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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11137999 #
Numero do processo: 10480.731198/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RRA. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações levadas ao ajuste anual, pertence exclusivamente ao titular da declaração, na exata dicção do art. 787 do RIR/99. No caso da opção pela forma de tributação pelo ajuste anual, os valores relativos ao RRA integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste do ano-calendário do recebimento, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto apurado, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações levadas ao ajuste anual, pertence exclusivamente ao titular da declaração, na exata dicção do art. 787 do RIR/99. No caso da opção pela forma de tributação pelo ajuste anual, os valores relativos ao RRA integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste do ano-calendário do recebimento, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto apurado, dada a opção irretratável por ele realizada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 45/49): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 34 a 38, em 06/11/2017, referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, que apurou imposto suplementar de R$ 23.346,92, sujeito a multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Oficial - Valor: R$ 84.897,89. Motivo da glosa: Conforme documento da 6ª Vara do Trabalho de Recife/PE, apresentado pelo contribuinte no dossiê 10100.002014/1017-96, o valor da previdência oficial referente ao recorrente (contribuinte) foi de R$ 9.102,11. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 40, o contribuinte foi cientificado da autuação em 14/11/2017. Em 06/12/2017, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - O preenchimento da declaração do IR do ano calendário 2013 foi feito de forma equivocada por uma pessoa leiga; - O valor do INSS real devido pelo contribuinte foi de R$ 9.102,11, porém o valor informado foi o da parte patronal, de R$ 94.000,00; - Apesar deste erro de preenchimento, o contribuinte não tinha conhecimento que seria necessário fazer a retificação do seu IR; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 3 - No mesmo campo de RRA, a forma de tributação escolhida foi a de Ajuste Anual quando o correto seria de Exclusiva na Fonte, visto que o valor recebido através de processo trabalhista foi referente diferença salariais de 50 meses, ou seja, o IR não poderia ser calculado no montante total recebido; - Solicita uma nova análise do seu processo e posteriormente a Retificação da sua declaração; - Reitera que, ao tomar conhecimento desta pendência junto à Receita, prontamente a procurou no sentido de regularizar a situação, afastando qualquer hipótese de ma-fé; - Requer que seja acolhida a presente impugnação cancelando o débito fiscal, bem como se após análise for constatado o direito a restituição que se faça. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 25/09/2020 (fls. 107), o contribuinte, em 16/10/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 55/59), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que não tinha conhecimento de que exista uma inconsistência em sua declaração de ajuste, sendo certo que houve erros de preenchimento, tanto no valor informado como previdência oficial, quanto na escolha da opção da forma de tributação do RRA decorrente de processo judicial trabalhista, restando informado incorretamente a tributação pelo “ajuste anual” e não de “exclusiva na fonte”, resultando-lhe em tributação mais gravosa. No mérito, alega que não lhe foi assegurado o direito em promover a retificação da declaração de ajuste anual, até antes de receber a notificação de lançamento, ocorrendo nitidamente obstrução aos direitos constitucionais a proporcionalidade, do contraditório e ampla defesa, sendo que desde início bem colaborando a fim de esclarecer todas as dúvidas apontadas, afastando qualquer possibilidade de má-fé. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/106. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 4 As alegações trazidas em sede preliminar, a bem verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e como ele serão apreciadas. Mérito Da dedução indevida de previdência oficial – do regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente: O litígio recai sobre a glosa de previdência oficial, no valor de R$ 84.897,89, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para o regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, submetidos ao ajuste anual, pugnando pela sujeição à tributação exclusiva na fonte. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 45/49), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 35/38), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não impugnando o lançamento propriamente dito (dedução indevida de previdência oficial), portanto incontroverso, tornando-se definitiva a autuação no particular, limitando basicamente em repisar o direito à restituição do imposto recolhido por erro cometido, pois deveria ter optado na DAA pela tributação do RRA como exclusiva na fonte, sendo certo que exerceu a opção irretratável pela tributação no ajuste anual, ao teor do art. 41, § 2º, II da IN RFB nº 1.500/2014 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 47/49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Trata-se de lançamento referente às infrações de Dedução Indevida de Previdência Oficial. Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte não questiona a glosa da contribuição à Previdência Social, admitindo que houve erro e que se trata da parte patronal, não passível de dedução em sua declaração de ajuste. Contudo, alega que no preenchimento da declaração a forma de tributação escolhida foi a de Ajuste Anual, quando o correto seria de Exclusiva na Fonte, visto que o valor recebido através de processo trabalhista foi referente diferença salariais de 50 meses, ou seja, o IR não poderia ser calculado no montante total recebido. Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, veja-se o que dispõe a IN RFB nº 1.500/2014: CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Seção I Dos RRA Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 5 Subseção I (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Dos RRA Submetidos à Incidência do Imposto sobre a Renda com Base na Tabela Progressiva Correspondentes a Anos-calendário Anteriores ao do Recebimento (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (...) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Art. 40. A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo IRRF; II - a quantidade de meses; III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam, respectivamente, os arts. 38 e 39. § 1º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor: (...) II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. § 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005. Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 6 § 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção. § 3º No caso de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: I - a apuração do imposto será efetuada: a) em ficha própria; e b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 50. § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano- calendário. § 3º A pessoa responsável pela retenção: I - na hipótese de a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e III - não deverá recalcular o IRRF. § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos calendário de 2010 e de 2011. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 7 Veja-se, portanto, que a opção do contribuinte feita na declaração de ajuste anual é irretratável, não podendo ser alterada, conforme disposto no artigo 41 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, salvo nas hipóteses previstas no §2º, II do mesmo dispositivo. No caso em tela, não foi constatada a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. Portanto, não é possível alterar a forma de tributação dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. O Recorrente pleiteia a retificação da DAA, visando alterar a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, lançando-se a opção de tributação exclusiva na fonte, porquanto incorreu em erro ao declarar originalmente não atentando para o regime de tributação lançado, tendo realizado, em contrapartida, o recolhimento do imposto apurado e que ora requer lhe seja restituído. No que tange à possibilidade legal para promover a retificação da opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale destacar que o entendimento trazido na peça recursal carece de correção, pois em desalinho com a legislação de regência. Por seu turno, a IN RFB nº 1.500/2014, de fato, assim trata da questão da opção pelo regime tributação no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente relativos aos anos- calendário anteriores ao do recebimento, como é o caso dos autos: Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (...) § 2º A opção de que trata o caput: I - será exercida na DAA; e II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (...) Portanto, indene de dúvida que o contribuinte não promoveu tempestivamente a alteração da opção em sua declaração de ajuste anual, calhando na hipótese a manutenção da irretratabilidade manifestada originalmente, com a inclusão dos rendimentos recebidos na base de cálculo do imposto devido no ano-calendário autuado, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência. Quanto ao pedido de retificação da DAA para alterar o regime de tributação do RRA recebido para exclusivo na fonte, além se não surtir o efeito esperado, também não há como dele conhecer, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.093 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731198/2017-21 8 Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Ademais, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, segundo o art. 787 do RIR/99. Não obstante, cabe também ressaltar que a apresentação de DAA retificadora após o início de procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, diante da ausência de alteração tempestiva da opção na DAA/2014 apresentada (fls. 25/30), calha na hipótese a manutenção da irretratabilidade apurada, mediante inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo do imposto de renda do respectivo ajuste anual. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11136241 #
Numero do processo: 10865.003757/2009-85
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSO INJUSTIFICADO. IMPUGNAÇÃO QUE COMUNICA O PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXIGÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Descabe apreciar argumentos de recurso voluntário contra decisão de 1ª instância na parte em que evidenciada sua nulidade por apreciar exigência acerca da qual não foi instaurado o contencioso administrativo, dada a renúncia manifestada mediante pagamento parcial do crédito tributário lançado. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA VINCULADA EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. ENTRADA DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADA. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA E PROBATÓRIA. Não subsiste a acusação que deixa de provar que houve efetivo trâmite de recursos financeiros entre pessoas jurídicas vinculadas. O registro contábil de adiantamentos é insuficiente para constituir crédito bancário em favor da fiscalizada, não se caracterizando nem mesmo como indício de presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de sua contabilização na suposta favorecida. ADIANTAMENTOS CONTABILIZADOS NA FAVORECIDA EM FACE DE OUTRO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA E PROBATÓRIA. Não subsiste acusação que, pautada apenas no trâmite financeiro de recursos contabilizados na remetente como adiantamentos, conclui pela existência de receitas omitidas na favorecida apenas porque não contabilizada a obrigação correspondente. Ainda que houvesse a prática entre as pessoas jurídicas ligadas de adiantamentos para futura emissão de notas fiscais de prestação de serviços, apenas a falta de registro contábil da obrigação correspondente a parte destes adiantamentos não prova, nem autoriza presumir, que receitas tenham sido omitidas na data em que os valores foram adiantados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. Deixa-se de apreciar argumentos de defesa contra a imputação de responsabilidade se o crédito tributário lançado é cancelado na parte em que não recolhido pela pessoa jurídica autuada.
Numero da decisão: 1004-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários para: i) declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância no ponto em que apreciou e manteve a exigência correspondente ao item “Da omissão de receitas pelo ingresso de R$ 300.000,00”, e ii) cancelar o crédito tributário remanescente. Prejudicado o exame de mérito do recurso acerca da imputação de responsabilidade tributária a Alexandre Funari Negrão. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INGRESSO INJUSTIFICADO. IMPUGNAÇÃO QUE COMUNICA O PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. APRECIAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXIGÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Descabe apreciar argumentos de recurso voluntário contra decisão de 1ª instância na parte em que evidenciada sua nulidade por apreciar exigência acerca da qual não foi instaurado o contencioso administrativo, dada a renúncia manifestada mediante pagamento parcial do crédito tributário lançado. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA VINCULADA EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. ENTRADA DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADA. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA E PROBATÓRIA. Não subsiste a acusação que deixa de provar que houve efetivo trâmite de recursos financeiros entre pessoas jurídicas vinculadas. O registro contábil de adiantamentos é insuficiente para constituir crédito bancário em favor da fiscalizada, não se caracterizando nem mesmo como indício de presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de sua contabilização na suposta favorecida. ADIANTAMENTOS CONTABILIZADOS NA FAVORECIDA EM FACE DE OUTRO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA E PROBATÓRIA. Não subsiste acusação que, pautada apenas no trâmite financeiro de recursos contabilizados na remetente como adiantamentos, conclui pela existência de receitas omitidas na favorecida apenas porque não contabilizada a obrigação correspondente. Ainda que houvesse a prática entre as pessoas jurídicas ligadas de adiantamentos para futura emissão de notas fiscais de prestação de serviços, apenas a falta de registro contábil da obrigação correspondente a parte destes adiantamentos não prova, nem autoriza Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 2 presumir, que receitas tenham sido omitidas na data em que os valores foram adiantados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. Deixa-se de apreciar argumentos de defesa contra a imputação de responsabilidade se o crédito tributário lançado é cancelado na parte em que não recolhido pela pessoa jurídica autuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários para: i) declarar a nulidade parcial da decisão de primeira instância no ponto em que apreciou e manteve a exigência correspondente ao item “Da omissão de receitas pelo ingresso de R$ 300.000,00”, e ii) cancelar o crédito tributário remanescente. Prejudicado o exame de mérito do recurso acerca da imputação de responsabilidade tributária a Alexandre Funari Negrão. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO DIFFUSION PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Contribuinte) e o responsával tributário Alexandre Funari Negrão, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF que, por unanimidade de votos, rejeitou todas as nulidades arguidas e julgou improcedente a impugnação apresentada, em peça única, pelos sujeitos passivos, mantendo-se o crédito tributário lançado e a responsabilidade solidária imputada. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 3 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Contra a contribuinte DIFFUSION PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2004, 2005 e 2007, no valor total de R$ 2.632.314,44, incluídos juros e multa de ofício, cujos percentuais aplicados a essa última chegaram a 75%. Foi incluído no pólo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável solidário, nos termos do inciso III, do artigo 135 do CTN - Código Tributário Nacional, o sócio administrador do contribuinte Alexandre Funari Negrão, CPF n° 623.468.908-63. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Relatório Fiscal - de fls. 287/320, parte integrante dos autos de infração, extraem-se as seguintes informações. A autoridade fiscal informou que, no Contrato Social da fiscalizada disponível na JUCESP, constava como objeto social a Criação e Montagem de Estandes para Feiras e Exposições; Agencia de Publicidade; Pesquisas de Mercado e Opinião Pública e Comércio Atacadista de Artigos Diversos de Uso Pessoal. Posteriormente, em 2007, sua atividade principal foi alterada para o CNAE 46.89.39.9, Comércio Atacadista Especializado, nos cadastros da Receita Federal do Brasil. A fiscalização iniciou-se em 17/06/2009, tendo como motivo primeiro a verificação de compensações de valores relevantes a titulo de Imposto de Renda na Fonte, anos-calendário 2004, 2005 e 2007, os quais não foram previamente encontrados nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), embora os pagamentos estivessem registrados no Sistema SINAL. Posteriormente, o procedimento fiscal foi ampliado para verificações relacionadas a suprimento de numerário no lucro presumido, dada a constatação de vultosa distribuição de lucros ao sócio Alexandre Funari Negrão, originados da empresa MEDLEY, da qual o sócio administrador da DIFFUSION é acionista controlador, por intermédio das investidoras Conforto Empreendimentos e Participações S/A e Spring Participações e Empreendimentos S/A. Quanto às DCTFs entregues, constatou-se que os tributos e contribuições apurados foram devidamente declarados, pagos ou parcelados. Dessa forma, a empresa adotou o procedimento previsto, na Instrução Normativa SRF no 123/92, para as agências de propaganda e de publicidade. Contudo, nos termos da mesma Instrução Normativa, a contribuinte não cumpriu a regra que obrigava, na hipótese em que o próprio beneficiário é obrigado a recolher o imposto incidente sobre o rendimento, de ter fornecido à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor do rendimento auferido e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Por outro lado, a fonte pagadora também não informou as retenções em sua Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 4 DIRF, cujas divergências foram o motivo do início da ação fiscal que resultou nos autos em discussão. Em continuidade ao procedimento, constatou a autoridade fiscal que a MEDLEY efetuou, nos anos-calendário de 2003 a 2007, expressivos adiantamentos de recursos a fiscalizada, de forma que levou a fiscalização a realizar, paralelamente, diligências junto à aquela empresa, cuja finalidade era de apurar os desdobramentos contábeis e fiscais na DIFFUSION, decorrentes dos adiantamentos de recursos e do seu faturamento, bem como da formação do lucro distribuído ao sócio, sem tributação. Dessa forma, em face do que se ia apurando na MEDLEY, a DIFFUSION era intimada a prestar esclarecimentos a respeito de constatações em sua contabilidade. Todos os documentos colhidos, em face das diligências realizadas, foram anexados aos autos com as respectivas intimações e respostas da diligenciada. Em contrapartida, foram lavrados, ao longo do procedimento, diversos Termos de Constatações e intimações, os quais foram prontamente respondidos pela fiscalizada, resultando, ao cabo de diversas conciliações, nas seguintes matérias tributáveis: INFRAÇÃO 001 — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Em 01/02/2005, a fiscalizada recebeu em sua conta bancária - Banco Safra S/A, via TED, o valor de R$ 300.000,00, levando referido valor a crédito de conta de Despesas Bancárias. Como referido valor não tem correspondência com sua atividade (prestação de serviços à MEDLEY), tratamos o referido valor como omissão de receitas não operacionais na sistemática do lucro presumido. INFRAÇÃO 002 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEBIMENTOS E CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA EM CONTA DE PASSIVO Em 01/12/2004, conforme documento de fls. 195 a 207, a MEDLEY S/A pagou à fiscalizada por conta de contrato de prestação de serviços e mediante adiantamento por crédito no Banco Safra S/A, o valor de R$ 1.752.220,89. Referido valor não foi contabilizado pela fiscalizada, nem como adiantamento, nem como receita operacional. Nas datas abaixo a fiscalizada recebeu, efetivamente, da MEDLEY, por conta de contrato de prestação de serviços, os valores relacionados, levando-os a crédito de conta passiva com empresa ligada, respaldada em mero contrato particular de mútuo, sem correspondência com os fatos apurados. Esses eventos constituem omissão de receitas operacionais, nos termos do § 2° do art. 287, combinado com o art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199 (Créditos em conta bancária, com origem, mas não contabilizados como receita). No tocante aos valores contabilizados como passivo para com a Conforto Empreendimentos e Participações S/A, pode-se, também, enquadrar a infração no art. 281, inciso III do RIR/99 (Passivo, cuja exigibilidade não é comprovada satisfatoriamente) [...] Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 5 Da responsabilidade pelo crédito tributário constituído Com o intuito de dar início ao procedimento de fiscalização, procedeu a autoridade fiscal, em 09 de junho de 2009, visita ao endereço na sede da DIFFUSION, onde foi constatado que o endereço referido é uma antiga e pequena casa com características de residência de padrão normal, a qual encontrava-se fechada, em contrapartida à existência de relevantes faturamentos nos anos- calendário de 2004 a 2007, praticamente, somente com a empresa Medley. Sem ativo permanente significativo, o Capital Social da DIFFUSION era de R$ 10.000,00, assim distribuídos: (1) ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO 90% e (2) VERA SARNES NEGRÃO 10%. Alexandre Funari Negrão, sócio administrador da DIFFUSION, além de conhecido no meio automobilístico esportivo como "Xandy Negrão", também era acionista majoritário da pessoa jurídica Conforto Empreendimentos e Participações S/A e da Spring Participações e Empreendimentos S/A, as quais detinham 76% do capital votante da MEDLEY. Dada a influência do sócio controlador da MEDLEY, Alexandre Negrão, decidiu-se pela aplicação de recursos no patrocínio esportivo, com a constituição da pessoa jurídica DIFFUSION, como agência de publicidade e propaganda, mas que, de fato, teria funcionado como "empresa-veículo" na canalização e aplicação de recursos no patrocínio de corridas automobilísticas. Do excesso de poderes e da infração ao Contrato Social Ressalta a autoridade tributária que o sócio administrador Alexandre Funari Negrão comandava tanto a fonte pagadora quanto a aplicadora dos recursos. Não obstante, não haveria óbice de natureza societária, caso a fiscalizada tive atuado de fato como intermediária entre a MEDLEY e o mercado publicitário. Contudo, o que se observou foi a ostensiva permissividade na aplicação e destinação dos recursos canalizados da Medley. Assevera o agente fiscal que a DIFFUSION, notadamente do final de 2006 até meados de 2009, foi utilizada no atendimento de interesses particulares do sócio, o que poderia ser constatado pela função dos empregados que registrou no período: 1) LRE lis 02— uma auxiliar administrativa, no período de 04/07/2002 a 07/07/2009; 2) LRE lis 12— um motorista de embarcação, no período de 05/07/2005 a 07/07/2009; 3) LRE fls 13— um assistente de gerente, no período de 01/06/2006 a 07/07/2009; 4) LRE fls 14— um marinheiro, no período de 02/10/2006 a 07/07/2009; 5) LRE fls 15 — um motorista, no período de 06/06/2007 até hoje; 6) LRE lis 16 — uma auxiliar de serviços gerais, no período de 06/06/2007 até hoje; Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 6 7) LRE lis 17 — um marinheiro, no período de 02/01/2008 a 07/07/2009; 8) LRE fls 18 — um marinheiro, no período de 02/01/2008 a 07/07/2009; 9) LRE lis 19 — uma auxiliar de escritório (filha do sócio), no período de 25/05/2009 até hoje; 10) LRE fls 20— um marinheiro, no período de 06/08/2004 a 07/07/2009. DJ DRJ01 Relata autoridade fiscal que Alexandre Funari Negrão é proprietário de casa construída em Paraty-RJ, em conhecido local de afluência de embarcações, a qual consta da Declaração do Imposto de Renda (fls. 172) como sendo da pessoa jurídica Conforto Empreendimentos e Participações S/A, presidida e controlada pelo mesmo, na qual, em 2005, foram aplicados R$ 11.061.442,46 de seu patrimônio pessoal em benfeitorias. Do recebimento e aplicação dos recursos pela DIFFUSION Aduz a autoridade fiscal que no período fiscalizado foram adiantados pela MEDLEY, via Notas Fiscais de Serviços emitidas pela DIFFUSION, os montantes de R$ 145.557.670,89 e R$ 99.435.783,72 restando um saldo a faturar em 31.12.2007, de R$ 40.151.887,17. Assevera que, para viabilizar os patrocínios esportivos, a DIFFUSION não necessitava do montante de recursos generosamente disponibilizados pela MEDLEY, uma vez que 83,32 % desses valores repassados à primeira eram destinados ou à distribuição de lucro ou a empréstimos a Alexandre Negrão. Acrescenta que, embora a DIFFUSION tivesse tributado seus resultados pelo lucro presumido (IRPJ e CSLL), distribuiu lucros pela contabilidade. Dessa forma, Com a abundância de recursos fornecidos pela MEDLEY, a DIFFUSION encerrou os anos- calendário com ativos e passivos monetários significativos. Conclui que houve um desvirtuamento do objeto social da pessoa jurídica em proveito direto do sócio administrador com a utilização da jurídica CONFORTO. Do proveito econômico auferido pelo sócio administrador no tocante, especificamente às infrações tributárias Aduz que houve proveito econômico do administrador em relação às infrações tributárias apuradas e que foram objeto de exigências suplementares (Auto de Infração). Com efeito, o valor de R$ 1.752.220,89, recebido da Medley e não contabilizado; o valor de R$ 300.000,00 recebido mediante TED em conta bancária e alojado como redutor de conta de despesa, aumentando o lucro distribuído; e o montante de R$ 6.322.500,00, lançado em conta de passivo para com a CONFORTO, ingressaram efetivamente no caixa da DIFFUSION e deram suporte financeiro à distribuição de lucros ao sócio. Acrescentou ainda que havia um montante de R$ 38.039.387,17, o qual estaria contabilizado como passivo para com a Conforto e ainda seria objeto de investigação. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 7 Da fundamentação legal para atribuição de responsabilidade pessoal pelo crédito tributário ao sócio administrador Pontua a autoridade fiscal que o caso em discussão não se trataria de pura interposição de pessoa jurídica, uma vez que a DIFFUSION cumpriu sua função de servir de "empresa-veiculo" no patrocínio esportivo da MEDLEY. Dessa forma, assevera que não haveria a necessidade, para o caso em exame, de entrar no mérito da desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que os art. 135 e o art. 142 do Código Tributário Nacional já previam a ferramenta apropriada para coibir o abuso perpetrado por administradores de pessoas jurídicas, já que acredita que ficou demonstrado nitidamente a confusão patrimonial entre a DIFFUSION e seu sócio administrador. Conclui que, em face exposto, as exigências tributárias constantes dos Autos de Infração lavrados em nome da pessoa jurídica Diffusion Publicidade e Propaganda Ltda são atribuídas por responsabilidade direta, nos precisos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional ao sócio administrador da pessoa jurídica Alexandre Funari Negrão, CPF n° 623.468.908-63. II. DAS IMPUGNAÇÕES DA CONTRIBUINTE DIFFUSION PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO Cientificados dos autos de infração em 10/12/2009, e irresignados, os impugnantes, contribuinte e responsável solidário, apresentaram a impugnação de fls. 371/397, em 11/01/2010, em peça única, por meio da qual oferecem, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.1. Da nulidade da autuação Os impugnantes requerem o acolhimento da preliminar de nulidade da autuação quanto ao sócio Alexandre Funari Negrão, sob o argumento de que não teria ocorrido a correta qualificação do referido sócio no pólo passivo dos autos em discussão, fato que teria ocasionado o cerceamento de defesa, a despeito das referências ocorridas ao longo do Termo de Verificação Fiscal. II.2 Do mérito II.2.1 Da Insubsistência das acusações fiscais No que tange à infração de omissão de receitas por ocasião do ingresso do valor de R$ 300.000,00, requer, considerando que os impugnantes não localizaram a documentação comprobatória da regularidade da operação, a juntada do comprovante de recolhimento dos tributos devidos de oficio, com a extinção dessa parte do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN. II.2.1.2 Da inexistência de ingresso do valor de R$ 1.752.220,89 Alega a impugnante que o valor de R$ 1.752.220,89 não teria ingressado em suas contas, dado que diligenciou seus extratos bancários fornecidos pelos bancos Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 8 safra e Bradesco na data mencionada, bem como nos dias imediatamente anteriores ou posteriores, não tendo identificado qualquer ingresso do mencionado valor. Como conseqüência, afirma que a autoridade fiscal tomou por pagamento efetivo um mero borderô de pagamento, cuja ordem de pagamento creditada à Diffusion, não se concretizou, conforme extratos bancários anexadas pela impugnante (docs. 05 a 08). II.2.2 Do contrato de mútuo e correta contabilização do ingresso de R$ 7.309.500,00 - inexistência de omissão de receitas Afirma que a Medley realizou diversos adiantamentos à Diffusion, no decorrer em 2007, os quais superaram os valores que seriam efetivamente devidos a titulo de prestação de serviços, de forma que gerou-se um passivo com aquela empresa, relativo a essa diferença entre os adiantamentos da Medley para a Diffusion e as despesas relativas aos serviços efetivamente prestados pela Diffusion à Medley. Assevera que parte dos valores disponibilizados pela Medley à Diffusion, no ano de 2007, seriam referentes a contratos de mútuo firmado entre a Diffusion e a empresa Conforto Empreendimentos S/A, cujo intuito seria operacionalizar a distribuição de lucros da Medley para a Conforto, por meio da Diffusion, até que fosse alcançada a cifra de R$ 7.309.500,00. Conclui que essa seria a razão pela qual á Conforto figuraria como credora do contrato de mútuo, dado que os valores que saíram da conta bancária da Medley foram entregues à Diffusion por conta e ordem da primeira, o que teria provocado a contabilização a débito na conta bancos da impugnante, com o reconhecimento de uma dívida com a Conforto, por meio do crédito na conta de passivo daquela empresa. Alega que a contabilização da Conforto evidenciaria o mútuo ocorrido entre ambas as empresas. Acrescenta que o recebimento dos dividendos da Medley pela conforto eram registrados seguinte forma: la - Pelo recebimento dos dividendos da Medley, a Conforto registrava um ingresso em seu "caixa" (débito contábil na conta 1.1.01.01.11101 - "Caixa Geral") (doc. 11); lb - Em contrapartida, era registrada uma redução na conta investimento correspondente ao recebimento de parte dos dividendos da Medley (crédito contábil na conta 1.3.01.01.16201 - "Medley S/A Ind. Farmacêutica") (doc. 12); 2a - A cada remessa para a Diffusion feita pela Medley por conta e ordem da Conforto, esta empresa registrava uma saída de seu "caixa" (crédito contábil na conta 1.1.01.01.11101 - "Caixa Geral") (doc. 11); 2b - E, em contrapartida, reconhecia o ativo relacionado ao empréstimo feito à Diffusion (débito contábil na conta 1.2.01.04.15403 "Diffusion Public. e Propaganda") (doc. 13). Anexou a Ata de Assembléia da Medley S/A Indústria Farmacêutica, realizada em 31 de dezembro 2007, às fls. 217/227, na qual teria sido deliberada a distribuição Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 9 dos lucros apurados no período, no valor de R$ 45.222.428,78, bem como a distribuição de dividendos referentes aos lucros apurados em exercícios anteriores no valor de R$ 10.719.582,57. Tais recursos foram entregues a cada acionista proporcionalmente as suas participações, o que resultou no repasse de dividendos no montante de R$ 28.530.425,79 para a Conforto no período. Argumenta que o fato de os valores terem sido remetidos pela Medley não desnaturaria o negócio de mútuo que, como visto, fazia subsistir o passivo na Diffusion e o correspondente ativo gerado na Conforto. Nesse sentido correlacionou como prova a contabilização dos referidos dividendos distribuídos pela Medley à Conforto em 2007, por meio do demonstrativo do lançamento contábil da Medley S/A. (doc. 14). No que tange à omissão de receita, aduz que, caso fosse considerado o raciocínio da Autoridade Fiscal, a Medley deveria ter registrado uma despesa e não um ativo (adiantamento à Diffusion). Em nenhum momento é demonstrado que tenha havido qualquer dedução de despesas por parte da Medley no tocante aos valores que, somados, totalizaram o montante de R$ 7.309.500,00. Cita julgados do conselho de contribuintes. Assevera, frente aos elementos apresentados, que a acusação fiscal não poderia subsistir, devido ao fato de ter-se baseado numa presunção, uma vez que o ingresso dos valores teria sido devidamente contabilizado, encontrando correspondência na escrituração das demais empresas envolvidas (Medley e Conforto). Com isso, considerando que a fonte dos recursos restou devidamente identificada e a origem comprovada, seria irrefutável a caracterização do mútuo. Considerando que as empresas em questão mantiveram uma relação comercial que não se restringiria à prestação dos serviços e respectiva contrapartida, a mera presunção não poderia prevalecer sobre as provas apresentadas pela Diffusion, especialmente quanto ao fato de que a presunção efetuada pela Fiscalização não teria embasamento em qualquer indicio de que tais serviços tenham sido prestados, dado que não teria sido questionada a veracidade dos documentos apresentados, mas tão-somente desmerecendo-os sob o argumento de se tratar de contrato de "contrato particular dissociado dos fatos". Por fim, afirma que a exigência fiscal não se sustentaria, devido ao fato de que a Fiscalização não teria reunido as provas necessárias e suficientes para comprovar que o mútuo contabilizado pela Diffusion não teria ocorrido, restando, portanto, descaracterizada a acusação da existência de passivo fictício levada a efeito contra os Impugnantes. II.2.3 Das provas documentais à luz do princípio da verdade material Alega a impugnante que, pelo principio da verdade material, considerando que os impugnantes apresentaram o contrato de mútuo que ampararia os lançamentos efetuados em seu passivo, seria certo que a divida por ela contraída não poderia ser alvo de uma interpretação que a transformasse em receita, fazendo incidir Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 10 tributo sobre valores que, sob a estrita legalidade, não seriam objeto de tributação, de forma que à luz de tal principio, as provas trazidas à baila imporiam a improcedência da autuação na parte impugnada. II.2.4 Da ausência de Responsabilidade pessoal do sócio Alega o impugnante que o fato de ser detentor de 90% das quotas representativas do capital social da referida sociedade da empresa fiscalizada, não lhe poderia ser imposto o ônus de responder solidariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade, uma vez que a personalidade dos sócios é distinta da personalidade jurídica da empresa. Afirma que as hipóteses contidas no artigo 135 do CTN, referem-se à responsabilidade subsidiária de terceiro, instituto que seria diverso do alegado pelo Agente Fiscal. Dessa forma, para que os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica fossem considerados responsáveis, subsidiariamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias contraídas pela pessoa jurídica, deveriam ter agido com excesso de poderes ou com infração a lei, ao contrato social ou aos estatutos. Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e entendimentos doutrinários. (inadimplemento ou insolvência) Assevera que a autoridade fiscal teria extrapolado a sua competência ao tentar imputar a responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio da empresa autuada, uma vez que o lançamento deveria ter cuidado basicamente da constituição do crédito tributário, sem adentrar na seara da responsabilidade tributária em si considerada, uma vez que tal competência seria da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Cita julgado do conselho de contribuintes nesse sentido. Por fim, afirma que as alegações fiscais seriam improcedentes, restando afastada a possibilidade de responsabilização do sócio Alexandre Negrão pelas infrações tributárias imputadas à Diffusion Publicidade e Propaganda Ltda. II.2.5 Do percentual abusivo da multa aplicada Requer a reforma da exigência fiscal no que tange à multa aplicada à impugnante, por considerar que o percentual de 75% imputado possuiria caráter confiscatório, pois acredita que a multa de oficio é obrigação acessória tributária e deveria seguir as mesmas regras e princípios que regem a obrigação principal, quantos aos limites constitucionais ao poder de tributar. Deveria ainda tais multas tributárias obedecer ao principio da capacidade econômica do contribuinte, prevista no parágrafo 1º, do artigo 145 e a vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, inserta no inciso IV, do artigo 150, da Constituição Feral. II.2.6 Dos juros Selic Afirma que o juros não poderiam ter sido cobrados em percentual superior a 1% ao mês, pois o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 11 Especial nº 450.422/PR, teria reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários. Argumenta que apesar da posição sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, existiria uma inegável possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, razão pela qual não se pode concordar com a sua aplicação na exigência fiscal. Acrescenta que ainda que se decida pela aplicação dos juros calculados pela taxa SELIC, essa não deveria incidir sobre a multa de oficio, por se tratar de uma sanção que não teria natureza tributária. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes. É o relatório. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento ou de cerceamento do direito de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento foram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal que é parte integrante do primeiro. A condução das investigações pela autoridade fiscal é de exclusiva competência desta, a quem cabe efetuar as verificações e solicitar as comprovações que considerar necessárias, com vistas ao estabelecimento da verdade material. Pautou-se a autoridade lançadora nos estritos limites das normas legais, em especial, o artigo 142 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. PROVA. Existindo prova cabal de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com excesso de poderes e infração ao contrato social, configura-se a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 CONTRATOS PARTICULARES DE MÚTUO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. O instrumento particular, feito e assinado, prova as obrigações convencionais entre as partes signatárias, mas os seus efeitos não se operam, em relação a terceiros, quando não levado a Registro Público. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 12 A existência de contrato de mútuo assinado não se presta, por si só, para comprovar a movimentação financeira constatada na conta bancária do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, PIS E COFINS. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INADEQUAÇÃO. A alegação de que a multa tem caráter de confisco não cabe no contencioso administrativo uma vez que deve ser dirigida ao legislador pátrio, a quem cumpre aprovar as normais legais nos estritos limites definidos pela Constituição Federal. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da inaplicabilidade/constitucionalidade de atos legais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2017 (fl. 1087), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 08/06/2017 (fls. 1089/1122). Na mesma data, o responsável tributário Alexandre Funari Negrão também interpôs recurso voluntário antes de ser cientificado da decisão de 1ª instância (e-fls. 1125/1161), apresentando os mesmos termos do recurso voluntário da Contribuinte. Preliminarmente argumentam que desde a impugnação a Contribuinte admitiu a procedência do lançamento referente a omissão de receitas no montante de R$ 300.000,00 e efetuou o pagamento do crédito tributário correspondente. Apesar de o recolhimento ter sido reconhecido pela Receita Federal e alocado aos débitos deste processo, a autoridade julgadora de 1ª instância após trazer fundamentação completamente descompassada quanto à necessidade de apresentação de todas as alegações e provas na impugnação, bem como quanto a não incidência do IRRF na distribuição de dividendos nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.249/96, rejeita “as alegações nesse item”. Pedem, assim, a extinção dos valores exigidos no presente processo administrativo. Com respeito à inexistência de ingresso do valor de R$ 1.752.220,89, adicionam aos argumentos de não comprovação do recebimento do pagamento extraído da contabilidade da Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 13 MEDLEY que a prova lá recolhida não conta com a anuência ou interferência da Recorrente, e apresenta baixa qualidade, porque não permitiria cobrança pela Contribuinte contra a MEDLEY, já que não representa um cheque, e se assim foi emitido, jamais chegou às mãos da Recorrente. Dizem que a Contribuinte não pertence mais ao mesmo grupo econômico daquela empresa e que, além de aquela circunstância não constituir tal documento em prova, a Contribuinte não teria a facilidade apontada de obter declaração informando a destinação dos recursos. Observa que a prova usada foi fornecida num processo de conciliação de contas da MEDLEY, outras vezes refeita por erros constatados, e concluem que este pagamento de receita injustamente imputado à Recorrente é também um erro. Afirmam, assim, a má aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, vez que os extratos bancários da Contribuinte não evidenciam qualquer depósito daquele valor em datas próximos. A autoridade fiscal erigiu a presunção com base em um simples borderô de terceiros. Quanto ao tema “Do Contrato de mútuo e correta contabilização do ingresso de R$ 7.309.500,00 - inexistência de omissão de receitas”, dizem que a acusação se sustenta em juízos especulativos e deve ser rechaçada. Reiteram as justificativas apresentadas para associar os créditos recebidos de MEDLEY a uma dívida com CONFORTO, e o indevido registro, por MEDLEY, de um passivo em face da Contribuinte, trazendo os registros contábeis promovidos por cada parte, para concluir que, conquanto inusitada, a operação é perfeitamente lícita, sem qualquer lesão ao Fisco. Discordam da exigência de registro público do contrato de mútuo firmado com CONFORTO, citam jurisprudência neste sentido e pedem o cancelamento da exigência fiscal. Com respeito à responsabilidade tributária imputada a Alexandre Funari Negrão, dizem que não restou comprovada ação com infração à lei, mandato ou contrato social e que a confusão patrimonial alegada ensejaria, apenas, a desconsideração da personalidade jurídica, e não a aplicação do art. 135, III do CTN. A infração descrita não é congruente com a norma aplicada, e sequer foi estabelecida uma correção entre a confusão patrimonial e a infração e o fato gerador do tributo em discussão. A acusação fiscal seria demasiado genérica, prejudicando o exercício do direito de defesa do Recorrente, e, por falta de melhores argumentos e fatos precisos, o d. Fiscal ataca o caráter do sócio da Diffusion. A Contribuinte possui contabilidade regular, contas bancárias próprias e os bens do sócio estão devidamente informados em sua declaração de renda. Argumentam que: 44. Portanto, alegar que pelo simples fato de ser sócio controlador da Diffusion e, assim, deter poderes de decisão nessa empresa haveria confusão patrimonial entre o segundo Recorrente e a Diffusion e que seu sócio, portanto, teria interesse comum no fato gerador, é distorcer as regras de solidariedade para sanar a sede arrecadatória das Autoridades Fiscais. Defendem que os requisitos do art. 135, III do CTN não estariam presentes, citam doutrina e jurisprudência deste Conselho, e observam que não basta afirmar que o segundo Recorrente “autorizou ou concordou que as práticas amplamente discutidas nesse processo fossem Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 14 reiteradamente adotadas”, sendo necessário comprovar que ele atuou intencionalmente com o objetivo de cometer ditas infrações, o que, no presente caso, não ocorreu. Prosseguem apontando a insuficiência acusatória, pedem o cancelamento da responsabilização, mas acrescentam que tal responsabilidade é subsidiária, discordando da solidariedade que o Fisco pretendeu instituir, mormente se a acusação fiscal não demonstrou o dolo necessário para aplicação do art. 135, III do CTN. Citam doutrina, discordam de eventual invocação do princípio da capacidade contributiva e concluem ser ilegal a atribuição de responsabilidade tributária pelos débitos em questão nos termos do art. 135 do CTN. Pedem, assim, que: (I) seja reconhecida a extinção da parcela de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Auto de Infração que foi recolhida pela Diffusion antes mesmo da impugnação; (II) seja reconhecida a inexistência das omissões de receita apontadas e, por consequência, a manifesta improcedência das exigências fiscais nelas fundadas, determinando-se o cancelamento dos Autos de Infração combatidos – de IRPJ, CSSL, PIS/PASEP e COFINS; (III) seja julgada improcedente a inclusão de Alexandre Funari Negrão como responsável tributário feita no presente Auto de Infração. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora Os recursos voluntários dos interessados são tempestivos e dotados dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser CONHECIDOS. Observe-se que os argumentos contrários à responsabilização de Alexandre Funari Negrão serão apreciados porque consignados, também, em seu recurso voluntário vez que, em conformidade com a Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Iniciando pela irresignação dos recorrentes acerca omissão de receitas no montante de R$ 300.000,00, como se vê às e-fls. 382/389, antes mesmo da juntada da impugnação a estes autos, a autoridade local já havia identificado o pagamento parcial da exigência, alocando os dois pagamentos efetuados e liquidando integramente o IRPJ e a CSLL apurados no 1º trimestre/2005, nos valores originais de R$ 70.200,00 e R$ 27.000,00, respectivamente. Embora os sujeitos passivos mencionem a liquidação, também, de débitos correlatos de Contribuição ao PIS e de COFINS, não houve lançamento a este título em razão de a receita omitida de R$ 300.000,00 ter sido apontada como não operacional. A autoridade julgadora de 1ª instância, sem compreender que o pedido de extinção do crédito tributário em face dos comprovantes de recolhimento apresentados representava Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 15 renúncia dos sujeitos passivos à discussão administrativa do crédito tributário lançado, afirmou insuficientes as provas apresentadas e rejeitou as alegações acerca do item Da omissão de receitas pelo ingresso de R$ 300.000,00. Inexistindo impugnação acerca deste ponto, a autoridade julgadora de 1ª instância não era competente para acerca dela se manifestar, razão pela qual é nula a decisão que mantém o crédito tributário lançado também neste ponto, o qual já se encontrava extinto pelo pagamento anterior à impugnação. Em consequência, este Colegiado não deve apreciar os argumentos de defesa trazidos em recurso voluntário contra aquela decisão, vez que também não tem competência para se manifestar acerca da extinção do pagamento que os sujeitos passivos pretendem ver reconhecido. Assim, deve ser declarada a NULIDADE PARCIAL da decisão de 1ª instância no ponto em que apreciou e manteve a exigência correspondente ao item Da omissão de receitas pelo ingresso de R$ 300.000,00. A primeira infração em litígio foi apurada pela autoridade lançadora em 31/12/2004, no valor de R$ 1.752.220,89, e assim sintetizada no auto de infração: INFRAÇÃO 002 - Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante dos Autos de Infração lavrados, dentre os adiantamentos que a fiscalizada recebeu, efetivamente, da sua cliente Medley S/A, os seguintes valores não foram contabilizados a esse título, não integrando, portanto, o faturamento que fez posteriormente à sua cliente. Referidos valores são assim detalhados: - O valor de R$ 1.752.220,00, recebido mediante crédito em conta bancária em dezembro de 2004 não foi contabilizado. [...] Enquadramento legal: § 2º do art. 287, combinado com o art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 e, [...]. Durante as verificações acerca da dedução de valores retidos na fonte não informados em DIRF, a ação fiscal foi ampliada para verificações relacionadas a suprimento de numerário no lucro presumido, tendo em vista a expressiva distribuição de lucros ao sócio Alexandre Funari Negrão, cujos recursos, como dito, tiveram origem na MEDLEY, empresa da qual o sócio administrador da DIFFUSION é acionista controlador, por intermédio das investidoras Conforto Empreendimentos e Participações S/A, doravante denominada CONFORTO e Spring Participações e Empreendimentos S/A, doravante denominada SPRING. Ao constatar que MEDLEY fez expressivos adiantamentos à Contribuinte ao longo de 2003 e 2007, a autoridade fiscal diligenciou junto àquela pessoa jurídica para apurar os desdobramentos contábeis e fiscais na DIFFUSION decorrentes dos adiantamentos de recursos e do seu faturamento, bem como da formação do lucro distribuído ao sócio, sem tributação. Foram apuradas divergências esclarecidas e retificadas pela MEDLEY até que a conciliação dos valores Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 16 apontasse a não contabilização, pela Contribuinte, do valor de R$ 1.752.220,89 que, segundo a autoridade fiscal, teria sido efetivamente pago em 01/12/2004 pelo Banco Safra, conforme Doc. anexo por cópia ao Termo de Constatação e Intimação nº 004. Em resposta a esta intimação, a Contribuinte informou que não constatou nenhum depósito em nenhuma de suas contas bancárias coincidentes com a data e valor informado no Termo de Intimação n° 004. Por essa razão, referido valor não foi contabilizado. Neste contexto, a autoridade lançadora concluiu que: Não aceitamos a alegação da fiscalizada com relação à não contabilização do valor de R$ 1.752.220,89, pois os documentos de fls. 195 a 207 não deixam margem a dúvidas de que o pagamento foi efetuado pela MEDLEY à DIFFUSION, mediante crédito em conta bancária da fiscalizada. Trata-se, portanto, de omissão de receitas da atividade, por prova direta. O documento de fl. 195 é uma réplica da datilografia de cheque no valor de R$ 1.752.220,89, nominal à Contribuinte, seguido de um relatório identificado como Borderô n. 039454 – NOMINAL AO FORNECEDOR, também em favor da Contribuinte, no mesmo valor e sob Forma Pagto.: CHEQUE. Depois há uma planilha de conciliação entre controle de Contas a Pagar e de Contabilidade – Razão de Adiantamento, que veiculam o valor em questão em 01/12/2004. Não há evidências de que o cheque de R$ 1.752.220,89 tenha saído das contas bancárias de MEDLEY, e nem mesmo cópia da escrituração contábil de MEDLEY a evidenciar que este valor foi contabilizado a crédito de disponibilidades e a débito de conta representativa de obrigação. É possível inferir destes documentos, apenas, que houve um registro desse valor em possível conta passiva de “Adiantamento”, bem como em controle interno de “Contas a Pagar”, e isto em razão de um documento que reproduziria um cheque datilografado naquele valor, nominal à Contribuinte. Note-se, ainda, que no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 308/346) a autoridade fiscal inicialmente não presumiu omissão de receitas a partir destas constatações, mas sim afirmou que houve omissão de receitas da atividade, por prova direta, diante de um “pagamento” efetuado por MEDLEY à Contribuinte, que teria ensejado “crédito em conta bancária da fiscalizada”. Mais à frente, em linha com o que consignado no Auto de Infração, a autoridade lançadora disse que o evento constituía omissão de receitas operacionais, nos termos do §2º do art. 287, combinado com o art. 528 do RIR/99, acrescentando ter havido créditos em conta bancária, com origem, mas não contabilizados como receita. A Contribuinte diz que a prova está calcada em documento que não contou com sua interferência na produção, sendo extraído da contabilidade da MEDLEY, sem qualquer força obrigacional e que sequer representa um cheque, o qual, se emitido, jamais chegou às mãos da Recorrente. Observa que não mais pertence ao grupo da MEDLEY, e que houve vários erros na conciliação feita, a evidenciar que este pagamento de receita foi injustamente imputado à Recorrente. De fato, não há prova de que o documento que reproduz um cheque datilografado, nominal à Contribuinte, correspondeu a uma saída de conta bancária mantida por MEDLEY, ou Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 17 que minimamente foi assim contabilizado por ela. Se estivesse ao menos provado que houve saída de recursos de MEDLEY, declarados como em favor da Contribuinte, eventualmente poder-se-ia cogitar que a Contribuinte tivesse endossado o cheque e destinado o valor a pagamentos de seu interesse, ao invés de integrá-lo à sua conta bancária e à sua escrituração comercial. Contudo, ainda assim, a falta de escrituração dessa entrada financeira não evidenciaria omissão de receita por prova direta, vez que múltiplas razões podem justificar o trâmite de recursos financeiros entre empresas ligadas. Em outras palavras: a entrega de recursos financeiros por uma pessoa jurídica a outra vinculada, ainda que esta não escriture os valores recebidos, não é prova suficiente de que receitas tenham sido auferidas e omitidas na apuração do lucro tributável. A autoridade lançadora, se estivesse diante de evidências mínimas de que a saída de recursos financeiros de MEDLEY favoreceu a Contribuinte, deveria buscar constituir o indício de um crédito bancário de origem não comprovada pela Contribuinte, vez que esta teria deixado de contabilizá-lo e de esclarecer a razão de não o ter feito. Com este indício, seria possível presumir a omissão de receitas na forma do caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, integrado ao art. 287 do RIR/99. Mas veja-se que isto também não foi esta a conclusão final da Fiscalização, que situou a imputação do §2º daqueles dispositivos, o qual contempla os créditos bancários de origem comprovada e não computados na base tributável. Ou seja, a autoridade fiscal vislumbrou, efetivamente, omissão de receita por prova direta, diante do conjunto de evidências antes descrito. Como exposto, à míngua de qualquer conteúdo acrescido aos elementos apresentados, apenas se pode cogitar que tenha havido o registro escritural de um adiantamento por MEDLEY em favor da Contribuinte. Ausente demonstração do fluxo financeiro de saída do patrimônio de MEDLEY, e argumentação suficiente com vistas a presumir o destino dos recursos em favor da Contribuinte, não há o que sustente a imputação de omissão de receitas com fundamento no art. 287, §2º do RIR/99. Em suma, não subsiste a acusação que deixa de provar que houve efetivo trâmite de recursos financeiros entre pessoas jurídicas vinculadas. O registro contábil de adiantamentos é insuficiente para constituir crédito bancário em favor da fiscalizada, não se caracterizando nem mesmo como indício de presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de sua contabilização na suposta favorecida. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO aos recursos voluntários para excluir das bases tributáveis a omissão de receitas apontada em 31/12/2004, no valor de R$ 1.752.220,89. As demais receitas omitidas, apontadas em razão de várias ocorrências ao longo de 2007, totalizando R$ 6.322.500,00, foram apuradas a partir da continuidade da conciliação feita com os controles de pagamentos de MEDLEY. Ao longo de 2007, a autoridade fiscal apurou que MEDLEY havia contabilizado adiantamentos no valor total de R$ 20.912.500,00, mas a contabilidade da Contribuinte acusava adiantamentos escriturados de R$ 13.603.000,00. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 18 Questionada no curso do procedimento fiscal, a Contribuinte informou que a diferença apurada estaria contabilizada a débito da Conta Contábil 11205 (Banco Safra) e a crédito da Conta Contábil 24501 - Conforto Empreendimentos e Participações S/A. A autoridade fiscal, então, exigiu que ela comprovasse, mediante apresentação dos extratos e dos documentos bancários, coincidentes em datas e valores, a efetiva saída dos recursos da aludida conta bancária e sua efetiva entrada na Conforto Empreendimentos e Participações S/A. Em resposta, a Contribuinte esclareceu que: 2) Com relação ao item 3.1, apresenta a Fiscalizada o contrato de mútuo firmado com a Conforto Empreendimentos e Participações S/A que comprova a existência do passivo no valor de R$ 7.309.500,00 (anexo 1), bem como a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Medley, realizada em 31 de Dezembro de 2007, através da qual foi deliberada e aprovada a distribuição de lucros as suas acionistas, entre estas a Conforto Empreendimentos e Participações S/A (anexo 2); Analisadas as provas e alegações apresentadas, a autoridade lançadora concluiu que: Da mesma forma não aceitamos a alegação da fiscalizada de que o montante de R$ 7.309.500,00, ingressado em sua conta bancária, e levado a crédito da Conforto Empreendimentos e Participações S/A, o foi por conta de mútuo firmado com aquela, pois a MEDLEY pagou o referido valor à DIFFUSION, por conta do contrato firmado entre elas. Em nenhum documento examinado na MEDLEY consta que a titular dos valores que compõe esse montante seria a Conforto Empreendimentos que os teriam emprestado à DIFFUSION, como quer fazer crer a fiscalizada com a apresentação de um contrato particular dissociado dos fatos. A Ata da Assembléia que apontou distribuição de lucros da MEDLEY para suas acionistas, entre elas a Conforto, nada prova em favor da tese da fiscalizada. Nesse ponto também estamos diante de omissão de receitas da atividade, por prova direta. De se aplicar, subsidiariamente, a omissão de receitas em face da criação de um passivo inexistente ou não efetivamente comprovado, nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora reforça a constatação de omissão de receitas apresentando o seguinte quadro comparativo das operações realizadas com MEDLEY: Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 19 Ou seja, se a Contribuinte houvesse contabilizado o passivo adicional com MEDLEY, nas parcelas que totalizaram R$ 6.322.500,00 em 2007, possivelmente isso resultaria no diferencial de receita que, se faturado, aproximaria o faturamento do total dos adiantamentos ao longo dos períodos fiscalizados. Ao final, a autoridade lançadora conclui que: Nas datas abaixo a fiscalizada recebeu, efetivamente, da MEDLEY, por conta de contrato de prestação de serviços, os valores relacionados, levando-os a crédito de conta passiva com empresa ligada, respaldada em mero contrato particular de mútuo, sem correspondência com os fatos apurados. [...] Esses eventos constituem omissão de receitas operacionais, nos termos do § 2° do art. 287, combinado com o art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR199 (Créditos em conta bancária, com origem, mas não contabilizados como receita). No tocante aos valores contabilizados como passivo para com a Conforto Empreendimentos e Participações S/A, pode-se, também, enquadrar a infração no art. 281, inciso III do RIR/99 (Passivo, cuja exigibilidade não é comprovada satisfatoriamente). Os recorrentes apontam que, embora MEDLEY tenha contabilizado os pagamentos a débito de direito com a Contribuinte, na verdade os pagamentos lhe foram designados por CONFORTO, na condição de credora de dividendos de MEDLEY. Por essa razão, a Contribuinte não escriturou tais valores como dívida em face de MEDLEY, mas sim em face de CONFORTO. É inconteste que a Contribuinte recebeu de MEDLEY o valor apontado de R$ 6.322.500,00, em parcelas creditadas em sua conta bancária ao longo de 2007. MEDLEY registrou estes valores como adiantamentos, constituindo contabilmente um direito contra a Contribuinte. A Contribuinte, de seu lado, não constituiu uma dívida em favor de MEDLEY pelo recebimento destes valores, mas sim uma dívida em favor de CONFORTO. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 20 A autoridade lançadora conclui que ao deixar de contabilizar os valores recebidos de MEDLEY por conta de contrato de prestação de serviços, a Contribuinte incorreu em omissão de receitas. Contudo, a escrituração de MEDLEY não aponta tais pagamentos como correspondentes a serviços prestados, mas sim como adiantamentos para prestação de serviços. A autoridade julgadora de 1ª instância recolheu as seguintes evidências em informações prestadas por MEDLEY, para concluir pela existência de receitas omitidas em 2007: Argumentou a contribuinte que parte dos valores disponibilizados pela Medley à Diffusion, por meio de adiantamentos, realizados no ano de 2007, referiam-se a contratos de mútuo firmado entre a última e a empresa Conforto Empreendimentos S/A, cujo intuito seria de operacionalizar a distribuição de lucros da Medley para a Conforto, por meio da impugnante, até que fosse alcançada a cifra de R$ 7.309.500,00. Tal afirmação entra em confronto com as informações prestadas pela Medley em respostas aos questionamentos realizados por meio de diligências àquela empresa, a qual afirma, nas folhas 228 e 229 dos presentes autos, que os valores adiantados à Diffusion se referiam a recursos destinados a cobrir a falta de capital de giro no montante necessário ao cumprimento da demanda da Medley, conforme se vê a seguir: Quando da negociação com a Diffusion, a mesma posicionou a Medley da dificuldade que teria para operacionalizar todas as ações solicitadas por esta, por falta de capital de giro no montante exigido para cumprir todo o solicitado pela Medley. Desta forma, as partes acharam por bem trabalharem com adiantamentos e, quando do fechamento de uma ação, operação ou contrato fechado e pago pela Diffusion, a mesma emitia a Nota Fiscal relativa ao serviço prestado e enviava para Medley para que o "encontro de contas" pudesse ser feito. Item 1.3: Em 31/12/2006. o saldo da conta ativa que registrava os adiantamentos feitos Diffusion era zero. No final de cada ano era feito um "fechamento de contas" e, para o valor adiantado durante o ano a Diffusion prestava conta de duas formas: (a) emissão de nota fiscal para os valores equivalentes à prestação do serviço correspondente ou (2) devolução, em moeda, da quantia adiantada para despesas diversas (valores esses que eram utilizados, pela Diffusion, no dia- a-dia para a prestação dos serviços, por exemplo, adiantamentos para viagens, reservas em eventos, garantias, etc). Dada a dificuldade de fluxo de caixa da Diffusion, a mesma não tinha como devolver o valor adiantado e não utilizado pela Diffusion no ano de 2006, o que motivou a Conforto (a qual tinha como acionistas as mesmas pessoas da Diffusion) a assumir essa dívida que a Diffusion tinha para com a Medley, com a anuência da Medley. Quanto a Ata de Assembléia da Medley S/A Indústria Farmacêutica, constata-se que nessa realmente teria sido deliberada a distribuição dos lucros do período e Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 21 dividendos referentes aos lucros de exercícios anteriores, no montante de R$ 45.222.428,78 e R$ 10.719.582,57, respectivamente, com a conseqüente distribuição de dividendos à Conforto, no montante de R$ 28.530.425,79. No entanto, não foram colacionados documentos aos autos que comprovem, efetivamente, que a Medley repassaria tais dividendos à Diffusion por conta e ordem da Conforto, com o intuito de operacionalizar a distribuição de dividendos à Conforto. Ao contrário disso, relatou a Medley que adiantava recursos à Diffusion, para os quais havia a correspondente emissão de nota fiscal para os valores equivalentes à prestação do serviço ocorrida ou devolução, em moeda, da quantia adiantada para despesas diversas, com posterior "fechamento de contas" ao final do ano. Quanto ao contrato de mútuo alegado, consta nos autos que esse foi efetuado entre a autuada e a empresa CONFORTO, ambas geridas e representadas pelo mesmo sócio, Alexandre Funari Negrão, cujas assinaturas (e as demais do contrato) se encontram sem firma reconhecida ou outro indicativo seguro da efetiva data de sua elaboração, nem registro. [...] Não se vê na prática estabelecida entre MEDLEY e a Contribuinte que a falta de registro contábil, pela Contribuinte, do passivo em face de MEDLEY permitiria que as notas fiscais de serviços liquidadas com tais adiantamentos deixassem de ser emitidas. Aqui, distintamente do item anterior, não se nega que os recursos financeiros tramitaram entre MEDLEY e a Contribuinte. Mas, ainda assim, as provas reunidas nestes autos evidenciam, apenas, a entrega de recursos financeiros por uma pessoa jurídica a outra vinculada. E, como antes dito, ainda que a Contribuinte não escriturasse os valores recebidos, esta ocorrência não seria prova suficiente de que receitas tenham sido auferidas e omitidas na apuração do lucro tributável. Necessário seria provar que o passivo em face de MEDLEY não mais existia, ou não fera mais exigível, para assim presumir que receitas motivadas pela baixa daquele passivo não foram escrituradas. A autoridade lançadora, porém, se limita a dizer que MEDLEY contabilizou aquelas parcelas como adiantamentos à Contribuinte, e deduz que como a Contribuinte não os contabilizou como obrigação, estaria evidenciada omissão de receitas por prova direta. Não se pode concordar com esse racional. Este conjunto de ocorrências apenas evidencia erro contábil da Contribuinte em não registrar o passivo em face de MEDLEY. A legislação até cogita de omissão de receita presumida a partir da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada – nos termos do art. 281, inciso III do RIR/99, que incorpora parte do disposto no art. 40 da Lei nº 9.430/96 – mas o que está apontado aqui é a falta de registro contábil de uma obrigação pela Contribuinte, sem qualquer evidência adicional de que os adiantamentos já deveriam ter se convertido em receitas de prestação de serviços em algum momento do próprio ano-calendário 2007. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.294 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.003757/2009-85 22 Veja-se, ainda, que a Contribuinte associou os valores recebidos a outro passivo contábil, em face de CONFORTO. Mas, ainda que se considere não provada esta obrigação, o que subsiste é a falta de registro contábil da obrigação em face de MEDLEY, circunstância a partir da qual não é possível afirmar a existência de receitas omitidas, ou presumir omissão de receitas na forma do art. 40 da Lei nº 9.430/96. Assim, a autoridade fiscal não poderia ter se limitado a exigir o reconhecimento contábil do passivo em face de MEDLEY. Deveria ter agregado razões para concluir que esse passivo não teria sua exigibilidade comprovada e, assim, constituir a presunção legal de que as transferências recebidas corresponderiam a receitas não escrituradas pela Contribuinte. Conclui-se, daí, que não subsiste acusação que, pautada apenas no trâmite financeiro de recursos contabilizados na remetente como adiantamentos, conclui pela existência de receitas omitidas na favorecida apenas porque não contabilizada a obrigação correspondente. Ainda que houvesse a prática entre as pessoas jurídicas ligadas de adiantamentos para futura emissão de notas fiscais de prestação de serviços, apenas a falta de registro contábil da obrigação correspondente a parte destes adiantamentos não prova, nem autoriza presumir, que receitas tenham sido omitidas na data em que os valores foram adiantados. Por todo o exposto, também aqui deve ser DADO PROVIMENTO aos recursos voluntários para excluir das bases tributáveis as omissões de receitas apontadas ao longo do ano- calendário 2007, no valor total de R$ 6.322.500,00. Em consequência, extinta parte do crédito tributário lançado por pagamento, e cancelado o remanescente pelo provimento dos recursos voluntários, desnecessário se faz apreciar a irresignação do responsável tributário contra a imputação que lhe foi feita. Conclusão Diante do exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER dos recursos voluntários dos sujeitos passivos e DAR-LHES PROVIMENTO para: i) declarar a NULIDADE PARCIAL da decisão de primeira instância no ponto em que apreciou e manteve a exigência correspondente ao item “Da omissão de receitas pelo intresso de R$ 300.000,00”, e ii) cancelar o crédito tributário remanescente, declarando PREJUDICADO o recurso voluntário acerca da imputação de responsabilidade tributária a Alexandre Funari Negrão. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000362/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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O. O. .1,5"- O* ig 3,9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2Z:Zi ?t, Processo : 13876.000362/96-41 Acórdão : 203-05.359 •Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 103.744 Recorrente : PRIMO SCHINCAR1OL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Campinas-SP 1TR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § I° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHTNCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 11‘ Otacilio Dan d. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ingi* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000362/96-41 Acórdão : 203-05.359 Recurso : 103.744 Recorrente : PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este processo já foi apreciado na Sessão plenária de 17/03/98, oportunidade na qual o Colegiado transformou seu julgamento na Diligência n° 203-00.658 (doc. fls. 38/45) para que se intimasse a recorrente a fim de informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/94, provando, com documentos hábeis, tal informação, e, ainda, de que sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos relativos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/94. Por economia processual, leio o Relatório de fls. 39/43. Em cumprimento á diligência solicitada, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 52/74. Na Informação de fls. 52/53 a interessada: 1) informou que na contabilidade da empresa não foi atribuído valor específico ao imóvel como parcela de capital; 2) defendeu a tese, utilizada no recurso voluntário, de que poderia ser adotado o valor atribuído para o lançamento do ITR como base de cálculo da contribuição impugnada, CNA, com base no disposto no § 1°, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71; 3) argüiu que, de acordo com a regra de preponderância da atividade económica da recorrente, prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT, a disposição do Decreto-Lei n° 1.166/71 deixaria de ser aplicável, não havendo, assim, contribuição a ser cobrada. Dispõe o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71: "§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizadas dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado no lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das 2 eic- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9rigat» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !'4i,À1)1:15t Processo : 13876.000362/96-41 Acórdão : 203-05.359 Leis do Trabalhos' Há de se observar que as duas hipóteses elencadas na norma acima são excludentes. A primeira regra deve ser aplicada a empresas ou firmas, enquanto que a segunda a outros contribuintes. Assim sendo, no presente caso, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social a que se refere o imóvel. Em relação à preponderância da atividade econômica da recorrente, verifica-se que o argumento não foi suscitado nas fases processuais anteriores. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Dessa forma, considerando que a interessada não trouxe aos autos provas para suscitar a revisão da base de cálculo da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 çtçk\ XVI% OTACÍLIO DAN ARTAXO 3

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Numero do processo: 16537.000202/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O cumprimento da obrigação principal não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2102-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O cumprimento da obrigação principal não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 20.424.4/0008/2005 de 06/01/2005 da Secretaria da Receita Previdenciária que julgou procedente a autuação recorrida. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.85 a 86): DA AUTUAGAO Trata-se de infração ao art. 32, inciso Il, da Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, por deixar a autuada de lançar na contabilidade pagamentos a trabalhadores avulsos de 07/1996, 08/1996, 09/1996 e 11/1997; lançar salários na contabilidade abaixo dos valores reais nas competências 11/1996 e 12/1996; e não efetuar corretamente os lançamentos contábeis referentes as retenções de notas fiscais de serviços, a valores pagos em parcelamento ao INSS e a valores restituídos pelo INSS, conforme relatório fiscal de fls. 4 a 6. DA IMPUGNAGAO 2. A empresa, inconformada com a autuação, apresentou impugnação, sob fls. de nº 28 a 78, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2.1. Houve supressão da segurança jurídica. As ocorrências excluídas do A} 35.543.506-3 não poderiam ter sido objeto de nova autuação. Não se pode retroagir à interpretação dada pelo AFPS. 2.2. O Al 35.543.506-3 prevê a descrição do mesmo fato objeto desta autuação. Há duplicidade de aplicação de pena. As decisões de primeira instancia estão sujeitas a apreciação do grau superior, que pode exarar acordo com entendimento diverso. 2.3. Os Al's 35.543.506-3 e 35.544.359-7 foram lavrados pelos mesmos fatos. Sendo a infração continuada, a multa aplicada é única e não calculada em número de incidências. A multa deveria ocorrer uma única vez, como já ocorreu no AI 35.543.506-3.2.3. 2.4. Há nulidade por erro de direito, já que esta infração havia sido capitulada em outro dispositivo legal. 2.5. Em determinados momentos, há referências a períodos anteriores a 08/1999, que já estariam decadentes, nos termos do art. 173, inciso |, do CTN. 2.6. O que o Fisco entendeu como omissão dos pagamentos dos trabalhadores avulsos é apenas falta de contabilização. Houve efetivamente o pagamento . dos Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 3 valores e das contribuições previdenciárias. Essa falta de pagamento é, na pior das hipóteses, apenas uma falha contábil. 2.7. Em relação ao item 6, houve, na pior das hipóteses, um lançamento contábil equivocado, porque não se verifica uma diferença apurada. Não houve falta de recolhimento. O descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar a aplicação de uma multa no valor ora pretendido. Não pode ser penalizada pelo recolhimento a maior de tributos. 2.8. Em relação ao item 7.1 do relatório fiscal, houve lançamento equivocado na contabilidade da empresa. Não há comprovação de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. É óbvio que há outros lançamentos equivocados decorrentes desse lançamento contábil deficiente. Mas não pode cada lançamento-ser tomado como uma infração distinta. O item 7.2.1 se deve ao fato de que o valor da retenção apurado nas notas fiscais de serviços está acrescido de outros tributos, como o ISS. A retenção lançada na contabilidade a menor diz respeito apenas ao INSS a recuperar. O prejuízo seria da requerente. No máximo, trata-se de lançamento contábil equivocado. Sequer afeta as contribuições arrecadadas pelo INSS. O lançamento contábil equivocado não gera a possibilidade de exigência de contribuição previdenciária. Há equívoco contábil em relação aos valores pagos no parcelamento, que não gera reflexos quanto a contribuições previdenciárias. O mesmo ocorre com os valores restituídos pelo INSS. 2.9. A multa deve ser fixada em R$ 636,17, como dispõe o art. 283, inciso |, $ 3° do Decreto n° 3.048/99. Portaria não pode alterar valores constantes do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ou, então, deve-se fixar a multa em R$ 6.361,73, como dispõe o art. 283, inciso Il, do RPS. DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 20.424.4/0008/2005 (fls.85/90) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. Constitui infração deixar de lançar contabilmente os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições das empresas e os totais recolhidos, de acordo com o art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recurso Voluntário (fls.94/127) O contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2005 à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS – no qual busca a reforma integral do julgado, solicitando provimento ao seu recurso conforme os termos a seguir. A defesa da Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por diversas razões fundamentais. Primeiro, a empresa argumenta erro na tipificação legal da suposta infração, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 4 citando o Art. 10 do Decreto 70.235/72. Assevera que o Auto de Infração n.º 35.543.506-3, que originou o auto ora combatido, foi lavrado com capitulação legal incorreta, fato inclusive reconhecido em decisão-notificação anterior. Assim, a nulidade daquele ato se estende, conforme o Art. 59, §1º do Decreto 70.235/72, ao presente auto, por ser dele consequência. Tal situação configura, também, ofensa direta aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, previstos no Art. 5º, LV da Constituição Federal, visto que a existência de opiniões divergentes e contraditórias entre os próprios agentes fiscais do INSS impede que a Recorrente exerça plenamente seu direito de defesa. Além disso, a Recorrente alega nulidade da autuação por ofensa aos princípios da Segurança Jurídica e da Irretroatividade. O Fisco, ao lavrar um novo auto de infração baseado em uma reinterpretação de fatos anteriormente fiscalizados, após um longo período e uma decisão prévia que a empresa considerava encerrada, desconsidera a estabilidade das relações jurídicas e a confiança do administrado na validade dos atos praticados. Argumenta-se que a Administração não pode retroagir em sua interpretação para prejudicar o contribuinte, aplicando critérios distintos para fatos já conhecidos e avaliados. Adiciona-se ainda a violação do princípio do non bis in idem, pois a autuação atual se baseia no mesmo fato gerador que fundamentou o Auto de Infração anterior, configurando dupla penalidade para a mesma situação. A defesa menciona que se trata de uma infração continuada, e nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Art. 70 do Código Penal aplicado analogicamente, preconizam a aplicação de uma única penalidade, não de múltiplas autuações sucessivas para o mesmo comportamento. A Recorrente também aponta nulidade do auto por erro de direito, sustentando que a alteração do critério jurídico utilizado para a lavratura do segundo auto, em relação ao primeiro, não autoriza nova autuação, mas sim a nulidade do ato inicial. Por fim, argumenta que parte das competências utilizadas como base para a autuação já se encontra alcançada pelo instituto da decadência, nos termos do Art. 173, I do CTN e entendimento consolidado dos tribunais, invalidando a exigência de créditos anteriores a agosto de 1999. Em relação às supostas irregularidades contábeis, a Recorrente esclarece que as ocorrências relativas a pagamentos a trabalhadores avulsos, lançamentos de salários e retenções em notas fiscais são, na verdade, meras falhas contábeis que não resultaram em falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. A empresa enfatiza que tais equívocos não geraram prejuízo ao INSS e, quando muito, configuram descumprimento de obrigação acessória, não passível de multa no valor pretendido. Se houver aplicação de multa, requer que seja no patamar mínimo, de R$ 636,17, conforme o Art. 283, §3º do Decreto n.º 3.048/99, ou, alternativamente, R$ 6.361,73, contestando o valor de R$ 10.359,14 imposto. A Recorrente solicita, preliminarmente, que seu recurso voluntário seja recebido, processado e conhecido, com a devida conferência do seguimento, pois prestou a garantia da instância administrativa por meio do arrolamento de bens, conforme os Decretos n.º 3.717/2001 e 70.235/72. Como pedido principal, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 35.544.359-7, bem como a extensão dessa nulidade ao Auto de Infração n.º 35.543.506-3. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 5 Alternativamente, caso a nulidade total não seja concedida, pede a anulação do Auto de Infração n.º 35.544.359-7 por derivar de ato já reconhecido como nulo. Subsidiariamente, solicita o reconhecimento da correção de seus lançamentos contábeis ou, caso algum equívoco seja considerado, que este seja tratado como descumprimento de obrigação acessória, com aplicação da multa mínima ou do valor alternativo indicado. Busca, em última instância, a desconstituição integral do Auto de Infração, por não haver comprovação de falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Acórdão 2ª Instância (fls.159/161) Em 13/12/2005, a 04a CaJ - Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, negou conhecimento à DEFESA por falta de RECOLHIMENTO do DEPÓSITO RECURSAL, conforme consta no Acórdão 159/2006, abaixo transcrito: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, em NÃO CONHECER DO RECURSO POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.; Consta à fl. 166, inclusão no sistema de cobrança em 06/06/2006 por ter expirado o prazo recursal, uma vez que o Contribuinte teve ciência da decisão em 10/03/2006 por via postal (fl. 164). Consta ainda Ofício 29/2006 de 31/10/2005 (fl.171) comunicando o trânsito em julgado do AI: Decorrido o prazo para regularização após ciência do Acórdão n° 159/2006 de 27/01/2006, informamos que o processo do débito permanecerá no órgão circunscricionante pelo prazo de 30 (trinta) dias, para Cobrança Amigável, após o qual na falta de regularização será encaminhado à Procuradoria para fins de Inscrição do Débito em Dívida Ativa e conseqüente inclusão dessa empresa no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais — CADN. Consta ainda sentença judicial (fls. 227/230) de 25/08/2010 que extinguiu a execução fiscal proposta pela PGFN por ter sido proposta antes do julgamento do recurso administrativo. Tal decisão foi agravada, sendo o instrumento indeferido pela instância superior. Irresignado o contribuinte apresentou REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS à PGFN (fls. 184/187) em 29/09/2015 cuja decisão consta em DESPACHO da PGFN (fls.255/256) com o seguinte teor: No Mandado de Segurança n° 2005.72.01.001131-1 foi dado provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito da Interessada apresentar arrolamento de bens para garantir a interposição de recurso voluntário, ao invés do depósito prévio. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 6 Assim, o Magistrado responsável pela Execução Fiscal n° 2007.72.01.001580-3 extinguiu o processo porque a CDA .estava com a exigibilidade suspensa em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, com fulcro no art. 151, inciso II, do CTN. Em face do exposto, DETERMINO que o SEDAU Previdenciária adote as seguintes medidas administrativas: (i) exclua os dados da ação judicial de IP 2007.72.01.001580-3 existente no crédito n° 35.544.359-7; (ii) após, devolva-se o crédito n" 35.544.359-7 para fase administrativa. Por fim, encaminhe-se o processo administrativo a DRF/JOI para julgamento/análise do recurso voluntário, pois o recurso não havia sido conhecido por falta de depósito recursal (fls. 92-124 e 155-158). Informação (fls. 276/277) Foi juntada Sentença Judicial da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul proferida em 18/03/2024 nos seguintes termos: A parte exequente compareceu aos autos informando o cumprimento da obrigação por meio do pagamento integral da dívida, pugnando com isso, a extinção da demanda (ev. 217). Assim, dá-se a obrigação por satisfeita. Isso posto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Determino ao cartório que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 7 O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Prejudicial de Mérito Como prejudicial, o CONTRIBUINTE alega ter ocorrido decadência prevista no Art. 173, I do CTN para o período anterior a 1999. O lançamento guerreado foi lavrado em 12/08/2004 (fl.4), e teve como motivação a omissão de lançamentos contábeis relativos aos meses: Julho a novembro de 1996, Novembro de 1997, janeiro a julho de 2000, dezembro de 2000, março, maio e outubro de 2001 (fls. 5/9). O Acórdão recorrido rejeitou a ocorrência da decadência sob o seguinte argumento (fl. 88): 11. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Mas, ainda que fosse de 5 anos, esta autuação seria procedente, já que há diversas ocorrências posteriores a 01/1999. Assim, conclui-se que, como se trata de obrigação acessória única, e que os fatos geradores ultrapassaram o período decadencial, não há que se falar em decadência do presente lançamento, pois ainda que houvesse apenas a omissão do lançamento contábil em um único período posterior ao prazo decadencial, a sanção seria a mesma. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Mérito Em relação ao mérito, considerando que não houve inovações por parte da defesa em relação ao que foi julgado quando da apreciação da impugnação, e há concordância do relator com os fundamentos da decisão recorrida, adoto as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Fls.87/90): DA DECISAO 4. Assim dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 5. Por sua vez, o art. 31 da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, diz que: "Art. 31. São nulos: ()$ 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinara as providências necessárias ao prosseguimento ou solução . do processo". Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 8 6. Assim, como dito pela fiscalização e confirmado pela impugnante, a Decisão- Notificação n° 20.424.4/0133/2004 excluiu algumas ocorrências do Al 35.543.506- 3, já que houve capitulação legal incorreta. Transcrevo abaixo parte dessa DN: "16 Em que pese haverem ocorrências suficientes para justificar a autuação fiscal, algumas das ocorrências indicadas pela Fiscalização configuram infração previdenciária diversa da tratada na presente autuação, devendo ser excluídas deste lançamento. 17 Tratam-se das ocorrências relacionadas às contribuições previdenciárias, relacionadas nos itens 3 (falta de contabilização de pagamento a trabalhadores avulsos), 4 (contabilização a menor dos salários lançados em folha de pagamento) e 7 (retenção em Notas Fiscais de Prestação de Serviço) do Relatório Fiscal. 18 Para essas ocorrências, a legislação previdenciária prevê infração especifica (artigo 32, inc. Il, da Lei 8.212/91), que se sobrepõe à infração genérica prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3º da Lei 8.212/91, c/c art. 233 do RPS, que fundamentou a presente autuação. (...) 20 Finalmente, tendo em vista que as ocorrências excluídas dessa autuação configuram infração passível de autuação fiscal com fundamentação diversa da aqui expendida, deverá a Seção de Fiscalização ser cientificada do ocorrido para que tome as providências devidas." 7. Assim, a autoridade julgadora excluiu algumas ocorrências do referido Al, de forma motivada, pois houve capitulação legal incorreta dessas ocorrências. Logo, ela disse quais foram os atos alcançados pela nulidade e determinou as providências necessárias à solução do processo, que foi a emissão de nova autuação com o fundamento legal correto. Logo, ela agiu de acordo com as determinações legais acima transcritas. Não houve supressão da segurança jurídica, pois apenas foram tomadas as providências necessárias para a correta aplicação da lei, tendo em vista uma nulidade parcial ocorrida. Manter as ocorrências eivadas de nulidade é que seria um ato incorreto e reprovável. Dessa forma, as ocorrências excluídas do Al 35.543.508-3 não somente poderiam como deveriam ser objeto de nova autuação. 8. Como já dito, as ocorrências objeto desta autuação foram excluídas do Al 35.543.506-3, razão pela qual não há qualquer duplicidade de aplicação de pena. Obviamente, caso o CRPS entenda que essa autuação seja improcedente, sua opinião deverá prevalecer. Contudo, ele ainda não se pronunciou quanto a esse assunto. Ressalto, ainda, que o recurso de ofício previsto no art. 366 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 não é direcionado ao CRPS, mas à autoridade administrativa imediatamente superior à autoridade julgadora, ou seja, ao seu chefe. No caso, não houve recurso de ofício em relação à DN Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 9 133/2004 porque ela não declarou indevida importância apurada pela fiscalização, já que manteve o valor da multa aplicada. 9. Não houve qualquer infração continuada. As ocorrências residuais contidas no Al 35.543.506-3 são independentes das ocorrências objeto desta autuação, tanto que foram capituladas em dispositivos legais distintos. A multa nesta autuação foi aplicada corretamente uma Unica vez, independentemente do número de ocorrências. 10. Os fatos descritos pela fiscalização se enquadram como infração ao art. 32, inciso 1l, da Lei nº 8.212/91, já que não houve o lançamento contábil de fatos geradores de contribuições previdenciárias (os salários pagos aos trabalhadores avulsos, por exemplo) e do montante das quantias descontadas (as retenções). Além disso, os totais recolhidos no parcelamento não foram lançados em títulos próprios da contabilidade. Todos esses fatos se enquadram perfeitamente como infração ao art. 32, inciso Il, da Lei nº 8.212/91, que é mais específico do que o art. 33, §§ 2° e 3° da Lei nº 8.212/91. Logo, não há qualquer nulidade da presente autuação. (...) 12. A impugnante afirma, em diversas passagens de sua impugnação, que houve a falta de contabilização, o que configura o descumprimento de uma obrigação acessória. Transcrevo abaixo alguns trechos de sua impugnação: "Contudo, o que o Fisco entende como omissão, na verdade trata-se apenas de falta de contabilização dos referidos valores. [item 8, fis. 39] (...) Dessa feita, diante do exposto, verifica-se que a falta de lançamento, na contabilidade, dos salários pagos aos trabalhadores avisos é apenas, na pior das hipóteses, uma falha contábil (...) [item 6, fls. 40] (...) Dos argumentos do Fisco extraímos que houve, na pior das hipóteses, um lançamento contábil equivocado (...) [item 7, fis. 40] (...) Verifica-se, aqui, situação de lançamento equivocado, na contabilidade da empresa, (...) [item 8.1, fls. 41] (...) A afirmação do Fisco que há outros lançamentos contábeis equivocados . é óbvia. [item 8.3, fls. 41]" 13. Portanto, a existência de falhas contábeis foi confirmada pela propria impugnante em relação a diversas ocorrências relatadas pela fiscalização. A Lei não exige que haja a constatação de recolhimentos a menor de tributo para que a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 10 penalidade seja aplicada. Basta o simples descumprimento da obrigação acessória para que a autuação seja lavrada e para que ela seja considerada procedente. Em nenhum momento o art. 32, inciso Il, da Lei nº 8.212/91 diz que a empresa está dispensada de manter uma escrituração contábil regular caso ela esteja adimplente com todos os tributos. Logo, é impertinente a discussão sobre a existência de falta de recolhimento ou de recolhimento a maior. 14. A multa aplicada nesta autuação independe do numero de ocorrências verificadas, como já dito. Assim, uma Unica ocorrência procedente já seria suficiente para que a multa fosse mantida. Como a impugnante reconheceu a existência de diversas falhas contábeis, a multa aqui aplicada deve ser mantida. Em relação as retenções mencionadas no item 7.2.1 do relatório fiscal, a impugnante não apresentou qualquer prova de que os valores por ela lançados em sua contabilidade estão corretos. 15. A multa foi corretamente fixada, conforme o disposto no art. 283, inciso Il, alínea "a", do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em valores atualizados pela Portaria MPS 479, de 07/05/2004. Essa Portaria apenas atualizou monetariamente os valores das multas, como disposto no art. 682 da IN 100/2003: "Art. 682, Os valores mínimo e máximo da multa previstos nesta Subseção são estabelecidos periodicamente mediante Portaria Ministerial". 16. Não houve circunstância atenuante, nos termos do art. 281 do Decreto nº 3.048/99. 17. Finalmente, o presente Auto-de-Infração - Al foi lavrado de acordo com as determinações legais vigentes, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista a infração ao art. 32, inciso II, dessa Lei. O valor da muita foi corretamente fixado, conforme o art. 292 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. CONCLUSAO 18. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente a autuação, e . DECIDO : Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário fixado na presente autuação, no valor de R$ 10.359,14 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos); Neste sentido tem-se antecedentes: Numero do processo: 10384.004541/2007-88 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16537.000202/2015-28 11 Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010 Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Considera-se cumprida da obrigação se o contribuinte efetua contabilização em contas individualizadas por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O cumprimento da obrigação principal não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Numero da decisão: 2402-001.159 Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11135294 #
Numero do processo: 11080.730917/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1402-007.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario para cancelar o lançamento de multa isolada, em obediência à decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.528, de 23 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.727939/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario para cancelar o lançamento de multa isolada, em obediência à decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.528, de 23 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.727939/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.529 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730917/2018-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a não conhecida, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada em processo administrativo de crédito correlato. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.529 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730917/2018-43 3 § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntario para cancelar o lançamento de multa isolada, em obediência à decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.529 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730917/2018-43 4 para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”). Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140667 #
Numero do processo: 10320.902112/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III.No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NALEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III.No regime não cumulativo da Contribuição para oPIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida naLei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-28T15:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-28T15:35:22Z; Last-Modified: 2025-11-28T15:35:22Z; dcterms:modified: 2025-11-28T15:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-28T15:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-28T15:35:22Z; meta:save-date: 2025-11-28T15:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-28T15:35:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-28T15:35:22Z; created: 2025-11-28T15:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-28T15:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-28T15:35:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.902112/2018-75 ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. PIS/PASEP. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.921, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900769/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.” Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 3 artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data/ Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 CCARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 CCARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 CCARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 CCARF outubro-13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 CCARF outubro-13 R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 10320.900770/2013-18 CCARF outubro-13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 CCARF outubro-13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 CCARF outubro-13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 CCARF outubro-18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 4 10320.902112/2018-75 CCARF outubro-18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 CCARF outubro-13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 5 O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para Fl. 129DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 6 comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 130DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 7 (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 8 crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 10 A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.931 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.902112/2018-75 11 desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720859/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS­ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ.
Numero da decisão: 3202-002.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 2 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.863, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.720862/2020-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente os direitos creditórios pleiteados por meio do PER/Dcomp 17577.48395.181215.1.1.19-7660, relativos à contribuição para a COFINS, referente ao período do 3º trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 4 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Diante das particularidades do regime tributário da não cumulatividade, os créditos se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Em sendo os créditos deste regime tributário um benefício que permite diminuir o valor do tributo a ser recolhido, a legislação impõe ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ÔNUS DA PROVA. Cabe à interessada a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. PRELIMINAR CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Requer a recorrente o afastamento da incidência da Medida Provisória nº 1.160, 2023, que acrescenta o art. 27-B na Lei nº 13.988, de 2020, e equipara o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, definido como o lançamento ou a controvérsia que não supere mil salários-mínimos, ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, definido como aquele que não supere sessenta salários-mínimos, conforme regulamentado pela Portaria ME nº 340, de 2020. Através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2023, fez-se saber que a MP nº 1.160, de 2023, perdeu a vigência em 01.06.2023, e a Portaria ME nº 340, de 2020, foi revogada pela Portaria MF nº 20, de 2023. Deste modo, em face da ausência de efeito das normas citadas no recurso voluntário, não há controvérsia a ser resolvida, do que não conheço da matéria. MÉRITO BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A autoridade fiscal verificou a apuração de créditos na aquisição de produtos, que, embora ligados ao processo produtivo, não foram sujeitos ao pagamento das contribuições, como tributação monofásica de alíquota zero (CST 04), operações sujeiras à alíquota zero (CST 06), operação isenta da contribuição (CST07) e sem incidência (CST 08), relativamente à COFINS. Com base no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, efetuaram-se as glosas dos créditos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 6 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A recorrente argumenta em relação à finalidade do regime não cumulativo e defende que a técnica da não cumulatividade almeja a redução da carga tributária ao longo do processo produtivo. A vedação imposta, através da intepretação literal dos dispositivos, desnatura a política tributária, de modo que requer a reversão integral das glosas. Conforme bem assentou o julgador de piso, reproduzindo o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existindo vedação expressa para apuração de créditos. Por fim, a recorrente alega que os itens “RESPIRADOR SEMI FACIAL med 3m 7502” e “ROLAMENTO ROLOS SKF” foram enquadrados pela fiscalização no CST 07. Primeiramente, o enquadramento não foi realizado pela fiscalização. Em segundo lugar, a informação deriva da NF-e e trazida à EFD-Contribuições da recorrente. A recorrente apresenta as notas fiscais com valores zerados de PIS e COFINS, não logra êxito em comprovar o alegado, deste modo, correto o procedimento fiscal. A vedação ao crédito na aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição, conforme consta do dispositivo acima reproduzido, é clara, do que nego provimento ao recurso na matéria. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS A fiscalização constatou o aproveitamento de crédito sobre bens que não se enquadram como insumos, como ferramentas e bens de pequeno valor. Deste modo, foram glosados os créditos sobre a aquisição de gás para solda (acetileno e oxigênio), eletrodo de solda, disco de corte, discos de desbastes e pistola de aplicação de silicone. A recorrente argumenta que os bens possuem relação com o processo produtivo, explica que os fertilizantes possuem características abrasivas e acabam por desgastar as máquinas, que necessitam de manutenção e limpeza. Em outras decisões da recorrente, como nos acórdãos nº 3201-009.711, de 16.12.2021, e 3201-010.636, de 29.06.2023, houve a reversão das glosas sobre as ferramentas e equipamentos destinados à manutenção do maquinário da recorrente, inclusive com o reconhecimento dos créditos pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência, em relação ao segundo acórdão citado, nos termos da resolução nº 3201-002.544. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 7 Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não- cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 8 razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) O anexo 2 do relatório fiscal compreende os bens objeto da glosa fiscal, em que se pode verificar que a maioria dos itens refere-se a discos de corte e de desbaste e gás oxigênio e acetileno, ambos para solda. Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo. IPI IRRECUPERÁVEL A fiscalização verificou que a recorrente incluiu o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de “bens adquiridos como insumos” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Defende a recorrente que o IPI torna-se irrecuperável, portanto, custo de aquisição da mercadoria, que compõe, por sua vez, a base de cálculo dos créditos das contribuições. Cita Solução de Consulta nº 74, de 2012, que prevê a inclusão do IPI não recuperável e do ICMS no valor de aquisição de bens e serviços para o cálculo do crédito de PIS e da COFINS. A recorrente apresenta, junto ao recurso voluntário, a apuração da EFD ICMS-IPI, em que afirma que não houve aproveitamento de crédito de IPI das notas fiscais glosadas pela fiscalização. Contudo, sem razão a recorrente. O simples fato do valor do IPI se configurar um dispêndio à recorrente não autoriza, por si só, a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre ele na compra dos insumos, pois o IPI se trata de imposto de natureza recuperável e, tendo em vista a atividade industrial da recorrente, cabe a ela registrar, na sua escrituração, o IPI como crédito a ser abatido dos débitos relativos às vendas dos produtos por ela industrializados. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 9 A sistemática de encontro de débitos e créditos própria da não cumulatividade do IPI evidencia que a recorrente não assume um gasto quando adquire insumos, naquelas notas fiscais em que consta o IPI destacado, dado que este imposto será abatido do incidente sobre as vendas de produtos industrializados, não onerando, por conseguinte, o custo de aquisição dos insumos. A base de cálculo dos créditos das contribuições é o valor do bem adquirido como insumo, em respeito ao que determina o art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, que estabelece que os tributos não cumulativos não compõem o conceito de receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Nessa linha, através da Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017, a Receita Federal se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, quando ela não está sujeita ao referido imposto nas suas operações, o que não é o caso da recorrente, cuja atividade é a “fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais” (CNAE 2013-4/02). Os créditos das contribuições devem ser calculados sobre o valor dos bens adquiridos como insumos e não sobre o valor total das notas fiscais, não integrando o IPI destacado a base de cálculo dos créditos, do que, neste ponto, nego provimento ao recurso. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA A partir da análise dos documentos fiscais apresentados pela recorrente, foi verificada, pela fiscalização, a inclusão de créditos referentes a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), na base de cálculo para restituição/ressarcimento da contribuição para a COFINS. Assim, houve a glosa desses valores, por não estarem de acordo com o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003. A recorrente cita a Solução de Consulta, sem informar o número do ato, interpretando que as taxas de iluminação pública incluem-se nos “gastos totais com a energia elétrica consumida”. Não há como acolher a tese da defesa. Nesse sentido, reproduzo as ementas parciais de decisões deste Conselho: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 10 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. (Processo nº 10134.722691/2019-52, Acórdão nº 3302-014.818, Sessão de 19 de setembro de 2024, Conselheira Francisca das Chagas Lemos) Nesse sentido, somente o valor da energia elétrica efetivamente consumida é capaz de gerar direito ao crédito das contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 224, que decidiu a matéria nos seguintes termos: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Portanto, em relação a este tópico recursal, nego provimento. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização decidiu glosar os créditos sobre a aquisição de embalagens de transporte, que são incorporados ao produto ao final do processo produtivo, com o fim de acondicionar os produtos para transporte, considerando, assim, que se trata de gasto posterior à finalização do processo de produção. Os produtos são descritos como “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m”. Explica a recorrente que o referido produto é utilizado durante o transporte das mercadorias, mais especificamente durante o carregamento, e tem como objetivo evitar o atrito entre os “Big Bags”, evitando que se rasguem, de modo que o produto seja conservado até o final da viagem ao destinatário. Este Conselho possui diversas decisões a favor do crédito das embalagens para transporte, inclusive em decisão recente da CSRF, cujo entendimento compartilho. Reproduzo, abaixo, as ementas parciais: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 11 (Processo nº 16692.721234/2017-30, Acórdão nº 9303-015.868, Sessão de 12 de setembro de 2024, Conselheiro Semíramis de Oliveira Duro) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados nº processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Processo nº 10783.901135/2017-34, Acórdão nº 3302-010.610, Sessão de 23 de março de 2021, Conselheiro Raphael Madeira Abad) Já me manifestei em caso semelhante, de utilização de material de embalagem no transporte para proteção da integralidade do produto, sendo acompanhado de forma unânime pelo Colegiado: CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. (Processo nº 13855.900202/2013-77, Acórdão nº 3301-013.130, Sessão de 23 de agosto de 2023) Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 235, que decidiu a matéria da seguinte forma: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com efeito, dou provimento para reverter as glosas sobre a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS A fiscalização verificou lançamentos em duplicidade de créditos sobre aquisições, tanto como Natureza da Base de Cálculo “Aquisição de bens utilizados como insumo”, quanto “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” informados nas planilhas elaboradas pela recorrente em atendimento à fiscalização. Informa a fiscalização que, para regularização, foram mantidos os créditos a título de ativo imobilizado e glosados os créditos de aquisições como insumo. Sobre o tema, em nada argumentou o recurso voluntário, do se trata de matéria não impugnada. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 12 FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE O tema não merece maiores aprofundamentos, visto que é recorrente no âmbito deste Conselho, havendo resolução da controvérsia mediante a edição da Súmula Carf nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nego provimento na matéria. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Da análise das notas fiscais vinculadas e das informações constantes nas EFD-C dos fornecedores, constatou-se que parte dessas notas fiscais foram emitidas com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência da COFINS. A RFB possuía entendimento de que, não havendo direito de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições, não haveria direito, à apuração dos referidos créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte. A matéria encontra-se resolvida no âmbito deste Conselho, mediante aplicação da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos das contribuições em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A fiscalização identificou a escrituração de créditos sobre aquisições de bens do imobilizado sem incidência das contribuições. Além disso, a recorrente incluiu o valor do IPI destacado na nota fiscal de compra de “máquinas, equipamentos e Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 13 outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Deste modo, foram glosados os valores referentes as aquisições sem a incidência das contribuições e o valor do IPI recuperável acrescentado pela recorrente no valor de bens adquiridos. Em relação ao primeiro caso, conforme já analisado no item 1, a aquisição de bens sujeitos ao pagamento das contribuições é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade, havendo vedação expressa para os casos de aquisição sem incidência. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) No que diz respeito ao IPI incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, a lógica deve ser diversa daquela aplicada aos bens adquiridos como insumo. A questão representa a peculiaridade própria dos tributos não cumulativos. Quando for recuperável na escrita fiscal, pelo encontro de débitos e créditos, não há que falar em IPI como componente do custo de aquisição, portanto, não se insere na base de cálculo dos créditos. Por dever lógico, embora a recorrente sujeite-se ao regime da não cumulatividade, quando a tributação se dá de forma a impedir o aproveitamento de créditos, como é o caso dos bens do ativo imobilizado, tem-se que o imposto torna-se irrecuperável e deve compor o custo de aquisição e, por consequência, a base de cálculo das contribuições. Aqui, devem ser revertidas as glosas. Por fim, a recorrente sustenta sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (destaquei) Esse já era o entendimento deste Conselho, conforme se verifica: Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 14 CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Nego provimento nesta matéria. Deste modo, voto por dar parcial provimento neste tópico, apenas para reverter as glosas sobre o IPI não recuperável das aquisições de bens do ativo imobilizado. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO A recorrente defende que a legislação prevê a possibilidade de apropriação imediata de créditos para máquinas e equipamentos destinados a produção de bens e prestação de serviços. Sustenta que os custos com os materiais e serviços de construção civil e eletricidade ocorreram para promover a melhoria na utilização das máquinas e equipamentos utilizados no Projeto de construção do Galpão de Cura, no seu parque fabril, o que evidencia o direito ao crédito. A fiscalização destaca que o crédito decorrente da imobilização de máquinas, equipamentos e outros bens, com base no valor de aquisição, é um benefício especial regido por leis específicas. As leis de regência para as modalidades de desconto citadas são a Lei n° 11.774, de 2008, que prevê o desconto do valor integral, no mês de aquisição de máquinas e equipamentos, e a Lei nº 11.488, de 2007, que dispõe sobre o desconto em 24 meses sobre o valor das benfeitorias e edificações. O aspecto comum que deve ser cumprido, para fins de creditamento imediato, com base no valor de aquisição, tanto nas aquisições de máquinas e equipamentos quanto em relação às benfeitorias e edificações, é que os ativos devem estar relacionados à produção de bens destinados à venda. Através das informações fornecidas pela recorrente, a fiscalização verificou que se trata de bens e serviços que devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Os serviços foram assim descritos: Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 15 MPN EMPREENDIMENTOS LTDA - Serviço de construção do Galpão de Cura da unidade de Camaçari. CEGELEC S/A - Serviço de instalação elétrica e montagem eletromecânica no Galpão de Cura. Concluiu a fiscalização que os serviços realizados de construção e instalação elétrica do galpão de cura não são passiveis de creditamento imediato, admitindo-se o crédito sobre os encargos de depreciação com base em taxas mensais, conforme a vida útil do bem, que é de 10 anos, em conformidade com anexo II da IN nº 1700, de 2017. Desta maneira, resta claro que os serviços enquadram-se na regra geral para apuração de créditos reservados às edificações e benfeitorias, na forma do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833, de 2003, cujos créditos são apurados na forma do art. 3º, § 1º, III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Correta a reclassificação pela fiscalização, do que nego provimento ao recurso na matéria. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO A recorrente informa, na sua EFD-Contribuições, receitas com os códigos de situação tributária: 01 - Operação Tributável com Alíquota Básica, 06 – Operação Tributável a Alíquota Zero e 07 – Operação Isenta da Contribuição. A fiscalização verificou a venda do produto “Ácido Floussilicico, NCM – 28111940”, sob CFOP 5101 – Venda de produção do estabelecimento, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que o emprega na elaboração do produto “Q Flúor”, amplamente comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável, medida obrigatória nas redes de abastecimento público. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 16 A recorrente informou essas vendas como “CST 6 – Tributadas a Alíquota Zero”, contudo, no entender da fiscalização, deveriam ser tratadas como “CST 1 – Tributado Ad Valorem – Alíquotas Básica”. Assim, as receitas com a venda do Ácido Floussilicico foram adicionadas à base de cálculo das contribuições devidas no mês, às alíquotas básicas das contribuições (PIS 1,65% e Cofins 7,6%). A recorrente defende que a legislação prevê redução para alíquota zero das alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes e suas matérias-primas. Ademais, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é, entre outros, comerciante de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Incompleto o raciocínio da defesa, a Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a 0% as alíquotas do PIS/COFINS, na importação ou na venda para o mercado interno, dos adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas (inciso I), autorizando o Poder Executivo a regulamentar a aplicação das disposições. (§ 2º). Com isso, foi editado o Decreto nº 5.630, de 2005, que no art. 1º, § 2º, estabelece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que trata o inciso I do caput (adubos e fertilizantes do NCM 31 e suas matérias-primas), aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Portanto, ficam reduzidas a zero a incidência sobre: 1) os adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência; e 2) as matérias-primas utilizadas na industrialização dos produtos em adubos e fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, dentre os quais se destacam as exigências de que a pessoa jurídica adquirente: (a) seja o fabricante dos referidos produtos; e (b) efetivamente utilize as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos em questão. Do que foi verificado pela fiscalização, o produto “Ácido Floussilicico”, vendido à empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi empregado na elaboração do produto “Q Flúor”, comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável. Não basta atender apenas a um dos requisitos para benefício da aplicação da alíquota zero, deste modo, nego provimento ao pedido. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720859/2020-81 17 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o valor IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Mérito BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS IPI IRRECUPERÁVEL DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO

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11094365 #
Numero do processo: 10821.000598/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.378
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por r unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por r unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado de RESP afeto ao Tema Repetitivo 1293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 2 O Acórdão n.º 16-90.112 (fls. 378/389) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 30.000,00. Fundamento Legal: Art. 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32 , 36 a 43, 54, 55, 59, 60 do Decreto n ° 4.543/02. Art 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10833/03. Nos termos do art. 744 e 745 do Decreto n.° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), a Fiscalização efetuou o lançamento de ofício, referente a multa por infração (por. Declaração de Exportação -- DE); caracterizada por informação de dados de embarque registrados no Siscomex . intempestivamente, relativo ao ano-calendário de 2005. Intimada do Auto de Infração em 18/02/2010 (fl.29), a interessada apresentou impugnação e documentos em 08/02/2010 (fl.30 e seguintes), alegando em síntese: Cabe ressaltar que a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal pela Petrobrás ocorreu em 07/12/2009, sendo que desde 15.09.2009, a Petrobrás tinha protocolizado perante a Receita Federal do Brasil processo de Consulta n° 10768.007118/2009-97, cópia anexa, sendo nulo o presente AI; A intimação do auto de infração foi posterior à data do protocolo de processo de Consulta efetuada pela Petrobrás (15/09/2009); A consulta formal efetuada em 15/09/2009 pela Petrobrás à Receita Federal, em resumo, questiona justamente o mesmo objeto do auto de infração, ou seja, o D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 3 prazo de entrega de informações de embarque marítimo de petróleo bruto e seus derivados pelo transportador no Siscomex; Portanto, o presente Auto de Infração é nulo por vício material. Tendo em vista as alegações da contribuinte quanto ao prazo previsto na legislação tributária em relação à exportação de petróleo e derivados e da documentação acostada aos presentes autos, propôs-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do que estabelece o artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, para permitir que a fiscalização manifeste-se quanto aos seguintes quesitos: Se os produtos exportados pela contribuinte fazem jus ao prazo diferenciado previsto nos arts.52 a 56 da IN SRF nº 28/1994 (possibilidade do registro da DDE após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional); Em todas as DDE, objeto deste PAF, a interessada exportou mercadorias referente a petróleo bruto e seus derivados; Em caso positivo, qual seria o prazo disponível para a autuada efetuar os registros das DDE deste PAF; Cálculo do crédito tributário levando em consideração os itens anteriores. A Fiscalização elaborou relatório Conclusivo de fl.189 nos seguintes termos: A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade de fls.197 e ss em resposta às conclusões do relatório da Fiscalização reiterando os argumentos da impugnação original e defendendo que à exceção das linhas 2 e 3 que foram objeto de denúncia espontânea, os demais itens exportados sob a regra especial obedeceram ao prazo de 60 dias para apresentação da DDE. Tendo em vista as alegações da contribuinte e da documentação acostada aos presentes autos, propôs-se novamente a conversão do julgamento em diligência, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 4 nos termos do que estabelece o artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, para permitir que a fiscalização manifeste-se quanto aos seguintes quesitos: Acrescentar na tabela elaborada pela Fiscalização (fl.189) a data do efetivo registro das DDE, objeto deste PAF; Levando-se em consideração o prazo previsto no art.37, §2º, IN SRF nº 28/94, a contribuinte obedeceu ao prazo ora estabelecido pela legislação citada ? "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017)" Cálculo do crédito tributário levando em consideração os itens anteriores. A Fiscalização novamente elaborou relatório Conclusivo de fls.271 e ss nos seguintes termos: No presente caso foi adotado o procedimento especial autorizado pelo art. 52 da IN SRF n.º 28/1994, com a redação da IN SRF n.º 510/2005 (“O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ...”), no prazo de 60 dias corridos após a conclusão do embarque (inciso IV do art. 56 da IN SRF n.º 28/1994, com a redação da IN SRF n.º 510/2005); Assim, conclui-se que, aplicando a alteração do § 2.º do art. 37 da IN RFB n.º 28/1994, na redação dada pela IN RFB n.º 1742/2017, os prazos não estariam cumpridos em relação às declarações indicadas nos itens 01 e 06; redação dada pela IN RFB n.º 1742/2017, o Demonstrativo de Apuração de fls. 13 e a conclusão do quesito 2, o crédito tributário remanescente neste processo teria saldo devedor de R$10.000,00, assim discriminado: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra as conclusões do Relatório Fiscal com os seguintes argumentos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 5 A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 09/10/2019 (Termo de Abertura de Documento de fls. 397), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 401/411 por meio de protocolo eletrônico realizado em 06/11/2019, pelo qual requereu: a) a nulidade do lançamento por ele ter sido realizado quando pendente resposta de consulta formulada junto à Administração Tributária; b) no mérito, que seja provido o recurso para fins de cancelar as multas aplicadas. Através do Despacho de fls. 417, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 6 Pugna a Recorrente pelo afastamento da Súmula CARF n.º 11 e reconhecimento da prescrição intercorrente, “tendo em vista que entre a data de apresentação da defesa (18/02/2010) e solicitação de diligência em primeira instância (03/10/2017) decorreram MAIS DE SETE ANOS, o que supera demasiadamente o prazo de 3 (anos) previsto na Lei nº 9.873/99”. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 7 No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 18/02/2010, conforme relatório do despacho de diligência de fls. 158/160) e o despacho de diligência de 1ª Instância ocorreu em 03/10/2017 (fl. 158): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.378 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10821.000598/2009-73 8 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14120.720028/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EMOLUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE DESCONTOS. FALTA DE CERTEZA DO FATO PRESUMIDO. INSUBSISTÊNCIA. Antes do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou indícios da prática de descontos nos valores dos emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado, concedidos a seus clientes. Quando há elementos em sentido contrário à ocorrência do fato presumido, a autoridade tributária deve aprofundar a investigação para esclarecer as dúvidas. É insubsistente o lançamento despido da certeza necessária no que tange à existência de omissão de rendimentos da atividade notarial, aliado à falta de demonstração da inveracidade dos valores registrados no Livro Caixa como prova dos emolumentos efetivamente recebidos dos clientes.
Numero da decisão: 2401-012.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EMOLUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE DESCONTOS. FALTA DE CERTEZA DO FATO PRESUMIDO. INSUBSISTÊNCIA. Antes do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou indícios da prática de descontos nos valores dos emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado, concedidos a seus clientes. Quando há elementos em sentido contrário à ocorrência do fato presumido, a autoridade tributária deve aprofundar a investigação para esclarecer as dúvidas. É insubsistente o lançamento despido da certeza necessária no que tange à existência de omissão de rendimentos da atividade notarial, aliado à falta de demonstração da inveracidade dos valores registrados no Livro Caixa como prova dos emolumentos efetivamente recebidos dos clientes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que vencido, converte-se em declaração de voto. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 2 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1054-1072) interposto em face do Acórdão de nº 04-44.991 da 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 1028-1034) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02-14), no valor total de R$ 4.246.023,76 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê- Leão, ano-calendário 2012. Na impugnação (e-fls. 138-151), foram abordados os seguintes tópicos: i) Preliminarmente; ii) Do mérito – improcedência da autuação. Das receitas auferidas no período de 2012; iii) Quanto às comissões de corretores; iv) Da inaplicabilidade da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão em concomitância cumulada com a multa de ofício de 75% do valor do imposto lançado sobre a suposta omissão de rendimentos – excesso e duplicidade da penalidade imposta. Ausência de omissão de receita e má-fé da contribuinte. Cancelamento das multas como medida que se impõe; v) Dos pedidos. A Recorrente apresentou requerimento de desistência parcial, e-fls. 1016-1018, indicando apenas os valores que concordava. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 3 A decisão da 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 1028-1034) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. A concomitância da multa isolada com multa de ofício deve ser observada por expressa determinação legal e enquanto não declarada inconstitucional. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. As despesas utilizadas no livro caixa como dedução do imposto de renda somente podem ser aceitas se devidamente comprovadas com documentação idônea conforme legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1054-1072). Após discorrer brevemente sobre a tempestividade e os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminarmente: invoca o princípio da ampla defesa, contraditório e isonomia. ii) Improcedência da autuação. Das receitas efetivamente auferidas no período de 2012: Informa a Recorrente que apresentou à fiscalização todos os documentos solicitados. Foram solicitadas justificativas e comprovações para as despesas com assessoria jurídica, recibos de descontos concedidos em confecção de escritura pública, descontos concedidos a clientes, descontos na abertura de cartão, desconto nas autenticações e recibos dos pagamentos de comissão a corretores. Todos os originais dos recibos emitidos de janeiro a dezembro/2012 foram apresentados, mas a fiscalização ignorou-os e nem sequer fizeram parte do processo administrativo. A fiscalização entendeu que não ficaram comprovadas as alegações de que a Recorrente havia concedido descontos nos valores dos emolumentos, escriturados em Livro Caixa. Inexiste outro documento senão os recibos emitidos com fé pública pela Recorrente que materializaram as receitas auferidas, com descontos em relação ao valor da tabela do TJMS e com consequente renúncia de receita. iii) Prova cabal das únicas receitas auferidas pela Recorrente. Ausência de contraprova pela autoridade fiscal: Foram apresentados todos os recibos emitidos no ano de 2012, com a identificação de sua numeração, data de lavratura, onde constam os dados do outorgante, outorgado, os atos realizados e a descrição dos valores cobrados, onde ao final é destacado o Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 4 valor do serviço, o desconto concedido e o valor pago, tudo de acordo com os requisitos previstos na legislação que trata sobre o assunto, quais são, identificação do responsável pelo pagamento, valores, data, nome do emitente, CNPJ, data, endereço, assinatura, tudo conforme prevê o art. 6º da Lei nº 8.134/90. Não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as descritas em lei. iv) Quanto a Lei Federal que veda cobrança de valores a maior da Tabela de Emolumentos: a fiscalização mencionou na descrição dos fatos o art. 3º, inciso III da Lei Federal nº 10.169/2000, que veda aos notários cobrar quaisquer valores diferentes daqueles fixados nas tabelas de emolumentos. No entanto, não é plausível esse argumento porque a tabela contempla os preços cobrados aos usuários dos serviços cartoriais e não impõe valor mínimo de receita aos notários, sendo certo que é direito disponível conceder descontos/abatimentos em sua cota parte de serviços cobrados, respeitadas as taxas e emolumentos repassados ao Poder Públicos. A lei só proíbe a cobrança e quaisquer outras quantias. A fiscalização considerou como tributáveis os descontos, valores que não representam ingresso de recursos, não sendo acréscimo patrimonial. Tanto o Livro Caixa quanto os recibos apresentados são documentos contábeis, previstos no ordenamento jurídico, apto a certificar a comprovação de determinado valor de desconto. As renúncias de receitas representaram despesas da Recorrente. v) Dos descontos concedidos e respectiva comprovação via recibo com fé pública. Atividade sui generis: a Recorrente exerceu atividade sui generis de tabelião do cartório de registro de títulos e documentos na capital de Campo Grande/MS. O regramento contábil e financeiro controlado sob gestão direta do TJMS não determinava, especificamente, uma forma prevista para os casos de renúncia de receitas. Não logrou a autoridade autuante comprovar que houve receitas não declaradas. Os recibos tinham fé pública, o que dispensa outras formalidades. vi) Reforma do julgado quanto à inaplicabilidade da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão em concomitância cumulada com a multa de ofício de 75% do valor do imposto lançado sobre a suposta omissão de rendimentos – excesso e duplicidade da penalidade imposta. Ausência de omissão de receita e má- fé da contribuinte. Cancelamento das multas como medida que se impõe: a aplicação concomitante das duas penalidades sobre a mesma base de cálculo consistiria em bis in idem. Novamente, impugna-se a excessiva multa de mora de 75%, considerando que não houve omissão de receitas. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 5 vii) Quanto a opção parcial pelo PERT: independentemente da questão supracitada, a Recorrente optou pelo PERT e parcelou parte dos débitos, fazendo a desistência parcial da impugnação com relação a valores repassados a corretores e vem recolhendo os respectivos tributos. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Delimitação da lide A Recorrente apresentou, nas e-fls. 1016 a 1018, um Requerimento de Desistência parcial da Impugnação, tendo em vista opção pelo PERT, apresentando planilha com os valores que entende devidos de IRPF, multa de ofício e multa isolada. No entanto, de acordo com a Informação Fiscal Sacat/DRF-Campo Grande/MS nº 0043/2018, de 23 de março de 2018, constante na e-fl. 1042, a Recorrente apurou uma infração negativa para o mês de junho/2012, que gerou reflexo no cálculo anual do imposto e também multa isolada negativa. Entendeu-se que o valor informado como base negativa do imposto de renda para o mês de junho/2012 não poderia reduzir a base de cálculo anula e a multa isolada, tendo sido reajustada a base de cálculo. A Informação indica que as infrações de junho poderão ser discutidas em possível recurso. No seu pedido de desistência parcial, a Recorrente não indicou a que matéria se referia os valores incontroversos. No entanto, em seu Recurso Voluntário, traz tópico sobre a opção parcial do PERT e indica que a desistência era especificamente em relação aos valores repassados a corretores, por meio de pagamento de comissão. Conforme o auto de infração, a Recorrente teria utilizado indevidamente estes valores como despesa dedutível em seu Livro Caixa. Sendo assim, o Recurso Voluntário delimita-se a questionar os valores não aceitos relativos a recibos de descontos com escritura pública, descontos concedidos a clientes, descontos na abertura de cartão, desconto nas autenticações. Além disso, informa que a Recorrente não Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 6 trouxe em seu recurso discussão sobre a infração de junho/2012 referente às comissões de corretores. 3. Da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física x concessão de descontos a clientes A Recorrente preliminarmente que invoca os princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia e menciona que o Recurso faz jus a seu direito legalmente reconhecido. No entanto, como não suscita nenhuma matéria preliminar a ser analisada, passo diretamente à análise das questões de mérito. A Recorrente afirma que apresentou todos os documentos solicitados durante a fiscalização, inclusive os recibos de descontos concedidos em confecção de escritura pública, concedidos a clientes, na abertura de cartão e nas autenticações. No entanto, ainda assim, teve auto de infração lavrado contra si. Indica que foram apresentados todos os originais dos recibos emitidos de janeiro a dezembro/2012, mas foram ignorados e devolvidos pela fiscalização e nem sequer fizeram parte do processo administrativo. A Recorrente entende que todos os recibos emitidos em 2012, contendo a identificação de sua numeração, data da lavratura, dados do outorgante, outorgado, atos realizados e descrição dos valores cobrados estão de acordo com a legislação e não poderiam ser desconsiderados. Ainda, não concorda que lei federal vede a cobrança de valores menores do que estabelecidos na tabela de emolumentos, sendo direito disponível a concessão de descontos/abatimentos por parte do tabelião. Não houve contraprova da Fiscalização. Por fim, entende que os recibos por ela emitidos são eivados de fé-pública. A DRJ entendeu que, considerando a vedação legal de cobrança de quaisquer valores diferentes daqueles fixados nas tabelas de emolumentos, é indispensável que a Recorrente faça a prova dos descontos concedidos, não servindo apenas os recibos. Esta mesma turma já se pronunciou em caso similar, conforme se extrai do acórdão 2401-008.442, julgado em 06/10/2020, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess. Ressalta- se o seguinte trecho: É notória a concorrência entre os tabelionatos de notas, com vistas à captação de serviços notariais, levando os titulares das serventias extrajudiciais a adotar um tratamento diferenciado nos valores de autenticações, reconhecimento de firmas, entre outros, aos clientes habituais e usuários de grande volume de serviços. Por certo, considerando os limites da prestação do serviço público delegado, a prática da redução do preço do ato praticado pelo serviço notarial, em desacordo com as tabelas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pode configurar uma infração civil e administrativa, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao tabelião. Entretanto, e aqui está um ponto fundamental, o abatimento no valor do emolumento, mesmo que se admita irregular, não tem o condão de converter o Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 7 desconto concedido pelo tabelião ao ato extrajudicial em rendimento da atividade, passível de tributação pelo imposto de renda. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda nova, a qual se incorpora ao patrimônio do sujeito passivo. Os preços dos atos extrajudiciais previstos nas tabelas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não resultam em patrimônio acrescido, na medida em que a materialização do fato gerador depende da prática dos atos pelo tabelião, uma situação de fato. Na hipótese de renda da pessoa física, o acréscimo patrimonial é submetido à tributação, mensalmente, à medida que os rendimentos forem efetivamente recebidos, pelo regime de caixa (art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Para efeito da aplicação da presunção, a autoridade fiscal deve carrear aos autos um conjunto de indícios que não deixe margem a dúvidas quanto à omissão de receita da atividade. É dizer, para o lançamento fiscal não deve haver elementos em sentido contrário à ocorrência do fato presumido. No presente caso, em mais de uma resposta no decorrer da ação fiscal, o contribuinte alegou que os valores dos emolumentos fixados pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mediante tabelas, não correspondiam, necessariamente, àqueles efetivamente cobrados, muito menos, recebidos no momento da prática dos atos, tendo em conta descontos concedidos aos seus clientes (fls. 2.355/2.370). Com o propósito de evidenciar a impropriedade da utilização do Livro Auxiliar para a aferição dos rendimentos da atividade notarial, o contribuinte extraiu do sistema de controle de faturamento de serviços a relação nominal de clientes, listando os preços praticados e os descontos concedidos, quando fosse o caso, na parte dos emolumentos do tabelião. As planilhas não foram anexadas pela fiscalização aos autos, tendo o contribuinte juntado a documentação quando do protocolo da impugnação (fls. 2.480/2.717). Embora não se possa classificá-las como prova cabal a respeito da ocorrência dos fatos narrados, os documentos constituem indícios sérios e convergentes da plausibilidade da prática de descontos nos valores dos emolumentos cobrados pelo 18º Ofício de Notas da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, incumbiria à autoridade fiscal aprofundar as investigações em curso, mediante nova intimação ao contribuinte, análise do livro-caixa, e os respectivos documentos comprobatórios das receitas, ou realização de diligência fiscal em clientes do cartório, entre outras providências a seu critério, a fim de reunir elementos adicionais de prova, confirmando ou não a veracidade dos dados. Todavia, a fiscalização simplesmente ignorou os esclarecimentos prestados, com base na premissa que o tabelião de notas não poderia conceder descontos nos Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 8 valores dos emolumentos referentes aos serviços prestados, dado que obrigado a praticar os preços fixados anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo as hipóteses previstas em lei. Cabe lembrar que o auto de infração deverá estar instruído com todos os elementos indispensáveis à comprovação dos fatos que a fiscalização invoca como fundamento à sua pretensão. Vale dizer que a prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, que, no presente caso, é o fato presumido de omissão de rendimentos, inexistindo inversão do ônus probatório. A propósito, na sistemática de apuração de rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive pelos titulares de serviços notariais, a escrituração das receitas e das despesas em livro-caixa, quando respaldada por documentos hábeis e idôneos, segundo a natureza, faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados. Em momento algum, a autoridade fiscal demonstra a inveracidade dos valores registrados no livro-caixa como prova dos emolumentos efetivamente recebidos dos clientes, observado o regime de caixa. Em suma, a produção probatória pela fiscalização não legitima o lançamento de ofício nos moldes em que realizado, deixando de alcançar a certeza necessária no que tange à existência de omissão de rendimentos da atividade notarial. Por tais motivos, cabe tornar insubsistente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Verifica-se que a situação é muito similar ao presente caso: i) refere-se a Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis; ii) A Recorrente apresentou documentos, no caso, os recibos originais, contendo os valores recebidos e os descontos concedidos, que foram ignorados pela Fiscalização, não tendo sido juntados aos autos, sob o argumento de que seria vedada a cobrança de valores diferentes daqueles constantes nas tabelas de Emolumentos; iii) A fiscalização não realizou contraprova, não tendo demonstrado a inveracidade dos valores registrados no Livro Caixa. Sobre os recibos, importante mencionar que a Recorrente afirma que apresentou os originais à fiscalização e esta chega a mencioná-los no Auto de Infração, sem, contudo, incluí-los no processo. Eles só foram incluídos na ocasião da Impugnação, vez que foram apresentados como anexos. Além disso, cumpre ressaltar que todos aqueles referentes a escrituras públicas (e- fls. 156-662), tinham numeração, data da lavratura, número do Livro-folha, protocolo, nome do outorgante, nome do outorgado, descrição do ato, valor do ato, descrição do valor do serviço de forma detalhada, o valor do desconto e o valor pago. Muitos deles também tinham dados dos cheques dados em pagamento, que, em conjunto, totalizavam o valor pago, considerando a concessão do desconto (ex: e-fls. 247, 259, 294, 507, 524, 527). Eles são verossímeis em relação aos valores constantes como despesas no Anexo I do Auto de Infração (e-fls. 26 e ss). Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 9 Os demais recibos, apesar de não tão detalhados quanto os referentes a escrituras, também continham o valor do serviço, o desconto concedido, o valor pago, e o nome do pagador, além dos dados do Tabelionato. Entendo que a fiscalização, ao nem sequer juntar estes documentos aos autos e desconsiderá-los, sem realizar diligência para verificar a procedência destes pagamentos, não se desincumbiu de demonstrar a veracidade da omissão dos rendimentos. Sendo assim, entendo que deve ser acolhido o pleito do Recorrente, para que seja dado provimento ao Recurso. Considerando que as demais questões suscitadas são em relação às multas, estas perdem o objeto. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. De plano, ressalto que fiquei vencido no Acórdão n° 2401-008.442, de 06/10/2020, invocado pela Relatora, tendo adotado o mesmo entendimento de meus votos proferidos nos Acórdãos n° 2401-005.737, n° 2401-005.738 e 2401-011.150. A seguir, o explicito. Corroborando o art. 3°, III, da Lei Federal n° 10.169, de 2000, invocado expressamente pela fiscalização para afirmar ser vedado aos notários cobrar quaisquer valores diferentes dos fixados nas tabelas dos emolumentos, temos também a Lei Federal n° 8.935, de 1994, a atribuir aos notários e oficiais de registro o direito à percepção dos emolumentos integrais (Lei Federal n° 8.935, de 1994, art. 28) e lhes impor o dever de afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor e o dever de observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício (Lei Federal n° 8.935, de 1994, art. 30, VII e VIII). O disposto no art. 21 da Lei n° 8.935, de 1994, acerca do gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notarias e de registro ser de responsabilidade exclusiva do Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 10 respectivo titular não tem o condão de afastar os artigos 28 e 30, VII e VIII, da Lei n°8.935, de 1994 e 3°, III, da Lei n° 10.169, de 2000; artigos estes que não violam a liberdade de contratação, eis que se trata de preço público. Por conseguinte, ao efetuar o recolhimento para o FUNJECC (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais) adotando por base de cálculo os valores constantes da tabela de emolumentos, desconsiderando “descontos” dados aos clientes, a própria recorrente atestou o ingresso da totalidade do emolumento em seu patrimônio jurídico, reconhecendo com sua conduta que o ato dos notários ou oficiais de registro consubstancia-se em obrigação ex lege, não tendo as partes, diante do regramento legal específico, o poder jurídico de dispor sobre o preço público. Apesar de, na esfera do mundo fenomênico, os clientes tenham suposto haver desconto, impõe-se, no mundo jurídico, o reconhecimento da percepção da integralidade do preço público e a consequente caracterização da renda, eis que ao dar por quitado o preço público, ainda que pago a menor no plano dos fatos, tal situação no mundo jurídico implica em ter o valor total do emolumento ingressado no patrimônio jurídico do titular do cartório (havendo, em verdade e em ato contínuo, doação ao cliente da parte do emolumento correspondente ao “desconto”) e por isso o recolhimento efetuado ao FUNJECC observou o valor integral do emolumento, tendo se operado a disponibilidade econômica ou jurídica, ainda que não tenha havido disponibilidade financeira (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, caput e §1°; e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°). Nesse contexto, não há que se cogitar de presunção do fato gerador ou de aferição indireta da base de cálculo, sendo irrelevante não ter a fiscalização considerado os “descontos” lançados nos recibos que lhe foram exibidos, restando afastados todos os argumentos recursais desenvolvidos a partir de tais premissas. A objeção da recorrente no sentido de haver bis in idem ao se aplicar a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício de 75% sobre a respectiva infração de omissão de rendimentos no ajuste anual não vinga, eis que no ano-calendário de 2012 o legislador já cominava com penalidades específicas as duas condutas distintas, por força da alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, advinda da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007. O entendimento em questão é respaldado por jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 147). Estando as multas em questão amparadas no regramento legal invocado no Auto de Infração e para o qual é irrelevante a intenção do agente, não compete ao presente colegiado afastá-las sob a alegação de serem excessivas ou confiscatórias (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A) ou por não ter a contribuinte agido de má-fé (CTN, art. 136). Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.315 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720028/2015-08 11 Fl. 1092DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.730822/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.836 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2018-20 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.836 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2018-20 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.836 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2018-20 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.836 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2018-20 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.836 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2018-20 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.836 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2018-20 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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