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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725136 #
Numero do processo: 13921.000246/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. TERRAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/96, sendo descabida a exigência de ADA, por falta de amparo legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados
Numero da decisão: 303-34.081
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERRAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. IMÓVEL DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. Não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas de uso especial da União. r` ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USIN`AS HIDRELÉTRICAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/96, sendo descabida a exigência de ADA, por falta de amparo • legal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, conforme os arts. 10 e 11 da Lei 9.363/96. No caso sob exame, os comandos legais não foram observados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fird7 Processo n.°13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • • Acórdâo n.°303-34.081 Fls. III ANELISE DA DT PRIETO Presidente NAON L BARTOP Relator 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiú7n, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. o , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCC3/CO3 . AcOrclâo n.° 303-34.081 Fls. 112 Relatório Trata-se de Auto de Infração (21/27), pelo qual se exige pagamento da diferença no pagamento do Imposto Territorial Rural, multa de oficio e juros moratórios, exercício 2000, em razão da glosa das áreas de Preservação Permanente (782 ha) e Utilização Limitada - Reserva Legal (100ha), conforme demonstrativo de fls. 026, decorrente da não comprovação destas, referente ao imóvel "Reservatório U. H. C. X. Boa Esperança do Iguaçu", localizada no município Boa Esperança do Iguaçu/PR. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/29 que: - o contribuinte informou que as áreas declaradas como áreas de preservação permanente são, na realidade, as áreas alagadas por reservatórios; - as áreas declaradas como áreas de utilização limitada são remanescentes que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica e Salto Caxias, ou seja, na verdade são áreas de preservação permanente; - não há qualquer previsão para se excluir as áreas alagadas por reservatórios, razão pela qual, considerou-se tais áreas como tributáveis para efeito do ITR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, Lei 4.771165, artigo 16 e artigo 17-0, §5°, da Lei 6938/81. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.33/46, na qual ressalta, sucintamente, que: Em que pese a contribuinte COPEL ter demonstrado que a área do Reservatório da Usina Salto Caxias detém peculiaridades próprias que a diferencia das demais áreas rurais, o Sr. Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Cascavel, desconsiderou totalmente a argumentação apresentada, julgando existir área tributável maior que a declarada; O Auto de Infração merece ser revisto na sua totalidade, pois impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, já que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n° 9.393/96, pois desconsiderou-se totalmente os aspectos extraí-iscais da lei e as particularidades da legislação vigente e até as que regulam o Setor Elétrico Brasileiro (serviço concedido ou autorizado), que devem ser analisados escorreitamente sem distinção entre União e Estados; As áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, portanto, vinculados a Concessão e que a Agência Reguladora (ANEEL), apenas autoriz.a desvincular bens imóveis ou imóveis considerados inserviveis à Concessão; Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 - . Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 113 É desnecessário ser técnico em geração de energia elétrica hidráulica para afirmar que sem o potencial hidráulico formado pelo lago (reservatório da Usina de Caxias), não se tem a produção de energia; logo, a área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, portanto, a área é afetada a uma destinação especifica e exclusiva, ou seja, produzir energia elétrica; A atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos termos da lei aplicável e desconsiderou a forte influência das regras de direito público; O art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e qualquer correntes de água em terreno de seu domínio', assim, os reservatórios também poderão integrar o conceito de 'rio', se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, apesar de represado; Assim, o art. 20, VIII, inclui também no patrimônio da União, "os • potenciais de energia hidráulica", de tal modo que escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou "lagos", é impossível deixar de reconhece-los como 'potenciais de energia"; Ao se considerar a área declarada como área de preservação permanente corno área não utilizável é interpretar equivocadamente a questão e desconsiderar totalmente as exclusões admitidas pela própria Lei n° 9.393/96; A área do Reservatório da Usina Hidrelétrica Caxias, ora tributada pelo ITR, é imóvel que está totalmente fora de comércio, porque vinculada a concessão da União e que tem destinação pública para fins de utilidade pública, ou seja, produção de energia elétrica; As terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulató rio que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola, portanto, o valor de • mercado é zero; Apenas declarou-se para poder processar o Documento de Informação e Apuração do ITR, visando cumprir sua obrigação acessória, atendendo o disposto no art. 8° da Lei 9.393/96; Considerando que o reservatório é um bem que está fora do comércio e inaproveitável para atividade rural, não se tem base de cálculo, elemento necessário para que o instrumento de lançamento seja preenchido em seus requisitos formais, ou seja, tem que existir o elemento jurídico e o elemento econômico de maneira clara e inequívoca, logo, pela ausência do elemento jurídico e do elemento econômico não tem validade constitucional o lançamento em referência; Quanto a alegação de que a área declarada como sendo de utilização limitada também será considerada como are não utilizada, pois o contribuinte não apresentou matrícula do imóvel contendo a averbação destas áreas, não pode prosperar, haja vista as disposições do art. 2° da Lei n°4.771/65, que considera de preservação permanente, pelo só 4:5 • Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • ' AcOrdlio n.°303-34.081 Fls. 114 efeito dessa lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; As áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, que se constituem de vegetação natural; A obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida pelo parágrafo 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, refere-se às florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, portanto, não aplicável ao caso em tela; É de se observar que não há ausência de pagamento, obviamente quando não há mora, não há que se cogitar de juros; A multa é penalidade que incide no caso de não se recolher da maneira devida o tributo por falta que possa imputar o contribuinte inadimplente; • A taxa Selic não pode ser usada como equivalente aos juros moratórias para atualização dos débitos de natureza fiscal, pois não encontra guarida em qualquer texto legal. Por fim., conclui que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido. Isto posto, requer seja cancelado e arquivado o Auto de Infração, uma vez que o lançamento tributário não tem as características que lhe foram atribuídas, já que se trata de área fora do comércio e por isso sem valor pecuniário. Outrossim, pleiteia pela desconstituição dos juros moratérios, calculados com base na taxa Selic, bem como da multa de 75%, de caráter indiscutivelmente confiscatério. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência do STF e STJ. Anexa os documentos de fls. 47/52. • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração (fls. 54/64), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR Exercício:MOO Ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA — RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins de ITR. , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CO03/CO3 . • Acórdão n.°303-34.081 Fls. 115 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MUTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 67), interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 70/93, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, bem como ressaltando que: (i) sem razão jurídica, foi desconsiderado totalmente o grau de utilização da área, pois quando se declarou que a área é de utilização limitada, tal afirmação leva em consideração que a União Federal, 111 através de seu órgão Regulador (ANEEL), define que a utilização da área está limitada a produção de energia elétrica, portanto, vinculada ao serviço público de produção de energia elétrica, tratando-se, portanto, de área afetada ao interesse público; (ii)quanto a alegação de que a COPEL é contribuinte, pois detém a posse do imóvel, não pode prosperar, vez que a posse precária destina- se exclusivamente para produção de energia elétrica, portanto, totalmente fora dos objetivos e finalidade da Lei do ITR, sendo que a declaração faz apenas para cumprir obrigação acessória, dados os aspectos extrafiscais da Lei 9.393/96; (iii) também não há como se aceitar o entendimento de que o Reservatório de água de barragem não significa o mesmo que potencial de energia hidráulica, bem da União, previsto no inciso VIII, do art 20 da Constituição Federal de 1988; (iv)a atividade administrativa de lançamento não foi exercida nos exatos termos da lei aplicável e desconsiderou totalmente a forte • influência das regras de direito público, já que, em se tratando a Recorrente de uma empresa que tem finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por "concessão" pela União Federal; (v)a Recorrente é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, auxiliar do Estado em sua funç rio governamental; (vi)a criação da entidade teve o fim especifico de prestar o serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, a partir do aproveitamento de potenciais hidráulicos, nessa circunstância, há necessidade de comprometer certa porção de terra com a construção das obras edificadas, para a operacionalidade de seu mister, assim, concomitantemente aos atos normativos criadores das empresas, o Poder Público expediu também os atos normativos imprescindíveis à expropriação de tetras particulares, com o objetivo de desempenhar a prestação do serviço público; Processo ri.° 13921.000246/2004-73 CCO3ICO3 • • Acérclâo n.° 303-34.081 Fls. 116 (vii) as regras expropriatórias destinavam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o 'patrimônio' de casa uma das empresas; (vii0 toda a terra desapropriada teve sua 'propriedade' transferida para as empresas geradoras de energia, contando a partir de então, independentemente da política de privatização empreendida, as pessoas jurídicas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica passaram a ser "proprietárias" das áreas destinadas aos reservatórios de água, para aquela finalidade específica; (ix) esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§3°, do art 2°, do Código de Águas); (x) as áreas destinadas aos reservatórios de água não pode sofrer a incidência do ITR, porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, §1°, II, "a", da Lei n°9.393/96; (x0 a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante determinado pela lei e pela Constituição, paralelamente, nos termos da hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, se afastando, por esse prima, mais uma vez, a possibilidade jurídica de oneração das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica pela via do ITR; (xii) não faria sentido admitir a incidência do imposto, tanto porque a área está coberta de água, como afetada ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como compro vadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, o que já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins de 1TR, nos termos da aliena 'c', inciso II, §1°, do art. 10, da Lei n°9.393/96; 1110 (xiii) não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, consideração que impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos necessários à manutenção dos reservatórios necessários à produção de energia elétrica; (ix) o Parecer Cosit n°15, de 24/04/00, basicamente sustenta a tese que os imóveis rurais adquiridos para construção de reservatórios são bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica de que trata o Texto Constitucional (art. 20, VIII) não significa a mesma coisa, o que é um engano, uma vez que o art. 20 da CF, estabelece como propriedade da União "ao lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; Processo n. 0 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.081. . Fls. 117 (X) o art. 26, I, da própria CF, estabelece que os depósitos de água decorrentes de obras da União, incluem-se entre os bens de sua propriedade; (xi) a exigência de apresentação do ADA, emitido pelo IBAMA, por força do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 17, é uma mera obrigação acessória, ocorre que o CTN, no §2°, do art. 113, prevê que as obrigações acessórias sejam estabelecidas pela legislação tributária, assim a instrução normativa não pode retirar uma isenção legal, sem estar embasada na lei que instituiu e regulamentou o II']?, além disso, o descumprimento de uma obrigação acessória nunca pode ter como sanção a própria obrigação principal; (xii)o legislador, dando-se conta dessa flagrante ilegalidade, concedeu uma interpretação autêntica à questão, pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, a qual inseriu o parágrafo 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96. Quanto aos juros de multa, reitera os argumentos anteriormente ressaltados. Requer seja inteiramente acolhido o Recurso Voluntário, com a declaração de insubsistência e improcedência da exigência fiscal. Anexa os documentos de fls. 102. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 103. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.109, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. 1111 É o Relatório. ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 . . AcOrclâo n.° 303-34.081 Fls. 118 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente-APP (782ha) e de Utilização Limitada — Reserva Legal — ARL (100ha), diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de apresentar a documentação hábil e idônea a comprová-las, que seriam, segundo seu critério, o Ato Declaratório Ambiental — ADA e averbação à margem da matricula do imóvel. Em suas defesas, o contribuinte procurou demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação, primeiro por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que deve ser considerado como bem da União e, segundo porque a área que margeia o reservatório inclui-se na definição de preservação permanente, além de não possuir valor de mercado. Desta forma, resta-nos avaliar se há incidência do ITR no caso em questão. De plano, destaco a passagem contida no voto da I. Conselheira Anelise Daut Prieto, nos autos do Recurso 130.317, j. em 22/02/2006, quando aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural. O imposto, portanto, vincula-se &figura do proprietário e não ao imóvel em st Quanto à posse, é tributável somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será • contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade"." (g. n.) Assim, nota-se dos autos (fls. 07, 11, 102), primeiramente, que a empresa autuada (Companhia Paranaense de Energia — Copel), cuja subsidiária é Copel Geração S/A, trata-se de sociedade de economia mista, concessionária do serviço público federal de energia elétrica. Neste ponto, o próprio enquadramento do imóvel como pertencente ao "público" já denota, por si mesmo, condição diversa daquela que pode ser fiscalizada pelo órgão federal. Por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelecem as Leis tf:1s 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: Lei n°4.771/65, com redação atualizada: Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3• ' Ac6rd8o n.° 303-34.081 Fls. 119. . "Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura Illk superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais". Lei n°9.393/96: 'Art. 10 .... § I° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I— V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivas e melhoradas• III florestas plantadas." Ora, é evidente que as áreas destinadas aos reservatórios de água e suas margens de segurança não preenchem as condições para ser fato gerador do Imposto Territorial Rural, uma vez que são unidades integrantes do patrimônio público, na condição de áreas de preservação permanente, devendo ser, no mínimo, excluídas da base de cálculo do imposto, conforme expressamente dispõe o artigo 10 acima transcrito. Se assim não agiu o Fisco ao elaborar o Auto de Infração não vejo como possa prosperar a exigência. De outra parte, também não vejo como manter o crédito tributário apontado se as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e estão afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadam ente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou floresta Em meu entender já é o bastante para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1 °, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 que prescreve não serem tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para ~blue , Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 Acérdâo n." 303-34.081 Fls. 120• • exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estaduaL E tais áreas, sem nenhuma dúvida, são imprestáveis para o exercício de qualquer daquelas atividades ou explorações, não podendo servir para exploração agrícola, pecuária, granjeira ou florestal porque não há como desempenhá-las sobre ou sob as águas; a atividade aqiiicola também está fora do campo de abrangência pois que além de não fazer parte do objeto social da recorrente, está ela impedida pelo próprio mister que desempenha. Também tem razão a Recorrente ao asseverar que o imóvel está fora do campo do comércio pelas próprias características de "terra submersa", estar vinculado à concessão da União e que por ter destinação de utilidade pública especifica para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessão, além de ser área de preservação permanente, não há meios hábeis à quantificação do Valor da Terra Nua, motivo pelo qual não posso manter a pretensão fazendária que exige imposto fora dos critérios autorizados pela Também admito que as razões insertas no Recurso Voluntário encontram guarida nas normas que instituíram o Imposto Territorial Rural, uma vez que a situação fática está em campo diverso daquele incluído como de incidência do tributo. A este respeito convém asseverar, desde logo, que não há infringência aos artigos indicados no Auto de Infração (I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96) pois não há como adotar, na forma efetuada pelo fiscal autuante, área "produtiva" de energia elétrica como "não produtiva" para os efeitos de incidência do imposto e, continuando, "área aproveitável" como "não aproveitável"; "área utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada" ou com "grau de utilização zero" e, muito menos, que o "valor da terra nua — V7'N — seja igual ao de "terras" produtivas conforme atribuição conferida por órgão da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento — DERAL, naquele Estado. De fato, não há como considerar que a base de cálculo da "terra nua", passível de exploração, seja igual àquela da "terra submersa", onde está impedida qualquer atividade • que não seja a de produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Insta observar, ainda, que para se definir o "preço de mercado" há que se levar em conta imóvel sujeito a mercado, o que está disponível para comercialização, o que não parece ser o caso das "terras submersas" que não se prestam a nenhuma atividade a não ser aquela de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Certamente somente se poderia falar em valor de mercado, como resultado de oferta e procura de usina como um todo, compreendendo — além da indústria — a parte alagada, aquela reservada para alagamento como área de segurança, área legal, o que, sem dúvida, não se encaixa na hipótese ora examinada. Também por isso não vejo como prosperar o crédito tributário indicado. Em síntese, as terras alagadas pelo reservatório da hidrelétrica não têm valor de mercado e, além de ser área indisponível, é inaproveitável para a finalidade a que se refere o ITR, qual seja, o incentivo à produção, ao desempenho da atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 121 Não podemos deixar de observar que a Instrução Normativa n° 60/2000, utilizada como uma das razões de decidir da autoridade de primeira instância, dispõe no artigo 27, que: "área não utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao da entrega da D1TR: 111 — tenha sido ocupada pelos reservatórios de água destinados à produção de energia elétrica" Estando, assim, em desconformidade com os comandos ditados pela lei, ampliando onde não é lhe é permitido ampliar, criando direito novo em verdade e permitindo que a fiscalização exija imposto sem base legal, o que é vedado pelo princípio da estrita legalidade que ampara o sistema tributário nacional e que, no dizer do professor paulista Luciano da Silva Amam "implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a • reserva absoluta de lei, vale dizer 'a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda a atividade administrativa', como ensina Alberto Xavier." (Direito Tributário Brasileiro — 9° edição — 2.003 - Editora Saraiva — São Paulo —pág. 112). Como tem sido inúmeras vezes discutido nesta Corte Administrativa, bem assim no Poder Judiciário, as Instruções Normativas, em matéria tributária, têm por incumbência servir de "instrução", de "orientação" para a Administração Pública e para os Administrados não podendo modificar qualquer conceito expendido nos textos legais que funcionam como normas inovadoras no sistema jurídico brasileiro, denominadas "fontes primárias" pela doutrina do Direito Tributário. Além do mais, ainda se haveria que mencionar que a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqtlicola ou florestal", como tem sido reiteradamente decidido neste Conselho, pois o relevante para fins de ITR não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração • daquele segmento, enquanto a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência. A Lei n° 9.393/96, o Estatuto da Terra e as demais Leis que tratam da reforma agrária, em nenhum momento cuidaram de referir-se à exploração de energia elétrica, talvez impulsionadas pela legislação antiga, que concedia isenção a tais atividades (Decreto-lei n° 2.281/1.940, que perdeu sua eficácia em outubro de 1.990, com o novo Texto Constitucional), deixando ao intérprete incumbência de examinar caso a caso, sempre voltado, porém, à observância aos princípios da "legalidade", da "igualdade", "da tipicidade da tributação", enfim de todos que informam a atividade impositiva do Estado. Por outro lado, como acentua a Recorrente, o imóvel "pertence" à empresa concessionária para a prestação de serviço público pela exploração de potencial de energia elétrica, seja para sua produção, transmissão ou distribuição que são essencialmente públicos, sejam prestados pelo Poder Público diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, na forma do que dispõe a Constituição Federal no artigo 21, XII, alínea b: 4-01Là - ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • - • Acérdâo n.°303-34.081 Fls. 122 "Compete à União: XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" Os serviços, portanto, são qualificados como públicos, privativos da União, que poderão ser explorados por entidades privadas ou mesmo por entes públicos, desde que autorizados pela União; é o que se verifica daquele comando transcrito. Além do mais, a Constituição assegura às demais pessoas políticas de direito público interno (Estados, Distrito Federal e Municípios) participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: "Art. 20. São bens da União: • VIII— os potenciais de energia hidráulica; 1 I° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." ( artigo 20) Assim, estando o imóvel afetado ao uso especial da União, a Concessionária Recorrente está impedida de exercer direito idêntico ao daquele que detém propriedade particular; ela detém, tão somente, exclusividade para o fim a que se destina, ou seja, a produção de energia elétrica, reservando água e potencializando a força hidráulica para a geração da energia. Quanto às margens dos reservatórios não se prestam a qualquer objetivo outro, 111 funcionando como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água que poderá ser mais ou menos elevado dependendo de fatores da própria natureza (chuva, seca). Em verdade, se assim é, a União é que detém o verdadeiro domínio útil da área, conforme determina o Texto Constitucional. A área reservada para tal finalidade não pode, portanto, ter a mesma classificação técnica que aquela destinada à exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola, ou florestal, nos termos do que dispoe o inciso VI e Lei n° 9.393/96 que instituiu o ITR. O art. 20, da Constituição brasileira atribui à propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais." Por certo, estão incluídas nessa frase a maioria das formações de águas territoriais e os reservatórios de água encaixam-se em qualquer desses conceitos, ora como "lagos", ora como "rios", dando ensejo ao represamento e à utilização do potencial de energia elétrica que, aliás, está incluído no patrimônio da União, como dispõe o artigo 20, inciso VIII, do Texto Constitucional. Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.081 Fls. 123• E, ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação permanente, isentas, conforme estabelece o art. 10, §1°, II , "a", não cabendo a alegação de inexistência do Ato Declaratório Ambiental, por inexistência de amparo legal para sua 'obrigatoriedade', consoante reiteradamente decido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara de Recursos Fiscais. Por oportuno, cumpre recordar o voto de minha lavra proferido nos autos do Recurso no 129289, em que, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em sessão de 19/05/2005: "ITR INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estatuais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO 111 A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO." Também vale recordar o voto proferido pelo I. Conselheiro Zenaldo Loibman nos autos do Recurso 130.195, j. em 17/12/2005: "ITR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do • ' Processo n.° 13921.000246/2004-73 CCO3/CO3 • Acenda° n.° 303-34.081 Fls. 124• imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO." Por tudo isto, em obediência à Lei n° 9.393/96, a área em questão refoge do conceito de imóvel rural para propiciar a exigência do Imposto Territorial Rural. Descaracterizada, portanto, a ocorrência do fato gerador, incabível é a pretensão à cobrança do imposto nos termos em que lavrado o auto de Infração Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 ,LTON BARTyt - Relator 0111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000299/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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' 'fr9sVZ Segundo Conselho de Contribuintes Ra " Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 8 de setembro de 2002. rt - sefa aria Coelho Marques Presidente Gil o assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • t,17--;N" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299100-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 19/10/2000, exarando seu ciente em 31/10/2000, conforme Auto de Infração de fls. 229/232 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 01/97 a 06/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$9.691.178,66, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal ficou consignado que foram apuradas divergências em relação aos períodos de apuração de 1997, 1998 e 1999, e que foi constatada a falta de inclusão na base de cálculo das demais receitas auferidas, a partir do período de apuração de 01/02/1999. Ainda, haver irregularidades nas DCTF e Declarações IRPJ, que houve ação judicial proposta pela fiscalizada, MS n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento do PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, com liminar indeferida, e sentença que concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldas da referida lei. À fl. 237 há informação de ter sido formalizado arrolamento de bens. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 255/276, alegando que "Na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores". Refere-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public.". Afirma, então, que: "Ocorre que tais valores não são recebidos pela impugnante em pecúnia. mas em mercadorias remetidas pelos seus fornecedores, para os quais é feita publicidade de seus produtos. Comprovam este fato as notas fiscais ora anexadas, onde consta como natureza da operação 'remessa plverba de propaganda', ou ainda 'bonif promoc. Venda', sendo especificadas as mercadorias em questão. Assim, quando ocorre a entrada destas mercadorias, estas são escrituradas como estoque da impugnante, e, após a sua comercialização, o produto das respectivas vendas passa a compor a receita das vendas da mesma." Alega que ao considerar o Fisco como receitas os valores referentes à venda de mercadorias, tais valores estariam sendo tributados em duplicidade. Aduz, então, que: "O equívoco deve-se, na verdade, à inexistência de recebimento, por parte da impugnante, de valor em pecúnia relativo à publicidade feita por esta para seus fornecedores. Por sua vez, no que diz respeito às mercadorias recebidas, o produto das vendas das mesmas já integram a receita das vendas da impugnante." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. 4W- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 283/295, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - Os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal. integram a base de cálculo da COPINS. independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. (.) Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstinicionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. (.) Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCL4 - Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995. com base na taxa SELIC Lançamento Procedente". Afirma que a impugnação é parcial e que a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, sendo definitiva a decisão de primeira instância no que se refere à parte não impugnada. Considerou-se não impugnada a parcela referente à COFINS no montante de R$3.689.748,37, e procedente o lançamento da COFINS, acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário, fls. 300/326, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que já foi lavrado termo de arrolamento de bens, não sendo necessário novo arrolamento para admissão do recurso. Discorda da quantia não impugnada, alegando que impugnou a aplicação da Lei n°9.718/98. Às fls. 327/333 há cópia do termo de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4* p.-. 3 2 2 CC-MF t;if itz' 5, Ministério da Fazenda Fl. .9- 7n5.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de COFINS referente ao período de 01/97 a 06/2000. O Auto de Infração foi atacado, em parte, pela contribuinte, que aduziu que, na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou- se como receitas tributáveis valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores, referindo-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, referindo- se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. A decisão da DRJ em Florianópolis - SC, muito clara e bem fundamentada, julgou procedente o lançamento, afirmando que os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo da COFINS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. A decisão da DRJ não merece reparos. No que tange à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não pode ser conhecida. É pacífico, nesta Corte, o entendimento no sentido de que não se pode conhecer de argüição de inconstitucionalidade de norma em processo administrativo. Como se observa, o cerne da questão está em definir os valores que compõem a base de cálculo da contribuição, especialmente em relação aos valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros. Bem observado pela DRJ que o entendimento que a contribuinte pretende aplicar é de que somente as receitas de vendas em "dinheiro" configuram faturamento. Tal entendimento não pode prevalecer. Vejamos o que estabelecia a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991: "Art. I° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociaL Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda rt7- fr *Z 1t- Segundo Conselho de Contribuintes 4ere Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." (grifamos) A base de cálculo da COFINS era, de acordo com esta legislação, mais restrita, consistindo no faturamento mensal = receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A Lei n° 9.178, de 27/11/1998, dispôs: "An. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a CO FINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifamos) Com esta Lei a base de cálculo da contribuição foi ampliada, abarcando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. In casu, a alteração promovida pela Lei n° 9.7 18/98 não modifica a questão, porque a receita oriunda da venda de serviços sempre compôs a base de cálculo da contribuição. Não há qualquer menção à forma de recebimento do faturamento, se em pecúnia, se em mercadoria, ou ainda outra forma. Assim, de maneira alguma pode-se afirmar que, porque o recebimento pelo serviço prestado foi feito em mercadoria, não pode compor a base de cálculo da contribuição. Bem apontou o julgador relator em seu voto na DRJ: "No caso em concreto, existem duas transações distintas nas quais houve a percepção de receitas sujeitas à tributação da COFINS. Na primeira. ela recebeu produtos como pagamento pelo serviço de publicidade prestado a seu fornecedor. O fato de o pagamento não ter sido efetuado em pecúnia não a descaracteriza como venda de serviços. No segundo momento, ela obteve uma segunda receita, decorrente da venda daqueles produtos que haviam sido incorporados ao estoque da empresa. Houve, em verdade, a supressão de uma operação de compra, o que não invalida a tributação imposta. A contribuinte ao invés de receber o pagamento em pecúnia pelos serviços de publicidade e efetuar, posteriormente, a compra dos prochitos desejados, preferiu receber diretamente em mercadorias. Tal procedimento não tem o condão de afastar a exigência. Ocorreram, de fato, duas operações de venda, a primeira de serviços e a segunda de mercadorias, ambas sujeitas à tributação." Vale transcreve decisão proferida pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 105.258, Relator o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Acórdão n° 203-09.878: "COFINS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura 44,W- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "71 :149.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000299/00-21 Recurso n2 : 120.139 Acórdão n2 : 201-76.412 de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Recurso negado." (grifamos) Assim, compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Deve-se fazer somente uma ressalva. Conforme cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes da Lei n°9.718/98, houve o indeferimento da medida liminar, mas a sentença concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COF1NS nos moldas da referida lei. Frise-se que a decisão judicial, neste ponto, deve ser cumprida. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2002. Oaxax GILB 01'0 CAS 4: I (tok 6

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Numero do processo: 15374.001677/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF – PERÍODO DE APROVEITAMENTO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DA PREVISÃO LEGAL – NÃO EXERCÍCIO – EFEITOS – O não exercício do direito de aproveitar a diferença IPC/BTNF 90 em 4 anos, reconhecido por decisão judicial, mas conforme a lei vigente, não outorga ao fisco o direito de exigir do contribuinte que siga o que lhe foi autorizado se o comportamento do contribuinte está de acordo com a lei de regência. O efeito da ação declaratória proposta pelo contribuinte é o de assegurar-lhe um direito e não de determinar-lhe uma obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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' " e MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr::!:LHnráv- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 15374.001677/99-25 Recurso n° : 132.382 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1995 a 1998 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.462 IRPJ - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - PERÍODO DE APROVEITAMENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DIFERENTE DA PREVISÃO LEGAL - NÃO EXERCíCIO - EFEITOS - O não exercício do direito de aproveitar a diferença IPC/BTNF 90 em 4 anos, reconhecido por decisão judicial, mas conforme a lei vigente, não outorga ao fisco o direito de exigir do contribuinte que siga o que lhe foi autorizado se o comportamento do contribuinte está de acordo com a lei de regência. O efeito da ação declaratória proposta pelo contribuinte é o de assegurar-lhe um direito e não de determinar-lhe uma obrigação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRal D TE " geta(NGO FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. . . . . .. Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 Recurso n° :132.382 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 18 de agosto de 1998 Smithkline Beecham Brasil Ltda. foi intimada (fls. 2 e 3) pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro a apresentar documentos relativos à sua escrituração para fins de fiscalização. Da fiscalização (Termo de Verificação Fiscal — fls. 60 a 63) foram apurados créditos de R$ 1.122.207,38 a título de IRPJ e de R$ 340.414,18 a título de CSL, conforme autos de infração lavrados em 02 de setembro de 1999 (fls. 78/84 e 85/88). As infrações apontadas referem-se à verificação de despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela dedução do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, a partir de 1993, em 6 anos, em desrespeito à sentença judicial que previa 4 anos, e da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1994. Em virtude de ação declaratória proposta, o contribuinte teve assegurado o direito de deduzir do lucro líquido 25% ao ano do saldo devedor de correção monetária (diferença IPC/BTNF/90), a partir de 1993, conforme estabelecia a Lei 8.200 de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto 332, de 03 de novembro de 1991. Considerando que a empresa aproveitou a diferença nos termos da Lei n° 8.682/93, foi constatada dedutibilidade a maior em alguns períodos (1994 e 1997), distorcendo o resultado fiscal do ano calendário. 4 2 . . . . . Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 Em face das autuações sofridas, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 91 a 99) nos seguintes termos: a) a impugnante propôs ação de natureza declaratória contra a União Federal, junto à 1° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e obteve, em grau de recurso, decisão reconhecendo a possibilidade de proceder ao aproveitamento da despesa de correção monetária resultante da diferença de variação entre o IPC/BTNF, de forma fracionada, na base de 25% ao ano, na forma que já vinha fazendo, com base no que determinava a Lei n° 8.200/91, não reconhecendo, entretanto, a validade do referido diploma legal; b) a intenção da impugnante quando da propositura de referida ação era a garantia de que inobstante a revogação da Lei n° 8.200/91 pela Medida Provisória 312/93, pudesse ver mantidos direitos de aproveitamento do saldo de correção monetária assegurados anteriormente; c) apesar do reconhecimento judicial do direito de a impugnante deduzir anualmente despesa equivalente a até 25% do seu estoque de diferença de correção monetária, a dedução foi realizada à razão de apenas 15%, de acordo com a Lei n° 8.682/93, que já se encontrava em vigor, autorizando o aproveitamento da correção monetária dentro do limite máximo dos 15% anuais, a partir do ano calendário de 1994; d) é entendimento pacífico da jurisprudência administrativa ser possível o aproveitamento imediato e integral do saldo devedor da correção monetária decorrente da diferença BTNF/IPC em 1990, sem a consideração de qualquer prazo (4 ou 6 anos) ou limitações (15% ou 25%), como se vê no acórdão n° 103- 18.127, da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, posteriormente eiconfirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; , 494 fik 3 . , . _ Processo n° :15374.001677199-25 Acórdão n° :108-07.462 e) em relação à CSL, a innpugnante ainda acrescenta que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo é inequivocadamente o lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, o que significa que qualquer que tenha sido o percentual do saldo de correção monetária excluído para determinação da base de cálculo para o imposto de renda, nenhuma influência haverá no cálculo prévio do montante devido a titulo de CSL. Pela decisão da Delegacia da Receita Federal — DRF no Rio de Janeiro (fls. 139 a 144), o lançamento foi julgado improcedente, com o fundamento de que o acolhimento judicial da ação reconheceu o direito de deduzir o saldo devedor do IPC/BTNF em 4 anos, mas não a determinação de não agir de forma diversa. A ementa está redigida nos seguintes termos: IRPJ - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não configura infração o agir de acordo com a lei em vigor. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Deve ser cancelada a glosa, por ser improcedente o lançamento da infração que a originou. CSL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Diante de tal decisão houve interposição de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes, relativamente ao débito exonerado. sitÉ o Relatório. A"4 4 . . . . . . Processo n° : 15374.001677/99-25 Acórdão n° : 108-07.462 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A argumentação apresentada pela empresa remete ao fato de que a fiscalização, ao proceder à lavratura do auto de infração, deixou de considerar que apesar da autorização obtida para a dedução da despesa de correção monetária em 25% ao ano pelo período de quatro anos, isso não se trata de obrigação imposta e sim de uma possibilidade concedida ao contribuinte. Verifica-se dos elementos dos autos que no voto da própria Relatora (Juíza Eliana Calmon — fls. 118) do recurso de apelação interposto pela empresa ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região afirma-se que, ainda que o Tribunal tenha reconhecido a ilegalidade do escalonamento, pretende o apelante (ora contribuinte interessada) que se chancele as deduções escalonadas que já vem procedendo desde janeiro à razão de 25% a.a. E arremata: "Não vejo óbice em reconhecer como direito do credor menos do que lhe é permitido, embora não seja possível reconhecer a plena eficácia da Lei n. 8.200/91, diante da posição plenária do Tribunal em relação à inconstitucionalidade do escalonamento". Isso significa que o contribuinte, segundo entendimento pacifico daquele Tribunal, poderia realizar a dedução de seu crédito de uma só vez, sendo inconstitucional o prazo de quatro anos instituído pela Lei 8.200/91, ou de 6 anos (Lei O(8.682/93), assim como os percentuais de 15% ou 25% ali definidos. 5 ---2( Processo n° :15374.001677/99-25 Acórdão n° :108-07.462 Seguindo essa linha de raciocínio da atual Ministra Eliana Calmon, quem pode o mais, pode o menos. Ou seja, se ao contribuinte era conferido o direito de aproveitar em 4 anos o saldo devedor da diferença IPC/BTNF, então poderia fazê-lo em período superior. É que a decisão judicial não é obrigatória para o autor (contribuinte) para que cumpra o que ali foi-lhe assegurado. Aproveitar o saldo em 4 anos era um direito do contribuinte, que poderia ser ou não exercido, em face de seu caráter de disponibilidade. Por outro fado, para a Fazenda Nacional, a declaração do direito do contribuinte, quando exercido, representou a proibição de não aceitar o procedimento relatado na decisão judicial. Enfim, essa relação jurídica pode ser vista como tendo de um lado uma pessoa detentora de um direito (no caso, o contribuinte) e de outro lado outra pessoa obrigada a acatar o exercício do direito. Desse modo, não tendo o contribuinte exercido esse direito assegurado pelo Poder Judiciário, não há como a Receita Federal pretender que seja reconhecida como obrigatório o seu exercício. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,DF em 02 de julho de 2003. )110411 4p/tu: Long. 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000323/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-96.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : r TURMA — DRJ — BRASÍLIA - DF Sessão de :02 de março de 2007 Acórdão n.° :101-96.034 IRPJ - DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cg—ltZ-- pMARENsOI EDLENANTONI GADELHA DIAS PAUL Be CORTEZ RELATO PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 05 ABA 2007 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O 2 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 ACÓRDÃO N°. :101-96.034• Recurso n°. : 149.029 Recorrente : LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO LDN EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 60/84) contra o Acórdão n° 15.386, de 21/10/2005 (fls. 44/49), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta da peça básica da autuação (fls. 03/04), as seguintes irregularidades fiscais: a) ausência de adição ao lucro líquido do ano-calendário de 2000, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínimo; b) falta de realização integral do saldo de lucro inflacionário quando da opção pela tributação com base no lucro presumido — ano 2001; c) falta de recolhimento ou declaração em DCTF do imposto a pagar apurado na DIPJ/2001 (AC 2000). O enquadramento legal está às fls. 04/05 e 08. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 26/35. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 3 6) ir PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 ACÓRDÃO N°. :101-96.034 LUCRO INFLACIONÁRIO. FATO GERADOR. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA O fato gerador ocorre quando da realização do lucro inflacionário, oportunidade em que será considerado na apuração do imposto devido. Não há que se falar em decadência no caso, nos termos do art. 173, I do CTN, o qual deve ser aplicado quando de lançamento de oficio realizado em virtude de descumprimento do disposto no caput do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 16/11/2005 (fls. 59) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 12/12/2005 (fls. 60), alegando, em síntese, o seguinte: a) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar o auto de infração em questão, b) que é inadmissível a constatação feita pela Receita Federal, uma vez que a apuração feita fere frontalmente a Lei e a Constituição Federal, quando pretende realizar o saldo do lucro inflacionário em 31.12.1989 — Diferença IPC/BTNF e o saldo credor de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, bem como por não apresentar acerto em relação ao mecanismo de cálculo adotado; c) que a mudança de metodologia da correção monetária, com a substituição do IPC pelo BTNF, no exercício de 1990, pela Lei n. 8.088/90, gerou lucro fictício para as empresas que apresentaram patrimônio líquido superior ao ativo, com maior recolhimento do IRPJ. Dessa forma, não pode o agente público da Receita Federal fazer incidir o IRPJ sobre a diferença da correção monetária credora gerada entre os índices IPC e BTN, aplicadas ao balanço de 1990, face à 4 019 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 . ACÓRDÃO N°. :101-96.034 perfeita harmonia entre o procedimento adotado pela recorrente e a jurisprudência. As fls. 90, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. r‘4,0 5 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário argüindo preliminar de decadência, tendo em vista que o fato gerador ensejado teria ocorrido em 31.12.1989, portanto, há mais de doze anos, daí, ilegal seria a constituição do crédito somente em 20.12.2001. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período- base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. a) r 6 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. Se a Fazenda Nacional não tem como exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode efetuar lançamento cujo objetivo seja imputar à contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não há sentido em fluir em seu desfavor o prazo decadencial. Somente a partir da determinação legal de realização do lucro inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Caso a fiscalização apurar lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, não pode lançar essa diferença se já atingida pela decadência. Entretanto, desde que o Fisco considere como realizado o valor obrigatório a ser adicionado ao Lucro Real, com todos os efeitos decorrentes sobre os períodos posteriores, deve constituir o crédito tributário não decaído. Concluindo, referida matéria encontra sumulada por este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a Súmula n° 10, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, conforme abaixo: 10- DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado 7 Pe2 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • • ACÓRDÃO N°. :101-96.034 do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente no sentido de qualquer ofensa aos princípios constitucionais, ainda mais que a Lei n° 8.200/91, está devidamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, cujos efeitos, com relação à correção monetária de balanço, diferença IPC/BTNF, ainda se fazem sentir e refletem no lucro tributável das empresas que optaram pelo diferimento do lucro inflacionário. O imposto de renda é um tributo que incide sobre os resultados de determinado período, isto é, sobre a renda nele produzida. Inobstante, a lei permite ao contribuinte, a opção de diferimento do lucro inflacionário acumulado, devendo tributar a parcela correspondente à realização do mesmo, nos termos e nas condições nela estabelecidos. A tese da empresa, se acolhida, faria "tabula rasa" de toda a legislação referente a correção monetária das demonstrações financeiras, porque, apurar saldo credor de correção monetária e simplesmente deixar de oferecer à tributação sob o argumento da inexistência de lucro inflacionário, ou mesmo da Inexistência de acréscimo patrimonial, trata-se de distorção demasiadamente exagerada da legislação de regência. Além disso, deve-se considerar ainda, que os valores inseridos na escrituração contábil da contribuinte, relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, integraram os saldos das contas patrimoniais apresentadas no balanço do período-base em questão, os quais serviram de base de cálculo para a correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos-base seguintes, influindo diretamente o resultado tributável de cada um deles. 0 f--/ 8 PROCESSO N°. :14041.000323/2005-44 • • . ACÓRDÃO N°. :101-96.034 Por outro lado, inexiste qualquer declaração proveniente do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. c,zBrasília (DF), em 02 d março de 2007 / PAULO R •P r •Al TEZ O 9 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000275/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43087
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAND ZWICKER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÃ d DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS - SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° 9.à . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 Recurso n°. :13.367 Recorrente : ROLAND ZWICKER RELATÓRIO ROLAND ZVVICKER, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 42 a 46, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que manteve parcialmente lançamento de imposto de renda declarado de 726,66 UFIR, e 3.676,78 UFIR a título de imposto de renda suplementar, referente ao ano- calendário de 1994, exercício 1995. O referido lançamento decorre da desconsideração dos valores informados a título de pensão judicial e aumento do imposto retido na fonte para 1.650,63 UFIR. Impugnado o referido lançamento, "insurge-se o reclamante tão-somente quanto às deduções feitas a título de pensão judical" conforme declarado à fl. 02, item 1.4, informando pagar pensão alimentícia a sua ex-cônjuge (concunbina), estabelecida por escritura pública, acostada aos autos, entendendo por ilegal e inconstitucional a exigência, em virtude ser autorizada à cônjuge (concubina) a possibilidade de requerer pensão, mesmo se não havendo dissolução do vinculo marital. Esclarece o contribuinte, que "como a união foi fática, a separação ocorreu do mesmo modo, entretanto, resolveram as partes, por livre árbitro, através de acordo, reconhecer a necessidade da ex-cônjuge (concubina) em receber uma pensão." Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Florianópolis -SC - pela manutenção parcial do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 0---,r4t44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.-e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Jfl Processo n°. : 13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-Calendário 1994 PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO A pensão judicial convencionada em acordo particular, por decorrência de separação de fato, não é admitida para fins de dedução da determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO -REVISÃO A multa de ofício de 100%, aplicada na vigência do artigo 4 inciso I, da Lei n ° 8.218/91 deve ser revista de ofício e alterada para o percentual de 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n ° 9.430/96. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE Irresignado com a decisão supra, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário, a este Conselho, reiterando os termos impugnatórios e acrescentando que pelo entendimento jurisprudencial de desnecessidade de intervenção judicial ã inteligência do art. 1.029 do CC para a partilha amigável, por analogia dispensa a manifestação do judiciário para que o pagamento da pensão seja perfeitamente válido. À fl. 55, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;> gS Processo n°. : 13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de dedução de pensão alimentícia estabelecida em acordo extrajudicial, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Alega o recorrente, que a decisão de primeira instância, viola o exercício do direito ao abatimento dos valores efetivamente pagos a título de pensão judicial, contrapondo-se ao princípio constitucional que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Afirmando, o recorrente, que em razão do sistema jurídico brasileiro ser voltado para a paz social e sua manutenção, entende ser desnecessária a submissão de composição amigável extraprocessual, à tutela jurisdicional, por não ter violado a paz social. Carreada no princípio da legalidade estabelecido no art. 5 0 , II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, invocado pelo contribuinte em seu recurso, infere-se do art.84 do RIR/94, Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a possibilidade de dedução da importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial. "Art. 84 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo 4 ÁPF-r-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13971.000275/96-97 Acórdão n°. : 102-43.087 ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383/91, art. 10, II). § 1 0 - A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no "caput" deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2 0 - O valor da pensão judicial não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser atualizado monetariamente, e deduzido nos meses subsequentes. § 3° - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4° - Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto." Atente-se que conforme disposto no mencionado artigo, a dedutibilidade do dispêndio, a título de pensão alimentícia, condiciona-se à existência de acordo ou decisão judicial. Emanada no fiel cumprimento da lei e inconcebendo a excludente de, "composição amigável extraprocessuat desnecessitar a submissão à tutela jurisdicional por não violar a paz social, e tendo observando a ausência de acordo ou decisão judicial, inadmite-se, no caso em tela, a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. - cLÁDIA BRITO LEAL vo 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000143/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/06/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/06/99. Recurso especial negado.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n°1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/06/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT -1%, OTACILIO DANT CARTAXO RELATOR Ri . • Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. g/ 2 Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 Recurso n° : 302-125816 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOFATO E DELGADO LTDA RELATÓRIO Por bem definir o contexto dos autos, adota-se o relatório integrante do Acórdão n.° 302-36.093 (fls. 79/94), a seguir transcrito: "Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 22/06/99 (FLS. 01) 2. MOTIVO - FINSOCIAL. MAJORAÇAO DE ALiQUOTA. INCONSTITUCIO- NALIDADE DECLARADA PELO STF. VALORES PAGOS A MAI- OR. PERÍODO 04/10/1989 A 15/04/1992 3. DECISÃO DA DRF-LIMEIRA/SP DESPACHO. INDEFERIDO O PEDIDO. AD.SRF-096/99 . DECA- DÊNCIA — MAIS DE 05 ANOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉ- DITO TRIBUTÁRIO. 4. CIÊNCIA DA DECISAO 20/01/2000 - AR. FLS. 50. 5. RECURSO Á DRJ 20/01/2000 - FLS. 51 — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - NO JULGAMENTO DO RE 150.764-1-PE O S.T.F. DECIDIU QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATÉ SUA EXTINÇÃO, É DEVIDA À ALÍQUOTA DE 0,5%. - EM DECORRÊNCIA, FOI EDITADA A M.P. N° 1.110, DE 30/08/95, QUE EM SEU ART. 17,111, CANCELOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO TRIBUTO EM QUESTÃO; - O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A CORRER DA DATA DA MP 1110, DE 30/08/95, QUE DISPENSOU A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DE AÇÕES FIS- CAIS, BEM ASSIM CANCELOU LANÇAMENTOS DE CONTRIBUI- ÇÃO AO FINSOCIAL. - HOUVE SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHE- CEU O DIREITO A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CONTRI- BUIÇÃO AO F1NSOCIAL PARA CONTRIBUINTES, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL- MENTE PRECONIZADO. - HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA, HAJA VISTA TER O A.D. 96/1999 SIDO EXPE- DIDO APÓS O PLEITO DO CONTRIBUINTE TER SIDO APRESEN- TADO; - AO FINAL, PEDE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO, BEM ASSIM A CORREÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. 7. DECISÃO DRJ — RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRJ/RPO N* 40, de 24/09/2001 PRETO— SP gif %.,1 3 • , ' Processo n° : 13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDE- VIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extin- gue-se como decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 12/04/2002 - AR. FLS. 66. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 07/05/2002 — FLS. 67- TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NO RECURSO À DRJ. Subiram, então, os autos à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con- triuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 76, a qual proferiu, por maioria de votos, o seguinte Acórdão — de n.° 302-36093: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONAL! - DADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — MESA QUO e DIES AD QUEM O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu etn 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dares ad quem). A De- cadéncia só atingiu os pedidos fonnulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA._ O voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1° do Dec. n°20.910/32, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Entende o relator que, independentemente da interpretação da administração tributária estampada, seja no Parecer COSIT n° 58/98 ou no AD/SRF n° 96/99, os mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) pra a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 95), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 96/105), aviando o seu recurso especial em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, para argüir: c--jj Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 •A decisão guerreada contrariou a lei tributária, posto que a respeito de prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo. •0 art. 168-1 do C1N estabelece o dia a quo do prazo decadencial, em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos. •O art. 168-1 do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, entretanto, essa decisão deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas. Por isso, requer a restauração de decisão monocrática. O REsp da PFN foi admitido em 17/11/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 109). O contribuinte, tomando ciência do Acórdão n° 302-36093 em 17/02/05 (AR de fl. 114) e do REsp da PFN, comparece nos autos em 01/03/05 (fls. 115/119), argüindo: - não concordar com o Resp do Procurador, quanto à interpretação da decadência, pois a mesma somente ocorre quando existe, de fato, um direito certo, porém não exercido; - a lei n.° 9.784/99, no seu Art. 53, determinar que a Administração anule os próprios atos, quando eivados de erro, - entender que a MP n.° 1.110 anulou os atos anteriores de cobrança de aliquota superior a 0,5% do Finsocial, e deve ser contado o prazo decadencial a partir de sua edição, visto que antes este direito inexistia; - que o Art. 156, inciso VII do Código Tributário Nacional, aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dispõe dever ocorrer as duas condições para haver a extinção do crédito: o pagamento antecipado e a homologação; - reiterar as argumentações expostas na peça impugnatória, e no Recurso Voluntário, bem como no voto do relator do acórdão atacado pela Fazenda. É o relatório. c4) Processo n° : 13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 VOTO Conselheiro OTACELIO DANTAS CARTAXO, relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, 4. depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionad ., is Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17-111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus ecréditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundp nto tt\ 7 Processo n° :13891.000143/99-15 Acórdão : CSRF/03-04.717 no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador, com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto à ARF-Porto Ferreira/SP é 22/06/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/2000. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 411, OTACÍLIO c, • T S CARTAXO gi 8 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004111/91-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05261
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:11:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:11:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:11:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:11:42Z; created: 2009-08-21T16:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:11:42Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:11:42Z | Conteúdo => - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -')")„." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 14052.004111/91-78 Recurso n° : 88.701 •Matéria : IRF —Ano: 1988 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Recorrida : DRF em BRASILIA-DF Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.261 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b. 1 ir? /' FRANCIS AL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID TE 00#411 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, . FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.004111/91-78 Acórdão n° : 107-05.261 Recurso n° : 88.701 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108078, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.08.98, Acórdão n° a 107.05.227, logrou provimento parcial. É o Relatório. i-j I 2 _= Processo n° : 14052.004111/91-78 Acórdão n° : 107-05.261 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência parcial do recurso. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1998. ralai Ari" NA ANAEL MARTINS 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4723853 #
Numero do processo: 13890.000352/2005-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODENIR FERRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.--t-Q20.-th-A-tatG2 ,ZIARIA HELENA COTTA CARtfr--- PRESIDENTE / S t* eiCr&P IA r zISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ARTA CÂMARA irocesso n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 FORMALIZADO EM: ,1 1 I JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZArk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Recurso n°. : 154.921 Recorrente : ODENIR FERRO RELATÓRIO ODENIR FERRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 046.716.908-02, com domicilio fiscal na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, à Rua 15, n°. 555- Bairro Jardim Claret, jurisdicionado a DRF em Piracicaba - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 17/20, prolatada pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26127. Contra a contribuinte foi lavrado, em 20/07105, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, sem data de ciência através, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/04, apresentada, tempestivamente, em 08/08/05, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte, realmente apresentou a referida declaração fora do prazo estipulado, mas o fez espontaneamente; 3 10 DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 - que a jurisprudência é tranqüila no sentido de que a denúncia espontânea exime o contribuinte da referida multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP II, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a declaração referente ao ano-calendário em questão foi entregue após a data prevista na legislação aplicando-se a multa por atraso na entrega nos valores definidos pelo artigo 88 da lei n°. 8.891, de 1995, convertido para reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei n°. 9.249, de 1995; - que de acordo com o parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que assim, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, desde que espontaneamente, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo; - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração e tendo sido a sanção aplicada de acordo com o determinado na legislação, não há reparos a serem feitos no lançamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/10/06, conforme Termo constante às fls. 22/24 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/10/06), o recurso voluntário de fls. 26/27, instruido pelos documentos de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 28, no qual demonstra total irresignaçáo contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas -mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°. 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - muita de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar, e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 70). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se às Os. 16 que o interessado é titular da empresa Odenir Ferro (Embalagens Prata Cristal), CNPJ 60.952.454/0001-94, e a data de entrega da declaração do exercido de 2002 foi no dia 01 de abril de 2005 (Os. 12). Como se vê, o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que a mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 12). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a”, do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n°. 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13890.000352/2005-42 Acórdão n°. : 104-22.568 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007 13 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001465/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09504
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.502, DESTA DATA.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106- 09.502, de 11 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. off DIM " UES D OLIVEIRA P-ive e OR FORMALIZADO EM: 3 O OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REI SANTIAGO. Mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001465192-13 Acórdão n°. : 106-09.504 Recurso n°. : 77.951 Recorrente : XAVIER COMÉRCIO E REGRIFERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 13, mediante recurso protocolado em 31.03.93 (fls. 27), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 22/03/93 (fls. 26). Contra a contribuinte, em 30 de março de 1992, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização da constituição ex-offício, de crédito tributário relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, apurado com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal no 14052.001466/92-78, onde foi discutida a apuração de omissão de receita evidenciada pela manutenção, no passivo de obrigações já pagas, bem assim, de despesas escrituradas e, segundo o fisco, sem a devida comprovação. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 12 a 15), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001465/92-13 Acórdão n°. : 106-09.504 No recurso interposto de fls. 27 a 30, o seu autor não produziu defesa especifica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001465/92-13 Acórdão n°. : 106-09.504 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-09.502, de 11 de novembro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 719.712,87 (padrão monetário da época), relativa a despesas glosadas, cuja dedutibilidade foi restabelecida na fase recursal. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ça DIMAS RO "; OLIVEIRA - RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001465/92-13 Acórdão n°. : 106-09.504 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 30 01JT1998 • OLIVEIRA PR, TE D • EXTA CÂMARA ‘e-o el 9 rCiente em 01 ey‘ -4" PROCURA, • - DA F • DA NACIONAL Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000073/2006-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigència da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA CAVALCANTE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- o presente julgado. fr 111 JOSÉ R :AMAR S PENHA PRESDEN E JO AR •S DA MA RIVITTI R OR FORMALIZADO EM: 'Q5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. t MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfr 4:ffietei SEXTA CÂMARA„ Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 Recurso n° : 153.384 Recorrente : MARTA CAVALCANTE TEIXEIRA RELATÓRIO Contra Marta Cavalcante Teixeira foi lavrado Auto de Infração (fls. 73 a 87) em 16.01.06, cuja ciência se deu em 03.03.06, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 48.844,67, sendo R$ 17.763,37 a titulo de principal, R$ 8.243,98 de juros de mora, R$ 13.322,52 de multa proporcional e R$ 9.514,80 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 73 a 87, constata-se que a ora Recorrente: a) preteriu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, declarando tais rendimentos como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF — 2003 (ANO-CALENDÁRIO 2002); b) tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, não recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Física a titulo de camê-leão. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 03.03.06 (fls. 88), a Recorrente apresentou Impugnação em 30.05.06 (fls. 91 a 106), alegando, em síntese, que: 2 rf3k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tiel.).;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 a) é funcionária da Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais; b) seus rendimentos obtidos através do vínculo empregatício com a UNESCO foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; c) a veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção; Com efeito, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, no acórdão 17.582 (fls. 126 a 134), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) — Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARA/É-LEÃO) — A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. Cientificada decisão (fls. 137), em 06.06.06, interpôs, em 06.07.06, Recurso Voluntário (fls. 139 a 153), no qual, além de repisar os argumentos exarados em sede de impugnação, argüiu que a decisão de Primeira Instância Administrativa não levou 3 l"") L. MINISTÉRIO DA FAZENDA — ‘"/I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, verdade real, segurança e da justiça. Arrolamento de bens e direitos às fls. 155. É o relatório. 4 • !..f .` a MINISTÉRIO DA FAZENDA tiri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr SEXTA CÂMARAj; Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Em voga os rendimentos de trabalho recebidos de Organismo Internacional UNESCO/ONU, decorrente de sua contratação pela Agência Especializada da ONU/UNESCO por meio de contrato para o desempenho das funções técnicas e continuadas. De acordo com o contrato de trabalho (fls.65 a 70), claro no artigo VI que "este não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à título do mesmo". Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de início e término da prestação de serviços, bom como não admite hipótese dele ser renovado automaticamente. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6. Câmara. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos 44 ta' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,areti>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na UNESCO, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de Imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 •••••1• '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as Imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar*. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastadar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. 7 ,..4 '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t1 ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que conceme os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,t SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização? Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos govemos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, Independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA-.r . *r: rÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 192 SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão (munes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com Isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 10 égP s.4. 't MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" 41/4 tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 20a Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão Isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2? Seção Os privilégios e Imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 232 Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo. A 192 Seção dessa Convenção especifica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção especifica for omissa. ti (r. 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 A 18a Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in 1/mine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá-la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6° edição, 1978, pág, 12 <n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.,-e-rotk. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como Já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como urna categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente." "Os agentes internacionais foram definidos pela CU no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente". "A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. 13 .-•'"'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4% j SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comité de Nomeações e Promoções. A situação Jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU. o estatuto do pessoal. (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação. reconhecendo. portanto. a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos)." "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres" "Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greve têm se multiplicado. (...)." 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão 14 — r1/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:st• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado". 'Os técnicos a serviço da ONU. mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) imunidade de toda ação legal no que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) faculdades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). "Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança." "306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..)." A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n°1.711, de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeftos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA s f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘p, ..;t4ttr.... SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 Lei n°8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3 a edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta." "Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19)." 16 --y ..?.e•ei. MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;illy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n° 4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30111/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso ll supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário intemacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicilio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carné-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anua/. 1 18 . , .p.e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — .- . -,- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'è .47 .;;`;(k» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000073/2006-23 Acórdão n° : 106-16.006 § 1° Estão Isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (0E4) e na Associação Latino-Americana de Integração (A/adi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e Informados à SRF por tais organismos como Integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co/Is) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Feitas essas considerações voto por negar provimento ao recurso. Sala das S - - sões - DF, em O de dezembro de 2006 ift - P / 44 J e :. ARLOSw DA MA A RIVITTI (11 19 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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