Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11184574 #
Numero do processo: 10580.729128/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo-se ao mesmo regime de apuração deste. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita-se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1101-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por voto de qualidade, em: ii.a) negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhava o Relator pelas conclusões; ii.b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, c, do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e manter as responsabilidades solidárias, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso para afastar a multa e as responsabilidades solidárias. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo-se ao mesmo regime de apuração deste. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita-se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.729128/2017-85

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330733

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-001.964

nome_arquivo_s : Decisao_10580729128201785.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580729128201785_7330733.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por voto de qualidade, em: ii.a) negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhava o Relator pelas conclusões; ii.b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, c, do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e manter as responsabilidades solidárias, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso para afastar a multa e as responsabilidades solidárias. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11184574

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758309494784

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-07T11:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-07T11:28:03Z; Last-Modified: 2026-01-07T11:28:03Z; dcterms:modified: 2026-01-07T11:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-07T11:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-07T11:28:03Z; meta:save-date: 2026-01-07T11:28:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-07T11:28:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-07T11:28:03Z; created: 2026-01-07T11:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2026-01-07T11:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-07T11:28:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.729128/2017-85 ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo- se ao mesmo regime de apuração deste. Fl. 16113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 2 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita- se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Fl. 16114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por voto de qualidade, em: ii.a) negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho acompanhava o Relator pelas conclusões; ii.b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, 'c', do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 e manter as responsabilidades solidárias, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso para afastar a multa e as responsabilidades solidárias. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (efls. 15371/15407; efls. 14939/14975 e às efls. 15762/15798; 15758/15759; efls.15851/15887) interpostos pelo contribuinte e responsáveis Fl. 16115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 4 solidários contra acórdão da DRJ, efls. 15679/15702, que julgou parcialmente procedente impugnações administrativas apresentadas pelo contribuinte e responsável solidário TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (efl. 13.945/14012), assim como os responsáveis João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza (fl. 14.430/14498), referente à autuação (efls.02/18), consubstanciado em Relatório Fiscal às efls.19/44, que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL exigidos contra o contribuinte, no valor de R$ 32.108.042,19. Os contribuintes e responsáveis solidários já haviam sido devidamente citados na publicação do acórdão original: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 18/10/2018 (AR, às efls14933); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 18/10/2018 (AR, às efls14934), com apresentação conjunta de recurso voluntário às efls. 15371/15407, em 16/11/2018 (efls.15145); TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , em 18/10/2018 (AR, às efls.14936) e protocolou recurso voluntário em 13/11/2018 (efls.14938), às efls. 14939/14975 e às efls. 15762/15798. Mesmo com a publicação do Acórdão corrigido (efls.15679/15702), em 19/07/2021, houve nova intimação para apresentação de recursos voluntários. Assim, JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 23/08/2021 (AR, às efls115710); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 13/08/2021 (AR, às efls.15.709), novamente com apresentação conjunta de resposta à intimação às efls. 15758/15759, juntada em 06/09/2021, em que justificam já terem apresentado a petição recursal à ocasião da decisão recorrida original, reiterando-a às efls.15846 (solicitação de juntada), nas efls.15851/15887; TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (já adquirida pela HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA efls. 16112), em 09/08/2021 (intimação online, às efls.15708) e protocolou recurso voluntário em 06/09/2021 (efls.15712), às efls. 15714/15750. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata do lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em que se exige do impugnante, SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o valor total de crédito tributário de R$ 32.108.042,19, conforme detalhamento abaixo: Os fatos que culminaram com o lançamento deste valores serão sinteticamente descritos a seguir. Conforme consta no relatório fiscal, a fiscalização foi iniciada na empresa ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA ( CNPJ nº 02.844.190/0001-59), com o intuito de averiguar a correta apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ano- calendário de 2012. Fl. 16116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 5 O procedimento teve início no dia 09/05/2016, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 58). Contudo, no decorrer dos trabalhos a autoridade fiscal constatou que as infrações constantes no auto de infração foram cometidas pela empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.212.937/0001/56). Sendo assim, no dia 29/08/2017 foi lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 250) na empresa SERRANA. Segundo relato da fiscalização, o lançamento foi efetuado em decorrência da alienação de um imóvel denominado IMÓVEL MIGUEL SUTIL que pertencia ao impugnante, em dezembro de 2012. Na época desta operação de venda o imóvel estava alugado ao SUPERMERCADO MODELO LTDA. Para efetuar esta venda o sujeito passivo criou uma Sociedade em Conta de Participação, SCP SANTA ROSA CUIABÁ. Sendo assim, a tributação ocorreu com base no lucro presumido, como se o imóvel estivesse classificado no seu ativo circulante, como mercadoria, utilizando o índice de presunção de 8% (oito por cento). Ao final da operação apurou um lucro da distribuir no montante de R$ 32.158.847,00. A fiscalização, analisando os fatos ocorridos na época, chegou a conclusão que a forma de tributação utilizada pelo sujeito passivo não seguiu os preceitos legais, onde o contribuinte objetivava exclusivamente a economia tributária indevida. Para demonstrar tal alegação, a autoridade fiscal enumerou o seguinte: 1- Demonstrou, através do contrato social das empresas envolvidas que elas têm controle comum, ou seja, possuem o mesmo quadro societário; 2- Que o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi adquirido em 30 de junho de 2000 pela empresa SERRANA. Que em 05 de setembro de 2008 foi alienado à empresa ATUAL pelo valor de R$ 7.796.369,31. Salientando que a escritura só foi efetuada no dia 13 de março de 2013, após a venda do mesmo imóvel para a CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR). 3- Em 12 de novembro de 2012 a empresa ATUAL, através de uma escritura pública de Dação em Pagamento, por não ter cumprido o pactuado na escritura de compra e venda, devolveu o imóvel à empresa SERRANA pelo valor de R$ 7.009.114,13. 4- Que a empresa SERRANA, objetivando o venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL para o GRUPO PÃO DE AÇÚCAR, utilizou uma Sociedade em Conta de Participação (SCP SANTA ROSA CUIABÁ). Nesta SCP a empresa SERRANA figurou como sócia ostensiva e os sócios João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza figuraram como sócios participantes. A fiscalização ressaltou que o sócio ostensivo aportou 99,91% do capital, que foi integralizado com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL; e que os sócios participantes aportaram 0,07% e 0,02% do capital; ou seja, de forma atípica a uma SCP, o sócio ostensivo é quem aportou a quase totalidade dos recursos na formação da sociedade e os participantes foram os sócios majoritários da empresa SERRANA. 5- Que o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, tanto na empresa ATUAL como na SERRANA; que no momento da criação da SCP Santa Rosa, imediatamente antes da venda do mesmo, foi classificado como ativo circulante. Fl. 16117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 6 6- A fiscalização constatou que ocorreram notificações da empresa ATUAL ao MERCADO MODELO, que alugava o imóvel, e aos sublocatários, no intuito de registrar o não interesse pela compra do imóvel e mencionando contatos anteriores. Também há registro de pagamento a corretores de imóveis no valor de R$ 1.000.000,00, conforme contrato de compra e venda, o que demonstra que já havia o interesse na venda do imóvel. 7- No relatório fiscal a autoridade fiscal procurou enfatizar a relação de proximidade entre as duas empresas, SERRANA e ATUAL. Segue trecho do relato (fls.25 e 26): “No caso do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, objeto deste lançamento, fica bem evidente que o negócio entre a SERRANA e a ATUAL jamais seria realizado entre empresas independentes. Como dito, o pagamento do valor acordado foi dividido em parcelas que não foram pagas, não houve cobrança de encargos das parcelas em mora, o imóvel foi devolvido um mês antes da alienação para terceiros, por um valor substancialmente inferior ao valor da venda, e as escrituras de alienação e dação só foram registradas após a venda para terceiros. ... No caso em tela e nos termos do artigo 1.227 e do parágrafo 1º do artigo 1.245, da Lei nº 10.406/2002 (código civil), que dispõem que enquanto não se registrar o título translativo o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, O IMÓVEL MIGUEL SUTIL continuou a ser de propriedade da SERRANA até a venda do mesmo para o GRUPO PÃO DE AÇÚCAR, não podendo ser considerada a transferência do mesmo da ATUAL para a SERRANA como aquisição de um bem para revenda, uma vez que este, sempre esteve classificado como ativo imobilizado, o que não poderia ser diferente. Somente após a concretização da alienação para terceiros é que as mencionadas escrituras foram registradas, para “regularizar” a ida e vinda do bem. Este planejamento só foi possível graças as operações não usuais, lastreadas no controle comum das empresas. Na realidade, como dito no comunicado da SERRANA ao Banco do Brasil, esta transação se constituiu numa mera transferência contábil entre empresas do mesmo grupo.” 8- Que a empresa SERRANA não desempenha e não desempenhou, de fato, a atividade imobiliária, notadamente, de compra e venda de imóveis, em que pese possua no rol de suas atividades a compra, venda, aluguel e arrendamento de bens imóveis, máquinas e equipamentos. Ela desempenha, essencialmente, a atividade de supermercado, utilizando o nome fantasia HIPERIDEAL. 9- A SERRANA no período de 2012 a 2016, não vendeu nenhum imóvel para terceiros. O único imóvel alienado foi o IMÓVEL MIGUEL SUTIL. Que os demais imóveis alienados, conforme informação do próprio contribuinte, foram alienados no ano de 2016 e foram transferidos para a empresa ATUAL, sendo que todos eles estavam classificados no ativo imobilizado da empresa. Além disso, no período de 2008 a 2010, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, o único imóvel alienado para terceiros estava classificado no imobilizado. 10- A autoridade fiscal elaborou um demonstrativo das receitas auferidas pelo sujeito passivo, extraídas dos balancetes, abrangendo o período de 2009 a 2016 (fls. 27 a 29). Teceu os seguintes comentários: Fl. 16118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 7 “Com relação aos demonstrativos acima, cabe alguns comentários: a venda de bens registrada no ano de 2011, refere-se a ganhos na venda de caminhões, conforme conta do RAZÃO anexa. Em 2016, as receitas de venda de imóveis corresponderam a vendas dos imóveis do ativo imobilizado para a empresa do grupo, ATUAL. Coincidentemente, as vendas foram realizadas a partir de maio de 2016, após o início da fiscalização. Com relação ao ano de 2010, quando os imóveis denominados de ITAPUAN, OGUNJÁ e PITUBA (Loteamento Vela Branca), foram alienados para a empresa ATUAL, pelos valores de R$ 1.100.000,00, R$ Fl. 16119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 8 2.000.000,00 e 7.000.000,00, respectivamente, não há registro de receitas oriundas da venda destes imóveis. Isto porque estes, foram submetidos à apuração do GANHO DE CAPITAL e obtiveram prejuízo, de acordo com a conta contábil de número 420501001 – GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS. Este fato demonstra, de forma inequívoca, que o próprio contribuinte reconhece que as vendas dos imóveis não representam o exercício da atividade imobiliária, portanto, não é uma receita operacional. Também reforça a não usualidade nas operações comerciais, uma vez que houve prejuízo nas três operações, realizadas entre as empresas relacionadas. Outro ponto a destacar se refere às receitas classificadas como da atividade imobiliária, no ano de 2016, que se resumiram a receitas de aluguel. Observamos o registro de dois valores oriundos de aluguéis. Na realidade se trata das mesmas origens de receitas, a diferença é que o valor de R$ 335.295,74, corresponde ao período de janeiro a abril e o valor de R$ 756.872,40, refere-se aos meses de maio a dezembro de 2016, período após o início da fiscalização. Deste modo, não pode uma empresa que não desempenha a atividade imobiliária, simplesmente reclassificar um bem do Ativo Imobilizado para o circulante para não pagar o ganho de Capital. Prosperando este entendimento, ninguém pagará o Ganho de Capital. De outro modo, uma empresa do ramo imobiliário, tributada pelo Lucro Real, poderá classificar seus bens destinados a revenda no imobilizado para não pagar o PIS e COFINS, se assim for conveniente. Destarte, resta claro que a empresa SERRANA não desempenhou a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis, incorporação, etc., no período de 2009 a 2016, período que engloba o Fato Gerador dos tributos lançados neste Auto de Infração. Coincidentemente, como dito, no ano de 2016, ano de início da fiscalização, passou a classificar suas receitas de alugueis como da atividade imobiliária, a partir do mês de maio, mês de início da fiscalização. Ora, o simples fato de a empresa possuir no seu rol de atividades a atividade imobiliária, bem como classificar as receitas de alugueis como receitas imobiliárias não pode ser determinante para comprovar o desempenho desta atividade. Resta claro que não houve a habitualidade na compra e venda de imóveis que comprovasse o exercício desta atividade. Por outro lado, na empresa ATUAL, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, nunca ficou disponível como imóvel para revenda (BALANCETES E RAZÃO).” Após estas constatações, a fiscalização enumerou diversos atos normativos que impedem a transferência dos bens do imobilizado para o circulante, com o objetivo de venda de mercadoria, quando a empresa não exerce a atividade imobiliária de fato. Além de citar o Parecer Normativo CST nº 108, de 28 de dezembro de 1978 que define que os imóveis destinados a locação devem ser classificados no ativo imobilizado; e, o Parecer Normativo CST nº 03/1980, que estabelece que para os efeitos do imposto de renda, os bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em contas de ativo permanente até o momento da sua alienação, Fl. 16120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 9 baixa ou liquidação. A autoridade fiscal defende a tese de simulação na criação da SCP Santa Rosa Cuiabá. Afirma que a formação desta SCP não teve nenhuma lógica comercial, uma vez que o sócio ostensivo é quem arcou com quase a totalidade do seu capital (99,91%), quando o lógico, considerando a natureza de uma SCP, é que os sócios participantes, detentores do capital, utilizassem a estrutura e expertise do sócio ostensivo para promoverem um negócio. Além disso, os sócios participantes teriam que agregar algo novo, como uma patente, uma especialização, por exemplo. Algo que não ocorreu no caso em análise. Conclui que (fl. 32): “As empresas têm o direito de, nas opções de caminhos lícitos, escolher o que lhes traga maior economia tributária. Porém, esta escolha não pode ser consubstanciada em práticas de condutas ilícitas. Neste sentido, a criação de uma SCP sem um fundamento societário ou comercial, nos moldes em que foi criada, fere a princípios do nosso código civil, representando um ato jurídico simulado, previsto no artigo 167 da Lei nº 10.406/2002. Destarte, fica claro e evidente que a SCP não teve outro objetivo senão o de lesar a Fazenda Nacional, se beneficiando de uma economia tributária indevida, uma vez que tributou a venda do imóvel com base no Lucro Presumido, como se o mesmo fosse uma mercadoria, utilizando o índice de presunção de 8%. Caso tivesse tributado diretamente na empresa SERRANA, que seria o correto, estaria submetida ao Lucro Real e, portanto, não se beneficiaria do índice de presunção de apuração do lucro, independentemente de ser uma receita operacional ou não, ressaltando que neste ano-calendário a empresa obteve lucro tributável.” Sendo assim, a fiscalização efetuou a tributação da alienação do IMÓVEL MIGUEL SUTIL diretamente na empresa SERRANA, com base no lucro real anual, desconsiderando a apuração efetuada através da SCP, apurando o resultado não operacional nos moldes do Art. 418 do Decreto nº 3.000/99, obtendo os valores: Valor da alienação do imóvel —> R$ 42.000.000,00 Valor contábil depreciado —> (R$ 7.020.553,00) Resultado não operacional —> R$ 34.979.447,00 Em apuração decorrente, a autoridade fiscal calculou o valor devido da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com a Lei nº 8.981/95. Art. 57; Lei nº 9.249/95, Art. 2º e Lei nº 9.430/96, Art. 28. Ressalta-se, conforme demonstrado no Auto de Infração, os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo referente ao IRPJ e CSLL, recolhidos em decorrência da alienação do IMÓVEL MIGUEL SUTIL foram aproveitados na apuração dos valores devidos no lançamento objeto deste processo. A fiscalização conclui que houve planejamento tributário abusivo por parte do impugnante. Afirma que o sujeito passivo, utilizando-se do controle comum das empresas, com o único propósito de economia tributária, praticou planejamento tributário abusivo, que se consubstanciou em evasão fiscal. Aliado a isto, o sujeito passivo quis demonstrar que exercia a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis. No caso em tela, considerando a prática de ato simulado, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% prevista no Art. 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Por fim, com base no Art. 124, inciso I e Art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66, a autoridade fiscal considerou como responsáveis tributários as pessoas físicas João Fl. 16121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 10 Gualberto Vasconcelos (CPF nº 885.404.058-49) e José Humberto Souza (CPF nº 104.239.075-49); e a pessoa jurídica TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.188.335/0001-36). Argumenta que (fl. 38): “Com a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, tributada pelo LUCRO PRESUMIDO, utilizando o índice de presunção de 8%, a SCP obteve um lucro de R$ 32.158.847,00 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais), muito superior ao devido. Este lucro foi capitalizado pela empresa SERRANA, conforme a 28ª alteração do seu contrato social, ocorrida em 30 de setembro de 2013. Cabe registrar que até aqui, a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS possuía 94,95% do capital da empresa SERRANA. Entretanto, através da 29ª alteração do Contrato Social, a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS se retira da sociedade transferindo suas cotas para os sócios JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA. Destarte, ao final do processo, os senhores aqui mencionados foram os maiores beneficiários da venda do imóvel com base em ato simulado, resultando em fraude ao fisco, obtendo um lucro a distribuir maior do que o devido.” Da impugnação Inconformado com o auto de infração o impugnante apresentou sua impugnação (fl. 13.943) no dia 18 de dezembro de 2017. Esta impugnação abrange também um dos responsáveis solidários, a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.188.335/0001-36). Assim como, no dia 20 de dezembro de 2017 os demais responsáveis, João Gualberto Vasconcelos (CPF nº 885.404.058-49) e José Humberto Souza (CPF nº 104.239.075-49), apresentaram impugnação (fl. 14.430) ao lançamento. As impugnações apresentadas neste processo possuem o mesmo teor. Em síntese o impugnante argumenta que o auto de infração deve ser julgado completamente improcedente, pois é legítimo e legal a criação de uma SCP como ferramenta de planejamento tributário; além de ter adotado procedimento contábil e fiscal na venda do imóvel legalmente válido. Num primeiro momento o impugnante alega nulidade do auto de infração em razão de fiscalização anterior ao termo de distribuição de procedimento fiscal. Alega que o procedimento fiscal iniciou-se no dia 09/05/2016, na empresa Atual e que passados 120 dias a ação fiscal não foi encerrada em relação a Atual e o auditor fiscal responsável apoderou-se dos elementos auditados para instaurar uma ação fiscal contra a empresa Serrana, no que ficou denominado “conversão” de procedimento fiscal. Ressalta que não há previsão na Portaria RFB 1687/2014 para o procedimento de “conversão de ação fiscal”. Reintera que o conteúdo do Termo de Início do Procedimento Fiscal já revela, por si só, que aquele não foi o início da ação fiscal contra a empresa Serrana. Outra nulidade destacada pelo autuado refere-se a inobservância ao Art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que a fiscalização deixo de determinar de forma diligente, legítima e dentro dos parâmetros legais o montante dos tributos lançados de ofício, na medida em que, em detrimento da verdade material, deixou de considerar os valores apurados a título de contribuição ao PIS e COFINS, não contemplando os requisitos de certeza e liquidez indispensáveis ao lançamento tributário. Fl. 16122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 11 Completa que a fiscalização no momento de apuração dos valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL deixou de considerar em sua deduções os valores recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes na operação de venda do bem imóvel MIGUEL SUTIL. Analisando o mérito da questão, o impugnante contestou a surreal narrativa dos fatos no auto de infração. Alega que a autoridade fiscal narrou os fatos insinuando que a relação das empresas SERRANA e ATUAL seriam inusuais, comparando com uma relação com terceiros. Tratando de forma obscura uma relação de grupo empresarial pública e notória. Defende que é evidente, pública e notória a relação de identidade de sócios entre as empresas ATUAL e SERRANA. Que, ao contrário do relatado no procedimento fiscal, a relação entra as empresas sempre foi tratada com muita naturalidade, seja diante de terceiros seja diante do próprio fisco. São empresas do mesmo grupo empresarial. Por considerarem empresas do mesmo grupo empresarial, o impugnante justifica todo o histórico de venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL entre as empresas SERRANA e ATUAL (fls. 13.962 a 13.966): “1. O ―Imóvel Miguel Sutil foi adquirido no ano de 2000 pela SERRANA,quando exerceu atividade econômica na cidade de Cuiabá, tendo sido este um ponto comercial (um supermercado). Finalizado os compromissos contratuais que estabeleciam cláusula de não concorrência na Bahia, a SERRANA pôde voltar a exercer atividade econômica neste Estado. 2. Com isso, em 2008, pretendeu alocar o bem na ATUAL, patrimonial do grupo empresarial, como uma definição estratégia, daquele momento, de redução de riscos da atividade econômica. Foi essa motivação da lavratura da escritura pública datada de 05 de setembro de 2008, quando, também, o imóvel foi contabilizado na ATUAL. 3. Aconteceu que, por desconformidade interna de procedimento, a escritura pública lavrada não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que o grupo empresarial só detectou em auditoria procedimental interna realizada em 2012. Registre-se, aqui, que, ao contrário do que a narrativa do fiscal tenta induzir, este fato não é incomum em um contexto de grupo empresarial, no qual os riscos da ausência de registro da escritura são nada expressivos. 4. Como narrado, no segundo semestre de 2012, face a uma auditoria procedimental interna, verificou-se que o imóvel – embora contabilmente estivesse alocado na ATUAL e embora lavrada a referida escritura pública - não havia sido juridicamente transferido para a SERRANA, vez que a escritura pública não fora levada a registro. Percebeu-se, também, que a ATUAL não havia realizado o desembolso – fato, de novo, nada incomum em um contexto de grupo empresarial, no qual os riscos do não recebimento do preço são nada expressivos. 5. Assim, em outubro de 2012, a ATUAL decidiu por realizar a devolução contábil à SERRANA por meio da competente escritura de dação em pagamento, uma vez que não havia sido realizado nenhum desembolso referente ao pagamento da operação de compra e venda. Aqui, um ponto é necessário ser destacado. A situação comercial da época, incluindo a locação então vigente com o Supermercado Modelo (e a sua situação econômica) além do fato de o imóvel estar em outro estado – no qual a SERRANA não exercia mais atividade Fl. 16123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 12 econômica, fez a SERRANA considerar a busca por investidores mais significativos, o que, naquele momento, apenas se cogitava em potencial. Os pressupostos claramente percebidos pela análise realizada pelos setores contábil, fiscal e jurídico do grupo econômico foram: (a) levar em consideração a intenção pela busca de investidores; e, (b) visualizar este negócio de forma individualizada, uma vez que, em 2012, a SERRANA já era um forte agente econômico no setor de comércio varejista na Bahia. Ressalte-se, neste ponto, que a SERRANA sempre possuiu a atividade imobiliária como objeto social (e a racionalidade disso ficará demonstrada no item III abaixo). Foi aqui que surgiu, também, a opção pela constituição de uma sociedade em conta de participação (SCP), para individualizar o negócio do ponto de vista gerencial, considerando a intenção, à época, de busca de investidores(voltaremos, também, a este ponto no item IV abaixo). 6. Nesse passo, em novembro de 2012, foi lavrada a escritura de dação em pagamento (Doc_comprobatórios) e constituída a sociedade em conta de participação (Doc_comprobatórios), tendo a SERRANA como sócia ostensiva, e os sócios João Gualberto e José Humberto como sócios participantes. 7. Em 11 de dezembro de 2012, foi assinada a promessa de compra e venda do imóvel com a Companhia Brasileira de Distribuição (Doc_comprobatórios). Neste momento, diferente do que narra o relatório fiscal, a SERRANA não alienou o imóvel nesta data, apenas prometeu alienar. Esta é mais uma imprecisão técnica do relatório fiscal. O que foi subscrita foi uma promessa de compra e venda, fruto de uma oportunidade comercial que, segundo entendeu a SERRANA, faria muito sentido aproveitar. Frise, aqui, a elucubração do relatório fiscal quando deduz, ser ―pouco crível que um imóvel neste valor tenha sido vendido no período de um mês‖ (página 6). Primeiro, repita-se, foi assinada uma PROMESSA de compra e venda, o que, na legislação civil significa o compromisso de firmar um contrato futuro5. Segundo, se bem analisada a promessa, se verificará que sequer houve tempo de realização de avaliações preliminares, e, com isso, a promessa foi firmada sob condições resolutivas (!) justamente em razão da oportunidade inesperada do negócio. Senão vejamos: Fl. 16124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 13 Se bem analisado, portanto, a promessa de compra e venda, a autuação entenderia que NÃO é pouco crível a oportunidade comercial realizar-se no tempo em que foi realizada, tendo sido adotado os mecanismos legais para assegurar as partes dos riscos envolvidos. 8. Daí, dada a oportunidade comercial, e tendo esta oportunidade aparecido no formato de compra do imóvel, a SERRANA, novamente, acionou a equipe contábil, fiscal e jurídica do grupo econômico para análise do planejamento tributário a ser adotado na efetivação da venda. As condições legais e contábeis, tendo em vista o imóvel já estar alocado no estoque da SCP, e em razão de a SERRANA deter, como de fato sempre deteve, a atividade imobiliária em seu objeto empresarial (se voltará a este ponto no próximo tópico), fora desenhada dentro do escopo legal a venda questionada na autuação.” O impugnante defende a tese que a venda do imóvel deveria ser tributada como receita operacional, pois na SCP Santa Rosa Cuiabá o bem estava classificado como “revenda”. Que a alocação do imóvel na SCP teve por racionalidade a pretensão de obtenção de eventual investidor em potencial no futuro. Reitera que a empresa SERRANA sempre teve a atividade imobiliária no seu objeto social, conforme comprovado por meio de seu contrato social. Com relação a realização do negócio via Sociedade em Conta de Participação, SCP Santa Rosa Cuiabá, argumenta que foi legal e cumpriu todos os termos da legislação. Afirma que as sociedades em conta de participação não precisam atender aos requisitos listados pelo fiscal. Alega que não é vedado legalmente o fato dos sócios partícipes possuírem participação aquém do ostensivo. Ressalta que caso a organização societária se enquadre nos limites legais, não cabe ao Estado margem de interpretação; ele deve apenas aplicar a lei, respeitando os direitos de escolha que os particulares detêm conforme alternativas legais. Fl. 16125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 14 Afirma que a empresa SERRANA, enquanto sócia ostensiva da SCP Santa Rosa, cumpriu suas obrigações contábeis e fiscais prestando todas as informações pertinentes em sua declaração de rendimentos, indicando os valores a pagar do IR e da CSLL da SCP. Que, como legalmente autorizada pela legislação, a SCP optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Argumenta que o critério adotado pela empresa ao efetuar a classificação do bem IMÓVEL MIGUEL SUTIL, recebido através de dação em pagamento, diretamente em conta do estoque não encontra nenhum óbice contábil ou fiscal, vez que se trata de bem que não se encontrava classificado dentro da empresa. Reitera que o retorno do imóvel ao patrimônio da empresa SERRANA não desconfigura a anterior perda de propriedade. Ou seja, ele deixou de ser de sua propriedade e posteriormente houve a sua devolução. Assim, o impugnante possuía liberdade de registrar a sua nova propriedade (IMÓVEL MIGUEL SUTIL) na conta estoque, como mercadoria vinculada a sua atividade imobiliária. Ainda que a SERRANA não pratique a atividade de compra e venda de imóveis de forma recorrente, pode, de acordo com o seu objeto, previsto em contrato social, realizar a prática regular de tais atividades. Vez que há no ordenamento a possibilidade de a empresa que desempenha atividade imobiliária efetuar a classificação de um bem imóvel em seu ativo circulante – estoque. O impugnante rebate a tese de simulação suscitada pela auditoria fiscal quando argumenta que a empresa ATUAL exerce atividade de compra e venda de imóveis e outros bens duráveis; que seria plenamente possível e igualmente legal a realização da venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL através da citada empresa. Neste ponto, por tratar-se de empresa que também exerce atividade imobiliária e que em diversas ocasiões operacionalizou a venda de imóveis do grupo econômico, vê-se que, não precisaria a empresa SERRANA, agir de má-fé, conforme tenta fazer parecer o auditor fiscal, para efetuar a tributação da venda do imóvel MIGUEL SUTIL nos moldes em que esta foi realizada. Além da empresa Atual optar, com base na sua escrituração contábil, o regime de tributação pelo lucro presumido. Afirma que (fl. 13.991) : “O que ocorreu no presente caso foi a adoção de planejamento tributário devidamente fundamentado o que, como é conhecimento desta administração pública, nada mais é do que a opção pela aplicação de normas que possibilitem a minoração no recolhimento de tributos. Trata-se, pois, de um DIREITO do contribuinte que pode estruturar seus negócios, procurando a diminuição dos custos, através da aplicação da lei.” Ressalta que houve prática abusiva por parte da fiscalização (fl. 13.996): “Assim pode-se afirmar sem sombras de dúvidas que a única pratica abusiva que se verifica no auto de infração deve ser imputada a autoridade lançadora que, sem qualquer respaldo na lei, sem apresentar qualquer comprovação concreta e irrefutável de suas alegações foge completamente aos ditames legais, afastandose assim dos limites de sua atividade, que é – ou pelo menos deveria ser – vinculada à estrita legalidade.” Contesta a aplicação da multa majorada de 150%. Argumenta que o nosso ordenamento jurídico exige que o intuito de simulação e fraude, para fins de aplicação da multa majorada, seja EVIDENTE, que aflore com tal certeza e clareza que não se possa suscitar qualquer dúvida sobre a má-fé dos atos e negócios Fl. 16126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 15 jurídicos praticados pela empresa; cabendo nesta hipótese à administração tributária, apresentar provas objetivas, conclusivas e irrefutáveis acerca da conduta configurada, e não simples suspeitas e elucubrações. Cita decisões do CARF nesse sentido. Completa alegando que esse entendimento foi consolidado pelas súmulas (fl. 14.001) do CARF nº 14 e 25, que expressamente afastam a aplicação de multa qualificada nos casos em que a autoridade administrativa indica apenas a existência de presunção legal de omissão de rendimentos, sem comprovar o evidente intuito de fraude do contribuinte. O contribuinte traz a tese de vedação ao confisco. Onde a aplicação da multa de 150% é absolutamente desproporcional e confiscatória. Com relação a responsabilidade pessoal dos sócios, defende que (fls. 14.009 e 14.010): “Para além da obrigatoriedade de comprovação oriunda da inteligência do artigo 135, III, do CTN, conforme acima explanado, sabe-se que durante o curso do processo administrativo incumbirá ao interessado o ônus de demonstrar a ocorrência de qualquer ato que justifique as alegações de fato e de direito que consubstanciam seu lançamento. Assim, como já adiantado acima, existindo qualquer dúvida acerca da ocorrência do fato gerador da relação tributária, cabe ao fisco o ônus de provar o fato jurídico (constitutivo, extintivo ou modificativo) que suscita. A esse despeito, deve ser relembrado que o principal fundamento do lançamento ao qual se pretende imputar responsabilidade dos sócios administradores é a suposta existência de planejamento tributário abusivo, que teria ocasionado evasão fiscal. Ocorre que, o que ocorrera de fato foi a minoração da carga tributária da empresa, em decorrência de adoção de planejamento tributário que se deu rigorosamente nos termos da lei, razão pela qual, não há que se falar em procedimento tributário abusivo, na forma de evasão fiscal. Como se vê, trata-se de questão extremamente delicada, em que os sócios administradores se encontram sujeitos à conclusão e beira os limites entre a legalidade e a equivocada interpretação de abusividade. Contudo, não devem haver dúvidas de que tendo agido dentro dos limites da lei, ainda que visando apenas a redução da carga tributária, deverá ser reconhecido o planejamento tributário traçado. Desta forma, cumprida a lei de regência, nada há que se falar em procedimento abusivo por parte do contribuinte, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso, em que a SERRANA, seguindo orientações de consultoria fiscal, se valeu Fl. 16127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 16 planejamento tributário para orquestrar alienação de bem com minoração da carga tributária.” Por fim, diante do exposto o impugnante requer: (i) seja admitida e integralmente acolhida a presente impugnação, para que seja julgada e reconhecida a NULIDADE do auto de infração de IRPJ e CSLL; (ii) na hipótese remota de não serem reconhecidas as nulidades apontadas, requer seja julgado integralmente IMPROCEDENTE o presente auto de infração de IRPJ e CSLL, que totalizam o insubsistente crédito tributário no valor de R$ 32.108.042,19, diante da completa legitimidade do planejamento tributário adotado; e da legalidade e legitimidade do procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa na alienação do imóvel —MIGUEL SUTIL; (iii) caso seja mantido o lançamento fiscal, afastar, diretamente, a responsabilidade pessoal dos sujeitos passivos JOSÉ HUMBERTO SOUZA e JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, em razão de inexistir responsabilidade (não configuração dos requisitos do art. 135 CTN), assim como afastar a responsabilidade da empresa TOTAL PARTICIPAÇÃO LTDA., diante da inexistência de fraude, simulação, ou evasão fiscal; (iv) sucessivamente, na eventualidade de ser mantido, integral ou parcialmente o presente lançamento, requer seja julgada ilegal a aplicação de multa qualificada diante da não comprovação de dolo, fraude ou simulação. Em assim não entendendo, requer seja minorada a multa aplicada tendo em vista o seu caráter confiscatório. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, com a realização de diligência, bem como juntada de novos documentos, inclusive, para apresentação da tradução juramentada de documentos, pareceres, enfim, tudo quanto necessário para atendimento ao princípio da verdade material. Da revisão do acórdão No dia 29 de agosto de 2018, esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ02/Belém, emitiu o Acórdão nº 01-35.587, julgando procedente em parte e mantendo o crédito tributário em litígio, afastando, apenas, a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Eis que o DISOR-CEGAP-CARF-CA01 emitiu Despacho de Encaminhamento (fl. 15.676) devolvendo os autos à apreciação deste órgão julgador no sentido de observar as providências necessárias para a interposição de recurso de ofício, tendo em vista que a decisão de primeira instância excluiu a responsabilidade de um dos solidários e o crédito tributário deste processo ultrapassa o limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LAPSO MANIFESTO. ACÓRDÃO REVISOR. Revisa-se o acórdão que não previu a obrigatoriedade para apresentação do recurso de ofício. Fl. 16128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 17 NULIDADE. ALEGADOS VÍCIOS NO TDPF O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento interno da repartição fiscal com vista ao gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua própria ausência, não afetam a validade do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sociedade em Conta de Participação, ainda que formalmente constituída, criada sem propósito negocial, com objetivo principal de se aproveitar dos benefícios da opção pelo lucro presumido, não produz efeitos perante o Fisco. Descaracterizada a sociedade em conta de participação, as respectivas receitas devem ser tributadas em nome do Sócio Ostensivo, submetendo-se ao mesmo regime de apuração deste. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. A alienação de imóvel adquirido para uso próprio e, posteriormente, utilizado para locação a terceiros, classificado no ativo imobilizado, sujeita-se a apuração de Ganho de Capital. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE/SIMULAÇÃO E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a autuação demonstrou a caracterização da ocorrência de sonegação fiscal, fraude/simulação e conluio, não havendo como desvincular a qualificação da multa do lançamento efetuado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Observa-se que não obstante o crédito tributário tenha sido mantido, houve a exclusão de um responsável solidário, nos termos do voto condutor: Em face do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES apresentadas, mantendo a exigência do IRPJ e da CSLL consubstanciadas no respectivo auto de infração e confirmar o vínculo de responsabilidade atribuído a JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, CPF nº 885.404.058-49, JOSÉ HUMBERTO Fl. 16129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 18 SOUZA, CPF nº 104.239.075-49 e retirar a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.188.335/0001-36. Assim, o dispositivo do Acórdão combatido sintetizou o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício necessário. A exclusão do responsável solidário procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Os contribuintes e responsáveis solidários já haviam sido devidamente citados na publicação do acórdão original: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 18/10/2018 (AR, às efls14933); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 18/10/2018 (AR, às efls14934), com apresentação conjunta de recurso voluntário às efls. 15371/15407, em 16/11/2018 (efls.15145); TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , em 18/10/2018 (AR, às efls.14936) e protocolou recurso voluntário em 13/11/2018 (efls.14938), às efls. 14939/14975 e às efls. 15762/15798. Mesmo com a publicação do Acórdão corrigido (efls.15679/15702), em 19/07/2021, houve nova intimação para apresentação de recursos voluntários. Assim, JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS em 23/08/2021 (AR, às efls115710); JOSÉ HUMBERTO SOUZA em 13/08/2021 (AR, às efls.15.709), novamente com apresentação conjunta de resposta à intimação às efls. 15758/15759, juntada em 06/09/2021, em que justificam já terem apresentado a petição recursal à ocasião da decisão recorrida original, reiterando-a às efls.15846 (solicitação de juntada), nas efls.15851/15887; TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2018 (AR, às efls14935), sem apresentação de recurso voluntário; SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (já adquirida pela HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA efls. 16112), em 09/08/2021 (intimação online, às efls.15708) e protocolou recurso voluntário em 06/09/2021 (efls.15712), às efls. 15714/15750. Observa-se que o Acórdão originalmente publicado, e cuja intimação motivou recursos voluntários do recorrente e dos responsáveis solidários foi objeto de autorrevisão, para incluir a remessa de ofício em virtude da omissão no dispositivo do Acórdão original. Assim, com a publicação do Acórdão revisado, houve nova intimação e novo protocolo dos recursos voluntários do recorrente e dos responsáveis. Em síntese, devidamente cientificados, o contribuinte e responsáveis solidários remanescentes interpuseram seus respectivos recursos voluntários. Segundo o contribuinte a discussão gira em torno do seguinte objeto: Trata-se de processo administrativo decorrente da lavratura de auto de infração, através do qual a Administração promoveu o lançamento de “supostos” créditos tributários a título de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 32.108.042,19 (trinta e dois milhões, cento e oito mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), por entender que o contribuinte teria adotado planejamento tributário abusivo ao optar pela venda de imóvel através da criação de uma Sociedade em Conta de Fl. 16130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 19 Participação – fato que teria configurado evasão fiscal. Em face da citada autuação foi apresentada Impugnação por este Contribuinte, na qual restou devidamente demonstrada (i) a legalidade do planejamento tributário adotado; (ii) a legalidade e legitimidade da constituição da SCP, (iii) legalidade e legitimidade da operação sobre o ponto de vista fiscal e contábil; e, (iv) a absoluta ausência de ofensa a lei, dolo, fraude ou simulação, que impõe o afastamento da aplicação de multa no patamar de 150% e a responsabilização tributária dos sócios. Contudo, em absoluta inobservância à legalidade e na contramão da atual Jurisprudência do CARF, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o lançamento, para a exigência de IPRJ e CSLL, bem como da multa de oficio aplicada, em nome da empresa e de seus sócios, por entender que esses teriam praticado ato contrário a lei. A 5ª Turma apenas acolheu a impugnação para afastar a responsabilidade da até então co-devedora TOTAL PARTICIPAÇÕES LTDA. Conforme passa a demonstrar, o acórdão proferido pela DRJ/BEL merece ser reformado por esse ilustre Conselho, para afastar o auto de infração que originou a presente discussão, cancelando o lançamento em sua integralidade: tributo e multa. Em seus respectivos recursos voluntários tanto a recorrente quanto os responsáveis solidários repisam e reafirmam as argumentações já apostas em sede impugnatória, conforme sumário: PRELIMINARMENTE: 2.1. NULIDADES QUE MACULAM A AUTUAÇÃO 2.1.1. OFENSA A ESTRITA LEGALIDADE - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL LAVRADO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO; 2.1.2. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 142 DO CTN E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TIPICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: INCORREÇÃO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; 2.2. DO MÉRITO: 2.2.1. LEGALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 4.2. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E CONTÁBIL ADOTADO; 4.3. LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DA SCP SANTA ROSA; 5. INAPLICABILIDADE DE MULTA MAJORADA - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO; 5.2. VEDAÇÃO AO CONFISCO; 6. DA INEXISTÊNCIA SUJEIÇÃO PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - ART. 135, III, DO CTN – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS; 7. CONCLUSÃO. Na Conclusão, o recorrente os responsáveis solidários requerem: Por todo o exposto, requer que seja recebido e acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para, reformar o acordão de n. 01-35.587, para: (i) reconhecer as NULIDADES do auto de infração de IRPJ e CSLL, com base nas legalidades descritas, em razão da violação aos artigo 142 do CTN; 9º18 e 10'19, inciso V, do Decreto n' 70.235/72; 5320, da Lei 9.784/99, e à afronta aos princípios do processo administrativo da legalidade, tipicidade, verdade material, motivação, moralidade, devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5' da Constituição Federal; (ii) na hipótese remota de não serem reconhecidas as nulidades apontadas, requer seja julgado dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para julgar improcedente o auto de infração de IRPJ e CSLL, que totalizou o insubsistente credito tributário no valor de R$ 32.108.042,19, diante da (i) da completa legitimidade do planejamento tributário adotado; e da (ii) da legalidade e Fl. 16131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 20 legitimidade do procedimento contábil e fiscal adotado pela empresa na alienação do imóvel “MIGUEL SUTIL”; (iii) caso seja mantido o lançamento fiscal, afastar, diretamente, a responsabilidade pessoal dos sujeitos passivos JOSÉ HUMBERTO SOUZA e JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, em razão de inexistir responsabilidade (não configuração dos requisitos do art. 135 CTN), diante da inexistência de fraude, simulação, ou evasão fiscal; (iv) sucessivamente, na eventualidade de ser mantido, integral ou parcialmente o presente lançamento, requer seja julgada ilegal a aplicação de multa qualificada diante da não comprovação de dolo, fraude ou simulação. Em assim não entendendo, requer seja minorada a multa aplicada tendo em vista o seu caráter confiscatório; v) ademais, acaso seja mantida a autuação, requer ainda seja reconhecida a incorreção na determinação da matéria tributável, para que seja determinado o abatimento dos valores pagos a título de PIS/COFINS, conforme comprovado documentalmente no presente processo. Não houve protocolo de razões ou contrarrazões ao acórdão combatido por parte da Fazenda Nacional. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e deles conheço. Da mesma forma, a remessa de ofício cumpre os requisitos para reapreciação recursal, nos termos legais e regimentais. Embora haja discussão inicial sobre a tempestividade dos recursos voluntários, haja vista a interposição de recursos voluntários tempestivos após a ciência da decisão recorrida originalmente publicada e, da mesma forma, após a ciência da publicação da decisão retificada, e, cuja publicação do acórdão retificado foi publicado somente para corrigir lapso manifesto causado pela própria autoridade julgadora, e que em nada afetou os argumentos expostos nos recursos voluntários tempestivamente interpostos no acórdão original, entenderia até mesmo despiciendo a reapresentação de novos recursos voluntários, em face do formalismo moderado e do princípio da eficiência. Decidir em sentido contrário seria prejudicar o contribuinte e responsáveis por erro causado pela própria autoridade julgadora. Portanto, considero os recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e responsáveis tempestivos e deles tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, por entender que o Fl. 16132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 21 contribuinte teria adotado planejamento tributário abusivo ao optar pela venda de imóvel através da criação de uma Sociedade em Conta de Participação — fato que teria configurado evasão fiscal: Em seu Recurso, a contribuinte alega preliminarmente a nulidade da ação fiscal, haja vista que a realização de procedimento de investigação fiscal ocorreu antes à devida lavratura do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Contudo, aplica-se ao caso o teor da Súmula CARF n. 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Assim, afasto a referida preliminar. Alega ainda a nulidade do auto de infração, pois o auditor que a tributação deveria ter sido feita pelo lucro real, deveria, portanto, abater não apenas os valores pagos e título de IRPJ, mas, também, os recolhidos a título de PIS/COFINS. Sem razão, contudo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não acarreta nulidade dos autos quando se tratar de mero equívoco aritmético. Assim, uma vez verificado que o auditor fiscal deixou de abater os valores já recolhidos a título de PIS e COFINS no regime do lucro presumido, resolve-se a matéria apenas reduzindo a base dos autos dos valores já recolhidos, não havendo que se falar em nulidade. No mérito, trata-se de acusação de planejamento tributário abusivo, no qual, constatou-se a criação de uma SCP, tributada com base no Lucro Presumido, e que, segundo entendeu a fiscalização, mostrou-se como um artifício voltado apenas para o pagamento substancialmente menor dos tributos devidos, uma vez que, sendo a tributação realizada diretamente pela empresa SERRANA, pelo Lucro Real, sendo lucro operacional ou não, não se aplicaria o índice de presunção de 8%. Aliado a isto, o sujeito passivo quis demonstrar que exercia a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis, fato irreal (ipsis litteris). Vejamos: Em 05 de setembro de 2008, este imóvel foi alienado à empresa ATUAL, pelo valor de R$ 7.796.369,31 (sete milhões, setecentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), de acordo com a escritura pública de venda e compra lavrada no Cartório do 12º Oficio de Notas de Salvador - Ba. Há que salientar que esta escritura só foi registrada no cartório de registro de imóveis em 13 de março de 2013, após a venda deste imóvel para a CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇUCAR). Outro ponto a salientar é que o imóvel descrito na escritura correspondeu ao original, antes da edificação do supermercado em 2001, ou seja, uma casa, conforme descrito na escritura. Fl. 16133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 22 Ainda, cabe o registro de que o ITIV só seria pago, conforme escritura de venda e compra, no momento do registro da mesma, fato que não encontramos menção na Certidão do Imóvel (DOC 1) (DOC 6). Em 12 de novembro de 2012, a empresa ATUAL, quatro anos após adquirir o imóvel, através de uma Escritura Pública de DAÇÃO EM PAGAMENTO, por não ter cumprido o pactuado na escritura de venda e compra, segundo descrição nesta escritura, deu em pagamento à empresa SERRANA o imóvel acima descrito, pelo valor de R$ 7.009.114,13 (sete milhões, nove mil cento e quatorze reais e treze centavos). Em outras palavras, devolveu o imóvel por não ter pago as parcelas convencionadas na compra do mesmo. O valor acima epigrafado corresponde ao imóvel depreciado. Para completar o montante da dívida da ATUAL com a SERRANA, que correspondia a R$ 7.796.369,31, foram repassados para esta última, créditos de aluguéis que a ATUAL possuía junto ao supermercado MODELO, que era locatário do imóvel em questão. Também cabe o registro que esta escritura só foi registrada em 13 de março de 2013, após a venda para o GRUPO PÃO DE AÇUCAR (DOC 1) (DOC 6). Em 11 de dezembro de 2012, a empresa SERRANA aliena o IMÓVEL MIGUEL SUTIL para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 47.508.411/0001-56 (GRUPO PÃO DE AÇUCAR), por R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). Melhor dizendo, um mês após receber o imóvel em dação em pagamento, a SERRANA aliena o imóvel para terceiros, por um valor muito acima do crédito que possuía junto a ATUAL (DOC 9). Para efetivação do negócio, a empresa SERRANA utilizou uma SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP SANTA ROSA CUIABÁ)- criada em 16 de novembro de 2012, com a finalidade específica da venda do imóvel em questão. Na constituição da SCP SANTA ROSA, a empresa SERRANA figurou como sócia ostensiva e os sócios JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA figuraram como sócios participantes. Cabe aqui o registro de que o sócio ostensivo (SERRANA) aportou 99,91% do capital, que foi integralizado com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL. Os sócios participantes aportaram, respectivamente, 0,07% e 0,02% do capital. Em outras palavras, de forma atípica a uma SCP, o sócio ostensivo é quem aportou a quase totalidade dos recursos na formação da sociedade e os participantes foram os sócios majoritários da empresa SERRANA (sócio ostensivo). Cabe relembrar que a tributação na alienação do imóvel ocorreu com base no LUCRO PRESUMIDO, utilizando-se o índice de presunção de 8% (oito por cento), ressaltando que a empresa SERRANA estava submetida ao LUCRO REAL, à época (DOC 13) (DOC 14). 1 DA NÃO POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL: O IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no imobilizado, no ativo não circulante, tanto na ATUAL como na SERRANA, e esteve alugado ao SUPERMERCEDO MODELO desde junho de 2006, conforme contrato de sublocação deste, com a empresa OLIVEIRA REZENDE & VIEIRA LTDA - ME, CNPJ 03.353.602/0001-10, permanecendo alugado até a rescisão do contrato com o SUPERMERCADO MODELO, no final do ano de 2012. Por conseguinte, não foi adquirido por nenhuma destas empresas com o objetivo de revenda. No momento da criação da SCP SANTA ROSA, imediatamente antes da venda do mesmo, foi classificado como ativo circulante, na condição de um bem para revenda (DOC 4) (DOC 7) (BALANCETES DA ATUAL). Fl. 16134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 23 A legislação do Imposto de Renda não permite que um imóvel classificado no ativo imobilizado de uma empresa seja reclassificado como circulante, com o objetivo de alienação como mercadoria, em empresas que não exercem a atividade imobiliária de fato. No caso em tela, conforme será relatado a seguir, devido às peculiaridades dos negócios realizados, restou comprovado que, de fato, houve esta reclassificação de forma disfarçada. Assim vejamos: No decorrer do procedimento de fiscalização, intimamos a empresa ATUAL para que (Termo de Intimação Fiscal nº 1), em resumo, comprovasse a origem dos valores que constavam na conta de passivo nº 2201010060000200. Esta conta representava um passivo que a empresa ATUAL possuía junto à empresa SERRANA. Em resposta, a empresa informou que se tratava de aquisições de imóveis constantes no ativo imobilizado. Foram relacionados 05 (cinco) imóveis, incluindo o imóvel MIGUEL SUTIL, que foram denominados de 1TAPUAN, OGUNJÁ, PIUBA, PITUAÇU e o MIGUEL SUTIL. Como comprovantes das operações foram apresentados compromissos de compra e venda e escrituras (documentos anexos) (DOC 1). De acordo com os documentos acima mencionados, estes imóveis foram adquiridos pela ATUAL nos anos de 2008 e 2010, cujo valor total de aquisição foi de R$ 18.496.169,14 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil cento e sessenta e nove reais e catorze centavos). Como dito, as empresas ATUAL e SERRANA têm controle comum e se comportam, muitas vezes, como se fossem uma só empresa, utilizando-se deste fato para promoverem negócios que não seriam realizados entre empresas não relacionadas. Para comprovar esta assertiva, apresentaremos as situações a seguir. Em que pese o IMÓVEL MIGUEL SUTIL tenha sido transferido para a empresa ATUAL em 05 de setembro de 2008, a escritura pública que descreveu esta operação só foi registrada em março de 2013, após a venda do imóvel para o GRUPO PÃO DE AÇUCAR. Ressalte-se que não havia impedimento para o registro, tendo em vista que a HIPOTECA existente na matrícula do imóvel, em garantia ao BNB, já poderia ter sido cancelada desde 13/03/2007, conforme consta na sua Certidão de Inteiro Teor. A averbação do cancelamento da mencionada HIPOTECA ocorreu em 19 de outubro de 2012, próximo à alienação ao GRUPO PÃO DE AÇUCAR, ocorrida em dezembro de 2012. Nesta data o imóvel ainda estava de posse da empresa ATUAL, mas a SERRANA providenciou o cancelamento. Além disso, o imóvel foi transferido da SERRANA para a ATUAL com a cláusula pró- soluto, ou seja, mesmo sem o pagamento das parcelas devidas, poderia ter seu registro no cartório de imóveis efetivado, uma vez que a dívida foi transferida para as notas promissórias, ficando o imóvel livre deste ônus (DOC 1) (DOC 6). O IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi transferido da empresa SERRANA para a empresa ATUAL por R$ 7.796.369,31 (sete milhões, setecentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), que deveriam ter sido pagos em 120 (cento e vinte) parcelas. Entretanto, nenhuma parcela foi paga. A empresa ATUAL informou que não fez os pagamentos por desconformidade nos seus procedimentos internos, mas que a operação estava devidamente registrada na contabilidade. Ressalte-se que o valor de mercado do imóvel era de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme o contrato de aluguel firmado com o SUPERMERCADO MODELO, em dezembro de 2008. Além disso, após quatro Fl. 16135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 24 anos sem pagar as parcelas devidas, não houve nenhuma cobrança de juros por parte da empresa SERRANA (DOC 1) (DOC 4) (DOC 8). A empresa ATUAL, na qual o imóvel estava registrado no ativo imobilizado no período da sua negociação, transferiu o imóvel MIGUEL SUTIL para a SERRANA por R$ 7.009.114,13 (sete milhões, nove mil cento e quatorze reais e treze centavos), no entanto, o imóvel foi vendido por R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), um mês após a mencionada transferência. Em resposta a esta fiscalização, a empresa afirmou que, em resumo, por causa da mora por falta de pagamento, quitou sua dívida devolvendo o imóvel. Afirmou ainda: "Ou seja, na data acima (12/11/2012), inexistiam propostas de compra do referido imóvel, com consequente deliberação pela dação em pagamento". Ora, pouco crível que um imóvel neste valor seja vendido no período de um mês, contados da proposta até a efetivação da venda. Ninguém compra um bem neste valor sem fazer avaliações, perícias, estudos de viabilidade, etc. (DOC 3). Com relação ao tempo da venda do imóvel, existem ainda fatos que demonstram que a empresa ATUAL, além de ter o mesmo controle acionário da SERRANA, estava ciente da negociação do imóvel. As notificações ao MERCADO MODELO, que alugava o imóvel, e aos sublocatários foram feitas pela empresa ATUAL e foram respondidas a esta, mencionando o não interesse pela compra do imóvel e mencionando contatos anteriores. Também há o registro de pagamento a corretores de imóveis, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o contrato de venda e compra, o que demonstra que já havia o interesse na venda do imóvel. Por conseguinte, não há justificativa comercial para que o imóvel não tenha sido vendido pela empresa ATUAL. Esta operação realizada entre as empresas de controle comum não é usual do ponto de vista comercial (DOC 7) (DOC 9). Nesta mesma linha, constatamos que os imóveis que foram alienados pela empresa SERRANA para a ATUAL estabeleciam, em contrato ou escritura, uma forma de pagamento dos mesmos, sendo que uma delas estabelecia o pagamento à vista. Entretanto, a ATUAL modificou esta forma de pagamento, alongando as parcelas, conforme planilhas entregues à fiscalização e a sua contabilidade. Ressaltando que o imóvel que seria comprado à vista foi registrado no cartório de imóveis sem o pagamento previsto ( PITUAÇU). O contribuinte justificou este fato informando que não houve documento formal que alterou a forma do pagamento dos referidos imóveis, dispondo apenas das planilhas já entregues à fiscalização. Informou também que ajustou os pagamentos de acordo com a disponibilidade de caixa. Portanto, esta é mais uma demonstração inequívoca de que as transações entre as empresas relacionadas não seguem os preceitos comerciais que devem nortear estas relações (DOC 1) (DOC 2) (DOC 8). Neste mesmo diapasão, demonstrando o comportamento não usual das empresas, utilizando-se do fato de terem o controle comum, constatamos que dois imóveis que a empresa SERRANA transferiu para a empresa ATUAL, que já estavam de posse desta última, foram locados em nome da SERRANA. O imóvel que foi alugado pelo BANCO DO BRASIL já possuía um contrato de locação vigorando assinado com a SERRANA, assim, esta, enviou comunicados para o BB com o seguinte teor: "Informamos que o imóvel sito à av Miguel Sutil, objeto do nosso contrato de locação foi transferido contabilmente para a empresa patrimonial do grupo, ATUAL PARTICIPAÇOES LTDA, cujos sócios são os mesmos da atual locadora SERRANA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por essa Razão vimos Fl. 16136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 25 solicitar que os depósitos dos aluguéis sejam feitos doravante na conta da ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme dados a seguir:" No comunicado seguinte, com o mesmo teor, retificou o endereço do imóvel que é "sito à Marques de Queluz". O contribuinte afirmou que o BB aceitou estes comunicados como Termo de Aditivo. O outro imóvel, que também já estava de posse da ATUAL, foi locado pela empresa G BARBOSA COMERCIAL LTDA, cujo contrato constou a SERRANA como locadora e a ATUAL como anuente. O contribuinte se justificou afirmando que na ocasião o referido imóvel estava hipotecado ao BNB e, por esta razão, não poderia transferir a escritura pública. Por sua vez, o G BARBOSA só aceitava a contratação com o titular constando na escritura pública registrada no cartório (DOC 8). No parágrafo acima, fica bem evidenciado como eram tratadas as operações comercias entre as empresas relacionadas. Uma alienação foi considerada como transferência contábil de uma empresa para outra do grupo e o aluguel que era firmado com a SERRANA era pago a ATUAL. No outro caso o imóvel é transferido para outra empresa com uma hipoteca registrada na escritura, fato que jamais aconteceria numa alienação entre partes não relacionadas. No caso do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, objeto deste lançamento, fica bem evidente que o negócio entre a SERRANA e a ATUAL jamais seria realizado entre empresas independentes. Como dito, o pagamento do valor acordado foi dividido em parcelas que não foram pagas, não houve cobrança de encargos das parcelas em mora, o imóvel foi devolvido um mês antes da alienação para terceiros, por um valor substancialmente inferior ao valor da venda, e as escrituras de alienação e dação só foram registradas após a venda para terceiros. Destarte, de tudo que foi relatado acima, utilizando-se do controle comum das empresas e de acordo com a conveniência destas, ficou evidente que a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL poderia ter sido realizada pela empresa SERRANA como pela ATUAL, uma vez que a qualquer tempo as escrituras não registradas poderiam ser canceladas. No caso em tela e nos termos do artigo 1.227 e do parágrafo 1º do artigo 1.245, da Lei nº 10.406/2002 (código civil), que dispõem que enquanto não se registrar o título translativo o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, O IMÓVEL MIGUEL SUTIL continuou a ser de propriedade da SERRANA até a venda do mesmo para o GRUPO PÃO DE AÇUCAR, não podendo ser considerada a transferência do mesmo da ATUAL para a SERRANA como aquisição de um bem para revenda, uma vez que este, sempre esteve classificado como ativo imobilizado, o que não poderia ser diferente. Somente após a concretização da alienação para terceiros é que as mencionadas escrituras foram registradas, para "regularizar" a ida e vinda do bem. Este planejamento só foi possível graças as operações não usuais, lastreadas no controle comum das empresas. Na realidade, como dito no comunicado da SERRANA ao Banco do Brasil, esta transação se constituiu numa mera transferência contábil entre empresas do mesmo grupo. Por outro lado, a empresa SERRANA não desempenha nem desempenhou, de fato, a atividade imobiliária, notadamente, de compra e venda de imóveis, em que pese possua no rol de suas atividades a compra, venda, aluguel e arrendamento de bens imóveis, máquinas e equipamentos. Desempenha essencialmente a atividade de SUPERMERCADO, utilizando o nome de fantasia de HIPERIDEAL. Podemos verificar, conforme a contabilidade da empresa, que as Fl. 16137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 26 receitas auferidas no período de 2009 a 2016 foram, essencialmente, da venda de mercadoria oriundas das lojas supermercadistas. A SERRANA, no período de 2012 a 2016, não vendeu nenhum imóvel para terceiros. O único imóvel alienado para terceiros, neste período, foi o IMÓVEL MIGUEL SUTIL, que, como já afirmamos, foi classificado indevidamente no ativo circulante, imediatamente antes da venda. Os demais imóveis alienados, conforme informação do contribuinte e sua contabilidade, foram alienados apenas no ano de 2016 e foram transferidos para a empresa ATUAL. Estes, corresponderam a parte ideal de um imóvel comercial, equivalente a 30% deste, bem como outro imóvel construído em um terreno em Dias D' Ávila. Cabe ressaltar que estes imóveis estavam classificados no ativo imobilizado da empresa (DOC 5). Ressalte-se, conforme contas do RAZÃO de ESTOQUE anexas, no período de 2009 a 2016, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi o único que constou na conta de ESTOQUE, notadamente no ano-calendário de 2012. Os demais imóveis sempre estiveram no ativo não circulante, obtendo receitas de aluguel, quando foi o caso. Cabe aqui relembrar que este imóvel esteve alugado ao SUPERMERCADO MODELO, desde o ano de 2006, pelo menos. Portanto, nunca foi um imóvel destinado para revenda. Também constatamos que no período de 2008 a 2010, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, o único imóvel alienado para terceiros foi um terreno em Piatã, em Salvador - Ba, que foi vendido para a empresa ABO PATRIMONIAL, ressaltando que o referido imóvel também estava classificado no imobilizado, ativo não circulante. Os demais imóveis, que também estavam no imobilizado, foram vendidos para a empresa ATUAL, nos moldes já relatados aqui (DOC 4). (...) Com relação aos demonstrativos acima, cabe alguns comentários: a venda de bens registrada no ano de 2011, refere-se a ganhos na venda de caminhões, conforme conta do RAZÃO anexa. Em 2016, as receitas de venda de imóveis corresponderam a vendas dos imóveis do ativo imobilizado para a empresa do grupo, ATUAL. Coincidentemente, as vendas foram realizadas a partir de maio de 2016, após o início da fiscalização. Com relação ao ano de 2010, quando os imóveis denominados de ITAPUAN, OGUNJÁ e PITUBA (Loteamento Vela Branca), foram alienados para a empresa ATUAL, pelos valores de R$ 1.100.000,00, R$ 2.000.000,00 e 7.000.000,00, respectivamente, não há registro de receitas oriundas da venda destes imóveis. Isto porque estes, foram submetidos à apuração do GANHO DE CAPITAL e obtiveram prejuízo, de acordo com a conta contábil de número 420501001 - GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS. Este fato demonstra, de forma inequívoca, que o próprio contribuinte reconhece que as vendas dos imóveis não representam o exercício da atividade imobiliária, portanto, não é uma receita operacional. Também reforça a não usualidade nas operações comerciais, uma vez que houve prejuízo nas três operações, realizadas entre as empresas relacionadas. Outro ponto a destacar se refere às receitas classificadas como da atividade imobiliária, no ano de 2016, que se resumiram a receitas de aluguel. Observamos o registro de dois valores oriundos de aluguéis. Na realidade se trata das mesmas Fl. 16138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 27 origens de receitas, a diferença é que o valor de R$ 335.295,74, corresponde ao período de janeiro a abril e o valor de R$ 756.872,40, refere-se aos meses de maio a dezembro de 2016, período após o início da fiscalização. Deste modo, não pode uma empresa que não desempenha a atividade imobiliária, simplesmente reclassificar um bem do Ativo Imobilizado para o circulante para não pagar o ganho de Capital. Prosperando este entendimento, ninguém pagará o Ganho de Capital. De outro modo, uma empresa do ramo imobiliário, tributada pelo Lucro Real, poderá classificar seus bens destinados a revenda no imobilizado para não pagar o PIS e COFINS, se assim for conveniente. Destarte, resta claro que a empresa SERRANA não desempenhou a atividade imobiliária de compra e venda de imóveis, incorporação, etc., no período de 2009 a 2016, período que engloba o Fato Gerador dos tributos lançados neste Auto de Infração. Coincidentemente, como dito, no ano de 2016, ano de início da fiscalização, passou a classificar suas receitas de aluguéis como da atividade imobiliária, a partir do mês de maio, mês de início da fiscalização. Ora, o simples fato de a empresa possuir no seu rol de atividades a atividade imobiliária, bem como classificar as receitas de alugueis como receitas imobiliárias não pode ser determinante para comprovar o desempenho desta atividade. Resta claro que não houve a habitualidade na compra e venda de imóveis que comprovasse o exercício desta atividade. Por outro lado, na empresa ATUAL, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, nunca ficou disponível como imóvel para revenda (BALANCETES E RAZÃO). É cediço que a legislação do Imposto de Renda não permite a transferência dos bens do imobilizado para o circulante, com o objetivo de venda como mercadoria, quando a empresa não exerce a atividade imobiliária de fato. Neste sentido, transcrevemos parte do acórdão da CARF nº 1101-000.930, de 08 de agosto de 2013, da 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária: (...) DA CRIAÇÃO SIMULADA DA SCP Como dito, a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi efetivada através de uma SCP imobiliária, SCP SANTA ROSA CUIABÁ, que foi criada em 16 de novembro 2012, imediatamente antes da venda do mencionado imóvel. Esta sociedade, relembrando, teve como sócia ostensiva a empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que participou com 99,91% do capital, equivalentes a R$ 7.020.553,00 (sete milhões, vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais), integralizados com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL. Como sócios participantes os senhores JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO DE SOUZA, com 0,07% e 0,02%, respectivamente (DOC 13). De pronto constatamos que a formação desta SCP não teve nenhuma lógica comercial, uma vez que o sócio ostensivo é quem arcou com quase a totalidade do seu capital (99,91%), quando o lógico, considerando a natureza de uma SCP, é que os sócios participantes, detentores do capital, utilizassem a estrutura e expertise do sócio ostensivo para promoverem um negócio. Não faz sentido esta desproporção na formação do capital. Fl. 16139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 28 De outra forma, os sócios participantes teriam que agregar algo novo, como uma patente, uma especialização, por exemplo. Não foi o caso aqui. O que ficou evidente é que o sujeito passivo formou a sociedade com ele mesmo, uma vez que os sócios participantes são os sócios majoritários da empresa SERRANA, sem acrescentar nada na sociedade que justificasse a criação de uma SCP. Não foram agregados sócios ou valores que não tenham sido originados da empresa SERRANA. A SCP SANTA ROSA CUIABÁ foi criada com o prazo de duração correspondente à venda do imóvel e conclusão das demais providência relacionadas aos resultados. Ao ser intimado do porquê o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi alienado através de uma SCP, o sujeito passivo respondeu da seguinte forma: "A alienação do referido imóvel situado na AV Miguel Sutil, na Cidade de Cuiabá - MT., registrado na Matrícula de nº 13.143, no 7º Oficio de Registro de Imóveis de Cuiabá - MT, com a adoção da Sociedade Por Conta de Participação, teve motivação societária, já que, inicialmente, se pretendia agregar investidores para ampliação do imóvel, o que acabou não acontecendo" (DOC 5). Por conseguinte, diante da resposta do sujeito passivo, não resta a menor dúvida de que a motivação societária que suscitou a criação da SCP não existiu, ou seja, agregar investidores para ampliação do imóvel. Lembrando que a SCP foi criada em 16 de novembro de 2012, um mês antes da alienação do imóvel, ou seja, quando o negócio relativo à venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL já era firme. As empresas têm o direito de, nas opções de caminhos lícitos, escolher o que lhes traga maior economia tributária. Porém, esta escolha não pode ser consubstanciada em práticas de condutas ilícitas. Neste sentido, a criação de uma SCP sem um fundamento societário ou comercial, nos moldes em que foi criada, fere a princípios do nosso código civil, representando um ato jurídico simulado, previsto no artigo 167 da Lei nº 10.406/2002. Destarte, fica claro e evidente que a SCP não teve outro objetivo senão o de lesar a Fazenda Nacional, se beneficiando de uma economia tributária indevida, uma vez que tributou a venda do imóvel com base no Lucro Presumido, como se o mesmo fosse uma mercadoria, utilizando o índice de presunção de 8%. Caso tivesse tributado diretamente na empresa SERRANA, que seria o correto, estaria submetida ao Lucro Real e, portanto, não se beneficiaria do índice de presunção de apuração do lucro, independentemente de ser uma receita operacional ou não, ressaltando que neste ano-calendário a empresa obteve lucro tributável. Por conseguinte, não há como prosperar a tributação efetuada pelo sujeito passivo, através de uma SCP cuja criação representou um ato simulado. De sua parte, a Recorrente defende não houve na operação "reclassificação disfarçada" do imóvel, vez que a empresa SERRANA sempre possuiu a atividade imobiliária no seu objeto social. Mesmo porque, não seria necessária, haja vista que seria igualmente possível a venda do imóvel através da ATUAL (empresa do mesmo grupo econômico à qual havia sido alienado o imóvel), tributada pelo lucro presumido. Acresce que a empresa SERRANA possui em seu objeto social a atividade de compra, venda, aluguel e arrendamento de bens, o que autoriza o recebimento de imóvel – que lhe foi devolvido através da dação em pagamento -- em sua contabilidade na conta de "estoque", Fl. 16140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 29 bem como lhe permite realizar a venda e tributação pelo regime do lucro presumido através da SCP. Defende que, no âmbito tributário, tal otimização pode se dar através da busca pela melhor forma de efetivar as operações da empresa, de maneira a minorar a carga tributária, tornando o negócio mais rentável, desde que seja feito sem infringir à lei. Não há sequer uma linha na operação de venda objeto da atuação onde se comprove qualquer ilegalidade nos atos praticados, sem o que, "não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação de entender estar havendo abuso de direito". Conforme se verificou ao longo desse processo, o "imóvel MIGUEL SÚTIL" foi recebido pela SERRANA como dação em pagamento. Haja vista que não possuía interesse na manutenção do bem, tanto que já o havia alienado a ATUAL, quando ocorreu o retorno do bem, a empresa promoveu o seu registro contábil como "estoque", já que pretendia efetuar melhoramentos no mesmo para, posteriormente, analisar a possibilidade de venda. Conforme reconhecido na própria autuação fiscal, a empresa que desempenha atividade imobiliária pode realizar a classificação de bens imóveis em seu ativo circulante - estoque, nos moldes do regulamento de imposto de renda. Não há, contudo, nenhuma exigência legal no sentido que a atividade seja exercida de forma corriqueira ou predominante. Deste ponto, certo é que, exercendo atividade imobiliária, como de fato exerce, absolutamente legal a realização de classificação do "imóvel MIGUEL SUTIL" como mercadoria, contabilizando-o em seu estoque, com a finalidade de venda do mesmo dentro dos limites permitidos do ponto de vista contábil e fiscal, e em completo acordo com o exercício da sua atividade econômica. Acresce que o auditor fiscal não se desincumbiu de comprovar que a única finalidade em sua criação foi o recolhimento a menor de imposto, o que teria configurado planejamento tributário abusivo e evasão fiscal. Tal conclusão contraria toda a fundamentação normativa e o entendimento jurisprudencial existente à época. A relação entre ATUAL e SERRANA, como empresas do mesmo grupo empresarial7, sempre foi tratada com muita naturalidade, seja diante de terceiros (locatários) seja diante do próprio Fisco. Essa naturalidade é hipótese tão comum na prática comercial, e sobretudo quando partícipes do grupo exercem atividade econômica de comércio (comércio de gêneros alimentícios), como é o caso de uma das atividades econômicas da Recorrente. No tocante à tributação da venda pelo lucro presumido, igualmente, fora adotada por expressa permissão da IN RFB n. 31/2001, em vigor à época do fato, a qual permitia às sociedades de conta em participação optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido sem prejuízo da opção de seu sócio ostensivo. Acresce que a operação poderia ter sido igualmente realizada pela empresa ATUAL PARTICIPAÇÕES, que, conforme comprovado, faz parte do mesmo grupo econômico da SERRANA. Cumpre neste ponto registrar que a ATUAL PARTICIPAÇÕES, empresa que possuía a propriedade do "imóvel MIGUEL SUTIL", também exercia atividade imobiliária, conforme se depreende do contrato social apresentado, do que se denota que seria plenamente possível e igualmente legal a realização da venda do "imóvel MIGUEL SUTIL" através da citada empresa. Defende que a criação da SCP Santa Rosa tinha por finalidade agregar investidores para ampliação e melhoramento do "imóvel MIGUEL SUTIL", e posterior venda. Tal opção foi Fl. 16141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 30 adotada com fundamento em orientação de parecer fiscal e contábil de equipe interna, dentro da mais estrita legalidade. Registre-se inicialmente que considero que os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Ademais, nesse aspecto, deve exercer papel fundamental o que for decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em que se analisa o conteúdo do parágrafo único do art. 116 do CTN. Em seu voto, a relatora decidiu pela constitucionalidade da norma, mas especificando que “a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador”. Há ainda expressa menção ao fato de tal norma não ser uma norma antielisão, mas uma norma antievasão. Nesse cenário, espera-se que enquanto não seja promulgada verdadeira norma antielisiva pelo poder legislativo, competente para tanto, o judiciário passe a um controle maior da fundamentação dos autos de infração lavrados para coibir os planejamentos tributários adotados pelos contribuintes. (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V. 11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020). No mesmo sentido a lição de Karem Jureidini Dias: No ato administrativo de lançamento, o motivo é um evento, pressuposto fático do ato. O mesmo ato administrativo deve ter motivação, relatando, na linguagem das provas, uma versão do evento, a fim de constituir o fato jurídico tributário. Enquanto o ônus da prova no processo é uma faculdade de quem pleiteia algo, assumindo o risco do êxito, para a autoridade administrativa é uma obrigação perquirir acerca da materialidade da incidência fiscal, seja o resultado obtido favorável ou desfavorável à arrecadação. Ainda que o resultado positivo seja desfavorável à arrecadação, o mesmo resultado será favorável à tarefa administrativa ex lege, de tributar nos limites da lei e, portanto, de cumprir também o dever de devolver ou de imputar pagamentos indevidos. Da mesma forma, tem o contribuinte o dever legal de informar a Administração Pública e de declarar as ocorrências que correspondem à materialidade de um fato jurídico tributário. A prova pode ter por objeto demonstrar a insuficiência da prova de determinado ato jurídico lato sensu apresentado pelo contribuinte, considerando sempre o conjunto de elementos que circundam o objeto da prova, não se limitando à negação, mas caminhando para a prova da ocorrência de materialidade lícita de incidência fiscal. A partir da análise de todo o conjunto de suportes fáticos, o sujeito cognoscente procede a uma qualificação jurídica das ocorrências. Não obstante existir valoração no conhecimento do fato e valoração da prova, o que confere grau de subjetividade ao produto do processo probatório, elimina-se a arbitrariedade fiscal pela exclusão de elementos colaterais eventualmente existentes no contexto do objeto analisado. Na dúvida sobre a classificação de um determinado ato jurídico lato sensu, prevalece o valor positivado na Norma Fundamental, de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, do que decorre o valor da liberdade individual. Fl. 16142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 31 A qualificação e a valoração dos fatos são subjetivas, mas objetivamente vertidas em linguagem apropriada e consistente. A linguagem é apropriada, na medida em que segue as regras para a validade jurídica da proposição descritiva – de tradução dos suportes fáticos. O ordenamento jurídico é composto por um conjunto de textos normativos que são ponto de partida para a validade do argumento jurídico. Esse ponto de partida deve ser válido e vigente para não contaminar, a priori, o argumento. O argumento expõe-se como ato de fala, na função performativa da linguagem, provocando efeito, seja de declaração, seja de comando. (Fonte: DIAS, Karem Jureidini. Fato Jurídico Tributário, 2ª ed., São Paulo, Noeses, 2019). Pois bem, conforme relatado, a acusação fiscal é de que a venda pela SCP seria um ato simulado, pois a contribuinte deveria ter submetido tais valores a tributação pelo lucro real. Segundo consta da decisão recorrida, o cerne da questão é a reclassificação do imóvel – do ativo imobilizado para o ativo circulante – após seu retorno à empresa SERRANA. Especificamente sobre isso, a jurisprudência deste Conselho tem caminhado para reconhecer a possibilidade de se reclassificar um ativo para estoque mesmo que anteriormente alugado para terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica: Numero do processo: 10855.721390/2015-42 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2011 ALUGUEL A TERCEIROS. PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Os imóveis adquiridos para o recebimento de aluguel de terceiros devem ser contabilizados como propriedade para venda. A alteração de seu uso com intenção de venda resulta em sua transferência para conta de estoque, se a pessoa jurídica realizar atividade imobiliária. O resultado da venda em momento posterior deve ser considerado como receita bruta sujeita ao índice de presunção do lucro, para os optantes pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Numero da decisão: 1402-006.575 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 16143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 32 Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA (...) Numero do processo: 11065.722929/2014-69 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ALIENAÇÃO. IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. Numero da decisão: 1401-007.333 Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO (…) Numero do processo: 10380.721152/2014-80 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2011, 2012 IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS ATÉ ENTÃO LOCADOS. RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTA DE ESTOQUE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA IMOBILIÁRIA (OPERACIONAL) SUJEITA AOS COEFICIENTE DE 8%. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à venda de unidades imobiliárias autônomas, atividade esta que sempre constou do objeto social da contribuinte, submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), ainda que que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros. Numero da decisão: 9101-006.793 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Fl. 16144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 33 Tadeu Matosinho Machado (relator) e Edeli Pereira Bessa que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO (…) No mesmo sentido a solução de Consulta COSIT n. 221/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 33, § 1º, II, 'c', e IV, 'c', e 215, caput e § 14. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Fl. 16145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 34 Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 12% (doze por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo da CSLL na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 34, caput e § 1º, III, e 215, §§ 1º e 14. Assunto: Processo Administrativo Fiscal INEFICÁCIA PARCIAL Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo tributário sobre cuja aplicação haja dúvida. Não produz efeitos a consulta sobre legislação estranha à legislação tributária a aduaneira. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, artigo 27, II e XIII. Portanto, com razão o contribuinte quando afirma que se tivesse a venda ocorrido diretamente pela Atual, o resultado útil seria o mesmo, qual seja a submissão da operação ao percentual de presunção de 8%. Ultrapassada essa questão, resta saber se a venda pela SCP se mostra válida ou não. Conforme se extrai do TVF, que a formação desta SCP não teve nenhuma lógica comercial, uma vez que o sócio ostensivo é quem arcou com quase a totalidade do seu capital (99,91%), quando o lógico, considerando a natureza de uma SCP, é que os sócios participantes, detentores do capital, utilizassem a estrutura e expertise do sócio ostensivo para promoverem um negócio. Não faz sentido esta desproporção na formação do capital. Fl. 16146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 35 Contudo, verificando-se o capítulo do Código Civil que trata desta matéria, não se verifica tal exigência: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. Portanto, a afirmação de que quem deveria ficar responsável pelo investimento seria o sócio oculto não encontra respaldo na legislação de regência. Assim, entendo não ter restado demonstrada a simulação na criação da SCP, razão pela qual voto pelo provimento do recurso voluntário. Acrescente-se que, caso se considere eventual simulação, em meu entendimento ela contaminaria toda a operação, desde a transmissão do imóvel da Atual para a Serrana, e não na constituição da SCP, conforme se extrai do TVF: O IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi transferido da empresa SERRANA para a empresa ATUAL por R$ 7.796.369,31 (sete milhões, setecentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), que Fl. 16147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 36 deveriam ter sido pagos em 120 (cento e vinte) parcelas. Entretanto, nenhuma parcela foi paga. A empresa ATUAL informou que não fez os pagamentos por desconformidade nos seus procedimentos internos, mas que a operação estava devidamente registrada na contabilidade. Ressalte- se que o valor de mercado do imóvel era de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme o contrato de aluguel firmado com o SUPERMERCADO MODELO, em dezembro de 2008. Além disso, após quatro anos sem pagar as parcelas devidas, não houve nenhuma cobrança de juros por parte da empresa SERRANA (DOC 1) (DOC 4) (DOC 8). A empresa ATUAL, na qual o imóvel estava registrado no ativo imobilizado no período da sua negociação, transferiu o imóvel MIGUEL SUTIL para a SERRANA por R$ 7.009.114,13 (sete milhões, nove mil cento e quatorze reais e treze centavos), no entanto, o imóvel foi vendido por R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), um mês após a mencionada transferência. Em resposta a esta fiscalização, a empresa afirmou que, em resumo, por causa da mora por falta de pagamento, quitou sua dívida devolvendo o imóvel. Afirmou ainda: "Ou seja, na data acima (12/11/2012), inexistiam propostas de compra do referido imóvel, com consequente deliberação pela dação em pagamento". Ora, pouco crível que um imóvel neste valor seja vendido no período de um mês, contados da proposta até a efetivação da venda. Ninguém compra um bem neste valor sem fazer avaliações, perícias, estudos de viabilidade, etc. (DOC 3). Com relação ao tempo da venda do imóvel, existem ainda fatos que demonstram que a empresa ATUAL, além de ter o mesmo controle acionário da SERRANA, estava ciente da negociação do imóvel. As notificações ao MERCADO MODELO, que alugava o imóvel, e aos sublocatários foram feitas pela empresa ATUAL e foram respondidas a esta, mencionando o não interesse pela compra do imóvel e mencionando contatos anteriores. Também há o registro de pagamento a corretores de imóveis, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o contrato de venda e compra, o que demonstra que já havia o interesse na venda do imóvel. Por conseguinte, não há justificativa comercial para que o imóvel não tenha sido vendido pela empresa ATUAL. Esta operação realizada entre as empresas de controle comum não é usual do ponto de vista comercial (DOC 7) (DOC 9). (...) Neste mesmo diapasão, demonstrando o comportamento não usual das empresas, utilizando-se do fato de terem o controle comum, constatamos que dois imóveis que a empresa SERRANA transferiu para a empresa ATUAL, que já estavam de posse desta última, foram locados em nome da SERRANA. O imóvel que foi alugado pelo BANCO DO BRASIL já possuía um contrato de locação vigorando assinado com a SERRANA, assim, esta, enviou comunicados para o BB com o seguinte teor: "Informamos que o imóvel sito à av Miguel Sutil, objeto do nosso contrato de locação foi Fl. 16148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 37 transferido contabilmente para a empresa patrimonial do grupo, ATUAL PARTICIPAÇOES LTDA, cujos sócios são os mesmos da atual locadora SERRANA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por essa Razão vimos solicitar que os depósitos dos aluguéis sejam feitos doravante na conta da ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme dados a seguir:" No comunicado seguinte, com o mesmo teor, retificou o endereço do imóvel que é "sito à Marques de Queluz". O contribuinte afirmou que o BB aceitou estes comunicados como Termo de Aditivo. O outro imóvel, que também já estava de posse da ATUAL, foi locado pela empresa G BARBOSA COMERCIAL LTDA, cujo contrato constou a SERRANA como locadora e a ATUAL como anuente. O contribuinte se justificou afirmando que na ocasião o referido imóvel estava hipotecado ao BNB e, por esta razão, não poderia transferir a escritura pública. Por sua vez, o G BARBOSA só aceitava a contratação com o titular constando na escritura pública registrada no cartório (DOC 8). No parágrafo acima, fica bem evidenciado como eram tratadas as operações comerciais entre as empresas relacionadas. Uma alienação foi considerada como transferência contábil de uma empresa para outra do grupo e o aluguel que era firmado com a SERRANA era pago a ATUAL. No outro caso o imóvel é transferido para outra empresa com uma hipoteca registrada na escritura, fato que jamais aconteceria numa alienação entre partes não relacionadas. No caso do IMÓVEL MIGUEL SUTIL, objeto deste lançamento, fica bem evidente que o negócio entre a SERRANA e a ATUAL jamais seria realizado entre empresas independentes. Como dito, o pagamento do valor acordado foi dividido em parcelas que não foram pagas, não houve cobrança de encargos das parcelas em mora, o imóvel foi devolvido um mês antes da alienação para terceiros, por um valor substancialmente inferior ao valor da venda, e as escrituras de alienação e dação só foram registradas após a venda para terceiros. Não há que se analisar a operação pela metade. Então, caso se entenda pela existência de simulação, devemos considerar a integralidade da acusação, que imputa a Atual a autoria da venda. E se isso é verdade, há evidente equívoco na identificação do sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi lavrado contra a Serrana. Ademais, como ponderado anteriormente, em meu entendimento, a Atual poderia ter vendido diretamente o imóvel, conforme entendimento estabelecido na SC COSIT 221/2024, aplicando o percentual de presunção. Assim, ainda que desconsiderada toda a operação da Serrana, não haveria que se falar em tributação. Da mesma forma, não se verificou qualquer ausência de tributação ou prejuízo ao erário. Por tais fundamentos, também entendo pelo provimento à pretensão recursal. Fl. 16149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 38 Consequentemente, deixo de me manifestar sobre a aplicação de penalidade (multa), bem como na atribuição de responsabilidade, que restam prejudicados em prol do provimento recursal. Na mesma linha, em decorrência dos fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo nesse ponto a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 114 do RICARF, para manter a exclusão da responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme o próprio voto recorrido (efls.14921): Com relação a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.188.335/0001-36, não foi demonstrado, de acordo com o relato dos fatos, que a mesma teve interesse comum na operação realizada. Ela não participou diretamente da formação da SPC. Sendo assim, afasta-se a responsabilidade da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA pelos fatos descritos neste processo. LTDA. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de ofício e conheço dos dos Recursos Voluntários, dando-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Edmilson Borges Gomes, redator designado 1. Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, o colegiado, por voto de qualidade, divergiu do seu posicionamento, conforme fundamentos elencados a seguir. 2. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que manteve o lançamento fiscal referente a IRPJ e CSLL, a responsabilidade solidária dos sócios e da empresa HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, e a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. 3. A autoridade fiscal autuou a Recorrente com base na desconsideração de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), por entender que sua constituição configurou simulação com o único propósito de reduzir a carga tributária, direcionando receitas que deveriam ser tributadas pelo Lucro Real para o regime do Lucro Presumido, mais vantajoso. 4. Em sua decisão, a DRJ considerou que a constituição da SCP evidenciou conduta dolosa, justificando a manutenção da multa qualificada e a responsabilização dos sócios que, segundo o acórdão, "detinham conhecimento dos fatos e poder decisório na autuada". 5. Os Recorrentes, por sua vez, alegam, em síntese: A legalidade do planejamento tributário e a ausência de simulação ou fraude, defendendo a existência de propósito negocial na constituição da SCP. Fl. 16150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 39 A impossibilidade de sua responsabilização pessoal e solidária, com base no artigo 135 do CTN, por não ter sido comprovada a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei. O descabimento da multa qualificada de 150%, por ausência de comprovação do dolo específico e do intuito de fraudar, citando as Súmulas 14 e 25 do CARF. Subsidiariamente, pleiteiam a redução da multa por seu caráter confiscatório. Da operação ocorrida 6. A autoridade fiscal apurou que a SCP foi utilizada não para a consecução de um objetivo empresarial genuíno, mas como um artifício para segregar receitas e submetê-las a um regime tributário mais benéfico. Conforme consta no acórdão recorrido, a estrutura societária foi criada para "lograr proveito com a tributação mais vantajosa, no caso, o lucro presumido". Vejamos: DO DIREITO Num primeiro momento o impugnante explica, detalhadamente, qual a relação entre as empresas envolvidas (SERRANA e ATUAL) e o histórico da venda do imóvel entre ambas. Ressaltando que é óbvia, pública e natural a relação de grupo empresarial das empresas. Questionando a maneira obscura que foi trata essa relação no auto de infração. Independente de como foi retratada no auto de infração e de como é de fato a relação entre as empresa SERRANA e ATUAL, no julgamento deste processo se depreenderá a maneira de como foi efetuada a venda do IMÓVEL MIGUEL SUTIL e se foi tributado conforme prescreve a legislação pertinente ao caso. Com base no relato da fiscalização, corroborado com as declarações do autuado em sua impugnação, conclui-se que o IMÓVEL MIGUEL SUTIL foi adquirido em 30/06/2000 pela empresa SERRANA e vendido em 05/09/2008 para a empresa ATUAL. Em 12/11/2012 o imóvel retorna a empresa SERRANA como dação em pagamento. Sendo vendido para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR) em dezembro de 2012. Analisando a operação de compra e venda, percebe-se que o cerne da questão é a reclassificação do imóvel – do ativo imobilizado para o ativo circulante – após seu retorno à empresa SERRANA. Com relação a classificação de contas, dispõe o Art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007), que serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Há, também , o disciplinado no Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado, que define em seu item 6: (...) Como comprovado pela autoridade fiscal, o IMÓVEL MIGUEL SUTIL sempre esteve classificado no ativo imobilizado, no período de 2000 a 2012, tanto na ATUAL como na SERRANA. Além disso, os demais imóveis da empresa SERRANA sempre constaram no ativo não circulante, obtendo receitas de aluguel. Com o IMÓVEL MIGUEL SUTIL não poderia ser diferente, uma vez que o mesmo estava, até a data Fl. 16151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 40 da operação de venda, final de 2012, alugado ao SUPERMERCADO MODELO, desde junho de 2006. Logo, com base nestas informações é possível concluir que o simples fato do imóvel retornar, como dação em pagamento, à propriedade da empresa SERRANA não é condição suficiente para reclassificá-lo como estoque. De fato, o bem sempre esteve na posse do grupo empresarial e classificado em seu ativo imobilizado. Conforme consta no relatório fiscal (fl. 31), o Parecer Normativo CST nº 03/80 versa sobre a reclassificação para o ativo circulante, alegando que tal conduta fere frontalmente as disposições do Art. 179 da Lei nº 6.404/76: (...) Outro ponto questionado pelo sujeito passivo foi o fato da empresa SERRANA possuir no seu objeto social a atividade imobiliária. Contudo, tal alegação não prospera, visto que a empresa SERRANA não exerce de fato a atividade imobiliária. Conforme relatado pela fiscalização, no período de 2009 a 2016 a SERRANA não desempenhou atividade imobiliária de compra e venda de imóveis. Este fato sequer foi contestado pelo impugnante. Ainda que empresa, a partir de 2016 (coincidente com o início da fiscalização), tenha classificado suas receitas de aluguéis como atividade imobiliária, não descaracteriza suas atividades de fato. Sobre a atividade desempenhada pela empresa, cabe transcrever o item 24 da Solução de Consulta COSIT nº 254, de 2014: (...) Ou seja, para que ocorra a tributação da receita como atividade econômica da pessoa jurídica deve-se levar em conta o exercício de fato e de direito da atividade imobiliária. No caso do impugnante, a atividade imobiliária não era exercida de fato. Sendo assim, foi correto o procedimento adotado pela fiscalização em aplicar o disposto no Art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que estabelece como devem ser computados os ganhos de capital dos bens classificados no ativo imobilizado. Com relação a constituição da Sociedade em Conta de Participação, o impugnante alega que realizou a operação de venda dentro dos limites legais. A SCP SANTA ROSA CUIABÁ foi criada em 16 de novembro de 2012, com o objetivo específico a atividade imobiliária, de compra e venda de imóveis (fl. 13.971). Em sua constituição a empresa SERRANA figurou como sócia ostensiva e os sócios João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza figuram como sócios participantes. Este tipo de sociedade está previsto no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 991 a 996. É assente na doutrina e na jurisprudência que, nas sociedades em conta de participação, pessoas físicas ou jurídicas entregam a execução de determinada atividade econômica ao sócio ostensivo, aportando bens ou capital como forma de investimento. Sendo assim, a sociedade empresária que tem condições de Fl. 16152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 41 participar do projeto será a sócia ostensiva, executando os serviços ou a obra e aparecendo perante o mercado e os potenciais contratantes, enquanto os demais, sócios ocultos, aportarão os recursos e, na qualidade de sócios participantes, terão direito à participação proporcional nos lucros advindos. (...) As sociedades em conta de participação por sua natureza de investimento têm tempo determinado para a sua existência, sendo certo que as especialidades dos sócios ostensivo e oculto são claramente distinguíveis. Assim, pessoas interessadas em fazer parte do empreendimento (sócio oculto) destinam recursos para que as atividades sejam exercidas (sócio ostensivo), buscando participar de seus resultados econômicos, por meio de SCP. O sócio oculto desempenha o papel de prestador de capital, com direito a lucro se tiver. No caso concreto analisado neste processo o sócio ostensivo é a empresa SERRANA e os sócios participantes são João Gualberto Vasconcelos e José Humberto Souza, conforme consta na cláusula 1º do Instrumento Particular de Contrato de SCP – Santa Rosa Cuiabá (fl.14.109). Percebe-se que na formação dessa SCP os sócios ocultos em nada contribuíram para a formação desta sociedade, ou seja, não captaram recursos, capital, investimento para a SCP, função esta característica de um sócio participante. Como citado pela fiscalização, o sócio ostensivo arcou com 99,91% do capital da SCP, conforme cláusula 3º do Instrumento Particular de Contrato de SCP – Santa Rosa Cuiabá (fl.14.110). Situação atípica na formação de uma Sociedade em Conta de Participação, pois quem deveria ficar responsável pelo investimento seria o sócio oculto. Em síntese, a Sociedade em Conta de Participação Santa Rosa Cuiabá não teve existência fática mas, apenas, formal. O que se observou foi uma desconfiguração do real objetivo para a constituição de uma sociedade em conta de participação. Pode-se afirmar que a atividade imobiliária de venda e compra de imóveis seria satisfatoriamente desempenhada pelo próprio impugnante, não havendo fundamentação econômica na constituição da SCP. Por mais que a empresa seja livre para gerir os seus negócios, ela deve atuar dentro dos limites legais, ou seja, o direito desta de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Observa-se que na constituição da SCP Santa Rosa Cuiabá não há propósito negocial algum, a não ser o de redução da carga tributária. Como já dito anteriormente, é reconhecido que o contribuinte tem o direito de estruturar os seus negócios da melhor maneira que lhe convier, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive a redução dos tributos, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Entretanto, o que não se admite hoje é que os atos e negócios praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente o de reduzir o pagamento de tributos. 7. Embora o planejamento tributário seja um direito do contribuinte, ele encontra limites nos princípios da boa-fé e da vedação ao abuso de forma. A criação de estruturas societárias sem substância econômica, com o único fito de economizar tributos, configura simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e autoriza a desconsideração do ato ou negócio jurídico pela autoridade fiscal. Veja-se excertos do Relatório Fiscal: Fl. 16153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 42 “As empresas têm o direito de, nas opções de caminhos lícitos, escolher o que lhes traga maior economia tributária. Porém, esta escolha não pode ser consubstanciada em práticas de condutas ilícitas. Neste sentido, a criação de uma SCP sem um fundamento societário ou comercial, nos moldes em que foi criada, fere a princípios do nosso código civil, representando um ato jurídico simulado, previsto no artigo 167 da Lei nº 10.406/2002.” 8. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é consolidada no sentido de descaracterizar SCPs quando não há propósito negocial que justifique sua existência, tratando-se de mero artifício para redução tributária. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A constituição de Sociedade em Conta de Participação que não atende aos requisitos legais e não demonstra propósito negocial além da economia tributária deve ser descaracterizada. Configura-se a simulação quando a sócia participante assume funções típicas de sócia ostensiva, executando os serviços, utilizando recursos próprios e administrando a SCP, em contradição com a natureza desse tipo societário prevista nos arts. 991 a 996 do Código Civil. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA REAL BENEFICIÁRIA. Comprovada a simulação na constituição da SCP, as receitas a ela atribuídas devem ser consideradas auferidas pela pessoa jurídica que efetivamente executou os serviços e obteve os rendimentos, sujeitando-se à tributação conforme o regime ao qual esta estiver submetida. (CARF – Acórdão nº 1101-001.402 - Relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Data de Julgamento: 09/10/2024, Data de Publicação: 13/11/2024) 9. No presente caso, os elementos contidos nos autos demonstram que a atividade operacional era, na realidade, conduzida pela sócia ostensiva, sendo a SCP uma mera formalidade contábil. Assim, correta a decisão da autoridade fiscal ao desconsiderar a estrutura simulada e consolidar as receitas na pessoa jurídica principal. Da responsabilidade solidária 10. A manutenção da responsabilidade solidária dos sócios-administradores também se impõe. 11. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, é aplicável quando se demonstra que as partes envolvidas se beneficiaram diretamente da situação que constituiu o fato gerador. A criação de uma estrutura societária simulada para reduzir a carga tributária evidencia o interesse comum de todos os que participaram e se beneficiaram do arranjo. 12. Adicionalmente, a responsabilidade pessoal dos administradores, conforme o art. 135, III, do CTN, decorre da prática de atos com infração à lei. A orquestração de um negócio jurídico simulado com o fim de suprimir ou reduzir tributo é, inequivocamente, um ato ilícito que atrai a responsabilidade pessoal dos gestores que o conduziram. Fl. 16154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 43 13. Os argumentos dos Recorrentes de que não houve comprovação de atos de gestão com infração à lei não prosperam, pois, a própria concepção e execução do planejamento tributário abusivo constitui o ato ilícito que fundamenta a responsabilidade. Veja-se excertos do Relatório Fiscal: Considerando os fatos acima relatados, com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, também figuram como sujeitos passivos, na condição de Responsáveis Tributários, as seguintes pessoas físicas e jurídica: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, CPF nº 885.404.058-49, JOSÉ HUMBERTO SOUZA, CPF nº 104.239.075-49, e a empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04.188.335/0001-36, considerando o interesse comum na situação que constituiu os Fatos Geradores dos tributos devidos, bem como pelos atos de infração à Lei, na condição de sócios gerentes, pessoas físicas, no momento da ocorrência dos respectivos Fatos Geradores, conforme segue: JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA: Figuraram como sócios majoritários e administradores, à época da ocorrência dos Fatos Geradores dos tributos devidos, nas empresas SERRANA, ATUAL e TOTAL EMPREENDIMENTOS, já qualificadas neste Relatório, conforme consta nos respectivos Contratos Sociais anexos. À época, na condição de administradores da empresa SERRANA, concretizaram os atos de infração à lei, na assinatura do contrato da SCP SANTA ROSA CUIABÁ e no instrumento particular de compromisso de venda e compra, cujas cópias estão anexas ao processo, ressaltando que no caso da SCP, assinaram em nome próprio e em nome da empresa SERRANA, cuja parte do contrato anexamos a seguir. Neste caso, estão enquadrados no Artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (...) 14. A responsabilidade solidária da empresa TOTAL EMPREENDIMENTOS LTDA foi afastada pela decisão recorrida e mantido o afastamento pela negação ao Recurso de Ofício por este colegiado. 15. Portanto, sem reparos à decisão recorrida com relação a este item. Da multa de ofício qualificada 16. A aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, é cabível nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Conforme demonstrado, a utilização de SCP como fachada para dissimular a ocorrência do fato gerador e reduzir o montante do tributo devido caracteriza plenamente as condutas de fraude e simulação (arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64). 17. As Súmulas CARF nº 14 e 25, invocadas pelos Recorrentes, não se aplicam ao caso, pois não se trata de "simples apuração de omissão de receita", mas de um esquema deliberadamente arquitetado para enganar o Fisco. O dolo está evidenciado na própria complexidade e artificialidade da estrutura criada. Veja-se excertos da decisão recorrida: No tocante a multa qualificada imposta pela autoridade fiscal, o sujeito passivo alega que para fins de majoração da multa de ofício é necessária a apresentação de provas objetivas, conclusivas e irrefutáveis acerca da prática de simulação ou fraude. Fl. 16155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 44 Conforme consta no relatório fiscal (fls. 35 e 36), a autoridade fiscal concluiu que “a conduta do sujeito passivo buscou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da natureza, circunstâncias materiais do Fato Gerador dos tributos e das condições pessoais do mesmo, afetando a obrigação tributária principal, bem como tentou modificar as características essenciais do Fato Gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos.” A multa qualificada está disposta no Art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vale também destacar o conceito de fraude expresso no Art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que serviu de fundamento para a qualificação da multa de ofício: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Nota-se, por tudo já exposto neste processo, que é perfeitamente aplicável a multa qualificada (150%). Ao contrário do que afirma o impugnante, há provas mais do que suficientes para a qualificação da penalidade, pois houve fraude na formação da Sociedade em Conta de Participação. A constituição de uma SCP visando lograr proveito com a tributação mais vantajosa, no caso, o lucro presumido, evidencia a conduta dolosa do sujeito passivo em reduzir o montante dos tributos devidos. Isso posto, deve ser considerada procedente a imposição da penalidade qualificada no percentual de 150%, exigida em estrita observância às normas estabelecidas. Quanto à alegação de caráter confiscatório do valor da multa, não cabe tal análise à esfera administrativa, uma vez que a esta incumbe o estrito cumprimento das determinações legais referentes à cobrança de tributos e à imposição de penalidades. 18. Contudo, no que tange ao percentual da multa, assiste parcial razão aos Recorrentes, mas por fundamento diverso. A Lei nº 14.689/2023 promoveu alterações na legislação tributária, estabelecendo um novo tratamento para a qualificação da multa. Em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna (art. 106, II, 'c', do CTN), a jurisprudência recente do CARF tem aplicado o novo entendimento para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Fl. 16156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.964 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729128/2017-85 45 19. Dessa forma, embora a qualificação da multa deva ser mantida em razão da fraude comprovada, seu percentual deve ser ajustado de 150% para 100%, por força de lei posterior mais favorável ao contribuinte. 20. Ante o exposto, o Colegiado, por voto de qualidade, votou para: a. NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários para manter a desconsideração da Sociedade em Conta de Participação, a exigência dos tributos apurados e a responsabilidade solidária dos Recorrentes (JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS e JOSÉ HUMBERTO SOUZA). b. DAR PROVIMENTO PARCIAL DE OFÍCIO ao recurso, exclusivamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com base no art. 106, II, 'c', do CTN, c/c as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 16157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11184555 #
Numero do processo: 10120.755148/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PIS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-012.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PIS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.755148/2020-24

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330724

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.676

nome_arquivo_s : Decisao_10120755148202024.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 10120755148202024_7330724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11184555

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758426935296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-02T11:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-02T11:23:41Z; Last-Modified: 2026-01-02T11:23:41Z; dcterms:modified: 2026-01-02T11:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-02T11:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-02T11:23:41Z; meta:save-date: 2026-01-02T11:23:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-02T11:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-02T11:23:41Z; created: 2026-01-02T11:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-01-02T11:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-02T11:23:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.755148/2020-24 ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PIS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. COMPROVADA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Comprovada nos autos a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Auto de infração cancelado em razão da insubsistência do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 2 Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de julgamento de Impugnação contra lançamento de ofício referente aos tributos COFINS (fls. 941/951) e PIS (fls. 952/962), em relação aos anos-calendário de 2016 a 2018, no valor de R$ 23.044.176,84 relativo à COFINS, juros de mora e multa de ofício (75%) e R$ 5.003.011,85 relativo à CSLL, juros de mora e multa de ofício (75%). DO RELATÓRIO FISCAL Os presentes Autos de Infração foram lavrados, em cumprimento às determinações contidas no Registro de Procedimento Fiscal (RPF) nº 0120100.2019.00598, onde se detectou ausência de recolhimento para a COFINS e o PIS, relativa aos anos-calendário de 2016 a 2018. Após diversas intimações, a empresa apresentou toda a documentação solicitada pela Fiscalização relativa ao período fiscalizado (2016 a 2018). Em seguida, após a confrontação das informações das EFD-Contribuições extraídas do SPED, das informações trazidas nas planilhas detalhadas e documentos apresentados, foram observadas divergências na apuração, a seguir apontadas. RECEITA TRIBUTADA À ALÍQUOTA ZERO INDEVIDAMENTE Nesse ponto, em síntese, a empresa aplicou alíquota zero sobre o somatório das vendas (notas e cupons fiscais) com CST 06 (Tributado Alíquota zero), CFOP: 5102, 6102, 5117, 5405, 6108, 6119 e 6404; bem como sobre NCM constantes das Notas Fiscais: 84713012, 84713019, 84714110, 84715010, 84716052, 84716053, Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 3 85171231, 85176241, 85176277 e 85285120, as quais, no período analisado, deveriam ser tributadas. No caso, a Fiscalização destacou que as vendas de mercadorias constantes da Tabela 1, relativas aos NCM 84713012, 84713019, 84714110, 84715010, 84716052, 84716053, 85171231, 85176241, 85176277 e 85285120, são tributadas. A legislação que trata o assunto está disciplinada na Lei nº Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 e 28-A; Medida Provisória nº 690, de 2015, arts. 9º e 10, inciso I; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º. Esse assunto também foi objeto de Solução de Consulta nº 564– Cosit, de 20 de dezembro de 2017, e Solução de Consulta nº 66 – COSIT, de 14 de junho de 2018. DA IMPUGNAÇÃO Em sua peça de defesa, a empresa alega que atua no mercado varejista de produtos de informática com operação no estado de Goiás e Distrito Federal e teve contra si lavrado o presente auto de infração sob o fundamento de que teria supostamente recolhido a menor as contribuições destinadas ao Programa de Interação Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. A empresa sustenta que possuía saldo credor de R$ 2.663.928,96 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) referente a PIS e R$ 12.325.602,09 (doze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais e nove centavos) referente à COFINS cujos valores deveriam ser transportados para janeiro de 2016 e, posteriormente, compensados com os valores lançados nos Autos de Infração. Alega ainda que após efetuar as compensações de todos os débitos apurados durante o período fiscalizado, conforme tabelas anexadas à Impugnação (Apuração de PIS e Apuração de Cofins), a empresa alega que ainda possuía saldo credor de R$ 166.192,09 (cento e sessenta e seis mil, centos e noventa e dois reais e nove centavos) referente a PIS e R$ 805.183,55 (oitocentos e cinco mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) de COFINS em 31/12/2018, a serem compensados nos meses subsequentes. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 101-009.274 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 101-009.274 - 9ª TURMA DA DRJ01 DATA DA SESSÃO 20 DE MAIO DE 2021 PROCESSO Nº 10120.755148/2020-24 INTERESSADO REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 4 CNPJ/CPF 07.851.862/0001-77 Assunto: COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES DE PERÍODOS PRETÉRITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA EFD CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de saldos credores pretéritos da Cofins não-cumulativa deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se comprovar sua existência por meio das obrigações acessórias correspondentes, no caso, EFD Contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos ter a Recorrente ajuizado ação judicial nº 1002290-20.2016.4.01.3500, fls. 264/298, neste processo, a Recorrente alega que deixou de recolher o PIS e o Cofins, no período de 01/2016 a 12/2018, por entender que continuava beneficiada pela isenção estabelecida pelo art. 28 da Lei nº 11.196/2005, cujo dispositivo fora alterado pela Lei nº 13.241/2015, revogando a isenção concedida anteriormente. Considerando a revogação da isenção, bem como a decisão da sentença de primeira instância (fls. 293/298) confirmando a validade da alteração legislativa, a Fiscalização lançou os respectivos Autos de Infração de PIS e Cofins, ante a constatação de ausência de recolhimento dessas contribuições, nos anos-calendário de 2016 a 2018, sob o fundamento de que as vendas de mercadorias constantes da Tabela 1, relativas aos NCM 84713012, 84713019, 84714110, 84715010, 84716052, 84716053, 85171231, 85176241, 85176277 e 85285120, são tributadas, diferentemente do que considerou a Recorrente. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 5 A DRJ ao apreciar a matéria entendeu que o objeto da ação judicial nº 1002290- 20.2016.4.01.3500, não corresponde à matéria discutida nestes autos. Segundo ela, no processo judicial a contribuinte objetiva afastar a aplicação do artigo 9º da MP 690/2015, e restabelecer a vigência do art. 5º da Lei nº 13.097, assegurando a manutenção dos benefícios fiscais anteriormente previstos nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 até 31/12/2018, ao passo que neste processo discute-se a existência de suposto saldo credor de PIS e Cofins e sua utilização em períodos pretéritos (janeiro de 2016 a dezembro de 2018). Em sede de Recurso Voluntário, acerca do direito a aplicação da alíquota zero prevista na Lei nº 11.196/2005, aduz a Recorrente: Com a devida vênia, a Recorrente aplicou a alíquota prevista no artigo 28 da Lei 11.196/2005, para os produtos relacionados em seus incisos, conforme redação conferida pelo artigo 5º da Lei 13.097/2015, que estabelecia a incidência de alíquota zero sobre as vendas efetuadas até 31/12/2018, para cálculo das contribuições PIS e COFINS. Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo: Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. (...) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018 - (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A referida desoneração das contribuições foi concedida por prazo certo (até 31 de dezembro de 2018, conforme artigo 5º da Lei 13.097 de 19 de janeiro de 2015) e com determinadas condições a serem respeitados como, por exemplo, cumprir com as exigências do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido pelo Poder Executivo, limitar o preço de venda ao consumidor final, dentre outras. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” OU SEJA, a desoneração concedida pela Lei nº 11.196/2005 com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018 autorizado pela Lei nº 13.097/2015 não poderia ter sido revogada a bel prazer da União. Neste sentido, confirmando o direito da Recorrente foi proferido julgamento pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.845.082 – SP, 1.725.452- RS, 1.849.819/PE no qual firmou-se o entendimento de que a revogação prevista no artigo 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) não se aplica ao varejista a luz do que dispõe o artigo 178 do CTN. Pontuou ainda que “V- A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 6 inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus – a diminuição do lucro –, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo.” Dessa forma, a Recorrente faz jus a utilização da alíquota zero para os referidos produtos, sobre as operações de venda ocorridas até 31/12/2018, tendo em vista que tal tributação teve sua aplicação com prazo de vigência determinado na Lei 13.097/2015. Todavia, no esteio da Medida Provisória nº 690 de 2015, convertida na Lei nº 13.241 de 2015, a fiscalização considerou como tributadas integralmente as mercadorias sujeitas à alíquota zero e elaborou nova planilha de apuração de PIS e COFINS reclassificando estas receitas classificadas pela Impugnante no CST 06 (Tributadas à Alíquotas Zero) para o CST 01 (tributadas Ad Valorem). A fiscalização, então, apenas relacionou essas receitas e aplicou as alíquotas das contribuições, exigindo-se a partir desse resultado o crédito tributário incidente sobre esta parcela da receita inicialmente tributada à alíquota zero. Além disso, em 07 março de 2023 a Recorrente juntou aos autos petição de fls. 1231 informando que em 22/09/2022 a 7ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu por unanimidade de votos, nos autos do processo 1002290-20.2016.4.01.3500, conceder a segurança e reconhecer o direito da Recorrente à manutenção do benefício de alíquota zero de PIS e COFINS até o dia 31/12/2018, conforme diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. A Recorrente também acostou aos autos o Acórdão nº 1002290-20.2016.4.01.3500 proferido pela 7ª Vara do Tribunal Regional da 1ª Região, fls. 1232 a 1236, bem como a certidão do trânsito em julgado, fls. 1237 a 1238. Destaque-se ementa do Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002290-20.2016.4.01.3500APELANTE: REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDAAPELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. INCENTIVO FISCAL POR PRAZO DETERMINADO. LEI 11.196/2005. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS A VAREJO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. SUPRESSÃO DO INCENTIVO FISCAL ANTES DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança em que a impetrante pugna pela manutenção da alíquota zero de PIS e COFINS durante todo o exercício de 2018, por entender Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 7 ilegal a supressão, antes do prazo, do benefício fiscal instituído pela Lei 11.196/2005. 2. A Lei 11.196/2005, ao criar o Programa de Inclusão Digital, reduziu para zero a alíquota de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de equipamentos de informática, estabelecendo que o benefício se aplicaria às vendas efetuadas até 31/12/2009. Posteriormente, a MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, prorrogou o prazo final para 31/12/2014. Nova prorrogação se deu com a MP 656/2014, convertida na Lei 13.097/2015, até o dia 31/12/2018. Ocorre que, antes do prazo limite de 31/12/2018, a Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015, revogou os dispositivos da Lei 11.196/2005 que estabeleciam o benefício fiscal às vendas de equipamentos de informática. 3. O incentivo fiscal concedido por prazo determinado pelo legislador interfere no planejamento orçamentário-financeiro do contribuinte, que passa a contar com o recurso decorrente da desoneração até a data limite. Se antes do prazo o benefício lhe é retirado pelo próprio instituidor, tem-se aí a frustração de uma legítima expectativa que viola a segurança jurídica e o princípio da boa fé. Precedentes: AC 1000481-49.2017.4.01.3600, rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, publ. PJe 02/10/2020; AG 0018081-70.2016.4.01.0000, rel. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha(conv.), Sétima Turma, publ. e-DJF1 19/05/2017. 4. Apelação provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. 5. Honorários advocatícios - ordinários e recursais - incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃODecide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.Brasília/DF, na data da certificação digital.Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Referido Acórdão transitou em julgado em 18/11/2022, razão pela qual foram os autos judiciais baixados em definitivo. Dito isto, considerando que o objeto do referido julgamento compreende o mesmo fato e período abrangido pelo procedimento fiscal ora em análise, considerando ainda a concessão da segurança a Recorrente, reconhecendo a ela o direito à manutenção, até o dia 31/12/2018, das disposições concernentes à alíquota zero de PIS e COFINS, consoante as diretrizes traçadas nos revogados arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 devem os autos de infração serem cancelados em razão da insubsistência do crédito tributário. Conclusão Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.676 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.755148/2020-24 8 Assim, ante todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração relativo a Cofins, fls. 941 a 951, bem como, o Auto de Infração relativo ao PIS, fls. 952 a 962. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11183981 #
Numero do processo: 11020.904353/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados.
Numero da decisão: 3302-015.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.904353/2012-19

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330378

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.168

nome_arquivo_s : Decisao_11020904353201219.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11020904353201219_7330378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11183981

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758431129600

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T20:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T20:21:52Z; Last-Modified: 2025-12-17T20:21:52Z; dcterms:modified: 2025-12-17T20:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T20:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T20:21:52Z; meta:save-date: 2025-12-17T20:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T20:21:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T20:21:52Z; created: 2025-12-17T20:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-17T20:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T20:21:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.904353/2012-19 ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOPOLO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PIS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. 1º TRIMESTRE/2009. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.721228/2014-29, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos ser aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. Reconhece-se a decadência integral sobre o período de jan–mar/2009, com efeitos exoneratórios já acolhidos em instância administrativa anterior. São restabelecidos os créditos de mercado interno glosados indevidamente no despacho originário, em alinhamento ao precedente paradigma. São mantidas as glosas de créditos de importação, por ausência de respaldo legal, bem como as glosas relativas a fretes de chassis de terceiros e fretes de resíduos/efluentes, que não se enquadram no conceito de insumos creditáveis. Também são mantidas as glosas sobre encargos de IPTU e taxas de condomínio, em razão da ausência de previsão legal para o creditamento. As reclassificações de devoluções de vendas devem ser mantidas como créditos não ressarcíveis (linha 4), repercutindo no indeferimento parcial do PER/DCOMP. A metodologia de cálculo baseada na soma do PER trimestral com as DCOMP mensais é legítima e foi confirmada, havendo ainda a concordância expressa da contribuinte com os valores apurados. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos de PIS não cumulativo – Mercado Interno, apresentado por Marcopolo S.A., referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 154.433,94, utilizado pela contribuinte para compensação de débitos próprios administrados pela Receita Federal. 1) Despacho Decisório (DRF/Caxias do Sul) A autoridade fiscal, ao proceder à análise do PER/DCOMP, reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, homologando o valor de R$ 151.975,61, e indeferindo a diferença de R$ 2.458,33. Em razão desse indeferimento parcial, foi lavrado despacho com exigência de valores a recolher, referentes à compensação tida por não homologada, acrescidos de multa e juros de mora. 2) Manifestação de Inconformidade Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que buscou afastar a decisão da autoridade fiscal. Em linhas gerais, a Marcopolo alegou: Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 3 Decadência: invocou o art. 150, §4º, do CTN para sustentar que os créditos de jan/mar 2009 não poderiam mais ser objeto de revisão pela autoridade fiscal, por já decorrido o prazo quinquenal. Fretes de chassis de terceiros: defendeu que os custos incorridos com o transporte de chassis fornecidos pelos clientes seriam indispensáveis ao processo produtivo de montagem de carrocerias de ônibus, devendo ser reconhecidos como insumos creditáveis. Fretes para descarte de resíduos e efluentes: alegou que tais gastos são essenciais ao processo produtivo, por decorrerem de obrigações legais ambientais e de saúde ocupacional. Aluguéis de imóveis (IPTU e condomínio): sustentou que os encargos de IPTU e condomínio, quando embutidos nos contratos de locação, integram a base do aluguel e, portanto, geram crédito de PIS não cumulativo. Rateio de devoluções de vendas: impugnou a reclassificação feita pela fiscalização, defendendo que as devoluções não poderiam ser tratadas como redutor de créditos ressarcíveis. Compensação de PIS/COFINS-importação: reiterou a possibilidade de compensar recolhimentos efetivos a título de PIS e COFINS na importação de bens e serviços. 3) Julgamento pela DRJ/BSB A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-086.837, de 29/08/2019, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Decadência: reconheceu a decadência apenas no tocante à insuficiência de recolhimento de receitas relativas a jan–mar/2009, cancelando o lançamento desses débitos. Demais glosas: manteve a glosa dos créditos de fretes de chassis de terceiros, de fretes de resíduos/efluentes, de encargos de IPTU e condomínio, bem como a metodologia de reclassificação de devoluções. Resultado: restou reconhecido crédito residual de apenas R$ 1.159,88, mantendo- se a maior parte das glosas aplicadas pela fiscalização. 4) Recurso Voluntário ao CARF Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando suas teses e reforçando especialmente: a ocorrência de decadência plena sobre o direito da Fazenda revisar o crédito; a aplicabilidade do conceito de insumo consagrado pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) aos fretes de chassis, resíduos/efluentes e encargos vinculados a aluguéis; a impropriedade da glosa por reclassificação de devoluções; e a possibilidade de utilização de PIS/COFINS-importação para fins de compensação. 5) Resolução do CARF (conversão em diligência) Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 4 Em sessão de 26/10/2023, a 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, por meio da Resolução nº 3302-002.601, deliberou pela conversão do julgamento em diligência. Determinou-se que os autos fossem remetidos à unidade de origem para: avaliar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo nº 11020.721228/2014-29, de mesma contribuinte e matéria correlata, sobre o presente PER/DCOMP; elaborar parecer conclusivo, aplicando de forma objetiva os efeitos reconhecidos; intimar a contribuinte para ciência e manifestação; devolver os autos ao CARF para julgamento final. 6) Parecer nº 1 – Defis/NH (Resposta à diligência) Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo elaborou o Parecer nº 1 – Defis/NH, no qual consolidou os efeitos das decisões proferidas nos Autos de Infração correlatos de 2008 e 2009 (especialmente o AI nº 11020.721228/2014-29). O parecer: reconheceu a decadência parcial sobre créditos do período de jan–mar/2009; restabeleceu créditos de mercado interno reconhecidos em 2ª instância no processo paradigma; manteve glosas de créditos de importação e as reclassificações por devoluções como não ressarcíveis (linha 4); preservou a metodologia de composição entre PER trimestral e DCOMP mensais. 7) Resposta da Contribuinte Intimada do Parecer, a Marcopolo apresentou Resposta à Intimação, na qual concordou integralmente com os cálculos apresentados pela unidade de origem, reconhecendo a correção da aplicação dos efeitos dos processos paradigmas e requerendo o retorno dos autos ao CARF para conclusão do julgamento. 8) Síntese O processo retorna, assim, a este Conselho com a instrução completa: Decadência reconhecida quanto a jan–mar/2009; Créditos de mercado interno restabelecidos em parte; Glosas de importação e reclassificação de devoluções mantidas; Metodologia PER + DCOMP confirmada; Concordância expressa da Recorrente com os cálculos da diligência. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 5 É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. A análise do presente recurso exige examinar, de forma sistemática, as matérias devolvidas pelo contribuinte à apreciação deste Conselho. Para tanto, considero necessário percorrer, item a item, as questões debatidas nos autos, valorizando os argumentos da Recorrente, os fundamentos da fiscalização e da DRJ, bem como a orientação já consolidada no Auto de Infração nº 11020.721228/2014-29, cuja decisão serve de paradigma para este processo, e ainda a resposta conclusiva trazida no Parecer nº 1 – Defis/NH. 1. Questão preliminar – decadência A Marcopolo sustentou que a Fazenda não poderia revisar os créditos do 1º trimestre de 2009, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, uma vez efetuada a apuração e recolhimento tempestivo, a Administração não poderia, mais de cinco anos após o fato gerador, desconstituir créditos escriturados, sob pena de violação à segurança jurídica. A DRJ examinou a matéria e reconheceu a decadência apenas quanto às insuficiências de recolhimento, mas manteve a possibilidade de revisão em relação aos créditos pleiteados. O tema, contudo, foi enfrentado mais amplamente no AI 2014-29, ocasião em que se assentou que os meses de jan–mar/2009 já estavam alcançados pela decadência, com efeitos exoneratórios definitivos. Na diligência determinada por este Conselho, a unidade de origem aplicou esse entendimento ao presente PER/DCOMP, reconhecendo que o período de referência deve ser tratado como alcançado pela decadência. A própria contribuinte, intimada, concordou com essa conclusão. Assim, de forma categórica, deve ser reconhecida a decadência em relação a todo o 1º trimestre de 2009, afastando-se as exigências lançadas sobre esse período. 2. Créditos de mercado interno No despacho decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos de mercado interno, afirmando que não havia comprovação documental idônea da utilização dos insumos e serviços na atividade produtiva. A contribuinte, por sua vez, enfatizou que juntou notas fiscais, relatórios de produção e controles internos que demonstravam claramente o nexo com a atividade. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 6 Argumentou ainda que a glosa foi realizada de maneira genérica, sem individualização, o que a transforma em uma espécie de presunção contrária ao contribuinte, prática vedada no regime da não cumulatividade. A DRJ manteve a glosa, mas o AI 2014-29 revisitou a questão e, em decisão colegiada, reconheceu a legitimidade de parcela dos créditos de mercado interno, restabelecendo- os. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH, espelhou essa orientação, reconstituindo os valores que haviam sido indevidamente indeferidos. Assim, restabelecem-se integralmente os créditos de mercado interno indeferidos no despacho decisório, em respeito ao precedente do processo paradigma e ao princípio da coerência decisória. 3. Créditos de importação Outra discussão se deu em torno dos créditos relativos a PIS/COFINS-importação. A Marcopolo insistiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição na importação de bens e serviços poderiam ser utilizados para compensar débitos próprios, nos termos da legislação da não cumulatividade. A fiscalização glosou tais créditos, sob o fundamento de que não se enquadravam na hipótese legal de creditamento. A DRJ confirmou a glosa, e o AI 2014-29, em sua instância recursal, também rejeitou a pretensão da contribuinte, afirmando que não havia direito creditório nessa rubrica. O Parecer conclusivo apenas reiterou a mesma orientação, mantendo o indeferimento. Portanto, permanecem mantidas as glosas relativas a créditos de importação, inexistindo amparo legal para a pretensão da contribuinte. 4. Fretes de chassis de terceiros e fretes para resíduos/efluentes A contribuinte procurou, de forma enfática, defender o direito de crédito sobre despesas com fretes de chassis fornecidos pelos clientes e com fretes relacionados ao descarte de resíduos e efluentes industriais. No primeiro caso, alegou que o transporte dos chassis é condição indispensável para a realização de sua atividade-fim — a fabricação de carrocerias de ônibus —, de modo que os gastos devem ser considerados insumos. A fiscalização rebateu, lembrando que a Marcopolo não é a adquirente jurídica dos chassis, que pertencem a seus clientes. O custo do transporte, nesse caso, não recai sobre um bem de sua propriedade, mas sobre insumo fornecido por terceiro, o que descaracteriza a possibilidade de creditamento. A DRJ acompanhou esse raciocínio. Quanto aos fretes para descarte de resíduos e efluentes, a contribuinte os vinculou a obrigações legais ambientais e de saúde ocupacional. A fiscalização, contudo, entendeu que se Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 7 tratam de custos acessórios, não essenciais ao processo produtivo, mas sim ao cumprimento de exigências legais. Essa visão também foi acolhida pela DRJ. No AI 2014-29, ambas as matérias foram novamente enfrentadas, e a conclusão foi a de manter integralmente as glosas, com base na interpretação restritiva do conceito de insumo. O Parecer nº 1 – Defis/NH refletiu esse entendimento, não havendo margem para revisão nesta instância. Portanto, tanto os fretes de chassis fornecidos por clientes quanto os fretes de resíduos/efluentes permanecem glosados, por não se enquadrarem no conceito legal de insumos creditáveis. 5. Aluguéis de imóveis (IPTU e condomínio) Outro ponto levantado pela Marcopolo refere-se à inclusão de encargos de IPTU e taxas de condomínio no cálculo dos aluguéis de imóveis utilizados na produção. Alega a contribuinte que, estando tais valores embutidos no preço da locação, devem ser tratados como parte integrante do aluguel e, por conseguinte, gerar direito a crédito. A fiscalização afastou a tese, lembrando que o regime legal prevê o creditamento sobre o valor do aluguel, mas não sobre encargos tributários ou condominiais. A DRJ confirmou a glosa. No julgamento do AI 2014-29, esse entendimento foi reafirmado: IPTU e condomínio não constituem base para crédito de PIS/COFINS não cumulativo. O Parecer conclusivo aplicou esse mesmo critério, mantendo a glosa. Assim, permanecem não reconhecidos os créditos referentes a IPTU e taxas de condomínio embutidos nos contratos de locação. 6. Reclassificação de devoluções (linha 4) A fiscalização procedeu à reclassificação de créditos vinculados a devoluções de vendas, transferindo-os para a chamada linha 4, considerada não ressarcível. A Recorrente contestou a metodologia, sustentando que as devoluções não deveriam reduzir os créditos passíveis de ressarcimento. A DRJ rejeitou a tese, e o AI 2014-29 confirmou a correção da metodologia. O Parecer nº 1 – Defis/NH repetiu a mesma linha, e, intimada, a própria contribuinte manifestou sua concordância integral com os cálculos apresentados. Desse modo, deve ser mantida a reclassificação por devoluções, com os devidos reflexos no indeferimento parcial do PER/DCOMP. 7. Metodologia de cálculo e concordância da Recorrente Por fim, cumpre registrar que a unidade de origem adotou a metodologia de somar o PER trimestral às DCOMP mensais apresentadas no período, a fim de refletir corretamente o Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.168 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904353/2012-19 8 montante de créditos escriturados. Essa sistemática foi mantida nos pareceres aplicados a todos os processos da Marcopolo. Intimada, a contribuinte concordou expressamente com os cálculos, não havendo controvérsia residual. Assim, a metodologia adotada é confirmada, e a concordância da Recorrente reforça a correção da apuração final. DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reconhecer integralmente a decadência sobre o período de jan–mar/2009, com os efeitos exoneratórios já aplicados no processo paradigma nº 11020.721228/2014-29 e replicados no Parecer nº 1 – Defis/NH; (ii) Restabelecer os créditos de mercado interno indeferidos nº despacho originário, em consonância com a decisão definitiva proferida no processo paradigma, assegurando à contribuinte o aproveitamento desses valores; (iii)Confirmar a metodologia de cálculo adotada (composição entre PER trimestral e DCOMP mensais), bem como registrar a concordância expressa da contribuinte com os valores finais apurados pela unidade de origem. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11183842 #
Numero do processo: 12893.000336/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12893.000336/2008-18

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330350

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.606

nome_arquivo_s : Decisao_12893000336200818.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12893000336200818_7330350.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11183842

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758434275328

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-15T20:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-15T20:48:18Z; Last-Modified: 2025-12-15T20:48:18Z; dcterms:modified: 2025-12-15T20:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-15T20:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-15T20:48:18Z; meta:save-date: 2025-12-15T20:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-15T20:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-15T20:48:18Z; created: 2025-12-15T20:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-15T20:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-15T20:48:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12893.000336/2008-18 ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 09-59.942 (fls. 113/118) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. A restituição/compensação de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO realizado em papel e relativo a restituição de valores da Cofins no valor de R$ 87.082,34. Pelo que se depreende do despacho decisório, a autoridade fiscal acatou, ainda que tacitamente, a forma de apresentação do pedido. Amparada na informação constante do pedido, a dita autoridade entendeu que o valor solicitado em restituição decorria exclusivamente de valor que pago a maior devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da exação. A contribuinte informou que o valor total da exação (R$ 144.586,76) teria sido quitado mediante compensação com créditos oriundos da DCOMP no. 02635.93114.281103.1.7.020801. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 3 O despacho decisório se ateve exclusivamente a discorrer acerca da impossibilidade de discussão, na esfera administrativa, da exclusão do tributo estadual da base de cálculo da COFINS. Negado o pedido e sendo cientificado o requerente, foi apresentada manifestação de inconformidade onde se alega o seguinte: - que o pedido não trata exclusivamente da exclusão do ICMS da base de cálculo e que além de demonstrar o cálculo do valor a restituir teria informado que "trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084..."; - alega, como preliminar, falta de aprofundamento da investigação dos fatos; - discorre acerca da ampliação da base de cálculo da contribuição afirmando que a inclusão de "outras receitas" no faturamento já foi tratada pelo STF, sendo posteriormente revogado, pela Lei nº 11.941/2009, o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Afirma ainda que a questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo já estaria encaminhada para decisão favorável do Pretório Excelso. Ao final requer o deferimento da restituição pleiteada, solicitando de forma genérica a realização de perícia e diligencia, bem como a juntada de documentos. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 125/141) requerendo seja reconhecido “o direito à plena restituição da COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa, bem como diante da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição, também declarada pelo STF”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento. Deixo de tomar conhecimento no tocante a restituição dos créditos decorrente de valores recolhidos a título da COFINS sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de outubro de 2003, uma vez ausente sua formulação no pedido original. II - MÉRITO Em sua defesa, a Recorrente indica que os créditos seriam referentes à extensão inconstitucional da base de cálculo da COFINS Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, especificamente quanto ao período de apuração de 10/2003. Observe-se que a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu crédito. Contudo, esses documentos não foram apreciados pela r. decisão recorrida sob o argumento de que o pedido de restituição se limitara ao “valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. No Pedido de Restituição a Recorrente informou no campo 3 – Demonstrativo do cálculo da restituição: “vide planilha de cálculo em anexo (doc 2”, sendo tal planilha anexadas às fls. 15 e contendo o cálculo do seu crédito na qual se verifica a exclusão da base de cálculo dos valores relativos ao ICMS e às receitas financeiras. O Despacho Decisório rechaçou o pedido de restituição formulado pela contribuinte consignando que: 05 - A pleiteante não consignou no pedido de restituição, em pauta (Quadro 2. MOTIVO DO PEDIDO), qual o suporte fático e legal que lhe daria razão para ingressar com este pedido de restituição. Ela limitou-se a afirmar, sem comprovar com fatos e provas, o seguinte: “Trata-se de pedido de restituição de valores da Cofins incidentes sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que ”trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9718/98 Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 5 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084, bem como incidentes sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. Em sua impugnação, a recorrente apresentou planilha demonstrativa de apuração dos créditos e balancetes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o pedido de restituição de fls. 03 protocolado em13/11/2008 traz a seguinte motivação: "Trata-se de pedido de restituição de valores de Cofins incidentes sobre o valor do lcms indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição." No Despacho Decisório de fls. 26/28, a autoridade tributária indeferiu o pedido sob o argumento de que: "a pleiteante não consignou no pedido de restituição, em pauta (Quadro 2.MOTIVO DO PEDIDO), qual o suporte fático e legal que lhe daria razão para ingressar com este pedido de restituição. Ela limitou-se a afirmar, sem comprovar com fatos e provas, o seguinte: “Trata-se de pedido de restituição de valores da Cofins incidentes sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição”. E menciona que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS está consubstanciada na Lei nº 9.718/98, artigo 3º. Nos termos da Manifestação de Inconformidade é que se depreende que a requerente pleiteia o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos a título da COFINS também sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de outubro de 2003, além do ICMS relativo aquele mês. Nesse sentido, vale lembrar que o julgador de primeira instância deve-se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado pela interessada. Da leitura dos excertos transcritos, no tocante ao ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo. A decisão recorrida sustenta, ainda, que a ausência de tal pedido impede a análise do mérito do pleito da manifestação de inconformidade. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 6 Primeiramente, no tocante à questão da preclusão probatória, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de diligência, visto que todas as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo, segurança jurídica, economicidade, entre outros. Assim, no caso dos autos, toda a análise acerca da procedência (ou não) do crédito tributário pleiteado deve ser realizada com base na prova documental juntada na manifestação de inconformidade. Com relação ao argumento central da decisão recorrida, entendo que a ausência da descrição do pedido de restituição dos valores relativos à COFINS incidente sobre as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de outubro de 2003 não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito do pedido. No caso dos autos, a manifestante alegou, desde a apresentação do Pedido de Restituição, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social a maior em razão de terem sido consideradas, originalmente e de forma indevida, as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, bem como dos valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo da indigitada contribuição. Para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, então, junto à impugnação, demonstrativo de apuração da contribuição devida e páginas de registros contábeis. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.606 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12893.000336/2008-18 7 A DRJ delimitou bem a lide: o pedido original apenas apontou, como créditos, os valores indevidos de ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS, razão pela qual não há que se analisar a incidência, ou não, destas contribuições sobre as receitas financeiras. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 (Tema 69), fixou entendimento pela não inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" No caso concreto, observa-se que a questão de fundo acerca da consistência do crédito pleiteado foi sequer tangenciada pelo aresto vergastado. Não há, naquela decisão, análise do ponto central do litígio: qual o valor correto do débito da contribuição social supostamente recolhida a maior? Os elementos de prova juntados aos autos servem para demonstrar as alegações do sujeito passivo quanto à incorreção do débito originalmente recolhido. Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrente da incidência indevida do ICMS, cabendo à unidade de origem analisar a documentação juntada e apurar a liquidez e certeza dos créditos. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11183536 #
Numero do processo: 16692.720795/2017-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.720795/2017-11

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-016.987

nome_arquivo_s : Decisao_16692720795201711.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720795201711_7330245.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11183536

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758455246848

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-15T20:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-15T20:43:21Z; Last-Modified: 2025-12-15T20:43:21Z; dcterms:modified: 2025-12-15T20:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-15T20:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-15T20:43:21Z; meta:save-date: 2025-12-15T20:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-15T20:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-15T20:43:21Z; created: 2025-12-15T20:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-15T20:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-15T20:43:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720795/2017-11 ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.986, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720794/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.704, de 29/01/2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 3 utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFDContribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, assim como os pedidos do recurso voluntário, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi suscitada divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte (caixas de papelão e saco em pé miroperfurado). Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 9303-009.312 e 9303-007.845. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, deu seguimento Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob os seguintes termos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. No Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no caso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 4 Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 5 Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão transcreveu, para a solução do litígio, os entendimentos que prevaleceram-no paradigmático Acórdão n° 9303-009.308. Este, sua vez, aplainou divergência jurisprudencial, entre outras matérias, a respeito do direito de crédito das contribuições sociais sobre o custo dos pallets, no contexto do processo produtivo de gêneros alimentícios. E, apoiando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 2018, concluiu que “...as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos.” O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º , inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 6 Analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, quanto às embalagens para transporte de produtos, a decisão entendeu que tais itens não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens. Ambas laboram diante de processo produtivo de alimentos. O dissídio interpretativo sobre o creditamento de embalagens de transporte de produtos alimentícios emerge porque, ao tempo em que a decisão recorrida reconheceu o direito, os paradigmas rechaçaram-no. Divergência comprovada. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de similitude fática; b) impossibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial; c) falta de interesse recursal. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão que reconheceu a legitimidade do direito creditório decorrente das embalagens que integram no seu processo produtivo, constatado a partir da análise da sua essencialidade no caso concreto. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, questionando as glosas mantidas pelo acórdão proferido pelo E. CARF, quando do julgamento de seu Recurso Voluntário, o qual teve seu seguimento negado por Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 7 Em relação à única divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, no Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no aso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, segue o trecho do voto nesse sentido: b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item "material de embalagem" diz respeito a embalagem para Transporte" e a sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso. entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens. em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se. só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 8 Mesma sorte assiste os sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Para comprovação da divergência, indica como paradigma os Acórdãos 9303- 009.312 e 9303-007.845, em que analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, rechaçaram a possibilidade de creditamento quanto às embalagens para transporte de produtos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. No entanto, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (01 de maio de 2024), foi editada a Súmula CARF nº 235, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-006.799 e 9303-006.107), os quais decidiram por manter a glosa sobre os custos com embalagem para transporte (produtos alimentícios), por ausência de previsão legal. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.987 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720795/2017-11 9 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757549 #
Numero do processo: 13061.000016/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em face do que dispõem a Lei n. 9.430/96 e o ADN Cosit n° 01/97, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em face do que dispõem a Lei n. 9.430/96 e o ADN Cosit n° 01/97, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13061.000016/96-10

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4450310

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-06.047

nome_arquivo_s : 20306047_102003_130610000169610_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RENATO SCALCO ISQUIERDO

nome_arquivo_pdf_s : 130610000169610_4450310.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4757549

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758458392576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:00Z; created: 2010-01-27T16:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:00Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:00Z | Conteúdo => LD2.0 PUBLICADO NO D. O. U. c De 45 / Os, 2000 c sZaWtrUiVer Rubrica JeeN, MINISTÉRIO DA FAZENDA J- A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 102.003 Recorrente : SEIVAL ARMAZ. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto n- Q 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF ri' 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em face do que dispõem a Lei n. 9.430/96 e o ADN Cosit n° 01/97, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIVAL ARMAZ. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS SEIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 Otacílio 1 . . tas Cartaxo Presidente e/..A0A lato Scaláa erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ‘7 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 Recurso : 102.003 Recorrente : SEIVAL ARMAZ. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS SEIVA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.02 a 07, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL dos períodos de apuração de julho de 1991 a março de 1992, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Vale destacar que o lançamento foi formalizado com a exigência da contribuição calculada à aliquota de 0,5%. Devidamente cientificada da autuação (fl. 06), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 14 a 20. Sustenta a inconstitucionalidade da exação lançada, a aplicação da TRD até 31/12/91, e, finalmente, a aplicação da mula de 100%. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 28 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 34 a 38), no qual reitera os argumentos já' expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 41 e seg.). Submetido o recurso voluntário a julgamento na Sessão de 07/05/97, decidiu esta Câmara converter o julgamento em diligência (fls. 46 a 52) para que se verificasse se a empresa autuada entregou as DCTFs referentes ao período abrangido pelo lançamento fiscal. Em resposta à diligência solicitada, a autoridade preparadora informa, pelo despacho de fls. 56, que a empresa não apresentou as referidas declarações. É o relatório. 2t1/ 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘25 Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão, objeto do presente processo, encontra-se atualmente já pacificada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu devida a Contribuição para o FINSOCIAL, considerando-o tributo da competência residual da União. A Corte Suprema entendeu, contudo, inconstitucionais os aumentos de alíquotas determinados por leis posteriores à Carta Magna de 1988, considerando devida a contribuição apenas à alíquota de 0,5%, isso para as empresas vendedoras de mercadorias (RE n° 187436-8/RS, Relator Min. Marco Aurélio de Mello). O lançamento atacado, conforme já destacado no relatório, já contempla esse entendimento, limitando-se à exigência pela alíquota de 0,5%. Com relação à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF n 32, de 9 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n' 2.194/97. Segundo a referida Instrução normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 a TRD incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa por ter sido reconhecida Pela autoridade administrativa a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Por esses motivos, e por força da referida norma administrativa, deve a autoridade preparadora obrigatoriamente e de oficio reduzir o crédito tributário, retirando os efeitos da incidência da TRD no período mencionado. No que se refere ao período posterior a 29 de julho de 1991, a exigência da TRD como juros está expressamente prevista em lei, sendo, portanto, legítima a sua exigência. No que tange à aplicabilidade do art. 59 da Lei n° 8.383/91, é manifesta a improcedência das alegações da recorrente. Pela posição defendida pela autuada, a multa de oficio nunca poderia ser exigida, colocando em iguais condições os contribuintes que efetuam o recolhimento espontâneo de seus tributos, e os que são flagrados pela fiscalização em débito e que sequer informam os valores devidos. O erro da ora recorrente está em interpretar isoladamente o dispositivo legal citado, ignorando as demais normas sobre o assunto e o contexto onde está inserida, o que a boa técnica condena, em se tratando de hermenêutica jurídica. O dispositivo legal trata apenas de procedimento de cobrança, e prevê a aplicação dos encargos moratórios apenas para os tributos declarados pelo sujeito passivo. A multa por lançamento de oficio, portanto, foi corretamente aplicada, razão pela i qual deve ser mantida a decisão recorrida que acertadamente julgou no sentido da incidência da multa da forma como foi registrada no Auto de Infração. 3 a , • .s:M. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el 4 w--‘:v Processo : 13061.000016/96-10 Acórdão : 203-06.047 Cabe, entretanto, salientar que a recente Lei n° 9.430/96 reduziu o percentual da multa por lançamento de oficio para 75%. Essa norma tem aplicação retroativa, fato esse reconhecido em atos normativos internos da Secretaria da Receita Federal (ADN COSIT n° 1/97), que determinam, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas. 1 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja excluída da exigência a TRD do período antes mencionado, bem como seja reduzida a multa para 75%, mantidas as demais parcelas lançadas. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ..----] /` # ----XA NATO ScALcp ISQUI PDO 1 1 1 1 1 1 1 1 4 1 1

score : 1.0
11184841 #
Numero do processo: 10803.720049/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir o depósito de R$ 15.000,00, realizado na conta do Banco do Brasil, no dia 17/11/2010 (Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015); e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10803.720049/2015-85

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330834

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-003.997

nome_arquivo_s : Decisao_10803720049201585.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : YENDIS RODRIGUES COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10803720049201585_7330834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir o depósito de R$ 15.000,00, realizado na conta do Banco do Brasil, no dia 17/11/2010 (Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015); e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11184841

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758461538304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-08T15:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-08T15:59:08Z; Last-Modified: 2026-01-08T15:59:08Z; dcterms:modified: 2026-01-08T15:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-08T15:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-08T15:59:08Z; meta:save-date: 2026-01-08T15:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-08T15:59:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-08T15:59:08Z; created: 2026-01-08T15:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-01-08T15:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-08T15:59:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10803.720049/2015-85 ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALFREDO RIOJI MATSUFUJI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem observar o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir o depósito de R$ 15.000,00, realizado na conta do Banco do Brasil, no dia 17/11/2010 (Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015); e (ii) limitar a Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 2 multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física de fls. 1172/1191, referente à omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, apurado nos anos- calendário 2009 e 2010, no valor total de R$ 3.013.290,89, sendo R$ 991.004,71 quanto ao imposto, R$ 535.779,09 no tocante a juros de mora, e R$ 1.486.507,09 a título de multa proporcional, merecendo destaque os seguintes trechos do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal - TVCF, de 20/07/2016 (fls. 1194/1220): 2 - O sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, CPF n° 012.458.028- 95, RG n° 9.892.956 SSP/SP, nascido em 02/10/1960, foi servidor público federal, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo como endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil a Travessa Baronesa Aretin, n° 7, casa 7, Moema - São Paulo -SP. 3 - ALFREDO RIOJI MATSUFUJI solicitou exoneração do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a partir de 26 de dezembro de 2011, conforme Portaria n° 3, de 4 de janeiro de 2012, abaixo transcrita: 4 - O Ministério Público Federal move contra o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI o processo n° 0000815-83.2015.403.6100 de Ação Civil de Improbidade Administrativa. 5 - Conforme análise sobre dados informados pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI em suas Declarações de Ajuste Anual apresentadas, a fiscalização, de acordo com conjunto de provas indiciárias a seguir expostos firma convicção que o referido adquiriu diversos imóveis nos anos de 2004 a 2007 com valores subestimados, assim como retificou suas Declarações dos anos calendários de 2007 a 2011, concomitantemente com retificações de Declarações em nome de sua mãe Shizuko Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 3 Matsufuji, objetivando a inserir nas declarações supostos empréstimos, que teriam se concretizado com entrega de moeda em espécie, para justificar aquisicões patrimonais efetuadas pelo referido. 6 - Na evolução patrimonial do sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI verifica-se que o referido em 31/12/2002 informou que o total de seus Bens e Direitos era de R$ 300.205,24. (...) 9 - Entre 2004 e 2008 o sujeito passivo ALFREDO adquiriu dez imóveis (comerciais e residênciais) por valores de certa forma reduzidos. Entre 2009 e 2010 alienou nove destes imóveis por valores extremamente valorizados quando comparados com os seus valores de aquisição informados. (...) 13 - Abaixo a fiscalização estabelece a relação percentual entre os valores de aquisição informados pelo sujeito passivo ALFREDO com os valores recebidos anualmente a título de aluguéis. Como vemos temos aqui mais uma confirmação dos valores subestimados dos imóveis adquiridos pelo sujeito passivo ALFREDO. O retorno anual de 61,40% (2005), 61,03% (2006), 68,75% (2007), 42,87% (2008), 42,24% (2009) e 28,37 (2010) é totalmente irreal. Para imóveis adquiridos pelo total de R$ 1.766.000,00 o sujeito passivo ALFREDO obteve de retorno a título de aluguel o total de R$ 3.311.663,39 no período de 2005 a 2010. 14 - Constatou a fiscalização que a empresa JARMOD Ind. Ltda alienou para o sujeito passivo ALFREDO a sala comercial SUC n° Shopping Ibirapuera em 12/06/2006 pelo valor de R$ 150.000,00. 15 - Ocorre que a empresa JARMOD alienou a sala comercial SUC n° 92 no Shopping Ibirapuera para ALFREDO pelo valor de R$ 150.000,00 e alugou esta e a sala comercial SUC n° 91 do referido fiscalizado, pagando a este o total de R$ 1.193.266,52 no período de 2006 a 2011 a título de aluguel. R$ 90.000,00 (2006), R$ 113.000,00 (2007), R$ 265.000,00 (2008), R$ 193.500,00 (2009), R$ 301.000,00 (2010) e R$ 230.766,52 (2011). 16 - Registra-se que a sala SUC n° 92 no Shopping lbirapuera que ALFREDO adquiriu por R$ 150.000,00 em 2006 foi alienada por R$ 1.371.000,00 em 2011. A outra sala, SUC n° 91, adquirida por R$ 170.000,00, foi alienada por R$ 1.731.000,00 também em 2011. 17 - A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO retificou em 08/12/2012 suas Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010. 18 - Dentre os itens retificados constata-se que o objetivo principal do sujeito passivo ALFREDO foi de inserir nas declarações, em 08/12/2012, SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS que teriam se realizados em 2007 e 2008 por Shizuko Matsufuji, CPF n° 854.016.258-04, nos valores respectivos de R$ 120.000,00 e RI 953.400,00, no total de R$ 1.073.400,00, que teriam se concretizado com entrega de moeda em espécie, para justificar aquisicões patrimonais efetuadas pelo referido que totalizaram R$ 3.336.464,26 entre 01/01/2006 a 31/12/2008. 19 - SHIZUKO MATSUFUJI, CPF n° 854.016.258-04, é a MÃE do sujeito passivo ALFREDO. 20 - As declarações de SHIZUKO, correspondentes aos anos calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, foram retificadas, igualmente às declarações de ALFREDO em 08/12/2012. Nas retificadoras de SHIZUKO incluiuse o suposto empréstimo de R$ 1.073.400,00 que teria se concretizado com entrega de moeda em espécie. 21 - Conforme consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil constata-se que as declarações retificadoras de SHIZUKO foram entregues/ transmitidas em 08/12/2012 entre às 19:09h e 19:45h. As declarações retificadoras de ALFREDO foram entregues/ transmitidas também em 08/12/2012 entre às 21:02h e 21:42h. 22 - Tambem em consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil a fiscalização constatou que tanto as quatro Declarações de Ajustes Retificadoras em nome de ALFREDO, acima especificadas, assim como as quatro em nome de SHIZUKA, FORAM TRANSMITIDAS/ENTREGUES A PARTIR DE UM MESMO COMPUTADOR de ENDEREÇO IP LOCAL 192.168.0.101. Abaixo a fiscalização reproduz as consultas das retificadoras do AC de 2008. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 4 23 - Conforme informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil constatou-se que o sujeito passivo ALFREDO movimentou recursos financeiros nos anos de 2009 e 2010 nos Bancos/Corretoras de Valores abaixo especificadas: a) — AGORA S/A CORRETORA; b) — CORRETORA SOUZA BARROS S/A; c) — ATIVA S/A CORRETORA; d) — BANCO DO BRASIL S/A; e) — ITAU UNIBANCO S/A.; f) — BRADESCO S/A. Administrativo Fiscal n° 10.803-720.012/2016-38) o procedimento fiscal, compreendendo os anos calendários de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, relacionado ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, desenvolvido sob a tutela do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 08.1.06.00-2015-00250-6, em nome de ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, procedendo a lavratura do competente auto de infração a título de lançamento "ex-officio" para os fatos geradores compreendidos nos anos calendários de 2011 e 2012. (...) 35 - A fiscalização registra que os créditos/depositos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa do ano de 2009 alcançam o total de R$ 2.701.850,00, observando que estes créditos/depositos não são valores reaplicados, e sim "dinheiro novo" com o qual foram adquiridos novos ativos. 36 - Observa-se ainda que no ano de 2009 o sujeito passivo praticamente não teve ingressos em suas contas correntes provenientes de vendas de imóveis. Do valor da venda ocorrida em dezembro de 2009 da Casa 2, da rua José Gamberini, foram recebidos somente R$ 110.000,00 no ano de 2009. 37 - Destes créditos/depósitos chamou a atenção da fiscalização que de 269 créditos/depositos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa, 211 (duzentos e onze) tem o seu valor situado entre R$ 9.900,00 a R$ 9.990,00 (R$ 9.910,00, R$ 9.915,00, R$ 9.920,00, R$ 9.930,00, R$ 9.940,00, R$ 9.950,00, R$ 9.960,00, R$ 9.970,00 e R$ 9.980,00. 38 - Tal procedimento no entendimento da fiscalização tem por objetivo o não cumprimento as determinações do Banco Central do Brasil pelas quais as instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que apresentem indícios de "lavagem" de dinheiro ou que pretendam burlar os controles de identificação e registro. 39 - Em 27/11/2015 a fiscalização lavrou "Termo de Constatação Fiscal" registrando os atendimentos por parte do sujeito passivo ao "Termo de Intimação Fiscal" (Agora, Souza Barros, Ativa, Banco do Brasil e ltau Unibanco), lavrado em 28/10/2015, assim como ao "Termo de Intimação Fiscal" (Bradesco), lavrado em 03/11/2015, procedendo a análise das informações e documentos comprobatórios apresentados com a origem dos recursos das operações de créditos/depósitos. 40 - Dos 159 créditos/depósitos constantes no "Anexo 1", realizados na CORRETORA AGORA, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 1,2, 109, 111, 113, 119, 120, 121 e 122. 41 - Dos 159 créditos/depósitos constantes no "Anexo 1", realizados na Corretora Agora, o sujeito passivo também informou a origem dos recursos das operações, sem comprovar com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134. O sujeito passivo informou que a origem destes depósitos / créditos seria valores em espécie que estavam em seu poder, originados de venda de imóveis. O sujeito passivo não apresenta documentos que possam firmar a convicção da fiscalização, a qual não considera crível a informação apresentada visto os 12 depósitos/créditos terem sido realizados em 11 datas distintas (23/08/2010 a 10/11/2010), com valores situados entre R$ 7.000,00 e R$ 9.000,00. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 5 42 - Dos 11 créditos/depósitos constantes no "Anexo 2", realizados na CORRETORA SOUZA BARROS, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos de ordem 1 a 11. 43 - Dos 103 créditos/depósitos constantes no "Anexo 3", realizados na CORRETORA ATIVA, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 95 a 103. 44 - Dos 93 créditos/depósitos constantes no "Anexo 4", realizados no BANCO DO BRASIL S/A, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 1 a 7, 10 a 13, 15, 16, 19 a 21, 24 a 43, 45, 47, 49 a 51, 53 a 64, 66 a 68, 70 a 75, 77 a 80, 82, 83, 85 a 87 e 89 a 92. 45 – Dos 11 créditos/depósitos constantes no "Anexo 5", realizados no ITAU UNIBANCO, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem de 5 e 9. 46- Dos 60 créditos/depósitos constantes no "Anexo 1" do "Termo de Intimação Fiscal- 03/11/2015”, realizados no BANCO BRADESCO S/A, o sujeito passivo informou e comprovou a origem dos recursos das operações, coincidentes em datas e valores, dos documentos de números de ordem 5, 47, 53 e 54. 47 - POSTO ISSO, CONSTATA A FISCALIZAÇÃO que os créditos/depósitos efetuados na Agora S/A Corretora, Ativa S/A Corretora, Banco do Brasil S/A e Itau Unibanco S/A, constantes dos Anexos do "Termo de Intimação Fiscal", lavrado em 26/08/2015, assim como os créditos/depósitos efetuados no Banco Bradesco S/A, constantes do Anexo do "Termo de Intimação Fiscal", lavrado em 03/11/2015, PARA OS QUAIS NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO, SE CONFIGURAM, visto ausência de apresentação de documentos hábeis e idôneos comprobatórios da origem dos recursos financeiros das operações, como DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, CARACTERIZANDO-SE OS MESMOS COMO RENDIMENTOS OMITIDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF, SUJEITANDO-SE A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI n° 9.430/1996, BASE LEGAL DO ARTIGO 849 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR/99). (...) 49- Os créditos/depósitos CONFIGURADOS COMO DE ORIGEM DE RECURSOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, dos ANOS CALENDÁRIOS DE 2009 e 2010, QUE SE CARACTERIZAM COMO RENDIMENTOS OMITIDOS DA TRIBUTAÇÃO, OS QUAIS, TERÃO, CONSEQUENTEMENTE, O IMPOSTO EXIGIDO DE Ofício (AUTO DE INFRAÇÃO) PELA FISCALIZAÇÃO, FORAM RELACIONADOS INDIVIDUALMENTE NO "ANEXO 1" DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL lavrado em 27/11/2015, SENDO DEMONSTRADO ABAIXO A CONSOLIDAÇÃO MENSAL DE SEUS VALORES: 50 - Constatou a fiscalização que o sujeito passivo ALFREDO deduziu em suas Declarações de Ajuste dos anos calendários de 2009 e 2010 os valores de R$ 57.920,00 e R$ 164.990,00, respectivamente, a título de pensão alimentícia paga a seu ex-cônjuge Cristina Mayumi Tsuda, CPF n° 114.365.568-05. (...) 53 - Desta forma tendo o sujeito passivo deduzido a título de pensão alimentícia valores superiores àqueles estabelecidos judicialmente, a fiscalização procede a glosa de ofício (Auto de Infração) dos valores excedentes de R$ 1.366,34 e R$ 101.595,10, para os respectivos anos de 2009 e 2010, exigindo o Imposto de Renda Pessoa Física não pago indevidamente pelo sujeito passivo ALFREDO, conforme abaixo ilustrado: 54 - Constatou a fiscalização, conforme já registrado no presente termo, que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de atender às intimações no tocante à apresentação dos extratos bancários de todas as contas correntes, poupança e investimentos mantidas nas instituições financeiras, dentre as quais as corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS, ÁGORA e ICAP. 55 - Deixou de exibir, ainda, os extratos mensais da BM&F-BOVESPA e os documentos comprobatórios demonstrando a apuração mensal do Imposto de Renda devido pela obtenção de lucro em operações de vendas de ativos cotados em bolsa de valores, fatos estes que, dentre outros, demandaram a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização, Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 6 e conseqüentemente, da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, conforme constou em itens anteriores do presente termo. 56 - A partir das notas de corretagens e das demais informações prestadas pelas corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS e ÁGORA, assim como pela BM&F-BOVESPA, em atendimento às respectivas RMF's, a fiscalização levantou os ganhos líquidos de capital auferidos em decorrência de operações realizadas na bolsa de valores nos anos- calendários 2009 e 2010, e conseqüentemente, apurou o Imposto de Renda devido, com base na legislação pertinente, conforme consta em demonstrativos em anexo. 57 - Para tanto e, diante da omissão do contribuinte quanto aos esclarecimentos dos saldos iniciais dos ativos, eles foram obtidos a partir da informação prestada pela BM&F- BOVESPA, em atendimento à RMF, conforme expediente em anexo, assim como mediante a operação de regressão das movimentações realizadas no período, conforme demonstrativo em anexo. 58 - Todas as notas de corretagens apresentadas pelas corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS e ÁGORA, que subsidiaram a apuração dos lucros líquidos obtidos em operações de vendas de ativos cotados em bolsa de valores nos anos-calendários 2009 e 2010, encontram-se discriminadas em demonstrativo anexo, cabendo destacar que no citado período foram identificadas a partir de tais notas um volume em torno de 7.300 (sete mil e trezentas) operações de compra e venda de ativos, equivalente à cerca de 15 (quinze) operações/dia. 59 - Nas referidas notas de corretagens foram identificadas retenções realizadas a título de IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), tanto no código 5557 (IRRF sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados), quanto no código 8468 (Operações de Day Trade), cujos valores foram confrontados com aqueles declarados pelas respectivas corretoras de valores em DIRF (Declaração do Imposto sobre a ,Renda Retido na Fonte), conforme demonstrativos em anexo. 60 - A partir dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil - RFB, a fiscalização também identificou a existência de recolhimentos espontâneos realizados pelo contribuinte ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, sob o código de receita 6015, os quais, juntamente com os valores retidos, foram devidamente levados em conta quando da apuração do Imposto de Renda devido sobre os lucros auferidos nas operações de venda de ativos ora tratadas, conforme demonstrado em anexo, resultando no lançamento (Auto de Infração) das diferenças abaixo especificadas para os fatos geradores compreendidos nas competências de MARÇO, JUNHO, JULHO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2009 e JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2010. 61 - Impõem-se a fiscalização a aplicação da multa qualificada prevista no inciso I e § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada a atitude dolosa neste procedimento fiscal, com a presença de elementos que firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI. 62 - A fiscalização constatou também que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 271 (duzentos e setenta e um) depósitos/creditos na AGORA S/A CORRETORA, ATIVA S/A CORRETORA, BANCO DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S/A, nos anos calendarios de 2009 e 2010. 63 - A fiscalização constatou ainda que o sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI deixou de comprovar a origem de recursos financeiros de operações de 56 (cinquenta e seis) depósitos/creditos BANCO BRADESCO S/A nos anos calendarios de 2009 e 2010. 64 - A não comprovação das origens de recursos financeiros de operações de 327 (trezentos e vinte e sete) depósitos/creditos na Agora S/A Corretora, Ativa S/A Corretora, Banco do Brasil S/A, Itau Unibanco S/A e Bradesco nos anos calendarios de 2009 e 2010 caracteriza a prática reiterada, continuada e contumaz de omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa física praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI ao longo de vinte e quatro meses consecutivos, ocultando de forma deliberada estes rendimentos da tributação. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 7 65 - Registra-se que destes créditos/depósitos chamou a atenção da fiscalização que de 269 créditos/depositos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa, 211 (duzentos e onze) tem o seu valor situado entre R$ 9.900,00 a R$ 9.990,00 (R$ 9.910,00, R$ 9.915,00, R$ 9.920,00, R$ 9.930,00, R$ 9.940,00, R$ 9.950,00, R$ 9.960,00, R$ 9.970,00 e R$ 9.980,00. 66 - Tal procedimento no entendimento da fiscalização tem por objetivo o não cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil pelas quais as instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que apresentem indícios de "lavagem" de dinheiro ou que pretendam burlar os controles de identificação e registro. 67 - Restou constatado, ainda, conforme já anunciado no presente termo, que o volume de notas de corretagens apresentadas pelas corretoras de valores ATIVA, SOUZA BARROS e AGORA, alcançou algo em torno de 7.300 (sete mil e trezentas) operações de compra e venda de ativos nos anos calendários 2009 e 2010, correspondendo a cerca de 15 (quinze) operações diárias, restando claro, portanto, a alta frequência com que as mesmas foram realizadas sem o cumprimento integral dos tributos devidos, o que caracteriza a atitude dolosa do contribuinte diante do fisco. 68 — O mesmo descumprimento legal ficou evidenciado diante dos inúmeros pagamentos de pensão alimentícia realizados pelo contribuinte ALFREDO à sua ex-esposa e dois filhos em valores superiores àqueles determinados pela justiça. Os pagamentos a maior por si só não se caracterizam em algo lesivo, porém, a informação de tais valores em suas DIRPF's com o propósito de reduzir o valor devido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física comunga com os demais atos praticados pelo contribuinte, os quais, sempre de maneira reiterada, demonstram a sua rotineira intenção de lesar o erário público em busca de benefícios próprios. 69 - Os fatos acima, minudentemente relatados, caracterizam a figura da sonegação fiscal. O contribuinte ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, reiteradamente, deixou de recolher tributos incidentes sobre os lucros líquidos auferidos em operações de venda de ativos na bolsa de valores, suprimiu tributos em suas declarações anuais do Imposto de Renda, na medida em que informou valores superiores aos estabelecidos pelos justiça para pagamento de pensão alimentícia, não apresentou informações claras e precisas quanto a recursos depositados em instituições financeiras, enfim, tudo levando à caracterização do intuito de fraude e justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada. 70 - A conduta deliberada e sistemática destes atos demonstra a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação ou fraude, descritas nos art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Senão vejamos: (...) 74 - Assim, diante do descrito aplica-se ao contribuinte a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n9 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim disciplina (...) A fiscalização produz Representação Fiscal para Fins Penais conforme determina a Portaria RFB n° 2.439/10, com as alterações efetuadas pela Portaria RFB n° 3.182/11, formalizada pelo processo administrativo n° 10803- 720.052/2015-07. De acordo com o acima exposto, encerramos PARCIALMENTE nesta data (Processo Administrativo Fiscal n° 10803-720.049/2015-85) o procedimento fiscal relacionado ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, desenvolvido sob a tutela do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF n° 08.1.06.00-2015-00250-6, em nome de ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, procedendo a lavratura do competente auto de infração a título de lançamento "ex-officio” para os fatos geradores compreendidos nos anos calendários de 2009 e 2010. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 8 Registra-se que o presente procedimento fiscal tem sua plena continuidade para os anos calendários de 2011 a 2013. 2. Houve interposição de impugnação (fls. 1227/1385) por parte do contribuinte, ocasião em que, relativamente ao mérito, apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Preliminar(es): 1) Da nulidade do AIIM pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial (fls.1231/1235) O lançamento é nulo, uma vez que a conduta das autoridades fiscais ao acessar dados de contribuintes em instituições financeiras, por meio da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, viola o direito à intimidade e à vida privada, garantidos pela Constituição. O sigilo bancário é protegido pela inviolabilidade dos dados pessoais, conforme o art. 5°, XIII da CF/88, e só pode ser quebrado em casos excepcionais com autorização judicial. 2) Da Aplicação Indevida da Multa Qualificada de 150% (fls. 1235/1239) Sustenta que a aplicação da multa qualificada depende de três condições: (i) prova inequívoca de fraude por parte do Fisco, (ii) intuito de fraude claro, e (iii) dolo específico resultante de intenção criminosa. No entanto, no caso em questão, nenhuma dessas condições foi comprovada. Os esclarecimentos dados pelo Impugnante, acompanhados de documentação comprobatória, afastam qualquer indício de fraude, demonstrando que não houve intenção deliberada de evitar o pagamento dos impostos. 3) Da Decadência de parte do crédito tributário (fls. 1240/1247) O IRPF é um tributo sujeito a lançamento por homologação, e, portanto, a contagem do prazo decadencial deve seguir o art. 150, § 4° do CTN. Em conformidade com a jurisprudência, o Auto de Infração relativo a fatos do ano-calendário de 2009 é nulo por decadência, já que os cinco anos para constituir o crédito expiraram antes de o Impugnante tomar ciência do lançamento. Assim, os lançamentos com multa qualificada também não devem prosperar. Mérito: 1) Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições (fls. 1247/1252) O contribuinte alega que a Fiscalização se fundamenta em fatos circunstanciais e documentos sem vínculo causal direto com as acusações da autuação. A maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de propriedade do Recorrente. 2) Do lançamento realizado com base em presunção (fls. 1252/1255) O contribuinte defende que a presunção de que depósitos bancários são rendimentos tributáveis compromete a segurança jurídica do contribuinte. Para comprovar que os depósitos não declarados representam omissão de rendimentos, é necessário demonstrar sua utilização como renda consumida, com sinais claros de riqueza. No Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 9 entanto, o fisco agiu de forma arbitrária ao tributar os depósitos, sem realizar a devida diligência. 3) Da Comprovação da Origem dos Depósitos (fls. 1255/1262) - Itens 123 a 134 do Anexo I: Entre 23/08/2010 e 10/11/2010, o Impugnante realizou depósitos no valor de R$ 99.150,00 no Banco AGORA. Até 10/11/2010, ele recebeu R$ 313.000,00 pela venda de um imóvel na Rua José Gambarini, nº 141, sendo R$ 78.000,00 pagos por cheques e R$ 235.000,00 em moeda corrente. - Item 69 do Anexo 4 (08/07/2010) foi referente a um saldo residual de R$ 23.000,00, pago por dois cheques de R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00. - Item 76 o Anexo 4 (06/09/2010) foi de R$ 55.000,00, oriundo de uma parcela contratual, paga por três cheques de R$ 25.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. - Item 84 o Anexo 4 (17/11/2010) foi de R$ 15.000,00, referente a saldo remanescente da venda do imóvel, pago por cheque e depósito em conta corrente. - Itens 8 e 9 do Anexo 4 os tiveram origem nos depósitos e transferências realizados por seu irmão, Sr. Luiz Toshinori Matsufuji, CPF n° 995.829.968-20, em razão de rateio das despesas consumidas pela mãe do Impugnante, Sra. Shizuka Matsufuji, com energia elétrica, água, telefone e plano de saúde, suportadas pelo Impugnante. 4) Da Dedução dos Valores Pagos a Título de Pensão Alimentícia (fls. 1263/1269) Sustenta que os valores mensais de pensão são de R$ 5.763,89 no mês de janeiro de 2009, R$ 6.458,33 de fevereiro a dezembro de 2009 e R$ 7.083,33 no período de janeiro a dezembro de 2010, acrescidos das despesas com a educação e plano de saúde de seus filhos e as contas de consumo da residência onde moram com sua mãe. Assim, no ano-calendário de 2009 o Impugnante deveria ter pagado à título de pensão alimentícia o montante de R$ 119.188,54, contudo, pagou apenas R$ 57.920,00. no ano de 2010 o Impugnante pagou, além da pensão alimentícia referente ao próprio período, valores que se encontravam em atraso relativos à 2009 que totalizaram R$ 36.311,38. Assim, não restam dúvidas de que a pensão alimentícia paga poderia ser deduzida na apuração do IRPF no ano- calendário em que foi efetivamente paga pelo Impugnante aos alimentandos, como de fato ocorreu. 5) Erro no período de apuração de cômputo dos rendimentos (fls. 1270/1273) Alega a Autoridade Fiscal utilizou as datas de liquidação financeira (22/01/2010, 23/01/2010 e 28/01/2010) para apurar o ganho líquido tributável, quando deveria ter considerado as datas dos pregões correspondentes (19/01/2010, 20/01/2010 e 23/01/2010). Com base nessa premissa equivocada, a fiscalização recalculou o IRPF dos anos de 2009 e 2010, gerando as Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 10 diferenças apontadas no Auto de Infração, que são resultado das distorções no cálculo do tributo. 6) Erro na apuração do estoque inicial das ações do Banco do Brasil (fls. 1273/1276) A fiscalização errou ao atribuir 29.500 ações de BBAS3 ao estoque inicial do Impugnante, quando ele possuía apenas 1.100 ações. Isso gerou um custo unitário errado de R$ 1,5134 em vez de R$ 14,5382, majorando indevidamente o ganho tributável. O Impugnante comprovou, por meio de extratos, que possuía apenas 5.500 ações em fevereiro de 2009. Esse erro se repetiu em outros meses, tornando a apuração fiscal inválida, pois foi baseada em um custo fictício. 7) Erro na apuração do estoque inicial das ações da Fosfertil (fls. 1276/1277) Em 17/06/2009, o Impugnante adquiriu 7.600 ações de ABVT4 por R$ 121.753,32, mas a fiscalização erroneamente atribuiu um estoque inicial de 98.800 ações da ABVT4, quando o correto seria 600 ações. Esse erro inflacionou o custo unitário das ações, passando de R$ 16,02 para R$ 1,15, resultando em maior ganho tributável na venda das ações. A discrepância também se repetiu nas vendas de FFTL4 nos meses seguintes. O Impugnante apresentou documentos comprovando que possuía apenas 7.600 ações ao final de junho de 2009, invalidando o estoque inicial e a apuração fiscal. A apuração deve ser cancelada. 8) Erro na transposição do estoque das ações da BRF Foods (fls. 1277/1279) Em 30/11/2009, o Impugnante comprou 15.900 ações da BRF Foods ao custo total de R$ 649.583,88. No final de novembro, o estoque ficou com 15.900 ações, conforme demonstrativos da CBLC e notas de corretagem. Em dezembro de 2009, as ações foram vendidas, mas a fiscalização incorretamente registrou um estoque de 31.800 ações na data de 17/12/2009, quando o correto seria 15.900 ações. Isso resultou em um custo unitário de R$ 20,43, muito inferior ao custo real de R$ 40,85, o que aumentou indevidamente o lucro apurado pela fiscalização. 9) Consolidação indevida dos saldos apurados em corretoras distintas (fls. 1279/1280) Sustenta que o Impugnante opus com três corretoras diferentes e os saldos e a apuração dos resultados terem sido consolidados em apenas um demonstrativo, em vez de serem individualizados por corretora. Contudo, tal procedimento distorce o resultado mensal, podendo ocasionar, inclusive, a postergação de imposto. 10) Desconsideração dos recolhimentos realizados pelo Impugnante (fl. 1281) Alega que, ao contrário do que alega a fiscalização, o IRPF recolhido pelo Impugnante não foi levado em consideração quando da reapuração do imposto devido sobre os lucros auferidos nas operações de venda de ações. 11) Do Descabimento da Multa Qualificada (fls. 1281/1285) Alega que nenhuma a multa agravada não admite a presunção de fraude com base em omissão de receitas, como no Auto de Infração impugnado. Assim, incabível a aplicação da multa de 150%, razão pela qual faz-se imprescindível a redução do Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 11 percentual da multa para 75%. 3. Por sua vez, em julgamento da impugnação, adveio o Acórdão DRJ nº 11-55.201 – 5ª Turma da DRJ/REC, fls. 2466/2521, datado de 08/02/2017, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A inversão do ônus da prova desobriga o fisco de comprovar o acréscimo patrimonial, os sinais exteriores de riqueza ou a renda consumida como condição para a caracterização da omissão de rendimentos. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS EM MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL. O fato gerador das operações em mercados de renda variável ocorre na data de liquidação das negociações realizadas e não naquela em que ocorreu o pregão. A compensação de eventual imposto pago a maior num mês com débito gerado em outro depende de declaração do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Os pagamentos realizados pelo alimentante em cumprimento de acordo de separação homologado na Justiça, referentes à instrução de alimentandos, não são dedutíveis como pensão alimentícia e, na condição de dedução de despesas com instrução, devem respeitar o limite legal. As despesas com cursos de idiomas, água e energia elétrica não se enquadram como dedução de pensão alimentícia por falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. OMISSÃO DOLOSA. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. A prática de omissão dolosa do contribuinte, caracterizada pela existência de múltiplos depósitos em espécie em corretoras de valores mobiliários, em quantias ligeiramente inferiores ao limite de comunicação obrigatória ao COAF e sem comprovação de origem, desloca para o art. 173, I do CTN a regra de contagem do prazo decadencial para a efetivação do lançamento tributário. No caso dos ganhos líquidos em renda variável, cuja apuração do imposto é mensal, as operações realizadas em meses anteriores a novembro de 2009 foram alcançadas pela decadência, pois teriam que ser lançadas até o ano de 2014. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ em 20/03/2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 2526, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário em 17/04/2017 (fls. 2529/2596), no âmbito do qual apresentou a seguinte estrutura de subtópicos e seus respectivos argumentos: Preliminar(es): 1) Da Aplicação Indevida da Multa Qualificada de 150% (fls. 2534/2539) Sustenta que a aplicação da multa qualificada depende de três condições: (i) prova inequívoca de fraude por parte do Fisco, (ii) intuito de fraude claro, e (iii) dolo específico resultante de intenção criminosa. No entanto, no caso em questão, nenhuma dessas condições foi comprovada. Os esclarecimentos dados pelo Impugnante, acompanhados de documentação comprobatória, afastam qualquer indício de fraude, demonstrando Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 12 que não houve intenção deliberada de evitar o pagamento dos impostos. 2) Da Decadência de parte do crédito tributário (fls. 2539/2544) O IRPF é um tributo sujeito a lançamento por homologação, e, portanto, a contagem do prazo decadencial deve seguir o art. 150, § 4° do CTN. Em conformidade com a jurisprudência, o Auto de Infração relativo a fatos do ano-calendário de 2009 é nulo por decadência, já que os cinco anos para constituir o crédito expiraram antes de o Impugnante tomar ciência do lançamento. Assim, os lançamentos com multa qualificada também não devem prosperar. Mérito: 3) Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições (fls. 2545/2547) O contribuinte alega que a Fiscalização se fundamenta em fatos circunstanciais e documentos sem vínculo causal direto com as acusações da autuação. A maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de propriedade do Recorrente. Além disso, considerando que parte dos recursos foi reconhecida pela Fiscalização, a não aceitação de outros depósitos configura uma contradição fiscal. 4) Do lançamento realizado com base em presunção (fls. 2547/2551) O contribuinte defende que a presunção de que depósitos bancários são rendimentos tributáveis compromete a segurança jurídica do contribuinte. Para comprovar que os depósitos não declarados representam omissão de rendimentos, é necessário demonstrar sua utilização como renda consumida, com sinais claros de riqueza. No entanto, o fisco agiu de forma arbitrária ao tributar os depósitos, sem realizar a devida diligência. 5) Da Comprovação da Origem dos Depósitos (fls. 2551/2560) - Item 84 o Anexo 4 (17/11/2010) foi de R$ 15.000,00, referente a saldo remanescente da venda do imóvel casa n° 06, localizada na Rua José Gambarini, n° 141, integrante do "Condomínio Villaggio Campos de Jordão" pelo montante de R$ 1.125.000,00, pago por cheque e depósito em conta corrente. - Item 8 do Anexo 4 se refere a depósitos e transferências realizados por seu irmão, Sr. Luiz Toshinori Matsufuji, em razão de rateio das despesas consumidas pela mãe do Impugnante, Sra. Shizuka Matsufuji. 6) Da Dedução dos Valores Pagos a Título de Pensão Alimentícia (fls. 2560/2570) Sustenta que, embora a DRJ tenha acatado o cálculo do recorrente quanto aos valores devidos a título de pensão, se equivocou ao excluir do computo as despesas a serem consideradas referentes as contas de água, energia e telefone, uma vez que tal obrigação constou da sentença de separação. Alega que devem ser feitas duas correções no cálculo elaborado pela DRJ: (i) deduzir os valores pagos de plano médico nos anos de 2009 e 2010; e (ii) aumentar o montante Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 13 relativo à "insuficiência do ano anterior" de 2010, incluindo o valor pago da despesa de plano médico em 2009. Assim, requer que o montante glosado no ano de 2010 seja reduzido de R$ 50.069,07 para R$ 37.457,55. Alternativamente, seja reconhecido os montantes pagos a título de plano médico, reduzindo-se o montante exigido no ano de 2010. 7) Consolidação Indevida dos Saldos Apurados em Corretoras Distintas (fls. 2573/2584) Alega a o equívoco mantido pela d. DRJ reside no fato do Recorrente operar com três corretoras diferentes e os saldos e a apuração dos resultados terem sido consolidados em apenas um demonstrativo, em vez de serem individualizados por corretora. Alega que foi apurado valor devido de R$ 20.399,91, divergente do montante de R$ 20.648,95 apurado pela DRJ, que resultou equivocadamente em débito de R$ 249,04. Ressaltou, ainda, que o método de controle e apuração utilizado pelas corretoras não trouxe qualquer prejuízo ao Erário, pois entre janeiro/2009 e dezembro/2010 houve recolhimento a maior no total de R$ 41.735,77. 8) Desconsideração dos recolhimentos realizados pelo Impugnante (fl. 2584/) O Recorrente alega ter recolhido a maior o valor de R$ 184.615,01, que teria sido reconhecida parte considerada devida pela DRJ, motivo pelo qual requer a compensação dos valores para afastar qualquer exigência remanescente. Assim, defende que a autuação referente à suposta insuficiência de recolhimento de imposto sobre ganhos de renda variável deve ser cancelada por se basear em erros e premissas equivocadas ou, subsidiariamente, que seja autorizada a compensação dos valores pagos em excesso, inexistindo débito a ser exigido. 9) Da Equivocada Aplicação da Multa Qualificada sobre os Valores de Pensão Alimentícia e Ganhos Líquidos de Renda Variável (fls. 2588/2591) O Recorrente aponta que a DRJ aplicou equivocadamente a multa qualificada de 150% também sobre valores que não foram objeto de acusação de fraude, como os ganhos líquidos de renda variável (R$ 249,04, R$ 654,41, R$ 2.048,07, R$ 9.640,63 e R$ 2.463,58) e a glosa de pensão alimentícia referente a 2010 (R$ 50.069,07). Esses montantes foram indevidamente incluídos na base de cálculo do imposto, compondo o valor de R$ 160.889,00, sobre o qual a multa foi aplicada de forma incorreta. Defende, portanto, a exclusão desses valores da incidência da multa de 150%, ressaltando que a questão pode ser suscitada em Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. 10) Do Descabimento da Multa Qualificada sobre as Receitas Supostamente Omitidas (Depósitos Bancários) (fls. 2591/2592) Alega que nenhuma a multa agravada não admite a presunção de fraude com base em omissão de receitas, como no Auto de Infração impugnado. Assim, incabível a aplicação da multa de 150%, razão pela qual faz-se imprescindível a redução do percentual da multa para 75%. 11) Do Equívoco da DRJ na Desconsideração O Recorrente sustenta que, na recomposição dos Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 14 dos Valores Compensados Indicados do AIIM no Montante Remanescente Exigível valores, a DRJ deixou de abater os montantes já compensados no próprio Auto de Infração. Para 2009, não foi descontado o valor de R$ 2.620,19, devendo o débito exigível ser ajustado para R$ 621.549,60. Já em 2010, deixou-se de deduzir R$ 45.297,41 do total de R$ 160.899,00, o que resultaria em exigibilidade de R$ 115.601,59. Assim, requer que, caso mantido o acórdão recorrido, sejam abatidos os valores já compensados para correta apuração do montante devido. 5. Ao final, o contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração recorrido. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, uma vez que o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 20/03/2017, fl. 2.526, e interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 2.529/2800) em 17/04/2017. 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Mérito 9. Antes de adentrar ao mérito, destaco que a questão da decadência da multa qualificada de 150% será apreciada posteriormente. Do Lançamento Realizado com Base em Meras Suposições e Suas Contradições 10. O Contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, destacando, em síntese, que a autuação se fundamenta em fatos meramente circunstanciais e em documentos desprovidos de vínculo causal direto com as acusações Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 15 formuladas, além de ser indevida a transmissão dos fatos descritos pela fiscalização à presente discussão em razão da alegada decadência parcial do direito ao lançamento tributário. Alega, ainda, que a maior parte dos depósitos questionados é proveniente de operações envolvendo imóveis de sua propriedade, conforme demonstrado a seguir: Como visto, o item 1 do presente Auto de Infração tem como objeto a suposta omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2009 e 2010, tendo a fiscalização fundamentado a alegada infração basicamente em alegações vazias de compras de imóveis subvalorizados, recebimentos de aluguéis superestimados e em outras suposições que em nada se relacionam com o cerne da autuação. Nota-se claramente a falta identidade entre o objeto autuado e os fundamentos expostos no TVF. Além disso, apenas para efeito de argumentação, ainda que os fatos descritos pela fiscalização guardassem alguma pertinência e veracidade, não poderiam ser trazidos à presente discussão uma vez que os períodos anteriores a 2010 já foram abarcados pela decadência. Ao descrever os fatos, resta evidente que a Fiscalização, pautando-se exclusivamente por suas convicções subjetivas, se precipita e emite juízo de valor pré-concebido, notadamente baseado em fatos circunstanciais e em documentos que não constituem nexo causal para as acusações constantes da presente autuação. 11. Contudo, tal argumento não merece acolhida. Tanto a fiscalização quanto o próprio acórdão recorrido apresentaram, de forma fundamentada, os elementos e razões que ensejaram a autuação, demonstrando a existência de base fática e jurídica para a constituição do crédito tributário. É o que se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido: 11. Neste ponto, cabe esclarecer que a autuação perpetrada contra o contribuinte não se baseou em acréscimo patrimonial a descoberto ou em sinais exteriores de riqueza e sim na omissão de rendimentos caracterizados pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Não se tratou no procedimento fiscal, de determinar o acréscimo patrimonial do contribuinte para concluir que ele não foi justificado e tributar a renda que o causou. O que foi feito pela Fiscalização foi exigir do contribuinte que provasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, sob pena de admitir, com base em presunção legal, que se tratava de rendimentos omitidos. 11.1 contribuinte reclama que os fiscais relataram fatos ocorridos anteriormente aos períodos fiscalizados e que a tributação baseou-se em presunção. Quanto à primeira afirmação, cabe lembrar que o relato serviu apenas para contextualizar a ação fiscal, mas em nada influenciou os valores lançados. Quanto à presunção, é verdade que, em tese, um depósito bancário, por si só, não caracteriza o rendimento. Porém, a lei presume que o depósito é rendimento, salvo se o contribuinte, e não a Fiscalização, comprovar que os recursos depositados, ou não se enquadram no conceito de renda, ou, no caso de constituírem renda, já foram oferecidos à tributação, ou ainda, são isentos ou tributados exclusivamente pela fonte pagadora. Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 16 12. Nesse sentido, verificando-se que o lançamento não se baseou em meras suposições, mas decorreu de trabalho efetivo da fiscalização, que inclusive intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos, tal alegação deve ser afastada, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto. DO LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRESUNÇÃO 13. No tocante a este tópico, o contribuinte sustenta, em síntese, que os depósitos bancários, por si sós, não caracterizam disponibilidade de renda, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Alega, ainda, que competiria ao Fisco comprovar a origem dos valores como rendimentos omitidos, e não apenas presumi-la com base na movimentação bancária. 14. Assim como no tópico anterior, os argumentos apresentados pelo contribuinte não merecem acolhida. 15. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Referido dispositivo estabelece presunção relativa (juris tantum), segundo a qual os valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, caracterizam rendimentos omitidos, legitimando, portanto, a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio CARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE VALORES DEPOSITADOS E RENDIMENTOS DECLARADOS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte fazer a correlação entre os valores declarados e os depósitos para que se possa excluí-los da presunção de omissão. (Processo nº 10660.720103/2015-64. Acórdão nº 2402-013.163. Sessão do dia 15/09/2025) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, presumida a omissão de rendimentos. (Processo nº 10437.720797/2014-01. Acórdão nº 2101-003.350. Sessão do dia 07/10/2025). 16. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto. DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 17 17. Para a temática em referência e em primeiro lugar, noticia o Recorrente que o Acórdão recorrido deu parcial provimento à Impugnação quanto à identificação dos depósitos elencados nos itens 123 a 134 do Anexo I ao Termo de Intimação Fiscal de 28/10/2015, posto que foi identificada a sua vinculação originária com o recebimento das quantias decorrentes da venda da casa nº 06, localizada na Rua José Gambarini, nº 141, integrante do “Condomínio Villaggio Campos de Jordão” pela quantia de R$ 1.125.000,00, conforme recebimento de quantias elencadas nos Itens 69 e 76 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015. 18. Especificamente para a referida parcela, a pretensão recursal reside, agora, na inclusão do item 84 do Anexo 4 do TIF de 28/10/2015, no valor de R$ 15.000,00, como igualmente vinculado à venda do imóvel acima referenciado, o que cumpre o Recorrente em lastrear a partir do cotejo entre o Instrumento Particular de Quitação de Parcela Contratual datado de 21/08/2010, do Cheque OP-138908 do Banco Itaú e do comprovante acostado ao anexo 12 da Impugnação. 19. Pois bem. Em análise aos documentos apresentados, entendo por bem justificada, também, a origem da quantia de R$ 15.000,00 elencada no item 84 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015, na medida em que demonstra estar inserta na parcela destinada à quitação da quantia de R$ 262.000,00 referente ao saldo devedor previsto no Instrumento Particular de Quitação de Parcela Contratual (21/08/2010) em complemento ao valor de R$ 247.000,00 do cheque OP-139808. Essa é a conclusão que se corrobora, inclusive, frente ao cotejo das datas das operações, em que o cheque foi levado a pagamento em 16/11/2010 e o depósito de R$ 15.000,00 foi realizado em 17/11/2010, datas das quais tangenciam aquela disposta no Segundo Instrumento Particular de Quitação acostado ao anexo 8 da Impugnação. 20. Superado o referido apontamento e em segundo lugar, também noticia o Recorrente que o Acórdão exarado pela DRJ aceitou a justificativa do depósito de R$ 25.000,00 mencionado no Item 9 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015, mas rejeitou a justificativa quanto ao recebimento de R$ 20.000,00 mencionado no Item 8 do mesmo documento. Agora, a pretensão de reforma do Acórdão reside no recebimento de recursos que não foi recepcionada pela DRJ como suficiente à prova da regularidade, em que o argumento a que se aproveita o Recorrente tem igual identidade àquele que justificou a recepção de validade do valor mencionado no Item 8 do Anexo 4 ao TIF em referência. 21. Dados os referidos termos, entendo que as justificativas apresentadas pelo Recorrente não são hábeis a reformar o entendimento da DRJ no particular. Isso porque a motivação para a manutenção como injustificada origem do depósito do Item 8 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015 se voltou à sua realização em espécie, sendo o depositante o próprio Recorrente. Ou seja, não foi considerada válida a referida justificativa em razão de o próprio comprovante da operação bancária não demonstrar que os recursos têm origem do irmão do Recorrente – o que não lastreia a alegação de rateio de custos posteriormente restituídos. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 18 22. Sintetizadas as exposições acima, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer como válida a justificativa referente à origem da quantia de R$ 15.000,00 mencionada no Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015, sendo devida a exclusão da referida parcela do lançamento. Nego provimento, pois, à justificativa voltada à validade da origem dos recursos tratados no item 8 do Anexo 4 ao TIF de 28/10/2015. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 23. Sustenta o Recorrente que a d. DRJ, apesar de ter adotado o cálculo defendido pelo Contribuinte, acabou por adotar interpretação equivocada ao glosar despesas com água, luz, telefone e TV a cabo, por entender que não foram “pagas em dinheiro”. Argumenta que tais despesas constam expressamente da sentença de separação judicial, que obrigava o recorrente a custeá-las em favor da ex-cônjuge e dos filhos. Apresenta planilhas demonstrando que pagou R$ 57.920,00 em 2009, embora o total devido fosse R$ 119.188,54, sendo a diferença do montante devido custeada no ano de 2010, defendendo que, pelo regime de caixa (lei 9.250/95), todo valor efetivamente pago deve ser dedutível. 24. Complementa, ainda, que indevida seria a glosa da dedução dos valores vinculados ao custeio da assinatura de televisão a cabo, na medida em que a sentença homologatória do acordo judicial de separação demonstra ser do Recorrente a obrigação ao custeio da “manutenção da Separanda e dos filhos”, pelo que legitimaria a inclusão da assinatura de televisão a cabo. 25. Entendo que, quando a este ponto, não assiste razão ao contribuinte. Conforme destacado na decisão recorrida, o auditor fiscal procedeu à glosa com fundamento exclusivo no excesso verificado em relação ao limite fixado pela Justiça, tendo, portanto, atuado dentro dos parâmetros legais e da decisão judicial aplicável ao caso, conforme se verifica: 20. Para efetuar a glosa de pensão alimentícia a fiscalização informou que atualizou o valor estabelecido na sentença homologatória (fls. 29/36 – trecho colado a seguir) com base na variação do salário-mínimo. A sentença, datada de 09/06/2003, homologou o valor da pensão em R$ 2.500,00 mensais, com referência à data de 19/03/2002, quando foi assinado o acordo pelas partes. O ato judicial de homologar o acordo significa dar efetividade aos direitos e obrigações ajustados pelas partes, observadas as circunstâncias presentes na data de celebração. Por isso, o valor de R$ 2.500,00 fixado como pensão deve ser comparado ao valor do salário-mínimo vigente em março de 2002. A correção efetuada pela fiscalização tomou por base a data da homologação 09/06/2003 e obteve para os anos examinados os valores de R$ 4.322,66 (janeiro/2009); R$ 4.841,38 (fevereiro a dezembro/2009) e R$ 5.309,54 (todos os meses de 2010). Por sua vez, o defendente apresenta cálculo com valor atualizado diferente, pois se baseou no salário-mínimo de março de 2002, quando foi assinado o acordo que posteriormente foi homologado pelo juiz. (...) Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 19 21. O contribuinte considerou como pensão alimentícia dedutível valores referentes à educação e plano de saúde da ex-esposa e dos filhos, contas de água, energia, telefone e TV por assinatura. Em 2009 ele considerou que pagou de pensão menos do que o valor devido e em 2010 ele informa que pagou as diferenças devidas no ano anterior e deduziu na declaração, obedecendo à regra do regime de caixa. Os comprovantes dos pagamentos lançados como pensão alimentícia pelo contribuinte estão às fls. 280/370 e não foram contestados pelo auditor, que procedeu à glosa fundamentando-a apenas no excesso em relação ao limite fixado pela Justiça. (...) 24. Da leitura dos textos normativos pode-se tirar algumas conclusões. A primeira delas é que os valores referentes às contas de água, energia e telefone, muito embora previstos como obrigação do alimentante na sentença de separação homologada em juízo, não se enquadram no conceito de pensão alimentícia dedutível, haja vista não serem “importâncias pagas em dinheiro” aos alimentandos, como exige o texto normativo. O mesmo acontece com as despesas com a assinatura de televisão a cabo, que nem na sentença judicial foram mencionadas. Ressalte-se que a instrução normativa não amplia o conteúdo legal. Apenas explica o alcance da dedução ao nivelar o contribuinte ainda casado, que sustenta os próprios filhos e não pode deduzir os pagamentos de água, energia e telefone, àquele contribuinte separado que paga pensão alimentícia. 24.1 A segunda conclusão é que os pagamentos referentes ao plano de saúde e à educação dos filhos podem ser deduzidos, porém, não como pensão alimentícia e sim como despesas médicas e com instrução, respectivamente, respeitadas as regras desta última dedução, dentre as quais estão o respeito a um limite anual e a indedutibilidade de despesas com cursos de língua estrangeira (IN nº 15, de 2001, art. 40, V). Os limites individuais para as despesas de instrução são de R$ 2.708,94 em 2009 e de R$ 2.830,84 em 2010. 24.2 Por fim, verifica-se no §1º do art. 49 da IN nº 15, de 2001, que os valores de pensão não deduzidos num determinado mês podem ser utilizados em meses posteriores. Isso autoriza o ato do contribuinte de deduzir em 2010 os valores de pensão que eram devidos em 2009 e tiveram o pagamento postergado para o ano seguinte. 25. Como as despesas de saúde e de instrução dos alimentandos seriam dedutíveis, observados os limites no caso de instrução, os valores que foram pleiteados como pensão alimentícia relativos a estas duas deduções serão considerados neste julgamento. Recalculandose os valores da dedução de pensão alimentícia nos anos-calendário de 2009 e 2010, tem-se: (...) 26. Assim, houve a aceitação parcial da dedução de pensão alimentícia judicial. Nesse sentido, cumpre destacar que são dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, inciso II, f da Lei nº 9.250/1995. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 20 Da Apuração Equivocada dos Ganhos de Renda Variável 27. Para o referido tema, aduz o Recorrente que houve equívocos na interpretação da DRJ acerca da apuração dos ganhos a partir da consolidação dos saldos apurados em corretoras distintas e da desconsideração dos recolhimentos realizados pelo Recorrente. Isso porque a forma de apuração consolidada resultaria na distorção do “resultado mensal, ocasionando antecipação ou postergação do imposto, dependendo do período analisado”, além de que demonstraria a desconsideração dos recolhimentos já realizados pelo Contribuinte. 28. No entanto, ainda que diante das motivações apresentadas pelo Recorrente, entendo que o recurso também não comporta provimento no particular. Isso porque, especificamente no que se refere à consolidação dos saldos apurados em corretoras distintas para apurar os ganhos e as perdas nas aplicações em renda variável, o Acórdão exarado pela DRJ acertadamente registrou que a metodologia adotada para a lavratura do Auto de Infração bem atendeu às regulamentações vigentes à época dos fatos geradores, em que, na forma da Instrução Normativa nº 25/2001 e da Instrução Normativa nº 1.022/2010, a delimitação dos ganhos tributáveis deveria corresponder à apuração mensal consolidada por ativo – o que melhor traduziria a composição do custo médio. Nesse sentido é o que prevê o texto do art. 23, § 4º, e do art. 25, caput, da IN nº 25/2001, além do art. 45, § 4º, e do art. 47, caput, da IN nº 1.022/2010: IN SRF nº 25, de 6 de março de 2001 Art. 23. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as disposições previstas nesta seção. (...) § 4o O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração. (...) Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. IN RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010 Art. 45. Esta Seção dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País. (...) Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 21 § 4º O imposto de que trata este artigo será apurado por períodos mensais e pago pelo contribuinte até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração. (...) Art. 47. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. 30. Desse modo, ainda que em distintas corretoras, os parâmetros para a apuração se restringem à verificação dos ativos em sua unicidade, tal como se extrai da metodologia que foi regulamentada na forma das normas acima em sintonia com as normas de regência para a apuração dos ganhos líquidos tributáveis no mercado de renda variável. Daí porque não há como se admitir por equivocados os parâmetros adotados na autuação fiscal e chancelados pela d. DRJ – o que, inclusive, ser compreendido de forma contrária, resultaria na exigência da atuação da Administração Pública em cristalina transgressão à vinculação à legalidade estrita, conforme prescreve, por exemplo, as previsões do art. 37, caput, da CF/1988, dos arts. 3º e 142 do CTN e do art. 116, inc. III, da Lei nº 8.112/90. 31. Assim, por haver sintonia do Auto de Infração e do Acórdão da DRJ com as disposições regulamentares vigentes à época – pelo que não igual sorte não se aplica às pretensões do Recorrente em segregar os ativos por corretora –, nego provimento ao Recurso Voluntário para a temática voltada à consolidação dos saldos apurados em único demonstrativo. 32. Já no que se refere à alegada desconsideração dos recolhimentos realizados, a justificativa quanto à impossibilidade de provimento do Recurso Voluntário para o referido viés reside na frente à própria especialidade da via a que se destina a compensação na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tal como bem salientado pela DRJ. 33. Assim, a constatação da existência, ou não, de valores pagos em quantias sobejantes àquelas devidas, a sua efetiva apuração e confirmação do direito ao crédito deve se dar na via própria, com o atendimento dos procedimentos que se revelam necessários à verificação de eventual direito de crédito em favor do Contribuinte. Não é, pois, o que se admite na via da apreciação do acerto, ou não, da autuação fiscal. 34. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário também no tocante à alegada compensação de valores pretendida pelo Recorrente. Do Descabimento da Multa Qualificada sobre os Valores de Pensão Alimentícia e Ganhos Líquidos de Renda Variável 35. Para este tópico, alega o Recorrente que não deve prevalecer a multa de 150% sobre as parcelas da autuação fiscal referentes às deduções dos valores das pensões alimentícias Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 22 e, também, dos ganhos de renda variável não submetidos à tributação, uma vez que a multa qualificada se vinculou apenas aos fatos que ensejaram a autuação voltada à omissão dos rendimentos caracterizados pelos depósitos bancários sem identificação. 36. No entanto, entendo que as pretensões recursais do Recorrente também não comportam provimento no particular. É que, conforme bem descrito no TVF (fls. 1217/1220), a imposição da multa qualificada no patamar de 150% em desfavor do Recorrente se justificou em razão da constatação de atitude dolosa destinada à fraude fiscal, pelo que foi a constatação alcançada em razão da conjugação de todos os elementos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, ou seja, incluindo as parcelas vinculadas aos ganhos em aplicações de renda variável e de deduções indevidas de parcelas a título de pensão alimentícia. 37. Essa é a conclusão que se extrai a partir da leitura da literalidade dos termos do TVF, em que restou consignado que: DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – 150% 61 - Impõe-se a fiscalização a aplicação da multa qualificada prevista no inciso I e § 1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, visto restar configurada e caracterizada atitude dolosa neste procedimento fiscal, com a presença de elementos quе firmam a convicção da fiscalização da ocorrência de fraude fiscal praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI. (...) 64 - A não comprovação das origens de recursos financeiros de operações de 327 (trezentos e vinte e sete) depósitos/créditos na Ágora S/A Corretora, Ativa S/A Corretora, Banco do Brasil S/A, Itau Unibanco S/A e Bradesco nos anoscalendário de 2009 e 2010 caracteriza a prática reiterada, continuada contumaz de omissão de rendimentos de imposto de renda pessoa fisica praticada pelo sujeito passivo ALFREDO RIOJI MATSUFUJI ao longo de vinte e quatro meses consecutivos, ocultando de forma deliberada estes rendimentos tributação. 65 - Registra-se que destes créditos/depósitos chamou a atenção da fiscalização que de 269 créditos/depósitos nas corretoras Agora, Souza Barros e Ativa, 211 (duzentos e onze) tem o seu valor situado entre R$ 9.900,00 a R$ 9.990.00 (R$ 9.910.00, R$ 9.915.00. R$ 9.920.00, R$ 9.930,00, R$ 9.940.00, R$ 9.950.00. R$ 9.960.00, R$ 9.970.00 e R$ 9.980.00). 66 - Tal procedimento no entendimento da fiscalização tem por objetivo o não cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil pelas quais as instituições financeiras ficam obrigadas a informar ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que apresentem indícios de "lavagem" de dinheiro ou que pretendam burlar os controles de identificação e registro. (...) 68 – O mesmo descumprimento legal ficou evidenciado diante dos inúmeros pagamentos de pensão alimentícia realizados pelo contribuinte ALFREDO à sua ex-esposa e dois filhos em valores superiores àqueles determinados pela justiça. Os pagamentos a maior por si só não se caracterizam em algo lesivo, porém, a informação de tais valores em suas DIRPFs com o propósito de reduzir o valor devido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 23 comunga com os demais atos praticados pelo contribuinte, os quais, sempre de maneira reiterada, demonstram a sua rotineira intenção de lesar o erário público em busca de benefícios próprios. 69 - Os fatos acima, minudentemente relatados, caracterizam a figura da sonegação fiscal. O contribuinte ALFREDO RIOJI MATSUFUJI, reiteradamente, deixou de recolher tributos incidentes sobre os lucros líquidos auferidos em operações de venda de ativos na bolsa de valores, suprimiu tributos em suas declarações anuais do Imposto de Renda, na medida em que informou valores superiores aos estabelecidos pela justiça para pagamento de pensão alimentícia, não apresentou informações claras e precisas quanto a recursos depositados em instituições financeiras, enfim, tudo levando à caracterização do intuito de fraude e justificando, portanto, a aplicação da multa qualificada. 38. Por isso, o que se verifica é que a premissa veiculada pelo Recorrente para afastar a aplicação da multa qualificada de 150% não guarda compatibilidade com as próprias nuances da autuação fiscal e da respectiva análise realizada pela DRJ, na medida em que, ao contrário do que sustenta o Recorrente, a caracterização do dolo da esquiva na sujeição dos seus rendimentos à tributação decorreu da realização dos depósitos bancários reiterados e sem origem comprovada e, também, da redução da base de apuração do IRRF a partir da dedução de gastos supostamente incursos como pensão alimentícia e da omissão de rendimentos. 39. Dadas as referidas exposições, nego provimento ao Recurso Voluntário no particular. Do Descabimento da Multa Qualificada sobre as Receitas Supostamente Omitidas (Depósitos Bancários) 40. Outro ponto levantado pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário corresponde à sua indevida sujeição ao pagamento da multa qualificada de 150% quanto à hipótese de receitas omitidas (depósitos bancários), uma vez que ausente a prova por parte do Fisco acerca do escopo fraudulento do Recorrente em esquivar-se do cumprimento de obrigações tributárias. 41. Ocorre que também não há como acolher a pretensão recursal no particular – observada apenas a análise acerca da presença dos requisitos para a aplicação da sanção qualificada. Isso porque, tal como acertadamente delineado no bojo da Autuação Fiscal e chancelado pela DRJ, o Recorrente dignou-se em atuar de forma reiterada, deliberada e sistemática para furtar-se ao recolhimento dos tributos incidentes sobre os rendimentos auferidos. 42. Essa foi a concepção extraída, por exemplo, a partir da verificação da grande quantidade de depósitos realizados pelo Recorrente e de forma fracionada com vistas a afastar a sujeição das operações ao controle administrativo do COAF, além da realização de retificações nas Declarações de Ajuste Anual para mencionar empréstimos destinados a justificar aquisições Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 24 patrimoniais, da realização de movimentações bancárias sem origem comprovadas, da ampliação indevida do campo de dedução de parcelas de pensão alimentícia e da omissão já premeditada de rendimentos de aplicações em renda variável. 43. Todos os referidos atos, pois, somaram-se às condições pessoais do agente, em que restou identificada a aplicação dos conhecimentos profissionais do Recorrente, enquanto auditor fiscal da RFB à época dos fatos, tendente a obstar a aplicação da lei tributária e, com isso, afastar os efeitos econômicos da exação. 44. Relevante destacar que todos os referidos atos sobejaram a mera conjectura, posto que foram materializados em documentos acostados no procedimento fiscalizatório e submetidos ao presente julgamento, sendo parte dos documentos alcançados pelo Fisco junto às informações prestadas pelas corretoras de valores TIVA, SOUZA BARROS e ÁGORA, assim como pela BM&F- BOVESPA. 45. Nego provimento, pois, ao Recurso Voluntário na parcela destinada a afastar a aplicação da multa qualificada na hipótese. 46. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). Da Decadência do Lançamento quanto ao Ano-Calendário de 2009 47. Em sintonia com as motivações acima – pelo que guarda compatibilidade lógica com a temática envolvendo a decadência de parte do lançamento tributário –, aprecio, agora, as motivações levantadas pelo Recorrente no tocante à indevida exigência da multa e do tributo referente aos fatos geradores operados em 2009. 49. Pois bem. Conforme salientado pelo Recorrente, seria indevida a exigência da multa qualificada em razão de os fatos que a ensejaram serem anteriores ao período autuado, além de que também indevida seria a exigência dos tributos referentes à omissão de receitas em razão da aplicação da regra de contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, sem a aplicação da exceção da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que autoriza a aplicação da contagem na forma do art. 173, inc. I, do CTN. 49. No entanto, reputo por insuficientes os referidos argumentos para reformar o Acórdão exarado pela DRJ, na medida em que as menções referentes às operações realizadas pelo Recorrente em período anterior àquele objeto da Autuação Fiscal somente se deram para contextualizar as medidas preparatórias da esquiva ao cumprimento das obrigações fiscais que ensejaram o lançamento tributário. Não houve, pois, a sujeição das circunstâncias prévias como próprias da delimitação do fato gerador do tributo, mas, sim, das suas medidas preparatórias para, Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.997 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720049/2015-85 25 no futuro, frustrar a ocorrência de outros fatos geradores – como o que se operou na hipótese de omissão de receitas. 50. Ademais, para a segunda alegação, as exposições dos tópicos subjacentes são suficientes para afastar de plano a pretensão do Recorrente, na medida em que, conforme visto, foi verificada a existência de conduta dolosa para fins de obstar a aplicação dos efeitos econômicos da tributação com a redução da base de apuração do IRPF e da ocultação da ocorrência do seu fato gerador, conforme já delineado. 51. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário no particular. Da Desconsideração dos Valores Compensados Indicados no AIIN no Montante Remanescente Exigível 52. Por derradeiro, sustenta o Recorrente ser imprescindível que, acaso mantida a autuação – como in casu –, seja realizada a correção dos montantes remanescentes exigidos pela Autoridade Fiscal. 53. Observada, pois, a referida alegação, registro que as providências para adequação do montante devido frente aos termos em que delineados pela DRJ e nesta oportunidade devem ser adotadas pela autoridade de origem na hora da execução presente Acórdão, de modo que não cabe, na presente via, a recomposição exaustiva dos montantes efetivamente devidos. 54. Nego provimento ao Recurso Voluntário também no particular. CONCLUSÃO 55. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer como válida a justificativa referente à origem da quantia de R$ 15.000,00 mencionada no Item 84 do Anexo I ao TIF de 28/10/2015, sendo devida a exclusão da referida parcela do lançamento e reduzir a parcela da multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 2915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11184537 #
Numero do processo: 19555.735246/2023-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária deverá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente.
Numero da decisão: 2301-011.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018; e (ii) cancelar a infração relativa à compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária deverá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19555.735246/2023-52

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7330715

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-011.876

nome_arquivo_s : Decisao_19555735246202352.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 19555735246202352_7330715.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018; e (ii) cancelar a infração relativa à compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11184537

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758547521536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-22T23:04:09Z; Last-Modified: 2025-12-22T23:04:09Z; dcterms:modified: 2025-12-22T23:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-22T23:04:09Z; meta:save-date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-22T23:04:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-22T23:04:09Z; created: 2025-12-22T23:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-22T23:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-22T23:04:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19555.735246/2023-52 ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OSWALDO PARANHOS COELHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária deverá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018; e (ii) cancelar a infração relativa à compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 2 Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2019, ano- calendário 2018, formalizando a exigência de imposto no valor de R$14.681,93, e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave, conforme detalhado na notificação de lançamento, DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 300.837,36, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não- tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto sobre a Renda. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 3 Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90 - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLIC CPF Beneficiário: 001.942.475-20; Rendimento Recebido: 300.837,36; Rendimento Declarado: 0,00; Rendimento Indevidamente Declarado como Isento: 300.837,36. IRRF: 0.000,00; IRRF Declarado: 0,00; IRRF s/ Omissão: 0.000,00 Moléstia não comprovada. O direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. No laudo emitido pela Junta Médica do Estado da Bahia não consta a data em que a doença foi contraída, sendo assim, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Tendo em vista que o laudo foi emitido em março/2023, os rendimentos recebidos até fevereiro/2023 são tributáveis. Compensação Indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, Reformado ou em Reserva Remunerada, ou ainda, não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada por moléstia grave, ou aposentadoria, reforma ou reserva remunerada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 5.211,17, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista, reformado ou em reserva remunerada, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto sobre a Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90 - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLIC CPF Beneficiário: 001.942.475-20; IRRF: 63.487,09; IRRF 13º: 5.321,00. Total do IRRF: 68.808,09. IRRF apurado: 63.487,09; IRRF 13º apurado: 0,00. Total Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 4 do IRRF apurado: 63.487,09. Glosa do IRRF: 5.321,00Moléstia não comprovada. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 91.584,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.134,03. Fonte Pagadora: 13.100.722/0001-60 - BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA CPF Beneficiário: 001.942.475-20; Rendimento Recebido: 91.584,00; Rendimento Declarado: 0,00; Rendimento Omitido: 91.584,00. IRRF: 4.134,03; IRRF Declarado: 0,00; IRRF s/ Omissão: 4.134,03. Omissão verificada por meio das informações prestadas pela fonte pagadora, em DIRF. Em 10/10/2023, foi dada ciência do lançamento. IMPUGNAÇÃO Em 08/11/2023, foi apresentada impugnação. As razões de defesa são abaixo resumidas. (...) O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Outras alegações: Contribuinte portador de Moléstia Grave previsto no Art. 6º , XIV, da LEI Nº 7.713/88 desde 2018 conforme Laudo Médico em anexo. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 5 periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves. Vale ressaltar que, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, foi retido diretamente na fonte pagadora, ou seja, antes mesmo de o valor ser recebido, o que não justifica a cobrança de qualquer diferença de imposto, de multa e juros incidentes sobre ele. Os demais rendimentos declarados foram oferecidos a tributação e recolhido todos os impostos devidos conforme Darf anexo. Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 13.100.722/0001-60. CPF Beneficiário: 001.942.475-20 - OSWALDO PARANHOS COELHO. Valor da infração: R$ 91.584,00. Não concordo com essa infração. Outras alegações: O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA), recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA refere-se a precatórios, e ele foi Tributado Exclusivamente na Fonte pela fonte pagadora conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso nº pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04- 2021 . Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO INSENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS. Fonte Pagadora: 09.317.177/0001-90. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 6 CPF Beneficiário: 001.942.475-20 - OSWALDO PARANHOS COELHO. Valor da infração: R$ 5.321,00. Não concordo com essa infração. O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos mensais e/ou décimo terceiro de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, que são isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. O valor do IRRF contestado consta do comprovante de rendimentos recebido pela fonte pagadora. Outras alegações: Contribuinte portador de Moléstia Grave previsto no Art. 6º , XIV, da LEI Nº 7.713/88 desde 2018 conforme Laudo Médico em anexo. Vale ressaltar que, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, foi retido diretamente na fonte pagadora, ou seja, antes mesmo de o valor ser recebido, o que não justifica a cobrança de qualquer diferença de imposto, de multa e juros incidentes sobre ele. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FOTE. AJUSTE DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária efetuará ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao anocalendário correspondente. O imposto resultante da apuração assim procedida será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2024 (fl. 69), o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2024 (fl. 70), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios anteriormente juntados aos autos, além de outros novos que trouxe no recurso. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 7 VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A questão reside na comprovação da moléstia no ano-calendário da lide (2018). A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença foi contraída, QUANDO IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §5º; IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, §4º, inciso I, alíneas b e c). O LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA da Junta Médica do Estado da Bahia, fl. 12, foi emitido em 20/03/2023 e não identifica a data em que a doença foi contraída. Com isso, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal considerou que a isenção se aplica a partir da data de emissão do laudo. Para se contrapor à motivação da autuação, o impugnante produziu o Laudo Médico de fl. 11, emitido em 24/10/2023. Este, porém, também não permite o reconhecimento da isenção, já que nele não constam todas as informações requeridas no art. 6º, § 5º, da IN RFB 1500, de 2014. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º). O MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL traz as seguintes orientações: O Laudo Oficial é o documento que apresenta a conclusão da avaliação pericial, compondo peça legal que servirá de base a todo o processo e, portanto, não poderá conter Insuficiência e imprecisão nos dados; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 8 ... O laudo pericial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, exames e/ou cirurgia. Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou as normas que a substituírem, para definição dos dados que obrigatoriamente devem se fazer presentes no referido laudo. No modelo de LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL que se encontra na página da Receita Federal na internet (www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais- deconteudo/formularios/modelos/laudo-pericial.pdf), consta campo com o seguinte cabeçalho: FUNDAMENTAÇÃO Este laudo deverá ser fundamentado e emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Observações, estudos, exames e registros das conclusões. O laudo médico de fl. 10, embora emitido em 24/10/2023, diz que a moléstia foi diagnosticada em 2018. Não relaciona, porém, os elementos que o fundamentaram (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º, inciso III), ou seja, quais os documentos, relatórios ou exames que provaram o início da moléstia cinco anos antes. Finalmente, não consta do laudo o nº de registro no órgão público do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo pericial (IN RFB 1500, de 2014, art. 6º, § 5º, inciso V). Em consulta ao CNES (cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp), verifica-se que o vínculo do profissional LEOMAR MARCELO NASCIMENTO com o HOSPITAL MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS é AUTÔNOMO. O sujeito passivo alega que os rendimentos lançados não se sujeitam ao ajuste anual pois já sofreram retenção de imposto na fonte. Estão sujeitos à incidência do IRRF, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física (IN RFB 1500, de 2014, art. 22). Integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 8.134/1990, art. 10). Dessa forma, os rendimentos do trabalho, aluguéis, os proventos de aposentadoria etc. recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 9 imposto de renda na fonte quando do seu recebimento e devem ser submetidos ao ajuste anual, deduzindo-se do valor ali apurado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tais rendimentos, como disposto na Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V. Portanto, a omissão lançada, em conformidade com a legislação de regência, sujeitase ao ajuste anual, não havendo amparo para a alegação do sujeito passivo. Uma vez que o lançamento já contemplou tanto os rendimentos omitidos quanto o correspondente IRRF, não há reparos a fazer no demonstrativo de apuração do imposto devido. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS A partir do ano-calendário 2014, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF (IN RFB 1.717, de 2017, art.21, parágrafo único; IN RFB 2055, de 2021, art. 22, parágrafo único). Na Declaração de Ajuste Anual - DAA a que se reporta o lançamento, foi informada compensação de IRRF incidente sobre proventos de aposentadoria, inclusive 13º salário, isentos por moléstia grave, no valor de R$66.712,72. No lançamento, foi glosada a compensação R$5.082,74, correspondente ao IRRF sobre o 13º Sal. Motivou a glosa o não reconhecimento da isenção pela autoridade fiscal, com consequente lançamento dos valores declarados como rendimentos tributáveis omitidos que se sujeitam ao ajuste anual. Mantido o não reconhecimento da isenção, prevalece a glosa em litígio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Informações da fonte pagadora em DIRF motivaram o lançamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA em decorrência de decisão judicial que não teriam sido informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na DIRF da fonte pagadora consta que o valor lançado, de R$91.584,00, foi pago em janeiro de 2018, tem Código de Receita 1889, Rendimentos Acumulados, Art. 12-A da Lei n.º7.713, de 1998, e a quantidade de meses a que se refere é 6. Os rendimentos recebidos acumuladamente submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 10 ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, promovida pela Lei nº 13.149/2015. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (IN RFB 1500, de 204, art. 38). Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária efetuará ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente (IN RFB 1500, de 2014, art. 42). O fato de os RRA serem tributados na fonte não dispensa o contribuinte de os informar na sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Os rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados são informados na DAA correspondente ao ano-calendário de percepção dos rendimentos, em ficha específica (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso I), momento em que é feita a opção pela forma de tributação (Ajuste Anual ou Exclusivamente na Fonte), a qual somente pode ser alterada até o prazo final para a entrega da respectiva DAA (IN RFB 1500, de 2014, art. 41). O imposto resultante da apuração assim procedida será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso II). Por fim, o impugnante transcreve jurisprudência que trata da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ocorre que nenhum documento foi trazido para comprovar que os valores recebidos em decorrência da decisão judicial são de juros de mora, como alegado. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte, além de trazer argumentos que demonstram que o médico emissor do laudo integra o serviço público oficial, trouxe outros documentos que demonstram cabalmente que era portador da doença grave em questão desde o ano-calendário 2018, a ver: a) laudo médico emitido por serviço médico oficial, revestido de todas as formalidades legais, em que consta que o contribuinte é portador de doença grave desde junho de 2018 (fls. 127/130); b) prontuário médico (fls. 131/139); Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 11 c) laudo de ressonância magnética do encéfalo datado de 04/06/2018 (fls. 140/141); d) relatório fornecido pelo Ministério da Saúde que demonstra que o contribuinte é usuário de medicamento específico para o tratamento da doença grave em questão desde 2018 (fls. 183/190. Restam preenchidos, portanto, para os rendimentos recebidos a partir de junho de 2018, todos os requisitos da Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Rendimentos recebidos acumuladamente Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Informações da fonte pagadora em DIRF motivaram o lançamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA em decorrência de decisão judicial que não teriam sido informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na DIRF da fonte pagadora consta que o valor lançado, de R$91.584,00, foi pago em janeiro de 2018, tem Código de Receita 1889, Rendimentos Acumulados, Art. 12-A da Lei n.º7.713, de 1998, e a quantidade de meses a que se refere é 6. Os rendimentos recebidos acumuladamente submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, promovida pela Lei nº 13.149/2015. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.876 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.735246/2023-52 12 valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (IN RFB 1500, de 204, art. 38). Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção não ter feito a retenção em conformidade com o disposto na legislação ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária efetuará ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente (IN RFB 1500, de 2014, art. 42)O fato de os RRA serem tributados na fonte não dispensa o contribuinte de os informar na sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. Os rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados são informados na DAA correspondente ao ano-calendário de percepção dos rendimentos, em ficha específica (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso I), momento em que é feita a opção pela forma de tributação (Ajuste Anual ou Exclusivamente na Fonte), a qual somente pode ser alterada até o prazo final para a entrega da respectiva DAA (IN RFB 1500, de 2014, art. 41). O imposto resultante da apuração assim procedida será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste (IN RFB 1500, de 2014, art. 42, inciso II). Por fim, o impugnante transcreve jurisprudência que trata da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ocorre que nenhum documento foi trazido para comprovar que os valores recebidos em decorrência da decisão judicial são de juros de mora, como alegado. Mantém-se, pois, o lançamento, quanto a esta matéria. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fins de: (i) afastar parcialmente a infração referente a rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave a partir de junho de 2018 e (ii) cancelar a infração relativa a compensação indevida de IRF sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11185405 #
Numero do processo: 14485.000226/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 14485.000226/2007-02

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7331000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.700

nome_arquivo_s : Decisao_14485000226200702.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000226200702_7331000.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

id : 11185405

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758575833088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-19T14:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-19T14:09:18Z; Last-Modified: 2025-12-19T14:09:18Z; dcterms:modified: 2025-12-19T14:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-19T14:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-19T14:09:18Z; meta:save-date: 2025-12-19T14:09:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-19T14:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-19T14:09:18Z; created: 2025-12-19T14:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-12-19T14:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-19T14:09:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14485.000226/2007-02 ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 2 INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 3 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social Mauro de Figueiredo Cordovil, matrícula 1.450.843, relativo a contribuições devidas pela empresa e não recolhidas à Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados declaradas em GFIP, nas competências 01/1999 a 12/2001, 13/2000 e 13/2001, no montante de R$ 1.266.264,92 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais, e noventa e dois centavos), consolidado em 21/06/2006, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 66/77, que informa, ainda: 1.1. as remunerações dos segurados empregados e empregadores foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 1.2. esta NFLD correspondente ao levantamento denominado “L06 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA FOLHA”, refere-se a contribuições a cargo da empresa, e conjuntamente com as demais NFLD discriminadas abaixo, substituem a NFLD nº 35.479.196-6 que foi anulada, conforme Decisão Notificação nº 21.404.4/0203/2006: NFLD nº LEVANTAMENTO 37.010.567-2 L01 – GFIP IGUAL FOLHA 37.010.568-0 L02 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC COMUM 37.010.569-9 L03 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC COMUM 37.010.570-2 L04 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC EXCEDE 37.010.571-0 L05 – EMPR PRESENTES SOMENTE NA GFIP 37.010.573-7 L07 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC EXCEDE 1.3. o débito foi apurado em fiscalização de cobertura parcial em que a empresa não disponibilizou os livros/documentos contábeis, assim como deixou de apresentar vários outros documentos requeridos através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, razão pela qual foram lavrados os Autos de Infração nº 37.010.583-4 (Código de Fundamento Legal 38) e nº 37.010.586-9 (Código de Fundamento Legal 35). Não foram apresentados os seguintes documentos: Livros Diário; Livro/Fichas de registro de empregados, dos quais apresentou apenas pequena parte das fichas em cópia reprográfica; Folha de pagamento de contribuintes individuais e de estagiários; Folha de pagamento de empregados referente ao décimo terceiro salário do exercício 1999; Recibos e fichas de salário-maternidade e Atestados Médicos; Termos de Responsabilidade e Fichas de salário-família; e Recibos de pagamento dos salários dos empregados, dos quais deixou de apresentar aqueles referentes ao exercício 1999; Contratos de prestação de serviços; Talonários de notas fiscais de prestação de serviços; Notas fiscais de cessão de mão-de-obra; e Livro de Registro de saídas referente à prestação de serviços; 1.4. tendo em vista a recusa na apresentação de documentos, o processo de apuração das bases de cálculo foi desenvolvido através da comparação entre os dados informados Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 4 em GFIP e os dados presentes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa em arquivo magnético devidamente autenticado. Em razão da quantidade de GFIP/GRFP existentes para o período de apuração (superior a 6.250 documentos) foram utilizados os relatórios do sistema CNISA: CNISA-DCBC – Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, que contém os dados remuneratórios individualizados por trabalhador, e CNISA-DNA – Demonstrativo de Normalizações e Agregações, que contém a relação de todas as GFIP apresentadas com seus totalizadores. Os arquivos CNISA-DCBC e Folhas de Pagamento foram submetidos ao conversor de relatórios do Sistema de Auditoria Fiscal – AUDIG gerando planilhas para utilização nos aplicativos do Microsoft Office Excel e Access, através dos quais foi possível obter para cada trabalhador, em cada competência, um valor de base de cálculo registrado em Folha de Pagamento; 1.5. A empresa forneceu em meio magnético uma lista associando os NIT/PIS dos trabalhadores aos RE – Registro de Empregados, possibilitando vincular os dados do CNISA-DCBC aos dados das Folhas de Pagamento. O arquivo único resultante, em planilha do Access possui 77.458 registros, onde cada registro representa um empregado informado em determinada competência e contém as bases salariais informadas em GFIP e Folha de Pagamento, entre outras informações; 1.6. o décimo-terceiro salário constante das competências 12 do relatório CNISA- DCBC, proveniente das GFIP declaradas, foi considerado como sendo décimo-terceiro salário da competência 13 sempre que não foi informada em GFIP movimentação correspondente a afastamento definitivo para o respectivo segurado; 1.7. a ação fiscal resultou em lançamentos de débito subdivididos em 14 NFLD, conforme as diferentes situações que caracterizam os débitos apurados, de acordo com a tabela abaixo, esclarecendo-se que todo o processo de apuração das bases de cálculo foi realizado de forma individualizada por empregado, tendo sido comparados, por empregado e por competência, os valores da massa salarial declarados em GFIP com aqueles discriminados em folha de pagamento, classificando-se cada registro(empregado/competência) em uma das cinco situações: DESCRIÇÃO OCORRÊNCIA Situação 1 Empregado presente somente na Folha de Pagamento (ausente GFIP) Situação 2 Empregado presente somente na GFIP não incluído na Folha de Pagamento) Situação 3 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com a mesma massa salarial em ambos os documentos Situação 4 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com massa salarial da Folha de Pagamento superior à massa salarial da GFIP Situação 5 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com massa salarial da GFIP superior à da Folha de Pagamento 1.8. para que o processo de apuração das bases de cálculo se mantivesse claro, essas cinco situações foram subdivididas em 7 (sete) levantamentos: Levantamento Critério Bases de Cálculo Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 5 incluídas L01 Massa Salarial da GFIP igual à Massa Salarial da Folha de Pagamento Massa Salarial e Desconto dos Segurados L02 Massa Salarial da Folha de Pagamento superior à Massa Salarial da GFIP – PARCELA COMUM L03 Massa Salarial da GFIP superior à Massa Salarial da Folha de Pagamento – PARCELA COMUM L04 Massa Salarial da GFIP superior à Massa Salarial da Folha de Pagamento – PARCELA EXCEDENTE EM GFIP (inclui apenas diferenças entre as duas bases salariais) L05 Empregados presentes somente na GFIP L06 Empregados presentes somente na Folha de Pagamento L07 Base de Folha de Pagamento superior à Base da GFIP – PARCELA EXCEDENTE em Folha de Pagamento (inclui apenas a diferença entre as duas bases salariais) 1.9. a correspondência entre as situações encontradas e anteriormente descritas e os levantamentos pode ser assim resumida: Situação Levantamento 1 (Somente Folha de Pagamento) L06 2 (Somente GFIP) L05 3 (GFIP = Folha de Pagamento) L01 4 (Folha de Pagamento > GFIP) L02 (Parcela Comum) L07 (Parcela Excedente) 5 (GFIP > Folha de Pagamento) L03 (Parcela Comum) L04 (Parcela Excedente) 1.10. além destas, foram lavradas, ainda, as seguintes notificações fiscais, relativas a contribuições de segurados não recolhidas à época própria: NFLD nº LEVANTAMENTO 37.010.574-5 L01 – BASE GFIP IGUAL A BASE FOLHA 37.010.575-3 L02 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC COMUM 37.010.576-1 L03 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC COMUM 37.010.577-0 L04 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC EXCEDE 37.010.578-8 L05 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA GFIP 37.010.579-6 L06 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA FOLHA 37.010.580-0 L07 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC EXCEDE 1.11. foram também lavrados os seguintes autos de infração: • AI Nº 37.010.581-8: Código de Fundamento Legal 68 (Fatos Geradores não Declarados em GFIP – Levantamentos L06 e L07); • AI Nº 37.010.582-6: Código de Fundamento Legal 69 (Erros em campos da GFIP não relacionados com Fatos Geradores); • AI Nº 37.010.583-4: Código de Fundamento Legal 35 (Deixar de apresentar documentos não relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias); Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 6 • AI Nº 37.010.584-2: Código de Fundamento Legal 38 (Deixar de apresentar documentos diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias); • AI Nº 37.010.585-0: Código de Fundamento Legal 85 (Deixar de apresentar GFIP individualizada por tomador de serviços); • AI Nº 37.010.586-9: Código de Fundamento Legal 86 (Deixar de elaborar Folhas de Pagamento distintas por contratante de serviços); • AI Nº 37.010.587-7: Código de Fundamento Legal 30 (Deixar de preparar Folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência em diversas competências – Levantamentos L04 e L05). 1.12. foram considerados (deduzidos) na apuração do débito os seguintes créditos da empresa: 1.12.1. as GRPS constantes do sistema PLENUS, no módulo “CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO”, estando incluídas todas as GRPS existentes neste sistema; 1.12.2. as GPS constantes do sistema PLENUS, no módulo “CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO”, estando incluídas todas as GRPS existentes neste sistema, EXCETO as que têm o código de pagamento 2909, referentes a reclamatórias trabalhistas; 1.12.3. o crédito efetuado pela empresa para pagamento do débito relativo à NFLD nº 35.479.197-4, referente ao título 11826507, foi apropriado nas competências janeiro, setembro e dezembro de 1999; 1.12.4. os valores constantes da NFLD nº 35.669.494-1, conforme discriminado no Relatório de Documentos Apresentados, que integra esta NFLD; 1.13. compreende esta NFLD o Levantamento L06, referente às competências 01/1999 a 13/2001, contemplando em cada competência as bases remuneratórias de empregados cujas remunerações foram incluídas somente em Folha de pagamento, não tendo sido declaradas em GFIP nas competências em que foram identificadas, sendo o lançamento classificado como “não declarado em GFIP”, incluindo apenas as contribuições da empresa; 1.14. integram o Relatório Fiscal, como anexos: 1.14.1. Anexo I – arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte em 1(um) CD não regravável, de título “ARQUIVOS-ORIGINAIS-APRESENTADOS”, que contém um arquivo compactado de mesmo título, com código de identificação 2194989391 e tamanho de 15445377 bytes, contendo: Folhas de Pagamento do período 01/1999 a 12/2001, incluídas folhas de pagamento do 13º salário, exceto a referente ao 13º salário de 1999, e Termos de Rescisão referentes ao período 01/1999 a 12/12001; 1.14.2. Relatório de Acompanhamento do arquivo fornecido pelo contribuinte, descrito acima, que contém a descrição dos arquivos, número de autenticação gerado pelo Sistema SGC e a assinatura do representante do sujeito passivo; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 7 1.14.3. Anexo II – arquivos digitais produzidos por esta fiscalização, em 1 (um) CD não regravável, nomeado “RESULTADOS-FISC”, em que está gravada uma pasta compactada denominada “ARQUIVOS-FISCALIZAÇÃO. zip”, com código de identificação de arquivo 1147028004 e tamanho de 11737866 bytes, contendo 4 (quatro) arquivos, que são: LISTA-PIS-RE, que contém uma relação associando código de matrícula da folha de pagamento ao número NIT/PIS de cada empregado; CNISA-DCBC-ICOMON utilizado, incluindo os exercícios de 1999 a 2001; CNISA-DNA utilizado, incluindo os exercícios de 1999 a 2001; RESULTADOS, que é um Banco de Dados do utilitário Microsoft Access, contendo duas tabelas e uma consulta. A primeira tabela denominada “RESULTADOS” possui 77.458 registros que informam para cada empregado/competência as bases de cálculo consideradas provenientes de GFIP e das folhas de pagamento, e a destinação dos valores para os Levantamentos correspondentes de acordo com a situação observada, conforme já explicitado. A segunda tabela nomeada “TOTALIZADORES-POR-LEVANTAMENTO” é resultado da consolidação dos dados existentes na primeira tabela em totalizadores, para que se compreenda exatamente a origem dos valores de cada Levantamento. A consulta “EXTRAITOTALIZADORES” foi mantida no Banco de Dados “RESULTADOS” como subsídio para verificação posterior e é a ferramenta utilizada para a consolidação dos dados da tabela “RESULTADOS” na tabela “TOTALIZADORES-POR-LEVANTAMENTO”; 1.14.4. Relatórios de Acompanhamento dos arquivos produzidos pela fiscalização que contém a descrição dos arquivos, o número de autenticação gerado pelo Sistema SGC e a assinatura do representante do sujeito passivo. 2. Integram a presente notificação fiscal o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 66/81), o Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls. 04/11), o Discriminativo Sintético do Débito – DSD (fls. 12/16), o Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 17/32), o Relatório de Lançamentos – RL (fls. 33/36), o Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 37/40), a Relação de Corresponsáveis e a Relação de Vínculos (fls. 41/42), e, ainda, cópia dos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 44/58), dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD emitidos (fls. 59/63), do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fls. 64/65) e de instrumento de Procuração (fls. 84). Da Impugnação 3. Cientificado da NFLD aos 28/06/2006 (fls. 91/92), o contribuinte interpôs a defesa, de fls. 94/104, protocolada aos 13/07/2006, sob nº 35464.002282/2006-19, acompanhada de cópia de Instrumento de Procuração (fls. 105); cópia de alteração e consolidação do Contrato Social, JUCESP 114.111/03-0, de 10/06/2003 (fls. 106/120), cópia de reunião de cotistas realizada em 04/03/2005 (fls. 121/123), cópia de GFIP da competência 04/1999 (fls. 124/127), comprovante de solicitação de exclusão de GFIP da competência 04/1999 entregue em 11/07/2006 (fls. 128), e protocolo de envio em 11/07/2006 de arquivo SEFIP da competência 04/1999 (fls. 129), alegando: Preliminarmente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 8 3.1. a fiscalização ao adotar a sistemática de cruzamento por funcionário de dados e informações encontrados no CNISA e nas Folhas de Pagamento atingiu parcialmente o objetivo de alocar corretamente aos segurados as contribuições devidas, gerando NFLD conflitantes onde a massa salarial declarada em GFIP é igual às constantes das folhas de pagamento; ou a massa salarial declarada em GFIP é inferior àquela constante em folhas de pagamento; ou ainda, a massa salarial declarada em GFIP é superior àquela constante em folhas de pagamento; 3.2. durante a fiscalização a empresa não foi informada das irregularidades encontradas, o que não lhe deu chance de se regularizar antes do encerramento da fiscalização, tendo sido prejudicada com a lavratura dos autos de infração nº 37.010.584-2, 37.010.585-0, 37.010.583-4, 37.010.582-6, 37.010.586-9, 37.010.587-7 e 37.010.581-8; 3.3. afirmando que todas as GFIP de código 905 foram consideradas em duplicidade (documentos de fls. nº 04 em anexo) pela fiscalização ocasionando duplicidade de bases de cálculo nas NFLD nº 37.010.580-0, 37.010.567-2, 37.010.568-0, 37.010.569-9, 37.010.570-2, 37.010.571-0, 37.010.572-9, 37.010.573-7, 37.010.574-5, 37.010.575-3, 37.010.576-1, 37.010.577-0, 37.010.578- 8 e 37.010.579-6, e que não lhe foi dado tempo de se regularizar retificando as informações relativas às mesmas, que geraram 7 (sete) diferentes relatórios fiscais, o que poderá provar através de diversos documentos em seu poder que deixam de ser juntados ao presente devido a seu grande volume, requer a revisão total das NFLD, assim como a sustação do andamento administrativo dos autos de infração lavrados, visto que diretamente vinculados às NFLD lavradas, e que inúmeras incorreções persistem, fazendo-se necessário retificar as informações das GFIP contidas no CNISA-DCBC e apurar possíveis GFIP que ainda não constam desse instrumento apesar de regularmente informadas, como demonstram os documentos anexados de nº 005; 3.4. assim, de pronto, impugna a NFLD, “eis que eivada de imperfeições, traz em seu bojo, sem dúvida, cobrança indevida, pois baseada como já explicitado em dados e informações incompletas” (sic); 3.5. citando o art. 173 do CTN, afirma que as competências objeto desta notificação estão parcialmente abrangidas pela DECADÊNCIA, pois ocorreu o lapso quinquenal legal, não podendo o INSS fiscalizar a Impugnante, até porque é obrigatória a manutenção dos documentos fiscais por 5 (cinco) anos, pelo que deve ser extinto o suposto crédito tributário nos moldes do art. 156, inc. V do CTN; 3.6. a fundamentação legal mencionada em anexo (folhas avulsas) deixa clara a intenção do Instituto em omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso, obstruindo de forma incontornável a defesa a relação exaustiva e genérica das leis contidas nas folhas avulsas. Se a Constituição assegura ao contribuinte o amplo direito de defesa, ao mesmo deve ser dada ciência apenas dos dispositivos legais que embasaram a notificação e nos quais efetivamente o infrator está incurso, e não apresentar rol de todos os dispositivos legais aplicáveis a toda e qualquer possível hipótese de infração e esperar que o contribuinte adivinhe o Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 9 dispositivo que o Fisco deseja que ele se enquadre, pelo que requer seja declarada nula a autuação efetuada; No Mérito 3.7. É inconstitucional a exigência das contribuições para o INCRA, pois com a promulgação da Constituição de 1988 esta exação passou a ter natureza tributária, podendo ser classificada como contribuição parafiscal prevista no art. 149 da CF, tendo por característica principal a contraprestação de um serviço público por parte do órgão arrecadador. As empresas e empregados ligados a previdência urbana, por não possuírem qualquer vínculo com as atividades constitucionais do INCRA, não recebem de volta o que pagaram de tributo. Como tem decidido o STJ, deve-se excluir estas contribuições da presente notificação; 3.8. o contribuinte contesta a utilização da taxa SELIC por se tratar de juros remuneratórios e não moratórios cuja aplicação tornou ilíquido o título, perdendo esta sua exigibilidade, pelo que requer a nulidade da notificação fiscal; 3.9. o INSS incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo princípios constitucionais como o da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade, requerendo-se a redução da multa imposta. Por outra, a cobrança de multa equivalente a 15% e 30% ferem o disposto no art. 239 da Lei nº 3.048/99 que prevê percentuais de 12% e 24%, evidenciando-se a ilegalidade da cobrança; 3.10. diante do exposto, requer a Defendente seja acatada sua impugnação, seja pelas preliminares arguidas, seja no mérito, julgando-se improcedente o lançamento. Requer, ainda, seja autorizada a juntada posterior de documentos que se fizerem necessários ao quanto alegado na presente defesa. Da Diligência Fiscal 4. Em razão dos argumentos do contribuinte no sentido de que haveria duplicidade de lançamento das GFIP consideradas, conforme documentos em seu poder capazes de provar a duplicidade das bases de cálculo, bem como os documentos juntados à defesa, houve a determinação de realização de diligência fiscal, nos termos do despacho, às fls. 152/160. 5. A diligência fiscal foi realizada pelo Auditor Fiscal Notificante, que após análise dos argumentos e documentos apresentados na defesa, concluiu que os mesmos em nada alteram o procedimento fiscal, conforme consta da Informação Fiscal, de fls. 167/171. 6. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal aos 08/08/2007, nos termos do AR, de fls. 181, com reabertura do prazo de defesa (fls. 174). Da Manifestação do Sujeito Passivo 7. Aos 10/09/2007 o contribuinte protocolou sob nº 35464.004275/2007-24, a manifestação de fls. 183, alegando, in verbis: “Em face do despacho exarado pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário – SECAP, ratificamos os termos de nossa defesa Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 10 protocolada em 13 de julho de 2006”. Informou, ainda, a juntada dos anexos: GFIP(s) Protocolo Conectividade Social – FGTS – Transmissão de dados das competências 01/1999 a 12/1999, 01/2000 a 13/2001; RDT – Retificação de Dados do Trabalhador – FGTS – 102 (cento e dois protocolos); RE – Registro empregados – 65 unidades; Atestados admissionais – 33 unidades, que se encontram às fls. 197/687 dos autos. Acompanha a manifestação a juntada de cópia da nona alteração de Contrato Social, Jucesp nº 114.111/03-0 e Ata de Reunião de Cotistas, Jucesp nº 110.301/05-5 (fls. 688/705) e cópia de Instrumento Particular de Procuração (fls. 706). Sobreveio o Acórdão nº 16-15.490, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Documento: NFLD nº 37.010.570-2, de 21/06/2006 GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES SALARIAIS. VERACIDADE DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS. O crédito tributário lançado a partir da comparação, segurado a segurado, das informações de massa salarial prestadas e fornecidas pelo próprio contribuinte através de suas folhas de pagamento e GFIP, somente pode ser alterado mediante prova irrefutável em contrário. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RELATÓRIO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O anexo da NFLD denominado FLD - Fundamentos Legais do Débito indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, possibilitando o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCRA. INCIDÊNCIA. As empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA, eis que a Lei nº 7.787/89 não suprimiu o adicional ao INCRA, vez que este não integra a contribuição para o PRORURAL, e também não foi suprimido pela Lei nº 8.212/91, porque, mesmo deixando de fazer menção ao referido adicional, não pode tal omissão ser interpretada como revogação de dispositivo legal constante de ato legislativo diverso, especial e anterior. JUROS. TAXA SELIC. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 11 As importâncias arrecadadas para financiamento da Seguridade Social, incluídas em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. LEGALIDADE. Em matéria de direito administrativo, presumem-se legais e constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. A multa moratória prevista em lei, é aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, e seu percentual não tem caráter confiscatório, pois os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Lançamento Procedente O sujeito passivo tomou conhecimento do acórdão de impugnação, apresentando recurso voluntário em 17.03.2008, alegando, em síntese, os seguintes capítulos recursais: (i) nulidade da decisão recorrida eu não teria apreciado todas as alegações contidas na impugnação; (ii) a decadência para o lançamento tributário; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação simultânea dos juros moratório com a multa moratória; (iv) inconstitucionalidade das contribuições devidas para o Seguro Acidente de Trabalho e à devida para Outras Entidades ou Fundos, que careciam de serem instituídas por lei complementar. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Deixo de apreciar a tempestividade recursal, haja vista tal processo administrativo foi reconstituído, nos termos da Portaria CARF nº 136, de 2018, dele não constando a data de ciência do acórdão recorrido. Presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, passo a apreciar as matérias deduzidas pela defesa, exceto as alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº 2. (i) Preliminar – Nulidade da Decisão Recorrida; Alega o recorrente a nulidade da decisão guerreada que não enfrentou todos os argumentos da defesa, notadamente “os erros na capitulação da suposta infração e da penalidade aplicada, como a supressão proposital dos elementos da acusação, que não forma oferecidos à defesa juntamente com a peça acusatória, confirmando ainda que não relacionou, nem identificou os nomes dos empregados que foram objeto da acusação fiscal”. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 12 O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas apenas sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, desde que a fundamentação seja suficiente para sustentar a decisão. Isso significa que não há nulidade se o acórdão não abordar cada argumento, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar a conclusão adotada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os pedidos formulados pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente. Contudo, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados, quando estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/15). Número da decisão: 3201-004.299 – Processo nº 11020.903278/2012-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1994 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Número da decisão: 2401-012.033 – Processo nº 10410.002249/2009-28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Número da decisão: 2202-007.922 – Processo 12269.000075/2007-11 Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 13 O que se defende é que não há nulidade apriorística se não houver sido enfrentado todas as alegações de defesa, devendo cada caso ser analisado em seu contexto, de tal sorte que reste configurada ao colegiado a existência de argumento ou prova capaz de alterar substancialmente o resultado do julgamento proferido. Certamente, ao analisar eventual nulidade com base neste fundamento, o julgador se deterá em análise sumária sobre a relevância e qualidade do argumento ou da prova trazida sobre as quais não tenha havido manifestação, bem como a sua aptidão para modificar o resultado da decisão recorrida. O julgador de piso apreciou as provas constantes dos autos dando a solução ao caso concreto que entendeu adequado, segundo o seu livre convencimento. Por sua vez, o recorrente insiste para o fato de que houve erro na capitulação legal da infração, sem ao menos apontar qual teria sido este suposto erro, e sua relevância para infirmar o lançamento fiscal. Vide como se manifestou o julgador de piso: [...] 36. Em consequência, contrariamente ao alegado pela Impugnante, o anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” propicia, sim, o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. 37. Conforme se verifica às fls. 46/50, todos os dispositivos legais pertinentes ao presente lançamento estão devidamente elencados no anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, cabendo observar que não estão dispostos de modo aleatório. Com efeito, constata-se que o referido anexo explicita de forma clara e organizada toda a normatização referente às rubricas que compõem o presente lançamento, de acordo com sua vigência na época em que ocorreram os fatos geradores. 38. Ademais, os termos da defesa apresentada demonstram que o sujeito passivo tem pleno conhecimento da origem e natureza do crédito previdenciário ora exigido, tendo se defendido contra o mesmo tanto nas preliminares quanto no mérito, destacando-se que, no caso, que foram aqui lançadas contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados declarados pela própria Impugnante nas GFIP entregues, as quais refletiram os valores lançados em suas folhas de pagamento, para as quais não foram comprovados os devidos recolhimentos à Previdência Social. [...] Quanto ao argumento de que não teria tido acesso à planilha indicadora dos trabalhadores e períodos de apuração em que foi constatada a base de cálculo, melhor sorte não merece o recorrente. Verifica-se que a impugnação apresentada não faz qualquer menção a este ponto de insurgência, mas da existência de possíveis diferenças de bases de cálculo que foram devidamente esclarecidas em diligência fiscal. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 14 Ora não poderia ter se manifestado o julgador se esta matéria não foi abordada na impugnação. Ademais, ao fazer menção a planilhas contidas no processo e às páginas em que se encontram, demonstram que tais documentos compuseram a acusação fiscal e estiveram à disposição do sujeito passivo, informação essa corroborada pela notícia de que recebeu um CD com todos os elementos que instruíram a acusação fiscal por ocasião do termo de encerramento. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, na qual o recorrente pretende fulminar o lançamento sob o argumento de ausência de manifestação do julgador de piso, sob matérias essenciais ao deslinde processual. (ii) Preliminar de Mérito – Decadência O segundo ponto recorrido diz respeito a eventual decadência dos créditos lançados neste processo. Pois bem, os períodos de apuração envolvidos no lançamento tributário estão compreendidos entre 01/1999 e 13/2001, sendo registrada a ciência do contribuinte em 28/06/2006 (fls. 5). Por ocasião do lançamento se encontrava em vigor o artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 que na sua redação original estabelecia o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos no prazo de 10 (dez) anos contados do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ocorre que sobreveio a Súmula Vinculante nº 8 do STF, estabelecendo que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário de origem previdenciária. Essa súmula foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 20 de junho de 2008, e, portanto, posteriormente ao lançamento e da decisão recorrida. Em apertadíssima síntese, a Súmula Vinculante nº 8 do STF firmou o entendimento de que estabelecer os prazos de decadência e de prescrição está reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a despeito das contribuições previdenciárias incidentes sobre folha de pagamento estar disposta no capítulo próprio destinado à Seguridade Social. Desde então, a Súmula Vinculante nº 8 do STF é de aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos geradores anteriores a sua publicação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/2000 a 12/2005 Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 15 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Número da Decisão 9202-001.378 – Processo nº 35189.001152/2006-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Número da decisão: 9202-010.551 – Processo nº 37116.000280/2005-81 Superada a questão da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 (redação original), resta se determinar qual o fundamento legal deve ser adotado para sua apuração: o artigo 150, § 4º ou o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .................... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 16 Para nos socorrer temos as Súmula 72, 99, 101 e 106 do CARF. Resumindo, adota-se a regra geral do artigo 173, I, do CTN, exceto se houve a antecipação do pagamento da exação, quando deve ser aplicado o § 4º, do artigo 150, do CTN. E, independentemente da antecipação do pagamento, será aplicado o artigo 173, I, do CTN, na hipótese de restar comprovado o dolo, fraude, simulação, ou quando se deparar com apropriação indébita. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 72 do CARF). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula nº 99 do CARF) Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula nº 101 do CARF) Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 106 do CARF). Reportando ao caso concreto, não se tem notícia de antecipação de pagamento da contribuição patronal, motivo pelo qual a contagem do prazo decadencial deve se dar de acordo com o artigo 173, I, do CTN. Pois bem, exceto para o período de apuração do mês de dezembro de cada ano, todos os demais podem ser exigidos no mesmo ano a que se referem, após a data de seu vencimento, iniciando a contagem no primeiro dia do ano seguinte. A planilha abaixo aponta a data limite para a ciência do lançamento, relativamente a cada período de apuração. Período de Apuração Início da Contagem Data Limite Situação 01/1999 a 11/1999, 13/1999 01.01.2000 31.12.2004 DECADENTE 12/1999, 01/2000 a 11/2000, 13/2000 01.01.2001 31.12.2005 DECADENTE 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 13/2001 01.01.2002 31.12.2006 NÃO DECADENTE 12/2001 01.01.2003 31.12.2007 NÃO DECADENTE No caso concreto, considerando que a data de ciência do lançamento foi em 28.06.2006, há que se considerar decadente o lançamento tributário para a exigência anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. (iii) Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplicação Simultânea dos Juros Moratórios e Multa Moratória Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 17 Neste capítulo recursal, o sujeito passivo vem suscitar a ilegalidade dos dispositivos que preveem a aplicação simultânea dos juros moratórios e da multa moratória, o que resultaria em sua inconstitucionalidade. Este colegiado está vedado afastar ou negar vigência a lei ou decreto, por imposição regimental contida no artigo 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Logo, questiona o recorrente o disposto nos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/1991, vigentes na época do fato gerador: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) b) quinze por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) [...] Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 18 § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Portanto, considerando que o artigo 34 da Lei nº 8.212/1991, vigente na época dos fatos geradores, estabelecia a aplicação simultânea da multa moratória e de juros moratórios, não pode este CARF deixar de aplicá-lo, em razão de dever regimental. Também, nenhum reparo quanto a multa moratória aplicada nos percentuais de 15% e 30%, correspondendo aos períodos de apuração anteriores e posteriores a Lei nº 9.876/1999. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 19 De qualquer forma, no período em que a multa foi aplicada no percentual de 30%, estaria sujeita a sua redução pela metade, caso os fatos geradores estivessem declarados em GFIP. E na hipótese de pagamento em até 15 dias do recebimento da notificação, novo abatimento se verificará, aplicando-se a disposição da alínea “a”, do inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8.212/1991. Quanto a eventual incompatibilidade dos dispositivos legais tratados neste capítulo recursal com a Constituição Federal, deixo de apreciá-lo pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário, com óbice na Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, nenhum reparo à decisão recorrida. (iv) Inconstitucionalidade do Seguro Acidente do Trabalho, Salário Educação, SESI/SENAI, INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT Quanto a este último capítulo do recurso voluntário, o sujeito passivo novamente vem deduzir suas alegações de defesa com base na inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõem as contribuições do Seguro Acidente de Trabalho, Salário Educação, SESI/SENAI, INCRA e SEST/SENAT, sustentando que “[n]ão há, no texto constitucional, a partir da Constituição de 1988, a possibilidade da instituição de uma quarta contribuição social, incidente sobre aqueles outros fatos que os expressamente referidos na Constituição (a folha de salários, o faturamento e o lucro), e que tenha por objetivo o financiamento da seguridade social”, somente podendo serem instituídas novas fontes de custeio para a seguridade social, por meio de lei complementar. Deixo de conhecer da matéria. A uma, porque tal fundamento não foi deduzido por ocasião da impugnação, e considerando que o objeto de análise deste colegiado é a decisão proferida pela instância julgadora originária, o recorrente não pode inovar em suas alegações recursais. A impugnação do sujeito passivo questionava apenas o INCRA e o FUNRURAL, cujas contribuições não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal, não sendo devidas pelas empresas urbanas. A duas, porque a alegação se refere a compatibilidade dos dispositivos que instituem as contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho e para outras entidades ou fundos com a Carta Magna, apreciação esta vedada, nos termos da Súmula CARF nº 2, já mencionada anteriormente. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.700 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000226/2007-02 20 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11186010 #
Numero do processo: 13502.901493/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ICMS-ST. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-015.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 24 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ICMS-ST. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.901493/2016-63

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7331218

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.074

nome_arquivo_s : Decisao_13502901493201663.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13502901493201663_7331218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11186010

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 24 09:42:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1855190758593658880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-24T00:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-24T00:16:42Z; Last-Modified: 2025-12-24T00:16:42Z; dcterms:modified: 2025-12-24T00:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-24T00:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-24T00:16:42Z; meta:save-date: 2025-12-24T00:16:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-24T00:16:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-24T00:16:42Z; created: 2025-12-24T00:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2025-12-24T00:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-24T00:16:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.901493/2016-63 ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASKEM S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ICMS-ST. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não podendo integrar o valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, nos termos dos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA. CONCEITO DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do programa REINTEGRA: (i) até 18/07/2013, integrou a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; (ii) a partir de 19/07/2013, não mais integra a base de cálculo da(o) PIS/PASEP, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012, o arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto alterar créditos de contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. A compensação de ofício – procedimento que exige a prévia existência de indébito – distingue-se substancialmente da recomposição da escrita fiscal, Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 2 necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês, na sistemática da não cumulatividade. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. O contribuinte pode apurar créditos sobre encargos de depreciação, desde que demonstre, de forma inequívoca, o montante a que tem direito em cada período de apuração, segundo a documentação solicitada pela Fiscalização. Laudos de empresa de auditoria independente, contratados pelo recorrente para emitir relatórios sobre seus créditos, não podem se sobrepor às conclusões das autoridades tributárias, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. As perícias devem ser solicitadas nos termos do Decreto-lei nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para rejeitar (i.1) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, (i.2) o pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições e (i.3) o pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos; (ii) por unanimidade de votos, para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC- 3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter a glosa dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno; e, (iii) por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre serviços prestados em terminais, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; ao pedido de reversão da glosa de despesas de frete na devolução de vendas, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini; e para negar provimento ao pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL, vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901490/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REAPURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. A verificação de omissão de receitas, associada a glosa de créditos, pode resultar na apuração de tributos devidos, nesse caso, a fiscalização deve utilizar os créditos existentes para fins de dedução do tributo devido. INSUMO. CONCEITO. O insumo deve ser avaliado à vista dos critérios da essencialidade e da relevância. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO. Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 4 O ICMS – substituição tributária destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. CRÉDITO DECORRENTE DE GASTOS COM FRETES. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS os gastos com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. O dispêndio com frete na aquisição de bens gera créditos de PIS/COFINS por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, desde que promovidas as devidas retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições. REINTEGRA. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO. O valor dos créditos apurados nº âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica e deve ser incluída na base de cálculo do PIS/COFINS. Somente a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pela Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011). VENDAS A BENEFICIÁRIOS DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As notas fiscais de venda a beneficiários do Regime Especial de Drawback devem conter a informação acerca da venda com suspensão das contribuições e o número do Ato Concessório Drawback. Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da referida decisão, com base nos seguintes fundamentos:  Sustentou que produtos químicos utilizados no tratamento de água, bem como outros materiais aplicados na operação, são indispensáveis ao processo industrial, enquadrando-se no conceito de insumo pelos critérios de essencialidade e relevância firmados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defendeu o direito ao crédito sobre serviços prestados em unidades não industriais (logística, apoio e armazenagem) por entender que tais atividades integram a cadeia produtiva e são necessárias para a comercialização. Argumentou que a lei não restringe a fruição de crédito apenas a serviços realizados dentro do parque fabril.  Alegou que a glosa de valores referentes ao ICMS-ST é indevida, sustentando que a legislação não determina a exclusão desses valores da base de cálculo do crédito. Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 5  Defendeu que fretes para transferência de produtos entre unidades, remessas para depósitos, devoluções, envio de amostras, sobrestadia, descarga e pedágios são necessários à logística operacional, compondo o custo de produção e comercialização, e, portanto, geram direito a crédito.  Defendeu a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, sem a necessidade de retificação;  Alegou que os créditos de depreciação acelerada (12 meses) sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, previstos na Lei nº 11.774/2008, devem abranger também despesas de manutenção e construção civil vinculadas ao processo produtivo, não apenas máquinas e equipamentos. Sustentou que o Fisco aplicou indevidamente o prazo de 10 anos para amortização.  Contestou a exclusão de créditos relativos a importações, afirmando que não há ausência de recolhimento de PIS/COFINS na importação, e que eventuais falhas cadastrais ou de registro não afastam o direito creditório.  Alegou que as receitas oriundas do programa Reintegra não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS, defendendo interpretação que exclui tais valores por se tratar de benefício fiscal específico.  Argumentou que a classificação adotada (CST 07 – isenção, CST 08 – sem incidência) estava amparada por legislação aplicável ou por regimes especiais como drawback, com documentação comprobatória. Sustentou que eventuais erros formais não implicam incidência tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto à preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, aos pedidos referentes à retificação das EFD-Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 6 1. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) da possibilidade de retificação das EFD-Contribuições; (ii) despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos; (iii) despesas de energia elétrica; (iv) despesas com armazenagem e frete de mercadoria; (v) despesas com descarga, sobrestadia de caminhões e emissão de vale- pedágio; (vi) frete para devolução de produtos por cliente; (vii) créditos extemporâneos; (viii) despesas com bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação e amortização); (ix) inclusão dos valores provenientes do reintegra na base de cálculo das contribuições; (x) da reclassificação de receitas; (xi) do aproveitamento pelo fisco de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida; Despesas com bens e serviços enquadrados no conceito de insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 7 julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 8 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 9 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 10 para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com tintas e solventes Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 11 Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo deve necessariamente ser utilizado na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desta forma, em que pese os critérios da essencialidade e relevância, acima expostos, as tintas e solventes não integrariam o processo produtivo da pessoa jurídica. A Recorrente, por sua vez, alega que as tintas e solventes são utilizados na manutenção e conservação de pintura dos equipamentos estáticos, rotativos, tubulações e estruturas metálicas das plantas industriais, tendo total relação com as atividades produtivas. Vejamos: 4.2.4. Diversos equipamentos e tubulações existentes nas unidades da Recorrente são constituídos, em sua grande maioria, de material metálico, e são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 4.2.5. Por conta disso, os equipamentos e tubulações requerem manutenção sistemática através de um Plano de Pintura elaborado pelo órgão de Inspeção de Equipamentos, o qual é executado por empresa terceirizada, com o objetivo de conservá-los, e eventualmente, repará-los. 4.2.6. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando a toxicidade e a volatilidade de produtos por exemplo. 4.2.7. As diferentes cores de tintas que foram glosadas servem para sinalizar os locais em que utilizadas, a saber: • a tinta branca é usada para pinturas de vasos de pressão contendo ar e produtos não inflamáveis; • a tinta vermelha é usada em linhas e equipamentos de combate a incêndio; • a tinta amarela é empregada em linhas e equipamentos contendo nitrogênio, hidrocarbonetos e em escadas e guarda corpo; • a tinta azul é utilizada em linhas e equipamentos contendo ar comprimido. 4.2.8. Desse modo, é evidente a importância e a indispensabilidade desses itens para o regular e normal desenvolvimento das atividades fabris que desempenha, sendo certo que os produtos em voga afiguram-se em típicos insumos à luz dos critérios plasmados pelo STJ. Feitas tais considerações, verifica-se que no caso em análise, a ausência das tintas e solventes comprometeria diretamente a integridade dos equipamentos e a continuidade da produção, demonstra sua essencialidade. Da mesma forma, a função de sinalização e proteção operacional reforça sua relevância no processo produtivo. Pelo exposto, voto por reverter tais glosas. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 12 Despesas com outros produtos Quanto a este ponto a Recorrente entende que tais bens são utilizados diretamente em suas atividades produtivas, nos seguintes termos: Como se verifica das descrições supramencionadas, todos os bens listados participam intrinsecamente do processo produtivo da Recorrente, seja como agentes químicos indispensáveis à reação ou como insumos de proteção e manutenção sem os quais a produção seria inviável ou insegura. Assim, à luz do critério da essencialidade (indispensabilidade à atividade-fim) e da relevância (capacidade de influenciar a qualidade ou a viabilidade do produto final), impõe-se o reconhecimento de seu enquadramento como insumos, com o consequente direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas referente aos gastos com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC- 3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC- 3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; e Polieletrólito. Dos serviços prestados em terminais Quanto aos serviços prestados em terminais, a diligência realizada entendeu por manter a glosa, ao argumento de que não integram o processo produtivo, mesmo diante do parecer técnico apresentado pela defesa. A DRJ, por sua vez, entendeu que a existência de terminais não afeta a qualidade nem a constituição dos produtos. Afirma que eles apenas facilitam a logística e geram ganho financeiro, mas não participam do processo produtivo, de modo que os serviços neles prestados não se enquadram como insumos para fins de creditamento. Sobre o tema, a Recorrente assim discorre: Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 13 4.3.7. Os estabelecimentos que atuam como terminais exercem papel indispensável ao funcionamento dos demais estabelecimentos produtores da Recorrente, afinal, são responsáveis pelo recebimento, acondicionamento, medição, estocagem e distribuição dos insumos indispensáveis à produção das plantas industriais da Recorrente. 4.3.8. Por meio destes terminais, a Recorrente recepciona, através dos mais diversos modais, tais como dutovias, caminhões e navios, entre outros, diversas cargas de insumos de produção, as quais, após adequado descarregamento, são devidamente acondicionadas, medidas e depositadas, para imediato ou posterior envio aos demais estabelecimentos industriais, nas quantidades e especificidades demandadas. 4.3.9. Assim, nestes estabelecimentos são executadas diversas operações inerentes à sua atividade, tais como: a) Atracação e desatracação de navios: (i) amarração e desamarração de cabos durante as manobras dos navios nos píeres do terminal, (ii) operação de guindaste na movimentação de mangotes em conexão e desconexão de navios e caminhões, (iii) acompanhamento da atracação dos navios, (iv) acompanhamento das operações de descarga de caminhões e fornecimento de óleo diesel, (v) operações para soltar cabos de amarração dos navios; b) Operação de carga e descarga de navios: conexão e desconexão dos mangotes; c) Operação de carga e descarga de caminhões: (i) recepção de caminhões e conferência das ordens de carga e descarga, (ii) pesagem dos caminhões, (iii) carga e descarga, (iv) colocação de lacres em válvulas, (v) emissão de nota fiscal se necessário; e d) Transferência de insumos dos tanques do terminal para as fábricas da Braskem: (i) preparação de equipamentos para transferência (alinhamento de tanque bomba e conexões das linhas de cais e a tubulação da fábrica); (ii) medição dos tanques, (iii) ajuste dos procedimentos de transferência, (iv) execução e acompanhamento da transferência, (v) medição final dos tanques e cálculo das quantidades transferidas e emissão de relatórios. 4.3.10. Como se vê, os terminais exercem função indispensável ao ciclo de produção da Recorrente, sendo parte integrante e essencial de toda a sinergia inerente ao seu complexo processo produtivo, conforme se infere do documento já juntado aos autos, que bem descreve as instalações e funcionalidades do Terminal de Gases Liquefeitos – TEGAL, localizado em Candeias/BA (vide doc. 11 da Manifestação à Diligência Fiscal’). 4.3.11. Tanto é que o próprio preposto fiscal diligente reconheceu expressamente que os terminais correspondem a uma extensão da indústria. E não poderia ser diferente! Afinal, são estes os estabelecimentos responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle (de qualidade e quantidade) e distribuição da matéria- prima utilizada pelas plantas industriais da Recorrente, de acordo com as necessidades específicas de cada uma. 4.3.12. Não é por outro motivo que tais estabelecimentos são equiparados a industriais, estando, inclusive, assim classificados pela própria Receita Federal do Brasil, conforme rápida consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF: Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 14 (...) 4.3.13. Destarte, verifica-se, das imagens acima, extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal, que os aludidos estabelecimentos possuem as suas atividades classificadas sob CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) 20.21-5-00, este relativo à fabricação de produtos petroquímicos básicos, cuja subclasse corresponde à fabricação de produtos da primeira geração petroquímica como: eteno, propeno, benzeno, tolueno, xilenos, butadieno, butenos, metanol e naftaleno. 4.3.14. E não poderia ser diferente, pois, conforme acima narrado, estes cumprem funções essenciais ao processo produtivo da ora Recorrente, quais sejam, recebimento, controle e distribuição de matéria-prima. 4.3.15. Por outro lado, para garantir a manutenção das especificações técnicas dos produtos fabricados e colocados à venda, a Recorrente deve zelar pelas condições em que estes são acondicionados em embalagens e armazenados, até chegarem a seus adquirentes. 4.3.16. Os produtos petroquímicos são altamente inflamáveis e não podem ser submetidos a altas temperaturas, tampouco a umidade excessiva, sujidades ou contaminantes, que eventualmente os tornem impuros e inábeis ao emprego na indústria plástica, que os emprega para fins de fabricação de toda gama de mercadorias, desde suprimentos médicos, próteses, embalagens plásticas, etc. 4.3.17. Deve a Recorrente, pois, prezar pela movimentação e boa guarda desses produtos, a fim de que estes não se deteriorem ou se contaminem, perdendo suas especificações, até seja efetivada sua venda. 4.3.18. Com efeito, em razão da grande quantidade de produtos industrializados diariamente, as plantas fabris da Recorrente não possuem capacidade suficiente de armazenamento, de modo que necessário o envio desses produtos para os terminais da ora Recorrente, a fim de que permaneçam neles adequadamente armazenados até o momento da venda, de acordo com a especificidade de cada um dos produtos. 4.3.19. E é com o escopo de manter em boas condições e conservar os terminais que integram as instalações da ora Recorrente, é que se faz necessária a contratação dos serviços de manutenção industrial, os quais foram equivocadamente glosados pela autoridade fiscal, sobre os quais passa a discorrer adiante. Adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 15 cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não- cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.” Partindo de tal concepção, entendo que se equivoca a DRJ quando fundamenta a manutenção da glosa no suposto fato de que a existência dos terminais não afetaria a qualidade nem a constituição dos produtos, apenas facilitaria a logística e geraria ganho financeiro, sem participar do processo produtivo. Quando demonstrado pelo contribuinte que os serviços prestados em tais estabelecimentos são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Diante de tais considerações, vejamos as explicações trazidas pela Recorrente em relação a cada um dos serviços específicos: A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 16 4.3.20. Para que a produção e comercialização dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que a Recorrente mantenha todas as suas plantas em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades, conservando assim seus terminais e depósitos em situação adequada para armazenar seus insumos até sua remessa para os estabelecimentos fabris, bem como os produtos acabados até sua venda. 4.3.21. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades (terminais), bem como de todo o maquinário, equipamentos que guarnecem tais instalações, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. 4.3.22. Nestas circunstâncias é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida, conforme atestam a título exemplificativo os contratos de prestação de serviços já devidamente anexados aos autos (vide doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). 4.3.23. Ressalta-se, ademais, que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades mencionadas, mas também pela estrutura física (civil) nas quais estão instaladas. 4.3.24. Desse modo, os serviços de manutenção industrial e os serviços de manutenção em equipamentos pressupõem primeiramente a inspeção física de todas as instalações, checagem das estruturas, identificação dos locais que merecem reparos/substituições, por parte de empresas altamente especializadas, que, em seguida, procedem à execução dos serviços propriamente ditos de conservação. 4.3.25. Por este motivo, é notório o quão imprudente é a interpretação restritiva que o órgão julgador de piso tenta incutir, ao desconsiderar a grande complexidade atinente aos processos produtivos. B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS 4.3.26. A fim de comprovar a essencialidade, para o processo produtivo da Recorrente, dos serviços de caldeiraria, cabe elucidar que os mesmos consistem em área de competência da engenharia mecânica, através dos quais são fabricados, montados e conservados equipamentos em geral. 4.3.27. Tais serviços são executados a partir da conformação de barras metálicas ou chapas metálicas planas ou a preparação e manutenção de soldas e também composições que resultam em ligas metálicas. 4.3.28. Em outras palavras, trata-se de um serviço executado com vistas à manutenção corretiva e preventiva em equipamentos estáticos, como, por exemplo, em tanques e estruturas metálicas e elétrica, tais como painéis, motores, transformadores. Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 17 4.3.29. Os serviços de caldeiraria, inequivocamente, se enquadram no conceito de insumo, por se tratarem de operações essenciais a boa conservação dos estabelecimentos fabris e também dos terminais da ora Recorrente. 4.3.30. Isso porque os serviços em tela são contratados, pela Recorrente, com o intuito de promover a manutenção dos equipamentos utilizados tanto em suas plantas fabris como em seus terminais, que são parte essencial à consecução dos processos produtivos e do escoamento dos produtos acabados, permitindo-lhe a continuidade. 4.3.31. Por tais razões, deve ser assegurado, à Recorrente, o direito de se creditar dos valores despendidos na contratação dos serviços em referência, sem os quais, veria seus equipamentos presentes nos terminais em constante e irreversível deterioração tendente à forçosa interrupção das atividades industriais. C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS 4.3.32. No exercício de suas atividades, a Recorrente necessita incorrer em custos com pintura industrial. 4.3.33. A chamada “pintura industrial” representa os serviços executados por terceiros relativamente à realização de pintura especial e aplicação de revestimento anticorrosivo nos diversos equipamentos e tubulações existentes nas suas unidades – dentre as quais, os terminais, cujos equipamentos e tubulações são submetidos a condições ambientais, como sol intenso, chuvas, umidade relativa do ar, presença de produtos químicos na atmosfera, dentre outros que provocam desgaste, trincas e danos nas camadas de tinta. 4.3.34. Veja-se que não se trata de pintura para mero embelezamento, mas sim serviço indispensável à conservação, evitando que a ação de agentes corrosivos deteriore o maquinário utilizado nos terminais da Recorrente. 4.3.35. A pintura é feita com tinta especial para proteção de processos corrosivos por agentes externos, e também tem a função de sinalizar e identificar o equipamento/tubulação, bem como o produto que o contém, indicando se este é tóxisco ou inflamável, por exemplo. 4.3.36. Tais serviços são fundamentais ao bom funcionamento do seu parque fabril, pois essa pintura promove a conservação dos diversos dutos e tubos que guarnecem os equipamentos e maquinários presentes nos terminais, e que também interconectam esses estabelecimentos aos terminais às unidades fabris, permitindo seu contínuo suprimento de matérias primas gasosas. 4.3.37. Eis porque, à luz da jurisprudência do CARF, o serviço em questão é insumo cuja aquisição dá, necessariamente, direito a crédito. D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS 4.3.38. Além dos já citados serviços, a Recorrente ainda contrata os serviços executados por terceiros relativos a isolamento térmico de equipamentos, estruturas e instalações existentes nos terminais. 4.3.39. Tais serviços têm como objetivo precípuo preservar a continuidade operacional dos terminais, cujas instalações têm contato físico com produtos Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 18 químicos, solventes e resinas, capazes de deteriorar e desgastar referidas guarnições. 4.3.40. Sem tais serviços, toda infraestrutura e equipamentos integrantes dos terminais não tardariam a se exaurir, reduzindo sobremaneira sua vida útil; por isso, são essenciais à estrutura operacional das suas unidades, tendo a função primordial de segurança, de caráter fundamental para a proteção ao contato com superfícies quentes. 4.3.41. Ademais, a não utilização de materiais isolantes ainda importa em acidentes de trabalho potenciais, causados por queimaduras ao pessoal alocado na produção, decorrentes do vazamento de calor dos equipamentos e tubulações. 4.3.42. Ressalte-se que a execução dos serviços de isolamento térmico é feita por empresas terceirizadas, que fornecem inclusive o material aplicado para este fim. 4.3.43. Assim, na linha da argumentação já escandida nos tópicos anteriores, tais serviços não podem ser caracterizados senão como insumos, em vista de sua essencialidade e do custo assumido pela Recorrente para a conservação dos seus terminais. E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4.3.44. A Recorrente costuma enviar para os seus terminais os produtos por si industrializados, tendo em vista que as plantas fabris não possuem capacidade suficiente para armazenar todos os seus produtos até à venda. 4.3.45. Alguns desses produtos são armazenados em silos, de modo que é essencial a realização periódica de serviços de limpeza e manutenção em tais construções, a fim de garantir o adequado armazenamento e conservação dos produtos neles depositados. 4.3.46. Caso a Recorrente não contratasse tais serviços, as sujidades presentes nos silos acabariam por contaminar os produtos finais, tornando-os imprestáveis para comercialização, por estarem fora das especificações técnicas mínimas necessárias a sua colocação no mercado consumidor. 4.3.47. Com efeito, os produtos comercializados pela Recorrente têm larga utilização para fabricação de produtos alimentares e farmacêuticos, como em embalagens diversas, sacos, sacolas, na produção de produtos de limpeza etc., justamente por se tratar de um material atóxico e inerte química e biologicamente, como faz prova informação obtida no sítio eletrônico “Mundo do Plástico” (https://mundodoplastico.plasticobrasil.com.br), canal de conteúdo da feira “Plástico Brasil - Feira Internacional do Plástico” (doc. 03 da Manifestação à Diligência Fiscal). 4.3.48. Inegável, portanto, que os produtos finais devem estar intactos e puros, não servindo para utilização na cadeia de plásticos se estiverem contaminados por impurezas e umidade, 3.3.49. Neste espeque, forçoso concluir que tais serviços geram inegável direito ao crédito das contribuições em voga, equivocadamente glosado pelo preposto fiscal. F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 19 4.3.50. Referidos serviços são também cruciais para o bom e regular funcionamento das unidades terminais da ora Recorrente. 4.3.51. Os serviços de manutenção e inspeção subaquática atendem tais estabelecimentos, e tem como objetivo a inspeção e a avaliação da integridade do muro de contenção e das bombas do TEGAL (um dos terminais que integram o parque fabril da Recorrente), que são responsáveis pelo bombeamento de produtos petroquímicos básicos, em estado líquido, por meio de dutos, até os tanques e caminhões de onde seguem para os seus adquirentes. 4.3.52. 4.3.53. Desse modo, é inequívoco o direito a crédito em tais circunstâncias. (...) G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4.3.58. Além dos serviços acima indicados, cumpre ainda apontar a descrição dos seguintes serviços prestados em terminais, conforme abaixo: Em resumo, analisando o processo produtivo da Recorrente, verifica-se que todos os serviços mencionados guardam relação direta com a atividade produtiva da Recorrente (em sentido amplo), atendendo aos critérios de essencialidade e relevância. Os terminais operados pela Recorrente exercem papel indispensável no ciclo produtivo, funcionando como extensão das plantas industriais, responsáveis pelo recebimento, medição, armazenamento e distribuição de insumos em conformidade com as especificações técnicas exigidas, viabilizando o abastecimento contínuo e adequado das unidades fabris. Os serviços de manutenção industrial e de equipamentos garantem o funcionamento ininterrupto das estruturas e máquinas, evitando falhas e preservando a qualidade dos produtos. Os serviços de caldeiraria, por sua vez, são essenciais para a fabricação, montagem e reparo de equipamentos metálicos e tanques, prevenindo a deterioração e assegurando a continuidade da produção. A pintura industrial, de caráter técnico e anticorrosivo, preserva a integridade de equipamentos e tubulações, além de atender a requisitos de segurança e Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 20 identificação. O isolamento térmico mantém a eficiência operacional, prolonga a vida útil dos equipamentos e previne acidentes decorrentes de contato com superfícies quentes. A limpeza e manutenção de silos assegura a pureza e a conformidade dos produtos armazenados, evitando contaminações que inviabilizariam sua comercialização, especialmente por se destinarem também a setores alimentício e farmacêutico. Os serviços subaquáticos garantem a integridade de estruturas e bombas responsáveis pelo transporte de produtos petroquímicos básicos, prevenindo vazamentos e paralisações. Dessa forma, constata-se que todos os serviços e despesas elencados representam insumos necessários à manutenção da atividade produtiva, cuja ausência comprometeria a continuidade das atividades, a qualidade dos produtos e a segurança das operações, preenchendo, portanto, os requisitos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas quanto aos serviços de (i) manutenção Industrial, serviços de manutenção em equipamentos/instrumentos prestados em terminais e depósito; (ii) caldeiraria prestados nas instalações fabris e terminais; (iii) pintura industrial; (iv) isolamento térmico prestado em terminais; (v) serviços de limpeza e manutenção de silos prestados em terminais; (vi) serviços subaquáticos em terminais; (vii) manutenção de manômeros; (viii) manutenção em válvula de bloqueio; (ix) manut. em válvulas – Estáticos; (x) manutenção elétrica em motores; (xi) transporte de resíduos; (xii) manutenção em válvula de bloqueio; e (xiv) manutenção em válvulas – estáticos. Das despesas de energia elétrica No que se refere aos gastos com energia elétrica, sustenta a Recorrente que algumas das aquisições efetuadas pela Recorrente ocorrem sob o regime da Substituição Tributária do ICMS, cuja regulamentação é dada pela Lei Complementar n.º 87/96, segundo a qual é possível a antecipação do imposto, pelo vendedor, da operação posterior, cujo valor será repassado ao adquirente na Nota Fiscal correspondente. Afirma que o valor recolhido pelo substituto tributário, a título de ICMS-ST, é repassado inteiramente ao adquirente da energia elétrica, compondo a totalidade dos custos de aquisição desta. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 21 referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de fornecimento de energia elétrica. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Das despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda Quanto às despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, a decisão de piso manteve as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas com fretes computadas na apuração dos créditos de PIS/COFINS relativas às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e destes para empresas de armazenamento/depósitos e terminais de cargas. No entanto, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 22 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto voto por manter as glosas relativas à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Das despesas com descargas de caminhões, sobrestadia de caminhões e emissão de vale pedágio Quanto às despesas com descarga de caminhões, sobrestadia de caminhões e vale-pedágio, a DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização, sob o fundamento de que inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003 é claro ao determinar que somente as despesas com frete na venda de mercadorias podem originar créditos de PIS/COFINS, não havendo nenhuma previsão para a inclusão de outras despesas relacionadas ao transporte de mercadorias na base de cálculo dos créditos não cumulativos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o contrato de transporte apenas se consuma quando o objeto a ser transportado é efetivamente entregue ao destinatário, de modo que os valores adicionais derivados da eventual impossibilidade de entrega da mercadoria, no local e tempo pactuados, devem ser agregados ao preço do frete, em virtude da própria lógica do contrato de transporte. Ademais, defende que o serviço contratado para pagamento do pedágio pelos veículos de carga é ônus obrigatório e de responsabilidade contratante do serviço de transporte, devendo ser considerado como insumo. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de creditamento de frete/armazenagem na operação de venda é disciplinada pelo art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No presente caso, as despesas com descarga e sobrestadia por não integrarem o conceito de frete e não se enquadrarem como armazenagem, não dão direito ao crédito nos termos do referido art. 3º, inciso IX. Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 23 Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Das despesas com frete na devolução de produtos por clientes No caso em análise, a DRJ manteve a glosa do crédito sob o fundamento de que o frete relativo à devolução de produto ocorre em momento posterior à entrega ao adquirente, não se enquadrando na hipótese de “frete na operação de venda” prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, tal entendimento não se sustenta. O referido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito de se creditar das contribuições não cumulativas incidentes sobre os custos de frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso concreto, restou incontroverso que a Recorrente, nas vendas realizadas, assume integralmente o custo do frete, e, nas hipóteses de devolução por iniciativa do cliente, também suporta, na condição de vendedora, o ônus do transporte de retorno da mercadoria. A devolução, ainda que ocorra posteriormente à entrega, não descaracteriza a natureza de operação de venda para fins de creditamento, pois se trata de Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 24 desdobramento da própria relação comercial originária. O frete de retorno integra o mesmo negócio jurídico e, consequentemente, mantém-se vinculado à operação de venda que lhe deu causa, configurando-se como custo necessário e indissociável para a recomposição do estoque e regularização da operação. Assim, por se tratar de despesa com frete suportada pelo vendedor e diretamente relacionada à operação de venda, enquadra-se na hipótese legal prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, devendo ser revertida a glosa e reconhecido o direito da Recorrente ao crédito correspondente. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303-008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 25 meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. No caso em análise, a Recorrente afirma ter juntado aos autos, a título ilustrativo, alguns dos CTRCs cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos Livros Registro de Entrada de ICMS – LRE’s (docs. 11 e 12 da Manifestação de Inconformidade), os quais demonstram que tais CTRCs não foram registrados fiscalmente na época própria. Em que pese a verossimilhança de suas alegações, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 26 Quanto ao Projeto PJ 1521658 – Planta de Butadieno II, a fiscalização constatou que aproximadamente 74% do valor registrado como passíveis de gerar créditos pela sistemática da depreciação acelerada correspondia a serviços de construção civil, e não à aquisição de máquinas ou equipamentos. Com base nisso, reclassificou tais valores para depreciação normal, com prazo de dez anos, conforme o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A DRJ entendeu que o próprio contribuinte teria reconhecido que tais serviços se destinaram à construção da planta fabril e não à aquisição de bens prontos. Ressaltou que a legislação tributária é expressa ao restringir a depreciação acelerada ao custo de aquisição de máquinas e equipamentos, não abrangendo serviços de construção, montagem ou comissionamento. A recorrente, por sua vez, argumenta que a posição da fiscalização ignora a natureza e a complexidade do projeto, pois plantas industriais desse porte demandam serviços especializados para que os bens existam e funcionem. Defende que muitos ativos imobilizados são formados internamente com peças, equipamentos e serviços, e que, em projetos petroquímicos, é comum os serviços representarem cerca de 70% dos custos devido à alta integração dos sistemas. No caso concreto, alega que a construção da nova planta no Polo Petroquímico do RS, com parte dos bens importados da China, elevou proporcionalmente o peso dos serviços. Vejamos: 10.52. No que tange especificamente aos serviços glosados pela Fiscalização, relacionados no “Anexo XV - Demonstrativo de glosas - Projeto PJ 1521658” do Termo de Verificação Fiscal, não restam dúvidas de que estes foram aplicados na consecução do “PROJETO BUTADIENO II” - tal como expressamente reconhece a fiscalização - e que, conforme bem explicitado no decorrer do procedimento fiscalizatório, consistiu na construção de uma nova planta industrial para produção de 103,5 mil toneladas/ano do produto Butadieno, na Unidade de Insumos Básicos da Recorrente, situada no Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul. 10.53. Daí já se extrai a impropriedade da DRJ ao argumentar que não estaria demonstrado nos autos que os gastos com o projeto em análise fossem utilizados para viabilizar a instalação das máquinas e equipamentos. 10.54. Como não poderia ser diferente, seguindo a trilha acima narrada, a ora Recorrente contratou, da Construtora Norberto Odebrecht, serviços de construção, de gerenciamento de empreendimento, de montagem industrial, de engenharia de detalhamento, de diligenciamento e inspeção, de suprimento e de comissionamento, com o propósito de desenvolver o plano de construção da referida planta industrial, conforme contrato e notas fiscais ora anexados (docs. 03 e 04), cuja parcela dos créditos da contribuição em voga foi indevidamente glosada pela Fiscalização. 10.55. Cumpre esclarecer, mais uma vez, que o serviço de comissionamento consiste no processo de assegurar que os sistemas e componentes da unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 27 10.56. Em vista do quanto acima aclarado, é comum, e até mesmo natural que a construção de uma planta petroquímica típica possua distribuição de custos que se desdobram em cerca de 30% para aquisição de materiais (peças e equipamentos) e 70% para a contratação de serviços, sendo mais relevantes, portanto, os gastos com os serviços necessários para planejar, construir, montar, pôr em operação, testar e manter/conservar, que aqueles dispendidos com a aquisição das peças, motores, máquinas e equipamentos, como demonstra o vídeo anexado aos autos (doc. 10 da Manifestação à Diligência Fiscal, em que se visualiza a montagem de uma planta fabril). Especificamente sobre esse ponto, a FIPECAFI, em seu parecer técnico, assim se manifestou: (...) Ademais, a recorrente, na tentativa de demonstrar a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição dos serviços glosados pela Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 28 fiscalização, apresentou memoriais descritivos e conceituais (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) que evidenciam o objetivo do projeto e comprovam que tais serviços foram empregados na formação de equipamentos, máquinas e estruturas incorporadas ao parque fabril, para sua ampliação e modernização. Exatamente por isso, tais gastos foram registrados contabilmente como parte do custo dos bens do ativo imobilizado, na classe “Máquinas e Equipamentos”, conforme a relação de gastos do projeto (doc. 05), que também evidencia a transferência da conta “Projeto em andamento” para “Imobilizado – Máquinas e Equipamentos”. Afirma que esse procedimento seguiu estritamente as normas do CPC 27 – Ativo Imobilizado, em especial os itens 16 e 17, que tratam da incorporação de custos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de ativos. O CPC 27 estabelece que o custo de um item do ativo imobilizado inclui não apenas o preço de aquisição, mas também impostos não recuperáveis, custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso e estimativas de desmontagem e restauração do local. Assim, o custo de uma máquina vai além do seu valor de compra, abrangendo todos os gastos necessários para que funcione conforme o planejado. A legislação de PIS/COFINS também considera esse conceito de custo, de modo que créditos fiscais não se restringem ao preço de aquisição, mas incluem todos os custos capitalizados no ativo. No caso em questão, a recorrente seguiu corretamente o CPC 27, registrando os serviços vinculados ao projeto na conta “Máquinas e Equipamentos”, o que respalda o aproveitamento dos créditos da forma realizada. Ou seja, seguindo o mesmo tratamento dos bens do ativo imobilizado vinculados ao “Projeto Butadieno II”. Diante do exposto, voto por reverter tal glosa. Projeto 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas) e os Projetos PJ0622915, PJ060282 e PJ062825. Quanto a estes dois pontos, a fiscalização e a 6ª Turma da DRJ08 utilizaram os mesmos argumentos aplicados anteriormente no caso do Projeto Butadieno II para justificar as glosas: (i) proporção elevada de gastos com serviços (construção, montagem, comissionamento, gerenciamento de obra) em comparação com aquisições de peças e máquinas; (ii)classificação contábil inadequada desses serviços no imobilizado; e (iii) impossibilidade de apropriação de créditos no prazo de 12 meses conforme o art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não se tratar de aquisição de máquinas e equipamentos. Em seu Recurso Voluntário a recorrente demonstra que todos esses fundamentos já foram amplamente rebatidos na defesa relativa ao Projeto Butadieno. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 29 Diante das considerações expostas, reitero integralmente os fundamentos adotados no item anterior, aplicando-os ao presente caso, para reverter as glosas referentes aos serviços de obras de construção civil ora em análise. Do sistema SAP (parametrização anterior) – SAP legado Projetos parada manutenção PABA 0100011 – operação ETENO I e PABA 0100077 – operação ISOPROPENO Quanto a este ponto, a fiscalização glosou créditos de PIS/COFINS relacionados a diversos projetos industriais, fundamentando-se, principalmente, em dois aspectos: (i) a existência de lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o início da apropriação dos créditos, sem comprovação de que não houve aproveitamento anterior; e (ii) a natureza dos gastos, entendendo que despesas com manutenção e serviços não se enquadrariam como “aquisição de máquinas e equipamentos”, condição necessária para utilização do método de depreciação acelerada previsto na legislação. A Recorrente, por sua vez, sustenta que muitos dos bens incorporados ao seu ativo imobilizado são formados internamente, a partir de peças adquiridas em momentos distintos, sendo a ativação contábil realizada apenas quando entram efetivamente em operação. Destaca que uma mesma nota fiscal pode atender a diversos projetos, cada qual com seu próprio tempo de conclusão e ativação. Entre a aquisição e a ativação, há um processo complexo que envolve montagem, testes e ajustes — etapa imprescindível na indústria petroquímica, dada a complexidade dos equipamentos e os riscos inerentes, como explosões e desastres ambientais. Argumenta, ainda, que serviços de engenharia, construção e montagem são indispensáveis para a formação ou recuperação de maquinários, sendo natural a ocorrência de intervalo entre a aquisição dos componentes e sua ativação, momento em que se inicia a apropriação dos créditos. Situação semelhante se verifica nas paradas de manutenção, nas quais a compra de peças pode ocorrer muito antes da efetiva substituição. Nesse sentido, a Recorrente menciona o Laudo FIPECAFI corroboram integralmente o referido entendimento: Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 30 De fato, como bem argumenta a Recorrente, o intervalo de tempo entre a emissão das notas fiscais e a ativação dos projetos não causa prejuízo ao Fisco, pois apenas adia o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, já que seus sistemas estão parametrizados para calcular tais créditos apenas após a ativação e início da depreciação. Durante a fase pré-operacional, os gastos ficam contabilizados como “Projeto em Andamento – Empreendimentos” e só depois são transferidos para “Máquinas e Equipamentos”, momento em que os créditos passam a ser apurados. Para comprovar que não houve apropriação indevida de créditos antes da ativação, a Recorrente apresentou documentação referente ao Projeto 0100011 – Operação Eteno I, incluindo relatórios do SAP Legado, DACONs e planilhas de PIS, que demonstram ausência de créditos vinculados a esse projeto entre 2006 e novembro de 2009. Vejamos: * conforme sinalizado pela própria fiscalização, tem-se como data de emissão das notas fiscais os anos de 2006 e 2007, sendo que o início de apropriação dos créditos ocorreu em 01/12/2009; * registre-se, que os gatos relativos ao Projeto em voga compõem as planilhas referentes ao Sistema SAP Legado (parametrização anterior); * objetivando demonstrar que não apropriou créditos no intervalo entre 2007 e 2009, a Recorrente apresentou os seguintes documentos: ➢ Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35” (vide doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), cujos somatórios dos créditos informados correspondem às bases de cálculos informadas nos DACONs: Tomando como exemplo o mês de janeiro/2008 (compreendido no intervalo entre 2007 e 2009), tem-se o seguinte cenário: Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 31 ➢ Ficha 06A do DACON de janeiro/2008 (vide doc. 17 da Manifestação de Inconformidade), que evidencia uma base de cálculo no montante de R$ 21.157.500,39 referente à rubrica Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), conforme evidencia a imagem abaixo: Aplicando-se a alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo de R$ 21.157.500,39 informada no DACON, apura-se um crédito de R$ 349.078,76, valor correspondente àquele resultante do somatório do mês de janeiro/2008 dos relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”; ➢ Relatório do SAP Legado, apenas com os documentos fiscais referentes ao Projeto PABA 0100011– Operação Eteno I (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), cujas Colunas “AI” e “AJ” evidenciam que houve não apropriação de crédito de PIS/COFINS, não apenas no mês de janeiro/2008, mas como em todo o período de 2006 a 11/2009. ➢ DACON 2008/2009, sem apropriação de créditos do ativo imobilizado (vide doc. 19 da Manifestação de Inconformidade). Registre-se, que o Relatório do SAP Legado ora apresentado, corresponde a um “corte” da planilha global do referido Sistema, tendo em vista que contempla, conforme acima mencionado, apenas as operações referentes à Operação Eteno I, para melhor análise do exemplo exposto. Neste contexto, considerando: (i) que os créditos informados Relatórios consolidados denominados “PIS MÊS ANO BR10” e “PIS MÊS ANO BR35”, correspondem, mensalmente, ao somatório daqueles abertos nas planilhas de cada Sistema; (ii) considerando que na planilha referente ao Sistema SAP Legado não há destaque de créditos de PIS/COFINS em relação às notas fiscais vinculadas ao Projeto Operação Eteno I, conforme evidencia o anexo relatório filtrado apenas com tais documentos; Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 32 Outra não pode ser a conclusão senão de que não houve apuração e apropriação de créditos de PIS / COFINS, referente ao Projeto Parada para Manutenção PABA 0100011 – Operação Eteno I, no intervalo compreendido entre 2006 e 11/2009. Isto porque, conforme constatado pela própria fiscalização, as notas fiscais em questão só tiveram seus gastos incorporados ao ativo imobilizado em dezembro/2012, quando, então, a Recorrente passou a se apropriar mensalmente dos créditos correlatos. Ademais, conforme mencionado nos tópicos anteriores, ao contrário do que entendeu a DRJ, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e outros que aumentem a sua vida útil podem ser ativados e, justamente por comporem o custo do ativo, se enquadram também no benefício da depreciação acelerada. Diante de tais explicações, entendo que a Recorrente logrou êxito em comprar suas alegações, devendo tal glosa ser também revertida. Da reclassificação de receitas A fiscalização apontou que diversas vendas realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback não faziam jus à suspensão ou isenção de PIS/COFINS, por apresentarem notas fiscais sem a indicação correta do benefício, com informações incompletas, acima do limite permitido ou não registradas no Siscomex. A empresa defendeu que o registro no Siscomex é obrigação do adquirente e que todos os atos concessórios foram apresentados, além de sustentar que a ausência de algumas informações não alteraria a natureza da operação. A DRJ entendeu que a legislação (IN-RFB nº 845/2008) exige expressamente a menção ao regime e ao Ato Concessório Drawback nas notas fiscais, e o descumprimento dessas formalidades inviabiliza o direito à suspensão. Contudo, em diligência, parte das glosas foi revertida, como nos casos em que se comprovou a indicação da suspensão (Notas Fiscais nº 462419 e emitidas à PACIFIL BRASIL) ou em operações de venda de ativo imobilizado, cujas receitas não integram a base de cálculo das contribuições (Notas nº 77005 e 103351). Por outro lado, permaneceram as glosas em situações em que as notas fiscais traziam correções indicando tributação (nºs 201712 e 202220), em operações cuja natureza não foi ajustada corretamente (como a Nota nº 79379) ou em documentos não vinculados formalmente entre si (como nº 79474). Também foi afastada a validade de simples planilhas de controle apresentadas pela defesa, consideradas insuficientes para afastar as conclusões fiscais. Assim, ao final, apenas as inconsistências comprovadamente corrigidas foram revertidas, enquanto as demais glosas foram mantidas. A Recorrente, por sua vez, sustenta que apresentou aos autos os Atos Concessórios e planilhas de controle de vendas no regime Drawback, comprovando que respeitou os limites autorizados e que seus procedimentos Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 33 foram lícitos. Defende que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a finalidade dos atos foi plenamente atingida, sem prejuízo às partes ou ao interesse público, e que privilegiar formalismos sobre a substância representaria injustiça. Quanto a este ponto, porém, entendo que a fiscalização ao analisar os documentos trazidos, entendeu ser possível a correção de tais erros, quando devidamente comprovados. Não tendo, portanto, a Recorrente, trazido novos documentos capazes de demonstrar que se tratavam se de mero erros materiais, devem ser mantidas as referidas glosas. Do aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação para dedução da contribuição devida A Recorrente alega que a fiscalização deu destinação incorreta aos seus créditos de importação vinculados às receitas de exportação, utilizando-os para deduzir contribuições mensais e, com isso, esvaziando saldos que deveriam permanecer disponíveis para uso em períodos futuros. Sustenta que esse procedimento configurou uma compensação de ofício irregular, realizada sem intimação prévia, em desacordo com a legislação (CTN, IN RFB nº 1.300/2012 e Decreto nº 70.235/72), violando o devido processo legal e a legalidade estrita. Segundo a Recorrente, o correto seria a autoridade fiscal limitar-se a analisar os pedidos de ressarcimento e compensação conforme formulados, podendo negar o crédito ou não homologar compensações, mas jamais manipular os saldos para abater débitos sem lançamento formal. O equívoco teria causado efeitos nocivos em anos posteriores (2015, 2017 e 2018), gerando autuações e glosas adicionais pela ausência de créditos que haviam sido consumidos indevidamente. A Recorrente reforça que, em casos assim, o Fisco deve lançar de ofício eventuais diferenças de tributo devido, em vez de compensar arbitrariamente créditos, sob pena de ilegalidade. Não assiste razão à Recorrente. A compensação de ofício decorre do reconhecimento, pela própria Administração Tributária, de que o contribuinte recolheu valor superior ao devido e, por isso, adquiriu o direito à restituição. Tal instituto encontra amparo no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que assim dispõe: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 34 Essa realidade se distingue substancialmente do aproveitamento de créditos no regime da não cumulatividade, que constitui mera operação escritural: os créditos autorizados pelas hipóteses legais são descontados do valor da contribuição apurado mensalmente, reduzindo diretamente o montante do tributo a pagar. No caso concreto, a fiscalização não promoveu qualquer compensação de ofício — instituto que, como já visto, exige a prévia existência de indébito e procedimento próprio. O que se verificou foi tão somente a recomposição da escrita fiscal, necessária para refletir corretamente o valor do tributo a pagar em determinado mês. Essa recomposição decorre da própria essência da não cumulatividade do PIS e da Cofins, a partir da qual o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Assim, quando há a glosa de créditos indevidamente apropriados ou, ao contrário, o reconhecimento de novos créditos, impõe-se a revisão da apuração. Somente após essa utilização regular é que poderá haver saldo credor passível de aproveitamento em ressarcimento ou compensação. Assim, a correta imputação dos créditos dentro da própria apuração mensal constitui requisito prévio e indispensável para qualquer direito posterior de compensação ou ressarcimento. Pelo exposto, não há qualquer reparo ao procedimento adotado pela fiscalização. Quanto à preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, aos pedidos referentes à retificação das EFD-Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de acolher (i) a preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo, e (ii) os pedidos referentes à retificação das EFD- Contribuições, à reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL e à exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições. Explico. Preliminar de diligência para verificação de creditamento extemporâneo A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.7. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 35 aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. (...) No caso em análise, a Recorrente afirma ter juntado aos autos, a título ilustrativo, alguns dos CTRCs cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos Livros Registro de Entrada de ICMS – LRE’s (docs. 11 e 12 da Manifestação de Inconformidade), os quais demonstram que tais CTRCs não foram registrados fiscalmente na época própria. Em que pese a verossimilhança de suas alegações, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Tendo em vista que a própria relatora afirma que não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente, e sendo do contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações, não há como acolher essa preliminar de diligência, que não pode se prestar a suprir carências probatórias, a cargo do contribuinte ou da Fazenda Nacional. Pedido de acolhimento da retificação das EFD-Contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A Recorrente sustenta a plena validade das retificações das EFD-Contribuições realizadas em 2017, ainda que após o início do procedimento fiscal, uma vez que tiveram finalidade exclusiva de registrar créditos não escriturados em tempo hábil, a fim de evitar a decadência. Ressalta-se que tais retificações não implicaram em redução de débitos já confessados, tampouco alteraram os créditos especificamente examinados nos PER/DCOMPs referentes ao 1º trimestre de 2013. Nessa linha, aduz que não incide a vedação do art. 11, §2º, incs. I e III, da IN RFB nº 1.252/2012, pois (i) os débitos confessados permaneceram inalterados — motivo pelo qual não houve retificação das DCTFs — e (ii) os PER/DCOMPs apresentados não foram retificados, preservando-se integralmente os valores compensados e submetidos ao crivo fiscal. (...) Ao proceder tomando como base as declarações retificadoras, limitando-se a considerar os créditos consumidos nos exercícios de 2014 a 2016 e desconsiderando o aumento do crédito apurado em 2013, igualmente oriundo das mesmas retificações, ignorou a diferença existente entre os dois tipos de procedimentos. O simples fato de existir procedimento fiscal não pode servir de óbice ao exercício de um direito creditório cujo prazo decadencial ainda não se exauriu. Restrições dessa natureza configuram limitação indevida ao direito do contribuinte, contrariando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 36 No caso concreto, a própria autuação reconhece que os créditos declarados superam as contribuições apuradas. Assim, as retificações, ao registrarem apenas créditos extemporâneos, não reduziram débitos nem afetaram a base de cálculo das contribuições. Elas apenas se somaram ao direito creditório do contribuinte e foram transportadas para períodos de apuração seguintes. Portanto, não haveria razão para vedar seu reconhecimento. Pelo exposto, entendo que deve ser reformada a decisão de piso, quanto a este ponto. Como se verifica, o contribuinte, após o início de procedimento fiscal, retificou suas declarações para registrar créditos extemporâneos. Trata-se de fato incontroverso nos autos. Nesta hipótese, existe vedação prevista no art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB 1.252/2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: (...) III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. Nesse contexto, é flagrante que essa retificação efetuada é vedada pela legislação. Pedido de reversão da glosa sobre ativo imobilizado na aquisição da COPESUL A relatora afirma o seguinte em seu voto: 2.8.3. Do sistema EMS COPESUL (LEGADO) No que tange ao Sistema EMS Copesul, a fiscalização desconsiderou créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação adequada. Sustentou que as planilhas apresentadas pela empresa, relativas a aquisições de ativo imobilizado da antiga Copesul (incorporada pela Braskem em 2008), foram consideradas pouco confiáveis. A fiscalização identificou ainda atrasos de dois a cinco anos entre a aquisição dos bens e o início da apropriação dos créditos, e, de uma amostra de 105 notas fiscais solicitadas, o contribuinte apresentou a contabilização de apenas uma, o que foi considerado insuficiente. Ademais, entendeu que não ficou comprovado que os bens foram incorporados ao ativo imobilizado, tampouco que as transferências contábeis ocorreram nas datas informadas ou que os créditos não haviam sido apropriados anteriormente. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 37 O contribuinte alegou que muitos bens e serviços eram utilizados em vários projetos, justificando a adoção de rateio de custos. A DRJ reconheceu a plausibilidade do argumento do rateio, mas ressaltou que cada gasto deveria estar vinculado a nota fiscal específica e devidamente discriminado. Diante da insuficiência dos documentos para sanar as inconsistências, concluiu-se pela manutenção das glosas. No entanto, conforme demonstra a Recorrente, embora o processo de contabilização envolva peculiaridades que dificultam a correspondência exata entre notas fiscais e depreciação, os créditos de PIS/COFINS referentes ao ativo imobilizado foram corretamente apurados. Sustenta que, por vezes, um mesmo lote de bens é distribuído entre diferentes projetos ou que partes e peças adquiridas em momentos distintos são posteriormente reunidas para compor um equipamento, o que exige a utilização de critérios de custo médio e rateio contábil. Dessa forma, eventuais divergências apontadas pela fiscalização decorreriam dessas práticas normais de gestão contábil, devidamente refletidas em seus sistemas e relatórios. Os relatórios entregues — respaldados em sua contabilidade e confirmados em parecer técnico da FIPECAFI —contêm informações detalhadas (como centro de custo, número do projeto, fornecedor, classe do imobilizado e data de início da depreciação) suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Ademais quanto ao suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos, a Recorrente apresenta relatório elaborado pela Deloitte, que analisou as informações contábeis da Copesul e da Ipiranga Petroquímica, concluindo que os créditos utilizados pela Braskem em 2010 foram apurados de forma correta e sem sobreposição com valores já aproveitados pelas incorporadas em 2007 e 2008. Segundo a auditoria, a Braskem expurgou montante superior ao necessário, afastando qualquer duplicidade. Diante de tal conjunto probatório, entendo que não tendo a fiscalização em nenhum momento apontado qualquer tipo de fraude ou falsidade das informações contábeis demonstradas pela Recorrente – que foram inclusive analisadas por auditores independentes e pela FIPECAFI –, não há motivo para manutenção da glosa realizada, que deve, portanto, ser revertida. O Recurso Voluntário, por sua vez, aborda a questão nos seguintes termos: DO SISTEMA EMS COPESUL (LEGADO) 10.119. Com relação aos créditos vinculados aos gastos objeto do Sistema EMS Copesul (legado), a fiscalização fundamentou a glosa realizada nas seguintes assertivas: (...) 10.120. Cumpre destacar, contudo, que, também neste ponto, o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela DRJ não merece prosperar, pelo que compete à Recorrente, por ora, demonstrar, primeiramente, (i) as razões pelas quais os prepostos fiscais não lograram promover o “casamento” entre as notas fiscais e os valores incorporados ao ativo, e, na sequência, evidenciar (ii) os motivos Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 38 que justificam o intervalo de tempo entre a data de emissão das notas fiscais e o início de apropriação do crédito. 10.121. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente não desconhece que o ônus de provar os fatos que embasam o direito creditório incumbe ao contribuinte. Contudo, é preciso ter em mente que a prova do direito creditório pode ser feita com base em diversos elementos. 10.122. Não custa lembrar, neste contexto, que o processo administrativo é regido pelo princípio da busca da verdade material. (...) 10.127. Feitas tais considerações introdutórias, cumpre à Recorrente alertar para determinadas peculiaridades que rondam a formação dos seus ativos, cruciais ao bom e devido entendimento das informações registradas nos relatórios apresentados à fiscalização. 10.128. Com efeito, conforme já narrado noutros itens e cuja repetição se afigura compulsória para propiciar a correta compreensão da contabilização dos seus ativos, os bens e os serviços que compuseram o seu ativo muitas vezes foram aproveitados em diversos projetos de ampliação/modernização do seu parque fabril, razão pela qual o seu custo foi rateado pelos sistemas que gerenciam sua contabilidade, dentre as diversas subcontas de ativo imobilizado e de depreciação constantes de sua escrita contábil. 10.129. Imagine-se, por exemplo, a seguinte situação: a Recorrente adquiriu um lote de um determinado bem “X”, contendo 100 unidades. Destas 100 unidades, 30 foram destinadas para a formação de um ativo, 20 para outro e 50 para outro. 10.130. A título exemplificativo, é o que se observa da Nota Fiscal n.º 118398 (doc. 06), cujo valor total dos bens adquiridos - R$ 160.354,26 - foi devidamente rateado entre alguns itens do ativo imobilizado afetados à área de produção (PRD1), conforme consta dos relatórios já apresentados (doc. 20 da Manifestação de Inconformidade), cujo recorte relativo ao aludido documento fiscal a Recorrente ora apresenta, para melhor apreciação deste E. Conselho (doc. 07). 10.131. Outrossim, é relativamente comum que a Recorrente adquira, separadamente e em meses esparsos, diversas peças que, somente mais tarde, comporão um equipamento ou maquinário; ocasião em que serão então “ativadas”. 10.132. Nestas circunstâncias, é usual que a Recorrente se valha do custo médio da aquisição dos itens para fins de apuração dos créditos relacionados à aquisição dos bens do ativo imobilizado e à sua depreciação. 10.133. Do mesmo modo, nas situações em que a Recorrente monta os seus equipamentos valendo-se de partes e peças adquiridas em períodos distintos, vale- se do mesmo critério para calcular os créditos sobre os bens que foram ativados. 10.134. Por estas razões, é bastante difícil relacionar com exatidão o valor da nota fiscal de aquisição dos bens que integram o ativo imobilizado à respectiva depreciação, conforme traduzido pelo FIPECAFI, por meio do multicitado Parecer Técnico, desprezado pelo DRJ08: Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 39 (...) 10.135. Tais “aparentes” divergências, no entanto, não resistem a uma análise mais detida considerando que os sistemas integrados da Recorrente, que promovem os lançamentos contábeis relativos às referidas aquisições, já se encontram parametrizados para refletir as peculiaridades acima mencionadas, procedendo aos devidos rateios dos valores constantes das notas fiscais de aquisição entre os diversos projetos classificados em seu ativo. 10.136. Desse modo, tais singularidades já estão devidamente reportadas nos relatórios entregues à fiscalização, estando tais documentos inequivocamente respaldados em sua contabilidade, conforme também constatado pelo FIPECAFI em seu Parecer Técnico: (...) 10.138. Ora, Nobres Julgadores, sendo a antiga Copesul, uma grande indústria petroquímica, é de se questionar: será que ao longo de 12 meses (período fiscalizado), ela não teria gerado, de fato, créditos relativos à aquisição de bens do seu ativo imobilizado ou aos encargos de depreciação? 10.139. A resposta negativa parece-nos intuitiva, em vista do porte da antiga Copesul, sociedade incorporada pela Recorrente. 10.140. E mais, não sendo os documentos fiscais, contábeis e gerenciais apresentados hábeis à comprovação da existência dos créditos de COFINS em análise, questiona-se: o que provaria, então, a origem e apuração dos créditos relativos aos encargos de depreciação do ativo imobilizado? 10.141. Seria, a rigor, inviável reunir nesse processo todas as notas fiscais de aquisição dos bens e serviços empregados no seu ativo imobilizado, sobre os quais a Recorrente apurou créditos, em vista do seu enorme volume, eis que o Relatório extraído de seus sistemas “Legado” contempla informações sobre documentos fiscais em mais de 199.000 linhas que se apresentam em planilha de Excel. 10.142. Decerto que sendo impossível reunir tamanho volume de documentos nesses autos, obviamente que não se pode infirmar a idoneidade do Relatório apresentado, que contém as informações principais sobre os aludidos créditos. (...) 10.144. Longe de se configurar uma mera alegação defensiva da ora Recorrente, a conclusão aqui alcançada pode facilmente ser constatada por essa d. Turma a partir da análise dos referidos relatórios, que foram inadvertidamente desconsiderados pela fiscalização já anexados (em Excel), em sua forma completa, para melhor compreensão destes Nobres Julgadores (doc. 20 da Manifestação de Inconformidade). (...) 10.148. Sem razão, portanto, a DRJ, eis que desprezou os robustos relatórios apresentados, que refletem de maneira satisfatória e bastante completa as informações lançadas em seus sistemas, oriundos dos dados dos Sistemas Legado apropriado da COPESUL após a sua incorporação. (...) Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 40 10.150. Vencida tal premissa, cumpre ainda demonstrar que, contrariamente ao quanto aduzido pela fiscalização - escorada imprudentemente na extemporaneidade da apuração/apropriação dos créditos frente aos respectivos documentos fiscais que acobertam as aquisições de bens/serviços atrelados ao ativo imobilizado - de que não haveria provas de que a Recorrente não se apropriou dos respectivos créditos em períodos anteriores como aquisições do ativo imobilizado. 10.151. Nesse sentido, vale trazer à luz Relatório elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes (doc. 21 da Manifestação de Inconformidade) que afasta cabalmente a descabida afirmação sustentada pelos prepostos fiscais. (...) 10.156. Dessa análise, verificou a Deloitte que a COPESUL aproveitou um total de créditos, entre janeiro de 2007 a setembro de 2008, de R$7.964.460,04, tendo constatado, em paralelo, que a Braskem, ora Recorrente, expurgou, do cálculo dos valores que foram apropriados extemporaneamente em 2010, um total de R$15.577.067,80, muito superior, portanto, ao quanto deveria ter sido por si subtraído no momento do aproveitamento a destempo. 10.157. Amparando-se em tais constatações, a Deloitte inferiu que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010. Conforme se verifica nos excertos acima transcritos, tanto a ilustre relatora quanto a defesa do contribuinte reconhecem que há grande dificuldade em realizar a perfeita demonstração de todos os requisitos necessários para o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação, tendo em vista a complexidade dos empreendimentos na COPESUL, adquirida pela Braskem, empresa recorrente. Obviamente, isso não pode ser um empecilho ao creditamento, mas, por outro lado, é evidente que a prova da correta apuração da depreciação é muito mais complexa, muito mais difícil de ser produzida. Essa dificuldade não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o não atendimento das exigências das autoridades tributárias. As alegações do contribuinte em relação à particularidade de sua operação, por se tratar de uma grande empresa petroquímica, tais como a aquisição única de bens que, apesar de comporem uma única nota, são divididos para utilização em diversos equipamentos distintos, bem como o fato do bem adquirido não ser imediatamente ativado, em razão do interstício temporal até o equipamento no qual foi utilizado entrar em operação, foram levadas em consideração pela Fiscalização. Ocorre, entretanto, que, apesar de tais fatos não serem negados e inclusive serem admitidos pela Fiscalização, isso não justifica a ausência da correta comprovação dos fatos alegados através de documentos hábeis a tanto. O contribuinte busca tal comprovação tão somente com planilhas internas elaboradas sem o necessário grau de detalhamento que uma operação tão complexa exige. O principal documento da defesa é o doc. 20 da Manifestação de Inconformidade: Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 41 A Fiscalização se debruçou sobre tais planilhas para tentar comprovar os valores lançados, porém concluiu que não havia como assegurar, com a certeza exigida pela legislação, a comprovação do direito creditório do contribuinte. Vejamos o que consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1657/1659: 2.6.3.- Sistema EMS Copesul (legado) As planilhas enviadas pelo contribuinte foram consolidadas, utilizando a importação de arquivos TXT do Contágil. Tendo em vista a grande quantidade de linhas, os valores que representavam créditos inferiores a R$ 1,00 (um real) foram excluídos. A base de dados com a consolidação da Cofins foi utilizada para análise do crédito apropriado em 2013. O resumo desta base de dados agrupada por nome fornecedor, definição do projeto, nº do documento de referência, data de referência do primeiro lançamento encontra-se em planilha a ser anexada ao processo eletrônico de análise dos pedidos de ressarcimento, arquivo não paginável. As planilhas-Sistema EMS Copesul (legado) apresentam aquisições de ativos imobilizado relacionados à Copesul – Companhia Petroquímica do Sul, empresa incorporada pela Braskem em 11/09/2008. As planilhas entregues à fiscalização apresentaram um grau de confiabilidade das informações muito pequeno, a cada questionamento da fiscalização, novas versões de planilha foram apresentadas. Em reunião com o contribuinte em 04/04/2017, para esclarecimentos sobre divergências nas planilhas que demonstravam a aquisição de ativo imobilizado, foi relatado à fiscalização, por uma preposta do contribuinte, que as divergências encontradas nas planilhas devia-se a controle inadequado, pela incorporada, das aquisições de ativo imobilizado. Para uma melhor compreensão da auditoria realizada nas informações apresentadas pelo contribuinte nas planilhas legado (todos os sistemas legado), será reproduzida na tabela abaixo a descrição/explicação do conteúdo das principais colunas dos relatórios apresentados (detalhamento apresentado pelo contribuinte em 20/09/2016). Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 42 Mediante analise dos valores apresentados nas planilhas, confirma-se o relato do contribuinte de controle precário das informações prestadas nas planilhas. Conforme demonstrado na tabela abaixo, os valores apresentados na coluna imobilizado em andamento, os quais representam o somatório dos valores de aquisições do projeto (vide tabela acima) que deveriam ser “incorporados” ao ativo imobilizada na data de início do cálculo da depreciação, divergem bastante da soma dos valores de aquisição das notas fiscais relacionadas ao projeto. Diante das inconsistências, em 30/01/2017, mediante Termo de Intimação n° 7, o contribuinte foi intimado a apresentar explicações para o interstício temporal elevado, 2 a 5 anos, entre a data de aquisição/contabilização do bem/serviço adquirido e a data de início da apropriação do crédito nas aquisições incorporada ao ativo imobilizado, sendo solicitado inclusive à apresentação de documentação hábil que comprovasse a efetividade dos prazos por meio de lançamentos contábeis. Como já relatado anteriormente, em resposta a este item da intimação, em 20/03/2017, o contribuinte após 50 dias da solicitação da informação, com 2 pedidos de prorrogação de prazo, alegou que a extemporaneidade entre a data de emissão da nota fiscal de aquisição de bens/serviços e a data de início de apropriação dos créditos ocorria devido ao tempo decorrido entre a aquisição do item e a ativação do imobilizado ao qual este está vinculado, ou seja, somente começaria a apropriar o crédito decorrente da aquisição do ativo imobilizado no momento em que este bem é incorporado ao ativo imobilizado (transferência da conta de Projeto em andamento para Imobilizado - Máquinas e equipamentos). Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Cabe ressaltar que nos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento desta intimação, todos deferidos por esta fiscalização, havia a justificativa na quantidade de informações solicitados neste item da Intimação. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 43 Tendo em vista os argumentos acima expostos, o contribuinte não conseguiu comprovar que as aquisições referentes às notas fiscais associadas a estes projetos foram incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tivessem sido incorporadas ao ativo imobilizado, não comprovou que as transferências de valores da conta contábil projeto em andamento para conta contábil máquinas e equipamentos ocorreram na data informada na planilha para início da apropriação dos créditos. Com as informações apresentadas pelo contribuinte, não há, inclusive, nenhuma evidência ou comprovação que os créditos referentes às notas fiscais listadas nas planilhas não tiveram seus créditos apropriados em períodos anteriores como aquisições de ativo imobilizado ou serviços utilizados como insumos. Cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para obtenção do crédito pleiteado. Portanto, o desconto de crédito referente ao Sistema EMS Copesul (legado) será considerado apropriação indevida, tendo em vista o regramento trazido inciso VI do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte sustenta que não é crível a afirmação de que uma empresa do porte da COEPSUL não tenha créditos decorrentes de encargos de depreciação. Contudo, o que a Fiscalização deixa claro no relato acima não é a inexistência de créditos, mas a carência probatória a cargo do contribuinte na quantificação, em cada período correto de apuração, do montante do crédito a que tem direito. Verifico, pela descrição dos fatos, narrada no TVF, que houve sim um esforço da Fiscalização em possibilitar ao contribuinte a correta comprovação de suas alegações, inclusive concedendo diversas prorrogações de prazo, e tentando obter a comprovação das informações contidas na planilha a que se refere o doc. 20 da Manifestação de Inconformidade. Contudo, transcrevo novamente o trecho em que resta demonstrado o não atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal: Quanto à apresentação de comprovação contábil para demonstrar a alegação que apenas inicia a apropriação de crédito no momento em que o bem e ativado no imobilizado, de uma amostra solicitada pela fiscalização de 105 notas fiscais, referente ao Sistema EMS Copesul (legado), o contribuinte realizou a “amostra da amostra” das notas solicitadas pela fiscalização, apresentando a contabilização de apenas 1 nota fiscal. Quanto à alegação de que um relatório produzido por empresa de auditoria contratada pela própria recorrente, juntado à Manifestação de Inconformidade, teria comprovado que não houve duplicidade na apropriação dos créditos realizada em 2010, deve-se ter em conta que suas conclusões são inoponíveis perante o Fisco, cuja atuação goza da presunção de legitimidade e veracidade própria dos agentes públicos, que agem de forma desinteressada. A perícia, qualquer que seja, em especial a contábil, para produzir efeitos, deve atender aos requisitos do art. 16, 18 e 20 do Decreto-lei nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 44 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte, sem seguir as regras contidas no referido diploma legal, produziu sua própria perícia, em desacordo com o que prevê a legislação. A despeito desse fato, ao analisar as conclusões da empresa contratada pelo recorrente, observo que elas trazem um entendimento diametralmente oposto ao da Fiscalização, que não participou da elaboração dessa perícia. Mais uma vez, gozando a Autoridade Tributária da presunção de legitimidade e veracidade, o entendimento da Fiscalização deve prevalecer. Os quesitos e as provas que devem ser atendidos e apresentadas são aqueles solicitados pelos peritos da Receita Federal, os Auditores-fiscais, e não os de uma empresa de auditoria independente. Nesse contexto, deve ser mantida essa glosa. Pedido de exclusão dos valores recebidos do REINTEGRA da base de cálculo das contribuições A relatora afirma o seguinte em seu voto: A fiscalização, ao comparar as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD) com a EFD-Contribuições, concluiu que a empresa não declarou como receitas Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 45 tributáveis, no ano de 2012, os créditos obtidos pelo REINTEGRA. Baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, segundo a qual até 18 de julho de 2013 esses valores deveriam compor a base de cálculo das contribuições, sendo a exclusão permitida apenas a partir da Lei nº 12.844/2013. A DRJ manteve esse entendimento. (...) Reduções de passivo ou recomposições de custo não atendem a esse requisito e, portanto, não se subsumem ao conceito de receita previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, em 19/05/2015, por meio do qual decidiu-se que os valores provenientes do REINTEGRA, assim como os créditos presumidos de ICMS, não possuem natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Diante desse contexto, entendo que a edição da Lei nº 12.844/2013, ao incluir o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas reconheceu, de forma expressa, que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo das contribuições, por não configurarem receita. Seu caráter seria, portanto, meramente interpretativo. (...) Diante do exposto, concluo que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não se caracterizam como receita ou faturamento, mas como incentivo fiscal de recuperação de custos, razão pela qual não deveriam integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Com todas as vênias à ilustre relatora, devo divergir desse entendimento, pois o art. 44 da Lei nº 4.506/64 expressamente dispõe em sentido contrário às suas conclusões: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 46 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representaria violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) A Solução de Consulta COSIT nº 88/2016, usada pela fiscalização como fundamento para o Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente os créditos de COFINS pleiteados, segue no mesmo sentido: EMENTA: REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da COFINS. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da COFINS. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da COFINS, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da COFINS, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº12.844, de 2013 Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.074 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901493/2016-63 47 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Considerando que o período em discussão é o 1º trimestre de 2013, entendo correta a decisão da Receita Federal de incluir os valores referentes ao REINTEGRA na base de cálculo da COFINS. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes quatro pedidos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com tintas e solventes, com Amina Neutralizante; Antiespumante; Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC- 3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC- 3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335A; DA-2604 - Inibidor RED OIL; DORF – UNICOR J; DORF CI 2003; Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103; Hidrazina; Polieletrólito, com projetos de parada para manutenção, com o Projeto 1521658 – Planta de Butadieno II e com os projetos 103281 (Unidade de MVC/PVC em Alagoas), PJ0622915, PJ060282 e PJ062825, bem como para reverter as glosas dos créditos apurados no sistema SAP LEGADO com as plantas de Eteno I e Isopreno, assim como a glosa sobre serviços prestados em terminais e das despesas de frete na devolução de vendas. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0