Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045014 #
Numero do processo: 18186.725329/2017-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2003-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.725329/2017-78

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.011

nome_arquivo_s : Decisao_18186725329201778.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18186725329201778_6916533.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10045014

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753680773120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-12T11:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-12T11:28:13Z; Last-Modified: 2023-08-12T11:28:13Z; dcterms:modified: 2023-08-12T11:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-12T11:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-12T11:28:13Z; meta:save-date: 2023-08-12T11:28:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-12T11:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-12T11:28:13Z; created: 2023-08-12T11:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-12T11:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-12T11:28:13Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725329/2017-78 Recurso Embargos Acórdão nº 2003-005.011 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS Interessado MEG'S REPRESENTACOES LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos apresentados pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face do Acórdão n. 2003-001.312 proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em 19/03/2020 (e-fls. 62/65). O citado Acórdão foi exarado na sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30 e negando provimento ao recurso voluntário. Os Embargos inominados (fl.68), possuem, em suma, o seguinte teor, ora grifado: ... Ao analisar o acórdão, verifiquei que na ementa consta como assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), Exercício 2010, IMPOSTO SOBRE RENDA DE PESSOA FÍSICA, porém trata-se de impugnação à multa por atraso na entrega da declaração GFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 53 29 /2 01 7- 78 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725329/2017-78 Diante da inexatidão material apontada, devida a lapso manifesto, proponho que o processo seja devolvido ao CARF ..., para análise de embargos inominados. Diante dos Embargos opostos, a Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em Despacho de Admissibilidade (fls. 71/72), entendeu realmente pela inexatidão devida a lapso manifesto na Decisão proferida, devendo então haver a prolação de novo acordão, de modo a ser procedida a retificação da Ementa do Acórdão. Senão, vejam-se os seguintes excertos do Despacho da Sra. Presidente: Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias, referente ao ano-calendário 2012 (Auto de Infração, e-fl. 28). Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), exercício de 2010. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos teimos do art. 66, caput. Anexo II, do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Os Embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Inexatidão material. Erro na indicação do assunto em Ementa. Verifica-se que houve inexatidão material, em razão de erro de indicação da assunto, na ementa do acórdão, constando indevidamente expressão “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF)”, quando o correto seria “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS”. Além de tal fato, deve ser substituído o termo “Exercício: 2010” por “Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012”. Assim, a redação da ementa merece reparos, de modo a adequar o texto ao que se apreciou no julgado. Por tal razão, retifica-se a ementa do acórdão embargado, de modo que deixe de constar: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.”, e Exercício 2010 E, por sua vez, em substituição a redação acima, passe a constar o seguinte: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS”. e Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 Ementa retificada. Em razão de ter sido procedida a retificação da ementa do acórdão, apresenta-se, neste tópico, conforme abaixo, o inteiro teor da ementa do acórdão embargado já com sua nova redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2012 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725329/2017-78 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PROJETO DE LEI. AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obliga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Conclusão. Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
10045373 #
Numero do processo: 10715.729203/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008, 24/11/2008 PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGAS. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. O agente de cargas que comete a infração por atraso na prestação de informação a respeito da desconsolidação de carga responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SISCOMEX MANTRA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema
Numero da decisão: 3201-010.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e Ricardo Sierra Fernandes que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008, 24/11/2008 PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGAS. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. O agente de cargas que comete a infração por atraso na prestação de informação a respeito da desconsolidação de carga responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SISCOMEX MANTRA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.729203/2013-10

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.778

nome_arquivo_s : Decisao_10715729203201310.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10715729203201310_6916618.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e Ricardo Sierra Fernandes que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10045373

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753686016000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T17:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T17:41:33Z; Last-Modified: 2023-07-31T17:41:33Z; dcterms:modified: 2023-07-31T17:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T17:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T17:41:33Z; meta:save-date: 2023-07-31T17:41:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T17:41:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T17:41:33Z; created: 2023-07-31T17:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-31T17:41:33Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T17:41:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.729203/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.778 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008, 24/11/2008 PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGAS. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF. O agente de cargas que comete a infração por atraso na prestação de informação a respeito da desconsolidação de carga responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em sede de impugnação, pois se opera a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal, não devendo se conhecer da matéria. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. SISCOMEX MANTRA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente) e Ricardo Sierra Fernandes que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 92 03 /2 01 3- 10 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-002.582 exarado pela 17ª Turma da DRJ/08, em sessão de 21/09/2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/08, lavrado em 02/09/2013, relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 10.000,00, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à desconsolidação das cargas referentes aos Conhecimentos de Transporte Master (MAWB) nºs 95782322494 e 00682651505, correspondente aos Termos de Entrada nº 08010641-2 BCL 8085 (fls. 09/11) e nº 08008872-4 DAL 0061 (fls. 12/14). As referidas informações referentes à desconsolidação das cargas em questão deveriam ter sido prestadas no Sistema Mantra pela empresa nos dias 03/10/2008, às 07h:17min e 22/11/2008, às 11h:22min, respectivamente. Isto porque este foi o momento do pouso das aeronaves transportadoras no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ. Entretanto, a empresa Wegh Assessoria e Logística Internacional Ltda somente procedeu a prestação das referidas informações em momento posterior, via papel: nos dias 08 de outubro de 2008, as 11h:36min, e 24/11/2008, às 11h:32min, respectivamente. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação (fl. 05). A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 23/31) na qual insurgiu-se contra os seguintes pontos: - inconstitucionalidade da multa – em razão de ferir princípios constitucionais; - ilegitimidade passiva - tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente de carga; - inexistência do atraso na prestação das informações e falta de materialidade da conduta - uma vez que teria cumprido adequadamente suas responsabilidades, prestando tempestivamente as informações relativas a desconsolidação da carga com base legislação da época que suspendia a exigência dos prazos (artigo 50, da Instrução Normativas RFB nº 800/2007); Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 - dificuldades operacionais em funcionalidades no sistema MANTRA – relativas ao uso do agente de carga para prestação de informação de forma exclusiva (uso e tempo) no sistema; Requereu a nulidade ou alternativamente a improcedência do lançamento. Foi exarado o Acórdão de Impugnação n° 108-002.582 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 36/47) que julgou por maioria de votos improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 18/01/2021, Recurso Voluntário (fls. 69/79) alegando, em síntese, as mesmas questões levantadas com a impugnação, acrescidas dos seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - denuncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando as multas aplicadas. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, os tópicos serão abordados individualmente para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Esta multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Sistema Mantra, dos dados relativos à desconsolidação das cargas referentes aos Conhecimentos de Transporte Master (MAWB) nºs 95782322494, e 00682651505. Da Legitimidade Passiva Inicialmente, a impugnação defende falta de legitimidade para figurar no polo passivo da autuação, visto não se tratar do transportador. Informa que sua função na operação de comércio internacional que deu origem ao presente lançamento seria unicamente a de agente de carga. Logo, a responsabilidade pelos atos que o agente realiza nesta qualidade não poderiam recair sobre o transportador. Em seu entendimento, a legislação em tela somente poderia ser aplicada ao transportador que deixe de prestar as informações na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. O Decreto n° 6.579, de 2009 teria imposta tal obrigação única e exclusivamente sobre os transportadores e a Instrução Normativa da Receita Federal não poderia inovar o ordenamento jurídico ampliando as responsabilidades para o agente de cargas. No que diz respeito às argumentações aduzidas na peça recursal, é importante esclarecer que o efetivo cumprimento dos deveres estabelecidos pela legislação aos intervenientes no comércio exterior é o que possibilita o controle exercido pela fiscalização aduaneira, essencial à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (art. 237 da Constituição), a qual objetiva coibir tentativas de movimentação e armazenagem de cargas à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao comércio internacional. A justificação da obrigação acessória imposta visa à proteção do bem jurídico tutelado pelo Estado, o controle aduaneiro das cargas. O dever de prestar a informação completa da carga transportada tem como base legal o art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966 o qual menciona expressamente o agente de carga, não o excluindo de quaisquer obrigações ou transferindo-as unicamente ao transportador: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” (Destacou-se) No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, em seu inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 2º esclarece a extensão da expressão “transportador”. Para efeitos fiscais de que trata a referida IN, as expressões “empresa operadora", "empresa parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga" equiparam-se a transportador, nas situações por ela especificadas: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - Transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - O transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” (Destacou-se) Desta forma, a expressão “transportador” na IN RFB nº 800, de 2007, abarca ampla gama de intervenientes, por equiparação, que devem prestar informações na forma e prazo determinados pela RFB. Na condição de agência de carga, a Impugnante é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pela embarcação de seu representado. Não há que se falara em inovação do ordenamento jurídico por parte da Instrução Normativa, uma vez que o próprio Decreto-Lei nº 37, de 1966, acima transcrito já menciona expressamente as responsabilidades do agente de carga. A discussão acerca da legitimidade do agente de cargas, ademais, está pacificada na instância de julgamento administrativo-fiscal com a publicação da Súmula CARF nº 187 (vinculante conforme a Portaria ME nº 12.975, de 2021), na qual expressamente dispõe que o agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. “Súmula CARF nº 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. (Destacou-se) Assim, entende-se que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do agente de cargas, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar, devendo a mesma permanecer legitimamente no polo passivo da multa lançada. Da Materialidade da Conduta A recorrente, aduz, ainda, em sua peça de defesa que inexistiria materialidade na conduta que levou à aplicação da multa, uma vez que teria cumprido devidamente os prazos previstos na norma legal. Em suas palavras: “no dia 22.11.2008, às 11h36, a empresa prestou as informações necessárias sobre a carga referente MAWB nº 95782322494 à Receita Federal do Brasil no Sistema Siscomex – Mantra Importação, antes da chegada da mercadoria no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que se deu em 22.11.2008, às 11h22, sendo as informações posteriormente complementadas em 24.11.2008. No mesmo sentido, em 03.10.2008, às 06h28, novamente a empresa prestou as informações necessárias sobre a carga referente ao MAWB nº 00682651505 à Receita Federal do Brasil no Sistema Siscomex - Mantra Importação, antes da aeronave chegar ao Brasil pelo Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que ocorreu em 03.10.2008, às 07h17, apresentando complemento das informações prestadas em 08.10.2008” (fl. 60). De acordo com a descrição fornecida pela peça recursal a empresa argumenta que teria prestado as informações de sua responsabilidade a respeito da desconsolidação das cargas na data de chegada das aeronaves. No primeiro caso poucos minutos após o pouso e no segundo antes ainda de a aeronave chegar em território brasileiro. Tais informações não são compatíveis com a descrição contida no Auto de Infração (fl. 05) e nos relatórios do sistema Mantra (fls 09 e 12). As datas e horários mencionados pela recorrente correspondem às informações prestadas pelo transportador. Não se trata de complementação de informações, como argumentou a recorrente, mas de informações diferentes, prestadas por intervenientes diferentes, em momentos diversos. Pelos relatórios mencionados (fls 09 e 12).é possível verificar que as datas e horários contidos no Auto são compatíveis com documentos emitidos do sistema. No tocante a materialidade da intempestividade na prestação de informações, portanto, não restam quaisquer dúvidas. Restou evidente o descumprimento do prazo previsto na norma por parte do agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas ao “house” foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, após o prazo previsto. Desta forma, não é possível acolher o pleito da recorrente no que diz respeito à inexistência de atraso na prestação de informações das informações sobre a carga desconsolidada. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo, o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. Em relação a este argumento trazido no Recurso Voluntário verifica-se que extrapola o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, in verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III– os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, sob pena de se estar suprimindo uma instância de julgamento. Ademais, as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido. Da Dispensa de Responsabilização do Agente de Carga, em Razão da Falta de Acesso e das Dificuldades na Utilização do Sistema Siscomex-Mantra O recurso voluntário expressamente reportou-se à decisão recorrida, pleiteando sua reforma porquanto inobservados a legislação e as decisões análogas ao presente caso. Nesse sentido, defendeu que segundo o entendimento já firmado no voto vencido, não tinha acesso ao Sistema Siscomex-Mantra, devendo a responsabilidade da infração recair sobre o transportador e não sobre o agente desconsolidador da carga. Argumenta que até 2014, a função de prestação das informações no sistema Mantra não estava acessível aos desconsolidadores de carga, razão pela qual a obrigação/responsabilidade seria apenas do transportador. Não havendo como se exigir da Recorrente o cumprimento da respectiva obrigação no ano de 2008 (ano das operações ora em questão), nos termos do §2º, do art. 8º, da IN SRF nº 102 de 1994. “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador (Destacou-se) A Instrução Normativa mencionada pelo recurso, é norma complementar que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispunha em seu art. 4º: “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 §1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. §2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque.” (Destacou-se) Conforme se pode depreender dos artigos da norma complementar acima transcritos, ficou estabelecido que a carga procedente do exterior deverá ser informada, no sistema Siscomex-Mantra, (sistema de controle informatizado de cargas), pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador desta carga. Conforme se depreende do caput do art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador possa prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex- Mantra, nesta função específica. Somente assim poderia desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador (e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea). A redação do §2º, do artigo acima, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Siscomex-Mantra seria do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar a este respeito que foi editado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 21 de março de 2003, o qual assim dispõe: “Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. (Destacou-se) Assim, os transportadores aéreos poderiam executar funções que lhes são próprias no Siscomex-Mantra através de empregados de empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o sistema em nome e sob a Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contratasse um agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Mantra, este poderia ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, seria, na verdade, de responsabilidade do transportador, nos casos em que não tivesse dado a autorização de utilização do Mantra para o agente desconsolidador contratado. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” (Destacou-se) Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra, na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Fica clara a impossibilidade de responsabilização do agente de cargas, no presente caso, em razão de o mesmo estar impossibilitado de fazê-lo. É possível citar precedentes do CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Acórdão nº 3402-008.231, de 26 de abril de 2021. Processo nº 10715.729705/2012- 51. Relator: Pedro Sousa Bispo.) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021. Processo nº 10715.723868/2012- 21. Relator: Marcos Roberto da Silva.) Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.778 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729203/2013-10 SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. (Acórdão nº 3301-001.553, de 24 de novembro de 2021. Processo nº 10715.728742/2013-23. Relator: Ari Vendramini.) Logo, acolhe-se a tese da defesa de inexistência de responsabilidade do agente de cargas pela infração de prestação de informações sobre carga, fora do prazo determinado pela RFB. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação de argumentos de defesa (preclusão) que diz respeito à argumentação de denuncia espontânea; 2) na parte conhecida, em rejeitar a questão preliminar arguida, e 3) no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão do acolhimento do argumento de que o sujeito passivo não possuía acesso ao Sistema-Mantra na ocasião, fato que impedia a sua responsabilização, exonerando-se as multas aplicadas. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
10053459 #
Numero do processo: 10380.721996/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.721996/2010-05

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918689

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.714

nome_arquivo_s : Decisao_10380721996201005.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10380721996201005_6918689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10053459

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753701744640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T17:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T17:47:59Z; Last-Modified: 2023-08-21T17:47:59Z; dcterms:modified: 2023-08-21T17:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T17:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T17:47:59Z; meta:save-date: 2023-08-21T17:47:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T17:47:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T17:47:59Z; created: 2023-08-21T17:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-21T17:47:59Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T17:47:59Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.721996/2010-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.714 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee PAULO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 10/17), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, a qual lhe exigiu o imposto suplementar conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física –Suplementar (sujeito à multa de ofício) 14.405,59 Multa de Ofício (passível de redução) 10.804,19 Juros de Mora (calculados até 30/04/2010) 1.266,25 Valor do Crédito Tributário Apurado 26.476,03 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 19 96 /2 01 0- 05 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 12/15), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 36.754,11 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 1.1.2. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Pensão Alimentícias Judicial Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 14.400,00 75 Enquadramento Legal: arts. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 78 e 841 do Decreto nº 3.000/99-RIR/99. 1.1.3. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas com Instrução Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2008 2.506,15 75 Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 81 e 83 do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/07, junto com os documentos de fls. 18/58, por intermédio de procurador qualificado em fls. 09, alegando, em síntese, que: - conforme decisão judicial de 16/07/2008, o impugnante ficou responsável por prover à sua filha Bruna de Castro Almeida, portadora de doença psiquiátrica, a título de pensão alimentícia, a quantia de dois salários mínimos, mais plano de saúde, pagamento de condomínio, medicamentos e vale transporte, obrigações que foram cumpridas da seguinte forma: i) 5 parcelas mensais de R$ 830,00, depositadas na conta da ex-esposa; ii) plano de saúde Camed no valor de R$ 1.321,65; iii) taxas de condomínios no valor de R$ 5.305,00, conforme comprovantes; iv) despesas de medicamentos no valor de R$ 128,95; e v) despesas de transporte no valor de R$ 3.494,40. O montante de R$ 14.400,00 deduzido a titulo de pensão alimentícia judicial foi declarado pela ex-esposa Márcia Batista de Castro, o que comprova a total transparência e boa fé do impugnante; - no ano de 2008 pagou à título de honorários à fisioterapeuta Dra. Maria do Socorro R. Vasconcellos a importância de R$ 34.000,00, referente ao tratamento necessário dispensado à sua filha Bruna, portadora de doença psiquiátrica, sendo que os recibos não foram aceitos e as despesas glosadas pela alegação de que “porque oriundos de pessoas jurídica que deveria emitir nota fiscal”. Se a pessoa jurídica não possuía legitimidade para prestar o serviço, ou ainda, emitir nota fiscal correspondente, não pé de se exigir do tomador de serviços habilidade para discernir se tais recibos são hábeis ou não a comprovar a despesas perante a SRF, devendo os recibos apresentados serem aceitos como instrumento legítimo para efetivamente comprovar os gastos do impugnante para com a sua saúde e de sua filha. Ressalta que a Dra. Maria do Socorro emitiu declaração de que prestou atendimento domiciliar como pessoa física e não como pessoa jurídica, cabendo o desfazimento do ato administrativo, para que o contribuinte tenha reconhecido o seu legítimo direito de descontar as despesas médicas realizadas; - reconhece a procedência da glosa no valor de R$ 2.454,19, da despesa com a Unimed Fortaleza, pois se refere à filha Marina de Castro Almeida e à sua ex-esposa Márcia Batista de Castro, que não são mais suas dependentes para fins do IR, bem como a despesa médica de R$ 300,00 com o Dr. Genivaldo Macário de Castro; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 - reconhece também a aplicabilidade da glosa no valor de R$ 2.506,15, relativa a despesas de instrução com a filha maior Marina, quer não é sua dependente; - requer, finalmente, sob pena de nulidade, que seja informado ao impugnante o dia e a hora deste julgamento para que este possa estar presente para a apresentação de sua defesa oral, como acontece em todos os colegiados de julgamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. Apenas as despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração. Qualquer outra espécie de despesa não é dedutível, por falta de previsão legal. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há nenhuma previsão legal, nem tampouco regulamentar que autorize o contribuinte ou seu procurador a realizar sustentação oral, entregar memoriais e/ou participar da sessão de julgamento em primeira instância. Tal cenário é próprio da segunda instância administrativa, não havendo, portanto, ofensa ao direito de ampla defesa do contribuinte nem qualquer tipo de vício processual. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/11/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a sentença judicial que obriga o pagamento de pensão alimentícia declarada está comprovada pelos documentos anexos ao recurso b) as despesas médicas podem ser comprovadas mediante recibo único de pagamento dos serviços prestados ao longo do período É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 36.754,11; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 14.400,00; 3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 2.506,15; Primeiramente, esclareça-se que o contribuinte não impugnou integralmente a infração de dedução indevida de despesas com instrução (R$ 2.506,15) e parcialmente dedução indevida de despesas médicas (R$ 2.754,11), logo foram consideradas matérias não impugnadas pela decisão de piso, tornando-se essas matérias incontroversas e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1976. Por outro lado, decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, uma vez que restabeleceu parcialmente a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 3.890,00. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas parcialmente de R$ 34.000,00 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial parcialmente de R$ 10.510,00. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no essencial: (...) 3. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, conforme despacho de fls. 62. Assim, dela se toma conhecimento. 3.1. Preliminarmente, cumpre observar que o impugnante concorda expressamente com a glosa parcial de despesas médicas, no montante de R$ 2.754,11 (R$ 2.454,11+R$ 300,00), e com a glosa integral de despesas com instrução, no valor de R$ 2.506,15. Desta forma, conforme previsto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém as referidas glosas de deduções, que corresponde ao imposto suplementar no valor de R$ 1.095,68. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 3.2. Quanto ao pleito do procurador do contribuinte, de que seja intimado da data do julgamento, para apresentar defesa oral, sob pena de nulidade, cabe observar que não há nenhuma previsão legal, ou regulamentar, que autorize o contribuinte ou seu procurador a realizar sustentação oral ou participar do julgamento na primeira instância, o que só é possível na segunda instância, conforme previsão regimental do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal entendimento vem sendo corroborado pelas decisões do Poder Judiciário, como, por exemplo, a recente decisão do TRF da 3ª Região, que abaixo se transcreve: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006972- 73.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.006972-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMENTA AGRAVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Como é sabido, no julgamento em primeira instância administrativa são assegurados ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, sendo que a ausência de notificação da sessão de julgamento para realização de sustentação oral não configura qualquer inconstitucionalidade. 2. De fato, cabe anotar que a conduta perpetrada pela autoridade coatora não está eivada de ilegalidade, vez que à agravante foi permitido litigar no âmbito administrativo, com a observância do seu direito de impugnar os autos de infração e respectivos lançamentos, assim como de oferecer recurso, perante o órgão administrativo competente, nos termos do Decreto nº 70.235/72. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido. Indeferido, portanto, o requerimento de intimação para participação no julgamento. Das Despesas Médicas 4. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina: "Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. 4.1. No caso em apreço, o pagamento declarado de R$ 34.000,00, em favor MS Rodrigues Vasconcelos, CNPJ 03.866.717/0001-09, foi glosado em decorrência da não apresentação da respectiva Nota Fiscal. Ante o valor das deduções pleiteadas (R$ 34.000,00), cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Quanto ao documento apresentado agora na impugnação, Declaração de fls. 31, da fisioterapeuta Maria do Socorro R. Vasconcelos, além de não conter o endereço da profissional, entendo que o mesmo não se presta para comprovar a despesa médica declarada. Primeiro, porque apresenta um valor acumulado, ou seja, a data que consta do recibo (29/12/2008) não corresponde à data dos pagamentos. Segundo, porque, conforme pode ser comprovado nos sistemas da RFB, a profissional em questão declarou valores recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2008 em montante muito abaixo do acima mencionado. Além disso, o recibo da profissional Maria do Socorro R. Vasconcelos refere-se a pagamentos efetuados no ano de 2008, no valor de R$ 34.000,00, quando deveria ter sido emitido um recibo por cada ocasião dos pagamentos, uma vez que o emitente estaria sujeito ao recolhimento do carnê-leão. Deveria, pois, o contribuinte, ter trazido aos autos outros elementos que pudessem formar a convicção de que o tratamento de fisioterapia realmente ocorreu durante todo o período alegado. Para tanto, poderia ter juntado declaração do médico, fichas de avaliação, fichas de atendimentos, laudos, etc. Assim, existindo dúvida a respeito da dedução a título de despesas com a fisioterapeuta, o contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovassem de forma inquestionável a natureza do serviço prestado. Caberia a ele comprovar que a situação legitimante para o lançamento é insubsistente. 4.2. Diante disto, e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972), cabe manter o lançamento, pois não restou comprovada, de forma inequívoca, que foram realizados pagamentos vinculados à prestação dos respectivos serviços. Glosa mantida. Da Pensão Alimentícia Judicial 5. A legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia para fins de cálculo do imposto de renda – pessoa física, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Os pagamentos só podem ser deduzidos da base de cálculo caso preencham um destes requisitos, conforme prevê o inciso II do artigo 4 da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: “Art. 4 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” 5.1. A previsão de dedução da pensão alimentícia na declaração de ajuste está no artigo 83 do RIR/1999: “Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei No 9.250, de 1995, art. 8o, e Lei No 9.477 , de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” Necessário, portanto, que o contribuinte comprove por meio de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente sua condição de alimentante. Sem esta comprovação, não pode ser admitida a dedução pleiteada. Vê-se, portanto, que a Lei preocupou-se em deixar expressa a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos como pensão alimentícia fora do processo judicial, não podendo ser deduzidas, portanto, qualquer outra ajuda resultante de mera liberdade do contribuinte. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a. Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005. GLOSA DE DEDUÇÕES - DEPENDENTES E INSTRUÇÃO - São dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devidamente comprovadas e decorrente de decisão judicial. 1º CC /6a. Câmara /Acórdão 106-13.638 em 04/11/2003.” 5.2. No caso presente, a glosa foi efetuada porque, embora o contribuinte tenha comprovado existir sentença judicial concedendo pensão alimentícia à filha Bruna, fls. 18/24, que determinava “A pensão alimentícia será prestada em favor da filha Bruna de Castro Almeida, em dois salários mínimos, mais plano de saúde, pagamento de condomínio, medicamento e vale transporte.”(g.n.) não tinha comprovado os pagamentos a título de pensão alimentícia declarados e deduzidos no ano-calendário 2008, no montante de R$ 14.400,00, sendo que, agora na impugnação, comprova o pagamento de R$ 3.890,00, conforme Comprovantes de Pagamentos de fls. 32/33, de modo que mantem-se a glosa parcial de R$ 10.510,00. Quanto ás demais parcelas pagas em função da determinação judicial, como plano de saúde, condomínio e transporte, no caso apenas as despesas médicas podem ser deduzidas, como determina a legislação abaixo transcrita: Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721996/2010-05 (...) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (...) § 3º - As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo.”(grifos não originais) O transcrito parágrafo 3º, do artigo 8º da Lei 9.250/95 permitia ao contribuinte diminuir, da base de cálculo do seu IRPF, a totalidade das despesas médicas e de educação de seus alimentandos, desde que efetivamente comprovadas, porque assim foi fixado em acordo de separação consensual homologado judicialmente. Todavia, o valor da despesa como plano de saúde da filha Bruna, no valor de R$ 1.321,65, comprovado em fls. 34, já foi deduzido como despesa médica, incluído no montante aceito como dedução relativo à Unimed, no valor de R$ 1.714,68, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12/13. Glosa mantida. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 109DF CARF MF Original

score : 1.0
10045133 #
Numero do processo: 10580.721973/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-010.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.721973/2010-36

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916588

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.900

nome_arquivo_s : Decisao_10580721973201036.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10580721973201036_6916588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10045133

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753704890368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T18:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T18:16:12Z; Last-Modified: 2023-08-11T18:16:12Z; dcterms:modified: 2023-08-11T18:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T18:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T18:16:12Z; meta:save-date: 2023-08-11T18:16:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T18:16:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T18:16:12Z; created: 2023-08-11T18:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-11T18:16:12Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T18:16:12Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.721973/2010-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-010.900 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO NEUROLOGICA DA BAHIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 409/415, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 73 /2 01 0- 36 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721973/2010-36 Trata-se de Auto de Infração de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, lavrado em face do sujeito passivo em epígrafe para o período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2007, nos termos seguintes: Debcad nº 37.246.3290 O lançamento é referente crédito tributário de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa (cota patronal) tendo como fato gerador os pagamentos realizados pelo sujeito passivo a segurados empregados e contribuintes individuais, constatado através da análise das folhas de pagamento, não declarados em GFIP. A ação fiscal foi motivada por um determinação judicial do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que proferiu a Decisão nº 70, de 03/04/2009, in verbis: (...) em sede de liminar, determino à Receita Federal do Brasil para que constitua – proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições devidas à Seguridade Social, em face das entidades que tenham pedido de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como das que aguardavam decisões em Recursos/Pedidos de reconsideração dirigidos ao Ministro da Previdência Social ( art. 7º, § 1º do Decreto nº 2.536/98 e parágrafo único do art. 18 da Lei 8.742/93), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário, até decisão contrária deste juízo”. Com a rejeição da MP nº 446/2008 foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o assentado pela Auditora no Relatório Fiscal: Verificamos que o Sujeito Passivo apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, em todo o período fiscalizado, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, visto que, mediante análise da documentação apresentada, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido de 21.12.2004 a 20.12.2007, que assegura a validade do concedido pelo processo n° 28976.002865/1994, em 21.12.1995, por ter sido renovado pela Resolução CNAS n° 192, de 19.10.2006, publicada no Diário Oficial da União de 26.10.2006, seção I, julgando o processo n° 71010.002600/200473 e Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – de igual teor, datada em 29.12.2008, com validade estabelecida por 06 (seis) meses a partir da data de emissão e deferimento concedido pelo artigo 37 da Medida Provisória 446/2008, através da decisão proferida em 03.02.2009 no processo de n° 71010.002770/200709, com validade do certificado para 21.12.2007 a 20.12.2010, que a empresa se auto- enquadrava com o FPAS 639 ENTIDADE FILANTRÓPICA COM ISENÇÃO, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, pedido de isenção previdenciária perante a RFB – Receita Federal do Brasil, desde que, com a rejeição da aludida MP, foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pelo referido ato, que prevê que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS. Logo, apenas este não é bastante para obter a isenção fiscal. Ademais, é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo o art. 33, da Lei n° 8.212/91 (inserido pela Lei n° 11.491, de 27 de maio de 2009) fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas no art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o que, por conseqüência, lhe confere o poder de verificar se cabe às entidades o benefício da isenção das contribuições previdenciárias. O crédito tributário, consolidado em 26/02/2010, importou na quantia de R$ 269.432,80 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Da Impugnação Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721973/2010-36 O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento em 1º/03/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/03/2010, alegando, em síntese, o que segue: É uma instituição beneficente, fundada em 19 de dezembro de 1967, por um grupo de pais de crianças portadores de deficiências, tendo por objetivo a reabilitação e inclusão social dessas crianças. Aos longo desses 43 anos jamais deixou de realizar suas ações assistenciais, voltadas ao público carente portador de deficiência, atendendo através do SUS a totalidade de seus pacientes. Face ao preenchimento das condições exigidas em lei, a impugnante obteve as certificações inerentes a uma instituição assistencial. Assim, em 26/08/1971 obteve atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, através do processo nº 237.375/71. Detém, ainda, os títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal, assim como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fato este reconhecido pelo próprio relatório do Auto de Infração. Portanto, incontroverso o fato de que, no período alusivo ao fato gerador da autuação, a impugnante era e, ainda o é, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS. Cumpriu todos os requisitos contidos no art. 195, § 7º da Carta Magna de 1988, e também aqueles previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual goza da imunidade previdenciária da cota patronal. Reproduz os dispositivos normativos e transcreve vasta jurisprudência para embasar a sua tese, concluindo no sentido de que o Poder Judiciário já pacificou entendimento de que a chamada “isenção previdenciária”, em verdade, uma imunidade, não está, de nenhum modo, vinculada a um ato declaratório da RFB, outrora INSS, mas sim ao preenchimento dos requisitos contidos no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, durante todo o período de discussão do crédito cobrado no Auto de Infração, restando incontroverso o seu direito à imunidade e, portanto, não sujeição às obrigações lançadas no Auto de Infração. Em conseqüência de sua imunidade, não se sujeita ao pagamento da cota patronal incidente sobre os pagamentos realizados a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do que foi apurado pela Fiscalização. Por todo o exposto, requer a improcedência da autuação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 409) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitirá Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente terá início a partir do protocolo do pedido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721973/2010-36 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 425/438, alegando em síntese: o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Regularidade dos efeitos do CEBAS concedido Inicialmente, quanto a este ponto, traremos a legislação aplicável, iniciando com a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) A Lei nº 8.212/1991, artigo 55, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.101/2009 estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] (grifo nosso) Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em discussão nos presentes autos, no Recurso Extraordinário n° 566.622-RS, em que analisou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n° 8.212, cuja ementa transcrevo: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721973/2010-36 Da parte dispositiva extraímos o seguinte trecho: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) E constou da parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Da transcrição dos trechos acima podemos concluir que é constitucional a exigência do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, mas as outras exigências não constantes do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional não deverão ser requisitadas das entidades. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721973/2010-36 A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral determinou que é inconstitucional, a meu ver, a exigência de certidão negativa constante do artigo 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, expressamente e por arrastamento o disposto no artigo 29, III, da Lei n° 12.101/2009, que tem a mesma redação. No caso em questão, o que se verifica é que estamos diante de uma regra de imunidade, que não se configura em benefício fiscal, uma vez que é uma limitação de competência tributária e por isso, não se aplica o disposto no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Portanto, não se aplica o disposto na súmula CARF n° 2 quanto a este ponto, uma vez que não é este julgador quem está declarando a inconstitucionalidade da norma e sim uma decisão, devendo aplicar ao caso o disposto no artigo 62, II, “b”, § 2° da Portaria n° 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Informo ainda, que no julgamento ocorrido na sessão de 6 de abril do ano corrente, esta Colenda Turma julgadora, por unanimidade, por meio do acórdão n° 2201- 008.616, entendeu de forma diversa, pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622-RS, por entender que ainda não seria definitiva a decisão quanto à exigência ou não do CEBAS. No caso em que estamos tratando, a Recorrente teve CEBAS válido, conforme se extrai de trecho da decisão recorrida: A autoridade fiscal responsável pelo lançamento enfatiza no Relatório Fiscal que embora a autuada tenha informado nas GFIP o código FPAS 639, a mesma não faz jus à isenção (quota patronal) prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que não cumpriu, no período fiscalizado, o requisito previsto no § 1º, art. 55, da Lei 8.212/91, qual seja: não foi apresentado o Ato Declaratório de Isenção. De acordo com as informações prestadas pela Auditoria no Relatório Fiscal, tem-se que a impugnante possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no momento da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o concedido pelo processo nº 28976.002865/1994 vigiu no período de 21/12/2004 a 20/12/2007, enquanto que o Fl. 456DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721973/2010-36 CEBAS emitido através do processo nº 71010.002770/2007-09 vigiu no período compreendido entre 21/12/2007 a 20/12/2010. A existência do CEBAS, portanto, é fato incontroverso. Entretanto, a Fiscalização lançou o crédito tributário, sem considerar a impugnante como beneficiária da isenção da conta patronal das contribuições previdenciárias pelo não cumprimento da totalidade dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pedido de isenção previdenciária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. De início, cabe salientar que, de fato, a Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 195, parágrafo 7°, a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias cota patronal desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei, no caso em lei ordinária. (grifei) Entretanto, por cautela. deve ser negado provimento ao recurso voluntário, cabendo à unidade avaliar a continuidade da cobrança, com informações da ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 2008.34.00.03814-4. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 457DF CARF MF Original

score : 1.0
10053395 #
Numero do processo: 10166.010913/2010-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pagadora, o contribuinte tem direito à compensação do montante retido na DAA.
Numero da decisão: 2002-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pagadora, o contribuinte tem direito à compensação do montante retido na DAA.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.010913/2010-85

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918660

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.770

nome_arquivo_s : Decisao_10166010913201085.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10166010913201085_6918660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10053395

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753706987520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T18:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T18:45:26Z; Last-Modified: 2023-08-21T18:45:26Z; dcterms:modified: 2023-08-21T18:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T18:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T18:45:26Z; meta:save-date: 2023-08-21T18:45:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T18:45:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T18:45:26Z; created: 2023-08-21T18:45:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T18:45:26Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T18:45:26Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.010913/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.770 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente GEDALVO JOSÉ FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pagadora, o contribuinte tem direito à compensação do montante retido na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, a Notificação de Lançamento de fls. 8/13, referente ao imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 09 13 /2 01 0- 85 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010913/2010-85 renda pessoa física do exercício 2007. Foi apurado imposto suplementar de R$ 4.796,08, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da DAA nº 01/13.194.296, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência da seguinte irregularidade: · Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF, nos valores de R$ 21.083,02 e R$ 632,49, respectivamente. O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram anotados às fls. 10/12. Regularmente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresenta impugnação e documentação comprobatória às fls. 2/7. Em síntese, alega que recebeu os rendimentos em decorrência de ação judicial trabalhista. Pugna pelo direito à compensação do imposto retido e pela dedução das custas e honorários advocatícios suportados em ação judicial, no valor de R$ 4.233,09. Requer a procedência da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos percebidos acumuladamente de pessoa jurídica. Na Declaração de Ajuste Anual - DAA, são tributáveis todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e seus dependentes. Honorários advocatícios e demais custas suportados pelo contribuinte com ação trabalhista, proporcionalmente aos rendimentos tributáveis, são dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto na DAA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pagadora, o contribuinte tem direito à compensação do montante retido na DAA. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de bitributação b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010913/2010-85 O litígio recai sobre a manutenção de parte da infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 16.849.93 pela decisão de piso, in verbis: (...) O art. 56 do Decreto nº 3000/1999 (RIR) estabelece que o valor oriundo de despesas com ação judicial, incluindo honorários advocatícios, poderá ser deduzido dos rendimentos recebidos acumuladamente, senão vejamos: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). A legislação permite aos contribuintes deduzir honorários advocatícios dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Compulsando os autos, bem como pesquisa feita em 18/6/2013 no sítio da Seção Judiciária da Justiça Federal em Juiz de Fora – MG, verifica-se que os rendimentos objeto da infração corresponde a êxito obtido nos autos do processo judicial nº 0009995-71.2007.4.01.3801. A compensação do imposto retido de R$ 632,49 foi concedida pela fiscalização no procedimento de revisão da DAA, conforme se depreende do conteúdo da fl. 10. Referido valor consta em Dirf da fonte pagadora CEF. O contribuinte informou-o como compensação de imposto retido pelo INSS – outra fonte –, por isso foi promovida a glosa para evitar duplicidade de valor aproveitado como compensação de imposto. Sobre o valor percebido, R$ 21.083,02, assiste razão no sentido de deduzir custas de R$ 16,09 e honorários advocatícios de R$ 4.217,00, fls. 3/5. Logo, altera-se a infração de omissão de rendimentos para R$ 16.849,93, conforme quadro a seguir: 2007 54.472,26 - 54.472,26 10.894,45 43.577,81 5.990,16 - 5.990,16 1.499,41 - - 1.499,41 4.490,75 783,77 3.706,98 Desconto Simplificado Base de Cálculo Total de Rendimentos Tributáveis Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Total do Imposto Pago Imposto a Pagar De fato, constata-se que o contribuinte já declarou os rendimentos mantidos pela decisão de piso em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) entregue pelo contribuinte (e-fls. 16/18), no valor de R$ 16.849,93 e seu respectivo IRRF, tendo como fonte pagadora a Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora, logo deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e seu respectivo IRRF s/Omissão (R$ 632,49). No mesmo sentido, deve ser cancelada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 632,49 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010913/2010-85 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para cancelar as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10046013 #
Numero do processo: 16062.000526/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AJUSTE ANUAL. ABATIMENTO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DE 01/01/1989 A 12/12/1995. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 9.250/96. PRAZO PRESCRICIONAL. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em face do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2006, editado após a aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 2006, pelo Ministro de Estado da Fazenda. Não há isenção de rendimentos, mas exclusão da incidência de imposto sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Estando o trabalhador já aposentado quando da entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, em 01/01/1996, esta data configura-se como o termo ad quem da prescrição. A exclusão da complementação da aposentadoria da base de cálculo referente ao exercício 2009 não se justifica como abatimento do valor correspondente às contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 até a aposentadoria em julho de 1992, eis que prescrito o direito à exclusão pretendida, inexistindo isenção sobre a complementação da aposentadoria.
Numero da decisão: 2401-011.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.202, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16062.720082/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AJUSTE ANUAL. ABATIMENTO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DE 01/01/1989 A 12/12/1995. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 9.250/96. PRAZO PRESCRICIONAL. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em face do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2006, editado após a aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 2006, pelo Ministro de Estado da Fazenda. Não há isenção de rendimentos, mas exclusão da incidência de imposto sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Estando o trabalhador já aposentado quando da entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, em 01/01/1996, esta data configura-se como o termo ad quem da prescrição. A exclusão da complementação da aposentadoria da base de cálculo referente ao exercício 2009 não se justifica como abatimento do valor correspondente às contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 até a aposentadoria em julho de 1992, eis que prescrito o direito à exclusão pretendida, inexistindo isenção sobre a complementação da aposentadoria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16062.000526/2009-41

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916689

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.205

nome_arquivo_s : Decisao_16062000526200941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 16062000526200941_6916689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.202, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16062.720082/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10046013

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753708036096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T16:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T16:44:32Z; Last-Modified: 2023-08-21T16:44:32Z; dcterms:modified: 2023-08-21T16:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T16:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T16:44:32Z; meta:save-date: 2023-08-21T16:44:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T16:44:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T16:44:32Z; created: 2023-08-21T16:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T16:44:32Z; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T16:44:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16062.000526/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.205 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente DIRCEU ABRANCHES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AJUSTE ANUAL. ABATIMENTO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DE 01/01/1989 A 12/12/1995. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N° 9.250/96. PRAZO PRESCRICIONAL. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em face do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2006, editado após a aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 2006, pelo Ministro de Estado da Fazenda. Não há isenção de rendimentos, mas exclusão da incidência de imposto sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Estando o trabalhador já aposentado quando da entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, em 01/01/1996, esta data configura-se como o termo ad quem da prescrição. A exclusão da complementação da aposentadoria da base de cálculo referente ao exercício 2009 não se justifica como abatimento do valor correspondente às contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 até a aposentadoria em julho de 1992, eis que prescrito o direito à exclusão pretendida, inexistindo isenção sobre a complementação da aposentadoria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.202, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16062.720082/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 05 26 /2 00 9- 41 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000526/2009-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação Procedente em Parte contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando tempestividade, bitributação e isenção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da intimação em 23/09/2016 1 , o recurso interposto em 14/10/2016 2 é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Bitributação e isenção. O Termo Circunstanciado a não retificar o lançamento de ofício e o Acórdão de Impugnação asseveram que a Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013, possibilita ao aposentado de previdência complementar abater da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições por ele efetuadas à respectiva entidade no período de Janeiro/1989 a Dezembro/1995, mas apenas ao beneficiário que se aposentar a partir de Janeiro de 2008. As razões recursais não atacam a objeção em tela, limitando-se a reiterar a alegação de ter se aposentado em julho de 1992 e que suas contribuições 1 No processo n° 16062.720082/2013-41, ver e-fls. 52/54. 2 No processo n° 16062.720082/2013-41, ver e-fls. 56. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000526/2009-41 previdenciárias para o PETROS foram tributadas pelo imposto de renda, a incidir sobre 1/3 do salário, a significar que 1/3 dos proventos de aposentadoria percebidos no ano-calendário objeto do lançamento 3 seriam isentos, conforme declarados, sob pena de bitributação. Não se alega e nem se carreia aos autos prova de que tal isenção teria sido reconhecida por força de ação judicial e muito menos que houvesse ação judicial em curso ao tempo da declaração de ajuste anual. No ano-calendário objeto do lançamento 4 , o benefício da aposentadoria complementar, independentemente de corresponder a contribuições aportadas entre janeiro de 1989 e a aposentadoria ocorrida em julho de 1992, é tributada, na medida em que não subsiste a isenção do art. 6°, VII, da Lei n° 7.713, de 1988. Contudo, em relação às contribuições do período de vigência da Lei n° 7.713, de 1988, ou seja, de janeiro de 1989 até a aposentadoria em julho de 1992, aplica-se a tese de que “não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995", em face do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 7 de novembro de 2006, editado após a aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 30 de outubro de 2006, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Note-se que o entendimento em questão não implica na isenção de rendimentos, mas na exclusão da incidência de imposto sobre os valores de complementação de aposentadoria percebidos na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. No caso concreto, a limitação do valor pago deve observa o período de janeiro de 1989 até a aposentadoria em julho de 1992. Além disso, como o trabalhador já estava aposentado quando da entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, em 01/01/1996, esta data configura-se como o termo ad quem da prescrição. Destarte, a exclusão da complementação da aposentadoria da base de cálculo referente ao exercício objeto do lançamento 5 não se justifica como abatimento do valor correspondente às contribuições do período de 1º de janeiro de 1989 até a aposentadoria em julho de 1992, eis que prescrito o direito à exclusão pretendida (CTN, art. 168, I; e Lei Complementar n° 118, art. 3°) e não há, como já dito, isenção sobre a complementação da aposentadoria, não se cogitando de bitributação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 3 No processo n° 16062.720082/2013-41, o ano-calendário é o de 2008. 4 No processo n° 16062.720082/2013-41, o ano-calendário é o de 2008. 5 No processo n° 16062.720082/2013-41, o exercídio é o de 2009. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000526/2009-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
10053556 #
Numero do processo: 10120.721733/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-011.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.721733/2017-25

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918735

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.481

nome_arquivo_s : Decisao_10120721733201725.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120721733201725_6918735.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10053556

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753710133248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T22:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T22:37:37Z; Last-Modified: 2023-08-23T22:37:37Z; dcterms:modified: 2023-08-23T22:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T22:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T22:37:37Z; meta:save-date: 2023-08-23T22:37:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T22:37:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T22:37:37Z; created: 2023-08-23T22:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-23T22:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T22:37:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.721733/2017-25 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.481 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REAL SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 17 33 /2 01 7- 25 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721733/2017-25 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721733/2017-25 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original

score : 1.0
10046959 #
Numero do processo: 10510.001191/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10510.001191/2010-19

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6917348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.782

nome_arquivo_s : Decisao_10510001191201019.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10510001191201019_6917348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10046959

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753711181824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T11:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T11:59:48Z; Last-Modified: 2023-08-15T11:59:48Z; dcterms:modified: 2023-08-15T11:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T11:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T11:59:48Z; meta:save-date: 2023-08-15T11:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T11:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T11:59:48Z; created: 2023-08-15T11:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-15T11:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T11:59:48Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.001191/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.782 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente MARILENE OLIVEIRA NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 11 91 /2 01 0- 19 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.782 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001191/2010-19 Trata-se de Notificação de Lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2009 ano-calendário de 2008. O lançamento de ofício foi efetuado em razão de se ter glosado o valor de R$ 9.580,93, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de formalidade exigida pela legislação do Imposto de Renda (despesas médicas em cujos comprovantes de pagamentos não constam o nome do paciente). O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento (NL) em 17/03/2010 e apresentou impugnação em 05/04//2010, informando que questiona o valor de R$8.900,93, porque se trata de despesas médicas referentes a tratamento seu, onde acosta documentação com fito de comprovar suas alegações. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O restabelecimento só será possível quando comprovada documentalmente a dedução glosada. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O contribuinte questiona apenas a glosa de despesa realizada com a profissional Ana Beatriz Ferreira Figueiredo, de R$3.000,00. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: O sujeito passivo foi cientificado por via postal com aviso de recebimento e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. A dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas, atinente a Imposto de Renda Pessoa Física, é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.782 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001191/2010-19 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Quanto ao recibo passado por Drª Ana Beatriz Ferreira Figueiredo (Especialista em Prótese Dentária), no valor de R$3.000,00 (fl.10), não especifica o tratamento odontológico realizado, de modo a explicitar se diz respeito a prótese dentária. Assim, por não atender a legislação norte do procedimento, será mantida a glosa. Para comprovar despesas médicas Centro de Imagem em Odontologia (no valor de R$ 155,00), a impugnante apresentou um recibo, conforme fl.12. Entretanto, a nota fiscal de prestação de serviços ou cupom fiscal são os documentos hábeis a comprovar o pagamento em questão, com a identificação da pessoa física beneficiária e dos serviços prestados. A interpretação sistemática do disposto no art. 61 da Lei 9.532/97, incluindo o que diz o § 1º do artigo em comento, estabelece o entendimento de que os documentos ali mencionados são os adequados para comprovação de despesas no âmbito da legislação do imposto de renda, vejamos: Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.782 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001191/2010-19 b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. Ainda que se alegue que a norma é direcionada ao prestador de serviço, e não ao tomador, observe que numa interpretação sistemática da legislação tributária, o documento hábil para comprovação de despesa com pessoa jurídica, no âmbito da legislação do imposto de renda, é nota fiscal ou cupom fiscal, e não recibo. Destarte, quanto ao valor lançado atinente à pessoa jurídica Centro de Imagem em Odontologia (no valor de R$ 155,00) será mantida a glosa. A legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, transcrita acima, afirma que a despesa médica limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Entretanto o recibo passado por Dr. Sinval Andrade dos Santos (fl.13), no valor de R$ 150,00, em desacordo com a legislação, não consta o endereço do médico. Assim sendo, será mantida a glosa. O recibo apresentado pela contribuinte (fl.11), referente à Drª Andrea Carla de Souza Costa (Cirurgiã-dentista), por preencher os requisitos dispostos na legislação, comprova o serviço odontológico prestado, sendo, deste modo, excluída a glosa do valor de R$530,00. Consultando o Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, contatamos que a contribuinte, nos anos de 2010 a 2012, consta como titular da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) e sem dependentes. A consulta sistêmica corroborada com as declarações constantes no processo (fls. 14/15), firma o convencimento a respeito do constante na declaração de ajuste anual do imposto de renda ora questionada, com relação ao valor informado na citada declaração. Assim, a glosa atinente a Cassi, no valor de R$5.065,93, será excluída. O contribuinte anexou ao recurso voluntário o recibo médico, revestido de todas as formalidades legais, e declaração emitida pela profissional, motivo pelo qual a glosa referente à despesa tida com Ana Beatriz Ferreira Figueiredo, de R$3.000,00, deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 114DF CARF MF Original

score : 1.0
10049584 #
Numero do processo: 10980.005297/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A partir da 01/10/2002, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certo deve efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos dos art. 170, CTN e art. 74, da Lei nº 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada sobre a falta de pagamento de estimativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A partir da 01/10/2002, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certo deve efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos dos art. 170, CTN e art. 74, da Lei nº 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.005297/2009-11

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.575

nome_arquivo_s : Decisao_10980005297200911.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10980005297200911_6918359.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada sobre a falta de pagamento de estimativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10049584

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753714327552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T23:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T23:57:50Z; Last-Modified: 2023-08-14T23:57:50Z; dcterms:modified: 2023-08-14T23:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T23:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T23:57:50Z; meta:save-date: 2023-08-14T23:57:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T23:57:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T23:57:50Z; created: 2023-08-14T23:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-14T23:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T23:57:50Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.005297/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.575 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente NITAPLAST IND E COM DE PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A partir da 01/10/2002, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certo deve efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos dos art. 170, CTN e art. 74, da Lei nº 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada sobre a falta de pagamento de estimativas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 97 /2 00 9- 11 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 146.932,82 (cento e quarenta e seis mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativo de fl. 3, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 27/35 Imposto: R$ 38.050,39 Juros de mora: R$ 21.726,77 Multa proporcional: R$ 28.537,79 Multa exigida isoladamente R$ 19.025,20 Total: R$ 107.340,15 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) –Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 222, 841, IV, e 843, c/c Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, § 1o, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, c/c Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 106, II, “c”. II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 36/45 Contribuição: R$ 14.034,98 Juros de mora: R$ 8.013,97 Multa Proporcional: R$ 10.526,23 Multa exigida isoladamente R$ 7.017,49 Total: R$ 39.592,67 Enquadramento legal: RIR/1999, arts. 222, 841, I, III e IV, 843, c/c Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1o, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 14, c/c Lei nº 5.172, de 1966, art. 106, II, “c”. Segundo consta dos autos de infração, foi apurado insuficiência de recolhimento/declaração do IRPJ e da CSLL, apurados com base no lucro real anual, relativos ao ano-calendário de 2004, bem como falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base estimada, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, do confronto entre os valores informados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), com os declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). Notificado do lançamento em 05/06/2009, conforme aviso de recebimento de fl. 47, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 06/07/2009, com a impugnação de fls. 49/52 e 86/89, na qual alegou, em suma: Reconhece que não retificou tempestivamente a DIPJ e as respectivas DCTF, entretanto a ausência desse procedimento não acarretou qualquer ônus ao Tesouro Nacional, já que efetuou todos os pagamentos do IRPJ e da CSLL em questão e também efetuou compensações com contribuições administradas pela Receita Federal, pagas a maior no ano-calendário correspondente; Reconhece que deixou de apresentar tempestivamente as respectivas Declaração de Compensação (DCOMP) relativas às compensações efetuadas; Os créditos utilizados para compensar os tributos devidos originaram-se de pagamentos efetuados indevidamente calculados sobre receita de exportação e Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 vendas para Zona Franca em meses do mesmo ano-calendário, e Darfs pagos e não informados em DCTF; O direito de compensar tributos pagos a maior está previsto no RIR/1999, mesmo os de natureza diferente, administrados pela Receita Federal. Requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCOMP. A compensação é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DComp) na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto por estimativa poderá deduzir o valor assim pago do imposto devido, na apuração do lucro real anual, para efeito de determinação do saldo a pagar. ESTIMATIVA. PAGAMENTO. DCTF. Há que se cancelar a multa isolada, quando comprovado o pagamento de parte da estimativa devida, ainda que não declarado em DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2004 CAUSA E EFEITO. Aplica-se à CSLL idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Trata-se de analisar lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2004, em que se apurou falta de recolhimento desses tributos, apurados com base no lucro real anual, bem como das estimativas dos meses de outubro, novembro e dezembro. A impugnante limitou-se a aduzir que os valores dos tributos exigidos no lançamento foram compensados com Cofins recolhida a maior em meses do ano de 2004 e parte foi recolhida em atraso, sem informação em DCTF. Reconheceu que não retificou a DIPJ e a DCTF, tampouco apresentou DComp. Somente a compensação declarada em DCOMP, cuja previsão legal consta do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é capaz de produzir o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, exigindo para tanto que os créditos compensados sejam exclusivamente os relativos a tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal. Logo, se a contribuinte não efetuou a compensação por meio da DCOMP, descumprindo a legislação de regência, não há que se cogitar de algum efeito extintivo do crédito tributário da União. E exatamente nessa situação é que se encontra a autuada. Ressalte-se que a realização da compensação por meio da DCOMP não se restringe ao campo meramente formal, pois é por meio deste instrumento que a Fazenda Pública Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 controla e operacionaliza materialmente as compensações, evitando-se, por exemplo, a utilização de compensações em duplicidade. Além disso, a DCOMP representa instrumento hábil de confissão e cobrança dos débitos nelas declarados, possibilita a ocorrência da homologação tácita e permite que haja discussão de eventual não- homologação da compensação sob a trilha processual prevista pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal). Em suma, não tendo sido realizada a “compensação” alegada pela autuada, deve tal valor ser lançado de ofício, exatamente como feito no auto de infração em tela. Quanto aos valores de IRPJ e CSLL, com base em estimativa, que a requerente alega ter recolhido, mas não declarado em DCTF (fls. 75, 77, 78 e 105/108), cabe razão a ela. Tais valores devem ser levados em conta no cálculo da multa por falta de recolhimento da estimativa, bem como dos tributos devidos pelo lucro real anual, conforme demonstrado abaixo: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 Dessa forma voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para manter o IRPJ no valor de R$ 34.808,16, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa do IRPJ no valor de R$ 17.408,65, a CSLL no valor de R$12.839,07, e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa da CSLL no valor de R$6.421,22, conforme demonstrado acima. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 127), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2015 (e-Fls. 129 a 141). A Recorrente, em síntese, apresenta as seguintes razões recursais: i. Argumenta que as autuações não podem prevalecer, visto que é inequívoca a existência dos créditos utilizados pela Recorrente, bem como o seu direito a compensação; ii. Alega que realizou compensações de IRPJ e CSLL, em sua escrita fiscal, com créditos de PIS e COFINS recolhidos indevidamente e, em seguida, apresenta quadros demonstrativos; iii. Aduz que os equívocos cometidos pela Recorrente, nas apurações originalmente efetuadas, decorreram de inclusão na base de cálculo daquelas contribuições do IPI sobre vendas, receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus e créditos não considerados; Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 iv. Apresenta uma relação de documentos a fim de comprovar o alegado; v. Reconhece que, de fato, equivocou-se ao efetuar as compensações de forma escritural, sem a transmissão das DCOMP’s, mas que não se pode admitir que o mero descumprimento de obrigação acessória torne os créditos inexistentes. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. No recurso apresentado, verifica-se que a matéria de defesa apresentado pela contribuinte resume-se na tentativa de pleitear o reconhecimento das supostas compensações efetuadas, por meio da escrituração contábil, referente às estimativas do ano-calendário 2004. Tem-se que tal argumento não merece ser acolhido. Conforme bem destacado pela autoridade julgadora de 1ª instância, com o advento da Lei nº 10.637/2002, que alterou o art. 74, da Lei nº 9.430/96 (com vigência a partir de 01 de outubro de 2002), somente a transmissão da declaração de compensação (DCOMP) é capaz de produzir o efeito de extinguir o crédito tributário, conforme claramente disciplina os §1º e §2º, do mencionado artigo: § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 Ressalte-se que ao disciplinar sobre a compensação, o Código Tributário Nacional possibilitou à lei, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vide art. 170. Desse modo, a declaração de compensação não se restringe ao campo meramente formal, mas trata-se de uma exigência legal para que o contribuinte possa usufruir dessa modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, CTN). Até mesmo porque, no presente caso, como o contribuinte não confessou os débitos em DCTF, a própria DCOMP, nos moldes como implementada, já representaria um instrumento hábil de confissão do débitos nela declarados, nos termos do §6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Portanto, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Por outro lado, no que se refere à exigência da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tem-se que a autuação deve ser cancelada. Isso porque, embora o contribuinte não tenha impugnado especificamente essa matéria, o entendimento consolidado desse órgão é pela inaplicabilidade da referia multa (com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) ao mesmo tempo da multa de ofício. É o que se extrai da Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Desse modo, por se tratar de aplicação direta da súmula, entendo pelo conhecimento de ofício dessa matéria, para afastar as multas isoladas exigidas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a multa isolada sobre a falta de pagamento de estimativas. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005297/2009-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 255DF CARF MF Original

score : 1.0
4872289 #
Numero do processo: 44021.000040/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VERBA QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER SALARIAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o seguro de vida em grupo não ostenta o caráter de verba remuneratória, mesmo após a edição do Decreto n.º 3.265/99, que incluiu o inciso XXV no § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social RPS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos declarar a decadência das competências 08 a 10/2000; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator) e Elias Sampaio Freire, que negavam. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VERBA QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER SALARIAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o seguro de vida em grupo não ostenta o caráter de verba remuneratória, mesmo após a edição do Decreto n.º 3.265/99, que incluiu o inciso XXV no § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social RPS. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 44021.000040/2007-63

conteudo_id_s : 5250506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-002.459

nome_arquivo_s : Decisao_44021000040200763.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 44021000040200763_5250506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos declarar a decadência das competências 08 a 10/2000; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator) e Elias Sampaio Freire, que negavam. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4872289

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753716424704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 400          1 399  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000040/2007­63  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.   SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  VERBA  QUE  NÃO  OSTENTA  O  CARÁTER SALARIAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO  OCORRÊNCIA. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça, o seguro de vida em grupo não ostenta o caráter de verba  remuneratória, mesmo após a edição do Decreto n.º 3.265/99, que incluiu o  inciso  XXV  no  §  9.º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos declarar  a  decadência  das  competências  08  a  10/2000;  e  II)  por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos os  conselheiros Kleber Ferreira de Araújo  (Relator) e Elias  Sampaio  Freire,  que  negavam.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Igor  Araújo Soares.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000040/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.459  S2­C4T1  Fl. 401          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.718.380­0  para  exigência  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  da  contribuição  dos  segurados e das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  para  outras  entidades  e  fundos.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 69 e segs, o fato gerador que deu ensejo  ao  lançamento  foi  o  pagamento  pela  empresa  de  seguro  de  vida  em  grupo  para  os  seus  empregados,  sem  que  o  benefício  estivesse  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Cientificada  do  lançamento  em  18/11/2005,  a  empresa  apresentou  impugnação, fls. 101 e segs., alegando, em apertada síntese, que:  a) ocorreu a decadência para as competências anteriores a 11/2000;  b) o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, nem se incorpora à  remuneração para quaisquer efeitos, conforme dispõe o art. 458, § 2.º, IV, da CLT;  c)  nem  se  constitui  em  base  de  contribuição  previdenciária  nos  termos  da  alínea  “p”,  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991  e  do  inciso  XXV  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999;  d)  o  prêmio  tem  caráter  indenizatório,  posto  que  aproveitado  pelo  próprio  segurado ou por terceiro como forma de ressarcimento;  e) o tratamento dessa verba como rendimento tributável implica em alteração  da definição, conteúdo e formas do direito privado, contrariando, assim, o art. 110 do CTN e os  arts. 789 a 802 do Código Civil;  f) é  ilegal o dispositivo do RPS que  institui  condição para que o  seguro de  vida em grupo não sofra tributação;  g)  os  acordos  coletivos  de  trabalho  firmados  com  o  Sindicato  dos  Marceneiros  no  período  de  2003  a  2005,  previam  desconto  da  parcela  do  empregado  para  custeio do seguro de vida.  O  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  achou  por  bem  converter  julgamento  em  diligência,  fl.  139,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  se  manifestasse  sobre  a  previsão  da  pagamento  do  seguro  de  vida  em  grupo  em  acordos  coletivos  de  trabalho,  conforme alegado pelo sujeito passivo.  Em sua informação fiscal, fl. 140, a Auditoria asseverou que, no período do  lançamento,  havia  nos  acordos  apenas  a  autorização  para  desconto  de  diversas  verbas,  não  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 constando cláusula específica para o  seguro de vida em grupo,  a qual  foi  inserida no acordo  firmado em dezembro de 2005, portanto, não abrange o período auditado (2003 a 2005).  Foi  então  exarada  a  decisão  de  fls.  207  e  segs.,  declarando  procedente  o  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que  às  contribuições  sociais  seria  aplicado  o  prazo  decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991. Baseando­se na informação  fiscal prestada em sede de diligência, conclui o julgador monocrático que os acordos coletivos  de trabalho apresentados pela empresa não cumprem o que dispõe o RPS acerca do tema, haja  vista que não continham cláusula específica sobre o pagamento de seguro de vida em grupo.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  221  e  segs.,  no  qual,  além  de  defender  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  nos  julgamentos  administrativos, repete os argumentos lançados na sua peça de defesa.  Ao final, requer o cancelamento do crédito.  A Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, fls. 254 e  segs.,  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  ao  sujeito  passivo  não  se  houvera dado ciência do resultado da diligência fiscal.  Cientificado do pronunciamento fiscal, a empresa voltou a se manifestar, fls.  263/264, reiterando os argumentos já expostos na defesa e no recurso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo  I, julgou, fls. 334 e segs., procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005   DECADÊNCIA­  INOCORRÊNCIA­  De  acordo  com  o  entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de Estado  da  Fazenda  em 18/08/2008,  não  há  que  se  falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo  previsto no art. 173 do CTN (inexistência de pagamento parcial).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  rNTEGRANTES.  SEGURO  DE  VIDA EM GRUPO.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma. O valor (prêmio) relativo a seguro de vida em  grupo pago em desacordo com o disposto no art. 214, § 9o, XXV,  do Decreto n.° 3.048/99 integra o salário­de­contribuição.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  as  exceções  constantes  no  §  4o do art.  36  do  Decreto 70.235/72.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000040/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.459  S2­C4T1  Fl. 402          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Novo  recurso  foi  apresentado,  fls.  357  e  segs.,  repetindo  os  argumentos  já  lançados anteriormente.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000040/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.459  S2­C4T1  Fl. 403          7 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  33/39,  comprova  a  existência  de  guias  de  recolhimento  vinculadas  ao  estabelecimento matriz (único incluído na NFLD) para as competências 08/2000 a 01/2001 e  10/2001, o que nos leva a concluir que para as mesmas deve­se aferir a decadência pela regra  inserta  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN.  Para  a  competência  07/2000,  todavia,  não  se  tendo  verificado antecipação do pagamento, deve­se aplicar o art. 173, I, do CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  08/2000  a  10/2000,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 18/11/2005.  Mérito  O  mérito  da  contenda  resume­se  a  verificar  a  legalidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  do  seguro  de  vida  em  grupo  assumida  pela  empresa em benefício de seus empregados.  Nos termos da Constituição Federal, art. 201, § 11, todos os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  integraram  o  salário­de­contribuição,  conforme  se  vê  do  dispositivo:  Art. 201   (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  (...)  A verba sob enfoque, sem dúvida, é um ganho habitual do trabalhador, posto  que  a  empresa  está  arcando  com  o  custo  de  um  benefício,  o  qual,  se  fosse  suportado  pelo  empregado, representaria um decréscimo no patrimônio deste.  Ou seja, o empregado somente faz jus a cobertura do seguro de vida porque o  seu empregador assume o ônus de pagar o prêmio.  Não há que se acatar a tese de que a verba tem caráter indenizatório em razão  do  segurado  ou  seus  dependentes  somente  terem  direito  ao mesmo  quando  ocorre  o  evento  doença ou morte. É que não há de se confundir o momento do custeio do seguro de vida, com a  ocasião em que segurado recebe o valor correspondente ao benefício.  Quando  do  custeio  do  plano  de  seguro,  o  segurado  tem  que  arcar  com  as  parcelas que tecnicamente são chamadas de “prêmios”, se o seu empregador assume esse ônus,  tem­se  aí  um  benefício  indireto  fornecido  ao  trabalhador,  o  qual,  por  força  da  norma  constitucional acima, deve sujeitar­se à incidência de contribuições sociais.  Diferentemente  é  o  momento  da  percepção  da  indenização  paga  pela  seguradora  por  ocasião  do  sinistro,  esse  em hipótese  alguma deve  sofrer  a  incidência  para  a  Seguridade Social, uma vez que não tem caráter de ganho habitual, tampouco está relacionada  com a prestação dos serviços.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A Lei  n.º  8.212/1991,  em  seu  art.  28,  I,  traz  a  conceituação  de  salário­de­ contribuição para o segurado empregado, que se traduz na base de cálculo sobre a qual incidem  as contribuições sociais, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Percebe­se, assim, que, via de regra, a totalidade dos rendimentos que sejam  repassados  aos  empregados,  independentemente  da  denominação  dos  pagamentos,  como  contraprestação pelo trabalho, sujeitam­se a incidência de contribuições.  Não  tenho  dúvida  que  a  verba  sob  comento  é  fornecida  aos  trabalhadores  como mais uma maneira de retribuir o esforço dos mesmos para a consecução dos objetivos do  empregador,  não  se  situando  no  campo  das  verbas  indenizatórias,  posto  que  essas  têm  vinculação a um gasto do trabalhador para executar as suas tarefas laborais.  Tendo  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  legislador,  sabiamente,  no  §  9.º  do  mesmo  artigo,  enumerou  taxativamente  um  rol  de  pagamentos  que  estariam  excluídos  do  conceito  de  remuneração,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias. Todavia, a verba seguro de vida em grupo não foi contemplada  nessa relação exaustiva, levando­nos a concluir que a mesma não estaria incluída do campo de  incidência da tributação para a Seguridade Social.  Entretanto, o Decreto n.º 3.265/1999 incluiu um inciso no § 9.º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, excluindo  do  conceito  de  salário­de­contribuição  a  verba  denominada  “seguro  de  vida  em  grupo”,  todavia, traçou as seguintes exigências:  Art. 214  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000040/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.459  S2­C4T1  Fl. 404          9 Nos  termos  do  RPS,  somente  não  há  incidência  de  contribuições  sobre  a  referida rubrica, quando o empregador cumpre as condições de estender o seguro à totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes  e quando há  a  previsão do benefício  em norma  coletiva de  trabalho.  Entendo  que  o  Regulamento  não  criou  nova  hipótese  de  isenção,  nem  o  poderia  em  face  do  que  dispõe  o  art.  176  do  CTN,  o  qual  prevê  que  somente  a  lei  pode  conceder essa benesse tributária. Na verdade, o RPS cumpriu o seu poder regulamentar, ao dar  a interpretação de que no conceito de salário­de­contribuição, inserido no “caput” do art. 28 da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  seguro  de  vida  em  grupo  não  estaria  abrangido,  desde  que  cumpridos  determinados requisitos.  Assim, entendo que o RPS não invadiu o espaço reservado à lei, mas deu a  essa  uma  interpretação  benéfica  aos  contribuintes,  posto  que  a  letra  dura  do  texto  legal  não  previa a isenção dos valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo.  Nesse sentido, entendo que plenamente válida a disposição do Regulamento  sobre a tributação da verba sob enfoque.  Não hei de acatar a tese da inconstitucionalidade do inciso XXV do § 9.º do  art.214 do RPS, posto que assim não me permite o art. 26­A do Decreto n.º 70.235/1972, assim  redigido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  E nem se fale que a legislação trabalhista, mais especificamente o inciso V do  §  2.º  do  art.  458  da  CLT,  que  exclui  do  conceito  de  salário  o  seguro  de  vida,  impediria  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  referida  verba.  É  que  o  Direito  do  Trabalho  e  o  Direito  Previdenciário  embora  tenham  muitos  pontos  de  intersecção,  não  coincidem  na  sua  integralidade.  A prova é que há diversas parcelas que são base de cálculo para o FGTS, mas  não integram o salário­de­contribuição, como é o caso do auxílio acidente. A própria CLT no  seu art. 12, ressalta a autonomia do Direito Previdenciário do Laboral, nos seguintes termos:  Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social  são objeto de lei especial.  Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto.  Verifica­se  que  o  período  da  NFLD  é  posterior  a  alteração  do  RPS  que  instituiu a interpretação de que não haveria incidência sobre a parcela paga pelo empregador a  título de seguro de vida em grupo. O fisco justificou a tributação no fato de que a empresa não  houvera  comprovado  que  o  benefício  estaria  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  A  empresa  apresentou  acordos  firmados  com  a  entidade  representativa  dos  trabalhadores para os anos de 2003 a 2005. Eis o que as referidas normas coletivas de trabalho  previam:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 62.ª  ­  AUTORIZAÇÃO  PARA  DESCONTO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO Fica permitido as Empresas, quando oferecida a  contraprestação, o desconto em folha de pagamento para custeio  de seguro de vida em grupo plano de previdência complementar  transporte  alimentação,  convênio  de  assistência  medica  e  convênios  em  geral  medicamentos,  participação  no  custo  da  cesta  básica  alimentar,  clube/agremiações,  empréstimos  pessoais/consignados  perante  qualquer  instituição,  promoções,  despesas com telefonemas particulares  e aquisição de produtos  das  Empresas  ou  de  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico  mediante autorização expressa do empregado, caso a caso  Analisando  a  cláusula  acima  verifica­se  que  há  apenas  o  hipotético  ajuste  para desconto na remuneração dos empregados de valores que estes assumiriam para custear  parcialmente diversas vantagens, quando a empresa efetivamente as disponibilizasse.  Não enxergo nesse dispositivo da norma coletiva de trabalho o que a norma  chama  de  “previsão  de  seguro  de  vida  em  grupo”.  Por mais  que me  esforce,  vislumbro  tão  somente uma autorização genérica que poderia ser aplicada aos benefícios ali  listados, desde  que a empresa viesse a fornecer alguns daqueles aos seus trabalhadores.  Diferentemente é o que consta na “Cláusula n.º 64” da Convenção Coletiva  de  Trabalho  firmada,  em  dezembro  de  2005,  entre  a  entidade  patronal  da  recorrente  e  o  sindicato representativo de seus trabalhadores. Ali, sem dúvida, há previsão específica para a  instituição do seguro de vida em grupo para as empresas vinculadas à entidade patronal. Nesse  sentido,  não  caberia  a  exação  sobre  essa  verba  a  partir  da  estipulação  da  cláusula  assim  redigida:  64.ª  ­  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  E  CONVÊNIO  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA   A) A critério  exclusivo das  empresas,  estas poderão  instituir,  a  favor de seus empregados, apólice coletiva de seguro de vida em  grupo  e  convênio  de  assistência  médica/odontológica,  ficando  autorizadas, neste caso, a promover o desconto nos salários dos  empregados  das  parcelas  por  eles  devidas  para  custeio  dos  mesmos, desde que estes  venham a optar, expressamente,  pelos  benefícios previstos nesta cláusula.  B)  A  adesão  dos  trabalhadores  aos  aludidos  benefícios  deverá  ocorrer  através  de  termos  próprios,  por  eles  preenchidos,  assinados  e  entregues  às  respectivas  empresas,  sem  o  que  não  farão jus aos mesmos e não estarão sujeitos a qualqfier desconto  relativo ao seu custeio.  C)  As  partes  convencionam,  desde  já,  que  na  hipótese  das  empresas  instituírem,  a  favor  de  seus  empregados,  apólice  coletiva de seguro de vida em grupo e/ou convênio de assistência  médica/odontológica, tais prestações não terão natureza salarial  e não se incorporarão aos contratos de trabalho, inclusive para  fins  de  recolhimentos  previdenciários  e  fundiários,  independentemente da cobrança ou não de qualquer valor.  Posso  concluir,  então,  que  não  havendo  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho do benefício do seguro de vida em grupo para os empregados da notificada  no período da apuração, é procedente o lançamento consubstanciado na presente NFLD.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000040/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.459  S2­C4T1  Fl. 405          11 Conclusão  Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência para o período de 08 a  10/2000 e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12   Voto Vencedor  Igor Araújo Soares – Redator Designado.  Em que pese o entendimento do Em. Conselheiro Relator, ouso dele divergir  apenas quanto a incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba paga pela recorrente  a título de seguro de vida em grupo.  No  caso  dos  autos,  conforme  bem  relatado,  a  situação  é  do  pagamento  do  seguro de vida aos segurados empregados pela ausência de previsão do pagamento da verba em  convenção coletiva de trabalho, quando a recorrente arcava com 50% do valor do prêmio pago  à seguradora.  Quanto  à  tese  em  comento,  mesmo  em  outras  oportunidades,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  a  toda  evidência,  não  ostentam  o  caráter  salarial.  São  verbas  que  não  beneficiam  a  pessoa  do  empregado, tendo em vista que este não usufrui do benefício em comento.  Por  isso,  tenho que a verba não deve ser considerada como base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  estando,  portanto, fora do conceito de remuneração disposto no art. 28, I, a seguir:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Assim,  verifico  não  estar  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  incidência  das  contribuições,  mesmo  após  a  edição  do  Decreto  n.º  3.265/99,  que  incluiu  o  inciso XXV no § 9.º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, nos termos de  pacífica e consolidada jurisprudência do Eg. STJ, a seguir:   PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO DE VIDA EM  GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91.  REDAÇÃO  ANTES  DA  ALTERAÇÃO  ENGENDRADA  PELA  LEI  9.528/97.  NÃO  CARACTERIZADA  A  NATUREZA  SALARIAL.  ACÓRDÃO  A  QUO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  o  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 44021.000040/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.459  S2­C4T1  Fl. 406          13 montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim,  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  2. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei  8.212/91,  que  após  a  edição  da  Lei  9.528/97,  estabeleceu  de  forma  explicita  que  o  seguro  em  grupo  não  se  reveste  de  natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição  Social,  esta  Corte  já  firmara  entendimento  em  sentido  contrário,  haja  vista  que  o  empregado  não  usufrui  do  valor  pago de forma individualizada.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  759266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009)  Ademais,  no  mesmo  sentido,  são  os  seguinte  precedentes,  os  quais,  ao  reconhecerem  que  a  verba  não  possui  caráter  salarial,  foram  adotados  pela  PGFN  como  justificadores da desistência de ações, conforme preconizado no Ato Declaratório 11 de 2011:  REsp  759.266/RJ,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009;  REsp  701.802  /  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ  22/02/2007  p.  166;  REsp  1121853  /  RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no REsp 720.021/SC, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 26/08/2009; AgRg no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004.  Ante todo o exposto, pedindo vênias ao Eminente relator, voto no sentido de  DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                      Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0