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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10838327 #
Numero do processo: 10280.722987/2022-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE MATERIAL. Lançamento de ofício que não motiva a glosa de amortização de ágio (“Ágio Energy”) incorre em nulidade material, preterindo o direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ÁGIO INTERNO. ARTIFICIALIDADE. EFEITOS CONTÁBEIS. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO DE LEI TRIBUTÁRIA QUE DETERMINE SUA ADIÇÃO. DESNECESSIDADE. É descabida a amortização fiscal de ágio interno (“Ágio Water”), por absoluta ausência de amparo legal, dada sua artificialidade e evidente intuito de fraude, circunstância em que inclusive a legislação comercial há muito determina sua eliminação na escrituração contábil e veda qualquer efeito nas demonstrações financeiras, especialmente a de resultado de exercício, sendo despicienda lei tributária que comande sua adição à base de cálculo do imposto. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, restou clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 ÁGIO INTERNO. ARTIFICIALIDADE. EFEITOS CONTÁBEIS. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. DISPOSIVITO DE LEI TRIBUTÁRIA QUE DETERMINE SUA ADIÇÃO. DESNECESSIDADE. É descabida a amortização fiscal de ágio interno (“Ágio Water”), por absoluta ausência de amparo legal, dada sua artificialidade e evidente intuito de fraude, circunstância em que inclusive a legislação comercial há muito determina sua eliminação na escrituração contábil e veda qualquer efeito nas demonstrações financeiras, especialmente a de resultado de exercício, sendo despicienda lei tributária que comande sua adição à base de cálculo da contribuição. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. DEDUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Não há expressa previsão legal que autorize a indiscriminada dedução fiscal de ágio na apuração da CSLL, não se podendo subverter a ordem tributária ao afirmar ser permitido o que não é proibido, máxima que se aloja tão somente no direito privado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. MENSURAÇÃO. REGISTRO. ACOMPANHAMENTO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. ÁGIO OU DESÁGIO REGULARES. NEUTRALIDADE FISCAL. O diploma legal que instituiu a CSLL buscou, a exemplo do já evidenciado quanto ao IRPJ, neutralizar os efeitos fiscais dos investimentos avaliados pelo MEP enquanto mantidos pelo investidor, devendo ser excluídos os resultados positivos e o deságio e, de outra banda, adicionados os resultados negativos e o ágio. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. MEP. ÁGIO. TRATAMENTO FISCAL. IRPJ. CSLL. CONVERGÊNCIA. SIMETRIA. DEDUÇÃO. MOMENTO. ALIENAÇÃO OU BAIXA DO INVESTIMENTO. O arcabouço legal e jurisprudencial revela a busca pela convergência e simetria das regras de apuração da CSLL às do IRPJ, dentre elas as que tratam do ágio efetiva e regularmente suportado pelo investidor quando da aquisição de participação societária avaliada pelo MEP, o qual somente poderá surtir efeitos fiscais quando da alienação ou baixa do investimento, salvo em situações excepcionais não caracterizadas nos autos. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, restou clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 FRAUDE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO. No cumprimento do seu mister, impõe-se à autoridade fiscal o dever de qualificar a multa em lançamento de ofício, quando se depara, dentre outras condutas, com fraude perpetrada pelo sujeito passivo. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Quanto às preliminares suscitadas no recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da exigência fiscal alusiva ao “Ágio Energy”, cancelando-a por vício material decorrente de ausência de motivação, e em rejeitar as demais preliminares. Quanto ao mérito do recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em lhe dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente, confirmando, contudo, as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o “Ágio Water” e as correspondentes multas isoladas por inadimplemento de estimativas mensais – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Fredy José Gomes de Albuquerque e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento integral ao mérito do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE MATERIAL. Lançamento de ofício que não motiva a glosa de amortização de ágio (“Ágio Energy”) incorre em nulidade material, preterindo o direito de defesa do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ÁGIO INTERNO. ARTIFICIALIDADE. EFEITOS CONTÁBEIS. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO DE LEI TRIBUTÁRIA QUE DETERMINE SUA ADIÇÃO. DESNECESSIDADE. É descabida a amortização fiscal de ágio interno (“Ágio Water”), por absoluta ausência de amparo legal, dada sua artificialidade e evidente intuito de fraude, circunstância em que inclusive a legislação comercial há muito determina sua eliminação na escrituração contábil e veda qualquer efeito nas demonstrações financeiras, especialmente a de resultado de exercício, sendo despicienda lei tributária que comande sua adição à base de cálculo do imposto. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, restou clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 2 alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 ÁGIO INTERNO. ARTIFICIALIDADE. EFEITOS CONTÁBEIS. VEDAÇÃO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. DISPOSIVITO DE LEI TRIBUTÁRIA QUE DETERMINE SUA ADIÇÃO. DESNECESSIDADE. É descabida a amortização fiscal de ágio interno (“Ágio Water”), por absoluta ausência de amparo legal, dada sua artificialidade e evidente intuito de fraude, circunstância em que inclusive a legislação comercial há muito determina sua eliminação na escrituração contábil e veda qualquer efeito nas demonstrações financeiras, especialmente a de resultado de exercício, sendo despicienda lei tributária que comande sua adição à base de cálculo da contribuição. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. DEDUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Não há expressa previsão legal que autorize a indiscriminada dedução fiscal de ágio na apuração da CSLL, não se podendo subverter a ordem tributária ao afirmar ser permitido o que não é proibido, máxima que se aloja tão somente no direito privado. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. MENSURAÇÃO. REGISTRO. ACOMPANHAMENTO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. ÁGIO OU DESÁGIO REGULARES. NEUTRALIDADE FISCAL. O diploma legal que instituiu a CSLL buscou, a exemplo do já evidenciado quanto ao IRPJ, neutralizar os efeitos fiscais dos investimentos avaliados pelo MEP enquanto mantidos pelo investidor, devendo ser excluídos os resultados positivos e o deságio e, de outra banda, adicionados os resultados negativos e o ágio. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. MEP. ÁGIO. TRATAMENTO FISCAL. IRPJ. CSLL. CONVERGÊNCIA. SIMETRIA. DEDUÇÃO. MOMENTO. ALIENAÇÃO OU BAIXA DO INVESTIMENTO. O arcabouço legal e jurisprudencial revela a busca pela convergência e simetria das regras de apuração da CSLL às do IRPJ, dentre elas as que tratam do ágio efetiva e regularmente suportado pelo investidor quando da aquisição de participação societária avaliada pelo MEP, o qual somente Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 3 poderá surtir efeitos fiscais quando da alienação ou baixa do investimento, salvo em situações excepcionais não caracterizadas nos autos. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, restou clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 FRAUDE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO. DEVER DE OFÍCIO. No cumprimento do seu mister, impõe-se à autoridade fiscal o dever de qualificar a multa em lançamento de ofício, quando se depara, dentre outras condutas, com fraude perpetrada pelo sujeito passivo. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Quanto às preliminares suscitadas no recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da exigência fiscal alusiva ao “Ágio Energy”, cancelando-a por vício material decorrente de ausência de motivação, e em rejeitar as demais preliminares. Quanto ao mérito do recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em lhe dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%, haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente, confirmando, contudo, as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o “Ágio Water” e as correspondentes multas isoladas por inadimplemento de estimativas mensais – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Fredy José Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 4 Gomes de Albuquerque e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento integral ao mérito do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO O presente processo administrativo tem origem em Auto de Infração visando à cobrança de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (“CSLL”) relativos ao ano-calendário de 2017, com aplicação de juros e multas. Como se verá adiante, a autuação decorre de glosas de exclusões realizadas pela Recorrente para anular receitas de reversão de provisão reconhecidas em conexão com a amortização de ágio. São dois os ágios que deram origem ao reconhecimento das provisões revertidas pela Recorrente: (i) o primeiro é o ágio amortizado em razão da incorporação da parcela cindida da GE do Brasil Participações Ltda. (“GE Participações”) (“Ágio Water”) e (ii) o segundo é o ágio advindo da incorporação da GE Energy do Brasil – Equipamentos e Serviços de Energia Ltda. (“GE Energy”) (“Ágio Energy”). As verificações efetuadas pela Fiscalização encontram-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.421 a 2.495), cujo resumo reproduzimos da DRJ: Da reorganização societária realizadas no grupo GE 4. De acordo com as respostas às intimações encaminhadas à fiscalizada, a reorganização societária deu-se da seguinte forma: Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 5 “Nos anos-calendário de 2008 a 2012, o grupo econômico da Fiscalizada (‘Grupo GE’) passou por extenso processo de reorganização societária, tanto no Brasil quanto no exterior. O objetivo dessa reorganização foi o de simplificar a estrutura administrativa e societária do grupo econômico, reduzindo efetivamente o grande número de sociedades adquiridas de terceiros e promovendo a racionalização de recursos humanos e materiais, de forma a reduzir custos operacionais e ampliar a competitividade das empresas do Grupo. Com efeito, no início de 2008, o Grupo GE abrigava no Brasil inúmeras divisões de negócios, distribuídas em mais de 80 entidades legais. Ao final da reestruturação, restaram apenas 18. Essa reestruturação internacional recebeu a denominação de ‘Projeto Synergy’”. Foi no contexto dessa reestruturação societária que se formaram os ágios sendo analisados por esta Fiscalização. Nesse contexto, apresenta-se a seguir os eventos dessa reorganização societária que deram origem aos ágios amortizados fiscalmente em 2017”. Junho/2008 – “GE Holdings Luxembourg & CO S.à.r.l. (‘GE Lux’), sociedade localizada no exterior, aumenta o capital da GE Participações por meio da contribuição de participações societárias na Fiscalizada (então denominada GE BEtz do Brasil Ltda.), Ecolochem e Zenon. Tais contribuições foram efetuadas com base nos valores contábeis registrados nos livros da GE Lux, advindos da aquisição internacional desses investimentos. Os valores contábeis registrados nos livros da GE Lux eram superiores aos valores patrimoniais das sociedades em questão. Assim, ao adquirir as participações societárias acima mencionadas, a GE Participações efetuou o obrigatório e necessário desdobramento do correspondente custo de aquisição em conta de investimento e ágio, sendo este fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, conforme laudos de avaliação econômica das entidades ora apresentados”. Outubro/2008 – “As sociedades Ecolochem e Zenon são incorporadas pela Fiscalizada”. Dezembro/2010 – “GE Participações sofre cisão parcial de seu patrimônio, sendo a parcela cindida incorporada pela Fiscalizada. Essa parcela cindida incluía a participação societária detida na Fiscalizada, incluindo o ágio registrado em junho/2008. Consequentemente, tal ágio passou a ser fiscalmente amortizado pela Fiscalizada, conforme legislação aplicável (vide arts. 385 e 386 do então vigente RIR/99)”. Novembro/2015 – “A Fiscalizada incorpora a GE Energy (doc. 11). Em virtude do extenso processo de reorganização societária do Grupo GE realizado entre 2008 e 2012, referida empresa já amortizava fiscalmente ágio por ela registrado. Após a incorporação da GE Energy, a Fiscalizada passou a amortizar tais despesas. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 6 Os lançamentos contábeis relativos ao registro dos ágios foram descritos no item anterior desta resposta. Os valores amortizados mensalmente para fins fiscais são aqueles informados no referido item 2. Esclareça-se que tal ágio foi registrado anteriormente à edição da Lei 12.973/2014, não se submetendo, portanto, ao regramento trazido pela citada norma. Nesse contexto, a amortização para fins fiscais do ágio aqui tratado é regulada pelas disposições trazidas pela Lei 9.532/97”. 5. Em dezembro de 2010, foi registrado “... ágio baseado em rentabilidade futura no valor total de R$ 308.510.335,61. Com base nos estudos de rentabilidade futura elaborados à época dos fatos, definiu-se que tal ágio seria amortizado no prazo de 120 meses (10 anos), o que resultou em uma despesa de amortização mensal de R$ 2.570.919,63 e anual de R$ 30.851.033,52. Após a reorganização societária, o ágio foi registrado na conta de ativo 1672100000”. 6. Em novembro de 2015, a fiscalizada incorporou a GE Energy, que já amortizava valores de ágio para fins fiscais. Com isso, “... passou a amortizar fiscalmente o saldo de ágio então registrado pela referida empresa, correspondente a R$61.743.558,54. Os estudos de rentabilidade futura então elaborados levaram à definição de que o ágio seria amortizado ao longo de 120 meses (10 anos) chegando-se a uma despesa mensal de amortização de ágio de R$ 1.012.189,41. Após a incorporação, o ágio foi registrado pela Fiscalizada na conta de ativo 292033001000”. A partir do referido mês, a empresa “... passou a amortizar mensalmente o total de R$ 3.583.108 (R$ 2.570.919 + R$ 1.012.189). Estes valores foram os valores amortizados mensalmente, para fins fiscais, no período de janeiro a dezembro de 2017”. Amortização de ágio 7. A partir de novembro de 2015, a fiscalizada “... passou a amortizar mensalmente o total de R$ 3.583.108 (R$ 2.570.919 + R$ 1.012.189). Estes valores foram os valores amortizados mensalmente, para fins fiscais, no período de janeiro a dezembro de 2017”. 8. O ágio em questão, criado internamente com base em reestruturação societária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e de forma artificial com base na rentabilidade futura da empresa, sem que houvesse efetivo dispêndio/despesa, seja financeira ou patrimonial. 9. De acordo com a Fiscalização, a “... necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do ágio deve ser considerada no exame das operações de reorganização societária, para fins de incidência tributária, já que tais operações podem ser utilizadas como instrumento de planejamento tributário, deste que demonstrem os fundamentos econômicos da operação (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas”. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 7 10. Desse modo, por “... lhe faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico, engendrada com o objetivo de reduzir a tributação, não pode ser oponível ao fisco, como é o caso”. 11. As operações engendradas estão presentes e efetuadas de forma continuada pelo contribuinte, apesar de já ter sido autuado pelos mesmos motivos, a seguir: As operações de reestruturação societária ocorreram entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; Inexistia substrato econômico na aquisição do investimento; A aquisição dos investimentos se deu por meio de mera escrituração artificial; Não houve, na aquisição do investimento, o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e ganho (também econômico patrimonial) pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que se falar em aquisição, e, como consequência, no surgimento de ágio ou deságio; O propósito negocial que deu origem ao ágio era a sua própria criação, ou seja, um fim em si mesmo; O objetivo único do aumento de capital era gerar um ágio que posteriormente seria utilizado para reduzir a tributação da empresa incorporadora; A negociação se deu fora de um mercado livre e aberto, utilizando-se de empresas controladoras e controladas; A autuada conseguiu converter a própria rentabilidade futura em custo para deduzir em sua base tributável; etc. 12. Entendeu a Autoridade Fiscal “... que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n. 9.532/97”. Ágio com base em expectativa de rentabilidade futura - goodwill 13. A amortização do goodwill depende do cumprimento de normas legais pela entidade que a aproveita, sendo basicamente fruto da conjunção de duas condições absolutamente necessárias: a) A existência do ativo intangível reconhecido pela ciência contábil e, portanto, pelas normas contábeis vigentes; tal ativo deve ter surgido em consequência de aquisição de investimentos entre partes independentes; b) O cumprimento das condições impostas pela legislação fiscal e, no que for aplicável, também as da legislação societária. 14. Para que o contribuinte usufrua desse benefício fiscal, deve “... atender ambas as condições prescritas na legislação. Para isso, deveria primeiro possuir um real Ativo intangível (goodwill), adquirido em negociação entre partes independentes. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 8 E, cumulativamente, deveria atender aos requisitos das legislações fiscal e societária, no que tange ao registro do Ativo e posterior amortização fiscal”. 15. Embora essas condições sejam evidentes quando tratamos de ativos tangíveis, quando se trata de ativo intangível (como no caso do goodwill) há uma certa confusão, uma certa dificuldade em aceitar essa premissa absolutamente necessária, a da existência prévia do ativo. 16. Inclusive, alguns autores aproveitam-se “... dessa dificuldade para defender a hipótese de aproveitamento tributário do goodwill mesmo sem sua existência real (ágio interno), apenas pelo registro na contabilidade, ou mesmo pelo simples controle no Lalur. Em admitindo essa tese, é como se o registro contábil tivesse o condão de criar realidade, de dar vida a algo que inexiste, pelo simples fato desse registro. É claro que isso contraria a própria essência da ciência contábil, que se presta a registrar e controlar o patrimônio existente, ou seja, presta-se a registrar e controlar a realidade econômica das organizações. Se no caso dos tangíveis esse erro é facilmente percebido e refutado (afinal, quem sustentaria que uma máquina apenas com registro contábil existe na realidade e possa ser depreciada?), para os intangíveis esse artifício é utilizado para confundir e tentar obter vantagens indevidas, como a amortização de um ativo inexistente”. A origem do goodwill na GE participações 17. No presente caso, segundo a Fiscalização, o “... registro do ágio por expectativa de rentabilidade futura passou por duas grandes etapas: Seu surgimento intragrupo, quando da passagem do controle acionário das empresas GE Betz do Brasil LTDA, Ecolochem LTDA e Zenon Tratamento de Águas LTDA para a GE Participações; e a sua amortização, quando da cisão parcial da mesma GE Participações para a GE Water, com versão do acervo líquido e da provisão do ágio”. 18. Embora tenha baseado o surgimento do goodwill em laudos de avaliação econômicofinanceiro, a empresa “... não poderia ter utilizado esse ativo identificado pela consultoria para amortização posterior, por tratar-se de ágio interno, entre partes dependentes. Esse fato – o ágio gerado internamente – está explicito tanto nos gráficos acima, como nos próprios laudos de avaliação econômica que pautaram a operação”. 19. Apesar das vedações da legislação contábil ao registro de tal ágio, notadamente com base no CPC 04, “... o que se apurou é que o contribuinte não só o contabilizou, como posteriormente buscou amortizá-lo como se tivesse lastro em um ativo intangível real. Embora assim tenha procedido, tal registro carece de fundamentação legal, e viola as normas contábeis vigentes. Falta, portanto, para o gozo do benefício fiscal, a primeira das condições necessárias”. 20. Nesse sentido, atendendo “... à solicitação da GE Participações, a consultoria Ernst & Young elaborou laudos de avaliação econômico-financeira das três empresas alvo da reorganização societária em 2008: GE Betz do Brasil LTDA, Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 9 Ecolochem LTDA e Zenon Tratamento de Águas LTDA. Para apresentar o valor de mercado das empresas, a consultoria utilizou o método de fluxo de caixa descontado. Mediante intimação em Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou esses laudos de avaliação, cujos pontos mais importantes são apresentados a seguir”. 21. Os três laudos, resumidamente, “... afirmam sua finalidade: apresentar avaliações econômico-financeira das empresas para fins exclusivamente de ordem interna ao grupo econômico, para “auxiliar a reestruturação societária do Grupo General Electric no Brasil, referente à consolidação de uma unidade de negócios (“GE Water”), não devendo ser utilizado para nenhum outro fim”. 22. Ou seja, “... os laudos elaborados com o fim de estimar o valor de mercado das três empresas que darão origem à GE Water deixam claro que essa estimativa não serve para uma transação entre partes independentes, em que predomine a substância econômica ou envolva sacrifício financeiro, requisito essencial para o reconhecimento e posterior dedutibilidade do ágio para fins tributários”. Laudo de avaliação econômica GE Betz 23. O referido laudo apresenta em seu início o objetivo do trabalho executado, de cunho estritamente interno ao grupo econômico, tendo como data-base da avaliação econômico-financeira 30 de junho de 2007. O período projetado foi de nove anos e seis meses (01/07/2007 a 31/12/2016). 24. Como resultado, o laudo apresentou expectativa de valor justo de mercado da Ge Betz de aproximadamente R$ 404.176 milhões, que de acordo com a taxa de câmbio fornecida pelo Banco Central do Brasil na data base R$ 1,93/US$, equivale a aproximadamente US$ 209.831 milhões. Laudo de avaliação econômica Ecolochem 25. De igual modo, foi elaborado o “Economic-Financial Valuation Report – Ecolochem LTDA” (apresentado à Fiscalização em inglês), com o mesmo objetivo do laudo anterior. 26. O período analisado foi o mesmo (01/07/2007 a 31/12/2016), tendo como resultado da avaliação aproximadamente R$ 1.47 milhões (US$ 751 milhões). Laudo de avaliação econômica Zenon 27. O “Relatório de avaliação econômico-financeira – Zenon Tratamento de Águas LTDA” também apresentou o mesmo objetivo e período de análise. 28. E como os anteriores, foram apontados os resultados obtidos, qual seja, “... a expectativa de valores justo de mercado da Zenon Brasil, na data base de 30 de junho de 2007, de aproximadamente R$ 5.028 mil (cinco milhões e vinte e oito mil reais), que, de acordo com a taxa de câmbio fornecida pelo Banco Central do Brasil na data base (R$ 1,93/ US$), equivalente a aproximadamente US$2.610 mil (dois milhões, seiscentos e dez mil dólares americanos)”. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 10 Laudo de avaliação General Electric Energy do Brasil 29. A pessoa jurídica RB&S Auditoria e Consultoria S/S Ltda foi nomeada perita pela General Electric Energy do Brasil –Equipamentos e Serviços de Energia Ltda e GE Water & Process Technologies do Brasil Ltda, “... com o objetivo de proceder a avaliação, em 30 de setembro de 2015, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, do patrimônio líquido de GE Energy conforme demonstrado no Anexo, tendo por objetivo a incorporação da referida empresa pela GE Power & Water nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.404/76”. 30. Concluiu-se que o valor de R$ 478.936.493,25 que consta no balanço patrimonial de GE Energy em 30 de setembro de 2015, registrado nos livros contábeis, representa, em aspectos relevantes, o patrimônio líquido contábil da GE Energy avaliado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. O registro do goodwill na GE Participações 31. Com base nos laudos de avaliação econômico-financeira das três empresas alvo da reorganização societária em 2008 a GE Participações registrou em sua contabilidade os valores do investimento, segregando o valor patrimonial, o valor avaliado (divergente no caso da GE Betz, avaliada por R$ 404 milhões, mas registrada por R$ 410 milhões) e o goodwill. 32. Após essa reorganização, a GE Participações registrou em sua contabilidade o ágio dessas aquisições da seguinte maneira, totalizando R$ 308.510.335,61: Ausência de pagamento e de tributação sobre ganho de capital 33. Adicionalmente à ausência de negociação entre partes independentes, “... não houve pagamento pelo ágio, apenas uma alegada emissão de quotas como contrapartida à GE Lux. Consequentemente, não houve também tributação sobre o ganho de capital da venda vantajosa”. 34. As sucessivas reorganizações societárias, que se alega que criaram “... riqueza, nunca foram tributadas, no caso do ganho de capital na origem da operação, e além disso foram posteriormente utilizadas para redução do tributo na amortização desse ágio sem existência real”. 35. Assim, segundo a Fiscalização, reforçou “... o fato de que não houve o surgimento de nenhuma riqueza a partir dessas operações meramente internas ao grupo econômico, tanto pela falta de reconhecimento contábil do ativo Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 11 intangível, quanto pela ausência de recolhimento de tributos sobre a riqueza supostamente gerada”. Infrações apuradas pela Fiscalização 36. Foi apurado “... como infração a redução indevida da base de cálculo do Lucro Real (IRPJ), por meio da exclusão indevida de parcelas de amortização de ágio gerado internamente. Trata-se, portanto, de autuação por dedução de despesas inexistentes”. 37. Em consequência dessas infrações, “... foram glosadas as despesas com amortização do goodwill em sua totalidade. Com isso, reconstituíram-se as bases de cálculo do IRPJ, e CSLL promovendo uma apuração adicional nesse período de IRPJ R$ 10.749.326,02 e CSLL de R$ 3.869.957,36”. 38. Além dos tributos, foi imputada multa de ofício de 150% sobre esses valores, com base na Lei nº 9.430/1996, art.44, § 1º. Multa Isolada por Insuficiência de Recolhimento de IRPJ e CSLL 39. Além disso, no “... ano-calendário de 2017 a GE Waters optou pela apuração anual do IRPJ e CSLL. Dessa forma tinha o dever de realizar antecipações mensais com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução de acordo com os artigos 222 a 230 do RIR/99”. 40. Como consequência dessas deduções indevidas, ocorreu “... em alguns meses compreendidos nesse período, a insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas apuradas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução”. 41. Portanto, foram lançadas as multas isoladas “... por falta/insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, conforme previsto no artigo 44, II ‘b’ da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007”. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 956/1.054), com preliminares de nulidade e defesa em relação ao mérito. Na sequência, a DRJ proferiu o Acórdão n. 109-015.707, no qual julgou a Impugnação parcialmente procedente para cancelar as multas isoladas impostas nos meses em que o contribuinte recolheu suas estimativas com base na receita bruta, conforme ementa abaixo colacionada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 12 Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 ATOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS EM PERÍODO DE APURAÇÃO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS EM PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Considerando que os efeitos tributários contestados pela Autoridade Fiscal ocorreram em período não alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, por ocasião da ciência do lançamento fiscal, descabe a alegação de impossibilidade de questionamento da legalidade de atos societários ocorridos em período já decaídos e cujos reflexos tributários estão agora repercutindo; acrescente-se que é dever da contribuinte manter e exibir os documentos que apoiam seus registros contábeis, ainda que tenha como origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, inclusive quando praticado pela empresa incorporada, haja vista a pessoa jurídica dever conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado o intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente sobre o seu próprio patrimônio líquido, pois os sócios da contribuinte estavam perfeitamente conscientes da falta de propósito negocial do ágio gerado em operações realizadas intragrupo, em transações que não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes. MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DE CSLL. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido (mesmo após o encerramento do exercício e ainda que seja apurado prejuízo fiscal no anocalendário). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 13 Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, se incluem a multa de lançamento de ofício, esta fica sujeita à incidência de juros moratórios se não for recolhida em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da notificação do sujeito passivo do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. É descabida a amortização pela interessada do ágio interno, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, apurado sobre o próprio patrimônio líquido, mediante operações societárias estruturadas em sequência dentro do grupo econômico, pois não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância econômica e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. RECUPERAÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE POR CONTA DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o ágio por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro do período a que se referem os lucros futuros, observado o prazo mínimo de 60 meses, porquanto a realização dessa riqueza não configura um ganho para o investidor, pois este já pagou antecipadamente por ela, mas a recuperação do capital aplicado na aquisição da participação, fato que autoriza a sua amortização. ÁGIO INTERNO APURADO SOB JUSTIFICATIVA DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES ARTIFICIAIS PARA JUSTIFICAR A APURAÇÃO DO ÁGIO INTERNO PELA EMPRESA VEÍCULO. Independentemente das razões e dos propósitos almejados com a reorganização societária do grupo econômico, é inegável que as operações societárias estruturadas em sequência criaram condições artificiais para justificar a apuração de ágio interno, com finalidade de gerar ganhos indevidos de natureza tributária; a liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial, pois o ágio amortizável de que trata o art. 7º, III, da Lei nº 9.532, de 1997, é aquele em que houve um efetivo dispêndio ou ônus assumido por terceiro em um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as partes. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 14 CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO IN CVM 319/1999 E 349/2001. DESPESA INDEDUTÍVEL ADICIONADA NA PARTE “A” DO LALUR DA EMPRESA VEÍCULO. CONTROLE INDEVIDO NA PARTE “B” DO LALUR PARA EXCLUSÃO EM PERÍODO FUTURO. Uma provisão é utilizada para registrar uma provável despesa futura, mas somente são dedutíveis as provisões com dedutibilidade expressamente autorizada pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999; a despesa com constituição de provisão não expressamente autorizada deve ser adicionada na parte “A” do Lalur para ser posteriormente excluída no período em que a despesa provisionada for efetivamente incorrida, porquanto tal despesa seria nesse momento dedutível, desde que devidamente comprovada e estejam atendidos os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade no tipo de transação, operação ou atividades desenvolvidas pela empresa; contudo, a despesa com constituição da Provisão Instrução CVM 319/1999 e 349/2001 é indedutível não só por se tratar de provisão com dedutibilidade não autorizada pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999, mas também por se referir a despesa inexistente de ágio interno gerado artificialmente; como essa indedutibilidade não se restringe apenas ao período em que a provisão foi constituída pela empresa veículo, mas atinge todo e qualquer período de apuração posterior, a despesa com constituição foi corretamente adicionada na parte “A” do Lalur, mas não podia jamais ser controlada na parte “B” desse livro para exclusão em período futuro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DO EXERCÍCIO AJUSTADO PELAS ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPESA INEXISTENTE COM AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO. Considerando que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, e tendo em vista que na apuração desse resultado do exercício devem ser considerados apenas os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e rendimentos auferidos no período, não há como se acatar a dedução de uma despesa inexistente, com amortização do ágio interno, para fins de determinação do resultado do exercício e, em consequência, de apuração da base de cálculo dessa contribuição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão o crédito exonerado, houve determinação para Recurso de Ofício. Cientificado do acórdão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduz, em apertada síntese: Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 15 a) Preliminarmente ao mérito: nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal – neutralidade fiscal das provisões; nulidade do auto de infração por ausência de motivação para glosa do ágio Energy; decadência do direito do fisco de questionar as operações em tela; nulidade do auto de infração por ausência de motivação; nulidade do auto de infração por erro de direito. b) Inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao caso concreto; c) O reconhecimento do ágio interno com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais é permitido até mesmo pelas normas contábeis atuais; d) Independência do conceito de ágio para fins contábeis e fiscais; e) Ausência de previsão legal tributária que vede operações com partes relacionadas; f) As regras fiscais de desdobramento das contas de investimento e ágio são normas cogentes, pelo que era dever a recorrente proceder aos registros contábeis conforme o procedimento obrigatório previsto; g) A própria legislação fiscal determina que partes relacionadas devem negociar em bases comutativas mediante a adoção de valores de mercado ou at arm’s length, tendo a recorrente provado, por meio dos laudos de avaliação econômico-financeira preparados pela EY, que a transação se deu em condições comutativas; h) O custo de aquisição, na ciência contábil, compreende também o valor de emissão de quotas na subscrição de capital, de modo que mesmo sem pagamento em dinheiro, a operação de participação societária em integralização de capital social torna o ágio dedutível; i) Propósito negocial não é requisito de validade de negócios jurídicos praticados pelos contribuintes; j) Os laudos que suportaram o registro dos ágios são regulares, não havendo formalidades exigidas pela legislação, sendo o método do fluxo de caixa descontado apto à demonstração do fundamento do ágio pago em expectativa de rentabilidade futura, sobretudo quando a Fiscalização não traz qualquer questionamento quanto às premissas utilizadas em sua elaboração; k) Especificamente no que concerne à CSLL, contrariamente ao que se verifica com relação ao IRPJ, para o qual a lei (consolidada nos artigos 389, § 1º, e 391 do RIR/99) veda expressamente a dedutibilidade do ágio, inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL. Essa assertiva, vale acrescentar, aplica-se também ao período regido pelo RTT. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 16 Temas subsidiários: l) A Autoridade Fiscal cometeu sérios equívocos na recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desconsiderando a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL e deduções do PAT, além de ter adicionado as receitas de reversão de provisão à receita bruta da Recorrente para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Este tema sequer foi examinado pela r. decisão recorrida. m) A Autoridade Fiscal equiparou uma suposta “ausência de propósito negocial” à simulação e esta à fraude para impor a multa qualificada de 150%, sem justificar como essas figuras se relacionam. Além disso, como se verá, a reestruturação em tela foi plenamente legítima e não envolveu qualquer simulação ou fraude, além de, como já demonstrado, ser motivada por legítimos propósitos extratributários. n) A Fiscalização aplicou a multa isolada após encerrado o ano-calendário a que se refere, sem se atentar para o fato de que, após o encerramento do ano, não há mais como se exigir o recolhimento de estimativas mensais e, consequentemente, da multa isolada. o) A Fiscalização aplicou a multa isolada de forma concomitante à multa de ofício no percentual de 150%, o que contraria a Súmula CARF 150 e caracteriza nítido bis in idem, intolerável perante o ordenamento jurídico brasileiro. p) Exige-se, no presente processo administrativo, juros calculados à taxa Selic sobre as penalidades impostas, ignorando-se que os juros se destinam à remuneração do fisco e a penalidade apenas passa a ser devida após a confirmação do Auto de Infração. Na sequência, a Procuradoria apresentou razões ao Recurso de Ofício e contrarrazões ao Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: (a) O acórdão da DRJ cancelou exigências de multa sobre estimativas mensais de IRPJ e de CSLL ao argumento de que a autoridade fiscal incorreu em erro, dado que não há previsão legal de adição de despesa indedutível à base de cálculo do IRPJ e CSLL de estimativa mensal cuja opção foi pelo cálculo sobre a receita bruta e acréscimos. No entanto, a aplicação da multa isolada pela autoridade fiscal seguiu logicamente um silogismo, apresentado no TVF, justificando a aplicação da multa isolada e apontando o seu suporte fático e jurídico. Desse modo, merece reparo o acórdão da DRJ para restabelecer as multas canceladas. (b) Quanto as preliminares, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 17 contribuinte no presente processo administrativo. Não se operou a decadência no presente caso. (c) A Lei nº 9.532/1997 autoriza a redução dos tributos a serem recolhidos uma vez que considera que o investimento antes realizado pela pessoa jurídica foi extinto com a incorporação, fusão ou cisão patrimonial realizada com a sua controlada (o próprio investimento). Tal dedução, contudo, na qualidade de benesse tributária, para ser autorizada deverá envolver a situação literalmente prevista no art. 386 do RIR/99, assim como observar estritamente as condições estipuladas, sob pena de ser considerada indevida. Esse pressuposto de observância estrita dos requisitos legais, típica das situações onde há qualquer espécie de renúncia fiscal, se encontra expressamente previsto no art. 111 do CTN. (d) O que o caracteriza de fato é a relação de dependência das partes por comporem o mesmo grupo econômico, o que é incontroverso nos presentes autos. Exatamente por comporem o mesmo grupo econômico, o valor registrado como ágio não possui real substância econômica, sendo fruto apenas de manobras internas das empresas do grupo, com expressão tão somente escritural. Foi gerado em ambiente societário comum, em processo de reestruturação societária submetido a uma única vontade, e sem o efetivo dispêndio de recursos. Não houve, por isso, um sacrifício econômico no momento do suposto investimento que lhe deu origem. (e) A toda evidência, trata o caso dos autos, verdadeiramente, do clássico ágio interno. (f) No caso concreto, a GE Participações não efetuou pagamento ou assumiu qualquer ônus cujo valor devesse ser recuperado mediante amortização do ágio. A única riqueza foi aquela obtida com a economia de IRPJ e de CSLL recorrente da amortização indevida. (g) A Fiscalização demonstrou corretamente a vedação do ágio interno tanto pelas normas contábeis e societárias quanto pelo regramento fiscal. A recorrente, por sua vez, procura sustentar entendimentos contábeis e até da CVM no sentido da permissão do ágio interno, inclusive com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais. (h) Se a finalidade era interna, de auxílio às reestruturações levadas a efeito pelo grupo, os laudos produzidos pela recorrentre não podem ser utilizados como prova de realização de transação em condições de livre mercado. As conclusões dos laudos são válidas apenas internamente, no contexto da reorganização do grupo econômico. Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 18 (i) Ao contrário do que defende a recorrente, uma vez não sendo expressa a autorização para a dedução da base de cálculo da CSLL das despesas com a amortização de um ágio, essas despesas não são dedutíveis, mesmo se o ágio for considerado válido e dedutível para fins do IRPJ. A regra é as despesas não serem dedutíveis, a exceção é o oposto. (j) Considerando que a contribuinte estava perfeitamente consciente de que o ágio interno aqui discutido não têm qualquer substância econômica e foi gerado artificialmente em operações realizadas intragrupo, verifica-se que foram criadas condições para impedir dolosamente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, situação enquadrada na hipótese prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, devendo, portanto, ser mantida a qualificação da multa de ofício. (k) A contribuinte deve pagar a multa então disposta no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 (atual redação contida no inciso II, alínea “b”), pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. (l) A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. Portanto, possível a cumulação das duas. (m) Por ser a multa, indubitavelmente, obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que ela integra o crédito tributário. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 19 2 ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Recorreu-se de ofício em razão da exoneração correspondente a R$ 5.086.929,40 ter ultrapassado o limite de alçada estar, à época, de acordo com o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre que o referido Decreto atualmente é regulado pela Portaria MF nº 2, de 17/01/23 que estabeleceu o valor mínimo de quinze milhões de reais, o qual não foi alcançado no caso concreto. Nesse sentido, aplico a Súmula n. 103 do CARF, que dispõe: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Em virtude disso, voto por não conhecer do recurso de ofício. 3 ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1 PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA GLOSA DO ÁGIO ENERGY A Recorrente alega nulidade atinente à motivação relativa ao “Ágio Energy”, um dos ágios que foi alvo da cobrança. De fato, observando-se o TVF, nota-se que há menção de que a General Electric Energy do Brasil (“GE Energy”) foi incorporada pela Recorrente e que ela já fazia amortização de ágio. Contudo, os apontamentos sobre a origem do ágio glosado são lacônicos. O termo “GE Energy” transparece 21 (vinte e uma) vezes no TVF. Passo a reproduzir todas essas menções: Fl. 854: “• Documentos de extinção da General Electric Energy do Brasil – Equipamentos e Serviços de Energia Ltda. (“GE Energy” - CNPJ 07.157.360/0001-40, incorporada pela Fiscalizada em novembro/2015) -doc. 06.” Como se nota, o trecho acima menciona documentos de extinção da General Energy do Brasil, incorporada pela fiscalizada, sem maiores esclarecimentos. Fl. 855: “Em novembro/2015, a Fiscalizada incorporou a GE Energy, que já amortizava valores de ágio para fins fiscais. Com a incorporação da GE Energy, a Fiscalizada passou a amortizar fiscalmente o saldo de ágio então registrado pela referida empresa, correspondente a R$61.743.558,54. Os estudos de rentabilidade futura Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 20 então elaborados levaram à definição de que o ágio seria amortizado ao longo de 120 meses (10 anos) chegando-se a uma despesa mensal de amortização de ágio de R$ 1.012.189,41. Após a incorporação, o ágio foi registrado pela Fiscalizada na conta de ativo 292033001000. (destaquei) A partir de novembro/2015, como se verifica, a Fiscalizada passou a amortizar mensalmente o total de R$ 3.583.108 (R$ 2.570.919 + R$ 1.012.189). Estes valores foram os valores amortizados mensalmente, para fins fiscais, no período de janeiro a dezembro de 2017. (Sublinhei)” Note-se que o trecho acima menciona “já amortizava valores de ágio para fins fiscais. Qual ágio? Não se explica. Fl. 856: • Novembro/2015 A Fiscalizada incorpora a GE Energy (doc. 11). Em virtude do extenso processo de reorganização societária do Grupo GE realizado entre 2008 e 2012, referida empresa já amortizava fiscalmente ágio por ela registrado. Após a incorporação da GE Energy, a Fiscalizada passou a amortizar tais despesas. (Sublinhei) No trecho acima, emprega-se a expressão “já amortizava fiscalmente ágio por ela registrado”. Novamente não se explica qual ágio e não se indica qualquer característica do ágio que justifique sua não aceitação. Fl. 860 11) Esclarecer o objetivo da constituição da empresa GE WATER; - De 01/01/2017 até 31/12/2017 A Fiscalizada foi estabelecida pelo Grupo GE para realizar atividades relativas ao tratamento de águas e efluentes para fins industriais, comerciais e municipais, bem como em diversas outras atividades, conforme descrito detalhadamente em seu contrato social (vide docs. 01 e 02). Em outubro/2008, a Fiscalizada incorporou duas outras entidades (Zenon e Ecolochem), adquiridas pelo Grupo GE, consolidando em uma única entidade no país, as atividades de tratamento de água e efluentes. Em 2015, a Fiscalizada incorporou a GE Energy, que desenvolvia atividades fabricação de aerogeradores, manutenção de turbinas a gás etc, ampliando suas atividades. Todas essas operações estão em linha com a reorganização societária mencionada nos itens 3, 8 e 9 acima (Projeto Synergy). Relevante pontuar que a Fiscalizada é e sempre foi empresa plenamente operacional. 12) Explicar como se deu a constituição da empresa GE WATER, e a formação do seu capital; - De 01/01/2017 até 31/12/2017 A GE Betz, após a incorporação da Zenon e Ecolochem, mudou a sua denominação social, em 2010, para GE Water. Após a incorporação da GE Energy (2015), a denominação da empresa foi novamente alterada para GE Power & Water. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 21 Note-se que não há qualquer esclarecimento sobre o ágio, no trecho acima. A mesma situação se verifica nos trechos abaixo: Fl. 876 4 - GE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA transferiu parte de seu patrimônio, incorporada pela GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA, sociedade com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil Fl. 877 47ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA GE WATER & PROCESSO TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. QUE FORMALIZA A IINCORPORAÇÃO DA GENERAL ELETRIC ENERGY DO BRASIL – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA. E A ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. Fl. 878 A INCORPORADA, GENERAL ELETRIC ENERGY DO BRASIL – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA tem capital social no valor de R$-210.581.069,00, representado por 210.581.069 quotas, cada uma no valor de R$-1,00, distribuídas entre os sócios: A INCORPORADA, GENERAL ELETRIC ENERGY DO BRASIL – EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA tem capital social no valor de R$- 210.581.069,00, representado por 210.581.069 quotas, cada uma no valor de R$- 1,00, distribuídas entre os sócios: Assinado Digitalmente Fl. 879 Em novembro/2015, a Fiscalizada incorporou a GE Energy, que já amortizava valores de ágio para fins fiscais. Com a incorporação da GE Energy, a Fiscalizada passou a amortizar fiscalmente o saldo de ágio então registrado pela referida empresa, correspondente a R$61.743.558,54. Os estudos de rentabilidade futura então elaborados levaram à definição de que o ágio seria amortizado ao longo de 120 meses (10 anos) chegando-se a uma despesa mensal de amortização de ágio de R$ 1.012.189,41. Após a incorporação, o ágio foi registrado pela Fiscalizada na conta de ativo 292033001000. (destaquei) Note-se que no trecho acima, mais uma vez o ágio é mencionado. Chama a atenção a expressão “de ágio” e não “do ágio”, ou seja, o ágio é mencionado como uma figura indeterminada. Já no trecho, abaixo, há menção ao laudo de avaliação da General Energy do Brasil para fins de incorporação, sem qualquer menção ao ágio. Confira-se: Fl. 918. LAUDO DE AVALIAÇÃO GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL RB&S AUDITORIA E CONSULTORIA S/S LTDA nomeada perita pela General Electric Energy do Brasil – Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 22 Equipamentos e Serviços de Energia Ltda(doravante denominada GE Energy), e GE Water & Process Technologies do Brasil Ltda (doravante denominada GE Power & Water), com o objetivo de proceder a avaliação, em 30 de setembro de 2015, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, do patrimônio líquido de GE Energy conforme demonstrado no Anexo, tendo por objetivo a incorporação da referida empresa pela GE Power & Water nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.404/76. Com base nos trabalhos, concluí que o valor de R$-478.936.493,25 (quatrocentos e setenta e oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) resumido no anexo I, conforme constava do balanço patrimonial de GE Energy em 30 de setembro de 2015, registrado nos livros contábeis, representa, em os aspectos relevantes, o patrimônio líquido contábil da GE Energy avaliado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.” Já nas conclusões mais uma vez transparece a menção de que a GE Energy já amortizava “valores de ágio” (qual?) e que o ágio foi amortizado pela Fiscalizada, conforme se verifica no trecho abaixo colacionado: Fl. 946 Em novembro/2015, a Fiscalizada incorporou a GE Energy, que já amortizava valores de ágio para fins fiscais. Com a incorporação da GE Energy, a Fiscalizada passou a amortizar fiscalmente o saldo de ágio então registrado pela referida empresa, correspondente a R$61.743.558,54. Os estudos de rentabilidade futura então elaborados levaram à definição de que o ágio seria amortizado ao longo de 120 meses (10 anos) chegando-se a uma despesa mensal de amortização de ágio de R$ 1.012.189,41. Após a incorporação, o ágio foi registrado pela Fiscalizada na conta de ativo 292033001000. (Sublinhei) Não identificamos qualquer outra menção ao ágio oriundo da GE Energy no TVF. Nas conclusões, o TVF passa a discorrer sobre a impossibilidade de ágio fictício, mas sem qualquer explicação mais detida sobre a inviabilidade de dedução do ágio relativo à GE Energy. Seria o Ágio Energy também ágio interno? Teria se tornado “ágio interno” quando a GE Energy foi incorporada? Não há, com a devida vênia, maiores explicações. Na Impugnação da Recorrente, à fl. 960 é dito o seguinte: 5. Não bastasse ter glosado a exclusão da reversão da provisão do ágio Water, a Fiscalização glosou essa exclusão também em conexão com a amortização do ágio advindo da incorporação da General Electric Energy do Brasil – Equipamentos e Serviços de Energia Ltda. (“GE Energy”) sem oferecer qualquer fundamentação para o questionamento desse ágio! 6. São, portanto, dois os ágios sob discussão no presente processo administrativo: (i) o ágio amortizado em razão da incorporação de parcela cindida da GE Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 23 Participações pela Impugnante (“Ágio Water”) e (ii) o ágio amortizado em razão da incorporação da GE Energy pela Impugnante (“Ágio Energy”) À fl. 961 é reforçado que o TVF não se deteve sobre o ágio: 9. Nos tópicos a seguir, a Impugnante demonstrará os equívocos contidos no TVF e a regularidade total das operações ora discutidas. Antes, porém, cumpre descrever de forma sucinta os fatos que deram origem ao Ágio Water (o Ágio Energy será tratado em tópico apartado, considerando que a Fiscalização não apresentou nenhum questionamento a ele). Em seguida no tópico II.2 a, então, Impugnante tratou da nulidade em relação ao “Ágio Energy”. Aponta, à fl. 974, que a fiscalização exigia que fosse esclarecida “a natureza, função e funcionamento das contas relacionadas aos lançamentos contábil e fiscal de ágio” e que, posteriormente, não houve qualquer questionamento adicional, havendo, para sua surpresa, cobrança relativa a tal ágio. Requer a nulidade de tal cobrança. Não há, porém, defesa específica sobre esse ágio na matéria de mérito, em razão da óbvia impossibilidade. A mesma situação se opera no Recurso Voluntário. O v. acórdão de 1ª instância à fl. 1401 trata do tema no seguinte trecho: Do Ágio GE Energy 331. Em novembro de 2015, a fiscalizada incorporou a GE Energy, que já amortizava valores de ágio para fins fiscais. Com isso, passou a amortizar fiscalmente o saldo de ágio então registrado pela referida empresa, correspondente a R$ 61.743.558,54. Os estudos de rentabilidade futura então elaborados levaram à definição de que o ágio seria amortizado ao longo de 120 meses (10 anos) chegando-se a uma despesa mensal de amortização de ágio de R$ 1.012.189,41. 332. Entendo que o ágio registrado na empresa GE Energy deve ser tratado da mesma forma que o ágio registrado na GE Participações, ou seja, tudo que foi exposto nos tópicos anteriores, mutatis mutandis, deve ser estendido ao caso do ágio registrado na GE Energy. 333. Desse modo, deve ser mantido os autos de infração em relação à amortização do referido ágio. Note-se que o acórdão se limita a aplicar o mesmo entendimento utilizado para manter a glosa em relação ao “Ágio Water” para o “Ágio Energy”, sem, contudo, trazer maiores justificações. Sem qualquer dúvida e com o devido respeito à autoridade fiscal autuante, a forma como o lançamento foi constituído apresenta uma descrição deficiente dos fatos, revelando um evidente vício de motivação. Ainda que se analisasse a questão sob a ótica de eventual prejuízo ao direito de defesa, a irregularidade constatada possui natureza material, violando o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 24 Sendo assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a cobrança por nulidade material por falta de motivação em relação à glosa referente ao Ágio Energy. 3.1.2 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – NEUTRALIDADE FISCAL DAS PROVISÕES O sujeito passivo aponta que há nulidade do lançamento de ofício sob fundamento de que a glosa do ágio na verdade teria sido relativa à exclusão de receita revertida referente a provisão de ágio não dedutível. Rejeito essa preliminar por entender que se confunde com o mérito. Ademais, aproveitando para já adiantar essa discussão de mérito entendo que não tem razão a Recorrente nesse quesito. O TVF demonstra que a Recorrente excluía receitas de reversão de provisão de ágio como alega a Recorrente. Contudo, essas receitas possuíam, no próprio resultado, contrapartidas de igual valor. Portanto, a exclusão da receita efetividade não representava uma neutralidade, mas efetivo benefício tributário. Assim, entendo que a alegação da Recorrente não encontra guarida nem no mérito, nem a título de nulidade. 3.1.3 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO QUESTIONAR AS OPERAÇÕES A Recorrente afirma que o direito do fisco de questionar os eventos relacionados à formação do ágio amortizado pela Recorrente já havia decaído quando da lavratura do Auto de Infração, uma vez que as operações que deram origem aos ágios ora em discussão ocorreram em 2008. Ocorre que, embora o ágio tenha sido constituído no ano-calendário de 2008, no caso, a infração diz respeito à utilização de indevida de ágio para aproveitamento fiscal no ano- calendário de 2017. Não se pode confundir, assim, o fato jurídico tributário da amortização indevida de ágio para a redução do montante tributário devido com as operações que deram origem ao ágio. A contagem do prazo se inicia, desse modo, da dedução/amortização da despesa. Nesses termos, aplico a Súmula n. 116 do CARF, que dispõe: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, voto por afastar a alegação de decadência do lançamento. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 25 3.1.4 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação. Vejamos: Como se depreende da leitura do Auto de Infração, a autoridade fiscal não aponta qualquer ato praticado pela Recorrente, por suas controladoras, controladas ou contrapartes que tenha se dado em infração à lei. Com efeito, verifica-se que a autoridade fiscal se escora unicamente em conceitos estranhos ao ordenamento jurídico, como o “ágio interno”, para, assim, ocultar os legítimos contextos negociais em que as operações se deram. Vislumbro que a ausência de motivação se deu em relação ao “Ágio Energy”, conforme tratado no item 3.1.1 acima. Não havendo necessidade de novamente me pronunciar a esse respeito. O fato de a autoridade fiscal, como alega a Recorrente, ter criado “requisitos” para a amortização do ágio se trata de matéria de mérito e será devidamente enfrentada nos itens a seguir. Portanto, voto, por afastar o referido pedido preliminar de nulidade. 3.1.5 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE DIREITO. A Recorrente também alega que a base contábil citada no TVF para sustentar que não seria possível o registro do ágio não era aplicável à época da reestruturação societária analisada no caso, que gerou, posteriormente, o aproveitamento fiscal do ágio. Por isso teria incorrido em erro de direito que ensejaria a nulidade do auto. Entendo que o erro de direito está ligado a inadequação das normas legais ao caso concreto. Aspectos contábeis não são normas jurídicas e, portanto, não há que se falar em erro de enquadramento legal. Eventuais argumentos subjacentes que tenham sido utilizados para reforçar os argumentos de qualquer das partes deve ser enfrentado no mérito e não são causa de nulidade. Portanto, voto por afastar a alegação de nulidade por erro de direito. 3.2 DO MÉRITO Caso não seja acompanhada na nulidade, passo a enfrentar o mérito. Com relação ao “Ágio Energy” não houve acusação formal que justificasse a cobrança. Logo, por falta de acusação há de prevalecer a lisura do ágio. Quanto ao “Ágio Water”, a acusação do Fisco é de ágio interno ao grupo econômico, sem os pressupostos da livre negociação entre partes independentes A operação pode ser resumida da seguinte forma: Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 26 Em fevereiro de 2007, a GE Holdings Luxembourg & CO S.á.r.i. (“GE LUX”) ingressou no quadro de sócios da GECITS do Brasil Ltda, que teve sua denominação alterada para a GE PARTICIPAÇÕES LTDA. Na estrutura societária do grupo, em janeiro de 2008, a GE LUX controlava a norte- americana GE WATER LLC, que por sua vez detinha o controle de três empresas situadas no Brasil: GE BETZ DO BRASIL LTDA “GE BETZ”), ECOLOCHEM LTDA (“ECOLOCHEM”) e ZENON TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA (“ZENON”). Em junho de 2008, a GE LUX decidiu liquidar a GE WATER LLC, assumindo, assim, o controle da GE BETZ, da ECOLOCHEM e da ZENON, antes detido pela GE WATER LLC. Ato contínuo, a GE LUX transferiu o controle das citadas três empresas para a GE PARTICIPAÇÕES, do seguinte modo: a GE PARTICIPAÇÕES teve aumento de capital por meio da subscrição de novas cotas, que foram em seguida titularizadas pela GE LUX em troca da aquisição das cotas e do controle GE BETZ, da ECOLOCHEM e da ZENON pela GE PARTICIPAÇÕES. Surgiu, assim, o alegado ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), a partir de laudos de avaliação econômico-financeira produzidos pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda, internamente ao grupo econômico. Em outubro de 2008, a diretoria da GE PARTICIPAÇÕES deliberou pela incorporação da ZENON e da ECOLOCHEM na GE BETZ. Após a mudança, em junho de 2010, do nome da GE BETZ para GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, houve a cisão parcial da GE PARTICIPAÇÕES em favor da GE WATER em dezembro de 2010, dando início à amortização do ágio interno pela GE WATER à razão de 1/120 (10 anos), momento em que ambas as empresas (GE PARTICIPAÇÕES e GE WATER) estavam sob o controle da matriz estrangeira (GE BRAZIL HOLDING). Os gráficos demonstrando as etapas da reestruturação podem ser assim delineados: Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 27 Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 28 A acusação fiscal é a artificialidade do ágio, seja porque é interno, seja porque não houve dispêndio de pagamento e apenas integralização no capital social. O artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77, antes da Lei n. 12.973/14, prescrevia o seguinte: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 29 § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (...) Note-se que o referido artigo prescrevia a seguinte norma:  Hipótese de incidência: toda vez que o contribuinte adquirisse participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido  Consequente: deveria desdobrar o custo de aquisição em patrimônio líquido e ágio e deságio que poderiam ser desdobrados em três fundamentos: (a) valor de mercado dos bens superior ou inferior à contabilidade, (b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Trata-se de norma tributária dando um comando de ordem contábil o que, a despeito de não ser recomendável e de ter sido abandonada tal prática, infelizmente era comum no Brasil antes da tão desejada autonomia obtida pela contabilidade frente a legislação tributária. Note-se que tal norma (a) não fazia diferença entre empresas do mesmo grupo econômico ou não e nem (b) ao método de pagamento do custo de aquisição. O artigo 7º da Lei n. 9.532/97 por sua vez prescreve o seguinte: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 30 correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) Destaque-se que o ágio mencionado no inciso III do artigo 7º da Lei n. 9.532/97 era aquele mencionado pela alínea “b” do §2º do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 anteriormente citado. Era, portanto, um ágio previsto por uma norma tributária, a partir de um método previsto, de modo autônomo, por norma de caráter tributário. Esse ágio, portanto, independia do que apregoava a técnica contábil por se tratar de uma construção desenhada na esfera tributária e qualquer requisito que busque elementos fora dessas normas, mesmo que sejam contábeis, recaem em ilegalidade, pois só a lei, em sentido formal, pode criar requisitos atinentes à apuração da base de cálculo de tributos (artigo 97, inciso IV do CTN). Assim, não havendo proibição à época dos fatos para a ocorrência de operações societárias entre parte dependentes com a geração de ágio, deve-se apenas aferir se tal ágio tem substância econômica, sendo devidamente fundamentado economicamente. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho leciona que: “a menos que o ágio não seja fruto de uma operação legítima (sincera e devidamente documentada), não cabe às autoridades fiscais contestar a sua existência e os respectivos efeitos, salvo em caso de fraude, sonegação ou conluio”.1 O autor também afirma: “Se a realização de operações entre as pessoas ligadas é aceita pelo ordenamento jurídico, elas não podem se comportar como se tais operações, desde que legitimamente realizadas, não existissem ou fossem condenadas a priori. A criação de ágio entre partes relacionadas é legítima e tem origem em ganho de capital; não se pode condenar o ágio, porque existem no ordenamento jurídico normas que induzem à sua criação.”2 A 1ª Turma do STJ ao analisar o “caso CREMER” no REsp 2026473/SC, julgou ser ilegal a acusação de uso da chamada “empresa-veículo”, e afastou o argumento da vedação de 1 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 380. 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 65. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 31 operações entre partes dependentes antes da Lei 12.973/2014. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. (...) 2. Hipótese em que a Corte Regional apresentou motivação clara e expressa a respeito: a) da possibilidade de dedução do ágio no caso concreto, visto que o instituto teria efetivamente ocorrido (e não artificialmente criado); b) da impossibilidade de criação de hipóteses de "indedutibilidade" não previstas na lei, tal como pretendeu fazer o Fisco; c) da extensão da Lei n. 9.532/1997, notadamente dos seus arts. 7º e 8º; d) da ocorrência efetiva de investimento (aporte de recursos), tendo enfrentado diretamente as questões postas em discussão e entregado a prestação jurisdicional nos limites da lide. (...) 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 32 jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. (REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Analisando o caso concreto, a partir da alteração do contrato social da GE Participações de fl. 892 e seguintes, nota-se que as quotas integralizadas na GE Participações da GE BETZ, da ECOLOCHEM e da ZENON foi no valor total de R$ 416.538.402. O valor atribuído à ZENON foi de R$ 5.028.000,00. Essa quantia equivale ao valor de mercado atribuído por essa companhia, conforme laudo de fl. 330. Esse foi o custo de aquisição pago pela GE Participações porque, para receber as quotas da ZENON, ela disponibilizou uma capital social de R$ 5.028.000,00 para a GE LUX. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 33 Ocorre que o patrimônio líquido da Zenon, na época, era negativo, conforme se constata do seu balanço. Como se nota, no caso da ZENON, o custo de aquisição da GE Participações é de R$ 5.028.000,00, superior ao valor do patrimônio líquido da companhia, havendo, portanto, ágio que deve ser reconhecido nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77. Note-se que o laudo produzido foi com base na metodologia de fluxo de caixa descontado (fl. 298) o que habilita que esse ágio seja qualificado nos termos da alínea “b” do §2º do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e de ser amortizado, para fins tributários, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Circunstância semelhante se volta ao ágio da GE BETZ cujo valor atribuído foi de R$ 410.063.402,55, ou seja, foi esse o valor que a GE Participações arcou mediante aumento de seu capital social em favor de sua sócia GE LUX. Essa quantia corresponde ao valor de mercado atribuído pelo laudo de avaliação com base em expectativa de rentabilidade futura (fls. 246 e 247). O valor do patrimônio líquido da GE BETZ, conforme se infere da fl. 250 é de R$ 95.955.000,00, havendo, portanto, claro ágio apurado, passível de ser amortizado nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Por fim, com relação à ECOLOCHEM do Brasil Ltda., o valor atribuído foi R$ 1.447.000,00 na alteração de contrato social da GE Participações, ou seja, esse é o valor que a GE Participações arca para adquirir tais quotas, que corresponde a seu valor de mercado, apurado com base em expectativa de rentabilidade futura, conforme laudo de fl. 191 e 202. O valor do patrimônio líquido é de tal companhia segundo balanço de fl. 204 é de R$ 1.559.000,00 de modo que para esse caso não há que se falar em ágio. De qualquer forma, como se nota, houve sim ágio para os casos da GE BETZ e ZENON, arcados pela GE Participações mediante capital social atribuído a sua investidora. Todos os requisitos legais desses ágios se encontram presentes e a imposição de requisitos que não estão na lei recaem em ilegalidade. Um ponto que é importante ressaltar é que a Procuradoria da Fazenda Nacional aponta, em suas contrarrazões, a impossibilidade de dedução da despesa com a amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. Em suas palavras: Assim, ao contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica, a despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando. Ocorre que o TVF é explicito em aplicar reflexamente para as CSLL as mesmas consequências aplicadas para o IRPJ, sob fundamento do art. 57 da Lei 8.981/95, vejamos: Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 34 Neste contexto, o art.57 da Lei 8.981, de 20/01/95, veio estabelecer que se aplica a CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido), prevista nos termos da Lei n. 7.689/88, as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, conforme transcrição a seguir: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Por conseguinte, a infração constatada implicará reflexamente no lançamento da CSLL da pessoa Jurídica, nos termos estabelecidos pela Lei 7.689, de 15/12/1988, que a instituiu, em especial os artigos 2º ao 4º, transcritos a seguir: (...) Assim, votar de modo contrário representaria uma mudança de critério jurídico rechaçada pelo nosso direito tributário. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário também em relação ao “Ágio Water”. 3.2.1 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO E REFLEXOS À CSLL O art. 57 da Lei n. 8.981/95 dispõe que se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. O termo “apuração” está relacionado ao cálculo do quantum devido de um tributo. Por isso, entendo que essa norma cria uma regra geral de identidade de apuração de base de cálculo de IRPJ e CSLL que não é aplicável apenas no caso de antinomia perante previsões específicas da CSLL. Essa norma, portanto, se acopla à legislação do IRPJ e mesmo onde o legislador não faça menção expressa a CSLL, a aplicação combinada com o artigo 57 fará com que seja destinada, também à contribuição. A exceção, contudo, é existir norma específica de CSLL tratando sobre certo tema que venha a ser regulado pelo IRPJ por lei que deixe de citar a CSLL. Isso porque a norma geral não revoga norma especial nos termos do §2º do artigo 2º da LINDB e a regra geral de que a CSLL acompanha o IRPJ não será aplicável quando disposição específica previr o contrário. No caso do ágio, não havia norma específica da CSLL que tratasse, de modo distintivo do tema. Nesse contexto, quando o artigo 7º e 8º da Lei n. 9.532/97 veiculam previsão para o lucro real, entendo que automaticamente é aplicável para a CSLL, por conta do artigo 57 da Lei n. 8.981/95. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 35 Por isso, aplico o mesmo entendimento exarado em relação ao IRPJ para a CSLL. 3.2.2 DA MULTA QUALIFICADA Entendo que a multa de ofício qualificada imposta pela Fiscalização improcede, uma vez que esta não logrou êxito em demonstrar em que medida a Recorrente teria cometido quaisquer das condutas do artigo 44 da Lei 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A justificativa para aplicação da multa qualificada aparece no seguinte trecho do TVF: Ao que se depreende de toda a documentação acostada aos autos e também aos fatos que dela decorreram e foram apurados por esta fiscalização, verifica-se que, embora a autora tenha-se utilizado de métodos, a princípio, legais, bem como de uma brecha na legislação para reduzir assua carga tributária, o procedimento foi realizado com base em uma simulação de um negócio, ou de vários negócios, que, por se destinarem a ludibriar o fisco e criar crédito indevido, caracterizam sim uma fraude. (grifo meu) Verifica-se que a Fiscalização apesar de reconhecer que a Recorrente se utilizou de “métodos legais”, ela teria simulado negócios para ludibriar o Fisco e reduzir a carga tributária, o que caracterizaria por si só uma fraude fiscal. Ocorre que, as hipóteses de cominação da penalidade qualificada são bastante restritas, de modo que a simulação, a fraude e o conluio devem ser comprovados, não bastando alegações abstratas, como se verifica do caso concreto. Além disso, penso que o Fisco pode até entender que o ágio não era dedutível, no entanto, as operações de integralização no capital social e incorporação efetivamente ocorreram não havendo que se falar em simulação, tampouco em fraude, como alegado. Portanto, voto pelo afastamento da multa qualificada. 3.2.3 MULTA DE OFÍCIO CUMULADA À MULTA ISOLADA Para resolver a controvérsia em questão, é necessário determinar se a multa isolada pela falta de apuração e recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, quando o auto de infração é lavrado após o encerramento do exercício fiscal. De acordo com a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Esse entendimento fundamenta-se no fato de que tais estimativas, independentemente de terem sido pagas ou não, representam apenas antecipações dos tributos, cujo fato gerador se concretiza somente ao final do período de apuração, geralmente em 31 de dezembro. Ao estabelecer a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, o legislador tributário, de forma lógica, não determinou a cobrança simultânea das estimativas e do Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 36 tributo devido após o encerramento do exercício fiscal. Da mesma maneira, também não prevê a aplicação cumulativa das multas, pois tal prática violaria, entre outros princípios, a proibição da consunção. Não bastasse isso, é preciso analisar se a Súmula CARF n. 105 é aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia sobre o julgamento do presente caso. Diz a referida súmula: Súmula CARF n. 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O art. 44, §1º incico IV da Lei n. 9.230/96 mencionado pela súmula dispunha que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Após as alterações advindas com a Lei n. 11.488/2007, o indigitado dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (…) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 37 Vislumbro que embora a Súmula CARF nº 105 faça referência expressa à antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua ratio decidendi permaneceu intacta e inalterada após a alteração daquele artigo, ocorrida em 2007. Isso ocorre porque a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já abrange a penalidade referente à multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida, que representa apenas uma antecipação do imposto devido. Qualquer interpretação em sentido contrário resultaria em penalização dupla ao contribuinte, configurando uma violação aos princípios da consunção, da legalidade estrita e da proporcionalidade. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribu nal de Justiça, como se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 38 Por essa razão, ainda que a Lei 9.430/1996 tenha sido alterada pela Lei 11.488/2007, entendo que, nos casos de dupla penalização, devem prevalecer os fundamentos jurídicos (ratio decidendi) que embasaram a edição da Súmula CARF nº 105. Pelas razões acima expostas, voto pelo afastamento da cobrança das multas isoladas. 4 DISPOSITIVO Voto por (i) declarar a nulidade material do lançamento em virtude da falta de motivação no que tange ao “Ágio Energy”; (ii) por rejeitar as demais preliminares levantadas pela Recorrente e, (iii) no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao “Ágio Water”. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado Com as merecidas reverências à Ilustre Relatora, o colegiado, por voto de qualidade, dela ousou divergir no tocante à glosa de ágio interno amortizado (“Ágio Water”) e, subsidiariamente, nas seguintes matérias: qualificação da multa de ofício, aplicação dos dispositivos de leis tributárias que tratam de ágio na apuração da CSLL e exigência de multas isoladas por estimativas mensais de IRPJ e de CSLL inadimplidas. Ágio interno e qualificação da multa de ofício Transações entre partes relacionadas (p. ex., controladora e controlada), recheadas de malabarismos, cujos efeitos são meramente escriturais, com vistas à obtenção de vantagem indevida na apuração do IRPJ e da CSLL pela via de amortização de suposto ágio, sem qualquer real sacrifício econômico/financeiro, nunca foram oponíveis ao Fisco. O legislador jamais pactuou com a fraude ou com a simulação. Pelo contrário: é dever da autoridade fiscal, ao se deparar com tais patologias, realizar o lançamento de ofício (inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional). No presente caso, o “Ágio Water” nasceu da versão de participações da controladora estrangeira em outras entidades, cujos valores patrimoniais eram inferiores aos custos de aquisição contabilmente registrados em outra jurisdição: Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 39 Tais contribuições foram efetuadas com base nos valores contábeis registrados nos livros da GE Lux, advindos da aquisição internacional desses investimentos. Os valores contábeis registrados nos livros da GE Lux eram superiores aos valores patrimoniais das sociedades em questão. Embora se espere que os patrimônios das entidades de um grupo econômico sejam efetivamente destacados, que haja autonomia e, quiçá, independência, uma lupa sobre fatos como os dos autos é instrumento que se impõe. E o que ela nos revela é um quadro de completa artificialidade e de vil oportunismo. Do nada, surgiria o ágio. A versão dos investimentos pela controladora estrangeira ocorreria nos mesmos moldes com parte independente, via alienação? Não se pode sequer transmutar a natureza do ágio, de interno para transferido, pois não se conhecem as especificidades das transações supostamente ocorridas entre partes independentes no exterior. Houve ágio na origem? Se sim, qual teria sido seu fundamento? Em que medida? Se não, como minimamente defender que uma mera reavaliação dos investimentos-alvo pelo método de equivalência patrimonial no momento das entregas para aumento de capital possa dar azo, no Brasil, a um ágio hábil para fins contábeis e fiscais, sendo incontroverso que as formais transações se deram entre partes dependentes? Fato é que em sacrifício efetivo algum a controlada incorreu perante a controladora estrangeira. Emitir novas ações, em razão do “aumento de capital” correspondente aos investimentos recebidos, não gera qualquer efeito caixa, qualquer desembolso. Admitir tais ardis como válidos resultaria em impor à sociedade brasileira o ônus de contribuir com 34% de parcela do custo supostamente incorrido pela controladora no exterior (25% de IRPJ e 9% de CSLL), sem qualquer real fundamentação, sem qualquer dispêndio, sem efetiva geração e circulação de riquezas no país. Ademais, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL objeto destes autos ocorreram em 2017, ocasião em que as normas contábeis não mais admitiam a velha prática da amortização linear. O ágio regular, com o advento da convergência às normas internacionais (IFRS), passou a se submeter ao regular teste de recuperabilidade (impairment) de que trata CPC 01, aprovado em 6 de agosto de 2010 e divulgado em 7 de outubro daquele ano. A propósito, a situação dos autos é ainda mais gritante, pois, como bem observado pelo julgador de primeira instância, o Conselho Federal de Contabilidade e a Comissão de Valores Mobiliários foram taxativos ao determinar a baixa de “goodwill interno”: 269. Cabe registrar que o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 40 120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. [...] 271. Destaque-se que no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14 de fevereiro de 2007, em conformidade com outros atos anteriores, a CVM condenou taxativamente o reconhecimento de ágio em operações realizadas dentro mesmo grupo econômico e esclareceu que preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros: [...] 20.1.7 “Ágio” Gerado em Operações Internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como arm’s length. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 41 Ou seja, desde a referida convergência, a amortização do ágio, quando admitida, é meramente fiscal, sem qualquer impacto negativo na apuração do lucro líquido e, em decorrência, na distribuição de dividendos. Pelo contrário: a amortização fiscal reduz despesas tributárias, incrementando, em decorrência, o lucro da entidade alcançável aos sócios/acionistas. A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, excepcionalmente autorizou, em seus arts. 7º e 8º, a amortização quando os patrimônios da investidora e da investida se confundissem, por fusão, cisão ou incorporação, desde que o ágio regular e efetivamente pago se fundamentasse em expectativa de rentabilidade futura. Tais dispositivos não abarcam a hipótese de ágio artificial, tampouco de eventual sobrepreço pago no exterior. Nem poderiam. Assim, é precipitada e, em decorrência, equivocada a premissa de que somente com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, restou expressamente proibida a amortização de ágio gerado entre partes dependentes. A verdade, nua e crua, é que tal amortização fiscal nunca foi autorizada, sendo rechaçada, inclusive, por quem compete se pronunciar quanto aos reflexos nas demonstrações contábeis. A máxima de que é permitido o que não é proibido somente se aloja no direito privado. Este mesmo “Ágio Water” foi apreciado em outras duas ocasiões pelo Conselho. Em ambas, foi negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade: Acórdãos n° 1402-002.692 (IRPJ) e 1402-002.888 (CSLL). Do primeiro, colaciono a ementa, a qual indica que o tal “Ágio Water” não poderia refletir na apuração dos tributos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 ÁGIO INTERNO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES EXCLUSIVAMENTE INTRAGRUPO. CONDIÇÕES DE MERCADO (ARM'S LENGTH). CONTEÚDO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APROVEITAMENTO FISCAL INDEVIDO. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos legais, econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. Até a edição da Lei nº 12.973/2014 (MP nº 627/2013) não havia proibição expressa e objetiva da amortização fiscal do ágio gerado em operações entre partes relacionadas. Para o aproveitamento legítimo do ágio interno deve ser demonstrado e comprovado que as operações que lhe deram origem, ainda que procedidas entre partes relacionadas, ocorreram dentro de plenas condições de mercado, como se efetuadas com terceiro alheio à cadeia societária (arm's length), assim como o efetivo e palpável sacrifício econômico na aquisição procedida. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 42 O ágio percebido em mera reorganização societária, procedida exclusivamente entre partes do mesmo grupo empresarial, sem alteração de controle ou a influência de elementos externos, exclusivamente decorrente de variações de valores escriturais, não pode ser aproveitado na apuração do Lucro Real. Trago excertos do voto condutor do referido acórdão, que ilustram a conclusão a que chegou o relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, com a qual, dado o exposto, pactuo (grifos nossos): Dito isso, analisando os fatos por trás da presente demanda, temos que o ágio foi gerado em transação na qual a GE do Brasil Participações Ltda. (GE Participações) recebeu em contrapartida (contribuição para o aumento de capital) da emissão de suas novas quotas as participações societárias que a GE Holdings Luxembourg & CO SARL (GE Lux) possuía das empresas GE Betz LTDA (GE Betz), Ecolochem LTDA (Ecolochem) e Zenon Water LTDA (Zenon Water). Por sua vez, quando do recebimento de tais participações, para o seu devido registro, como determina a legislação, a GE Participações desdobrou seu custo de aquisição (precisamente no mesmo valor das quotas que acabara de emitir e entregar ao seu novo sócio) em patrimônio líquido e o ágio percebido em relação a tal valoração patrimonial. [...] Como se observa, confirmando as constatações do TVF, houve uma movimentação circular entre as empresas do Grupo GE, criando circunstância final em que o Contribuinte passou a se valer de ágio oriundo da sua própria aquisição (ainda que processado por inúmeros rearranjos internos). Claramente, nessas operações internas não pode se falar em efetivo sacrifício econômico, pois o ágio é extraído das variações de valorações meramente escriturais, sem fluxo financeiro. O próprio Contribuinte afirma que não houve geração de riqueza qualquer em tais operações (fls. 1570): 117. No momento da entrega das participações nas três empresas em pagamento do aumento de capital social da GE Participações, a GE Lux não auferiu nenhum ganho ou criou qualquer riqueza. Dessa forma, não há que se falar em acréscimo patrimonial ou ganho não realizado na transação em análise. Naturalmente, em livre ambiente mercantil, o dispêndio utilizado na aquisição de participações com ágio tem clara expressão econômica, no sentido de efetivamente gerar e movimentar riquezas pelas partes celebrantes da transação. Nessa mesma lógica, a inocorrência de ganho de capital, que realmente se verifica, é forte indício confirmador da ausência de sacrifício econômico na operação. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 43 Assim, resta indubitável a presença de artificialidade na geração intragrupo desses valores de ágio, a qual, como já demonstrada, é rechaçada e não se adequa à permissão normativa de dedução das bases tributáveis do IRPJ. Evidenciada a artificialidade, descortinada a fraude (art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964), era mandatória a qualificação da multa de ofício, e assim a autoridade fiscal o fez, não havendo reparos a implementar na decisão recorrida, que se confirma pelos seus fundamentos. Contudo, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido, pois em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento). Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. CSLL – APLICABILIDADE DAS REGRAS ALUSIVAS AO ÁGIO De início, digo que “morre pela boca” quem advoga a não aplicação das regras atinentes ao ágio na apuração da base de cálculo da CSLL. Isso porque a leitura rasa do dispositivo que permite a dedução de tal rubrica remete textualmente ao “lucro real” (inciso III do art. 7º da Lei n° 9.532, de 1997). Assim, se correta fosse a interpretação de quem defende tal posicionamento, o resultado seria a completa INDEDUTIBILIDADE no levantamento da contribuição, já que não expressamente autorizada. O enunciado do artigo 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, um dos fundamentos da autuação, comporta, também, interpretações diversas. Vejamos o texto: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Uma defensável linha levaria o aplicador da norma a dar ênfase ao trecho “mantidas a base de cálculo”, para compreender que o alcance de “as mesmas normas de apuração” restringir-se-ia aos aspectos meramente instrumentais, aos métodos de apuração: pelo lucro real, presumido ou arbitrado, anual ou trimestral, e assim por diante, já que aquele diploma legal cuida dessas nuances. Outra leitura ao extremo antagônica acarretaria identidade de bases de cálculo entre o IRPJ e a CSLL. Penso que nem tanto à terra, nem tanto ao mar. A meu ver, o dispositivo legal harmoniza-se às demais normas em vigor na finalidade de aproximar a apuração (em sentido amplo) da contribuição ao que de longa data se aplica ao imposto. Fl. 1655DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 44 Houvesse apenas o citado artigo 57, inclinar-me-ia a abraçar, sem olhar para o vazio ao redor, o que expressamente estabelece o art. 2º da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para somente a partir deste concluir se o contribuinte poderia, ou não, deduzir o ágio contabilmente amortizado no cálculo da CSLL. De qualquer modo, julgo oportuno e pertinente informar que em sede do Recurso Especial n° 1.986.304/RS (Tema 1160), o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, debruçou-se sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, fixando a seguinte tese (trânsito em julgado em 17 de maio de 2023): O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. Ao estender o entendimento desenvolvido ao longo do voto condutor para a Contribuição Social, o Relator, Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, invocou o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995. Vejamos (grifos nossos): O entendimento aplicável ao IRRF e ao IRPJ sabidamente também o é para a CSLL em razão do disposto no art. 6º, da Lei n. 7.689/88, no art. 57, da Lei n. 8.981/95 e no art. 28, da Lei n. 9.430/96, que estendem as normas de apuração do Imposto de Renda para a referida contribuição. Há, ainda, relevante e recente precedente do STJ, no sentido da indedutibilidade do ágio na apuração da CSLL, quer pelo que dispõe o art. 57 em comento, quer pela inexistência de previsão legal autorizando a dedução. Trata-se do REsp n° 2061117/RJ3, no qual a Segunda Turma daquela Corte, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte (grifou-se): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais a recorrente pretende a anulação do crédito tributário referente a débito de CSLL do ano-calendário de 2001, acrescido da respectiva multa de ofício. II - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, vigente à época dos fatos geradores que ensejaram a autuação sofrida pela recorrente. De forma sucinta, o ágio pode ser conceituado como sendo um preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obtenção de receitas futuras. III - Sob as perspectivas contábil e societária, o ágio é passível de amortização na apuração de resultado da empresa investidora, impedindo o reconhecimento de ganhos inexistentes. Ou seja, a rentabilidade da sociedade adquirida não constituirá lucro da sociedade investidora até o montante equivalente ao ágio pago. Uma vez que, sendo neutralizado o ágio, os resultados positivos da empresa investida refletem no aumento do patrimônio da investidora. IV - Entretanto, sob a perspectiva fiscal, o ágio é tratado de forma distinta, uma vez que a legislação tributária impõe que todo ágio ou deságio contabilmente amortizado deve ter seus efeitos fiscais anulados perante o IRPJ e a CSLL, enquanto não houver a alienação ou liquidação do investimento adquirido. Paralelamente a isso, o registro contábil é preservado para futuro aproveitamento quando da alienação, momento em 3 Transitado em julgado em 26 de fevereiro de 2024. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 45 que é autorizada a integração do ágio ao custo de aquisição para apuração do ganho de capital. Exceção à regra ocorre apenas na hipótese em que a empresa investida é incorporada pela investidora. V - À época da edição do Decreto-Lei n. 1.598/1977, não existia a figura tributária da CSLL, a qual passou a ser prevista com o advento da Constituição Federal de 1988, ao ser instituída por meio da Lei n. 1.689/1988. Por óbvio, a redação do art. 25 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 poderia ser alterada para que nele constasse o IRPJ, porém o legislador optou pela previsão contida no art. 57 da Lei n. 8.981/1995. VI - O montante tributável, no caso da CSLL, será definido pelo resultado do exercício social antes da provisão para pagamento do imposto de renda, previsto na demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 7.689/1988. O art. 57 da Lei n. 8.981/1995, por sua vez, estende à CSLL as normas de apuração do IRPJ, de tal sorte serem perfeitamente aplicáveis as regras que disciplinam as alterações na apuração do lucro real, previstas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992. VII - Com efeito, é inegável a determinação legal para que a apuração do montante devido a título de CSLL seja realizada de acordo com as normas aplicáveis ao IRPJ, sendo justamente neste momento (da apuração) em que devem ser observadas as regras que disciplinam as provisões, despesas dedutíveis, adições e outros aspectos pertinentes aos registros contábeis. VIII - Outrossim, ainda que fosse o caso de não observar o art. 57 da Lei n. 8.981/1995 na apuração da CSLL, cabe esclarecer que é imprescindível a previsão legal autorizando expressamente a dedução da despesa com amortização de ágio da base de cálculo da referida contribuição. A necessidade de autorização legal decorre da premissa de que, em regra, a despesa não é dedutível. Portanto, a dedução não poderia ser autorizada diante do silêncio da lei, sob pena de afronta direta ao art. 111 do CTN. De todo modo, acerca da aplicação do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida em admitir as regras de dedução de despesas e custos para fins de apuração do lucro real à CSLL: AgRg no AREsp n. 473.592/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015, REsp n. 1.531.477/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015.) Sob tal perspectiva, surgiu um segundo precedente contrário às pretensões da Recorrente neste Conselho por unanimidade de votos, quanto à matéria em questão e tratando exatamente do “Ágio Water”, o já citado Acórdão n° 1402­002.888, do qual transcrevo parte da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO. Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. A indevida dedução do ágio amortizado, face ao que prevê o art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988 Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 46 Cumpre assinalar que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nada prescreve acerca de desdobramento contábil do valor da aquisição de investimento avaliado por equivalência patrimonial em subcontas, como as de eventual ágio (goodwill) ou deságio (compra vantajosa). A lei comercial traz, mesmo assim, a determinação genérica de que os investimentos em coligadas e controladas sejam avaliados pelo método de equivalência patrimonial, e de que a parcela do custo de aquisição superior ou inferior ao valor do PL da investida somente possa ser levada ao resultado do exercício em que (i) apurado lucro/prejuízo pela investida; (ii) experimentado ganhos ou perdas efetivos; ou (iii) em observância às orientações emanadas da CVM: Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: [...] II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Coube inicialmente ao Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, tratar da segregação contábil do ágio conforme seu fundamento econômico4. Por pertinente, reproduzo excertos do art. 20 daquele diploma, vigentes à época da versão dos investimentos para controlada brasileira por controladora estrangeira, pela via de aumento de capital (grifos nossos): Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. [...] 4 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável também às demais sociedades. 3ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S/A, 1993. Pág. 248. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 47 § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Desde a Instrução CVM n° 1, de 27 de abril de 1978, passando pela Instrução CVM n° 247, de 27 de março de 1996, as normas da Comissão de Valores Mobiliários passaram a estabelecer que o custo de aquisição deveria ser desdobrado, nos mesmos moldes delineados no Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Contudo, tais normativos, seguindo, no que importa e competia à Autarquia, o que já previa o Decreto-Lei, não admitiam o desdobramento do custo e a amortização do ágio à revelia de critérios mínimos, que pudessem ser observados especialmente pelos investidores minoritários, quais sejam: (i) a contabilização do ágio desdobrado deveria indicar o fundamento econômico que o determinara; e (ii) a sua amortização, quando, por exemplo, lastreada em expectativa de rentabilidade futura, dar-se-ia no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo tais resultados pretendidos ser objeto de verificação anual, a fim de que fossem revisadas as previsões que serviriam de lastro para amortização ou registrada sua baixa integral (art. 14, caput e § 2º, alínea “a”, da Instrução CVM n° 247, de 1996). Mais ainda. Nos termos do § 5º do art. 14 da Instrução CVM n° 247, de 1996, o ágio que não viesse a se justificar pelos fundamentos econômicos indicados na norma deveria ser imediatamente reconhecido como perda, no resultado do exercício de aquisição do investimento. Assim, o desdobramento do custo e registro contábil do ágio submeteu-se a rígidos controles: identificação e prova do fundamento econômico; revisão periódica das premissas adotadas para o seu registro; possível baixa ou ajuste contábil, em função de alteração relevante na perspectiva de resultado futuro; e baixa integral do ágio na aquisição da participação societária, quando não identificado o que de fato o motivara. Em regra, quer esteja lastreado em expectativa de rentabilidade futura, em fundo de comércio, ativos intangíveis ou em outras razões econômicas, o proveito do ágio dar-se-ia apenas quando da alienação ou liquidação do investimento, podendo refletir na apuração do IRPJ Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 48 e da CSLL sob as condições previstas em lei, a depender, obviamente, do seu fundamento econômico (arts. 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977). A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, autorizou, em seus arts. 7º e 8º, a amortização quando os patrimônios da investidora e da investida se confundissem, por fusão, cisão ou incorporação, desde que o ágio se fundamentasse em expectativa de rentabilidade futura. Em síntese, admite-se a amortização fiscal do ágio adequadamente fundamentado na projeção de resultados futuros da investida, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532, de 1997, c/c os dos arts. 20 e seguintes do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, quais sejam: ágio pago em operação celebrada em condições normais de mercado; laudo (ou o nome que se quiser dar à documentação) que demonstre a expectativa de rentabilidade futura da investida, devidamente arquivado; e confusão patrimonial, decorrente de incorporação/fusão/cisão entre as sociedades investidora e investida. Importa, nesse ponto, transcrever a alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, que dispõe que o resultado do exercício deva ser levantado nos moldes delineados na legislação comercial (grifou-se): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: A “legislação comercial” admitia a amortização linear do ágio fundamentado em projeções de resultados futuros, como a processada pelo contribuinte? Não. A CVM apresentou rigorosos critérios a serem adotados continuadamente no acompanhamento das expectativas, com vistas à implementação de ajustes ou mesmo de baixa das perdas, quando infundadas ou frustradas as projeções. Convém reiterar que tanto a CVM, quanto o CFC, cujas respectivas resoluções e orientações integram a “legislação comercial”, determinaram a baixa do ágio gerado internamente (“goodwill interno”) muito antes do período de apuração alcançado pela ação fiscal. Ou seja, a amortização do ágio interno era expressamente vedada, não podendo surtir qualquer efeito contábil, quanto menos fiscal. Não havia, nem há, qualquer dispositivo na legislação comercial que autorizasse indiscriminadamente a amortização de ágio, mormente na hipótese dos autos, de ágio interno, e o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, não a contemplava, ESPECIALMENTE após a convergência às normas IFRS e o encerramento do Regime Tributário de Transição5. Ora, como, então, amortizar o ágio interno à fixa proporção, à revelia das proibições da legislação comercial e sem amparo em regra fiscal? 5 Capítulo III da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Os artigos que o compõem foram revogados pela Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014 (opcionalmente, nos termos dos arts. 75 e 119, § 1º) ou de 1° de janeiro de 2015 (art. 117, inciso X). Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 49 Sob a ótica aqui aventada, a prática adotada pelo contribuinte corroeu a base de incidência da contribuição determinada pelo art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, infringindo-o. Vale salientar que a Autoridade Fiscal fundamentou a autuação também nesse dispositivo legal, além do já referido art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995. Chegar-se-ia à conclusão de que se revelaria completamente desnecessária qualquer norma legal que determinasse a adição do ágio amortizado, já que sequer poderia tal parcela ter sido levada ao “resultado do exercício”. Mas a conclusão pela indevida amortização do ágio para fins de CSLL, sob a perspectiva do art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, não se encerra aqui. A indevida dedução do ágio amortizado, face à neutralidade fiscal buscada pela lei quanto aos investimentos permanentes avaliados pelo método de equivalência patrimonial (“MEP”) Avançando no art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, e deixando por ora de lado o agravante de se tratar de ágio interno, percebe-se que o legislador optou pela neutralidade fiscal, quanto aos efeitos da avaliação dos investimentos por equivalência patrimonial: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; [...] 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; Tal intento encontra-se em perfeita sintonia com os ditames dos arts. 22 e 23 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (valho-me, sempre, das redações vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador). Considerado o ágio um desdobramento contábil do investimento, sua amortização impactaria no resultado global da avaliação do investimento do qual decorre. O ágio não possui vida própria. Sua relação com o investimento é umbilical. Assim, se por um lado o resultado positivo ou negativo apurado pelo MEP deva ser excluído ou adicionado, o deságio ou ágio amortizado também deve sê-lo, eliminando-se por completo os efeitos fiscais do investimento assim mantido e avaliado, salvo se de outro modo expressamente autorizado em lei. Nessa linha, de que o item “1” da alínea “c” do § 1º do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, é norma bastante para configuração da infração cometida pela Recorrente, socorro-me do Acórdão n° 9101-004.277, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, decidiu nos termos da ementa em parte reproduzida adiante (relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura): Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 50 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição, conforme o item 1 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88. Para maior clareza, reproduzo os correspondentes excertos do voto condutor do decisum: A PGFN e o acórdão paradigma sustentam que, no caso da apuração da base de cálculo da CSLL, não há norma que autorize a dedução da despesa com amortização de ágio. Já a contribuinte e o acórdão recorrido entendem que não há norma determinando que a despesa com a amortização de ágio seja adicionada à base de cálculo da CSLL. São duas visões opostas, totalmente excludentes uma da outra. Enquanto a contribuinte defende que não precisava adicionar a despesa deduzida, a PGFN sustenta que a referida rubrica, antes disso, nem mesmo configurava despesa dedutível, no que toca à CSLL. Essa controvérsia sobre a CSLL pode ser assim resumida: segundo a contribuinte, não há nenhuma proibição para a dedução da despesa de amortização de ágio (independentemente do que for decidido sobre o IRPJ); já de acordo com a PGFN, não há nenhuma permissão para essa mesma dedução (independentemente do que for decidido sobre o IRPJ). Analisando o tema, simplesmente não vejo como prosperar a alegação de que inexiste previsão legal que determine a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas de amortização de ágio que sejam indedutíveis para fins de apuração do lucro real. O art. 2º da própria Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, figura entre os elencados como fundamento legal do lançamento objeto dos presentes autos e traz impedimento à dedução da amortização de ágio no âmbito da contribuição: [...] O artigo ordena a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Consistindo o ágio em desdobramento do investimento; sua amortização tem o condão de alterá-lo, enquadrando-se no item 1 da alínea "c" transcrita. O voto que orientou o Acórdão nº 1302-001.170, de 11/09/2013, da lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que acolho como razões de decidir, explicita bem o impedimento para a dedução da amortização de ágio no âmbito da CSLL: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 51 investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). Assim, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é um método de avaliação deste investimento, logicamente a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, que, sendo positivo ou negativo, não deve impactar a base de cálculo da CSLL, conforme os itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/1988. Também nesse sentido lanço mão novamente do Acórdão n° 9101-006.254, da 1ª Turma da CSRF, colacionando a ementa e transcrevendo, na sequência, trechos do voto condutor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. [...] Voto [...] Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101002.310: [...] Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Vale transcrever parcialmente o art. 2º em comento (sublinhei): [...] É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Quanto ao julgado em testilha, o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca declarou voto, do qual extraio os trechos reproduzidos adiante, por bem demonstrarem sua compreensão quanto ao tema - qual seja, o art. 2º da Lei 7.689, de 1988, é fundamento suficiente para a autuação fiscal: Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 52 De fato, o que me faz convergir com o entendimento declinado, agora, pelo D. Relator, é a neutralidade declarada do ágio, explicitamente aventada no art. 2º da Lei 7.689/88, além de outros motivos que, descabem, aqui apontar já que sucessivamente frisados por mim, inclusive em julgados recentes. [...] Tanto assim que, por ocasião do julgamento do acórdão de nº 1302-002.786, de minha relatoria, e, ainda, invocado em memoriais pela própria Recorrente, também expus as minhas preconcepções sobre o problema da motivação dos atos... só que, neste precedente, entendi que o TVF e o Auto de Infração estavam hígidos do ponto de vista formal, com a declinação de diversos outros preceptivos legais, incluindo-se, o já tratado art. 2º da Lei 7.689/88. O ágio amortizado, portanto, sob qualquer ótica, não se revela dedutível, especialmente porque não há previsão na legislação tributária para que tal encargo seja previamente levado ao resultado do exercício, em detrimento de sua manutenção no ativo até que, como parcela componente do custo de aquisição, seja confrontado com a receita de alienação do investimento. Subsidiariamente, o efeito fiscal deve ser nulo, quando colocados, frente a frente, o ágio amortizado e o resultado positivo de equivalência patrimonial. Tal compreensão foi brilhantemente apresentada pelo Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior no Acórdão n° 1004- 000.148: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Convém relembrarmos, de qualquer modo, que o ágio veio a ser disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, sendo posteriormente acompanhado a reboque pelas orientações da CVM, não se podendo ignorar, então, sob a perspectiva histórica e sistêmica, o que mais o diploma prescreve. Valho-me, nessa toada, do Acórdão n° 9101-004.383, que recebeu a ementa em parte transcrita adiante: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 [...] PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. O Conselheiro André Mendes de Moura, designado para redigir o voto vencedor quanto à matéria em testilha, assim discorreu: 1. Conceito e Contexto Histórico Pode-se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo (mercadoria, investimento, dentre outros). Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 53 Tratando-se de investimento decorrente de uma participação societária em uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é formado quando uma primeira pessoa jurídica adquire de uma segunda pessoa jurídica um investimento em valor superior ao seu valor patrimonial. O investimento em questão são ações de uma terceira pessoa jurídica, que são avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações da empresa B, avaliadas patrimonialmente em 60 unidades. A empresa C adquire, junto à empresa A, as ações da empresa B, por 100 unidades. A empresa C é a investidora e a empresa B é a investida. No caso, emergem dois critérios para a apuração do ágio. Adotando-se os padrões da ciência contábil, apesar das ações estarem avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, deveriam ainda ser objeto de majoração, ao ser considerar, primeiro, se o valor de mercado dos ativos tangíveis seria superior ao contabilizado. Assim, supondo-se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades, o valor de mercado seria de 70 unidades, considera-se para fins de apuração 70 unidades. Segundo, caso se constate a presença de ativos intangíveis sem reconhecimento contábil no valor de 12 unidades, tem-se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre o valor pago (100 unidades) e o valor de mercado mais intangíveis (60 + 10 + 12 = 82 unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades. Ocorre que o legislador, ao editar o Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977, resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários. Isso porque positivou no art. 20 do mencionado decreto-lei que o denominado ágio poderia ter três fundamentos econômicos, baseados: (1) no sobrepreço dos ativos; e/ou (2) na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido e/ou (3) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, autorizaram a amortização do ágio nos casos (1) e (2), mediante atendimento de determinadas condições. Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos fundamentos econômicos, consolidou-se a prática de se adotar, em praticamente todas as operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no caso (2): expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. O ágio passou a ser simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento. Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades, poderia justificar o sobrepreço de 40 unidades integralmente com base no fundamento econômico de expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Na realidade, a legislação tributária ampliou o conceito do goodwill. E como dar-se-ia o aproveitamento do ágio? Em duas situações. Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao alienar a empresa B para uma outra pessoa jurídica. Assim, se vendesse a empresa B para a empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades. Isso porque, ao patrimônio líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades, perfazendo 50 unidades. Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida) promoverem uma transformação societária (incorporação, fusão ou cisão), de modo em que passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 54 poderia passar a ser amortizado, para fins fiscais, no prazo de sessenta meses, resultando em uma redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar. Naturalmente, no Brasil, em relação ao ágio, a contabilidade empresarial pautou-se pelas diretrizes da contabilidade fiscal, até a edição da Lei nº 11.638, de 2007. O novo diploma norteou-se pela busca de uma adequação aos padrões internacionais para a contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre a forma e a orientação por princípios sobrepondo-se a um conjunto de regras detalhadas baseadas em aspectos de ordem escritural 1 . Nesse contexto, houve um realinhamento das normas contábeis no Brasil, e por consequência do conceito do goodwill. Em síntese, ágio contábil passa (melhor dizendo, volta) a ser a diferença entre o valor da aquisição e o valor patrimonial justo dos ativos (patrimônio líquido ajustado pelo valor justo dos ativos e passivos). E recentemente, por meio da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico-tributário do ágio com o conceito contábil da Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de análise do presente voto. Enfim, resta evidente que o conceito do ágio tratado para o caso concreto, disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, alinha-se a um conceito jurídico determinado pela legislação tributária. Trata-se, portanto, de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. A indevida dedução do ágio amortizado na apuração da CSLL, face à harmonia e igualdade de tratamento manifesta na legislação esparsa. Como já dito, entendo que o art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, encontra-se em sintonia, no que atine ao seu aspecto finalístico, com as demais normas concernentes ao “lucro real”, em especial, no que se refere ao ágio, com as disposições do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Ater-me-ia a essas, mas preciso ir além. Chamo a atenção de que a própria lei que instituiu a CSLL buscou convergir a base de cálculo da contribuição à do IRPJ, quando, no item 3, da alínea “c”, do § 1º do art. 2º, determinou a adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; Por sua vez, o art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, estabelece os critérios gerais de dedutibilidade de despesas (gênero) operacionais, quais sejam: necessidade, usualidade e normalidade: Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 55 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Negar aplicação dessas premissas à CSLL levaríamos, por exemplo, a admitir a dedutibilidade de vantagem indevida destinada, direta ou indiretamente, a agente público, propina que, na escrituração contábil, travestira-se, hipoteticamente, em despesas incorridas com serviços de consultoria, jurídicos e afins. Sem nos aprofundarmos em reflexões acerca de valores, conquanto sirvam de inestimáveis referências teleológicas em correspondente interpretação, a hipótese aventada no parágrafo anterior deve ser de pronto rechaçada, pois, quando já instituída a contribuição, publicou-se a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que em seu art. 13 relaciona, tanto para fins do IRPJ, quanto da CSLL, diversas despesas indedutíveis, ainda que necessárias, usuais e normais (art. 47 da Lei n° 4.506, de 1964), sendo, a meu sentir, indiscutível a aplicação, prima facie, dos critérios de dedutibilidade delineados no segundo dispositivo legal para fins da contribuição: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Tais critérios poderiam ser tidos como inaplicáveis à CSLL, caso a redação do artigo minimamente se inclinasse em tal direção, a exemplo da imaginada adiante: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções: Poderiam ser citados outros tantos exemplos de busca pela convergência, como os invocados pelo STJ no Resp n° n° 1.986.304/RS (Tema 1160): art. 6º, da Lei n. 7.689/88 e art. 28, da Lei n. 9.430/96, que estendem as normas de apuração do Imposto de Renda para a referida contribuição. Não se está deixando à margem o princípio da legalidade, tampouco se lançando mão de analogia para exigir tributo. O que se busca é interpretar racionalmente o enunciado quanto aos planos da linguagem (sintático, semântico e pragmático) e, por que não dizer, sob o viés lógico-sistemático, cujo resultado robustece a ideia maior de convergência, de coerência, de simetria. E nesse emaranhado de normas que buscam interligar os tributos, os quais partem da mesma referência contábil na apuração de suas bases de cálculo, o lucro líquido da sociedade empresária, muito bem discorreu sobre a função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP desempenhada pelo Decreto-Lei n° 1.598/77 a Conselheira Adriana Gomes Rêgo, relatora do Acórdão n° 9101-002.310, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: Vale assinalar que não se trata da hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de que trata a Lei nº 9.532/1997 em seus arts. 7º e 8º, mas de participação mantida na investidora. Fl. 1667DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 56 A discussão, então, cinge-se à possibilidade de uma pessoa jurídica que tem um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial adquirido com ágio, poder deduzir da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização desse ágio. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição1. O § 2º do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426: [...] Vê-se, assim, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)" - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 57 Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor", não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Vale aqui trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301-001.067 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em que pese a I. Relatora restar vencida no julgamento daquele recurso especial, seus fundamentos foram adotados pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no já por duas vezes referido Acórdão n° 9101-006.254, da 1ª Turma da CSRF, cujo resultado se deu em sentido diametralmente oposto. Chamo mais um precedente da 1ª Turma da CSRF, que se inclina para a convergência entre as bases de cálculo dos tributos ao discorrer sobre o art. 57 da Lei 8.981/95. Trata-se do Acórdão n° 9101-003.685, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, sessão de julgamento ocorrida em 7 de agosto de 2018. Naquela assentada, o colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial do contribuinte no tocante à CSLL. A decisão recebeu a ementa que em parte transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2008, 2009 ÁGIO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL. PREVISÃO NORMATIVA. A adição à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio possui amparo legal e corrobora a tese de convergência entre as bases do IRPJ e da referida contribuição, que compartilham a mesma sistemática de apuração. Como nas transcrições anteriores, quando me reporto a precedentes, entendo adequado reproduzir os fundamentos do voto condutor da decisão, e aqui também o faço: O tema realmente é controverso e capaz de gerar enormes debates, mas penso ser necessário reconhecer a evidente aproximação e quase identidade entre o IRPJ e a CSLL, notadamente quanto à apuração das respectivas bases de cálculo. [...] A leitura dos dispositivos acima nos leva a concluir que a metodologia e as regras de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere da Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 58 dicção "mesmas normas de apuração") e que o preceptivo só perderia eficácia se houvesse norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso. Aliás, os demais parágrafos do art. 57 corroboram a tese de semelhança entre as duas figuras: [...] Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe o art. 58 do mesmo diploma legal: [...] Além de fixar idêntica trava para a compensação das bases negativas (em relação ao IRPJ), o comando expressamente menciona que a base de cálculo será o lucro líquido ajustado, ou seja, o legislador estabelece para a CSLL o mesmo ponto de partida previsto para o cálculo do lucro real, afinal o lucro é "ajustado" pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda (arts. 250 e 510 do Decreto nº 3.000/99). Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo art. 108 do CTN no que se refere à exigência de tributos. O que se tem, de fato, é a identidade, prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras. Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ. E mais, apenas a título de argumentação: ao contrário do que alega a Recorrente, que pugna pela ausência de norma específica relativa à CSLL, ainda que tal circunstância fosse observada, isso não autorizaria a sua dedutibilidade; ao revés, justamente impediria tal procedimento, pois, ao se defender a autonomia normativa da contribuição o argumento automaticamente exigiria a previsão legal de dedutibilidade, posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido contrário. Nessa linha de raciocínio, simplesmente inexiste norma que autorize a dedutibilidade, para além do art. 386 do RIR/99, circunstância essencial para a sua realização, visto que o silêncio normativo não confere ao contribuinte qualquer direito quando se trata de benefício legal, que deve ser interpretado literalmente. Conquanto existam julgados em sentidos diversos no âmbito do CARF, esta Câmara Superior, em votos recentes, tem decidido pela aplicação da tese de convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive nos casos que envolvem despesas com amortização de ágio, como se pode depreender, a título de exemplo, de recente julgado (acórdão nº 9101003.397, de 18 de fevereiro de 2018), em que o redator designado, o i. conselheiro André Mendes de Moura, assim se manifestou (destaques no original): Protesta a Contribuinte sobre a repercussão de glosa de despesa de amortização de ágio na Base de Cálculo da CSLL. Há que se buscar a interpretação sistêmica da legislação tributária, sob pena de incorrer em contradições. Toda a construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram tratados três momentos cruciais para o investidor, nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, respectivamente delineados: (1) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, e (2) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3) e desfazimento do investimento. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 59 Em relação ao segundo momento (desenvolvimento do investimento), a interpretação integrada dos dois diplomas normativos consolidou a construção de sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. Isso porque, em se considerando estritamente os lançamentos contábeis, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. Por isso, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida. É o que prescreve o art. 22 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, quando determina o procedimento a ser adotado pelo investidor ao final de cada exercício: o valor do investimento na data do balanço (...), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Caso tenha apurado resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento e a crédito em conta de resultado (receitas de equivalência patrimonial), com repercussão na base tributável. Tal repercussão é neutralizada logo no artigo seguinte (art. 23), ao predicar que a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio líquido do investimento não será computada no lucro real (...). Assim, o crédito em conta de resultado seria excluído na apuração do lucro real. Com a criação da CSLL, a Lei nº 7.689, de 1988, discorreu sobre ajuste na base de cálculo para fins fiscais, e determinou pela exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º, alínea "c", item 1). Restou, nesse momento, nítida, clara e transparente, a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos. A preocupação do legislador em compatibilizar a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a operacionalização de ajustes no lucro líquido, é evidente. Portanto, não há nenhum sentido entender que, para as operações societárias relativas ao primeiro momento (aquisição do investimento) e o terceiro momento (desfazimento do investimento), poder-se-ia aplicar um entendimento diferente daquele relativo ao segundo momento (desenvolvimento do investimento). Em relação ao terceiro momento (desfazimento do investimento), predica a norma que na alienação do investimento, o valor do ágio deverá ser considerado, na apuração da base de cálculo tributável (art. 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977). E, em conexão indissociável com o segundo momento (desenvolvimento do investimento) e o terceiro momento (desfazimento do investimento), o primeiro momento (nascimento do investimento) trata da aquisição do investimento que, se for realizada com sobrepreço, implica na contabilização desse valor a maior em conta específica. É o que diz o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, ao determinar nos incisos I e II que o custo de aquisição deveria ser desdobrado em (I) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e (II) ágio ou deságio na aquisição. Por isso que, apesar da disposição no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, ser no sentido de que as contrapartidas da amortização do ágio não seriam computadas na determinação do lucro real, não há nenhum sentido em se considerar que Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 60 tal ajuste não se aplica para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL. Repito: o que se tutela é a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Nessa perspectiva, as regras de dedutibilidade de despesas previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam-se tanto ao IRPJ quanto à CSLL. A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente sobre hipóteses de despesas indedutíveis tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, incluindo expressamente as situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Sendo a despesa de amortização de ágio submetida ao regramento geral das despesas operacionais, não há que se falar em ausência de previsão normativa para a sua adição à Base de Cálculo da CSLL. Artificialidades à parte - as quais, como nestes autos se observa, devem ser exemplarmente combatidas e não se socorrem, se assim tratadas, de qualquer permissão legal/normativa -, reitero que se o desdobramento do ágio regular, para fins do IRPJ, foi autorizado/determinado pela legislação tributária, Decreto-Lei n° 1.598/77, e se tal preceito estender-se-ia à CSLL para fins também contábeis, de modo a possivelmente impactar a base de cálculo da Contribuição (art. 2º da Lei n° 7.689/88), não se mostra minimamente razoável fechar os olhos para o que mais prescreve aquele diploma legal. CSLL - conclusão A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido destina-se ao financiamento da seguridade social. Devido o tributo, não se pode admitir o contorno, especialmente sob a falácia de que é permitido aquilo que (supostamente) não é expressamente proibido, máxima que somente se aloja no direito privado. Tal premissa, se admitida, subverteria por completo a lógica do Direito Tributário. Por tudo o aqui exposto, vejo que não assiste razão à Recorrente, pois: (i) a legislação comercial não admite que o ágio interno repercuta nas demonstrações contábeis, sendo de há muito tempo rechaçado e determinada a sua baixa, dada a artificialidade; (ii) em decorrência, sumariamente se descarta qualquer efeito fiscal, já que o ponto de partida da apuração da base de cálculo da CSLL (o resultado do exercício, determinado pela legislação comercial), deveria se manter ileso ao ágio interno, sendo desnecessária qualquer norma tributária que determine sua adição; (iii) ainda que, no contexto dos autos, prevalecesse a forma sobre a essência dos negócios entabulados entre partes dependentes, a legislação comercial não admitia, nem admite, a amortização linear de ágio decorrente da aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, sendo desnecessária qualquer norma que determine sua adição à base de cálculo da CSLL; Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 61 (iv) com o advento da convergência às normas contábeis internacionais (“IFRS”) e o encerramento do RTT, restou vedada a amortização contábil do ágio e não há dispositivo legal que autorize sua dedução (via exclusão) irrestrita no levantamento da base de cálculo da contribuição; (v) se admitido fosse o registro contábil da amortização do ágio pela legislação comercial, seu efeito deveria ser neutralizado para fins fiscais, como nesse sentido são endereçados os dispositivos de leis tributárias, notadamente o daquela que instituiu a contribuição em referência e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977; (vi) a lei tributária admite a amortização/dedução de ágio (obviamente) regular, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, desde que cumpridos os requisitos, o que não se observa no caso em análise; (vii) em que pese as inarredáveis especificidades no levantamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e elas há, o arcabouço legal busca, à toda evidência, a convergência, a harmonia, a simetria, aí se incluindo, especialmente, os investimentos avaliados pelo MEP e suas consequências na apuração de ambos os tributos, quais sejam, nenhum, enquanto não alienados ou baixados, quer para o “bem” (resultados positivos e amortização de deságio podem ser excluídos), quer para o “mal” (resultados negativos e ágio amortizado devem ser adicionados, salvo se, quanto à última rubrica, em sentido expresso houvesse autorização legal em favor do contribuinte); e (viii) assim, o tratamento do ágio regular na apuração da CSLL, qualquer que seja seu fundamento, segue a legislação fiscal posta, em nada se distanciando das aplicáveis ao IRPJ. MULTA DE OFÍCIO – MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA No que tange à exigência da multa de ofício concomitantemente com a multa isolada, por inadimplemento de estimativas mensais, o I. Relator restou igualmente vencido, tanto na apreciação do recurso de ofício, quanto do voluntário. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pelo contribuinte, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 62 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente a exação, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 63 multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 64 promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.597 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722987/2022-95 65 redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, o voto vencedor é pela rejeição da alegação de indevida concomitância, bem como da aplicação do princípio penal da consunção. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei superveniente à vigente à época dos fatos geradores, confirmando, contudo, as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o “Ágio Water” e as correspondentes multas isoladas por inadimplemento de estimativas mensais, sendo essas as divergências do voto prolatado pela I. Relatora. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 1677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Análise do Recurso de ofício 3 ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1 PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA GLOSA DO ÁGIO ENERGY 3.1.2 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – NEUTRALIDADE FISCAL DAS PROVISÕES 3.1.3 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO QUESTIONAR AS OPERAÇÕES 3.1.4 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 3.1.5 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE DIREITO. 3.2 DO MÉRITO 3.2.1 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO E REFLEXOS À CSLL 3.2.2 DA MULTA QUALIFICADA 3.2.3 MULTA DE OFÍCIO CUMULADA À MULTA ISOLADA 4 dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 13587.000195/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1302-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 4.431.893,61, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 1771. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 4.431.893,61, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. 1 Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 2 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) n° 02836.68979.290110.1.3.02-9044, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 7.303.161,14 (sete milhões, trezentos e três mil, cento e sessenta e um reais e quatorze centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada, de forma que as estimativas compensadas e não homologadas no montante de R$ 4.431.893,61 não restaram confirmadas, sob fundamento de que, “ainda não há direito líquido e certo, não cabendo a compensação com utilização dos créditos do processo”. 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o valor não confirmado relaciona-se com DCOMP’s tratadas no Processo n° 10725.900463/2010-31, que ainda estaria pendente de julgamento final, eis que a empresa teria oposto Embargos de Declaração ao Acórdão proferido pelo CARF; (ii) sustenta que o presente processo deve ser suspenso até que se dê o trânsito administrativo do Processo n° 10725.900463/2010-31. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 30 de julho de 2018, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”), em Acórdão de nº 11-60.346, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 3 (i) como reconhece a Inconformada, as compensações em questão não foram homologadas, conforme Despacho Decisório exarado nos autos do Processo nº 10725.900463/2010-31; (ii) assentou-se a circunstância de que a parcela correspondente do saldo negativo ora postulado carece dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do artigo 170 do CTN, ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo; (iii) constatei que os Embargos referidos pela defesa foram rejeitados, conforme Despacho de fls. 3.484/3.486 do mencionado processo, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por via do Acórdão nº 9101-002.817 - 1ª Turma, de 11.05.2017, não conheceu do Recurso Especial impetrado pelo sujeito passivo. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 14.08.2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-60.346, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a estimativa em questão, cujo pagamento estava sendo discutido no Processo n° 10725.900463/2010-31, foi integralmente quitada nos termos da Medida Provisória n° 766/20172, o que se comprova por meio dos documentos anexos; (ii) não há que se falar em estimativa em aberto no exercício em questão, uma vez que a Recorrente deu cabo à discussão sobre a compensação declarada naquele processo administrativo, aderindo ao Programa de Regularização Tributária instituído por meio da medida provisória supramencionada, tendo efetuado o pagamento do débito fiscal correspondente; 2 Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 4 (iii) em razão disso, cai por terra toda a motivação do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, impondo-se a confirmação da integralidade do saldo negativo declarado pela Recorrente a consequente homologação da sua compensação. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 14.08.2018 (e-fl. 199), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 11.09.2018 (e-fl. 201), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 10 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 5 Mérito 11. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 7.303.161,14 (sete milhões, trezentos e três mil, cento e sessenta e um reais e quatorze centavos), resultante de antecipações a título de pagamentos, retenções e estimativas compensadas. 12. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 126/129), homologou parcialmente a compensação declarada, de forma que as estimativas compensadas e não homologadas no montante de R$ 4.431.893,61 não restaram confirmadas, sob fundamento de que, “ainda não há direito líquido e certo, não cabendo a compensação com utilização dos créditos do processo”. Confira-se: [...] (e-fls. 127/128, g.n.) 13. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, tendo em vista que “a parcela correspondente do saldo negativo ora postulado carece dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não pode, à luz do art. 170 do CTN, ser utilizado na compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo”. 14. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega: “Primeiramente, deve-se observar que a estimativa em questão, cujo pagamento estava sendo discutido no processo 10725.900463/2010-31, foi Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 6 integralmente quitada nos termos da Medida Provisória n° 766/2017, o que se comprova por meio dos documentos anexos. [...] A glosa do saldo negativo (no caso em exame, o saldo negativo de 2009) a partir da indicação de PER/DCOMP ainda pendente de solução definitiva configura a cobrança, por via oblíqua, do valor dos débitos que estão sendo tratados no processo arguido pela fiscalização. Não bastasse, o procedimento da fiscalização em destaque está a configurar cobrança em duplicidade em desfavor desta contribuinte, conforme se passa a demonstrar. Isto porque, quando da análise de crédito em questão, a fiscalização desconsiderou o fato de que a DCOMP destacada por ela como não homologada ainda estava sendo discutida administrativamente nos autos do respectivo processo de crédito, uma vez que o despacho decisório de não homologação fora devidamente impugnado por esta contribuinte”. (e-fls. 204/205, destaques no original) 17. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou apenas o “Recibo de Adesão ao Programa de Regularização Tributária” (e-fl. 220), sem anexar a relação dos débitos que foram incluídos no parcelamento. 18. Contudo, independentemente da atual situação dessas compensações, o presente caso se amolda na situação prevista pela Súmula CARF n° 177, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 19. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas que foram objeto de compensação não homologada, uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/965) serão cobrados por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/966, o que implicaria em dupla cobrança da estimativa. 20. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas 5 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 6 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 7 estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) 21. Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03.12.2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) 22. Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011- 17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002-001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.338 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13587.000195/2010-76 8 de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401-002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) 23. Assim, a parcela de estimativas compensadas no montante de R$ 4.431.893,61 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) deve ser computada na apuração do saldo negativo em comento. 24. Logo, merece reforma o Acórdão recorrido nesse ponto. Dispositivo 25. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 4.431.893,61 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 26. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.901370/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para, em cumprimento ao Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021, retificar o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021 e intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para, em cumprimento ao Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021, retificar o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021 e intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03: Despacho Decisório Inicial Proferido pela Equipe de Auditoria da SRRF02 Trata-se de “manifestação de inconformidade” contra o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021 (e-fls. 2.109 a 2.135), que concluiu no sentido de considerar “não formulado” o Pedido de Ressarcimento - PER nº 30263.74603.101117.1.1.18-0548 e da consequente “não declaração” da Declaração de Compensação - DComp nº 39463.78084.070618.1.7.18-7891, vinculada ao referido PER, por meio do qual a empresa pleiteou o ressarcimento de supostos créditos, no valor R$ 13.923.808,79, dos quais R$ 5.126.642,46 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (Cod. 201) e R$ 8.797.166,33 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (Cod. 208), referentes ao PIS/Pasep não cumulativo do 2º trimestre de 2017. Considerando que a empresa é importadora e distribuidora de combustíveis e que a totalidade das receitas de vendas da empresa decorre de produtos sujeitos à incidência monofásica no produtor ou importador e cujas alíquotas foram reduzidas a zero sobre as receitas de vendas dos comerciantes atacadistas e varejistas, a autoridade fiscal concluiu que os créditos pleiteados não são permitidos pela legislação e nem passíveis de ressarcimento em razão das vedações contidas nos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e, portanto, nos termos do art. 44, combinado com o art. 76, inc. VII da então Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, considerou não formulado o PER e não declarada a DComp, concluindo pela inexistência do direito ao crédito pleiteado, além do que considerou insuficientes as provas apresentadas no processo, concluindo pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. Recursos no Rito da Lei nº 9.784, de 1999 A decisão da Equipe de Auditoria da Superintendência Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, proferida por meio do Despacho Decisório nº 206/2021, determinou que não comportaria manifestação de inconformidade contra o decidido, no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 3 Administrativo Fiscal), mas apenas o recurso administrativo no rito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Inconformada com o Despacho Decisório acima referido a empresa ingressou com recursos no rito dos artigos 56 a 64 da Lei nº 9.784, de 1999 (Recurso Hierárquico), às e-fls. 2.149 a 2.173. Com base no Parecer DRF/MNS nº 1, de 10/05/2021 (e-fls 2.238 a 2.242), foi proferido o Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021 (e-fl. 2.243), por meio do qual aquela unidade administrativa, em grau de recurso hierárquico, acolheu em parte as razões da recorrente e reformou o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021, decidindo no sentido de considerar parte dos créditos como passíveis de ressarcimento, atribuindo o efeito de não homologação à declaração de compensação e concedendo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) para discussão do crédito, nos termos do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. No processo nº 10283.905702/2018-43, no qual se discute idêntica matéria no Pedido de Ressarcimento de Cofins do 1º trimestre de 2015 (PER nº 23006.72011.290415.1.5.19-0180) a recorrente obteve decisão favorável em parte, prolatada pelo Superintendente da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, com amparo no Parecer nº 05, de 5 de outubro de 2020, da Divisão de Tributação daquela Superintendência (colacionado a estes autos às e-fls. 2.213 a 2.225), na qual se concluiu: a) pela manutenção das glosas referidas no ato impugnado; b) pela alteração da situação das declarações de compensação para “não homologadas”, assegurando ao sujeito passivo o direito de interpor manifestação de inconformidade, nos termos do art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Decisão Judicial sobre o Rito do PAF Por outra via, a empresa ingressara com ação judicial, por meio do Mandado de Segurança sob nº 1008345.09.2019.4.01.3200, na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, no qual obteve decisão favorável em parte, no sentido de se atribuir a diversos outros processos o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme informou o Despacho da DRF de Manaus nº 2/2021, de 4 de maio de 2021 (e-fls. 1.615 a 1.617 do processo nº 10283.901644/2018-89), nos termos a seguir: Alcança [a Decisão Judicial] os procedimentos formalizados nos processos administrativos nºs. 10283.901644/2018-89; 10283.905700/2018-54; 10283.905701/2018-07; 10283.905702/2018-434; 10283.905703/2018-98; 10283.905704/2018-32; 10283.905705/2018-87; 10283.905706/2018-21; 10283.905707/2018-76; 10283.905708/2018-11; 10283.905709/2018-65; 10283.905710/2018-90; 10283.905711/2018-34; e 10283.905712/2018-89. [...] Dentre o trâmite administrativo, os processos nº 10283.905702/2018-43, 10283.905705/2018-87 e 10283.905711/2018-34, acima mencionados, foram decididos em última instância, na modalidade processual regulada pela Lei nº 9.784, de 27 de janeiro de 1999, comumente referida como Recurso Hierárquico. As citadas Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 4 decisões concluíram pelo entendimento, no contexto das particularidades dos casos concretos, de que os procedimentos analisados são enquadrados como “compensação não homologada”. Com isso, permitiu-se ao interessado a apresentação de recurso submetido ao contencioso administrativo fiscal, nos termos disciplinados pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desse modo, o objeto da ordem judicial já se encontra atendido, em relação a esses três processos administrativos. [...] Desse modo, por força da ordem judicial, e ainda tendo em vista os ditames de economia processual e celeridade, é de se concluir pela adoção de providências na órbita administrativa, para que todos os processos referidos sejam tratados como “compensação não homologada”, e ainda encaminhados para o órgão julgador, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para tramitarem sob o rito disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Pelas razões acima aduzidas acolhe-se o recurso formulado pelo contribuinte, às e- fls. 2.149 a 2.173, como manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seguindo, pois, o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Esclareça-se que, a despeito da ambígua decisão adotada no Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021, restou assegurado o direito à suspensão da exigibilidade dos débitos declarados na DComp nº 39463.78084.070618.1.7.18- 7891, considerando que a este processo de discussão do crédito foi admitido o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista as disposições do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (grifei) Esclareça-se que, a despeito dos recursos formulados no rito da Lei nº 9.784, de 1999, terem logrado êxito quanto à possibilidade de adoção do rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (segundo as decisões adotadas neste e nos processos acima citados), não restaram confirmados quaisquer créditos passíveis de ressarcimento, neste ou naqueles processos. Assim, superadas as questões preliminares sobre o rito a ser adotado para discussão da presente contenda, tanto por meio de decisão administrativa como por decisão judicial, em processos similares, nos termos em que acima explicitadas, passo a relatar a matéria de mérito relativo ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 30263.74603.101117.1.1.18-0548, objeto do presente processo. Ação Fiscal O Pedido Eletrônico de Ressarcimento em questão foi objeto de análise, em tratamento manual, pela Equipe de Auditoria da SRRF02, que proferiu o Despacho Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 5 Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, em 25/03/2021, negando o direito ao desconto de créditos do PIS/Pasep apurados pela empresa no 2º trimestre de 2017. Esclareça-se que a auditoria de créditos da Cofins do mesmo período (2º trimestre de 2017) foi procedida pela mesma autoridade fiscal, em procedimento fiscal anterior, motivo pelo qual a autoridade fiscal não instaurou novo procedimento fiscal, haja vista tratar-se das mesmas bases de cálculo dos créditos. Amparando- se na escrituração fiscal digital EFD-Contribuições, relatórios de importação, notas fiscais eletrônicas e demais documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e Siscomex, o auditor-fiscal decidiu, desta feita por meio do Despacho Decisório acima citado, nos mesmos termos em que decidira no Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 240, em 03/06/2019, ou seja, pela inexistência do crédito pleiteado, apontando, no mérito, as mesmas razões e fundamentos legais. A discussão do crédito da Cofins do referido trimestre, objeto do PER nº 38634.41107.101117.1.1.19-9490, foi travada no processo administrativo nº 10283.901644/2018-89 ao qual este se encontra juntado por apensação, nos termos da Portaria RFB nº 48, de 24 de julho de 2021, dada a conexão entre os dois processos. Invoco o resultado da ação fiscal relatado naquele processo (e-fls. 1.297 e 1.298), onde a autoridade resume os motivos da negação ao direito ao crédito pleiteado, nos termos abaixo: Considerando que o Contribuinte foi Intimado e Reintimado para apresentar toda a documentação fiscal comprobatória do direito creditório pleiteado, bem como promover o correto preenchimento da EFD Contribuições (obrigação acessória onde deve estar exaustiva e cabalmente demonstrada a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS). E até a presente data não apresentou a documentação comprobatória, nos termos do art. 161 da Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017. Considerando também, que a totalidade das vendas realizadas pela pessoa jurídica, aconteceram sob o regime do CST nº 4 – “TRIBUTADO MONOFÁSICO” conforme relatório de faturamento, extraído das notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa, anexado às folhas nº 1049 a 1103. O que por óbvio nos leva a concluir que a sistemática de apuração do PIS e da COFINS não se realiza pela sistemática da “Não Cumulatividade”. Apesar de o contribuinte ao responder ao questionamento no preenchimento do PER/DCOMP – “Tipo de Crédito: Cofins Não-Cumulativa” o que se poderia reputar como uma espécie de falsa declaração. (grifei) Quanto aos créditos pleiteados sob a rubrica: “208 – Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação” no montante de R$40.425.073,84. Inicialmente o contribuinte ao ser inquirido sobre a fundamentação jurídica do “Pedido de Ressarcimento”, responde que o mesmo se dá sob as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto ao nos depararmos com a realidade das vendas realizadas pela Pessoa Jurídica sob o regime da “Tributação Monofásica” o qual não se encontra amparado por estas Leis, mas sim, encontra seu amparo legal na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, conversão com alterações da Medida Provisória nº 413/2008. Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 6 Nesse momento cabe fazer um esclarecimento, bem como traçar um paralelo entre os 2 (dois) sistemas distintos e incomunicáveis, de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins, denominados: “Regime não-cumulativo” e “Regime Monofásico”. “Regime Monofásico” – “Tributação diferenciada, também conhecida como incidência monofásica ou concentrada, abrange um grupo de produtos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, diferentes das usuais de 0,65% e 3% (Regime Cumulativo) e 1,65% e 7,6% (Regime Não Cumulativo). As diferenças desta sistemática não se baseiam, no entanto, às alíquotas. A tributação diferenciada se assemelha muito à substituição tributária, uma vez que o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização do produto também recai no fabricante ou importador. Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas nas vendas de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual esta sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. Fonte: Manual do PIS e da COFINS – 4ª edição 2013 – Fiscosft Editora Ltda. – São Paulo/SP. De forma que, conforme a resposta oferecida pelo contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/MNS Nº 0222/2018, onde confirma a origem dos supostos créditos tributários pleiteados, listados no “DEMONSTRATIVO DE IMPORTAÇÕES” anexado às folhas 118-119, e que a tributação concentrada ocorreu no momento do despacho aduaneiro da mercadoria, e com alíquotas diferenciadas (9,65% - Cofins e 2,10% - PIS). Ato posterior, no momento da venda da mercadoria importada, o contribuinte o faz sob o signo da “Tributação Monofásica”, conforme demonstrativo de faturamento do “Etanol Anidro Granel Importado” às folhas 1104 a 1159, ou seja, sem tributação, tendo em vista que a tributação já havia sido realizada no momento do despacho aduaneiro e toda a cadeia de distribuição não deveria ser onerada. (grifei) Conclusivamente, pelo acima exposto o que se depreende é a subsunção do fato à norma esculpida na Lei nº 11.727/2008. Sobre a receita de venda obtida com os demais produtos, não abrangidos na incidência monofásica, o PIS e a COFINS seriam calculados na sistemática geral de incidência. Ou seja, para o mesmo contribuinte poderá ter determinadas receitas sujeitas à incidência monofásica (em função da mercadoria) e outras sujeitas ao regime geral (não cumulativo), o que não é o caso da pessoa jurídica em tela, haja vista que todas as suas vendas ocorreram sob a égide do sistema de incidência monofásica. Que caso a Receita Federal do Brasil viesse a ressarcir os tributos pagos no momento do despacho aduaneiro estaria isentando o produto, o que contraria frontalmente a Lei e a sistemática de apuração. (grifei)Portanto, conclui-se com base no que foi apurado nos Autos do presente Processo Administrativo Fiscal onde se procurou verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN, que o Contribuinte NÃO logrou êxito na comprovação, do Direito Creditório pleiteado, nos termos do art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, bem como não faz jus ao Reconhecimento do Direito Creditório pleiteado, consequentemente à Compensação/Homologação, dos débitos declarados nas Declarações de Compensações acostadas ao presente e-processo. Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 7 Importa relatar que, em razão dos recursos interpostos naquele processo de discussão do crédito da Cofins (processo nº 10283.901644/2018-89), o Despacho Decisório DRF/MNS nº 872, de 15/07/2020, adotando as conclusões do Parecer nº 4, da DRF/MNS, de 15 de julho de 2020, reformou o Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 240, de 03/06/2019, originalmente prolatado naquela unidade, para, no mérito, classificar como passíveis de ressarcimento os créditos já registrados anteriormente. Neste processo, entretanto, a autoridade recorrida no rito do recurso hierárquico, o Delegado da Receita Federal de Manaus, apenas concedeu o direito ao rito do Decreto nº 70.235, de 1972, sem se manifestar, no mérito, sobre o direito a qualquer crédito. Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório SRRF02/EQAUD Nº 206/2021, em 30/03/2021 (e-fl. 2.138), a interessada apresentou recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, ora acatado, pelas razões já expostas, como “manifestação de inconformidade”, às e-fls. 2.149 a 2.173, em 07/04/2021, em que, para suportar suas alegações, trouxe à colação, além de doutrina, excertos de julgados administrativos e judiciais, para defesa do mérito, nos termos resumidos a seguir: Preliminarmente, a defendente alega que a autoridade fiscal procedeu à glosa de todos os créditos sem analisar a natureza das despesas. Alega, portanto, nulidade do referido Despacho Decisório pelo fato de o mesmo ter sido proferido antes de qualquer pedido de esclarecimento à empresa, a respeito da origem do crédito, a exemplo da forma como procedera a mesma autoridade fiscal no processo nº 10283.901371/2020-97. Afirmando que no citado processo administrativo foi apreciado o direito creditório referente à Cofins do mesmo período de apuração, após ter sido intimada a empresa, a defendente queixa-se de cerceamento do direito de defesa, nas seguintes expressões: Ou seja, a Receita Federal sequer intimou a RECORRENTE a prestar esclarecimentos acerca do seu direito creditório, sendo proferida decisão (DD) indeferindo o direito creditório da RECORRENTE com base em suposta “ausência de comprovação do crédito”. Ora, sem sombra de dúvidas esse error in procedendo macula toda a validade do DD, pois clara e incontestavelmente foi proferida de forma precoce, cerceando o direito 10 de defesa e do devido processo legal da RECORRENTE, na medida em que não lhe foi oportunizado direito de prestar esclarecimentos sobre o crédito em objeto. No mérito, a manifestante invoca decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no processo administrativo nº 10283.901511/2013-06, proferida por meio do Acórdão nº 3402-004.356, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, onde a recorrente (a própria manifestante) logrou êxito no sentido de ter Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 8 reconhecido o direito ao crédito nas aquisições de álcool anidro a ser utilizado como “insumo na produção da gasolina tipo C”. Defende a possibilidade de aproveitamento do crédito das contribuições PIS/Pasep e Cofins nas aquisições, ainda que as vendas estejam sujeitas à tributação monofásica (alíquota zero), segundo afirma, amparada em firme jurisprudência atual do Carf, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, do STJ e da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit. Afirma que o regime de incidência monofásica (ou tributação concentrada), adotado para alguns produtos, a exemplo dos combustíveis, não afasta a adoção do regime de incidência não cumulativa, dado que ambos seriam regimes complementares e harmônicos, permitindo a apuração de créditos nos termos dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, cujos incisos amparariam a apuração dos créditos pleiteados, mesmo para as empresas que vendam produtos sujeitos à incidência monofásica. Nesse sentido a manifestante invoca a Solução de Consulta da Cosit nº 184, de 2019 (publicada no D.O.U de 06/06/2019), lembrando que a mesma é de observância obrigatória pela Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN-RFB nº 1.396, de 2013. Invoca ainda a Solução de Consulta Cosit nº 06, de 13/01/2020 (publicada no D.O.U de 11/02/2020), para reafirmar que o direito ao crédito aplicar-se-ia, inclusive a comerciantes varejistas e não apenas a produtor ou importador de combustíveis. Recorre a decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ (AgInt no REsp nº 1.514.333/CE. 1ª Turma da 1ª Seção do STJ. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJ-e 04/02/2019), no sentido de que o benefício fiscal concedido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, asseguraria o seu direito de apurar créditos sobre as aquisições de combustíveis, ainda que tais produtos tenham sido tributados à alíquota zero na operação de revenda. Pugna, alfim, pela nulidade do Despacho Decisório proferido pela SRRF02/EQAUD nº 206/2021, de 25/03/2021, alegando preterição do direito de defesa e defendendo a manutenção dos créditos apurados e requeridos por meio do presente pedido de ressarcimento, bem como a homologação das compensações declaradas. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, por meio do Acórdão nº 103-008.462, de 21 de julho de 2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 9 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. IMPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. A pessoa jurídica, ainda que sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Cofins em relação a determinadas receitas, que exerce as atividades de importação e distribuição de combustíveis, não pode descontar créditos relativos à Cofins paga na importação do álcool a ser adicionado à gasolina, para posterior revenda, por força da expressa vedação contida no art. 3º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.637, de 2002. Não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. Segundo normas da Agência Nacional do Petróleo, a manifestante enquadra-se como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não faz jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INSUMOS. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. É vedada a apuração de créditos sobre aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica, adquiridos para revenda, conforme exceção explicitamente prescrita nos textos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, inc. I, alínea b, c/c o art. 2º, § 1º, inc. I e § 1º- A das referidas leis. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas, custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 10 REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, descontáveis das contribuições devidas. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INDEFERIMENTO. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a aquisição e revenda de combustíveis. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. FRETE NA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na aquisição de bens não comporta a apuração de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em separado, por compor o custo de aquisição do produto adquirido para revenda. O frete incorrido no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não é passível de apuração de crédito, pois tal serviço é realizado após a finalização do processo produtivo, não podendo ser classificado como insumo, mormente tratando-se de atividade de distribuição de produtos sujeitos à incidência monofásica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO E ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É vedada a apuração de crédito sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, bem como sobre os encargos de depreciação sobre tais bens, na atividade de distribuição de combustíveis, bem como em qualquer outra atividade comercial. Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Considerando as disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A nulidade do ato administrativo praticado pela autoridade a quo só poderá ser decretada quando se vislumbra afronta aos requisitos de nulidades prescritos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Despacho Decisório denegatório de pedido de ressarcimento não tem a natureza de lançamento, sendo que, no caso, a cobrança levada a efeito pelo fisco refere-se a débitos confessados em DCTF e declarações de compensações. INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AOS ADVOGADOS. DESCABIMENTO No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Petróleo Sabbá S/A interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, o seguinte: O presente recurso busca, antes de mais nada, que o CARF corrija um flagrante erro procedimental incorrido no curso deste processo pela DRJ, notadamente ao “converter” ex officio e sponte própria o recurso hierárquico (fls. 2149/2172) interposto pela RECORRENTE com base na Lei 9784/99 e dirigido ao Superintendente da SRRF02, em manifestação de inconformidade (art. 74, §9º da Lei 9.430/96), descumprindo claramente o Despacho Decisório DRF/MNS 292/2021 (fls. 2243), cujo teor deu “provimento parcial ao recurso [hierárquico fls. 2149/2172], de modo a alterar a classificação das compensações decididas, de “Compensação não declarada” para “Compensação não homologada”, e como consequência, facultar ao interessado a apresentação de recurso nos termos do art. 135 da IN RFB 1717/17;”. Ou seja, ao invés de se intimar a RECORRENTE para apresentar manifestação de inconformidade (assim como ocorreu com os idênticos PAT’s 10283.905702/2018- 43, 10283.905705/2018-87 e 10283.905711/2018-34), o processo foi remetido diretamente à DRJ, que decidiu, insiste-se, ex officio e sponte própria, em Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 12 “transformar” o recurso hierárquico de fls. 2149/2172 que já havia sido julgado pela DRF/MNS e parcialmente provido (vide Desp. Dec. DRF/MNS 292/2021 de fls. 2243), em manifestação de inconformidade, o que óbvia e ululantemente não é possível, pois se tratam peças distintas, com matérias de defesas distintas, objetos distintos, prazos distintos, pedidos distintos, fundamentos distintos, ritos distintos, etc., etc. A nulidade do acórdão ora recorrido é absolutamente gritante. Ignorou-se o Desp. Dec. DRF/MNS 292/2021 de fls. 2243 que contem determinação expressa para facultar a RECORRENTE a interposição de manifestação de inconformidade; “converteu-se” um recurso em outro sem qualquer base legal autorizativa e, em seguida, julgou-se novamente esse recurso (hierárquico de fls. 2149/2172)que já havia sido decidido anteriormente, atropelado a decisão dele proferida que está plenamente vigente (Desp. Dec. DRF/MNS 292/2021 de fls. 2243). Na improvável hipótese dessa estapafúrdia “gambiarra” processual vir a ser chancelada/aceita pelo CARF, a RECORRENTE ainda irá demonstrar que a decisão recorrida deverá ser anulada em virtude de seus fundamentos serem totalmente inovadores e distintos daqueles constantes no despacho decisório inicial (Desp. Dec. 206/221-EQUAD/SRRF02/PA acostado as fls. 2109/2135), o que igualmente prejudicou o direito fundamental à AMPLA defesa da RECORRENTE, constitucionalmente assegurado em cláusula pétrea (art. 5, LV, da CF/88). Por fim, ainda que se decida por não anular o r. acórdão, a RECORRENTE irá defender a necessidade de o mesmo ser integralmente reformado, eis que os créditos pleiteados no presente PER são hígidos e plenamente válidos, não podendo prevalecer tanto as razões constantes no despacho decisório inicial, quanto aqueles (inéditos) fundamentos presentes no acórdão ora recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 13 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO COM BASE NA LEI N. 9.784/99 COMO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (ART. 74, §9º, DA LEI N. 9.430/96) – EVIDENTE ERRO NO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 2243 Conforme supra relatado, ao apreciar o Pedido de Ressarcimento formulado pela recorrente, e as correspondentes Declarações de Compensação - DComps, a autoridade fiscal concluiu que os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em razão das vedações contidas nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e, portanto, nos termos do art. 441, combinado com o art. 76, inc. VII2 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, emitiu o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021, em que considerou “não declaradas” as DComps. Conforme se verifica do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as decisões de “Compensação Não Homologada” e “Compensação Não Declarada” apresentam efeitos jurídicos distintos e estão submetidas a processos administrativos também distintos, ex vi: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 1 Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. 2 Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: [...] VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 14 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Tal tratamento normativo distinto foi assim disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 – vigente à época dos fatos: Da Compensação Não Homologada Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30(trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. [...] Da Compensação Não Declarada Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: [...] Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: [...] VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 15 [...] Da Aplicação do Processo Administrativo Fiscal Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. [...] § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. [...] Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. [...] Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que: I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou II - considerou não declarada a compensação. § 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. Art. 139. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 16 Inconformada com o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021, com fulcro nos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/99 e no art. 138 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, a recorrente interpôs Recurso Hierárquico (fls. 2.149 a 2.172), pleiteando o seguinte: Ante o exposto, preliminarmente, a RECORRENTE respeitosamente requer a VOSSA SENHORIA que outorgue o efeito suspensivo ao presente recurso, com base no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 9.748/99, tendo em vista a comprovação do justo receio de difícil ou incerta reparação em decorrência do cumprimento/execução do Despacho Decisório ora recorrido, materializada na indicação da remessa do valor dos débitos tidos como não declarados para cobrança mediante inscrição em Dívida Ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ainda em sede de preliminar, a RECORRENTE espera que o Despacho Decisório em questão seja anulado, proferindo-se, se for o caso, nova decisão, após a intimação da RECORRENTE para prestar informações e documentos a respeito do direito creditório pleiteado, tal qual ocorreu no PAF 10283.901371/2020-97 por meio da Intimação nº 74/2020-EQREC/SRRF02/PA (Doc. 02), observando-se, portanto, ainda que formalmente, o direito de a RECORRENTE ter ampla defesa e devido processo legal. No mérito, pugna-se pelo provimento do presente Recurso Hierárquico para reconsiderar/reformar o Despacho Decisório ora impugnado, de modo a afastar a errônea premissa nele contida de que não seriam passíveis de ressarcimento os créditos de PIS/COFINS apurados na sistemática da não-cumulatividade quando as receitas do contribuinte decorrem de vendas sujeitas ao regime monofásico, pois esse entendimento confronta as Soluções de Consulta COSIT nº 184/2019 e 06/2020, diversos precedentes do STJ e do CARF acima referenciados, devendo ser reconhecido o direito creditório objeto do PER e homologada integralmente a DCOMP. Subsidiariamente, também pelas razões apresentadas no presente recurso, pede- se que ao menos se altere a classificação das compensações realizadas pela RECORRENTE, de “não-declaradas” para “não-homologadas” – na esteira do Parecer nº 5 SRRF02/DISIT, de 05/10/2020 (Doc. 03) –, assegurando o direito da RECORRENTE à interposição de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 135 da IN-RFB nº 1.717/17 e art. 74, §9º da Lei nº 9.430/96. Com base no Parecer DRF/MNS nº 1, de 10/05/2021 (e-fls 2.238 a 2.242), foi proferido o Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021 (e-fl. 2.243), por meio do qual aquela unidade administrativa, em grau de recurso hierárquico, acolheu em parte as razões da recorrente e reformou o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021, decidindo no sentido de considerar parte dos créditos como passíveis de ressarcimento, atribuindo o efeito de não homologação à declaração de compensação e concedendo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) para discussão do crédito, nos termos do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 17 Eis o inteiro teor do Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021: Aprovo os termos do Parecer DRF/MNS nº 0.01/2021, de 10 de maio de 2021, cujos fundamentos adoto. Com base na competência conferida pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27.7.2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29.1.1999, e nos arts. 135 e 138 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, decido da seguinte maneira: a) Nas questões preliminares: a.1) Rejeitar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo; a.2) Rejeitar o pedido de anulação do Despacho Decisório EQAUD/SRRF02/PA nº 0206/2021; b) No mérito: b.1) Dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão contida no EQAUD/SRRF02/PA nº 0206/2021, e alterar a classificação adotada em relação aos créditos pleiteados, de “créditos não passíveis de ressarcimento” para “créditos passíveis de ressarcimento”. b.2) Dar provimento parcial ao recurso, de modo a alterar a classificação das compensações decididas, de “Compensação não declarada” para “Compensação não homologada”, e como consequência, facultar ao interessado a apresentação de recurso nos termos do art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017; c) Decido ainda pelo envio do processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório – EQCRE – da SRRF02, para operacionalização das providências acima. Diante de tal despacho, a D. 4ª Turma de Julgamento da DRJ03 (Fortaleza-CE) acolheu o Recurso Hierárquico interposto pelo contribuinte, com base nos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/99 e nos artigos 138 e 139, ambos da Instrução Normativa “IN” RFB nº 1.717/17, como manifestação de inconformidade, e proferiu o v. acórdão recorrido, no qual julgou improcedente a suposta “manifestação de inconformidade”, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a anulação do v. acórdão recorrido, para que a DRJ promova novo julgamento após oportunizar a ela a possibilidade de apresentar manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: 24) A primeira pergunta que se faz é: Foi dado cumprimento ao item “b.2)” do despacho decisório em questão (fls. 2243)? Diga-se, foi aberto prazo para a RECORRENTE apresentar manifestação de inconformidade? A resposta é NÃO! [...] 25) V.SAS. é claro e evidente que por mais nobre que se busque “economia processual e celeridade”, não se pode criar uma anomalia processual como a presente, de transformar um recurso hierárquico em manifestação de Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 18 inconformidade partindo-se da premissa que a única diferença entre ambos seria o efeito suspensivo. As diferenças entre ambos recursos são gritantes: 26) Ou seja, se tratam peças distintas, com matérias de defesas distintas, objetos distintos, prazos distintos, pedidos distintos, fundamentos distintos, ritos distintos, etc. 27) Essa inovação processual promovida pela DRJ de “recepcionar” o recurso hierárquico como manifestação de inconformidade: (i) não possui qualquer previsão legal; (ii) não é o que está consignado no Desp. Dec. DRF/MNS 292/2021 de fls. 2243; e, acima de tudo (iii) cerceou o direito de defesa da RECORRENTE, que preparou um recurso totalmente diverso, obedecendo a um prazo diverso, para impugnar uma matéria diversa, etc. etc., sequer se oportunizando o mínimo: permitir que o contribuinte aditasse o referido recurso hierárquico para adaptar a defesa ao novo cenário de não homologação das DCOMP’s. 28) Por fim, outro total absurdo do acórdão ao recorrido foi considerar que caberia à RECORRENTE “no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual”. [...] 29) ORA V.SAS. COMO PODERIA A DRJ AGORA RESOLVER APLICAR O DISPOSTO NOS ARTS, 15 E 16 DO DECRETO 70235 SE À EPOCA EM QUE A RECORRENTE INTERPOS O SEU RECURSO HIERÁRQUICO O RITO PROCESSUAL A SER SEGUIDO NÃO ERA DO ALUDIDO DECRETO 70235 E SIM DA LEI 9784/99? E MAIS COMO A DRJ CONSIDERAR QUE A RECORRENTE DEVERIA TER APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA À EPOCA DE INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 19 DE INCONFORMIDADE QUANDO ESSE MOMENTO SEQUER ACONTECEU? NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NOS AUTOS! 30) Pelo acima exposto, de absoluto rigor que se anule o r. acórdão para que a DRJ promova novo julgamento após oportunizar a RECORRENTE apresentar manifestação de inconformidade. Entendo que assiste razão à recorrente. Ora, o Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021 é claro ao dispor que estava reformando a decisão contida no EQAUD/SRRF02/PA nº 0206/2021, para alterar a classificação adotada em relação aos créditos pleiteados, de “créditos não passíveis de ressarcimento” para “créditos passíveis de ressarcimento”, assim como, a classificação das compensações decididas, de “Compensação não declarada” para “Compensação não homologada”, e como consequência, facultar ao interessado a apresentação de recurso nos termos do art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Ao acolher o Recurso Hierárquico interposto pela recorrente, com base nos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/99 e nos artigos 138 e 139, ambos da Instrução Normativa “IN” RFB nº 1.717/17, como se “manifestação de inconformidade” fosse, o v. acórdão recorrido não só descumpriu frontalmente o Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021 que determinava expressamente a abertura de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, como cerceou o direito de defesa da recorrente, ao pretender equiparar recursos com hipóteses de cabimento, matérias de defesa, ritos processuais, regramentos legais, instâncias de julgamento e objetos de todo distintos. Diante do exposto, restando configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do r. decisum, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/723, voto por acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para, em cumprimento ao Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021, retificar o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021 e intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para, em cumprimento ao Despacho Decisório DRF/MNS nº 292, de 10/05/2021, retificar o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021 e intimar a recorrente para apresentar 3 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.901370/2020-42 20 manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO COM BASE NA LEI N. 9.784/99 COMO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (ART. 74, §9º, DA LEI N. 9.430/96) – EVIDENTE ERRO NO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 2243

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10835003 #
Numero do processo: 19613.734503/2021-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada.
Numero da decisão: 2002-008.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.923, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.734504/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-008.923, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19613.734504/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tem-se na origem ao auto de infração lavrado pela fiscalização, em relação ao sujeito passivo acima identificado, destinado ao lançamento da multa isolada de 150%, aplicada em decorrência de compensação, na visão da fiscalização, com falsidade da declaração. De acordo com a descrição dos fatos pela autoridade fiscal, o sujeito passivo efetivou compensações de contribuições sociais e previdenciárias, por meio de DCOMPs, declarando possuir créditos de contribuições indevidas ou recolhidas a maior, que foram utilizados para compensar débitos. Após intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, o contribuinte explanou que os créditos se refeririam a descontos realizados na remuneração dos segurados relativos a despesas médicas custeadas pela empresa e à participação dos segurados no custeio do vale-transporte. A fiscalização, analisando a documentação e as explicações apresentadas, entendeu que o crédito seria inexistente. Aplicou na oportunidade a multa isolada de 150% sob o fundamento de que restaria configurada declaração falsa. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação sustentando que: a) fundamente legal da multa aplicada possui como exigências materiais, a comprovação da falsidade e, por consequência, o dolo na conduta da contribuinte, sendo que a falsidade não pode ser presumida, mas era necessária a comprovação pela acusação fiscal; b) que divergências na interpretação da lei não se confundem com falsidade de declaração, que é aquele crédito inexistente, que o contribuinte sabe não possuir e, ainda assim, o compensa deliberadamente; c) que em casos em que há defesa administrativa de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, a fiscalização deve aguardar o encerramento da fase contenciosa, de modo que o lançamento da multa isolada ocorreria apenas se houvesse decisão definitiva que mantivesse a não homologação da compensação, pleiteando, neste ponto, a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Processo que discute a homologação da compensação. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 3 Por fim, requer a não aplicação cumulativa das multas de mora e isolada e, de forma subsidiária, requer o afastamento da cobrança de juros de mora sobre a multa isolada. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, assim se manifestou: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. A compensação indevida, com falsidade da declaração, sujeita o contribuinte à multa isolada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários da União, quando não pagos nos prazos previstos na legislação, são acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC. MULTA MORATÓRIA. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza a ocorrência de bis in idem o lançamento de multas previstas em distintos dispositivos legais, aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, não satisfeito com a decisão, apresentou recurso voluntário sustentando, em essência, os mesmos argumentos expostos na impugnação, pleiteando ao final: a) preliminarmente, determinar a suspensão do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no processo que discute a homologação da compensação, a fim de que, se for o caso, seja devidamente ajustada a base de cálculo da multa isolada em discussão nos presentes autos; b) caso seja superada a preliminar, no mérito, afastar a multa isolada (de 150%), diante da sua flagrante ilegalidade; c) subsidiariamente, determinar que a eventual multa (de mora ou isolada) somente seja exigida quando for proferida decisão administrativa definitiva no processo que discute a homologação, devendo ser reaberto, nesse momento, o prazo para pagamento da multa isolada, inclusive considerando as reduções escalonadas previstas no art. 6º da Lei nº 8.218/91; d) ainda subsidiariamente, cancelar a exigência da multa isolada (de 150%) ou, no mínimo, da multa de mora (de 20%), a fim de que não haja bis in idem na cobrança de penalidades; e) ou, ainda, afastar, se for o caso, a cobrança dos juros sobre a multa isolada, haja vista a ausência de autorização legal para tal cobrança. É o relatório. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Requer o recorrente a suspensão do presente feito administrativo até a conclusão do PAF nº 19613.723932/2021-87, onde está sendo apreciado os pedidos de compensação. Quanto a tal preliminar, entendo que ela não deve prosperar. A tramitação concomitante dos PAFs (pedido de compensação e o de AI) não causa prejuízo ao contribuinte, na medida em que, caso logre êxito em seu pedido de compensação, o suporte fático do auto de infração é retirado do mundo jurídico de imediato. Ademais, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Mérito. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.905/DF, assim se pronunciou: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 5 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Assim, restou pacificado pela Corte Suprema que a multa isolada não é consequência lógica da não homologação de declaração de compensação. Imprescindível, ainda mais na multa isolada qualificada, que haja a caracterização, demonstração inequívoca, de que o contribuinte tenha agido com má-fé, falsidade, dolo ou fraude. Há precedente da 2ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais reconhecendo a necessidade de demonstração e comprovação de que o contribuinte tenha agido com má-fé ou dolo. Eis o posicionamento: GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. É incabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, quando ausente a demonstração de dolo do sujeito passivo e quando inexistente declaração falsa por ele prestada. (9202-009.119 – CSRF / 2ª Turma – julgado em 25/09/2020). Destaque-se as seguintes passagens do voto vencedor. Como se vê, quando o Fiscal comprova a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte em GFIP, apresentada com a finalidade de compensar seus créditos com seus débitos, deve ser aplicada a multa isolada de 150%. Como a norma utiliza a expressão "quando se comprove a falsidade da declaração”, a fiscalização tem o dever legal de comprovar que o contribuinte prestou declaração falsa. A aplicação dessa sanção, ademais, tem caráter nitidamente punitivo, de tal forma que não dispensa a prova, pelo agente autuante, da existência de conduta dolosa pelo suposto infrator. Sobre a necessidade da existência e de comprovação do dolo, a legislação deve ser interpretada no seu contexto normativo, sendo sabido e consabido que o sistema jurídico tributário federal somente admite a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta dolosa do fiscalizado. Não são as meras circunstâncias de haver compensação Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 6 indevida ou de ser realizado um lançamento que atraem a aplicação de sanção de caráter notadamente punitivo e que se aproxima inclusive do direito penal, mas sim a existência de dolo. (...) De outro lado, e tratando da compensação de outros tributos federais (que desde a edição da Lei 13670/2018 segue um regime unificado com as contribuições previdenciárias), o § 17 do art. 74 da Lei 9430/96 preleciona que na hipótese de compensação não homologada será aplicada multa isolada de 50%, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isso porque, na hipótese de falsidade, é aplicável a multa de ofício de 150%, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 10833/034 . Quer dizer, em ambas as hipóteses retro mencionadas (lançamento de ofício e glosa de compensações), relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a multa dobrada somente pode ser cominada quando existente atitude dolosa do contribuinte (sonegação, fraude, conluio ou falsificação), sendo incabível sua aplicação na circunstância isolada de mera compensação indevida. E a má-fé não se presume, vez que "inexiste no Direito qualquer princípio que erija a má-fé em regra ou critério de interpretação. Pelo contrário, notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tão desabusado teor." Historicamente falando, a aplicação da multa isolada de 150% foi inicialmente instituída pela Medida Provisória – MP 449/08, que incluiu os §§ 9º e 10 ao art. 89 da Lei 8212/91. Posteriormente, tal Medida foi convertida na Lei 11941/09, ainda vigente e sem alteração de conteúdo neste ponto. Na exposição de motivos da MP, vê-se que a alteração teve a finalidade de uniformizar o tratamento dado aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil6 . Quer dizer, não há sentido em interpretar-se o § 10 do art. 89 de forma dissociada das demais regras relativas aos outros tributos federais, que, como demonstrado, não dispensam a existência de dolo para a aplicação de multa dobrada. (...) Mas não é só. A interpretação conjunta dos §§ 9º e 10 evidenciam, sem qualquer sombra de dúvidas, que não é a simples compensação indevida que permite a aplicação da multa isolada, pois essa hipótese é regulada pelo § 9º, segundo o qual os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos de juros e multa moratórios. O § 10, por sua vez, requer um elemento a mais, a ser comprovado pelo Auditor-Fiscal, mais precisamente a falsidade da declaração. Isto é, o § 10 trata de hipótese diversa, na qual a falsidade (o evidente intuito de falsificar, de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 7 prestar declaração mentirosa, dolosa etc.) deve estar devidamente comprovada e ser obviamente resultante de dolo. E, lembre-se, se a lei não tem palavras inúteis7 , quanto mais orações inteiras, de tal maneira que se fosse possível a aplicação da multa isolada sem o elemento subjetivo dolo, o § 10 seria totalmente desnecessário e bastaria que o legislador determinasse a aplicação da multa de 150% no próprio § 9º, inclusive sem usar a expressão “quando se comprove falsidade”. Como se demonstrou, portanto, todas as técnicas de interpretação da norma demonstram que o dolo é primordial para a aplicação da multa, de tal forma que o recurso especial, que visa a apenas discutir esse ponto, deve ser desprovido. Registre-se que o julgado acima referenciado decorreu de Recurso Especial ofertado pela União Federal em face do Acórdão nº 2402-005.853, que no ponto a multa qualificada apresentou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa quanto ao momento da ocorrência. Assim, imprescindível que para a aplicação da multa isolada qualificável seja demonstrada e comprovada a ação do contribuinte com o intuito (má- fé – dolo) de se eximir do tributo devido. No precedente acima citado, bem como no julgado do STF, a matéria debatida tinha como fundamento dispositivos da Lei nº 8.212/91. O Auto de Infração de que ora se cuida, na parte do enquadramento legal, faz referência ao art. 18, caput e § 2º e § 6º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, combinados com o inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Tal fato poderia gerar dúvidas quanto a aplicação do entendimento acima ao caso ora em discussão. Ocorre que, analisando tais dispositivos, de fácil constatação que possuem o mesmo texto, o que, consequentemente, nos remete a idêntica interpretação. Analisando os fatos descritos no relatório fiscal, em sua integralidade, verifica-se que toda a construção é pautada na discussão quanto a composição da base de cálculo da contribuição. No caso, se os valores referentes a quota-parte do segurado empregado do vale-transporte e da assistência médica constituiriam ou não a base de cálculo da contribuição. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.930 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19613.734503/2021-35 8 Não se verifica no relatório fiscal qualquer passagem que demonstre e que comprove que o contribuinte, ao pleitear a homologação da compensação, tenha agido com má-fé ou dolo. Na verdade, todo o capítulo denominado fundamentos do relatório fiscal é pautado em demonstrar que de acordo com a legislação aplicável não seria possível afastar da incidência da contribuição os valores referentes a quota-parte do segurado empregado do vale-transporte e da assistência médica. O que só corrobora o entendimento de que no caso há uma divergência de entendimento e não a ação dolosa de um contribuinte em se eximir de pagar os tributos devidos. Isto posto, entendo que não restou configurado o suporte fático para aplicação da multa. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.721217/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A DRJ DE ORIGEM. DESPACHO COMPLEMENTAR. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo anterior, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos daquele processo administrativo. Deste modo, afasta-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas em processo anterior, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-007.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720873/2017-88, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA A DRJ DE ORIGEM. DESPACHO COMPLEMENTAR. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo anterior, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos daquele processo administrativo. Deste modo, afasta-se o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas em processo anterior, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720873/2017-88, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Fl. 31245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a]integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-040.056, proferido pela 29ª Turma da DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo, assim, a decisão proferida no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 2634403, de 22/04/2019 (fls. 30.983), que indeferiu a restituição pleiteada, a título de saldo negativo de CSLL, ano- calendário de 2016, objeto do Pedido de Restituição nº 13972.84563.100119.1.6.03-1481, no valor de R$ 61.713.662,74, sob o argumento de que a matéria já havia sido apreciada pela autoridade administrativa no bojo da DComp nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449 e que não foi reconhecido crédito suficiente para restituição solicitada, conforme se observa abaixo: Fl. 31246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 3 Cientificada do Despacho Decisório via caixa postal mantida junto à RFB em 23/04/2019 (fls. 30.986/30.987), tendo em vista ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 23/05/2019 (fls. 06/30.981), mediante solicitação de juntada, que se encontra tempestiva, na qual alega e requer, em síntese, o quanto transcrito: I. TEMPESTIVIDADE 1 Nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º da Lei 9.430/96, o prazo para apresentação da presente manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados a partir da ciência dos r. despachos decisórios. 2 A Defendente tomou ciência dos respectivos despachos decisórios em 23/04/2019 (terça-feira). Nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 70.235/72, a contagem de referido prazo teve início em 24/04/2019 (quarta-feira seguinte à intimação) e se encerra em 23/05/2018 (quinta-feira). Tempestiva, portanto, a presente manifestação de inconformidade. II. FATOS 3 Trata-se de despacho decisório que indeferiu crédito de saldo negativo pleiteado pela Defendente. Como será demonstrado, a Defendente apurou créditos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL nos anos-calendário de 2015 e 2016 e identificou que solicitou apenas parte de referidos créditos nos Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (“PER/DCOMPs”) 13908.38583.250516.1.3.02-8860, 09405.60252.240217.1.3.02-0215 e 40102.39906.240217.1.3.03-6449 (“PER/DCOMPs anteriores”, doc. 02). 4 Visando obter a restituição de parte dos créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2015 e 2016 que não havia sido solicitada nos PER/DCOMPs anteriores, a Defendente transmitiu os Pedidos de Restituição 20621.18779.100119.1.6.020883, 02620.34584.100119.1.6.020520 e 13972.84563.100119.1.6.031481 (“PERs Complementares”, doc. 03). Fl. 31247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 4 5 Os quadros abaixo ilustram o fato de que os valores solicitados nos PER/DCOMPs anteriores não correspondiam ao total dos saldos negativos apurados, bem como que os valores solicitados nos PERs Complementares não haviam sido solicitados nos PER/DCOMPs anteriores: (...) (...) 6 Os PERs complementares foram indeferidos pelos despachos decisórios 2634405, 2634404 e 2634403 (doc. 01), nos quais a Fiscalização consignou que (i) os créditos solicitados nos PERs Complementares já haviam sido objeto de decisões anteriores e (ii) conforme a decisão anterior, não haveria crédito suficiente. 6.1 Por decisões anteriores, a Fiscalização remete aos despachos decisórios proferidos em relação aos PER/DCOMPs Anteriores (doc. 04). 7 Contudo, como se depreende dos quadros acima, não se trata de créditos que já haviam sido pedidos nos PER/DCOMPs Anteriores, sendo nulos os despachos decisórios que simplesmente indeferiram os créditos ora solicitados sem a análise específica dos créditos que foram efetivamente solicitados nos PERs Complementares. 8 Ainda que assim não se entenda, não há que se falar em insuficiência de créditos, sendo os saldos negativos apurados pela Defendente são suficientes para suportar tanto os PER/DCOMPs Anteriores como os PERs Complementares. 9 É o que passa a demonstrar. III. NULIDADE – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DOS CRÉDITOS PLEITEADOS 10 Nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, da Lei 9.430/96 (antes e depois da redação dada pela Lei 12.844/2013) c/c art. 28, os saldos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro do anocalendário, se negativos, devem ser restituídos ao contribuinte, inclusive admitindo-se a compensação nos termos do art. 74 da mesma Lei 9.430/96. 11 Já o art. 165, do CTN, estabelece que sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação Fl. 31248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 5 tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 12 Com base em referidos dispositivos legais, a Defendente exerceu seu direito de pleitear a restituição dos valores dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2015 e 2016 que não foram objeto dos PER/DCOMPs Anteriores, mediante apresentação dos PERs Complementares. 13 Diga-se, não há na legislação e tampouco na regulamentação de referidos dispositivos legais (regulamentação essa dada pela própria RFB mediante publicação da Instrução Normativa 1.717/2017, “IN 1.717/17”) qualquer óbice para que partes diferentes de crédito sejam pleiteadas em PERs ou DCOMPs separados. 14 Pelo contrário, as Instruções de Preenchimento do Programa PER/DCOMP 6.8 (“Instruções de Preenchimento” doc. 05) dão conta de que referido procedimento é plenamente regular. 15 Especificamente para casos de saldo negativo de IRPJ, as instruções da RFB indicam que o contribuinte deve inserir no campo “Crédito Original na Data da Transmissão” o valor do crédito de saldo negativo original descontado de parcelas que já tenham sido restituídas ou utilizadas na compensação de outros débitos. Se não houver parcela já restituída ou utilizada em compensação, o referido campo deve ser preenchido com o valor total do saldo negativo detido pelo contribuinte, verbis: (...) 16 Com base na legislação e nas instruções fornecidas pela própria RFB, a Defendente apresentou os PER/DCOMPs anteriores de acordo com a apuração que tinha feito até aquela data. 17 Depois, apresentou os PERs Complementares, que têm por objeto parte diferente e complementar dos créditos que foram objeto dos PER/DCOMPs anteriores e dos respectivos despachos decisórios. 18 Restando claro que o procedimento adotado pela Defendente se coaduna com a legislação e as instruções para preenchimento do PER/DCOMP disponibilizadas pela própria RFB, não há motivos para se indeferir os créditos objeto dos PERs complementares sem qualquer análise de mérito, simplesmente fazendo remissão à decisão anterior que somente analisou a parte do crédito objeto dos PER/DCOMPs anteriores. 19 Note que não há hipótese expressamente prevista na legislação pertinente que autorize um liminar indeferimento dos pedidos de restituição sem análise do direito creditório pleiteado. 20 Com efeito, uma vez que os créditos objeto dos PERs Complementares não foram pedidos nos PER/DCOMPs Anteriores, não seria nem possível cogitar que os Fl. 31249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 6 despachos que versaram sobre os PER/DCOMPs anteriores também contemplaram os créditos solicitados nos PERs Complementares. 21 Nesse passo, o despacho decisório tem como fundamento o art. 165, do CTN, bem como dispositivos da IN 1.717/17 - arts. 2, 14, 40, 45, 48 e 60, os quais tratam de diversas hipóteses em que o direito de restituição/ressarcimento é assegurado. 22 A citação de base legal genérica e sem necessária correlação com o caso reforça a conclusão de que não há base para que a Fiscalização deixe de analisar o crédito ora discutido. 23 Intimada eletronicamente para retificar as PERs Complementares (doc. 06) por supostamente tratarem de crédito que já havia sido pleiteado, a Defendente inclusive tentou informar a Fiscalização de que não se tratava do crédito que havia sido objeto das PER/DCOMPs anteriores e que por isso havia necessidade de análise/tratamento manual (doc. 07), sem obter qualquer resposta. 24 Uma vez que se trata de parte diferente do crédito que foi objeto dos PER/DCOMPs anteriores, a Fiscalização não poderia ter simplesmente indeferido os PERs Complementares sob o argumento de que o crédito neles solicitado já havia sido objeto de decisão anterior – deveria, ao contrário, ter adotado motivação específica que versasse sobre os créditos ora em discussão. 25 Uma vez que falta motivação específica para o indeferimento dos PERs Complementares, resta óbvia a violação ao direito de defesa da Defendente, que fica obrigada a apresentar defesa genérica de seu crédito. 26 Nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, são nulos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa – o que é, como se demonstrou, o caso dos despachos decisórios em questão. IV. SUFICIÊNCIA DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL DOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2015 E 2016 27 Caso não se entenda pela nulidade, a Defendente passa a demonstrar que não há motivo para denegar os seus PERs Complementares de saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anoscalendário de 2015 e 2016. Nesse ponto, a manifestante trata dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 2015 e 2016, cabendo reproduzir apenas os argumentos pertinentes ao crédito objeto do presente processo: IV.3. Composição do saldo negativo de CSLL de 2016 64 Com base no art. 28 da Lei 9.430/96 e nos demais dispositivos legais anteriormente referidos, em 31/12/2016 a Defendente apurou a CSLL do ano- calendário de 2016 no valor de R$10.637.728,52 (consoante Linha 4 do Registro N670 da ECF referente ao ano-calendário de 2016, doc. 16). Fl. 31250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 7 65 Do montante de CSLL apurada a Defendente deduziu valores correspondentes a antecipação mensal da contribuição (Linha 19 do Registro N670 da ECF 2016) e imposto de renda pago no exterior. 66 Em virtude de referidas deduções, a Defendente apurou saldo negativo de CSLL em 2016. De forma ilustrativa, o saldo negativo de CSLL da Defendente apurado no ano-calendário de 2016 pode ser resumido da seguinte forma: 67 Registre-se, nesse passo, que a Defendente informou no PER/DCOMP Anterior valor de crédito de R$552.632.627,02, valor menor do que o efetivamente apurado e acima referido. Por este motivo, no PER Complementar solicitou a restituição da diferença – R$61.713.662,74. 68 Diga-se ainda que na ECF o valor da dedução do imposto de renda no exterior levou em consideração todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente à CSLL) que foi apurado sobre os lucros de suas controladas efetivamente adicionados à base de cálculo da contribuição. Para fins de cômputo do saldo negativo, contudo, este valor foi limitado no quadro acima ao valor da CSLL apurada no ano, qual seja, R$46.820.507,88. I.1.a. Antecipações mensais de CSLL 69 Quanto às antecipações mensais de CSLL, o valor considerado na composição do crédito diz respeito àqueles dos meses de janeiro a novembro de 2016, apuradas pela Defendente consoante o declarado no Registro N660 da ECF 2016 (doc. 17): 70 Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com saldo decorrente de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias referente a anos-calendários anteriores que não foi utilizado para dedução do IRPJ e da CSLL Fl. 31251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 8 devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constava na parte B do LACS da Defendente (IN 213/02, art. 14, §§ 15 e ss., IN 1.520/14, art. 30, §§ 14 e ss.). 71 De fato, em 31/12/2014 a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2014 (doc. 18) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência da CSLL não utilizado para dedução da contribuição apurada naquele ano-calendário no montante de R$239.830.565,23: 72 Em 2015 a Defendente utilizou parte do valor lançado em 31/12/2014, mas também registrou na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2015 (doc. 19) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência da CSLL: 73 Em virtude disto, em 31/12/2015 havia um saldo de imposto de renda apurado no exterior de R$562.279.520,07 na conta 506003 da Parte B do LACS da Defendente. 74 Já em 2016, a Defendente descontou de referido saldo os valores correspondentes às antecipações mensais apuradas entre janeiro e novembro de 2016, consoante lançamentos na Parte B do LACS da ECF 2016 (doc. 20): Fl. 31252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 9 75 Veja-se que em dezembro, a Defendente ainda movimentou um valor de R$96.066.091,62 da conta 506003 da Parte B do LALUR para a conta 506003 da Parte B do LACS da ECF de 2016: 76 Como se depreende dos quadros acima, os valores devidos a título de CSLL mensal apurada no período de janeiro a novembro de 2016, que totalizam R$614.346.289,76, foram integralmente quitados com o saldo disponível na conta 506003 da Parte B do LACS da Defendente, correspondente a imposto de renda pago no exterior em exercícios anteriores e não utilizados para dedução nos respectivos períodos. 77 Diga-se que por, como nos casos de IRPJ acima referidos, por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como “imposto de renda pago no exterior” tanto no PER/DCOMP Anterior como no PER Complementar, e foi assim tratado no despacho decisório proferido no PER/DCOMP Anterior ao qual remete o despacho decisório em questão nestes autos. I.1.b. Imposto pago no exterior deduzido do ajuste anual 78 Com base no Lucro Real anual do ano-calendário de 2016, a Defendente apurou R$46.820.507,88 de CSLL devida (Linha 4 do já citado Registro N670 da ECF referente ao anocalendário de 2016). 79 Observando este limite e, a Defendente deduziu do ajuste anual do IRPJ o valor de R$46.820.507,88 a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano- calendário de 2016. 80 Nesse passo, registre-se que os valores de imposto de renda no exterior referente ao próprio ano-calendário de 2016 (na proporção correspondente à CSLL, lançados na linha 14.03 do Registro N670 da ECF 2016) não foram integralmente utilizados no próprio ano-calendário de 2016. Fl. 31253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 10 81 Por este motivo, em 31/12/2016 a Defendente registrou referido valor na conta 506003 na Parte B do LACS da ECF 2016. Referido valor foi efetivamente descontado do valor utilizado como dedução no próprio ano-calendário de 2016 (R$43.999.321,93, tendo em vista que o valor do imposto de renda no exterior foi lançado a menor em a aproximadamente R$2,8milhões): 82 Como se depreende da explicação acima, a Defendente deduziu no ajuste anual do IRPJ de 2016 o valor de R$46.820.507,88, valor este que atende ao limite arguido pela D. Fiscalização com base em toda a legislação citada nos novos despachos decisórios. V. INSUBSISTÊNCIA DOS R. DESPACHOS DECISÓRIOS QUE DECIDIRAM OS PER/DCOMPS ANTERIORES V.1. Limites legais de dedução do imposto pago no exterior 83 Como mencionado anteriormente, arguiu-se nos despachos decisórios anteriores que, após a aplicação dos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior na apuração anual do IRPJ e da CSLL, o saldo negativo do IRPJ ficaria limitado aos valores do IRRF reconhecidos e o saldo negativo da CSLL ficaria limitado a zero. 84 Isto porque levou-se em conta a informação constante nos PER/DCOMPs Anteriores em que (por limitação do próprio sistema de preenchimento e transmissão dos respectivos formulários) não havia distinção entre as parcelas de antecipações mensais de IRPJ e CSLL e as parcelas de dedução do imposto de renda pago no exterior que compuseram os saldos negativos pleiteados. 84.1 De fato, as fichas de saldo negativo de IRPJ e CSLL do programa/sistema para preenchimento e transmissão de PER/DCOMPs saldo negativo não contêm campos nos quais seria possível informar antecipações mensais de IRPJ e de CSLL quitadas com saldos de imposto de renda pagos no exterior de períodos anteriores controlados em Parte B do LALUR e do LACS. 85 Caso esta distinção tivesse sido observada nos novos despachos decisórios, a Fiscalização teria considerado também os valores das antecipações mensais de IRPJ e CSLL quitadas durante os anos-calendário de 2015 e 2016 nos valores em tese possíveis para saldos negativos de IRPJ e de CSLL em discussão. Fl. 31254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 11 86 Isto porque, como determinam os arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de IRPJ e CSLL pagos mensalmente por antecipação devem ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual para fins de determinação do imposto a pagar ou do crédito a ser compensado, verbis: (...) 87 Ora, uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida pelo contribuinte para a quitação. 88 Também é importante destacar que, neste caso, a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas na apuração anual de referidos tributos. 89 E, justamente por não haver previsão legal de limitação, os novos despachos decisórios não contém quaisquer fundamentos segundo os quais a dedução de tais antecipações mensais não poderiam ser consideradas nas apurações anuais de IRPJ e CSLL. 90 Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de Orientação do Leiaute da ECF (desde o aprovado pelo ADE Cofis nº 60/2015, passando pelos aprovados pelo ADE Cofis nº 46/2016 e ADE Cofis nº 30/2017 até o atual aprovado pelo ADE Cofis nº 52/2018) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL – i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 91 É precisamente na linha 24 do Registro N620 que se informa a quitação das antecipações mensais de IRPJ com imposto de renda pago no exterior de períodos anteriores controlado na Parte B do LALUR e é na linha 13 do Registro N660 que se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago em períodos anteriores e controlado na Parte B do LACS. 92 Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitar as antecipações mensais de IRPJ (informados nas linhas 22 do Registro N620) e de CSLL (informados nas linhas 13 do Registro N660) são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos – o que definitivamente atrais a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação de limites. 93 Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida da apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos do arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96, os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos. V.2. Imposto de renda pago no exterior Fl. 31255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 12 94 Pois bem, não havendo que falar em excesso a limites legais, a Defendente demonstra: (i) que os saldos acima referidos das Partes B do LALUR e do LACS em 2016 utilizados para quitar antecipações mensais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL nos respectivos anos-calendário e que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos; bem como (ii) que os valores deduzidos das apurações anuais de IRPJ e CSLL de fato correspondem a imposto de renda pago no exterior em 2016 por empresas controladas da Defendente, considerados na proporção da participação nelas detida e apurados sobre lucros e resultados auferidos no exterior e efetivamente adicionados às bases do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2016. 95 Em suma, os valores registrados nas contas 506003 da Parte B são os seguintes: 96 Além deles, os valores de imposto de renda pago no exterior em 2016 deduzidos da apuração anual do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2016 são os seguintes: 97 Diante da complexidade da árvore societária, extremamente ramificada, pela qual a Defendente controla as empresas que pagaram referidos valores de imposto de renda no exterior, bem como do volume dos documentos necessários para a demonstração do efetivo pagamento do imposto de renda no exterior, bem como a participação societária da Defendente na empresa que efetuou o pagamento e a consideração dos respectivos lucros e resultados nas bases do IRPJ e da CSLL apurados no Brasil, a Defendente contratou empresa de auditoria independente (KPMG) para elaboração do Laudo anexo (doc. 26), cujas conclusões foram as seguintes: (...) V.3. Imposto de renda pago no exterior em 2014 98. Consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2014 o imposto de renda no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da Defendente foi pago por sociedades nas quais a Defendente mantém participação indireta, quais sejam: (i) Labatt Brewing Company Limited (“Labatt”), sediada no Canadá; Fl. 31256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 13 (ii) Cervecería y Maltería Quilmes S.A.I.C.A. y G. (“CMQ”), sediada na Argentina; (iii) FNC S.A. (“FNC”), sediada no Uruguai; (iv) Cervecería Paraguaya S.A. (“Paraguaya”), sediada no Paraguai; (v) Cervecería Boliviana Nacional S.A. (“CBN”), sediada na Bolívia; (vi) Tenedora CND S.A. (“Tenedora”), sediada na República Dominicana; (vii) Cervecería Nacional Dominicana (“CND”), sediada na República Dominicana; (viii) Compania Cervecera Ambev Dominicana (“Ambev Dominicana”), sediada na República Dominicana; e (ix) Saint Vincent Brewery Limited (“SVBL”), sediada em São Vicente e Granadinas. 99 Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2014, já convertido para Reais, foi de R$1.076.052.193,82, valor mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$906.026.579,77 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 100 A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 38 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: 101 Além da composição por controlada, no Tópico em referência do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; Fl. 31257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 14 (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão todos consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.3.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 102 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior em 2014, especialmente nas que pagaram o imposto de renda no exterior em referido ano-calendário. 103 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: (...) 104 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2014, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas nos Quadros 28 e 29 do Tópico IV do Laudo: (...) V.3.b. Efetiva adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2014 105 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2014, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 106 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2014 (doc. 21) a Defendente adicionou um valor de R$2.795.752.162,51 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 107 Para este ano-calendário, a Defendente não optou pela antecipação dos efeitos das disposições da Lei 12.973/2014. Deste modo, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior conforme consolidados em suas controladas diretas, quais sejam, Ambev Lux, Tenedora CND, S.A. (“Tenedora”) e Fratelli Vita Ltd. (“Fratelli”), tal como constatado pela KPMG no Tópico V do Laudo. 108 Aos valores correspondentes aos resultados consolidados por controlada direta acima referidos, a Defendente somou R$1.010.448.201,09 a título de imposto pago do exterior (valor maior do que o efetivamente pago pelas controladas, nos termos acima referidos). Fl. 31258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 15 109 Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 110 As parcelas consolidas foram calculadas com base na aplicação do percentual de participação detido pela Defendente, consoante demonstra o Quadro 33 do Tópico V do Laudo, abaixo transcrito: 111 Com base na memória de cálculo da equivalência patrimonial contabilizada pela Ambev Lux, a KPMG também constatou que o resultado desta empresa (efetivamente adicionado) englobou também os resultados auferidos pelas empresas CBN, Paraguaya, CMQ, FNC e Labatt, que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, e foram, portanto, efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014. V.3.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2014 112 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução Fl. 31259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 16 juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014; e (iv) Os lucros auferidos por Labatt, CMQ, Paraguaya, FNC, CBN, Tenedora, CND, Ambev Dominicana e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2014, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2014, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. V.4. Imposto de renda pago no exterior em 2015 113 Consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2015 o imposto de renda no exterior lançado na Parte B do LALUR e do LACS da Defendente foi pago por sociedades nas quais a Defendente mantém participação indireta, quais sejam: (...) 114 Ainda, consoante referido Tópico VI do Laudo da KPMG, considerando-se a proporção da Defendente em referidas controladas, o valor do imposto de renda por elas pago no exterior em 2015, já convertido para Reais, foi de R$1.617.737.670,13. 115 A composição por controlada deste valor está sumarizada no Quadro 49 do Tópico VI do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 116 Somando-se referido valor ao crédito presumido apurado nos termos do art. 87, §10, da Lei 12.973/14, cuja apuração a KPMG constatou no Quadro 36 do Tópico V do Laudo, no valor de R$489.829.217,13, a soma é mais do que suficiente para suportar os lançamentos totais de R$2.128.637.153,63 nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 117 Além da composição por controlada, no Tópico VI do Laudo a KPMG demonstrou a composição de referidos valores pagamento a pagamento de cada controlada, bem como: (i) com auxílio de firmas membro nos respectivos países, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquela localidade; (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução; (iii) constatou que os documentos de arrecadação em si estão consularizados e traduzidos por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. Fl. 31260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 17 V.4.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 118 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em empresas no exterior, especialmente nas que pagaram o imposto de renda no exterior em referido ano-calendário. 119 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou todas as participações societárias da Defendente no exterior, em especial as participações da Defendente nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, as quais podem ser ilustradas da seguinte forma: (...) 120 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 28 do Tópico IV do Laudo: (...) 121 A KPMG também constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Tenedora CND, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 29 do Tópico IV do Laudo: (...) 122 A KPMG ainda constatou que, em 2015, a Defendente participa indiretamente, através da Jalua, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 30 do Tópico IV do Laudo: (...) V.4.b. Efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2015 123 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2015, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 124 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2015 (doc. 22) a Defendente adicionou um valor de R$6.618.016.554,64 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 125 Para este ano-calendário, já estavam em vigor as disposições da Lei 12.973/2014 sobre tributação em bases universais. Em vista destas disposições, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior (i) valores sujeitos à consolidação e (ii) valores não sujeitos à consolidação, Fl. 31261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 18 acrescidos de valores de imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil sobre rendimentos de mútuo auferidos pelas controladas. 126 Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 127 Nos resultados sujeitos ou não à consolidação, a Defendente considerou os resultados auferidos pelas empresas listadas no Quadro 34 do Tópico V do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 128 No Tópico V do Laudo a KPMG constatou que referidos resultados listados acima tomam como base o lucro antes do imposto que consta das demonstrações financeiras de referidas controladas. 129 Verifica-se assim que os resultados auferidos em 2015 pelas controladas da Defendente que pagaram imposto de renda no exterior em referido período (Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL) foram efetivamente oferecidos à tributação pela Defendente no respectivo ano-calendário. V.4.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2015 130 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, feitos pelas empresas Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL e considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta em Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; e Fl. 31262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 19 (iv) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana/CND, Ampar, Bucanero. Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. V.5. Imposto de renda pago no exterior em 2016 131 Como referido acima, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL apurados ao fim do anocalendário de 2016, a Defendente utilizou R$179.482.716,78 de imposto de renda pago no exterior em 2016, da seguinte forma: 132 Tendo em vista que os valores de imposto de renda pago no exterior não puderam ser utilizados em sua integralidade, a Defendente e a KPMG limitaram o escopo da demonstração ao valor deduzido. 133 Pois bem, consoante o Tópico VI do Laudo da KPMG, em relação a 2016 o imposto de renda no exterior objeto de comprovação foi pago pela CMQ. Esta subsidiária pagou, na proporção em que detida pela Defendente e já convertido para Reais, um total de R$325.269.620,24, conforme Quadro 69 de referido Tópico do Laudo: (...) 134 Ainda no Tópico VI do Laudo a KPMG também constatou: (i) com auxílio de firma membro na Argentina, constatou que todos os comprovantes de arrecadação e/ou compensação correspondem aos documentos que são efetivamente utilizados para o pagamento do imposto de renda naquele País; e (ii) acostou a legislação que respalda tal conclusão – devidamente traduzida por tradutores juramentados, com o devido registro da tradução. V.5.a. Participação societária da Defendente nas sociedades que pagaram imposto de renda no exterior 135 Além de constatar a prova dos pagamentos do imposto de renda no exterior, a KPMG também constatou, com base nas respectivas demonstrações financeiras e documentos societários (consularizados e acompanhados da respectiva tradução juramentada, devidamente registrada), a participação da Defendente em controladas no exterior em 2016, especialmente na CMQ. 136 De fato, no Tópico IV do Laudo a KPMG confirmou, tanto como em 2014 e 2015, que em 2016 a CMQ era controlada da Defendente por meio da Ambev Lux, da seguinte forma: (...) Fl. 31263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 20 137 Em decorrência da análise de referidos documentos, a KPMG constatou que, em 2016, a Defendente participa indiretamente, através da Ambev Lux, das empresas no exterior nas proporções indicadas no Quadro 28 do Tópico IV do Laudo: (...) V.5.b. Efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2016 138 Ainda, a KPMG também constatou que, para o ano-calendário de 2015, a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor dos lucros auferidos por referidas empresas. 139 De fato, conforme Linha 10 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2016 (doc. 23) a Defendente adicionou um valor de R$5.915.795.046,93 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior. 140 Nos resultados sujeitos ou não à consolidação incluídos em referido valor, a Defendente considerou os resultados auferidos pelas empresas listadas no Quadro 35 do Tópico V do Laudo da KPMG, abaixo transcrito: (...) 141 No Tópico V do Laudo a KPMG constatou que referidos resultados listados acima tomam como base o lucro antes do imposto que consta das demonstrações financeiras de referidas controladas. 142 Verifica-se assim que os resultados auferidos em 2016 por CMQ foram efetivamente oferecidos à tributação pela Defendente no respectivo ano- calendário. V.5.c. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016 143 Em suma, restou demonstrado que: (i) Os valores efetivamente deduzidos das apurações anuais do IRPJ e da CSLL de 2016 pela Defendente correspondem a pagamentos de imposto de renda no exterior não utilizados no referido ano-calendário, dentre as quais a CMQ, considerados na proporção em que tais empresas são detidas pela Defendente; (ii) Os documentos que comprovam o pagamento ou a compensação de referidos valores de imposto de renda no exterior: (a) são aqueles utilizados para pagamento ou compensação do imposto de renda nos países de origem, tais como reconhecidos pelas firmas membro da KPMG e indicados na legislação dos respectivos países, acostada ao Laudo acompanhada da respectiva tradução juramentada; (b) tais documentos estão devidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada; (iii) A Defendente efetivamente tem participação societária indireta na CMQ em 2016; e Fl. 31264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 21 (iv) Os lucros auferidos por CMQ em 2016 foram efetivamente tributados pela Defendente no referido ano-calendário, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. (...) VI. PEDIDO 149 Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos novos despachos decisórios, por preterimento do seu direito de defesa, mormente quando à ausência de motivação especifica para o indeferimento dos créditos pleiteados neste processo, que não haviam sido pleiteados nos PER/DCOMPs Anteriores. 150 Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a Manifestação de Inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da Defendente. 151 Nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior, a Defendente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados. 152 Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08 julgou improcedente a Manifestação, mantendo, assim, a decisão proferida no Despacho Decisório, em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 31265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 22 Nulidade por Preterição do Direito de Defesa Em tópico inicial, o Contribuinte apresenta preliminar, onde pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que deixou de apreciar o mérito do direito creditório objeto de restituição em tela. Aduz que tratar-se-ia de crédito distinto, complementar, que não teria sido abarcado nos Per/Dcomps anteriores, razão pela qual não poderia ser simplesmente indeferido sob o argumento de que o crédito já havia sido objeto de decisão anterior. Assim, ante a falta de motivação específica para o indeferimento do PER complementar, restaria óbvia a violação do seu direito de defesa, pelo que requer sua nulidade. A decisão recorrida enfrentou essa mesma alegação, nos seguintes termos: Ao contrário do que quer fazer crer a interessada, o suposto crédito complementar não ostenta natureza diferente do crédito anteriormente requerido. Em verdade, refere-se ao mesmo crédito tratado pelo despacho decisório, qual seja: saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2016. As parcelas que compõem o crédito, sejam elas decorrentes de CSRF ou IRRF no exterior, não são restituíveis por si só, mas sim o resultado apurado ao final do período, quando então perderá a natureza de mera antecipação para ser saldo negativo ou credor de CSLL. A discordância da contribuinte quanto ao resultado da análise prende-se ao cerne do pedido, não gerando nulidade, quando muito sua eventual reforma. [...] Assim, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, até porque a interessada, cientificada da decisão, apresentou a presente manifestação de inconformidade, exercendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tal qual já o havia exercido nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88, em que efetivamente foi apreciado e negado o mesmo crédito aqui versado. Penso haver um óbice a ser enfrentado para que o mérito seja analisado, qual seja, se a pretensão do Contribuinte de ver reconhecido um suposto crédito complementar esbarraria ou não no fato de já haver decisão administrativa sobre o saldo negativo de CSLL de 2016 proferida nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88. Porém, ao contrário do que defende o contribuinte, isso não gera nulidade do Despacho Decisório, por preterição do Direito de Defesa, e sim, eventualmente, a reforma do julgado. Com efeito, não se fala em cerceamento do direito de defesa, quando a interessada, ao ser cientificada da decisão, apresenta Manifestação sobre os fatos que lhe são imputados, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Caso as razões de mérito sejam atendidas o efeito é a reforma da decisão, podendo a reforma ser parcial ou integral. Fl. 31266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 23 Também não se trata de ausência de fundamento fático e legal, pois o Despacho Decisório que indeferiu o presente pleito indica claramente a motivação da decisão, qual seja, o fato do pedido de apresentado no presente PER/DCOMP já ter sido apreciado por autoridade administrativa quando da análise do PER/DCOMP nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449. Tem prevalecido neste Conselho o entendimento de que os Contribuintes se defendem dos fatos que lhe são imputados e não do seu enquadramento legal, desde que os fatos tenham sido corretamente descritos. Nesse sentido, são as seguintes decisões: NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL Seja a descrição fática quanto jurídica, e, assim, o fundamento, o motivo ou a motivação se encontram claros, assim como os dispositivos legais e infralegais a eles correspondentes. Nesse quadro, a indicação da capitulação legal equivocada evidencia mero erro material. E disso não se divisa nenhum prejuízo ao direito de reação da recorrente. Nulidade inexistente. (Acórdão nº 1103-000.207, publicado em 20/08/2010) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE INCISO INEXISTENTE EM DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 149 DO CTN QUE FUNDAMENTA A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Os lapsos manifestos cometidos na indicação de dispositivos legais não eivam de nulidade o lançamento de ofício, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não do enquadramento legal. (Acórdão nº 103-23.619, publicado em 10/01/2014) No caso em tela, como se disse, o motivo que resultou no indeferimento do direito creditório postulado foi claramente levado ao conhecimento do Contribuinte, que apresentou o recurso cabível e compatível com o motivo ensejador do indeferimento, não havendo que se falar em nulidade do Despacho Decisório ou mesmo da decisão recorrida. Portanto, rejeita-se o pedido de nulidade suscitado. Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente que pleiteou inicialmente saldo negativo de CSLL, AC 2016, (R$ 552.632.627,02), em montante inferior ao efetivamente apurado; que foi na importância de R$ 614.346.289,76; e, por essa razão, ingressou com pedido de restituição complementar, no valor de R$ R$ 61.713.662,74. Diz que teria apurado saldo negativo no valor de R$ R$ 614.346.289,76, composto unicamente por deduções de IRRF no exterior, o qual teria sido utilizado tanto para compensar as estimativas devidas (IRRF no exterior de exercícios anteriores) quanto no ajuste anual (IRRF exterior do próprio período). O Contribuinte pondera que, por limitação do programa, não teria conseguido informar apropriadamente o imposto de renda pago no exterior relativo a exercícios anteriores Fl. 31267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 24 utilizado no pagamento das antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como “Imposto de renda pago no exterior” tanto no PER/DCOMP anterior como no PER complementar. O contribuinte apresenta ainda um extenso arrazoado, trazendo considerações sobre o imposto pago no exterior relativo a períodos anteriores utilizado para compensar as estimativas devidas, que consignou no campo próprio destinado às estimativas pagas na ECF, quanto o IRRF no exterior do ano de 2016 deduzido do resultado apurado no ajuste anual. O acordão recorrido, a exemplo do Despacho Decisório, não enfrentou as razões de defesa consignadas desde a sua Manifestação, porque entendeu despicienda a apreciação dos argumentos contrapostos pela contribuinte, uma vez que já foram amplamente abordados nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88, cuja análise do crédito objeto da Dcomp nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449 resultou em coisa julgada administrativa. A seguir, reproduzo trechos do julgado: [...] pretende a requerente que o imposto pago no exterior relativo a exercícios anteriores e utilizado para quitação das antecipações mensais não seja abrangido pelos limites para compensação de IRRF no exterior estabelecidos pela legislação, exatamente por se tratar de IR pago em períodos antecedentes. Tal limitação compreenderia apenas a contribuição devida no encerramento do exercício, que teria sido extinta mediante dedução do IR pago no exterior do próprio período, no caso, ano-calendário de 2016. No entanto, despicienda a apreciação dos argumentos contrapostos pela contribuinte, posto que já foram amplamente abordados nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88, cuja análise do crédito objeto da Dcomp nº 40102.39906.240217.1.3.03-6449 resultou em coisa julgada administrativa. Aliás, convém registrar que, no mérito, as alegações apresentadas na peça de defesa no processo nº 16692.720873/2017-88 são praticamente as mesmas da manifestação que ora se aprecia. Com efeito, a questão da dedutibilidade do IR pago no exterior, os limites para o seu aproveitamento, assim como a não sujeição das estimativas extintas com IR pago no exterior relativo a períodos anteriores a esses limites legais foram exaustivamente enfrentados pelo Acórdão nº 14-90.549, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 24.544/24.605 daquele processo), nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88, que concluiu pela existência de CSLL a pagar de R$ 46.820.507,88, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O CARF manteve a decisão da DRJ quanto ao aproveitamento das estimativas quitadas com IR pago no exterior e sua submissão ao limite legal, tendo permitido, no entanto, a dedução do IRRF pago no exterior até o limite da CSLL apurada no encerramento do exercício, o que não resultou em apuração de saldo negativo nem em CSLL a pagar (Acórdão nº 1401-004.119, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária – fls. 26.161/26.232 daquele processo). Fl. 31268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 25 O recurso especial não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-006.513). Dessa forma, manteve-se a decisão proferida pelo CARF, por meio do 1401- 004.119, tendo a interessada, inclusive, recolhido os débitos não homologados naquele processo, que atualmente se encontra arquivado. Logo, a matéria contestada pela recorrente no presente processo foi considerada e devidamente apreciada pelas instâncias de julgamento nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88, tornando-se definitiva na esfera administrativa, coisa julgada que impõe sua observância por esta autoridade, devendo ser mantido o despacho decisório atacado face ao não reconhecimento do saldo negativo CSLL naquele processo. [...] Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Pois bem. Discute-se nestes autos pleito complementar de direito creditório postulado anteriormente no processo nº 16692.720873/2017-88 (SN CSLL 2016). O ponto a ser dirimido, a meu ver, é se o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720873/2017-88. E se não, qual a consequência? Primeiro, penso que não. Trata-se de parte diferente do crédito que foi objeto do Per/Dcomp anterior e, por isso, não deve prevalecer o entendimento de indeferir o PER complementar sob o argumento de que o crédito nele solicitado já havia sido objeto de decisão anterior. Se restou inconteste que o crédito complementar não foi postulado anteriormente, deve-se entender também que ele não foi analisado naqueles autos. Equivoca-se o Acórdão recorrido quando deixa de analisar o pleito deduzido nestes autos, para fazer referência às decisões proferidas no processo administrativo nº 16692.720873/2017-88 , inclusive dizendo que houve “coisa julgada administrativa”. Ocorre que a “coisa julgada administrativa” só pode ter força sobre o que foi especificamente objeto de discussão em referido processo. Considerando-se que a parcela do crédito deduzida nestes autos é distinta do crédito debatido no processo nº 16692.720873/2017-88, compreendo incabível a alegação da DRJ de que a Recorrente tenta “reiniciar” por vias subversivas a mesma discussão na esfera administrativa, a fim de “ressuscitar” a discussão à sua conveniência. Fl. 31269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.721217/2019-61 26 Portanto, é de se reconhecer que o pedido deduzido nestes autos não foi solicitado, e, portanto, não foi analisado e tampouco indeferido nos autos relativos ao processo nº 16692.720873/2017-88. Como até o presente momento nenhuma das instâncias anteriores prosseguiram na apreciação dos fundamentos materiais do direito creditório pleiteado, em especial quanto à sua disponibilidade, liquidez e certeza, pois a discussão, até então, ficou um passo atrás, circunscrita ao reconhecimento de que o suposto crédito complementar esbarraria no fato de já haver decisão administrativa sobre o saldo negativo de CSLL de 2016 proferida nos autos do processo nº 16692.720873/2017-88, o processo deve retornar à Unidade de Origem para prosseguir na apreciação do direito. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice do Despacho Decisório quanto ao entendimento de que o PER complementar deve ser sumariamente indeferido por supostamente versar sobre o mesmo direito creditório que já havia sido declarado insuficiente por decisões proferidas no processo nº 16692.720873/2017-88, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado quanto à sua liquidez, certeza e disponibilidade. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 31270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10789407 #
Numero do processo: 13984.000831/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INDENIZAÇÃO DE SEGURO. LUCRO PRESUMIDO. Os valores a título de indenização pagos por empresa seguradora pela perda em bens do ativo permanente deverão ser acrescentados A. base de cálculo do Lucro Presumido pelo ganho de capital apurado, decorrente do confronto entre a verba indenizatória e o valor contábil dos bens. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, haja vista que na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1301-007.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento parcial para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida a multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-22T15:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-22T15:21:07Z; Last-Modified: 2025-01-22T15:21:07Z; dcterms:modified: 2025-01-22T15:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-22T15:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-22T15:21:07Z; meta:save-date: 2025-01-22T15:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-22T15:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-22T15:21:07Z; created: 2025-01-22T15:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-01-22T15:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-22T15:21:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13984.000831/2007-81 ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INDENIZAÇÃO DE SEGURO. LUCRO PRESUMIDO. Os valores a título de indenização pagos por empresa seguradora pela perda em bens do ativo permanente deverão ser acrescentados A. base de cálculo do Lucro Presumido pelo ganho de capital apurado, decorrente do confronto entre a verba indenizatória e o valor contábil dos bens. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, haja vista que na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. Fl. 6223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 2 O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, da prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento parcial para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida a multa de ofício aplicada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 6224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-29.313, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, para manter parcialmente o crédito tributário originalmente constituído. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: A pessoa jurídica acima qualificada foi submetida a procedimento fiscal do qual resultou formalizada exigência a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 1189 a 1205), relativa a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 695.213,75, acrescida de juros de mora devidos à época do pagamento, e de multa de oficio ordinária de 75%. No curso do procedimento fiscal, a autoridade autuante constatou a falta de recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital percebido pela contribuinte na alienação de bens de seu ativo imobilizado. Além disso, com base no que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi apurada omissão de receitas em face de a Contribuinte, regularmente intimada, não ter comprovado a origem de recursos utilizados em depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade. A autoridade autuante observou o regime de tributação eleito pela contribuinte, de modo que no lançamento referente aos fatos ocorridos em 2002 e 2004 o imposto foi calculado segundo as regras do Lucro Presumido, enquanto que no lançamento referente aos fatos ocorridos em 2003, o imposto foi calculado segundo as regras do Lucro Real Anual. Do referido Auto de Infração consta, ainda, a exigência de multa de ofício isolada de 50%, no valor de R$ 40.109,46, em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ no ano-calendário de 2003. A demonstração do cálculo da multa isolada encontra-se à fl. 1253. Em consequência dos fatos acima mencionados, foram lavrados Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 1229 a 1241), e de multa de oficio isolada de 50% em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais da CSLL no ano de 2003 (fls. 1185 a 1188). Em vista da omissão de receitas foram lavrados Autos de Infração a título de Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 1206 a 1217), e de Cofins (fls. 1218 a 1228). São também exigidos juros de mora devidos à época do pagamento, nos termos do § 3° do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. As conclusões da autoridade fiscal encontram-se registradas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1254 a 1264). O crédito tributário lançado encontra-se abaixo discriminado: Fl. 6225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 4 Do lançamento fiscal a Contribuinte teve ciência em 27 de junho de 2007. Irresignada, em 27 de julho de 2007 apresentou impugnação de fls. 1272 a 1299, mais anexos, na qual alega: - preliminarmente, a falta de habilitação técnica da autoridade fiscal para desclassificar a escrita contábil; - a inocorrência de ganho de capital na venda de bens do ativo imobilizado e na ocorrência de sinistros; - falta de previsão legal para a presunção de omissão de receitas utilizada; - inocorrência das hipóteses eleitas para a desclassificação da conta caixa; - inexistência de depósitos bancários sem comprovação de origem; - exigência indevida de multa isolada com base em estimativas dos meses de abril e julho de 2003; - exigência indevida de duas penas para a mesma conduta; - indevida desconsideração de créditos na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Naquela oportunidade, a r. Turma Julgadora entendeu pela procedência parcial da Impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INDENIZAÇÃO DE SEGURO. LUCRO PRESUMIDO. Os valores a título de indenização pagos por empresa seguradora pela perda em bens do ativo permanente deverão ser acrescentados A. base de cálculo do Lucro Presumido pelo ganho de capital apurado, decorrente do confronto entre a verba indenizatória e o valor contábil dos bens. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 6226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 5 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou sei a, na impugnação, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, haja vista que na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Em outras palavras, transcorrida a fase da autuação, a Contribuinte somente poderá afastar a presunção de omissão de receita se ficar comprovado, indubitavelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos situados fora do campo de incidência do imposto de renda ou, caso estejam abrangidos pela hipótese legal de incidência, que já sofreram a devida tributação. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se multa de oficio de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual, não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições especificas ou elementos de prova novos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Numa primeira apreciação, por meio da Resolução nº 1301-001.091, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providencias: i) intimar o Contribuinte para que, com base no documento de fls. 1260 e 1270 (onde se encontram listados os depósitos bancários que a fiscalização considerou carentes de comprovação de origem), faça prova individualizada dos valores lá Fl. 6227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 6 mencionados, podendo, para tanto, fazer uso dos registros relativos à conta Caixa, inclusive suas contrapartidas e os respectivos documentos que lhes dão suporte, sejam eles documentos contábeis, extracontábeis ou fiscais. Na oportunidade, deve apresentar planilhas fazendo conexão entre os valores depositados e os respectivos documentos, independentemente dos valores terem sido oferecidos à tributação. Caso os valores terem sido oferecidos à tributação, individualizá-los, apresentando a documentação hábil e idônea necessária. ii) Após, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, com base nas documentações e planilhas apresentadas. iii) Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. iv) Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Em atendimento, foi confeccionado o documento denominado de Relatório de Diligência Fiscal, que concluiu: Concluo que o razão da conta caixa apresentado não conseguiu suprir a carência de comprovação de origem do depósitos bancários listados no documento de fls. 1260 e 1270 isto é, não se presta a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e desse modo, fica o contribuinte ciente deste encerramento e que se quiser poderá se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Cientificado da diligência, o contribuinte discorda do teor da diligência, pugna pelo retorno dos autos à Autoridade preparadora para o efetivo cumprimento da diligência antes solicitada, e, alternativamente, pelo provimento integral do seu recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 6228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 7 Preliminar: Falta de Habilitação Técnica para Desclassificar a Escrita. A Recorrente alega a falta de habitação técnica da Autoridade Fiscal para desclassificar a escrita. Aduz que a discussão é pertinente à desconsideração da escrita contábil da Contribuinte e não mero exame da escrita fiscal, o que, por isso, equivocou-se a DRJ quando invocou a Súmula CARF 8, pois ela não pode ser aplicada. Não prosperam seus argumentos. Primeiro, não houve a desclassificação da escrita contábil, o que, já por ai, cai por terra sua alegação. Segundo, a alegação é antiga e há muito sedimentou-se no CARF o entendimento de que o Auditor Fiscal da Receita Federal possui sim competência para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica e daí tirar as conclusões que entender pertinentes, desde que motivadas, obviamente. Neste sentido é a súmula CARF nº 8: Súmula CARF n° 8: 0 Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Infração: Ganho de Capital na Venda de Bens do Ativo Imobilizado e na Ocorrência de Sinistros No tópico, alega a Interessada que é totalmente indevida tal pretensão fiscal, e apresenta seus argumentos nos seguintes termos: De acordo com o Fisco, a Recorrente teria auferido ganho de capital em relação aos seguintes bens constantes de seu ativo imobilizado: a) Scania T113 4x2, chassi 9BSTH4X2ZP3247995, alienado em 16/05/2 02, pelo valor de R$ 65.000,00, com custo contábil de R$ 14.841,70, resultando no suposto ganho de capital de R$ 50.158,30; b) Scania T 113H 4x2, chassi 9BSTH4X2ZP3261675, alienado em 13/12/2002, pelo valor de R$ 83.000,00, com custo contábil de R$ 22.462,93, resultando no suposto ganho de capital de R$ 60.537,07; c) Scania 113, chassi 9BSTH4X2ZR3251405, em relação ao qual a Impugnante recebeu o valor correspondente ao sinistro de R$ 64.234,00, em 17/04/2002, com custo contábil de R$ 21.798,07, resultando no suposto ganho de capital de R$ 42.435,93. Ocorre, no entanto, que na espécie não ocorreu efetivamente ganho de capital. Em relação aos bens alienados, o Fisco considerou o custo contábil defasado do bem e, em relação ao bem sinistrado, não há como se falar em ganho de capital, mas tão somente em indenização, que ao contrário do entendimento das Autoridades Julgadoras, não é tributada pelo IRPJ e CSLL. Fl. 6229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 8 Em relação aos bens alienados, a atualização monetária do custo dos bens alienados não representa acréscimo patrimonial, mas tão somente a atualização do seu valor que sofre os efeitos da infração. O Fisco deveria ter considerado o custo corrigido dos respectivos bens para apurar se efetivamente houve ganho de capital, base de cálculo da exigência fiscal, o que não ocorreu, maculando a exigência fiscal com a eiva da nulidade absoluta. [...] Já em relação ao bem sinistrado, o montante recebido pela Recorrente não constitui ganho de capital eis que não há operação de venda e não existe lucro. Trata-se de indenização. A justa indenização em dinheiro representa simplesmente a restauração do patrimônio da Recorrente, desfalcado pelo sinistro, sem que se verifica a ocorrência de qualquer acréscimo patrimonial representativo de riqueza. Ocorre apenas retribuição em razão de um dano sofrido, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Por justa indenização entende-se não só a cobertura do valor real e atual dos bens sinistrados à data do pagamento, como também os lucros cessantes e os danos emergentes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Os pagamentos efetuados pela seguradora foram absolutamente consentâneos e proporcionais às perdas geradas com o sinistro. Mesmo que a indenização recebida pela Recorrida supere o valor contábil do bem sinistrado, permanece sua natureza reparatória. Sendo a justa indenização paga pela seguradora mera reposição do patrimônio da Recorrente, forçoso será concluir que não ocorre qualquer acréscimo de valor ou qualquer ganho de capital, não tendo cabida e nem respaldo legal pretender-se tributá-las pelo Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro calculadas pelo lucro presumido. [...] Em face do exposto, é totalmente indevida a pretensão fiscal, eis que não ocorreu ganho de capital na venda de bens do ativo imobilizado e na ocorrência de sinistros, merecendo desde já o seu cancelamento. A DRJ se manifestou sobre esses argumentos, como se verifica a seguir: Em análise ao arguido, de se concluir que não assiste razão à Impugnante. Para as pessoas jurídicas optantes do lucro presumido (caso da Contribuinte no ano-calendário de 2002), o ganho de capital tem a seguinte disciplina na legislação tributária, mais especificamente no Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99 — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999): CAPÍTULO II Fl. 6230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 9 GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3° do art. 243, quando for o caso (Lei n°9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1° 0 ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá a diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor (...) E o custo contábil (referência legal para aferição do ganho de capital) corresponde ao valor de aquisição diminuído dos encargos de depreciação. Tal determinação está expressa no art. 4°, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, e em perfeita consonância com o art. 25, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Como visto, a Impugnante defende que "o Fisco deveria ter considerado o custo corrigido dos respectivos bens". No entanto, é amplamente conhecido o fato de que a correção monetária foi extinta pela Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 4° Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1° da Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. (...) Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. Merece destaque o fato de que, em verdade, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.249, de 1995, a correção monetária não apenas foi revogada, mas foi expressamente proibida sua utilização. Diante dos dispositivos acima reproduzidos, fica evidente a razão para a disciplina que se encontra nos incisos do art. 522 do RIR/99: Art. 522. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas de que trata este Subtítulo observarão os seguintes procedimentos (Lei n° 9.249, de 1995, art. 17): I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer atualização monetária (...) (destaques acrescidos) Portanto, quanto à reclamada correção monetária do custo contábil dos bens da Impugnante, trata-se de uma pretensão que a partir de 1° de janeiro de 1996 não apenas deixou de ser amparada pelo ordenamento jurídico, como também passou — a partir da mesma data — a ser expressamente vedada pela Lei. Fl. 6231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 10 Neste momento, impende consignar que a Contribuinte adquiriu dois dos bens acima identificados em data posterior à extinção da correção monetária. Conforme a própria Contribuinte afirmou em comunicação dirigida à autoridade fiscal (fl. 689), os bens (chassis 47995 e 61675) foram adquiridos em 15/12/1998 e 22/12/1999, respectivamente. Quanto ao outro bem (chassis 51405), não há nos autos informação relativa A. data de aquisição do mesmo. Há, no entanto, documento informando que o bem foi fabricado no ano de 1994 e adquirido de outra transportadora (fl. 704). Mesmo admitindo a remota possibilidade de este bem ter sido adquirido antes de 31 de dezembro de 1995, tratando-se de alienação que ocorreu no ano de 2002, é de se esperar que na data da alienação, no custo contábil do referido bem (valor de que se valeu a autoridade fiscal para fazer o lançamento), estivesse computada a correção monetária que até o final de 1995 era possível de ser apropriada pela Contribuinte. Após 31 de dezembro de 1995, como visto, a correção monetária é expressamente vedada pela Lei. Ante o exposto, no presente caso é improcedente a pretensão relativa à correção monetária do custo contábil dos bens alienados no ano de 2002 pela Impugnante. Quanto à percepção de ganho de capital por ocasião do recebimento de indenização em face de sinistro de bem objeto de contrato de seguro, a Contribuinte contesta a conclusão da autoridade lançadora sob o fundamento de que o montante recebido não constituiria ganho de capital, e visaria tão somente a reposição do valor do bem sinistrado. Ora, se a referência legalmente eleita para fins de aferição da existência de ganho de capital (o custo contábil), no específico caso do bem identificado pela Contribuinte (chassis 51405), era de R$ 21.798,07, a indenização no montante de R$ 64.234,00 obviamente não se prestou a apenas repor o valor do bem sinistrado. Aqui não podemos confundir reposição do bem pelo seu valor de mercado (obrigação assumida pela seguradora), com reposição do valor do bem, como pretende a Contribuinte. Na essência, para fins de apuração do ganho de capital, é indiferente o fato de a alienação ser decorrente de compra e venda ou em face de sinistro. Em ambos os casos haverá ganho de capital sempre que o valor recebido pelo alienante for superior ao custo contábil do bem alienado. Portanto, as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais compõem a base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas segundo as regras do Lucro Presumido somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória com o valor contábil do bem, exatamente como fez a autoridade fiscal. Quanto à alegação de que permanece a natureza reparatória da indenização mesmo que o valor pago pela seguradora supere o valor contábil do bem sinistrado, de se 6izer que esse fato não é incompatível com a tributação do Fl. 6232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 11 ganho de capital. Sim, porque a indenização sempre terá natureza reparatória. E no caso dos contratos de seguro geralmente ela é fixada de acordo com o valor de mercado do bem sinistrado, justamente para permitir sua reposição. No entanto, se o valor de mercado (referência da indenização) é superior ao custo contábil (referência para o cálculo de eventual ganho de capital), haverá incidência do Imposto de Renda sobre a parcela excedente. Em outras palavras, sempre que o valor pactuado para reposição de bem sinistrado é maior que o valor patrimonial do mesmo bem (custo contábil), haverá ganho de capital e, consequentemente, incidirá o Imposto de Renda. Em síntese, pode-se afirmar que toda indenização tem natureza reparatória, mas nem toda indenização se limita a apenas recompor o valor do patrimônio objeto do dano. Isso fica evidente no presente caso, afinal, em relação ao bem identificado pela Impugnante (chassis 51405), a reparação consubstanciada pela indenização (R$ 64.234,00) superou, e muito, o valor patrimonial do bem sinistrado (R$ 21.798,07). É preciso afastar a equivocada e muito difundida ideia de que não incide Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias. Sempre que a indenização provocar um acréscimo patrimonial, exatamente como se verifica no presente caso, estará presente o pressuposto fático suficiente para justificar a incidência do Imposto de Renda. Ante o exposto, quanto ao combatido lançamento fiscal relativo ao ganho de capital percebido no ano de 2002 pela Contribuinte, nenhum reparo há que se fazer no feito fiscal. Compreendo que os fundamentos antes transcritos utilizados pela DRJ para refutar as alegações da Interessada, no tópico, devem prevalecer, e por isso, utilizo-os como razões de decidir neste voto. Infração: Omissão de Receitas Apurada a partir dos Depósitos Bancários Cerceamento ao Direito de Defesa Neste tópico, alega a Recorrente que a decisão recorrida cerceou seu direito de defesa. Aduz que a Autoridade julgadora reconheceu a comprovação da origem dos depósitos por ela efetuados, especialmente os de nº 90 e nº 370 da planilha da fiscalização, porém, ao invés de cancelar as exigências fiscais, modificou o evento tributável e o fundamento legal da exigência fiscal. A irresignação da Recorrente reporta-se aos seguintes parágrafos do voto-condutor da DRJ: No entanto, ainda que comprovada a origem dos recursos utilizados nos depósitos em exame, a Contribuinte não demonstrou que tenha oferecido tais valores oportunamente A tributação. Essa constatação é importante haja vista que, para fins de afastar a presunção legal de que a Contribuinte omitiu receitas, é imprescindível a comprovação de que os valores identificados pela fiscalização Fl. 6233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 12 não constituem receita tributável ou, se constituem, que foram oportunamente oferecidos A tributação. Como se nota, a Contribuinte apenas comprovou que os depósitos têm origem em sua atividade econômica, mas não trouxe elementos suficientes para que se afirme com certeza que os valores correspondentes, tributáveis como restou esclarecido, foram espontânea e oportunamente oferecidos à tributação. Embora em outra oportunidade, tenha me manifestado de forma diferente ao entendimento que apresentarei na sequência, aproximando da tese defensiva, numa melhor reflexão sobre a matéria, compreendi que a decisão recorrida não merece reparos no ponto. Com efeito, para afastar a presunção em referência, após o transcurso da fase de autuação, o Contribuinte, além de comprovar a origem dos depósitos, deve também comprovar que tais valores ou estão fora do campo de incidência do imposto de renda ou se estiverem dentro deste campo, revestindo-se, portanto, de natureza tributável, comprovar que estes valores já sofreram a devida tributação. Ora, de fato, no transcorrer do processo administrativo, a Autoridade autuante não poderá mais efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, §2, da Lei nº 9.430, de 1996, que assim se expressa: §2º Os valores cuja origem houve sido comprovados, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Logo, correto o entendimento de que após a fase da autuação, o Contribuinte somente poderá afastar a presunção de omissão de receita se ficar comprovado, indubitavelmente, que os valores depositados possuem origem ou em eventos situados foram do campo de incidência do imposto de renda, ou, caso estejam abrangidos pela hipótese legal de incidência, que já sofreram a devida tributação. Não há que se falar que tal entendimento violaria ou cercearia o direito de defesa do Contribuinte por modificar o evento tributável e o fundamento legal da exigência fiscal, pois o citado parágrafo 2º do art. 42, da Lei 9.430/96 é direcionado ao Auditor Fiscal, que deverá exigir o crédito tributário decorrente de omissão de receita por aferição direta e não mais por presunção legal, na hipótese de comprovação da origem naquela fase, mas identificado que os valores foram mesmo omitidos da tributação. Ultrapassada esta fase, aplica-se o caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam -se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 6234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 13 A propósito, o referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05- 2021 PUBLIC 13-05-2021) Fl. 6235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 14 Com efeito, tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Há de se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, presumindo-se que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida. Logo, há de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa. Da Diligência Fiscal Realizada Como relatado, por meio da Resolução nº 1301-001.091, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providencias: i) intimar o Contribuinte para que, com base no documento de fls. 1260 e 1270 (onde se encontram listados os depósitos bancários que a fiscalização considerou carentes de comprovação de origem), faça prova individualizada dos valores lá mencionados, podendo, para tanto, fazer uso dos registros relativos à conta Caixa, inclusive suas contrapartidas e os respectivos documentos que lhes dão suporte, sejam eles documentos contábeis, extracontábeis ou fiscais. Na oportunidade, deve apresentar planilhas fazendo conexão entre os valores depositados e os respectivos documentos, independentemente dos valores terem sido oferecidos à tributação. Caso os valores terem sido oferecidos à tributação, individualizá-los, apresentando a documentação hábil e idônea necessária. ii) Após, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, com base nas documentações e planilhas apresentadas. iii) Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. iv) Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Pelo que se vê dos seus termos da proposta, deu-se uma nova oportunidade para que a Interessada fizesse prova da origem dos valores depositados em sua conta. Em atendimento, foi confeccionado o documento denominado de Relatório de Diligência Fiscal, que concluiu: Fl. 6236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 15 Concluo que o razão da conta caixa apresentado não conseguiu suprir a carência de comprovação de origem do depósitos bancários listados no documento de fls. 1260 e 1270 isto é, não se presta a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações e desse modo, fica o contribuinte ciente deste encerramento e que se quiser poderá se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Cientificado da diligência, o contribuinte discorda do teor da diligência, pugna pelo retorno dos autos à Autoridade preparadora para o efetivo cumprimento da diligência antes solicitada, e, alternativamente, pelo provimento integral do seu recurso. Sustenta, em sua manifestação, que ao contrário da conclusão da Autoridade diligenciante, demonstrou que os registros a débito na conta 51 tiveram seu correspondente registro a crédito na mesma conta contábil; que essa correspondência foi efetuada nas planilhas de fls. 34 a 57 e 67 a 540 do dossiê, como se vê dos exemplo de fls. 67, a seguir reproduzido: O contribuinte explica que no período de 2002 a 2004 fomentava o saldo do seu Caixa mediante saques de cheques de contas bancárias de sua própria titularidade, nos bancos Bradesco, HSBC, Unibanco, Mercantil e Safra (registradas “a débito” na conta contábil 51); que este saldo, acrescido de determinados recebimentos de duplicatas, era utilizado para quitação de suas obrigações comerciais e tributárias (registradas “a crédito” na conta contábil 51), e que em determinados momentos, o saldo positivo do Caixa era depositado novamente em conta bancária. Referindo-se ao depósito nº 733 da planilha da RFB, no valor de R$ 95.000,00, aduz que no dia 26/01/2004 realizou o saque de cheques do Banco mercantil, HSBC e do Bradesco, para fins de quitação de suas obrigações, e que, posteriormente, parte do saldo positivo do Caixa foi depositado novamente na conta bancária do Bradesco, e que tais registros podem ser aferidos no Fl. 6237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 16 Livro Diário Eletrônico da Contribuinte entregue à RFB, e, além disso, o saque dos valores pode ser confirmado nos extratos bancários acostados ao processo. Quanto ao depósito nº 1019 da planilha da RFB, no valor de R$ 80.000,00, diz que na data de 14/12/2004, realizou o saque de cheques do Banco Mercantil e Unibanco, cujos recursos posteriormente foram depositados na conta do Bradesco, e reclama que todas estas informações foram ignoradas pelo Auditor Fiscal, que preferiu encerrar a diligência de forma inconclusiva. Pois bem. Apesar de reconhecer o esforço da Recorrente em explicar os lançamentos contábeis relacionados à conta Caixa, este esforço não se traduz no cumprimento do que estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o seu exame, de fato, é prescindível. Em procedimento de diligência, deu-se nova oportunidade ao Contribuinte para esclarecer a origem dos recursos utilizados em depósitos individualmente identificados pela fiscalização, mas este preferiu insistir no debate em torno das conclusões da Autoridade Fiscal acerca de sua escrituração contábil, apesar de alertado pela DRJ que tal debate seria irrelevante para o deslinde da querela (e-fls. 1726/1727). De fato, restou esclarecido pela DRJ, de que a iniciativa do Auditor de identificar na contabilidade do contribuinte razões para a discrepância entre suas movimentações financeiras e as receitas por ela declaradas, não resultou qualquer consequência jurídica para o caso em exame, e que teve o propósito apenas de identificar possíveis alternativas à aplicação pura e simples da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, ao analisar a escrituração da conta “Caixa”, a fiscalização apenas procurou entender os procedimentos adotados pela Contribuinte antes de lhe impor o ônus de comprovar a origem dos recursos utilizados em depósitos efetuados em conta bancária de sua titularidade, sob pena de considerá-los receita omitida. Não era exigido esse procedimento da fiscalização, na hipótese, como do caso dos autos, da aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à arguição se a conta-Caixa, efetivamente, comprovou a origem dos recursos depositados em conta corrente, é de se aplicar a conclusão da diligência, quando concluiu que o detalhamento da escrituração do livro razão da conta caixa não conseguiu suprir a carência de comprovação de origem dos depósitos bancários listados no documento de fls. 1260 a 1270, isto é, não se prestou a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL E JULHO DE 2003 Fl. 6238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 17 Neste tópico, o Contribuinte se insurge contra o fato de a fiscalização ter desconsiderado a apuração das estimativas do IRPJ e da CSLL relativas aos meses de competência abril e julho/2003, calculadas com base em balancetes de suspensão ou redução. O motivo da desconsideração, apontado pela fiscalização, seria o fato da Recorrente ter realizado a transcrição dos referidos balancetes no Livro Razão e não no Livro Diário. Contra a constatação da Autoridade Fiscal, a Contribuinte alega que o “simples fato da Recorrente ter se equivocado e transcrito os balancetes de suspensão no livro razão e não no livro diário não pode ser motivo para desconsideração do que os documentos revelam”. Nesse sentido, a Contribuinte argumenta o seguinte: No presente caso, de fato, os documentos revelam que o IRPJ e a CSLL dos meses em questão podiam ser suspensos, não havendo qualquer razão para que a empresa se submetesse ao pagamento da estimativa mensal. A pretensão fiscal vai o art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda que possibilita a suspensão do tributo por meio de balancete: ´Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, e art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)´. Diante disso, como há balancetes de suspensão e pagamento de IRPJ e CSLL devidos não pode ser aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Em face do exposto, merece ser cancelada a exigência fiscal relativa a multa de isolada, eis que houve recolhimento do IRPJ e CSLL com base em balancetes de suspensão. Sobre a matéria, a DRJ assim se manifestou: [...] a autoridade fiscal relatou a falta de transcrição, no Livro Diário, dos balancetes de suspensão ou redução dos meses de abril e julho de 2003, e inclusive fez referência à penalidade que considerou aplicável. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade fiscal não deu consequência para esse fato, razão pela qual não tem objeto a contestação da Contribuinte, conforme passo a explicar. Em razão da omissão de receitas e da falta de tributação do ganho de capital (fatos já apreciados neste voto), a autoridade fiscal já se encontrava obrigada a recalcular o valor das estimativas devidas no ano de 2003 (como de fato o fez - fl. 1253), com vista a. apuração da multa isolada já referida. E quando se observa, com o devido cuidado, a planilha elaborada para esse fim, nota-se que, quanto aos meses objeto da contestação (abril e julho de 2003), a autoridade fiscal considerou os valores declarados pela própria Contribuinte na DIPJ. Fl. 6239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 18 Portanto, conforme restou demonstrado na tabela acima, diferentemente do que deu a entender que faria, no cálculo da multa isolada, a autoridade fiscal não desconsiderou os valores declarados pela Impugnante a título de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL de abril e julho de 2003. Analisando a planilha elaborada para fins de aplicação da multa isolada, de fato, observa-se, quanto aos meses de abril e julho de 2003 (lembrando que ano-calendário de 2003, o Contribuinte submeteu-se ao lucro real), a Autoridade lançadora considerou os valores declarados pelo próprio Contribuinte na DIPJ. Portanto, diferentemente do que deu a entender que faria, no cálculo da multa isolada, a autoridade fiscal não desconsiderou os valores declarados pela Recorrente a título de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL de abril e julho de 2003, razão pela qual rejeita-se a alegação neste ponto do contribuinte. DA MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois, neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. A decisão recorrida manifestou-se sobre o tema nos seguintes termos: Como forma de dar efetividade à obrigação imposta à contribuinte, de recolher mensalmente as estimativas, a lei prevê a imposição de penalidade quando de seu inadimplemento. Por sinal, se não houvesse previsão para imposição de multa isolada, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada. A norma legal que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para levantar o montante do tributo definitivamente devido e só então recolhê-lo. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Esclarecida a sistemática envolvida pela apuração anual do imposto, podese afirmar, com segurança que, no caso em exame, uma coisa é o lançamento fiscal do tributo, que se reporta ao fato gerador encerrado em 31/12/2003, e outra, Fl. 6240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 19 bem diferente, é o lançamento das multas isoladas aplicadas em razão do pagamento insuficiente das estimativas mensais. ... .... infere-se que, uma vez constatada falta de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto ou contribuição devidos com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício proporcional e juros. ... De modo que, restando claro que as referidas multas não têm a mesma hipótese de incidência, não há nada que impeça a imposição concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional. Ante o exposto, correta a aplicação concomitante da multa de ofício genérica e da aplicada isoladamente. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as bases de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois penso que ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido etc. Nessas infrações, devem ser aplicadas apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. Além de inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual, a exigência da multa isolada deve ser afastada pelo princípio da Fl. 6241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 20 consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pela hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estar-se-ia a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº Fl. 6242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 21 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Assim, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. Lançamentos Conexos O decidido acima aplica-se igualmente aos lançamentos conexos decorrentes do IRPJ, eis que possuem os mesmos elementos de prova. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida a multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 6243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 22 VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado. Em que pese a respeitável posição do i. Relator pela manutenção do lançamento quanto à infração principal, que foi acompanhado de forma unânime pela Turma, o mesmo não ocorreu em relação à aplicação da multa isolada em concomitância a multa vinculada, em que o colegiado, pelo voto de qualidade, decidiu pela possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada, quando presentes as condutas previstas em lei para as respectivas sanções. Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, com base no princípio da consunção, não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada. A Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 6244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 23 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. Fl. 6245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 24 (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Fl. 6246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 25 Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que Fl. 6247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 26 ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: Fl. 6248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.594 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.000831/2007-81 27 a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2 Dispositivo Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, isto é, para também manter a exigência da multa isolada sobre a estimativa não recolhida. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 6249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.902939/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.518, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.902938/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir a parcela do direito creditório em litígio nos autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.518, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.902938/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.519 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902939/2013-27 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 41850.62546.180909.1.7.02-6776. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 330896.56883.180909.1.7.02-4557, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao 4º trimestre/2006, no valor de R$ 132.471,88, para quitação com débitos próprios. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório postulado. Do total pretendido - R$ 132.471,88 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$ 4.662,50. Segundo o Despacho Decisório, não foram confirmadas todas as retenções na fonte pretendidas para compor o direito creditório. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, fora acolhida parcialmente, concluindo a DRJ por reconhecer crédito adicional no valor de R$ 784,48, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Em recurso, a recorrente volta a alegar que a existência dos créditos pleiteados, sobretudo pela análise de suas obrigações acessórias, tratando-se, por isso, na sua ótica, de crédito líquido e certo em seu favor, a ensejar a compensação com débitos tributários próprios da empresa. Equivoca-se a Recorrente. Entendo que faltam provas para reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.519 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.902939/2013-27 3 A recorrente insiste que seu direito creditório se encontra devidamente comprovado, a partir de suas informações formalizadas em obrigações acessórias, porém, estas informações, por si só, não são aptas a reconhecê-lo. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 1431, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame destas declarações, que ao fim e a cabo, são produzidas pelo próprio contribuinte. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, tais como cópias das notas fiscais emitidas e acompanhadas do livro Razão ou dos extratos bancários, etc. É de se lembrar que que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. Se no lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), nos pedidos de ressarcimento/compensação, como é o caso dos autos, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito. Não o fazendo, indefere-se seu pleito. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator 1 Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10793142 #
Numero do processo: 10783.905202/2014-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3002-003.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.025, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.905203/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.025, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.905203/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.026 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905202/2014-47 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não conheceu crédito de pagamento indevido ou a maior não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ii) O contribuinte diminuiu a base de cálculo das receitas tributadas pelo regime não cumulativo e a diferença alocou como receitas tributadas no regime cumulativo. Porém, o contribuinte não obedeceu a intimação quanto à apresentação dos “registros contábeis de todos os valores contidos no Livro Razão Analítico relativos a estas bases de cálculo, destacando-os por DACON, para que não haja qualquer dúvida de quais valores devem ser considerados por este Órgão.” iii) Não há nos autos, elementos suficientes para comprovar a diminuição da base de cálculo das receitas do regime não cumulativo e do aumento da base de cálculo das receitas pelo regime cumulativo, pois a manifestante não apresentou documentos que comprovem a natureza das receitas auferidas no período de apuração em análise e, consequentemente, do direito creditório pretendido. iv) Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a manifestante deveria obrigatoriamente instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações., nos termos do art. 15 e art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.026 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905202/2014-47 3 da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário suscinto, juntando razão analítico argumentando que como a ausência do referido livro foi a justificativa para não reconhecimento do crédito, sua apresentação consolida as informações da receita tributável, justificando e comprovando o crédito pleiteado, ressaltando em síntese: i) Após reavaliar a apuração do PIS e da COFINS, verificou que, algumas das receitas que fizeram parte da base de cálculo NÃO-CUMULATIVA, seriam originárias de contatos equiparados à CONSTRUÇÃO CIVIL, para fins de tributação, de serviços de MONTAGEM INDUSTRIAL, a serem executados na modalidade de EPC (empreitada total), em face do que dispõe o inciso XX, do artigo 10, da Lei 10.833/03. ii) Sustenta que não houve alteração da base de cálculo do tributo, mas apenas tributação sob regimes diferentes (cumulativo e não cumulativo), da forma como preceituado e estabelecido pela legislação de regência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão analítico que, no seu entendimento, consolida as informações da receita tributável demonstrando que não houve redução de base de cálculo, mas sim segregação na forma de tributação entre regime cumulativo e não cumulativo nos termos inciso XX, do artigo 10, da Lei nº 10.833/03. Neste sentido vejamos passagem da recurso apresentado: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.026 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905202/2014-47 4 Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a apuração de PIS e Cofins relativo ao período de setembro de 2007, o valor de R$ 13.803.047,26 declarado como base de cálculo do regime não cumulativo foi segregado, sendo que deste total o valor R$ 8.476,073,16 era de fato receita do regime não cumulativo, enquanto que o valor de R$ 5.326.974,10 foi computado para regime cumulativo, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição após a retificação do DACON. Ao analisar pedido a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar justificativa da redução da receita no regime não cumulativo no DACON retificador, acompanhada dos registros contábeis e todos os valores contidos no livro razão analítico, o que nos termos do despacho decisório proferida e pela análise dos autos não foi cumprido. Ou seja, a Recorrente não apresentou os livros contábeis solicitados. Desta forma, concluiu-se que a Recorrente não comprovou a existência de crédito junto a fiscalização, o que se manteve em sede de manifestação de inconformidade sendo certo que a Recorrente não foi diligente em comprovar a composição e existência do crédito de Cofins pleiteados. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.026 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905202/2014-47 5 demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação dos documentos solicitados, inclusive, em manifestação de inconformidade manteve-se o indeferimento. Em recurso voluntário, sem invocar a aplicação de qualquer princípio ou mesmo justificar a apresentação extemporânea de documentos, a Recorrente apresenta às fls. 143 a 147 razão analítico do período de 01/09/2007 a 30/09/2007 emitido em 01/10/2021 que no seu entendimento seria apto a reverter a decisão recorrida. Contudo, entendo que não é o caso. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos deveriam ter sido juntados, o que não ocorreu sem qualquer justificativa. Assim, o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, especialmente quando esta não apresenta justificativa plausível para não ter apresentando referidos documentos à época da manifestação de inconformidade. Tal fato, inclusive, foi motivo para manutenção da glosa pela DRJ conforme passagem da decisão abaixo colacionada (fls. 91): Assim, entendo que o pedido de juntada da referida prova documentação deve ser rejeitado, pois deveriam ter sido apresentados junto à manifestação de inconformidade e o descuido da Recorrente não encontra-se no rol das exceções previstas no artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.026 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905202/2014-47 6 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Não obstante, ainda que se admitisse a juntada extemporânea há outro óbice em relação a tais documentos. Isto porque, na analisando o livro apresentado temos que este não preenche os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. “(...) 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.026 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905202/2014-47 7 livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...) 10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que admitisse a juntada do respetivo livro nesta fase, fato é que sem devida assinatura do Recorrente, do profissional de contabilidade e sem autenticação, este se mostra ineficaz para comprovação do direito pleiteado, posto que carente de formalidade legais. Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784535 #
Numero do processo: 13501.720170/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE SOB PREMISSA EQUIVOCADA ESCLARECIDA PELO CONTRIBUINTE. A análise do direito creditório sob premissa equivocada aclarada pelo contribuinte no curso do processo administrativo justifica a emissão de despacho decisório complementar superando os óbices impostos pelo Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ANÁLISE SOB PREMISSA EQUIVOCADA ESCLARECIDA PELO CONTRIBUINTE. A análise do direito creditório sob premissa equivocada aclarada pelo contribuinte no curso do processo administrativo justifica a emissão de despacho decisório complementar superando os óbices impostos pelo Acórdão Recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente processo trata da DCOMP nº 12093.96973.221216.1.3.02-9109 transmitida relativamente ao direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 originalmente vindicado por meio do PER de que trata o processo nº 13501.720169/2017-37. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o saldo negativo já teria sido utilizado na DCOMP nº 02790.04451.200215.1.7.02-9887, já examinada, de cujo exame resultou despacho decisório definitivo na esfera administrativa. A DCOMP ora sob comento, por sua vez, foi objeto de dois despachos decisórios, sendo que o primeiro considerou a compensação não declarada e o segundo, Revisor, emitido após manifestação do Contribuinte, considerou-a declarada compreendendo que tratava-se de saldo negativo complementar. De todo modo, deixou de homologar a compensação e suspendeu a exigibilidade do débito que se pretendeu compensar até a decisão definitiva a ser proferida nos autos do processo nº 13501.720.169/2017-37. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que revisou a escrituração contábil do ano base 2011 e verificou a necessidade de retificação dos cálculos do IRPJ e da CSLL. A retificação repercutiu no valor do saldo negativo que havia sido objeto da DCOMP 02790.04451.200215.1.7.02-9887, elevando-o. O novo valor do saldo negativo exigia que se retificasse o PER/DCOMP já enviado. Porém, o PER/DCOMP que tinha por objeto o saldo negativo de IRPJ de 2011 se encontrava no status “retificado” e com “despacho decisório emitido”, obstando, assim, a transmissão de PER/DCOMP retificador. Portanto, para pedir restituição da diferença de crédito, a requerente transmitiu o PER objeto do processo nº 13501.720.169/2017-37 e a DCOMP ora sob questão, ambos visando à reivindicação de saldo negativo em caráter complementar. Ao final, reiterou a existência do direito. O Acórdão Recorrido reconheceu a suspensão da exigibilidade do débito que se pretendeu compensar enquanto não transitado em julgado o processo administrativo em questão. Sobre o mérito, especificamente, alegou que não haveria elementos capazes de viabilizar o provimento do pleito. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte esclareceu que a retificação na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2011 decorreu da interpretação de que a subvenção para investimento Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 3 outorgada pelo Estado da Bahia por meio do programa “Desenvolve” deveria ser excluída da base de cálculo do IRPJ, o que não foi considerado na DIPJ original. Anexa ao Recurso Voluntário documentação vasta mediante cuja análise o contribuinte pretendeu demonstrar o funcionamento do programa “Desenvolve” para comprovar que os incentivos fiscais de ICMS fornecidos em seu bojo deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ. Esclareceu os termos do programa e buscou demonstrar o cumprimento de seus requisitos. Asseverou que:  A análise do funcionamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve, instituído pela Lei Estadual nº 7.980/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 8.205/2002, permite verificar que o programa concede incentivos fiscais de ICMS para fomentar a diversificação da matriz industrial e agroindustrial do Estado.  O principal incentivo em questão consiste no diferimento de até 90%, pelo prazo de até 72 meses, do saldo devedor mensal de ICMS do contribuinte relativo a operações próprias, gerado em virtude de investimentos em projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo.  O Contribuinte deve informar mensalmente à SEFAZ estadual o valor das deduções, que deverão ser registradas no livro de registro de apuração de ICMS. Caso opte o contribuinte pela liquidação antecipada do ICMS diferido, o Estado da Bahia outorga-lhe um desconto de 90% que representa renúncia fiscal. Esse é o funcionamento, em síntese, do benefício fiscal excluído da base de cálculo do IRPJ pelo contribuinte. A Recorrente esclareceu que o Estado da Bahia, observando os procedimentos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 190/2017 para fins de observância da LC 160/2017, convalidou o incentivo fiscal em questão por meio do Decreto BA nº 18.270/2018. Demonstrou sua habilitação no programa Desenvolve. Trouxe o Livro de Registro e Apuração de ICMS para demonstrar que os valores excluídos foram escriturados adequadamente, preenchendo as condições para fazer jus ao desconto de ICMS, conforme demonstrariam os comprovantes de pagamento acostados aos autos, em que demonstra ter pagado exatamente 10% do valor total do valor cujo prazo de pagamento fora dilatado. Assevera que contabilizou as receitas com a redução do imposto na sua conta de receita “314101 - ICMS s/ Faturamento” do Livro Razão inerente à Escrituração Contábil Digital - ECD da Contribuinte se encontra anexo, afirmando que os lançamentos contábeis pertinentes são descritos como “Apropriação do ICMS desenvolve”. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 4 Demonstrou o impacto na apuração do IRPJ e demonstrou o efeito comparando-se a DIPJ original com a Retificadora em que se reapurou o IRPJ do período, e que foi recepcionada, processada e “liberada” pela RFB. Pleiteou também que o processo de nº 1350.290.0035/2016-15 que trata da CSLL do mesmo período seja distribuída a este mesmo colegiado por tratar-se de processo conexo. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – PRELIMINAR - PEDIDO DE CONEXÃO COM O PROCESSO 13501.720169/2017-37 O presente processo trata da DCOMP transmitida relativamente ao direito creditório originalmente vindicado por meio do PER de que trata o processo nº 13501.720169/2017-37. Como ambos foram distribuídos ao presente relator, o pleito de reunião sob a alegação de conexão encontra-se prejudicado. 3 - MÉRITO No mérito, debate-se a existência de prova hábil a justificar a reapuração do IRPJ do ano-calendário de 2011 e a possibilidade de exclusão de sua base de cálculo dos incentivos fiscais de ICMS outorgados pelo Estado da Bahia por meio do programa “Desenvolve”. A matéria, embora controvertida, encontra solução por maioria na atual jurisprudência da CSRF, conforme nos revela o Acórdão nº 9101-005.850 de 2021, “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 5 Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. Dessa forma, a existência de sincronia e de vinculação entre o recebimento da benesse estatal e a sua aplicação nos empreendimentos privados não mais é elemento oponível aos contribuintes para fundamentar e manter exações de IRPJ e CSLL. A Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. A maior Autoridade do Poder Executivo, por meio de ato oficial, formal e público, dirigido ao Poder Legislativo, atestou, expressamente, que os arts. 9 e 10 da Lei Complementar, se promulgados fossem, iriam equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento. Após a efetiva promulgação de tais dispositivo, sem qualquer alteração ou adição ao seu texto - em razão da deliberada derrubada do veto presidencial - é necessário observar a mesma conclusão antes alcançada e dar o correspondente tratamento, como previsto, sendo tal consequência a legítima vontade do Legislador. Assim, à luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta também atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17.” Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 6 Os requisitos para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, portanto, foram alterados pelo art. 9º da LC nº 160/2017, que inseriu no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 os parágrafos 4 e 5º. “§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” E para os incentivos fiscal concedidos à Revelia do CONFAZ, previu-se na mesma LC nº 160/2017 mecanismo de regularização que garante o gozo do benefício: “Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)” O art. 3º por sua vez, traz os requisitos para registro e depósito perante o CONFAZ em seu inciso II: “Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Fl. 377DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#parte%20promulgada D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 7 Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:” O Convênio CONFAZ que regulamentou os mecanismos de regularização dos benefícios unilaterais ocultos foi o de nº 190/2017, conceituando os atos de registro e depósito em sua Cláusula Primeira, § 2º, III, previu que: “§ 2º Para os efeitos deste convênio, considera-se: (...) III - registro e depósito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, à Secretaria Executiva do CONFAZ, de relação com a identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, assim entendida os próprios atos e suas alterações, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.” Os requisitos a serem preenchidos para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são, portanto: 1) Ser subvenção para investimento, presumindo-se tal natureza para os incentivos fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS; 2) Escrituração do benefício como reserva de lucros, que somente poderá ser usada nos termos do art. 30, da lei nº 12.973/2014; e 3) Publicação em seus diários oficiais da lista com os atos normativos concessores dos incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, procedendo ao Registro e Depósito dos atos normativos concessivos de benefício outorgado unilateralmente em desrespeito o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, perante o CONFAZ, conforme Convênio Confaz nº 190/2017 editado para regulamentar o procedimento de registro e depósito. Tais requisitos foram confirmados pelo STJ ao julgar o Repetitivo de Tema nº 1.182, cuja tese firmada a seguir se transcreve: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, Fl. 378DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 8 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. A redação do item nº 3 da tese firmada pode causar alguma dúvida, mas a leitura do § 2º e do Acórdão proferido no julgamento do REsp Nº 1945110 – RS deixa clarividente que a ressalva permite tão somente a verificação de eventual desvio dos recursos para destino aos sócios, viabilizada ou com controle facilitado, por exemplo, pela falta da escrituração de tais valores na conta de reserva de lucros. Avaliando-se então os requisitos postos acima, temos o seguinte. O requisito nº 1 a meu ver encontra-se comprovado. O Requisito nº 3, também está comprovado. O DECRETO Nº 18.270 DE 16 DE MARÇO DE 2018 muito embora prove apenas a publicação em diário oficial do Estado, dos atos normativos concessivos de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos unilateralmente que estejam em vigor, elencando o programa Desenvolve, não comprova o registro e depósito perante o CONFAZ. Contudo a consulta ao portal eletrônico do CONFAZ permite a superação deste óbice, já que pelo link https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv- icms-190-17-1/bahia/2018/sei_mf-0887024-certificado-de-registro-e-deposito-20-18.pdf pode-se consultar o certificado de registro e depósito “das PLANILHAS DOS ATOS NORMATIVOS E DOS ATOS CONCESSIVOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, por meio do Decreto nº 18.270, de 16 de março de 2018, alterado pelo Decreto nº 18.288, de 27 de março de 2018, publicados no DOE nos dias 17 de março de 2018 e 28 de março de 2018, respectivamente.” Entretanto, o Requisito nº 2 a meu ver não foi adequadamente comprovado, já que não se trouxe aos autos a escrituração relativa à conta de Reserva de Lucros para demonstrar o preenchimento da exigência contida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Fl. 379DF CARF MF Original https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1/bahia/2018/sei_mf-0887024-certificado-de-registro-e-deposito-20-18.pdf https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1/bahia/2018/sei_mf-0887024-certificado-de-registro-e-deposito-20-18.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.086 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13501.720170/2017-61 9 Verifico, contudo, que a evolução probatória promovida pelo contribuinte foi abissal se comparado o estado atual das provas e debates ao teor do despacho decisório, que fiou- se na premissa de que haveria pleito de saldo negativo em duplicidade, já analisado anteriormente. Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte esclareceu o equívoco de premissa do Despacho Decisório emitido no processo que trata do PER, trazendo a DIPJ retificadora para fazer prova do Saldo Negativo complementar vindicado. Considerada a DIPJ insuficiente pelo Acórdão Recorrido, o contribuinte promoveu evolução probatória substancial esclarecendo a causa da reapuração do Saldo Negativo e trazendo elementos robustos a seu favor, como Livro Razão, instrumentos legislativos relativos à concessão do benefício fiscal de ICMS, Livro de Registro e Apuração de ICMS, guias de recolhimento, dentre outros, mas insuficientes à comprovação do preenchimento do requisito elencado acima sob os nº 2 para fazer jus ao direito creditório. 4 - DISPOSITIVO Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinar retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que emita despacho decisório complementar apreciando o pedido do contribuinte com a superação dos óbices impostos pelo Acórdão Recorrido e considerando a correta natureza do direito creditório, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Preliminar - Pedido de conexão com o processo 13501.720169/2017-37 3 - Mérito 4 - Dispositivo

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Numero do processo: 15374.001284/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.840
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala"das"Séssões, em 10 de agosto de 2005 . (/ ~ . <" /) - í~. tr' • C' J a:,.<-"I.--'- UI~kÁ.-;_<-. r-I ána Cristina Roza d? C6sta . elatora (f MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em 1J" I lo()r-- __ o éfibj;~kafuji Secretária da Segunda Cámara Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001284/99-11 129.046 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3egundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL t3rasilia-DF. em..!1-I..!L-I d():JS: ~Mkafuji Secrelána da Segunda Cámara I"CGMF IFI. Recorrente FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela ¥ Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento II no Rio de janeiro-RJ, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período' de junho de 1996 a dezembro de 1998, no valor total de R$738.763,78, cuja ciência se deu em 07/07/1999. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "( ..) 2. O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 25/03/1999, pela ciência do Termo de Início de Ação Fiscal dejls. 01/02. 3. Na descrição dos fatos de jl. 24, que faz parte integrante do auto de infração, consta que a falta de recolhimento da Cofins foi apurada conforme "Demonstrativo de Apuração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins" (fls. 06/08), apresentado pelo contribuinte, relativamente ao período de 06/96 a 12/98. 4. Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: arts. 1~2~ 3~ 4° e SO da Lei Complementar n° 70/91. No que se' refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo de jl. 21/22. 5. Cientificada em 07/07/1999 (fl. 23), a interessada ingressou, em 05/08/1999, com a petição de jls. 28 a 39, através da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, cujo teor é sintetizado abaixo: 1) propôs ação judicial na 3° Vara Federal do Rio de Janeiro (cópia da inicial às jls. 49/58) para garantir o seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior da contribuição para o Finsocial com a Cofins, demanda esta que está conclusa para sentença,' 2) os valores compensados são inclusive inferiores ao direito da impugnante, conforme planilhas apresentadas àsjls. 59/75; 3) o l° Conselho de Contribuintes, por unanimidade, vem autorizando a compensação administrativa do Finsocial com a Cofins; 4) transcreve ementa de acórdão da ]O Câmara do 1°Conselho de Contribuintes com o entendimento de que as importâncias devidas a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, introduzido pela Lei Complementar n° 70 de 1991, podem ser compensadas com os valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial, a teor do disposto no art. 66 da Lei nO8.383, de 1991, por terem a mesma natureza,' 5) cita doutrina do eminente professor ejuizfederal do Tribunal Regional Federal da 5° Região, Hugo de Brito Machado, sobre a compensação tributária criada pela Lei n° 8.383/91 em seu art. 66; 6) cita posicionamento pacificador da 1° e r Turmas, que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de terem sido acolhidos os Embargos de ~. ~ 2 .' Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001284/99-11 129.046 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF, em--.!:l-'-lLt 2()()'f' c~ftf!fafUji Secretároa da Segunda Câmara 12' CC-MF IFJ. • Divergência para declarar que os valores excedentes da alíquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, assegurados'à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo da compensação; 7) requer, com fulcro nas argumentações expostas, a improcedência total do auto de infração com sua conseqüente anulação por ser medida que se torna imperiosa em nome da manutenção do coerente ordenamento jurídico nacional, " Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetivamente efetuada mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NA-O COMPROVADA, É cabível o lançamento quando não efetivamente comprovada a compensação. PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental será apreSentada na impugnação, precluindo o direito. de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a'~ a "c JJ do s 4° do artigo 16 do Decreto n° 70,235/1972, Lançamento Procedente ". Intimada a conhecer da decisão em 16/06/2004, a empresa insurreta contra seus termos e apresentou, em 16/07/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) existência de discrepância entre a motivação do auto de infração e os fundamentos da decisão recorrida. O primeiro reporta-se à falta de recolhimento do tributo e a segunda reporta-se à ausência de demonstração de existência de lançamentos contábeis da compensação, matéria não aventada pelos auditores fiscais autantes; b) efetuou a compensação do Finsocial com a Cofins, inclusive havendo declarado a referida compensação em DCTF na qual foi identificado o número do processo respectivo; c) efetuou a escrituração das compensações que realizou e a essa matéria não se reportou em face de não ser este o fundamento da autuação; d) apuração dos créditos tributários efetuada a partir da ausência de pagamento da Cofins detectada pela SRF e não a partir de compilação de seus diários ou de sua contabilidade; e) todas as compensações encontram-se devidamente registradas nos Livros Diários de n~s 53, 54, 55 e 62, os quais foram entregues aos auditores fiscais autuantes que não tiveram dificuldade ou embaraço para sua obtenção; \. ~ ',~ 3~ U. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurso n~ 15374.001284/99-11 129.046 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasHia.DF. em_h_'.l!-I I()O) ~~{~fUji Secrelaroa da Segunda Camara I"CC-MF IFI. f) existência de ação judicial impetrada pela recorrente, da qual alega possuir decisão favorável; g) reporta-se à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e à doutrina sobre a questão da compensação tributária para arrimar seu direito à compensação realizada e refutada pela fiscalização; e h) existindo créditos disponíveis à época, suficientes para atender a exigência, deverá a utilização dos mesmos ser bloqueada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal até o deslinde do presente litígio. Alfim requer a admissão de provas relativas à contabilização das compensações em sua escrita contábil-fiscal e a anulação e o arquivamento dos presentes autos. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 337. É o relatório. 4 ,. Processo n~ Recurso n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001284/99-11 129.046 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes C:ONFEr~ECOM O ORIGINAL Brasília-DF, em~/..ll-1 200'[" C~J~fUji Secrelána da Segunda Câmara jUC_MF I FI. • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A controvérsia está centrada no fato de a fiscalização haver expedido auto de infração sob alegação de falta de recolhimento de valores da Cofins no período considerado, que a recorrente afirma haver compensado com indébito de Finsocial. Não consta do Auto de Infração, nem das peças que o acompanham, a existência de compensação realizada, nem de que o lançamento foi efetuado em razão de glosa de compensação. As alegações de ambas as partes - Fisco e Contribuinte - limitam-se, a primeira, em falta de recolhimento e a segunda, em extinção do referido crédito tributário, em face da realização de compensação. A decisão recorrida, considerando o lançamento procedente, apresenta em seus fundamentos a alegação de que a impugnante não comprovou "a correta e integral contabilização dos procedimentos de compensação" em momento anterior à ação fiscal "mediante a apresentação de provas, e como não foram apresentados, na impugnação, documentos contábeis/fiscais que pudessem comprovar as compensações que teriam sido realizadas, não há como considerar tais argumentações." No recurso voluntário, rebela-se a recorrente contra esse fundamento sob o argumento de que a compensação não foi sequer referenciada pela fiscalização no auto lavrado, bem como o fato de que a referida compensação encontra-se efetivamente escriturada em seus Livros Diários de n2s 53, 54, 55 e 62 e informada à Repartição nas DCTF apresentadas tempestivamente. Informa, também, que a compensação efetuada decorre de sentença judicial favorável e que a contribuição exigida, referente ao mês de competência junho de 1996, no valor de R$10.111,20, foi devidamente quitada em 10/07/1997, conforme DARF que anexa. Diante dos fatos trazidos em sede de recurso, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora determine a realização de auditoria com vistas a apurar se: 1. os débitos constantes do auto de infração correspondem aos débitos extintos por compensação; 2. a compensação encontra-se devidamente escriturada nos livros fiscais e contábeis da recorrente, bem como devida e tempestivamente declarada em DCTF, nos termos da legislação de regência; 3. a compensação está acobertada por decisão judicial já transitada em julgado favorável à recorrente e se foi efetuada com observância dos termos da referida decisão; e 5 .' Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.001284/99-11 129.046 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERE CO~ O ORIGINAl_ Brasilia-DF, em--.-JL/~ C~J~fUji Secretária da Segunda Cá",a,a j2'CGMF IFI. 4. O crédito tributário referente ao mês de competência, junho de 1996, foi extinto por pagamento efetuado através de DARF, devendo o mesmo ser validado pela repartição competente. Após apurar os fatos acima elencados, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando as conclusões a que chegar, sem prejuízo dos' esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Saladas Sessões, em 10 de agosto de 2005 . • .6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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