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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735195 #
Numero do processo: 10920.005835/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação de contribuições previdencidrias está sujeita as limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.696
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. Recorrente ASSOCIAÇÃO FRANCISQUENSE DE ENSINO Recorrida DRJ-FLORIAN6POLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002 GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação de contribuições previdencidrias está sujeita as limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4Z / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / ARC 0 OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 10920.005835/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.696 Fl. 227 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Florianópolis/SC, fls. 0202 a 0209, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048 a 051, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes ao desconto efetuado pela recorrente na remuneração dos segurados a seu serviço e não repassadas à Seguridade Social em época própria. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, Guias de Recolhimento do FGTS e Infoimações à Previdência Social (GFIP) e outros documentos citados, elaborados e apresentados pela empresa A. fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais • anexos. A recorrente obteve ciência do lançamento em 22/10/2007, fls. 073. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 075 a 087, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconfoiniada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0156 a 0162, acompanhado de anexos. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. A Quinta Camara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os auto e anulou a decisão de primeira instância, fls. 0165 a 0171. A recorrente obteve ciência da decisão e apresentou nova impugnação, fl 0176 a 0192. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente e parte o lançamento. A recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0213 a 0222, onde alega, em síntese, que: A decisão instruiu, corrigiu, complementou o lançamento, motivo de nulidade, pois não é de sua competência e pretere o direito de defesa, inclusive demonstrando clara parcialidade no julgamento; A compensação foi efetuada corretamente; 0 não cumprimento de algumas obrigações acessórias não é motivo para não utilização de créditos tributários; Valores de salários família e maternidade não foram considerados; Não ocorreu ilícito tributário; Reitera seus argumentos, presentes na impugnação; Requer, por fim a reversão da decisão de primeira instância e a decretação de improcedência do lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão. o relatório. 4 Processo n° 10920.005835/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.696 Fl. 228 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que a decisão instruiu, corrigiu, complementou o lançamento, motivo de nulidade, pois não é de sua competência e pretere o direito de defesa, inclusive demonstrando clara parcialidade no julgamento. Esclarecemos ã. recorrente, em primeiro lugar, que a primeira decisão proferida foi anulada devido a Delegacia não cientificar ã. recorrente dos documentos juntados e reabrir seu prazo para defesa. Com a anulação da decisão de primeira instância e a reabertura de prazo para defesa o vicio foi sanado, como determina a legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5S I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. sS' 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 5 Portanto, não há que se falar em motivo de nulidade, pois o direito a ampla defesa e ao contraditório foi respeitado. Em segundo lugar esclarecemos a. recorrente que o Processo Administrativo Fiscal visa a busca da verdade material dos fatos, podendo ser anexados provas e argumentos para a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido a juntada de documentos — com a ciência da recorrente e reabertura de prazo para apresentação de suas razões — não é motivo de nulidade do lançamento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que a compensação foi efetuada corretamente, não podendo, portanto, ser desconsiderada. Acontece que não há prova alguma de que a compensação sequer ocorreu. A recorrente não traz aos autos prova alguma de que compensação foi ignorada. Equivocado o argumento da recorrente de que o não cumprimento de algumas obrigações acessórias não é motivo para não utilização de créditos tributários. As obrigações acessórias — dados em GFIP e escrita contábil, por exemplo - serviriam para confirmar que a compensação ocorreu e se ocorreu esta., ou não, em consonância com a legislação. Sem comprovação alguma sobre a existência de compensação não há como analisar se a compensação foi efetuada e conforme a legislação. Portanto, não há razão no argumento. Em outro argumento a recorrente alega que valores de salários família e maternidade não foram considerados. Não há razão no argumento. Como está claro na decisão, todos os valores declarados em GFIP foram considerados no lançamento. Sobre a ocorrência, ou não, de ilícito tributário, esclarecemos a recorrente que está matéria não é de nossa competência. Portanto, não há como analisarmos a questão. 6 - Relator Processo n° 10920.005835/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.696 Fl. 229 Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos temios do voto. Sala das Sesso- s;-----22 de março de 2010 I I. 7

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10053405 #
Numero do processo: 10730.001845/2008-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo de Souza Sateles (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo de Souza Sateles (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Os recibos de pagamento que atendem os requisitos legais e não sendo comprovada fraude destes, devem ser considerados como aptos a demonstrar os pagamentos das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo de Souza Sateles (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 45 /2 00 8- 97 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001845/2008-97 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 23.380,70. De acordo com demonstrativo c/c Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosado o valor de R$ 39.998,49 a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, com referência ao Edital 07/2007. Cientificada do lançamento em 21/01/2008 (fls. 33/34), ingressou a contribuinte, em 18/02/2008 (fls. 01 e 47, e Despacho de fl. 48) com sua impugnação (fls. 01/02), e respectiva documentação (fls. 03/31). Em síntese: - alega que apresentou, conforme solicitado, todos os documentos exigidos, e como a glosa se refere à totalização de suas despesas médicas declaradas, não há sequer uma explicação para tal procedimento; - argumenta que a Receita Federal não estipulou regra ou modelo de recibo, impossibilitando aos usuários dos serviços médicos saber se os recibos estão ou não preenchidos corretamente e, se injusta a glosa, cabe à Receita notificar o profissional para esclarecer dúvidas e alertá-lo sobre os seus recibos; - defende que informou e apresentou no tempo hábil todos os recibos comprobatórios, cumprindo suas obrigações, tendo em vista que os recibos apresentados estão nominais ao usuário do serviço e/ou a seus dependentes, não resistindo a aferição levada a cabo a um contraste de legalidade; - por fim, requer a aceitação dos valores apresentados e recálculos dos valores a pagar. Para fins de bom julgamento da lide, foi determinado, por meio da Diligência nº 618/2010, datada de 23/02/2010 e juntada às fls. 49/50, o encaminhamento do presente processo à Sacat - DRF/Niterói para intimar a contribuinte a apresentar documentos aptos a atestarem a efetividade dos pagamentos correlatos às despesas médicas decorrentes de tratamento com os profissionais Marcela do Amaral Roman, Rodrigo Menezes de Oliveira, Karla Soares Pereira, Dionysio Portela Vicente, Raul Lima Matos Júnior, Cristiane Muniz Vieira e Thaís Teixeira de Castro Piccinini, relativas ao ano calendário de 2004, tais como cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordem de pagamento, DOC, etc, que demonstrasse a movimentação financeira comprobatória dos pagamentos; Se não fosse possível o atendimento na forma do parágrafo anterior, que fossem trazidos aos autos elementos probatórios outros que permitissem inferir pela efetividade da prestação dos serviços ou pelas motivações das quais decorreram, como, a título de exemplo, dependendo da natureza do serviço, laudos odontológicos / radiográficos, receituários, odontogramas, exames, encaminhamento à fisioterapia, fichas de cliente, entre outros. Ainda, que fossem apresentados documentos documentos emitidos pelos profissionais com atendimento de todos os requisitos formais previstos no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Marcela do Amaral Roman (indicação de seu endereço profissional), Dionysio Portela Vicente (indicação de seu endereço profissional), Raul Lima Matos Júnior (indicação de seu endereço profissional) e Alexandre de Souza Vianna (indicação de seu endereço profissional). Em resposta, a contribuinte apresentou seus esclarecimentos (fls. 54/56) e documentos (fls. 57/66). Posteriormente, requereu, por meio do documento anexado à fl. 68, a juntada de Acórdão proferido por esta DRJ/RJO2 nos autos do processo 10730.014205/2008-47, o que foi feito às fls. 70/73. E, por último, requereu a juntada da complementação da documentação, relativa aos profissionais Marcela Roman (fl. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001845/2008-97 78), Karla Soares Pereira (fl. 79), Rodrigo Menezes de Oliveira (fl. 80), Dionysio Portela Vicente (fl. 81) e Alexandre de Souza Vianna (fl. 82). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2010, o sujeito passivo interpôs, em 13/10/2010, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que anexa recibos médicos e declarações das profissionais Cristiane Muniz Vieira e Thais Teixeira de Castro Piccinini. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, tendo restabelecido a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 24.973,49 A decisão a quo manteve a glosa das despesas médicas com os profissionais: Thais Teixeira de Castro Piccinini (R$ 4.900,00), Raul Lima Matos Júnior (R$ 4.325,00) e Cristiane Muniz Vieira (5.300,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento ou, ao menos, a prestação do serviço. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001845/2008-97 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001845/2008-97 O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles . Voto Vencedor Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado Peço vênia para divergir do ilustre relator por entender que os recibos apresentados são idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com as despesas médicas glosadas. A própria legislação assim prevê: Decreto 3000/99, art. 80, III Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001845/2008-97 Também a jurisprudência é no sentido de que, desde que não comprovada fraude, os recibos devem ser considerados válidos. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS COM PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovadas as despesas com psicólogo, através da apresentação dos recibos emitidos pelo prestador de serviço e não sendo demonstrada a existência de fraude ou simulação, consideram-se comprovadas as despesas, anulando- se o lançamento fiscal correlato. (TRF4, AC 5027836-64.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) E ainda: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda é possibilidade prevista no art. 8º, II, 'a', da Lei n. 9.250/95. 2. Apresentados os recibos dos profissionais prestadores dos serviços e não comprovando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda. (TRF4 5001175-09.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Tendo a contribuinte atendido o disposto na legislação aplicável e não sendo comprovada fraude ou simulação, entendo caber razão a ela. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, Dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Redator Designado Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.720014/2007-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS DE DESPESAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação
Numero da decisão: 9303-014.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira -Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira -Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 14 /2 00 7- 81 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-008.876, de 23 de setembro de 2020, fls. 420 a 4341, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido para a agroindústria, nos termos da lei 10.925/2004, não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido beneficio ã aquisição de produtos para revenda. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF n° 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ao recurso voluntário. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitado divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto as seguintes matérias: DIVERGÊNCIA MATÉRIA ACÓRDÃOS INDICADOS COMO PARADIGMAS 1. Quanto à possibilidade de incidência de juros sobre os débitos vencidos, declarados em compensação Acórdão nº 1402- 000.388 2. Quanto à possibilidade de inclusão das receitas decorrentes de exportações indiretas (de vendas de produtos adquiridos a terceiros com fim específico para exportação) no cálculo do rateio proporcional Acórdão nº 3801- 001.887 Acórdão nº 3402-002.166 3. Quanto à possibilidade de os créditos decorrentes das aquisições de adubo e sobre as despesas com fretes para transporte de adubo serem considerados no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação, de mercado interno tributadas e de mercado interno não tributadas Acórdão nº 3402- 007.242 4. Quanto à possibilidade de aproveitamento em compensação do crédito presumido da agroindústria Acórdão nº 3102- 002.231 Acórdão nº 3803-002.336 O Recurso Especial da Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 571e seguintes. Intimado apresentou Agravo que foi Acolhido Parcialmente determinado o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para as providências propostas, qual seja: “para que se prossiga no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial relativamente à matéria “possibilidade de os créditos decorrentes das aquisições de Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 adubo e sobre as despesas com fretes para transporte de adubo serem considerados no cálculo do rateio proporcional, fls 597. Em novo exame de admissibilidade o Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF deu SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação à matéria possibilidade de os créditos decorrentes das aquisições de adubo e sobre as despesas com fretes para transporte de adubo serem consideradas no cálculo do rateio proporcional. Conforme despacho de fls. 602 Intimado o Contribuinte apresentou um novo Agravo que foi REJEITADO, prevalecendo o seguimento parcial do recurso especial expresso pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, requerendo para que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. . 602 e seguintes. Do Mérito Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 Trata-se de declaração de compensação de créditos de PIS vinculados à exportação, referentes ao 3º trimestre de 2004, utilizados para extinguir débitos de IRPJ e CSLL com vencimento em 31/01/2005. Os créditos são compostos de custos e despesas utilizados no processo de produção, apurando-se pelo método de rateio proporcional, bem como créditos presumidos decorrentes da aplicação da Lei 10.925/2004. No presente caso, a matéria em discussão diz respeito a possibilidade de os créditos decorrentes das aquisições de adubo e sobre as despesas com fretes para transporte de adubo serem consideradas no cálculo do rateio proporcional. A Fiscalização identificou a compra de adubo e cloreto de potássio. e que estes insumos são destinados a divisão agropecuária da pessoa jurídica e utilizados em operações no mercado interno, e que portanto não se enquadram no que determina o § 3° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003. Também foram incluídos no cálculo de créditos vinculados a receita de exportação, os gastos com fretes de adubo e cloreto de potássio, que, pelos mesmos motivos a fiscalização glosou esses gastos. Verifica-se nos autos que a RFB excluiu as despesas acima do rateio proporcional porque as mesmas estão vinculadas exclusivamente a operações (vendas) no mercado interno e, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, só tem direito ao ressarcimento os créditos vinculados à receita de exportação. Em outras palavras, não são custos, despesas ou encargos comuns a que se refere o inciso II, do § 8º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. A prevalecer o entendimento da RFB, há que se apurar a existência de custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado externo. Os créditos destes insumos devem ser ressarcidos em sua integralidade, não devendo ser objeto de rateio. Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da Contribuinte, que concordo, é que todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Concordo que a redação do § 8º, e seu inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 deixam margem para interpretação de que somente os insumos comuns às operações no mercado interno e no mercado externo são objeto de rateio. Quem assim entende, como acima se disse, tem que reconhecer que a integralidade dos créditos dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado interno não são passíveis de ressarcimento e que a integralidade dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado externo são passíveis de ressarcimento. Por coerência eu entendo que no cálculo do crédito passível de ressarcimento deve-se considerar a relação percentual existente entre Receita de Exportação e a Receita Bruta Total. Uma vez definida a percentagem da receita de exportação, esta deve ser Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 aplicada ao crédito total, apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, para encontrar o crédito da Cofins passível de ressarcimento. O crédito presumido, enquanto calculado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03, entra no compute do crédito passível de rateio e, a partir da vigência da Lei nº 10.925/04, não integra o crédito passível de rateio e, consequentemente, de ressarcimento. E de fato foi o que a contribuinte com o amparo legal dos dispositivos citados optou, conforme informado nos demonstrativos DACON entregues à RFB, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade do total da receita de exportação, total da receita no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero (inclusive receitas financeiras) e não incidência das contribuições, total da receita tributada no mercado interno, em relação à receita bruta total auferida. Lembre-se que a a própria lei permite que o contribuinte a escolha entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total. Em conclusão, não procede a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho -Relator. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 A relatora votou por reverter a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Não obstante, a maioria do Colegiado discordou da posição, mantendo a glosas. Ao meu entender, a decisão recorrida é irretocável e seguiu o rumo correto, por isso peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:. O ponto em discussão reside na possibilidade de incluir despesas na aquisição de insumos, o adubo, no cálculo do rateio proporcional para fins de vinculá-las às receitas de exportação. Na mesma esteira, está a discussão do frete desses insumos, bem como dos produtos acabados. Durante o procedimento de fiscalização o agente fiscal detectou a inclusão no rateio proporcional as despesas para aquisições de adubo e cloreto de sódio, produtos estes que não são exportados, mas destinado à divisão agro do Grupo Maggi, ou seja, exclusivamente para o mercado interno. Por isso, não deve fazer parte do rateio proporcional dos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirma que a lei faculta ao contribuinte a adoção do método direito ou do rateio proporcional para fins de vinculação de créditos às receitas de exportação, nos termos do § 8º do artigo 3º da lei 10.833/2003. Ao optar pelo método de apuração dos créditos proporcional pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria os créditos vinculando proporcionalmente o percentual da receita de exportação em relação ao total da receita bruta auferida no período. Ao glosar os créditos apurados pela Recorrente pretende o agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado pelo contribuinte, rateio proporcional para o método de apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela Recorrente. Não merece prosperar referidos argumentos da Recorrente. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 O rateio proporcional para a atribuição de créditos para receitas auferidas no mercado interno ou no mercado externo somente tem espaço para os custos e despesas comuns, isto é, dispêndios que a contribuinte incorre em sua atividade empresarial, que lhe resultam receitas tanto no mercado interno quanto de exportação. Assim, para fins de se aferir quanto destes custos comuns foram alocados para uma receita no mercado interno e quanto destes dispêndios comuns são atribuíveis às receitas de exportação, a Lei confere duas alternativas ao contribuinte: i) cálculo direto; ii) rateio proporcional. Assim, somente entram nestes cálculos, os dispêndios comuns, incorridas pela contribuinte para gerar uma receita tanto de exportação quanto no mercado nacional. Para o caso de um gasto para aquisição de um produto que apenas terá utilização no mercado interno, este gasto não pode ser considerado “comum”, não sendo possível sua inclusão no rateio proporcional. Novamente, não se nega o direito ao crédito sobre estas compras, mas sim sua atribuição ou vinculação às receitas de exportação para fins de ressarcimento ou compensação com outros débitos. Essa é a dicção do artigo 6º da Lei 10.833/2003: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3º”. Neste sentido é também a solução de consulta COSIT nº 193/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO.O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos.DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 3ºe 5ºda Lei nº10.637, de 2002; e art. 6ºe inciso III do art. 15 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conclui-se pelo acerto da fiscalização. No caso de um dispêndio para aquisição de um produto, como adubo, bem como seu frete, cuja destinação seja sempre para o mercado nacional, não havendo nenhuma operação de venda ao exterior, referido gasto não pode compor o cálculo de rateio proporcional para sua vinculação às receitas de exportação. Forte nestes argumentos, nego provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720014/2007-81 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720232/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 1402-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 120/126: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 32 /2 01 5- 09 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720232/2015-09 a) no contexto dos procedimentos de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), referente ao ano-calendário 2011, N°0000000746176 , foi constatada insuficiência de Declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF aos cofres públicos dos valores informados na referida Declaração, referente a "Imposto de Renda a pagar" da ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em geral, linha 20, dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2011; b) Consequentemente, o contribuinte sob Revisão foi intimado a justificar a insuficiência de declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF do valor do IRPJ a pagar sobre o Lucro Real, do ano calendário de 2011; c) O contribuinte, em sua resposta, datada de 06/10/2014, esclareceu que "o novo contador notou que o contador antigo sequer informou em DIPJ as retenções de IRRF e CSLL, de forma que a DIPJ 2012/2011 está errada"; d) A Autoridade Fiscal então intimou o contribuinte a apresentar: a) Informes de Rendimentos do ano calendário de 2011, fornecidos pelos Tomadores de Serviços, com os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, mensalmente; b) Planilha demonstrativa, mensal, constando os valores das Receitas por Atividade, do ano calendário de 2011, por tomador de serviços e CNPJ e o valor total de retenção e os valores de retenção por tributos (ex. IR, CSLL, PIS e COFINS); e) Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos solicitados e também enviou resumo do faturamento mensal obtido no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatando a Autoridade Fiscal que os valores lançados na Receita de Prestação de Serviços na DIPJ 2012 conferiam com os valores mensais do resumo obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. f) Dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal elaborou uma nova planilha(fl. 110) contendo os tomadores de serviços e os valores de retenção na fonte constantes na DIRF extraídos do sistemas informatizados da RFB e nos informes de rendimentos apresentado pelo contribuinte. g. Abaixo, seguem os valores obtidos de IRPJ a pagar, ficha 12A — linha 20, após a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte — linha 14: Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 132/230, na qual alegou, resumidamente, que: a) informou, desde o início do Procedimento Fiscal , que os valores que constavam de sua DIPJ 2012/2011, os quais eram objeto de fiscalização, estavam errados - Tais erros foram identificados pelo novo contador contratado para realizar sua escrituração contábil e preparar suas declarações fiscais – no entanto, a Autoridade Fiscal não permitiu que procedesse à retificação de sua declaração, para que constassem os dados corretos; b) a Autoridade Fiscal simplesmente descontou os valores de retenções na fonte informados em DIRF pelas fontes pagadoras que realizaram retenções nos pagamentos para ela, impugnante, efetuados, e procedeu a lavratura do auto de Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720232/2015-09 infração, tendo deduzido os valores das retenções do débito original verificado em DIPJ; c) o lançamento feito desta forma não procede, pois os dados apresentados na DIPJ eram inconsistentes e não eram prestáveis para a lavratura do auto de infração; d) Há diversas inconsistências das informações prestadas na DIPJ: falta de prestação das informações corretas no que se refere às receitas auferidas na "Ficha 06A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral", no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres; a receita informada está incorreta, pois na DIPJ foi informada apenas a receita de prestação de serviços, tendo faltado toda a receita de venda e) Apesar de ser prestadora de serviços e sofrer retenção de IRRF/PIS/COFINS/CSLL e INSS na fonte (no pagamento feito por seus clientes) nenhuma informação de IRRF foi prestada na DIPJ; f) O não aprofundamento da análise de sua escrituração contábil comprova a imprestabilidade da DIPJ 2012/2011 para qualquer análise mais séria; g) Diante deste cenário, alertou as autoridades fiscais a respeito da situação e pediu para proceder à retificação da DIPJ, para que fossem prestadas as informações corretas ou que arbitrasse o lucro, conforme determina o art. 530 do IR, ou, mesmo que não permitissem a retificação da DIPJ, deveria ter a Autoridade Fiscal procedido ao arbitramento nos termos do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, eis que é conhecida a Receita Bruta da empresa, nos termos do artigo 531, também do Regulamento do Imposto de Renda. h) Em relação à obrigatoriedade do arbitramento do lucro, dispõe o art. 47 da Lei nº 8.981/1995, que será arbitrado o lucro nas hipóteses previstas, não se tratando de mera faculdade; i) Além desse dispositivo e dos arts. Do RIR, o arbitramento do lucro deve ser aplicado com base no art. 24 da lei 9.249/1995, quando a escrituração do contribuinte tornar-se imprestável à determinação do lucro real. j) A autoridade administrativa está submetida ao princípio da verdade material que, na essência, prevê o dever da autoridade administrativa em buscar, por qualquer meio lícito possível, a verdade dos fatos – Assim, independente do valor apresentado em sua DIPJ, diante das inconsistências e erros grosseiros apresentados em sua escrituração, deve a autoridade administrativa apurar o que de fato ocorreu, não devendo se restringir somente ao dado mais fácil a sua frente. Em 19 de dezembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2011 IRPJ. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Constatada a falta/insuficiência de recolhimento do imposto em decorrência de não apresentação da DCTF, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720232/2015-09 Cientificada (fls. 249) , a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 253/258, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. De acordo com o TVF no contexto dos procedimentos de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), referente ao ano- calendário 2011, foi constatada insuficiência de Declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF aos cofres públicos dos valores informados na referida Declaração, referente a "Imposto de Renda a pagar" da ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em geral, linha 20, dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2011; Diante da mencionada constatação, o contribuinte foi intimado a justificar a insuficiência de declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF do valor do IRPJ a pagar sobre o Lucro Real, do ano calendário de 2011; Em resposta o contribuinte esclareceu que "o novo contador notou que o contador antigo sequer informou em DIPJ as retenções de IRRF e CSLL, de forma que a DIPJ 2012/2011 está errada". Diante do mencionado esclarecimento a Autoridade Fiscal então intimou o contribuinte a apresentar: a) Informes de Rendimentos do ano calendário de 2011, fornecidos pelos Tomadores de Serviços, com os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, mensalmente; b) Planilha demonstrativa, mensal, constando os valores das Receitas por Atividade, do ano calendário de 2011, por tomador de serviços e CNPJ e o valor total de retenção e os valores de retenção por tributos (ex. IR, CSLL, PIS e COFINS); Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos solicitados e também enviou resumo do faturamento mensal obtido no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatando a Autoridade Fiscal que os valores lançados na Receita de Prestação de Serviços na DIPJ 2012 conferiam com os valores mensais do resumo obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal elaborou uma nova planilha(fl. 110) contendo os tomadores de serviços e os valores de retenção na fonte constantes na DIRF extraídos do sistemas informatizados da RFB e nos informes de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720232/2015-09 Cientificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração na qual, resumidamente, reitera a alegação do erro já mencionado quando do procedimento de fiscalização e, alega, alternativamente, que o lançamento deveria ter sido feito mediante arbitramento. A decisão recorrida negou provimento à impugnação por entender que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro por ele alegado, pois a documentação apresentada não era suficiente. Confira-se: Em seu recurso voluntário a Recorrente reiterou a alegação de erro e mencionou que já teria juntado a documentação necessária a comprovação do mencionado erro. Incorreta a alegação da Recorrente. A decisão recorrida deixou claro que a documentação juntada (informe de rendimentos e planilha demonstrativa mensal) não era suficiente à comprovação. De fato, para demonstração do erro, seria imprescindível que a contribuinte juntasse a sua escrita contábil e fiscal para comprová-lo. Além disso, como o erro apontado se referia aos valores IRRF, era imprescindível que a contribuinte demonstrasse que as receitas que deram origem às mencionadas retenções foram oferecidas à tributação, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.502 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720232/2015-09 (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Mesmo alertada sobre a insuficiência da documentação juntada aos autos, a contribuinte não juntou qualquer documentação adicional quando do seu recurso voluntário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 270DF CARF MF Original

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10054868 #
Numero do processo: 15746.720259/2020-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 02 59 /2 02 0- 86 Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720259/2020-86 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720259/2020-86 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1756DF CARF MF Original

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10053964 #
Numero do processo: 10935.733715/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2015 a 28/02/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 73 37 15 /2 01 9- 73 Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733715/2019-73 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.733715/2019-73 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 844DF CARF MF Original

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10054855 #
Numero do processo: 19515.005052/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 52 /2 00 9- 47 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005052/2009-47 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.777 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005052/2009-47 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original

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10054888 #
Numero do processo: 19515.002244/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 44 /2 01 0- 35 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002244/2010-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.775 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002244/2010-35 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.721148/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 22.590,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 22.590,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 48 /2 01 5- 76 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721148/2015-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2013, ano-calendário de 2012, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 16.014,91. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 09/10 c/c os Demonstrativos de fls. 11/12, foi constatada a seguinte infração: - dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 29.590,00, sendo R$ 7.000,00 relativos a Rita de Cássia Souza Marques, R$ 10.010,00 referentes a Luciana Aredes Mariquito, R$ 10.080,00 correspondentes a Lidiane Soares de Paula e R$ 2.500,00 relativos a Patrícia Tadeu Gomes Pinto, tendo em vista que, intimada a comprovar o efetivo pagamento, a contribuinte não apresentou a documentação comprobatória. Cientificada do lançamento em 17/06/2015 (AR de fl. 36), ingressou a contribuinte, em 10/07/2015, com sua impugnação (fls. 04/05 e 41/42), e respectiva documentação, observadas, inclusive, as fls. 03 e 06. Em síntese, contesta integralmente todas as glosas e, por fim, relaciona documentos que estariam anexos à peça de defesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2017 (e-fl. 63), o sujeito passivo interpôs, em 18/01/2018 (e-fls. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento) . Apresenta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$29.590,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721148/2015-76 Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos Judiciais, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721148/2015-76 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 10). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$29.590,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.839 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721148/2015-76 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.721364/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T00:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T00:38:37Z; Last-Modified: 2023-08-24T00:38:37Z; dcterms:modified: 2023-08-24T00:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T00:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T00:38:37Z; meta:save-date: 2023-08-24T00:38:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T00:38:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T00:38:37Z; created: 2023-08-24T00:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T00:38:37Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T00:38:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.721364/2015-03 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.538 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 64 /2 01 5- 03 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721364/2015-03 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721364/2015-03 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Original

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