/08/2004 conforme Aviso de Recebimento postal – AR. As defesas apresentadas tiveram argumentos assim resumidos pela decisão- notificação: 9.A empresa San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda, em sua impugnação alega em síntese que: 9.1.A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, colocando-se na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 9.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3. Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 9.4. É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 8 elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 9.5.Na oportunidade, a defendente impugna também todos os documentos recebidos, um a um, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 9.6.Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD e dos AI'S identificados. 10.A empresa Massas Alimentícias Firenze S/A, em sua impugnação alega em síntese que: 10.1.A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, colocando-se na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 10.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 10.3.Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 10.4.É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 10.5.Na oportunidade, a defendente impugna também todos os documentos recebidos, um a um, a multa aplicada, requerendo a produção de prova Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 9 documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 10.6.Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD e dos AI'S identificados. 11. A empresa Agropecuária Viva Maria S/A, em sua impugnação alega em síntese que: 11.1.A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, colocando-se na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 11.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 11.3.Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 11.4.É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e. impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 11.5.Na oportunidade, a defendente impugna também todos o documento recebido, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 11.6. Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD já identificada. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 10 12. A empresa Comercial Golden Fish Ltda - ME, em sua impugnação alega em síntese que: 12.1. A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, colocando-se na ilegalidade e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 12.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 12.3.Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 12.4.É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento ^ administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e ^ impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 12.5.Na oportunidade, a defendente impugna também o documento recebido, a multa aplicada, requerendo a produção de. prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 12.6.Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD identificada. 13. A empresa Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A, em sua impugnação alega em síntese que: 13.1.A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 11 colocando-se na ilegalidade e até mesmo nº crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade e decretação da NFLD ora guerreada. 13.2.Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co- responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 13.3.Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados na NFLD em referência. 13.4.É de se destacar ainda que nos demonstrativos inseridos no procedimento administrativo, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas os próprios fiscais ou servidores do INSS conhecem e podem interpretar, dada a grande complexidade dos mesmos, impossibilitando o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 13.5.Na oportunidade, a defendente impugna também todos os documentos recebidos, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na Carta Magna. 13.6.Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD já identificada. A Decisão Notificação n° 07.401/0394/2004 (e-fls. 229/243), que reformou a Decisão Notificação nº. 07.401/0352/2022 (e-fls. 77/81), proferida pela Gerência Executiva do INSS do Espírito Santo, julgou as defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário e a responsabilidade solidária das empresas do Grupo Econômico. A decisão foi assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. LANÇAMENTO ARBITRADO. PARTE PATRONAL. REMUNERAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. TERCEIROS. REFORMA DE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 12 Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus anexos, os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Na recusa ou sonegação de documento ou informação, pode a Previdência Social inscrever de ofício importância que reputar devida, de acordo com o art. 33, § 3.° da lei 8.212/91. É devida à Seguridade Social contribuições previdenciárias, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de pagas aos segurados empregados. A Decisão-Notificação - DN será reformada tendo em vista a apresentação de defesa por parte das outras empresas integrantes do Grupo Econômico. LANÇAMENTO PROCEDENTE A Decisão Notificação foi encaminhada para o sujeito passivo e responsáveis solidários (e-fls. 245/251): Contribuinte Aviso de Recebimento (e- fls.) Data Recurso (e-fls.) Data Farina’s Indústria e Comércio de Massas 256 12/11/2004 536/602 10/12/2004 Pão Gostoso 258 12/11/2004 266/371 10/12/2004 Massas Alimentícias Firenze 260 12/11/2004 372/446 10/12/2004 Comercial Golden Fish 254 11/11/2004 603/627 10/12/2004 Agropecuária Viva Maria S/A 252 11/11/2004 447/535 10/12/2004 De Paula 261/262 - - - Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 13 Panificadora San Francisco de São Gonçalo 264 17/11/2004 655/696 10/12/2004 O Recurso Voluntário do sujeito passivo FARINA’S contém, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, senão, vejamos: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Da Irregularidade da DEBCAD – NFLD 35.432.841-7/2002 e DN Nº. 07.401/0394/2002 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Do Excesso de Poder | Alega que a caracterização de Grupo Econômico e consequentemente a responsabilidade solidária não teria embasamento legal e não retrataria a real situação da recorrente. Afirma que a declaração de que a recorrente faria parte de grupo econômico extrapolaria os poderes da Administração Pública e que tornaria a decisão arbitrária e portanto nula. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Da inexistência de solidariedade dos sócios apontados co-responsáveis | Alega que os sócios da recorrente apontados como co-responsáveis que apenas poderiam ter sido indicados se tivessem agido com excesso de poder ou infração de lei, o que não ocorreu. Cita jurisprudência e o artigo 135 do CTN. O Recurso Voluntário apresentado pela Agropecuária Viva Maria S/A contém, em síntese, os seguintes argumentos: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 14 Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Afirma que não condições de manifestar-se sobre o mérito da ação, por desconhecer o assunto e que a empresa é totalmente estranha. Que teria sido incluída como co-responsável ao débito em razão de fazer parte do Grupo Econômico sem qualquer embasamento legal. Afirma que nunca foi sócia da empresa Farina’s, que o Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de participar do capital social em 27/06/1997, que os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário não são suficientes para levar à responsabilidade solidária por débitos. Da saída do acionista da recorrente | Reitera o argumento de que o Sr. Manoel Francisco de Paula teria deixado de participar do capital social em 27/06/1997, deixando de exercer o cargo de administrador, razão pela qual a fiscalização estaria equivocada e não teria o condão de desfazer um negócio jurídico perfeito. Da inexistência de co-responsabilidade da recorrente | A fiscalização teria que ter comprovado que o Sr. Manoel teria cometido atos de gestão, o que não ocorreu. A fiscalização também não apontou ato concreto da recorrente ou de seus diretores e acionistas que autorizasse a responsabilidade. Sustenta que a falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio. Alega que o artigo 135 do CTN demanda a comprovação de atos praticados contra a lei ou ao contrato social, cita jurisprudência e doutrina. Afirma que não existem provas de que o Sr. Manoel tenha recebido qualquer remuneração ou vantagem da recorrente ou praticado qualquer ato de gestão em nome ou por conta da empresa após 27/06/1997. Alega, ainda, que a fiscalização não teria a intimado ou a seus acionistas para se manifestarem a respeito ou prestarem esclarecimentos, e que a solidariedade não se presume. Daqui em diante, repete, ipsis litteris, os argumentos apresentados pela Farina’s em seu recurso. Da Irregularidade da DEBCAD –NFLD 35.432.841-7/2002 e DN Nº. 07.401/0394/2004 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 15 oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Os Recursos Voluntários apresentados pela Comercial Golden Fish Ltda, Massas Alimentícias Firenze S/A , San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda. são idênticos e contêm os mesmos argumentos que o Recurso apresentado pela Agropecuária Viva Maria, com a exceção à menção ao Sr. Manoel, como mostra a estrutura abaixo: Preambularmente: do arrolamento de bens e direitos – requisito ara admissibilidade e seguimento do recurso | requer o recebimento e processamento do recurso sem a exigência de arrolamento de bens. Do Recurso em si | Cita a ementa da decisão e afirma que ela vulnera princípios do direito administrativo e constitucional. Afirma que não condições de manifestar-se sobre o mérito da ação, por desconhecer o assunto e que a empresa é totalmente estranha. Que teria sido incluída como co-responsável ao débito em razão de fazer parte do Grupo Econômico sem qualquer embasamento legal. Afirma que nunca foi sócia da empresa Farina’s, que os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário não são suficientes para levar à responsabilidade solidária por débitos. Da inexistência de co-responsabilidade da recorrente | A fiscalização também não apontou ato concreto da recorrente ou de seus diretores e acionistas que autorizasse a responsabilidade. Sustenta que a falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio. Alega que o artigo 135 do CTN demanda a comprovação de atos praticados contra a lei ou ao contrato social, cita jurisprudência e doutrina. Alega, ainda, que a fiscalização não teria a intimado ou a seus acionistas para se manifestarem a respeito ou prestarem esclarecimentos, e que a solidariedade não se presume. Da Irregularidade da DEBCAD – NFLD 35.432.841-7/2002 e DN Nº. 07.401/0394/2004 (Vícios dos motivos determinantes para lavratura da mesma) | Afirma que a empresa não deixou de recolher tributos devidos, tendo demonstrado à fiscalização todos os pagamentos realizados, e que não reconhece os valores, além de afirmar que os débitos se basearam em premissas ilegítimas. Sustenta que a fiscalização teria constituído débito ilíquido, incerto e inexigível e que a NFLD seria nula de pleno direito. Requer a declaração de nulidade da NFLD em razão de falta de motivação. Da Inexistência de Grupo Econômico | Afirma que a recorrente não faz parte de Grupo Econômico com as demais empresas indicadas e que não teria sido dada a oportunidade de comprovação, razão pela qual, também deveria ser declarada a inexistência de co-responsabilidade. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 16 Às e-fls. 628, a Agência da Previdência Social considerou que os recursos teriam sido interpostos sem o depósito de 30% e sem a comprovação de existência de mandado de segurança. Os Ofícios informando que os autos seriam enviados para inscrição em dívida ativa e CADIN foram encaminhados às empresas pela via postal (e-fls. 629/636). Os débitos foram inscritos em dívida ativa e foi ajuizada execução fiscal, na qual foi decidido, após parecer da PGFN, em razão da Súmula Vinculante nº. 21, que os autos retornassem à esfera administrativa para julgamento dos recursos administrativos (e-fls. 712/740). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, contudo, cumprem parcialmente os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Primeiramente, no que diz respeito ao arrolamento de bens e direitos, requisito para admissibilidade e seguimento do recurso, vale ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre o tema, conforme Súmula CARF nº. 109: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, não foi localizado nos presentes autos, documento formalizando arrolamento de bens, de modo que esta preliminar não será conhecida. Os recursos questionam a responsabilidade dos sócios. Eles alegam que os sócios apenas poderiam ter sido considerados co-responsáveis pelos débitos em caso de infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135 do CTN. Os sócios gerentes foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal e nem são sujeitos passivos da Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 17 demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no CORESP não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ademais, mesmo que estes sócios fossem considerados co-responsáveis, as empresas não poderiam questionar a responsabilidade dos sócios em seus recursos em razão da falta de legitimidade para tanto, nos termos da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É por esta razão que o recurso voluntário da Farina’s também não deve ser conhecido no que diz respeito aos argumentos relacionados à responsabilidade solidária (grupo econômico de fato). Assim, não conheço dos argumentos relacionados à responsabilidade solidária, no caso do recurso da Farina’s e dos argumentos relacionados à responsabilidade dos sócios gerentes, dos recursos apresentados pelas demais responsáveis solidárias. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; e conheço parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes. Considerando que os recursos são praticamente idênticos e trazem as mesmas alegações já trazidas em sede de Impugnações, a análise dos argumentos será feita de forma conjunta. 2. Preliminares de nulidade Os recursos trazem preliminares de nulidade do lançamento e da decisão notificação. Alegam que (i) o lançamento seria nulo porque ausente motivação para o mesmo, (ii) afirmam que o lançamento contém erros, o que lhe retiraria a liquidez, certeza e exigibilidade, sem, contudo, apontá-los. (iii) Alegam que o lançamento e a decisão notificação também seriam Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 18 nulos por ter mantido a caracterização de Grupo Econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade solidária das empresas co-responsáveis, pois teriam extrapolado os poderes da Administração Pública, representando um abuso de poder. Por fim, (iv) alegam cerceamento do direito de defesa porque não teria sido assegurado o direito à apresentação de defesa contra a caracterização do Grupo Econômico de fato, e que a NFLD não teria cumprido os artigos 9 e 10 do Decreto nº. 70.235/72, ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Entendo que não assiste razão aos recorrentes. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do CTN, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação e responsáveis solidários; e (g) lavratura da NFLD correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. O Relatório Fiscal também foi complementado pela Informação Fiscal relativa ao Grupo Econômico que analisou de forma pormenorizada a relação entre as empresas do Grupo Firenze ou Pão Gostoso, e trouxe o embasamento legal para a inclusão das empresas como co- responsáveis, quais sejam: art. 778 da IN INSS/DC nº. 100/2004, art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/91. Foi assegurado o devido processo legal e a ampla defesa. Ao contrário do que afirmaram as recorrentes, foi lhes garantido o direito de defender-se contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para cobrança de contribuição previdenciária do segurado empregado, descontada da empresa de sua remuneração, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”. da Lei nº. 8.212/91 e também contra a caracterização do Grupo Econômico de fato. Porém, as empresas nada fizeram além de negar a existência do débito e negar a existência do Grupo Econômico de fato, sem apresentar quaisquer provas que desconstituíssem a obrigação legal. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, tendo sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que os contribuintes tiveram oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Destaco, por ser pertinente à matéria aqui tratada, trecho do voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, que esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 19 Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Assim como no presente caso, não há como se falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de os responsáveis não terem sido questionados sobre a caracterização do Grupo Econômico de Fato na fase inquisitorial, pois nesta fase, a fiscalização já possuía todos os elementos necessários para a lavratura da NFLD e não viu necessidade de realização de outras diligências junto às empresas. De qualquer forma, aberta a fase contenciosa com a apresentação da Impugnação, caberia aos recorrentes apresentarem defesa, bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Se o Grupo Econômico de Fato motivado pelas razões apontadas pela fiscalização Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 20 tivesse sido erroneamente considerado, as próprias empresas deveriam ter trazido aos autos essas razões e as provas necessárias com a Impugnação, e como visto, não fizeram, deixando de rebater os fatos e fundamentos colhidos pela autoridade lançadora. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Nada do que foi verificado nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade da NFLD e da decisão de piso. 3. Da obrigação tributária Como se viu, a recorrente não apresentou documentos para tentar comprovar a sua alegação de que teria recolhido os tributos devidos e de que o lançamento conteria erros. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC)1 trata do ônus da prova, estabelecendo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, na falta de comprovação de que teria pagado os débitos constituídos, ou de que o lançamento estivesse incorreto, não há como se afastar a sua higidez, devendo ser mantido o lançamento. 4. Do Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária das empresas Os recorrentes alegam a inexistência de formação de grupo econômico de fato entre as empresas, bem como a ausência de fundamento legal e, portanto, descabimento da responsabilidade solidária. A fiscalização apoiou-se em provas robustas, justificando de forma bastante consistente a realidade da situação das empresas, a caracterização do grupo econômico de fato, e justificando a responsabilidade solidária das empresas com base na legislação pátria. Foram apresentados os seguintes fundamentos para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 3.A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do departamento jurídico e contador de todas as empresas; b A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3º andar - Ed. Sheila, Santa Lúcia -Vitória - ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização; 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 21 c. Nesse endereço funcionava, à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados, por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações as cópias em anexo, extraídas por amostragem, de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's); d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe-se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do Capital Social dessas empresas nas mãos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se, ainda, que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última; (...) 4 Além do Sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarciso Leles de Paula e Herbert José de Paula e seu tio Geraldo Torteloti Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo Firenze. Observe-se, ainda, que a esposa do Sr. Manoel, Sra. Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 09/97. 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http7/www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição, unidades de negócio e locais de atuação. Anexamos ao presente documento cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela família "De Paula". 6.Faz-se necessário frisar que a família "De Paula" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do Grupo Firenze, exceção feita à Golden Fish. 7.A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarciso-e Herbert e seu tio Geraldo. Em contrapartida, os Srs. Tarciso, Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8.Tais fatos não descaracterizaram a existência do Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 22 9.Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a.Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede de fato do Grupo (Ed. Sheila); b.Em diligência efetuada no Distrito de Paraju, município de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funciona um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A., empresa integrante do grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço"; c.No escritório da Agropecuária Viva Maria, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa, que nos informou que a empresa Golden Fish Ltda funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais havíamos acabado de visitar; d. Ainda segundo a Sra Carlúcia, a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do estabelecimento era a Sra. Jurema Esbelin Alves Gualtieri (A inexistência de segurados vinculados Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS); e. Tendo verificado as folhas de pagamento apresentadas pela Agropecuária Viva Maria, constatamos que a segurada Jurema Esbelin Alves Gualtieri constava com o cargo intitulado "ENC. PESQUE E PAGUE". Anexamos cópia da página 05 da folha de pagamento da competência 05/2003, comprovando que essa segurada ainda se encontra vinculada à Agropecuária Viva Maria, na qualidade de "ENC. PESQUE E PAGUE" (cópia obtida na ação fiscal em curso nessa empresa, iniciada no segundo semestre de 2003). 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos acima narrados evidenciam que essa empresa operava como um "apêndice" da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. 11.0 elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de Fato objeto do presente documento Sobre a responsabilidade da empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, além do que foi destacado no Relatório da NFLD, de que os funcionários da Farina’s teriam sido para ela transferidos, a fiscalização esclareceu que a composição societária também justifica a inclusão da empresa no Grupo Econômico de fato: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 23 12. Em 12/2000, a Farina's transferiu a grande maioria de seus segurados empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ n° 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINAS, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co- responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133, abaixo transcritos: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." (Livro II - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, Seção II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES) 13.0 Quadro Societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Sócios gerentes Participação no capital social Manoel Francisco de Pula 90% Luciano Beite 10% 14.Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento, restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Francisco de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado A fiscalização ainda apontou outros indícios para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 15.Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluído nas mãos de diversos integrantes da família "De Paula", elas são administradas e geridas em Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 24 bloco, prestando-se mútua assistência caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a.Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarciso Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (Matrícula 1-2.235, Iv. 2-G, fl. 25, e 1-2.919, Iv. 2-H, fl. 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins)encontrava-se hipotecado em garantida de débitos das empresas Firenze, Farina's, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria junto ao Banco do Brasil; b.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 12.073, Iv. 2, fl. 274, Cartório do 1º Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantida de débitos da Farina’s e da Firenze; c.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 09.199, Iv. 2, ficha 01, Cartório do 2º Ofício de Guarapah) foi hipotecado em garantia de débito da Farina's junto ao Banco do Brasil. Os recorrentes, por sua vez, não trouxeram provas que corroborassem seus argumentos de que as empresas eram independentes e autônomas e que não deveriam ser consideradas como Grupo Econômico de fato. A decisão notificação, por sua vez, analisou bem a questão, apoiando-se nas provas colhidas e no detalhamento apresentado nas Informações Fiscais. No que diz respeito à responsabilidade solidária, entendo que a fiscalização caracterizou devidamente a existência de grupo econômico e imputou a responsabilidade solidária com base no art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/1991. A questão da responsabilidade solidária por contribuições previdenciárias devidas por empresas que compõem um rupo Econômico de Fato foi amplamente tratada pelo Parecer Normativo COSIT /RFB nº. 04/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (...)São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 25 intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. (...) (grifos nossos) Sendo assim, diante dos fatos e dos documentos apresentados pela autoridade lançadora, entendo que está corretamente caracterizado o Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária encontra-se devidamente fundamentada. O assunto foi sumulado no âmbito do CARF, para confirmar o entendimento no sentido de que as empresas que compõem um Grupo Econômico de fato são responsáveis solidárias por débitos em razão da disposição legal, e não há necessidade de a autoridade lançadora demonstrar o interesse comum, Conforme texto da Súmula CARF nº. 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Diante do exposto, entendo que não assiste razão aos recorrentes mantenho a responsabilidade solidária das empresas para os lançamentos a título de contribuições por parte da empresa, inclusive SAT, e as contribuições dos empregados. No que diz respeito aos lançamentos das contribuições devidas a outras entidades, será analisado a seguir: 4.1. Responsabilidade pelas contribuições destinadas a fundos e terceiras entidades. Como se verificou no Relatório Fiscal, foram lançados valores devidos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), que na época eram arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, também incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.369 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003227/2004-10 26 No que diz respeito a estas contribuições não há previsão de responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, de modo que deve a responsabilidade se limitar às contribuições previdenciárias lançadas. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 770DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19614.742121/2022-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/03/2021, 01/04/2021 a 30/06/2021 ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER DO MCTI. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798, de 2006. O Parecer Técnico, ainda que superveniente ao lançamento, emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos anteriormente recusados pela RFB, deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1301-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/03/2021, 01/04/2021 a 30/06/2021 ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER DO MCTI. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798, de 2006. O Parecer Técnico, ainda que superveniente ao lançamento, emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos anteriormente recusados pela RFB, deve ser cancelada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER DO MCTI. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é o órgão que detém a competência legal para opinar sobre matéria técnica a respeito de projetos de inovação tecnológica, conforme Decreto nº 5.798, de 2006. O Parecer Técnico, ainda que superveniente ao lançamento, emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela RFB e a glosa de exclusão de dispêndios de inovação tecnológica relativos a projetos anteriormente recusados pela RFB, deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 589/609, que não acatou as retificações das Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTFs), relativamente ao IRPJ e à CSL dos períodos de apuração do 4º trim./2020 e 1º e 2º trims./2021. Dele o Contribuinte foi cientificado em 23/09/2022 (e-fls. 611). O DD foi vazado nestes termos, em síntese: Subvenções para Investimento “2) O interessado justifica a retificação da DCTF nestes termos: [e-fls. 91/94] 1. As retificações promovidas pela requerente. Com relação ao motivo para a redução dos valores originalmente declarados nas DCTFs, a requerente constatou que deixou de promover, em seus cálculos originais, adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação tributária, assim como ajustou os valores correspondentes às antecipações dos tributos no período e, ainda, adequou os valores correspondentes ao lucro líquido. Ao incorporá-los aos cálculos retificados, tais ajustes acabaram por diminuir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL originalmente adotadas pela empresa, justificando, assim, a redução nos valores dos tributos apurados para tais períodos, cujos montantes corretos foram retratados nas declarações retificadoras. Para detalhar tais alterações, a requerente postula a juntada de demonstrativo contendo comparativo entre a apuração original e a apuração retificada (doc. 01 – e-fls. 95/101), em linha com os comentários abaixo: (...) (...) 4) Em atendimento à intimação [nº 53/2022-RFB/DEVAT/EOBAC, de 19/07/2022, e- fls. 102/104], o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos [e-fls. 111/114]: 1) As subvenções para investimento (item 3 do TIF). O TIF n. 53/2022 informa que, em consulta à ECF transmitida para o ano-calendário de 2020 e documentos apresentados pela requerente na resposta anterior relativos Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 3 ao ano de 2021, constatou-se a exclusão do lucro líquido antes da CSLL e do IRPJ dos seguintes valores, referentes a doações e subvenções para investimento: Após pontuar os requisitos necessários, segundo a compreensão da Administração Tributária, para que as subvenções para investimento não sejam oferecidas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, a d. autoridade da RFB solicita a apresentação de documentos e esclarecimentos, sobre os quais a requerente passa a discorrer. No item 3.1 do TIF, a d. autoridade da RFB solicita a apresentação de ‘cópias do Protocolo de Intenções firmado entre o contribuinte e o Estado de Minas Gerias, do Parecer Técnico Administrativo (PTA) expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) e o inteiro teor do Regime Especial de Tributação (RET) que concedeu benefícios fiscais ao contribuinte, conforme se alega na petição mencionada’. Em atenção ao referido item, a requerente postula a juntada do PTA n. 45.000000177-36, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, datado de 17.10.2019 e vigente no período objeto da presente análise (doc. 01, e- fls. 115/118). Além disso, a requerente informa que também se aproveita dos regimes listados abaixo, que não estão amparados em documentos específicos, mas nos dispositivos da legislação estadual destacados no quadro reproduzido a seguir: Com relação ao item 3.2 do TIF, a d. autoridade solicita que, caso os atos concessivos mencionados no item 3.1. tenham estabelecido contrapartidas ou obrigações à requerente, que ela apresente cópias dos documentos protocolizados junto ao Estado de Minas Gerais e, se existentes, apresente os documentos de homologação do cumprimento das contrapartidas ou obrigações expedidos pelo Estado. A respeito desta solicitação, a requerente informa que inexistem contrapartidas ou obrigações vinculadas aos atos concessivos mencionados no item 3.1. acima. No que tange ao item 3.3 do TIF, solicita-se a apresentação de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos ou condições relacionados no art. 30 da Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 4 Lei n. 12.973/2014, em especial o registro das subvenções para investimento como receita e a constituição e manutenção das subvenções recebidas em reserva de lucros desde a data do registro até a data presente. A requerente informa, em atenção ao referido item, os respectivos registros/lançamentos contábeis, conforme detalhamento abaixo, cujo acesso ao conteúdo das informações está disponível nos bancos da dados da RFB, mais precisamente na ECF transmitida pela empresa. Confira-se: Por fim, no item 3.4 do TIF, a requerente é instada a apresentar memória de cálculo detalhada do valor mensal das subvenções para investimento objeto deste processo e documentos que comprovem a constituição desses valores (DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS e outros). No que concerne ao referido item, a requerente postula a juntada de memória de cálculo relativa ao 4º trimestre de 2020 (doc. 02 – arquivo não paginável, e-fls. 119), bem como cópia das DAPIs (doc. 03, e-fls. 120/399 e 406). Com relação à memória de cálculo relativa ao 1º e 2º trimestres de 2021, a requerente postula a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para concluir a elaboração do aludido documento [que veio a ser juntado em 28/08/2022, arquivos não-pagináveis e-fls. 405 e 411] (...) (...) Fundamentos (...) 17) Pode-se extrair, a partir da análise dos trechos legais supramencionados [arts. 30 da Lei nº 12.973, de 2014; 1º, 3º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017], que os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS (caput do art. 155 da Constituição Federal de 1988) são considerados subvenção para investimentos indistintamente. Entretanto, ao fazermos uma análise em conjunto com os artigos 1º e 3º da mesma lei complementar, verifica-se que tais benefícios devem estar firmados por meio de convênio/termo de acordo. Tanto é que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) normatizou o assunto por meio do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, o qual extraímos os trechos indispensáveis ao esclarecimento do fato concreto. Vejamos: [transcreve suas cláusulas ‘primeira’ e Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 5 ‘sétima’, destacando o inc. III do § 2º daquela e os incs. IX a XI e XIV e XV do § 1º desta] (...) 22) Observando os itens anteriores, temos que a intenção de o Estado estimular a implantação e expansão de empreendimento permanece como requisito previsto no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ora, como identificar essa intenção (mesmo sem a necessidade de efetiva aplicação dos recursos para os fins prescritos) se nem termo de acordo há para analisar as premissas estipuladas para concessão do benefício de ICMS? Como identificar a materialidade do direito pleiteado? Como verificar o prazo de concessão do benefício fiscal de ICMS? Verifica-se que deve existir algum tipo de documento (seja qual for o nome dado) no qual possa ser identificada a intenção de subvencionar, conforme citado acima. Nesta mesma linha de raciocínio, imperioso observar o teor da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020, cujos trechos de observação obrigatória para o caso ora analisado são colacionados a seguir: [transcreve seus itens ‘25’, ’27, ‘29’ e ‘32’] (...) Como o contribuinte não possui termo de acordo (ou qualquer outro documento similar) que comprove o requisito previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, resta prejudicado o seu pleito para os benefícios que são concedidos por meio de convênios e decretos, dispostos na tabela do item 20 [transcrito na resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 53/2022-RFB/DEVAT/EOBAC, de 19/07/2022, e-fls. 113]. 23) Com relação aos benefícios que estão sendo abordados, torna-se importante verificar a contabilização dos mesmos. Em atendimento à Intimação nº 53/2022-RFB/DEVAT/EOBAC, o contribuinte apresentou planilhas onde demonstra as notas fiscais abrangidas pelos benefícios, identificando cada benefício. Em consulta ao sistema SPED – Nfe e aos documentos juntados ao processo pelo contribuinte, foi elaborada a planilha a seguir para exemplificar a forma como foram contabilizados os benefícios: De acordo com a planilha 1 extraída do SPED NFe e da planilha Memória Cálculo 2020, apresentada pelo contribuinte, verifica-se que na coluna ‘Valor do Benefício’ Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 6 (coluna VIII da planilha I), o valor listado na mesma não está incorporado ao valor do ICMS (coluna VII da planilha I), sendo portanto, calculado à parte. Isto significa que os valores apurados na coluna ‘Valor do ICMS’, que são apurados e contabilizados de forma automática, a débito da conta ‘Despesa com Vendas’, não englobam os valores dos benefícios e portanto, não estão contabilizados a crédito na conta ‘Receita de Subvenção Para Investimentos’. Isto pode ser verificado no sistema SPED Nfe, ou seja, neste sistema não há registros de base de cálculo de benefício e nem de valor de benefício. Percebe-se claramente que o contribuinte emite suas notas fiscais destacando o ICMS efetivamente devido. A parametrização do seu sistema de escrituração não reconhece o valor do benefício fiscal de ICMS em contrapartida à subvenção para investimentos que o mesmo afirma possuir. Nesse ínterim, vejamos o que dispõe o CPC 07 (R1) em seus itens 38D e 38E: Redução ou isenção de tributo em área incentivada 38D. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos atendem ao conceito de subvenção governamental. 38E. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro (CPC 07 (R1), 2010, p.9). O que se infere é que contribuinte busca adequar a sua escrituração contábil ao previsto na Lei nº 11.638/2007. Formalmente, com a estruturação de sua ECF, pode- se concluir que a realidade apresentada está de acordo com os padrões internacionais de contabilização (IFRS) incorporados à contabilidade brasileira pela lei supramencionada. Entretanto, materialmente não se pode dizer o mesmo. O ICMS destacado nas notas fiscais de saída é ‘o valor líquido’, ou seja, não considera o saldo subvencionado. No momento em que a ECF , lançando o ICMS sobre vendas pelo ‘valor nominal’, está sendo criada uma ficção jurídica e contábil, pois a diferença entre o ‘ICMS nominal’ e o efetivamente destacado nas notas fiscais jamais foi reconhecida em sua contabilidade (não é despesa paga, tampouco incorrida). Isto pode ser considerado como uma tentativa de induzir a administração tributária ao erro, pois caso fosse realizada uma análise sumária da situação concreta, sua escrituração contábil fiscal retificadora estaria em conformidade com a legislação. Entretanto, o trânsito da conta de resultado subvenção para investimentos ( em contrapartida ao ‘ICMS nominal’ sobre vendas) não possui lastro contábil, haja vista os documentos básicos de quantificação (notas fiscais) não terem sido gerados de Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 7 forma a reconhecer a dita subvenção no momento da emissão das respectivas vendas. (...)” (grifou-se; negritou-se). Incentivo de pesquisas, desenvolvimento e inovação tecnológica “5) Em 26/08/2022, foi emitida a Intimação nº 70/2022-RFB/DEVAT/EOBAC, com o seguinte teor: [e-fls. 412/413] 6) Em atendimento à intimação, o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: (e-fls. 420/421): Considerando as alterações promovidas pela Requerente nas suas ECFs relativas ao 4º trimestre de 2020, bem como 1º e 2º trimestres de 2021, notadamente em relação à exclusão dos valores referentes a incentivo de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (Lei n. 11.196/05), a d. autoridade da RFB solicitou a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, do Parecer Técnico emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no qual constem as seguintes informações: • Título do projeto; • Nome e número de inscrição no CNPJ da ICT que executará o projeto; • Nome e número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que efetivará os dispêndios relativos à execução do projeto • Valor dos dispêndios e valor da exclusão a ser efetivamente utilizado; • Prazo de realização do projeto. No que tange ao parecer emitido pelo MCTIC, a Requerente esclarece que o referido órgão ainda não publicou tais documentos para os períodos de 2020 e 2021. Segundo consulta ao endereço eletrônico do MCTIC, o último lote disponibilizado corresponde ao ano-calendário de 2017. Confira-se: [...] Diante disto, com o objetivo de fornecer as informações requeridas pela d. autoridade da RFB, a Requerente postula a juntada dos ‘Formulários para informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas’, apresentados junto ao MCTI conforme respectivos recibos de entrega (doc. 01, e-fls. 422/481 e 482/585, com recibos de e- fls. 586 e 587). (...) Fundamentos (...) Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 8 26) Em consulta à ECF transmitida relativa ao ano calendário 2020 e aos documentos juntados pelo contribuinte, relativos ao ano calendário 2021, consta uma conta de exclusão do Lucro Líquido antes da CSLL e do IRPJ nos valores de R$ 2.801.381,64 (ano-calendário 2020) e R$ 1.294.328,03 (ano-calendário 2021), referentes a incentivo de pesquisas, desenvolvimento e inovação tecnológica. (...) 29) Por meio da análise da documentação apresentada, visto que não foi apresentado Parecer Técnico emitido pelo MCTIC- MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES), documento indispensável na verificação dos projetos enquadrados ou não no conceito de Inovação Tecnológica [arts. 12 a 14 da IN RFB nº 1.187, de 2011], consideram-se indevidas as exclusões do Lucro Líquido antes da CSLL e do IRPJ relativas aos anos-calendários 2020 e 2021, referentes a incentivo de pesquisas, desenvolvimento e inovação tecnológica” (grifou-se; negritou-se). 3. Irresignado, em 20/10/2022 (e-fls. 614), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 616/657), em que alegou, em síntese: Subvenções para investimento 3.1. “3. As subvenções e os ajustes realizados pela impugnante nas DCTFs. (...) 3.1. A equiparação da subvenção para custeio à subvenção para investimento pela Lei Complementar n. 160 e a desnecessidade de observância de outros requisitos. (...) Contudo, inexistem atos concessivos próprios no caso concreto da requerente e, conforme será demonstrado a seguir, a existência ou não desses documentos é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a condição mencionada acima e fixada pelo Despacho Decisório é de todo improcedente. (...) Ou seja, a redação da Lei Complementar n. 160, nessa perspectiva, permite depreender que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal passaram a ser tratados como subvenções para investimento. Por conta dessa equiparação, e apenas para fins fiscais, ingressaram na categoria de subvenções para investimentos todos os tipos de incentivos previstos em lei (reduções de base de cálculo, reduções de alíquota, financiamentos, devolução do tributo, créditos presumidos, isenções, diferimentos e outros) condicionados ou não Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 9 ao cumprimento de exigências nas leis instituidoras, sem exceção, até porque nada se excepcionou ou restringiu na Lei Complementar n. 160. Em virtude dessa equiparação legal, os requisitos para a não tributação dessas subvenções são os mesmos aplicáveis às subvenções para investimento, quais sejam: (a) a constituição da correspondente reserva de lucros; e (b) a utilização de tais valores exclusivamente para a recomposição de prejuízos e/ou aumento do capital social. Confirme-se o comentado no art. 30 da Lei n. 12973, com a redação do art. 9º da Lei Complementar n. 160: [...] (...) É justamente por estas razões que, de modo diverso daquele sustentado pelo Sr. Agente da RFB, está afastada a necessidade de a subvenção estar vinculada à implantação de qualquer empreendimento. Os únicos requisitos exigidos pela lei são aqueles mencionados acima, e não aqueles apontados no Despacho Decisório. Ou seja, considerando-se que as subvenções para custeio foram equiparadas a subvenções para investimento, para fins da Lei Complementar n. 160 e art. 30 da Lei n. 12.973, não se pode exigir que se lhes apliquem as mesmas condições exigidas para as subvenções para investimento, porque se assim fosse, desnecessária seria a equiparação do parágrafo 4º, nos termos em que foi construído, até porque as duas modalidades de subvenção e suas correspondentes características não existiriam. (...) Pelas razões acima, sendo irrelevante a implantação de empreendimentos, por certo que se torna desnecessária a existência de ato concessivo próprio tal como exigido pelo Sr. Agente da RFB para a aferição desta condição, o que frustra a premissa na qual se baseou a d. autoridade no presente caso para rejeitar as alterações promovidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) 3.2. Os incentivos previstos na legislação do Estado de Minas Gerais e o cumprimento dos requisitos de natureza formal junto ao CONFAZ. (...) Dentre os requisitos destacados no Despacho Decisório e extraídos do Convênio CONFAZ n. 190 destaca-se a necessidade de (a) publicação pelo Estado em seu respectivo Diário Oficial da relação de todos os atos normativos dos benefícios concedidos e (b) o registro e o depósito junto ao CONFAZ, pelo Estado, dos atos concessivos. A esse respeito, a impugnante ressalta que o Estado de Minas Gerais atendeu a ambos os requisitos, isto é, a publicação no Diário Oficial e depósito/registro dos Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 10 atos convalidados, seja para garantir os incentivos concedidos, seja para garantir a reinstituição dos benefícios fiscais após as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 160. Essa informação, inclusive, foi fornecida pela impugnante na etapa de fiscalização, conforme quadro contendo a relação de incentivos por ela gozados à luz da legislação estadual. De toda forma, para a remissão dos eventuais débitos tributários instituídos através da concessão de benefícios tributários de forma unilateral pelo Estado, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.394, de 26.3.2018, indicando-se expressamente os artigos do regulamento do ICMS que suportam as operações desenvolvidas pela impugnante. Veja-se: [...] As operações identificadas nos livros fiscais da impugnante constam especificamente nos itens 264, 446, 601 e 651 dos referidos Anexos, a saber: [...] (...) 3.3. A tributação das subvenções representa ofensa ao princípio federativo e à imunidade recíproca. (...) 3.4. A contabilização e a escrituração da subvenção: a observância do entendimento do Fisco na Solução de Consulta COSIT n. 55, de 25.3.2021. (...) Seguindo a orientação acima e com o objetivo de evidenciar a despesa de ICMS nos registros contábeis, a impugnante contabilizou o valor total do ICMS que seria devido se não houvesse o benefício e, a crédito em conta de resultado, registrou, exatamente, a ‘(...) diferença entre o ICMS sobre vendas computado sem o recebimento da subvenção e o ICMS sobre vendas computado com o recebimento da subvenção (...)’, tendo efetuado a exclusão, em seu e-Lalur e e-Lacs, justamente desse valor. Vejamos: (...) Ora, seguindo as orientações do Fisco, mas também as orientações do Pronunciamento Técnico CPC07, não há qualquer irregularidade cometida pela impugnante, muito menos qualquer ‘ficção jurídica e contábil’ por ela estruturada que justifique a manutenção das conclusões do Despacho Decisório. Trata-se, por todas as razões apresentadas até aqui, da aplicação da legislação tributária, cuja operacionalização pela impugnante observou os atos e manifestações oficiais sobre a matéria. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 11 Tais lançamentos em conta de resultado demonstraram os valores brutos do ICMS e do benefício da subvenção para investimento, com efeito zero no resultado da companhia, demonstrando a origem do incentivo, cujo montante foi excluído das apurações do IRPJ e da CSLL. (...)” (grifou-se; negritou-se) Incentivo de pesquisas, desenvolvimento e inovação tecnológica 3.2. “4. O Parecer Técnico do MCTIC e as exclusões referentes aos incentivos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. (...) Em primeiro lugar, o Sr. Agente da RFB ignorou a informação prestada pela impugnante no sentido de que o MCTIC ainda não publicou os pareceres relativos (...) Ademais, é importante observar que, ciente da possível demora do MCTIC para emitir os respectivos pareceres, o próprio Ministério disponibiliza cartilha de orientações denominada ‘Guia da Lei do Bem’ na qual reconhece expressamente que ‘a utilização dos incentivos por parte das empresas ocorre de forma automática, não havendo consulta prévia nem pré-análise dos projetos’”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 104-014.227 – 5ª TURMA/DRJ04, proferido em sessão realizada em 12/07/2023 (e-fls. 782/799), de que se deu ciência ao Contribuinte em 09/08/2023 (e-fls. 803), cuja ementa foi vazada nestes termos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/10/2020 a 30/06/2021 INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONDIÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. É indevida a dedução, para efeito de apuração do Lucro Real, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais, se o Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 12 Ministério da Ciência, Tecnologia e Informações (MCTIC) não aprovou, total ou parcialmente, as informações prestadas pela pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados” 5. Irresignado, em 06/09/2023 (e-fls. 806), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 807/848), de teor similar à Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. O recurso é tempestivo (e-fls. 803 e 806), pelo que dele se conhece. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS 7. Quanto à matéria, a DRJ se manifestou nestes termos: “(...) 9. Como visto [dos itens ‘27’ a ‘29’ da Solução de Consulta Cosit nº 145, de 2020], entendeu-se que o fato de o incentivo fiscal ser considerado como ‘subvenção para investimento’, por si só, não implica que ele possa não ser computado na apuração do lucro real; à dedução não se prescindiria do cumprimento dos requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Veja-se a ementa da Solução de Consulta (quanto ao IRPJ): [...] 10. Nesta matéria, há recente decisão do STJ [de 12/06/2023], em sede de recurso repetitivo (tema 1.1821), que entendeu não ser possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS - diminuição de alíquota, isenção, deferimento, entre outros – como redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os 1 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 13 requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Então, para usufruir da dedução aqui discutida, a empresa precisa atender os requisitos legais, como o de demonstrar que investiram na expansão para a qual receberam o incentivo. Vejamos a tese firmada em recurso repetitivo, na qual a sessão pacificou o entendimento de que a tese estabelecida no EResp. 1.517.422 não é extensível aos demais benefícios de ICMS: [...] 11. No caso em questão, a documentação apresentada pela Reclamante ao longo da ação fiscal e em sede de manifestação de inconformidade não revela que o incentivo tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Pelo contrário, a Reclamante aduz que a não tributação das verbas oriundas da subvenção não estaria condicionada ao citado estímulo, conforme se vê no trecho abaixo reproduzido da contestação: [...] (...) 12. Finalizando o tópico a respeito das subvenções, em se tratando da alegação da Reclamante sobre ofensa a princípio constitucional (federativo e imunidade recíproca), é de se ressaltar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: [...]” (grifou-se; negritou-se). 8. Começando pelo final, a Interessada não apresentou razões em Voluntário acerca do princípio do pacto federativo e da imunidade recíproca, pelo que a matéria é incontroversa nesta 2ª instância de julgamento. 9. Quanto a benefícios fiscais do ICMS em si, a questão já foi por demais debatida no âmbito deste Conselho, inclusive no âmbito desta Turma2. De novidade (nem tão nova assim), registra-se que os REsps de nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, que ensejaram a edição do Tema Repetitivo nº 1.182 do STJ, transitaram em julgado em 14/08/2024, sendo, assim, seus entendimentos são de observação compulsória pelos Conselheiros do CARF3. 10. No caso, tanto Fiscalização quanto DRJ se apegam, para indeferir o direito à retificação das DCTFs, ao teor da 1ª tese fixada no Tema em comento, que determina que, para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSL de benefícios fiscais do ICMS que não sejam do tipo crédito presumido (como isenções, diferimento e redução de base de cálculo, usufruídos pela Interessada), devem ser “atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014) [...]”. Esquecem-se da 2ª tese, aplicável a tais benefícios, a prescrever que, para referida exclusão, “[...] não deve ser exigida a demonstração de 2 Por exemplo, Ac. nº 1301-006.343, s. 13/04/2023, Rel. Cons. Marcelo José Luz de Macedo, Red. Des. Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, que votou com amparo na Solução de Consulta Cosit nº 145, de 2020. 3 Art. 98, inc. II, alínea b), do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 14 concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, o que não obsta a fiscalização federal de proceder ao lançamento dos tributos se se der aos incentivos “finalidade estranha”, a teor da 3ª tese. Esclarecem o sentido e o alcance das 2º e 3ª teses excertos dos votos-vogal dos Ministros Herman Benjamin (que sugeriu a 3ª tese) e Mauro Campbell no âmbito do REsp nº 1.945.110/RS: “Nessa linha de raciocínio, em análise mais aprofundada do precedente firmado no julgamento dos EDcl no REsp 1.968.755/PR – indispensável porque estamos a decidir, em sessão presencial, feito cujo julgamento encontra-se submetido ao rito dos Recursos Repetitivos –, considero que a manutenção da exigência de que os valores dos benefícios fiscais sejam mantidos em conta de reserva do Patrimônio Líquido da empresa conduz ao entendimento de que se preserva, ainda que em menor extensão, a ratio segundo a qual tais benefícios devem estar minimamente relacionados com a viabilidade do empreendimento econômico. Assim, eventual desvirtuamento, mesmo que posterior (por exemplo, utilização desse valor para aumento do capital social, com ulterior restituição ao titular das ações ou cotas empresariais), retirará – com base no § 2º do art. 30 da Lei 12.973/2014 (não revogado pela Lei Complementar 160/2017) – a aplicação do regime jurídico estabelecido na LC 160/2017, rendendo ensejo à instauração de procedimento fiscalizatório tendente a submeter a quantia à tributação (IRPJ e CSSL). “Decerto, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei (utilização conforme incisos I e II do art. 30, da Lei n. 12.973/2014). Essas limitações são importantes porque vedam a distribuição dos valores correspondentes aos sócios como lucros e dividendos, direcionando a desoneração fiscal para a capitalização da empresa, proporcionando a geração de empregos e renda, tal é a sua função social”. 11. Posto isto, é de saber se a Interessada atendeu aos demais requisitos legais. 11.1. Como se vê do item “4)” do DD, retro transcrito, demandou-se da Interessada a “apresentação de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos ou condições relacionados no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, em especial o registro das subvenções para investimento como receita e a constituição e manutenção das subvenções recebidas em reserva de lucros desde a data do registro até a data presente”. 11.1.1. Quanto ao registro em reserva de incentivos fiscais, a Interessada o demonstra e a Fiscalização nada opõe. 11.1.2. Quanto ao registro das subvenções como receita, a Fiscalização apresenta óbices, como se vê do item “23)” do DD, retro transcrito. Como observa a Interessada, estes “não foram objeto de análise pela decisão ora recorrida”. Provavelmente, por se tratar de ilação da Autoridade, como se vê de trecho em que diz que o fato de o “ICMS destacado nas notas fiscais de saída [ser] ‘o valor líquido’, ou seja, não considera o saldo subvencionado [...] pode ser considerado como uma tentativa de induzir a administração tributária ao erro, pois caso fosse Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 15 realizada uma análise sumária da situação concreta, sua escrituração contábil fiscal retificadora estaria em conformidade com a legislação”, tendo anteriormente admitido a correção do procedimento contábil. Importa, como diz a Interessada, que os “lançamentos em conta de resultado demonstraram os valores brutos do ICMS e do benefício da subvenção para investimento, com efeito zero no resultado da companhia, demonstrando a origem do incentivo, cujo montante foi excluído das apurações do IRPJ e da CSLL”. 11.2. Quanto aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 2017, nem Autoridade Fiscal nem DRJ fizeram referência a eles. De todo modo, a Interessada demonstra, em seu recurso, que a “unidade federada” (no caso, MG) os satisfez. 11.2.1. Com relação ao inc. I, que trata da publicação em diário oficial de relação “com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, o Estado o fez quando da edição do Dec. nº 47.394, de 20184. 11.2.2. Com relação ao inc. II, que trata do “registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos” a que se refere o inc. I, tal se deu em 28/08/2018, conforme o “Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ Nº 50/2018”5. 12. Pelo exposto, neste tópico, assiste razão à Interessada ao afirmar que o “STJ reconheceu que os incentivos e benefícios de ICMS foram todos equiparados a subvenções para investimento, independentemente de terem sido concedidos com a finalidade de implantação de empreendimento, devendo, porém, ser feita e mantida reserva de incentivos fiscais, nos termos do art. 30 da Lei n. 12973”. INCENTIVO DE PESQUISAS, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 13. Quanto à matéria, a DRJ se manifestou nestes termos: “(...) 14. A ‘Lei do Bem’ – Lei nº 11.196, de 2005, visa fomentar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, mediante concessão de incentivos fiscais direcionados às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Nos termos constantes do ‘Guia Prático da Lei do Bem’6, publicação do MCTIC, ‘a fruição dos benefícios, para realização de atividades PD&I 4 “Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017”. Disponível em https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2018/d47394_2018.html. 5 Disponível em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1/minas- gerais/2018/certificado-de-registro-e-deposito-se-confaz-no-50-2018/certificado-de-registro-e-deposito-se-confaz-no- 50-2018.pdf/view 6 Disponível em https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do- bem/arquivo/pdf/GuiaPraticodaLeidoBem2020MCTI.pdf Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 16 pelas empresas, é auto declaratória, não sendo necessária uma aprovação prévia. No entanto, a empresa deverá prestar, em meio eletrônico, até 31 de julho do ano subsequente ao ano de fruição, as informações sobre os programas de P&D tecnológico que foram beneficiados’. Ainda, segundo o Guia (item ‘2.3. Da Comprovação das Atividades de PD&I’), o MCTIC é o órgão responsável pelo recebimento das informações prestadas pelo interessado e pela análise da procedência do(s) projeto(s) apresentado(s), e, para tanto, poderá demandar novos esclarecimentos e, ao final, decidirá por sua não aprovação, pela aprovação parcial ou pela aprovação integral. 15. A ‘Lei do Bem’ foi regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, do qual se extraem os excertos a seguir transcritos: [arts. 3º, inc. I; 8º; 13; 14, §§ 1º e 2º] 16. No âmbito do MCTIC, foi editada a Portaria MCTIC nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplinou as normas e diretrizes para a prestação de informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da ‘Lei do Bem’, referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise. Sobre a prestação de informações, ao MCTIC, acerca dos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais, assim estabeleceu a referida Portaria, em seu art. 2º: [o art. 3º dispõe acerca do ‘Parecer Técnico’; o art. 5º dispõe sobre a ‘contestação’ do Parecer Técnico pelo interessado; o art. 7º dispõe sobre o ‘recurso administrativo’ que pode ser interposto em face da contestação] (...) 17. A Instrução Normativa RFB Nº 1.187, de 2011, citada no Despacho Decisório, aponta que a aprovação do projeto é obrigatória, para fins de uso da exclusão: Art. 14. A pessoa jurídica somente poderá fazer uso da exclusão de que trata o art. 12 em relação aos projetos previamente: I - selecionados pelo Comitê Permanente de Acompanhamento de Ações de Pesquisa Científica e Tecnológica e de Inovação Tecnológica constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Educação (MEC), indicados pelos respectivos Ministros de Estado; II - aprovados pelo órgão máximo da ICT, ouvido o núcleo de inovação tecnológica da instituição, na forma do art. 16 da Lei nº 10.973, de 2004. (...) Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.901 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.742121/2022-56 17 20. Mesmo com a apresentação do mencionado formulário, a Reclamante não traz aos autos o Parecer Técnico. Sem o pronunciamento procedente do MCTIC a respeito dos valores a título de incentivo fiscal (P&D) utilizados pela Reclamante, não é possível que o Fisco acate a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL” (grifou-se; negritou-se). 14. Primeiramente, a Interessada alega que as “conclusões [da DRJ], além de contraditórias em si, acima não merecem prosperar”, uma vez que admitem que a fruição do benefício é auto declaratória e mantêm o teor DD. Não há contradição alguma: mutatis mutandis, a sistemática é a mesma de quase todas as declarações fiscais: o contribuinte primeiro as apresenta; a seguir, dentro de certo lapso (decadencial, de homologação etc.), o Fisco acata ou não as informações nelas inseridas. Considerando que a matéria encontra sua regulamentação no art. 567 do Dec. nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de renda de 2018 – RIR/18), o art. 571 desta norma (repetido pelos arts. 13 do Dec. nº 5.798, de 2006, e 21 da IN RFB nº 1.187, de 2011), com fundo no art. 24 da Lei nº 11.196, de 2005, não deixa dúvida: “[o] descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam o art. 564 ao art. 569 e a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”. 15. Em segundo lugar, aduziu em razões de Voluntário “que, até o presente momento, o MCTIC ainda não publicou os pareceres relativos aos anos de 2020 e 2021”. O quadro fático se alterou: em 13/10/2025, a Interessada juntou aos autos os pareceres, contestações e respostas às contestações de 2020 (e-fls. 857/858) e 2021 (e-fls. 860/879). Em relação ao ano de 2020, o valor aprovado foi de R$ 2.801.381,64, tal qual informado pelo Contribuinte em sua escrituração; em relação ao ano de 2021, o valor aprovado foi de R$ 9.443.479,44, montante superior ao escriturado, que foi de 1.294.328,03. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723230/2019-39
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.NÃO CONHECIMENTO. Constitui inovação a alegação, deduzida apenas na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, que não fora apreciado pela instância a quo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2004-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à incorreção do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à incorreção do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui inovação a alegação, deduzida apenas na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, que não fora apreciado pela instância a quo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à incorreção do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MOVEIS SALVADOR LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que julgou improcedente a impugnação para manter a multa isolada por compensação com falsidade da declaração, no montante de R$ 2.088.722,38 (dois milhões, oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). Em sua impugnação (f. 141/148) alegou, preliminarmente, que, ao não descrever corretamente os fatos e nem indicar de forma individualizada a suposta divergência existente, o lançamento impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa da Impugnante, de modo que o presente lançamento deve ser julgado nulo de pleno direito. No mérito, disse que não resta provado nos autos que os dados lançados nas declarações eram falsos; muito pelo contrário, o que se discute é a legitimidade ou não da compensação, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a aplicação da multa isolada Ao apreciar os motivos lançados, prolatou a instância a quo o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 3 A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 150) Cientificado da decisão da DRJ em 19 de fevereiro de 2020 (f. 164) apresentou, em 17 de março de 2020 , uma terça-feira, (f. 165), recurso voluntário (f. 167/179), alegando, além das teses contidas na peça de ingresso, ter contrat[ado] empresa especializada para averiguar os seus procedimentos relativos ao recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias. Após apuração cuidadosa, a empresa de auditoria encontrou diversos recolhimentos indevidos de contribuição, por parte da Recorrente, posto que, no procedimento de cálculo do tributo, estava-se utilizando o índice do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, de forma equivocada, conforme atesta o relatório de auditoria ora anexado (Doc. 03). Por derradeiro, [e]sclarece[u], ainda, que a juntada posterior dos documentos decorreu da grande dificuldade financeira e administrativa, pela qual passa a Recorrente. Em decorrência disso, a empresa teve que contar com a ajuda dos parceiros e antigos colaboradores, fato este que ocasionou a demora na elaboração dos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Passo a aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 4 questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, me parece evidente a inovação recursal quanto ao suposto inadvertido recolhimento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, matéria sequer aventada em sua manifestação de inconformidade. Deixo, por esse motivo, de conhecê-la. Além de haver inovação recursal, a matéria é alheia ao que nestes autos se discute: aplicação de multa por constatação de falsidade na compensação. Preenchendo as demais matérias os demais requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à incorreção do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). I – DA PRELIMINAR: DA (INEXISTÊNCIA DE) NULIDADE Em sede recursal replica, ipsis litteris, as razões suscitadas peça impugnatória – vide f. 141/148 – para, ao final, em atenção ao princípio da dialeticidade, afirmar que [s]egundo a decisão guerreada, o contribuinte não respeitou o princípio da cooperação, pois não teria respondido a uma intimação realizada por meio do DTE, e também teve oportunidade de apresentar Impugnação, veiculando as suas razões, de modo que inexistiria qualquer vício no lançamento Impugnado Inicialmente, quanto ao princípio da cooperação, deve-se esclarecer que a Recorrente, por um erro de sua contabilidade, não teve acesso à intimação para apresentação dos lastros das compensações dos créditos. Todavia, isto não autoriza que se PRESUMA a irregularidade das compensações. Destaque-se, por oportuno, que a fiscalização já tinha acesso a diversos documentos da Recorrente, em atenção ao princípio da cooperação, disponibilizados pela via digital, de modo que não se justifica tal alegação. Quanto ao argumento de que o contribuinte exerceu, ao apresentar a impugnação, plenamente o seu direito ao contraditório, ele também não se sustenta. A apresentação da Impugnação é um pressuposto para o exercício ao contraditório e ampla defesa, mas não materializa a integralidade e a complexidade do direito. O contribuinte somente pode se defender amplamente caso os fatos que estão lhe sendo imputados estejam claramente delineados, o que não se verificou no caso em tela. O argumento da decisão é falacioso e traiçoeiro. Ele serviria para legitimar, por exemplo, uma autuação completamente imprecisa e sem dados, desde que fosse oportunizado o direito do contribuinte a impugnar. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 5 A maior prova de que o fundamento é inválido é que o próprio CARF já reconheceu, em diversos julgados de Recursos Voluntários, que os procedimentos de fiscalização atentaram contra o direito de defesa dos contribuintes (mesmo estes apresentando impugnação e recurso). O raciocínio é superficial e simples, confundindo a utilização de um instrumento de defesa, com a garantia do direito em si, o que só reforça o argumento da Recorrente. (sublinhas deste voto) Na tentativa de reformar a decisão de piso afirma não ser possível “presumir a irregularidade das compensações”, negligenciando que, nos termos do art. 170 do CTN c/c inc. I do art. 373 do CPC, cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, cabendo-lhe demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Na peça de defesa reconhece ter havido “erro de sua contabilidade”, além de ser fato incontroverso não ter respondido às intimações contra si lavradas para aclarar a gênese do débito. Conforme consta no despacho decisório no processo de nº 10580.721729/2019-10, ao qual estes autos estão apensados, asseverado que não houve atendimento ou qualquer manifestação ou interesse por parte do contribuinte em prestar os esclarecimentos perante a Intimação acima citado, desta forma, serão consideradas indevidas as compensações declaradas em GFIP´s. (f. 153) Pretende inverter o ônus probatório à autoridade fiscalizadora, quando certo que sobre seus ombros recaía, não havendo que se falar em nulidade. Tampouco merece guarida a alegação de que seu direito ao contraditório e ampla defesa não foram resguardados, porquanto lavrada “autuação completamente imprecisa e sem dados.” Repise-se: foram as compensações glosadas por ausência de provas que deveriam ter sido produzidas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Falhou em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Quando o assunto é direito creditório, o ônus da prova cabe ao contribuinte, devendo ser rechaçada a tentativa de inversão probatória escamoteada de preliminar de nulidade da autuação. Rejeito, pois, a preliminar. II – DO MÉRITO: DA (IN)SUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO COMINADA A temática ora devolvida é das mais áridas e controversas em sede de processo administrativo fiscal federal. O ponto nodal da querela diz respeito à delimitação do conceito de falsidade, que faz atrair a aplicação da multa isolada em dobro, na alíquota de 150%. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 6 O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 determina que, “[n]a hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada (...) em dobro.” Diante de declarações inexatas, nos termos do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a multa de 75%; entretanto, comprovada a falsidade na declaração, será a sanção de 150% (aplicação em dobro). As situações fáticas ensejadoras da aplicação da multa, ora sob exame, se descortinam com as mais variadas nuances, que vão desde a compensação com créditos jamais existentes1 e aquelas realizadas ao arrepio da norma inserta no art. 170-A do CTN, até a que torna imprescindível o debate de teses sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinada parcela, cuja natureza se mostra deveras controvertida. Entretanto, não é a multiplicidade de situações fáticas que geram ausência de uniformidade, e sim partirem os julgadores de premissas díspares quanto à melhor exegese da expressão falsidade contida no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Duas são as correntes existentes: uma, que sustenta que a aplicação da multa de 150% só tem lugar quando comprovado pelas autoridades fazendárias a prática de conduta dolosa, fraudulenta ou ardilosa pelo sujeito passivo; e outra, para qual basta a utilização de créditos não dotados de certeza e liquidez, para que se atraia a aplicação da multa em dobro. Aqueles que se filiam à primeira corrente, via de regra, partem do art. 136 do CTN, hialino ao dispor que, “[s]alvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Quando o legislador determina, no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que deverá a autoridade fazendária comprovar a falsidade, a situação se amoldaria na ressalva contida no retromencionado dispositivo, eis que “(...) há condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”2 Sendo assim, haveria de se perquirir – e comprovar – a intencionalidade dolosa daquele que fez a declaração supostamente imbuída de informações falsas. Sustenta-se, assim, que teria a fiscalização (…) o dever de provar a existência do elemento subjetivo dolo, mais propriamente a intenção de falsificar, exceto se o dolo puder ser extraído das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. Noutro giro verbal, a autoridade administrativa deve comprovar a existência de má-fé, a qual não se presume no Direito brasileiro.3 1 Acórdão nº 2402-007.619, Rel.ª Cons.ª RENATA TORATTI CASSINI, publicado em 27/11/2019 (à unanimidade). 2 Acórdão nº 2401-007.320, Rel. Cons. RAYD SANTANA FERREIRA, publicado em 20/02/2020 (por maioria). 3 Cf. as razões lançadas no voto vencido da lavra do Cons. Rel. JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI no Acórdão nº 2402-006.651, publicado em 07/11/2018. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 7 Esse “adicional doloso”4 parece ter sido, inclusive, o motivo pelo qual a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, houve por bem afastar a multa isolada – e, em razão da exoneração ser superior ao limite de alçada, remetidos os autos ao CARF para reexame da matéria. Conforme consta no relatório do Acórdão de nº 2401-006.130, no qual apreciado o recurso de ofício, asseverou a DRJ que (...) a compensação indevida não basta, por si só, para a aplicação da multa isolada do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91. (...) 17. Tratando-se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a intenção de fraudar a norma tributária, a penalidade pecuniária a ser aplicada será a mais branda, nos termos fixados no §9º do mencionado art. 89, consistente na multa de mora graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios. 18. Tratando-se, por outro viés, de tentativa de fraude mediante a consciente e inescusável inserção de informações falsas na GFIP, visando dolosamente a reduzir tributo, rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado.5 
 Os que aderem à corrente afirmam, ainda, não poder se confundir a fraude, elemento inarredável do tipo penal, com o erro acerca da matéria jurídica controvertida.6 Isso porque, “[a] ‘informação falsa’ que justifica a imputação da penalidade qualificada de 150% está relacionada a ocultação de fato e não questionamento sobre o seu significado jurídico.”7 A despeito de inexistir certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar, mister que a autoridade fazendária comprove que há na declaração “mentira, fraude, adulteração,”8 mormente em atenção ao fato que, numa análise do arcabouço normativo, sanção de tamanha severidade somente estaria reservada aos casos em que houvesse condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio.9 4 Termo empregado pelo Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO no Acórdão nº 2202-005.216, publicado em 09/08/2019. 5 Vide relatório do Acórdão nº 2401-006.130, Rel. Cons. MATHEUS SOARES LEITE, publicado em 02/05/2019. 6 Acórdão nº 2202-004.329, Rel.ª Cons.ª JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, publicado em 30/04/2018. 7 Idem. 8 Acórdão nº 2201-006.063, Rel. Cons. DANIEL MELO MENDES BEZERRA, publicado em 18/03/2020. Malgrado teça o Relator considerações acerca de seu posicionamento sobre a matéria, registra curvar-se ao entendimento majoritário de seu colegiado, que rechaça a necessidade de perquirir a intenção dolosa do agente. 9 A título exemplificativo, o desiderato de fraudar, sonegar e agir em conluio seria essencial para a imposição da multa duplicada, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela nº 303/06). Este raciocínio aparenta ser o desenvolvido no voto vencedor do Acórdão nº 9202-009.119, julgado em sessão datada de 25 de setembro p.p., pelo Cons. JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 8 Diametralmente oposta é a posição que sustenta ser despicienda a comprovação da intenção ardilosa do agente, eis que silente a lei quanto a esse aspecto.10 Seguindo a literalidade do que determina o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, deve a autoridade fazendária comprovar a falsidade da declaração, que com fraude ou quaisquer outras condutas dolosas não se confunde.11 No vernáculo, o termo empregado pelo dispositivo legal em comento indica “(...) a qualidade ou estado de tudo que é falso ou contrário à verdade ou à realidade. É a supressão ou a alteração da verdade.”12 Em consonância com o significado do verbete em comento, o mero descompasso entre a realidade e as compensações realizadas pelo interessado não atrairia, automaticamente, a aplicação da sanção em dobro.13 Declarações que contenham informações lançadas por mero equívoco, por exemplo, não seriam rotuladas falsas. Noutro giro, quando sabia – ou deveria saber – que os créditos que se pretende compensar são carentes de certeza e liquidez, há o falseamento da declaração.14 Situação em que sói acontecer o reconhecimento da falsidade da declaração é aquela em que ultimada a compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado – “ex vi” do art. 170-A do CTN.15 Editada recentemente a Súmula CARF nº 206, dispondo que “[a] compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.” Há ainda casos em que “(...) mesmo diante da realidade contrária à compensação, pratic[a] [o sujeito passivo] uma conduta de oferecer crédito sabidamente inapropriado para tal fim, de forma consciente e intencional da inveracidade das informações.”16 É 10 “Diversamente da multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a qual exige a cabal demonstração, pela administração tributária, de sonegação, de fraude ou de conluio praticado pelo sujeito passivo, na forma em que estas figuras estão disciplinadas nos arts. 71, 72 e 73, respectivamente, da Lei nº 4.502, de 1964, a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, calculada sobre o valor indevidamente compensado, exige apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Logo, não exige a demonstração de dolo para se efetivar a subsunção dos fatos à norma jurídica em comento.” (Acórdão nº 2202005.097, Rel. Cons. LEONAM ROCHA MEDEIROS, publicado em 22/04/2019). 11 Nesse sentido, cf. Acórdão nº 2201006.166, Rel. Cons. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, publicado em 31/03/2020. 12 Cf. Falsidade em SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Companhia Editora Forense, 2008, p. 598. 13 Acórdão nº 2402005.007, Rel. Cons. RONNIE SOARES ANDERSON, publicado em 10/03/2016. 14 Assim parece argumentar o Con. Rel. PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em voto vencido do Acórdão nº 9202- 009.119, julgado em sessão datada de 25 de setembro p.p., pelo Cons. JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, cuja publicação encontrava-se pendente até o fechamento desta coluna. De toda sorte, a gravação da sessão de julgamento está disponível em: <https://carf.economia.gov.br/consultas/sessoes-virtuais>. 15 Acórdão nº 9202-008.265, Rel.ª Cons.ª MARIA HELENA COTTA CARDOZO, publicado em 23/10/2019 (decido por unanimidade, com quatro conselheiros votando pelas conclusões); Acórdão nº 2402005.725, Rel. Cons. MARCELO DE SOUSA SATELES, publicado em 22/11/2019 (decisão por maioria de votos); Acórdão nº 2301-006.317, Rel. Cons. MARCELO DE FREITAS DE SOUZA COSTA, publicado em 09/08/2019 (à unanimidade). 16 Acórdão nº 2401-006.921, Rel. Cons. CLEBERSON ALEX FRIESS, publicado em 16/09/2019. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 9 dizer, opta o contribuinte por compensar créditos decorrentes de rubricas carentes de certeza e liquidez acerca do seu cariz indenizatório, porquanto a jurisprudência dominante e a expressa determinação legal as incluem na base de cálculo da contribuição previdenciária.17 Comprovada a falsidade, justificada estaria a aplicação da multa isolada de 150%. Filio-me à corrente que entende ser despicienda a comprovação do dolo porquanto ausente sua menção no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, além de entender que falsidade e fraude ostentam conceituação assaz diferentes. Na qualidade de vogal tive, recentemente, a oportunidade de acompanhar o entendimento externado pela em. Rel.ª Sheila Aires Cartaxo Gomes,18 em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. Firmada essa premissa, passo à análise do caso em concreto. Do Relatório Fiscal (f. 124/133) extraídas as seguintes informações: 5.1 Os fatos narrados neste relatório fiscal demonstram que as compensações indevidas foram comprovadamente realizadas com falsidade da declaração, o não comparecimento do contribuinte induz que o mesmo não tinha o interesse de resolver a origem das compensações declaradas em GFIP, isto faz que seja aplicada a multa isolada prevista no artigo 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. 5.2 A atitude ilícita do contribuinte restou evidenciada face a total ausência de base legal que justificasse sua conduta. De modo que leva a concluir, salvo melhor juízo, que o sujeito passivo, ao fazer inserir, em GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. 17 Conforme relata, “[c]om base nas planilhas elaboradas pela empresa recorrente, acrescento que os valores mais expressivos supostamente compensados em GFIP nas competências de 01/2013 a 13/2014 são referentes a parcelas com nítido caráter de contraprestação pelo trabalho, tais como pagamentos a título de férias gozadas, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade e salário-maternidade.” Idem. 18 CARF. Acórdão nº 9202-011.048, sessão de 25 de out. de 2023, por unanimidade. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 10 5.3 O valor constante no campo compensação é o que, a rigor, deve ser avaliado quanta à existência de falsidade ou não. E essa falsidade e todos os elementos do processo levam a conclusão e se tornam manifestos quando se percebe que não há justificativa escusável que permita dizer que o contribuinte agiu na completa crença de que estava fazendo o correto. A atitude ilícita do contribuinte restou evidenciada face à total ausência de resposta as diversas tentativas de que o mesmo se manifestasse acerca da intimação. 5.4 Dessa forma, não existe qualquer indício de dúvida da não permissibilidade legal. Portanto, os fatos constantes do processo levam à conclusão de que, ressalvado melhor juízo, é comprovada à falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo da compensação indevida. 5.5 Desse modo, em razão de restar comprovado que a GFIP entregue pelo auditado veiculou uma informação a qual se conclui falsa, o parágrafo 10, do artigo 89, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, comina pena de multa de 150% (cento por cento) do valor das contribuições compensado indevidamente. (...) O somatório da planilha acima discriminada perfaz o total geral, em relação a glosa das compensações indevidas de R$ 1.392.481,67 e a multa isolada de 150% no valor total de R$ 2.088.722,38. (sublinhas deste voto) Além de não comparecer para explicar a gênese das compensações fica claro que, mesmo em grau recursal, demonstra incapacidade de precisá-la. Em sua manifestação de inconformidade, aduz que teriam origem em, em primeiro lugar, em mandado de segurança impetrado, em que há mera declaração de não incidência de contribuições previdenciárias sobre horas-extras com expressa necessidade de realização de procedimento próprio para apuração dos valores a serem compensados; e, em segundo lugar, no recurso repetitivo apreciado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no qual reconhecida a não-incidência sobre certas parcelas. Já em grau recursal, afirma que as compensações se deram ainda por um terceiro motivo: aplicação do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de forma equivocada. Sem considerar a parte em que ocorrida inovação recursal, noto que mesmo que se considerada hígida a planilha trazida pela própria recorrente apenas em grau recursal, o valor apurado é infinitamente inferior ao compensado: menos de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – vide f. 186 – contra os R$ 1.392.481,67 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). É evidente que utilizados créditos sem qualquer certeza e liquidez para reduzir o cumprimento das obrigações tributárias. III – DO DISPOSITIVO Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.259 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723230/2019-39 11 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à incorreção do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.935535/2014-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE MATERIAL REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A divergência entre o fundamento legal invocado pelo contribuinte e aquele considerado pela autoridade julgadora não configura vício procedimental insanável (error in procedendo), mas questão de mérito (error in judicando). Tendo a análise material sido realizada, ainda que sob fundamento legal diverso do pleiteado, não se configura nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. ARTIGO 395, § 8º, DO RIR/99. PREVISÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RETORNO À ORIGEM. O artigo 395, § 8º, do RIR/99 prevê expressamente a possibilidade de compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filiais, sucursais, controladas ou coligadas domiciliadas em países com tributação favorecida, quando os resultados dessas entidades forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. A juntada de documentos em sede recursal, quando realizada em caráter complementar às provas produzidas na manifestação de inconformidade, deve ser admitida à luz dos princípios da verdade material, instrumentalidade das formas e formalismo moderado que orientam o processo administrativo tributário. Superada a questão da alegada ausência de previsão legal e considerando a vasta documentação apresentada pelo contribuinte, impõe-se o retorno dos autos à DRF para nova apreciação dos demais requisitos legais da compensação.
Numero da decisão: 1004-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, uma vez superada a “ausência de previsão legal para dedução”, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF para apreciação dos demais requisitos legais da compensação, proferindo, se necessário, despacho decisório complementar, reiniciando-se, se for o caso, o rito processual. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ANÁLISE MATERIAL REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A divergência entre o fundamento legal invocado pelo contribuinte e aquele considerado pela autoridade julgadora não configura vício procedimental insanável (error in procedendo), mas questão de mérito (error in judicando). Tendo a análise material sido realizada, ainda que sob fundamento legal diverso do pleiteado, não se configura nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. ARTIGO 395, § 8º, DO RIR/99. PREVISÃO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RETORNO À ORIGEM. O artigo 395, § 8º, do RIR/99 prevê expressamente a possibilidade de compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filiais, sucursais, controladas ou coligadas domiciliadas em países com tributação favorecida, quando os resultados dessas entidades forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. A juntada de documentos em sede recursal, quando realizada em caráter complementar às provas produzidas na manifestação de inconformidade, deve ser admitida à luz dos princípios da verdade material, instrumentalidade das formas e formalismo moderado que orientam o processo administrativo tributário. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 2 Superada a questão da alegada ausência de previsão legal e considerando a vasta documentação apresentada pelo contribuinte, impõe-se o retorno dos autos à DRF para nova apreciação dos demais requisitos legais da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, uma vez superada a “ausência de previsão legal para dedução”, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF para apreciação dos demais requisitos legais da compensação, proferindo, se necessário, despacho decisório complementar, reiniciando-se, se for o caso, o rito processual. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 250/265, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 03/14, aviada pela interessada contra o teor do Despacho Decisório de fls. 240, que, considerando a inexistência de saldo negativo de IRPJ disponível do ano-calendário de 2009, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nºs 31209.66802.091111.1.7.02-9630, 11391.18817.120911.1.3.02-8121, 21814.97006.130911.1.3.02-8062, 12857.18913.130911.1.3.02- 0070 e 27011.60811.101111.1.3.02-7250. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 3 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: A empresa acima qualificada, com base no Pedido de Restituição - PER nº 33014.05180.070212.1.6.02-0030 - Data de Transmissão: 07/02/2012, anexa às fls. 233/239, pleiteou compensação de débitos próprios que especifica nas Declarações de Compensação -DCOMP nº 31209.66802.091111.1.7.02-9630, 11391.18817.120911.1.3.02- 8121 21814.97006.130911.1.3.02-8062, 12857.18913.130911.1.3.02-0070 e 27011.60811.101111 .1.3.02-7250, com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-calendário 2009 (exercício 2010). A Delegacia Especial de Administração Tributária - DERAT/ SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico Nº de Rastreamento: 090630563, emitido em 04/09/2014, às fls. 240, não homologou as compensações declaradas. DESPACHO DECISÓRIO O Despacho decisório guerreado, indeferiu o direito creditório pleiteado, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário 2009 (exercício 2010) e não homologou as DCOMP correlacionadas, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas nº PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 4 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 730.694,41 Valor na DIPJ: R$ 730.844,41 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 14.402.363,45 IRPJ devido: R$ 13.671.519,04 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31209.66802.091111.1.7.02-9630 11391.18817.120911.1.3.02-8121 21814.97006.130911.1.3.02-8062 12857.18913.130911.1.3.02-0070 27011.60811.101111.1.3.02-7250 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s)PER/DCOMP: 33014.05180.070212.1.6.02-0030 Como enquadramento legal foi colocado: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Parte integrante do Despacho Decisório, as "Informações Complementares da Análise do Crédito", de fls. 243/244, demonstram as Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, com o seguinte demonstrativo: A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 15/09/2014, conforme AR às fls. 242. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 14/10/2014, a Interessada apresentou sua irresignação (fls 3 e segs.), firmada por procuradores identificados, segundo a qual, resumidamente, afirma: DO MÉRITO Da Previsão Legal para Dedução do IRRF/Exterior a) Ao apreciar as compensações objeto do presente processo, a DERAT/São Paulo houve por bem indeferir o pedido de restituição objeto da PER/DCOMP n° 33014.05180.070212.1.6.02-0030 e não homologar as compensações realizadas por meio das DCOMP n° 31209.66802.091111.1.7.02-9630, 11391.18817.120911.1.3.02-8121, 21814.97006.130911.1.3.02-8062, 12857.18913.130911.1.3.02-0070 e 27011.60811.101111.1.3.02-7250, sob a alegação de que não haveria saldo negativo do período disponível para compensação; Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 5 b) Isso porque, de acordo com a DERAT/São Paulo, o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas ao exterior, no montante de R$ 13.671.519,04, que compôs o direito creditório utilizado, não teria sido confirmado, uma vez que não haveria previsão legal para dedução; c) Conforme mencionado, o fundamento utilizado para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado foi a não confirmação do montante de R$ 13.671.519,04, lançado na linha 8 da Ficha 11 da DIPJ/2010, correspondente a (i) imposto de renda incidente sobre remessas realizadas pela Requerente ao exterior, para sua filial situada em Turks and Caicos bem como para sua subsidiária Cargill Nassau Limited; e imposto de renda retido no exterior sobre receitas decorrentes de serviços prestados pela Requerente; d) Ao contrário do que afirmou a DERAT/São Paulo no Despacho Decisório combatido, a dedução do imposto de renda descrito nos itens (i) e (ii) acima está expressamente prevista parágrafo 8º e caput, respectivamente, do artigo 395 do RIR/99; e) De fato, tendo em vista que a subsidiária Cargill Nassau Limited está situada nas Bahamas e a filial em questão fica na ilha Turks and Caicos, países com tributação favorecida, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos a elas remetidos não pode ser aproveitado pela subsidiária e pela filial, motivo pelo qual o artigo 395, parágrafo 8° do RIR/99 prevê expressamente a possibilidade de compensação pela controladora/matriz, na hipótese de, como ocorre no presente caso, os rendimentos da controlada e da filial serem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil; f) Da mesma forma, nos termos do caput do mesmo artigo, é passível de compensação o imposto de renda retido no exterior sobre receitas decorrentes de serviços prestados lá fora pela Requerente, as quais foram computadas no lucro real; g) Ante o exposto, sendo evidente o equívoco cometido pela DERAT/São Paulo ao afirmar que a justificativa para a não confirmação do montante de R$ 13.671.519,04 seria "ausência de previsão legal para dedução", a Requerente requer a esta I. Turma Julgadora, desde já, que reconheça a existência de fundamento legal para a compensação realizada e reforme o Despacho Decisório recorrido, com a consequente homologação das PER/DCOMP eletrônicas n° 33014.05180.070212.1.6.02-0030, 31209.66802.091111.1.7.02-9630, 11391.18817.120911.1.3.02-8121, 21814.97006.130911.1.3.02-8062, 12857.18913.130911 .1.3.02-0070 e 27011.60811.101111. 1.3.02-7250; Da Comprovação dos Valores Deduzidos e Tributação das Respectivas Receitas A partir deste ponto a impugnação passa a comprovar o efetivo recolhimento do imposto deduzido, bem como a tributação dos rendimentos respectivos, a fim de deixar claro que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 395 do RIR/99, continuando com as seguintes colocações: h) Nos anos-calendário de 2006 e 2007 foram retidos, respectivamente, os montantes de R$ 11.888.943,63 e R$ 12.193.037,85, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte no Exterior, conforme quadro demonstrativo abaixo; (Apresenta quadro demonstrativo)i) O montante total retido em 2006 é composto por (i) R$ 10.891.125,57, relativo a remessas para a filial de Turks and Caicos e para a subsidiária de Nassau (A.1); e (ii)R$ 997.818,06 relativo a receitas decorrentes de serviços prestados pela Requerente no exterior(A.2); j) Dos totais apurados em 2006 e 2007 (R$ 11.888.943,63 e R$ 12.193.037,85) as parcelas de R$ 3.269.294,36 (A) e R$ 10.402.224,68 (B), respectivamente, foram compensadas em 2009, totalizando o montante de R$ 13.671.519,04, que compõe o direito creditório de saldo negativo analisado no presente processo; l) Para comprovar o montante de R$ 10.891.125,57 (A.1) a Requerente anexa à presente os seguinte documentos (doc. 04): Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 6 m) Para comprovar o montante de R$ 997.818,06 (A.2) a Requerente anexa à presente os seguinte documentos (doc. 05): n) O total de IR/Fonte exterior relativo ao ano-base de 2007, no montante de R$ 12.193.037,85 (B.1), é composto da seguinte forma:; (Apresenta quadro demonstrativo) o) Para comprovar o montante de R$ 12.193.037,85 a Requerente anexa à presente os seguinte documentos (doc. 06): Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 7 p) Portanto, estando devidamente comprovado o efetivo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte do Exterior no montante total de R$ 13.671.519,04, essa I. Turma Julgadora deverá reconhecer integralmente o direito creditório de saldo negativo de IRPJ relativo ao período de 10.11.2009 a 31.12.2009, com a consequente homologação das compensações objeto do presente processo; A Contabilidade Faz Prova em Favor da Requerente q) Nos termos do artigo 276 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais, como é o caso dos autos, faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No mesmo sentido, nos termos dos artigos 379 a 382 do Código de Processo Civil, os livros comerciais devidamente escritos provam em favor de seus autores; (traz trechos da doutrina e da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes) r) Portanto, tendo em vista que (i) a contabilidade faz prova em favor do contribuinte e (ii) os registros contábeis da Requerente e os documentos apresentados comprovam as retenções de Imposto de Renda na Fonte do Exterior no montante total de R$ 13.671.519,04 bem como a tributação dos rendimentos respectivos, requer-se a esta I. Turma de Julgamento, também por esse motivo, a reforma do Despacho Decisório ora recorrido e a homologação das compensações objeto do presente processo; Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa s) Por fim, os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de mora exigida, por absoluta ausência de previsão legal. De fato, o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, o qual, por sua vez estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos; t) Assim, estando demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), os juros calculados à taxa Selic não poderão incidir sobre a multa de mora exigida nº presente processo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos abaixo transcritos; (Transcreve excertos de Acórdãos do Carf e da CSRF) A Manifestante finaliza com o seguinte Pedido, in verbis: Ante o exposto, requer-se a essa I. Turma de Julgamento que determine a reforma do Despacho Decisório recorrido, reconhecendo integralmente o direito creditório da Requerente, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no período de 10.11.2009 a 31.12.2009, a fim de que, como conseqüência, sejam homologadas as compensações objeto das PER/DCOMP n° 33014.05180.070212.1.6.02-0030, 31209.66802.091111.1.7.02-9630, 11391.18817.120911.1.3.02-8121, 21814.97006.130911.1.3.02-8062, 12857.18913.130911.1.3.02-0070 e 27011.60811.101111.1.3.02-0030. 4.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), apesar de reconhecer a existência de legislação que permita às pessoas jurídicas aproveitarem o IR pago no exterior (art. 26 da Lei 9.249, de 1995, e art. 16 da Lei 9.430, de 1996), manteve o DD. que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, por identificar deficiências na documentação apresentada pela contribuinte, a saber: ausência de comprovação da condição de filiais/subsidiárias; documentação contábil inadequada; falta de controle adequado; e desobediência do regime de competência. Além disso, também foi rejeitado o questionamento sobre a incidência de juros sobre a multa. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 8 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 335/348, via do qual suscita a nulidade do DD. e da decisão recorrida, por entender que o direito creditório não foi analisado de acordo com o fundamento legal por ela indicado, e, no mais reedita e reforça os argumentos da sua manifestação de inconformidade. 6.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DD. E DA DECISÃO RECORRIDA 8.Preliminarmente, a Recorrente sustenta que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão recorrido possuem vícios insanáveis que comprometem a validade de todo o processo administrativo, diante da inadequada subsunção dos fatos à norma jurídica aplicável, caracterizando erro de direito que invalida as decisões proferidas. 9.Argumenta que existe discrepância substancial entre o fundamento legal por ela invocado desde a manifestação de inconformidade e aquele efetivamente considerado pela autoridade julgadora. Enquanto sustentou seu direito com base no artigo 395, § 8º do RIR/99, com supedâneo no artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, a DRJ fundamentou sua decisão nos artigos 26 da Lei 9.249, de 1995, e 16 da Lei 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. 10.Enfatiza que essa divergência não constitui mera questão interpretativa ou de aplicação analógica de normas similares, mas sim erro material na identificação do regime jurídico aplicável ao caso concreto, pois os dispositivos possuem pressupostos, requisitos e consequências jurídicas completamente distintas, não sendo intercambiáveis na análise do direito creditório pleiteado. 11.A Recorrente expõe as diferenças substanciais entre os dois regimes jurídicos. O artigo 395, § 8º do RIR/99 regula especificamente o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte no Brasil sobre rendimentos pagos ou creditados a filiais, sucursais, controladas ou coligadas domiciliadas em países com tributação favorecida, quando os resultados dessas entidades são computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica brasileira. 12.Em contraposição, os artigos 26 da Lei 9.249, de 1995, e 16 da Lei 9.430, de 1996, tratam da compensação de imposto de renda efetivamente pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e computados no lucro real da empresa Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 9 brasileira. A distinção fundamental reside no local da incidência tributária: o primeiro dispositivo refere-se a imposto retido no Brasil, enquanto o segundo trata de imposto pago no exterior. 13.Sustenta que a aplicação de dispositivos normativos inadequados ao caso concreto resultou em análise equivocada dos requisitos probatórios e da documentação apresentada. O regime do artigo 395, § 8º do RIR/99 possui exigências documentais específicas e distintas daquelas previstas para a compensação de imposto pago no exterior, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. 14.Argumenta que a autoridade julgadora, ao partir da premissa equivocada de que se tratava de compensação de imposto pago no exterior, naturalmente concluiu pela insuficiência da documentação apresentada, uma vez que esta foi elaborada para atender aos requisitos específicos do regime efetivamente aplicável. 15.Alega que ocorreu supressão de instância, pois o fundamento legal correto de seu direito creditório nunca foi efetivamente analisado pelas autoridades administrativas. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão da DRJ teriam se limitado a examinar pressupostos e requisitos de regime jurídico diverso daquele invocado pela contribuinte, configurando cerceamento do direito de defesa, pois não teve oportunidade de demonstrar o atendimento aos requisitos específicos do artigo 395, § 8º do RIR/99, uma vez que as autoridades administrativas direcionaram a análise para dispositivos normativos inadequados ao caso. 16.Entende que a aplicação de regime jurídico inadequado tornou impossível a análise pertinente dos fatos e da documentação apresentada. Os elementos probatórios foram examinados sob a ótica de requisitos que não se aplicam ao caso concreto, resultando em conclusões equivocadas sobre a suficiência das provas e o atendimento aos pressupostos legais. 17.Pois bem, não se pode confundir “error in judicando” com “error in procedendo”. Enquanto o último se refere a erro do julgador ao proceder, consistente na inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de determinado ato, o segundo é inerente ao equívoco na solução da lide, seja pela má interpretação e aplicação da legislação, seja por esta não representar a adequada correlação dos fatos ao plano abstrato da norma. 18.No caso, não se verifica a existência de “error in procedendo”, mas sim de tese adotada pelo “decisum”, a partir de elementos de convicção extraídos dos autos. O acórdão da DRJ reconheceu expressamente que "conclui-se haver razão no questionamento da Interessada" quanto à existência de previsão legal, mas aplicou dispositivos legais diversos dos invocados pela Recorrente. Vale dizer, a análise material foi realizada, ainda que sob fundamento legal diverso. Em suma, o que ocorreu foi:  Análise divergente, não ausência de análise  Aplicação de critérios técnicos mais rigorosos pela DRJ  Exigência de documentação probatória mais robusta Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 10 19.A DRJ conheceu e rejeitou os argumentos por razões de mérito (insuficiência probatória e descumprimento de requisitos procedimentais), não por desconhecimento ou supressão de instância. O contribuinte parece ter confundido "não acatamento" dos argumentos com "não apreciação" destes, o que são situações juridicamente distintas. 20.A qualificação jurídica e a valoração da prova e do “onus probandi” consubstanciam aspectos intrínsecos ao convencimento do julgador e das suas razões de decidir, dissociadas da natureza de erro de procedimento e que, mesmo que se fossem equivocadas, seriam inerentes a “error in judicando”. 21.Outrossim, ressalte-se que os presentes autos cuidam de declaração de compensação, cujo autor é o contribuinte e que demanda procedimento de homologação com supedâneo no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, que não se confunde com o lançamento de ofício, em que a fundamentação legal constitui requisito do auto de infração, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, este sim suscetível à configuração de nulidade insanável por vício material, no caso de eventuais inexatidões daquela. 22.Por tais razões, não merece acolhida a preliminar suscitada. MÉRITO 23.Cuidam os autos de PER/DCOMPs cujo direito creditório consiste em saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2009, composto, entre outras parcelas, por Imposto de Renda pago no Exterior, no montante de R$ 13.671.519,04, não confirmado pelo DD. sob a justificativa “Ausência de previsão legal para dedução”: 24.Com efeito, verifica-se às fls. 233/239 o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 33014.05180.070212.1.6.02-0030, que ostenta entre as parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ, além do IR Fonte de R$ 730.694,41 (confirmado), o valor de R$ 13.671.519,04, informado sob a rubrica “IR Pago no Exterior”: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 11 25.A decisão recorrida compreendeu, em síntese, que embora exista previsão legal para aproveitamento do imposto pago no exterior, a contribuinte não logrou comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, falhando em demonstrar o cumprimento dos requisitos legais e o adequado controle contábil-fiscal dos valores pretendidos. 26.A seu turno, a Recorrente argumenta que a documentação apresentada é suficiente para comprovação do direito, especialmente considerando que o artigo 26 da Lei 9.249, de 1995, estabelece que, para fins de compensação, a pessoa jurídica deve apresentar apenas as demonstrações financeiras correspondentes ao lucro apurado no exterior. 27.Entende, ademais, que a DRJ deixou de considerar as disposições específicas aplicáveis ao caso concreto, qual seja, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filiais, sucursais, controladas ou coligadas domiciliadas em países enquadrados nas disposições do artigo 245 do RIR/99 (paraísos fiscais), conforme previsto no artigo 395, § 8º do RIR/99, que encontra fundamento no artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/1999. Dessa maneira, requer “seja acolhido o quanto disposto no artigo 16, parágrafo segundo, da Lei 9249/95, ou seja, de que as demonstrações financeiras constantes dos autos (balanços patrimoniais e transcrições da DRE nas Fichas da DIPJ) são os documentos legalmente exigidos para comprovação de que o lucro das filiais no exterior está sendo devidamente tributado no Brasil” ou, sucessivamente, seja convertido o julgamento em diligência para exame dos documentos fiscais e contábeis apresentados. 28.O §8º do art. 395 do RIR/99 se encontra assim enunciado: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 12 serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). (...) § 8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). 29.Ou seja, não obstante as situações em que a pessoa jurídica brasileira tenha recolhido imposto de renda no exterior se diferenciarem dos casos de retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados a filiais, sucursais, controladas ou coligadas domiciliadas em países enquadrados nas disposições do artigo 245 do RIR/99; é intuitivo concluir pela necessidade de se demonstrar, na última hipótese, que as empresas destinatárias dos recursos são filiais/subsidiárias e que estes tenham sido computados no lucro real. 30.Nesse passo, verifica-se que a Recorrente apresentou extensa documentação para comprovar o direito creditório, incluindo planilhas, DARFs, registros contábeis de filiais e subsidiárias, balanços patrimoniais, fichas da DIPJ e registros na parte B do LALUR. Ademais, instruiu o Recurso Voluntário com o “doc_comprobatorio02” (fls. 327/331), com cópia da DIPJ 2007 - Fichas 9A, 34 e 35; “doc_comprobatorio03” (fls. 274/318), para comprovar a condição de filial/subsidiária, que inclui extratos de atos societários traduzidos; “doc_comprobatorio04” (fls. 319/322), com cópia da parte B do LALUR 2006; bem como com o “doc_comprobatorio05”, (fls. 332/334), com comprovante de retenção na fonte do Ministério das Finanças de Portugal, acompanhado da declaração da tomadora do serviço (FIMA Distribuição de Produtos Alimentares Lda.). 31.Quanto à produção de documentos após a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade, registre-se que a previsão contida no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972, principalmente considerando o disposto na sua alínea “c”1, deve ser interpretada à luz dos princípios orientadores do processo administrativo-tributário, em especial o princípio da verdade material, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do formalismo moderado. 1 Decreto 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (...)”. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 13 32.Em relação ao primeiro, Vitor Hugo Mota de Menezes2 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. 33.Já quanto ao segundo, Cândido Rangel Dinamarco3 sustenta que “A instrumentalidade das formas é um método de pensamento referente aos vícios dos atos processuais. A lei diz que certo ato deve ter determinada forma, pensando no objetivo daquele. (...) O princípio da instrumentalidade das formas prega que, se o ato tiver atingido o seu objetivo (as formas são instrumentos com vistas a certa finalidade), não importa a inobservância da forma”. 34.No que tange ao princípio do formalismo moderado, Celso Antonio Bandeira de Mello4 leciona que “traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos ‘fundamentos’ da República Federativa do Brasil (art. 1º, II), além de proclamar que ‘todo o poder emana do povo’ (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra-senso admitir-se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contrapondo-se-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheios ao cerne da questão que estivesse em causa”. 35.Nessa ordem de ideias, também a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo16 do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos. No que concerne aos documentos anexados ao Recurso Voluntário, verifica-se que sua juntada aos autos foi realizada em caráter complementar às provas produzidas por ocasião da MI, com o fito de serem contrapostos aos fundamentos trazidos pela r. decisão recorrida, que identificou as lacunas documentais relacionadas à demonstração do direito creditório que, como se sabe, não são detalhadas pelo Despacho Decisório, especialmente na sua forma eletrônica, como é o caso dos autos. 36.Dessa forma, considerando a existência de previsão legal para a compensação pleiteada, aliada à produção de vasta prova documental pela interessada, impõe-se a realização de nova análise dos PER/DCOMPs nºs 31209.66802.091111.1.7.02-9630, 2 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. 3 Cadernos Direito FGV’, volume 07, nº 04, julho/2010, Entrevista 36, p. 18. 4 Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 468-469. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.269 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.935535/2014-01 14 11391.18817.120911.1.3.02-8121, 21814.97006.130911.1.3.02-8062, 12857.18913.130911.1.3.02- 0070 e 27011.60811.101111.1.3.02-7250. CONCLUSÃO 37.Ante o exposto, uma vez superada a “ausência de previsão legal para dedução”, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF para apreciação dos demais requisitos legais da compensação, proferindo, se necessário, despacho decisório complementar, reiniciando-se, se for o caso, o rito processual. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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