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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718254 #
Numero do processo: 13827.000625/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9º, inciso XIV, da Lei do Simples.
Numero da decisão: 303-34.470
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13827.000625/2004-31 Recurso n° 135.941 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.470 Sessão de 03 de julho de 2007 Recorrente PARMA PESPONTOS LTDA. - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9°, inciso XIV, da Lei do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. to; • ANELISE DA 11T " TO - Presidente N CI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13827.00062512004-31 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.470 Fls. 66 Relatório Trata o presente processo de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 563.921, de 02 de agosto de 2004 (fls. 22), tendo em vista a ocorrência da situação prevista nos artigos 9°, inciso XIV, art. 12, art. 14, inciso Te art. 15 da Lei 9.317/1996. Diante da supramencionada exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls.19/21), a qual foi indeferida, sob o argumento de que após a análise dos documentos anexados, foi constatado que a Solicitante ainda participava do Quadro Societário da empresa MC Administradora de Bens Ltda., quando da data da situação excludente (28/05/2004) e da emissão do ato exclusão (02/08/2004), conforme fls. 04, o que comprava a exatidão da sua exclusão do SIMPLES. • Cientificado do resultado da SRS, em 22/11/04, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03) aduzindo, em síntese, que: a decisão analisou a revisão apresentada com base apenas na estrita literalidade do artigo 9°, inciso XIV, da Lei 9317/96, no entanto, o caso concreto requer interpretação mais ampla dos fatos que envolveram a participação da Impugnante em outra empresa; não houve qualquer atividade da empresa MC Administradora de Bens Ltda., que ainda busca junto aos órgãos oficiais preencher requisitos para viabilizar sua efetiva atuação; no pedido de revisão a Impugnante fez parte daquela sociedade por determinado período, porém, no momento em que foi notificada, sem permitir que quaisquer atos, sob qualquer titulo, fossem praticados, seja em seu nome ou mesmo da sociedade recém constituída, efetivou sua exclusão da mesma; o objetivo do mencionado art. 9°, inciso XIV da lei 9.317/96 é vedar que empresas mais complexas ou, de médio e grande porte, obtenham os beneficies a que têm direito as de pequeno porte e as microemprescrs, como é o caso da Impugnante; não ocorreu participação de fato, pois nenhuma conseqüência prática adveio do lapso (Já corrigido); se trata de uma exceção a ser julgada pelo bom senso e pelo objetivo prático da norma; não houve nenhum tipo de prejuízo ao erário ou a terceiros, além do fato de que a constituição da segunda empresa não chegou a ser concretizada, estando dependente de entraves burocráticos; Por fim, requer seja desconsiderado o Ato de sua exclusão do SIMPLES, revendo a decisão de exclusão da Impugnante do regime do SIMPLES, mantendo-a no mesmo. Processo n. 13827.000625/2004-31 CCO3/CO3 • • Acórdão ri.° 303-34.470 Fls. 67 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Pre o — SP, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação do contribuinte, sob a seguinte fundamentação: "Da análise da última alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 30/9/2004, consta que se retira da sociedade a sócia Parma Pespontos Ltda.-ME, empresa estabelecida à Rua...". "Desse modo deixa de existir a situação excludente em 31/12/2004, podendo a contribuinte optar por ser Simples a partir de 01/01/2005. lmprocede o pleito da recorrente para tornar sem efeito o Ato Declarató rio n° 563.921, de 02/8/2004, pois nenhuma inconsistência foi apontada." Cientificado da mencionada decisão em 02/06/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/06/2006 (fls. 49/51), reiterando os pontos da sua impugnação, acrescentando o seguinte: de acordo com o artigo 3 0 do Capítulo 1 do Contrato de Constituição da MC Administradora de Bens Ltda., o objeto social é tão somente a administração de bens próprios e participação como quotista em outras empresas; • Desde sua constituição até o momento da Alteração Contratual (26/08/2004) que culminou com sua retirada da sociedade, nenhum ato ou fato econômico chegou a ser praticado por aquela sociedade ou mesmo pela Recorrente ou por quaisquer um dos demais quotistas em nome daquela. A exclusão imposta causará prejuízo desproporcional ao resultado e, é cediço, que não há intenção em penalizar-se em demasia uma empresa que sempre se pautou pelo cumprimento das normas legais e que nunca atrasou suas obrigaçô'es fiscais, trabalhistas ou comerciais; Por fim, requer seja dado guarida à pretensão da Recorrente, desconsiderando o Ato Declaratório em questão, revisando a decisão de exclusão do SIMPLES, com a mantença nos estritos termos em que se encontra. É o Relatório. (MS ' Processo n.°13827.000625/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.470• • Fls. 68 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e possuir os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. A questão a ser analisada versa sobre a decisão da DRJ/Ribeirão Preto-SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de revisão para a inclusão do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que não pode ser optante do simples pessoa jurídica que participe no capital de outra. De fato assiste razão ao Órgão de Primeira Instância, no que tange a impossibilidade da empresa em comento optar pelo regime do SIMPLES. • Vale transcrever o disposto no artigo 9°, inciso XIV: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: "XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n' 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte:" Ressalta-se que a lei veda a participação da pessoa jurídica em capital social de outra empresa, sem fazer qualquer distinção sobre a existência efetiva ou apenas formal desta, ou seja, não cabe, portanto, a esta Egrégia Câmara fazê-la. Ademais, não pode vigorar a alegação da Recorrente, com relação a empresa MC Administradora de Bens Ltda. não ter exercido qualquer atividade economicamente • relevante, posto que a lei do SIMPLES veda a participação no capital social de outra empresa, seja esta empresa ativa e produtiva, seja esta completamente inativa. Com relação à última alteração contratual da empresa, registrada na JUCESP em 14/05/2004, de fato restou demonstrado que a mesma não mais tem participação no Quadro Societário da empresa MC Administradora de Bens Ltda., tendo se retirado da sociedade em 26/08/2004. Acontece que a data parâmetro neste processo administrativo para verificar as exigências legais para a mantença no regime do SIMPLES é a que consta no Ato Declaratório recorrido (fls. 22), qual seja, 02/08/2004. Assim sendo, em análise do acima exposto, o contribuinte está enquadrado em uma das hipóteses de exclusão do sistema simplificado. No entanto, ante a regularização supramencionada, cumpre-me ressalvar que a Recorrente deve requerer sua nova inclusão no SIMPLES, fazendo-se optante e integrante deste sistema a partir de 2005, até a presente data. cí • Processo n.° 13827.000625/2004-31 CCO3/CO3 • • °Acórdão n.303-34.470. • Fls. 69 • Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, vez que a empresa participa do capital social de outra pessoa jurídica, frisando que os efeitos de sua exclusão para os anos subseqüentes a 2005 estão condicionados à nova opção do contribuinte pelo regime simplificado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007 gla_GA A Relatora • • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002394/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA –PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE – O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.452 IRF — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA — PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL — IMPOSSIBILIDADE — O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES SENAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 452 DORI AL PAD N 0( PRE 4111111tÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: 7? SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''kf VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 Recurso n°. :138.742 Recorrente : REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A. RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/SPO-1 n° 3.973/2003 (fls. 236/242), que indeferiu a solicitação de restituição e compensação de tributos, estando assim ementado: "RESTITUIÇÃO - IRRF - O imposto retido na fonte sobre os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. RESTITUIÇÃO - IRPJ - O saldo do Imposto de Renda a Pagar Negativo apurado (apuração anual), na Ficha 08, linha 19 da DIRPJ/97, pode ser compensado com o imposto a ser pago nos períodos subseqüentes, a partir do mês de janeiro 1997, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico." Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos do aresto recorrido. O relatório resume o despacho decisório da autoridade originária: "A autoridade administrativa, as fls. 111 a 113, indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a interessada já havia informado (compensado) o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto de renda na Ficha 09, linha 05 (fls. 73 a 78) no montante de R$ 7.998.376,78 e na Ficha 08, linha 15 o montante de R$ 1.133.687,75 e, que a interessada somente comprovou o montante de R$ 1.143.891,75 de IRFonte sobre aplicações financeiras e sobre comissões." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 Assim como a manifestação de inconformidade do contribuinte: 3.1. - que a interessada, em 12/06/97 protocolizou junto a SRF um pedido de compensação, com o intuito de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras referente a 1995 e 1996, bem como sobre comissões recebidas em 1995 e 1996, com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSL, relativa ao ajuste anual do ano calendário de 1996, no valor de R$ 247.189,42, dando inicio a este processo administrativo; 3.2 — que não poderia ser diferente, pois o art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelas IN-SRF n°s 21/97 e 73/97, veio a possibilitar expressamente tal compensação; (...) 3.5 — que somente em 18/07/2003, a interessada foi intimada do r. despacho decisório que denegou o pleito de compensação formulado entre o IRRF e a CSL, sob a alegação de que, dentre outros argumentos, faltaria comprovação documental dos valores retidos na fonte a titulo de Imposto de Renda e conseqüentemente, a cobrança do montante de R$ 613.326,38; 3.6 — que o despacho decisório ora impugnado deve ser integralmente reformado, uma vez que, diversamente do que afirma a ora interessada, os créditos de IRRF oriundos de aplicações financeiras e de comissões de representação comercial podem ser devidamente comprovados, seja por meio de informes de rendimentos produzidos pelas fontes pagadoras que, por acaso, foram mantidos pela Impugnante durante todo esse tempo, seja por meio de notas fiscais emitidas ou demais documentos fiscais produzidos; 3.7 — mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas a titulo de argumentação, apenas os créditos de IRRF gerados sobre as aplicações financeiras, constantes dos informes de rendimentos juntados a estes autos seriam suficientes para compensar mais R$ 176.908,73 com a CSL, isto quer dizer que, o débito de CSL referente ao ano de 1996, se desconsiderarmos os argumentos apontados no item 8 da manifestação de inconformidade, seria de R$ 70.280,69; (...) 3.10 — disse mais, que considerando apenas os informes de rendimentos dos Bancos de Boston e Noroeste, os créditos acumulados de IRRF sobre aplicações financeiras, seriam de R$ 1.310.596,48, e que se desse valor foi utilizado para compensar na DIRPJ/97 com o IRPJ devido, no montante de R$ X133.687,75, 3 41111d Zy MINISTÉRIO DA FAZENDA Ks<•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 restaria ainda R$ 176.908,73, para ser compensado com a CSL, vale dizer que o débito da CSL seria somente de R$ 70.280,69, se desconsiderássemos a compensação do IRRF sobre comissões de representação comercial; 3.11 — finaliza a manifestação de inconformidade requerendo a homologação do pedido de compensação e decretada a nulidade da cobrança da CSL, ou ainda, determinado o cancelamento integral da cobrança fiscal formalizada neste processo administrativo, seja porque decaiu o direito de a Impugnada homologar o lançamento efetuado, seja pelo fato de que a lmpugnante não estar obrigada a guardar documentos fiscais por mais de cinco anos, mais ainda, caso seja considerada devida a exação, o abatimento do saldo restante do IRRF sobre aplicações financeiras não utilizado integralmente na compensação com o IRPJ na DIRPJ e a exclusão da multa e dos juros de mora no cômputo do alegado débito." Por oportuno reproduzo também o voto condutor do aresto recorrido: "4 — A manifestação de inconformidade apresentada em 18/08/2003 é tempestiva, porquanto, a interessada tomou ciência do Despacho Decisório da autoridade administrativa em 17/07/2003. Portanto, dela tomo conhecimento. 5 — No caso vertente, a interessada pleiteava através do presente feito a compensação da CSLL a pagar apurada na DIRPJ/97 diretamente com o IRFonte sobre aplicações financeiras e sobre comissões recebidas em 1996, sem transitar pela declaração DIRPJ, aliás, incorretamente pleiteado. 6 - A fim de adequar o pleito, a interessada foi intimada, consoante documento de fls. 62, pela DISAR/ECRER, a formalizar o pedido de restituição, nos moldes das então vigentes IN-SRF n° 21/97 e IN- SRF n° 73/97, preenchendo o respectivo formulário de "Pedido de Restituição" apontando o motivo do pedido, juntamente com a demonstração do cálculo da restituição. Nesse mister, a interessada juntou o Formulário encartado às fls. 63, indicando como motivo ou origem do pedido a compensação de IRRF sobre aplicações financeiras retido indevidamente e como demonstrativo apontou e juntou cópia da DIRPJ/97, do ano calendário de 1996 (fls. 65 a 90), sem apontar o "quantum" da restituição. 7 — Em 28/01/2003, a interessada foi novamente intimada (fls.92/93), desta feita a apresentar o pedido de restituição apontando o valor com o respectivo demonstrativo, juntando, inclusive, cópias autenticadas dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras onde constassem as retenções 4 Tje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 do IRRF incluídas na DIRPJ/97 (item 15 da Ficha 08). Cumprindo a intimação formalizada, a empresa juntou os documentos de fls. 94 a 103, onde tenta demonstrar a existência de um saldo em 1996 de IRRF a restituir, de R$ 749.405,85, valor esse que, também, a interessada aponta ter sido compensados com o IR incidente sobre juros s/ capital próprio de 1997 e CSLL de 2000 e 2001, consoante o demonstrativo de fls. 103, aliás indevidamente. 8 — Feitas estas considerações e antes de analisarmos a manifestação de inconformidade, cumpre destacar que o Imposto de Renda retido na fonte durante o ano calendário de 1996 pela fonte pagadora dos rendimentos da interessada, a título de antecipação do IR devido na Declaração, correspondente a rendimentos ou receitas que integraram o lucro real daquele ano calendário, somente pode ser objeto de dedução (linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ/97), na sistemática de apuração anual, do IR apurado na Ficha 08, desde que esse IRRF, também, não seja deduzido dos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de redução ou suspensão, isto é, na Ficha 09, linha 05. Assim, no caso da contribuinte em questão, existiam duas possibilidades para o aproveitamento das retenções do IRFonte a saber: uma através de dedução do IR mensal na Ficha 09, linha 05 e a outra pela dedução do saldo remanescente na Ficha 08, linha 15. 9 — Isto posto, se na apuração do IR anual, através da Ficha 08 da DIRPJ/97, tivesse ocorrido como resultante, na Linha 19, um imposto a pagar negativo, esse valor de IR negativo poderia ser compensado com o Imposto de Renda a ser pago nos períodos subseqüentes, ou ainda, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico, podendo, nesse caso, através desse processo ser compensado com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não fossem de mesma espécie ou de diferente destinação constitucional, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 (regulamentado pelas IN-SRF n°s 21 e 73, ambas de 1997, art. 6 0 , § 2°). 10 — Por outro lado, o art. 6° da IN-SRF n° 210/2002, atualmente vigente, diz. "Art. 69 Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I — na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; 5 14117 4icii.lt„-14,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::fkies4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 II— na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração." 11 — Examinando a DIRPJ/97, de fls. 65 a 90, a interessada optou por apurar lucro real anual e utilizou-se, na determinação da base de cálculo do IR mensal, o balanço/balancete de suspensão/redução e deduziu nos recolhimentos mensais o IRRF. Assim, o IRRF deduzido/utilizado durante o ano calendário foi no montante total de R$ 1.133.687,75, acumulado de janeiro a dezembro de 1996, refletido na linha 05 da Ficha 09 do mês dezembro 96 (fls.78). 12 — Na apuração anual do IR, refletido na Ficha 08 (fls. 72), observa-se que a interessada transcreveu ou preencheu incorretamente na linha 15, o total acumulado dos valores mensalmente apurados/recolhidos do IR (com base em balanço/balancete de suspensão/ redução) o montante de R$ 1.133.687,75, quando esse valor deveria ter sido lançado na linha 16 desta mesma Ficha, já que naquela linha 15, somente poderia ter sido deduzido o montante do IRRF do ano calendário de 1996 não utilizado (remanescente) nos recolhimentos mensais da Ficha 09. 13 — Portanto, a Ficha 08, linha 19 da DIRPJ/97 (fls. 72), não apresenta valor a recolher ou a restituir de IRPJ, motivo pelo qual, não há que se falar em restituição de IRPJ ou IRRF, como quer a interessada, para ser compensado com a CSLL do mesmo ano calendário, isto é, o valor de R$ 247.189,42 da CSLL a pagar apurado na Ficha 11, linha 26 da mesma DIRPJ/97 de fls. 80. 14 — Mesmo que fosse apurado Imposto de Renda a Pagar Negativo na DIRPJ/97 (Ficha 08, linha 18), esse valor jamais poderia ser compensado com a CSLL apurada na mesma declaração, conforme • explicitado nos itens 9 e10 supra. 15 — Por outro lado, o Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pela interessada, seja de aplicações financeiras ou de prestação de serviços, desde que esses rendimentos ou receitas integrem o lucro real do mesmo ano calendário da retenção, pode ser deduzido do IRPJ na forma apontada no item 8 supra. Não podem ser restituídos ou compensados na forma pleiteada pela interessada. 16 — Quanto à argüição de decadência da CSLL, objeto de cobrança (fls. 119/120), por não ter sido homologada a compensação pleiteada, em razão da inexistência de créditos de IRPJ (não foi reconhecido o direito creditório nos moldes pleiteados), não há que se falar em decadência, já que a referida exação foi apurada e declarada na DIRPJ/97 pela própria interessada. 17 - Cumpre assinalar, ainda, que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser 6 .9d61 MINISTÉRIO DA FAZENDA '54,:tt-:.:,2v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 utilizado, via dedução do IR apurado na Declaração de ajuste anual ou nos recolhimentos do IR mensais (apuração feita com base na receita bruta ou em balanço/balancete de suspensão/redução) e desde que os respectivos rendimentos (receitas) integrem o lucro real do mesmo ano calendário de retenção. 18 Pela razões expostas, não há direito creditório a ser reconhecido, nem de IRPJ/97 e muito menos de IRRF, retido pelas fonte pagadoras dos rendimentos como antecipação do devido na declaração, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 248/268), pelo qual argumenta em síntese: a) a impossibilidade do Fisco de impedir a compensação por um mero erro formal no preenchimento da DIRPJ - lançamento do IRRF na linha errada, o que implicou na ausência de saldo negativo de imposto de renda a pagar, impedindo a compensação do IRRF remanescente retido sobre as aplicações financeiras e comissões recebidas com a CSL devida; b)a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da CSL, a teor do art. 150, § 4° do CTN e c)a ilegalidade da aplicação da multa de mora e da taxa SELIC para a correção de débitos tributários. Ao final, a recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de: (i) que seja HOMOLOGADO o Pedido de Compensação, decretada a nulidade da cobrança administrativa, uma vez que restou comprovada a existência dos créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre aplicações financeiras e comissões de representação comercial, bastantes a ensejar a compensação com a Contribuição Social sobre o lucro, do ano-calendário de 1996; 7 41-4 ST.t.;:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.y.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.04:-Q.::› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 (ii) ainda que sejam descartados os argumentos acima, o que se admite a titulo de argumentação, que seja determinado o cancelamento integral da exigência fiscal formalizada neste processo administrativo, uma vez que decaiu o direito de a Recorrida homologar o lançamento efetuado pela Recorrente, com base nos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN; (iii) sucessivamente, caso seja considerada devida a exação, o abatimento do saldo restante do IRRF sobre aplicações financeiras, não utilizado integralmente na compensação com o IRPJ na DIRPJ e a exclusão da multa e dos juros de mora no cômputo do alegado débito; (iv)na hipótese elencada no item (iii) acima, uma vez que o suposto débito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, por força da tramitação do referido processo administrativo, a suspensão da multa e dos juros moratórios; e (v)sucessivamente a (iv) acima, que os juros moratórios incidentes não sejam calculados com base na utilização da taxa SELIC. O recorrente relacionou bem para arrolamento (fls. 269). É o Relatório. hbob 8 411. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o contribuinte pleiteia a compensação de imposto retido pelas fontes sobre aplicações financeiras, assim como sobre comissões recebidas em 1995 e 1996 com a CSL referente ao ano de 1996. Entendo que o direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. O confronto entre o imposto a pagar gerado nas operações sujeitas à retenção na fonte e o imposto retido nestas irá indicar o saldo a pagar ou a restituir ocorrido. Há que se considerar, ainda, as peculiaridades de cada caso, tais como 'a incidência de adicional e a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Por tudo isto é que entendo que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extra contábil, o que impossibilita a quantificação do direito de crédito e impede o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA iw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 Quanto ao "pedido de cancelamento integral da exigência formalizada neste processo administrativo" a recorrente deve estar querendo se • reportar ao valor da contribuição social sobre o lucro relativa ao ajuste anual do ano calendário de 1996, no valor de R$ 247.189,42, declarada de forma espontânea pelo contribuinte (vide recibo de entrega da declaração de rendimentos IRPJ/97 a fls. 65). Deixo de conhecer de tal pedido pelo simples motivo de que não houve lançamento de oficio para a contribuição social e, portanto, não existe contencioso a este respeito. Em suma, não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do indébito tributário alegado deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição/compensação que originou o processo. De todo o exposto, manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. JO-É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ro

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4714511 #
Numero do processo: 13805.010042/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. ILL - SOCIEDADE POR AÇÕES - Incabível a exigência de tributo assentado em dispositivo afastado do mundo jurídico pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF e por Resolução do Senado da República. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Pelo princípio da decorrência processual aplica-se ao lançamento reflexivo o que decidido foi no âmbito do lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.992, de 05 de dezembro de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício restabelecendo as exigências do IRPJ e CSLL,nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. ILL - SOCIEDADE POR AÇÕES - Incabível a exigência de tributo assentado em dispositivo afastado do mundo jurídico pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF e por Resolução do Senado da República. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Pelo princípio da decorrência processual aplica-se ao lançamento reflexivo o que decidido foi no âmbito do lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.992, de 05 de dezembro de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício restabelecendo as exigências do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integra-" presente julgado. AhDier DORI L PA AN PRE7D TE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 ÁLVAReS BARBOSA LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 Recurso n° : 130.114- EX OFFICIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP Recorrida : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O presente processo retorna a julgamento nesta Câmara em razão de embargos de declaração interposto pelo Relator Ad Hoc, Dr. José Carlos Passuello, o qual detectou não ter sido apreciada matéria objeto de recurso de ofício, ou seja, o afastamento do ILL pela inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF e afastado do Mundo jurídico por meio da Resolução do Senado da República n° 82/96. Na oportunidade em que apreciados os autos, houve-se o Relator Ad Hoc em promover o Relatório que abaixo transcrevo: Procedo à formalização do Acórdão n° 105-13.992, por determinação contida na Portaria n° 105-0.014, de 18 de março de 2003, do Sr. Presidente desta 5 8 Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, na forma regimental. A Presidente da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, recorreu de ofício da decisão consubstanciada no Acórdão n° 352/2002, que acolheu as razões contidas na impugnação formalizada por CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, relativamente a exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, integralmente canceladas. A decisão recorrida está assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1991 Depósito Judicial. Correção Monetária. — Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recurso por parte do contribuinte. 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 Reflexo— CSLL — A improcedência do lançamento de IRPJ, por fundar- se nos mesmos argumentos e provas, alcança, no que lhe couber, a exigência dele decorrente. Reflexo — ILL — Cancela-se a exigência que teve como fundamento norma legal cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado Federal. Lançamento Improcedente." A exigência fiscal foi formalizada a partir do teor do Termo de Constatação e Verificação Fiscal N° 01 ((Is. 170), do qual é importante transcrever CONTEXTO "No exercício das funções de Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional com a finalidade de defender os interesses da Fazenda Nacional e por determinação do ato supra mencionado, constamos que o contribuinte acima identificado, impetrou Mandado de segurança (Proc. N.90.0006828-2) em 18.05.90 na 3 a. Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, para não pagar o IOF incidente sobre Ouro-Ativo Financeiro de que era titular em 16.03.90, instituído pela Lei 8033, de 12/04/90, com Liminar deferida pelo Exmo. Sr em 26.09.90 mediante depósito do montante integraL O mesmo deixou de proceder a correção monetária desses Depósitos, contrariando o disposto no parágrafo 1°. alínea "r do art. 320 do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1041, DE 11/01/1994, conforme consta na conta contábil n° 013.559.010.054-Depósitos Judiciais-IOF (cópia do razão de 31/12/90 em anexo). (Fls. 170). E, adiante: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado em 13/12/1995, o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 233/235), relativo ao período-base de 01/01/90 a 31/12/90, em razão da falta de reconhecimento, como receita operacional, das variações monetárias ativas de depósitos judiciais em garantia de instância, referentes aos valores do IOF incidente sobre Ouro Ativo Financeiro e, ainda, do FINSOCIAL, CSLL e PIS, conforme consta dos termos de Verificação de fi. 170/171 e 178/182. 2. Dos valores tributáveis apurados, no montante total de CR$ 542.696.664,04, resultou o crédito de IRPJ, multa de oficio e juros de mora equivalente a 2.076.840,82 Ufir. 3. Foram citados por enquadramento legal os seguintes dispositivos: artigos 157 e parágrafo 1°; 171, 175; 254, inciso I, parágrafo único; • 387, inciso II do RIR/80. )1,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 4. Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados autos de infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao ' Imposto de renda Retido na Fonte, cujos enquadramentos legais e crédito tributário incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 07/12/1195, são a seguir discriminados: 4.1 CSLL (fis.244/245)— 601.982,86 Ufir:, artigo 23 da Lei 8.212/1991. 4.2 IRRF (fis.239/240)— 203.068,87 Ufir; artigo 35 da Lei 7.713/88. 5. As fis. 248/269, 282/303 e 316/338, constam tempestivas impugnações ao IRPJ e reflexos, apresentadas em 12/01/1996, por procurador da empresa, segundo consta de documento à t1. 270, nas quais foram aduzidas as razões de defesa que, em resumo são: 6.1. A aplicação de correção monetária dos depósitos judiciais, assim como o reconhecimento de eventual variação monetária ativa, somente são devidos quando da decisão final favorável ao contribuinte, ou seja, quando ocorrer para o mesmo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, nos termos das normas legais e constitucionais que tratam do fato gerador do imposto de renda. 6.2. Os depósitos judiciais não se confundem com os depósitos bancários normais. São depósitos vinculados ao juízo, com duvidosa certeza e liquidez e nenhuma disponibilidade, até o final das ações judiciais. 6.3 A par da certeza do reconhecimento da ilegalidade e da improcedência do lançamento, ressalta a impugnante a impossibilidade da utilização da TRD acumulada. 6. Em 05/08/1997, a empresa protocolizou adendo às impugnações (fl. 354), no qual requer, nos termos do artigo 3° da IN 63/97, a imediata desconstituição do crédito tributário relativo ao ILL, em face de ter sido declarado inconstitucional pelo STF e retirado do mundo jurídico através da Resolução 82196 do Senado Federal. (Fls. 1.049) A impugnação, protocolada uma para cada tributo e depois todas juntadas em um mesmo processo, inclusive os autos de infração, por força de norma processual própria, trouxe inconformidade com o lançamento, principalmente nos trechos: "69. Segundo citado Bulhões Pereira, "o objeto do regime de competência é distribuir o resultado da sociedade empresária entre os exercícios sociais, segundo critério que atribua a cada período o resultado que lhe compete, ou cabe em termos de lucro ganho ou prejuízo originário do fato nele ocorrido." 70. Mais adiante, prelecionando sobre os ganhos e receitas, o mesmo /0› autor salienta que "no regime de competência o lucro é reconhecido n . af At 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 momento em que se caracteriza o ganho da receita de cada negócio (operação ou fato), e o registro dos custos é função da receitas a que correspondem. O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho de receita ou rendimento", que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda". (Ob. Cit., pág. 487 e 489) (negritamos) 71. Por outro lado, a Lei das Sociedades por Ações (Lei n°6.404/76), precursora, como já salientado, do regime de competência para a escrituração das pessoas jurídicas, prevê, no parágrafo primeiro, letra "a", do seu artigo 187, que: "Na determinação dos resultados do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda." (negritamos) 72. Resta conclusivo que as disposições legais existentes e os princípios que regem o regime de competência têm por objetivo não o reconhecimento antecipado de receitas e despesas, mas a instauração de um sistema de reconhecimento no qual seja observada a divisão de mais de um período de determinada despesa ou receita, desde que a mesma venha sendo, nesse ínterim, incorporada ao patrimônio das empresas. 73. Em ouras palavras, as receitas ou despesas devem ser já incorridas pelas pessoas jurídicas, havendo somente postergação com relação à entrada de moeda no seu caixa. Outra não nos parece ser a conclusão em face da Lei das Sociedades por Ações. 74. No caso específico dos depósitos judiciais, como já sobejamente demonstrado, não há incorporação parcial de rendimentos no patrimônio da pessoa jurídica litigante. Embora os mesmos estejam sendo corrigidos monetariamente, tal atualização não pode ser reconhecida antes que o seja o valor original, através da atribuição de titu/aridade. Ao contrário, se a empresa fosse reconhecendo tais receitas em suas demonstrações financeiras, estaria agindo em desacordo com as normas de escrituração contábil e fiscal, posto que reconhecendo receita ainda não incorporada no seu patrimônio ainda que sob a forma de direito creditó rio. 75. É cristalina, portanto, a completa impossibilidade jurídica de reconhecimento dessa receita antes da decisão final do processo, em face da estrita observância do regime de competência. 76. Por outro lado, não havendo integração ao património da pessoa jurídica da correção monetária dos valores depositados em juízo, nem de eventual variação monetária ativa, a receita dela decorrente não poderá se considerada como percebida desde togo. Desta e, além do • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 acima mencionado no tocante ao imposto sobre a renda , nenhuma incidência tributária, que tenha por base de cálculo a renda, as receitas, o lucro, ou até mesmo patrimônio, pode ocorrer sobre os valores de correção monetária de depósitos judiciais antes da decisão final do processo. 77. Admitir o contrário seria permitir a cobrança de tributos antes de seu fato gerador e independentemente da certeza de sua ocorrência, o que é absolutamente vedado pelo direito pátrio. 79. Portanto, nos casos de condição suspensiva, somente após sua ocorrência considera-se existente o fato gerador. Assim, qualquer exigência fiscal que tenha por objeto a cobrança de tributos sobre a correção monetária dos depósitos judiciais, antes da ocorrência de decisão favorável definitiva no âmbito do processo judicial, é ilegal e inconstitucional, a § de estar em desacordo com todas as normas de escrituração e reconhecimento de despesas e receita. (Fls. 264, 267) A decisão recorrida procedeu ao cancelamento da exigência, em termos que assim se expressaram: " 7. O autuante verificou que a interessada deixou de contabilizar a variação monetária ativa correspondente à atualização de depósitos judiciais relativos ao IOF incidente sobre Ouro Ativo Financeiro, e, ainda, ao FINSOCIAL, à CSLL e ao PIS, por ela efetuados, com a finalidade de suspender a exigibilidade de tributos. 8. De maneira preambular, é de se citar que a ciência contábil, no país, preconiza a utilização do chamado regime de competência no registro contábil dos fatos ocorrentes numa empresa, seja esta comercial, industrial, prestadora de serviços ou mesmo exclusivamente financeira. 9. A aplicação do citado regime não corresponde a uma faculdade, mas obrigação decorrente de preceito legal, inserido tanto na lei comercial, como na legislação fiscal. Nesse sentido, a lei n° 6.404/1976 (Lei das SIA), em seu artigo 177, caput, dispõe que: "Art. 177 — A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (grifos não são do original) 10. Acompanhando a lei comercial, a legislação de regência do imposto de renda, por seu turno, em várias de suas passagens, consigna também a obrigatoriamente de aplicação do regime de competência na apuração dos resultados sujeitos a incidência dess . imposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 11. Exemplo da adoção desse regime, no âmbito da tributação, pode ser encontrado no art. 6°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (RIR/80, art. 171), cujo preceito deve ser aplicado na ocorrência de postergação do imposto, fenômeno que pode decorrer da inobservância do regime de competência na escrituração contábil de fatos relevantes para a apuração do resultado pa pessoa jurídica tributada com base no lucro real (PNs n° s .57/79 826/82). 12. Expressando de forma prática e singela, regime de competência, cujo conceito se opõe ao do regime de caixa, traduz-se numa técnica de escrituração contábil, segundo a qual as receitas e despesas hão de ser contabilmente apropriadas no momento de ocorrência desses eventos, independentemente do recebimento ou pagamentos dos preços e um e de outro ( art.9° da Resolução CFC n° 750, de 29/1211993, do Conselho Federal de Contabilidade). 13. A tributabilidade das variações monetárias acrescidas aos depósitos judiciais se ampara no preceito genérico do art. 18 do Decreto-lei n°1.598/1977, que possui a seguinte redação: "Art. 18- Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único — As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional." 14. Tendo a legislação do imposto de renda adotado como regra a obrigatoriedade do regime de competência, a observância desse método de escrituração evidentemente se toma um imperativo legal também na apropriação em conta de receita das variações monetárias adicionadas aos depósitos judiciais. 15. É de se repetir que é da essência do citado regime, o dever de apurar o resultado tributável, apropriando em conta de receita as variações monetárias, ainda que o valor desta não tenha sido recebido. 16. Todavia, não é demais salientar que a aplicação do regime de competência (tal como também ocorre nas hipóteses em que se exige o regime de caixa), apenas deve ser cogitada em consonância com as normas que disciplinam o instante de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Essa ressalva, até dispensável por demais cediça, implica examinar a teoria do fato gerador da obrigação tributá,q4• ply, aplicada no âmbito da legislação do imposto de renda. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 17. É sabido que o imposto de renda somente se toma devido após adquirida a disponibilidade da renda ou proventos de cuja tributação decorre essa espécie de tributo. Condicionante da tributabilidade da renda, a ocorrência dessa disponibilidade há que ser aferida, em primeiro lugar, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1996), que assim dispõe: "AI?. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou iurídica: 1— De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (grifos não são do original) 18.Assim, pois, para que a renda se tome suscetível de tributação, basta que ocorra a sua disponibilidade: ou a econômica ou a jurídica. A ocorrência de só uma das duas legalmente previstas, é suficiente para considerar gerado o imposto de renda. 19. Se a disponibilidade jurídica antecede a econômica, tem-se nascida com a ocorrência daquela, a obrigação tributária a título de Imposto de Renda. De sorte que, para fins, de geração do tributo, a disponibilidade econômica apenas se considera relevante quando precedente da jurídica. 20. De qualquer modo, a disponibilidade da renda, econômica ou jurídica, inocorre se o seu valor, por razões fáticas ou jurídicas, não estiver em condições hábeis de integração ao patrimônio do contribuinte. Nesse caso, o que existe é uma potencial disponibilidade, irrelevante para suscitar a incidência do tributo. 21. A incidência do imposto de renda pressupõe, necessariamente, a ocorrência de real acréscimo de riqueza, de modo a produzir um aumento no patrimônio do contribuinte. Enquanto esse fenômeno não se concretizar, não haverá como cogitar-se da incidência do imposto. 22. É verdade que esse acréscimo de riqueza pode dar-se mediante disponibilidade jurídica, mas a verificação desta não produzirá efeitos tributários se o contribuinte, por força de óbices legais, estiver impedido de qualificar-se como titular da renda potencialmente disponível. 23. Em outras palavras, a disponibilidade jurídica que se considera capaz de provar a incidência do imposto de renda, é aquela cuja ocorrência permita inferir a possibilidade de transformar-se numa disponibilidade econômica, então materialmente fruível pelo seu A0 titular. Desde que exista algo que a tanto se opõe, nada mais res . 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 que não uma disponibilidade apenas potencial, incapaz de produzir imediatos efeitos no campo de tributação. 24. Quando a contrapartida da correção monetária dos direitos de crédito, em princípio, pode ser admitido que a mesma, podendo já ser quantificada no período legalmente eleito para a sua apuração, se toma tributável tão logo se possa situá-la como integrante do patrimônio do contribuinte (o que pode suceder quando inexistente qualquer obstáculo de natureza jurídica, atendida, assim, a técnica do regime de competência). 25. Não é sempre assim o que pode ocorrer, relativamente às variações decorrentes de correções monetárias dos depósitos judiciais, como adiante se situa, de maneira exemplificativa: 26. Numa primeira hipótese, a realização desses depósitos, acolhidos ou exigidos pelo juiz perante o qual se processa a ação, eventualmente não obter o sucesso objetivado. Na ocorrência de tal fato, o valor dos depósitos, evidentemente acrescidos da contrapartida de sua correção monetária, será obrigatoriamente convertido em renda da União, extinguindo-se, assim, o crédito tributário correspondente. 27. No caso de ser essa a hipótese que afinal se concretizou, não há, do ponto de vista legal, cabimento para submeter-se ao imposto o valor das variações monetárias, vez que estas, passando a constituir renda da união, não constituíram disponibilidade (Jurídica ou econômica) em proveito do contribuinte vencido na ação judicial. 28. Dentro dessa possível situação, é fantasioso afirmar que o valor dos citados depósitos configura direito de crédito do contribuinte depositante.Não há como admitir tal afirmação se tais depósitos, vinculados como se acham à contenda judicial, só podem ser levantados mediante autorização do juiz que preside o litígio. 29. Pretender tributar as variações monetárias no caso da situação descrita, implica onerar o contribuinte com imposto incidente sobre a renda da qual não é ele o beneficiário. Tal pretensão, sabidamente, é repudiada pelo Direito. 30. Uma segunda hipótese (inversa à anterior), ocorre quando o contribuinte obtém sucesso na ação judicial proposta, uma vez transitada em julgado, quando então pode ser providenciado o levantamento dos valores depositados, inclusive daqueles que correspondem às variações monetárias. 31. Realizando-se tal hipótese, considera-se exteriorizada a ocorrência do fato gerador, em razão de que fica configurado o direito à percepção do imposto de renda incidente sobre as referidas variações monetárias. 32. lnobstante tais vadações monetárias serem acrescidas mensalmente ao valor dos depósitos, o fato gerador do imposto, n ' yv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 situação aventada, só se considera ocorrido na data em que transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte. Isto porque, até então, não poderá ser afastada a hipótese de que a decisão iffeconlvel bem poderia ser contrária ao pretendido pelo autor da ação, caso em que não ocorreria o fato gerador. 33. Em outros termos, impõe-se considerar que a disponibilidade jurídica apta a gerar o imposto não se presume realizada tão só com apuração das variações monetárias, seguida de sua apropriação mensal nos assentamentos da entidade depositária (devendo ser reproduzida na escrituração contábil do contribuinte em conta de resultado pendente), uma vez que tais operações, por si só, se consideram insuficientes para definir a pessoa que virá a assumir a titularidade das questionadas variações, podendo estas ou beneficiar o contribuinte depositante ou, como já exposto, a própria Fazenda NacionaL 34. Diante das alternativas que podem ser caracterizadas por decisão judicial irrefonnável, apenas aquela favorável ao pleito do contribuinte é que passa a ter relevância para os efeitos do imposto de renda. Enquanto inexistente a decisão judicial com tal característica, haverá tão só, uma expectativa de realização do fato gerador. 35. Nesse passo, pode dizer-se que o tema em estudo, tendo por objeto o aspecto temporal do fato gerador, cujo conhecimento queda- se pendente do resultado definitivo da ação judicial, identifica-se com a hipótese versada pelo art. 116 do C. T.N., verbis: "Art. 116— Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II— Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicáveL" 36. É bem de ver que a questão relacionada com a disponibilidade de renda representada por variações monetárias, oriundas de depósitos judiciais, ajusta-se com propriedade ao disposto no art. 116 do C. T. Com efeito, a ocorrência do fato gerador, no caso em estudo, fica condicionada ao desfecho da ação judicial, quando então se define a titularidade dos valores objetos de depósitos. 37. É bem verdade que o juiz da causa, a seu talante, poderá autorizar o levantamento do depósito antes de concluída a lide judiciaL Se isso vem a ocorrer, os valores em depósitos se tornam disponível • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 na data da autorização, quando efetivamente se considera ocorrido o fato gerador. 38. Importa também acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda implica na observância do regime de competência. Isto significa que, uma vez adquirida a disponibilidade jurídica de renda, esta se toma sujeita ao imposto, em homenagem ao referido regime. De outra parte, a disponibilidade econômica de renda tem conotação com regime de caixa. 39. Afastado qualquer propósito de neutralizar essas colocações, o certo é que, no caso sob análise, a disponibilidade jurídica apenas se consubstancia com a decisão judicial irreforrnável, se esta favorece a tese do impetrante da ação. 40. Diante, portanto, das considerações expostas, reputadas suficientes para permitir adequada solução, é de se concluir que a disponibilidade jurídica das vadações monetárias decorrentes de depósitos judiciais em garantia, para fins de geração de imposto de renda, se considera ocorrida: a) — quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, se favorável ao pleito do contribuinte, e; b) — na data em que autorizado pelo juiz o levantamento do depósito, antes de encerrada a lide. 41. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa, emanada das mais diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme abaixo: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A variação monetária resultante de depósitos judiciais pode ser apropriada como receita somente no exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, ou seja, na decisão final da lide." (Ac. 101-88.598/94 — DOU 16/02/96) "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Variação monetária, resultante de depósitos judiciais para garantia de instância, deve ser apropriada como receita do exercício em que transita em julgado o litígio judicial ou quando autorizado o levantamento do depósito pela autoridade judiciária que preside o feito." (Ac. 101-89.925/95 — DOU 08/03/96). "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista do total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte." (Ac. 105 • 7.382193 — DOU 23/10/96). MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 42. Outros, ainda, de manifestação semelhante, podem ser citados, tais como os de n° s.: 103-17.683 - DOU 12/11/96, 107-1.1.073/94 - DOU 07/01/97, 101-90.599/97 - DOU 09/04/97, 101-91.461 e 91.462/97 - DOU 191/11/97, 101-91.571/97 - DOU 0912197, Ac. CSRF/01.2102/96 e 2.103/96 - DOU 20/02/97. 43. Em razão do exposto, há que se reconhecer a improcedência do lançamento em razão da falta de autorização monetária dos depósitos judiciais. 44. Relativamente aos reflexos de CSLL e ILL, observa-se que, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas do lançamento de IRPJ, são igualmente improcedentes. 45. Ademais, ainda que fosse procedente a infração, a exigência de ILL não prosperaria, pois, a IN SRF n°63/97, em vista da Resolução do Senado n° 82/96 e com base no que dispôs o Decreto n° 2194/1997, vedou, em seu artigo 10, a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 77131998, em relação às sociedades por ações. 46. por fim, quanto à TRD acumulada, dada a inexistência de infração, toma-se desnecessária a apreciação da matéria. (Págs. 1.050 a 1.055) ' Assim se apresenta o processo para julgamento. / É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O presente processo retorna a julgamento nesta Câmara em razão de embargos de declaração interposto pelo Relator Ad Hoc, Dr. José Carlos Passuello, o qual detectou não ter sido apreciada matéria objeto de recurso de ofício, ou seja, o afastamento do ILL pela inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF e afastado do Mundo jurídico por meio da Resolução do Senado da República n° 82/96. Consoante voto proferido naquela oportunidade, posteriormente embargado pelo seu próprio autor, faltou ser relatada a matéria motivadora desta manifestação de ofício, repercutindo no despacho da Presidência desta Câmara, fls. 1083, para que os autos voltassem a fazer parte da pauta de julgamento, o que ora ocorre. Nesse contexto, passo a transcrever, na íntegra, o voto por mim proferido na Sessão de 05 de dezembro de 2002, fazendo acrescentar, apenas, o meu posicionamento em relação à matéria destacada pelo embargante. "Conforme relatado, a matéria litigiosa se prende à questão de reconhecimento das variações monetárias ativas em contrapartida da atualização dos valores depositados judicialmente, matéria por demais conhecida neste Cole giado. Os recursos utilizados pela pessoa jurídica para efetuar os depósitos judiciais são oriundos de capitais próprios (patrimônio liquido) ou de terceiros (passivo real), os quais eram, à época da ocorrência dos fatos de que se cuida, objeto de atualização monetária, ou através do instituto da correção monetária do balanço, ou de correção monetária paga ao dono do capital, cujas contrapartidas eram deduzidas na determinação do lucro real, por meio de débito na conta de correção monetária do balanço, ou de variação monetária passiva • respectivamente. ddiv MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 Portanto, a variação monetária ativa, correspondente à contrapartida da atualização do valor depositado judicialmente, tem apenas o objetivo de anular o efeito destes lançamentos no resultado do período, não autorizando a se concluir, que sobre ela esteja incidindo o tributo. Poder-se-ia argüir que, nas situações em que a pessoa jurídica pro visiona o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça, o valor correspondente não mais comporia o patrimônio líquido, a gerar correção monetária devedora. Entretanto, tal argumento somente poderia ser acatado para afastar o fundamento do buscado equilíbrio patrimonial, a justificar a exigência da atualização monetária do depósito judicial, caso a empresa não atualize o montante provisionado, tendo como contrapartida, variação monetária passiva, parcela redutora do lucro do período. O caso em tela teve origem na formalização de exigência em razão da falta de reconhecimento, como receita operacional, das variações monetárias ativas de depósitos judiciais referentes aos valores do 10F, FINSOCIAL, CSLL e PIS. Em que pese o forte arrazoado de Primeira Instância, a questão não é tão simples como aparenta ser, senão vejamos as diversas facetas com que o mesmo caso pode se nos apresentar e, ainda assim, a solução será a mesma. Temos em primeira hipótese a apropriação dos valores de tributos e contribuições, seja como parcela redutora da receita bruta ou como parcela deduzida do lucro do período, lançados no Exigível, os quais, se atualizados monetariamente, geram saldo devedor de Correção Monetária e irão reduzir o lucro tributável, exigindo que se faça a correção correspondente nos valores depositados, para manter em equilíbrio a balança patrimonial. Outra hipótese seria a não apropriação desses valores, o que representada um Patrimônio Líquido superior ao valor acolhido pela legislação tributária, proporcionando, também, saldo devedor de CM maior que o previsto, merecendo a contrapartida credora pela correção dos depósitos. O caso em tela tem justamente como tema de apresentação a correção monetária das obrigações apropriadas em conta de passivo, gerando saldo devedor de correção monetária de balanço, diminuindo /0so lucro tributável, pelo que se fez necessário produzir a su ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 contrapartida, saldo credor de CM no mesmo volume, a fim de que se mantivesse o equilíbrio patrimonial e não ficasse incólume uma indevida redução da carga tributária. Nesse diapasão, transcrevo ementa de Acórdão originário deste Conselho de Contribuintes que representa muito bem o pensamento anteriormente esposado. "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se as vadações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas as receitas de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais." (Ac. 1° CC n° 101-91.984)". O depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa (e, como já vimos, oriundos de capitais próprios ou de terceiros), colocados à disposição da Justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria empresa. Tanto o depósito pode ser efetuado espontânea, ou compulsoriamente, mas resulta sempre, de uma iniciativa da pessoa jurídica de buscar a tutela judicial, com o objetivo de obter benefícios econômicos futuros, ainda que seja com a finalidade de fazer valer um direito que entendeu lesado, preenchendo, desta forma, todos os requisitos do conceito de ativo, segundo a Teoria Contábil. Portanto, se configurando em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio líquido ou de capital tomado de terceiros, não há como prosperar a tese da recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direito de crédito sujeito à atualização, mormente se a conta de passivo que registra a obrigação correspondente, se acha corrigida monetariamente, como no caso presente. Ademais, como a sua finalidade é a garantia de instância, se eximindo o depositante, da correção monetária incidente sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 4° do Decreto- lei n° 1.737/1979, exatamente em razão da atualização deste crédito pela instituição financeira, a conversão em renda do depósito judicial, ou a sua restituição ao depositante, de acordo com a decisão proferida pela Justiça, far-se-á pelo valor corrigido, extinguindo-se o crédito tributário ou realizando-se o crédito da pessoa jurídica, mantido, em Atese, o seu poder de compra. Em ambos os casos, o beneficiário d .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 rendimento correspondente à variação monetária creditada, é a empresa depositária, que a deve reconhecer em sua escrituração, segundo o regime de competência. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento." Consoante exposição anterior, a motivação de retorno dos autos se deu em função de não ter sido apreciada matéria objeto de recurso de ofício interposto pela Primeira Instância, quando, analisando as peças processuais, concluiu: "Ademais, ainda que fosse procedente a infração, a exigência de ILL não prospera, pois, a IN SRF n° 63/97, em vista da Resolução do Senado n° 82/96 e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194/1997, vedou, em seu artigo 1°, a constituição de créditos pela Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/1998, em relação às sociedades por ações." Como visto, cuidou o Poder Judiciário, em sua Instância Superior, em impedir a produção de efeitos daquele dispositivo, art. 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades por ações, acontecendo, também, a manifestação do Senado Federal por meio da Resolução n° 82/96, retirando de vez do mundo jurídico aquela disposição, proporcionado, assim, obstáculo legítimo a que se viesse exigir tributo nas condições que os autos nos apontam. Com esta feição, teve o Julgamento de Primeiro Grau posição fincada em Decisão Judicial inquestionável e, igualmente, Resolução do Senado Federal, posição, aliás, que vem norteando os julgados desta Casa que têm a mesma temática, com escora, também, na IN SRF n° 63/97. Assim, entendo que o Decisum ora guerreado encontra-se em consonância com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, quando, em RE n° 172.058/SC„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 declaração de inconstitucionalidade contemplou o afastamento da tributação em relação ao "acionista", vindo, posteriormente, a própria SRF, por meio de instrumento normativo, vedar a constituição de créditos com as mesmas características retratadas nos presentes autos, razão por que deve ser mantida, neste particular, a Decisão recorrida. Pelo principio da decorrência processual aplica-se ao lançamento reflexivo de Contribuição Social, no que couber, o que decidido foi em relação ao lançamento de IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. É o meu voto. Sala das Sessões, Brasília — DF, em 03 de dezembro de 2003. ÁLVARSS BARBOSA LIMA Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002011/99-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Processo n°. : 13807.002011/99-02 Recurso n°. : 137.230 . Matéria : IRPJ é OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : SIGMAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.030 MULTA DE OFICIO - Correta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sal* DORI AL PADOVAN.ibli PREII DENTE / ,..7, - • ...- delegliri E.»-t-c-, . e e KAREM JUR INI'DIAS DE ME • - OTO ". ./ RELATORAX - FORMALIZADO EM: In DR 2CCI1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. r.;,?•P‘':::'.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?•,-; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. : 108-08.030 Recurso n°. : 137.230 Recorrente : SIGMAPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a Sigmaplast Indústria, Comércio e Exportação Ltda foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)re-Imposto-de-Renda-Retido-na-Fonterrelativos-ao-ano-calendário de 1995. Como resultado do procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente, apurou o agente fazendário que, durante o ano-calendário de 1995, o contribuinte teria cometido as seguintes infrações à legislação tributária: (i) dedução indevida, na apuração do lucro real, de custos referentes à doações à entidades religiosas, bem como de custos referentes à contratação de serviços não justificados pela empresa; (ii) Suprimento fictício de numerário no valor de R$ 10.000,00, registrado contabilmente no livro Diário da Recorrente (conta bancos), sem, contudo, ter a empresa comprovado o efetivo ingresso da quantia. Intimada em 24.03.1999 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, ser exacerbada a cobrança da multa à razão de 75%, devendo a mesma ser limitada ao percentual de 20%, bem como a ilegalidade da aplicação de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Selic e acima do limite constitucional de 1%. 2 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA te Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. : 108-08.030 Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo /SP houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — a instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício é devida no lançamento ex officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. JUROS DE MORA — São devidos juros de mora a partir do vencimento do crédito tributário até a data do efetivo recolhimento. Estando de acordo com a legislação vigente, mantém-se a exigência dos juros de mora aplicados pela autoridade lançadora. AUTOS REFLEXOS — A procedência do lançamento de 1RPJ implica a manutenção dos lançamentos decorrentes: COFINS, IR- Fonte e Contribuição Social. PIS — CANCELAMENTO — Fica cancelado o valor da contribuição para o PIS — Programa de Integração Social — relativo aos período de novembro de 1995m apurado de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições (IN 06/2000) Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, conquanto tenha ressaltado o Ilmo. Relator que o lançamento ex officio observou os preceitos legais na imposição da multa de ofício, bem como na aplicação dos juros moratórios, foi determinado o cancelamento do Auto de Infração referente ao Programa de Integração Social (PIS), haja vista ser tratar de débito relativo ao período de novembro de 1995, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 232.896-3/PA). 3 ...., , gf ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. :108-08.030 Intimada acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo a redução da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. It É o Relatório. 4 0(‘ , -- —s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?,P':i.:•-' .;f4.:,:f.....› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. :108-08.030 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e o arrolamento de bens referente ao presente processo encontra-se formalizado através da Representação Fiscal n° 13807.003106/00-50, pelo que tomo conhecimento. Em que pese a autoridade fazendária ter efetuado o lançamento tributário baseada na constatação de valores indevidamente deduzidos do lucro real do período, e na presunção de omissão de receitas por suprimento fictício de numerário, o inconformismo da Recorrente se resume à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, e no cálculo dos juros de mora pela variação da Selic. Desta forma, em vista da ausência de pré-questionamento, deixam de ser apreciados os fundamentos da autuação por se afigurarem como matéria incontroversa. Passo, assim, a análise dos pontos suscitados pela Recorrente. No que tange à aplicação da multa de ofício, aduz o contribuinte, de maneira genérica e sucinta, ser exacerbada sua aplicação no percentual de 75%, sem contudo justificar a razão de seu inconformismo. A toda evidência, não há que se falar em revisão da multa aplicada, porquanto expressamente prevista na legislação de regência. Conforme se verifica da redação dada ao artigo 44, inciso Ida Lei n° 9.430/1996, a aplicação de multa à razão de 75% é autorizada nos casos de lançamento de ofício, quando verificada a ausência de recolhimento, ou 97recolhimento a menor, de determinado tributo pelo contribuinte. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;_e(, k . ..-• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.002011/99-02 Acórdão n°. : 108-08.030 A aplicação de penalidade em percentual menor, conforme pleiteia a Recorrente, só seria possível caso se tratasse de multa moratória, devida pelo atraso no recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, calculada à taxa de 0,33% ao dia, e limitada ao percentual de 20%, de acordo com o que determina o artigo 61 da Lei n° 9430/1996. Todavia, a aplicabilidade da referida multa moratória se estende até o lançamento tributário pela fiscalização, momento em que passa a ser devida a multa de ofício, calculada, in casu, à razão de 75%. Noutro giro, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as multas de ofício aplicadas no percentual de 75% não devem ser consideradas—como confiscatória, verificando-se esta mácula tão somente nas penalidades que ultrapassam o valor do tributo exigido, ou seja, cujo percentual de aplicação seja igual ou superior a 100%. No que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da - ..,Lei 9430/96. 6 TI) MINISTÉRIO DA FAZENDA t• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.002011/99-02 Acórdão n°. :108-08.030 Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. - // KAREM JU r • IDIr DIAS DE MELLO PEIXOTO 1/ ,/ 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006156/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR/1994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IRRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência, vencido o Conselheiro Antonio Praga que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR/1994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IRRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência, vencido o Conselheiro Antonio Praga que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CCOI/C01 Fls. 1 \ e:41....4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wir .-; ... gt ",;....:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:M Ziri>--, ... PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 13808.006156/97-75 Recurso n° 159.494 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 Acórdão n° 101-96.695 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - A hipótese legal dos art. 181 do RIR/1980 e 229 do RIR11994 é aplicada apenas às pessoas ali designadas, sendo improcedente o lançamento quando inexiste prova nesse sentido. PIS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IRRF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributação decorrente, cujo lançamento deu-se com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito relativamente a ele prolatada constitui prejulgado na decisão do processo relativo , às citadas contribuições. Recurso provido. * Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência, vencido o Conselheiro Antonio Praga que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?gANT A 10 RAGA PRE IDENTE - ., 1 9 Processo n°13808.006156/97-75 CC01/031 Acórdão n.°101-96.695 Fls. 2 2- JOS N.carDiert. S I.VA 4‘;7 FORMALIZADO EM: 20 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13808.006156/97-75 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 3 Relatório NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 78/130), contra o Acórdão n° 2.013, de 14/11/2002 (fls. 51/67), proferido pela colenda 7 5 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 15; PIS, fls. 20; COFINS, fls. 26; IRFONTE, fls. 31; e CSLL, fls. 36. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação da seguinte irregularidade tributária: 1— OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem do empréstimo bancário contabilizado em seu diário geral referente ao mês de dezembro de 1993, às fls. 109, conforme Termo de Constatação desta data. Enquadramento Legal: arts. 157 e parágrafo 1 1'; 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. No Termo de Constatação (fls. 12), a autoridade autuante informa que o contribuinte não conseguiu comprovar por documentação hábil e consistente o empréstimo bancário obtido no mês de dezembro do ano-base, objeto da ação fiscal, caracterizando pois, suprimento de caixa fictício. Tempestivamente, o contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 43/48. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1993 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação de empréstimos bancários contabilizado autoriza a presunção de omissão de receitas. PIS — Resolução do Senado Federal, ao suspender execução de dispositivo reconhecido inconstitucional pelo STF, encerra efeitos ex tune. IRRF — IRRETROATIVIDADE DA LEI — A retroatividade benigna acolhida pelo CTN diz respeito tão-somente à imputação de infrações e penalidades. A exigência de IRRF sobre receitas omitidas não se caracteriza como aplicação de penalidade, pois configura hipótese de incidência de imposto cuja lei aplicável será sempre aquela vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, em prestigio à legalidade em matéria tributária que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica. JUROS MORATÓRIOS — É legítimo o emprego da taxa SELIC, inexistindo ofensa ao CIN. O dispositivo constitucional que submete 3 Processo n° 13808.006156/97-75 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 4 os juros reais à limitação de 12% anuais não é auto-aplicável e ainda carece de lei complementar que o regulamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/2007 (fls. 77), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/04/2007 (fls. 78), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração foi lavrado com base em presunções, circunstância esta inadmissível, pois o processo administrativo fiscal tem de ser guiado pelo princípio da verdade real; b) que ao aplicador das normas tributárias (no caso o auditor fiscal tem essa qualidade) não cabe tomar partido de elementos que se encontram fora do mundo do dever do direito para efetuar o lançamento de créditos tributários; c) que, para investigação do conteúdo econômico de fatos jurídicos tributários, poderá o intérprete competente para vertê-lo em linguagem e transformar a norma matriz de incidência tributária geral e abstrata em individual e concreta, valer-se do princípio documental e do princípio negociai; d) que não poderá subsistir a presente autuação, pois a fiscalização limitou-se a afirmar que o auto de infração foi lavrado com base na ausência de informações prestadas pela recorrente, sendo que houve falha na verificação dos documentos disponibilizados; e) que o auto de infração foi lavrado com base na legislação do imposto de renda. Neste caso, cabe ao Fisco o ônus probatório das suas alegações, ou seja, a recorrente teria omitido rendimentos tributáveis, o que, na verdade, não ocorreu, pois o Fisco não demonstrou o modo pelo qual chegou a tal conclusão; 1) que, neste aspecto, torna-se claro que o ônus da prova quanto a tal fato é do fisco, que deve demonstrar, de modo cabal, a ocorrência do fato jurídico tributário a ensejar autuação; g) que, no presente caso, a fiscalização, por presunção, utilizou-se dos valores que supostamente não tiveram comprovada a sua exigibilidade, para formação da base de cálculo do IRPJ e demais tributos, sem que tenha sido feita a demonstração da correlação entre a demonstração do passivo e outros dados apresentados pela recorrente; h) que caberia ao fiscal perquirir caminhos dentro de sua competência para comprovar as suas alegações que o levaram à lavratura do presente auto de infração Não poderia se basear em simples informações preliminares; i) que a incidência da contribuição para o PIS deve incidir sobre o faturamento do sexto mês anterior, sendo incabível da forma como foi realizado o auto de infração; j) que os valores componentes da base de cálculo não se tratam de rendimentos da recorrente, mas sim de empréstimo bancário, não se confundindo, assim, com o elemento "renda", ou proventos de qualquer natureza, cuja aquisição, aí sim, enseja o nascimento da obrigação tributária; k) que a multa de oficio aplicada de 75% é desproporcional e irrazoável; 4 Processo n° 13808.006156/97-75 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 5 1) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal a título de omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem do empréstimo bancário contabilizado no mês de dezembro de 1993. O enquadramento legal da autuação deu-se com base nos artigos 157, 179, 187 e 387, do RIR/80, verbis: Art. 157 — obriga às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Art. 179 — estabelece que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações da empresa Art. 181 - Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3 0, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. I°, inciso II). Ar1387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com Processo n° 13808.006156/97-75 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 6 este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Na lavratura do auto de infração, a autoridade autuante considerou o registro contábil efetuado pela recorrente, a título de empréstimo bancário, o qual não foi devidamente comprovado, como sendo suprimento de caixa por parte de administradores, nos exatos termos do artigo 181 do RIR/80. Efetivamente, deixou a autuada de comprovar através de documentação hábil e idônea, os registros contábeis levados a efeito. De imediato, o fiscal autuante deu o mesmo tratamento aos suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, qual seja, presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação. Na hipótese em questão, indispensável para a constituição do crédito tributário, seria a exclusão do saldo da conta "Caixa" dos valores não comprovados e, no caso de eventual saldo credor, aí sim a tributação por omissão de receitas. Ou seja, o saldo da conta Caixa não poderia conter tais valores, posto que deveria ser estornado o ingresso indevidamente contabilizado. Da forma como encontrou a fiscalização, o saldo de caixa constante da contabilidade espelhava os valores correspondentes aos empréstimos não comprovados, demonstrando assim que o mesmo não demonstrava a realidade dos fatos, devendo, portanto, ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente registrados como ingressos. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a fiscalização deixou de recompor a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Diante disso, não se pode afirmar se efetivamente ocorreu saldo credor de caixa para consignar corretamente a omissão de receitas. A falta de comprovação dos registros contábeis, relativos a ingressos de recursos na conta "Caixa", por si só, não autoriza a presunção legal de que os mesmos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrita oficial da empresa e, tampouco, que foram decorrente de suprimentos efetuados por pessoas ligadas. A fiscalização entendeu tratar-se de suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, tendo constituído o crédito tributário por omissão de receitas, com base no artigo 181 do RIR/80. • Da leitura do artigo 181 do RIR/80, resta claro que a lei fiscal abordou o tema dos suprimentos de caixa a fim de coibir a prática de ingressos simulados ou ilegítimos como modalidade de omissão de receitas, dispondo, entre outras, que o arbitramento do valor da receita omitida será feito com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de firma individual ou acionista controlador da sociedade, se a entrega efetiva e a origem dos aportes financeiros não forem comprovadamente demonstradas. 6 • Processo n° 13808.006156/97-75 CCO I /C01 Acórdão o.° 101-96.695 Fls. 7 Extrai-se do mencionado artigo regulamentar que as pessoas dos supridores, ou mais precisamente, suas relações com a pessoa jurídica, constituem-se elementos indicativos de presunções acerca da legitimidade ou não dos suprimentos de caixa. Daí porque a norma esgotou-se nas pessoas citadas expressamente, sem dar qualquer importância às demais; nem a parentes daquelas, muito menos dizer de estranhos. Logo, não ficando devidamente caracterizado nos autos que os supridores do numerário não se tratam de pessoas ligadas, é impertinente, por falta de subsunção dos fatos, estabelecer a relação obrigacional com fundamento no artigo 181 do RIR/80. Este Conselho de Contribuintes tem farta jurisprudência sobre o assunto, tendo decidido de forma comumente, no sentido de negar provimento caso não seja efetivamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário para aumento de capital. Porém, deve-se atentar para o fato de que o fenômeno jurídico que consiste na concepção do caso concretamente ocorrido à hipótese descrita no texto legal, exige que tal fato corresponda, de forma completa, integral, às características prevista na norma. Nesse caso, quando é exigido pelo artigo 181 do RIR/80, que a base para o arbitramento da receita omitida seja formada pelo: "valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia...", somente os empréstimos efetuados pelas pessoas que satisfaçam tais exigências podem ser tomados como parâmetro para se chegar ao montante da receita que presumivelmente teria sido desviada. Empréstimos contratados pela pessoa jurídica com terceiros, ainda que haja suspeita de que tenha ocorrido posterior favorecimento a um dos sócios da empresa, não podem ser considerados como se fossem suprimentos de caixa efetuados por uma das pessoas mencionadas no texto legal. O fato apurado não se enquadra na hipótese de incidência e, em conseqüência, não pode ser mantida a exigência da forma como foi constituída. Diante desses fatos, em que pese os esforços da fiscalização, o lançamento a título de suprimento por parte de pessoa ligada não pode prevalecer, visto que a sua ocorrência se caracterizou não em função da típica ocorrência da figura de suprimentos de caixa, mas sim por suposição de que ao desconsiderar o ingresso a título de empréstimo junto à instituição financeira, estaria ocorrendo a tipificação prevista no artigo 181 do RIR/80. 1 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu- se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. CONCLUSÃO 7 . . . Processo e 13808.006156/97-75 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.695 Fls. 8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia (DF), em 17 abril de 2008 2 #' JOSÉ N AO", O '1". 1 'Aaradi Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004905/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35726
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO A 1 OUT 20(0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. trac 0 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.726 RECORRENTE : TOM ARTE VISUAL E PROPAGANDA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Embora não conste dos autos o Ato Declaratório que excluiu a empresa do Simples, é possível verificar que a exclusão fundamentou-se na atividade econômica desenvolvida pela mesma. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 07 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, uma vez que "as atividades constantes no contrato social (da empresa) são assemelhadas a propaganda/publicidade, estando incluídas nas condições impeditivas de opção pelo Simples elencadas no art. 9°, inciso XII da Lei n°9.317/1996". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do resultado da SRS em 06/05/99 (AR ás fís. 09), a interessada apresentou, em 01/06/99, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, com os docs. de fls. 02/03, alegando que o objetivo da sociedade é a prestação de serviços tais como pinturas em faixas de tecidos/chapas/painéis e dando, como exemplo, criação de folhetos, propaganda para veículos, desenhos, etc. Na alteração contratual de fls. 02, datada de 07 de junho de 1995, o objetivo da sociedade está descrito como "prestação de serviços como agência de propaganda especializada na arte e técnica publicitárias para execução e distribuição de anúncios aos veículos de divulgação por conta e ordem de terceiros, bem como serviços técnicos e proporcionais, desenhos, criação de logotipos, folhetos, assessoria gráfica, organização de eventos e comércio de artigos para ublicidade". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.726 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando a Decisão DRJ/SPO N°000243 (fls. 12/14), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 41 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, como é o caso daquelas que realizem operações relativas a propaganda e publicidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 20 de agosto de 2001 (AR às fls. 15), a interessada apresentou, em 01 de outubro de 2001, o recurso de fls. 17, acompanhado da alteração do Contrato Social de fls. 18/22, requerendo e solicitando uma oportunidade e nova apreciação do processo, face à alteração oferecida. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 28 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~.42r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.726 VOTO O recurso que nos é apresentado não apresenta as condições para sua admissibilidade, por perempto. A ciência da Decisão proferida em Primeira Instância administrativa ocorreu em 20 de agosto de 2001, conforme AR às fls. 15. O recurso somente foi protocolado em 01 de outubro de 2001, ou seja, após o prazo regulamentar (42 dias). • Pelo exposto, voto por não se conhecer o recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ~cela" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 4 A • • ria ie MINISTÉRIO DA FAZENDA S.ff TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c - SEGUNDA CÁ‘tMARA--Lrt, Recurso n.° : 125.781 Processo n°: 13807.004905/99-83 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.726. Brasília- DF, ME — 3* Conselho de Connulstek, - Hellr • ter Prado _Meg - a Presidente da ::.' Câmara C) i Ciente em: A " itc:03 d , /11 , o 'Felip oe Ia Ri , DOI DA FAL MIM

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Numero do processo: 13808.003323/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA - Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR/94, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13225
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao principio da imutabilidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BORBON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. defre" ZUELTt F 'TAD° PRESI EN WILFRIDO A USTO Mir-OLZ RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323100-76 Acórdão n°. : 106-13.225 FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES.6 SI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 Recurso n°. : 130.134 Recorrente : CLÁUDIO BORBON RELATÓRIO Trata-se de autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, consubstanciando alteração na DIRPF apresentada da linha de rendimentos tributáveis (alterado de R$ 59.766,96 para R$ 62.646,96), impondo saldo de imposto a pagar no total de R$ 1.805,38, consoante auto de infração de fls. 14/17. A DRJ em São Paulo/SP considerou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo que fora formalizado de maneira equivocada (fls. 70/73), alterando o imposto a pagar para R$ 1.027,36. Com efeito, relata que o lançamento foi formalizado à vista das duas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, quais sejam: 1) modelo completo, com rendimentos tributáveis da ordem de R$ 59.766,96, recebidos da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 2) modelo simplificado, declarando rendimentos tributáveis de R$ 2.880,00, oriundos de empresa da qual é sócio. Assim, o lançamento partiu da soma dos rendimentos tributáveis declarados, apresentando equívoco, no entanto, a partir da não dedução das despesas declaradas pelo contribuinte na DIRPF modelo completo, razão da redução do imposto a pagar. Inconformado, apresentou o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 78/85, juntamente com os documentos de fls. 86/117, aduzindo: 3 #11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 - que a segunda declaração apresentada, onde consignou-se rendimentos recebidos no montante de R$ 2.880,00, deveria ter sido protocolada como retificadora apenas para constar participação societária na empresa Raquel Bourbon Arquitetura e Representações Ltda., eis que não houve nenhum retirada nem a título de pró-labore, nem a título de distribuição de lucros, estando, portanto, incorreto o montante declarado na linha rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - o equívoco foi cometido pela empresa de contabilidade que prestava serviços a pessoa jurídica que errou ao não efetuar o protocolo da DIRPF na forma de declaração retificadora e também no tocante ao valor indicado na linha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, já que o faturamento da empresa Raquel Bourbon, no ano-calendário de 1997, perfez o total de R$ 2.594,16 (conforme Notas Fiscais de Serviços que colaciona), sendo o contribuinte proprietário de apenas 5% das quotas e, ainda, em face a não distribuição de lucros no aludido ano; - assim, impõe-se o cancelamento da declaração apresentada em modelo simplificado, eis que esta foi entregue à Receita Federal em duplicidade, devendo a declaração modelo completo prevalecer, mantendo-se imposto suplementar no importe de R$ 307,36, posto concordar com a decisão guerreada no tocante a impossibilidade de deduzir despesas com acupuntura, no importe de R$ 829,00. É o Relatório.x, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 89), razão porque dele tomo conhecimento. Aduz o Recorrente a incorreção da segunda declaração de ajuste anual apresentada, eis que deveria ter sido protocolada na forma de retificadora somente para constar na relação de bens e direitos a propriedade de 5% das quotas da empresa Raquel Borbon Arquitetura e Representações Ltda., estando incorreto o valor contido na linha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, posto que a empresa teve faturamento de R$ 2.594.16, portanto inferior ao valor declarado na DIRPF do Recorrente, proprietário de apenas 5% das quotas. Requereu, assim, o cancelamento desta segunda declaração apresentada, com o que restaria imposto suplementar de R$ 307,36. O pleito do contribuinte no tocante ao cancelamento da declaração apresentada não pode ser apreciado nesta via administrativa, sob pena de violação ao artigo 147 do CTN e ao princípio da imutabilidade do 5 gat • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 lançamento. Com efeito, leciona Américo Masset Lacombe in Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 2, Editora Saraiva, págs. 294/295: "A finalidade da declaração é informativa como está espeficado no caput do artigo. Feita a declaração, o sujeito ativo inicia a fase de apreciação (...). Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. (...) Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer procedimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modifica-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. (...) Mas é óbvio que, mesmo após completado o procedimento, mesmo após receber a notificação, o sujeito passivo pode pretender a anulação judicial do crédito tributário, em conseqüência de erro de fato devidamente comprovado. (...) " Embora seja a retificação da DIRPF uma prerrogativa do sujeito passivo, deverá ser exercida sempre em conformidade com os ditames legais, ou seja, antes do início da ação fiscal e comprovando o erro motivador da revisão, consoante preceitua o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN e reverbera a jurisprudência unânime deste Conselho, abaixo reproduzida: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo" (Segunda Câmara, Recurso 117455, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, Acórdão 102-43669, Julgado em 18.03.1999) "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINARIA — 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003323/00-76 Acórdão n°. : 106-13.225 IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o início da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido" (Sétima Câmara, Recurso 122211, Relator Conselheiro Natanael Martins, Acórdão 107-05966, Julgado em 11.05.2000) "IRTJ — 1996 — A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. Recurso innprovido". (Quinta Câmara, Recurso 123031, Relator Conselheiro Ivo de Lima Barboza, Acórdão 105-13319, Julgado em 17.10.2000) Ademais, de acordo com o artigo 880 do RIR/94, a retificação da declaração só é possível mediante a comprovação do erro cometido. In casu, simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para comprovar o faturamento da empresa e distribuição de lucros ou retiradas de pró-labore dos sócios, eis que em se tratando de pessoa jurídica a exigência é de que apresente os livros determinados na legislação de regência, quais sejam, Livro Diário e Razão ou, in casu, por se tratar de empresa sujeita ao regime de lucro presumido, o Livro Caixa (art. 45, parágrafo único da Lei 8.981/95). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. WILF IDO A USTO 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004470/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO- O arbitramento do lucro só deve ser aplicado na impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de escrituração do livro Registro de Inventário, por si só, não é suficiente para ensejar o arbitramento do lucro, mormente se demonstrado que o contribuinte diligenciou no sentido suprir a falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção suscita de ofício, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Kazuki Shiobara e Una Maria Vieira e por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ em são Paulo — SP Sessão de 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. 101-93,601 ARBITRAMENTO- O arbitramento do lucro só deve ser aplicado na impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de escrituração do livro Registro de Inventário, por si só, não é suficiente para ensejar o arbitramento do lucro, mormente se demonstrado que o contribuinte diligenciou no sentido suprir a falta. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção suscita de ofício, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Kazuki Shiobara e Una Maria Vieira e por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --..„--.,--:--- ____---____:------26.r SON PER' "e " OD ES PRESIDENTE (7„.......„...----- ,---- (,)\ ,,,(. Vic----- SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 13808.004470/96-88 2 Acórdão n„° 101-93.601 FORMALIZADO EM.: 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. asso n.° 13808.004470/96-88 3 .,ordão n.° 101-93.601 Recurso n°. 119.622 Recorrente : METALFIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo esteve em julgamento na sessão de 23 de fevereiro de 2000 quando, conforme Resolução 101-02.329, foi o julgamento convertido em diligência. É o seguinte o teor do voto que orientou a resolução do Colegiado: CL A Recorrente deixou de efetuar o depósito autorizada por liminar concedida em mandado de segurança. Assim, não pode a autoridade desconhecer o recurso em função do descumprimento da condição criada pelo art. 33, § 2° da MP 1.621-30, de 12/12/97. Todavia, outro pressuposto de admissibilidade do recurso foi descumprido, qual seja, o de ser apresentado no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Como o recurso foi apresentado logo após a obtenção da liminar, e uma vez que essa determina que o recurso seja processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito, é importante, para que se conheça a extensão da ordem judicial, que seja anexada aos autos a inicial da ação judicial (mandado de segurança). Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem intime a empresa a juntar cópia da inicial da ação de mandado de segurança que resultou na liminar constante dos autos, com a respectiva data de protocolização." Retornam, agora, os autos, instruídos com a cópia da inicial da ação, nos termos determinados É o relatório. Processo n.° 13808.004470/96-88 4 Acórdão n° 101-93.601 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/01/98. Segundo declara na inicial da Ação de Mandado de Segurança, tentou dar entrada no recurso administrativo em 20/02/98, tendo sido, entretanto, recusada até mesmo sua protocolização, sob alegação da inexistência do comprovante de depósito de 30% dos valores discutidos, o que motivou a busca da proteção judicial. Ocorre que, conforme protocolo aposto na petição apresentada na Justiça Federal de São Paulo, a empresa só buscou a proteção judicial em 23 de abril de 1998. A cautela adotada por esta Câmara, ao fazer retornar o processo, foi no sentido de averiguar se a empresa buscara proteção judicial dentro do prazo de recurso ou se, tendo-o tido recusado quando ainda tempestivo, diligenciara imediatamente junto ao Poder Judiciário para obter referido amparo. Não tendo se configurado nenhuma das hipóteses acima, deixo de conhecer o recurso, por perempto.. Vencida que fui na preliminar, passo a conhecer do recurso. Para rememoração dos meus pares, reproduzo o relatório apresentado na primeira ocasião em que o processo foi submetido a esta Câmara. Processo n.° 13808004470/96-88 5 Acórdão n.° 101-93601 "O contribuinte teve seu lucro arbitrado uma vez que, sujeito à tributação com base no lucro real mensal, não possui escrituração mensal e individualizada do Livro de Inventário, conforme Termo de Constatação que faz parte integrante do auto de infração. Em decorrência, foram lançados, além do imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto retido na fonte sobre o lucro arbitrado e a contribuição social sobre o lucro A exigência do WPJ traz como enquadramento legal o art. 399 e seu inc do RIRJ80, cc. arts. 3 0 e 21, inc I, da Lei 8541/92, a do IRRF o art 22 da Lei 8541/92 e a da CSL os artigos 38 e 39 da Lei 8541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7 689/99. Em impugnação tempestiva a empresa levantou preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, por não constar Termo de Início, por não ser, o fiscal autuante, contador legalmente habilitado Quanto ao mérito, diz que ocorreu excesso de exação, pois a empresa forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização, mas essa mesmo assim entendeu que o Registro de Inventário e o Livro de Balancetes Mensais não apresentavam a forma exigida na legislação comercial e fiscal Que o fiscal não concedeu prazo razoável para a correção necessária, que a empresa está passando por serias dificuldades, mas mesmo assim reelahnrnu os balanços/balancetes mensais e o Livro de Inventário na forma requerida, que, ao contrário do que alega o fiscal, na data da lavratura do auto já dispunha dos elementos necessários ao prosseguimento da fiscalização Diz que na última visita do fiscal foram-lhe apresentados os livros e, segundo testemunhas, ele os examinou com brevidade e verificou que atendiam as suas necessidades, faltando apenas serem encadernados e levados à Junta Comercial para registro. Chama atenção para o fato de que apenas onze dias depois da lavratura do auto os livros foram registrados na Junta Comercial Acrescenta que o arbitramento só seria possível se a empresa não Processo n,.° 13808.004470/96-88 6 Acórdão n.° 101-93601 possuísse contabilidade confiável, o que não é o caso Junta cópia da sentença de concordata, cópias de folhas do Livro de Inventário relativas a dezembro de 1993 e cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Auxiliares de Registro de Inventário. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e manteve as exigências, apenas reduzindo de ofício o percentual da multa aplicada, para adequá-la ao previsto na Lei 9430/96 Ciente da decisão em 29/01/98, a interessada formalizou, em 29/05/98, recurso a este Conselho, desacompanhado do depósito prévio amparada em liminar concedida em 15/05/98, que lhe assegurou o direito de interpor recurso voluntário "bem como de tê-lo processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito dos valores controvertidos de que trata o artigo 33, parágrafo 2°, da Medida Provisória 1 621- 34, de 13 04 98 " Em seu recurso a empresa reitera as preliminares relativas à lavratura do auto fora do estabelecimento da autuada e ausência de habilitação do autuante em matéria contábil, reedita as razões de mérito declinadas na impugnação e acrescenta que em dezembro de 1997, quando procedeu a exame e reorganização dos documentos do seu arquivo morto, os debatidos livros foram encontrados com os requisitos dos rigores da lei, ou seja, devidamente encadernados e registrados na JUCESP Observa que nç registros fnràtn anteriores à l àvràt, irn (In auto AP infração, o que prova que em momento algum houve intenção de fraudar o fisco, quer na obrigação principal, quer na acessória ( os registros foram efetuados em 21/10/93 e 20/04/94, e o auto é de 14/11,96) Acrescenta que não resta dúvida que a autoridade autuante aplicou a letra da lei, no sentido estrito, mas a ação fiscal, consoante preceitos constitucionais, não tem cunho punitivo, mas objetiva orientar o contribuinte e apontar eventuais irregularidades, levando em consideração o motivo, a intenção, o objetivo, a vontade do contribuinte no tocante aos atos praticados fora dos rigores da lei Diz que não pode ser esquecido o aspecto Processo n.° 13808„004470/96-88 7 Acórdão n.° 101-93.601 subjetivo do comportamento fiscal do contribuinte. Que , no caso concreto, a empresa sofria as conseqüências de desmandos da administração, dos planos econômicos do passado que levaram o empresariado a um mar de inadimplência Que o efeito dominó do desgaste de capital levou-a a pedir concordata preventiva e dificultou muito o cumprimento das normas inerentes à contabilidade tributária Que não pode prevalecer o lucro arbitrado que serviu de cálculo à penalidade, em desrespeito ao principio constitucional da capacidade contributiva Que, ainda, pelo principio da moralidade, a administração pública não pode expor o contribuinte a situações que ultrapassem a razoabilidade, denigram sua moral e o impossibilitem de desenvolver suas atividades A recorrente suscita preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, por não constar Termo de Inicio, por não ser, o fiscal autuante, contador legalmente habilitado. Nenhuma dessas preliminares merece acolhida. Não exige, a lei, que o auto de infração seja lavrado no estabelecimento do sujeito passivo. O "local da verificação da falta" mencionado no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 diz respeito à jurisdição, nada importando o local físico onde é confeccionado o auto de infração. Por outro lado, não é necessário que o auto de infração seja precedido de um "termo de início da fiscalização". Sua lavratura pode decorrer de apurações internas feitas pela administração, a partir de elementos arquivados na repartição (como, por exemplo, na revisão de declaração) ou, até, de informações obtidas junto a terceiros (fornecedores ou clientes) „ Finalmente, a competência do auditor para fiscalizar a escrituração do contribuinte e respectivas demonstrações financeiras, dirigida à verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias tem origem na lei (Lei 2,354/54, art. 70 e Decreto-lei 2.255/85). Processo n.° 13808.004470/96-88 8 Acórdão n.° 101-93.601 Quanto ao mérito tem-se, em síntese, que o sujeito passivo teve seu lucro arbitrado por não possuir escrituração mensal e individualizada do Livro de Inventário. Não se pode negar que o auditor autuante observou, em sua atuação, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concedendo repetidamente os prazos solicitados pelo sujeito passivo para escriturar o Livro de Inventário, Todavia, é pacífico o entendimento de que o arbitramento do lucro é medida extrema, só devendo ser adotada em caso de impossibilidade de apurar o lucro real. Assim, o arbitramento com fundamento na falta de apresentação de livro que, por si só, não impossibilita a apuração do lucro real (como é o caso do Registro de Inventário), deve ser considerado caso a caso. No presente, não foi argüida imprestabilidade da escrita, Quanto ao Livro Registro de Inventário, em 22/10/96 o contribuinte informa ao auditor que o mesmo não existe, mas que existem fichas de controle de estoques, exceto quanto ao Livro Produtos em Fase de Fabricação. Esclarece que o Livro Produtos Manufaturados foi refeito, faltando somente encadernação e autenticação, e pede mais 25 dias de prazo para executar o Livro Produtos em Fase de Fabricação. O auditor concedeu 20 dias, retornando ao eQfahAlrimpnfrs ao fim rioccim prazo (no rija 12/11/96). nPQQn feita, informou o contribuinte que o Livro estava impresso, e solicitou mais 10 dias para providenciar a encadernação e autenticação. Tendo em vista as prazos antes concedidos, o auditor indeferiu o pedido e lavrou o auto de infração. Conforme provado com o recurso, 11 dias após a lavratura do auto de infração, os livros estavam autenticados,, É bem verdade que não pode o auditor prorrogar indefinidamente a auditoria, concedendo intermináveis prorrogações de prazo, Mas neste caso não ficou Processo n.° 13808004470/96-88 9 Acórdão n° 101-93,601 evidenciada, em momento algum, a falta de colaboração do sujeito passivo com a fiscalização Ao contrário, diligenciou o sujeito passivo em regularizar sua escrita contábil/fiscal. Por essas circunstâncias específicas do caso, e uma vez que a não apresentação do Registro de Inventário não impossibilita a apuração do lucro real, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, DF, em 19 de setembro de 2201 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000443/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84, porém deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTF's, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11950
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUN_ 'AO° NO D. O. U. ...-.. C ''''''''''''' Rui:rico Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 110.716 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, porém deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTF's, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral. Sala das il :o e , em 15 de março 2000 /,,, e .. , inicius Neder de Lima e te ,,,, eei, ,„, 12) 0 d . k '. ardo Leite Ro, ri . es_ i r el r~lIff 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Maria Teresa Martinez López„ Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo 1 de Oliveira. Iao/ovrs 1 939 hz, MINISTÉRIO DA FAZENDA tít.'. 'til SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Recurso : 110.716 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 106/108: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em 26/03/1998 a contribuinte recebeu a intimação n° EQCCT/Sasar/98/124 (doe de f1.16 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 17), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. Em 14/04/1998 (fls. 04/15) foram apresentadas as declarações objeto da intimação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTP, no valor de R$ 15.223,77, correspondente a 69,20 Ufir ao mês de atraso das declarações relativas ao período de janeiro a dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art.11, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/1987 art. 5°; Lei n° 7.730/1989, art. 27; Lei n° 7.799/1989, art. 66; Lei n° 8177/1991 art. 30 parágrafo único; Lei n° 8.17811991, art. 21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei n° 8.383/1991, art. 3 0 , 1; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante a notificação de lançamento, e fls. 01/02, em 14/05/1998, conforme AR de fl. 21, em 09/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 22/36, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 171 90 ,:,v.tti' MINISTÉRIO DA FAZENDAStip tN.Srf ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n,gret. Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Preliminarmente, alegou cerceamento do direito de defesa, calcado no fato de ser extremamente complexa a legislação do Imposto de Renda, evidenciado pelo extenso elenco de leis, decretos-lei, e decretos regulamentadores mencionados na notificação e na intimação. Aduziu que ignorava a obrigação de entregar a referida declaração em disquete, porque a última que entregara, relativa ao mês dezembro de 1990 fora em formulário e julgara extinta essa obrigação. Acrescentou que, por ocasião do lançamento da multa que lhe foi imposta, a confusão foi criada pela própria Administração Federal, quando criou a obrigação de entrega da DCTF em disquete. Vários prazos foram concedidos e posteriormente foram os contribuintes dispensados da apresentação relativa aos anos de 1991 e 1992, em virtude da impossibilidade de uso do software que a Secretaria da Receita Federal havia desenvolvido. Ainda em 1993 e 1994 os problemas continuaram e novas prorrogações foram concedidas. Todas as instruções normativa anteriores á Instrução Normativa (IN) n° 73/1994 eram confusas e apresentavam falhas de redação no tocante a estabelecimento matriz e filial, que impossibilitavam o enquadramento com clareza de quem estava obrigado ou não a apresentar a DCTF. Assim, julgou que nessas circunstâncias, foi justificável ter ocorrido lapso da parte de seus fimcionários encarregados dos assuntos fiscais, que entenderam ter sido a empresa dispensada da apresentação da declaração, a partir da dispensa dada relativamente aos anos de 1991 e 1992. Ressaltou que em 1998, tão logo intimada, apressou-se em atender ao fisco. 1 Entende que pelo fato de não ter decorrido a falta de entrega da 1 declaração, de nenhuma irregularidade no tocante aos tributos devidos pela empresa, os quais teriam sido pagos à época de seus respectivos vencimentos, seria indevida a penalidade aplicada. Mesmo em caso de existência da infração, inexistindo débito quando da intimação, supõe-se amparado pelo disposto na Lei n°9.430/1996, art. 47. 3 , eledis • _4,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 Alegou que nem a obrigatoriedade de apresentar a DCTF, nem a penalidade imposta acham-se previstas em lei. Se fundadas em dispositivos legais, não foram citados. Apenas o Decreto-lei n° 2.124/1984, teria indiretamente instituído tal obrigação. Concluiu que a obrigatoriedade da entrega da DCTF teria sido instituída mediante publicação de IN n° 129/1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal, e tal fato estaria ferindo a Constituição Federal (CF) por infringência ao seu art. 50 e ao Código Tributário Nacional (CTN) art. 97. Discute a legalidade da 114 n° 129/1986, sob a alegação de que tanto o Ministro da Fazenda como o Secretário da Receita Federal fizeram o que não estavam autorizados por lei a fazer. O Ministro da Fazenda não estaria autorizado a delegar a competência que lhe teria sido outorgada pelo Decreto-lei n°2.124/1984. Para instrução processual, juntou às fls. 37/74, instrumento particular de procuração, contrato social, cópias da intimação e notificação de lançamento, cópias das DCTF entregues e algumas guias de recolhimento de tributos." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 114/118, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o cerceamento do direito de defesa reside no fato de que nada da legislação invocada na notificação faz referência à DCTF ou ao conteúdo desta; 4 eltoe 5 - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Íon) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. . Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 - nos dispositivos mencionados, nenhuma referência existe quanto à obrigação de declarar tributos e contribuições devidas pela contribuinte. Toda a legislação invocada refere-se tão-somente à obrigação de declarar rendimentos a pagar e/ou creditar; - a exigência da apresentação da DCTF e a multa imposta teriam como fundamento a IN SRF n° 129/86, ato esse não mencionado pela fiscalização; - em matéria de direito público a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado ou determinado e segundo a competência ou poder que está investida, assim, não resta dúvida de que a obrigação instituída pela referida Instrução Normativa é ilegal; - ilegal também a aplicação da multa de que tratam os §§ 2°, 3°, e 4° do DL n° 1.968/82 à inobservância de exigência que não tem fundamento legal; - não tendo sido legalmente criada a obrigação de entrega de DCTF, porque foi esta instituída por órgão incompetente, inexiste a infração, pela sua inobservância, daí a inaplicabilidade da multa citada na IN SRF n° 129/86; - as instruções normativas e quaisquer normas complementares da legislação tributária somente têm validade quando expedidos em estrita consonância com as leis e demais atos legislativos em que se fundamentam; - foi ao Ministro da Fazenda que o Decreto-Lei n°2.214/84 (art. 5°) conferiu a competência para criar ou suprimir obrigações acessórias, e não ao Secretário da Receita Federal, por isso a Instrução Normativa SRF n° 129/86 apresenta vicio insanável na sua edição; e - quando fez referência ao art. 47 da Lei n° 9.430/96 não ignorou versar ele apenas tributos e contribuições, pelo contrário, fez expressa alusão a essa circunstância ao pretender que, por eqüidade, fosse analogicamente feita a aplicação desse dispositivo para o fim de excluir a penalidade que lhe foi imposta. A recorrente não anexou comprovante de depósito recursal devida a uma liminar concedida em seu favor, fls. 123. É o relatório. 5 2/93 \t, C n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • viief 4,7! • • 0V51.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt taacn. Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão gira em tomo da cobrança de multa, devido a entrega com atraso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Por se tratar da mesma empresa e do mesmo assunto aqui abordado, e como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria alegada neste processo pela recorrente, adoto e transcrevo o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 110.705): "De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, todos os dispositivos legais que suportam a exigência em tela foram relacionados na Notificação de Lançamento de fls. 01/02, não constituindo a omissão dos atos administrativos deles derivados, motivo suficiente para nulificar o lançamento, ainda mais considerando que houve, in casu, plena percepção dos fatos, provado esse aspecto pelas abrangentes peças de defesa apresent • das. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta Ultima autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: 6 Sei MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . ,E415ZÁ:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •#,L g Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 "Ar! .5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária "Na ausência de disposição expressa...", o que não 1 ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, verbis: "Art. II - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma 0R77'J para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tirlit44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1.LP:1- Processo : 13830.000443/98-57 Acórdão : 202-11.950 A contribuinte deixou de apresentar as DCTFs dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro/94, neste período ocorreu prorrogação no prazo de entrega das declarações com fatos geradores ocorridos de janeiro a abril/94, estabelecidas pela IN SRF 53/94, que não foi observada. Logo, o valor cobrado à empresa deverá ser reduzido aplicando-se os prazo estabelecido na Instrução Normativa acima citada. Pelo acima exposto, e devido a comprovação constante nos autos de que as DCTFs foram entregues em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, porém com a redução devido a aplicação da prorrogação estabelecida na IN SRF 53/94, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 ; RI ARDO LEIT r RODR11 UES ! I !! 8

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Numero do processo: 13808.002110/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o princípio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Valéria Zotelli.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, c w Processo n2 : 13808.002110/9641 MINISTE..R10 DA FAZEN Recurso n2 : 126392 DA Snb I lcuanddo° ncocinDuiálhd°0 c Oficial UniãoAcórdão n2 : 201-78.205 / Recorrente : NCR BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o principio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCR BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Valéria Zotelli. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. Q.1 • . - • sefa Maria oe O4 n9u-LIA-4-12c. President Antonio M. eu Pinto Nr4 -.etirülr'A •Relator _ • • ; ti- 01 os- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002110/96-41 ri" LA7J-N n - 2 Recurson2 126.392 . 15" 0)1 Acórdão n2 : 201-78.205 Recorrente : NCR BRASIL LTDA. V IST O RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 24/25 lavrado em virtude da constatação de insuficiência dos depósitos judiciais efetuados no Processo n2 92.0053304-3, relativo à Cofins, do período de apuração de junho/93 a abril/94. Em 17.10.1996, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 28/41), alegando que os valores exigidos no lançamento foram objeto de depósitos judiciais, autorizados por liminar nos autos da Ação Cautelar n2 92.0071281-9, tendo sido os mesmos, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, convertidos em renda da União, em razão do que restariam extintos pelo pagamento os crédito lançados. Outrossim, entendeu que, por estarem os créditos com exigibilidade suspensa pelos depósitos, não poderia o Fisco cobrá-los. Por fim, insurgiu-se quanto à aplicação de multa de oficio e juros de mora, propugnando, ainda, pela compensação dos valores depositados a maior nos meses do ano-calendário de 1992, com as diferenças ora exigidas. ÀS fiS. 111/117, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA julgou procedente em parte o lançamento, esclarecendo, inicialmente, que o fato de a matéria encontrar-se sub judice não afastaria a obrigatoriedade do lançamento para evitar os efeitos da decadência, tendo por conseqüência tão-somente a suspensão dos atos executórios do crédito correlato. Esclareceu, ainda, que somente o depósito integral do tributo devido excluiria a multa de oficio. Em adição, aduziu não ser possível a compensação de valores depositados a maior a título de Cofins em uma outra ação judicial, de um outro ano, com os valores lançados, objeto de depósitos insuficientes. Alfim, sobre os juros de mora, afirma sua cobrança estar em consonância com o que dispõe o § 1 2 do art. 161 do CIN. Irresignada, a recorrente interpôs, em tem hábil, recurso voluntário (fls. 136/150), reiterando os argumentos anteriormente expendidos em sua pela vestibular, acrescendo que, em 19.02.97, com o trânsito em julgado da ação judicial que aforou, o Juiz deferiu o levantamento parcial dos valores por ela depositados a maior, tendo sido, posteriormente, convertida em renda da União a importância suficiente à quitação do PIS, nos moldes lançados no auto de infração farpeado. É o rela ó o. A .41 9 CC-N1 F :15111A- Ministério da Fazenda A. laft3 Segundo Conselho de Contribuintes 15- py OS Processo n2 : 13808.002110/96-41 Recurso n2 : 126.392 (c, Acórdão n2 : 201-78.205 t_ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indisciplina-se a recorrente contra o lançamento de créditos da Cotins atinentes aos meses de apuração de junho de 1993 a abril de 1994, constituídos pelo Fisco em decorrência da constatação da insuficiência de depósitos judiciais efetuados na Ação Cautelar n2 92.0053304- 3, consoante disposto na "Descrição dos Fatos" à fl. 19. Intenta a recorrente, no bojo de suas razões de apelo, a compensação de supostas importâncias de Cofins depositadas judicialmente a maior no ano de 1992 com os créditos tributários em testilha. Verifico à fl. 99 dos autos que de fato o Auditor-Fiscal constatou o excesso de pagamento efetuado pela recorrente através de depósitos judiciais no seio do mesmo processo, do qual decorreu a infração em epígrafe, tendo assim consignado: "Apurou-se, outrossim, que a empresa, amparada por Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 92.0053304-3 da Ir Vara da Fazenda Federal depositou em juízo valores superiores ao estabelecido no diploma leral citado acima e urna vez que, durante o ano de 1992 não houve , obrigatoriedade da entrega de DCTF, para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 1992 deverá ser lavrado Auto de Infração com suspensão da exigibilidade da cobrança da COF1NS nos valores demonstrados no Quadro A, que passa afazer parte integrante deste Termo." Desta feita, entendo ser razoável a verificação por parte da Fiscalização se tais créditos (que, inclusive, já foram convertidos em renda da União, fl. 98) são suficientes ou não à extinção do quantum lançado. Não se pode olvidar que a Administração Pública, em todas as suas esferas, norteia-se pelo princípio constitucional da eficiência, de maneira que deverá sempre estar compromissada com a melhor forma de solução, com verdadeira obrigação de optar pelo meio mais eficiente. Destarte, constatada a existência de crédito em montante apto a adimplir os períodos de apuração objeto do auto de infração guerreado (06/93 a 04/94), impõe-se a compensação dos referidos valores. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que a repartição competente verifique se os depósitos judiciais efetuados no decorrer do ano de 1992, nos autos do Processo n2 92.0053314-3, são suficientes à extinção dos créditos lançados, concernentes à Cofins dos meses • apuração de 06/93 a 04/94. Caso remanesçam débitos da recorrente, que os mesmos sejam ',finta ente exigidos juntamente com seus consectários legais. Sala das Sessõe , e 2 ; fevereiro de 2005. ANTONIO MAFtl•p is • BREU PINTO 3

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