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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184766 #
Numero do processo: 11052.001154/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11052.001154/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.512  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, BENJAMIN NASÁRIO FERNANDES FILHO  foi lavrado o Auto de Infração de fls. 140 a 148, em virtude da apuração da seguinte infração:  1)  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL ­ OMISSÃO DE GANHOS ­ OPERAÇÕES COMUNS  ­  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos em operações na bolsa de valores, no ano­calendário de  2006, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 149 a 154 e  planilhas de fls. 155 a 188.  Enquadramento Legal: art. 6o da Lei n° 9.959, de 2000.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  4.725.984,86,  foram  aplicados  multa de 75% e  juros de mora regulamentares,  com fulcro nos dispositivos  legais de fl. 148,  perfazendo um total de R$ 10.534.404,01.  Após ciência do Auto de Infração em 27/12/2010 (fl. 192), o Interessado, em  13/01/2011, por intermédio de seu procurador (fl. 257), apresentou a impugnação de fls. 195 a  206, valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  1) o  lançamento em  tela  estaria eivado de nulidade, bem como  não  encartaria  preceito  legal  correspondente  à  sanção  aplicável;  2)  o  dispositivo  regulador  que  se  quer  ver  infringido,  não  regularia o caso em espécie, inexistindo dolo ou culpa por parte  do Interessado;  3) não haveria tipicidade no comportamento do Interessado que  estabeleça azo à cobrança do débito presentemente atacado;  4) não haveria como sustentar­se a cobrança em pauta, sob pena  de  violação  dos  direitos  e  garantias  do  Impugnante,  vez  que  a  mesma  repousaria  plena  de  vícios,  devendo  ser  anulada  in  totum, vez que o Contribuinte  jamais  teria omitido ganhos nem  deixado de recolher o devido tributo quando incidente;  5) seria claro o entendimento errôneo esposado pela Autoridade  Autuante, haja vista ter havido claras incorreções na feitura da  declaração de rendimentos do Impugnante, desde o ano de 1995;  6)  pela  declaração  exarada  pela  Câmara  de  Liquidação  e  Custódia, concernente à posição de ações da Vale do Rio Doce  em  custódia,  não  teria  havido  ganho  de  capital,  como  teria  entendido o Fisco, mas apenas bonificação com desdobramento;  7)  desde  1996,  as  declarações  do  Interessado  conteriam  equívoco  em  relação  ao  valor  de  suas  ações,  gerando  uma  seqüência  errada  de  valores,  fato  esse  que  não  foi  observado  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 pelo  Fiscal  Autuante  e  que  redundou  em  um  errôneo  levantamento, como expresso no "Resumo de Ganhos em Renda  Variável ­ mercado à vista e opções – ano calendário de 2006";  8)  partindo  de  valores  equivocados,  a  Fiscalização  encontrou,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  valores  considerados  como  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado de  renda variável  que  não retratariam a realidade;  9) o  Interessado solicita a produção de prova pericial  a  fim de  restar  comprovada  a  lisura  de  seu  comportamento  e  o  seu  escorreito  proceder  junto  à  legislação  pertinente,  a  fim  de  ver  impugnados os valores lançados pela Fiscalização;  10) seria imperativo legal a produção de prova pericial, a fim de  que o amplo direito de defesa seja respeitado em nome do devido  processo legal;  11) o deslinde da controvérsia em sede administrativa passa pela  produção  de  prova  pericial  que,  se  não  for  realizada,  acabará  maculando o processo administrativo;  12) o Interessado indica como seu assistente técnico o Dr. José  Carlos Gomes Bernardo e  formula os quesitos que deverão  ser  respondidos pela perícia.  A DRJ ao apreciar as razões do interessado, julga a impugnação procedente  nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto s o b r e a Renda de Pessoa F í s i c a ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE  Estando o auto de infração de acordo com os requisitos formais  e  materiais  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  não  há  que se cogitar de nulidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  Incide  o  imposto  de  renda  mensal  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores.  PEDIDO DE PERÍCIA  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo  os elementos necessários para a formação da livre convicção do  julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o Acórdão,  a  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  alega:  ­ Indica que o recorrente sempre age de acordo com a lei;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11052.001154/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.512  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ Indica que não há tipicidade que estabeleça azo a cobrança do débito.  ­ Questiona inobservância a princípios constitucionais;  ­ Afirma que a fiscalização partiu de valores equivocados;  É o relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Cabe  registrar  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição  Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o  controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Deste modo  não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  os  argumentos  da  suposta  inconstitucionalidade  dos  procedimentos.  No que toca ao mérito assim se pronunciou a autoridade recorrida:  A Fiscalização apurou imposto de renda sobre ganhos auferidos  em  renda  variável,  no  ano­calendário  de  2006,  tendo  o  Interessado  recolhido  valores  de  imposto  muito  inferiores  ao  devido e deixado de apresentar o Demonstrativo de Apuração de  Ganhos  em  Renda  Variável  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2007.  O  Impugnante  se  insurge  contra  a  autuação  em  epígrafe,  alegando que as declarações de  rendimentos conteriam valores  errados desde 1996, e teriam acarretado a apuração de ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  incompatíveis  com  a  realidade.  Segundo  o  Autuado,  pela  declaração  exarada  pela Câmara  de  Liquidação e Custódia,  não  teria  havido  ganho de  capital  com  relação às ações da Vale do Rio Doce, mas apenas bonificação  com desdobramento.  Nesse  tocante,  é  imperativo  salientar  que  a  Fiscalização  considerou  os  valores  informados  na  declaração  de  bens  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007como  custos  originais  para  a  apuração  dos  ganhos,  acrescentando  as  despesas de corretagem e demais taxas. A quantidade informada  na declaração de bens da declaração de ajuste do exercício 2007  foi  comparada com a quantidade  total  constante das  contas  de  custódia  e  o  custo  de  aquisição  calculado  pró­rata,  tendo  por  base  o  valor  declarado  na  segunda  coluna  da  declaração  de  bens do ajuste anual do ano­calendário de 2005. Em relação aos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11052.001154/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.512  S2­C2T2  Fl. 5          7 ativos em custódia que não foram informados na declaração de  bens, foi considerado um custo de aquisição de zero.  A  alegação  genérica  de  que  os  valores  informados  na  declaração  de  bens  estariam  incorretos  não  encontra  respaldo  em nenhum elemento material. Intimado durante a ação fiscal a  se pronunciar acerca dos  saldos  iniciais dos ativos mobiliários  em 31/12/2005, o Contribuinte não se manifestou. Tampouco na  impugnação  interposta,  o  Contribuinte  especificou  quais  ações  possuíam  custo  de  aquisição  com  valores  errados  em  suas  declarações de bens, nem trouxe alguma prova de que os custos  de  aquisição  considerados  pelo  Fisco  não  correspondiam  à  realidade.  Nesse  diapasão,  cabe  reportar­se  ao  famoso  brocardo  latino,  "Allegatio  non  probatio  quasi  non  allegatio",  que  ensina  que  alegações  destituídas  de  provas  documentais  tornam­se  improfícuas para fins de defesa processual.  Não identifico razões para reparar os argumentos da autoridade recorrida, de  modo que os utilizo como justificativa para o voto.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5276080 #
Numero do processo: 11080.930874/2011-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL 01/12/2002a31/12/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 74 /2 01 1- 28 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.360,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930874/201128 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  4 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10510.900063/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.916  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviado pela Fazenda Nacional, contrária  ao  entendimento  firmado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  “a  prestação  do  serviço  de  transporte  referida  teria  sido  suficientemente  comprovada  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas”.  Aduz, a Embargante, que regulamento de ICMS do Estado de Sergipe traça  exigências  a  respeito  da  nota  fiscal  de  serviço  de  transporte,  que  não  estariam  presentes  no  espécie, desnaturando a prestação de serviço dessa natureza.   Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição apontada.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  houve  julgamento  conjunto  com  processos correlatos, a decisão proferida em um feito aproveita aos demais processos, a saber:  10510.900063/2006­65, 10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­ 90,  10510.900081/2006­47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70, 10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­ 38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os  embargos  de  declaração  são  tempestivo  e  havendo  imputação  de  contradição no julgado, deles conheço.    A  questão  posta  em  debate  no  presente  feito  refere­se  ao  percentual  de  presunção de lucro aplicável aos serviços prestados pela Embargada. Quando do julgamento do  feito,  tendo  em  conta  que  a  Embargada  executa  serviços  de  transporte  e  de  guindastes,  esta  Corte Administrativo entendeu por fixar um critério para definir a incidência do percentual de  presunção de lucro. Releia­se o teor da decisão, in litteris:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.916  S1­C4T1  Fl. 4          3   Segundo se extrai do disposto no art. 15, inciso, II, alínea ‘a’ a  lei nº 9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao  percentual  de  lucro  presumido  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os  serviços  de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual  de  32%  aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A  dúvida  surge  quando,  para  que  o  serviço  de  transporte  seja  realizado, seja necessário o içamento da mercadoria por meio de  guindastes.  Com  mais  precisão  ainda  surge  a  dúvida  quando  referida  composição de  serviços “içamento+transporte” é  feito  por  meio  de  caminhão  conhecido  como  munck.  Isso  porque  o  munck  é  um  caminhão  que  tem,  atrelado  à  sua  carroceria,  um  guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  De início, registro que a identificação da norma aplicável para  caracterizar a hipótese de aplicação do percentual de 8% não é  o instrumento utilizado para a prestação, mas sim a natureza do  próprio serviço.   De fato, conforme alega a Recorrente, o caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão  munck  que  estará  sujeito  à  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido.  Isso  porque  o  caminhão  munck  pode ser utilizado para içar a mercadoria e colocá­la a bordo do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e  posterior  desembarque, como também pode ser utilizado apenas para que  o  serviço  de  guindastes  seja  realizado  em  local  facilmente  acessível por meio do caminhão.   Assim, se o guincho ou guindaste do caminhão munck é utilizado  como serviço acessório ao de transporte, aplica­se à respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação  do  lucro  presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão  munck  for  utilizado  para movimentação  de mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual  de  32%  para  a  definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento,  guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada ao serviço de  transporte contratado, o  total  da  receita  estará  sujeita  ao  percentual  reduzido  do  lucro  presumido. Se, por sua vez, o serviço de içamento, guinchamento  ou correlato tiver sido contratado separadamente, ou não estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte  de  mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.916  S1­C4T1  Fl. 5          4   Partindo­se  desse  pressuposto  legal,  é  que  foram  identificadas,  individualmente, as notas fiscais em que contavam serviços de transporte, bem como serviços  de transporte realizados por meio de caminhões munk.  Trata­se, pois, de uma vinculação entre a descrição da prestação de serviços  constante das notas fiscais com o direito fixado para tributação da prestação de serviços.   O  fato  de  a  nota  fiscal  não  fazer  referência  a  se  tratar  de  nota  fiscal  de  prestação de serviço de transporte não desnatura a descrição e a essência do serviço prestado,  conforme descrição própria no documento.  Demais  disso,  os  documentos  fiscais  possuem  presunção  de  verdade  com  relação  aos  dados  que  apresenta,  cabendo  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituí­lo.  Veja­se  o  entendimento deste Conselho, in verbis;    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO  ­  1997  IRPJ  E  OUTROS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A prova  da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através  da  apresentação  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  cópias  de  cheques  correspondentes  aos  pagamentos  e  o  registro  contábil).  Considerando que esses documentos não foram contestados pela  fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  Acórdão  nº  10516058 do Processo 153740024309916     Prevalece,  assim,  a  presunção  de  verdade  acerca  da  descrição  dos  serviços  constantes das notas fiscais.  Feitos  os  esclarecimento  supra,  acolho  parcialmente  os  embargos,  sem  contudo, alterar o resultado da decisão embargada.     É como voto.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10510.900063/2006­65  Acórdão n.º 1401­000.916  S1­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5245220 #
Numero do processo: 10980.725989/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). TRIBUTAÇÃO DA REVERSÃO DA PROVISÃO INSTRUÇÕES CVM 319 E 349. Nos termos da Instrução CVM nº 319, de 1999, com as alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade futura deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis da incorporadora pelo montante do benefício fiscal esperado (parcela com substância econômica); esse reconhecimento se opera mediante constituição da Provisão Instruções CVM 319 e 349, no valor do ágio não recuperável (diferença entre o valor do ágio apurado e o benefício fiscal decorrente da sua amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta na qual o ágio foi escriturado. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Constatado erro no enquadramento legal e descrição de fatos, deve-se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida foi a contabilização de despesas indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor nessa matéria. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa jurídica e não conhecer do recurso dos coobrigados por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). TRIBUTAÇÃO DA REVERSÃO DA PROVISÃO INSTRUÇÕES CVM 319 E 349. Nos termos da Instrução CVM nº 319, de 1999, com as alterações da Instrução CVM nº 349, de 2001, nas incorporações reversas o ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade futura deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis da incorporadora pelo montante do benefício fiscal esperado (parcela com substância econômica); esse reconhecimento se opera mediante constituição da Provisão Instruções CVM 319 e 349, no valor do ágio não recuperável (diferença entre o valor do ágio apurado e o benefício fiscal decorrente da sua amortização), que deve ser apresentada como redutora da conta na qual o ágio foi escriturado. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Constatado erro no enquadramento legal e descrição de fatos, deve-se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida foi a contabilização de despesas indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor nessa matéria. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa jurídica e não conhecer do recurso dos coobrigados por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,e Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725989/2012­77  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­001.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ    Recorrente  DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita­se pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  TRIBUTAÇÃO  DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  INSTRUÇÕES  CVM  319 E 349.   Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações  da  Instrução  CVM  nº  349,  de  2001,  nas  incorporações  reversas  o  ágio  com  fundamento em perspectiva de rentabilidade futura deve ser reconhecido nas  demonstrações contábeis da incorporadora pelo montante do benefício fiscal  esperado (parcela com substância econômica); esse reconhecimento se opera  mediante constituição da Provisão  Instruções CVM 319 e 349, no valor  do  ágio não recuperável  (diferença entre o valor do ágio apurado e o benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização),  que  deve  ser  apresentada  como  redutora da conta na qual o ágio foi escriturado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 89 /2 01 2- 77 Fl. 4592DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 3          2 ERRO NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS.  CANCELAMENTO DA  EXIGÊNCIA.  Constatado  erro  no  enquadramento  legal  e  descrição  de  fatos,  deve­se  cancelar  a  exigência.  Se  a  infração  apontada pelo Fisco diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a  real  irregularidade cometida foi a contabilização de despesas indedutíveis, o  crédito tributário deve ser cancelado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  maioria  de  votos,  rejeitar a argüição de decadência. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Designado o Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor nessa matéria. No mérito, por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa jurídica e não conhecer do recurso  dos coobrigados por perda de objeto, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,e  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.                       Fl. 4593DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório    DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL, anos­calendário 2007, 2008 e  2009, cumulados com juros, multa de ofício qualificada (150%) e multa isolada, apurados em  decorrência da glosa de exclusão indevida na apuração do Lucro Real.  Conta­nos o Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal  (fls. 3138/3212) que foram glosadas as exclusões de despesas de amortização de ágio, lançadas  pela contribuinte em seus LALUR e transpostas às Fichas 09 e 17 de suas DIPJ 2008, 2009 e  2010.  Tais despesas teriam natureza de amortização de ágio dito por expectativa de  rentabilidade futura, advindo de incorporação, pela DACAR, de parte do patrimônio da cindida  FBM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 04.706.261/0001­82.  Tal  ágio  surgiu  em  01/02/2005  quando  a  DACAR  incorporou  a  sua  controladora  FBM,  cujo  maior  ativo  era  o  investimento  de  R$  12.320.837,47  na  mesma  DACAR  (conforme  “acervo  líquido  patrimonial  contábil”  referido  na  AGO/AGE  da  FBM  PARTICIPAÇÕES de 01/03/2005).  Em  seguida,  a  autuada  passou  a  valer­se  da  exclusão  de  despesas  de  amortização de ágio oriundo de incorporação às avessas entre partes relacionadas, isto é, ágio  interno.  Em resumo, sustenta a fiscalização que o caso trata de ágio não pago gerado  em transações comerciais sem propósito negocial realizadas entre a DACAR e empresas de seu  mesmo grupo econômico.  O valor total das despesas de amortização de ágio que foram apropriadas pela  DACAR durante os  anos­calendário de 2007 a 2009  foi de R$ 31.59.4955,04 à  razão de R$  10.531.651,68  em  cada  ano,  conforme  seu  razão  contábil,  conta  de  despesa  133586  –  Amortização de Ágio do período de 31/10/2007 a 31/12/2009.  Glosada  a  exclusão  indevida,  por  meio  de  desconsideração  dos  valores  lançados  contra o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL (Fichas 09  e 17 das  respectivas  DIPJ),  foram  apuradas  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  constituídas  ex  officio  por  meio  do  presente lançamento.  Respondem  solidariamente  pelo  presente  crédito  tributário  lavrado  sobre  a  DACAR  as  seguintes  pessoas  físicas,  todos  eles  acionistas  e  administradores  da  autuada:  Sérgio  Françozi  (CPF  401.780.649­04)  (fl.  3219/3222);  e  Jairo  José  Barbosa  (CPF  184.062.209­10) (fl. 3215/3218), conforme disposto no art. 124, inciso I c/c art. 135, inciso III  do CTN.  Fl. 4594DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 5          4 Além disso, ao Sr. Redovino Manfredini  (CPF 010.107.869­20), acionista e  administrador da autuada à época dos acontecimentos dos fatos, também se atribui a qualidade  de sujeito passivo solidário deste crédito tributário lavrado sobre a DACAR. No entanto, tendo  em vista o seu falecimento ocorrido no ano de 2009, a obrigação tributária foi transferida para  seus  sucessores  legais,  Roberto  Tadeu  Manfredini  (fl.  3223/3226),  Rosalina  Manfredini  (3227/3230),  Rosane  Aparecida  Manfredini  (fl.  3231/3234),  Rosangela  Manfredini  (fl.  3235/3238) e Rosely Manfredini Barbosa (fl. 3239/3242), até o limite do quinhão (ou meação)  por eles recebidos, nos termos do art. 131, inciso II do CTN.  A capitulação legal da aplicação da multa qualificada se fez pelo acolhimento  do  disposto  nos  art.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  combinados  com  o  art.  44,  §1º,  da  Lei  9.430/1996, em razão do evidente intuito de fraude.  A  multa  isolada  é  decorrente  da  glosa  de  exclusão  oriunda  de  despesa  de  amortização de ágio que acabou por afetar as bases de cálculos sobre as quais são apuradas as  antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL.  Como  o  crédito  tributário  referente  ao  presente  auto  de  infração  excede,  individualemnte, a trinta por cento do patrimônio conhecido da contribuinte, dos dois sujeitos  passivos  solidários  e  de  três  dos  cinco  responsáveis  por  sucessão  e,  simultaneamente,  é  superior  a  R$  2.000.000,00,  foi  efetuado  o  arrolamento  de  seus  bens,  o  qual  está  sendo  acompanhado  pelos  seguintes  Processos  Administrativo:  10980.726011/2012­22,  10980.726012/2012­77, 10980.726013/2012­11 e 10980.726019/2012­99.  Destarte,  foi  apensado  aos  autos  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto do Processo Administrativo 10980.726010/2012­88.    DA OPERAÇÃO  As operações entre partes relacionadas, ocorridas entre os dias 01/11/2004 e  01/03/2005, além da DACAR, envolveram outras três empresas do mesmo grupo econômico, a  saber:  FBM HOLDING S/A,  antiga FBM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  (CNPJ  01.894.288/0001­58),  FBM  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  04.706.261/0001­82)  e  FBM  ADMINISTRADORA  DE  BENS  (CNPJ  04.078.292/0001­36).  Destaque­se  que  todas  essas  empresas  possuem  (ou  possuíam)  sede  e  domicílio  sitos  à  Rua  Tavares  Lyra,  2200,  bairro  Afonso Pena, município de São José dos Pinhais – PR. Ademais, todas eram comandadas pelos  Srs.  SÉRGIO  FRANÇOZI  (CPF  401.780.649­04),  JAIRO  JOSÉ  BARBOSA  (CPF  184.062.209­10) e REDOVINO MANFREDINI (CPF 010.107.869­20).  As operações societárias, que culminaram na geração do ágio, ocorreram em  cinco momentos distintos, a saber:  a)  01/11/2004  –  a  FBM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é  transformada  em  sociedade  anônima  (os  seus  sócios  eram os Srs.  SERGIO,  JAIRO e REDOVINO). Também  nesta  data  a  empresa  FBM  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA  é  transformada  em  sociedade anônima (os seus sócios eram os Srs. SERGIO, JAIRO e REDOVINO).  b)  30/11/2004  –  conversão  da  DACAR  em  subsidiária  integral  da  FBM  PARTICIPAÇÕES; neste ato, Srs. SERGIO, JAIRO e REDOVINO subscrevem ações da FBM  Fl. 4595DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 6          5 PARTICIPAÇÕES e integralizam­nas por meio de entrega de suas ações da DACAR por eles  avaliadas em R$ 60.000.000,00, valor este apurado com base na metodologia da rentabilidade  futura conforme “Laudo de Avaliação da Companhia Dacar Química do Brasil para Efeito de  Incorporação de Ações” datado de 01/11/2004; em contrapartida desse aumento de capital foi  registrado  no  ativo  permanente  da  FBM  PARTICIPAÇÕES  investimento  na  DACAR  neste  mesmo montante, do qual R$ 52.658.258,00 era representado por Ágio oriundo em expectativa  de  rentabilidade  futura;  deste modo, os Srs. SERGIO,  JAIRO e REDOVINO passaram a  ser  acionistas da FBM PARTICIPAÇÕES, que por  sua vez passou ser acionista da DACAR; ou  seja os sócios pessoas físicas continuaram controlando a DACAR, só que indiretamente.  Além  disso,  nessa  mesma  data,  também  a  feita  a  conversão  da  FBM  ADMINISTRADORA DE BENS  em  subsidiária  integral  da  FBM PARTICIPAÇÕES;  neste  ato,  Srs.  SERGIO,  JAIRO  e  REDOVINO  subscrevem  ações  da  FBM  PARTICIPAÇÕES  e  integralizam­nas por meio de entrega de suas ações da FBM ADMINISTRADORA DE BENS  por  eles  avaliadas  em  R$  20.140.434,00,  valor  este  apurado  com  base  na  metodologia  da  rentabilidade  futura  conforme  “Laudo  de Avaliação  da Companhia  FBM Administradora  de  Bens S/A para Efeito de Incorporação de Ações” datado de 01/11/2004; em contrapartida desse  aumento  de  capital  foi  registrado  no  ativo  permanente  da  FBM  PARTICIPAÇÕES  investimento  na FBM ADMINISTRADORA DE BENS  neste mesmo montante,  do  qual R$  18.932.680,00 era representado por ágio.  Ou  seja,  nesta  data,  o  capital  social  da  FBM  PARTICIPAÇÕES  então  ascendeu  de  R$  7.832.169,00,  para  R$  88.242.603,00,  representado  100%  por  ações  da  DACAR e da FBM ADMINISTRADORA DE BENS.  c)  15/12/2004  –  a  FBM  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA  é  transformada  em  FBM  HOLDING  LTDA;  ademais,  o  capital  social  da  FBM  HOLDING  LTDA  é  aumentado  de  R$  300,00  para  R$11.742.732,00  mediante  a  integralização,  na  HOLDING, das cotas que os sócios da HOLDING (Srs. SERGIO, JAIRIO e REDOVINO) já  detinham  na  Companhia  FBM  PARTICIPAÇÕES,  cotas  estas  avaliadas  pelo  custo  da  aquisição no valor total de R$11.742.432,00.  d)  02/01/2005  –  a  FBM  HOLDING  LTDA  é  transformada  em  FBM  HOLDING S/A.   e) 01/03/2005 – a FBM PARTICIPAÇÕES é extinta (mediante cisão total) e  parte  do  seu  patrimônio  é  incorporado  pela  DACAR  e  outra  parte  pela  FBM  ADMINISTRATORA BENS; em virtude dessa incorporação de parte do patrimônio da FBM  PARTICIPAÇÕES, as ações emitidas por esta foram extintas, e em virtude dessa extinção seu  único acionista – FBM HOLDING S/A – recebeu as ações da DACAR na mesma proporção da  participação  que  detinham  da  FBM  PARTICIPAÇÕES  (neste  caso  100%).  Ou  seja,  os  Srs.  JAIRO, REDOVINO  e  SÉRGIO –  sócios  da  FBM HOLDING  com  33,33% de  participação  cada ­ continuaram controlando a DACAR. No entanto, a DACAR passou a registrar em seu  ativo ágio próprio e FBM HOLDING passou a registrar investimento majorado na DACAR.  A partir de então a DACAR passou a apropriar em sua contabilidade, e, por  conseguinte em suas DIPJ, despesas oriundas da amortização desse ágio interno à razão de R$  10.531.651,68 em cada ano (vide conta contábil de despesa 133586 – Amortização de Ágio).  Com efeito, sustenta a fiscalização que as operações estruturadas em comento  indicam  a  existência  de  um  objetivo  único,  eleito  previamente  à  escolha  dos  instrumentos  a  Fl. 4596DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 7          6 serem utilizados. Por assim dizer, o  fim  (a  redução de  tributos)  foi  definido antes dos meios  (assembléias,  alterações  contratuais,  laudos,  protocolos  e  justificação,  etc),  o  que  conduz  ao  predomínio do fim sobre o meio, já que este (o meio) foi escolhido unicamente por servir ao  objetivo visado, que não era outro senão uma menor carga tributária.  Em  relação  à FBM PARTICIPAÇÕES,  relata  a  fiscalização  ter  ela  servido  como “empresa veículo” para a manobra a ser efetuada em seguida, tendo permanecido como  “controladora” da DACAR por apenas três meses, de 30/11/2004 a 01/03/2005. Ou seja, fica  evidente que jamais houve, por parte dos Srs. SÉRGIO, JAIRO e REDOVINO, a intenção de  viabilizar a FBM PARTICIPAÇÕES, de sorte que esta pudesse conservar as ações da DACAR.  Ademais,  ressalta  que  analisando  os  atos  societários  registrados  na  Jucepar  (Junta Comercial do Paraná),  em conjunto com os dados contábeis das empresas envolvidas,  verificou­se  que  em  nenhuma  das  etapas  ocorreu  investimento  de  capital  ou  recursos,  ou  mesmo  realização  de  despesas  incorridas,  que  justificassem  num  momento  posterior  a  amortização  de  ágio.  Em  outras  palavras,  nas  integralizações  de  capital  feitas  nos  dias  30/11/2004 (FBM PARTICIPAÇÕES), e 01/03/2005 (DACAR) não houve aportes de bens ou  moeda  em  espécie,  e  sim  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas  de  capital  e/ou  subscrição de ações por meio de entrega de direitos representativos de cotas ou ações de outras  sociedades. Ou seja, para a utilização dos dispositivos na forma pretendida, o sujeito passivo  desvirtuou  o  conceito  de  ágio  atribuído  pela  legislação  tributária  e  pelas  normas  contábeis.  Com  isso,  afirma que um  ágio  não  pago  está  desprovido  de  uma  característica  fundamental,  sem a qual o mesmo não é contabilmente aceito: a substância econômica. Além disso, afirma  não  há  que  se  falar  em  ágio  quando  o  mesmo  surgiu  de  em  transações  entre  partes  não  independentes.  O relatório  fiscal destaca, ainda, que praticamente a  totalidade da economia  tributária  obtida  em  decorrência  desse  planejamento  tributário  abusivo  não  permaneceu  na  DACAR,  mas  foi  transferida  aos  patrimônios  pessoais  dos  seus  administradores/acionistas.  Assim foi que:  f) Em 15/04/2009 –  foi  aprovada  a  redução do capital  da HOLDING  (para  restituição  aos  sócios)  de  R$  86.850.000,00  para  R$  2.898.270,00  (ou,  seja  redução  de  R$  83.951.730,00). Com  isso  as  ações  que  a HOLDING detinha  da DACAR  e  da  FMB ADM.  BENS foram restituídas aos Srs. SERGIO, JAIRO e REDOVINO. Com isso, o saldo da conta  contábil Reserva de Lucros da HOLDING, de R$ 72.918.993,00, foi zerado e o seu montante  foi  distribuído  aos  três  sócios  da  empresa  (total  de R$  24.306.331,00  para  cada,  declarados  como “rendimentos isentos e não tributáveis” na DIRPF 2010 – AC 2009 de cada sócio).  g) Em 30/04/2010 ­ foi aprovada pelos Srs. SERGIO, JAIRO e REDOVINO  a distribuição dos dividendos da DACAR no total de R$ 44.517.966,41 (saldo acumulado na  conta 257 ­ Reserva Especial de Lucros até aquele dia). Esse montante por sua vez foi dividido  em três partes iguais, o que resultou num pagamento de R$ 14.839.322,14 para cada acionista.  h)  A  partir  do  AC  2010  ­  com  o  falecimento  do  Sr.  REDOVINO  as  suas  ações da DACAR e da FBM ADM. BENS  ­  foram  transferidas aos  seus  sucessores; Em ato  contínio, a Sra. ROSALINA (mãe), repassou as suas ações herdadas para os demais sucessores  (Srs.  ROBERTO,  ROSANE,  ROSANGELA  e  ROSELY);  Ainda  em  2010  os  acionistas  da  DACAR  subscreveram  cotas  do  GARDENS  –  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES (CNPJ 09.182.400/0001­30) mediante transferência de 60% de suas ações  da DACAR. Em  relação  aos  40%  restantes,  30%  foi  vertido  ao  patrimônio  da HOLDING  e  Fl. 4597DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 8          7 10%  permaneceu  de  posse  dos  sócios  pessoas  físicas;  Os  cotistas  do  GARDENS  então  subscreveram cotas do VICTORIA – FIQ MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO  EM  QUOTAS  DE  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO  CRÉDITO  PRIVADO  (CNPJ  10.346.873/0001­04)  mediante  transferência  de  100%  de  suas  cotas  do  GARDENS  ao  VICTORIA.   Após  isso,  os  Srs.  SÉRGIO  e  JAIRO  subscreveram  cotas  do  VICTORIA  mediante entrega do supracitado montante recebido por eles da HOLDING. Da mesma forma  procederam os  sucessores do Sr. REDOVINO (Srs. ROBERTO, ROSANE, ROSANGELA e  ROSELY).  Tais  importâncias  foram  então  investidas  pelo  VICTÓRIA  no  GOOD  HOPE  –  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO  CRÉDITO  PRIVADO  (CNPJ  11.733.898/0001­23).  Ao  final,  a DACAR  é  controlada  30% pela HOLDING  e  60% pelo  Fundo  GARDENS.  Portanto, conclui o relatório fiscal afirmando que, em ato típico de blindagem  patrimonial,  os  recursos  economizados  pela  reestruturação  societária  narrada  foram  transferidos da DACAR para o Fundo VICTORIA, cujos únicos cotistas são os Srs. SÉRGIO,  JAIRO e os sucessores causa mortis do Sr. REDOVINO. Acrescenta que tal Fundo não só é o  atual  controlador  da  DACAR,  como  também  é  o  responsável  pela  administração  dos  dividendos distribuídos por esta a seus sócios.    DA IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  Irresignada, a contribuinte apresentou  impugnação (fls. 3260/3357), em que  aduz, em síntese, o que segue:  a) no tópico “Breve relato das operações realizadas (Legitimidade dos Fatos e  Demonstração  do Efetivo  Propósito Negocial)”,  argúi  que  a  presente  operação  não  pode  ser  analisada  simplesmente  do  ponto  de  vista  da  validade  dos  atos  societários  considerados  isoladamente,  sendo  necessário  analisa­la  como  um  todo;  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  100% brasileira,  fabricante  de  tintas  imobiliárias,  cujo  início  das  atividades  em 1985  se  deu  com  a  atuação  na  linha  de  complementos  automotivos;  que  no  contexto  do  franco  desenvolvimento de suas atividades, bem como da necessidade de preparação da empresa para  a profissionalização da sua administração e a sucessão de seus fundadores, foi realizada uma  série  de  reestruturações  societárias,  de  forma  a  transferir  o  controle  da  companhia  para  uma  companhia holding e, posteriormente, para fundos de investimento;  . até 30/10/2004 a estrutura societária do grupo era composta pelas seguintes  empresas: FBM Participações, Dacar, FBM Administradora de Bens e FBM Administração e  Serviços; em 30/11/2004 a FBM Participações promove a incorporação de ações da DACAR,  avaliadas com base na sua expectativa de rentabilidade futura, por meio do competente laudo  de avaliação; que foi registrado um ágio de R$ 52.658.258,00, correspondente à diferença entre  o  preço  de  aquisição  das  ações  da  Dacar  (R$  60.000.000,00)  e  o  seu  valor  de  patrimônio  líquido avaliado pelo MEP (R$ 7.341.742,00);  .  em  30/11/2004  a  FBM Participações  também promove  a  incorporação  de  ações  da  FBM Administradora  de Bens,  cujas  ações  também  foram  incorporadas  a  valor  de  Fl. 4598DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 9          8 mercado, com registro de ágio R$ 18.932.680,00 fundamentado no valor de mercado dos bens  do  ativo;  a  FBM  Participações  constitui  uma  provisão  no  valor  total  de  R$  71.590.938,00,  correspondente a 100% do ágio decorrente da aquisição das ações da  Impugnante e da FBM  Participações;  .  em  15/12/2004  a  FBM Administradora  e  Serviços  altera  sua  razão  social  para  FBM Holding  e,  no mesmo  ato,  aprova  aumento  do  seu  capital  de R$  300,00  para R$  11.742.432,00 mediante a integralização das cotas da FBM Participações, avaliadas a valor de  custo, que os sócios detinham;  . em 01/03/2005 foi realizada a cisão total da FBM Participações, mediante a  versão  do  seu  patrimônio  para  a  interessada  e  FBM  Administradora  de  Bens;  que,  nesse  momento  o  ágio  foi  incorporado  ao  patrimônio  da  interessada  e  as  despesas  com  sua  amortização contábil passaram a ser dedutíveis para fins fiscais (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997); que, à medida que registrava as despesas com a amortização contábil do ágio, também  registrava uma receita de reversão da provisão, nos termos da Instrução CVM nº 349/01; que,  como a despesa com a constituição da referida provisão havia sido adicionada à base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, em 2004, a procedeu à exclusão da referida receita nos anos calendários  subsequentes;  . em 15/04/2009 o capital da FBM Holding foi reduzido de R$ 86.850.000,00  para R$  2.898.270,00 mediante  a  entrega  das  ações  da Dacar  e  da  FBM Administradora  de  Bens aos sócios pessoas físicas, aos quais foram destinados o saldo contábil da conta Reserva  de Lucros, no valor total de R$ 72.918.993,00;  .  em  2010  os  sócios  pessoas  físicas  realizaram  as  seguintes  operações  societárias/patrimoniais:  (i)  subscrição  da  Gardens  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (FIP), mediante transferência de 60% das ações da Dacar; (ii) versão de 30% das ações dessa  companhia para a FBM Holding; e (iii) manutenção dos 10% das ações restantes em poder dos  sócios  pessoas  físicas;  essas  pessoas  físicas  subscreveram  quotas  do  Victoria  –  Fundo  de  Investimento  em  Quotas  de  Fundos  de  Investimento  Crédito  Privado  (FIQ)  mediante  transferência de 100% das cotas do Gardens FIP; os sócios pessoas físicas subscreveram novas  cotas do Victória FIQ mediante a integralização em dinheiro do valor que havia sido recebido a  título de redução de capital/reserva de lucros,  tendo tais valores sido investidos pelo Victória  no Good Hope – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado;  b) que não houve uma mera reorganização formal do Grupo societário, mas  uma efetiva transformação e profissionalização da sua administração, com o controle e gestão  da  Impugnante  pelos  Fundos  de  Investimento mediante  os  seguintes  órgãos:  (i)  Comitês  de  Investimento “1” e “2” (gestão financeira do caixa e estratégias de investimento); (ii) Conselho  de  Administração  (gestão  do  negócio);  (iii)  Assembléias  Gerais  (participação  de  todos  os  sócios nas questões deliberativas);  c)  no  tópico  “Preclusão  da  Possibilidade  do  Fisco Questionar  a  Legalidade  dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio”,  alega que  em 30/11/2004  foi  realizada a  incorporação de ações da Impugnante pela FBM Participações, operação na qual foi gerado o  ágio; que o Fisco não pode mais questionar (por meio dos autos de infração cientificados em  13/08/2012) a legalidade e eficácia tributária de tais atos societários, pois já transcorreu o prazo  decadencial de cinco anos contados do fato que propiciou o surgimento do ágio; que o antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  o  CARF  já  se  manifestaram  reiteradas  vezes  sobre  o  tema,  Fl. 4599DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 10          9 reconhecendo a impossibilidade de o Fisco questionar a legalidade dos fatos após o transcurso  do prazo decadencial de cinco anos;  d) no  tópico  “Da  Impossibilidade de Tributação da Receita de Reversão da  Provisão  CVM  319  e  349  –  Provisão  Que  Foi  Adicionada  Quando  de  Sua  Constituição”,  argumenta que em 2004 constituiu a Provisão CVM 319 e 349, no valor de R$ 52.658.258,00,  com contrapartida em despesa contábil de mesmo valor; que tal provisão foi constituída como  forma de evitar os efeitos negativos do ágio no patrimônio líquido da Impugnante (proteção do  fluxo  de  dividendos  dos minoritários),  conforme  art.  6º  da  referida  Instrução CVM;  como  a  despesa com essa provisão foi adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL em 2004  (art.  335  do RIR  de  1999),  a  receita  decorrente  de  sua  reversão  deve  ser  excluída  do  lucro  tributável,  sob  pena  de  tributação  em  duplicidade,  entendimento  este  pacífico  no  antigo  Conselho de Contribuintes;  e)  no  tópico  “Ad  Argumentandum  –  Da Validade  do  Ágio  Interno  Para  o  Direito”,  aduz  que não  se  pode  fundamentar  a  tributação  da  receita  de  reversão  da Provisão  CVM 319 e 349 com base na suposta indedutibilidade da despesa com a amortização do ágio,  pois  são  lançamentos  contábeis  absolutamente  distintos,  baseados  em  fatos  que  não  se  confundem;  ainda  que  fosse  possível  tal  fundamentação,  a  autoridade  fiscal  cometeu  grave  equívoco ao entender que o ágio interno não seria válido para fins fiscais, uma vez que referido  ágio é respaldado pelo Direito, seja pela legislação societária, seja pela legislação tributária;  f)  no  tópico  “Limites  Para  a  Aplicação  da Ciência  Contábil  pelo  Direito”,  discorre  sobre  as  relações  entre  a  Ciência  Contábil  e  o  Direito  Contábil  (societário  e  fiscal/tributário);  que  a  Ciência  Contábil  é  uma  ciência  social  que  possui  como  objeto  específico a descrição do patrimônio de uma entidade e sua mutação no tempo; que o conjunto  de  normas  comerciais/societárias  que  regulamentam a  contabilidade  passa  a  ser  denominado  Direito Contábil Societário; que há diversos pontos de intersecção entre a Ciência Contábil e a  legislação societária e tributária, mas o âmbito de aplicação da ciência contábil para definição  dos limites da legislação societária/fiscal não é irrestrito; que o Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  determina em seu art. 8º que os registros contábeis específicos para fins tributários devem ser  feitos  no  LALUR  ou  em  livros  auxiliares;  que  a  esse  conjunto  de  normas  jurídicas  estabelecidas pela legislação tributária atribui­se a denominação de Direito Contábil Fiscal;  g) que a definição de muitos tributos depende de conceitos formados a partir  da  Ciência  Contábil,  mas  positivados  pelo  Direito  Contábil  Fiscal  (Tributário);  que  esse  conceitos,  contudo,  devem  ser  buscados  inicialmente  no  Direito  Privado  (recepção  dos  conceitos de Contabilidade Societária), mas faz­se necessária uma análise posterior para saber  se não existe um tratamento diferenciado na norma tributária; nesse sentido, a base de cálculo  do  IRPJ  é  o  lucro,  que  é  um  conceito  econômico  (mensurado  pela  ciência  contábil)  cuja  utilização validade do ágio  interno do ponto de vista da  legislação societária e  foi publicado  após a ocorrência dos fatos em análise, em 2004;  i)  a  autoridade  fiscal,  ao  tentar  justificar  a  prevalência  da Ciência Contábil  sobre o Direito, afirma que somente haverá “substância econômica” quando o ágio observar os  requisitos  materiais  previstos  pela  Ciência  Contábil:  (i)  independência  entre  as  partes;  (ii)  pagamento;  e  (iii)  um  efetivo  ambiente  concorrencial;  contudo,  o  Ilustre  Professor  Eliseu  Martins,  ao  analisar  o  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  se  manifestou  expressamente no sentido de que a legislação tributária dá respaldo para a operação da geração  do ágio interno;  Fl. 4600DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 11          10 j) o tópico “Natureza Jurídica do Ágio para o Direito Contábil Societário e as  Várias  Formas  de  Aquisição”,  assevera  que  para  o  Direito  Contábil  Societário  o  ágio  e  o  deságio  decorrem  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas; que a Lei das S/A, em seu art. 248, não aborda expressamente a temática do ágio na  aquisição de participação societária, mas o órgão regulador da matéria já se manifestou a esse  respeito,  por meio  da  Instrução CVM nº  247,  de  1996;  que,  em  conformidade  com  referida  Instrução CVM, a FBM Participações desdobrou o custo de aquisição das ações da impugnante  (R$ 60.000.000,00) em valor do investimento pela equivalência patrimonial (R$ 7.341.742,00)  e ágio (R$ 52.658.258,00), mas o agente fiscal concluiu, equivocadamente, que esse ágio seria  inválido em face de ter  sido gerado em operação:  (i) na qual não houve pagamento;  (ii)  sem  qualquer dispêndio; (iii) sem registro em conta de obrigações de terceiros;  k) que o negócio jurídico da incorporação de ações está previsto no art. 252  da Lei  das S/A  e  corresponde  à operação  na  qual  ocorre  o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora, que passa a ter a outra sociedade como sua subsidiária integral; na incorporação  de ações não há pagamento, que é uma contraprestação do negócio jurídico de venda e compra,  pois a incorporadora terá como contraprestação a entrega de ações que couberem aos titulares  das  ações  incorporadas;  o  custo  de  aquisição  é  o  valor do  capital  aumentado  e  entregue  aos  titulares das ações  incorporadas,  custo este desmembrado em valor do  investimento avaliado  pelo MEP e ágio;  l) contesta a alegação do agente fiscal de que o lançamento do ágio não teve  como contrapartida o lançamento de uma conta de obrigação, porquanto o aumento do capital  social  representa  obrigação  da  companhia  perante  os  sócios;  que  foi  também  equivocada  a  afirmação  fiscal de que a FBM Participações  e a  interessada seriam credoras e devedoras da  relação jurídica que deu ensejo ao nascimento do ágio, porquanto o credor é a  incorporadora  (FBM  Participações)  e  os  devedores  são  os  sócios  pessoas  físicas  que  têm  a  obrigação  de  entregar a participação societária detida na Dacar; que não ocorreu “confusão jurídica” quando  a  FBM Participações  foi  extinta  pela  cisão  e  o  ágio  foi  incorporado  na  Dacar,  pois  a  FBM  Holding  continuou  titular das participações  societárias;  que  todos os pressupostos  deve  estar  prevista em lei; havendo conflito entre a contabilidade societária e a contabilidade fiscal, esta  deverá prevalecer quando se tratar de apuração de algum dos aspectos do fato gerador, uma vez  que se trata da aplicação de norma específica em face de uma norma geral;  h)  no  tópico  “Da  Distorcida  Interpretação  Quanto  ao  Entendimento  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM”,  alega  que  o  agente  fiscal  incorreu  em  grave  equívoco, uma vez que o entendimento da CVM (OfícioCircular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007),  acerca da inadmissibilidade da geração de “ágio interno”, refere­se apenas à visão da Ciência  Contábil;  esse  ofício­circular  da  CVM  não  questiona  a  societários  para  a  realização  da  operação ora em análise foram observados, e que o valor de avaliação para fins de conferência  das ações foi o de mercado, uma vez que tais ações geraram um rendimento muito superior ao  previsto;  m)  no  tópico  “Natureza  Jurídica  do  Ágio  Para  o  Direito  Contábil  Fiscal/Tributário”, destaca que a legislação tributária brasileira confere o mesmo tratamento ao  ágio e deságio na aquisição de participação societária que o previsto na legislação societária,  conforme se verifica do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977; ainda que se  tenha alguma  dúvida acerca da forma de contabilização da aquisição de participação societária do ponto de  vista  da  Ciência  Contábil  ou  do  Direito  Contábil  Societário,  não  há  qualquer  margem  para  dúvida  do  tratamento  tributário  (Direito  Contábil  Fiscal/Tributário)  dado  à  aquisição  do  Fl. 4601DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 12          11 investimento, uma vez que é expressa a previsão em lei no sentido de se registrar o ágio; que a  previsão de conferência de bens, a valor de mercado, para  fins de  integralização de capital  é  expressamente permitida às pessoas físicas, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1996;  n) com relação às formas de aquisição da participação societária, o art. 20 do  Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, não  traz qualquer  referência  a um negócio  jurídico  específico  para  que  esta  aquisição  seja  realizada;  que  a  aquisição  pode  se  dar  sem  necessidade  de  pagamento  em  dinheiro,  como  na  dação  em  pagamento,  doação,  conferência  de  bens  para  integralização de capital e incorporação de ações; que no caso em questão, o custo das ações  está  devidamente  suportado  por  ter  havido  uma  efetiva  aquisição  em  ambas  as  acepções  do  Direito Contábil Societário como do Direito Contábil Fiscal/Tributário,  bem como por  laudo  elaborado por renomada empresa de auditoria;  o)  no  que  diz  respeito  ao  fundamento  econômico  para  a  aquisição  do  investimento  com  ágio,  ressalta  que  a  legislação  estabelece  que  deverá  ser  um  dos  três  indicados no § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977; que o  fundamento econômico  para a atribuição de valor às ações a serem incorporadas decorre de decisão única e exclusiva  do incorporador, pois se trata de prerrogativa negocial que representa a própria livre iniciativa  das partes na determinação do preço do ativo negociado;  p)  quanto  à  existência  de  “partes  relacionadas”  na  presente  operação  de  incorporação de ações, aduz que para fins do Direito Contábil Societário não há qualquer óbice  à  realização da operação de  incorporação de ações entre pessoas que possuam algum tipo de  vinculação; que a existência de partes vinculadas pode fazer com que determinadas operações  sejam tratadas de forma diferenciadas pelo Direito Contábil Fiscal/Tributário, de forma a evitar  que  essas  operações  sejam  realizadas  fora  dos  padrões  de  mercado,  tal  como  as  regras  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  dos  preços  de  transferências;  contudo,  não  há  qualquer  dispositivo  previsto  na  legislação  tributária  que  estabeleça  tratamento  diferenciado  para  a  incorporação  de  ações  entre  partes  vinculadas;  mesmo  que  houvesse  algum  tratamento  diferenciado, seria no sentido de criar uma regra que trouxesse o valor das operações para os  parâmetros de mercado, o que nas operações em questão foi observado;  q) no tópico “Da Geração de Riqueza na Operação de Incorporação de Ações  e Reflexos Tributários Para os Titulares das Ações  Incorporadas”, destaca que a operação de  incorporação de ações gera um efetivo fluxo de riqueza – do ponto de vista econômico – para  os acionistas (pessoas físicas) da empresa que tiveram suas ações incorporadas (Dacar), riqueza  essa que deve ser tributada a título de ganho de capital, mas apenas pelo regime de caixa;   r) no tópico “O Ágio Interno e a Atual Jurisprudência do CARF”, relata que a  validade do ágio interno para fins fiscais foi reconhecida recentemente pelo CARF no Acórdão  ns 1101­00.708, sessão de 11/04/2012 (processo n° 10680.724392/2010­28); que nesse acórdão  foi firmado entendimento no sentido de que: (i) o pagamento em dinheiro é apenas uma dentre  as  várias  formas  existentes  para  a  aquisição  de  participações  societárias;  (ii)  a  aquisição  de  participação  societária  não  se  dá  apenas  por  meio  de  compra  e  venda;  (iii)  não  existe  na  legislação  fiscal qualquer  restrição ao  reconhecimento do ágio em operações realizadas entre  empresas do mesmo grupo econômico;  s) No tópico “Isonomia com Tratamento Fiscal do Deságio”, indaga se, caso  tivesse apurado deságio, deveria amortiza­lo para ser tributado nos 5 anos subsequentes; que a  Receita  Federal  (Acórdão  nº  10807684)  já  manifestou  entendimento  de  que  esse  deságio  deveria ser tributado mesmo quando gerado dentro do mesmo grupo;  Fl. 4602DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 13          12 t) no tópico “Da Inexistência de Sociedade Veículo – Objetivos Econômicos  da  Operação”,  argúi  que  a  FBM  Participações  foi  regularmente  constituída  e  serviu  ao  propósito  econômico  do  Grupo  de  expandir  suas  atividades;  em  2004  os  sócios  da  Dacar  decidiram  reestruturar  a  companhia  com  o  objetivo  de  implementar medidas  de  governança  corporativa, profissionalizando sua administração e preparando a empresa para a sucessão de  seus  fundadores;  o  conjunto  de  atos  negociais  e  societários  implementados  foram  realizados  nos estritos termos da lei e eram necessários e essenciais para consecução daqueles objetivos,  sendo que a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio foi apenas uma consequência;  u) que a FBM Participações não foi uma mera “empresa veículo” para gerar  um direito supostamente fictício à amortização fiscal do ágio, pois foi efetivamente constituída  e serviu ao seu objetivo econômico de permitir a evidenciação do verdadeiro valor da Dacar  (avaliado com base na expectativa de rentabilidade futura); que a única norma que poderia ter  sido  aventada  para  a  desconsideração  de  uma  operação  sem  substância  econômica  seria  o  parágrafo único do artigo 116 do CTN, de eficácia limitada, pois os procedimentos necessários  para  aplicação  dessa  norma  dependem  de  elaboração  de  lei  ordinária,  o  que  até  o  presente  momento não ocorreu;  v)  no  tópico  “Da  Inexistência  de  Fraude  nas  Operações  em  Questão/Da  Inaplicabilidade de Multa Agravada”, argumenta que não houve, no presente caso,  intuito de  fraude nas operações que culminaram com: (i) a apuração do ágio e a posterior dedutibilidade  da sua amortização contábil; (ii) a constituição da Provisão CVM 319 e 349; (iii) a adição da  despesa  com  a  constituição  da  Provisão  CVM  319  e  349;  (iv)  a  exclusão  das  receitas  decorrentes da posterior reversão contábil dessa provisão;  w) para a caracterização da fraude, há que estar presente, necessariamente, a  figura do dolo, caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento  do  dever  tributário; que age com dolo todo aquele que tem o ânimo de prejudicar ou fraudar alguém, ou  seja, todo aquele que intencionalmente adota uma conduta com o objetivo de fraudar; para que  se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica não basta que uma das partes atue com a  vontade de prejudicar outrem, é necessária, também, a prova cabal de que houve a malfadada  intenção perniciosa;  x)  que  é  grosseira  a  justificativa  apresentada  pelo  Agente  Fiscal  como  “prova” desse dolo, pois foi utilizada a transcrição de um trecho do “Protocolo e Justificação  de Cisão Total Seguida de Versão do Patrimônio Cindido às Companhias Já Existentes”, pois  este ato societário é exatamente aquele previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, como  suficiente para desencadear a dedutibilidade da amortização do ágio para fins fiscais;  y)  ressalta  que  quem  age  com  fraude  realiza  operações  proibidas,  não  as  escritura em seus registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários de  entrega obrigatória e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  essas  operações;  e  mais,  adultera  documentos,  utiliza­se  de  documentos calçados e paralelos, pessoas inexistentes ou “laranjas” e de documentos falsos e  inidôneos, mas, no presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada pela Impugnante;  z) no tópico “Ad Argumentandum – Inexistência do Dolo – Suposto Erro na  Interpretação da Lei”, salienta que não ocorreu fraude no presente caso, pois, no máximo, se  trata de uma questão de “erro de interpretação” acerca da licitude das operações societárias, o  Fl. 4603DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 14          13 que afasta, por consequência, o dolo e a máfé, que são os requisitos necessários à configuração  da fraude mencionada pelo Agente Fiscal;  aa) no tópico “Ad Argumentandum ­ Da Inexistência de Previsão Legal Para  a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa Com a Amortização de Ágio Considerada  Indedutível  pela  Fiscalização”  alega que  inexiste  previsão  legal  para  adição  da despesa  com  amortização  do  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  não  se  encontra  elencado  dentre  as  hipóteses de adição prevista no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 1988; que constou do Termo de  Verificação Fiscal que o lançamento da CSLL foi fundamentado no § 2º do artigo 24 da Lei nº  9.249, de 1995, que trata de “omissão de receita”, hipótese completamente distinta da discutida  nos presentes autos;  bb) da análise do histórico legislativo denota­se que: (i) a base de cálculo da  CSLL  é  o  lucro  líquido  com  ajustes  expressamente  previstos;  (ii)  a  amortização  contábil  do  ágio sempre foi permitida pela legislação brasileira até a edição da Lei nº 11.638, de 2007; (iii)  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  o  lucro  real,  para  o  qual  existem  previsões  específicas  relativamente  aos  efeitos  da  amortização  do  ágio  que  não  se  aplicam  à  base  de  cálculo  da  CSLL;  cc) nos tópicos relativos à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e  da CSLL  por Estimativa  argumenta  que  os  recolhimentos  efetuados  com  base  na  estimativa  nada  mais  são  do  que  uma  antecipação  do  tributo  que  será  devido  no  encerramento  do  períodobase;  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  exigida  caso  o  Fisco  verifique  falta  ou  insuficiência de  recolhimento de  estimativas mensais  antes do  término do ano­base; que não  pode haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra  penalidade, como ocorreu no presente caso; argúi o decurso do prazo decadencial, nos termos  do artigo 150, § 4º, do CTN, da multa isolada correspondente às estimativas mensais de IRPJ e  CSLL apuradas até 31/07/2007;  dd) no tópico “Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa” alega que  ainda  que  se  entenda  correta  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre o  tributo  supostamente devido, é certo que os  juros calculados com base na  taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de  previsão legal;  ee)  no  tópico  “Do  Pedido”  requer:  (i)  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  seja  em  razão  da  preliminar,  seja  em  razão  do mérito,  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo;  (ii)  alternativamente,  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  agravada,  pela  inexistência de fraude ou dolo, bem como da multa  isolada, seja em razão da duplicidade de  cobrança com a multa de ofício, seja pela impossibilidade de cobrança após o encerramento do  exercício.     DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Cientificados por via postal em 11/08/2012 e 13/08/2012 (AR às fls. 3247 e  3253),  respectivamente,  Jairo  José  Barbosa  e  Sérgio  Françozi,  apresentaram,  também  em  10/09/2012,  as  tempestivas  impugnações  de  fls.  3599/3616  e  3740/3757,  instruídas  com  os  documentos de fls. 3617/3631 e 3758/3772, nas quais;  Fl. 4604DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 15          14 a)  requerem  que  a  impugnação  apresentada  pela  Dacar  Química  do  Brasil  S/A seja parte integrante da presente defesa;  b) alegam que não podem prosperar os argumentos da autoridade fiscal para  justificar a  lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária, pois não há que se  falar:  (i) de  responsabilidade tributária antes de encerrada a esfera administrativa; (ii) em interesse comum  que justifique a aplicação do artigo 124, I, do CTN; e (iii) em atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, o que impede a aplicação do artigo 135,  III, do CTN;  c)  que  a  inclusão  de  responsáveis  tributários  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  é  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  o  Agente  Fiscal  apenas poderia exigir o crédito tributário da Dacar Química do Brasil S/A, por ser essa pessoa  jurídica que possui relação direta com os atos contábeis e operações societárias supostamente  indevidas;  qualquer  apreciação  da  responsabilidade  tributária  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  precária,  já  que  o  julgamento  do  lançamento  fiscal  está  pendente  de  decisão  final;  a  sujeição  passiva  antes  do  encerramento  do  processo  administrativo  gera  significativo ônus às pessoas físicas envolvidas, que ficam desprovidas do pleno gozo de seus  bens, além dos  transtornos causados pela sujeição solidária a débitos  indevidos; por força do  entendimento  judicial predominante que admite a posterior  inclusão de responsável  tributário  na  fase  de  cobrança  executiva  (após  o  encerramento  do  processo  administrativo),  notório  o  direito dos Impugnantes de serem exonerados da presente obrigação;  d) que não se verifica a presença do interesse comum previsto no art.124, I,  do CTN para dar ensejo à responsabilidade solidária; para que reste caracterizado o interesse  comum  é  imprescindível  que  as  partes  consideradas  encontrem­se  lado  a  lado  na  relação  jurídico­tributária,  sendo  insuficiente  o  mero  interesse  fático  eventual  de  uma  determinada  parte;  resta  claro  que  a  responsabilização  de  acionistas  e  administradores  de  uma  pessoa  jurídica somente pode ocorrer diante da comprovação da prática de atos contrários à lei e aos  estatutos da empresa;  e) que o Agente Fiscal esquivou­se de comprovar quais  teriam sido os atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, limitando­se  a  afirmar  que  os  impugnantes  participaram  do  processo  decisório  relativo  às  operações  que  teriam  culminado  na  suposta  redução  indevida  de  tributos;  o  ágio  interno  é  válido  para  fins  tributários,  não  havendo  qualquer  intuito  de  fraude  nas  operações  que  culminaram  na  sua  apuração e amortização; ainda que se pretendesse alegar que a Dacar Química do Brasil S/A,  em  virtude  dos  atos  que  contaram  com  a  participação  dos  Impugnantes,  deixou  de  recolher  tributos, a infração de lei a que faz referência o art. 135 não há de ser entendida como a mera  ausência de pagamento de tributo;  f)  ao  final  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  da  impugnação,  com  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Rosalina  Manfredini  e  Rosely  Manfredini  Barbosa,  cientificadas  por  via  postal em 13/08/2012 (AR às  fls. 3249 e 3252), além de Rosane Aparecida Manfredini, cujo  AR foi devolvido (fl. 3250), apresentaram, em 10/09/2012, as impugnações de fls. 3632/3652,  3704/3724  e  3668/3688,  respectivamente,  instruídas  com  os  documentos  de  fls.  3653/3667,  3725/3739 e 3689/3703, acrescentaram as seguintes alegações:  Fl. 4605DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 16          15 a) que  a  responsabilização  advém do  falecimento  de Redovino Manfredini,  pois entendeu a autoridade fiscal que a obrigação tributária transferiu­se a seus sucessores, nos  termos do art. 131, II, do CTN, até o limite do quinhão recebido em herança;  b)  que  a  ação  praticada  por  Redovino  Manfredini  que  acarretou  na  sua  obrigação  solidária  decorre  de  um  ato  pessoal  e  indissociável  da  sua  atividade,  exercida  na  administração da Dacar Química do Brasil S/A, de forma contrária a lei e ao contrato social, no  entender do Agente Fiscal; que os efeitos desta  infração não podem ser  transferidos aos seus  herdeiros, por se tratar de atos decorrentes de uma atividade de gestão/administração realizada  de forma personalíssima;  c) o crédito tributário oriundo de suposto ato doloso não pode afetar terceiros  desvinculados do ato praticado que  tenha gerado a sanção  imposta pela autoridade fiscal; no  Direito Tributário, ninguém responderá por uma infração que não tiver cometido ou ao menos  colaborado  para  a  consecução  desse  ato,  o  que  denota  a  impossibilidade  da  exigência  do  crédito  tributário;  considerando  que  os  atos  que  deram  ensejo  à  constituição  do  crédito  tributário  e  à  aplicação  da  multa  agravada  foram  atos  de  gestão  e  administração  praticados  pessoal  e  diretamente  por  Redovino  Manfredini,  não  se  pode  admitir  que  as  impugnantes  respondam, em razão da sucessão, por tais valores.  Roberto Tadeu Manfredini, cientificado por via postal em 14/08/2012 (AR à  fl. 3248), apresentou em 11/09/2012, a tempestiva impugnação de fls. 37783779, instruída com  os documentos de fls. 3780/3817, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  esclarece  que  é  acionista minoritário  da Dacar Química  do Brasil  S/A  e  jamais  recebeu  qualquer  valor  a  título  de  dividendos  em  suas  contas  correntes,  bem  como  jamais  compactuou  com  a  forma  como  foram  “aparentemente”  distribuídos  os  dividendos,  tendo inclusive sido levado a erro (vício de consentimento), motivo pelo qual propôs a Ação  Anulatória  de  Deliberação  Social,  Por  Indisponibilidade  Patrimonial,  em  trâmite  na  2ª Vara  Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR;  b) que discorda principalmente das manobras de gestão da Dacar Química do  Brasil S/A, ou seja, dos procedimentos escriturais onde os recursos, muito embora registrados  em  nome  do  impugnante  (participação  de  8,34%),  foram  levados  diretamente  ao  fundo  de  investimento constituído sem o seu consentimento;   c) requer a suspensão dos efeitos do auto de infração na parcela atribuída ao  impugnante, até o proferimento de sentença final nos autos da Ação Anulatória de Deliberação  Social.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  22/12/2012,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA, indeferir a preliminar de decadência das estimativas de IRPJ e CSLL apuradas até  31/07/2007  e  de  preclusão  da  possibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  deram origem ao ágio amortizado; e, no mérito, negar provimento à impugnação, mantendo os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  assim  como  as  atribuições  de  responsabilidade  tributária  solidária (fl. 3819/3870), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  Fl. 4606DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 17          16 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida, pois não é possível reconhecer uma mais­valia de um  investimento quando originado de transação dos sócios com eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação, da falta de pagamento na aquisição das participações  societárias  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração, num ambiente de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  COM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  SOMENTE  O  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  PODE  SER  AMORTIZADO. RECUPERAÇÃO DO CAPITAL APLICADO.  É  condição  indispensável  para  apuração  do  ágio  que  haja  sempre um preço ou custo de aquisição, ou  seja,  um dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros;  somente  o  ágio  efetivamente  pago,  com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pode  ser  amortizado  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  pelos  lucros  futuros  da  investida,  cujos  valores  não  representam  um  ganho  efetivo,  já  que  a  investidora  por  eles  pagou  antecipadamente,  mas uma recuperação do capital aplicado.  ADIÇÃO  AO  LALUR.  DESPESA  COM  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  NÃO  EXPRESSAMENTE  AUTORIZADA.  EXCLUSÃO  POR  OCASIÃO  DA  REVERSÃO  NO  PERÍODO  EM QUE A DESPESA PROVISIONADA FOR EFETIVAMENTE  PAGA  OU  INCORRIDA.  DESPESA  NECESSÁRIA,  USUAL  E  NORMAL.  A  despesa  com  constituição  de  provisão  não  expressamente  autorizada deve ser adicionada ao LALUR para ser excluída por  ocasião da  reversão da provisão no período em que a despesa  provisionada for efetivamente paga e/ou incorrida, porquanto tal  despesa  seria  nesse  momento  dedutível,  desde  que  atendido  o  requisito  da  necessidade  para  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa, além de ser usual  e  normal  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades  desenvolvidas pela empresa.  TRIBUTAÇÃO  DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  INSTRUÇÕES  CVM  319  E  349.  INOCORRÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.   A  tributação  do  valor  correspondente  à  reversão  da  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349  provisão  não  expressamente  Fl. 4607DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 18          17 autorizada que foi constituída e adicionada ao LALUR pela ex­ controladora e acabou sendo transferida para a interessada em  operação  de  incorporação  reversa  não  acarreta  tributação  em  duplicidade,  porquanto  decorrente  de  despesa  indedutível  com  amortização indevida de ágio interno, constituído sem qualquer  substância  econômica,  efetivo  pagamento  e  indispensável  independência entre as partes envolvidas.  PROVISÃO INSTRUÇÕES CVM 319 E 349.  Nos  termos  da  Instrução  CVM  nº  319,  de  1999,  com  as  alterações  da  Instrução  CVM  nº  349,  de  2001,  nas  incorporações  reversas  o ágio  com  fundamento  em perspectiva  de rentabilidade futura deve ser reconhecido nas demonstrações  contábeis  da  incorporadora  pelo  montante  do  benefício  fiscal  esperado  (parcela  com  substância  econômica);  esse  reconhecimento  se  opera  mediante  constituição  da  Provisão  Instruções  CVM  319  e  349,  no  valor  do  ágio  não  recuperável  (diferença  entre  o  valor  do  ágio  apurado  e  o  benefício  fiscal  decorrente da sua amortização), que deve ser apresentada como  redutora da  conta na qual o ágio  foi  escriturado. No presente,  caso, como o valor do ágio constituído pela ex­controladora foi  integralmente anulado pela Provisão Instruções CVM 319 e 349,  verifica­se  que  parcela  alguma  do  ágio  tinha  substância  econômica  e,  em  consequência,  valor  algum  pode  ser  recuperado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  face  de  terem  interesse  comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  principal, além de as obrigações  tributárias  resultarem de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato  social  ou  estatutos,  porquanto  participaram  diretamente  de  todas as operações que possibilitaram à interessada amortizar o  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido, tendo sido beneficiados, mediante distribuição de lucros  e  dividendos,  com  os  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária  decorrentes  da  amortização  desse  ágio  interno;  com  o  falecimento  de  um  dos  sócios,  o  espólio,  os  sucessores  e  o  cônjuge  meeiro  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  tributos  devidos  pelo  “de  cujus”,  limitado  ao montante  do  quinhão  do  legado ou da meação recebido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Fl. 4608DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 19          18 Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica­ se  para  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  POSSIBILIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  FATOS  OCORRIDOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento  da  constituição  do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas com o  início da exclusão no LALUR dos encargos com  amortização do ágio interno passou a haver redução indevida do  resultado  tributável, quando, então,  foi  iniciada a contagem do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente lançamento de ofício, inclusive com a correspondente  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado o  intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  pois  os  sócios  administradores  estavam  perfeitamente  conscientes  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragupo,  em  transações  que  não  se  revestem de substância econômica, sem efetivo pagamento e da  indispensável independência entre as partes.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA OU  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR  ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Fl. 4609DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 20          19 Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMPRESA  E  DOS  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 3924/4103, em 20/12/2012, repisando os argumentos de suas peça impugnatória.  Jairo  José  Barbosa  e  Sérgio  Françozi,  apresentaram,  tempestivamente,  em  20/12/2012, os  respectivos  recursos voluntários de  fls.  4455/4541 e 4370/4454,  repisando os  argumentos de suas peças impugnatórias.  Rosalina  Manfredini,  Rosely  Manfredini  Barbosa  e  Rosane  Aparecida  Manfredini, apresentaram também em 20/12/2012, os tempestivos recursos voluntários de fls.  4282/4369, 4194/4281 e 4104/4193, repisando os argumentos de suas peças impugnatórias.  Rosangela Manfredini e Roberto Tadeu Manfredini, devidamente notificados  do acórdão de primeira instância, não apresentaram recurso.    MEMORIAIS DA FAZENDA NACIONAL  A Fazenda Nacional  apresentou memoriais  (fls.  4544/4590)  sustentando  as  seguintes razões para o desprovimento dos recursos voluntários:  a)  O  entendimento  pela  responsabilidade  tributária  solidária  dos  administradores, prevista no art. 135, III do CTN, já foi objeto de profundo e completo parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  nº  55,  de  2009,  onde  a  “responsabilidade por substituição”, ou benefício de ordem é expressamente afastada, ao passo  que a responsabilidade solidária é amplamente reconhecida.  b)  Ressalta  o  teor  da Nota GT Responsabilidade  Tributária  nº  1,  de  17  de  dezembro  de  2010,  para  concluir  que  não  há  qualquer  razão  para  que  sejam  cancelados  os  Termos de Sujeição Passiva lavrados contra os administradores acima mencionados, bem como  contra os herdeiros do Sr. Redovino Manfredini.  c) Conforme  jurisprudência do CARF, o  fato gerador só ocorre quando das  amortizações indevidas de ágio, não havendo que se falar em decadência.  d)  O  ágio  utilizado  pela  Contribuinte  não  existiu  de  verdade,  fora  criado  apenas no papel, pois não apresenta propósito negocial e substrato econômico que justifique o  seu surgimento.  Fl. 4610DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 21          20 e) A  estrutura  que  transformou  a DACAR  e  a  FBM ADMINISTRATORA  BENS em subsidiárias integrais da FBM PARTICIPAÇÕES, antes dita como de fundamental  importância para os negócios do GRUPO, desfez­se em um lapso de poucos dias.  g)  Nas  integralizações  de  capital  feitas  nos  dias  30/11/2004  (FBM  PARTICIPAÇÕES), e 01/03/2005 (DACAR) não houve aportes de bens ou moeda em espécie,  e sim apenas declarações de  integralização de quotas de capital e/ou subscrição de ações por  meio de entrega de direitos representativos de quotas ou ações de outras sociedades.  h)  Mesmo  que  se  considere  como  válido  o  propósito  negocial  eleito  pela  Recorrente e se reconheça como oriundo de transações entre partes independentes, destaca­se  que o registro que originou a criação do ágio fora cancelado com a posterior incorporação de  uma empresa pela outra, já que uma sociedade não pode ser sócia dela mesma. Assim, quando  a Dacar  incorporou  a  parcela  cindida  da  FBM Participações,  tal  investimento,  traduzido  em  ações da própria Dacar, teve que ser cancelado, pois a ela não poderia ter, após a incorporação,  participação  societária  de  si mesma. O  registro  do  valor  de mercado da Dacar  nos  livros  da  FBM Participações, assim, acabou sendo cancelado.  i)  Como  tal  investimento  seria  obrigatoriamente  cancelado  com  a  incorporação,  o  valor  de  mercado  das  ações  da  Dacar  seria  cancelado,  restando  à  empresa  resultante da reorganização somente o direito à amortização do ágio criado de forma artificial.  Portanto,  como  resultado  líquido  da  estruturação  empresarial  adotada,  tem­se  somente  como  efeito tributário o direito à amortização do ágio pela empresa resultante. O propósito negocial  que deu origem ao ágio era a sua própria criação, um fim em si mesmo.  j)  O  ágio  contabilizado  com  o  aumento  de  capital  da  FBM  Participações  também  não  apresenta  substrato  econômico  que  justifique  o  seu  surgimento.  Com  a  incorporação da FBM Participações pela Dacar,  o  investimento que deu  origem ao ágio não  refletiu nenhum gasto efetuado pela adquirente do  investimento e/ou nenhum ganho auferido  pela  FBM  Participações  (alienante).  Mesmo  tendo  havido,  no  papel,  a  aquisição  do  investimento  que  deu  origem  ao  ágio,  o  qual  foi  pago  com  ações  da Recorrente,  não  houve  circulação de nenhuma espécie de riqueza que justificasse a sua existência.  l)  Caso  se  considere  que  houve  efetivo  ganho  e  gasto,  estar­se­á  diante  da  esdrúxula  hipótese de  que  uma empresa  seja  ao mesmo  tempo  alienante  de  sua  participação  societária  e,  em decorrência dessa  alienação,  responsável  pelo  pagamento  do  sobrepreço  por  ela mesma estipulado.  m) Mesmo se não tivéssemos enveredado pela ausência de propósito negocial  ou sobre a discussão de tratar­se ou não de ágio interno, ainda assim a dedutibilidade deste ágio  seria impossível. Isso porque a permissão legal para que a empresa resultante de incorporação,  em que houver investimento de uma em outra, adquirido com ágio, possa amortizar esse ágio  (despesa  dedutível),  exige  a  absorção  do  patrimônio  da  incorporada;  de  outra  forma  (permanecendo a existir o investimento), não se caracteriza a situação prevista na norma, que é  exatamente  o  de  estabelecer  uma  regra  de  tributação  para  quando  acontece  a  “confusão  patrimonial  do  investimento”,  ou  seja,  o  ágio  pago  na  aquisição  das  ações  de A  em B  resta  desacompanhado de sua origem (conta de investimento).  o)  A  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico,  da mesma  forma  que  impedem  a  existência  material  do  ágio,  atestam  a  simulação  praticada  pela  Fl. 4611DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 22          21 Contribuinte, estando cabalmente demonstrado que o negócio praticado pela Contribuinte  foi  realizado com evidente intuito fraudulento.  p) Deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.        Fl. 4612DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 23          22 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ ­ Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  DA PRELIMINAR  Inicialmente, no que tange à alegação de preclusão da possibilidade do Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  cabe  tecer  algumas  considerações.  Conforme Termo de Verificação e “Protocolo e Justificação de Incorporação  de Ações para Conversão em Subsidiária Integral”, em 30/11/2004 foi realizada a incorporação  de ações da Recorrente pela FBM PARTICIPAÇÕES, operação na qual foi gerado o ágio.   Conforme  “Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Total  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Companhias  Já  Existentes”,  em  01/03/2005,  foi  deliberada  a  incorporação da parte cindida da FBM PARTICIPAÇÕES pela Recorrente.  A amortização da primeira parcela de ágio ocorreu em 31/01/2007.   Contabilmente,  a  Recorrente  reduziu  seu  Lucro  Líquido  mediante  apropriação de despesa de amortização de ágio, conta de despesa “133586 – Amortização de  Ágio”  (fl.  3139),  conforme  Ficha  05,  linha  31  “Outras  Despesas  Operacionais”  (fl.  3139  e  3166).  Já o aumento do Lucro Líquido ocorreu mediante reconhecimento de receita  de Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais,  conforme Ficha 06,  linha 28 “Reversão  dos Saldos...”.   Em  relação  ao  Lucro  Real,  o  mesmo  foi  reduzido  mediante  exclusão  da  reversão  acima  referida,  conforme Ficha 09,  linha 29  “(­)Reversão dos Saldos das Provisões  Não Dedutíveis”.   A partir de tais procedimentos, relata a fiscalização que o Lucro Líquido não  se alterou, pois a sua redução pela despesa foi compensada pela receita de reversão de despesa,  mas que, contudo o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL foram indevidamente reduzidos.  A ciência dos autos de infração ocorreu em 13/08/2012.  Posto  isso,  a  controvérsia  preliminar  destes  autos  cinge­se  em  saber  qual  a  data  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  ágio,  se  (i)  na  data  em  que  ocorre  a  aquisição  de  participação  societária,  (ii)  na  data  da  incorporação  que  permite  legalmente  o  início da amortização do ágio, ou (iii) na data de sua primeira parcela amortizada. Mais do que  isso, consiste em saber se os atos societários perpetrados pela contribuinte cujos valores foram  Fl. 4613DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 24          23 contabilizados a mais de cinco anos não mais podem ser revistos, ainda que causem reflexos na  contabilidade atual.  No mais, parece claro que ao caso aplica­se o artigo 150, § 4º do CTN. Como  se  sabe,  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  declaração  impõe  ao  fisco  a  necessidade  de  ulterior homologação do lançamento, como atividade exercida pelo sujeito passivo. Por conta  disso,  quando  o  contribuinte  efetua  pagamento  antecipado,  conta­se  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal à partir da ocorrência do fato gerador.  Pois bem.  O artigo 114 do CTN estabelece como fato gerador da obrigação principal "a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."  Logo,  está  claro  que  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  é  necessário: (i) a situação de fato e (ii) a norma aplicável ao fato.  Sobre o conceito de fato gerador diversos doutrinadores  já se debruçaram e  apresentaram suas críticas. Paulo de Barros Carvalho assevera que esse termo é acompanhado  de enorme vício de linguagem já que alude, em um só tempo, a duas realidades distintas, quais  sejam:  (i)  a  descrição  legislativa  do  fato  que  faz  nascer  a  relação  jurídico  tributária  e  (ii)  o  próprio  acontecimento  relatado  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  do  ato  de  aplicação.  Assim,  essa  expressão  pode  parecer,  em  princípio,  um  obstáculo  de  ordem  semântica, mas não deve, contudo, dificultar nossa análise.  É  necessário,  apenas,  ter  em mente  que,  em  virtude  da  nossa  legislação,  o  "fato gerador" deve ser encarado como o momento em que ocorre a subsunção do fato à norma.  Nessa  linha de raciocínio, o artigo 116 do CTN define quando se considera  ocorrido o fato gerador. Vejamos:   “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”  A  situação  de  fato  é  aquela  concretizada  no  nível  das  realidades materiais,  também chamada de "mundo fenomênico". Essa situação de fato, se relatada no antecedente de  uma norma individual e concreta, fará irromper o vínculo abstrato que o legislador estipulou na  consequencia (efeitos), podendo ser então chamada de situação jurídica.  Com relação a este dispositivo em específico, o citado doutrinador Paulo de  Barros  Carvalho  tece  algumas  considerações  que  confio  serem  pertinentes  à  nossa  análise.  Dessa forma, passo a transcrever:  Fl. 4614DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 25          24 “Da forma como prescreveu (o art. 116), parece até admitir que  existam conjunturas de fato, disciplinadas pelo direito, mas que,  mesmo assim, não podem ser consideradas situações jurídicas.  É  de  ciência  certa  a  afirmação  de  que  uma  circunstância  de  fato, prevista em norma do direito positivo, será sempre um fato  jurídico,  quer  em  sentido  lasso,  quer  em  acepção  estrita,  pois  consiste num acontecimento, em virtude do qual as  relações de  direito nascem e se extinguem, no conceito de Clóvis Beviláqua.  E  não  nos  deparamos,  ainda,  com  a  discordância  de  qualquer  autor, no que repita a esse ensinamento. Sobre ele há absoluta  unanimidade. (pg. 271, Curso de Direito Tributário, 13. ed. rev e  atual. ­São Paulo: Saraiva,2000.)”  Pretendeu­se demonstrar com a passagem transcrita que, tanto a situação do  inciso I do art.116, quanto a do inciso II constituem situações jurídicas tecnicamente falando,  pois inexistem conjunturas de fato disciplinadas pelo direito que não possam ser consideradas  situações jurídicas.  Com  efeito,  podemos  assinalar  que  o  fato  gerador  do  ágio,  tratando­se  de  situação  jurídica,  considerar­se­á  ocorrido,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituído, nos termos de direito aplicável.  Noutras  palavras,  acerca  da  subsunção  do  conceito  de  fato  ao  conceito  de  norma é possível dizer que houve a subsunção, quando o fato (fato jurídico tributário) guardar  absoluta  identidade com o desenho normativo da hipótese  (hipótese  tributária,  construção de  linguagem prescritiva geral e abstrata).  Passo então a analisar os desenhos normativos aplicáveis à hipótese.  A primeira observação a ser feita é de que os ágios e deságios fazem parte do  regramento  do  sistema  de  avaliação  de  investimentos  permanentes  em  pessoas  jurídicas  controladas  e  coligadas,  que  se  denomina  “método  da  equivalência  patrimonial”  (MEP),  instituído no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº. 6404/1976.  Muito  embora  esse  método  tenha  surgido  com  a  lei  societária,  essa  lei  limitou­se a determinar os casos em que ele é obrigatório e não há nela uma só palavra relativa  a ágio ou deságio no MEP.  Ágio  e  deságio  são  entes  que  surgiram  expressa  e  especificadamente  no  ordenamento pelas leis fiscais, precisamente, com o advento do Decreto­lei nº. 1598/1977, nos  art. 20 e seguintes.   Nesta  toada,  vejamos  como  o  Decreto­lei  nº.  1598/1977  regulamenta  o  assunto:  “Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   Fl. 4615DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 26          25 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   Parágrafo 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio  serão registrados  em subcontas distintas do  custo de aquisição  do investimento.   Parágrafo 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar,  dentre os seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade da  coligada ou  controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Parágrafo 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam  as  letras  ‘a’  e  ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração. “  Assim é que,  face à mandatória  redação do art. 20 (“deverá, por ocasião da  aquisição”) quando o  investimento for sujeito obrigatoriamente ao MEP, no momento da sua  aquisição também é obrigatório o desdobramento do respectivo custo.  Posteriormente,  em  virtude  do  art.  8º,  letra  “a”,  da  Lei  nº.  9532/1997,  o  mesmo  desdobramento  se  torna  obrigatório  para  os  investimentos  não  sujeitos  ao MEP,  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  que  passem  por  processos  de  reorganização  societária  previstos  nessa lei, senão vejamos:  “Art. 7º ­ A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 26 de  dezembro de 1997:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o de  que  trata  a  alínea  ‘a’  do  parágrafo  2º  do  art.  20 do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea ‘c’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei  n. 1589, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­ lei n. 1598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  mês do período de apuração;   Fl. 4616DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 27          26 IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  a  alínea  ‘b’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do  período de apuração.  Parágrafo 1º ­ O valor registrado na forma do inciso I integrará  o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Parágrafo 2º ­ Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não  houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio  da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Parágrafo  3º  ­  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  do  ‘caput’:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  Parágrafo 4º ­ Na hipótese da alínea ‘b’ do parágrafo anterior, a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.  Parágrafo 5º ­ O valor que servir de base de cálculo dos tributos  e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.’  Sendo  assim,  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência patrimonial e ágio ou deságio não é uma conveniência do contribuinte, já que a lei  Fl. 4617DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 28          27 expressamente o obriga a proceder à separação entre o custo avaliado por equivalência e o ágio  ou deságio.  Ora, entendo com isso, estarmos diante da precisa subsunção do fato à norma.  Tanto  na  participação  societária  (no  caso  de  empresas  obrigadas  ao MEP),  quanto na ocorrência dos eventos de  incorporação,  fusão ou cisão  (no  caso de empresas não  obrigada  ao  MEP)  verifica­se  uma  situação  de  fato  que  se  subsume  a  uma  norma  jurídica  tributária posta.  Ambas as situações estão relatadas no antecedente de uma norma individual e  concreta, e, portanto, desde o momento em que estejam definitivamente constituídas considera­ se ocorrido o fato gerador.  Forçoso  concluir  que  o  fato  gerador  (entendido  como  subsunção  do  fato  à  norma)  do  ágio  ou  deságio  para  empresas  obrigadas  ao  MEP  ocorre  no  momento  em  que  definitivamente  concluída  a  aquisição  de  participação  societária,  quando  nasce  legalmente  a  obrigação de se desdobrar o preço pago.  É nessa situação em que o fato (aquisição de participação societária) subsume  a norma do art. 20 e produz efeitos, obrigando o contribuinte a contabilizar o ágio ou deságio e  seu fundamento econômico.  Na data em que a aquisição de participação societária de fato ocorre ­ quando  consignada a tradição das mesmas ­ é que nasce o ágio a ser registrado contabilmente.  Lembrando que o contribuinte poderá  tornar­se obrigado ao MEP em razão  da  própria  aquisição  de  participação  societária.  Nesses  casos,  se  na  data  da  aquisição  de  participação  societária  a  empresa  tornar­se  obrigada  pela  legislação  vigente  a  registrar  o  investimento  adquirido  pelo  MEP,  estará  consequentemente  obrigada  a  desdobrar  o  preço  pago, e, assim, diante do fato gerador do ágio ou deságio.  Na mesma linha de raciocínio, o fato gerador (entendido como subsunção do  fato  à norma) do  ágio ou deságio para  empresas  até  então não obrigadas  ao MEP ocorre no  momento  em  que  definitivamente  concluídos  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  nasce  legalmente  a  obrigação  de  registrar  o  ágio  ou  deságio  apurado  e  o  seu  fundamento.  A  propósito,  cabe  lembrar,  aqui,  que  o  ágio  ou  deságio  nada mais  é  que  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  patrimônio  líquido  adquirido,  portanto,  efeito  oriundo  do  desdobramento  do  pagamento  realizado.  Daí  porque  sua  origem  está  intrinsecamente  relacionada  à  ocorrência  da  situação  de  fato  que,  em  virtude  de  norma  jurídica  tributária,  obrigue o contribuinte a desdobrar contabilmente o pagamento realizado.  O ágio existe no momento em que sua contabilização torna­se obrigatória por  força  de  lei,  seja  em  razão  de  aquisição  de  investimento,  seja  em  razão  dos  eventos  de  incorporação, fusão ou cisão.  Há  mais  uma  observação  relevante  a  ser  feita,  apontada  em  estudos  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  que,  no  mais  das  vezes,  é  simplesmente  ignorada  por  alguns  Fl. 4618DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 29          28 intérpretes ou  aplicadores da  lei:  a  finalidade  legal do desdobramento do custo de aquisição,  com a determinação de ágio ou deságio.   A  disposição  mandatória  das  leis  supracitadas  tem  como  finalidade  o  desdobramento do preço pago para apuração de ágio ou deságio, tanto porque algumas espécies  de ágio podem ser amortizadas fiscalmente, senão porque a amortização de deságio é sujeita à  tributação.  Logo,  se  estamos  diante  de  uma  norma  jurídico  tributária  que  impõe  obrigação  principal,  quando  se  trata  de  deságio,  o  conteúdo  da  norma  representa  uma  imposição tributável.  Ou  seja,  é  nesse momento  que  o Fisco  deve  avaliar  se  a  contabilização  do  ágio  ou  deságio  está  correta,  de  forma  a  exigir  ou  não,  dependendo  do  caso,  a  cobrança  do  imposto sobre a base tributável.  Assim,  tanto  o  valor  apurado  de  ágio  ou  deságio  como  a  natureza  do  ágio  registrado na contabilidade devem ser avaliados no momento em que verificada a situação de  fato  que  imponha  a  incidência  dos  dispositivos  legais  supramencionados  e  o  consequente  desdobramento do preço pago.   A  relação  jurídico  tributária  de  crédito,  no  caso  do  ágio,  está  sujeita  à  homologação pelo Fisco desde o momento em que o contribuinte desdobra o preço pago.  Nesse  passo,  nem  se  alegue  que  o  fato  gerador  do  ágio  ocorre  com  a  sua  amortização. Ora, a ocorrência do ágio elemento contábil nada tem a ver com a possibilidade  de amortização do mesmo.   A concessão de vantagens fiscais, quando se  trata de determinados  tipos de  ágio, não pode ser encarada como finalidade da norma que institui decomposição mandatória  do  preço  pago.  A  possibilidade  de  estarmos  diante  de  base  tributável  é  que  justifica  a  necessidade de decomposição do preço pago.  Mesmo  porque,  como  a  própria  norma  dispõe,  o  contribuinte  "poderá"  amortizar o ágio pago cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do  Decreto­lei n°. 1.598/1977 e "deverá" amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­lei n.º 1.598/1977.  Voltando  ao  caso  concreto,  verificamos  que  a FBM PARTICIPAÇÕES era  empresa  obrigada  ao MEP  no  ano­calendário  2004,  em  virtude  da  aquisição  de  participação  societária  na  empresa DACAR,  por  força  do  que  dispunha  o  art.  248  da Lei  nº.  6404/1976.  Vejamos a redação do artigo há época:  “Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  Fl. 4619DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 30          29 I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete de verificação levantado, com observância das normas  desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo,  antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e  fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.”  Ou  seja,  no  momento  em  que  a  FBM  PARTICIPAÇÕES  adquiriu  participação  societária  da DACAR,  passou  a  ser  sua  controladora. Uma  vez  controladora da  DACAR, a FBM PARTICIPAÇÕES viu­se legalmente obrigada a registrar sua participação na  DACAR pelo MEP e, por sua vez, obrigada a desdobrar o preço pago (conforme dispõe o art.  20 do Decreto­lei nº. 1598/1977).  Sendo  assim,  o  ágio  pago  pela  FBM PARTICIPAÇÕES nasceu  na  data  da  aquisição de participação societária da empresa DACAR ­ em 30/11/2004.  É de se convir que a partir dessa data os fatos passaram ao conhecimento da  autoridade  fiscal  e  a  partir  desse  momento  já  era  possível  proceder  ao  lançamento  ou  questionamento acerca da fundamentação do ágio registrado.  Em  resumo,  não  poderiam  ser  questionados  os  atos  praticados  no  ano­ calendário 2004, já que decorridos mais de 5 anos entre o surgimento do ágio (30/11/2004) e a  lavratura dos autos de infração (13/08/2012).  Outrossim, e por consequência de ser assim, o entendimento jurisprudencial  deste  Conselho  é  no  sentido  de  que  a  adição  de  valores  futuros  tidos  como  indedutíveis  a  Fl. 4620DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 31          30 períodos passados  e alcançados pela decadência  não pode  ser  admitida,  já que se  equipara  a  lançar valores naquele período. Vejamos algumas decisões nesse sentido:  “DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO DO  SALDO DE PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito  à  glosa  do  prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de  infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).  Fl. 4621DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 32          31 RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).  DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).  CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Fl. 4622DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 33          32 Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o  último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de  1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem  ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)  DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).  DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Fl. 4623DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 34          33 Na  íntegra:  (...)Como  já acenado, em  todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  Fl. 4624DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 35          34 decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­  EXERCÍCIOS DE  1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em  determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).”  Que fique claro que, em virtude da íntima relação de interdependência entre  períodos de apuração, eventual glosa realizada pelo fisco não poderá refletir na composição das  bases em anos­calendário anteriores já atingidos pela decadência.   Como  bem  se  percebe  de  alguns  julgados  transcritos,  a  problemática  ora  enfrentada também é verificada, por exemplo, no âmbito das compensações de bases negativas  de IRPJ e CSLL, quando se torna necessário saber se o fisco pode efetuar ajustes nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos passados (atingidos pela decadência), mas que  repercutem  nos  créditos  pleiteados  pelos  contribuintes  em  períodos  futuros  (ainda  não  decaídos).  Com todo respeito às opiniões divergentes, é incabível dizer que a contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  compensação  do  saldo negativo (e não com a sua apuração), ou com a amortização do ágio (e não com a sua  apuração).  Isso  porque,  tratam­se  de  efeitos  futuros  continuados  de  ato  pretérito.  Não  pode o Fisco alterar  informações  e valores da contabilidade  já alcançados pela homologação  tácita.  A  esse  propósito,  é  necessário  fazer  constar  que,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa de CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora tenha decidido que entre a formação  da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem  que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário, deixou consignado  que assim seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante  à  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar  nos anos seguintes.   Reforça­se  com  isso  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo.   É  exatamente  o  caso  dos  autos,  no  qual  a  fiscalização,  avaliando  procedimento  adotado  na  contabilização  do  ágio,  desconsiderou  os  registros  contábeis  da  contribuinte, embora essa apuração já estivesse alcançada pela decadência.  Não é demais ressaltar que ao disciplinar o procedimento de amortização, as  Leis  nº  9.532/1997  e  9.178/1998,  não  estabeleceram  qualquer  regra  demarcando  os  limites  Fl. 4625DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 36          35 temporais  em  relação  aos  quais  o  Fisco  poderia  retroceder  no  tempo,  para  verificar  se  o  contribuinte efetivamente faz jus à amortização do ágio.  Entretanto,  a  omissão  não  deve  ser  entendida  como  apta  a  permitir  que  o  Fisco retroceda livremente a períodos remotos, com o objetivo de desconstituir despesas com  amortização  de  ágio  que  entende  indevidas.  Pelo  contrário,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  para  homologar,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte.  Um  outro  ponto  digno  de  nota  é  que  a  homologação  compreende  toda  atividade realizada pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal, desde o procedimento  de apuração de débitos e créditos tributários até seu pagamento.  Prova  disso  é  que  o  resultado  pode  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  e,  ainda  assim,  as  autoridades  fiscais  tem  o  dever  de  avaliar  a  apuração  levada  a  cabo  pelo  contribuinte.  Esse  entendimento,  aliás,  harmoniza­se  com  aquele  sempre  adotado  pela  CSRF, segundo o qual:   “O  que  o  CTN  homologa  é  o  procedimento,  a  atividade  desenvolvida pelo  sujeito passivo.  Se o citado § 4º do art.  150  homologasse  apenas  o  pagamento  teria  dito  “homologado  o  pagamento”  e  não  “homologado  o  lançamento”,  como  diz  o  texto  do  citado  parágrafo  do  art.  150  da  lei  complementar.  (Acórdão  9101­00.169  da  1ª  Turma  da  CSRF,  no  DOU  de  15/06/2009).”  Por  isso,  em  síntese,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  não  cabe  à  fiscalização  homologar  ou  deixar  de  homologar  a  apuração  tributária  do  sujeito  passivo,  incluídos,  claro,  fatos  que  nascem  ou  se  formam  em  um  período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes.  Posto  isso,  voto  no  sentido  de  acatar  a  preliminar  de  decadência  levantada  pela Recorrente para entender que não poderiam ser questionados os atos praticados no ano­ calendário 2004, dentre eles a fundamentação do ágio contabilizado, afastando, portanto, todo  lançamento dos autos de infração em análise.  Todavia, vencido nessa preliminar, enfrento o mérito.  DO MÉRITO  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  FBM  PARTICIPAÇÕES  incorporou  as  ações  da  DACAR  e  da  FBM  ADMINISTRADORA  DE  BENS em 30/11/2004, que passaram a ser suas subsidiárias  integrais, e aumentou seu capital  social  em  R$  80.410.434,00  mediante  emissão  de  80.410.434  novas  ações  ordinárias  nominativas,  no  valor  de R$  1,00  cada,  em  substituição  às  ações  anteriormente  detidas  por  Sérgio  Françozi,  Jairo  José  Barbosa  e  Redovino  Manfredini  nas  sociedades  incorporadas,  conforme Ata de AGE da FBM PARTICIPAÇÕES (fls. 6369).  Considerando  que  DACAR  e  a  FBM  ADMINISTRADORA  DE  BENS  possuíam à época patrimônio líquido de R$ 7.341.742,00 e R$ 1.477.754,00, respectivamente,  Fl. 4626DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 37          36 e  foram  recebidas  por  R$  80.410.434,00  na  integralização  do  aumento  do  capital  social  da  FBM PARTICIPAÇÕES,  conforme  Laudos  de Avaliação  elaborados  pela  ZHC Consultores  S/S Ltda. (fls. 4248 e 5562), foi constituído ágio no montante de R$ 71.590.938,00, sendo R$  52.658.258,00 sobre o patrimônio líquido da Recorrente.  Ato  contínuo,  a  FBM PARTICIPAÇÕES  foi  cindida  totalmente  e  parte  de  seu patrimônio, que  incluía o ágio na aquisição da participação da DACAR,  foi  incorporado  pela própria DACAR, tornando­se, com isso, amortizável, em virtude do que dispõe o art. 386,  III, do RIR/99.  Conforme  auto  de  infração  fls.3165/3167,  nas  DIPJ  2008,  2009  e  2010  (referente  anos­calendário  2007  a  2009),  a  Recorrente  lançou  a  despesa  de  amortização  na  Ficha 05 e estornou a mesma despesa na Ficha 06, anulando o efeito da amortização sobre o  Lucro  Líquido.  Porém,  na  Ficha  09,  essa  despesa  tornou  a  ser  excluída,  o  que  acabou  por  reduzir, indevidamente, o Lucro Real tributável.  Esta  exclusão  foi  registrada  mensalmente  no  LALUR  nos  períodos  de  jan/2007  a  dez/2009,  conforme  abaixo:  (O  valor  da  exclusão  anual  de  R$  10.531.651,68  equivale  à  exclusão  mensal  de  R$  877.637,64,  conforme  excerto  do  LALUR  2007  da  Recorrente)  Contabilmente,  a  Recorrente  reduziu  seu  Lucro  Líquido  mediante  apropriação de despesa de amortização de ágio, conforme Ficha 05, linha 31 “Outras Despesas  Operacionais”. Já o aumento do Lucro Líquido ocorreu mediante reconhecimento de receita de  Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais, conforme Ficha 06, linha 28 “Reversão dos  Saldos...” (conta de receita nº 3.02.05.01.01 – Reversão Provisão Instruções CVM 319 e 349,  às fls. 569, 689, 259). Em relação ao Lucro Real, o mesmo foi reduzido mediante exclusão da  reversão  referida,  conforme Ficha  09,  linha  29  “(­) Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Não  Dedutíveis”.  Fl. 4627DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 38          37 O  Lucro  Líquido  não  se  alterou,  pois  a  sua  redução  pela  despesa  foi  compensada  pela  receita  de  reversão  de  despesa, mas  o  Lucro Real  e  a Base  de Cálculo  da  CSLL, no entender da fiscalização, teriam sido indevidamente reduzidos.  Em  razão  disso,  e  considerando  que  o  ágio  apurado  pela  Recorrente  seria  fictício,  a  fiscalização  glosou  as  referidas  exclusões,  e  apurou  novamente  o  Lucro  Real  e  a  Base de Cálculo da CSLL da Recorrente nos AC 2007 a 2009, cálculos estes  localizados no  ANEXO I do Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal (os cálculos foram  elaborados com base nas DIPJ e apresenta comparação entre os Valores Apurados pelo Sujeito  Passivo versus Valores Apurados pela Fiscalização) às fls. 3179/3209.  Do exposto, o que se verifica é que, ao invés de glosar a amortização do ágio,  a fiscalização glosou a exclusão da reversão dos saldos das provisões operacionais, o que não  pode ser aceito em face da legislação vigente.  O equívoco da interpretação fiscal está em tentar correlacionar a reversão da  provisão operacional sobre realização de ágio  (“receita”) e a despesa de amortização de ágio  contabilizadas, haja vista que tais lançamentos não possuem qualquer relação e muito menos o  efeito de anulação recíproca, ainda que matemática.  A  contabilização  dessa  provisão  decorre  da  observância  ao  disposto  no  art.  6º, § 1º, da  Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº. 319/99, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  Instrução  CVM  nº.  349/01.  Essa  norma  pauta  a  contabilização,  na  incorporadora  ex­controlada,  do  ágio  apurado  pela  incorporada  ex­controladora  quando  da  aquisição  do  investimento  na  ex­controlada.  Em  resumo,  o  dispositivo  citado  objetiva  circunscrever os efeitos contábeis do ágio aos seus aspectos fiscais diante da incorporação de  uma sociedade controladora por sua controlada. Vejamos:  “Art.  6º. O montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme o  caso,  resultante  da  aquisição  do  controle  da  companhia  aberta  que  vier  a  incorporar  sua  controladora  será  contabilizado,  na  incorporadora, da seguinte forma:  [...]  III.  em  conta  específica  do  ativo  diferido  (ágio)  ou  em  conta  específica de resultado de exercício futuro (deságio) – quando o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa  de  resultado  futuro.  §  1º  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar,  relativamente  aos  registros  referidos  nos  incisos  II  e  III,  o  seguinte tratamento:  a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante  da  diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada  como  redução da conta em que o ágio foi registrado;  b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo;  Fl. 4628DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 39          38 c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio;  e  d.  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  "a"  no  ativo  circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa  da sua realização.”  A  CVM  buscou  expurgar  das  demonstrações  financeiras  valores  que  não  tivessem  significação  econômica.  Por  isso,  determinou  a  constituição,  na  incorporada,  de  provisão (redução concomitante do ativo e do patrimônio líquido) em montante equivalente à  diferença entre o valor do ágio e o do benefício  fiscal decorrente da sua  amortização  (§ 1º  ,  “a”). O valor líquido remanescente dessa operação (ágio – provisão) deveria ser registrado em  conta do patrimônio líquido da incorporadora denominada “Reserva Especial de Ágio” (§ 1º,  “b”),  enquanto  o  ativo  da  incorporadora  deveria  registrar  esse  mesmo  valor  líquido  no  circulante ou no realizável a longo prazo de acordo com a expectativa de realização do ágio (§  1º, “d”).  Leiam­se as orientações do Manual de Contabilidade:  “O  próximo  passo  do  processo  de  incorporação  reversa  é  promover a incorporação da sociedade veículo (Cia. “Y”) pela  Cia. “B”, sua controlada direta, a qual utilizará a despesa fiscal  de amortização do ágio [...]  Ocorre que esse ágio, se fosse amortizado contabilmente também  (o que acontecia até 2008), produziria uma redução do lucro de  “B”[...]  Por isso determinou a CVM em sua Instrução nº 319/99, com as  alterações  promovidas  pela  Instrução  CVM  nº  349/01,  que  precisavam  ser  feitos  ajustes  nas  rubricas  de  ativo  (ágio  por  rentabilidade futura incorporado) e de reserva especial de ágio  na Cia.  “B”  no  sentido  de  que  se  contabilizasse,  a  crédito  do  referido  ágio  uma  conta  retificadora,  a  débito  da  conta  de  patrimônio  líquido  criada  com  a  incorporação,  normalmente  uma  reserva  para  futuro  aumento  de  capital;  o  valor  desse  lançamento  devia  corresponder  ao  total  do  ágio  diminuído  do  benefício fiscal decorrente de sua amortização, fazendo com que  assim  o  ativo  correspondesse  apenas  ao  valor  desse  benefício.  Essa  conta  retificadora  só  era  transferida  para  o  resultado  à  medida da baixa do ágio a que se referia. E a reserva só podia  ser  incorporada ao capital à medida do efetivo aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio.  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de...  [et.  al.]. Manual  de  Contabilidade  Societária.  –  São  Paulo:  Atlas,  2010, p. 446)”  Diante  disso,  verifica­se  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente  constituindo provisão no valor de R$ 52.658.258,00, fazendo com que as amortizações mensais  do ágio  (cuja contrapartida constitui despesa) passassem a  ter o mesmo valor da  reversão da  provisão constituída (cuja contrapartida é uma receita).   Fl. 4629DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 40          39 Destaque­se, por oportuno, que a despesa correspondente à referida provisão  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  2004,  nos  termos  do  artigo  335  do RIR/99,  já  que  não  se  trata  de  provisão  com  dedutibilidade expressamente autorizada.  Ocorre  que,  na  constituição  da  provisão,  não  houve  reflexo  no  resultado  contábil  apurado, uma vez que sua contrapartida  se deu diretamente em conta do patrimônio  líquido, sem transitar pelo resultado.  Justamente por isso, considerando que a contabilização da provisão não gerou  efeitos  fiscais  no  momento  de  sua  constituição,  sua  reversão  também  não  poderia.  Essa  reversão é  realizada com lançamentos a crédito de conta de resultado, os quais  resultam, por  via  de  consequência,  em um  aumento  do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  de CSLL. Logo,  o  procedimento  de  exclusão,  via  Lalur,  dos  valores  contabilizados  como  receita,  era  o  único  caminho que a Recorrente poderia ter seguido a fim de manter a neutralidade da constituição  da provisão e de sua reversão.  Noutras  palavras,  a  exclusão  do  Lalur  apenas  neutraliza  a  reversão  da  provisão para realização de ágio.   Dessa forma, é incorreta a conclusão final da autoridade fiscal no sentido de  que a exclusão realizada no Lalur caracteriza a infração, pois o que de fato diminuiu a base de  cálculo do IRPJ e CSLL foram as despesas com amortização de ágio.  Se a intenção do Sr. agente fiscal era glosar o aproveitamento fiscal do ágio,  deveria  ter glosado diretamente sua amortização e não questionado as receitas decorrentes da  reversão da provisão. Forçoso concluir, pois, que a Sr. agente fiscal incorreu em vício material,  já que embasou incorretamente a autuação.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  essa  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  1ª  Seção do CARF:  “IRPJ/CSLL  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL.  O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil ou fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CANCELAMENTO DA  EXIGÊNCIA.  Constatado  erro  no enquadramento legal e descrição de fatos, deve­se cancelar  a  exigência.  Se  a  infração apontada pelo Fisco  diz  respeito  a  exclusões  indevidas  do Lucro Real, mas  a  real  irregularidade  cometida  foi  a  contabilização  de  despesas  indedutíveis,  o  crédito  tributário  deve  ser  cancelado.  (Acórdão  1402­001.357,  sessão  em  09/04/2013,  Relator  Leonardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Recurso Voluntário provido por unanimidade).”  Com efeito, no mérito, a exigência fiscal deve ser integralmente cancelada.  Fl. 4630DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 41          40 Deixo  de  analisar  as  demais  controvérsias,  posto  que  desnecessárias  ao  deslinde da controvérsia.  CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário,  em  virtude do  acolhimento  da  preliminar de  decadência  do  direito  do  Fisco de revisar os lançamentos feitos pelo contribuinte no ano­calendário de 2004.   Se  vencido  na  preliminar,  no  mérito,  encaminho  meu  voto  para  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente as exigências fiscais.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 4631DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 42          41     Voto Vencedor    Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator Designado  O presente voto destina­se a apontar as razões do resultado do julgamento em  relação  à  preliminar  de  decadência  do  direito  do  Fisco,  quando  da  autuação,  revisar  os  lançamentos feitos pelo contribuinte no ano­calendário de 2004.  Esta  matéria  foi  longamente  debatida  quando  do  julgamento  do  Caso  Santander, ocasião em que este Colegiado, por maioria de votos, no acórdão nº 1402­00.801,  em acórdão relatado pelo ilustre Conselheiro Antônio Praga de Souza, cujas razões de decidir  aqui adoto por empréstimo, assim enfrentou o tema:  Da Decadência do Questionamento dos Atos Societários  A  contribuinte  argumenta  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco questionar a  legalidade dos atos  societários que originaram o ágio ora em debate, uma  vez que os fatos em comento ocorreram em 2001, e os autos de infração foram cientificados à  impugnante em 30/12/2008.  A  fim  de  enfrentar  a  questão,  é  necessário,  inicialmente,  trazer  o  conceito  técnico de fato gerador, conforme definido pelos artigos 114 e 115, do CTN, in verbis:  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.   Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”  Dos  artigos  acima  transcritos  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária é necessariamente um conceito legal, ou seja, é uma situação definida em lei.  No que tange à decadência no Direito Tributário, também cumpre analisar o  disposto  no  art.150,  caput  e  §4º,  e no  art.173,  incisos  I  e  II,  e  parágrafo  único,  do CTN,  in  verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 4632DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 43          42 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pela análise dos artigos retromencionados, é possível constatar que o §4º, do  art.150, do CTN, é específico ao se referir a fato gerador do tributo, ou seja, o dispositivo legal  em  questão  trata  de  um  conceito  diferente  daquele  utilizado  pela  impugnante,  cuja  argumentação tratou não da acepção técnica de fato gerador, que, consoante o exposto, é uma  situação  definida  em  lei,  mas  sim  de  fatos  como  acontecimentos  genéricos  do  mundo  fenomênico,  ao  mencionar  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  do  ágio.  Logo,  a  norma  contida no art.150, do CTN, não confere sustentação à alegação da impugnante.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciaram  os  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo:  “DECADÊNCIA  –  TESE  DO  PAGAMENTO  –  IMPROPRIEDADE  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LANÇAMENTO  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ A atividade exercida pelo contribuinte para  dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha­se à atividade  exercida  pela  autoridade  administrativa  prevista  no  artigo  142  do CTN. ­ A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato  previsto  na  hipótese  de  incidência  prevista  na  lei  ocorrer  no  mundo  fenomênico  e  for  traduzida  em  linguagem.  (...)  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  acórdão  107­09263,  sessão de 06/12/2007).” (negritamos)  Cumpre  destacar  que  a  própria  contribuinte  demonstrou  conhecimento  da  distinção  entre  (i)  fato  gerador  do  tributo,  previsto  em  lei,  e  (ii)  fato  genérico  do  mundo  fenomênico,  como  fica  claro  pelo  excerto  da  impugnação  de  fls.371,  quando,  ao  tratar  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  a  impugnante  reconhece: “De fato, considerando­se que os fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/02  (...)”.  Fl. 4633DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 44          43 Da mesma forma, nenhuma das situações descritas nos incisos I e II, e no  parágrafo único, do art.173, do CTN, contempla a hipótese de decadência aventada pela  contribuinte.  Sendo assim, a alegação da contribuinte de decadência do questionamento da  legalidade dos atos societários resta improcedente, por absoluta falta de embasamento legal.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das relações jurídicas. Em conseqüência, em 2008 o Fisco não mais poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações incorridas no ano­calendário 2001, ou seja, constituir exigências tributária.  Isso por  disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação  tributária), previsto no CTN.   A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do  exercício de um direito  em decorrência do decurso de um determinado prazo. Portanto, para  que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao contribuinte identificar  um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de  prazo.  Logo, “para  se  falar  em preclusão,  a  lei  deveria  atribuir  à Administração Pública  o  dever de glosar o ágio amortizável registrado pelo Santander Holding, ou mesmo o registrado  pelo  Banespa  após  a  incorporação,  a  partir  da  data  dos  registros  contábeis”,  como  bem  observado  pela  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  na  sustentação oral realizada durante o julgamento do presente processo.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto  o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência do  crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada. Não há, em  lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade em decorrência de subscrição de  ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97.  Com efeito, o  registro do ágio na contabilidade não  implica em redução de  crédito  tributário,  em  majoração  de  prejuízo  fiscal  ou  em  causa  para  lançamento  de  multa  isolada. Repita­se: o simples registro do ágio na contabilidade não implica em fato gerador de  obrigação tributária ou em alteração, de qualquer ordem, na base de cálculo do IRPJ e da CSSL  daquele período.  Ao  adquirir  uma  participação  societária  com  ágio,  a  lei  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  amortizar  esse  valor,  na  apuração  dos  tributos  por  ela  devidos  sobre os  lucros  em  períodos futuros, sob determinadas condições, isso porque foi exatamente a expectativa desse  lucro que justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio pago, que nunca foi e nunca será fato  gerador de nenhuma obrigação  tributária, passa a  influenciar na  apuração da base de cálculo  dos tributos devidos pela empresa que o pagou.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento  patrimonial, ainda que definitivamente constituído. O prazo decadencial corre em face do fato  gerador da obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas quando  se verifica  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária é que  surge contra o Fisco o  Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 45          44 prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis  de  constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade  de  repercussão  tributária  no  futuro  é  definido  em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes  da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Esclareça­se  que  esse  dispositivo  não  altera  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­se, mais uma  vez,  que o prazo decadencial  é  sempre norteado pelo nascimento da obrigação  tributária,  ou  seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento  de  que  “não  existe  direito  adquirido  da  empresa  de  usar  o  ágio mesmo depois  de  passados  cinco anos do  fato gerador.” A afirmação  foi  feita na V Jornada de Debates  sobre Questões  Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de 2011.  Para  o  Dr.  Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem  direito  adquirido  ao  prejuízo,  conforme  disse  o  Supremo  ao  julgar a trava de 30% para redução do lucro tributável", diz. Em 2009, o STF entendeu que a  Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício fiscal e que, por isso,  não havia nada de errado com a trava de 30% por período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita ao IR e ao regime de apuração do lucro real. Mas não existe direito adquirido a regime  jurídico.  Ela  vai  se  submeter  àquele  a  que  se  enquadrar  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador."   Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco  anos da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal. "O auto não existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda  conduta  aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo ele, não há prazo para o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir  o  aproveitamento.  "As  amortizações  feitas  no  passado  ficam  consolidadas.  Apenas  as  posteriores  podem  ser  desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida neste voto.  Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento defendido pelo nobre recorrente (contribuintes optantes pelo lucro real anual):  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 46          45 i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável, composto por várias partes e peças, pelo valor  total de $100, mas contabiliza no  ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece pelo mesmo valor  em  seus  livros  contábeis  e  balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de capital. Sofre auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais de aquisição sequer das peças efetivamente compradas, alegando que o ano de 2001 já  estava decaído,  logo, ocorreu a preclusão do Fisco de verificar  tais custos. É  isso mesmo? O  tempo pode homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo  a constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.   ii)  No  ano  de  1999  o  contribuinte  realiza  a  construção  de  uma  planta  industrial com vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia  a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção realizada. Então? o Fisco não poderia glosar o excesso os encargos de depreciação  de  2003  a  2007?  Evidente  que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  competência e o contribuinte deve fazer prova da efetividade dos mesmos o que só é possível  mantendo em boa guarda os comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii) No ano de 2000 o contribuinte adquire um imóvel por $1000. Contabiliza  a  aquisição  por  $12.000,  utilizando  para  tanto  um  documento  fraudado.  Realiza  uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado, nos ano de 2001 e 2002, apurando um pequeno ganho em 2002 que é declarado e o  tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário 2002). De plano alega que o ano 2002  já está decaído, afinal passaram­se mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores. Todavia,  com receio de o Fisco apurar a verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.   Em  relação  à  3a.  situação  hipotética  acima  (“iii”),  cabe  questionar:  qual  o  amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava  em  tese  regular  perante  a  Administração  Tributária,  inclusive  tendo  efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria fiscal alcançar os anos de 2000 e  2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?   Respondo: a única vedação expressa nessa hipótese “ìii” é para constituição  do crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.   Este Conselho  já se manifestou sobre alegações dessa natureza em diversos  acordãos.  Em  um  deles,  inclusive,  o  contribuinte  alegou  a  preclusão  para  rever  o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  “EMENTA  ­  DECADÊNCIA  —  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  GLOSA  DE  ÁGIO.  O  fisco  pode  questionar  fatos  ocorridos no passado cujos efeitos fiscais se dão no futuro, pois  o tempo não pode transformar em verdadeiro o que não era real,  nem  tampouco  desfazer  o  que  consolidou,  desde  que  a  readequação  dos  fatos  situados  em  períodos  já  decaídos  não  decorra de juízo de valor. É o caso da formação de ágio maior  por erro de cálculo, cujos efeitos fiscais somente se verifiquem  no futuro, na sua amortização ou na utilização como custo na  baixa”. (Grifei)  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 47          46   No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em  1995, mas apenas amortizou o valor em 2000. O contribuinte alegou que a fiscalização estaria  proibida,  face  o  prazo  decadencial,  de  glosar  esse  ágio.  Tal  argumentação  foi  refutada  pela  Câmara.   Noutro  acórdão, de nº 104­19.219, de 27/02/2003, que  tratou da  retificação  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  de  período  anterior,  com  reflexo  em  outro  período  de  apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi favorável à tese  defendida por este relator. Vejamos transcrições da ementa, dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219de 27/02/2003  “EMENTA  IRPF  ANOS­CALENDÁRIO DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  ­  RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – DECADÊNCIA –  ABRANGÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­ calendário  anterior,  ainda  que  este  já  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Assim,  constatando­se  que  o  ano­calendário  fiscalizado  encontra­se  passível  de  revisão,  é  perfeitamente  cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação  do  valor  apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar,  mesmo que este tenha origem em ano­calendário abarcado pela  decadência.   DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  VOTO CONDUTOR  “(...)  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial é absolutamente inquestionável. O que não implica  reconhecer  que  o  conceito  de  decadência  abranja  também  a  revisão  de  valores  que,  advindos  de  período  já  tomados  pela  decadência, venham a influir na apuração do resultado de ano  calendário ainda não decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente por esta integrar as apropriações de ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em  períodos  já  decadentes.  Pela  simples  motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 48          47 (...)  A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta tanto o artigo 149, § único, como os artigos 150, § 4º, e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência. Ainda que, na origem, seja legalmente carregada de  período já decadente.”  Veja­se que na  situação  versada no Acórdão 104­19.219, o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado no ano­calendário de 1996. Diante do fato de o contribuinte ter efetuado correções  a maior  do  aludido  valor  no  ano  de  1990,  a  fiscalização  glosou  o  excesso  de  compensações  utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão, que  foi  rejeitada pelo Colegiado, haja vista que  tais valores “influem na apuração do  resultado de ano calendário não decadente”.   Analisemos  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.054,  de  21/06/2005.  Vejamos  sua  ementa e dispositivo:  Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005  “EMENTA  IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  ­  DECADÊNCIA  ­  ABRANGÊNCIA O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.   DISPOSITIVO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  especial  interposto  pela FAZENDA NACIONAL.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  e determinar o  retorno dos autos à Câmara  recorrida  para  o  exame do mérito do  recurso  voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  relatório.  Vencidos  os  Conselheiros  Romeu  Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros  Penha  e  Wilfrido  Augusto  Marques  que  negaram provimento ao recurso..  VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da  atividade  rural  fora  incorretamente  apurado  na  declaração  do  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 49          48 exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos  exercícios  posteriores  (1996  a  2000).  A  origem  da  incorreção  seria  o  fato  de  a  contribuinte  haver  procedido  à  atualização  monetária  indevida  dos  saldos  de  prejuízos  e  de  incentivos  fiscais nos anos­calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18).  No  acórdão  recorrido,  foi  acolhida  a  arguição  de  decadência,  sob o seguinte argumento (fls. 276) (...)  De plano, verifica­se que tal entendimento carece de base legal.  No caso em apreço, o lançamento, cientificado a contribuinte em  28/09/2000,  abarcou  os  anos­calendário  de  1996  e  1999,  que  ainda não se encontravam atingidos pela decadência, seja qual  for o angulo pelo qual se analise.  Destarte,  uma  vez  que  os  anos­calendário  fiscalizados  não  haviam  sido  atingidos  pela  decadência,  não  há  óbice  à  exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos,  ainda  que  vinculados  a  exercícios  anteriores.  Ressalte­se  que  os  anos­ calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar ­  estes sim alcançados pela decadência ­ não foram revistos. 0 que  houve  foi  tão­somente  a  retificação  do  valor  do  prejuízo  a  compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados.  Nesse sentido é o Acórdão n° 104­19.219, de 27/02/2003, cujo  voto  vencedor  foi  acatado  por  unanimidade  de  votos,  assim  ementado: (...)”   Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física,  cumpre  esclarecer  que  a  Legislação  sempre  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás, na redação original da Lei 8.023, acima de determinado valor de receitas era obrigatória  a escrituração comercial.  Outrossim,  cumpre  registrar  que  em  situações  análogas,  nas  quais  a  verificação de fatos, documentos e registros contábeis, de períodos atingidos pela decadência ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda não atingidos pela decadência, inclusive para reconhecimento de direito creditório. Cite­ se como exemplo as seguintes situações em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­  Lucro  Inflacionário  Inexistente.  Fiscalização  autua  em  2000  a  falta  de  realização do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do LI de 1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado.  Conselho  exclui da base de cálculo o lucro inflacionário de 1991, e determina ainda, que as realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas,  sejam  diminuídas  do  Saldo  (existe  inclusive súmula neste sentido). Ao fim e ao cabo, mantem­se apenas a tributação do saldo do  inflacionário efetivamente existe nos anos de 1996 a 1999.   ­ Custo de aquisição de imóvel declarado a menor. Pessoa Física e Jurídica.  Contribuinte  declara/contabiliza  a menor  o  custo  de  aquisição  de  imóvel  no  ano  de  1996  e  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 50          49 seguintes. Em 2004 aliena o imóvel e não recolhe ganho de capital. Fiscalização autua em 2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição real do imóvel. Conselho acolhe o custo efetivo, e reduz a exigência ainda que isso  implique  no  reconhecimento  de  erros  de  escrituração  e/ou  declaração  de  períodos  atingidos  pela decadência.   Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129   “LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF  –  Havendo  a  pessoa  jurídica,  no  período­base  de  1990,  apurado  saldo  devedor  de  correção monetária e não possuindo lucro inflacionário diferido  de exercícios anteriores, não há que se falar em adição ao lucro  real,  a  partir  do  período­base  de  1993,  do  valor  que  corresponder à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, de  acordo com as normas de realização do lucro inflacionário.”  Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115   “LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  A  MENOR  ­  DECADÊNCIA  ­  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  dá­se  a  partir  do  momento  em  que  é  possível  efetuar  o  lançamento,  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  tributada a sua realização, e não imediatamente após o termo do  ano­calendário em que foi gerado o lucro inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  REALIZAÇÃO  A  MENOR  ­ DECADÊNCIA ­ RECOMPOSIÇÃO DE SALDO ­ A  recomposição  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar em consideração, para fins de decadência, as parcelas de  realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei  nº  9.065/95,  a  partir  de  1º/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  rejeitando  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  acatar  o  pleito  no  sentido  de  se  excluir  as  parcelas  do  lucro  inflacionário que deveriam ser  realizadas nos anos calendários  de 1993 e 1994.”  Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68  “LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  DA  CORREÇÃO  IPC/BTNF.  ERRO  DE  FATO.  Não  procede  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  erro  cometido  pela  pessoa  jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo  informado  a  maior  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  IPC/BTNF.”    Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 51          50   Acórdão 101­93740 _ processo 10880.008657/98­05   “ERRO  DE  FATO.  PREJUIZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  de  prejuízos,  procede­se  a  tal  compensação,  exonerando­se  o  crédito tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo  fiscal  suficiente  para  compensar  o  lucro  real apurado em determinado período de apuração, deixa­se de  propor  a  formalização  da  exigência  em  virtude  de  já  ter  transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição  do crédito tributário respectivo.  ERRO  DE  FATO.  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  da  base  negativa  da  contribuição  social,  procede­se  a  tal  compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.”  Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99   “IRPF  ­ GANHOS DE CAPITAL  ­  CUSTO DE  AQUISIÇÃO  ­  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  Deve  prevalecer para efeitos fiscais o custo de aquisição constante da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  devidamente  registrado  no  Registro  de  Imóveis,  quando  este  for  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o  custo  avaliado  pelo  valor  de  mercado,  em  31/12/91, constante da declaração de bens relativa ao exercício  de  1992.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  situação  objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos  por  si  só,  não  são  causa  de  nascimento da obrigação tributária.”  Enfim,  ao  contribuinte  incumbe  a  prova  da  regularidade  dos  valores  utilizados  para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para  constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo  decadencial;  vedada,  obviamente,  a  possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade do Fisco efetuar  em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2001, para glosar  valores com repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de amortização).  Encerrados os a longa transcrição referente ao voto do Caso SANTANDER,  retoma­se a situação dos autos para destacar que o marco inicial da decadência conta­se a partir  do fato gerador da obrigação/crédito tributária.    Fl. 4641DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.725989/2012­77  Acórdão n.º 1402­001.461  S1­C4T2  Fl. 52          51   ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                Fl. 4642DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CARLOS PE LA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10980.001635/2004-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 COFINS- RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 62-A DO RICARF. Pleito articulado anteriormente a edição da lei nº 118/2005 propiciando o prazo de dez anos na conformidade do entendimento adotado pelo E. STJ. Recurso provido
Numero da decisão: 9303-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidentet substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidentet substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 152          1 151  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001635/2004­23  Recurso nº  129.586   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.343  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  C H Administração e Participações S/C LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  COFINS­  RESTITUIÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  ART.  62­A  DO  RICARF.  Pleito  articulado  anteriormente  a  edição  da  lei  nº  118/2005  propiciando o prazo de dez anos na conformidade do entendimento adotado  pelo E. STJ.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para  apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidentet substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César  Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel  Miyazaki, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 35 /2 00 4- 23 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  107/133,  admitido  pelo  despacho  de  fls.  135/138,  insurge­se  a  Contribuinte  contra  o  acórdão  de  fl.  98,  que,  por  maioria  de  votos,  declarou os períodos anteriores a 12/03/1999 decaídos e, unanimemente, negou provimento em  relação aos demais períodos objetos do pedido de restituição da COFINS.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTOS  SUPOSTAMENTE  INDEVIDOS OU A MAIOR.  Nos  termos  dos  arts.  168,  I,  e  150,  §  1º,  do CTN,  o  direito  de  pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos  supostamente indevidos ou a maior extingue­se em cinco anos, a  contar do pagamento.  COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Não  estando  devidamente  comprovada  a  impossibilidade  da  utilização  do  sistema informatizado PERD/COMP, não há como aceitar  pedido de restituição em formulário impresso.    Recurso negado.”    Aduz  a  Recorrente,  que  o  acórdão  confrontado  assumiu  entendimento  divergente em relação ao prazo decadencial, argumentando a favor da decadência decenal, na  conformidade da jurisprudência paradigmática transcrita às fls. 109/110.    Salienta,  com  efeito,  que  a  aplicação  do  artigo  3º  da  lei  Complementar  no  118/05, como o próprio Superior Tribunal de Justiça já entendeu, somente tem eficácia para as  ações propostas depois de 09/06/2005, sustentando com acórdão deste CARF à fl. 113.    Por  fim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  para  afastar  a  decadência  e  ser  restituído dos valores pleiteados.      Contra­Razões às fls. 142/149.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.001635/2004­23  Acórdão n.º 9303­002.343  CSRF­T3  Fl. 153          3 Aduz a Fazenda Nacional que o direito de pleitear a  restituição extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido, conforme inteligência dos artigos 165, caput e inciso I, 168, caput e inciso I, e 156,  inciso I, do CTN.    Neste  sentido,  considerando  que  o  pagamento  dos  valores  considerados  indevidos  se deram entre  janeiro de 1997  a  agosto de 2001 e  tendo em vista que o presente  pedido de restituição apenas foi protocolado na data de 12/03/2004, resta claro que os valores  recolhidos  em  períodos  anteriores  a  12/03/1999  foram  atingidos  pela  decadência,  não  assistindo qualquer direito a repetição de indébito.    Sustenta  sua  tese no  art.  3º  da LC 118/05,  transcrevendo­o  à  fl.  145,  assim  como o trecho em que o dispositivo legal referido faz menção ao artigo 106, CTN.    Segue  transcrevendo  jurisprudência  do  E.  STJ  às  fls.  146/147  sobre  a  não  influência do prazo prescricional em se tratando de tributo declarado inconstitucional após seu  pagamento, pois a Contribuinte é dada a faculdade de recorrer ao judiciário, observando­se o  prazo de decadência qüinqüenal, tendo como dies a quo o pagamento da obrigação.    Por fim, pede a mantença do acórdão recorrido.    É o relatório.        Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O  pedido  de  restituição  de  que  trata  este  Recurso  foi  protocolizado  em  12.03.2004 referente ao períodos de apuração dezembro de 1997 a outubro de 2001. (fl. 135)  Indiscutivelmente  o  pleito  foi  articulado  anteriormente  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  assim  sendo,  o  alcance  dos  períodos  base  deve  atingir  retroativamente  o  prazo  de  dez  anos  a  contar  da  formalização  do  pleito  fato  inconteste  que  abrange o período em questão.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Este  entendimento  se  coaduna com os precedentes  adotados pelo E. STJ, o  que me faz, com esteio no art. 62­A do RICARF, conceder provimento ao recurso interposto  pela Contribuinte devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de origem.    Sala das Sessões, 20 de junho de 2013.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5216649 #
Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de IPI. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. Nos termos do artigo 70 da Lei nº 4.502/64, o termo a quo para caracterização da reincidência é a data em que transitou em julgado a decisão administrativa condenatória da infração anterior. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de IPI. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. Nos termos do artigo 70 da Lei nº 4.502/64, o termo a quo para caracterização da reincidência é a data em que transitou em julgado a decisão administrativa condenatória da infração anterior. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014385/2004­76  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  DRJ DE JUIZ DE FORA ­ MG  Interessado  MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai  em  5  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de IPI.   MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECIFICA.  Nos  termos  do  artigo  70  da  Lei  nº  4.502/64,  o  termo  a  quo  para  caracterização da reincidência é a data em que transitou em julgado a decisão  administrativa condenatória da infração anterior.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 28/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 85 /2 00 4- 76 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.014385/2004­76  Acórdão n.º 3302­002.349  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  IPI  e  multa  isolada,  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  de  lançamento do imposto nas notas fiscais devido a erro de classificação fiscal (fls. 10/29).  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 311/314.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  julgou  parcialmente procedente o lançamento, para exonerar a multa de ofício de R$ 2.290.244,19 e o  Imposto  dos  períodos  2­09/1999  e  1­10/1999,  no  valor  de  R$  38.891,82,  nos  termos  do  Acórdão no 10.484, de 16/06/2005, cuja ementa abaixo se transcreve.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os depuradores de ar e as  coifas,  de  uso  doméstico,  classificam­se  no  ex  01  da  posição  8414.60.00.  As  máquinas  de  lavar  roupas  de  uso  doméstico  classificam­se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de  secar  roupas  de  uso  doméstico  classificam­se  no  ex  01  da  posição 8451.21.00.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio prevista no artigo 461,  inciso  I,  do  RIPI/98,  com  a  redação  dada  pelo  art.  45  da  Lei  9.430/96,  aplica­se  à  hipótese  de  falta  de  recolhimento  do  imposto decorrente de destaque a menor na nota fiscal por erro  de classificação fiscal e alíquota.  MAJORAÇÃO  DA  PENALIDADE.  REINCIDÊNCIA  ESPECIFICA. Nos  termos do artigo 452 do RIPI/98, o  termo a  quo  para  caracterização  da  reincidência  é  a  data  em  que  transitou  em  julgado a  decisão  administrativa  condenatória  da  infração anterior.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 19/11/1999  Ementa:  DECADÊNCIA. O  prazo  decadencial,  no  caso  de  IPI  não  recolhido  antecipadamente  pelo  contribuinte,  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  dispõem  os  artigos 116, II, do RIPI/98 e 173, I, do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Da parte favorável ao contribuinte, a Turma de Julgamento recorreu de ofício  ao Terceiro Conselheiro de Contribuintes, atual CARF.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.014385/2004­76  Acórdão n.º 3302­002.349  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente desta decisão em 19/07/2005 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 11/08/2005, com Recurso Voluntário, que restou julgado no dia 04/12/2007, nos termos  do Acórdão nº 303­34.950, nos seguintes termos:  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, declarou­se a decadência do lançamento  relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os  Conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto,  Zenaldo  Loibman,  Tarásio  Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela  conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso  voluntário quanto à  classificação  fiscal,  para  excluir a  exigência  relativa  aos  depuradores,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Cientes  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  e  a  Empresa  interessada  ingressaram com Recurso Especial junto a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Posteriormente,  a  Empresa  interessada  desistiu  do  Recurso  Especial  relativamente às seguintes matérias:  a) exigência  referente a erro na classificação fiscal de Lavadoras no período  de 08/2000 a 12/2003;  b)  exigência  referente  a  erro na  classificação  fiscal  de Coifas no  período de  10/2002 a 12/2003;  c) exigência referente a erro na classificação fiscal de Secadoras no período de  09/2002 a 12/2003.  O  Recurso  Especial  foi  julgado  no  dia  10/07/2012,  conforme  Acórdão  nº  9303­02.039, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Fez  sustentação  oral  o  Dr. Marcelo Braga Rios, OAB/RJ nº 77.838, advogado do sujeito  passivo.  O Processo  retornou  à DRF de Belo Horizonte  – MG que  constatou  que  o  Recurso  de  Ofício  não  foi  julgado  e  devolveu  o  processo  para  o  seu  julgamento,  conforme  despacho de fls. 145.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.014385/2004­76  Acórdão n.º 3302­002.349  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso de Ofício atende aos requisitos legais e dele se conhece.  Como relatado, os autos subiram para julgamento do recurso de ofício posto  que o recurso voluntário foi julgado e a decisão transitado em julgado.  A decisão recorrida exonerou parcela do imposto, em face da ocorrência da  decadência,  e  o  valor  da  majoração  da  multa  de  ofício  pelo  ocorrência  de  reincidência  específica, prevista nos arts. 69, I, e 70, da Lei nº 4.502/64.  A parcela do imposto exonerado refere­se a fatos geradores ocorridos em 1­ 01/99, 2­09/99 e 1­10/99, sendo que a ciência do lançamento ocorreu no dia 30/11/2004. Para  estes  períodos,  considera­se  que  ocorreu  pagamento  antecipado  posto  que  apurou­se  saldo  credor,  aplicando­se  as  disposições  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial, ou seja, 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.  No vejo reparos fazer nesta parte.  Quanto à majoração da multa de ofício, com fulcro no então vigente art. 69,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  4.502/64,  a mesma  incide  a  partir  do  transito  em  julgado  de  decisão  administrativa,  conforme  determina  o  art.  70  da  mesma  Lei  nº  4.502/64,  abaixo  transcrito.  Art. 70. Considera­se reincidência a nova infração da legislação  do  Imposto  do Consumo,  cometida  pela mesma  pessoa  natural  ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do  artigo  36,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  passar  em  julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente  à infração anterior.   Parágrafo único. Diz­se a reincidência:   I ­ genérica, quando as infrações são de natureza diversa;   II  ­  específica,  quando  as  infrações  são  da  mesma  natureza,  assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as  referentes  a  obrigações  tributárias  previstas  num  mesmo  capítulo desta lei.   No  caso  dos  autos,  a  Empresa  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  no  Processo  nº  10680.026453/99­30  e,  posteriormente,  apresentou  pedido  de  desistência  do  mesmo.  Neste  caso,  a  decisão  recorrida  acertadamente  considerou  a  data  do  pedido  de  desistência  como  a  data  em  que  passou  “em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória referente à infração anterior”, fato ocorrido no dia 01/09/2000.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.014385/2004­76  Acórdão n.º 3302­002.349  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  considerou  a  data  da  decisão  de  primeira  instância  (16/02/2000)  como  sendo  a  data  em  que  transitou  em  julgado  a  referida  decisão.  De fato, as disposições do art. 70, acima transcrito, não deixam dúvida que a  decisão  da  DRJ  somente  passou  a  ser  exigível  a  partir  da  data  em  que  a  empresa  autuada  apresentou pedido de desistência do recurso voluntário, como bem disse a decisão recorrida no  trecho:  De acordo com o art. 42, inciso I, do Decreto 70.235/72 (PAF),  a  decisão  de  primeira  instância  toma­se  definitiva  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este  tenha  sido  interposto.  No  caso  concreto,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  á  época. Com  isso,  suspendeu  os  efeitos  da  decisão  proferida em primeira instância. Nessa situação, vale socorrer à  regra  geral  do  processo  civil,  como  explicada  por  Humberto  Theodoro Júnior em seu Curso de Direito Processual Civil, Ed.  Forense,  2001,  pág.  499:  "Da  desistência  do  recurso  ou  da  renúncia ao direito de interpô­lo decorre o transito em julgado da  sentença". Ou seja, só a partir da desistência é que a decisão de  primeira instância tomou­se definitiva.  [...]  Deve­se, dessa forma, eximir a autuada da majoração da multa  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre o  primeiro  decêndio de janeiro de 1999 ao  terceiro decêndio de agosto de  2000,  mantendo  a  aplicação  da  penalidade  no  percentual  de  75%. Os cálculos estão consolidados na planilha de fl. 290.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.014385/2004­76  Acórdão n.º 3302­002.349  S3­C3T2  Fl. 7          6                             Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11843.000040/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE A retificação de DARF somente deve ser aplicada na hipótese de erro cometido pelo contribuinte em seu preenchimento. Necessidade, entretanto, de evidenciar o erro de preenchimento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É procedente a aplicação da multa estabelecida pela Lei nº 12.249, de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando não homologada a compensação. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que davam provimento parcial no sentido de cancelar a multa isolada. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE A retificação de DARF somente deve ser aplicada na hipótese de erro cometido pelo contribuinte em seu preenchimento. Necessidade, entretanto, de evidenciar o erro de preenchimento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É procedente a aplicação da multa estabelecida pela Lei nº 12.249, de 2010, mediante a inclusão dos §§ 15 a 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando não homologada a compensação. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 151          1 150  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000040/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.179  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDUCON­SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE  A  retificação  de  DARF  somente  deve  ser  aplicada  na  hipótese  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  em  seu  preenchimento. Necessidade,  entretanto,  de evidenciar o erro de preenchimento.   MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  É procedente a aplicação da multa estabelecida pela Lei nº 12.249, de 2010,  mediante  a  inclusão  dos  §§  15  a  17  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando não homologada a compensação.  JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  É  legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra o crédito tributário. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  (Relatora)  que  davam  provimento  parcial  no  sentido  de  cancelar  a multa  isolada. Designado  o Conselheiro  Marcos Antonio Borges para redigir o voto vencedor  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 00 40 /2 01 0- 36 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 152          2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 153          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Palmas,  abaixo  transcrito:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 9), no qual a  contribuinte,  acima  identificada,  compensou  suposto  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  de  Cofins  (PA  31/10/2007)  efetuado em 30/10/2007, no valor de R$ 526.715,02, com débito  de IRRF apurado em dez/2008 e jan/2009, no valor total de RS  511.791,72.  No  despacho  decisório  (fls.  33  a  38),  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  declaração  de  compensação  por  constatar  que  o  crédito  (R$  526.715,02)  utilizado  na  compensação  já  havia  sido  objeto  de  pedido  indeferido  no  processo  n°  11843.000057/2008­79,  por  se  tratar  de  recolhimento de IRPJ apurado por estimativa, código de receita  5993, retificado mediante REDARF para o código 2172.   Ao  tomar  ciência  da  decisão  mediante  AR  entregue  em  31/08/2010 (fl. 94), a contribuinte apresentou, em 27/09/2010, a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  51  a  66),  na  qual  preliminarmente  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  pela  necessidade  de  juntada  a  este  do  processo relativo à exigência da multa isolada formalizada com  base no artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996; transcreve os  fatos e, em resumo,apresenta os seguintes argumentos de defesa:   ­  a  conclusão  da  autoridade  administrativa  é  absurda  e  contraditória, porque no item 13 da decisão, a autoridade fiscal  afirma que ela possuiu crédito referente ao pagamento realizado  pelo DARF  n°  4223607031­8.  Todavia,  no  item  15  afirma  que  ela não possui o crédito de fato;   ­  os  procedimentos  de  REDARF  estão  previstos  na  IN  SRF  n°  672, de 2006, não havendo qualquer  irregularidade no ato que  requereu  a  retificação  do  DARF  n°  4223607031­8  e  não  contrariou em nada a norma legal que disciplina o REDARF;   ­ o ato de REDARF praticado por ela não violou em nada o art.  11  da  IN/SRF  n°  672/2006,  tanto  que  em  01/04/2009  foi  analisado  e  deferido  pela  autoridade  competente  da  DRF/Palmas/TO,  conforme  processo  de  retificação  n°  12580000228/2008 ­61;   ­  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  analisou  o  pedido  de REDARF e  constatou  que  não  existia  qualquer  impedimento  ou  irregularidade  no  procedimento  e  DEFERIU  a  solicitação,  modificando  o  código  5993  de  recolhimento  do  DARF  para  2172;   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 154          4 ­  somente  após  o  deferimento  do REDARF  foi  que  retificou  as  obrigações  acessórias  (DCTF)  e  apresentou  o  Per/Dcomp  pugnando  as  compensações,  contrariamente  do  que  afirmou  a  autoridade fiscal no item 17 da decisão (fl. 35), declarou sim em  sua DCTF (anexo III) o pagamento a maior efetivado a título da  COFINS de 10/2007, nos termos do REDARF deferido;   ­  mais  uma  vez  contradizendo  as  informações  prestadas  na  decisão  ora  impugnada,  somente  não  prestou  qualquer  informação  na  DACON  (anexo  III)  acerca  do  pagamento  de  COFINS,  efetivado  a  maior  na  competência  10/2007,  porque  como  está  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  a  DACON  entregue  à  Receita  Federal  não  possibilita  a  declaração  dos  valores  pagos  a  maior,  mas  sim,  exclusivamente,  a  receita  auferida,  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição devida;   ­  o  REDARF  deferido  pela  autoridade  competente  da  DRF/Palmas/TO não violou qualquer das disposições do art. 11  da IN/SRF n° 672/2006, sendo que qualquer procedimento para  anular ou desfazer aquele REDARF deverá ter que respeitar os  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla  defesa;   ­  apesar  do  procedimento  de  REDARF  ter  sido  idôneo  e  ter  respeitado  os  procedimentos  previstos  na  IN/SRF  672/2006,  a  autoridade  administrativa,  retificou  de  ofício  o  REDARF,  outrora deferido pela DRF/Palmas. Assim, é muito estranho que  somente  após  passados  mais  de  14  meses  do  deferimento  do  REDARF  foi  que  a  autoridade  procedeu  sua  "retificação  de  ofício"  para  retornar  o  DARF  n°  4223607031­8  ao  status  quo  ante, revertendo assim o procedimento de REDARF;   ­  o art.  10 da  IN/SRF n° 672/2006, prevê os casos em que são  possíveis  a  retificação  de  ofício  de  DARF.  Todavia  o  procedimento  efetivado  pela  autoridade  administrativa  não  se  trata  de  retificação  de  ofício  d'e  DARF,  mas  sim  do  cancelamento/revisão  do  procedimento  de  REDARF.  Logo  não  se aplica a regra prevista no art. 10 da IN/SRF n° 672/2006.   ­  com  relação  ao  procedimento  que  revisou  de  ofício  o  procedimento  do  REDARF,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  obedecido  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo,  conforme  preceitua  o  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972;   ­ da mesma forma, o procedimento administrativo que revisou o  processo  de  retificação  de  125800002282200861,  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses  e  revisão  de  ofício  de DARF,  deveria  ter sido procedido à notificação da contribuinte, visto que é o ato  que  permite  a  materialização  de  um  dos  mais  importantes  princípios  de  nosso  ordenamento  jurídico,  o  princípio  constitucional da ampla defesa;   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 155          5 ­  a  doutrina  também  segue  a  mesma  linha,  aplicando  tal  principio  (justamente a casos de processo administrativo  fiscal.  No  presente  caso,  JAMAIS  foi  notificada  da  decisão  administrativa que revisou o deferimento do REDARF e que deu  causa ao indeferimento do crédito pleiteado no PER/DCOMP;   ­ a falta de notificação acerca do procedimento que reanalisou o  processo  já  deferido  de  retificação  de  DARF  n°  12580000228200861,  é  nulo  por  afrontar  o  art.  59 do Decreto  70.235/72, gerando o insuperável cerceamento de seu direito de  defesa,  e,  desta  feita,  infringindo  os  princípios  insculpidos  no  art. 5o , LV, da Constituição Federal, quais sejam, os princípios  da ampla defesa e do contraditório  ­ diante de todo o exposto, deve ser declarada nula a revisão do  REDARF efetivado de ofício pela autoridade fiscal, tornando­se  válido  o  REDARF  e  por  consequ .ncia  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP e as respectivas compensações formuladas.   Por  fim, no  item 2.3 cita e  transcreve dispositivo da  legislação  tributária  e  discorre  ainda  sobre  o  direito  e  origem do  crédito  pleiteado no Per/Dcomp e requer o seguinte:   a) o recebimento da presente manifestação de inconformidade e  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  compensações não homologadas;   b)  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRFB/PAL,  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  no  Per/Dcomp,  bem  como  as  compensações efetivadas;   c)  a  reunião  do  processo  administrativo  fiscal  11843.000077/2010­64  ao  presente  processo,  conforme  determina o art. 9o , § I o , do Decreto n° 70.235/1972, para que  tramitem em conjunto, vez que dependem dos mesmos elementos  de prova;   e) a produção de todas as provas admitidas em direito caso seja  necessário para comprovar todo o alegado pela contribuinte.   O processo  relativo ao  lançamento da multa  isolada do qual a  contribuinte  tomou  ciência  em  31/08/2010  (AR  ­  fl.  113)  foi  reunido a este processo para a manifestação de inconformidade  e  a  impugnação  serem  examinadas  simultaneamente  neste  acórdão, conforme prevê o artigo 18, § 3 o  , da Lei 10.833, de  2003.   No  tocante  ao  lançamento  da multa  isolada  pela  compensação  indevida,  a  contribuinte  na  sua  impugnação  (fls.  117  a  127)  alega  que  esse  não merece  vigorar  com  base,  em  resumo,  nos  seguintes argumentos de defesa:   ­ a sanção pecuniária aplicada é  indevida, porque não ocorreu  qualquer  compensação  indevida  nos  Per/Dcomp  não  homologados.  Além  disso,  a  norma  legal  utilizada  como  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 156          6 fundamento para a aplicação da multa é posterior a transmissão  das DCOMP;   ­ em momento algum transmitiu Per/Dcomp sem a existência de  crédito  e  também  pelo  fato  do  dispositivo  invocado  para  o  lançamento  atacado  ter  retroagido  indevidamente  no  tempo,  para alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor;   ­ o § 17 do art. 74 da Lei 9430, de 1996, com redação pela Lei  n° 12.249, de 2010, não se aplica ao caso em tela, pois somente  entrou  em  vigor  em  11/06/2010,  sendo  que  transmitiu  as  DCOMP em 31/03/2010 e 26/05/2010, respectivamente;   ­ a referida legislação não pode retroagir para alcançar os fatos  pretéritos  realizados pelo contribuinte antes da sua entrada em  vigor.  A  lei  só  pode  retroagir  para  atingir  situações  mais  benéficas, o que não é o caso dos autos;   ­  admitir  a  retroatividade  de  legislação  mais  gravosa  para  atingir fatos realizados antes de sua entrada em vigor, é permitir  a  violação  do  princípio  da  irretroatividade,  insculpido  no  art.  150 da Constituição Federal;   ­ o Código Tributário Nacional somente permite a retroatividade  de uma lei para beneficiar o contribuinte: Art. 106. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (...)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.   ­  a  exigência  da  multa  ora  impugnada  viola  não  somente  o  princípio  da  irretroatividade,  mas  também  o  princípio  da  segurança e certeza  jurídica, os quais devem ser especialmente  observados  em  matéria  tributária,"  a  fim  de  garantir  aos  contribuintes o conhecimento prévio e objetivo dos seus deveres  e direitos frente à administração;   1.1 DOS JUROS DE MORA.    Cita  jurisprudência  do CARF,  dispositivos  constitucional  e  da  legislação  ordinária,  e  argumenta  que  a  cobrança  de  Juros  de  mora sobre a Multa Isolada viola o principio constitucional da  legalidade, o que não pode vigorar, por falta de previsão legal.   No pedido, requer o acolhimento da presente impugnação para  cancelar o auto de infração da multa isolada, bem como os juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  isolada ora combatida.   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Brasilia  entendeu  por  bem  não  homologar  a  compensação declarada, conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  Restituição/Compensação ­ Pagamentos Indevido de Cofins.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 157          7 A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada pela autoridade fiscal com crédito liquido e certo do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Multa  Isolada  ­  Mantém­se  o  lançamento  da  multa  isolada  aplicada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, conforme determina a legislação  tributária de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente    A  contribuinte  apresentou,  então,  recurso  voluntário,  no  qual  repete  os  argumentos  lançados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  àqueles  os  seguintes:  Que o acórdão proferido pela DRJ em Brasília não observou o  princípio da verdade material, pois não analisou a existência do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP,  o  qual  é  idôneo, líquido e certo;   Que  o  crédito  pleiteado  advém  do  pagamento  do  DARF  no.  4384771521­7,  posteriormente  retificado  através  do  procedimento de REDARF no. 12580000228200861.   Que  encontra­se  nos  autos  o  comprovante  de  arrecadação,  obtido  no  sistema  da  Receita,  que  demonstra  a  origem  e  idoneidade do pagamento efetuado  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 158          8   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   De  pronto,  entendo  que  não  devem  prosperar  as  alegações  do  Recorrente.  Esclareço.   Pelo que se depreende dos autos, o crédito que a Recorrente visa compensar  já  havia  sido  objeto  de  processo  de  compensação  anterior  n°  11843.000252/2008­07,  cujo  direito creditório pleiteado foi indeferido administrativamente.   O  indeferimento  se  deu  em  face  de  a  Recorrente,  optante  pelo  regime  de  tributação com base no Lucro Real com recolhimento do IRPJ através de estimativas mensais,  ter transmitido a DCOMP pleiteando a compensação de direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior no recolhimento de IRPJ, Código de Receita: 5993.   Porém, o artigo 10 da IN n° 600/2005, vigente à época dessa transmissão das  DCOMP,  dispunha  que  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em  que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período”.   Por  essa  razão,  a  compensação  requerida não  foi  validada, haja vista que o  contribuinte  ofereceu  um  direito  creditório,  o  qual  não  estava  sujeito  à  compensação  por  pagamento  indevido  ou  a maior. O  recolhimento  por  estimativa  de  IRPJ  poderia  apenas  ser  utilizado na apuração anual do imposto e caso houvesse saldo negativo.   A compensação solicitada na mencionada DCOMP foi, portanto, considerada  NÃO DECLARADA através do Despacho Decisório DRFB/PAL n° 403, de 26/09/2008.   Somente  após  ter  tomado  ciência  do Despacho Decisório  que  considerou  a  compensação como NÃO DECLARADA, é que a Recorrente utilizou­se do procedimento de  REDARF para efetuar a alteração do Código de Receita: 5993 para o Código de Receita: 2172  constante no DARF n° 4384771521­7.   Em  seguida,  transmitiu  as DCOMP n°s  36060.72911.310310.1.3.04­2582  e  07342.18385.260510.1.3.04­7742,  apresentando  o  mesmo  DARF  n°  4384771521­7,  como  comprovante  do  crédito  pleiteado,  porém,  com  o  Código  de  Receita  alterado  de  5993  para  2172.   Ocorre,  porém,  que  a  retificação  de  DARF  somente  deve  ser  aplicada  na  hipótese de erro cometido pelo contribuinte em seu preenchimento. No caso presente, não ficou  evidenciado esse erro de preenchimento. Houve, sim, o Pedido de Restituição ou a Declaração  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 159          9 de  Compensação,  que  foi  considerada  não  declarada  e,  tendo  em  vista  essa  negativa,  o  aproveitamento desse mesmo DARF utilizando­se o procedimento do REDARF.   E  foi  exatamente  por  essa  razão  que  a  unidade  retifícadora  com  jurisdição  sobre o contribuinte promoveu a retificação de ofício do DARF n° 4384771521­7, em virtude  da utilização indevida do procedimento de REDARF.   O que resta evidente, nessa análise, é que não houve um pagamento a maior  ou indevido de COFINS. De se destacar que em momento algum a Recorrente apresenta nos  autos comprovação de sua escrituração fiscal ou contábil, demonstrativos de apuração de base  de cálculo, notas fiscais, que demonstrem que o crédito pretendido efetivamente corresponde a  um indébito de COFINS.   Houve, sim, ante a frustrada compensação do crédito de IRPJ, já analisada e  negada em processo administrativo próprio, uma tentativa de conferir a esse mesmo crédito a  natureza de indébito de COFINS. E, consoante dispõe o artigo 34, § 3o. , incisos XIII, da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  mediante  declaração  de  compensação valor objeto de pedido de  restituição  indeferido pela autoridade  competente da  RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.   Ainda, o parágrafo 5º do mencionado artigo, estabelece que o sujeito passivo  poderá compensar crédito que já tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à RFB,  desde que na data de entrega da Dcomp o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por  decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB.   No tocante à retificação de DARF, cancelada mediante revisão de ofício, não  cabe no presente processo a análise quanto à validade ou nulidade do ato relativo à revisão de  oficio. Este Conselho possui  a  competência,  sim, de  analisar  criticamente  a decisão que não  homologou a  compensação efetuada pela Recorrente. De  toda  forma, é  importante  lembrar  a  Súmula 473, do STF:    “a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles  não  se  originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial”.   Tal Súmula reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a  Administração  pode  agir  de  ofício,  sem  a  necessidade  de  autorização  prévia  do  Poder  Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.A revisão dos atos pela Administração  implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade.   O conteúdo da Súmula é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99,  de acordo com o qual:  “A Administração deve anular  seus próprios  atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados  os direitos adquiridos”.   Por conseguinte, nesse aspecto, sem razão a Recorrente.   Porém, no que tange à cobrança da multa isolada, assiste razão à Recorrente.  As compensações consideradas  indevidas  foram  realizadas em 31/03/2010 e 28/05/2010. Por  sua vez, a Lei no. 12.249, que vem fundamentar a cobrança da multa isolada, foi publicada em  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 160          10 11/06/2010. Posterior, portanto, à infração incorrida pelo contribuinte. Fundamentar o auto de  infração em legislação superveniente aos  fatos que representam a infração implica em ofensa  ao princípio da irretroatividade das normas, o que não é admissível ocorrer.   De se destacar que  a multa pretendida  foi  baseada no disposto no § 17, do  artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)   Infere­se,  assim,  ser  inaplicável  a  infrações  ocorridas  antes  da  data  da  publicação da referida Lei nº 12.249/2010, como ocorreu no caso presente.  Em  consequência,  incabível  também  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa indevida.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 161          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da Relatora, ouso dela discordar em relação à  cobrança da multa isolada.  Com  o  objetivo  de  estabelecer  penas mais  severas  àqueles  que  realizassem  compensações  irregulares,  o  legislador,  por meio  da Lei  10.833,  de  2003,  em  seu  art.  18,  já  previa a aplicação da multa isolada nas hipóteses ali elencadas.  Referido  artigo  sofreu  diversas  alterações  pela  legislação  superveniente,  culminando na Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), que limitou  a imposição de multa isolada em razão de não­homologação da compensação apenas quando se  comprovasse a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, que não me parece ser  o caso dos autos.  A Medida Provisória 472, de 15/12/2009, no seu art. 27, por sua vez, alterou  novamente a redação do art. 18 da Lei 10833/03, incluindo uma nova hipótese de incidência da  multa isolada, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito  informado, no percentual de 75% incidente sobre o total do débito indevidamente compensado,  que, a princípio, poderia se amoldar ao caso vertente, conforme, colacionado abaixo:  Art. 27. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Em que pese o fato de, ao ser convertida na Lei 12.249/2010, este artigo ter  sido  suprimido,  o  art.  62  desta mesma  lei,  alterou  o  art.  74  da Lei  9.430/1996,  incluindo  os  parágrafos 15, 16 e 17, nos quais estava prevista a multa por declaração não homologada, que  aplica­se ao presente caso e foi a base legal do lançamento efetuado, com a seguinte redação:  (...)  Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 74. (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 162          12 § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”   (...)  Quanto a sua aplicabilidade, nos termos do artigo 139 da mencionada Lei nº  12.249,  de  11/06/2010,  essa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir de 16 de dezembro de 2009, em relação aos demais dispositivos, como no caso do artigo  62, acima transcrito. Sendo as declarações de compensação transmitidas posteriormente a essa  data, legítima a aplicação da multa em comento.  Como  a  citada  lei  continua  válida  no  ordenamento  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade,  da  segurança  e  certeza  jurídica citados no recurso voluntário, sendo defeso a esse Conselho questionar a validade da  norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico nacional,.  Pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo transcrita súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus membros,  por força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Quanto à alegação de que é incabível a  incidência de juros de mora sobre a  multa  isolada,  por  falta  de  dispositivo  legal  que  o  imponha,  igualmente  não  assiste  razão  à  recorrente.  A multa aplicada possui caráter punitivo sendo parte integrante da obrigação  tributária, conforme estabelecido no art. 113 do CTN, e sobre a qual incidem juros a partir do  seu inadimplemento.  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11843.000040/2010­36  Acórdão n.º 3801­002.179  S3­TE01  Fl. 163          13 DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Diante  do  exposto  e  do  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA D A SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5247126 #
Numero do processo: 15504.005968/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 459          1 458  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005968/2010­17  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.202  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 05 96 8/ 20 10 -1 7 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 460          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 02­29.555 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, que  julgou  procedente  o  lançamento  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, AIOP nº 37.246.164­6, no montante inicial de R$ 9.848.411,14.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  sociais previdenciárias destinadas à. Seguridade Social a cargo da empresa, (de acordo com o  FPAS  515­0),  nas  competências  de  01/2006  a  12/2007,  incluído  13.° Salário,  declaradas  em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP incorretamente  no  código  FPAS  639,  que  é  destinado  a  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  —  EBAS.  O relatório Fiscal informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tivesse  emitido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  11.401.1/006/2007,  de  26/01/2007,  cancelando  o  beneficio a partir de 27/04/2000, por descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91:  Na presente situação foi emitido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil ato de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  (CEBAS),  razão  pela  qual  procedemos  ao  lançamento  de  todos  os  créditos  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social relativas aos fatos geradores.  Em  função  do  ato  de  cancelamento,  constatamos  o  não  cumprimento  pelo  contribuinte  do  critério  estabelecido  no  1.3  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social)  que  provocou  o  seu  desenquadramento  da  condição  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  EBAS —  código  FPAS  —  639,  passando  a  ser  enquadrada  no  código  FPAS  —  515­0  —  Estabelecimento de Serviço de Saúde.  Conforme o Relatório Fiscal, em relação ao objeto social da Recorrente, aponta  para as seguintes atividades:  a)  ­  planejamento  e  execução  de  todas  as  obras  de  beneficência  e  assistência  social  e  cultural  ligadas  às  unidades  por  ela  mantidas  denominadas  "Hospital  Mário  Pena",  situado  na  Avenida  Churchill,  n.°  232,  "Hospital  Luxemburgo",  situado  na  Rua  Gentios,  n.°  1.350,  "Lar  Celia  Janotti,  situado  na  Rua  dos  Timbiras,  n.°  853,  "Lar  da  Criança  Januário  Carneiro",  situado  na  Rua  Pombalgina,  n.°  346,  todas em Belo Horizonte, Minas Gerais, e outras unidades que vierem  a ser criadas ou por ela, em conjunto com terceiros, instituídas, dentro  dos seus objetivos socais;  b) — campanhas de miter preventivo, no combate ao câncer;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 461          3 c) — incentivo A pesquisa e fornecimento de meios para os estudiosos  do câncer e especialidades correlatas;  d) —  propaganda,  seminários,  informações,  investigação  cientifica  e  promoções  visando  esclarecer  a  Sociedade  sobre  os  problemas  de  saúde, sua prevenção e seu tratamento;  e)  —  prestação  de  serviços  médico­hospitalares,  ambulatoriais  e  paramédicos, diretamente ou mediante convênio com terceiros;  f) — patrocínio técnico especializado no combate ao câncer;  g) —  levantamento  e mobilização de  recursos materiais e  financeiros  para consecução de seus fins;  h) — promoção de atividades e eventos culturais que concorram para a  execução das finalidades da Associação;  i)  —  outras  atividades  compatíveis  e  concordantes  com  suas  finalidades.  Em relação aos fatos geradores, informa o Relatório Fiscal:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  os  pagamentos  ou  créditos das remunerações efetuados pela empresa aos seus segurados  empregados e segurados contribuintes individuais, através de folhas de  pagamento de  salários,  termos de  rescisões de contratos de  trabalho,  recibos  de  pagamento  de  ferias  e  recibos  de  pagamentos  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  (autônomos),  conforme  informações  constantes no anexo n.° 01, que integra o presente relatório.  Os  valores  informados  encontram­se  expressos  nos  seguintes  documentos  solicitados  A  empresa  pela  fiscalização,  analisados  no  transcorrer  da  auditoria  fiscal:  Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —  GFIP, comprovantes de recolhimento e outros elementos  Em relação aos códigos de levantamento, informa o Relatório Fiscal:  5  ­  Período  do  lançamento  do  crédito:  01/2006  a  12/2007  —  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  devidas  pela  empresa.  Códigos  de  levantamento:  SE — Salários  de Empregados  declarados  em  GFIP  no  código  FPAS  incorreto,  ST  ­  Serviços  de  Terceiros  Pessoas Físicas declarados em GFIP no código FPAS incorreto. Para  efeito  de  lançamento  do  crédito  previdenciário  todos  os  valores  declarados  incorretamente  no  código  FPAS  639/  estão  sendo  considerados  como  não  declarados  em  GFIP,  conforme  lançado  na  classificação do Discriminativo do Debito. No DD ­ Discriminativo do  Débito, que lista as características componentes do levantamento que é  um agrupamento de informações que servirão para apurar o debito de  contribuição previdenciária existente,  foi utilizado o código destinado  As atividades desenvolvidas pela empresa­ FPAS 515­0.  O  Relatório  Fiscal  ressalta  que  o  AIOP  foi  lavrado  em  decorrência  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção n.°11.401.1/006/2007, de 25.01.2007, às fls. 35:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 462          4 1. DADOS DA ENTIDADE   NOME  DA  ENTIDADE:  ASSOCIAÇÃO  DOS  AMIGOS  DO  HOSPITAL MÁRIO PENNA   CNPJ: 17.513.235/0001­80   ENDEREÇO:  Rua  Dias  Adorno,  n°  367 —6°  andar  BAIRRO:  Santo  Agostinho MUNICÍPIO: Belo Horizonte/MG CEP: 30.190­100   2. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO  DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8°, artigo 206;  do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo, Decreto  n°3.048, de 06 de maio de .1999, a partir de 27/04/2000, isenção das  contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°' 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  concedida  à  Associação  DOS'  AMIGOS  DO  HOSPITAL MÁRIO PENNA, CNPJ 17.513.235/0001­;80, por infração  ao disposto no inciso V do artigo 55 da Lei "n° 8.212,, de 1.991, na sua  redação primitiva,  sem as alterações  introduzidas; pela Lei n° 9.732,  de  11/12/1998,  combinado  com  o  inciso  V  do  artigo  206  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo: Decreto n°  3.048,  de  06/05/1999,  pelos  motivos  especificados  na  Decisão­ Notificação n° 11.401.4/1230/2006 anexa.  Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2007.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­  DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  27.04.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR às fls. 86.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  fundamentada  em  Ato  Cancelatório  de  Isenção  pendente  de  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  e  cujos  efeitos  se  encontram  suspensos  em  razão  de  defesa  e  recurso  tempestivos,  na  forma do art. 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72. A referida suspensão  retira  do  Ato  Cancelatório  a  imediata  eficácia  e  exeqüibilidade  e,  assim, insuscetível de produzir efeitos.  A  autuação  estaria  afetada  também  pela  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II  ,  "a"  do  CTN,  eis  que  se  refere  a  período  anterior a 07/11/2008 e decorre de descumprimento das exigências do  art. 55 da Lei 8.212/91, que foi expressamente revogado pelo art. 48, I  da Medida Provisória 446/2008.   Acrescenta  que  não  se  pode  argumentar  que  a  MP  446/2006  foi  revogada pela posterior Lei 11.941, de 27/05/2009, pois é sabido que a  aludida MP surtiu intocáveis e imediatos efeitos desde sua publicação  em 07/11/2008, nos termos do art. 11, §2° da Constituição Federal.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 463          5 A  Impugnante  frui  da  imunidade  constitucional  (não  de  isenção)  versada no art. 156, IV da CR e deferida as instituições que, como ela,  são assistenciais e da área de saúde, assim devendo preencher apenas  os requisitos indicados no art. 14 do CTN e que sempre sobrepuseram­ se As exigências do art. 55 da Lei 8.212/91, revogadas e extrapoladas  .A Impugnante teve deferido, em janeiro de 2008, através da Resolução  CNAS  n.03,  de  23/01/2009,  na  forma  do  art.  37  da MP  446/2008,  o  vigente  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  anexo  ,  cuja  validade  foi  confirmada  pelo  TRF  1a  regido  ao  julgar  agravo  de  instrumento  2009.01.00.022693­7/MG  de  interesse  da  impugnante,  em  que  a  FGFN  questionava  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social — CEBAS  sob  o  argumento  de  ter  sido  emitido  com  base  no  art.  37  da MP  446/2008  que  foi  rejeitada  pelo Congresso Nacional.   Assim,  a  impugnante  sempre  esteve  algergada  pela  imunidade  tributária constitucional atendendo aos requisitos do art. 14 do CTN.  Não  consta  do  Auto  de  Infração  ter  a  impugnante  descumprido  qualquer  requisito  da  recente  e  também  ordinária  Lei  12.101,  de  27/11/2009,  baseando­se  apenas  na  existência  de  Ato  Cancelatório  emitido  por  descumprimento  de  requisito  do  revogado  art.  55  da  Lei  8.212/91  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do Acórdão  nº  02­29.555  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG , a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   IMUNIDADE.  INSTRUMENTO  LEGAL  HÁBIL.  0  dispositivo  constitucional que  trata da  imunidade de  contribuições,  ao  remeter à  lei a disciplina sobre as exigências para a concessão do beneficio fiscal  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  de  forma  genérica, sem referir­se a lei complementar, motivo pelo qual pode ser  regulado  por  lei  ordinária  INOVAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA  446/2008 As  inovações  para  o  gozo  da  imunidade  tributária  trazidos  pela Medida Provisória 446/2008 somente  se aplicaram As entidades  que  obtiveram  certificados  na  forma  da  nova  ordem  jurídica  introduzida  pela  MP,  não  atingindo  as  entidades  que  obtiveram  o  beneficio  exonerativo  com  base  em  certificados  deferidos  de  acordo  com a legislação anterior, para as quais prevalece a legislação vigente  A época dos fatos geradores..  INAPLICABILIDADE  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  A  LEGISLAÇÃO QUE DEFINE REQUISITOS PARA IMUNIDADE.  A  retroatividade  da  lei  mais  benéfica  s6  se  aplica  em  matéria  de  infrações ou sanções tributárias, não tendo o condão de retroagir para  modificar os aspectos temporal e espacial,  relacionados A ocorrência  do  fato  gerador do  tributo  e A  requisitos  indispensáveis a  fruição  de  imunidade tributária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 464          6 LANÇAMENTO FISCAL DE PERÍODO  INCLUÍDO EM PROCESSO  DE  CANCELAMENTO  DE  IMUNIDADE  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  A  ausência  de  decisão  definitiva  em  processo  de  cancelamento  de  imunidade  não  obsta  o  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias correspondentes ao período nele incluído.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam os membros da 6' Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD 37.246.164­6.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ainda, às fls. 161, tem­se cópia da tela do Sistema Informatizado de Protocolo  da Previdência Social informando o andamento do Processo nº 36378.001108/2007­63 que se  refere ao Ato Cancelatório de Isenção nº 11.401.1/006/2007:      Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 465          7 A  decisão  de  primeira  instância,  exarada  em  18.11.2010,  esclarece  que  o  processo  referente  ao  julgamento  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  ­  processo  nº  35407.000981/2006­09 ­ ainda estava pendente de julgamento no âmbito do CARF:  Se  de  um  lado  o  efeito  suspensivo  do  recurso  contra  o  Ato  Cancelatório  beneficia  as  entidades,  de  outro,  tem­se  o  interesse  público  resguardado através  do  lançamento dos  créditos  tributários  respectivos para  fins de se evitar a decadência,  ficando sobrestada a  cobrança  dos  valores  ate  a  decisão  final  do CARF  no  processo  que  discute o cancelamento da isenção.  Hoje,  o  acima  transcrito  art.  45  do  novíssimo Decreto  n°  7.237,  de  20/07/2010, que  regulamentou  a  Lei 12.101/2009, determina  que  os  atos  cancelatório  pendentes  de  julgamento,  como  se  dá  com  o  Ato  Cancelatório  da  Isenção  da  autuada,  sejam  devolvidos  à  DRF  de  origem para lançamento fiscal do crédito tributário correspondente.  Assim, a nova legislação afasta por completo o argumento de nulidade  por pendência de julgamento de ato cancelatório e confirma o acerto  do procedimento lançamento fiscal.  Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  os  argumentos  deduzidos  em  sede  de  Impugnação,  dentre  outros  argumentos  reitera  que  pela  nulidade  do  acórdão  a  determinar  a  efetuada  cobrança  do  crédito  tributário  constituído  e  quando,  diversamente,  sua  dissociada  e  conclusiva  fundamentação  foi  no  sentido  de  ficar  "sobrestada  a  cobrança  dos  valores  até  a  decisão  final  do CARF  no  processo  que  discute  o  cancelamento da isenção":        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 466          8   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 02­29.555 ­ 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, que  julgou  procedente  o  lançamento  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, AIOP nº 37.246.164­6, no montante inicial de R$ 9.848.411,14.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  sociais previdenciárias destinadas à. Seguridade Social a cargo da empresa, (de acordo com o  FPAS  515­0),  nas  competências  de  01/2006  a  12/2007,  incluído  13.° Salário,  declaradas  em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP incorretamente  no  código  FPAS  639,  que  é  destinado  a  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  —  EBAS.  O relatório Fiscal informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tivesse  emitido  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  11.401.1/006/2007,  de  26/01/2007,  cancelando  o  beneficio a partir de 27/04/2000, por descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  ressalta  que  o  AIOP  foi  lavrado  em  decorrência  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção n.°11.401.1/006/2007, de 25.01.2007, às fls. 35.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do Acórdão  nº  02­29.555  ­  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG.  Ainda, às fls. 161, tem­se cópia da tela do Sistema Informatizado de Protocolo  da Previdência Social informando o andamento do Processo nº 36378.001108/2007­63 que se  refere ao Ato Cancelatório de Isenção nº 11.401.1/006/2007  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 467          9 A  decisão  de  primeira  instância,  exarada  em  18.11.2010,  esclarece  que  o  processo  referente  ao  julgamento  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  ­  processo  nº  35407.000981/2006­09 ­ ainda estava pendente de julgamento no âmbito do CARF.  Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação onde, dentre outros argumentos, reitera que o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n°  11.401.1/006/2007,  de  26.01.2007  ­  Processo  n°  36378.001108/2007­63,  que  deu  origem  ao  presente  auto  encontra­se  em  andamento  no  CARF.      DA QUESTÃO CONTROVERTIDA  O  ponto  central  em  discussão  é  o  referente  ao  andamento  do  processo  n°  36378.001108/2007­63,  na  qual  se  discute  a  revogação  do Ato Cancelatório de  Isenção de  Contribuições Sociais n° 11.401.1/006/2007, de 26.01.2007..  Ou seja, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decisão definitiva no âmbito  administrativo do processo nº 36378.001108/2007­63.  Outrossim,  em  consulta  ao  "site"  de  tramitação  de  processos  do Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp),  consulta  realizada  em  13.10.2013,  tem­se que, desde 20.04.2012, o processo nº 36378.001108/2007­63 encontra­se no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, ou seja, sem uma decisão definitiva no  âmbito administrativo:      Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.005968/2010­17  Resolução nº  2403­000.202  S2­C4T3  Fl. 468          10     DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  conhecer  a  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo do processo nº 36378.001108/2007­63.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  (i)  informe  a  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  do  processo  nº  36378.001108/2007­63, ou seja, após o julgamento de todos os recursos no âmbito do CARF;  (ii) no escopo do processo nº 36378.001108/2007­63, anexe aos autos as cópias  dos  Recursos  impetrados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  ou  pelo  Contribuinte,  bem como a cópia das respectivas decisões no âmbito do CARF.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19740.720217/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do Fisco. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo. DESPESAS DE CÂMBIO. DISPONIBILIDADE EM MOEDA ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras, não é passível de dedução o valor referente às despesas de câmbio oriundas de operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie que ultrapassar o valor das rendas de câmbio oriundas dessas mesmas operações. Nas demais operações de câmbio as despesas podem ser deduzidas na sua integralidade. Tendo sido constatada que a dedução de despesas de câmbio foi efetuada de acordo com a legislação regente, é de se convalidar a dedução efetuada. Recuso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termo do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do Fisco. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo. DESPESAS DE CÂMBIO. DISPONIBILIDADE EM MOEDA ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras, não é passível de dedução o valor referente às despesas de câmbio oriundas de operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie que ultrapassar o valor das rendas de câmbio oriundas dessas mesmas operações. Nas demais operações de câmbio as despesas podem ser deduzidas na sua integralidade. Tendo sido constatada que a dedução de despesas de câmbio foi efetuada de acordo com a legislação regente, é de se convalidar a dedução efetuada. Recuso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 603          1 602  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720217/2009­41  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS e COFINS  Recorrentes  BANCO CLÁSSICO SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  meio de sentença judicial não definitiva destina­se a prevenir a decadência, e  constitui dever de ofício do agente do Fisco.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo.  DESPESAS  DE  CÂMBIO.  DISPONIBILIDADE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO.  Na apuração da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras, não é  passível  de  dedução  o  valor  referente  às  despesas  de  câmbio  oriundas  de  operações  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  em  espécie  que  ultrapassar o valor das rendas de câmbio oriundas dessas mesmas operações.  Nas  demais  operações  de  câmbio  as  despesas  podem  ser  deduzidas  na  sua  integralidade. Tendo  sido  constatada que  a dedução de despesas de  câmbio  foi efetuada de acordo com a legislação regente, é de se convalidar a dedução  efetuada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  meio de sentença judicial não definitiva destina­se a prevenir a decadência, e  constitui dever de ofício do agente do Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 17 /2 00 9- 41 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo.  DESPESAS  DE  CÂMBIO.  DISPONIBILIDADE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO.  Na apuração da base de cálculo da Cofins das instituições financeiras, não é  passível  de  dedução  o  valor  referente  às  despesas  de  câmbio  oriundas  de  operações  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  em  espécie  que  ultrapassar o valor das rendas de câmbio oriundas dessas mesmas operações.  Nas  demais  operações  de  câmbio  as  despesas  podem  ser  deduzidas  na  sua  integralidade. Tendo  sido  constatada que  a dedução de despesas de  câmbio  foi efetuada de acordo com a legislação regente, é de se convalidar a dedução  efetuada.  Recuso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termo do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de  autos de  infração  (fls.  372/394),  lavrados pela Fiscalização,  em  que se alude a falta/insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS nos períodos de apuração  01 a 11/2005 e 01 a 12/2006.   Os  autos de  infração  foram  lançados  com  intuito de prevenir  a decadência,  nos termos do art. 63 da lei nº 9.430/96, pois os créditos estão com a exigibilidade suspensa, de  acordo  com  decisão  judicial  exarada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.51.01.022651­5,  atualmente no Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19740.720217/2009­41  Acórdão n.º 3302­002.002  S3­C3T2  Fl. 604          3 Ressalta­se que a medida liminar autorizou a impetrante a não incluir na base  de cálculo do PIS e da COFINS “receitas diversas das provenientes da venda de mercadorias,  mercadorias e serviços de qualquer natureza” (fl. 363).   Intimada  deste  auto  de  infração,  e  por  não  concordar  com  estes  termos,  a  Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese que:   “No  item  06  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  Fiscalização  informa  que  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  do  PIS  e  da  COFINS,  apesar  de  ambas  as  contribuições  estarem  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Impugnante,  registre­se,  relativo  ao  período  compreendido  entre  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2006,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  Todavia, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração  ora impugnado não tem condição de prosperar, eis que, além de  se  basear  em dispositivo  legal  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  torna  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  inviáveis,  e  configurar  desobediência  à  ordem  judicial  expressa,  também  contempla  atividade não sujeita à incidência da contribuição.  Tanto o Auto de Infração quanto o Termo de Verificação Fiscal  enquadram o Impugnante em infração à legislação tributária por  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  em  dispositivos  legais  manifestamente  inconstitucionais,  ou  que  não  se  prestam  para  caracterizá­lo  como  infrator  e  sujeitá­lo  à  imposição  de  qualquer  penalidade  pecuniária, até mesmo de natureza moratória.  O  artigo  2º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  estabelece  que  as  contribuições para o PIS e a COFINS serão calculadas com base  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  mas,  para que o mesmo possa sujeitar o Impugnante e qualquer outro  contribuinte  à  sua  incidência,  antes  é  necessário  estabelecer  o  que se entende por faturamento, tendo em vista que os bancos e  instituições financeiras não emitem faturas pela venda de bens e  serviços, ou seja, não praticam o faturamento.  O  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  passou  a  definir  faturamento em seu § 1º, caracterizando­o como a totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  considerando  irrelevantes para esse fim o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas, foi justamente  o  dispositivo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional no julgamento dos RREE n°s. 346.084, 357.950  e  390.840,  não  podendo,  portanto,  ser  invocado  pelo  auto  de  infração  ou  pelo  Mandado  de  Verificação  Fiscal  como  fonte  legítima  de  criação  da  obrigação  tributária,  eis  que  a  lei  declarada inconstitucional pela Suprema Corte a ninguém pode  obrigar.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Ainda que o Auto de Infração tivesse condições de prosperar, o  que somente se admite a título de pura argumentação, o mesmo  teria  que  ser  refeito,  porque  apresentam  diversos  erros  de  cálculo, discriminados nas tabelas às folhas 403 a 407”.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina­se  a prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do  Fisco.  FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Integram o  faturamento  ou  receita  bruta  como base de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  operacionais  percebidas  pelas  instituições financeiras.  DESPESAS  DE  CÂMBIO.  DISPONIBILIDADE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  instituições  financeiras,  não  é  passível  de  dedução  o  valor  referente  às  despesas de  câmbio  oriundas  de  operações  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  em  espécie  que  ultrapassar  o  valor  das  rendas  de  câmbio  oriundas  dessas  mesmas  operações.  Nas  demais  operações  de  câmbio  as  despesas  podem  ser  deduzidas  na  sua  integralidade.  Tendo  sido  constatada  que  a dedução de  despesas  de  câmbio  foi  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  regente, é de se convalidar a dedução efetuada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina­se  a prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do  Fisco.    FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Integram o  faturamento  ou  receita  bruta  como base de  cálculo  do  PIS  as  receitas  operacionais  percebidas  pelas  instituições  financeiras.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19740.720217/2009­41  Acórdão n.º 3302­002.002  S3­C3T2  Fl. 605          5 DESPESAS  DE  CÂMBIO.  DISPONIBILIDADE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA. DEDUÇÃO.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  das  instituições  financeiras,  não  é  passível  de  dedução  o  valor  referente  às  despesas de  câmbio  oriundas  de  operações  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  em  espécie  que  ultrapassar  o  valor  das  rendas  de  câmbio  oriundas  dessas  mesmas  operações.  Nas  demais  operações  de  câmbio  as  despesas  podem  ser  deduzidas  na  sua  integralidade.  Tendo  sido  constatada  que  a dedução de  despesas  de  câmbio  foi  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  regente, é de se convalidar a dedução efetuada.  Impugnação  Procedente  em  Parte.  Crédito  Tributário Mantido  em Parte  Na  parte  em  que  o  lançamento  restou  cancelado,  o  acórdão  conclui  que  “diante  do  relatado,  é  de  se  constatar  que  somente  o  valor  referente  às  despesas  de  câmbio  oriundas de operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie que ultrapassar o  valor das rendas de câmbio oriundas dessas mesmas operações, não pode ser deduzido da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.  Contra  esta  decisão  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  fazendo  remissão  aos  argumentos  lançados  na  sua  Impugnação  bem  como  entendendo  por  ilegala  cobrança dos créditos lançados, por meio de DARFs anexadas a decisão, antes do transito em  julgado da ação judicial.  Contra a decisão também houve recurso de ofício da autoridade julgadora da  Delegacia Regional de Julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário nos  termos da ação judicial n° 2006.51.01.022651­5, atualmente no Egrégio Tribunal Regional da  2ª Região, para discutir a não incidência do PIS e da COFINS sobres as receitas estranhas ao  faturamento  assim  entendido  como  o  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços de qualquer natureza estando os créditos tributários abrangidos pelo presente processo  com a exigibilidade suspensa determinada por decisão judicial.   A  questão  do  conceito  de  faturamento  dos  bancos  comercias  se  encontra,  inclusive,  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria e determinou o sobrestamento dos demais processos que tratam do tema.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Primeiramente,  esclarece­se  que  de  fato,  o  Fisco,  deve  promover  o  lançamento mesmo nos casos em que o crédito esteja com a exigibilidade suspensa promovida  no âmbito de processo judicial, como bem determina o art. 63 da Lei nº 9.430/96:  “Art.  63.  Não  caberá  lançamento  da  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos IV ou V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966.”  No mesmo sentido o CARF editou a sumula nº 48, que prescreve:  A suspensão da exigibilidade do crédito por medida judicial não  impede a lavratura de auto de infração.  Já  em  relação  ao mérito,  tendo  em  vista  a  existência  de  discussão  judicial  sobre  a  incidência  dos  tributos  sobre  as  receitas  aqui  tratadas,  dispensável  a  análise  dos  argumentos dos  lançados pelo contribuinte e pela decisão  recorrida, uma vez que claramente  caracterizada a existência de concomitância.  Nestes  casos,  determina  a  jurisprudência  do CARF que  resta  configurada  a  renuncia a instância administrativa, como vemos na Súmula nº 1deste Conselho:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo.   Nunca  é  demais  lembrar  que  ao  julgador  deste  colegiado  é  obrigatória  a  aplicação de súmula do CARF, sob pena de afronta ao Regimento Interno do CARF.  No  entanto,  cabe  destacar  que  tem  razão  o  Recorrente  ao  reclamar  da  cobrança dos créditos  tributários aqui discutidos, antes do  término do processo  judicial. Bem  destacou  que  o  envio  dos  DARFs  para  pagamento  importa  em  descumprimento  de  decisão  judicial inclusive.  Isto porque,  tendo o presente  auto de  infração  sido  lançado para prevenir a  decadência, seu destino será selado pela decisão judicial transitada em julgado, e competirá à  autoridade administrativa responsável cumprir o que restar decidido no judiciário. Se vencedor  o  contribuinte  serão  indevidos  os  valores  lançados,  e  por  outro  lado,  se  derrotado,  ai  sim  promover a cobrança dos créditos.  Neste contexto não conheço do presente recurso voluntário ante a existência  da concomitância.  Já  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  entendo  que  o  mesmo  não  deve  prosperar.  As  glosas  das  deduções  da  base  de  calculo,  efetuadas  pela  autoridade  lançadora, foram de fato indevidas estando correta a decisão exarada pela DRJ.  A discussão foi assim resumida:  No demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da  Cofins  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19740.720217/2009­41  Acórdão n.º 3302­002.002  S3­C3T2  Fl. 606          7 358 a 361, a autoridade  fiscal, na apuração dos resultados das  operações com Títulos de Renda Fixa – NTN (cambiais), limitou  a  dedução  das  variações  negativas,  contabilizadas  na  conta  nº  8.1.9.99.00.002­0  ­  Outras  Despesas  Operacionais  –  NTN,  ao  movimento mensal  da  conta  nº  7.1.5.10.00.0004­8  ­  Rendas  de  Títulos  de  Renda  Fixa  –  NTN.  Em  outras  palavras,  excluiu  as  referidas  receitas  da  base  de  cálculo  nos  meses  em  que  as  despesas foram superiores às receitas.   A  Impugnante, por  sua vez, na apuração efetuada em sua peça  impugnatória,  deduz  o  total  das  despesas  contabilizadas  na  conta  nº  8.1.9.99.00.002­0  ­  Outras  Despesas  Operacionais  –  NTN, desconsiderando o limite adotado pelo fiscal.  Transcrevo  as  razões  de  decidir  lançadas  no  acórdão  recorrido,  posto  que  bem retrataram a matéria:  A  alínea  “c”  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.701,  de  17/11/1998,  dispõe  que  os  bancos  comerciais,  na  apuração  da  base de cálculo da Contribuição para o PIS, podem deduzir da  receita bruta operacional auferida no mês, os valores referentes  às despesas de câmbio. Eis o que diz a norma:  “Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  II  ­  valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso  de  operações  de  "swap"  ainda  não  liquidadas;  .(Revogado  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 c) despesas de câmbio;  d)  despesas  de  arrendamento mercantil,  restritas  a  empresas  e  instituições arrendadoras;  e)  despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional;  (...)” (grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27/11/1998, em seu art. 3º, § 5º, manteve para  a  Contribuição  para  o  PIS  e  estendeu  para  a  Cofins,  as  exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998, no entanto,  em  seu  §  4º,  excluiu  das  hipóteses  de  dedução,  a  referente  à  despesa de câmbio oriunda de operação de compra e venda de  moeda  estrangeira.  O  §  6º  desse  mesmo  artigo,  o  qual  foi  incluído pela MP nº 1.807/1999 e suas reedições (sendo a última  a MP nº 2.158­35/2001), veio ampliar as hipóteses de exclusão e  dedução  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998.  Seguem,  abaixo  transcritos, os citados dispositivos:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004).  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19740.720217/2009­41  Acórdão n.º 3302­002.002  S3­C3T2  Fl. 607          9 §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5º,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluída  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluída  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluída  pela  Medida  Provisória no 2.158­ 35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...) (grifou­se)  Tendo em vista o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 1º da  Lei nº 9.701/1998, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  7,  de  20  de  Novembro de 2001, in verbis:  Art.  1º O disposto no § 4º do art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998,  somente  se aplica nas operações de  compra e  venda de moeda  estrangeira em espécie.  Parágrafo  único.  A  diferença  negativa  apurada  nas  operações  de que trata este artigo não poderá ser utilizada para a dedução  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Art. 2º O inciso I do art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 39, de 30  de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:  "I  ­  os  resultados  de  câmbio  em  operações  tendo  por  objeto  moeda  estrangeira  em  espécie  somente  serão  computados  quando forem positivos no período;"  (grifou­se)  Diante  do  relatado,  é  de  se  constatar  que  somente  o  valor  referente  às  despesas  de  câmbio  oriundas  de  operações  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  em  espécie  que  ultrapassar  o  valor  das  rendas  de  câmbio  oriundas  dessas  mesmas operações, não pode ser deduzido da base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Faço  remissão  aos  argumentos  acima  transcritos  como  razão  de  decidir,  motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  de  Oficio e Voluntário, nos termos do voto proferido.    Voluntário propostos.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13888.724203/2012-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando a providência é desnecessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. É legítima a glosa de créditos extemporâneos do imposto, quando o contribuinte não consegue demonstrar que já não foram aproveitados na época em que os insumos ingressaram no estabelecimento. SOLIDARIEDADE. Tratando-se de crédito tributário relativo ao IPI, os sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pela dívida, a teor do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. Não restando caracterizada a sonegação, reduz-se a multa de ofício ao percentual básico de 75% sobre as diferenças apuradas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%. O Conselheiro Alexandre Kern votou pela conclusão, pois entende que o contribuinte precluiu do direito de apresentar os documentos que vieram aos autos com o recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando a providência é desnecessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. É legítima a glosa de créditos extemporâneos do imposto, quando o contribuinte não consegue demonstrar que já não foram aproveitados na época em que os insumos ingressaram no estabelecimento. SOLIDARIEDADE. Tratando-se de crédito tributário relativo ao IPI, os sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pela dívida, a teor do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. Não restando caracterizada a sonegação, reduz-se a multa de ofício ao percentual básico de 75% sobre as diferenças apuradas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%. O Conselheiro Alexandre Kern votou pela conclusão, pois entende que o contribuinte precluiu do direito de apresentar os documentos que vieram aos autos com o recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  de  ofício  ao  patamar  básico  de  75%. O  Conselheiro Alexandre Kern votou pela conclusão, pois entende que o contribuinte precluiu do  direito de apresentar os documentos que vieram aos autos com o recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  30/11/2012, lavrado para exigir o Imposto Sobre Produtos Industrializados decorrente da glosa  de  créditos  indevidos,  em  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  fevereiro  e  dezembro de 2007 e janeiro e abril de 2008.  Segundo  o  relatório  de  trabalho  fiscal,  o  contribuinte,  embora  intimado  e  reintimado,  não  comprovou  a  legitimidade  dos  créditos  extemporâneos  de  IPI  lançados  nos  livros  de  apuração  modelo  8  dos  anos  de  2007  e  2008.  Os  créditos  foram  glosados  e  foi  elaborada  a  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal  onde  restaram  saldos  devedores  em  aberto nos períodos acima especificados. Foi aplicada multa de 150% sobre os valores lançados  porque  a  fiscalização  entendeu  que  a  apropriação  de  créditos  de  IPI  não  comprovados  configura sonegação. Foi elaborada a representação fiscal para fins penais, invocando o art. 1º,  II, da Lei nº 8.137/91. Foram elaborados  termos arrolando como responsáveis solidários pelo  crédito  tributário  os  sócios  que  exerceram  mandato  diretivo  no  período  de  15/04/2005  a  15/04/2008, com base no disposto no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.736/79.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  na  intimação  postal  e  por  estar  baseado  em  mera  presunção; b)  impossibilidade de inclusão de pessoas físicas como responsáveis solidários; c)  existem créditos registrados nos livros contábeis que não foram apurados, os quais poderão ser  considerados mediante a  juntada de documentos posteriores,  contando,  inclusive com pedido  de  perícia,  que  poderá  apurar  tais  valores  de  forma  incontroversa;  d)  tem  direito  ao  crédito  decorrente de aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero; e)  tem direito ao crédito de insumos adquiridos de comerciais atacadistas; f) tem direito ao crédito  em relação a bens adquiridos para o ativo fixo; g) tem direito aos créditos decorrentes de títulos  das  obrigações  do  reaparelhamento  econômico;  h)  a  conduta  da  recorrente  não  pode  ser  qualificada  como  fraude  e  nem  como  sonegação.  A  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da não utilização de tributo com efeito de confisco; i) a  taxa Selic não pode ser aplicada sobre dívidas tributárias; j) requereu a produção de provas e a  juntada posterior de documentos.  Fl. 6266DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724203/2012­41  Acórdão n.º 3403­002.634  S3­C4T3  Fl. 6          3 Por meio do Acórdão 40.771, de 12 de março de 2013, a 8ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   NULIDADE. INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  NULIDADE. PROVA DOS FATOS.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito  ou  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  da  Fazenda  Publica.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  dos  créditos  que poderão ser utilizados para abater os débitos de IPI apurados.  É incabível pretender que deva o Fisco produzir prova negativa da existência  do crédito.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS­GERENTES NO  PÓLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.  A solidariedade passiva  tributária de direito,  conforme definida no  art. 124,  II, CTN, provém da expressa disposição da lei, seja com caráter de sanção ou  então  para  facilitar  a  cobrança  da  prestação  tributária.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  na  lei.  O  Decreto­lei  nº  1.736,  de  1979,  imputa  aos  acionistas  controladores,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  a  responsabilidade  solidária pelos créditos decorrentes do não recolhimento do IPI.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INOVAÇÃO  DA  LIDE COM PEDIDO NOVO.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  apreciar,  em primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  as  impugnações  e  manifestações de inconformidade. Se o pedido não foi apreciado pela DRF de  origem,  não  houve,  logicamente,  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação  a  essa  matéria.  Não  há  o  que  a  DRJ  apreciar.  Não  se  conhece  do  pedido.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos  exigidos pela Lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   Fl. 6267DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou  declarado deve ser aplicada utilizando o percentual determinado expressamente em  lei. É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação  da norma legal sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça dos efeitos que gerou.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  A deliberada intenção de inserção de dados falsos no RAIPI enseja a majoração da  multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Previstos na lei, os juros de mora decorrentes da aplicação do percentual equivalente  à taxa SELIC são devidos no lançamento efetuado.  Impugnação Improcedente."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 02/04/2013, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/05/2013,  no  qual,  em  síntese,  reprisou  as  alegações de impugnação e acrescentou o seguinte: a) ocorreu cerceamento de defesa pelo fato  do  acórdão  de  primeira  instância  ter  indeferido  o  pedido  de  perícia  e  rejeitado  a  juntada  posterior  de  documentos;  e  b)  existe  a  possibilidade  de  enfrentar  argumento  de  inconstitucionalidade na via administrativa.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  DDAASS  NNUULLIIDDAADDEESS  AALLEEGGAADDAASS   O contribuinte alegou cerceamento de defesa porque a notificação do auto de  infração poderia ter sido feita de forma pessoal, mas foi feita por via postal e a correspondência  foi recebida por pessoa que não tinha poderes para representar a empresa.  O art. 23, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que os meios de intimação  não estão sujeitos a ordem de preferência.  Verifica­se  que no  aviso  de  recebimento  de  fls.  5475  consta  que  o  auto  de  infração foi recebido no dia 30/11/2012 na Rua Tobias Bueno de Oliveira, 483, Chapeu do Sol,  CEP 13190­000, Monte Mor ­SP.  Esse  endereço  é  o mesmo  que  consta  no  auto  de  infração  (fl.  5462)  e  que  corresponde  ao  endereço  que  consta  no  cadastro  da  repartição  fiscal  que  foi  declarado  pelo  próprio contribuinte.  Fl. 6268DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724203/2012­41  Acórdão n.º 3403­002.634  S3­C4T3  Fl. 7          5 Sendo  assim,  a  intimação  foi  eficaz,  pois  existe  nos  autos  prova  do  recebimento da correspondência no endereço eleito pelo contribuinte, a teor do art. 23, § 2º, II,  do Decreto nº 70.235/72.  Quanto ao fato da correspondência ter sido recepcionada por pessoa que não  tinha poderes para representar a empresa, a matéria está pacificada com o advento da Súmula  CARF nº 9, in verbis:  "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."  Outra nulidade apontada foi quanto ao indeferimento do pedido de perícia e  de juntada posterior de documentos consignada no acórdão recorrido.  Verifica­se que a DRJ considerou o pedido de perícia não formulado, em face  de  não  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  quais  sejam:  a  apresentação  de  justificativa  para  a  providência  requerida  e  a  apresentação  dos  quesitos a serem respondidos.  Considerando que a  rejeição do pedido de perícia está  fundamentada e que,  de fato, os requisitos legais não foram preenchidos, não houve cerceamento de defesa em razão  desse indeferimento.  No  que  tange  ao  indeferimento  do  pedido  de  apresentação  posterior  de  documentos,  também  não  houve  cerceamento  de  defesa.  A  uma  porque  esse  deferimento  é  condicionado pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 e não consta que a  recorrente  tenha  demonstrado  se  enquadrar  em nenhum daqueles  requisitos. E  a duas porque o  indeferimento  não  impediu que a  recorrente  juntasse notas  fiscais  com o  recurso voluntário,  as quais  serão  consideradas junto com o exame das questões de mérito.  Outra nulidade alegada foi no sentido de que o lançamento está calcado em  presunções porque a fiscalização teria analisado as notas ficais por amostragem.  Na verdade o lançamento não está calcado em nenhuma presunção e nem em  amostragens. O lançamento está calcado na falta de comprovação por parte do contribuinte dos  valores dos créditos extemporâneos lançados no livro modelo 8 e nada mais.  Desse  modo,  inexistindo  as  nulidades  apontadas,  encaminho  meu  voto  no  sentido de rejeitar as preliminares.  DDOO  MMÉÉRRIITTOO  ­­  GGLLOOSSAA  DDEE  CCRRÉÉDDIITTOOSS  EEXXTTEEMMPPOORRÂÂNNEEOOSS  PPOORR  FFAALLTTAA  DDEE  CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO   No mérito, a exigência tributária recai sobre os períodos de apuração em que  apareceram saldos devedores do imposto, após a reconstituição dos saldos originais da escrita  fiscal.  A fiscalização retirou do livro de IPI os créditos extemporâneos apropriados  pelo contribuinte, em relação aos quais não foi apresentada a documentação comprobatória de  sua origem e legitimidade.  Assim,  cai  por  terra  a  alegação  de  que  se  trata  de  um  lançamento  por  presunção,  uma  vez  que  a  acusação  está  lastreada  em  um  fato  concreto:  o  contribuinte  não  Fl. 6269DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 conseguiu  comprovar  a  origem  e  a  legitimidade  de  valores  que  ele  próprio  lançou  em  seus  livros fiscais.  Não  se  nega  o  direito  de  o  contribuinte  escriturar  créditos  que  não  tenham  sido aproveitados na época própria pelos mais variados motivos. Mas o que se exige para que  esse  aproveitamento  possa  ser  chancelado  pela  autoridade  fiscal  é  a  comprovação  de  que os  créditos  são  legítimos,  ou  seja,  que  são  créditos  admitidos  pelo  regulamento  e  que  já  não  tenham sido aproveitados na época própria.  A  empresa  foi  intimada  por  várias  vezes  a  apresentar  a  comprovação  dos  valores  creditados  a  título  de  créditos  extemporâneos,  mas  não  apresentou  a  documentação  hábil para tanto.  Verifica­se que a título de comprovação, a empresa apresentou uma série de  notas fiscais emitidas entre 2002 e 2005 (fls. 998 a 5453) e os seguintes livros fiscais: registro  de  entradas  de  novembro  e  dezembro  de  2007  e  de  agosto  a  dezembro  de  2008;  livro  de  apuração de IPI dos anos­calendário de 2007 e 2008.  A mera apresentação de notas  fiscais desacompanhadas da comprovação de  que  já  não  foram  escrituradas  na  época  em  que  os  insumos  ingressaram  no  estabelecimento  industrial não comprova a legitimidade do crédito extemporâneo lançado nos livros modelo 8  de 2007 e 2008.  Além disso, o exame das aludidas notas fiscais, revela que muitas delas não  se referem a matérias­primas ou a produtos intermediários, tais como as notas fiscais emitidas  pela CPFL, que se referem ao faturamento de energia elétrica. Já outras, como as emitidas pela  Cargill relativa a "pallets", não dão direito ao crédito, pois as mercadorias são tributadas com  alíquota zero de IPI, a teor da Súmula CARF nº 18.   Entretanto, não cabe aqui discutir a natureza dos créditos, pois o contribuinte  nem sequer consegue comprovar que os valores já não foram aproveitados na época própria.  O  contribuinte  alegou  que  possui  uma  série  de  créditos  que  não  foram  considerados em virtude de não estarem escriturados, tais como os créditos por aquisições de  comerciantes  atacadistas,  por  aquisições  de  insumos  desoneradas  do  imposto,  créditos  decorrentes das obrigações do reaparelhamento econômico, entre outros. Juntou algumas notas  fiscais com o recurso, relativas a insumos ingressados na fábrica entre 2007 e 2008, a fim de  demonstrá­los e renovou o pedido de perícia para que esses créditos fossem quantificados.  Essas notas  fiscais  são  impertinentes  à discussão versada nestes  autos,  pois  elas  se  referem  a  créditos  que  o  contribuinte  entende  possuir,  mas  que  não  são  os  créditos  extemporâneos  glosados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  ora  apresentadas  se  referem a produtos que entraram na empresa apenas em 2007 e 2008.   A alegação desses créditos é impertinente a este processo, pois aqui se trata  exclusivamente  da  exigência de  diferenças  relativas  aos  créditos  extemporâneos  glosados  do  livro de IPI dos anos de 2007 e 2008, por falta de comprovação de sua legitimidade, e não de  se analisar a legitimidade de créditos que não foram escriturados pelos mais variados motivos.   Não se olvide que cabe ao contribuinte comprovar a legitimidade dos valores  registrados em seus livros contábeis e fiscais, a teor do art. 9º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.598/77  e do art. 190 do RIPI/2002.  Fl. 6270DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724203/2012­41  Acórdão n.º 3403­002.634  S3­C4T3  Fl. 8          7 Nesse passo, com base no art. 18 e 28, parte final, do Decreto nº 70.235/72,  indefere­se o pedido de perícia solicitado, em razão da providência ser impertinente à discussão  versada nestes autos.  DDAA  IIMMPPUUTTAAÇÇÃÃOO  DDEE  RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE  SSOOLLIIDDÁÁRRIIAA  AAOOSS  DDIIRREETTOORREESS  DDAA  PPEESSSSOOAA  JJUURRÍÍDDIICCAA   A defesa contestou os termos de responsabilidade solidária que incluíram as  pessoas  físicas  dos  diretores  no  polo  passivo  da  relação  jurídica­tributária. Entende  a  defesa  que não foram demonstrados os requisitos legais exigidos pelo art. 135 do CTN.  Entretanto, a responsabilidade solidária foi imputada com base no art. 124, II,  do CTN, que estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas designadas por lei.  E no caso, o no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.736/79 estabelece que os diretores,  independentemente de qualquer conduta dolosa, são sempre responsáveis solidários em relação  às dívidas tributárias relativas ao IPI.  Portanto, não existe nenhum reparo a fazer na atribuição da responsabilidade  solidária aos diretores.  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO  QQUUAALLIIFFIICCAADDAA  EE  DDAA  AAPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  AARRGGUUIIÇÇÃÃOO  DDEE  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE   NNAA  VVIIAA  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA   Entendeu  a  fiscalização  que  a  conduta  do  contribuinte  em  incluir  créditos  extemporâneos no livro de IPI, sem comprovação, constitui a sonegação prevista no art. 71 da  Lei nº 4.502/64.  De  fato,  embora  a  conduta  de  incluir  valores  não  comprovados  no  livro  represente  uma  ação  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da dimensão econômica do fato gerador, que é uma de suas circunstâncias materiais  (art. 71, I, da Lei nº 4.502/64), é preciso que reste comprovado o dolo, ou seja, é preciso que o  contribuinte escriture os créditos sabendo que eles são ilegítimos.  No caso concreto, não ficou comprovada a intenção do contribuinte sonegar o  IPI  por meio  da  inserção  dos  créditos  extemporâneos  nos  livros,  pois  a  própria  fiscalização  relatou que o contribuinte apresentou notas fiscais para justificar os valores creditados (fls. 998  a 5453), as quais não foram aceitas pela  fiscalização ou por não darem direito ao crédito, ou  pelo fato do contribuinte não ter comprovado que já não aproveitara o crédito na época própria.  Transparece da narrativa fiscal que o contribuinte entende que possui créditos extemporâneos,  mas  não  teve  como  comprovar  sua  legitimidade.  E  isto  é  totalmente  diferente  de  lançar  a  crédito valores inexistentes com o fim de reduzir ou suprimir o recolhimento do tributo.  Portanto,  não  restando  comprovado  o  dolo,  não  há  justificativa  para  a  aplicação da multa por  infração qualificada, devendo ser reduzida a penalidade ao percentual  básico de 75%, a teor do que determinam os arts. 475 e 488, I, do RIPI/2002.  O contribuinte contesta a imputação que lhe foi feita quanto ao crime contra a  ordem  tributária.  Entretanto,  o  CARF  não  é  competente  para  dirimir  controvérsias  sobre  processo de representação fiscal para fins penais, a teor da Sumula CARF nº 28.  No mais o contribuinte alega a violação de diversos princípios constitucionais  e sustenta a possibilidade de análise de questão constitucional pela esfera administrativa.  Fl. 6271DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A alegação é improcedente porque o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda  expressamente  o  afastamento  de  lei,  decreto  ou  acordo  internacional,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Essa questão também está pacificada com o advento da Súmula CARF nº 2,  in verbis:  " O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  da lei tributária."  DDOOSS  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA  CCOOMM  BBAASSEE  NNAA  VVAARRIIAAÇÇÃÃOO  DDAA  TTAAXXAA  SSEELLIICC   A  defesa  contesta  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  do  crédito  tributário, sob o argumento de que já teria sido julgada ilegal pelo Poder Judiciário.  Entretanto,  as  decisões  citadas  na  peça  de  defesa  não  foram  proferidas  na  sistemática dos recursos repetitivos e nem na sistemática da repercussão geral e, portanto, não  são vinculantes para o CARF.  A Sumula CARF nº 4 estabelece o seguinte:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Com  essas  considerações,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa de ofício ao patamar básico de 75% .    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 6272DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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