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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10040758 #
Numero do processo: 10073.722214/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/12/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Declarada a inconstitucionalidade da multa isolada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4905, o auto de infração deve ser integralmente cancelado.
Numero da decisão: 3201-010.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que não conhecia de parte do recurso, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Declarada a inconstitucionalidade da multa isolada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4905, o auto de infração deve ser integralmente cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que não conhecia de parte do recurso, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 22 14 /2 01 8- 78 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 491, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 476, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls. 382, nos moldes do Auto de Infração de fls. 02, que aplicou multa isolada e multa de mora por não homologação de compensação. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de impugnação apresentada em face da lavratura de Auto de Infração no valor de R$ 1.697.168,62, relativo à multa isolada decorrente de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo". Relata a autoridade fiscal que a Dcomp abaixo indicada foi parcialmente homologada, ensejando a lavratura deste auto de infração com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Cientificada em 13/12/2018, a interessada interpôs impugnação em 14/01/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Preliminarmente, pleiteia a nulidade do Auto de Infração por erro na indicação do dispositivo legal utilizado como fundamento da autuação. Aduz que, tratando-se de fatos geradores ocorridos entre 19/12/2013 e 23/09/2014 aplica-se o disposto no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com a redação que foi dada pela Lei n.° 12.249/2010 e para o fato gerador ocorrido em 21/10/2014 aplica-se o art. 2° da MP n.° 656/2014. Assevera que com o advento da MP n.° 656/2014, posteriormente convertida na Lei n.° 13.097/2015, tal dispositivo foi revogado, passando a existir no ordenamento jurídico com outra redação. Argumenta que esta alteração legislativa acabou por revogar o regramento anterior, passando a existir penalidade mais branda. Esclarece que a multa era aplicada sobre o valor do crédito objeto de pedido de declaração (redação original), enquanto o novo texto legal determina a aplicação de penalidade sobre o valor do débito de Dcomp não homologada ou parcialmente homologada. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Entende, em função disso, que o novo dispositivo legal aplica penalidade menos severa, devendo-se aplicar ao caso, nos termos do art. 106 do CTN, o instituto da retroatividade benigna, cancelando-se, em consequência, o auto de infração. Alega que o art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972 estabelece que o auto de infração deve conter a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, de modo que, se incorretamente indicados, não produz efeitos no mundo jurídico, sendo nulo de pleno direito. Aduz que, no mesmo sentido, o art. 50 da Lei n.° 9.784/1999 exige a correta motivação do ato administrativo para que este se torne válido. Ressalta que, em razão da indicação de dispositivo legal revogado, a legislação citada impõe que se declare a nulidade do auto de infração. Frisa, a respeito da Dcomp que foi parcialmente homologada, que a fiscalização não analisou os créditos a que tem direito, restringindo-se a negar o pleito com base em suposto erro na fundamentação legal do pedido, raciocínio que também deve ser aplicado ao auto de infração. Requer a nulidade do auto de infração por vício de motivação e fundamentação. Subsidiariamente, pleiteia o cancelamento do lançamento dos fatos geradores ocorridos antes de 23/09/2014, tendo em vista que o fundamento legal utilizado pela fiscalização foi revogado. Na seqüência, reclama pela impossibilidade de aplicação de multa pelo indeferimento de pedido de ressarcimento. Esclarece que a homologação parcial da Dcomp decorre do parcial reconhecimento do crédito informado em pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados à receita de exportação. Sustenta que a matéria de fundo do processo administrativo que trata da homologação parcial da Dcomp diz respeito, na verdade, a pedido de ressarcimento e não à declaração de compensação. Salienta que o dispositivo legal que teria infringido seria outro, ou seja, o já revogado §15 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Assevera, ainda, que a multa aplicada não merece prosperar, em virtude do reconhecimento do direito creditório passível de ressarcimento. Reclama que seus créditos foram glosados em função de utilização indevida de versão do PGD PER/Dcomp, ou seja, os créditos foram glosados não em virtude de sua inexistência, mas porque teria fundamentado seu pedido em dispositivo legal errado. Entende que, por isso, é desproporcional a aplicação da penalidade por indeferimento parcial de ressarcimento, tendo em vista que os créditos foram efetivamente reconhecidos pela autoridade administrativa. Explica que não houve má-fé que não transmitiu a Dcomp sem lastro em créditos, que não foram reconhecidos tão-somente pelo fato de ter transmitido o PER com suposta fundamentação equivocada. Aduz que, caso tivesse indicado a fundamentação legal correta, seus créditos informados teriam sido integralmente deferidos e, em consequência, os débitos declarados na Dcomp estaria inteiramente compensados. Argumenta, outrossim, ser ilegal a cobrança concomitante de multa de mora e multa isolada. Aduz que a exigência de ambas as multas pune duas vezes os sujeitos passivos que têm suas Dcomp homologadas parcialmente, o que acarreta a aplicação de dupla sanção pelo mesmo fato. Destaca que a cominação das duas penalidades em concomitância, nos percentuais de 20% (pela mora dos tributos não compensados) e 50% (em decorrência da Dcomp parcialmente homologada), alcança praticamente o mesmo patamar da multa de ofício prevista no inc. I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicável em casos muito mais graves. Argumenta que tal fato demonstra o absurdo jurídico que é a aplicação da multa de mora em concomitância com a multa isolada. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Alega, na sequência, ser ilegal a lavratura de auto de infração em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade, na qual se discute o direito ao crédito informado no pedido de ressarcimento. Afirma que a suspensão da exigibilidade pela apresentação do citado recurso, prevista no §18 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, impede a lavratura do auto de infração para exigência da multa isolada em debate. Ressalta que a autoridade administrativa, em função do art. 116 do CTN, deve aguardar o encerramento da discussão de seu direito ao crédito para lavrar o auto de infração com a finalidade de cobrar a multa isolada. Requer a procedência da impugnação. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. São considerados nulos as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que o auto de infração foi formalizado de modo a permitir à autuada a clara compreensão das infrações que lhe foram imputadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em 26/05/2023 transitou em julgado a decisão que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96) em processo de ação direta de inconstitucionalidade n.º 4.905: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Em que pese o contribuinte pleitear o cancelamento de valores cobrados e multa de ofício, no presente caso em concreto somente foi lançada a multa isolada, que deve ser cancelada juntamente com os juros, diante da ausência de fundamentação legal válida. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a multa decorrente da não homologação da compensação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722214/2018-78 Fl. 556DF CARF MF Original

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10042227 #
Numero do processo: 15471.004162/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 41 62 /2 01 0- 28 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004162/2010-28 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/33): Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento, ora em apreço, relativa ao Exercício 2008, exigindo o crédito tributário de R$ 2.335,39, atualizado até 30/9/2010, tendo em vista a constatação de: Dedução indevida de despesas médicas: Pedro Nikolay Vargas Vieira R$ 4.250,00 sem identificação do paciente. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) – vide fl. 05 – apresentou impugnação, na qual na qual, após discorrer sobre o lançamento, solicita o cancelamento da glosa relativa à despesa médica comprovada com recibos idôneos e em conformidade com o dispositivo legal - art. 11, I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.383/91 - vigente à época, a qual especificou com bastante clareza os requisitos necessários à dedutibilidade dos gastos médicos. Assim, é de se acatar as deduções em comento, salientando que o saldo do imposto a pagar remanescente será objeto de pedido de parcelamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas, cujos comprovantes não atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação. Cientificado da decisão, em 09/03/2015 (fls. 39), o contribuinte, em 25/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 42/49), alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados foram emitidos em seu nome, por ter sido o próprio contribuinte que usufruiu dos serviços odontológicos contratados, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, sendo aptos a comprovar os serviços e os dispêndios realizados, portanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o restabelecimento da dedução da despesa glosada, salientando que o imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual foi recolhido de forma integral e tempestiva. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/67. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004162/2010-28 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao profissional Pedro Nikolay Vargas Vieira, no valor de R$ 4.250,00, por falta de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa parcialmente declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à glosa das despesas médicas, é pertinente salientar que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos prestadores de serviços contratados, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004162/2010-28 § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, trazendo a regra para o caso concreto, em relação à glosa que aponta somente para a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços como única irregularidade, levando-se em conta que o próprio contribuinte registrou ter sido ele o beneficiário dos serviços prestados, conforme aliás consignado na peça recursal, e considerando a inexistência de dependentes declarados no ano-calendário autuado (fls. 21/26), é se presumir que o tratamento foi realizado e pago pelo próprio Recorrente, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23, restando assim suprida a falha apontada, razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações recorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721428/2016-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais..
Numero da decisão: 2003-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 28 /2 01 6- 27 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721428/2016-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 31 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 20 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 21/25, relativo ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, para formalização da exigência do crédito tributário, conforme abaixo: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22/23, foi: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 19/04/2016, fl. 26, o contribuinte apresentou impugnação em 12/05/2016, fl. 03, com as alegações abaixo: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721428/2016-27 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 04/18. É o Relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/02/2018 (42), o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2018 (e-fls. 43), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.500,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721428/2016-27 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 23). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.500,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721428/2016-27 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 66DF CARF MF Original

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10037854 #
Numero do processo: 10980.723780/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo. COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. REQUALIFICAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e a respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o IRRF sobre o ganho de capital recolhido pela pessoa física deve ser compensado com o apurado no auto de infração da pessoa jurídica. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda.
Numero da decisão: 1302-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações relativas à Cofins e à Contribuição ao PIS, por força da desistência formulada nos autos, e, em relação à parcela conhecida, em rejeitar a preliminar referente à análise dos Embargos de Declaração pela DRJ e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao Recurso, apenas para que a Unidade de Origem, quando da liquidação do acórdão, impute os impostos recolhidos a título de ganhos de capital pela pessoa física aos débitos apurados pela fiscalização a título de IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à questão da forma de arbitramento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo. COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. REQUALIFICAÇÃO. Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento e a respectiva compensação do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. No caso, o IRRF sobre o ganho de capital recolhido pela pessoa física deve ser compensado com o apurado no auto de infração da pessoa jurídica. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações relativas à Cofins e à Contribuição ao PIS, por força da desistência formulada nos autos, e, em relação à parcela conhecida, em rejeitar a preliminar referente à análise dos Embargos de Declaração pela DRJ e, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 80 /2 01 1- 98 Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao Recurso, apenas para que a Unidade de Origem, quando da liquidação do acórdão, impute os impostos recolhidos a título de ganhos de capital pela pessoa física aos débitos apurados pela fiscalização a título de IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à questão da forma de arbitramento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, relativos aos anos-calenda´rio de 2007 e 2008 e cujos débitos compreendem a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício. Conforme se verifica do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, a Autoridade fiscal entendeu por realizar a equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica, uma vez que o fiscalizado havia adquirido terrenos na cidade de Araucária e, em conjunto com o Sr. Fábio Congro Venturi, havia promovido a construção e venda de mais de uma centena de unidades imobiliárias durante o período de 01/01/2007 a 31/12/2008, as quais, a rigor, foram divididas em diversos condomínios com duas a dezesseis unidades imobiliárias, sendo que, no caso, acabou informando as operações de venda dos imóveis em suas respectivas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPFs dos anos-calendário correspondentes e anexou os respectivos demonstrativos de ganho de capital. Em suas respostas apresentadas aos Termos de Intimação Fiscal, o contribuinte aduziu que não estava enquadrado em nenhuma das hipóteses de equiparação à pessoa jurídica e, portanto, não havia promovido a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, mas, à luz do artigo 152 do Decreto nº 3.000/99, a Autoridade fiscal acabou concluindo que, no caso em apreço, estavam presentes todos os elementos necessários para equiparação do fiscalizado à pessoa jurídica devido às operações imobiliárias por ele realizadas, visto que, conforme constante das matrículas dos imóveis ou das escrituras apresentadas, tratava-se de proprietário dos terrenos, havia promovido a construção das unidades imobiliárias, instituídas em condomínio e, ainda, havia dado início à alienação das unidades em prazo muito inferior aos sessenta meses da averbação da construção. Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 E, aí, com fundamento no artigo 156 do Decreto nº 3.000/99, a Autoridade fiscal acabou considerando, para fins de equiparação, a ocorrência da primeira alienação nos anos sob fiscalização, que aconteceu em 17/02/2006, já que essa foi a data de venda das casas 2 e 3 do Condomínio Torres 08 que, enquanto tais, deveriam observar as datas de assinatura dos instrumentos de venda (contratos de financiamento), conforme averbação constante das matrículas dos imóveis, de modo que, no final, foi promovida a inscrição de ofício do contribuinte no CPPJ, nos termos do artigo 19, incisos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010. A Autoridade fiscal acabou considerando como receita bruta os valores de venda dos imóveis constantes das respectivas matrículas ou escrituras, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a escrituração contábil, de acordo com o artigo 534 do Decreto nº 3.000/99, que, a rigor, previa regra especial para arbitramento dos lucros da pessoa jurídica que se dedica à atividade imobiliária e dispunha que, para determinação do lucro arbitrado, dever-se- ia deduzir da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado, tendo sido determinado, ainda, que o lucro arbitrado seria tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento estivesse previsto para o próprio trimestre. Além disso, a Autoridade também aduziu que, de acordo com as respectivas matrículas, mais de 85% dos imóveis foram vendidos através de financiamento bancário, tendo o contribuinte recebido o valor total em duas ou três partes referentes aos recursos próprios do comprador à parcela liberada por recursos do FGTS e ao valor financiado. Para determinar a data de recebimento de cada parcela, o contribuinte foi intimado a informar e comprovar o recebimento de cada uma, sendo que, em sua resposta, o contribuinte informou as datas de recebimento, mas, no final, não apresentou qualquer comprovante, sem contar, ainda, que as instituições financiadoras que responderam aos ofícios enviados informaram que os valores objeto de financiamento foram creditados para os vendedores em datas diferentes daquelas informadas pelo contribuinte. Ao final, a Autoridade demonstrou, ainda, a apuração do IRPJ e da CSLL em relação aos anos-calendário de 2007 e 2008, bem assim que, em decorrência das divergências entre as datas informadas pelo contribuinte e aquelas informadas pelas instituições financeiras, as datas das assinaturas dos instrumentos de vendas foram consideradas como as datas dos recebimentos da receita total de cada imóvel. Além disso, e tendo em vista que as construções foram efetuadas em conjunto com o Sr. Fábio Congro Venturi, foram consideradas 50% da receita bruta a título de venda de imóveis e dos custos comprovados de construção para a apuração do seu lucro arbitrado. A apuração do PIS e da COFINS relativamente aos anos- calendário de 2007 e 2008 foi realizada com base no artigo 16 do Decreto nº 4.524/2002, de modo que, no final, não foi aplicado o regime de não-cumulatividade da contribuição, de acordo com o disposto no artigo 8º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação por meio da qual sustentou, em síntese, as seguintes alegações. (i) A Indevida equiparação à PJ Alegou não se enquadrar no disposto no artigo 152 do RIR/1999, afirmando que as alienações referem-se a unidades autônomas, sendo uma casa para cada terreno. (ii) Opção pela sistemática do Lucro presumido Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 Defendeu a regularidade de sua opção pelo lucro presumido, denegada pela autoridade fiscal, por esta entender que o início do procedimento fiscalizatório retirou a espontaneidade do sujeito passivo. Alega ter efetuado o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido, que seria a condição para usufruir dessa forma de apuração. (iii) Equívoco na apuração da base de cálculo Discordou, também, da base de cálculo aplicada ao lucro arbitrado. Resumidamente, alega que o Fisco não aplicou o coeficiente de apuração sobre a receita conhecida, tendo, indevidamente, considerado como lucro arbitrado o montante relativo à receita bruta, subtraindo o custo comprovado. (iv) Necessidade de imputação dos pagamentos realizados na PF Requereu a compensação dos valores recolhidos a título de ganho de capital na pessoa física, assim como do IRPJ recolhido como cota do lucro presumido, com os valores objeto da autuação. Por meio de Manifestações Complementares, o contribuinte informou que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.313.969/SC, o Superior Tribunal de Justiça havia fixado o entendimento de que o percentual aplicável para determinação da base de cálculo do IRPJ nas hipóteses de arbitramento era de 9,6% sobre a receita bruta, bem assim que a Receita Federal expediu a Solução de Consulta nº 166, de 16/04/2010, que tinha por objeto o arbitramento do lucro em relação às empresas que se dedicam a construção civil. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E, aí, através de Acórdão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o crédito exigido restou mantido in totum. E, aí, na sequência, o contribuinte foi intimado do resultado do Acórdão proferido pela Autoridade julgadora de piso e entendeu por interpor Recurso Voluntário por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminar – Cabimento de embargos de declaração Alega que o acórdão de DRJ é omisso e contraditório, ensejando a apresentação de embargos com fulcro na lei processual, aplicável subsidiariamente. (ii) Equívoco na apuração da base de cálculo Discorda também da base de cálculo aplicada ao lucro arbitrado. Resumidamente, alega que o Fisco não aplicou o coeficiente de apuração sobre a receita conhecida, tendo, indevidamente, considerado como lucro arbitrado o montante relativo à receita bruta, subtraindo o custo comprovado. De longa data, há a solução de consulta nº 166, de 16/04/2010, ainda vigente, juntada ao PAF e que trata exatamente da mesma matéria. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 A verdade material, no caso em tela, é que não é verossímil o entendimento do Sr. Auditor Fiscal de que o Lucro Arbitrado para a atividade da construção civil seja o valor da venda do imóvel construído deduzido unicamente do custo do terreno. Até porque, não se trata de simples loteamento, mas construção de casas. (iii) Necessidade de imputação dos pagamentos realizados na PF Requer a compensação dos valores recolhidos a título de ganho de capital na pessoa física, assim como do IRPJ recolhido como cota do lucro presumido, com os valores objeto da autuação. (iv) Discriminação – inconstitucionalidade Alega que mesmo que se considerasse vigente o artigo 49 da Lei nº 8.981/1995, este seria manifestadamente inconstitucional. Em Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração, o Presidente da 2ª Turma da DRJ/CGE acabou entendendo por rejeitá-los. Posteriormente, o contribuinte apresentou a Manifestação complementar por meio da qual pleiteou a necessidade de reforma da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados a este E. CARF e, aí, esta Turma julgadora entendeu por rejeitar a preliminar pelo acolhimento dos Embargos de Declaração e, além disso, a acabou entendendo por converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: (i) Intimasse o recorrente para juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do IRPF incidente sobre ganho de capital, referente aos imóveis que constituem objeto da autuação; (ii) Consolidasse o montante de tributo recolhido sobre ganho de capital da pessoa física em tabela ou planilha, indicando, valores, períodos e imóveis referente a cada recolhimento; (iii) Informasse se os valores referentes ao imposto sobre ganho de capital foram aproveitados em restituições ou compensações e respectivos montantes; (iv) Analisasse a documentação juntada, emitindo relatório conclusivo no sentido de se confirmar se os comprovantes se referem ao período autuado e aos imóveis que serviram de base para o arbitramento do lucro; e, por fim, (v) Concedesse vista ao recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligência, em 30 (trinta) dias, de modo que, ao final, esgotado o prazo de manifestação, o processo deveria ser devolvido ao CARF. Ato contínuo, a Unidade de Origem elaborou a Informação Fiscal por meio da qual asseverou, inicialmente, que, quanto aos valores de IRPF recolhidos sobre o ganho de capital dos imóveis alienados em 2007 e 2008, realizou consultas no sistema Sief – Consulta Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 Pagamentos em busca dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte com o código 4600 (IRPF – Ganhos de capital) relativamente ao período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 e, no final, localizou tais pagamentos os quais, a partir do cruzamento dos valores constantes do relatório de pagamentos do sistema Sief com os demonstrativos, coincidiam com os valores dos impostos devidos constante dos demonstrativos. Além disso, a Unidade de Origem informou que, até 16/08/2021, os valores constantes do relatório de pagamentos do sistema Sief não foram aproveitados em restituições e compensações, bem assim eu não houve aproveitamento dos valores recolhidos a título de IRPF sobre ganho de capital dos imóveis. O Recorrente foi intimado do resultado da Diligência e entendeu por apresentar Manifestação em que demonstrou seu descontentamento com o resultado da diligência, pois, no seu entendimento, teria sido determinada a apropriação dos débitos tributários e não a mera indicação do quantum recolhido. E, aí, o Recorrente acabou apresentando Manifestação complementar em que informou a Desistência Parcial do Recurso quanto ao PIS e a COFINS, uma vez que pretendera aderir à Transação Tributária de que trata o Edital de Transação RFB nº 01, de 31/08/2022. O referido pedido de Desistência Parcial do Recurso Voluntário foi analisado por esta Turma julgadora e, na oportunidade, a Turma encaminhou o processo à Unidade de origem a fim de que (i) a parcela do crédito tributário objeto da desistência do recurso seja transferida a autos apartados, e em relação a esta parcela sejam tomadas as providências de praxe, inclusive cobrança, e (ii) a parcela do crédito tributário que não foi objeto da desistência do recurso seja mantida no presente processo, o qual deveria ser devolvido ao CARF para prosseguimento do feito. Em Despacho, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o Recurso Voluntário interposto preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir pelo seu conhecimento, ou não, e para que, na sequência, e sendo o caso, possa ser devida e regularmente analisado em suas alegações preliminares e meritórias. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que o Recorrente tomou conhecimento do resultado da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância por via postal em 19/02/2019 (terça-feira), de modo que o prazo de 30 dias a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 20/02/2019 (quarta- feira) e findar-se-ia apenas em 21/03/2019 (quinta-feira). A rigor, note-se que o Recurso Voluntário foi interposto em 19/03/2019 (terça-feira). Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a examinar as alegações que restaram ali formuladas. A título de informação, perceba-se se que o Recorrente pediu parcial desistência do Recurso relativamente ao PIS e à COFINS para aderir à Transação Tributária de que trata o Edital de Transação RFB nº 01, de 31/08/2022, daí por que o presente Recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, nos termos do que preceitua o artigo 78 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Ante o exposto, tem-se que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido apenas parcialmente, de modo que as eventuais alegações acerca das exigências do PIS e da COFINS não devem ser, aqui, conhecidas. Passemos, então, ao exame das alegações que devem ser aqui conhecidas e analisadas. 1. Da análise da oposição de Embargos de Declaração Em relação à oposição dos supostos Embargos de Declaração, adoto, como razões de decidir, os fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Cleucio Santos Nunes quando da lavratura da Resolução nº 1302-000.963 (fls. 1.184/1.192), cujos trechos seguem abaixo transcritos: “Sobre este ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, sobre os embargos de declaração, não caberia a este órgão recursal decidi-los como tais, pois, as hipóteses de embargos de declaração que suscitam a competência deste Conselho estão definidas no art. 65 do RICARF. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). Como se observa, o CARF só possui competência para apreciar embargos de declaração quando a decisão recorrida vier de um de seus órgãos fracionários. Tratando-se de decisão de DRJ, ressalvadas eventuais divergências sobre o cabimento de tal medida, caberá à delegacia julgadora deliberar sobre os embargos declaratórios. No caso, a decisão de fls. 1140/1142, não acolheu o recurso por ausência de previsão legal. Com a petição de fls. 1150/1157, o recorrente insiste na tese dos embargos, desta vez postulando que este Conselho analise o pleito e determine a devolução do processo para a DRJ analisar a validade da solução de consulta sobre o caso concreto. Entendo que não é caso de embargos declaratórios, porque tal medida recursal escapa da competência desta turma julgadora, por se tratar de óbice alegado pelo contribuinte atinente à decisão do órgão de primeiro grau (DRJ), vinculado à Secretaria da Receita Federal. O CARF, por sua vez, vincula-se à Secretaria Executiva do Ministério da Economia, não podendo rever, a título de embargos, decisões de outros órgãos da administração tributária, ainda que vinculados à mesma área temática. Por outro lado, considerando que o recorrente levanta o mesmo tema como razões de mérito, tal será analisado mais adiante. Com efeito, por ora, rejeito a preliminar por não ser possível acolher os embargos declaratórios conforme suscitado pelo recorrente e, por consequência, indefiro o pleito de restituição do processo para primeira instância julgadora reaprecia-lo. A título de elucidação, registre-se que, no âmbito no processo administrativo fiscal federal, inexiste qualquer previsão na legislação de regência que disponha sobre a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração em face do Acórdão proferido pela Autoridade julgadora de 1ª instância. A rigor, confira-se que o Decreto nº 70.235/72 apenas faz alusão ao Recurso Voluntário 1 e, portanto, não elenca ali qualquer hipótese de cabimento de Embargos de Declaração em face de decisão 1ª instância. Da mesma forma, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também não cuidou de dispor sobre a oposição de Embargos em face de decisão de 1ª instância. 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 A propósito, conclua-se que, no ambiente do Processo administrativo fiscal, as hipóteses de cabimento de Embargos de declaração que suscitam a competência deste Conselho estão definidas no artigo 65 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por essas razões, a preliminar acerca da oposição de Embargos de Declaração deve ser rejeitada. Ultrapassada e devidamente rejeitada essa questão preliminar, passo, então, ao exame das questões que devem ser aqui enfrentadas e analisadas. 2. Do arbitramento e da Revogação tácita do artigo 49 da Lei nº 8.981/95 Confira-se, de plano, que o Recorrente alega que o lançamento se deu de forma equivocada, pois teria sido aplicada a metodologia expressa no artigo 49 da Lei nº 8.981/95, cuja redação segue reproduzida abaixo: “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês.” É que, no seu entendimento, o referido artigo teria sido revogado tacitamente pelo artigo 16 da Lei nº 9.249/1995. In verbis: “Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. A rigor, perceba-se que o referido posicionamento estaria amparado na Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 166/2010 e, também, estaria corroborado no que restou fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1.313.969/SC, cuja ementa segue abaixo reproduzida: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. EMPRESA DEDICADA À VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA. BASE DE CÁLCULO. ART. 16 DA LEI 9.249/95. Fl. 1266DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8981.htm#art36iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8981.htm#art36iii Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 1. Recurso especial no qual se discute o critério normativo para arbitrar o lucro tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de empresa dedicada à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda. 2. Para os casos em que a receita bruta é conhecida, hipótese dos autos, o art. 16 da Lei 9.249/95 preconiza que o lucro arbitrado deve corresponder ao percentual previsto para o lucro presumido (art. 15) acrescido de 20%, totalizando, na espécie, 9,6% da receita bruta. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.313.969/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 19/4/2013).” Com o devido acatamento ao posicionamento do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão nessa parte. Isto porque, embora o artigo 16 da Lei nº 9.249/95 seja posterior ao artigo 49 da Lei nº 8.981/95, o fato é que esta última norma é mais específica do que aquela. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o artigo 16 não tem o condão de revogar o artigo 49. Confira-se: “Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Inclusive, registre-se que essa linha de raciocínio encontra amparo no entendimento que restou perfilhado no Acórdão nº 9101-006.150, que, a rigor, estou por adotar, aqui, como razões de decidir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. (...) Já do ponto de vista legal, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.249/1995, que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 155 , acrescidos de vinte por cento. Evidentemente que a aplicação de um coeficiente sobre a receita conhecida, como critério para quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado, buscou se mostrar Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 compatível para fins de formação da renda tributável, afinal este método, ao admitir que uma parcela razoável seja deduzida, acabou reconhecendo os imprescindíveis elementos patrimoniais negativos, ainda que de maneira transversa. Conforme bem expôs o Relator do voto da decisão ora recorrida, o regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica (regra geral), é o mais apropriado e realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, da CSLL, evitando-se, assim, a ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre a renda. O artigo 49 da Lei nº 8.891/1995, contudo, dispõe que as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Integrando esse dispositivo no sistema, naquilo que consolidou-se chamar de interpretação sistemática, forçoso concluir que de fato existem duas modalidades de arbitramento: (i) o regime geral, cuja base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, deve corresponder a um dos percentuais legais incidentes sobre ela, acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/1995); e (ii) e um regime específico para empresas imobiliárias, pelo qual a base de cálculo do IRPJ deve corresponder à diferença positiva entre a receita bruta do período e os custos dos imóveis devidamente comprovados (Lei nº 8.981/95, art. 49).” (grifei). No mesmo sentido, invoco, também, e enquanto razões de decidir, o que restou fixado no Acórdão nº 1302-003.384, de relatoria do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, conforme se verifica do excerto reproduzido abaixo: “ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo. (...)” Sobre esse ponto específico, peço licença aos meus pares para destacar excerto da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. In verbis: “Vejam que o art. 534 estabelece uma regra específica justamente por se levar em conta particularidades do segmento econômico em análise (imobiliário) de sorte que, a aplicação da regra geral gera, potencialmente, impactos muito mais gravosos às respectivas empresas que aquela lá estabelecida. A dedução dos custos com a construção ou aquisição dos imóveis é medida de validação da própria norma, já que tais custos representam, de forma inconteste, o grosso dos gastos incorridos por tais empresas; isto é, num primeiro momento, o preceptivo em análise visa, justamente, dar azo ao princípio da capacidade contributiva (lembrando que o arbitramento não é penalidade, mas, apenas, forma alternativa de cálculo do Imposto de Renda e, reflexamente, da CSLL). Assim, aplicá-lo em sua literalidade, sem se proceder à qualquer processo hermenêutico, no caso concreto, culmina com a concretização de norma individual absolutamente avessa ao seu próprio intento: contrária, pois, como já dito, ao Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 mesmo princípio que justificou a criação de uma exceção à regra geral, qual seja a capacidade contributiva. Ora, se a apropriação dos custos das empresas do segmento imobiliário torna o arbitramento mais justo (do ponto de vista técnico-principiológico - em atendimento à capacidade econômica dos contribuintes que desenvolvem atividades imobiliárias), é, não só razoável, como mandatória, a integração desta regra à aquela encartada no art. 532, do mesmo regulamento, de sorte que, superada a condição ali erigida (a existência de custos apropriáveis), se imponha a aplicação da forma preconizada pelo aludido art. 532 - se não há provas dos custos, que o arbitramento recaia também sobre estes. O entendimento, tal como defendido pela D. Auditoria, neste particular, além de romper a ordem constitucional (o conteúdo axiológico abarcado pela CFRB), desborda os próprios contornos estabelecidos pelo sistema jurídico tributário (como, aliás, muito bem apontado pelo Relator), estabelecendo norma concreta e individual que culmina com a exigência do imposto de renda sobre grandeza que se encontra fora dos limites da competência tributária estabelecida para a União (renda ou lucro). Tributar-se-á, neste caso, a receita, e não o lucro. Ao caso em análise, consideradas as premissa fático-contextuais apreendidas no feito, a regra aposta no art. 534 tem que ser interpretada a partir da fixação da condicionante "comprovação dos custos" para ceder, a míngua de semelhante prova, à aplicação da regra geral. De outro modo, exigir-se-á, contrário ao próprio intento legal, o pagamento de IR e CSLL sobre grandeza estranha (não ínsita) à materialidade destas duas exações.” Com base em tais fundamentos, entendo que não assiste razão ao Recorrente neste ponto, sem contar, ainda, que restou demonstrado, no caso, que os custos de aquisição dos imóveis eram conhecidos, conforme se verifica do resultado perfilhado na Diligência. 3. Do aproveitamento dos tributos pagos pela PF O Recorrente alega, ainda, a necessidade de se compensar os valores pagos a título de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital com os tributos apurados pela fiscalização. Sobre este ponto, peço vênia aos meus colegas conselheiros para transcrever os pertinentes fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Cleucio Santos Nunes quando da elaboração da Resolução nº 1302-000.963 (fls. 1.184/1.192), os quais, a rigor, estou por adotá-los, aqui, como razões de decidir. In verbis: “A DRJ afastou a alegação do contribuinte, sustentando, em resumo, que os procedimentos para compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido com débitos tributários, são disciplinados pela IN/SRF nº 1.717, de 2017, devendo se proceder mediante a transmissão de PER/DCOMP. Assim, o auto de infração e o respectivo processo administrativo contencioso não poderão servir de suporte para a citada compensação. Com a devida vênia, não se trata o caso de compensação no sentido estrito. Observe-se que a compensação é procedimento de iniciativa do contribuinte visando extinguir crédito tributário confessado como devido. Daí a incidência do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e das normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria da Receita Federal, sendo a mais recente a IN/SRF nº 1.717, de 2017, citada na decisão recorrida. Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 O argumento do contribuinte possui uma distinção sutil, pois se refere à determinação do crédito tributário considerado devido pela Fazenda. Nesse sentido, o art. 142 do CTN prevê o seguinte: (...) Como se observa, é dever da autoridade administrativa “calcular o montante do tributo devido”. O IRPJ incidente sobre o lucro da pessoa jurídica dedicada à venda de imóveis construídos, como é o caso da autuação em debate, decorre da diferença de receita entre o imóvel adquirido e o seu valor de venda, deduzidos os custos da construção. Esse é o teor do art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, reiteradamente invocado no auto de infração. Desde a fase procedimental, isto é, antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte alega que recolheu IRPF sobre ganho de capital exatamente sobre os imóveis que serviram de base para a atuação. Nesse sentido, vejam-se as petições de fls. 392/394, 412/416, 422/425, 973/974. As Declarações de Ajustes de Imposto de Renda de Pessoa Física constantes das fls. 11/141, informam a apuração de imposto de renda sobre ganho de capital. Assim, era dever da autoridade lançadora diligenciar para obter a comprovação dos recolhimentos, auditar as declarações de rendimentos do contribuinte sobre este fato e lançar os valores corretos, isto é, com a dedução do IRPF pago sobre o ganho de capital. A não exclusão desses valores da receita apurada para o arbitramento do lucro implica em bis in idem tributário, não se justificando impor ao contribuinte o ônus de proceder na forma das regras administrativas da compensação, na medida em que se trata de determinação da base de cálculo do imposto devido pelo mesmo fato tributário. Ressalte-se, que não cabe a alegação de que são contribuintes diversos para afastar o argumento da redução da base de cálculo, pois, a autuação se refere IRPJ, e o IRPF recolhido tem como sujeito passivo a pessoa física equipara à pessoa jurídica. Exatamente em função da equiparação determinada pela fiscalização é que se pode concluir tratar-se, materialmente, da mesma hipótese de incidência tributária, qual seja, o ganho de capital com a venda dos imóveis. A pessoa física tributada no ganho de capital, neste caso, se confunde com a pessoa jurídica, tanto assim que a equiparação se deu exatamente em razão do fato de a pessoa física ter alienado imóveis, cujos os registros contábeis deveriam se dar conforme as regras fiscais para pessoas jurídicas. Ainda que se afaste o presente argumento, em precedente deste CARF, a Câmara Superior reconheceu a obrigatoriedade de se deduzir o IRPF sobre ganho de capital, do imposto incidente sobre este ganho, obtido pela pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia. (...) A propósito, a súmula CARF nº 76, embora referente ao Simples, auxilia na compreensão do ponto em questão. Veja-se: (...) Trata-se a súmula de exclusão do simples e a consequente tributação pelo regime normal, devendo-se excluir os valores recolhidos no regime simplificado, a fim de se evitar o bis in idem ou eventual enriquecimento sem causa da Fazenda. Semelhante raciocínio deve ser aplicado ao caso em análise, pois, tendo o contribuinte recolhido IRPF sobre ganho de capital, tais valores devem ser excluídos do IRPJ da pessoa jurídica equiparada, se o fato gerador é o mesmo, qual seja, a receita auferida com a venda dos respectivos imóveis. Assim, entendo que a fiscalização deveria ter considerado a alegação do contribuinte desde a fase procedimental, de abatimento dos valores recolhidos a título de IRPF sobre ganho de capital, da base de cálculo do IRPJ sobre a mesma hipótese tributária. Por conseguinte, o crédito tributário referente ao IRPJ não foi determinado corretamente, porque uma parte do crédito não seria devida, caso se confirmassem os recolhimentos Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 do IRPF sobre os ganhos de capital, com a alienação dos imóveis que serviram de base para a autuação da pessoa jurídica equiparada.” Aliás, note-se que essa linha de entendimento encontra amparo nas lições de Karem Jureidini Dias 2 : “Em suma, quando há negação do fato e da relação jurídica anterior, a integralidade de situações daqueles decorrentes, por implicação e decorrência lógica, deve ser considerada, tanto para efeito de caracterização do fato jurídico tributário3, como para efeito de constituição da relação jurídica obrigacional, aí se incluindo a sujeição ativa e passiva e a imputação. A imputação é uma função administrativa. Não havemos que tomar os atos administrativos de forma isolada, posto que é juridicamente relevante o conjunto de atos que implicam no poder e no dever outorgado pelo ordenamento jurídico, visando a um determinado fim. A Administração Pública só se vale do poder em vista da obtenção do fim, na medida e no limite que o ordenamento jurídico lhe impõe. Tem a Administração, assim, o poder de cobrar e o dever de imputar para que alcance a finalidade da exação sem o locupletamento ilícito. De se verificar que a consideração da realidade negada, melhor dizendo, a negativa da realidade jurídica antes apresentada, é tão fundamental para efeito de constituição do fato jurídico tributário em ato de revisão que, se não observados os efeitos implicacionais, tem-se a possibilidade de nulidade material do fato jurídico tributário, como o erro de sujeição passiva, por exemplo. Já os efeitos logicamente decorrentes da consideração em negação da relação jurídica anterior podem ser atribuídos no momento do julgamento, é o caso da imputação. A não observância da imputação pela autoridade administrativa, no ato de constituição do novo fato jurídico tributário, não altera a sua materialidade. Contudo, se as revisões permanecem sem efetuar as imputações decorrentes, na pragmática, tem-se, no limite, a diminuição da eficácia do fato jurídico tributário (adimplência do crédito fiscal). Sem dúvida que gera no contribuinte a sensação de pagamento indevido ou cobrança em duplicidade se a imputação, possível em se tratando de um mesmo sujeito ativo, não é determinada. Apenas para a repetição de indébito é que importa o prazo prescricional, já que a imputação pertence ao controle de legalidade do crédito constituído a partir da revisão do fato jurídico tributário. Resta-nos uma ressalva quanto à imputação de ofício em razão da negação da prova de situação apresentada pelo sujeito passivo. Tratamos no capítulo III do aspecto temporal do fato jurídico tributário e defendemos que o tempo do fato (da revisão) não retorna ao tempo no fato. O tempo do fato não retorna ao tempo no fato para alterar outros fatos, com ele não diretamente relacionados, constituindo outros fatos jurídicos e criando um círculo vicioso. Não é possível retirar do Direito o predicado de ser prospectivo. Por isso que não vislumbramos possibilidade de, a partir de um lançamento, retornar ao passado para modificar a situação contábil do contribuinte, seja para tributar, seja para atribuir efeitos benéficos ao sujeito passivo, salvo se, nessa última hipótese, houver determinação legal de tratamento excepcional, de cunho exclusivamente fiscal. Quando o fato jurídico tributário é constituído em ato de revisão, a atribuição de nova feição, por negação ou não do fato jurídico anteriormente apresentado e da relação dele decorrente, necessariamente implica na consideração das ocorrências passadas para a constituição da relação jurídica tributária em ato de revisão. De outro modo, essas ocorrências compõem, por implicação lógica, a própria materialidade do fato jurídico tributário constituído em ato de revisão.” 2 DIAS, Karem Jureidini. Fato Tributário: Revisão e Efeitos Jurídicos. São Paulo: Noeses, 2019. 3 Vide Acórdão nº 108-09.037, sessão de 18 de outubro de 2006, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 Assim, tendo em vista que a Diligência acabou confirmando que (i) houve recolhimento de imposto relacionados aos imóveis que foram considerados na presente autuação, bem assim que (ii) o imposto recolhido não foi utilizado em qualquer compensação, tem-se que os valores recolhidos devem ser imputados aos valores devidos a título de IRPJ, haja vista a desistência do Recurso em relação ao PIS e à COFINS. 4. Das alegações de inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 8.981/1995 De plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar quaisquer disposições contidas tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 8.981/1995 não devem ser aqui acolhidas. 5. Conclusão Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723780/2011-98 Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, na parte conhecida, rejeito a preliminar referente à análise dos Embargos de Declaração pela DRJ e, quanto ao exame das alegações de mérito, entendo por dar parcial provimento ao Recurso apenas para que a Unidade de Origem, quando da liquidação do Acórdão, impute os impostos recolhidos a título de ganhos de capital pela pessoa física aos débitos apurados pela fiscalização a título de IRPJ. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720823/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 1402-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 623/668) interposto em face do v. acórdão de fls. 588/609, que julgou improcedente a impugnação de fls. 531/573 para o fim de manter integralmente as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 465/501. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 08 23 /2 01 5- 94 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração, a seguir discriminados, lavrados contra o sujeito passivo “Lourival Antônio de Macedo Filho (CPF nº 508.876.961-04), na qualidade de responsável tributário pela empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP” (CNPJ nº 37.255.569/0001-08), a qual já se encontrava extinta no início procedimento fiscal (art. 207, inciso V, e seu parágrafo único, III, do RIR/99 – Decreto nº 3.000, de 1999 e art. 9º, § § 4º e 5º e art. 3º-B da Lei Complementar nº 123): a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real (fls. 465 a 479): Total do Crédito Tributário: R$ 447.905,12, sendo R$ 158.154,92, a título de IRPJ; R$ 52.517,80, a título de juros de mora calculados até 04/2015; e R$ 237.232,40, a título de multa proporcional (150%); Fatos Geradores: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011 e 31/12/2011; Enquadramento legal: (001) RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS: art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e arts. 518, 519, 527 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999). b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 480 a 490) Total do Crédito Tributário: R$ 278.619,44, sendo R$ 98.363,66, a título de CSLL; R$ 32.710,28, a título de juros de mora calculados até 04/2015; e R$ 147.545,50, a título de multa proporcional (150%); Fatos Geradores: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011 e 31/12/2011; Enquadramento legal: (001) RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS: art. 2º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990; art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003 e art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008. c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fls. 491 a 495): Total do Crédito Tributário: R$ 776.418,52, sendo R$ 273.232,38, a título de COFINS; R$ 93.337,54, a título de juros de mora calculados até 04/2015; e R$ 409.848,60, a título de multa proporcional (150%); Fatos Geradores: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011 e 31/12/2011; Enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º, e 8º da Lei nº 9.718, de 1998; e pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida provisória nº 2.158-35, de 2001, pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. d) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (fls. 496 a 501): Total do Crédito Tributário: R$ 168.224,05, sendo R$ 59.200,35, a título de contribuição para o PIS; R$ 20.223,14, a título de juros de mora calculados até 04/2015; e R$ 88.800,56, a título de multa proporcional (150%); Fatos Geradores: 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011 e 31/12/2011; Enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 1970; arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715, de 1998; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941, de 2009; 79 da Lei nº 11.941, de 2009; art. 3º da Lei nº Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. 1.1. A ciência da autuação ao Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho ocorreu em 04/05/2015 (fls. 524). 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 503 a 520), o auditor fiscal autuante, ao contextualizar o procedimento fiscal, informa que foram constatadas (i) a omissão de receitas de vendas (Receitas Escrituradas e Não Declaradas) no ano-calendário de 2001 da empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP” (CNPJ nº 37.255.569/0001-08); e (ii) a interposição de pessoas no quadro societário da empresa, restando demonstrada a participação do Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho (identificado em epígrafe) como sócio de fato da empresa. Informa ainda que, antes do início do procedimento fiscal (21/07/2014 – TIPF - fl. 02/04 e 05), a empresa já se encontrava extinta. Por esse motivo foi aberto o Procedimento Fiscal TDPF nº 0110100.2015.00796 em nome do sócio de fato. 2.1. Sobre os Procedimentos da Fiscalização, o autuante informa que a empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP” (CNPJ nº 37.255.569/0001-08 – nome Fantasia “Goiás Comércio de Reciclagem”) foi selecionada para fiscalização em razão de divergência apurada em 2011 entre a Receita Bruta informada através da DIPJ/2012 e DACONS de janeiro a dezembro de 2011 e a Receita Bruta obtida através das Notas Fiscais Eletrônicas (SPED-NF-e). 2.1.1. Sobre a empresa registra ainda que, no CNPJ, a sua Atividade Econômica Principal é o comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto papel e papelão (CNAE46.87.-7-02) e as atividades secundárias são (i) o comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos – CNAE 46.87-7-03, (ii) o comércio atacadista de resíduos de papel e papelão – CNAE 46.87-7-01 e (iii) recuperação de materiais plásticos – CNAE38.32-7-00 (fls. 267). O Quadro Societário da empresa era composto pelo Sr. Roberto Castilho Leite, CPF nº 820.244.991-04, sócio- administrador, com 50% das quotas da empresa, e o Sr. Pedro Paulo de Assis Loiola, CPF nº 728.826.381-91, sócio-administrador, com 50% das quotas da empresa, conforme fl. 270. Na DIPJ/2012 (AC 2011 – fls. 158/172) consta que a forma de tributação do lucro é pelo Lucro Presumido; a Forma de Escrituração é pelo Livro Caixa (Ficha 01 – Dados iniciais) e a apuração das receitas se dá pelo Regime de Competência (Ficha 67B-Outras Informações) 2.1.2. Intimado pelo TIPF a apresentar documentos, o sujeito passivo sem se dirigir o comunicar-se com o Auditor fiscal responsável pelo procedimento, apresentou junto ao setor de Protocolo, em 08/08/2014, por meio do sócio- administrador Roberto Castilho Leite, os documentos de fls. 06 a 145. 2.1.3. Foram juntados ao processo os arquivos digitais contendo as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo no ano-calendário 2011, obtidas do SPED- NF-e, conforme fl. 276. 2.1.4. Foi elaborada a planilha abaixo, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas e relatórios às fls. 277 e 278, contendo todas as Notas Fiscais de Saídas com código CFOP nº 5102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (mesmo Estado), e 6102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (outros Estados), perfazendo o montante de R$ 10.037.902,18, no ano calendário de 2011: Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 2.1.5. Ao analisar os Livros Diário e Razão do ano-calendário 2011, apresentados pelo sujeito passivo, conforme fls. 34 a 147, a autoridade fiscal elaborou a planilha abaixo, a qual demonstra as vendas efetuadas no ano- calendário 2011, no montante de R$ 10.429.908,68. Tal montante é superior ao encontrado a partir das NF-e em R$ 392.006,50. E essa diferença é explicada por existirem algumas Notas Fiscais de Venda escrituradas nos Livros Diário/Razão apresentados pelo sujeito passivo e que não compuseram os arquivos digitais do SPED-NFe. 2.1.6. Verificou ainda a autoridade fiscal que a empresa fiscalizada informou à Receita Federal do Brasil através da DIPJ/2012 (fls. 158 a 172) e DACONs de Janeiro a dezembro de 2011 (fls. 173 a 244 e 279), os seguintes valores de Receita de Vendas: Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 2.1.7. A autoridade fiscal também verificou que a fiscalizada apurou e recolheu os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme declarado na DIPJ/2012 e DACONs de janeiro a dezembro de 2011 (fls. 249 a 266). Assim, em razão da divergência entre os valores das receitas de vendas informadas pelo sujeito passivo à RFB (DIPJ e DACON) e os valroes de receitas escrituradas nos Livros Diário/Razão apresentados, bem como dos valores apurados a partir das Notas Fiscais Eletrônicas (SDPED-NF-e), a então fiscalizada foi intimada, entre outras coisas, a prestar as devidas justificativas, conforme item 3 do Termo de Intimação fiscal (TIF) de 08/09/2014 (fls. 148 a 151). 2.1.8. Em 02/10/2014, após 21 dias da ciência do TIF, foi apresentada resposta conforme documentação apresentada no Setor de Protocolo da DRF/Anápolis- GO (fls. 153 a 157): 8a. Alteração Contratual (fls. 154 a 157); declarou que “Item 2 – a escrituração era contábil, não confirmamos o Livro Caixa”. A então fiscalizada não se pronunciou quanto ao item 3 (justificativa quanto á divergência constatada entre os valores de receitas informadas à RFB e aqueles escriturados nos Livros Razão/Diário e SPEED-NF-e). 2.1.9. Em decorrência da falta de apresentação de justificativas, a autoridade fiscal concluiu que as divergências apuradas nos valores das receitas de vendas entre a sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) e os valores informados à RFB (DIPJ e DACONs), referem-se a omissões de receita, ensejando a lavratura de Autos de Infração para a constituição dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário 2011, respeitando a forma de tributação pelo Lucro Presumido adotada pelo sujeito passivo. 2.1.10. A Tabela a segui reproduzida demonstra que o sujeito passivo informou apenas parte da receita de vendas, apenas 12,68% do valor efetivamente auferido: 2.1.11. A Receita Bruta na revenda de mercadorias escriturada, conforme Livros Diário e Razão apresentados pelo sujeito passivo, e não declarada na DIPJ, DACONs ou DCTF, foi de R$ 9.107.746,01, conforme resumo mensal abaixo: Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 2.1.12. Sobre o Procedimento Fiscal registra o autuante que, considerando as informações até então disponíveis caberia o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep em razão das divergências constatadas (omissões de receitas) em nome da pessoa jurídica Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP, CNPJ nº 37.255.569/0001-08, tendo os sócios-administradores Roberto Castilho Leite e Pedro Paulo de Assis Loiola como responsáveis solidários (art. 135 do CTN). 2.2. Passa então a autoridade fiscal a discorrer sobre a Diligência realizada junto à JUCEG – Junta Comercial do Estado de Goiás, desde a solicitação de cópias de documentos por meio de ofício encaminhado em 23/09/2014, passando pela constatação de que a empresa fora baixada em 21/08//2013 (Distrato social e Certidão Simplificada), pela análise dos atos constitutivos e alterações da empresa (resumo às fls. 511/512. 2.3. A autoridade fiscal também relata a respeito de diligência realizada no domicílio fiscal da empresa em 08/10/2014, quando constatou que de fato a empresa encontrava- se fechada (relatório fls. 327/331) e colheu informações junto ao estabelecimento vizinho, entre as quais, a de que o Sr. Roberto Castilho Leite era o responsável pela Goiás Reciclagem. E, dando continuidade ao procedimento fiscal, o auditor encaminhou Termos de Intimação para comparecimento dos sócios da empresa, os Srs. Pedro Paulo de Assis Loiola e Roberto Castilho Leite, conforme fls. 332 a 343. Registrou, ainda que a intimação encaminhada ao domicílio fiscal da empresa (Av. JK, 2024, Bairro JK Nova Capital, Anápolis/GO – CEP: 75.110-390), desta vez foi devolvida pelos Correios com a informação “mudou-se”, conforme fls. 334. As intimações encaminhadas aos domicílios fiscais dos sócios (cadastro CPF) também restaram improfícuas, conforme fls. 335 a 343. Também foi intimada (fls. 340/341) a Sra. Raquel Alves Gomes (que havia recebido as correspondências encaminhadas à “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda”) que, em 06/11/2014, compareceu à DRF/Anápolis/GO e respondeu a diversas perguntas, dentre as quais se “Conheceu os proprietários da empresa? Quem era(m)?”, respondeu que “Conhecia o Sr. Beto, que não sabia se era o proprietário” (Termo de Comparecimento- fls. 344/345). 2.4. Sob o tópico “Da Constatação de Interposição de pessoas no Quadro Societário da empresa GOIÁS COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA – EPP e do Sócio de fato”, a autoridade fiscal explica a diligência realizada junto à instituição Financeira HSBC Bank Brasil S/A, na qual a empresa movimentou R$ 9.176.708,91 em débitos e R$ 6.857,917,85 em créditos no ano-calendário de 2011, considerando que os sócios Sr. Roberto Castilho Leite e Sr. Pedro Paulo de Assis Loiola não possuíam situação patrimonial compatível com a de sócios-administradores de empresa, que só no ano- calendário 2011 obteve faturamento de R$ 10.429.908,68. Consigna ainda a autoridade fiscal que: - a primeira resposta da instituição financeira não foi satisfatória para esclarecer quem de fato movimentava a conta corrente; Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 - em 12/12/2014, o HSBC Bank Brasil S/A apresentou as consultas cadastrais do titular, ressalvando que estaria prestando informação do CNPJ nº 37.255.569/0001-08, pertencente à Distribuidora Macedinho de Secos e Molhados Ltda (e não Goiás Comércio de Reciclagem Ltda), e informou ainda as pessoas autorizadas a movimentar a conta corrente em nome da empresa, que seriam: Lourival Antônio de Macedo Filho e- Gilberto Garcia de Macedo; e informando que não identificaram registro de procurações outorgadas pela empresa em favor de terceiros para movimentação da conta corrente no período (informações complementadas pelos docs. de fls. 354 a 373); - Em 21/01/2015 o HSBC Bank Brasil S/A apresentou complemento de informações para informar que em seus cadastros a pessoa física autorizada/cadastrada a movimentar a conta corrente 0896/25915-00 em nome de Goiás Comércio de Reciclagem Ltda– EPP, CNPJ nº 37.255.569/0001-08 (Distribuidora Macedinho de Secos e Molhados Ltda), no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, era o sócio Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04, conforme fls. 374 a 402; - Os documentos apresentados pelo HSBC Bank Brasil S/A comprovam que o Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho era o sócio-administrador de fato da Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP, mesmo após a sua suposta retirada da sociedade, ocorrida em 22/08/2003 (6ª Alteração Contratual); - O Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho foi o responsável pela abertura da conta mantida no HSBC Bank Brasil S/A, conforme Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica de 07/07/1999, contendo inclusive o cartão de assinaturas e Protocolo de Entrega Cadastramento CONNECT BANK (transações eletrônicas); - O HSBC apresentou ainda o Ato Constitutivo e alterações que lhe foram apresentados pelo Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho. Constata-se que o Sr. Lourival omitiu dolosamente ao banco as informações acerca da alteração do quadro societário da empresa Goiás Comércio de Reciclagem Ltda (antiga Distribuidora Macedinho de Secos e Molhados Ltda) ocorrida em 22/08/2003 (6ª Alteração Contratual), haja vista que o banco dispunha, além do ato constitutivo, somente a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5º Alterações Contratuais. Desta forma, permaneceu, perante ao banco, como sócio-gerente da empresa e movimentando a conta corrente, mesmo após a 6ª Alteração Contratual registrada na JUCEG em 22/08/2003, data em que ocorreu a interposição de pessoas; - Com base nas informações obtidas através da RMF nº 0120200-2014-00023-7 e dos atos constitutivos e alterações apresentados pela JUCEG, fica claro que o sócio- administrador de fato da empresa Goiás Comércio de Reciclagem Ltda sempre foi o Senhor Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04, que era a pessoa autorizada a movimentar a conta corrente da empresa mantida junto ao HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, e que fez parte do Quadro Societário da empresa desde a constituição em 03/12/1991 até a 6ª Alteração Contratual em 22/08/2003 (interposição de pessoas); - Adicionalmente foi consultado o sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Fiscais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), conforme fls. 428 a 432, e verificamos que o Sr. Roberto Castilho Leite, que se apresentou à fiscalização como sócio-administrador da Goiás Comércio de Reciclagem Ltda, possuiu vínculos empregatícios nos anos-calendário 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, com remunerações com base no valor de 1 salário-mínimo, o que não é compatível com a condição de sócio-administrador de empresa com faturamentos expressivos, como o do ano- calendário 2011 no valor aproximado de Dez milhões de Reais; - Fica evidente a conduta dolosa com a interposição de pessoas no quadro societário da empresa Goiás Comércio de Reciclagem Ltda ocorrida em 22/08/2003, situação em que a identidade do real sujeito passivo ou do seu responsável é encoberta pela figura de terceiros, de forma a prejudicar os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido, caracterizando-se, portanto, numa interposição fraudulenta; Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 - A utilização de pessoas sem capacidade econômica para figurarem como sócios de empresa, caracteriza infração à lei e ao contrato social, além de evidenciar o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista no art. 135 do CTN (Lei n° 5.172/66); e - Em síntese, foram incluídos no Quadro Societário da Goiás Comércio de Reciclagem Ltda os chamados “laranjas”, os Senhores Roberto Castilho Leite e Pedro Paulo de Assis Loiola, quando na realidade o sócio-administrador de fato era o Senhor Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04). 2.5. Acusa ainda o autuante a ocorrência de dissolução irregular da empresa, tendo em vista a omissão de receitas enquanto encontrava-se em atividade. Nos termos dos arts. 1.102 e 1.109 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), é requisito legal para a extinção regular da empresa, a quitação de todas as suas obrigações, inclusive as de natureza fiscal. A dissolução irregular de pessoa jurídica implica a substituição da sujeição passiva da Pessoa Jurídica - PJ para os seus administradores. Adverte que a Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 2014, prevê a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, como é o caso da Goiás Comércio de Reciclagem Ltda, em relação aos períodos das respectivas atuações, nos casos em que referidas empresas tiverem sido baixadas com obrigações tributárias ou previdenciárias não cumpridas. (LC nº 123/06, art. 9º, §§ 4º e 5º e art. 3º-B) e lembra que o Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04, era o sócio administrador de fato da empresa, devendo ser lhe atribuída a responsabilidade tributária pela Goiás Comércio de Reciclagem Ltda (EXTINTA), em razão da dissolução irregular da empresa. 2.6. A autoridade fiscal relata ainda a respeito do procedimento fiscal instaurado em desfavor do Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04, sócio de fato da empresa. Registra que em 19/03/2015, foi recebido, no domicílio fiscal do Sr. Lourival, o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 499/462 e 463), por meio do qual o sujeito passivo foi devidamente cientificado das irregularidades constatadas relativamente à empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP” (CNPJ nº 37.255.569/0001-08), já acima explicitadas. 2.6.1. No mesmo TIF o sujeito passivo foi intimado, na condição de sócio de fato da empresa, a apresentar justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, para as divergências apuradas entre as Receitas de Vendas informados nos Livros Diário e Razão apresentados à fiscalização, que estão compatíveis com as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa, em comparação com os valores informados da DIPJ/2012 e DACONs dos períodos de apuração de Janeiro/2011 a Dezembro/2011, no montante de R$ 9.107.746,01, conforme planilha já reproduzida abaixo do parágrafo 2.1.11 deste relatório. 2.6.2. Em anexo ao TIF foi também encaminhada uma mídia não regravável contendo cópia de todos os documentos originados do procedimento fiscal em desfavor da empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP”. 2.6.3. Até o dia 23/04/2015, o sócio de fato não havia atendido à intimação, sujeitando-se, assim, ao lançamento de ofício (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) em razão da infração de omissão de receitas de vendas apuradas, no ano-calendário de 2011 da extinta empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP”. 2.7. Por ter o sujeito passivo apresentado DIPJ/2012, DCTFs e DACONs do ano- calendário 2011 informando Receitas de Vendas bem menores que as realmente auferidas (informou apenas 12,68% das Receitas de Vendas efetivamente auferidas) e em face da constatação de conduta dolosa com a interposição de pessoas no quadro societário ocorrida em 22/08/2003, com a inclusão dos chamados “laranjas” (Senhores Roberto Castilho Leite e Pedro Paulo de Assis Loiola), quando na realidade o sócio- administrador de fato era o Senhor Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04, resta demonstrada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 (150%) 3. Irresignado com o lançamento, o interessado, representado por advogado (procuração à fl. 574) apresentou, em 02/06/2015, a impugnação de fls. 531 a 573. Ao descrever os fatos assevera que: - A receita tida por omitida foi presumida pela autoridade fazendária, ao constatar a incompatibilidade de movimentação financeira da empresa GOIÁS COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA - EPP. Houve suposição de ser o ora peticionário pessoa interposta, pelo motivo de constar perante a instituição financeira que este seria o responsável pela conta bancária; - A autoridade fazendária realizou a coleta dos dados bancários, junto às instituições financeiras, nas quais contaram os depósitos realizados na conta da r. pessoa jurídica; - De posse de tal rol de documentos bancários, ao fazer o cotejo com as declarações prestadas pela empresa citada, a autoridade fazendária presumiu a omissão da receita e, sobre tal omissão; - Também fora aplicada multa de 150% por entender ter o peticionário impedido ou retardado o conhecimento pela autoridade fiscal do suposto fato gerador da obrigação tributaria. 3.1 Preliminarmente, o impugnante alega nulidade do auto de infração por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pois no seu entender caberia à autoridade administrativa provar a existência da renda e não existiria ônus ao contribuinte de provar se dado depósito é, ou não renda. Pondera o impugnante que, nos termos dos artigos 142 e 43 do CTN, a autoridade administrativa tem o dever jurídico de efetuar o lançamento tributário do imposto sobre a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica sobre a RENDA, cabendo-lhe demonstrar a existência da renda. 3.1.1. Assevera que houve diversas intimações para que se demonstrasse a origem dos referidos depósitos, impondo ao contribuinte o ônus de demonstrar que tais depósitos não eram receitas sob pena de, em não se comprovando tais origens, haver o lançamento do tributo. Isso configuraria inversão dos papeis porque no entender do impugnante não incumbiria ao contribuinte o dever jurídico de provar não auferir renda e à autoridade administrativa incumbe o dever jurídico de provar haver receita. 3.1.2. Ressalta que TAL PROVA, MESMO DIANTE DOS MOVIMENTOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE, DEVE SER FEITA PELOS OUTROS MEIOS AO SEU ALCANCE, NOMEADAMENTE COM BASE NOS LIVROS FISCAIS DISPONIBILIZADOS. E insiste que CABE AO AGENTE FAZENDÁRIO COMPROVAR QUE EVENTUAIS DEPÓSITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE SÃO RENDA, COMO LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 142, DO C.T.N. 3.1.3. Defende ainda o impugnante que, com base na mera informação prestada pelo HSBC, presumiu a autoridade fazendária ser o Sr. Lourival, ora peticionário, sócio de fato da empresa pelo fato de constar o nome do mesmo no registro perante a instituição financeira. 3.1.4. Alega ainda que a empresa entregou todas as declarações e pagou os impostos apurados, conforme comprovariam os documentos contábeis juntados aos autos e que o silêncio do contribuinte em não exercer o ônus de provar se dados depósitos são, ou não, renda não pode ser interpretado contra si. 3.1.5. Em conclusão assevera que os depósitos em conta bancária deveriam ser um marco inicial de investigação do Fisco para se averiguar a existência, ou não, de renda. O Fisco não poderia se desincumbir desse dever jurídico de Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 perseguição da verdade material dos aspectos fáticos a autorizarem a incidência tributária. Cita ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes (Ac104- 17.494) e da CSRF (01- 02.741) a respeito de omissão de receita apurada com base em depósitos bancários. 3.2. Sob o tópico “OBTENÇÃO DE DADOS PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONSTITUCIONAL - DADOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - RESERVA DE JURISDIÇÃO -DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OBTENÇÃO LÍCITA DE DADOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - DEVER DO FISCO” 3.2.1. O impugnante destaca os seguintes fatos que diz terem sido trazidos da descrição do auto de infração: (I) o contribuinte foi intimado para apresentar seus extratos bancários; (II) o contribuinte não apresentou os referidos extratos; (III) A autoridade fazendária afastou o sigilo bancário do contribuinte, requerendo as informações de depósitos em contas, nas diversas instituições bancárias; (IV) O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no seu órgão pleno, que ladeia e ofende a Constituição da República a quebra de sigilo bancário do contribuinte, pela autoridade fazendária, sem a autorização constitucional para tanto; (V) A autoridade fazendária, mesmo diante de tal decisão, entende, com base numa lei do auge da ditadura militar [n° 4.595/64] que as autoridades fazendárias têm o poder de obter dados da movimentação bancária do contribuinte, sem autorização judicial; (VI) Os depósitos bancários do contribuinte, cujos dados foram obtidos sem autorização judicial, e que não tenham comprovação, são considerados OMISSÃO DE RECEITA; (VII) TAL RECEITA OMITIDA, SEM COMPROVAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DEVENDO O CONTRIBUINTE, E NÃO O FISCO LANÇADOR, COMPROVAR QUE TAIS DEPÓSITOS NÃO SÃO INTEGRANTES DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 3.2.2. Repisando que o lançamento foi realizado tão só com base em valores depositados em conta corrente e que a obtenção de dados referentes aos depósitos bancários não ocorreu por ato de entrega de informações pelo contribuinte e, sim, por forte ato da autoridade fazendária, entende restar maculado o lançamento fiscal, pois o afastamento de sigilo bancário está no espectro da denominada 'reserva constitucional da jurisdição'. Para embasar seu argumento, transcreve trecho de voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, no RE 601.341. 3.2.3. Defende que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5°, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos da própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. Reporta- se, ainda, o impugnante à lição do Prof. Roque Antonio Carrazza e ementa de acórdão proferido pelo STF no RE 389.808, assim como transcreveu as decisões proferidas nos RE 555112 e RE 387604. 3.2.4. Concluiu que a preliminar de nulidade do auto de infração deve ser conhecida, para anula-lo, pois o lançamento fiscal se baseou, única e exclusivamente, em levantamento realizado nas contas de depósitos e de investimentos do contribuinte autuado, cujos dados foram obtidos por ato próprio da autoridade fazendária autante, violando, assim, premissas básicas do estado de direito democrático. 3.3. Quanto ao mérito, o impugnante alega improcedência do lançamento, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica é a obtenção econômica ou jurídica de renda, e apenas renda. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 3.3.1. Reclama que houve o cotejo dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE, sem que a autoridade fazendária se cuidasse de comprovar se eles eram, ou não, renda e, que apenas disso se trataria a autuação. Segundo o impugnante, a fiscalização teria estabelecido como premissa para o lançamento a omissão de receitas com base em verificação de depósitos em contas mantidas pela empresa contribuinte, e nisso se resumiria a atividade fiscalizatória. Nesse diapasão, argumenta que: -- Fazendo-se uma interpretação correta e não extensiva, verifica-se que a tributação DEVE APENAS INCIDIR SOBRE A REAL E EFETIVA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA; -- não se pode considerar RENDA aquilo que, por mero depósito, não se configura como tal; -- A ASSUNÇÃO DO MERO DEPÓSITO COMO SENDO RECEITA, OU RENDA, É ABRIR, ALARGAR POR DEMAIS, O ASPECTO MATERIAL DOS TRIBUTOS LANÇADOS; -- os valores que entram nos cofres das empresas devem ser bipartidos em ingressos financeiros (que na Ciência das Finanças são denominados movimentos de fundo ou de caixa) e receitas, citando ensinamento de Geraldo Ataliba em que conclui que “...receitas são entradas definitivas de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado...”; -- As RENDAS são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o; -- Os INGRESSOS envolvem tanto as RECEITAS quanto as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem); são aqueles valores que não importam modificação no patrimônio de quem os recebe, porém mero trânsito para posterior entrega a quem pertencerem; -- Apenas os aportes que incrementem o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (cf. Aliomar Baleeiro, Uma Introdução à Ciência das Finanças, 11.ed., Rio. Forense, 1976, p. 1305); -- O CONCEITO DE IGRESSO É, PORTANTO, MAIS LARGO DO QUE O DE RENDA. ESTAS ESTÃO CONTIDAS NAQUELAS, e só a renda está sujeita à incidência dos tributos lançados no auto de infração; -- Ê usual, comum, que, no caixa das empresas ingressem valores que tipificam meros movimentos de fundo de caixa. Em outras palavras, esses ingressos têm exato correspondente no passivo, para terceiro não societário, fato que, por si só, lhes tiraria qualquer possibilidade de constituírem receita. 3.3.2. Discorre, então, o impugnante sobre “O conceito doutrinário de Receita” e após as citações, apresenta em conclusão que o preço do serviço não pode ser integrado por valores estranhos à atividade do prestador de serviços, pena de infringência ao princípio constitucional da capacidade contributiva e de descaracterização do fato tributário (fl. 560). 3.3.3. Registra também o entendimento do Judiciário no tocante ao significado de receita e preço de serviço sujeito a tributação (fls. 560 a 562) e defende que, na forma em que lançado os tributos, deu-se uma presunção ‘iuris tantum’ de serem receitas meros depósitos, sem cogitar fazer a distinção entre o valor que deve ser tido como acréscimo de riqueza - comissão - e meros valores transitórios na conta de depósitos da impugnante. Também alega que a Lei, em momento algum, permite que a fiscalização sujeite à incidência dos tributos algo além da receita, como faz o agente fiscal, sendo, pois, totalmente ilegal seu procedimento. 3.4. O impugnante alega, ainda “A ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA AO CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO §1°, DO ARTIGO 44, DA LEI 9.430/96 - INÉRCIA NÃO É FRAUDE”. Entende o impugnante que a justificativa para a fiscalização argumentar que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude e dolo, imputando-lhe a multa agravada, teria a Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 justificativa de o agente se manter inerte em face dos pedidos fazendários (“Inércia, para a Autoridade Fazendária, equivaleu a intuito de fraude”). 3.4.1. Ao definir sonegação, fraude e conluio e diferenciar dolo civil do penal, defende que o § 1º do art. 44, está a referir-se ao dolo penal e, nessa toada, defende que concluir pela existência da fraude dolosa é um absurdo semelhante a sustentar a existência do mútuo comodante, pois não existe a possibilidade da mistura de dois institutos diferentes para formar um terceiro ou para qualificar um deles. 3.4.2. Alega que a conduta do contribuinte, no caso da autuação, não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador [por exemplo, falsificar o valor dos cheques ou dos aditivos dos contratos de factoring]. A acusação que lhe é feita é a de omitir dados da movimentação financeira, que pode ser aferida mediante PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL. Entende que a fiscalização presumiu que o interessado movimentou as contas bancárias da empresa Goiás Reciclagem e, assim, estaria impossibilitado o aferimento da conduta dolosa. Cita ementa de acórdão e trecho do voto condutor do acórdão CSRF/01-05.435 3.4.3. Alega que o contribuinte não agiu com o intuito de impedir, retardar, excluir ou modificar as características essências do tributo. Este pôde ser apurado por outros meios de investigação fiscal, aos quais a autoridade fazendária tem pleno acesso, sem que houvesse qualquer EMPECILHO imposto, barreira colocada ou impedimento desarrazoado trazido pelo contribuinte que ora se defende. 3.5. Também reclama que a multa aplicada é inconstitucional porque seria confiscatória, desproporcional e contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reportando-se à ementa extraída e trechos de voto proferidos no acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551 que transcreve à fl. 571/573. Estaria a ferir o art. 150, inciso IV, da constituição Federal que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. 3.A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a violação de sigilo bancário quando as informações forem obtidas por meio de intimação efetuada em processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada a omissão de receitas pela apuração de divergência entre os valores de receitas de vendas escrituradas nos Livros Diário e Razão, que guardam correspondência com as Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, e aqueles declarados em DIPJ e DACON, sem que o representante da empresa houvesse logrado justificá-la. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta fraudulenta, lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela e interposição de pessoas no quadro societário da empresa, omissão de receitas e dissolução irregular da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 administrativa apenas cumprir a determinação legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual reedita as mesmas alegações deduzidas na sua impugnação de fls. 531/573. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS do ano- calendário 2011, apurados a partir de omissão de receitas de vendas (receitas escrituradas e não declaradas), realizados em desfavor do sujeito passivo LOURIVAL ANTÔNIO DE MACEDO FILHO, na qualidade de responsável tributário pela empresa GOIÁS COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA. EPP (CNPJ nº 37.255.569/0001-08), da qual era sócio de fato e que foi dissolvida irregularmente, nos termos do artigo 207, inciso V e seu parágrafo único, inciso III do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e do artigo 9º, §§ 4º e 5º e art. 3º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. 8.Os Autos de Infração foram objeto de impugnação manejada às fls. 531/573, desprovida pela C. 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), tendo o Recorrente apresentado em seu recurso voluntário exatamente as mesmas razões que já tinha suscitado na referida peça defensiva. 9.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela parte, a qual passo a transcrever: 4. O impugnante interessado, Lourival Antonio de Macedo Filho (Responsável Tributário pela Empresa "Goiás Comércio De Reciclagem Ltda"), foi cientificado do lançamento em 04/05/2015 e a impugnação foi apresentada em 02/06/2015 (fl. 531), logo a impugnação é tempestiva, pelo que dela se toma conhecimento. 5. Primeiramente há de se ressaltar que a apuração de omissão de receitas não se deu com base em depósitos bancários que deixaram de ser justificados pelo contribuinte, sócio administrador de fato da empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP”, como alegado por diversas Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 vezes na peça de defesa, mas sim, em razão de divergência apurada em 2011 entre a Receita Bruta informada através da DIPJ/2012 e DACONS de janeiro a dezembro de 2011 e a Receita Bruta escriturada nos Livros Diário e Razão apresentados, bem como, aquela obtida através das Notas Fiscais Eletrônicas (SPED-NF-e – vide arquivo não paginável fl. 276) emitidas pela empresa então fiscalizada. 5.1. Como evidenciado no TVF, a diligência realizada junto à instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A, teve por escopo identificar quem de fato movimentava a conta onde a empresa fez vultosa movimentação financeira no ano-calendário de 2011, uma vez que os sócios Sr. Roberto de Castilho Leite e Sr. Pedro Paulo de Assis Loiola, não possuíam situação patrimonial compatível com a de sócios- administradores de uma empresa que obteve faturamento da ordem de R$ 10 bilhões no ano-calendário de 2011. 5.2. Portanto, a constatação da omissão de receitas não se deu nem por presunção legal, nem com base em depósito bancário como erroneamente relatado e repetido na peça de defesa. 6. Em preliminar, o impugnante alega nulidade do auto de infração por violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade fiscal não teria provado a existência da renda, seu dever de ofício. 6.1. Não é verdade a alegação de que houve diversas intimações para que este demonstrasse a origem dos referidos depósitos. Conforme relatado, o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as divergências apuradas entre as Receitas de Vendas informadas nos Livros Diário e razão apresentados à fiscalização, que estão compatíveis com as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa, em comparação com os valores informados em DIPJ/2012 e DACONS dos períodos de janeiro/2011 a Dezembro/2011 (Termo de Intimação Fiscal PJ, fls. 149/152, setembro/2014; e Termo de Início de Fiscalização PF – fls. 449/453 e 463, março de 2015). 6.2. Portanto a conclusão de que a pessoa jurídica fiscalizada incorreu na infração de omissão de receita foi extraída dos próprios registros contábeis (que guardam correspondência com as Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela empresa no ano- calendário de 2011) em confronto com os valores Declarados (DIPJ e DACON) ao Fisco no período correspondente. 6.3. A fiscalização demonstrou as divergências (fls. 149, 451) e solicitou a justificativa para tanto. A contribuinte não logrou justificar nem na fase de fiscalização, nem agora, limitando-se a alegar a nulidade do lançamento por falta de demonstração da omissão de receita pela autoridade fiscal. 6.4. Sobre nulidades do processo administrativo fiscal, reza o artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972: Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisão proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6.5. Sobre a disposição acima transcrita discorre, de forma clara e abalizada, Luiz Henrique Barros de Arruda (in “Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 06/03/73 – MANUAL” , 2ª edição, Editora Resenha Tributária, São Paulo – abril/1994, p. 77): De plano observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplicaria ao auto de infração, nem notificação de lançamento como apontado no seguinte acórdão: “Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem os elementos de provas necessárias à solução do litígio.” (Ac. 101-77056, de 25/02/85). Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 6.6. Como se vê, não é o caso da nulidade imposta pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, posto que o auto de infração foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal) no cumprimento de seu dever e, ainda, os dispositivos legais e os fatos que amparam o lançamento foram devidamente informados e deles pôde a interessada defender-se. Assim, não assiste razão à impugnante quanto à nulidade argüida. 7. Tendo em vista que a apuração da Omissão de Receita não se deu com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim pela falta de justificativa/comprovação da divergência apurada entre os valores de receitas constantes dos registros contábeis da empresa contribuinte fiscalizada e aqueles informados em DIPJ e DACON apresentados pela empresa no ano calendário de 2011, restam totalmente improcedentes os argumentos apresentados na peça de defesa relativamente à apuração de omissão de receita com base em depósitos bancários. 8. Com relação à alegação de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial (violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), cumpre frisar que a autoridade fiscal não se utilizou dos valores movimentados, ou dos valores depositados em conta corrente da empresa, para apurar o valor da receita omitida, como já explicitado anteriormente, mas verificou os dados cadastrais e registros dos titulares da referida conta para colher elementos de prova que demonstraram que o sócio administrativo de fato da sociedade era o Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho (CPF nº 508.876.961-04) e, por decorrência, também ficou constatada a interposição de pessoas no quadro societário da empresa. Foi a isto que se prestou a diligência realizada junto à instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A.(vide documentos de fls. 347 a 402 – parte da RMF abaixo transcrita). 8.1. Ainda quanto à contestação relativa à quebra de sigilo bancário, vale lembrar que à autoridade administrativa, inclusive em sede de julgamento, cabe o cumprimento do estabelecido na legislação tributária, não sendo pertinente a discussão a respeito da constitucionalidade dos atos normativos. Isto posto, da leitura do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001 combinado com o artigo 6º do mesmo diploma legal, abaixo transcritos, conclui-se pela inexistência de violação do sigilo bancário, uma vez que os dados bancários foram obtidos mediante intimação efetuada em procedimento administrativo regularmente instaurado . "Art. 1 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3 Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar. (...) Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." (grifos nossos) 8.2. Cumpre ainda notar que o Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, ratifica o entendimento acima, ao dispor em seu art. 7º (abaixo em parte transcrito) que as informações fornecidas à RFB pelas instituições financeiras devem ser mantidas sob sigilo fiscal e, em seus art. 8º, 9º 10 prevê penalidades ao servidor que não observar o sigilo fiscal das informações obtidas. Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. § 1º A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. § 2º (…) 8.3. Portanto, resta também afastada a alegação de quebra do sigilo bancário, porquanto as informações obtidas junto à instituição financeira encontram-se mantidas sob sigilo fiscal. 9. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a pessoa jurídica “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP” (CNPJ nº 37.255.569/0001-08 fez constar na DIPJ/2012 (AC 2011 – fls. 158/172) que a forma de tributação do lucro é pelo Lucro Presumido; a Forma de Escrituração é pelo Livro Caixa (Ficha 01 – Dados iniciais) e a apuração das receitas se dá pelo Regime de Competência (Ficha 67B-Outras Informações). 9.1. As pessoas jurídicas que optam pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido, devem manter (i) escrituração contábil, nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, e (ii) em boa guarda e ordem, consoante art. 527, incisos I e III, e parágrafo único do RIR/99: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). 9.2. Deste modo, foi a empresa, então fiscalizada, intimada a apresentar Livro Diário e Razão OU Livro Caixa, conforme Termo de Início do procedimento Fiscal (fls. 03): Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 9.2.1. Ao analisar os Livros Diário e Razão apresentados, bem como os arquivos de Notas Fiscais Eletrônicas Emitidas pela empresa, a autoridade fiscal constatou divergências entre os valores escriturados e aqueles informados nas DIPJ/2012 e DACONs dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2011, procedendo então à intimação para justificar as divergências apuradas (fls. 149/150). Apesar dos sistemas da RFB acusarem movimentação bancária da empresa, a contribuinte alegou, em resposta ao TIF, que não existia movimentação bancária no período solicitado. Em face da documentação apresentada pela empresa até aquele momento, a autoridade fiscal dispensou a apresentação dos referidos extratos bancários (fl. 150). 9.2.2. Como relatado no Termo de Verificação Fiscal, não houve pronunciamento quanto à intimação para apresentar justificativas quanto à divergência constatada entre os valores de receitas informadas pela empresa à RFB (DIPJ e DACON) e os valores de receitas escrituradas nos Livros Diário e Razão apresentados, bem como dos valores apurados a partir das Notas Fiscais Eletrônicas (SPED-NF-e). Tampouco, a peça de defesa traz tal justificativa, limitando-se o impugnante a alegar a nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário ou por presunção da omissão de receita, o que já se demonstrou não ter ocorrido. 9.2.3. Não comporta maiores discussões o fato de que os valores escriturados como receitas de vendas e que guardam correspondência com as notas fiscais eletrônicas (SPED-NF-e) emitidas pela empresa, sejam receitas da empresa. 9.2.4. Caracterizada, portanto, a omissão de receitas pela apuração de divergência entre os valores de receitas de vendas escrituradas nos Livros Diário e Razão, que guardam correspondência com as Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, e aqueles declarados em DIPJ e DACON, sem que o representante da empresa houvesse logrado justificá-la. 10. O impugnante também alega a improcedência da aplicação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, porquanto, não teria agido com intuito de fraude e dolo, não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador, não teria agido com o intuito de impedir, retardar, excluir ou modificar as características essenciais do tributo. 10.1. A multa de ofício foi aplicada com base no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 (fls. 479, 490, 495 e 501), a seguir transcrito: 10.2. O auditor fiscal autuante trouxe aos autos os seguintes elementos de prova: (a) omissão de receita caracterizada pela apuração de divergência entre os valores de receitas de vendas escrituradas nos Livros Diário e Razão, que guardam correspondência com as Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, e aqueles declarados em DIPJ e DACON, sem que o representante da empresa houvesse logrado justificá-la; (b) dissolução irregular da empresa; (c) interposição de pessoas no quadro societário da empresa “Goiás Comércio de Reciclagem Ltda-EPP”, posto que os “sócios” indicados no contrato social, Sr. Roberto Castilho Leite e Sr. Pedro Paulo de Assis Loiola, não possuíam situação patrimonial compatível com a de sócios administradores de empresa com faturamento anual superior a R$ 10 milhões; Adicionalmente consultamos o sistema CNIS – Cadastro Nacional de Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 Informações Fiscais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), conforme fls. 428 a 432, e verificamos que o Sr. Roberto Castilho Leite, que se apresentou à fiscalização como sócio-administrador da Goiás Comércio de Reciclagem Ltda, possuiu vínculos empregatícios nos anos-calendário 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, com remunerações com base no valor de 1 salário-mínimo, o que não é compatível com a condição de sócio- administrador de empresa com faturamentos expressivos, como o do ano- calendário 2011 no valor aproximado de Dez milhões de Reais. (d) identificação do sócio de fato, Sr. Lourival Antonio de Macedo Filho, após diligências realizadas junto à instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A, à JUCEG – Junta comercial do Estado de Goiás ; Os documentos apresentados pelo HSBC Bank Brasil S/A comprovam que o Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho era o sócio-administrador de fato da Goiás Comércio de Reciclagem Ltda – EPP, mesmo após a sua suposta retirada da sociedade, ocorrida em 22/08/2003 (6ª Alteração Contratual). O Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho foi o responsável pela abertura da conta mantida no HSBC Bank Brasil S/A, conforme Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica de 07/07/1999, contendo inclusive o cartão de assinaturas e Protocolo de Entrega Cadastramento CONNECT BANK (transações eletrônicas). O HSBC apresentou ainda o Ato Constitutivo e alterações que lhe foram apresentados pelo Sr. Lourival Antônio de Macedo Filho. Constata-se que o Sr. Lourival omitiu dolosamente ao banco as informações acerca da alteração do quadro societário da empresa Goiás Comércio de Reciclagem Ltda (antiga Distribuidora Macedinho de Secos e Molhados Ltda) ocorrida em 22/08/2003 (6ª Alteração Contratual), haja vista que o banco dispunha, além do ato constitutivo, somente a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5º Alterações Contratuais. Desta forma, permaneceu, perante ao banco, como sócio- gerente da empresa e movimentando a conta corrente, mesmo após a 6ª Alteração Contratual registrada na JUCEG em 22/08/2003, data em que ocorreu a interposição de pessoas. Com base nas informações obtidas através da RMF nº 0120200-2014- 00023-7 e dos atos constitutivos e alterações apresentados pela JUCEG, fica claro que o sócio- administrador de fato da empresa Goiás Comércio de Reciclagem Ltda sempre foi o Senhor Lourival Antônio de Macedo Filho, CPF nº 508.876.961-04, que era a pessoa autorizada a movimentar a conta corrente da empresa mantida junto ao HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, e que fez parte do Quadro Societário da empresa desde a constituição em 03/12/1991 até a 6ª Alteração Contratual em 22/08/2003 (interposição de pessoas). (e) em resposta ao Termo de Inicio do Procedimento Fiscal foi alegado que não existia movimentação bancária no período solicitado (2011), quando os sistemas da Receita Federal do Brasil acusavam movimentação bancária no ano- calendário sob fiscalização (2011); (f) o atendimento das intimações realizadas à empresa foram atendidas pelo “sócio-administrador”, Sr. Roberto Castilho Leite, que apresentou documentação junto ao setor de protocolo sem dirigir-se ou comunicar-se com o auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal 10.3. Como se vê a autoridade fiscal concluiu pela qualificação da multa de ofício, com base num feixe de elementos convergentes para a situação em que se encontram configurados os preceitos contidos nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 10.4. Não resta dúvida alguma que a utilização de pessoas interpostas no quadro societário das empresas e a omissão de receitas (de faturamento) ao longo de todo o ano-calendário fiscalizado autorizam, sim, a conclusão pela ocorrência de sonegação fiscal e fraude. 10.5. Por decorrência, correta a aplicação da multa de ofício agravada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. 11. Também não merece acolhida a alegação de que a aplicação de multas de ofício no percentual de 150% sobre os valores respectivos do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos (44, inciso I, §1º, da Lei n° 9.430/96) seria confiscatória por ferir princípio constitucional insculpido no artigo no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. 11.1. Como já acima consignado, o artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, base legal para a aplicação da multa de ofício, devidamente assinalado nos autos de infração ora contestados (fls. 479, 490, 495 e 501): 11.2. Na esfera administrativa, não há que se analisar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis como argüido pela impugnante. Não cabe, no caso, qualquer discussão quanto à validade da lei aplicável à presente lide, em razão de que não se pode negar sua eficácia. Ademais, presume-se que o legislador ao se pronunciar sobre a referida matéria observou o supracitado princípio. 11.3. Frise-se que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. 11.4. Com efeito, falece competência a este colegiado quanto à apreciação do efeito confiscatório da multa de 150% sobre os valores respectivos do imposto de renda pessoa jurídica e reflexos. A vedação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas muito elevadas. Assim, a observância de princípio constitucional relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. 11.5. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. 11.7. É improfícuo, portanto, suscitar tal alegação na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), desrespeitar a norma tributária. 11.8. Sendo assim, verifica-se que a aplicação da multa de ofício (150%) reveste-se de legitimidade, visto que o ato administrativo obedece à vontade expressa na lei, cujo procedimento é obrigatório e vincula-se estritamente aos ditames da norma legal. Ignorar o disposto no artigo 44, incisos I e § 1º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, como pugna a autuada, sob o pretexto de Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720823/2015-94 desrespeito a princípio constitucional, representaria grave omissão funcional, esta sim, contrária aos princípios dispostos no "caput " do art. 37, da Carta Magna. 12. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo ser mantidos os LANÇAMENTOS do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS consubstanciados nos autos de infração de fls. 465, 480, 491 e. 496. 10.Assim, em atendimento ao comando insculpido no §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, bem como com supedâneo no que dispõe o §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas e que ora ficam confirmadas, apenas acrescentando que:  o Pretório Excelso, ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859, de relatoria do ministro Dias Toffoli, em decisão plenária de 24.02.2016, se pronunciou quanto à constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001;  considerando a existência de procedimento fiscal em curso (fls. 02) por ocasião em que a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira foi operacionalizada (fls. 347), nos exatos termos do Decreto nº 3.724, de 2001, nada há a prover nesse aspecto;  não há como se conhecer dos argumentos relacionados a supostas inconstitucionalidades em razão da vedação estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na Súmula Carf nº 02 e no artigo 62 do Anexo II do RICARF; e  Nos termos da Súmula CARF nº 34, “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”. 11.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.906501/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COMPROVAÇÃO A prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem confirme (ou não) que a pessoa jurídica suportou, efetivamente, o ônus do IRRF, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem confirme (ou não) que a pessoa jurídica suportou, efetivamente, o ônus do IRRF, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata o presente processo do Acórdão nº 9101-005.317, da CSRF / 1ª Turma do Recurso Especial, cujo Recurso Especial foi apresentado pela recorrente, contra o Acórdão nº 1001-001.139, proferido por esta turma, em 09/04/2019, o qual negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acórdão nº 1001-001.139 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 65 01 /2 01 4- 77 Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.040 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906501/2014-77 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora. Inconformada, a recorrente apresentou um recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido e julgado, tendo sido objeto do Acórdão nº 9101-005.317 – CSRF / 1ª Turma, nos seguintes termos: Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.317 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Assim, o referido processo retornou a esta turma para que houvesse um novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Reproduzo, parcialmente, a decisão da CRSF, proferida no acórdão, retro: O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Muito embora não tenham sido ofertados argumentos contra o conhecimento do recurso especial, quanto à demonstração da divergência, o voto condutor do paradigma nº 9101-003.437 traz expresso: (...) Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.040 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906501/2014-77 (...) O paradigma de nº 9101-002.876 pronunciou de forma semelhante, no seguinte sentido: (...) eventual ausência do documento específico elencado na norma infra-legal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento. Pensar dessa forma seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, pois o valor efetivamente recebido sempre é líquido do imposto, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Não penso que seja esse o espírito da norma. Entendo que o §2º da norma em questão, que possui fundamento legal no artigo 55, da Lei 7.450/85 não está vinculado ao documento específico criado pela SRFB. (...) Ora, se a fonte pagadora emite comprovante de retenção, entrega a quem de direito o valor líquido do imposto, não há como negar ao contribuinte o direito à utilização do valor na composição do saldo, pelo simples fato de o comprovante não ser exatamente aquele relativo ao formulário produzido pela SRFB. (...) A divergência resta caracterizada na comparação entre os paradigmas e o acórdão recorrido, visto que, neste último, há indagação sobre quais outros elementos poderiam fazer a prova da retenção, quando descartadas a DIRF e o comprovante de retenção, a própria relatora responde maneira expressa: Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, era a base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), e permanece sendo a base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A confirmação do art. 55 pelo novo RIR nos leva à conclusão de que o legislador permanece elegendo o comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos, como documento destinado a comprovar a retenção, necessário à compensação. Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que, para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção. Portanto, para o acórdão recorrido, somente o informe de rendimentos é válido para comprovar a retenção de IRRF, não sendo admitidos em seu lugar outros elementos da escrituração contábil e fiscal. Por tais razões, conheço do recurso especial. 2 Mérito O mérito diz respeito à possibilidade de se admitir que o contribuinte faça a prova da retenção sofrida a título de IRRF, utilizado na composição de saldo negativo de IRPJ indicado como direito creditório em DCOMP, por outros meios, quando ausentes informes de rendimentos e DIRF. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.040 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906501/2014-77 O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Quanto a esses documentos a decisão recorrida assim se manifestou: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida recusou-se em admitir os elementos de prova carreados aos autos pelo sujeito passivo, como fica claro pela leitura do voto, com destaque para o seguinte trecho: Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria a lei a ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na fonte. Então, temos as notas fiscais emitidas pela recorrente, e o Livro Razão por ela confeccionado. Trata-se de documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não habilitam o contribuinte a pleitear a compensação. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisa-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143: Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.040 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906501/2014-77 Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. Em razão do exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Especial do sujeito passivo e determinar o retorno dos autos à instância a quo, objetivando seja analisada a documentação ora acostada. Assim, parece-me evidente, que deva ser reiniciado o julgamento, obviamente, na Unidade de Origem. Consequentemente, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que os autos retornem à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar que esta suportou, de fato, o ônus da retenção e que computou as receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para que seja proferida nova decisão sobre a compensação pretendida. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 888DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724586/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3301-012.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.

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OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrente contra o Acórdão nº 3301-010.694, exarado por este colegiado. Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : No caso em análise, a embargante suscita que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF teria dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas “I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização : - serviços de terceiros : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 86 /2 01 0- 23 Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental - despesas de extração de minérios - auditoria/consultoria – FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. Despesas de Transporte com Minério (pagamentos à MRS Logística referente a transporte de minério de ferro para exportação e despesas a título de “Serviços Portuários – Serviços de Manuseio do Minério no Porto”, relativas a pagamentos efetuados á Cia. Portuária de Sepetiba, NF 192 e 191, constantes do quadro de fls. 30 (e-fls. 31) – processo nº 15504.018949/2010-42.) Revertidas glosas referentes a fevereiro e março/ 2004 revertidas - III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho”. Entretanto, afirma que não vieram expressos, no voto, os fundamentos que levaram a Turma a tratar gastos incorridos com bens/serviços utilizados antes de ou após findo o processo produtivo, como capazes de gerar crédito, e que a e. Turma teria apenas disposto que essas glosas deveriam ser revertidas, sem explicar a razão de considerar como adequados a gerar créditos, gastos incorridos antes de iniciada a industrialização ou após a sua finalização. Complementa a afirmação com os seguintes trechos do voto: 26. Serviços de Terceiros - Dos demonstrativos apresentados ás fls. 64/66 (e-fls. 214/216) (janeiro), 151/153 (e-fls. 301/303) (fevereiro) e e-fls 364/366 (março), do Anexo VI da manifestação de inconformidade, os seguintes serviços, classificados como “Serviços Auxiliares de Produção”, devem ser considerados como insumo e geradores de crédito, devendo suas glosas ser revertidas : - serviços de limpeza da planta, medição pilha de minério, sondagem de minério itabirito, serviço ambiental IEF, serviço geológico, balancear peneira vibratória Carden, reparo inversor de frequência Toshiba, serviço barragem, consultoria área de mineração e exportação, assistência técnica lavra e minério, serviços sondagem e serviços prestados na área ambiental. 27. Despesas Extração de Minério – ás fls. 66 (e-fls. 216) do Anexo I da manifestação de inconformidade, a recorrente informa a utilização dos três itens glosados como “Serviços Auxiliares de Produção” - análise físico e química da água, plotagem projetos mina, topografia barragem Água Santa/ extração, que devem ser considerados como insumo, sendo revertidas as glosas. 28, Auditoria e Consultoria - recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. 64/65 (fevereiro) e 77 (e-fls. 366 e 1206) (março). 29. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : - FEVEREIRO/2004 – NF nº 12 (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica lavra de minério ; NF nº 57 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental e NF nº 212 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - MARÇO/2004 – NF nº 13 (CMI Consultoria Mineração Intenacional) – assistência técnica lavra de mineração; NF nº 217 e NF nº 215 (Engemina Consultoria Ltda) – serviço Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 de sondagem; NF nº 69 (CERN – Consul. E Empr. De Rec Naturais Ltda) – serviço área ambiental. Entendo, portanto, presente o apontamento objetivo de vício de omissão na fundamentação da decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3o do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie os apontamentos de omissão na fundamentação da decisão embargada. (destaques deste Relator) É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Com a devida vênia, entendo não ter ocorrido motivo para embargos no texto do Acórdão combatido, pois não se verifica a ocorrência de omissão alegada pela embargante. Preliminarmente, esclarece-se que a contenda trata de conceito de insumos, onde a autoridade fiscal e a DRJ, ao tratarem do tema, o fizeram com fulcro em textos normativos já declarados inválidos pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quais seja as Instruções Normativas da antiga SRF, hoje RFB, de nºs 247/2002 e 404/2004, como o próprio texto do Acórdão esclarece : 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR Portanto, os fundamentos do voto expostos no Acórdão embargado estão explicitados no seu próprio texto : 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa. ......................................... 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser Fl. 1576DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. A essencialidade e a relevância dos insumos foi analisada com base na atividade da recorrente : 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. Diante do exposto, as glosas impetradas pela autoridade fiscal foram analisadas pela Turma Julgadora sob estes prismas, á luz do novo conceito de insumo vigente a partir do decisão do STJ. Como se verifica, não ocorreu a omissão defendida pela embargante, pois a embargante afirma que não vieram expressos no voto os fundamentos que levaram a Turma a tratar gastos incorridos com bens/serviços utilizados antes de iniciado ou após findo o processo produtivo, como capazes de gerar crédito, apenas dispondo que essas glosas deveriam ser revertidas, sem explicar a razão de considerar como adequados a gerar créditos, gastos incorridos antes de iniciada a industrialização ou após a sua finalização, não lhe cabendo razão, pois como explicitado, o voto traz claramente os fundamentos das reversões das glosas, fulcrando tais reversões nos conceitos de relevância e essencialidade ao processo produtivo e a manutenção da atividade econômica da recorrente, independente de ocorrerem antes de iniciado ou depois de findo o processo produtivo.. Conclusão Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. E o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1577DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724586/2010-23 Fl. 1578DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35488.001237/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1988 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. CARGOS COMISSIONADOS. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.105
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CARGOS COMISSIONADOS. Somente poderá ser restituída contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado. \ ot ,: :,*)057ir \s 00% &,»,' ccp:. • t\\ rn-+ F2-° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Proreçso ef 35488.001237/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.105 Fls. 49 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Ausênci . justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. k 11\ II Ni\ JULIO , s• • !EIRA GOMES President j /1411 MKRCELO OLIVEIRA . • , Relator O • • ." -ou r," 07\N'' 0- e." Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n°35488.00123712006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.105 Fts. 50 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas/SP, fls. 022, que indeferiu Requerimento de Restituição de Valores Indevidos (RRVI), fl. 001. A recorrente solicitava restituição de contribuições que seriam declaradas inconstitucionais, referentes a cargos comissionados. A fiscalização analisou a questão e posicionou-se pelo indeferimento do pleito por falta de fundamentação legal, fls. 019 e 020. A DRP comunicou à recorrente sobre a decisão de indeferimento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 024 a 034, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há ilegalidade 'na incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança; 2. A exigência sobre os valores referentes a cargos em comissão será declarada inconstitucional; 3. Diante do exposto, requer a reforma da decisão e a intimação do procurador. A DRP elaborou contra-razões e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 046 e 047. 9É o Relatório. • , cp • ^^ O e,\ ,NS 29e ‘`1\ 3 — Processo n• 35488.001237/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.105 Fls. Si • V') ceia.% GC$4. ete9". o fnwer' ;??1,---"- 0.05V‘n 1 Voto ntv• 1' Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. • DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, cabe esclarecer que a restituição já está decadente, em parte. Decreto 3048/1999: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. Conseqüentemente, como o requerimento foi protocolado em 06/2005, o direito • de pleitear as contribuições anteriores a 06/2000 está extinto. DO MÉRITO Primeiramente, cabe esclarecer que não há ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do cargo em comissão ou de funções de confiança. Constituição Federa1/1988: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 4 Processo n• 35488.00123212006-61 CCO2/a15 Acórdão n.° 205-01.105 Fls. 52 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98) ccNr-L.R •_ Crasilia, t01,0 Lei 8.212/1991: Rosiletio Aintr. 11-:-Cz 77 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: - a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; •.. g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei n' 8.647, de 13/4/93) Outro ponto a ressaltar é que não há declaração de inconstitucionalidade alguma referente a essa contribuição. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regra jurídica vigente deve ser obedecida por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por fim, cabe ressaltar que o Segundo Conselho, do Conselho de tribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de pX17, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 5 _ Processo n• 35488.001237/2006-61 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01.105 Fls. 53 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 / •'' CELO OLIVEIRA elator a c*.• 0,9e9Sp931:49,9 ry: 0(2) \\CPvc .szos 6 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.721694/2013-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Admite-se pedido de restituição quando o suposto indébito restar plenamente caracterizado, hipótese não revelada nos autos.
Numero da decisão: 1001-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Admite-se pedido de restituição quando o suposto indébito restar plenamente caracterizado, hipótese não revelada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Relator), que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 108-004.712, da 5ª Turma da DRJ08, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 58/50). Segue o relatório: O AFRFB responsável pela análise do crédito relata que: 01/01/2009, em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal (fls. 49/50), sendo que manifestação de inconformidade foi discutida nos autos de nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 94 /2 01 3- 79 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 16048.000153/2008-14, cujo Acórdão foi desfavorável ao contribuinte (fls. 52/57). O interessado não apresentou recurso, conforme pesquisa de fls. 51; -99, cuja decisão culminou no indeferimento do pleito, consoante cópia que o próprio contribuinte anexa aos autos, às fls. 10/12, destacando as partes nas quais lhe foi informado do direito de pedir restituição, porém não ressaltando o trecho do parágrafo onde é alertado que deveria optar por outra forma de tributação. Abaixo reproduzo o referido parágrafo, litteris. “Acrescente-se, ainda, que o interessado tributou seus rendimentos na forma do Simples Nacional na condição de não optante no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, espontaneamente, devendo regularizar sua situação fiscal, solicitando restituição dos impostos e contribuições administrados pela RFB e optar por outra forma de tributação desde o ano-calendário de 2009, conforme os artigos 117 e 118 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e a IN RFB nº 1.300, de 2012.” Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega, em síntese, que: 1.2 Data vênia, se a interessada não era optante do regime de tributação e ou estava exclusa do Simples Nacional e fez o recolhimento nesta modalidade no período, a saber, de 01/01/2009 a 31/12/2009, fica indubitavelmente caracterizado o pagamento indevido, nascendo em razão disso o direito de restituição do valor pleiteado no processo administrativo em questão. 1.3 O único documento comprobatório, robusto e ou legitimo para efeito de reconhecimento do direito creditório no caso em tela são os DAS recolhidas indevidamente em 2009. (DAS - 2009, pagamentos em anexo ao pedido de restituição). 1.4 Existindo quaisquer débitos tributários, incluindo as multas de obrigações acessórias e ou de ofício caberá á autoridade fiscal com os termos da legislação tributária vigente antes de fazer qualquer restituição do direito creditório efetivar a compensação de ofício. (crédito x débitos). 1.5 Entendo que primeiro se analisa o direito creditório sendo este o mérito da questão, posteriormente se analisa OS débitos tributários. Encontrando débitos e se tendo crédito, compensação de ofício. Segundo a DRJ, não há muito o que acrescentar em relação ao decidido pela DRF, concluindo que: A requerente fundamenta o pleito em decisão administrativa proferida nos autos do processo nº 10860.722105/2012-99 que manteve a exclusão da Requerente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. Conclui que os pagamentos efetuados desde então, com base no regime simplificado, tornaram-se indevidos. Alega que a autoridade administrativa não pode condicionar o reconhecimento do crédito à regularização da sua situação fiscal. De inicio vale lembrar que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar - LC nº 123/2006. Abrange tributos Federais(IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI), Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 Conforme disposto no artigo 21, § 5º da LC nº 123/2006 a compensação e a restituição dos valores recolhidos indevidamente é regulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Cita a Resolução CGSN 94/2011, em vigor à época, para justificar que a análise restringe-se, exclusivamente, aos tributos federais, não abrangendo, obviamente, o ICMS e o ISS. Assim, segue a decisão: Pois bem, no tocante aos tributos Federais a ocorrência do indébito deve ser verificada em relação a cada parcela dos tributos que compõem o recolhimento imputado como indevido. No caso a autoridade administrativa não localizou nos arquivos eletrônicos da RFB, informações relativas a apuração e pagamento dos tributos federais pertinentes ao ano calendário de 2009, motivando assim a expedição das intimações carreadas às fls. 35 e 38, pelas quais solicita a apresentação da DIPJ, DCTF e DACON. A falta de apresentação da documentação em tela impossibilitou a verificação da existência indébito relativo à parcela dos tributas federais. Assim ao contrario do que afirma a Requerente, a autoridade administrativa não condicionou a restituição à regularização da sua situação fiscal, mas sim à comprovação da existência do indébito através do confronto dos valores informados pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Destarte, diante da falta de comprovação da ocorrência do indébito, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. Cientificada em 08/07/2021 (fl.123), a recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 09/08/2021 (fl. 123). Em seu RV, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de MI, ou seja, que recolheu os tributos pelo regime do Simples, no período de 01/2009 a 12/2009. Entretanto, consoante o acórdão 05-32.138, 1ª Turma da DRJ/CPS (fl.52 a 57), de 13/01/2011, a recorrente havia sido excluída do regime a partir de 01 de janeiro de 2009. O valor original do crédito é de R$24.011,45, excluído o ICMS. Reafirma que a autoridade não arbitrou o lucro, cita as Súmulas CARF 76, 77 e 97 e o art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN, a respeito de lançamento de tributos, o que não ocorreu e que a liquidez e certeza do crédito tributário e ou reconhecimento do direito creditório em favor do interessado, ficou literalmente condicionado à apresentação de obrigações acessórias, DIPJ, DCTF e DACON consoante ao calendário de 2009, isto é, a regularização fiscal, a opção tributária, a tributação, seja pelo regime tributário. No entanto, a recorrente não fez opção por qualquer regime tributário (Lucro Real ou Presumido) e, portanto, não apresentou as obrigações acessórias. Finalizando, aduz que: 4.3- De outro lado o Fisco Federal e Estadual ambos não arbitraram o lucro, se fizeram inoperantes. Não foi feito o cômputo dos tributos por arbitramento para o ano/2009. 4.4- As situações tributárias são paralelas não se confundem. A primeira situação tributária cuida do reconhecimento do direito creditório dos pagamentos feitos indevidamente no regime tributário SN no ano/2009, e, a outra, segunda situação é a regularização fiscal do interessado, seja pelo Lucro Presumido, Lucro Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 Real e ou Lucro Arbitrado, ausentes, inexistentes, fulminadas pelo decurso de prazo de 5 anos. 4.5- A possibilidade de se fazer o encontro de contas, do valor tributável e ou do tributo apurado pelo regime Lucro Presumido e ou Lucro Arbitrado foram fulminados pela decadência. 4.6- Não contam débitos para confrontar com o crédito do interessado. (pagamentos indevidos no Simples Nacional, ano de 2009). 4.7- Os recolhimentos no regime tributário, Lucro Presumido, Lucro Real e ou Lucro Arbitrado, são ausentes, inexistentes, fulminados pela decadência. 5.1- O Fisco Federal não apresentou nestes autos, o passivo tributário do contribuinte para efeito de encontro de contas e ou apuração do indébito. (Ausentes os débitos do ano de 2009). 5.2- O cômputo do indébito tributário, pagamentos feitos indevidamente no Simples Nacional, não guardam relação com as obrigações acessórias requeridas pelo Fisco Federal, DIPJ, DCTF e DACON. (Lucro Real e ou Presumido). Ausentes, inexistentes, fulminadas pelo decurso de prazo de cinco anos. 5.3- O reconhecimento do direito creditório e ou da liquidez e certeza do crédito tributário, independem da apresentação das obrigações acessórias requeridas. Por fim, requer: 6.1- O reconhecimento do direito creditório dos valores recolhidos indevidamente no regime tributário Simples Nacional, consoantes às competências de 01/01/2009 a 31/12/2009, excetuadas os valores do ICMS. 6.2- A Restituição do crédito tributário remanescente dos recolhimentos feitos indevidamente pela interessada no regime tributário Simples Nacional, apurados no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, com as devidas atualizações, art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, destaco o que diz a Resolução CGSN 94/2011, a respeito da restituição, conforme devidamente consta do Acórdão da DRJ: Do Direito à Restituição Art. 117. A ME ou EPP, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) Parágrafo único. Entende-se como restituição, para efeitos desta Resolução, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) Art. 118. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 § 1º O ente federado deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º) I - certificar-se da existência do crédito a ser restituído, pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional; II - registrar em controles próprios, para transferência ao aplicativo específico do Simples Nacional, quando disponível, os dados referentes à restituição processada, contendo: a) número de inscrição no CNPJ; b) nome empresarial; c) período de apuração; d) tributo objeto da restituição; e) valor original restituído; f) número do DAS objeto da restituição. § 2º O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federado, observando-se os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 12 e 14) § 3º Os créditos a serem restituídos no Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos junto à Fazenda Pública do próprio ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) Vê-se que o processo de restituição, na verdade, não condiciona restituição ao fato de o contribuinte ter apresentado ou não as obrigações acessórias. No caso, o contribuinte nem teria como apresenta-las, posto estar sob o Regime do Simples. Ao ser excluído do referido regime, caberia ao contribuinte apresentá-las e recolher os tributos devidos consoante o regime de tributação a que estiver sujeito. No entanto, isto não ocorreu, tal como afirmado pela recorrente e confirmado pela DRJ. Dispõem as Súmulas CARF 76 e 77 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vê-se que a DRJ não questionou os comprovantes de recolhimento anexados pela recorrente, como se vê da conclusão que aqui, com a devida vênia, repito: Assim ao contrario do que afirma a Requerente, a autoridade administrativa não condicionou a restituição à regularização da sua situação fiscal, mas sim à comprovação da existência do indébito através do confronto dos valores informados pelo contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. Ora, se as obrigações acessórias não foram entregues, à autoridade administrativa caberia aplicar as devidas sanções. Assim, caberia à autoridade administrativa efetuar o lançamento dos tributos devidos, em razão da exclusão do contribuinte do Regime do Simples (posto que este não o fez), Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 bem como, como já dito, aplicar as penalidades pelo não cumprimento das obrigações acessórias.. Cabe citar o que dispõem os art. 165 a 168, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Portanto, resta claro que estamos diante de um pedido de restituição que não se sujeita, em nenhuma hipótese, consoante a legislação retro, ao cumprimento de obrigações acessórias. Este está subordinado, claramente, às regras estabelecidas nos artigos 117 e 118, da Resolução CGSN 94/2011, supra. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, evidentemente, excluídos os valores do ICMS. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Voto Vencedor Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Com as vênias de estilo ao Ilustre Relator, a posição majoritária do colegiado no julgamento foi por negar provimento ao recurso do contribuinte, pelas razões que passo a discorrer. Digo, inicialmente, que Simples Nacional não é tributo, mas tão somente um regime simplificado e unificado de recolhimento de diversas exações. O suposto indébito reclamado pelo contribuinte não restou caracterizado, em face de carência de provas. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 Isso porque o simples fato de, segundo alega a Recorrente, a autoridade fiscal não haver constituído os tributos mediante lançamento de ofício (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS) não faria, por si só, tornar os pagamentos indevidos. Sua exclusão do regime simplificado não desfez sua condição de sujeito passivo, pois auferira renda, obtivera faturamento, fatos geradores dos tributos federais reunidos naquela sistemática. Caberia à Recorrente, mediante documentação hábil e idônea (livros contábeis e fiscais, notas fiscais e afins), comprovar que recolhera valor a maior no Simples, a título de cada tributo, do que o devido em nova sistemática. É cediço que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, no caso, a Recorrente, como assim prescrevem o art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. E o Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Assim, a despeito do pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa oportunizados, restou carente da adequada fundamentação e comprovação o fato alegado pelo contribuinte. Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, a leitura do esmerado relatório revela que o contribuinte, por anos a fio, discutiu administrativamente sua exclusão de ofício do Simples Nacional (processo n° 16048.000153/2008-14) e a posterior negativa de reinclusão no regime (processo n° 10860.722105/2012-99). A par da decisão proferida pela autoridade fiscal no segundo processo citado no parágrafo anterior, o contribuinte adotou duas providências: apresentou manifestação de inconformidade e formalizou pedido de restituição dos valores pagos no âmbito do Simples Nacional (competências do ano-calendário 2009). Ou seja, enquanto discutia sua inadmissão no regime simplificado de recolhimento de tributos, percorria caminho alternativo para reaver o que pagara. Enquanto isso, intimada a optar por forma de apuração diversa, dada sua exclusão, quedou-se inerte a Recorrente. Intimada a apresentar as correspondentes declarações, providência alguma a Recorrente adotou. Intimada a desistir formalmente da discussão administrativa objeto do processo n° 10860.722105/2012-99 (fl. 38), a Recorrente deixou que aquele contencioso seguisse seu rumo, provocando e retroalimentando a discussão. Ora, são deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa fé, não agir de modo temerário, prestar as Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.026 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721694/2013-79 informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A boa fé, esperada das e pelas partes, é objetiva, ou seja, independe de haver boas ou más intenções. O comportamento pautado na boa fé também é expresso no art. 5º do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). Portanto, o contribuinte quer, indevidamente, lograr proveito dos obstáculos, legítimos ou não, gerados por si mesmo, o que não comporta espaço no ordenamento jurídico pátrio. Logo, nada há a reformar na decisão recorrida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.001332/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar despesas ou excluir dependentes, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 32 /2 01 0- 81 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001332/2010-81 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/40): Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 22/25 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 9.917,76, sendo R$ 5.418,66 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2009, apresentada pelo(a) contribuinte à RFB, cujo resultado era de imposto a restituir de R$ 55,33. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 23, foram apuradas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 32.525,90, com IRRF de R$ 353,29, sendo R$ 13.733,67, com IRRF de 108,19, recebidos pelo titular, conforme Dirf da A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda, e R$ 18.792,23, com IRRF de R$ 245,10, recebidos por dependente - CPF 348.248.088-55, conforme Dirf da Bobst Group Latinoamérica do Sul Ltda,. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 9, apresenta a impugnação de fls. 2/5, instruída com os documentos de fls. 6/8 e 10/20. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que indevidamente, e de forma inoportuna, incluiu como dependente seu filho Fernando Reis Borges, CPF nº 348.248.088-55, haja vista ser maior com 23 anos de idade, com rendimentos do trabalho e retenção na fonte. Portanto, a rigor da legislação tributária, cabível a sua retirada da declaração revisada, e, consequentemente, a desconsideração dos respectivos rendimentos na DAA/2008 revisada, mesmo porque apresentou DAA/2009 própria. Acata a omissão dos rendimentos no valor de R$ 13.733,67, com IRRF de R$ 108,19. Oferece uma declaração retificadora, com a consideração de tais valores, a qual entende deve prevalecer. Requer, ao final, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente prova pericial. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001332/2010-81 Descabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, por falta de competência, se manifestar, em processos de impugnação, sobre pedidos de retificação de declarações de rendimentos. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações. DEDUÇÕES. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Hão de ser incluídos nos cálculos, para fins de dedução, os valores descontados dos rendimentos considerados omitidos, na espécie a “Contribuição à Previdência Oficial”, isso em observância ao princípio da verdade material. Cientificado da decisão, em 09/03/2015 (fls. 44/46), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/04/2015, recurso voluntário (fls. 48/55), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que restou vulnerado o direito ao contraditório e a ampla defesa, ao não se permitir a retificação da declaração de ajuste para exclusão do filho/dependente declarado equivocadamente, Fernando Reis Borges, cuja conduta fiscal, viola inclusive, dentre outros, o princípio da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade, culminando com a improcedência da ação fiscal e o consequente cancelamento do débito fiscal apurado. No mérito, alega que somente foi apresentada a declaração de ajuste de forma equivocada por confiança em profissional inábil, não se caracterizando dolo ou má-fé de sua parte, calhando aqui a apreciação da retificadora apresentada para exclusão do filho/dependente declarado e que recebeu os rendimentos tidos por omitidos. Requer, ao final, seja processada a declaração retificadora apresentada, cancelando-se do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 56. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001332/2010-81 Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de apreciação da declaração retificadora apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo filho/dependente declarado, Fernando Reis Borges, no valor total de R$ 18.792,23 com IRRF de R$ 245,10, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, mediante acolhimento da DAA retificadora apresenta com peça impugnatória. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/40) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 22/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer o acolhimento da DAA retificadora para exclusão do dependente declarado e, por conseguinte, o afastamento da omissão de rendimentos em litígio – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 36/39), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A matéria litigiosa do processo trata-se de omissão de rendimentos recebidos pelo(s) dependente(s) Fernando Reis Borges, CPF nº 348.248.088-55, filho do sujeito passivo. Sobre a dedução de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250/1995, em seu art. 35, incs. I a VII, lista quem pode ser considerado dependente para fins de cálculo do IRP, assim vejamos: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Vê-se, portanto, que o fato de o dependente (cônjuge e filhos, por exemplo) auferir rendimentos não é necessariamente motivo impeditivo da relação de dependência, nem o quantum por ele percebido. Tal vedação vai ocorrer, por expressa previsão legal, somente para ascendentes (pais, avós ou bisavós) que aufiram rendimentos (tributáveis ou não) em montante superior ao limite de isenção. Uma hipótese de vedação para consideração de qualquer dependente seria a apresentação espontânea de sua própria DAA IRPF para o mesmo exercício financeiro. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001332/2010-81 Para a opção do sujeito passivo de incluir dependente, apto para tanto, em sua Declaração de Ajuste Anual, há de observar a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que estabelece em seu art. 38 - § 8º: “os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração”. Portanto, a luz dos dispositivos acima, verifica-se que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte. Contudo, ao exercer essa opção, caracterizada na entrega da Declaração de Ajuste Anual, nasce para o contribuinte a obrigação de incluir os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes na base de cálculo do imposto de renda que será nela apurado. Nessas situações, ou em qualquer outra que envolva uma opção legalmente exercida pelo sujeito passivo, descabe à Fiscalização alterar essa opção, ficando a cargo do contribuinte a responsabilidade dos efeitos e das consequências que produza. Logo, na hipótese de identificação de rendimentos tributáveis percebidos pelos dependentes e não declarados pelo sujeito passivo, impõe-se o lançamento de omissão de rendimentos e não de exclusão dos dependentes, exceto, claro, nos casos de vedação do direito à dedução a esse título. Destaque-se que a Declaração de Ajuste Anual é documento personalíssimo, de extrema seriedade e de total responsabilidade do contribuinte, que no presente caso fez a opção por declarar a(s) pessoa(s) de Fernando Reis Borges e Everaldo Reis Borges como dependente(s), e, portanto, deveria também ter somado os rendimentos dessa(s) pessoa(s) para tributação escolhida em conjunto. O contribuinte alega que seu filho, já maior com idades de 23 anos e com rendimentos do trabalho, a rigor da legislação tributária, deveria ser excluído de sua DAA/2008 revisada, mesmo porque Fernando Reis Borges apresentou DAA/2007 própria. Sobre a questão de receberem rendimentos do trabalho já foi mencionado que isso não é motivo impeditivo para a relação de dependência. Com relação à idade do filho e dependente, é de se observar que Fernando Reis Borges, conforme seus documentos à fl. 7, carteira de identidade e CPF, nasceu em 02/04/1987, portando, completou 21 (vinte) anos de idade (e não 23 consoante alegado) no ano calendário de 2008, ano base da DAA/2009 revisada, logo, de acordo com a Lei 9.250/1995, art. 35, inc. III, Fernando Reis Borges poderia ser dependente, para fins de imposto de renda, do titular da referida DAA. Assim, não se verifica nenhuma incorreção na autuação e não compete a esta autoridade julgadora promover a uma retificação da declaração, que é o que se pretende na impugnação (alteração do rol de dependentes declarados), pois a apreciação de pedido nesse sentido, em primeiro lugar, é prerrogativa dos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores - Chefes da Receita Federal do Brasil, conforme o inciso I do art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012. Além disso, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo não é possível após a ciência do lançamento de ofício, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Como se observa, a pretensão do impugnante em excluir seu filho Fernando como dependente da DAA/2009 revisada deixou de ser possível após ciência da Notificação de Lançamento de fls. 22/25, ocorrida em 12/03/2010 – fl. 26, portanto, anterior à apresentação do pedido, na impugnação em 09/04/2010. (...) Por outro lado, para fins de se apurar o real valor a ser aqui cobrado, levando em conta o princípio administrativo da verdade material, deve ser considerado nesta oportunidade entendimento pacífico desta 6ª Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora/MG sobre o direito à inclusão nos cálculos do IRPF devido dos valores descontados de tais Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001332/2010-81 rendimentos, na espécie, referentes a contribuições à previdência oficial e ao IRRF. Quanto ao IRRF para um rendimento foi considerado, para outro não houve incidência. Já sobre ambos os rendimentos considerados omitidos ocorreram descontos de contribuições à previdência oficial que deverão ser aproveitados para fins de dedução a esse título. No caso de lançamento de omissão de rendimentos, são raros nas conclusões dos trabalhos de malha, embora haja previsão nos demonstrativos das Notificações de Lançamentos para tanto, consoante se nota no presente à fl. 24. (...) Assim, de acordo com pesquisa efetuada no Sistema da RFB "Dirf", ocorreram descontos, a título de contribuições à previdência oficial, sobre os rendimentos omitidos no total de R$ 3.081,61 (R$ 1.666,61 + R$ 1.145,00, titular). Esse total, então, deverá ser considerado para fins de dedução no presente Acórdão, acarretando a exclusão da exigência o imposto suplementar remanescente nos autos, no valor de R$ 847,44 (R$ 3.081,61 x 27,5%), e respectivos acréscimos legais. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário autuado dos rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado, Fernando Reis Borges, no valor total de R$ 18.792,23 com IRRF de R$ 245,10 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. No que tange ao pedido de retificação da DAA/2009 para exclusão do filho/dependente declarado, incluído na DAA por livre opção do Recorrente, vale salientar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, tem-se que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que se refere a aventada violação aos princípios constitucionais, diante da impossibilidade da correção de sua conduta fiscal, mediante a retificação da DAA, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre eventuais ilegalidades e/ou inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 64DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.756 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001332/2010-81 Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Original

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