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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10102728 #
Numero do processo: 10711.721472/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância
Numero da decisão: 3302-013.340
Decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, acolher a preliminar quanto à ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 14 72 /2 01 2- 89 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 renúncia à instância administrativa, por inexistência de concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial a respeito da discussão sobre a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro Walker Araújo; (b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (c) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos presentes no processo administrativo, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Primeiramente, esclareça-se que este processo compõe um rol de processos, abaixo listados, que já haviam sido julgados em julho do ano corrente. Contudo, uma vez remetidos à unidade preparadora para providências, esta os devolveu para esta DRJ para atendimento do item 18.2 do PN Cosit 07/2014 em vista do ajuizamento, anterior ao julgamento, da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.47.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado. Na ação, a entidade pleiteia que se determine o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/2007. Reza o citado item 18.2 do PN Cosit 07/2014: 18.2. Na hipótese do item 18.1 [impugnante não informa existência da ação judicial], não se constatando a concomitância total ou parcial com processo judicial no ato da impugnação ou da manifestação de inconformidade, e vindo o processo administrativo a ser julgado pela DRJ ou pelo CARF mediante decisão proferida sem conhecimento da Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 concomitância, esta deve ser reportada ao órgão julgador tão logo seja identificada, para que declare a nulidade de sua decisão. [destacou-se]. Quanto à autuação, afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou o conhecimento eletrônico (CE) agregado em tela no sistema SISCOMEX-CARGA após a atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). Em defesa, alega o interessado o seguinte: (i) duplicidade de autuação, pois já responde pela mesma infração relativa a um outro CE agregado mas correspondente ao mesmo CE genérico e, conforme a SCI Cosit 08/2008, aplica-se a penalidade uma só vez por CE genérico; (ii) não vigência do prazo mínimo de 48 horas de antecedência, por força do art. 50 da IN RFB 800/2007, quando efetuou a inserção dos dados do CE agregado no sistema, de modo que a prestação de informação foi tempestiva; (iii) exclusão de responsabilidade por força da denúncia espontânea, uma vez que a informação foi inserida antes de qualquer procedimento de ofício; (iv) ilegitimidade passiva, pois não pode ser equiparado a transportador. É o relatório. A DRJ/SPO, em revisão ao Acórdão nº 16-78.899 (31 de julho de 2017), em sua segunda decisão, entendeu (i) pelo reconhecimento da concomitância do tema tratado na ação ajuizada pela ACTC, de forma parcial, para aplicabilidade da denúncia espontânea; (ii) pela inexistência da duplicidade de autuação, tendo em vista aplicação da SCI Cosit 08/2008 somente à prestação de informações no embarque na exportação, sendo incabível analogia; (iii) quanto à não vigência, que o mesmo artigo 50 dispôs que enquanto não havia incidência , a pretação sobre a carga transporte seria dada antes da atracação do navio em porto do país; (iv) quanto à ilegitimidade passiva, que a responsabilidade do desconsolidador é expressamente prevista art. 2º, §1º, IV, “d”, da IN RFB 800/2007. O Recurso Voluntário foi apresentado, tempestivamente, alegando a empresa autuada, em síntese: i) preliminarmente a ausência de renúncia à esfera administrativa; ii)não configuração de informação intempestiva por tratar-se de retificação; iii) ocorrência da prescrição intercorrente; iv) irretroatividade da IN 800/2007; v) da aplicação do prazo de 30 dias; vi) da denúncia espontânea; e, vii) da ausência de responsabilidade em função do mandato. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) preliminarmente a ausência de renúncia à esfera administrativa; ii) não configuração de informação intempestiva por tratar-se de retificação; iii) ocorrência da prescrição intercorrente; iv) irretroatividade da IN 800/2007; v) da aplicação do prazo de 30 dias; vi) da denúncia espontânea; e, vii) da ausência de responsabilidade em função do mandato. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 E, como de costume, tratarei em partes. . Preliminar Da concomitância Existência do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pela ACTC. A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito do recorrente fazer parte, como associado, da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), é ela quem pleiteia – como parte do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, a discussão sobre denúncia espontânea e sua (in)aplicabilidade às multas regulamentares aduaneiras. As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu pólo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Face ao entendimento acima esposado, não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, e registro aqui a incoerência do próprio recorrente que, para sustentar a nulidade do auto de infração, suscita a impossibilidade de autuações em conformidade com a ação judicial mencionada, ao mesmo passo que, ao fim de sua defesa, aponta a possibilidade de discussão administrativa sobre denúncia espontânea, porque o objeto da ação não atinge o auto de infração em si. Nesse sentido, entendo pela inexistência de concomitância da matéria relativa à denúncia espontânea, que será analisada no decorrer do mérito no presente processo administrativo. Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 215DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 219DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Mérito Vencida na preliminar de mérito sobre a prescrição intercorrente, passo a julgar o mérito, disposto nos seguintes argumentos: da retificação da informação e não configuração da prestação da informação de modo intempestivo; irretroatividade da IN 800/2007; da aplicação do prazo de 30 dias; da denúncia espontânea; e, da ausência de responsabilidade em função do mandato. Da irretroatividade da IN 800/2007 e aplicação do prazo de 30 dias Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 O lapso temporal que gerou a não aplicabilidade de obrigatoriedade dos registros de informações nos prazos estabelecidos – no caso de 48 horas, ao Siscarga, ocorreu em razão da alteração das normas quanto à IN 899/2007 e IN 800/2007. Contudo, ainda que existente respectivo hiato normativo – que leva ao recorrente crer em sua irretroatividade de forma integral, deve ser considerado a partir da data da publicação dos veículos normativos supramencionados, que, em verdade, apontam tal desobrigatoriedade somente entre 01/01/2009 a 01/04/2009. As infrações cometidas antes desse início, ou após o finco temporal delimitado pela nova IN, devem obediência ao prazo de 48 horas para os registros necessários no sistema do comércio exterior e sistema de cargas, que é justamente 48 horas antecedentes à atracação do navio. Não há que se falar em irretroatividade e inexistência da norma para as operações ocorridas em agosto/2008, porque válida, eficaz e vigente a regra que determinava o cumprimento do prazo de registro. Nesse sentido, razão não assiste ao recorrente, mantendo-se a autuação e respectiva cobrança da multa regulamentar. Da denúncia espontânea O presente argumento deve ser analisado, se considerado que a ação judicial ajuizada pela ACTC não implica em concomitância dos temas litigados na esfera judicial e administrativa federal. Como no tópico inaugural do voto, não reconheço a concomitância, pelas razões processuais relativas às ações coletivas que demandam que os associados ajuízem suas próprias ações a partir daquele direito conquistado pela associação, ou sejam partes litispendentes do processo judicial, que não é o caso, em nenhuma das hipóteses. A denúncia espontânea, embora controversa ao meu ver, em razão do objetivo traçado pelas alterações legislativas promovidas no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, é aqui afastada em razão da súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; Fl. 235DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Não há dúvida, portanto, de que o instituto não alcança as penalidades do direito aduaneiro, ainda que tenha havido alteração legislativa – mencionada, inclusive, no texto sumular, para incluir tais obrigações em seu âmbito. Nesse sentido, não há que se falar em denúncia espontânea. Da retificação Não há que se falar em retificação, no presente caso. A autuação foi lavrada em razão, de fato, da primeira informação efetivamente intempestiva no sistema, diferente do que leva a crer o recorrente com a tela do pedido de retificação, que foi realizado em momento posterior. Não só, consta expressamente no auto de infração. Portanto, ainda que existam autuações decorrentes de retificações feitas após o período do prazo estabelecido pela RFB para prestação das informações, não é que se verifica nesta autuação e processo administrativo. Ante todo exposto, vencida na preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente, e em razão do não reconhecimento da concomitância da denúncia espontânea entre as esferas administrativa e judicial, sem prejuízo dos outros argumentos apresentados, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721472/2012-89 Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.901216/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 102736229, emitido eletronicamente em 03/07/2015, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 14128.83912.231214.1.7.04-9509. O tipo do crédito utilizado é Pagamento Indevido ou a Maior, do ano-calendário 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 16 /2 01 5- 11 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901216/2015-11 Trata-se de suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: De acordo com o Despacho Decisório citado, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, o valor teria sido utilizado integralmente para quitar o débito de IRPJ do período de apuração 31/12/2010. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 15/07/2015 e, em 13/08/2015, apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em síntese, que:  o IRPJ devido relativo ao ano-calendário 2010 foi de R$ 723.594,74, conforme DIPJ/2011 retificadora apresentada em 03/10/2011,  efetuou “pagamentos” através de DCOMPs apresentadas em 31/01/2011 - nos valores de R$ 277.886,83 (DCOMP 24578.36074.310111.1.3.02- 3376) e R$ 423.753,25 (DCOMP 21108.75217.310.111.1.3.02-9040) -, restando um saldo a pagar de R$ 21.954,66.  Aduz que, como recolheu um DARF no valor de R$ 140.758,85, resulta um pagamento a maior de R$ 118.804,19, conforme indicado na presente DCOMP. O contribuinte informa que a compensação indicada na DCOMP 24578.36074.310111.1.3.02-3376 foi considerada “não declarada" pela Receita Federal, por intermédio do Despacho Decisório nº 936944222, de 21/06/2011, tendo sido vedada a interposição de manifestação de inconformidade, razão pela qual impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de Manaus, com pedido de liminar, tendo sido prolatada “sentença em inspeção", a qual afastou os efeitos do Despacho Decisório, determinando que a DCOMP fosse processada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, parte do débito de IRPJ do ano-calendário de 2010 teria sido quitada pelo crédito indicado na referida DCOMP (R$ 277.886,83). Com relação à DCOMP 21108.75217.310.111.1.3.02-9040, foi indeferido por intermédio do Despacho Decisório nº 101666560, tendo interposto manifestação de inconformidade, na qual teria demonstrado a existência de erro no preenchimento da DCOMP. Dessa forma, outra parcela do IRPJ a pagar relativo ao ano-calendário 2010 – R$ 423.753,25 -, foi quitada com o crédito dessa DCOMP, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901216/2015-11 Relativamente ao crédito indicado na DCOMP de que trata o presente processo – R$ 118.801,19 -, informa ter havido erro de fato quando da entrega da DCTF retificadora em 11/01/2012, pois indicou créditos vinculados “pagamento com DARF” de R$ 143.348,81 (valor principal de R$ 140.758,85) e “outras compensações” de R$ 580.245,93. Esclarece que, entre os créditos de “outras compensações”, incluiu a compensação associada à DCOMP 21108.75217.310111.1.3.02-9040 como sendo no valor de R$ 302.359,10, sendo que o valor correto deveria ter sido R$ 423.753,25. Nesse contexto, o crédito vinculado a “pagamento com DARF" seria de R$ 21.954,66, que, somado a "outras compensações" (R$ 701.640,08), resultaria em R$ 723.594,74. Informa que, para sanar o equívoco, apresentou DCTF retificadora em 03/08/2015, que demonstra o pagamento indevido de R$ 118.804,19, citando jurisprudência administrativa para demonstrar que o erro no preenchimento da DCTF ou da DCOMP não tem o condão de desconstituir a compensação. O impugnante alega ainda que, existindo dúvida, a autoridade fiscal tem o poder- dever de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, efetuando as diligências que se fizerem necessárias, conforme estatui o Decreto nº 70.235/1972 e o art. 65 da IN RFB nº 900/2008. Por fim, o impugnante conclui que resta demonstrado o pagamento a maior do que o devido a título de IRPJ do ano-calendário de 2010 e, dessa forma, o crédito deve ser integralmente restabelecido e a compensação homologada. Em sessão de 04 de fevereiro de 2021 (e-fls.207) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Pelo exame dos autos, observa-se que a DCOMP nº 14128.83912.231214.1.7.04-9509 foi transmitida em 23/12/2014, com vistas à utilização de um crédito decorrente de IRPJ, relativo a suposto pagamento indevido ou a maior ocorrido em relação ao período encerrado em 31/12/2010. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a DCTF relativa ao mês de março de 2011 foi entregue em 06/05/2011, indicando débito de IRPJ (código 2430) de R$ 421.235,64, com crédito vinculado no mesmo valor (R$ 143.348,81 a título de “pagamento" e R$ 277.886,83 a título de “outras compensações”). Posteriormente, ela foi retificada, em 11/01/2012, onde foi declarado débito de IRPJ de R$ 723.594,74, com crédito vinculado no mesmo valor (R$ 143.348,81 a título de “pagamento" e R$ 580.245,93 a título de “outras compensações”). Finalmente uma outra DCTF retificadora foi apresentada em 03/08/2015, indicando débito de IRPJ de R$ 723.594,74, com crédito vinculado no mesmo valor (R$ 21.954,66 a título de “pagamento" e R$ 701.640,08 a título de “outras compensações”). Ou seja: quando apresentada a DCOMP, em 23/12/2014, estava ativa a DCTF retificadora apresentada em 11/01/2012. Adite-se que a entrega de declarações retificadoras, por si só, conforme já salientado, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, fundamento do crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901216/2015-11 Dessarte, conforme exaustivamente aqui tratado, é imprescindível a comprovação, em sede de manifestação de inconformidade, do erro alegado para fins de caracterização do pagamento indevido ou a maior do que o devido, sendo insuficientes meras alegações e cópias de declarações entregues à RFB. In casu, não foi juntada qualquer prova documental atinente à escrituração contábil e fiscal, hábil a dar respaldo às alegações apresentadas.” Ciente da decisão de primeira instância no dia 22/02/2021 (e-fls.221), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 17/03/2021 (e-fls. 223), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente juntou perante este CARF diversos documentos, tais como a cópia do Lalur, DIPJ transmitida em 03/10/2011, e outros, tudo para comprovar a apuração do IRPJ. Apesar do louvável esforço da defesa em demonstrar a apuração do IRPJ, entendo que os documentos que já haviam sido juntados na manifestação de inconformidade garantem a este relator a convicção de que o Recuso Voluntário deve ser declarado procedente. O caso aqui analisado não se trata de aferir o montante do IRPJ apurado, visto que desde 11/01/2012 o débito foi declarado em DCTF no valor final de R$ 723.594,74, o que vem a ser o mesmo apurado na DIPJ de 03/10/2011 (e-fls. 356). Tanto a DCTF quanto a DIPJ foram transmitidas na data anterior à DCOMP 14128.83912.231214.1.7.04-9509, de 23/12/2014 (e-fls. 189). A aferição do pagamento a maior aqui analisado não está relacionado à redução do montante do débito declarado, mas sim a redução do valor de vinculação do recolhimento para amortização do débito. Ou seja, o débito permaneceu o mesmo (R$ 723.594,74), mas é a parcela do DARF de R$143.348,81 é que foi reduzida para R$ 21.954,66. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901216/2015-11 Para amortizar diferença necessária para quitar o débito de R$ 723.594,74, foram declarados na DCTF retificadora a vinculação à duas DCOMPS 24578.36074.310111.1.3.02- 3376 e 21108.75217.310111.1.3.02-9040. Em resumo, o contribuinte apresentou três DCTFs alterando o valor do débito e o valor das vinculações de créditos (pagamento e compensações): DCTF DÉBITO pagamentos total de pagamentos DÉBITO EM DCTF DARFs Compensações 06/05/2011 R$ 421.235,64 R$143.348,81 277.886,83 R$421.235,64 11/01/2012 R$723.594,74 R$143.348,81 R$580.245,93 R$723.594,74 DÉBITO EM DCTF D DARFs Compensações 03/08/2015 R$723.594,74 21.954,66 R$ 277.886,83 R$ 723.594,74 R$ 423.753,25 R$ 701.640,08 Observe-se que estas compensações foram transmitidas antes de qualquer outra declaração aqui referida (DCTFs e DIPJ), no dia 31/01/2011 e anterior ao próprio recolhimento (31/03/2011): Valor compensado DCOMP PAF R$ 277.886,83 24578.36074.310111.1.3.02-3376 10283.721415/2011-14 R$ 423.753,25 21108.75217.310111.1.3.02-9040 10283.900950/2015-55 R$ 701.640,08 Portanto, resta evidente a este relator que no dia 31/01/2011, a recorrente transmitiu duas declarações de compensação pretendendo compensar R$ 701.640,08 referente ao débito de IRPJ do ano-calendário 2010. Ainda que entenda desnecessário se aprofundar sobre o tema, faremos a seguir alguns comentários sobre o status de cada uma das duas compensações. Débito R$ 423.753,25 - DCOMP 21108.75217.310111.1.3.02-9040 A parcela do débito no valor de R$ 423.753,25 foi compensada via DCOMP 21108.75217.310111.1.3.02-9040 e está sendo controlado pelo PAF 10283.900950/2015-55 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901216/2015-11 Conforme observado pelo próprio relator do Acórdão recorrido, o PAF 10283.900950/2015-55 foi julgado na mesma seção de julgamento, com decisão favorável ai contribuinte. Nas e-fls. 110 do PAF 10283.900950/2015-55 vemos que o débito encontra-se extinto por compensação: Débito de R$ 277.886,83 - DCOMP 24578.36074.310111.1.3.02-3376 A outra parcela do débito de IRPJ, no valor de R$ 277.886,83 foi compensada via DCOMP 24578.36074.310111.1.3.02-3376 e está sendo controlado pelo PAF 10283.721415/2011-14. Esta compensação foi objeto de despacho de não declaração, motivo pelo qual a recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando a suspensão dos efeitos dos despachos decisórios e a determinação para que os pedidos de compensação sejam devidamente processados na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. Nas e-fls. 91 PAF 10283.721415/2011-14 encontramos um despacho da SAORT/DRF Manaus que encaminha os autos para equipe de análise de crédito (pareceristas): “Diante do exposto optamos por formalizar o processo nº 10283721415/2011- 14 que foi utilizado para dar tratamento Manual para os PER/DCOMPS nº 3881.23211.280111.1.7.02-4900 e 24578.36074.310111.1.3.02-3376 e o processo nº 10283- 721.416/2011-51, utilizados para cadastrar os débitos objeto dos pedidos de compensação (fls 78 a 80). A seguir efetuamos a juntada por apensação dos processos nºs 10283.721416/2011-51 (cobrança) e 10283.902834/2008-41 (DCOMP eletrônico). Por fim, terminados os procedimentos de analise inicial, propomos o encaminhamento do presente processo a equipe de pareceristas para as providências de sua alçada.” Mais adiante (e-fls. 94 do PAF 10283.721415/2011-14) consta um termo de intimação endereçado à recorrente para apresentar documentos referentes à DCOMP 24578.36074.310111.1.3.02-3376. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.997 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901216/2015-11 Portanto, entendo plenamente justificado o erro material na DCTF original, que não refletia corretamente os créditos vinculados ao débito de IRPJ, pois dos R$ 723.594,74 devidos a título de IRPJ, R$ 701.640,08 já haviam sido compensados até antes do recolhimento que é objeto dos presentes autos. Isto significa que em 31/03/2011 a recorrente deveria ter recolhido apenas R$ 21.954,66, o que não foi feito, tendo em vista os erros cometidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000496/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-011.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T19:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T19:05:54Z; Last-Modified: 2023-09-15T19:05:54Z; dcterms:modified: 2023-09-15T19:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T19:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T19:05:54Z; meta:save-date: 2023-09-15T19:05:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T19:05:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T19:05:54Z; created: 2023-09-15T19:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-15T19:05:54Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T19:05:54Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15758.000496/2010-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.042 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 9 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAUÁ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 93/97, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Conforme Relatório Fiscal e anexos, o processo em epígrafe refere-se ao Auto de Infração DEBCAD 37.270.639-8 onde estão sendo cobradas contribuições a outras entidades e fundos/terceiros, incidente sobre os valores pagos a segurados empregados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 96 /2 01 0- 16 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2010-16 uma vez o sujeito passivo não as recolheu, informando as suas GFIP como se fosse isento, com o código FPAS 639, sem, entretanto, possuir tal direito uma vez que não era portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa fazendo, de início, breve sinopse fática, em seguida, alegando inconstitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento fiscal. Afirma que a entidade possui registro junto ao CNAS desde 05/11/75, ou seja, há quase 35 é entidade beneficente, gozando desta presunção. Teve renovado o seu Certificado, o que demonstra sua boa fé e condições para tanto. Conclui que a entidade possui requisitos para ser enquadrada como entidade beneficente, logo, gozando de isenção das contribuições previdenciárias. O art. 195, §7º da CF trata da imunidade das entidades de Assistência Social. O art. 146, II da CF, fala do poder de tributar, onde o fisco possui o poder de cobrar tributos, bem como a concessão de isenção ou imunidade mediante lei complementar. Acontece que o disposto no inciso II do art. 55 é regido por Lei Ordinária, afronta os dispositivos constitucionais citados, tanto que está sendo objeto de ADI 2228, no STF. Transcreve os artigos 9º e 14 do CTN afirmando que os mesmos foram recepcionados pela ordem atual, na medida que demonstram requisitos para que uma entidade de assistência social de ambas as imunidades, a saber: impostos e contribuições sociais. Não pode lei ordinária impor novos requisitos, por observância da ordem constitucional. Somente a lei complementar pode impor condições. Além da inconstitucionalidade formal do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91, tal dispositivo padece de inconstitucionalidade material porque exige para o gozo de isenção que a entidade de assistência social seja portadora de certificado de filantropia. O conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social não se confunde com entidade filantrópica. Ademais, o citado art. 55, II da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 12.101/2009, o que não muda nada a alegação de inconstitucionalidade visto que a forma da limitação de tributar continuou obedecendo o art. 146, II da Constituição Federal. A Lei 12.101/2009 não faz nenhuma exigência que era feita no art. 55 da Lei 8.212/91. O Decreto 7.237/2010 também é inconstitucional porque regula regras originárias de flagrante inconstitucionalidade. Argumenta que a doutrina e a jurisprudência são no sentido que de que a Administração Pública pode negar validade ou eficácia à Lei que contrariar a Constituição. Ao final requer deferimento da impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 93) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL A jurisprudência dos Tribunais Superiores não vincula à Administração, uma vez que não é fonte de Direito, em seu sentido estrito. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2010-16 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. IMUNIDADE. INSTRUMENTO LEGAL HÁBIL. O dispositivo constitucional que trata da imunidade de contribuições, ao remeter à lei a disciplina sobre as exigências para a concessão do benefício fiscal às entidades beneficentes de assistência social, o fez de forma genérica, sem referir-se a lei complementar, motivo pelo qual pode ser regulado por lei ordinária. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS VÁLIDO Na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, um dos requisitos indispensáveis para o gozo da imunidade de contribuições previdenciárias, é a formalidade de possuir a entidade Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido por três anos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 101/105, alegando em síntese: o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O reconhecimento da imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Inicialmente, quanto a este ponto, traremos a legislação aplicável, iniciando com a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2010-16 A Lei nº 8.212/1991, artigo 55, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.101/2009 estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] (grifo nosso) Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em discussão nos presentes autos, no Recurso Extraordinário n° 566.622-RS, em que analisou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n° 8.212, cuja ementa transcrevo: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Da parte dispositiva extraímos o seguinte trecho: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000496/2010-16 E constou da parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Da transcrição dos trechos acima podemos concluir que é constitucional a exigência do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, mas as outras exigências não constantes do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional não deverão ser requisitadas das entidades. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 185DF CARF MF Original

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10102628 #
Numero do processo: 10283.900886/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.706
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 4.595,08, na data de 15/07/2003, homologando a compensação até o valor original de R$ 2.031,09, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento é objeto também dos processos administrativos nºs 10283.900919/200895 e 10283.901001/200863.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  a ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  deixa  de  juntar  à  manifestação  de  inconformidade  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória  do  direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  4.595,08,  na  data  de  15/07/2003,  homologando  a  compensação  até  o  valor  original  de  R$  2.031,09, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento  é  objeto  também  dos  processos  administrativos  nºs  10283.900919/2008­95  e  10283.901001/2008­63.]  Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900886/2008­83  Acórdão n.º 3801­000.706  S3­TE01  Fl. 61          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 31.03.2004, em que foi efetivada a compensação  de débitos de CSLL com crédito do PIS/Pasep referente a junho  de 2003, no valor total de R$ 2.031,09, que teria sido recolhido  a maior através de DARF, em 15.07.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 30.06.2008 (fl. 21) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  30.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  27  a  33  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900886/2008­83  Acórdão n.º 3801­000.706  S3­TE01  Fl. 62          3 •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  3.057,28),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  7.652,36;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.        Voto             Fl. 68DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900886/2008­83  Acórdão n.º 3801­000.706  S3­TE01  Fl. 63          4 Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 31/03/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 06/2003, no  valor de R$ 7.652,36, compensado com débito de CSLL.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 06/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  31/03/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  06/2003,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 14), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900886/2008­83  Acórdão n.º 3801­000.706  S3­TE01  Fl. 64          5 do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2004  (fls.  41/42)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 43 a 57).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2004, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota  de  0,65%,  como  determina  a  norma  acima  transcrita.  Em  conseqüência,  informa  o  valor  de  R$  3.057,28  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  junho,  correspondendo a um faturamento de R$ 470.350,86.  Nos Livros de Apuração de ICMS do mês de junho de 2003, vê­se o registro  dos seguintes valores, a título de vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros: R$  87.388,05  (matriz),  R$  174.097,48  (filial  0002),  R$  50.385,03  (filial  0004),  R$  32.360,46  (filial  0005)  e  R$  126.119,84  (filial  0007),  totalizando  exatamente  R$  470.350,86,  valor  idêntico àquele informado na DIPJ/2004 e também no DARF (fl. 15).  Desta  forma,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 06/2003,  sendo  devido  o  valor  de  R$  3.057,28,  e  recolhido  o  valor  de  R$  7.652,36  (fl.  40),  caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 4.595,08.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  4.595,08,  na  data  de  15/07/2003,  homologando a  compensação até o valor original de R$ 2.031,09,  conforme pretendido pelo  contribuinte  (fl.  05),  observando  que  o  mesmo  pagamento  é  objeto  também  dos  processos  administrativos nºs 10283.900919/2008­95 e 10283.901001/2008­63.   Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900886/2008­83  Acórdão n.º 3801­000.706  S3­TE01  Fl. 65          6                                 Fl. 71DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15761.720029/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 1. 72 00 29 /2 01 4- 81 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 18 de junho de 2015 (fls. 666/676) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 544/551) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/8), abaixo reproduzido: A multa lavrada no presente processo decorre de uma série de Declarações de Compensação em que foram oferecidos crédito de saldo negativo de CSLL e IRPJ de trimestres dos anos calendários 2008 a 2014, discutidos em oito processos, de números 10805.722845/2014-51, 10805.722848/2014-95, 10805.722872/2014-24, 10805.722866/2014- 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 77, 10805.722852/2014-53, 10805.722856/2014-31, 10805.722858/2014-21 e 10805.722861/2014-44. DA ACUSAÇÃO FISCAL A imputação do Fisco pode ser assim resumida, conforme Termo de Constatação Fiscal (TVF – fls. 9/21): 2. O presente lançamento tem origem na análise de Declarações de Compensação – PERDCOMP – por meio das quais o contribuinte fetuou a compensação de débitos de diversos tributos, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2008 (processo administrativo nº 10805.722845/2014-51), saldo negativo de CSLL apurado no 1º e 4º trimestres de 2009 (processo administrativo nº 10805.722848/2014-95), saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2010 (processo administrativo nº 10805.722872/2014-24), saldo negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2010 (processo administrativo nº 10805.722866/2014-77), saldo negativo de CSLL apurado no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2011 (processo administrativo nº 10805.722852/2014-53), saldo negativo de CSLL apurado no 2º e 3º trimestres de 2012 (processo administrativo nº 10805.722856/2014-31), saldo negativo de CSLL apurado no 3º e 4º trimestres de 2013 (processo administrativo nº 10805.722858/2014-21) e saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2014 (processo administrativo nº 10805.722861/2014-44). As Declarações de Compensação e os valores compensados em cada processo estão listadas no quadro a seguir: 3. O AFRFB responsável pela análise concluiu pela não homologação das referidas PERDCOMP, devido à inexistência de crédito, bem como, à presença de indícios de irregularidade tributária, pela tentativa do contribuinte forjar saldos negativos ao inserir informações inverídicas nos PERDCOMP. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 4. Para maior clareza, segue uma descrição dos fatos apurados pela Autoridade Administrativa durante a análise de cada processo. (...) MULTA REGULAMENTAR ISOLADA – FALSIDADE DE DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE 5. Conforme visto, o contribuinte pretendeu compensar crédito inexistente, escriturando em documento fiscal – PERDCOMP – informações de retenções na fonte não comprovadas, mesmo após ter sido intimado a apresentar os comprovantes. Está claro o dolo, pois o sujeito passivo incluiu em documentação fiscal informações que sabia inverídicas com a cristalina intenção de burlar o fisco, abstendo-se de pagar débitos tributários. 6. Assim, na hipótese em comento, o art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, impõe o lançamento da multa de ofício: (...) DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA LANÇADA 7. Por todo o discorrido, depreende-se que, como o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada, com o percentual de 150% por conta da ocorrência da falsidade da declaração (art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007), calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme tabela abaixo: DA IMPUGNAÇÃO Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 544/551), na qual aduziu: Que o art. 74 da Lei 9.430 autoriza o contribuinte que apurar qualquer crédito, compensar com qualquer tributo que lhe seja devido, sem a obrigatoriedade de compensar com tributos semelhantes. Desta forma, a Manifestante apurou em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais com a MILLENIUM LAN D INFORMÁTICALTDA e SPME SUB-EMPREITEIRA LTDA. Na operação comercial, foi retido tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS. Toda essa operação foi detectada pela fiscalização que analisou e verificou que o valor da retenção era maior do que os 4,65% determinado pela legislação; Reclama que, no despacho decisório é argumentado que as empresas que efetuaram as retenções não estariam com a situação fiscal regular. Essa argumentação é totalmente ineficaz e absurda no ponto de vista do sigilo fiscal. Quando duas empresas fazem transações comerciais, não existe na legislação pátria a obrigatoriedade de exigência de CND ou qualquer direito em que consista na quebrado sigilo fiscal, este é protegido por Lei. De forma equivocada, o nobre auditor expõe o sigilo fiscal da SPME SUBEMPREITEIRA LTDA em despacho decisório da Manifestante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da Manifestação de Inconformidade e justificar a multa por compensação indevida; . Justifica que, no momento da operação comercial, o CNPJ das citadas empresas encontrava- se na situação ATIVA, as irregularidades trazidas no Despacho Decisório são de acesso apenas daquelas empresas e da autoridade fiscal. Seguindo o mesmo raciocínio o nobre auditor afirma que a manifestante tinha a intenção de burlar o fiscal, abstendo-se pagar débitos tributários. Tal informação é tendenciosa e falseia com a verdade, tendo em vista a própria natureza do PERDCOMP, como bem exemplifica a IN 1300/2012. Assim, todo pedido de compensação será analisado e o fisco possui não só o dever como o mecanismo de apurar todas as compensações. As colocações da nobre auditoria contrariam o art. 142 do CTN; . Alude ao direito de petição, amparado pela Constituição Federal, pois tal fato não pode resultar em penalidade para o Contribuinte. O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 59, inciso XXXIV da Constituição Federal; Cita decisão judicial; Conclui que este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade; Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 . Aponta que o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo; . Afirma que, nesses dois artigos, o legislador define a responsabilidade pelo recolhimento do tributo àquela pessoa jurídica tomadora do fornecimento dos bens ou dos serviços prestados. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a Manifestante, portanto, coube àquelas a responsabilidade da retenção, que não só a retenção, como o pagamento dos tributos aos cofres públicos. Com o fornecimento dos bens ou a prestação do serviço nasce a responsabilidade tributária quanto à retenção do respectivo tributo. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN; Lembra que o sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável - pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST n 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST n 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Atualmente, os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados no art. 8° da Instrução Normativa RFB n9 1.300, de 20 de novembro de 2012; Pondera que é certo que a hipótese prevista no art. 89 da Instrução Normativa RFB n 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da consulente, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia, as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas facultam que ela o adote. Inocorrendo a devolução do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3° e da IN RFB n 1.300, de 2012; Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 Requer o cancelamento do despacho decisório que indeferiu a compensação, bem como a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/CTA, a 2ª Turma Julgadora, por unanimidade, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 666/676). Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 670/675): “8. Os processos de compensação estão sendo julgados por esta instância julgadora, concomitantemete ao presente, e o resultado em todos eles foi pela manutenção do despacho decisório que não homologou as compensações. Em cada um dos processos mencionados, a autoridade fiscal descreve um mesmo modus operandi com que agia o contribuinte, que consistia, basicamente, em criar artificialmente créditos de saldo negativo de CSLL e de IRPJ, mediante introdução de informação falsa em Per/Dcomps, os quais foram todos transmitidos no período entre 03/07/2013 e 18/11/2014. 9. Os supostos créditos referem-se a trimestres dos anos calendários 2008 a 2014. Em todos esses períodos foi apurado imposto a pagar e contribuição a pagar, fato este que se explica pelo fato de a empresa ter optado pelo lucro presumido, em que não há dedução de custos ou despesas, nem de pagamentos por estimativas que podem resultar em saldo negativo ao final do período. Foi constatado também que em todos os trimestres não houve nenhuma dedução, a título de retenção de CSLL ou IRPJ, na apuração desses tributos. Apesar disso, o contribuinte introduziu nas declarações de compensação uma série de retenções de CSLL, de código 5952 (CSLL - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP), a título de parcela de composição do crédito, em valores vultosos, que variaram entre R$ 50.000,00 a R$ 1.000.000,00. Em um dos Per/Dcomps, o crédito foi informado como sendo composto por pagamento de IRPJ de código 2089 (pagamento de IR sobre renda variável), no valor de R$ 1.050.000,51. 10. Em todos os casos, o contribuinte foi intimado a comprovar a retenção, ou o pagamento indevido alegado no processo n° 10805.722872/2014-24. Não houve resposta. Não satisfeito, a autoridade fiscal resolveu intimar as empresas informadas como sendo as fontes pagadoras das supostas retenções, solicitando a confirmação da operação. Foi constatado que nenhuma delas encontrava-se em atividade. As correspondências ou foram devolvidas, ou não foram respondidas. Quando houve insistência da intimação com os sócios, estes não confirmaram a retenção. Confira-se o quadro resumo abaixo: (...) 12. Conforme se depreende da leitura do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, o fato gerador da multa é a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 passivo”. No caso, entendo que a falsidade encontra-se plenamente demonstrada nos autos, tendo em vista que o contribuinte claramente “fabricou” créditos de saldo negativo de CSLL e IRPJ de trimestres de 2008 a 2014. A falsidade na declaração de um crédito inexistente é manifesta, quando se verifica que nenhum saldo negativo foi informado pelo próprio contribuinte nas DIPJs. E sequer se poderia cogitar de erro nessas declarações, tendo em vista que os mesmos valores foram declarados em DCTF. De fato, apesar de tais dados não terem sido verificados pela DRF, constatei, pela base de dados da RFB, que o contribuinte declarou em DCTF os mesmos valores informados nas DIPJs, conforme o quadro abaixo: (...) 13. Dessa forma, não há justificativa alguma para a apresentação de declaração de compensação com crédito de saldo negativo de CSLL ou IRPJ, em período em que foram apurados imposto e contribuição a pagar, com introdução de falsa retenção ou pagamento. Tanto assim que o contribuinte preferiu silenciar-se, ao ser questionado. 14. A base de cálculo e percentual também foram aplicadas corretamente pela autoridade fiscal. De acordo com o texto legal, a base de cálculo é o valor total do débito indevidamente compensado percentual, e o percentual é o previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 aplicado em dobro, ou seja, 150%. Com isso as multas foram assim calculadas: (...) 15. Na peça de defesa, a impugnante alega, em síntese que: i) apurou em sua contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais. Na operação comercial, foi retido tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS; ii) no despacho decisório é argumentado que as empresas que efetuaram as retenções não estariam com a situação fiscal regular. Essa argumentação é totalmente ineficaz e absurda do ponto de vista do sigilo fiscal; iii) as informações trazidas aos auto do processo em epígrafe se enquadram no conceito de "situação econômica ou financeira de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; iv) dado protegido pelo sigilo fiscal, na forma do art. 198 do CTN, c/c o art. 3° da Portaria RFB n 2.166/2010, constitui a informação relativa a situação econômica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; v) as informações quanto à entrega de declaração ou o modelo de formulário utilizado por essas empresas, não são da conta da Impugnante e nem do acesso, ou seja, não existe como saber se outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real. Essas informações são exclusivas do declarante e da própria RFB; vi) de forma equivocada, o nobre auditor expõe o sigilo fiscal da COREP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em despacho decisório da impugnante, como uma forma tendenciosa de justificar a sua análise e convencer o julgamento da impugnação e justificar a multa por compensação indevida; vii) o art. 35 da Lei 10.833/2003 e o art. 62 da IN 459, de 2004, definem bem, o direito da Manifestante, bem como a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No caso em pauta, as citadas empresas foram tomadoras dos bens e não a Manifestante, portanto, coube, àquela a responsabilidade sob a retenção; viii) pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Diante disso, a eventual retenção (e recolhimento) de tributos nos Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, do CTN; ix) caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 89 da Instrução Normativa n 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. 16. O exame das matérias indica que todas as alegações do contribuinte são improcedentes. 17. A alegação de que foi apurado, na contabilidade, crédito decorrente de retenção indevida ou a maior, oriunda de operações comerciais e negociais, em que teria sido retida tributo com o código 5952, referente a CSLL, PIS e COFINS, não pode ser aceita, já que não foi juntado qualquer documento dando suporte às afirmações. 18. Quanto ao procedimento da DRF, no sentido de intimar a suposta fonte pagadora, a interessada entendeu-o ineficaz e absurdo, justificando que a exposição da situação irregular violou o sigilo fiscal; que tais dados não são da conta da impugnante nem haveria como saber se a outra empresa fez a opção pelo lucro presumido ou real; que isso foi uma forma tendenciosa de justificar a análise fiscal para convencer o julgamento da impugnação. Ora, absurda é a argumentação da impugnante. A autoridade fiscal não cometeu nenhuma irregularidade, já que agiu na busca da verdade material, no intuito de firmar plena convicção de que a retenção era irreal, para concluir que o crédito – o cerne de qualquer processo de compensação - era inexistente. Ademais, engana-se o contribuinte quando alega que tal procedimento teria violado o sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN e na Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010. O que o CTN veda é a divulgação da informação protegida pelo sigilo fiscal, não o seu uso em regular processo administrativo. E, como não poderia deixar de ser, o artigo 6° inciso VIII da mencionada portaria autoriza expressamente o acesso a dados fiscais em procedimentos de compensação. Vejam-se os dispositivos citados. (...) 19. Quanto à disciplina da obrigatoriedade da retenção, prevista no do art. 34 da Lei n 10.833/2003, são totalmente inócuas as afirmações de que a fonte pagadora poderia pedir restituição, que isso configuraria hipótese de pagamento indevido, que caberia à fonte pagadora se manifestar, retificando a DIRF apresentada, ou a solicitação da restituição do valor pago a maior etc etc. No presente litígio, não há nenhuma controvérsia sobre a quem recai o dever de fazer a retenção do tributo, nem sobre os direitos decorrentes de pagamento indevido. O que importa, no presente processo, é que, comprovadamente, as retenções foram falsamente introduzidas nos Per/Dcomps, de modo que a exigência da multa regulamentar deve prevalecer. 20. Ao final da peça de defesa, a litigante requer a unificação e suspensão de todos os processos envolvidos. A unificação já foi efetuada, pela apensação, ao processo número 15761.720029/2014-81, de todos os processos de compensação que deram origem ao lançamento da multa regulamentar. A suspensão de processos não é prevista na legislação do processo administrativo fiscal. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 CONCLUSÃO. 21. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, para manter a exigência de multa regulamentar”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. DECLARAÇÕES APRESENTADAS COM FALSIDADE. RETENÇÕES E PAGAMENTOS INEXISTENTES. Caracteriza falsidade, dando ensejo à exigência de multa regulamentar, o envio de declarações de compensação apresentadas com crédito de saldo negativo de CSLL e IRPJ, quando nos Per/Dcomps são informados parcelas de crédito formadas por retenções e pagamentos inexistentes, em períodos em que o contribuinte apura contribuição e imposto a pagar, cujos débitos foram declarados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 02/07/2015 (fls. 679), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 682/732), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 02/07/2015 – fls. 679 – protocolização do RV em 30/07/2015 – fls. 681) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA. O embasamento legal tem supedâneo no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o (omissis) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 814DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, até algumas sessões passadas, os votos por mim proferidos em casos semelhantes eram pela mantença dos lançamentos, mais não fosse, pela existência de legislação em plena vigência, sendo vedado aos Conselheiros do CARF afastar sua aplicação (RICARF – Anexo II): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 Todavia, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720029/2014-81 Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Então, inobstante o referido caput do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, RICARF, dispor pela vedação acima referida (“Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I, do § 1º, do mesmo dispositivo excepciona a regra: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Consequentemente, sustentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 817DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.721969/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 19 69 /2 01 1- 24 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721969/2011-24 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 122 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 108 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 39 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$5.115,00 relativo ao ano-calendário de 2006 em virtude da apuração da dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl.2) acompanhada com documentos o contribuinte alega que o valor de R$18.600,00 se refere as suas próprias despesas médicas e de sua dependente Maria da Conceição Moreira de Mesquita. Argumenta que não teve a intenção de lesar o fisco, mas por falta de orientação não atentou para o preenchimento correto dos recibos pelos respectivos profissionais. Apresenta novo recibos devidamente preenchidos conforme a lei. Para comprovar a relação de dependência de Maria da Conceição,juntou comprovante da união estável desde 2000 e que total R$10.000,00 corresponde as despesas incorridas com sua dependente. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2015 (e-fl. 116), o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2015 (e-fl. 122), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados (recibos e declarações) cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento realizado em espécie). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721969/2011-24 O litígio recai sobre constatação de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$18.600,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 41) e Termo de Intimação Fiscal de 31/03/2012. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721969/2011-24 forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Colaciona o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$18.600,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.727844/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-63.959 da 10ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 79 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/578778263150050, expedida em 01/10/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.971,62 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 28/09/2012, fls. 41 a 44. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$17.596,89, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, SEMPRE em decorrência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 78 44 /2 01 2- 17 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.494 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727844/2012-17 decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Glosa por não apresentação da decisão judicial ou homologação judicial do acordo que fixe a pensão alimentícia conforme regular intimação fiscal. Cientificado da notificação em 15/10/2012, fls. 46, o contribuinte apresentou impugnação em 13/11/2012, fls. 2 a 6, contestando parcialmente o lançamento. Recapitula os fatos e pontua que teve ciência de duas notificações de lançamento, exercícios 2009 e 2010, em 15 de outubro de 2012. Assinala que, até ser intimado em 28/02/2012, dispunha de apenas cópias do ofício encaminhado à fonte pagadora dos seus rendimentos pelo Juízo de Direito da Quinta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, expedido aos 15/12/1992 (Doc. 12, fls. 18), processo n°1.378/1992, que cuida do oferecimento de alimentos provisionais, e do Termo de Audiência do processo n° 3730792/93, com trâmite na Sexta Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, ocorrida aos 16/11/93, onde o genitor deveria pensionar suas filhas menores com 20% dos seus rendimentos e também a separanda com 20% do seu salário base, descontando diretamente em folha de pagamento (Doc. 13 e 14, fls. 19 a 20). Argumenta que, por não possuir decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, buscou informações sobre tais documentos no Poder Judiciário, vindo a tomar conhecimento de que, decorrida uma década da última audiência, o processo que tramitava na Sexta Vara havia sido arquivado, razão pela qual necessitou contratar escritório de advocacia para requerer o desarquivamento e obter certidão de inteiro teor da sentença, o que fora providenciado (Doc. 15, fls. 21). Esclarece que o processo que tramitou na Sexta Vara não possui sentença ou homologação exaradas em definitivo; no entanto, a Quinta Vara deferiu alimentos provisórios e designou o dia 12/08/1993 para audiência de conciliação, instrução e julgamento (Doc. 16, fls. 22). Aduz que seus patronos peticionaram o desarquivamento do processo que correu perante a Quinta Vara no intuito de atender ao Termo de Intimação Fiscal, sendo que a referida vara, até o momento da apresentação da impugnação, não havia localizado o aludido processo, limitando-se a fornecer espelho de movimentação processual (Doc. 20, fls. 26), o que inviabiliza a possibilidade do contribuinte apresentar nova documentação à administração tributária. Entende que o deferimento dos alimentos provisórios pela Quinta Vara, via decisão interlocutória, lhe concede o direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor do cônjuge Maria da Graça Couto Soares, no exercício 2009, no montante de R$8.798,44. Pontua que ingressou em Juízo com a pretensão de recomposição do processo originário com a finalidade de obter a sentença final da pretensão lá encetada nos idos de 1992. Concorda com a glosa da metade (R$8.798,44) do valor indicado pelo fisco a título de pensão alimentícia, eis que suas filhas, beneficiárias da pensão, já não mais apresentam as condições para assegurar o abatimento desses valores, por não serem menores de 21 anos ou maiores de 24 anos e cursando Universidade. Reconhece a correção da glosa relativa a previdência privada e fapi. Os documentos de fls. 49 a 51 demonstram que o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciou a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada. O despacho de fls. 52 assinala que o presente processo abrange apenas o exercício de 2009, apesar de a impugnação ser referente aos exercícios 2009 e 2010, sendo que o outro exercício será formalizado em outro processo. O dossiê fiscal encontra-se anexado às fls. 53 a 61. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.494 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727844/2012-17 Em 19/11/2014, fls. 68 a 69, o processo foi baixado em diligência para que se intimasse o contribuinte a apresentar certidão de objeto e pé atualizada em relação aos processos judiciais de nºs 1.378/92 e 3730792/93. Intimado em 16/12/2014, fls. 72, o contribuinte não atendeu ao pedido de diligência, conforme despacho de fls. 73, emitido em 22/01/2015. Em 06/02/2015, fls. 74 a 78, o contribuinte apresentou petição e informou que em virtude do recesso no Poder Judiciário, que se estendeu até o último dia 20 de janeiro, não pôde contratar advogado para cuidar da certidão exigida. Assinalou, ainda, que já havia apresentado solicitação no passado aos cartórios judiciais da 5ª e 6ª Varas, sem obter sucesso. Por fim, pontua que constituiu advogado para requerer ao Judiciário o fornecimento da certidão e/ou restauração dos autos, motivo pelo qual solicita que lhe seja concedido o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para cumprimento da diligência. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Entendo, consoante razões adiante expostas, que o pedido de concessão de prazo de 90 (noventa) dias para atendimento da diligência deve ser indeferido. Em primeiro lugar, o pedido de diligência requerido em 19/11/2014 decorreu do fato de que no momento da distribuição do processo a esta autoridade julgadora já havia se passado mais de dois anos da apresentação da impugnação (13/11/2012, fls. 2) e nesta o interessado havia frisado que seus advogados já teriam postulado junto ao Poder Judiciário do Estado da Bahia o desarquivamento do feito e a emissão de certidão de inteiro teor de sentença, fls. 21. Em segundo lugar, é notório o fato de que no recesso judiciário há a presença de um plantão para atendimento aos jurisdicionados. Em terceiro lugar, a mencionada diligência poderia ter sido cumprida a partir do último dia 21 de janeiro, acaso a diligência não pudesse ser atendida durante o período do recesso judiciário. Por fim, cumpre lembrar que os §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Assim, concluo que o pleito do contribuinte tem apenas o objetivo de procrastinar o andamento da marcha processual, o que não é permitido pela legislação que rege o processo administrativo fiscal. Ultrapassada a preliminar, passa-se a analisar o mérito da questão. Para fins tributários, são dedutíveis para a apuração da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública (Lei 9.250/1995, arts. 4º, inc. II, e 8º, inc. II, “f”; RIR/1999, art. 78; Instrução Normativa RFB 867/2008). A Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispôs sobre a ação de alimentos e deu outras providências, disciplinou no §3º do artigo 13 que os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. [...] Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.494 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727844/2012-17 §3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Na situação que envolve a ação de alimentos, o autor pode obter antecipação da tutela, sob a forma de alimentos provisórios. A finalidade da pretensão no citado instrumento jurídico é a de obter no início ou no curso do processo resposta que apenas lhe seria conferida por ocasião da sentença final, trabalhando-se em regime de antecipação da satisfação do autor. De acordo com o documento de fls. 22, emitido pelo Poder Judiciário em 10/12/1992, foram deferidos alimentos provisórios e designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/08/1993, sem, contudo, ser possível identificar o número do processo e as partes que o compuseram. Por outro lado, o documento de fls. 18, elaborado e assinado pelo escrivão judicial da 5ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, Bacharel José Carlos Affonso dos Santos, emitido em 15/12/1992, processo nº 1.378/92, assinala que, por ordem da Juíza de Direito Nilda Moreira Araújo, a Petros Seguridade Social deveria descontar da folha de pagamento do autuado, em favor de Maria da Graça Couto Soares e Outros, mensalmente, até ulterior deliberação, a importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário nível do contribuinte. Em 16/11/1993, fls. 19, processo nº 3730792/93, foi realizada a audiência da ação de separação litigiosa do sujeito passivo e Maria da Graça Couto Soares, com a transformação do rito litigioso em consensual e a definição de acordo em vários termos, englobando a pensão alimentícia no percentual de 40% (item 3), embora não tenha sido homologado pelo Juízo de Direito e nem assinado pelo Ministério Público, requisitos estes previstos no §1º do artigo 9º da Lei nº 5.478. Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73). §1º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público. [...] O extrato que o contribuinte juntou nos autos, fls. 26, demonstra que após a distribuição da ação judicial, em 07/12/1992, o processo foi inativado em 15/01/2010, com amparo na Portaria CGJ-684/2009-GSEC, publicada no DJE de 04/01/2010, sem discriminar nenhuma movimentação processual no intervalo temporal demarcado. Transcreve-se, a seguir, o conteúdo da referida portaria, obtida em consulta à rede mundial de computadores: PORTARIA Nº CGJ-684/2009 -GSEC A DESEMBARGADORA TELMA LAURA SILVA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o registro de processos ativos no Sistema SAIPRO deve corresponder ao número real de processos físicos existentes em tramitação na respectiva unidade; Considerando que a Correição realizada entre 19 e 30 de outubro do corrente ano detectou a existência de processos cadastrados sem existência física nas unidades respectivas e sem registro de saída com carga; Considerando, por fim, que a ativação de processos inexistentes compromete a transparência e a veracidade dos dados estatísticos, RESOLVE: Determinar a inativação, no Sistema SAIPRO, dos processos não confirmados na correição de outubro do corrente ano, ressalvados os posteriormente distribuídos ou movimentados. Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 30 de dezembro de 2009. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.494 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727844/2012-17 DESª. TELMA BRITTO CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Do pedido de desarquivamento do processo judicial nº 1.378/92 e de emissão de certidão de inteiro teor de sentença elaborado em 05/03/2012 pelo patrono do interessado, fls. 23, o autuado não trouxe aos autos, até o presente momento, o seu resultado, mesmo que, posteriormente, tenha sido intimado, a pedido desta autoridade julgadora, a apresentar certidão de objeto e pé atualizada em relação aos processos judiciais de nºs 1.378/92 e 3730792/93. A doutrina e a jurisprudência se debruçaram sobre os efeitos da tutela antecipada frente à extinção do processo, fase esta regulada pelo Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973, nos artigos 267 a 269, e, majoritariamente, concluíram, com base na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, e, ainda, por incompatibilidade lógica, que o provimento que antecipa a tutela não subsistiria ante a sentença que extingue o processo. SÚMULA 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento no agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. No caso concreto, considerando que o processo se encerrou por sua ausência física, a inexistência de movimentações processuais, e que não houve a prolação de sentença judicial ou homologação de acordo judicial, entendo que a tutela antecipada antes concedida não pode se manter aplicável. Voto por indeferir o pedido de posterior juntada de prova e, no mérito, por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/10/2015, Recurso Voluntário, fl. 87, sustentando, quanto à parcela da pensão paga referente à beneficiária sua ex-esposa, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia glosada pelo Fisco, no valor de R$ 8.798,44, parcela referente à beneficiária ex-esposa, DAA exercício 2009, ano-calendário 2008. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial paga a sua ex-esposa. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.494 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727844/2012-17 não foi apresentado sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, havendo nos autos apenas decisão interlocutória para pagamento de alimentos provisionais, a qual teria perdido a eficácia com a extinção do processo. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera que peticionara junto ao Poder Judiciário o desarquivamento do processo para obtenção dos elementos exigidos (fl. 21), sem sucesso, mas aduz que o processo não fora extinto, e sim inativado, e que a lei não exige sentença definitiva para possibilitar a dedução dos alimentos pagos. Do que se tem dos autos, resta razão ao contribuinte. Da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; De fato, o documento de fl. 22, emitido pelo Poder Judiciário em 10/12/1992, indica que foram deferidos alimentos provisórios e designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ainda, no documento de fl. 18, o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família de Salvador/BA determina que a Petros Seguridade Social desconte da folha de pagamento do contribuinte, em favor de Maria da Graça Couto Soares e Outros, mensalmente, até ulterior deliberação, a importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário nível do Autor. Não tendo ocorrido fato que extinguisse o processo, e nem sentença definitiva em sentido diverso, a decisão que concedeu a medida cautelar permanece aplicável, como a vinha aplicando a fonte pagadora Petros com as deduções mensais na folha de pagamentos do recorrente. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial paga, no valor de R$ 8.798,44, parcela referente à beneficiária ex-esposa, DAA exercício 2009, ano-calendário 2008. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga, no valor de R$ 8.798,44 . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.494 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727844/2012-17 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16696.720322/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 03 22 /2 01 1- 99 Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720322/2011-99 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/27). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 13 a 17, em 05/09/2011, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 12.269,38, atualizado até 30/09/2011. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa - Valor: R$ 28.596,86. Motivo da glosa: Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 21, a contribuinte foi cientificada da autuação em 19/10/2010. Em 04/11/2011, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Trabalha como contadora autônoma desde 1996, prestando serviços contábeis a diversas pessoas jurídicas, bem como também a algumas pessoas físicas, como profissional liberal, não mantendo nenhum tipo de vínculo empregatício, mantendo em média dois colaboradores no auxílio dos trabalhos diversos executados, e pagando os salários destes, encargos trabalhistas, luz, telefone, aluguel, condomínio, manutenção de equipamento, entre outras despesas necessárias ao desempenho de suas funções, as quais são deduzidas através do livro-caixa; - Sempre declarou seu IRPF desta forma, colocando todos os honorários recebidos de pessoas físicas e jurídicas em seus campos próprios, e deduzindo a totalidade das despesas de livro-caixa apenas na coluna dos rendimentos de pessoa física; - Para comprovar suas alegações, anexa cópias da anuidade paga ao Conselho Regional de Contabilidade, contribuição sindical anual, matrícula CEI (INSS), RAIS relativa ao ano-calendário e outros. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica Cientificada da decisão, em 23/06/2016 (fls. 31/32), a contribuinte, em 18/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 33/35), trazendo aos autos o livro-caixa devidamente formalizado, comprovando a licitude de seus atos, reafirmando que através da Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720322/2011-99 GFIP/SEFIP (código 13) das empresas que prestou serviços contábeis poderá ser comprovado que figura como autônoma, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/375. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das deduções a título de livro-caixa – dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas sem vínculo empregatício: O litígio recai sobre a glosa das despesas lançadas no livro-caixa, no valor de R$ 28.596,86, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento dos rendimentos recebidos e declarados pelo trabalho não assalariado, em face da atividade profissional contábil regularmente desenvolvida no decorrer do ano-calendário de 2008. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o livro-caixa devidamente formalizado, discriminando e registrando os rendimentos recebidos e as despesas realizadas no ano-calendário de 2007 (fls. 43/375). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 25/27): Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720322/2011-99 No caso em tela, conforme já mencionado, a glosa foi efetuada sob o fundamento de que a contribuinte declarou despesas escrituradas em livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Em sua defesa, a impugnante afirma que trabalha como contadora autônoma, sem vínculo empregatício, e deduz despesas de livro-caixa necessárias ao desempenho de suas funções. Contudo, a interessada não trouxe aos autos documentos que comprovem a natureza dos rendimentos por ela declarados (ou seja, que são de fato decorrentes do trabalho não-assalariado). Analisando-se a declaração de ajuste da contribuinte, verifica-se que esta declarou rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 490,00 e rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 66.209,00. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que apenas duas fontes pagadoras entregaram Dirf informando pagamentos à contribuinte no ano-calendário em análise: uma delas (Clínica de Imagem Winston de Andrade Ltda EPP - CNPJ 37.173.797/0001-76) com o código 0561, relativo a rendimentos do trabalho assalariado, no valor de R$ 10.200,00, e a outra (Cacolaco Importação Exportação Comércio Locações e Serviços - CNPJ 06.053.325/0001-19) com o código 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), no valor de R$ 7.804,00. Conforme disposto na legislação anteriormente transcrita, somente podem ser considerados para fixar o limite dedutível de despesas a título e livro-caixa os rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado. Dessa forma, a Notificação de Lançamento limitou as despesas declaradas a título de livro-caixa à soma do valor dos rendimentos recebidos de pessoa física (R$ 490,00) e dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho não-assalariado (R$ 7.804,00), ou seja, ao montante de R$ 8.294,00. Destaque-se que a contribuinte não apresentou quaisquer documentos capazes de comprovar que os demais rendimentos por ela declarados como recebidos de pessoa jurídica, para os quais não foram entregues Dirf pelas respectivas fontes pagadoras, são decorrentes do trabalho não-assalariado, ou seja, que recebeu rendimentos que permitam a dedução de despesas de livro-caixa além dos valores já aceitos na Notificação de Lançamento. Os documentos de fls. 4 a 12 (matrícula CEI, comprovante de pagamento de anuidade do Conselho Regional de Contabilidade, comprovante de recolhimento de contribuição ao Sindicato dos Contabilistas de Volta Redonda, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Alvará) não são hábeis para tal comprovação. Para comprovar recebimento de rendimentos que permitam a dedução de livro-caixa, a contribuinte deveria ter acostado à impugnação declarações das pessoas jurídicas, ou qualquer outro documento hábil e idôneo, indicando que os rendimentos declarados são oriundos do trabalho sem vínculo empregatício. (...) Portanto, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 28.596,86, correspondente à diferença entre o valor declarado como despesas de livro-caixa e o total de rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado comprovados para o ano-calendário em análise. Por fim, impende deixar em relevo que esta Decisão não adentrou a questão da dedutibilidade das despesas lançadas no livro-caixa, vez que o litígio cinge-se ao direito à dedução em função do tipo de rendimentos percebidos e não à correção dos gastos pleiteados. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.181 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720322/2011-99 Inicialmente, conforme bem fundamentado na decisão recorrida, não há nos autos qualquer menção acerca da não comprovação das despesas declaradas no livro-caixa, limitando- se a fiscalização em lastrear o lançamento pela ausência de comprovação de que os rendimentos recebidos e declarados são decorrentes do trabalho não assalariado, o que impede a comprovar a efetividade das despesas escrituradas no livro-caixa. Quanto ao lançamento propriamente dito, a Recorrente, ao meu sentir, logrou êxito em demonstrar a origem dos rendimentos recebidos, os quais se referem aos honorários profissionais pelos serviços contábeis prestados, ao teor do livro-caixa ora carreado (fls. 43/104), lastreado pelos recibos de pagamento a autônomo/RPA que o instrui (fls. 133/375), rendimentos estes que se enquadram nas disposições contidas no art. 6º, caput, da Lei nº 8.134/90, cuja soma total dos valores pagos pelas fontes pagadoras (PF e PJ) no ano-calendário de 2008, perfaz a monta de R$ 66.699,00, valor este, diga-se de passagem, superior à glosa de R$ 28.596,86, alusiva às despesas remanescentes escrituradas no livro-caixa. Portanto, ancorado no conjunto probatório produzido, no que tange aos rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado declarados, tem-se por comprovada a correlação de valores recebidos – originados do exercício da atividade contábil licenciada, com registro profissional certificado pela entidade de classe e com alvará expedido pela municipalidade (fls. 4/12 e 36) – devendo tais rendimentos ser acatados, restando assim margem suficiente para suportar a dedução das despesas registradas no livro-caixa, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.007465/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LEI Nº 11.218, DE 1991, ART. 11, INCISO III. MP Nº 2.158-35, ART. 57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.766, DE 2012. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais e sistemas estava sujeita à penalidade menos severa; portanto, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato não definitivamente julgado, em razão retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação.
Numero da decisão: 1201-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa aplicada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LEI Nº 11.218, DE 1991, ART. 11, INCISO III. MP Nº 2.158-35, ART. 57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.766, DE 2012. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais e sistemas estava sujeita à penalidade menos severa; portanto, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato não definitivamente julgado, em razão retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa aplicada, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 65 /2 00 8- 85 Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos e sistemas, referente ao ano-calendário 2004, lavrada em 14.11.2008, no montante de R$ 4.326.461,85, com fundamento nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-34/2001 e reedições. 2. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. 1) Dos fatos Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) Nº 03 (fls. 160-165), em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: O procedimento fiscal teve início em 24/12/2007, quando a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros elementos, a cópia do Contrato Social e de todas as alterações subsequentes, a procuração de quem representará a pessoa jurídica perante a fiscalização, os arquivos digitais (padronizados de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo - ADE COFIS n° 15/2001 e Instrução Normativa - IN SRF n° 86/2001) que contenham as informações relativas às operações contábeis do AC 2004, devendo também disponibilizar os livros fiscais e comerciais relativos ao AC 2004: Diário e Razão, Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Apuração do ICMS, LALUR e Registro de Inventário. Em 10/03/2008 a fiscalizada foi re-intimada a apresentar os arquivos magnéticos de sua escrituração contábil e, também, intimada a apresentar o arquivo de notas fiscais, previstos na IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001, do ano-calendário 2004. Em 26/03/2008 a fiscalizada respondeu às intimações, indicando a entrega dos arquivos magnéticos contábeis segundo a IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001. Em 29/05/2008 a contribuinte entregou os arquivos de notas fiscais 4.31, 4.32 e 4.91, para o estabelecimento de CNPJ 01.157.555/0011-86 (filial GUARULHOS). Em 05/06/2008 houve a entrega dos arquivos de notas fiscais 4.3.2, 4.3.3 do mesmo estabelecimento. Dos arquivos entregues, foi lavrado auto de infração em 19/06/2008, por erro quanto à forma de entrega desses arquivos, conforme consta na descrição dos fatos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) n° 01, lavrado na mesma data e parte integrante do auto de infração constante do Processo Administrativo (PA) 19515.002348/2008-25. Em 20/08/2008 a contribuinte entregou a esta fiscalização os arquivos magnéticos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4, para os estabelecimentos filiais 0010-03 (CEASA CAMPINAS), 0009-61 (AMOREIRAS - CAMPINAS) e 0011-86 (GUARULHOS – SÃO PAULO), recebidos sem conferência de seu conteúdo, juntamente com os relatórios de acompanhamento. Nessa ocasião foram elaborados os Termos de Constatação e Intimação Fiscal (TCIF) n° 01 e n° 02, lavrados em 04/09/2008. Em 29/08/2008 a contribuinte entregou os arquivos magnéticos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4, para os estabelecimentos filiais 0003-76 e 0006-19, correspondentes às filiais São José e Guarapiranga. Requisitou-se novamente o arquivo de estabelecimento 0003-76, pois não foi possível a sua leitura. Em 19/09/2008 a contribuinte entregou novamente os arquivos magnéticos 4.31, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 para o estabelecimento 0011-86 (GUARULHOS), sem conferência do seu conteúdo, corrigido. Em 07/10/2008 a contribuinte entregou os arquivos magnéticos 4.31, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 para o estabelecimento 0006-19 (GUARAPIRANGA), sem a conferência do seu conteúdo, de forma a contemplar o “PDV” nas saídas. Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Em 09/10/2008 a contribuinte foi regularmente intimada (TCIF n° 04 - Meios Magnéticos) a apresentar os arquivos magnéticos 4.8.1 (arquivo de folha de pagamento), 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados), 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas), 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços). Foram solicitados também os arquivos de inventário de mercadorias em 31/12/2003 e 31/12/2004 - 4.5.1 (arquivo de controle de estoque) e 4.5.2 (arquivo de registro de inventário). Em 20/10/2008 a contribuinte foi intimada (TCIF n° 05 – Meios Magnéticos), conforme aviso de recebimento entregue em 24/10/2008, a justificar as diferenças entre informações de dois arquivos que deveriam indicar o mesmo valor, de acordo com o Anexo Único do ADE COFIS n° 15, de 23/10/2001: o campo 8 - valor total das mercadorias, no arquivo 4.3.1, e o campo 15 - valor total do item, no arquivo 4.3.2. Da análise desses dois arquivos observou-se que para os estabelecimentos 0006-19 (GUARAPIRANGA), 0009-61 (AMOREIRAS - CAMPINAS), 0010-03 (CEASA) e 0011-86 (GUARULHOS) existem vários registros cujos valores são diferentes. Em resposta ao TCIF nº 04 – COFINS, a contribuinte afirmou que a geração dos arquivos das filiais, da soma dos itens, não foram considerados os valores quando os itens apresentavam mais de um CFOP (fls.159). Em 18/11/2008 a contribuinte foi reintimada a apresentar a justificativa da inconsistência. Em razão do exposto, foi aplicada multa proporcional pela apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético (processo 19515.007339/2008-21). Em relação à apresentação de documentos, os arquivos das filiais 0003 e 0006 foram entregues após 169 dias da ciência da intimação, e os arquivos das filiais 0009 e 0010 foram entregues após 160 dias da ciência, conforme protocolos de entrega de fls.31-32. Observe-se ainda que os arquivos da filiais GUARAPIRANGA-ANEXO A, KENNEDYS. PAULO, EXTREMA-MG E ESP. SANTO não foram entregues, inviabilizando a auditoria das notas fiscais desses estabelecimentos. 2) Do Direito Com base nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, com redação do art.72 da MP nº 2.158-34/2001, e reedições, quando verificada infração quanto às normas referentes à apresentação de arquivos magnéticos, aplica-se a seguinte penalidade: Prazo para apresentação de informações – penalidades Assim, a contribuinte sujeita-se à multa de 0,02% da receita bruta do período, por dia de atraso, até o limite de 1%, pelo descumprimento do prazo para apresentação dos arquivos e sistemas. 3) Do valor tributável O valor tributável, tendo em vista o atraso verificado, é o limite de 1% da receita bruta do período, conforme valores informados na ficha 06 da DIPJ do ano-calendário 2004 (fls.13), ou seja: Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 3. Em impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, dever de investigação e ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da verdade material e ao art. 142 do CTN. 4. A decisão recorrida assentou ser “correta a aplicação da multa em análise, visto que a impugnante não entregou os arquivos relativos às filiais 0001-04, 0008-80, 0012-67 e 0013-48, e não cumpriu o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos relativos às filiais 0003-76, 0006-19, 0009-61 e 0010-03 à fiscalização”. 5. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa, legalmente prevista, pelo descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 03.07.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 04.08.2014 e aduz, em síntese, as alegações a seguir: Preliminar de prevenção i) este feito deve ser julgado em conjunto com os processos nº 19515.007339/2008-21 e nº 19515.002348/2008-25, porquanto as matérias discutidas nos três autos são prejudiciais e o resultado de um dos processos influenciará diretamente no julgamento dos demais; Preliminar de nulidade por preterição ao direito de defesa Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 ii) não consta dos autos a totalidade dos documentos apresentados à fiscalização, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa; Erro na capitulação legal iii) a multa a ser aplicada é a prevista no inciso II do art. 12 da Lei n°. 8.128/91, em razão de os arquivos não terem sido apresentados em sua totalidade; houve duplicidade de penalização em razão dessa mesma conduta ter sido autuada no processo nº 19515.007339/2008-21; Concomitância de multas iv) em razão do princípio da consunção, a fiscalização não poderia ter lavrado três autos de infração: i) atraso/falta de apresentação dos arquivos; ii) omissão/erro nos dados fornecidos; e iii) não atendimento à forma em que devem os arquivos ser apresentados; conforme quadro abaixo: Processo Valor Infração Penalidade 19515.007339/2008-21 R$4.236.461,85 Omissão / erro nos dados fornecidos em meio magnético 1 % da receita bruta (teto) art. 12, inc. II da Lei n°. 8.218/91 19515.002348/2008-25 R$2.163.230,92 Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros magnéticos 0,5% da receita bruta - art. 12, inc. I da Lei n°. 8.218/91 19515.007465/2008-85 R$4236461,85 (1% da receita bruta) Falta / atraso na entrega de arquivo magnético 1 % da receita bruta (teto) - art. 12, inc. III da Lei 8.218/91 Retroatividade benigna v) deve ser aplicado ao caso a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, em razão de as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei nº 8.218, de 1991 terem sido revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. vi) por fim, requer seja declarada nulidade do lançamento, e no mérito, seja dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. 7. Em julgamento anterior, por meio da Resolução nº 1201-000.705, de 15/10/2020, esta Turma resolveu, por maioria de votos, sobrestar o julgamento deste processo, de forma a aguardar a decisão do processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas. 8. Ocorrido o julgamento daquele processo, conforme Acórdão nº 9303-012.807, de 14/02/2022, este feito retomou a marcha processual. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. Trata-se de auto de infração para exigência de multa de valor fixo pelo não Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas referentes ao ano-calendário 2004. 12. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do lançamento efetuado. Preliminares Preliminar de prevenção 13. Aduz a recorrente que este feito deve ser julgado em conjunto com os processos nº 19515.007339/2008-21 e nº 19515.002348/2008-25, porquanto as matérias discutidas nos três autos são prejudiciais e o resultado de um dos processos influenciará diretamente no julgamento dos demais. Vejamos a situação destes processos. Processo nº 19515.007339/2008-21 14. Nos autos do processo nº 19515.007339/2008-21 imputou-se ao contribuinte a penalidade correspondente a 5% do valor da operação limitado a 1% da receita bruta, prevista no inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91, em razão de prestação incorreta da informação. 15. Conforme Acórdão nº 1103-001.196, de 24/05/2015, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário por entender tratar-se de consunção, conforme ementa e trechos a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2004 APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTAS REGULAMENTARES 1 - Sobre o mesmo pressuposto material e sobre conteúdo de pressuposto material continente houve aplicação cumulativa das multas do inciso I, do inciso II e do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91, infligidas em três processos distintos. Caso de consunção. Ademais, quando a lei sancionatória quis, ela disse expressamente sobre a aplicação cumulativa de penas. Insubsistência da multa aplicada objeto deste feito. 2 Esclarecida pela recorrente a razão da divergência sobre campo de dois arquivos, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Não houve a perfeita concreção de informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e teleológica da norma apenatória. [...] Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Carlos Mozart Barreto Vianna. [...] Daí ter dito antes que se pode, inclusive, falar em consunção, à vista da aplicação concomitante e cumulativa da multa do inciso III do art. 12 da Lei 8.218/91 (auto do TVF nº 3), e da multa do inciso I desse artigo, infligida no presente auto (que é do TVF nº 2). Essas razões são bastantes para se extrair o juízo de que se impõe o afastamento da multa em jogo, remanescendo a discussão quanto às multas dos TVF nºs 2 e 3 - nos autos dos processos administrativos nº 19515.002348/2008-05 e nº 19515.007465/2008- 85. 16. O recurso especial da Fazenda Nacional não fora conhecido. Portanto, restou extinta a penalidade prevista no inciso II do art. 12 da Lei 8.218/91, objeto do processo nº Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 19515.007339/2008-21. Processo nº 19515.002348/2008-25 17. Nos autos do processo nº 19515.002348/2008-25 imputou-se ao contribuinte a penalidade de 0,5% sobre a receita bruta, prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91, pelo não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. 18. Conforme Acórdão nº 1402-004.588, de 12/03/2020, a Turma negou provimento ao recurso voluntário e manteve a multa regulamentar. 19. Em sede de recurso especial do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 9303- 012.807, de 14/02/2022, a Turma deu parcial provimento ao recurso para: i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, aplicar o principio da consunção; ii) por unanimidade, aplicar retroativamente o art. 57 da MP nº 2.158/01 (retroatividade benigna), conforme ementa e trechos a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ- LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial apenas para aplicar a retroatividade benigna. [...] Veja-se que foi imputado a Contribuinte a multa de 0,5% sobre a receita bruta, prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91, pelo não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Além desta multa, de forma cumulativa, a Fiscalização aplicou a multa pela falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos, uma penalidade mais abrangente do que a anterior, conteúdo objeto de todas as penalidades impostas é o mesmo. Penaliza o contribuinte cumulativamente por uma penalidade (inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91) [19515.002348/2008-25] cujo conteúdo está inserido em outra penalidade (inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91) [19515.007465/2008-85]. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para aplicar o principio da Consunção no presente caso. [...] No caso dos autos, a multa se refere ao Ano-Calendário de 2004, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, dia 24 de outubro de 2013, a Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade menos gravosa, que é a prevista no art. 57 da MP 2.158-35/01. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para apenas aplicar a multa prevista no art. 57 da MP 2.158-35/01. 20. Como se vê, também extinta a penalidade prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.218/91, objeto do processo nº 19515.002348/2008-25, por consunção, em razão de a penalidade (inciso III do art. 12 da Lei nº 8.218/91) lançada nestes autos - 19515.007465/2008- 85 - ser mais abrangente. 21. Encerrado os demais processos (19515.002348/2008-25 e 19515.007339/2008- 21), com a extinção da penalidade, por consunção, verifica-se não haver óbice para o julgamento deste feito, o qual estava até então sobrestado. 22. Com efeito, resta prejudicado o pedido de prevenção por perda de objeto. Preliminar de nulidade por preterição ao direito de defesa 23. A recorrente consigna que este processo iniciou-se por meio do MPF/RFB nº 0819000-2008-00.324-5 e resultou em mais dois autos de infração, além deste, relativos a arquivos magnéticos, quais sejam: i) 19515.007339/2008-21; ii) 19515.002348/2008-25. Informa ainda que várias intimações e documentos apresentados durante o procedimento fiscal não constam dos autos, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. 24. Em razão de tratar-se de preliminar que se relaciona com o mérito, com este será analisada mais adiante. Mérito Multa por falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos 25. Vejamos inicialmente a legislação sobre o tema. 26. Nos termos da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Referida lei delegou à Receita Federal a expedição de atos regulamentares referentes à forma e ao prazo em que os arquivos digitais e sistemas devem ser apresentados. 27. A Receita Federal, por sua vez, por meio da IN SRF nº 86, de 20011, estabeleceu que essas pessoas jurídicas, quando intimadas, deveriam apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, conforme orientações contidas no Ato Declaratório Cofis nº 15, de 1 IN SRF nº 86, de 2001. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 2001. 28. No caso de inobservância quanto à manutenção dos arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal, a referida Lei nº 8.218, de 1991, estabelece três penalidades distintas de acordo com a conduta praticada: i) multa de 0,5% do valor da receita bruta: não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; ii) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente limitada a 1% por cento da receita bruta: omissão ou prestação incorreta da informação solicitada; iii) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, sobre a receita bruta, limitada a 1% desta: não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 29. Como se vê, o art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, prevê para cada conduta – não atender à forma dos registros, omissão ou prestação incorreta e não cumprimento de prazo – uma penalidade distinta. Quisesse o legislador estabelecer penalidade única não teria feito tal divisão. Para melhor entendimento destas três condutas, analisemos de forma mais detida o Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001, que estabelece as regras para apresentação dos arquivos digitais. Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 30. No ponto, não se pode perder de vista que a formatação inadequada desses arquivos digitais inviabiliza o procedimento de auditoria fiscal. Nesse sentido, optou o legislador por estabelecer multas tendo como referencial a receita bruta ou operações realizadas pelo sujeito passivo. 31. De acordo com o referido Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001, os arquivos devem obedecer regras de armazenamento e formatação específicas. Veja-se: 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRF deverão obedecer às regras de armazenamento estabelecidas neste Ato. e formatação 1.1 Codificação de Dados e Organização dos Arquivos 1.2 Regras de Formatação Cada registro deve estar contido em uma linha e todas as linhas devem ter o mesmo tamanho. 32. Além da formatação, os registros devem ser apresentados em uma estrutura adequada. A título de exemplo, o arquivo de lançamentos contábeis deve ser considerado com partida simples; o arquivo de fornecedores deve indicar cada operação em um registro, distinto para fornecedores e clientes. Veja-se: 4.1 Registros Contábeis A estrutura deste arquivo deve ser utilizada para os lançamentos registrados no Livro Diário Geral e em Diários Auxiliares. Havendo escrituração de Diários Auxiliares, estes deverão ser apresentados em arquivos distintos. Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados da Tabela de Plano de Contas (4.9.2) e da Tabela de Centro de Custo/Despesa (4.9.3). 4.1.1 Arquivo de Lançamentos Contábeis O registro no arquivo de lançamentos contábeis será considerado como partidas simples. Desta forma, tem-se:  no caso de um lançamento com um débito e um crédito, utiliza-se um registro que represente o débito e um registro que represente o crédito. O campo "Código da Contrapartida" deve ser preenchido em ambos os registros;  no caso de um lançamento com um débito e diversos créditos, utiliza-se um registro que represente o débito e tantos registros quantos sejam necessários para Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 representar os créditos, deixando em branco o campo "Código da Contrapartida" no registro correspondente ao débito. 4.1.2 Arquivo de Saldos Mensais O arquivo de saldos mensais deve conter apenas registros que representem contas analíticas movimentadas ou que possuam saldo diferente de zero no período. 4.2 Fornecedores e Clientes Serão indicadas as operações efetuadas com clientes e fornecedores. Assim, cada operação será objeto de um registro, devendo ser fornecidos arquivos distintos para fornecedores e clientes. Desta forma, tem-se:  o pagamento de um título com desconto será representado por um registro que informe o valor líquido no campo "Valor da Operação" e o valor sem desconto no campo "Valor Original do Título";  a emissão de uma duplicata será representada por um registro que informe o valor da mesma nos campos "Valor da Operação" e "Valor Original do Título". Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados do Arquivo de Cadastro de PJ/PF (4.9.1) e da Tabela de Plano de Contas (4.9.2). 33. Nesse contexto, o contribuinte pode não atender à forma em que os arquivos devem ser apresentados, conforme exposto acima (inciso I), bem como pode omitir ou prestar informação incorreta nos arquivos apresentados (inciso II). Por fim, é possível ainda que o contribuinte não atenda o prazo para apresentação desses arquivos, incorrendo na terceira infração (inciso III). 34. No caso em análise, o contribuinte foi autuado por incorrer nas três infrações acima referenciadas, conforme quadro a seguir: Processo Infração Penalidade Base legal 19515.002348/2008-25 Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; multa de 0,5% do valor da receita bruta: Art. 12, I, da Lei 8.218, de 1991 19515.007339/2008-21 Omissão ou prestação incorreta de arquivo digital e sistemas multa de 5% sobre o valor da operação correspondente limitada a 1% por cento da receita bruta Art. 12, II, da Lei 8.218, de 1991 19515.007465/2008-85 Não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, sobre a receita bruta, limitada a 1% desta Art. 12, III, da Lei 8.218, de 1991 35. O julgamento destes autos refere-se somente à multa por atraso na entrega dos arquivos e sistemas (inciso III), conforme visto acima. Nulidade, erro na capitulação legal e concomitância de multas 36. No caso em análise, a recorrente foi intimada a apresentar os arquivos magnéticos contábeis e notas fiscais, relativos ao ano-calendário 2004, em 10.03.2008 (e-fls. 17-19). 37. As filias 0009-61 (Campinas - Amoreiras) e 0010-03 (Campinas - Ceasa), apresentaram os arquivos, com 160 dias de atraso, em 20.08.2008 (e-fls. 31); e as filias 0003-76 (São José dos Campos) e 0006-19 (Guarapiranga - S. Paulo), com 169 dias de atraso, em 29.08.2008 (e-fls. 32). Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 38. As filiais 0001-04 (Guarapiranga - Anexo A); 0008-80 (Kennedy - S. Paulo), 0012-67 (Extrema/MG) e 0013-48 (Esp. Santo) não entregaram os arquivos (e-fls. 164, item 14.3). 39. Com efeito, em razão do não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos digitais e sistemas, a autoridade fiscal aplicou a multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento desta, prevista na Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001. 40. Como se vê, a penalidade aplicada pela fiscalização refere-se à entrega extemporânea de arquivos digitais e sistemas, cujas provas do atraso constam dos autos. Esses documentos são suficientes para provar a materialidade da multa aplicada. Portanto, não há falar- se em nulidade do feito por preterição ao direito de defesa por não constar dos autos a totalidade dos documentos apresentados à fiscalização. 41. Note-se ainda, conforme elencado pela própria recorrente, que a penalidade autuada no processo nº 19515.007339/2008-21 refere-se ao inciso II do art. 12 da Lei n°. 8.128/91, que trata de omissão ou prestação incorreta de informações em arquivos digitais e sistemas; infração diversa da apurada nestes autos. Portanto, também não há falar-se em erro de capitulação legal tampouco em duplicidade de penalização. 42. Alega a recorrente ainda que, em razão do princípio da consunção, a fiscalização não poderia ter lavrados três autos de infração: i) atraso/falta de apresentação dos arquivos; ii) omissão/erro nos dados fornecidos; e iii) não atendimento à forma em que devem os arquivos devem ser apresentados. 43. Novamente não lhe assiste razão. 44. A despeito de os demais processos terem sido cancelados em razão da aplicação do princípio da consunção, entendo de forma diversa. 45. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 2 . (Grifo nosso) 46. Verifica-se, pois, que na consunção um dos crimes apresenta-se tão somente como meio necessário ao cometimento do crime fim, ocasião em que o fato previsto em norma mais abrangente é absorvido por outra menos abrangente. 47. A meu ver, não há falar-se em consunção, porquanto, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece penalidades distintas e independentes para condutas diversas. No caso destes autos, a fiscalização apurou não apresentação de arquivos e entrega em atraso; entretanto, a penalidade aplicada referiu-se somente à ultima infração. 48. Em relação aos demais lançamentos a matéria já foi julgada por este Carf, conforme elencado no tópico referente à preliminar de prevenção. Retroatividade benigna 49. Postula a recorrente a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, ao argumento de que as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei nº 8.218, de 1991 teriam sido revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. 50. A MP nº 2.158-35, de 2001, alterou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, bem como estabeleceu em seu art. 57 penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, o referido art. 57 foi alterado pelas Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013. 51. O que interessa ao caso em análise é verificar se a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, tem o mesmo pressuposto material dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, de forma a atrair a retroatividade benigna. 52. A redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecia multa de escopo genérico no caso de descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para as “pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados” ou “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. MP nº 2.158-35, de 2001 (redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 53. As obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999, referem-se aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, veja-se: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 54. Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, a multa genérica pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser exigida no caso de o sujeito passivo “deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ou que “os apresentar com incorreções ou omissões”. Observe-se que esta nova redação tratou especificamente de arquivos digitais e reduziu o valor das multas. MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Grifo nosso) 55. Ocorre que, conforme visto acima, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece que as pessoas jurídicas “ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas” e no caso de inobservância quanto à manutenção de tais arquivos e sistemas à disposição do Fisco, também estabelece multas para condutas semelhantes às previstas no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, porém, mais gravosas. Veja-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 56. Instada a se manifestar sobre a convivência dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, com redação dada Lei nº 12.766, de 20012, a Administração Tributária manifestou-se inicialmente no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. 57. Após analisar a regra matriz dos referidos mandamentos legais, assentou que a multa prevista na Lei nº 12.766, de 2012, abarca quaisquer sujeitos que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a penalidade prevista na Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que não escrituram e, concomitantemente, não mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal de maneira contínua. 58. Ressalta que o aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser comprovado de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral, que se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2013 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (Grifo nosso) 59. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, retomou o escopo genérico da redação original ao estabelecer penalidades no caso de o contribuinte “deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999” ou as “cumprir com incorreções ou omissões”. Com efeito, suprimiu-se as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. Veja-se: MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ....................................... [por apresentação extemporânea] a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 60. Instada a se manifestar novamente sobre o mesmo tema ante a alteração promovida pela Lei nº 12.783, de 20013, que retomou o escopo genérico da norma originária, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 3, de 2015, assentou que o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, não mais encontra óbice no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de modo que abarca, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Todavia, confirmou o entendimento fixado no PN nº 3, de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2015 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária ? eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ?, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012 ? conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; [...] 7. Em conclusão: Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; (Grifo nosso) 61. Como se vê, a multa genérica por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, tanto na sua redação original quanto na redação atual, dada pela Lei nº 12.783, de 2013, teve seu escopo alterado durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, no período de 28.12.2012 até 24.10.2013, ao estabelecer como pressuposto material específico a não apresentação de escrituração digital nos prazos fixados. 62. Por conseguinte, a não apresentação de arquivo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu, tal qual o caso dos autos, não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. 63. Oportuno destacar que se trata de interpretação, com a qual concordo, dada pela própria Administração tributária que, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, conforme visto acima, detém a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições sob sua administração, bem como sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento. 64. Visto que durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais estava sujeita à penalidade menos severa, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato não definitivamente julgado em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 65. Observe-se que se o contribuinte tivesse optado por efetuar o pagamento da multa ora lançada durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, é inequívoco que poderia usufruir do benefício da retroatividade benigna. Assim, o fato de a legislação menos severa ter sido revogada por lei mais gravosa, não impede a aplicação daquela. É dizer, “aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação 3 ”. Veja-se: Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando lei posterior à infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso, independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, 3 PAULSEN, Leadro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 905. Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. (Grifo nosso) 66. No mesmo sentido já se posicionou o Carf nos julgados a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8ºda Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303- 008.133, de 21 de fevereiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303- 006.872, de 12 de junho de 2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.149 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ- LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. (Acórdão Carf nº 9303- 011.101, de 19 de janeiro de 2021) 67. Isso posto, em razão de o ato não se encontrar definitivamente julgado e da norma pretérita cominar penalidade menos severa, deve-se aplicar à espécie a multa prevista no art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por apresentação extemporânea dos arquivos digitais. Conclusão 68. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, conforme previsto no art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 2183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36392.001995/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 486/491, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 344/379, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, adicional para o SAT, dos segurados empregados e contribuições devidas a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.093.201-3, de fls. 02/39, lavrada em 11/04/2007, referente ao período de 01/1995 a 12/1995, com ciência da RECORRENTE em 27/04/2007, conforme assinatura do contribuinte na respectiva NFLD. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 19 95 /2 00 7- 91 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 248.556,19, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 46/65), o presente lançamento substitui parcialmente o lançamento que fora efetuado através da NFLD n° 35.866.142-0, anulada pela 04ª CaJ - QUARTA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme Acórdão n° 1612/2006, de 28/09/2006 (fls. 66/79). Motivou tal anulação o fato de o lançamento ter sido realizado por arbitramento e de não haver sido apontada a fundamentação legal para a adoção de tal procedimento. Dispõe ainda o relatório fiscal que: 3 – Como a ação fiscal desenvolvida em 2005, da qual resultou o lançamento original, prosseguiu durante o ano de 2006, alguns contratos de artistas e jornalistas foram analisados, após ó lançamento de que trata a NFLD a ser substituída, permitindo a identificação de parte dos mesmos. Desta forma, foi emitido o MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 09369007F00 e respectivo TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos n° GPAR — 01/2007, solicitando a apresentação dos contratos relacionados em anexo ao citado TIAD, de artistas e jornalistas ainda não identificados pela fiscalização. (...) Por tal motivo e por questões de planejamento da ação fiscal, a NFLD original foi substituída por nove novos documentos de lançamento, da seguinte forma:  Uma NFLD referente a contratos de jornalistas que haviam sido examinados em 2005 e 2006;  Quatro NFLD's referente a contratos de artistas que haviam sido examinados em 2005 e 2006;  Uma NFLD referente a contratos de jornalistas apresentados agora, em 2007;  Duas NFLD's referentes a contratos de artistas apresentados agora, em 2007;  Uma NFLD com contratos de artistas e jornalista que a empresa deixou de apresentar por não mais dispor dos mesmos. Neste ponto, utilizo trechos do relatório elaborado pela DRJ por bem esclarecer o lançamento (fl. 348 e ss): 2.3. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do Ministério Público do Trabalho, como resultado final do Inquérito Civil Público n° 602/00, instaurado em face da TV GLOBO LTDA, ora sucedida, que concluiu que "...a inquirida vem fraudando os contratos de trabalho de dezenas de seus empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos trabalhadores no art. 7° da Constituição, além de incorrer em sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita Federal. A fraude consiste em mascarar a relação de emprego mantida com muitos de seus jornalistas, radialistas e artistas através de uma falsa contratação "civil" com pessoas jurídicas constituídas por aqueles profissionais." 2.4. A fraude à legislação trabalhista caracteriza ato nulo, nos termos do art. 9°, CLT, sem necessidade de declaração judicial; 2.5. A Lei 6.533/78 dispõe sobre a regulamentação de artista e técnico de espetáculos de diversão; Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 2.6. Na presente ação fiscal, a fiscalização caracterizou os sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso os artistas, que prestaram serviço à TV GLOBO S/A à época dos fatos geradores, como sendo segurados empregados da tomadora de serviço, nos termos do art. 12, I, `a" da Lei n° 8.212/91 c/c arts. 2° e 3° da CLT; 2.7. Na análise do contrato de prestação de serviços, ficaram demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou as cláusulas dos contratos de prestação de serviço que comprovam a relação de emprego. No anexo 2 do relatório fiscal (fls. 91-104), consta a transcrição de algumas cláusulas que demonstram a relação de emprego, de cada contrato analisado dos artistas; 2.8. O presente lançamento engloba os seguintes artistas e empresas interpostas: (...) 2.9. A base de cálculo do presente lançamento, no período de 01/1995 a 12/1995, foi apurada com base nos valores registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do segurado empregado foi apurada, obedecendo-se ao limite máximo do salário-de-contribuição, sendo considerados os valores recolhidos por cada segurado, conforme dados extraídos do sistema CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais; 3. Em face da responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas GLOBOSAT — PROGRAMADORA LTDA, CNPJ 00.811.990/0001-48 e SIGLA-SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA, CNPJ 28.114.122/0001-28, devedoras solidários do presente lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de lançamento de débito para exercerem o' seu direito de defesa. (destaques no original) O presente lançamento engloba os seguintes artistas e sociedades: Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 Assim, a fiscalização caracterizou os sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso, os artistas que prestaram serviço à TV GLOBO S/A à época dos fatos geradores, como sendo segurados empregados da tomadora de serviço, por se tratar de serviço prestado por pessoa física, com caráter de pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei n° 8.212/91 c/c arts. 2° e 3° da CLT. Impugnação A RECORRENTE GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (sucessora de TV GLOBO LTDA) apresentou sua Impugnação, de fls. 131/166, em 11/05/2007, enquanto as responsáveis solidárias não apresentaram impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 7.1. que a autoridade fiscal desconsiderou os contratos de prestação de serviços entre as pessoas jurídicas contratadas e a impugnante, entendendo que haveria relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas contratadas e a notificada; 7.2. a decadência em razão da inovação do critério jurídico da NFLD; 7.3. que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao período de 01 a 12/1995, pois já tinha decaído o direito ao respectivo lançamento quando da lavratura da NFLD original n° 35.866.142-0, em 02/12/2005. A autoridade fiscal não efetuou o respectivo lançamento no prazo de 05 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN. O art. 150, § 40 e o art. 173, I do CTN disciplinam o prazo para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário. Cita ainda decisões do STJ que consideram o prazo para lançamento de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores, bem como que considera o prazo de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo. Alega ainda a inconstitucionalidade do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, colacionando julgados; 7.4. a possibilidade de prestação de serviços artísticos pessoais por pessoas jurídicas e aplicação ao caso concreto do art. 129 da Lei n° 11.196/05; 7.5. a autoridade fiscal invadiu a competência exclusiva da justiça do trabalho ao lavrar NFLD reconhecendo o vínculo empregatício dos sócios das empresas prestadoras de Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 serviço com a notificada. A suposta alegação de nulidade pela autoridade fiscal, com fulcro no art. 9° da CLT, não afasta a necessidade prévia de decisão judicial, o que colide frontalmente com o art. 114, caput e IX da CRFB/88 que atribui competência exclusiva à Justiça de Trabalho para apreciar os conflitos oriundos de relação de trabalho. Esse é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, conforme decisões citadas; 7.6. o lançamento não encontra amparo legal para desconstituição dos negócios jurídicos. A autoridade fiscal desconsiderou os contratos de prestação de serviços celebrados entre a notificada e as empresas contratadas, com fundamento no art. 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99. Tal conduta viola o art. 150, I, CRFB/88 e nos arts. 97, 108 e 116, § único do CTN; 7.7. impossibilidade de enquadramento de pessoa jurídica como segurada da previdência social, em face do art. 12 da Lei n° 8.212/91; 7.8. cerceamento do direito de defesa, em face de inúmeras empresas prestadoras em uma mesma NFLD; 7.9. a impossibilidade de aplicação de penalidade. Não cabe a aplicação da multa moratória em face do art. 100, I, § único do CTN, uma vez que o contribuinte obedeceu às normas complementares das leis editadas pela Administração no que tange ao trabalho de caráter personalíssimo. A notificada, como sucessora da TV GLOBO S/A, só é responsável pelos tributos devidos pelas incorporadas e não pelas multas, nos termos do art. 132 do CTN. A impossibilidade da aplicação da multa moratória prevista no art. 135 da Lei n° 8.212/91. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 344/379): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. DECADÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA MORATÓRIA. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o art. 33, caput da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O julgador não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos com fulcro no art. 45, I e II, da Lei n° 8.212/91. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, nos termos do art. 30, IX, da Lei n°8.212/91. Na sucessão de empresas, a empresa sucessora por incorporação responde pelos débitos constituídos ou a serem constituídos, cujos fatos geradores ocorreram até a data do ato, ex vi art. 132 do CTN c/c art. 227 da Lei n° 6.404/76 c/c art. 1.116, CC/2002. As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável (artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91). Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/09/2008, conforme AR de fl. 402, apresentou o recurso voluntário de fls. 486/491 em 01/10/2008. Em suas razões, cita a Súmula Vinculante nº 08 do STF (editada após o julgamento da impugnação pela DRJ) e alega que a autoridade não poderia exigir da RECORRENTE contribuições relativas ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 1995, pois já tinha decaído do direito ao respectivo lançamento quando da lavratura da NFLD ORIGINAL, em 02/12/2005. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência. Súmula Vinculante nº 08 do STF O litígio devolvido a este CARF através do Recurso Voluntário limita-se à análise da aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF ao caso concreto. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 A RECORRENTE aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos relativos às competências de 01/1995 a 12/1995 (a totalidade do presente lançamento), pois já havia decaído do direito ao respectivo lançamento quando da lavratura da NFLD original n° 35.866.142-0, pois esta foi lavrada em 02/12/2005. Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem aplicou o prazo decenal para contagem da decadência dos débitos previdenciários, entendimento contrário ao que foi pacificado pelo STF, nos termos da Súmula Vinculante nº 8. De fato, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Pois bem, o presente lançamento se originou após a nulidade da NFLD de n° 35.866.142-0, cancelada em 12/04/2007 por vício insanável, em decorrência da ausência de fundamento legal para o lançamento por arbitramento ora realizado (fls. 66/79). O contribuinte afirma que a NFLD original foi lavrada em 02/02/2005 e exigia contribuições relativas ao período de janeiro a dezembro de 1995. O documento de fl. 41 corrobora tal afirmação ao indicar que o lançamento anterior anulado (NFLD 35.866.142-0) foi efetuado em dez/2005 e refere-se a fatos geradores ocorridos de 01/1995 a 12/1995: Com relação ao lançamento efetuado em dezembro de 2005, através da NFLD n° 35.866.142-0, concernente a fatos geradores ocorridos de 01/1995 a 12/1995, solicitamos: Sendo assim, resta claro que o lançamento original encontrava-se atingido pela decadência quando de sua lavratura, sob qualquer forma de cômputo do prazo (art. 150, §4º ou art. 173, I, ambos do CTN). Portanto, independentemente da discussão envolvendo o vício insanável (se material ou formal) que maculou o lançamento anteriormente anulado (NFLD 35.866.142-0), bem como acerca da alegação de que o presente não seria mero lançamento substituto do anterior (pois, como afirma a RECORRENTE, “a pretexto de sanar tal vício, em 12.04.2007, a Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36392.001995/2007-91 AUTORIDADE lavrou 9 (nove) novas NFLDs, entre as quais a ora impugnada” – fl. 487), há a nítida decadência do lançamento original. Assim, desnecessário se debruçar sobre demais questões para concluir pela extinção do crédito tributário ora em litígio. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento em razão da decadência, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 582DF CARF MF Original

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