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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10052894 #
Numero do processo: 19515.723107/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO CREDOR DE CAIXA. DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. De acordo com o artigo 364 do CPC/73 o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declararem terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por comprador e vendedor, em escritura pública, de que o valor foi pago em nota promissória antes da lavratura, portanto se a presença do escrivão ou tabelião gera simples presunção de fato, mas não ficção jurídica intransponível.
Numero da decisão: 1402-006.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCONSIDERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. De acordo com o artigo 364 do CPC/73 o documento público só faz prova dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declararem terem ocorrido em sua presença. As declarações feitas por comprador e vendedor, em escritura pública, de que o valor foi pago em nota promissória antes da lavratura, portanto se a presença do escrivão ou tabelião gera simples presunção de fato, mas não ficção jurídica intransponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe relativa aos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 07 /2 01 3- 81 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 Cofins, num valor total constituído de R$ 184.733,13, neste incluídos a multa de ofício e os juros de mora. A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sendo apurado, após a sua recomposição, Saldo Credor de Caixa, o que caracterizou omissão de receita, nos termos do art. 281, incisos I e II, art. 923 e 924, todos do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99). a) De acordo com o relatório fiscal a Recorrente teria contabilizado as aquisições de imóveis e os respectivos pagamentos de forma diversa das operações efetivamente realizada; b) Foram expedidos termos de intimação com a solicitação de esclarecimentos aos vendedores dos imóveis adquiridos. Em resposta a essas intimações todos os vendedores dos imóveis adquiridos informaram que os imóveis com pagamentos à vista, em moeda corrente, na data da lavratura da escritura, sem emissão da nota promissória constante da contabilidade da Recorrente; c) A Recorrente teria omitido na conta “caixa” do ano-calendário de 2008, os pagamentos referentes às aquisições dos imóveis, bem como teria registrado obrigações inexistentes na conta nº 00271-3 “conta a pagar”, pois as aquisições imobiliárias teriam sido pagas à vista d) A partir dos registros nos livros contábeis e considerando os pagamentos relativos às aquisições dos imóveis e de acordo com os depoimentos dos alienantes, a fiscalização apurou a ocorrência do saldo credor de caixa, e, consequentemente, a omissão de receitas. e) Considerou também a fiscalização que a Recorrente teria ocultado dolosamente a ocorrência do fato gerador em valores superiores aos declarados, motivo pelo qual, aplicou a multa qualificada no montante de 150% A contribuinte apresentou impugnação, na qual, após um breve relatos dos fatos, assim se defende: a) inicialmente, traz uma breve síntese dos fundamentos da autuação fiscal; b) - em seguida, passa a arrazoar sobre o suposto saldo credor de caixa e a omissão de receitas, sob a alegação de serem improcedentes as presunções adotadas pela fiscalização e sob a impossibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar os valores e meios de pagamento das operações pactuadas entre as partes através de escrituras públicas de venda e compra; c) - mais adiante, alega a impossibilidade de aplicação da multa qualificada ao caso, como também da aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício; Em 26 de março de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 Mantém-se a exigência fiscal, quando não ficar demonstrado e comprovado eventual equívoco no trabalho de recomposição do caixa, cujo saldo se apresenta credor. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas na legislação para tanto. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de oficio, os juros de mora incidem também sobre a multa de oficio, a partir de seu vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Cientificada (AR fls. 225), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 332/351, no qual reitera os fundamentos já suscitados. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) BREVE RESUMO DA LIDE A autuação decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sendo apurado, após a sua recomposição, Saldo Credor de Caixa, o que caracterizou omissão de receita, nos termos do art. 281, incisos I e II, art. 923 e 924, todos do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99). De acordo com o relatório fiscal, a Recorrente teria contabilizado as aquisições de imóveis e os respectivos pagamentos de forma diversa das operações efetivamente realizadas. Foram expedidos termos de intimação com a solicitação de esclarecimentos aos vendedores dos imóveis adquiridos. Em resposta a essas intimações todos os vendedores dos imóveis adquiridos informaram que os imóveis com pagamentos à vista, em moeda corrente, na data da lavratura da escritura, sem emissão da nota promissória constante da contabilidade da Recorrente; Concluiu a fiscalização que a Recorrente teria omitido na conta “caixa” do ano- calendário de 2008, os pagamentos referentes às aquisições dos imóveis, bem como teria registrado obrigações inexistentes na conta nº 00271-3 “conta a pagar”, pois as aquisições imobiliárias teriam sido pagas à vista Considerou também a fiscalização que a Recorrente teria ocultado dolosamente a ocorrência do fato gerador em valores superiores aos declarados, motivo pelo qual, aplicou a multa qualificada no montante de 150% Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 A contribuinte apresentou impugnação, na qual alega serem improcedentes as presunções adotadas pela fiscalização e a impossibilidade da autoridade administrativa desconsiderar os valores e meios de pagamento das operações pactuadas entre as partes através de escrituras públicas de venda e compra; A decisão recorrida negou provimento à impugnação por entender que, nos termos do artigo 215 do Código Civil não atribuem às escrituras públicas a presunção absoluta cabendo a prova em contrário efetivamente realizada pela fiscalização. Em seu recurso voluntário a recorrente reitera as alegações já suscitadas. 2) DO VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS CONSTANTE DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Conforme já mencionado, a fiscalização apurou saldo credor de caixa ao verificar junto aos alienantes dos imóveis adquiridos pela Recorrente que estes não tinham sido quitados mediante a emissão de notas promissórias (como consta da sua contabilidade) mas através de pagamento à vista e que os valores eram inferiores aos contabilizados. Confira-se: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 Diante da divergência entre as declarações dos alienantes e o que constava das escrituras a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar as notas promissórias mencionadas nas referidas escrituras. Confira-se: Em sua defesa, a contribuinte alega, em síntese, que as presunções efetuadas foram equivocadas, porquanto a fiscalização não poderia desconsiderar os valores e meios de pagamento das operações pactuadas entre as partes através de escrituras públicas de compra e venda, documentos estes dotados de fé pública, tendo por base apenas declarações de vendedores de 5 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 (cinco) imóveis, as quais são totalmente diferentes do que consta nas escrituras públicas, assim como das operações realmente realizadas. A questão central em discussão no presente processo é se poderia a fiscalização desconsiderar os valores constantes da contabilidade da contribuinte, os quais estariam lastreados em documentos dotados de fé pública. A decisão recorrida negou provimento à mencionada alegação com base nos seguintes fundamentos: De fato, nos termos do art. 215 da Lei n.º 10.406/02, o Código Civil Brasileiro, a escritura lavrada em cartório tem fé pública, o que significa dizer que é documento dotado de presunção de veracidade. O que ocorre com a presunção legal do referido dispositivo é a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura (à luz do que dispõe o art. 334, IV, do Código de Processo Civil) e também a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade, ou seja, a presunção de veracidade do documento público não é absoluta, é relativa, podendo ser afastada diante de prova em contrário. Isso porque "a presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo que paira sobre tais documentos é uma presunção iuris tantum, que, por isso mesmo, pode ceder diante de prova em contrário. Para isso, é necessário que a parte contra quem se produziu o documento, suscite na forma e no prazo do art. 390 e seguintes, o incidente de argüição de falsidade, nos casos de falsidade material, ou demonstre, por outros meios de prova, a sua falsidade ideológica"1. Outro não é o motivo pelo qual os arts. 214 e 216 da Lei n.º 6.015/76 (Lei de Registros Públicos) assim determinam: “As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta” e “O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução”. Portanto, por exemplo, a quitação dada em escritura pública não é uma “verdade indisputável”, na medida em que admite a prova de que o pagamento não foi efetivamente realizado, evidenciando, ao fim, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso. Assim, também, a forma como foi realizado o pagamento (em dinheiro e/ou com a emissão de nota promissória, etc.), declarada na escritura, não é absoluta, incontestável, porquanto admite-se prova em contrário do seu modus operandi. Para efeitos tributários, contudo, são considerados os fatos efetivamente ocorridos. Os dados transcritos na escritura pública não gozam de presunção absoluta de veracidade, ou seja, o seu conteúdo econômico pode ser infirmado por outros meios de prova. E isto porque, como visto, no Brasil - ao contrário do que ocorre em outros países, como a Alemanha -, as escrituras públicas de transmissão de propriedade não atestam, de forma absoluta e inoponível, o conteúdo da transação às quais estão associadas, ou seja, seus dados gozam de presunção apenas relativa de veracidade. Veja que a veracidade das informações prestadas no documento público, no caso, nas escrituras públicas de compra e venda, foi infirmada pela declaração dos vendedores de que não houve emissão de notas promissórias nas citadas operações (pagamento efetuado segundo declaração prestada pelos vendedores dos imóveis). No caso, como a contribuinte registrou as notas promissórias no passivo de sua contabilidade, caberia à defesa a sua apresentação para afastar a presunção levada a efeito, tendo em vista que, como os pagamentos já teriam sido efetuados, os referidos documentos teriam que estar em seu poder para fazer prova de liquidação das dívidas juntos aos credores e para comprovar junto à fiscalização o seu devido resgate e a sua existência. Com efeito, a autoridade administrativa, após uma análise detalhada dos fatos, das justificativas e dos elementos apresentados pela contribuinte, da documentação contábil da empresa e das declarações apresentadas por todos os vendedores dos imóveis, detectou a ocorrência de infração à legislação tributária: omissão de receita, caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 Correta a decisão recorrida. Isso porque, conforme o disposto no artigo 364 do CPC/73 (art. 405 do CPC/2015) o documento público só faz provas dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário público declararem terem ocorrido em sua presença. Confira-se: Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (grifamos) Vale dizer, as declarações feitas pelos vendedores ou compradores, feitas em escrituras públicas, antes da lavratura da escritura geram simples presunção de fato podendo ser desconsideradas mediante prova em contrário. O referido entendimento foi referendado pelo Acórdão nº 01-05.422 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na situação analisada pela CSRF tratava-se de um recurso especial interposto pela PGFN contra o acórdão que diante das provas trazidas pela contribuinte não poderia prevalecer a imputação de omissão de receitas fundado no fato de que houve pagamento à vista, conforme constava da escritura. A PGFN pretendia a manutenção do lançamento sob a alegação de escritura pública era dotada de fé pública. A CSRF deu provimento ao recurso sob os mesmos pressupostos desenvolvidos nesse voto. Confira-se: Do voto do Conselheiro Relator Jose Clovis Alves destaca-se o seguinte trecho; Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação, conforme se verifica pelas ementas dos Recursos Especiais 4.365/RS e 37.173-2 abaixo reproduzidas: Sendo assim, a presunção relativa a omissão de receita por saldo foi corretamente constituída nos atermos do artigo 281 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (Grifou-se) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 Como corretamente observou a decisão recorrida, caberia à contribuinte comprovar a improcedência da presunção levada a efeito, mediante prova da não ocorrência dos saldos credores de caixa, o que se daria, neste caso específico, com a apresentação das notas promissórias registradas no passivo de sua escrituração contábil, que dariam respaldo às suas alegações (como os pagamentos já teriam sido efetuados, os referidos documentos teriam que estar em seu poder para fazer prova de liquidação das dívidas juntos aos credores e para comprovar junto à fiscalização o seu devido resgate e existência). Como não o fez (inclusive agora, na peça recursal apresentada), foi procedida, de forma correta, a recomposição do saldo da conta Caixa, donde foi apurado saldo credor, infração esta caracterizada como omissão de receita. 3) DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Em relação à qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, alega a Recorrente que não está presente no caso vertente o dolo ensejador da qualificação, pois não ocorreu qualquer omissão de receita alegada na acusação fiscal, que está fundada em presunções e ilações que não encontram amparo em prova documental. Nesse ponto, o trabalho fiscal foi claro ao dispor que a qualificação da multa não se daria unicamente em razão do fato ensejador da aplicação da presunção legal relativa ao saldo credor de caixa, mas pelo fato de a contribuinte ter ocultado dolosamente a ocorrência do fato gerador ao registrar valores superiores aos declarados. Confira-se: Sendo assim, uma vez comprovada os fatos que deram ensejo a demonstração do dolo, correta a qualificação da multa. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723107/2013-81 Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.003067/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-18T14:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-18T14:16:09Z; Last-Modified: 2023-08-18T14:16:09Z; dcterms:modified: 2023-08-18T14:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-18T14:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-18T14:16:09Z; meta:save-date: 2023-08-18T14:16:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-18T14:16:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-18T14:16:09Z; created: 2023-08-18T14:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-18T14:16:09Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-18T14:16:09Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10725.003067/2008-40 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.286 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de agosto de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee JOSÉ RODRIGUES DO CARMO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 134) interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-49.602 (p. 116) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Notificação de Lançamento NL, fls. 32/36, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 61.518,46 já com os acréscimos legais calculados até 31/10/2008. No procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram verificadas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista de R$ 85.528,67 da fonte pagadora Sindicato Rural de Bom Jesus de Itabapoana. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 17.264,27 da mesma fonte pagadora. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 03 06 7/ 20 08 -4 0 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.003067/2008-40 Informa a autoridade fiscal lançadora que os rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, cujo pagamento tenha sido efetuados em bens, são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, ressaltando que nos termos da Carta de Adjudicação, datada de 19/07/2005, para efeito de incidência dos tributos, deve ser considerado o valor de R$ 150.000,00 na forma da legislação em vigor. Acrescenta o autor do lançamento que o contribuinte não apresentou elementos que comprovassem que o valor do IRRF relativo aos rendimentos tributáveis pagos na decisão da Justiça do Trabalho foi efetivamente retido pela fonte pagadora ou transferido à Fazenda Nacional. Foi apresentada defesa tempestiva, fls. 29/31, pela inventariante do espólio do contribuinte, cujo óbito ocorreu em 27/03/2008, fl. 37, trazendo os seguintes argumentos, em síntese: O contribuinte recebeu por adjudicação em pagamento de indenização trabalhista junto à Vara do Trabalho de Itaperuna, processo nº 0062719984710100, um imóvel urbano localizado naquele município pelo valor de R$ 150.000,00. Segundo os cálculos de liquidação da sentença homologada pela Justiça do Trabalho, foi retido o Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 16.347,96 de responsabilidade do Sindicato Rural de Bom Jesus do Itabapoana, a quem cabe o regular recolhimento. Os cálculos homologados somam importância maior do que R$ 150.000,00 do imóvel, sendo composto de verbas salariais e indenização trabalhista, sendo esta importância isenta, como já decidiu o STJ. A obrigação da retenção e do recolhimento é da fonte pagadora que deve se desincumbir da obrigação sob pena de responder perante a Receita Federal e o Judiciário. Em matéria tributária, deve ser observado o princípio constitucional da proporcionalidade, ficando evidente que os cálculos apresentados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte espelham a mais correta interpretação dos fatos, com base nos cálculos homologados e o valor efetivamente recebido pelo imóvel adjudicado conforme planilha apresentada. Foi juntado ao presente processo, por anexação, conforme fl. 02, o processo nº 10725.400700/2008-44, fls. 04/27, relativo a parcelamento rescindido, em 03/08/2011, pela Delegacia da Receita Federal de Campos dos Goytacazes, tendo em vista solicitação da inventariante do espólio do contribuinte, sra. Maria Antonia Faria do Carmo, por meio de sua procuradora Rosangela Maria do Carmo Fortes. No pedido de, fl. 04, acatado pela referida Delegacia, a interessada requer a suspensão dos pagamentos do referido parcelamento até julgamento do Processo Administrativo nº 10725.003067/2008-40, que visa à impugnação do lançamento decorrente do Termo de Intimação nº 2006/607349287171003. No Extrato do referido processo de parcelamento, fl. 08, observa-se que o valor de R$ 13.865,35 foi transferido para o presente processo nº 10725.003067/2008-40, estando o Termo de Recepção do Crédito à fl. 11. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 12-49.602 (p. 116), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O total dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista integra o montante de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário do mês do efetivo recebimento. COMPENSAÇÃO DO IRRF NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF somente pode ser compensado, na Declaração de Ajuste Anual do exercício do recebimento dos rendimentos, se comprovada a retenção e/ou o recolhimento por parte da fonte pagadora. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.003067/2008-40 ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 134, reiterando os termos da impugnação. Na sessão de julgamento realizada em 15 de julho de 2021 (p. 208), este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, em síntese, apresentasse as seguintes informações / documentos: i) Seja apresentada nos autos a notificação de lançamento por completo, inclusive com extratos e demonstrativos; ii) Também, diante dos documentos apresentados com o recurso voluntário, confirmar se houve o pagamento pela fonte pagadora que realizou a retenção, apresentando o comprovante e extrato de pagamento; e, iii) Por fim, consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 240. Ato contínuo, os autos foram devolvidos para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 6) com vistas a exigir débitos de IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista de R$ 85.528,67 da fonte pagadora Sindicato Rural de Bom Jesus de Itabapoana e (ii) compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 17.264,27 da mesma fonte pagadora. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que: * o contribuinte recebeu por adjudicação em pagamento de indenização trabalhista junto à Vara do Trabalho de Itaperuna, processo nº 0062719984710100, um imóvel urbano localizado naquele município pelo valor de R$ 150.000,00; * segundo os cálculos de liquidação da sentença homologada pela Justiça do Trabalho, foi retido o Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 16.347,96 de responsabilidade do Sindicato Rural de Bom Jesus do Itabapoana, a quem cabe o regular recolhimento; Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.003067/2008-40 * os cálculos homologados somam importância maior do que R$ 150.000,00 do imóvel, sendo composto de verbas salariais e indenização trabalhista, sendo esta importância isenta, como já decidiu o STJ; * a obrigação da retenção e do recolhimento é da fonte pagadora que deve se desincumbir da obrigação sob pena de responder perante a Receita Federal e o Judiciário; * em matéria tributária, deve ser observado o princípio constitucional da proporcionalidade, ficando evidente que os cálculos apresentados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte espelham a mais correta interpretação dos fatos, com base nos cálculos homologados e o valor efetivamente recebido pelo imóvel adjudicado conforme planilha apresentada. Em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo Contribuinte no curso do contencioso administrativo fiscal, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 15 de julho de 2021 (p. 208), converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, em síntese, apresentasse as seguintes informações / documentos: i) Seja apresentada nos autos a notificação de lançamento por completo, inclusive com extratos e demonstrativos; ii) Também, diante dos documentos apresentados com o recurso voluntário, confirmar se houve o pagamento pela fonte pagadora que realizou a retenção, apresentando o comprovante e extrato de pagamento; e, iii) Por fim, consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira (grifei e destaquei) Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 240. Na sequência, os autos foram devolvidos para esse Egrégio Conselho, conforme se infere dos despachos de encaminhamento de p.p 242 e 243. Conforme se infere do relato acima, verifica-se que não houve a intimação do Contribuinte, dando-lhe ciência dos termos da susodita Informação Fiscal de p. 240 para, caso quisesse, apresentasse a sua competente manifestação. Registre-se, pela sua importância que, o resultado da diligência fiscal foi desfavorável às pretensões do Recorrente, sobressaindo-se assim, ainda mais, a importância da cientificação do Contribuinte acerca do mesmo. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, e ara que não se alegue futuramente cerceamento do direito de defesa, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento novamente em diligência para a Unidade de Origem, em atenção à solicitação objeto da Resolução nº 2402- 001.048 (p. 208), intime, através de todos os meios possíveis / disponíveis, o Contribuinte, dando-lhe ciência dos termos da Informação Fiscal de p. 240 para, caso queira, apresente a sua competente manifestação no prazo de 30 dias. Após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo valor exonerado for menor que o limite de alçada definido em Portaria do Ministério da Fazenda, nos termos da Súmula CARF n° 103. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO. DILIGÊNCIA. VALOR APURADO NÃO CONTESTADO. O valor lançado do PIS relativo ao AC 2002 foi a diferença entre o valor apurado na DIPJ pela própria contribuinte e o valor confessado em DCTF. A contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor a informação por ela mesma prestada na DIPJ, sequer alegou que informação estava equivocada. APURAÇÃO DO PIS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IMPRESTÁVEL EM OUTRO PROCESSO. INCONGRUÊNCIA ENTRE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. Em outro processo a escrita contábil da contribuinte foi considerada imprestável por apresentar erros e falhas, e apesar de intimada a contribuinte não prestou esclarecimentos à Fiscalização. Portanto não é possível utilizar a escrituração contábil para apuração da base de cálculo do tributo. A base de cálculo do PIS foi com base no Livro de Apuração do ICMS do ano-calendário 2003 .
Numero da decisão: 1302-006.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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LIMITE DE ALÇADA Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo valor exonerado for menor que o limite de alçada definido em Portaria do Ministério da Fazenda, nos termos da Súmula CARF n° 103. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO. DILIGÊNCIA. VALOR APURADO NÃO CONTESTADO. O valor lançado do PIS relativo ao AC 2002 foi a diferença entre o valor apurado na DIPJ pela própria contribuinte e o valor confessado em DCTF. A contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor a informação por ela mesma prestada na DIPJ, sequer alegou que informação estava equivocada. APURAÇÃO DO PIS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IMPRESTÁVEL EM OUTRO PROCESSO. INCONGRUÊNCIA ENTRE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. Em outro processo a escrita contábil da contribuinte foi considerada imprestável por apresentar erros e falhas, e apesar de intimada a contribuinte não prestou esclarecimentos à Fiscalização. Portanto não é possível utilizar a escrituração contábil para apuração da base de cálculo do tributo. A base de cálculo do PIS foi com base no Livro de Apuração do ICMS do ano-calendário 2003 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 36 56 /2 00 5- 23 Fl. 5402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração com exigência do Programa de Integração Social – PIS relativo aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, no valor total de R$ 1.630.213,52, incluindo encargos legais e multa de ofício de 75%. No curso de procedimento de verificações obrigatórias em fiscalização de IRPJ, a Autoridade Fiscal constatou que a contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor os valores relativos ao PIS, bem como não apresentou as DCTF's com as informações corretas dos débitos concernentes à referida contribuição referente aos períodos de apuração dos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004. Segundo a Autoridade Fiscal, em relação ao ano-calendário 2004 o lançamento foi realizado com base na informações das Guias de Informação Mensal do ICMS, pelo fato do contribuinte não ter apresentado os livros contábeis e/ou fiscais. Tendo tomado ciência do Auto de Infração a contribuinte apresentou impugnação alegando que teria atendido as intimações a ela dirigidas, prestado os esclarecimentos requeridos e teria colocado à disposição da Fiscalização toda a documentação requisitada (livros contábeis e fiscais). Além disso, arguiu que a Fiscalização apurou a base de cálculo do PIS com base no total das saídas sem considerar os valores que corresponderiam a simples remessas de mercadorias sem destaque do ICMS, além de ter considerado para efeito de apuração do valor tributável do PIS os valores informados ao Fisco Estadual nas Guias de Informação do ICMS (GIMs), quando os livros fiscais e contábeis apresentados e postos a disposição do Auditor Fiscal federal retratariam os reais valores a serem considerados para efeito de tributação da aludida contribuição; Diante dos argumentos da contribuinte, a DRJ/FOR resolveu converter o julgamento em diligência, determinando que a Unidade de circunscrição da contribuinte a diligenciasse a fim de esclarecer se as operações por ela realizadas seriam de saídas de mercadorias caracterizadas como venda, e por decorrência devendo compor a base de cálculo do PIS, ou tratando-se de simples remessas de mercadorias, devendo ser excluídas da composição da base de cálculo. A diligência foi realizada pela DRF/Fortaleza que elaborou o Relatório juntado às e-fls. 970-973, onde ratificou que durante o procedimento de fiscalização não teve acesso aos Fl. 5403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 documentos contábeis e fiscais do ano-calendário 2004 da contribuinte, embora esta tenha sido insistentemente intimada a apresentá-los, mas que diante da juntada da escrita fiscal na impugnação procedeu ao determinado pela DRJ, identificando e excluindo da base de cálculo do PIS as operações que se tratavam de simples remessa de mercadoria, constatando que a maioria se tratava dessa operação. A Autoridade Fiscal procurou comprovar se as operações eram efetivamente de simples remessa, por meio de diligência a um dos clientes mais representativos da contribuinte, não logrando êxito uma vez que não responderam às intimações, sendo autuada por conta disso. Pela impossibilidade de comprovar a efetividade das operações de simples remessa por meio de diligência, a Autoridade Fiscal considerou como válidas as informações que constavam da escrita fiscal da contribuinte e com base no Livro de Apuração do ICMS elaborou demonstrativo com valores revisados da receita bruta mensal do ano-calendário 2004. Considerando os argumentos da contribuinte e a conclusão da Autoridade Fiscal na diligência, a DRJ/FOR decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação, mantendo os montantes exigidos de PIS relativos aos anos-calendários 2002 e 2003, mas considerando a base revisada em relação ao ano-calendário 2004, segundo o que fora apurada na diligência. Em decorrência da exoneração parcial foi encaminhado recurso de ofício ao CARF. Por seu turno, a ora Recorrente, irresignada com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário requerendo, preliminarmente, a realização de diligência para apurar os reais valores da base de cálculo do PIS nos anos-calendário 2002 e 2003, nos mesmos moldes que a Autoridade Fiscal realizara em relação ao ano-calendário 2004, juntando cópias de todos os livros fiscais dos períodos lançados e alegando a higidez da sua escrita fiscal, aduzindo a improcedência da ação fiscal. No CARF, incialmente o processo foi distribuído para julgamento para a 1 a Turma Ordinária da 1 a Câmara da 3 a Seção, que declinou de competência de julgamento para a 1ª Seção, por entender que o lançamento de PIS foi decorrente do lançamento de IRPJ, consubstanciado no processo 10380.003654/2005-34 (IRPJ e Reflexos), que fora julgado em 25 de agosto de 2009 pela 2 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 1 a Seção, tendo sido o recurso considerado intempestivo no Acórdão de n° 1202-00.141. O processo foi então distribuído para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que em julgamento realizado em 03 de junho de 2014 decidiu encaminhar o processo para a Unidade de circunscrição da Recorrente, sobrestando o julgamento até decisão administrativa definitiva no processo 10380.003654/2005-34. Encaminhado o processo para a Unidade de circunscrição da Recorrente, a autoridade administrativa constatou que a Recorrente requereu o parcelamento dos débitos objeto do processo 10380.003654/2005-34 nos termos da Lei n° 11.941/09, tendo sido rescindido o parcelamento em razão de inadimplência, tendo os débitos sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. O presente processo foi então devolvido ao CARF para continuidade do julgamento. Fl. 5404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 O processo foi distribuído para julgamento para a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em virtude da transferência de turma julgadora do Relator. Em julgamento realizado em 13 de agosto de 2019, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, considerando que no processo 10380.003654/2005-34 (do qual o presente processo foi decorrente) o recurso voluntário foi considerado intempestivo, não tendo sido julgado e pelo fato da Recorrente ter incluído os débitos em parcelamento, houve por bem converter o julgamento do presente processo em diligência para que fossem juntados aos autos cópia integral do processo 10380.003654/2005-34 e que fosse informado se os débitos relativos ao PIS (apreciados nos presentes autos) foram incluídos em parcelamento. A decisão teve a seguinte redação: 11. Diante da informação acerca da existência de parcelamento com relação ao processo principal (PAF n° 10380.003654/2005-34) reflexo ao presente e pelo fato do Recurso Voluntário não ter sido lá sequer conhecido por intempestivo, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i)Junte aos presentes autos cópia integral do processo principal n° 10380.003654/2005-34, bem como cópia do Termo de Opção, respectivo Recibo de Consolidação do Parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09 e status ou outros documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento; e (ii)Com relação aos créditos lançados no presente feito, deve confirmar eventual adesão ao Parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, anexar aos autos Termo de Opção, respectivo Recibo de Consolidação do Parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09 e status ou outros documentos hábeis a comprovar a efetiva adesão ao parcelamento. Em atendimento ao determinado pela Turma julgadora, a Unidade de Circunscrição da Recorrente juntou aos autos recibo de parcelamento e telas de sistema (e-fls. 1093-1099). Devolvido ao CARF para continuidade do julgamento, a Turma julgadora entendeu que a Unidade de circunscrição da Recorrente atendeu apenas em parte o que havia sido determinado, eis que cuidou apenas de juntar as telas relativas ao termo de opção e o comprovante de rescisão do parcelamento, não tecendo nenhum comentário especificamente quanto aos débitos em litígio no presente processo. Também não juntou cópia integral do processo 10380.003654/2005-34, como havia sido requerido. A Turma julgadora, considerando que a diligência não fora cumprida pela autoridade administrativa, decidiu converter novamente o julgamento em diligência, no julgamento realizado em 16 de setembro de 2020, em cuja Resolução de n° 1201-000.704 foi determinado que a Unidade de circunscrição da Recorrente: (i)confirmasse se e quais dos valores aqui exigidos foram, em algum momento, confessados em virtude da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ainda que este tenha sido rescindido. Essa elucidação é relevante, vez que o artigo 5º, da Lei nº 11.941/09 é claro no sentido de que a opção pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos por ele indicados; Fl. 5405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 (ii) juntasse cópia integral do processo principal nº 10380.003654/2005-34, pois o presente PAF é reflexo deste e seu desfecho impacta diretamente os anos- calendários de 2003 e 2004; (iii) intimasse a contribuinte a reapresentar os livros fiscais e contábeis de 2002, bem como as cópias do Livro de Apuração do ICMS e das Notas Fiscais de Saída, com relação ao ano-calendário de 2002, com destaque para os lançamentos que não correspondem a vendas efetivas, bem como eventuais considerações acerca da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09; (iv) caso se confirme que os valores aqui exigidos com relação ao ano- calendário de 2002 não foram incluídos no referido parcelamento, deverá, nos moldes do Relatório elaborado às fls. 943/946, elaborar, a partir dos registros do Livro de Apuração do ICMS, demonstrativo indicando os novos valores da Receita Bruta mensal da autuada (base de cálculo da contribuição), relativo ao ano-calendário de 2002; A autoridade administrativa juntou aos autos cópia do processo 10380.003654/2005-34 às e-fls. 1112-5379. Em relação ao questionamento acerca do parcelamento dos débitos exigido no presente processo, a Equipe Regional de parcelamento – RF03 elaborou a Manifestação da EQPAR RF03 sobre a RES. n° 1201-000704 (e-fls. 5382-5384), em que informou que os débitos em litigio no presente processo não foram incluídos em parcelamento. Em relação aos itens (iii) e (iv) da Resolução, a autoridade fiscal, afirmou que não foi possível atender ao que fora determinado pelo CARF, eis que as correspondências encaminhadas à Recorrente e ao endereço do sócio –administrador foram devolvidas pelos Correios com a informação que o destinatário teria se mudado. Foram então publicados editais eletrônicos, e ao final do prazo legal não houve manifestação dos interessados. Dessa forma os itens (iii) e (iv) da Resolução do CARF não puderam ser atendidas pela autoridade administrativa por ter sido infrutífera a tentativa de intimação da Recorrente. O processo retornou ao CARF e foi redistribuído a este Relator, pelo fato da Relatora anterior ter solicitado dispensa do mandato de Conselheiro do CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O processo retorna para julgamento após a realização de diligência determinada por esta Turma julgadora, com composição diversa de conselheiros. Conforme relatado pela autoridade administrativa, os débitos do presente processo não foram incluídos em parcelamento, de modo que pode ser dado continuidade ao julgamento. Fl. 5406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Além disso, o processo principal, do qual o presente processo foi decorrente, foi encerrado no contencioso administrativo, tendo os débitos sido incluídos em parcelamento pelo Recorrente. De forma que também por esse motivo deve ser dado seguimento ao julgamento. 1 Delimitação da controvérsia A partir do resultado da diligência determinada pela DRJ houve a exoneração de parte da autuação relativa ao ano-calendário de 2004, e entendo que a Recorrente não questiona o saldo do tributo exigido do referido ano-calendário, mas dos demais períodos (anos calendários 2002 e 2003), com base no seguinte excerto do recurso voluntário: PRELIMINARMENTE Que no caso de V.Sas. não se der como totalmente convicto com o que a autuada alegou, demonstrou e fez anexar a documentação comprobatória, igualmente, quanto aos Anos Calendário de 2002 e 2003, decida para que o presente processo seja convertido em "diligência" à Repartição de origem, com a finalidade de serem implementadas as averiguações necessárias nos moldes efetuados a pedido da autoridade a quo, (quanto ao Ano Calendário de 2004), que resultou na exclusão da quase totalidade dos valores arrolados pela ação fiscal naquele período. Como também, e principalmente, que seja averiguado e/ou efetivado perícia nos Livros Diário e Razão dos Anos-Calendário de 2002 e 2003 da autuada, que por absurdo a ação fiscal cismou que existia vicio que o tornava imprestável, que de maneira alguma expressa a verdade dos fatos, bem corno, outros, que por critério desse Emérito Conselheiro, sirvam para esclarecer e evidenciar a verdade material dos fatos. Portanto a controvérsia é apenas em relação ao lançamento de ofício relativo aos anos-calendários 2002 e 2003. 2 Lançamento de ofício do ano-calendário 2002 O PIS exigido no ano-calendário 2002 é relativo ao PIS Faturamento. A autoridade administrativa consigna no Auto de Infração que o lançamento é decorrente do pagamento a menor do PIS e a Recorrente não teria confessado em DCTF os valores de todo o período. Confira-se excerto do Auto de Infração: 001 – PIS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO /PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias ficou constatado que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor os valores inerentes ao PIS, bem assim não apresentou as DCTF de todos os períodos com as informações corretas dos débitos concernentes a essa contribuição, relativamente aos períodos de apuração de julho a setembro de 2002. Por conseguinte, o lançamento objeto do presente Auto de Infração decorre do fato de o contribuinte não ter recolhido ou ter recolhido a menor os valores Fl. 5407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 mensais devidos do PIS referentes aos períodos retro mencionados .e nem ter declarado em DCTF os valores dos débitos correspondentes, em observância ao que estabelece a legislação tributária federal. Com efeito, cumpre destacar que, no curso desta ação fiscal, o contribuinte foi insistentemente intimado a apresentar os demonstrativos contendo as bases de cálculo dessa contribuição, de 2002 a 2004, não tendo, no entanto, logrado apresentar os mesmos. Por seu turno, os demonstrativos do PIS exibidos a este órgão em.17/01/2005 só abrangem o período de junho a dezembro/2003, razão pela qual o contribuinte foi novamente intimado em 15/03/2005 a apresentar novos demonstrativos que contemplassem todo o período fiscalizado, além de que os mesmos encontram-se incompletos e sem qualquer indicação da existência de exclusões previstas na legislação dessa contribuição, como também não trazem sequer a identificação do responsável pelo seu preenchimento Dessa forma, no presente procedimento de ofício estão sendo lançados os valores devidos do PIS tendo em vista a constatação dessa irregularidade, sendo que esses valores aqui levantados constam dos demonstrativos de apuração que integram o presente Auto de Infração, encontrando-se também adunados aos presentes autos todos os elementos probatórios (Termos de Intimação/Reintimação e assentamentos contábeis-fiscais) comprovando, assim, a ocorrência da infração aqui apontada. Fato GeradorVal. Tributável ou ContribuiçãoMulta (%) 31/07/2002R$ 13.076,9275,00 31/08/2002R$ 20.989,2375,00 30/09/2002R$ 45.849,2375,00 Compulsando os autos constato que a Recorrente não detalhou a apuração do PIS relativo ao ano-calendário 2002, mas informou nas Fichas 19A da DIPJ 2003 (Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP) às e-fls. (e-fls. 83-90). O valor apurado do tributo nos meses de julho, agosto e setembro foram nos montantes de R$ 651,69, R$ 1.045,00 e R$ 2.389,47. Confira-se: Fl. 5408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Fl. 5409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 A Autoridade constatou que os valores confessados em DCTF não foram os apurados na DIPJ, além de não os ter recolhido, conforme se verifica abaixo . As diferenças entre o valor apurado na DIPJ e o valor confessado em DCTF foram discriminados no Auto de Infração: Fl. 5410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 O valor lançado no Auto de Infração foi relativo apenas a diferença entre o apurado na DIPJ e o declarado na DCTF, como se verifica no Auto de Infração: O lançamento do PIS no ano-calendário 2002 foi em relação apenas a diferença entre o valor apurado na DIPJ e o valor confessado em DCTF. Ressalte-se que a Recorrente não apresentou nenhum documento para contrapor a informação por ela mesma prestada na DIPJ ou sequer alegou que informação prestada em DIPJ estava equivocada. Portanto, há que se manter a exigência do PIS em relação ao ano-calendário 2002. 3 Lançamento de ofício do ano-calendário 2003 O PIS exigido do ano-calendário 2003 é relativo ao PIS Faturamento com incidência não cumulativa. A autoridade administrativa consigna no Auto de Infração que o lançamento é decorrente do pagamento a menor do PIS e que a Recorrente não teria confessado em DCTF os valores de todo o período. Confira-se excerto do Auto de Infração: 002 - PIS FATURAMENTO - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Fl. 5411DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Durante o procedimento de verificações obrigatórias ficou constatado que o contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor os valores inerentes ao PIS, bem assim não apresentou as DCTF de todos os períodos com as informações corretas dos débitos concernentes a essa contribuição, relativamente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2002 a 2004. Por conseguinte, o lançamento objeto do presente Auto de Infração decorre do fato de o contribuinte não ter recolhido ou ter recolhido a menor os valores mensais devidos do PIS referentes aos períodos retro mencionados e nem ter declarado em DCTF os valores dos débitos correspondentes, em observância ao que estabelece a legislação tributária federal. (...) Com efeito, cumpre destacar que, no curso desta ação fiscal, o contribuinte foi insistentemente intimado a apresentar seus livros contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, bem assim os demonstrativos contendo as bases de cálculo dessa contribuição, de 2002 a 2004, não tendo , no entanto, logrado apresentar os mesmos, razão pela qual adotou-se as bases retro mencionadas para o ano-calendário de 2004. Ademais, os demonstrativos do PIS exibidos a este órgão em 17/01/2005 só abrangem o período de junho a dezembro de 2003, razão pela qual o contribuinte foi novamente intimado em 15/03/2005 a apresentar novos demonstrativos que contemplassem todo o período fiscalizado, além de que os mesmos encontram-se incompletos e sem qualquer identificação dos créditos porventura utilizados pela empresa, como também não trazem sequer a identificação do responsável pelo preenchimento. Dessa forma, no presente procedimento de ofício estão sendo lançados os valores devidos do PIS tendo em vista a constatação dessa irregularidade, sendo que esses valores aqui levantados constam dos demonstrativos de apuração que integram o presente Auto de Infração, encontram-se também adunados aos presentes autos todos os elementos probatórios (Termos de Intimação/Reintimação, assentamentos contábeis-fiscias e as mencionadas GIMs pertinentes ao ano de 2004), comprovando, assim, a ocorrência da infrção aqui apontada. Fato GeradorVal. Tributável ou ContribuiçãoMulta (%) 30/06/2003R$ 1.126.852,8375,00 31/07/2003R$ 2.201.894,5575,00 31/08/2003R$ 2.526.593,9475,00 30/09/2003R$ 2.855.224,2475,00 31/10/2003R$ 1.858.669,7075,00 30/11/2003R$ 780.855,7675,00 31/12/2003R$ 200.993,3375,00 Fl. 5412DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 A Recorrente alega no recurso voluntário que contrariamente ao afirmado pela Autoridade Fiscal, apresentou toda a documentação que lhe fora exigida, como os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS e seus livros contábeis. Confira-se: (...) Em seguida, pasmem os Senhores, afirma que a ora impugnante não teria apresentado as bases de cálculo, dessa contribuição. Não é possível que o Dr. Fiscal autuante possa fazer essa afirmativa, pois a prova inconteste do pronto atendimento dessa exigência se encontra contida na cópia dos seguintes documentos que ora anexamos ao processo em DOC III — Volume 1, como seja: - Fotocópia da DECLARAÇÃO oficial fornecida pela empresa em data de 17/01/2005, em atendimento, dentre outras, da solicitação da autoridade fiscal relacionado com os Demonstrativos das bases de Cálculos do PIS e da COFINS Fotocópia do PROTOCOLO de entrega de Documentos e Livros Contábeis da autuada, que em seu item 4 -, confirma a entrega dos "Demonstrativos das bases de Cálculos do PIS e da COF1NS", firmada sob protocolo de recebimento do AFRF Dr. Sérgio Siqueira, na presença do representante legal da autuada, pois que assim o Dr. AFRF autuante autorizou expressamente o seu recebimento, através de ligação telefônica efetuada de dentro da DRF em Fortaleza — SEFIS para fora da repartição, onde se encontrava o mesmo. Como pode então afirmar, açodadamente e impensadamente que a razão desse "disparate" utilizado no ano de 2004, seria o motivo de intimado e reiterado a apresentar as bases de cálculo dessa contribuição, não tendo o contribuinte logrado apresentá-la, e por não ter podido também compulsar os seus livros contábeis e fiscais? Ora pois, além desses demonstrativos todos os livros contábeis e fiscais lhes foram apresentados, e portanto, a razão de não ter podido compulsar os livros contábeis e fiscais da fiscalizada seria com certeza outra, como talvez, a falta de tempo disponível, é o que mais se parece com a verdade. Para em seguida afirmar que exclusivamente com base nas GIM´s (Guias Mensais de Informação do ICMS), é que foram levantados os pretensos valores receitas brutas mensais da empresa, adotando, agora pasmem os Senhores, “os valores das saídas mensais de mercadorias constantes da GIM`s prontamente informadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual.” (Conforme está escrito, o grifo é nosso). Agora, se por um lado afirma serem apenas os valores das saídas, entretanto, adota, como por um passe de mágica, esses valores como sendo faturamento ou vendas, o que é um absurdo. A Autoridade Fiscal consignou no Termo de Reintimação Fiscal à e-fl. 31 que a Recorrente limitou-se a apresentar as bases das contribuições para o PIS e COFINS, mas não apresentou os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo sido reintimada a apresentá-los. Vejamos então quais foram os demonstrativos de base de cálculo do PIS apresentados pela Recorrente. Foram juntados às e-fls. 57 a 63. Constata-se que não são demonstrativos de base de cálculo do PIS. Informa-se apenas e tão somente a base de cálculo, mas não como se chegou àquele resultado. Tome-se como exemplo do mês de junho de 2003: Fl. 5413DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Confirma-se, portanto que a Recorrente não apresentou os demonstrativos de apuração da base de cálculo do PIS em atendimento ao requerido pela Fiscalização. A Recorrente apresentou a DIPJ 2004, ano-calendário 2003 às e-fls. 402-471. A apuração do PIS não cumulativo é realizada na Ficha 21 – Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP – Regime não cumulativo. Constata-se que a Recorrente informa que a base de cálculo do PIS de junho a dezembro de 2003 é zero, por conta dos créditos, como no exemplo do mês de junho de 2003, abaixo colacionado: Consultando a Ficha 20 – Apuração dos Créditos do PIS/PASEP – Regime Não- Cumulativo, verifica-se que os créditos apontados são relativos aos bens adquiridos para revenda, despesa de energia elétrica e encargos de depreciação do ativo imobilizado, como no exemplo relativo ao mês de junho, abaixo colacionado: Fl. 5414DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 A princípio, se poderia apurar a base de cálculo do PIS pela escrituração contábil juntada aos autos pela Recorrente. Conforme afirmado pela Recorrente, os documentos foram entregues em 17 de janeiro de 2005, de acordo com o protocolo abaixo , dentre os quais o Livro Diário e o Razão do ano calendário 2003. O Livro Diário foi juntado às e-fls. 519-728 e o Livro-Razão às e-fls. 732-961. Afirmei que a princípio poderiam ser utilizados os Livros Diário e Razão do ano- calendário 2003 acostados aos autos, contudo, no processo n° 10380.003654/2005-34 a escrita contábil da Recorrente foi considerada imprestável pela Autoridade Fiscal por apresentar erros e falhas que a Recorrente, embora intimada, não apresentou os esclarecimentos devidos. Confira- se excerto do Auto de Infração (e-fls. 1121-1122): Razão do arbitramento no(s) períodos 06/2003 09/2003 12/2003 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para a determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumerados: (grifei) - o contribuinte foi intimado por esta fiscalização no dia 14 de abril de 2005, consoante se depreende do Termo de Reintimação Fiscal no. 3, a apresentar os devidos esclarecimentos, onde foi solicitada uma justificativa, por escrito, da razão pela qual sua escrituração contábil apresenta falhas/discrepância que a tornam imprestável para a apuração do Lucro Real, não tendo, por conseguinte, o mesmo apresentado qualquer esclarecimento que pudesse esclarecer a razão dessas falhas/discrepância. Fl. 5415DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 - Com efeito, pode-se observar que o Livro Diário do ano-calendário 2003, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, teve suas folhas numeradas tipograficamente de 001 a 208, e que por seu turno, no canto superior direito da folha 002, consta outra sequência numérica (folha 8), o que revela um ato estranho e injustificado, uma vez que as primeiras 7 (sete) folhas geradas pelo sistema de contabilidade deixaram de integrar o Livro Diário em questão. - Ademais, observou-se ainda que os primeiros lançamentos efetuados nesse Livro Diário ocorreram no dia 18/06/2003, enquanto que no Livro Auxiliar “Razão” desse mesmo ano pode-se constatar que às fls. 80 há lançamentos a partir do dia 28 de fevereiro desse ano, segundo apontam os registros efetuados na conta 1.3.2.3.01 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. - A propósito, cabe destacr que as aquisições registradas na mencionada conta de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, feitas durante o mês de fevereiro/2003, não tem correspondência de suas contrapartidas no referido Livro Razão, conforme se atesta através das notas fiscais de números 011047, 011050, 01151, 01153 e 01155, todas com data de 28/02/2003, as quase foram pagas à vsita, conforme assinalada nas respectivas faturas, sem que se vislumbre no mencionado Livro Razão, nenhum lançamento na conta Caixa ou Banco, com registro nesse mesmo período. Ademais, para esse ano-calendário, devidamente intimada, a fiscalizada deixou de apresentar o Livro Registro de Inventário como também os blocos de notas fiscais de suas vendas. Dessa forma, não tendo o contribuinte logrado apresentar a esta fiscalização os esclarecimentos pertinentes à matéria enfocada, arbitrou-se-lhe o lucro pela imprestabilidade de sua escrita contábil, adotando-se, para tanto, a receita bruta conhecida, na forma da legislação vigente. A Recorrente contrapôs os fundamentos da Fiscalização na impugnação interposta no processo n° 10380.003654/2005-34 (juntado às e-fls 1638-1641) no qual afirma que Quanto ao tido arbitramento no período 06/2003; 09/2003 e 12/2003, que por ABSURDO considerou a escrituração da autuada corno imprestável, é estarrecedor, para não se dizer cômico e trágico, dado serem totalmente infundadas e precipitadas suas surpreendentes afirmações conclusivas, se não vejamos: - Em princípio, pasmem os Senhores, afirma que “- Com efeito, pôde-se observar que o Livro Diário do ano calendário 2003, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, teve suas folhas numeradas tipograficamente de 001 a 208, e que por seu turno, no canto superior direito da folha 002, consta uma outra sequência numérica (folha 8), o que revela um ato estranho e injustificado, uma vez que as primeiras 7 (sete) folhas geradas pelo sistema de contabilidade deixaram de integrar o Livro Diário em questão.” Nesse mister, somente pode se levar em consideração essa afirmação se for puro desconhecimento da autoridade fiscal, ou mera leviandade, pois é de se saber que o livro a que se refere (Livro Diário do ano de 2003), cujas fotocópias integrais do que se contém do mesmo, capa a capa, e que ora anexamos em DOC. VI — Volume 2, consta por determinação legal da Junta Comercial do Estado do Ceará, que suas folhas sejam numeradas TIPOGRAFICAMENTE de Fl. 5416DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 001 até o número total que o compõe, no caso da empresa autuada, o foi do número 001 a 208, isto que dizer que o livro CONTÉM EXATAMENTE 208 (DUZENTOS E OITO) PÁGINAS. Agora o que lhes foi transcrito e, como dito pela autoridade autuante, "gerado pelo sistema de contabilidade", que tem no canto superior direito de cada folha, uma outra numeração, claro que é a do sistema de contabilidade e gerado em rigorosa ordem cronológica e numérica do número 8 (transcrita na folha 002 do Livro) em diante, até o final da geração dos dados contábeis da empresa, uma vez que a folha 001, consta o TERMO DE ABERTURA. Será que o Dr. Fiscal autuante, ainda raciocina e pensa como antigamente, antes da informatização, em que os Livros, tanto contábeis como fiscais, eram antes de serem efetivadas as transcrições ou copias dos dados correspondentes, registrados nas juntas Comerciais dos Estados, para somente depois é que seriam utilizados, isto é, posteriormente aos seus registros naqueles órgãos? De tempos para cá, com o advento da informática, as exigências legais se modificaram, somente depois dos fatos e atos terem acontecidos, e de serem registrados e gerados pelo sistema informatizado de contabilidade, é que são essas folhas arquivadas rigorosamente na ordem numérica e cronológica, e apenas então, serão encadernadas, constando Termo de Abertura na página 001 e de Termo de Encerramento na página Final (Obrigatoriamente numeradas tipograficamente), e arquivado por despacho nas Juntas Comerciais dos Estados. Desta forma, independente de que o sistema tenha gerado uma, duas, dez, vinte, páginas antes ou tantas depois, das que foram contidas e é claro, oficializadas nos respectivos Livros, quer contábeis e/ou fiscais, é que comporá o LIVRO, e por conseguinte será a expressão da verdade e do realmente acontecido e registrado, nada tendo a ver com o denominado pela fiscalização de "falha", "discrepância", "ato estranho", "injustificado", isto tanto poderá ser objeto de geração de dados explicativos ou demonstrativos dos programas e seus registros e/ou patentes, como quaisquer outras informações que não fazem parte direta ou indiretamente das transcrições dos dados contábeis e/ou fiscais, como poderá ser emissão de meras folhas em branco para acertos de impressão, como também, transferências de saldos do ano anterior, sem qualquer serventia direta ou indireta com os dados oficiais à serem oficializados no Livro Diário, não importa o por que, uma vez que não faz e nem fez parte do livro, é claro e evidente. No caso concreto, somente a partir do que seria a folha 08 gerada pelo sistema operacional, naquele momento, é que passou a existir a geração oficial dos dados da movimentação contábil que formaram o LIVRO DIÁRIO DO ANO DE 2003, como poderia igualmente, não ter qualquer numeração do sistema, é de todo irrelevante, tudo o mais que se queira imaginar, nada mais é que mero desconhecimento ou açodamento. Referido Livro Diário já segue em anexo nesta presente impugnação, como já foi anteriormente referido e composto do DOC VI — Volume 2, bem como, o volume original se encontra nos arquivos da empresa autuada, que desde já coloca à disposição de V.Sas., onde bastando uma simples Intimação, ou mesmo uma mera ligação telefônica, faremos chegar imediatamente às suas mãos, mesmo porque, já estamos encaminhado, nesta oportunidade, fotocópia fiel de todo o referido Livro Diário do Ano de 2003. Para fazer prova inquestionável, anexamos também nesta ocasião, fotocópia de capa a capa do LIVRO RAZÃO do ano de 2003, em DOC VII - Volume 3. Fl. 5417DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Logo em seguida, se utiliza simploriamente e inveridicamente do dito "omissão de lançamentos" que seriam originários das aquisições de equipamentos, acontecidos antes mesmo do reinicio das atividades da empresa, que na realidade somente se deu a partir do mês de JUNHO DE 2003, constante segundo afirmou do Livro auxiliar, denominado de Razão, e que teria acontecido no final do mês de FEVEREIRO DE 2003, que teriam pretensamente sido pagos à vista. Essas conclusões da autoridade fiscal, serviram para um julgamento precipitado e açodado, sentenciando que toda a contabilidade da empresa autuada seria imprestável, arbitrando, tomando como base números e valores estratosféricos e irreais como faturamento, para consequentemente determinar o que seriam, pasmem, os Lucros da empresa Também no que se refere a este igualmente falso argumento, não existe nenhum resquício de verdade, assim é que, no LIVRO DIÁRIO DO ANO DE 2003 da autuada, já encaminhado em, DOC. VI, que nas folhas oficiais, tipograficamente numeradas de nos 124 (aposta no canto inferior de cada página), consta o valor escriturado na Conta do ATIVO IMOBILIZADO - Máquinas e Equipamentos o valor de R$ 3.650.000,00, e na folha imediatamente posterior, 125, ã contra partida na Conta do PASSIVO CIRCULANTE - Fornecedores (TROPICAL RÁFIA) a quantia de R$ 3.650.000,00, folhas essas que reanexamos nesta ocasião em DOC VIII - Volume 1. Bem corno, o LIVRO RAZÃO DE 2003, consta os lançamentos às folhas 80, das nove Notas Fiscais emitidas pela empresa TROPICAL RÁFIA, na conta Máquinas e Equipamentos, que importam em R$ 3.650.000,00 e a consequente contra partida na Conta Fornecedores — Tropical Ráfia, às folhas 145, nos exatos valores que importam em R$ 3.650.000,00. lançamentos estes efetivados rigorosamente em ambos os livros na data de 28/02/2003, conforme fotocópias das folhas dos Livros que ora fazemos anexar novamente em DOC IX — Volume 1, uma vez que os livros xerografados em sua totalidade já fazem parte dos anexos a presente impugnação. No entanto, a 4ª Turma da DRJ/FOR, analisando os fundamentos da Fiscalização e os argumentos da defesa, entendeu que a escrituração contábil do ano-calendário 2003 é imprestável por incongruência verificadas entre o Livro Diário e o Livro Razão. O trecho abaixo reproduzido do acórdão, juntado às e-fls. 2539-2541, descreve os fundamentos da decisão da DRJ: 7.2 — Do Arbitramento do Lucro — Ano-calendário de 2003 7.2.1 não vinga o argumento da defesa de que o Auto de Infração não tem como prosperar, porquanto não houve falha da peça impositiva quanto à infração cominada ao sujeito passivo, dado que a Fiscalização descreveu, de forma circunstanciada a infração imputada ao mesmo, assinalando-se inclusive que os valores tributáveis decorreram do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, conforme assinalado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do referido instrumento de autuação (fls. 07/08); 7.2.2 ressalte-se que, embora o contribuinte tenha entregue à Fiscalização os Livros Fiscais e Contábeis e demais documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização (fls. 24/25) e nos diversos termos de intimação e/ou reintimação dirigidos ao mesmo (fls. 27/35), a escrituração contábil mantida por este foi considerada imprestável para a determinação do Lucro Real, o que ensejou ao Fl. 5418DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 servidor autuante, em face da legislação tributária pertinente, arbitrar o lucro da empresa no ano-calendário sob exame; 7.2.3 para adotar tal procedimento, a Fiscalização verificou a incompatibilidade entre os lançamentos no Livro Diário de 2003 e o Livro Razão do mesmo ano- calendário, pois enquanto aquele consigna lançamentos a partir de junho de 2003 (fls. 113/123), este último contém lançamentos a partir de 28 de fevereiro de 2003 (fls. 132), conforme assinalado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, nos seguintes termos: “- Ademais, observou-se ainda que os primeiros lançamentos efetuados nesse Livro Diário ocorreram no dia 18/06/2003; enquanto que no Livro auxiliar "Razão" desse mesmo ano pôde-se constatar que às fls. 80 há lançamentos a partir do dia 28 de fevereiro desse ano, segundo apontam os registros efetuados na conta número 1.3.2..3.01 — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. - A propósito, cabe destacar que as aquisições registradas na mencionada conta de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, feitas durante o mês de fevereiro/2003, não têm correspondência de suas contrapartidas no referido Livro Razão, conforme se atesta através das notas fiscais de números 011047, 011050, 011051, 011053 e 011055, todas com data de 28/02/2003, as quais foram pagas à vista, conforme assinalado nas respectivas faturas, sem que se vislumbrem no mencionado Livro Razão, nenhum lançamento na conta Caixa ou Banco, com registro nesse mesmo período. Ademais, para esse ano-calendário, devidamente intimada, a fiscalizada deixou de apresentar o Livro Registro de Inventário como também os blocos de notas fiscais de suas vendas." (Folha de continuação ao Auto de Infração, fls. 08) 7.2.4 ora, se a referida empresa vinha exercendo suas atividades desde o ano- calendário de 2002, tendo, neste aspecto, escriturado o Livro Diário no período compreendido de maio de 2002 a dezembro de 2002 (V. II, .fls. 465/494), não se justifica que a mesma deixasse de efetuar os lançamentos no Diário no período seguinte (meses de janeiro a maio de 2003), pois em nenhum momento alegou ou juntou provas aos autos de que teria interrompido suas atividades nos meses em que deixara de efetuar a escrituração do citado livro; 7.2.5 tendo, pois, a impugnante, exercido suas atividades operacionais durante o ano-calendário de 2003, inclusive no período compreendido de janeiro/2003 a maio/2003, não poderia naturalmente o contribuinte interromper ou suspender a escrituração do Livro Diário, sem um motivo que justificasse adotar tal procedimento. A propósito, vê-se no citado livro (ano-calendário de 2003), que a escrituração do mesmo somente começou em junho de 2003 (V. I, fls. 113/123), propiciando, assim, que o servidor autuante, em face das irregularidades apontadas nos registros efetuados no Livro Diário, aliada à incompatibilidade verificada entre os registros do citado livro e aqueles feitos no Livro Razão, desclassificasse a escrituração do contribuinte, dando ensejo, por conseguinte, ao arbitramento do Lucro da aludida empresa; 7.2.6 a incompatibilidade entre a escrituração do Livro Diário e o Livro Razão, auxiliar daquele é reforçada quando se analisa o próprio exemplo trazido pelo autuante ao mencionar o lançamento efetuado em 28/02/2003 na Conta Máquinas e Equipamentos (código 1.3.2.3.01), conforme assinalado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, transcrito no item 7.2.3 supra, Fl. 5419DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 segundo o qual o referido lançamento não teria correspondência de suas contrapartidas no Livro Razão, conforme Notas Fiscais de n's 011047, 011050, 011051, 011053 e 011055, as quais foram pagas à vista, sem constar no citado livro nenhuma referência ao lançamento correspondente, em Caixa ou Bancos; 7.2.7 o contribuinte, neste particular, aduz que consta do Livro Diário o lançamento na Conta do Ativo Permanente - Máquinas e Equipamentos, no valor de R$ 3.650.000,00 e a correspondente contrapartida na Conta de Passivo Circulante — Fornecedores (Tropical Raifa), no mesmo valor de R$ 3.650.000,00 ((Doc. VIII, V. 1, fls. 237/239). Salienta, também, que as Notas Fiscais acima referidas foram escrituradas, na mesma data acima referida e sob a mesma rubrica no Livro Razão, conforme anexo próprio (Doc. IX, V.1, fls. 240/242), o que comprovaria a licitude do lançamento, não se justificando, assim, o procedimento adotado pela Fiscalização; 7.2.8 ressalte-se que a referência feita pelo contribuinte ao Livro Diário não corresponde às cópias juntadas nas folhas indicadas, pois essas correspondem, na verdade, a Balancete, e não a registros no Diário; 7.2.9 a despeito de tais argumentos, depreende-se, à luz dos próprios documentos fiscais em referência (Notas Fiscais-Fatura, fls. 136/145), que o pagamento dos valores neles consignados deveria ocorrer à vista e não a prazo, conforme pretende justificar a defesa. Com efeito, sendo o pagamento de tais valores feitos à vista, a justificação plausível deveria recorrer a lançamentos a crédito da conta Caixa ou Bancos, coincidentes em datas, prazos e valores, o que não ocorreu, denotando, dessa maneira, que a escrituração mantida pelo contribuinte, pelas incongruências acima apontadas, tornou-se imprestável para a apuração do Lucro Real, o que ensejou, reitere-se, no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, dado que tal fato subsumiu-se ao que prevê, para o caso sob análise, o art. 530, inciso II, do RIR/99, verbis: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I - ... II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: ... b) determinar o lucro real;” 7.2.10 Portanto, somente à luz da escrituração contábil e fiscal efetuada de maneira escorreita, na boa e devida forma propiciaria à autoridade autuante efetuar o lançamento de oficio levando em conta a forma de tributação originalmente escolhida pelo contribuinte, ou seja, pelo Lucro Real. No presente caso, pelas incompatibilidades e/ou incongruências acima apontadas, não lhe restou outra alternativa senão proceder, à luz do supracitado dispositivo do RIR/99, o arbitramento do lucro, conforme Auto de Infração —IRPJ (fls. 06/15). Fl. 5420DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 A Recorrente apresentou recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância, que não foi conhecido, por intempestivo, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em julgamento realizado em 25 de agosto de 2009. Consta que a Recorrente parcelou os débitos lançados no processo n° 10380.003654/2005-34, de modo que entendo que não há como utilizar, neste processo, a escrituração contábil para apurar o PIS do ano-calendário 2003, considerada imprestável. Por outro lado, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal considerou o total das notas fiscais de saída, sem se atentar para o fato que haviam notas fiscais de simples remessa, que não se tratavam de vendas. Pugna pela conversão em diligência para que a apuração do PIS relativo ao ano-calendário 2003 seja feito da mesma forma que o realizado na diligência onde foi apurado o PIS do ano-calendário 2004: PRELIMINARMENTE Que no caso de V.Sas. não se der como totalmente convicto com o que a autuada alegou, demonstrou e fez anexar a documentação comprobatória, igualmente, quanto aos Anos Calendário de 2002 e 2003, decida para que o presente processo seja convertido em "diligência" à Repartição de origem, com a finalidade de serem implementadas as averiguações necessárias nos moldes efetuados a pedido da autoridade A Quo, (quanto ao Ano Calendário de 2004), que resultou na exclusão da quase totalidade dos valores arrolados pela ação fiscal naquele período. Na decisão daquela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara que converteu o julgamento em diligência não houve a determinação para que a Autoridade Fiscal apurasse o PIS do ano- calendário 2003, mas considerando que em relação ao ano-calendário 2004 foi feita apuração da receita bruta com base nas informações do Livro de Apuração do ICMS, entendo que para o ano- calendário 2003 também deva ser feita da mesma forma, uma vez que também se verificam notas fiscais de simples remessa emitidas. Na realização da diligência a Autoridade Fiscal assim se pronunciou: Tendo em vista a anexação dos elementos da escrita fiscal da diligenciada pertinente ao ano de 2004 (cópias do Livro de Apuração do ICMS e das Notas Fiscais de Saída), somente agora na fase de impugnação nos foi possível procedermos a analise de tais elementos, no caso, atender ao determinado na diligência, ou seja, identificar se as operações de saída de mercadorias são caracterizadas como venda/faturamento ou se simples remessas de mercadorias, devendo neste caso serem excluídas da composição da base de cálculo dessa contribuição; 4. Da análise realizada na GIEF Guia Anual de - Informações Econômico Fiscais relativa ao ano de 2004 apresentada pelo contribuinte à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, e que foi encaminhada a esta DRF pelo órgão estadual através do Oficio CATRI no 0407/2007, concluímos que os valores das saídas de mercadorias da diligenciada, no ano de 2004, segundo os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), referem-se quase que totalmente a operações de simples remessas, não se constituindo, portanto, em venda ou faturamento; Fl. 5421DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 5. Assim, pôde-se constatar que os valores das saídas de mercadorias constantes do Livro de Apuração do ICMS no ano de 2004, apresentado pelo contribuinte na impugnação (cópia de fls. 296/324) guardam estreita correlação com aqueles informados na aludida GIEF; Assim, como a Autoridade Fiscal considerou que as informações que constavam no Livro de Apuração do ICMS do ano-calendário 2004 estavam corretas, e a Recorrente também não contestou a apuração realizada pela Autoridade Fiscal, entendo que a receita bruta do ano-calendário 2003 também pode ser apurada com base no Livro de Apuração do ICMS do ano-calendário 2003. Considerando as informações prestadas no Livro de Apuração do ICMS do ano- calendário 2003, juntado às e-fls. 176-195, levantei os seguintes valores de saída: CFOP Jun/03 jul/03 ago/03 set/03 out/03 nov/03 dez/03 Total 5.101 235.400,15 264.509,39 593.707,84 391.746,17 433.071,11 108.074,86 150.000,00 2.176.509,52 5.102 177.616,75 170.887,50 29.602,93 378.107,18 5.905 593.467,56 564.662,96 677.126,32 72.158,20 1.907.415,04 5.915 5.040,00 5.040,00 5.923 36.201,85 163.783,92 199.985,77 5.949 79.835,53 74.011,64 0,00 0,00 0,00 153.847,17 6.101 928.878,70 1.701.950,00 1.924.140,05 2.169.332,63 1.394.485,44 672.780,98 20.322,80 8.811.890,60 6.102 0,00 1.067,40 1.067,40 6.107 34.999,79 18.745,17 701,50 54.446,46 6.108 0,00 0,00 6.118 30.711,56 30.711,56 6.124 29.548,00 8.746,00 275.400,00 313.694,00 6.201 50.859,42 50.859,42 6.501 0,00 6.551 355.600,00 140.000,00 495.600,00 6.553 2.201,52 2.201,52 6.901 169.188,61 169.188,61 6.902 107.299,70 31.527,59 386.923,08 525.750,37 6.903 80.790,61 30.349,17 111.139,78 6.909 5.000,00 5.000,00 6.911 825,00 825,00 6.912 270,00 270,00 6.915 8.000,00 136.000,00 144.000,00 6.923 8.325,00 14.639,40 57.501,02 293.164,46 1.232.653,45 1.606.283,33 6.949 700,00 132.276,70 19.440,75 2.847,50 155.264,95 Total 1.350.220,60 2.810.128,73 3.367.802,20 3.815.510,01 2.726.968,65 1.287.611,71 1.940.855,78 17.299.097,68 Às e-fls. 265-294 foram juntados a descrição detalhada de cada CFOP, cujo resumo dos CFOPs utilizados pela Recorrente estão descritos na tabela abaixo: CFOP Descrição Fl. 5422DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 5.000 SAÍDAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ESTADO 5.101 Venda de produção do estabelecimento 5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 5.905 Remessa para venda fora do estabelecimento 5.915 Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo 5.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros em venda à ordem 5.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada 6.000 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS 6.101 Venda de produção do estabelecimento 6.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 6.107 Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte 6.108 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte 6.118 Venda de produção dó estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário , em venda à ordem 6.124 Industrialização efetuada para outra empresa 6.201 Devolução de compra para industrialização 6.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação 6.551 Venda de bem do ativo imobilizado 6.553 Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado 6.901 Remessa para industrialização por encomenda 6.902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6.903 Retomo de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo 6.909 Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato 6.911 Remessa de amostra grátis 6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração 6.915 Remessa de mercadoria ou bem para, conserto ou reparo 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros em venda à ordem 6.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada Considerando apenas os CFOPs 5.101, 5.102, 6.101, 6.102, 6.107, 6.108 e 6.118 e 6214, os valores de saída são os seguintes: CFOP jun/03 jul/03 ago/03 set/03 out/03 nov/03 dez/03 Total 5.101 235.400,15 264.509,39 593.707,84 391.746,17 433.071,11 108.074,86 150.000,00 2.176.509,52 5.102 177.616,75 170.887,50 29.602,93 378.107,18 6.101 928.878,70 1.701.950,00 1.924.140,05 2.169.332,65 1.394.485,44 672.780,98 20.322,80 8.811.890,60 6.102 0,00 1.067,40 1.067,40 6.107 34.999,79 18.745,17 701,50 54.446,46 6.108 0,00 0,00 6.118 30.711,56 30.711,56 6.124 29.548,00 8.746,00 275.400,00 Total 1.341.895,60 2.201.894,68 2.526.593,89 2.855.223,99 1.858.969,61 780.855,84 200.993,13 11.452.732,72 Os valores apurados pela Fiscalização foram os abaixo demonstrados: Fl. 5423DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Os montantes apurados por esta relatoria e pela Fiscalização estão demonstrados na tabela abaixo. Constata-se pequenas diferenças: Mês Apurado pela Fiscalização (1) Apurado pelo CARF (2) Diferença (1)-(2) Jun/03 1.341.895,60 1.341.895,60 0,00 Jul/03 2.201.894,68 2.201.894,68 0,00 Ago/03 2.526.593,89 2.526.593,89 0,00 Set/03 2.855.223,99 2.855223,99 0,00 Out/03 1.858.669,61 1.858.969,61 -300,00 Nov/03 780.855,84 780.855,84 0,00 Dez/03 200.993,13 200.993,13 0,00 Considerando apenas a diferença que esta Relatoria apurou no mês de outubro de 2003 foi a maior, devem ser mantidas os valores apurados pela Fiscalização. 4. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício foi interposto pelo fato do valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada então vigente de R$ 1.000.000,00 estabelecida pela Portaria MF n° 3, de 07 de janeiro de 2008. Na data do presente julgamento está em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda n° 2, vigente desde 1º de fevereiro de 2023, que estabeleceu como valor de limite de alçada para fins de recurso de ofício pelas delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No presente caso, até mesmo o valor do processo atualizado (R$ 4.346.237,15) é menor que o limite de alçada estabelecido pela Portaria n° 2/2023 do Ministério da Fazenda. Fl. 5424DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.827 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003656/2005-23 Considerando que para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103, 1 , o recurso de ofício não deve ser conhecido. Nesse sentido, voto por não conhecer o Recurso de Ofício Conclusão Por todo o acima exposto, voto em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama 1 "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." Fl. 5425DF CARF MF Original

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10053802 #
Numero do processo: 10120.728158/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 81 58 /2 01 7- 91 Fl. 4259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728158/2017-91 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 4260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.485 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728158/2017-91 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 4261DF CARF MF Original

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10045883 #
Numero do processo: 13450.720283/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.211, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13450.720284/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.211, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13450.720284/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.

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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. Para a manutenção da dedução a título de pensão alimentícia revista nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, é essencial que haja a exibição de prova para a fiscalização da real necessidade em relação ao filho maior de 24 anos, eis que os artigos em tela devem ser interpretados no contexto normativo em que inseridos, ou seja, à luz dos arts. 4°, III, 8º, II, "b", "c", §3º, e 35, III, §1º, todos da Lei nº 9.250, de 1995, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do imposto de renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.211, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13450.720284/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 72 02 83 /2 01 5- 48 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.720283/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação Procedente em Parte contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando despesas médicas e pensão alimentícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Despesas médicas. Em relação à imputação de dedução indevida de despesa médica, a decisão recorrida manteve tão somente a glosa das despesas com Eva Coeli Abrantes de Sena 1 , tendo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento veiculado a seguinte motivação 2 : Glosados os seguintes valores, pelos motivos explicitados: (...) R$ 8.400,00, Eva Coeli Leitão Abrantes de Sena, psicóloga (irmã do titular, que alega colaborar com irmã psicóloga em troca de apoio psicoterápico): os recibos contém carimbo de RECIFE-PE, não indicando número de registro da profissional no respectivo Conselho; Na impugnação 3 , o contribuinte alegou que as despesas se referem ao próprio declarante, juntando os recibos 4 em que se especificam sessões de psicoterapia domiciliar ao recorrente, residente em SOUSA-PB, sem indicação do número de registro profissional da emitente, Sra. Eva Coeli Abrantes de Sena Leitão, a se qualificar como psicóloga de família. 1 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 55. 2 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 56. 3 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls.04/05. 4 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 25/26. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.720283/2015-48 Nas razões recursais 5 , o recorrente sustenta que laudos e exames médicos a instruir o recurso comprovariam a existência de sérios problemas de saúde e a necessidade de tratamentos auxiliares evidenciados nos recibos profissionais reencaminhados, estando os psicólogos identificados e sendo a psicóloga dispensada em exercícios posteriores. Portanto, o recorrente não ataca a motivação da glosa, eis que não nega que a Sra. Eva Coeli Abrantes de Sena seja sua irmã com carimbo a especificar atuação em Recife e a emitir os recibos de sessões de psicoterapia domiciliar para o recorrente, residente em Sousa-PB cerca de 500 km de Recife-PE, e sem se qualificar como psicóloga inscrita em Conselho de Psicologia. A demonstração dos problemas de saúde do recorrente não tem o condão de infirmar a motivação da glosa, bem como não têm tal condão a alegada dispensa dos serviços de sua irmã em anos-calendários posteriores e a reapresentação dos mesmos recibos já constantes dos autos 6 e que não geram convencimento quanto a ter se configurado a efetiva prestação de serviços e nem de ser a emitente psicóloga habilitada para o exercício da profissão no ano-calendário objeto do lançamento. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Pensão Alimentícia. A glosa foi motivada na circunstância de a pensão alimentícia, ainda que homologada judicialmente, ter sido paga para filhas com 28 anos (Liliane) e 33 anos (Simone) e sem comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. O recorrente sustenta o cabimento da dedução, eis que a decisão judicial a exonerá-lo do pagamento dos alimentos foi prolatada apenas no exercício do ano de 2015. A existência de decisão judicial não impede a constatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se constituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 5 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 75/76. 6 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 25/26 e e-fls. 95. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.720283/2015-48 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) A maioridade rompe o dever de alimentar decorrente do poder familiar (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.631 e 1.635, III). Além disso, mesmo que tenha havido decisão judicial ou acordo homologado a sustentar a Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.720283/2015-48 manutenção da pensão com lastro no dever de alimentar decorrente do parentesco (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.694 e 1.696), compete à autoridade fiscal verificar se a pensão não se transmutou em mera liberalidade, ainda que não tenha havido ação judicial para exonerar a determinação veiculada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Isso porque, há que se ponderar que a lei tributária reconhece a dependência econômica do filho até 21 anos ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §1°). Para a manutenção da dedução dos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, é essencial que haja a exibição de prova para a fiscalização da real necessidade em relação ao filho maior de 24 anos, eis que os artigos em tela devem ser interpretados no contexto normativo em que inseridos, ou seja, à luz dos arts. 4°, III, 8º, II, "b", "c", §3º, e 35, III, §1º, todos da Lei nº 9.250, de 1995, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do imposto de renda. Assim, uma vez instado o contribuinte a comprovar a dedução prevista nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em relação ao filho maior de idade, há que se provar não possuir o filho bens suficientes e nem ter condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência, sendo presumida pela lei tributária a dependência do filho até 24 anos que estiver cursando estabelecimento de ensino superior. A prova de a pensão não ter se transmutado em mera liberalidade muitas vezes está evidenciada no próprio teor da fundamentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, a indiciar a manutenção da dependência no ano-calendário objeto de fiscalização. Por exemplo, a decisão judicial ou o acordo homologado pode explicitar como causa da pensão a inaptidão irreversível para o trabalho. Note-se que a decisão judicial ao fixar em 2003 a pensão para a filha maior assevera que tais alimentos “foram oferecidos espontaneamente, independente da comprovação de necessidade, pelo alimentante para a filha maior Simone” 7 . Destarte, a própria decisão judicial ao fixar o dever de alimentar fundado no parentesco adotou, no caso concreto, uma presunção relativa e em data em que a filha maior ainda não teria 25 anos (em 2012, Simone terá 33 anos). Portanto, o recorrente não mais poderia considerar as filhas acima de 24 anos como dependentes, mesmo que continuasse a pagar no ano-calendário objeto do lançamento a pensão alimentícia que fora fixada em 2003 pelo dever de sustento (Liliane) ou pela obrigação de alimentar parente (Simone), não podendo deduzi- la da base de cálculo em relação ao ano-calendário objeto do lançamento 8 , pois o recorrente não comprovou que as filhas 9 , eram mental ou fisicamente incapazes para o trabalho. 7 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 18. 8 No processo n° 13450.720284/2015-92, trata-se do ano-calendário 2012. 9 Filhas com 28 e 33 anos ao tempo do fato gerador relativo ao processo n° 13450.720284/2015-92. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13450.720283/2015-48 Assim, a invocada decisão judicial não afasta a caracterização da liberalidade em relação ao ano-calendário objeto do lançamento 10 , tanto que em 10/03/2015 foi emitida sentença exonerando o recorrente da obrigação alimentar em razão do desaparecimento das razões para a incidência da obrigação, tendo as filhas atingido a capacidade civil e a gozar de independência financeira 11 . Assim, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga às filhas maiores de 24 anos. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora 10 No processo n° 13450.720284/2015-92, trata-se do ano-calendário 2012. 11 No processo n° 13450.720284/2015-92, ver e-fls. 86. Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.003864/2003-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ITR - OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os valores lançados em sua DITR em face da ausência de ADA - Ato Declaratório Ambiental e averbação cartorial. Votação unânime Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:32:26Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:32:26Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:32:26Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:32:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:32:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:32:26Z; created: 2010-02-05T01:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T01:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:32:26Z | Conteúdo => • S3-TE01 Fl. 233 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.003864/2003-04 Recurso n° 139.964 Voluntário Acórdão n° 3801-00.160 — 1" Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente FRANCISCO ROBERTO DE REZENDE JUNQUEIRA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ITR - OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os valores lançados em sua DITR em face da ausência de ADA - Ato Declaratório Ambiental e averbação cartorial. Votação unânime Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fENR Le-tHIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente AL O IVEIRA RODRIGUES DE LIMA - Relator EDITADO EM: 16/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá dos Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR período base 1999. O contribuinte fora intimado para apresentar documentos. O recorrente não juntou ADA. É o Relatório. Decido. Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV- servidão florestal;V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. \\k_ 2 Processo n° 10840.003864/2003-04 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.160 Fl. 234 Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art.16.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (.) 111-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. §1'0 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. §29A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. §3'Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. §4gA localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I-o plano de bacia hidrográfica; II-o plano diretor municipal; III-o zoneamento ecológico-econômico; IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e 3 V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (.) §eA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. §9QA averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: (...) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ng- 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- VT1V; o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas 4 Processo n° 10840.003864/2003-04 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.160 Fl. 235 de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.-.) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (-) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do ',RAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBANIA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou que não foi apresentado o ADA e averbação (fls.100). O recorrente não juntou os documentos requeridos para comprovação do seu direito. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. ALEX OLV-EIRA RODRIGUES DE LIMA

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Numero do processo: 10855.723279/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DAS APURAÇÕES E INFRAÇÕES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A falta de descrição dos fatos no corpo do auto de infração só é causa de nulidade do auto de infração se não for dada ciência das apurações e infrações de forma a impossibilitar a defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-010.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.750, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.723278/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral A.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DAS APURAÇÕES E INFRAÇÕES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A falta de descrição dos fatos no corpo do auto de infração só é causa de nulidade do auto de infração se não for dada ciência das apurações e infrações de forma a impossibilitar a defesa do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.750, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.723278/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral A. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, em razão da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, mediante lançamento de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 32 79 /2 01 3- 29 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723279/2013-29 A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, informados em DIRF. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. O contribuinte, cientificado do auto de infração, apresentou Impugnação, em que alega a inobservância das formalidades legais à constituição do lançamento, vez que o fiscal não procedeu ao apontamento pormenorizado dos motivos que ensejaram a omissão de rendimentos e não anexou o Termo de Verificação, vício insuscetível de convalidação, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. A fiscalização analisou as razões e documentos apresentados no Despacho Decisório, concluindo que, no texto da sua Impugnação, o contribuinte somente aborda questões de direito, não indicando questões de fato e nem apresentando documentos. Conclui pela manutenção da exigência fiscal. O contribuinte foi cientificado e apresentou Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa, e que o contribuinte não apresentou quaisquer documentos capazes de modificar o entendimento exarado. O contribuinte, devidamente cientificado, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera as razões da impugnação. Pormenorizadamente, informa que foi surpreendido com a ciência da lavratura do Auto de Infração de IRPF. Que, não resignado com o auto oriundo de rendimento oriundo de recebimento acumulado de processo trabalhista, apresentou impugnação com a falta de pormenorização dos elementos que demonstraram a exação tributária, o que acarreta cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, confirmo sua tempestividade, conforme já atestado no Despacho de Encaminhamento. O contribuinte, cientificado em 19/08/2021, interpôs Recurso Voluntário em 16/09/2021. Omissão de rendimentos – Ausência de TVF Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723279/2013-29 Durante a defesa em 2ª instância, em que repete os argumentos da Impugnação, percebo, a todo tempo, que o contribuinte busca falar que não possuía todos os elementos dos quais estava sendo acusado, e que isso acarreta cerceamento do direito de defesa. Destaco os seguintes parágrafos: (...) isto porque, resta claro nos autos a presença a existência de vício material que proporcionou a nulidade do lançamento tributário, o que ocorreu exatamente no momento que deixou de apontar os elementos (numeração do processo, vara, foro e etc) do processo trabalhista supostamente recebido acumuladamente, ou ainda, quando deixou de fornecer ao recorrente o respectivo “Termo de Verificação Fiscal”. Ou seja, sem a informação acerca da numeração do processo, vara, foro e etc, resta claramente impossível dizer que o DD. Auditor Fiscal de Rendas cumpriu a determinação contida no artigo 9º do Decreto nº. 70.235/72. Neste sentido, reafirma-se, que caso o DD. Auditor Fiscal de Rendas tivesse anexado o respectivo “Termo de Verificação Fiscal” ou apresentado no próprio relato da infração informações que possibilitasse ao recorrente o completo exercício da ampla defesa e contrário, não acarretaria qualquer vício material do lançamento tributário. Por fim, cabe ressalva que DIRF – Declaração sobre a Renda Retido na Fonte da pessoa jurídica pagadora, no caso, o Banco do Brasil, é protegido por sigilo fiscal, não estando disponível ao recorrente para verificação para apuração de qual valor foi supostamente omitido. Até porque, o recorrente é advogado e por vezes recebe valores de seus clientes, realizando levantamentos judiciais, onde os valores acabam passando por sua conta bancaria para após ser repassado aos seus clientes. A Descrição dos fatos e enquadramento legal demonstra que houve confronto do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Foi solicitado, no Termo de Intimação Fiscal: - Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário. - Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente; planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocatícios. No entanto, tal documentação não foi entregue. A documentação era fundamental para a análise da fiscalização, dado que, conforme Despacho Decisório n. 62/2016 os valores informados com o código de receita 5928 (Rendimento decorrente de decisão da Justiça Federal) poderiam ser ilididos com a apresentação da documentação solicitada. E, conforme Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723279/2013-29 os parágrafos do Despacho Decisório, há rendimento decorrente de decisão com código não utilizado para pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente: 4.1. Os valores de rendimentos e de IRRF informados em DIRF do ano- calendário de 2010 entregue em 07/07/16, com a utilização do código de receita 5928 - Rendimento decorrente de decisão Justiça Federal, pela pessoa jurídica Caixa Econômica Federal, de CNPJ 00.360.305/0001-04, não foram declarados pelo contribuinte na sua DIRPF do ano-calendário 2010. Este código 5928 não é utilizado para pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente. 4.1.1. Na DIRF em questão constam as seguintes informações: o rendimento de R$ 3.402,04 em 02/10, e o correspondente IRRF de R$ 102,06, relativos ao "Processo nº: 20090188158 / Justiça Federal", e o rendimento de R$ 18.963,44 em 04/10, e o correspondente IRRF de R$ 568,90, relativos ao "Processo nº: 20090082371 / Justiça Federal". 4.2. Os valores de rendimentos e de IRRF informados em DIRF do ano- calendário de 2010 entregue em 16/03/16, com a utilização do código de receita 5928 - Rendimento decorrente de decisão Justiça Federal, pela pessoa jurídica BANCO DO BRASIL SA, de CNPJ 00.000.000/0001-91, não foram declarados pelo contribuinte na sua DIRPF do ano-calendário 2010. Este código 5928 não é utilizado para pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente. 4.2.1. Na DIRF em questão constam as seguintes informações: o rendimento de R$ 5.311,18 em 07/10, e o correspondente IRRF de R$ 159,33, relativos ao "Processo nº: 00000090018303199540 / Justiça Federal", e o rendimento de R$ 6.835,64 em 07/10, e o correspondente IRRF de R$ 205,06, relativos ao "Processo nº: 00000001388338199440 / Justiça Federal". No parágrafo 4.4.1. e 4.2.1. acima há citação do número dos processos que correram na Justiça Federal. Corroboro com o Despacho Decisório, posto que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprovando sequer ter solicitado informações à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, relativas aos valores apontados na Notificação de Lançamento. O não cumprimento do Termo de Intimação Fiscal não pode beneficiar o contribuinte, nesse sentido. E mais, ainda que não haja Termo de Verificação Fiscal com este título, tanto o Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora quanto a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido possibilitam a plena compreensão dos ocorrido. Com isso, houve ciência do sujeito passivo das apurações e infrações, possibilitando a defesa do contribuinte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723279/2013-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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10049915 #
Numero do processo: 10880.998323/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência para instrução probatória, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência para instrução probatória, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 83 23 /2 01 1- 83 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-35.842, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 56/59). Versa o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) nº 15634.21381.270307.1.3.03-0200 de fl. 11, na qual a contribuinte informa possuir um direito creditório relativo à apuração de Saldo Negativo de CSLL - Exercício 2006, no valor de R$ 140.719,751. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações porque o direito creditório reconhecido, R$ 391,80, foi insuficiente para quitar todos os débitos informados, conforme fundamentação abaixo reproduzida (fl. 11): Em sede de manifestação de inconformidade asseverou que as retenções parcialmente confirmadas ou não confirmadas teriam sido efetuadas por 17 (dezessete) fontes pagadoras diferentes, nos anos de 2005 e 2006, sendo notório que, especialmente por ocasião da época de final e início de ano, seria impossível conseguir todos os comprovantes em tempo hábil para apresentação da presente manifestação. E mesmo envidando todos os seus esforços no sentido de contatar todas as fontes pagadoras, no prazo concedido, não teria sido possível obter todos os comprovantes, razão pela qual a Contribuinte se compromete a apresentá-los o mais rapidamente possível. A d. DRJ diante da ausência de apresentação de documentos comprobatórios, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente em 21.11.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 63), apresentou Recurso Voluntário, em 20.12.2018, assim manejado (fls. 66/77). Sustentou que na retenção levada a efeito pela Companhia Siderúrgica Paulista – COSIPA consta o CNPJ da filial, sendo costumeiro a DIRF e o pagamento de quem efetua a retenção seja feito no CNPJ da matriz, concluindo que “...trata-se de hipótese em que meramente não houve o devido cruzamento de informações”. Asseverou que em outras retenções, promovidas pela Petrobras (empresa estatal), o código da receita estaria incorreto, pois o código 5952 não encontra congruência. E também somente uma das muitas retenções teria sido feita pelo CNPJ da matriz (33.000.167/0001-01). Desta forma, para as retenções dos itens 12 a 15, temos o enquadramento na hipótese apontada anteriormente, referente ao desencontro de informações entre o PER/DCOMP e a DIRF correlata à retenção, dado o costumeiro uso do CNPJ da matriz nesta última. Defendeu a aplicabilidade do artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, pois a documentação, indispensável à resolução da presente controvérsia, encontrar-se-ia à plena disposição da própria D. Administração, que dela dispõe desde as respectivas declarações das fontes pagadoras. Assim sendo, considerando a dificuldade da Recorrente na obtenção de documentação que é essencial à resolução da controvérsia, bem como o fato de que tal documentação se encontra à disposição da D. Administração, temos que esta deverá prover de ofício os respectivos comprovantes das retenções nestes autos, por força do art. 37 da Lei nº 9.784/1999... Desta forma, não se mostraria cabível a improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente com base na “ausência de apresentação de documentos comprobatórios”, quando tais documentos, para o presente caso, conforme demonstrado, encontram-se à disposição da D. Administração responsável, devendo esta apresenta-los de ofício nos presentes autos. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, requer-se primeiramente, a apresentação de ofício dos respectivos comprovantes das retenções enumeradas no Per/Dcomp n° 15634.21381.270307.1.3.03-0200, tendo em vista que tal documentação indispensável à resolução da controvérsia se encontra em poder da D. Administração, sendo imperiosa sua apresentação nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999. Após a apresentação dos comprovantes, uma vez confirmada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, de forma alinhada aos esclarecimentos prestados no presente recurso, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e declarando sua NULIDADE, tendo em vista a efetiva ocorrência das retenções que ensejam o crédito pleiteado pela Recorrente. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte VEOLIA WATER TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL remanescente no valor de R$ 140.327,95 (R$ 140.719,75 1 – R$ 391,80 2 - R$ 0,00 3 ) (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). DAS RETENÇÕES Em sua defesa a Recorrente sustentou terem ocorridos erros no preenchimento das DIRF da fonte pagadora Petrobras, bem como ausência de batimento quando o CNPJ informado seria de filais em especial no caso da Petrobras e Companhia Siderúrgica Paulista – COSIPA. Também requereu a apresentação de ofício dos respectivos comprovantes das retenções enumeradas no Per/Dcomp n° 15634.21381.270307.1.3.03-0200, tendo em vista que tal documentação indispensável à resolução da controvérsia se encontra em poder da D. Administração, sendo imperiosa sua apresentação nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999. Pois bem. Em se tratando de restituição/compensação, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado/solicitado na compensação/restituição tem apoio não só legal como documental. Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 4 , a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º). 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório 3 Nenhum valor foi reconhecido pela d. DRJ 4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo, em consonância com o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Neste sentido, encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se percebe, a legislação previu a possibilidade de compensação de valores de tributos pagos indevidamente com valores relativos a tributos vincendos devidos pelo contribuinte. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os cálculos são feitos pelo próprio contribuinte, que apura seu crédito e efetua a compensação na sua contabilidade, sujeito a posterior fiscalização. É preciso, como afirmado inicialmente, que a origem de tais créditos seja idônea, clara, líquida e certa. É ônus do contribuinte apresentar os elementos indicativos de que os valores pretendidos efetivamente lhe tocam e estão aptos a ensejar o encontro de contas postulado. utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 Nessa toada, o principio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando muito menos permitir que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Aliás, é preciso reiterar que a Receita Federal oportunizou à contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade e Recursal que demonstrasse a origem dos créditos pretendidos, porém a ora Recorrente não trouxe elementos comprobatórios suficientes de suas razões. Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, como principio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº143 5 , que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Tal entendimento se estende para os caso de eventuais erros de preenchimento (códigos de receitas e CNPJ) que também seriam superados se houvesse a prova cabal do direito creditório pleiteado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. 5 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência para apresentação de comprovantes, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999, não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência teria o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, tem-se que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Rejeitam-se as alegações trazidas pela Recorrente. DA COMPENSAÇÃO Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu art. 373. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.843 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998323/2011-83 No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. Assim, não se nega o direito à compensação, desde que as parcelas integrantes do crédito declarado sejam confirmadas, não foi o caso dos autos. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.928567/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3301-012.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 85 67 /2 01 1- 75 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928567/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu/deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos de Pis- pasep/Cofins. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que está equivocada a decisão que deixou de homologar integralmente a compensação declarada, porquanto a mesma preenche os requisitos legais estabelecidos. Contestou a aplicação da multa abusiva e confiscatória sobre o débito declarado e não compensado, observando que ainda que fosse legal e constitucional, não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela fiscalização, devendo ser reduzida ao máximo de 20% sobre o montante eventualmente devido. Impugnou, ainda, a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39, da Lei 9.250/1995. Requereu, por fim, a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que fossem reconhecidos integralmente o direito à compensação e a respectiva restituição, bem como fosse declarado insubsistente o apontado crédito tributário e seus encargos. Apreciadas as matérias de fato e de direito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, especialmente, em razão de ausência de provas da higidez do crédito. Intimida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, (i) fazer jus ao crédito indicado no PER/DCOMP; e, (ii) a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa e da taxa Selic aplicadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário detém dos requisitos formais necessários, e dele tomo conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928567/2011-75 A Decisão Recorrida foi lavrada sob as seguintes razões: Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. .................................................................................................................................. ........... As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Quanto à forma de atualização do crédito pretendido, deve ser expressado que o crédito de COFINS e de PIS/PASEP no regime da não-cumulatividade não pode sofrer incidência de atualização monetária desde a data da constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: [omissis] Nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. Consoante o Demonstrativo de Detalhamento da Compensação do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 26, verifica-se que foi exatamente essa regra aplicada, em conformidade ao solicitado pelo contribuinte em sua manifestação. Já em relação ao percentual dos juros de mora, aplica-se o equivalente à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928567/2011-75 Quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. (grifos nossos) Em contrapartida, a peça recursal abriga os seguintes argumentos: A - DO CRÉDITO: 2. Ressalte-se que os fatos elencados na Ação fiscal tiveram por base o levantamento unilateral procedido pela Zelosa Fiscalização. Assim, salvo melhor juízo, necessário se faz um levantamento pericial contábil na documentação analisada, inclusive com a oportunidade da indicação de assistência técnica, por parte da Impugnante, a fim de que possa ser evitado eventual cerceamento de defesa e para que os dados possam ser apurados corretamente. 2.1. No que tange ao mérito, propriamente dito, igualmente necessário se faz recorrer da decisão hostilizada, porquanto a Recorrente efetivamente faz jus a restituição/ressarcimento apresentado junto ao PER/DCOMP: 42703.81527.200807.1.1.10-5424. 2.2. Dessa forma, refuta-se sobremaneira a autuação em tela, porquanto em nenhum momento a Recorrente cometera qualquer tipo de irregularidade capaz de justificar a mencionada autuação que serviu de base do indeferimento do aludido pedido de restituição. .................................................................................................................................. ........... B – DA MULTA: 2.4. A reforma da decisão recorrida também se impõe em relação a multa imposta, porquanto mesmo que fosse devido algum valor ao erário público, o que igualmente se admite apenas por força de argumentação, certamente que não seria no montante apresentado pela Fiscalização, porquanto sobre o valor apurado como devido, a título de tributos, absurdamente a Fiscalização, além dos juros, fez incidir abusivamente a penalidade de multa, o que igualmente tornaria insubsistente o aludido auto de infração, constituindo-se por verdadeiro confisco, que é vedado pela legislação constitucional; impondo-se, por conta disso, em dita hipótese, o afastamento dos valores ilegalmente inseridos no quantum tido como devido a título de multas. .................................................................................................................................. ........... 2.6. Ainda, mesmo que fosse legal e constitucional a cobrança de multa, na forma como procedida pela Fiscalização, certamente que a mesma não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela Fiscalização, o que deveria, neste caso, ser reduzido para o máximo de 2% sobre o montante eventualmente devido a título de impostos, o que igualmente tornaria a referida multa inexigível naquele percentual. .................................................................................................................................. ........... C – DA TAXA SELIC: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928567/2011-75 2.10. Nesse mesmo diapasão, e novamente por força de argumento, em vista de que a Impugnante entender que não há valor principal devido a título de tributos, merece também a reforma da decisão, em relação a utilização da taxa SELIC, com índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização desta taxa. Tal inconstitucionalidade se estabelece em razão de que a mesma não foi criada por lei para fins tributários e sim para ser aplicada sobre o mercado de Títulos e Custódias do Sistema Financeiro Nacional. Vê-se que os argumentos em torno do crédito são genéricos, e que a questão circunda a necessidade de provas da certeza e liquidez do crédito requerido. De forma acertada, o juízo a quo exige do contribuinte, ora Recorrente, a demonstração da higidez do crédito apurado, posteriormente, alocado a compensação, com fulcro nos Artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72, e Art. 373 do CPC: Decreto nº 70.235/72. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) _________________________________________________________________ _____ Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifos nossos) Isso porque, referindo-se a pedido de compensação, a extinção do débito declarado está sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 do CTN) e, por isso, a legislação direciona ao Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928567/2011-75 contribuinte o ônus probandi quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, sob pena de preclusão. Até porque, é consabido que a homologação ou não do PER/DCOMP é resultado da reunião de informações prestadas pelo próprio contribuinte nas declarações Dacon, DCTF e do próprio PER/DCOMP, dentre outros elementos. Logo recai sobre o contribuinte, in casu à Recorrente, o dever de exposição dos documentos contábeis e fiscais com o intuito de viabilizar a Autoridade Fiscal o exame da manifesta presença do crédito buscado (Art. 170 do CTN 1 ), e sanar eventuais desajustes nas informações prestadas. Mesmo ciente da necessidade quanto à mencionada carência, a Recorrente quedou-se inerte e nada trouxe na presente fase do litígio. Nessa toada, a inexistência de cópias do livro razão, do balancete, dos livros de registros de entrada/saída, dentro outros extraídas de sua contabilidade, inviabiliza esta Julgadora, até mesmo a Autoridade Fiscal, a certificar a existência do crédito apurado. Em sua defesa, argumenta ainda, que a multa e os juros aplicados ofendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade imposta. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88), sendo, pois, incompetente este Colegiado para apreciar o tema. Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento dos argumentos atinentes à inconstitucionalidade de lei e, da parte conhecida, nego-lhe provimento. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928567/2011-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Original

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10048709 #
Numero do processo: 13502.000382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não se conhece de matérias que não compõem a lide. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Antes de 28 de julho de 2010, a regra para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era a aplicação das tabelas vigentes no mês em que o rendimento era devido.
Numero da decisão: 2301-010.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias que não compõem a lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos e, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não se conhece de matérias que não compõem a lide. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 Antes de 28 de julho de 2010, a regra para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era a aplicação das tabelas vigentes no mês em que o rendimento era devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias que não compõem a lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos e, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF decorrente da tributação de rendimentos recebidos a título de “valores indenizatórios de URV”, informados como se isentos fossem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. O lançamento foi impugnado (e-fls. 596 a 671). Em análise preliminar da impugnação (e-fls. 731 e 732), determinou-se diligência para que o lançamento fosse conformado à sistemática de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA. Promovida a diligência (e-fls. 734 e 735) e cientificada a contribuinte das suas conclusões, ela manifestou seu inconformismo com o resultado (e-fls. 737 a 740) e reiterou os termos da impugnação, que, julgada (e-fls. 746 a 753), foi considerada parcialmente procedente. Na ocasião, foi dada por procedente a tributação dos RRA com base nas alíquotas das tabela de imposto de renda vigentes no mês a que se referiam os rendimentos. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 737 a 851) em que se alegou: a) preliminarmente, omissão do colegiado a quo, o que implicaria em supressão de instância com a consequente necessidade de retorno dos autos para apreciação de todas as matérias impugnadas; Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 b) preliminarmente, a ilegitimidade ativa da União para exigir o tributo; c) a natureza indenizatória das verbas recebidas; d) a inconstitucionalidade do lançamento em razão de ofensa ao princípio da isonomia; e) que a Resolução STF nº 245, de 2002, determina que os vencimentos fixados para magistrados e membros do Ministério Publico devem atender às mesmas premissas; f) que foram utilizadas alíquotas incorretas pela Autoridade Lançadora e não foram observadas as deduções legalmente cabíveis; g) que devem ser deduzidos da base de cálculo os valores relativos a 13º salário e férias indenizadas; h) que a responsabilidade tributária é da fonte pagadora pelo imposto de deixou de ser retido na fonte; i) a exclusão da multa de ofício, dos juros de mora e da correção monetária, em razão da boa-fé; j) a não incidência tributária sobre os juros de mora e correção monetária recebidos, e k) subsidiariamente, que o cálculo do tributo seja feito nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, por se referir a rendimentos recebidos acumuladamente. Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, a contribuinte apresentou expediente (e-fls. 863 e 864) em que pugnou pela aplicação da regra prevista na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. É o recorrente caso do pagamento de diferenças de URV ao magistrados e membros do Ministério Público do estado da Bahia, com base na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003, para o qual há diversos precedentes do Carf. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 1 Conhecimento O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações de inconstitucionalidade, em razão da Súmula Carf nº 2, inclusive quanto à suposta violação do princípio constitucional da isonomia. Também não conheço do pedido de exclusão da correção monetária sobre o tributo devido porque não incidiu correção monetária alguma, mas tão-somente multa de ofício e juros de mora. Portanto, essa matéria não compôs a lide. Não conheço, ainda, da alegação de incidência tributária sobre diferenças de URV relativas a 13º salários e abono de férias (ou férias indenizadas) porque essas parcelas não compuseram a base de cálculo do lançamento, pois essas parcelas não integraram o Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado (e-fls. 734 e 735) que foi ratificado pela decisão recorrida. Portanto, essas matérias não compõem mais a lide. 2 Preliminares 2.1 DAS OMISSÕES DO COLEGIADO A QUO A recorrente alegou que a decisão recorrida teria sido omissa na apreciação das seguintes matérias: 1) falta de legitimidade da União para cobrar o tributo; 2) a exclusão, da base de cálculo, dos valores de diferença de URV relativos a 13º salários e férias indenizadas, e 3) ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Quanto à questão da legitimidade da União, entendo que a decisão não foi omissa, pois tratou da matéria quando justificou que a exigência do tributo é de competência da União, porquanto trata-se de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF (e-fl. 752): É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à incidência tributária sobre diferenças de URV relativas a 13º salários e férias indenizadas, o colegiado considerou a impugnação procedente ao acatar o Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado (e-fls. 734 e 735) que não incluiu essas diferenças na base de cálculo. Quanto à omissão acerca da ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, embora o acórdão recorrido nada tenha referido a respeito, entendo que não é o caso de supressão de instância ou mesmo de omissão, pois a matéria é de índole constitucional e não poderia ser apreciada pela instância administrativa, nem na instância a quo, nem nesta. É o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 2.2 DA SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA A recorrente alegou que, por se tratar de tributo sujeito à retenção na fonte, a sujeição passiva e a responsabilidade tributaria deveria recair sobre a fonte pagadora. É, pois, o caso de aplicação da Súmula Carf nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. 2.3 NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO O recorrente alegou que a União seria ilegítima exigir o tributo lançado, uma vez que o produto da arrecadação desse tributo pertenceria ao estado da Bahia. Por conseguinte, o lançamento seria nulo por ter sido efetuado por autoridade incompetente. A competência tributária, ao contrário do que afirmou o recorrente, não é dada pela destinação do tributo, mas decorre de disposição constitucional que atribui, aos entes políticos, a prerrogativa de instituí-lo. A instituição de tributo somente se dá por lei, como prevê o art. 150 da Carta Magna. Portanto, a competência tributária, que é indelegável, irrenunciável, inalterável e privativa, consiste na possibilidade dada pelo constituinte à entidade tributante para promulgar leis que o autorizem a exigir o tributo. Da leitura do parágrafo único do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), percebe-se que a isenção está no rol de competências da entidade tributante. O parágrafo único do art. 6º do CTN não deixa dúvidas de que é a definição constitucional que estabelece a competência tributária: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. (Grifei.) Em outras palavras, apenas quem tributa possui a competência definir a quem o tributo atinge e quem dele estaria desonerado. E, repise-se, esta é uma competência indelegável. A capacidade tributária ativa, por outra via, está relacionada à administração do tributo, o que inclui o poder de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Essa capacidade, que deriva da competência tributária, é delegável, como bem estabelece o art. 7º do CTN: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do§ 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Sendo, o imposto sobre a renda, tributo cuja competência é da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal, somente ela possui legitimidade ativa para instituí-lo, fiscalizá-lo, arrecadá-lo, cobrá-lo e gerenciá-lo, contanto que não tenha delegado essa capacidade a outra pessoa jurídica de direito público. Não consta que a União tenha delegado ao estado da Bahia a capacidade tributária ativa. Assim, é válido o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), tributo na esfera de competência da União, realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que detém capacidade legal para fiscalizar o tributo federal e constituir o crédito tributário, porquanto essa capacidade não foi delegada a nenhum ente público. Quanto ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Resp nº 874.759/SE, cuja decisão do RE 684.169/RS, em nada aproveita à recorrente. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento daquele recurso extraordinário pelo rito da repercussão geral, firmou a Tese nº 572, segundo a qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado- membro, porque ausente o interesse da União. Ou seja, se o estado-membro reteve consigo o tributo, é ele quem tem que figurar no polo passivo da ação que busca a sua restituição, não tendo, a União, nenhum interesse processual, ainda que, no caso do Imposto de Renda, ela possua a competência tributária. O STF esclareceu o óbvio: quem responde pela devolução do tributo é quem o detém. Isso não equivale, em absoluto, a atribuir aos estados-membros a capacidade de legislar sobre o tributo, o que inclui o estabelecimento de hipóteses de isenção, que, nesse caso, é exclusivamente da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso na matéria. 3 Mérito 3.1 CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA E DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO STF Nº 245, DE 2002 Quanto à alegada natureza da verba e a aplicação da Resolução STF nº 245, de 2002, valho-me, para negar provimento à matéria, do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação jurídica é idêntica à dos autos e cujos trecho cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. (...) Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. 3.2 DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA APLICÁVEL E DEDUÇÕES LEGAIS A recorrente alegou que a Autoridade Lançadora teria errado ao estabelecer os valores recebidos como base de cálculo, sobre a qual aplicou a alíquota correspondente sem considerar os demais rendimentos e deduções constantes das declarações do contribuinte. Ora, trata-se de uma questão matemática comezinha: se o contribuinte efetuou, em sua declaração, todas as deduções permitidas quando do cálculo do tributo sobre o rendimento omitido, não há que se abatê-las novamente. Ademais, a Autoridade Fiscal utilizou-se da alíquota vigente à época em que os rendimentos eram devidos (e-fl. 734), tendo de o cuidado de aplicar a tabela mensal e adotar a alíquota correspondente à faixa de rendimentos. Não há, pois, razão para reformar o acórdão recorrido nesse ponto. 3.3 DA BASE DE CÁLCULO A recorrente alegou que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo os juros e correção monetária incidentes sobre os valores recebidos e as diferenças de URV relativas às férias indenizadas e os 13º salários. Quanto à exclusão das parcelas relativas aos 13º salários e férias indenizadas, as matéria não foram conhecidas. 3.3.1 Dos juros Quanto à incidência tributária sobre os juros de mora, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo, pois, de observância obrigatória. Desse modo, os juros devem ser excluídos da base de cálculo. De acordo com as planilhas utilizadas para fundamentar o lançamento (e-fls. 707 a 709), o total de juros recebidos foi de R$ 100.453,69. Utilizando-se o mesmo critério adotado pela fonte pagadora, que dividiu o total das diferenças a pagar igualmente pelos três anos- calendários em que os pagamentos ocorreram, o valor de juros a excluir da base de cálculo em cada um dos anos-calendários é de R$ 33.484,56. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 3.3.2 Da correção monetária Não há como reformar a decisão recorrida neste ponto, pois o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, previa a incidência tributária sobre a correção monetária: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 3.4 EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA O recorrente alega, subsidiariamente, que, dado que foi induzido a erro pela fonte pagadora, que informou serem isentos os rendimentos pagos, inclusive com base em lei do ente federado, não deveria incidir multa de ofício e juros de mora sobre o tributo lançado. Entendo que o recorrente está correto ao afirmar que teria sido levado a erro pelas informações fornecidas pela fonte pagadora, bem como por todo o contexto em que o pagamento da verba se deu. Por conseguinte, quanto à incidência de multa de ofício, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Porém, em relação ao juros moratórios, a turma está vinculada ao entendimento manifesto na Súmula Carf nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Portanto, deve-se excluir a multa de ofício, mantendo-se os juros de mora. 3.5 DA APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA A recorrente discordou da forma como se aplicou o regime de tributação para rendimentos recebidos acumuladamente – RRA. Segundo ela, deveria ter sido observada o que consta da Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Ocorre que o método de cálculo previsto naquela instrução somente se aplicou ao rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010. No presente caso, em que os rendimentos foram recebidos nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, a regra aplicável era a prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, segundo o qual imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mensalmente e não globalmente. De fato, observa-se que a Autoridade Fiscal refez, em diligência, os cálculos do lançamento (e-fls. 734 e 735) para aplicar o critério previsto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida também nesse ponto. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.714 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000382/2009-17 Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e das matérias que não compõem a lide, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para excluir, da base de cálculo, os juros recebidos e, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 883DF CARF MF Original

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