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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9854982 #
Numero do processo: 10746.902868/2011-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 68 /2 01 1- 47 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.166, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 [...] Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 [...] Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.861 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902868/2011-47 (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904950/2019-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS.
Numero da decisão: 3301-012.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu a Declaração de Compensação nº 03997.60791.140715.1.3.04-4294 pretendendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 50 /2 01 9- 94 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987, apurado em abril de 2012, no valor original de R$ 4.020.000,26. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, nº da comunicação 2660683, não foi homologada a compensação declarada sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise de crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restou não homologada a compensação declarada. A ciência do Despacho Decisório deu-se em 07/06/2019, por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Aduz que, a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo do(a) COFINS como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo do(a) COFINS, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 A DRJ, conforme acórdão n° 10-066.864, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento do recurso, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo. O principal pilar argumentativo é o de que às despesas com remuneração e encargos pagos a título de IHCD, passaram a ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas, com a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 (introduzida pela Lei 12.973/2014), momento em que foram equiparadas à custa com intermediação financeira. Discordo, com a máxima vênia. Sendo objetiva, e sem esmiuçar as Normas Contábeis (CPC 14/2008, 38/2009, 39/2009, dentre outras), e sem adentrar no Acordo de Basileia, este que certamente trouxe impactos econômicos no mercado, inclusive em torno do Instrumento Híbrido de Créditos e Débitos – IHCD, consabido que o instrumento nada mais é que uma operação de empréstimo para o aumento de capital próprio, oriundo de contrato de mútuo firmado entre a União Federal e as Instituições Financeiras Públicas, com o objetivo de financiar e cooperar com políticas públicas, ofertando mais liquidez aos bancos. É considerado híbrido, porque contém características de dívidas (juros) e de capital (alavancagem financeira), simultaneamente. Embora abarque essencialmente traços de capital próprio, na verdade ocupa lugar de obrigações, já que o ‘empréstimo’ é pago por juros remuneratórios. Além disso, o IHCD carece de perpetuidade, sendo resgatado por iniciativa do emissor, e desde que aprovado pelo Banco Central, como ainda, se sujeita às despesas financeiras anuais de atualização monetária e juros remuneratórios. Certo, pois, que o IHCD recebe tratamento diferenciado. Voltando ao caso concreto, para reforçar o seu capital, e com fins de dar suporte a investimentos em diversas áreas como saneamento básico, habitação, infraestrutura, e assim por diante, a Recorrente firmou contratos de empréstimos com a União Federal entre 2007 e 2013. Desse empréstimo, de um lado a Recorrente realiza operações de captação, empréstimos, repasses, dentre outros, e de outro lado, está sujeita as obrigações contraídas junto à União Federal, sendo despesas financeiras de atualização monetária e juros remuneratórios sobre o valor ‘emprestado’, como, também, sobre o capital obtido nas operações (sobre valor do resultado e dividendos). Evidente, então, que a Recorrente atua como agente intermediária. Ou seja, a Recorrente a partir do valor disponibilizado pela União Federal (operação Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 passiva), o repassa a terceiros (operação ativa), por exemplo, através de financiamento da casa própria, é o que esclarece GOLDSTAJN & MARQUES 1 : As Instituições Financeiras são os entes responsáveis pela captação de recursos dos agentes econômicos superavitários para, dispondo de tal capital como se fossem próprios, emprestá-los aos agentes econômicos deficitários, empreendendo uma dupla atividade, qual seja, a captação de recursos junto aos poupadores, remunerando-os com juros e colocando o capital recolhido à disposição dos tomadores de recursos, cobrando os juros pela operação. (grifos nossos) Nesse sentido, o Art. 17 da Lei nº 4.595/1964, traz expressamente o conceito de instituição financeira, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Fato observado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007: 28. Com efeito, podemos afirmar que as operações realizadas pelas instituições financeiras estão relacionadas a toda e qualquer atividade comercial. São os bancos que têm por objeto a captação de recursos para proporcionar o suprimento oportuno e adequado de recursos necessários para financiar, a curto e médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços e as pessoas físicas, nos termos do item 16-2-1 da Resolução 469/78 do CMN. .................................................................................................................................. ........... 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques, extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio do débito automático de tarifas correspondentes nas contas de depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes dos serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de tais transações, ou seja, correspondem à diferença apurada entre os valores originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve ser devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de spread, como já demonstrado. De acordo com a alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o , do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira-se teor: 1 GOLDSTAJN, R., & MARQUES, R.C. A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ÓPTICA DO CARF. PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 1ª reimpressão. São Paulo: MP ED., 2011. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 Art. 3º. [omissis] §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Veja que a legislação, desde 1998, incluiu expressamente à Recorrente (Caixa Econômica Federal), no rol de instituições financeiras capazes de excluir/deduzir os dispêndios com intermediação financeira da base de cálculo das contribuições sociais. Nesse sentido, a Lei nº 12.973/14 ao introduzir o Art. 38-B 2 ao Decreto-Lei 1.598/77, busca tão somente adequar a legislação tributária às normas contábeis, isso porque inexiste tratamento legal (conceitual) sobre os IHCD na legislação brasileira, sendo utilizadas como fontes de estudos às Normas Contábeis (CPC). É o que se extrai da Exposição de Motivos da MP nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/14, a seguir reproduzida: 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. .................................................................................................................................. ........... 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 2 Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira Fl. 86DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 .................................................................................................................................. ........... 15.18. O 38-A, uma vez que, conforme as novas regras contábeis, os custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição deixaram de ser reconhecidos como despesa e passaram a ser registrados como conta do patrimônio líquido. A fim de manter o mesmo tratamento tributário, o art. 38-A autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Observa-se que o Art. 38-A incluído, vem dar tratamento às despesas com emissão de ações e bônus de subscrição, agora, registradas na conta do patrimônio líquido das instituições financeiras, permitindo a exclusão de tais dispêndios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. À vista disso, o Art. 38-B acrescido pela Lei nº 12.973/14, iguala a remuneração, os encargos e despesas atinente aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada (leia-se IHCD), inclusive contabilizadas no patrimônio líquido da empresa, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL. Aplicável, ainda, as Instituições Financeiras em relação às operações de intermediação financeira, com possibilidade de deduzir, também, da base de cálculo do PIS e COFINS: “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. Estar-se diante, portanto, de justes às regras já existes (alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o da Lei nº 9.718/1998), a novel regramento contábil. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904950/2019-94 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.005229/2010-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06 a 12, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que reduziu o Imposto a Restituir Declarado de R$ 5.821,34 para R$ 4.750,06, em razão da constatação de dedução indevida com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 52 29 /2 01 0- 00 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005229/2010-00 despesas de instrução no valor de R$ 1.417,56 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 2.478,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme minuciosamente descrito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08 e 09. A autuação tem por fundamento legal os seguintes dispositivos arts. 8º, II, “a”, “b” e “c”, e §§ 2º e 3º, e 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 38, 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 77, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Intimado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 03 a 05, alegando, em síntese, que comprova as despesas médicas pagas, em 2008, à Clínica Odontológica Dr. Olympio Faissol Pinto Ltda., com Notas Fiscais de Serviço no valor de R$ 10.270,00 e com o cheque nº 850.378 do Banco do Brasil, agência Itamaraty – DF no valor de R$ 750,00, perfazendo o total de R$ 11.020,00; os dois recibos comprovam as despesas médicas pagas ao Dr. Francisco de Paula Lima, no valor de R$ 560,00; a declaração fornecida pela empresa Kalmma Zen Spa Comércio, Serviços Estéticos e Massagens Ltda, comprova os serviços de acupuntura prestados pela médica Dra. Roberta Cristina Murbach, no valor de R$ 1.448,00; por lapso não declarou as despesas médicas pagas ao Dr. Reginaldo Holanda Albuquerque no valor de R$ 300,00 e à Clínica Brasil – DF no valor de R$ 59,41; por último, afirma que o total das despesas médicas em 2008 é R$ 13.387,41; requer, ainda, acolhimento da impugnação, cancelamento do débito fiscal ora reclamado e crédito em conta do adicional que lhe é devido em complemento ao valor já pago da restituição. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 33 a 50. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Glosa de Despesas médicas - Comprovação Parcial. São dedutíveis na declaração as despesas médicas, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais. Matéria Não Impugnada - Despesas com Instrução. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005229/2010-00 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução de despesas médicas com Frederico Martins de Sá, no valor total de R$ 1.109,41. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10), apontado pela autoridade lançadora: A glosa das despesas médicas se refere: - Clínica Odontológica Dr. Olympio Faissol Pinto Ltda.: comprovação parcial - o montante das 3 notas fiscais de serviço corresponde a R$ 10.270,00. - Francisco Jose de Paula Lima: comprovação parcial - o recibo apresentado comprova o gasto de R$ 280,00. - K Alimma Zen Spa Comércio, Serviços Estéticos e Massagens: falta de previsão legal para a dedução dos gastos com acupuntura não realizada por médicos. No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 61), foram as seguintes: Com relação aos pagamentos feitos à Clínica Odontológica Dr. Olympio Faissol Pinto Ltda. a autoridade fiscal já reconheceu pagamentos no total de R$ 10.270,00, comprovados pelas notas fiscais n.º 3932, 3697 e 3519, e o contribuinte pretende que seja aceito mais R$ 750,00 que seria comprovado pela Nota Fiscal n.º 3854 e teria sido paga por meio do cheque n.º 850.378 do Banco do Brasil. Ocorre que a cópia da nota fiscal apresentada pelo contribuinte não permite identificação do valor pago, tratamento e beneficiário do tratamento e o interessado não apresentou cópia do cheque citado para permitir o reconhecimento da efetividade do pagamento, não sendo possível restabelecer a dedução dessa despesa. ... Com relação aos pagamentos efetuados ao Dr. Reginaldo Holanda Albuquerque e à Clínica Brasil, os recibos apresentados não preenchem os requisitos previstos no art. 8º inciso II da Lei nº 9.250/1995, motivo pelo qual não é possível considerar como dedutíveis as despesas pleiteadas pelo contribuinte. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005229/2010-00 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal para a glosa de parcela das despesas médicas com a Clinica Odontológica Dr.º Olympio Faissol Pinto Ltda. foi sua comprovação parcial. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005229/2010-00 Já a decisão de piso manteve a glosa acima porque a cópia da nota fiscal apresentada (e-fls. 13) não permitiu a identificação do valor pago, tratamento e beneficiário do tratamento e ainda a falta de apresentação de cópia do cheque citado para permitir o reconhecimento da efetividade do pagamento, Aqui, abrimos um parêntese para esclarecer que o sujeito passivo solicitou com sua impugnação a inclusão de despesas medicas não informadas em sua DIRPF, segundo ele, por lapso. Tais despesas teriam sido realizadas com Reginaldo Holanda Albuquerque, no valor de R$ 300,00, e com a Clínica Brasil, no valor de R$ 59,41. Nestes casos, normalmente, a meu posicionamento seria pelo não conhecimento de tais alegações, por entender que, após o início do procedimento fiscal, o contribuinte perde o direito de retificar sua declaração de ofício, não cabendo aos julgadores administrativos fazê-lo de ofício. Contudo, infere-se que o julgamento de piso, ao avaliar este ponto, somente não acatou as citadas despesas médicas porque os comprovantes apresentados não preencheram os requisitos previstos no art. 8º inciso II da Lei nº 9.250/1995. Por este motivo e pela modicidade dos valores envolvidos, neste caso em particular, analisarei as argumentações e provas recursais apresentadas visando à dedutibilidade destas despesas médicas. Pois bem. Com a peça recursal, o interessado colacionou: i) cópia legível da nota fiscal nº 3854 (e-fls. 92), emitida pela Clinica Odontológica Olympio F. Pinto Ltda.; ii) declaração (e-fls. 93), emitida pela citada clínica, ratificando os valores pagos e discriminando a execução dos serviços odontológicos prestados ao recorrente; iii) cópia de cheque (e-fls. 95) emitido pelo sujeito passivo, nominal a Reginaldo Holanda Albuquerque, no valor de R$ 300,00; e iv) recibo de arrecadação eletrônica (e-fls. 100) relativo a perícia oftalmológica, realizada no interessado para fins de renovação de CNH, pela Clínica Brasil. Após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que o recorrente logra êxito em sanar as lacunas apontadas no procedimento fiscal e pelo julgamento de piso, comprovando a regularidade dos seus dispêndios médicos. Assim, voto pela reconhecimento da dedutibilidade das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005229/2010-00 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.902554/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 25 54 /2 00 9- 69 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 62.675, proferido, em 30 de agosto de 2016, pela 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se da DCOMP nº 33848.32923.150307.1.7.02-3586 (fls. 02 a 06) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor original de R$ 152.201,32. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 07, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ não corresponde ao saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp: Cientificada deste despacho decisório em 22/06/2009 (Pesquisa às fls. 11), a interessada apresentou em 22/07/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 14/15, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 71, onde alega, em síntese, o que segue: “[…] No dia 28 de outubro de 2008 foi transmitida via disquete entregue na agência da Receita Federal da unidade de Assis-SP, a DIPJ retificadora do exercício de 2003, ano calendário de 2002, cujo número de recibo conforme extrato anexo,6 0382978960-48. Pois, constatamos a necessidade de retificação da Ficha 12A, linha 13— Imposto de Renda Retido na Fonte, onde, retificamos o valor de R$ 176.391,10 para R$ 152.201,32, antes mesmo do recebimento no dia 29 de janeiro de 2009 do Termo de Intimação de número de rastreamento 812559805, Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 questionando as diferenças existentes nos saldos devedores informados na DIPJ/2003 ano calendário 2002, e no PER/DCOMP de número 33848.32923.150307.1.7.02-3586, transmitido em 15 de março de 2007. Diante do exposto acima solicitamos análise da DIPJ enviada no dia 28 de outubro e a homologação das compensações solicitadas”. Já a 6ª Turma da DRJ/RPO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 772,01 referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, e homologar as Dcomps trazidas a litígio até o limite do crédito ora reconhecido. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NO PER/DCOMP E NA DIPJ. O registro em PER/DCOMP de crédito fundado em saldo negativo de IRPJ em valor inferior àquele apurado em DIPJ não impede a análise do direito creditório, limitado ao valor informado no PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A restituição e/ou compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 “(...) III – DO DIREITO III.1 – Da possibilidade de aproveitamento de saldo negativo de IRPJ para compensação com outros tributos A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 2º, disciplina o pagamento de antecipações a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ devido pelos optantes pelo Lucro Real Anual nos seguintes termos: Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritos acrescidos) Portanto, a legislação de regência acima transcrita impõe às pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual o dever de apurar o Lucro Real em 31 de dezembro de cada ano, deduzindo desse montante a pagar ou a compensar o valor das aludidas antecipações mensais. Continuando a disciplina da opção pelo Lucro Real Anual, dispõe o artigo 6º do mesmo diploma legal, reiterado pelo Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/2000: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Lei nº 9.430/96 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. (negritos acrescidos) Ato Declaratório SRF nº 3 de 07.01.2000 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negritos acrescidos) Por conseguinte, se do cotejo entre o quanto recolhido a título de antecipações e o que devido por ocasião da apuração do Lucro Real (ajuste) resultar saldo negativo para a União, ou seja, crédito para o contribuinte, esse crédito poderá ser utilizado na compensação do IRPJ e CSLL devidos nos exercícios seguintes, bem como para adimplemento de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, o que se faz possível já a partir do mês de janeiro do exercício seguinte, como disciplina o Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/2000. Outro não é o entendimento consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa do acórdão trazida à colação a seguir: (...) É exatamente o que ocorre no caso concreto. A RECORRENTE apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 no montante de R$ 152.201,32 o que lhe conferiu o direito de compensá-lo com débitos futuros do mesmo tributo e também de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal a partir do mês de janeiro do ano subsequente (Ato Declaratório SRF nº 3 de 07/01/2000). Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Assim, com base em autorização legal, a ora RECORRENTE transmitiu a DCOMP nº 33848.32923.150307.1.7.02-3586 (fls. 02 a 06) e demais DCOMPs vinculadas. Entretanto, o Fisco equivocadamente não reconheceu o crédito pleiteado, uma vez que RECORRENTE inegavelmente faz jus ao valor total requerido. Veja-se: III.2 – Da prevalência da verdade material No caso vertente, a DRJ a quo verificou a ocorrência de diversas retenções ao longo do ano-calendário de 2002, inclusive outras, adicionais àquelas informadas na DCOMP originária dos presentes autos. No entanto, a despeito do labor realizado, não se desincumbiu do ônus de perseguir a realidade fática que, por certo, corroboraria a materialidade de todo o direito creditório propugnado pela RECORRENTE no caso em apreço. Posto isso, a despeito dos documentos colacionados às fls. 109/114, era imperioso que fossem também intimadas pessoas jurídicas que efetuaram as retenções que deram azo ao saldo negativo de IRPJ reclamado nos presentes autos pela RECORRENTE, quais sejam, as detentoras do CNPJ nº 60.394.079/0001-04 e 62.092.739/0001-28. Tudo isso, pois, em prestígio ao princípio da verdade material. Como consabido, no âmbito do processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material expressada pelos documentos constantes dos autos e, se necessário, decorrentes da realização de diligência fiscal ou prova pericial. Isso porque, como bem se sabe, embora a forma deva ser respeitada, não se pode, por excesso de formalismo, ignorar a existência de um direito efetivo. Sob essa ótica, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu diversas vezes pela prevalência da verdade material na apreciação do processo administrativo tributário, pois fundamental para determinar ou não o direito do contribuinte. Nesse sentido, pode-se vênia para trazer à baila excertos de voto recentemente proferido quando de julgamento análogo ao presente pelo I. Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, da 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção deste E. Conselho: (...) Nada obstante, mutatis mutandis, convém destacar nem mesmo eventuais divergências nos apontamentos nas declarações prestadas pelo contribuinte configuram causa bastante para a mantença da glosa de crédito legítimo. É o entendimento cediço neste E. Conselho, que prestigia o entendimento retro exposto, revelando que a verdade material se impõe sobremaneira quando da análise do direito da contribuinte, senão vejamos: COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido. (Acórdão: 3301-003.267. Número do Processo: 10120.913660/2009-96. Data de Publicação: 10/04/2017. Contribuinte: CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA. Relator(a): VALCIR GASSEN) (...) Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Ora, Nobres Conselheiros! Não se pode refutar que é obrigação da Administração Pública sempre buscar a realidade fática. E, nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto n.º 70.235/1972, implicitamente prescrevem o dever de busca da verdade material nos processos administrativos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É certo que o princípio da verdade material deve nortear os atos dos agentes administrativos quando da análise dos pedidos de restituição e de compensação formulados pelos contribuintes. E, sobre este princípio, importante ressaltar que sua observância busca, ainda, assegurar a aplicação das normas constitucionais ao processo administrativo, uma vez que visa conferir segurança às decisões administrativas, sem que caiba ao órgão judicante a possibilidade de interpretação ou suposição. (...) Nesse diapasão, conclui-se que a busca pela verdade material é um dever da Administração Pública, de forma que a RECORRENTE pugna a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que persiga a verdade material dos fatos, confirmando a integralidade do crédito pleiteado pela empresa, a fim de que todas as compensações sejam devidamente homologadas. Admitir o contrário implica em clara afronta ao indigitado princípio, o qual deve também nortear os atos dos agentes administrativos quando da análise dos pedidos de restituição e de compensação formulados pelos contribuintes. Deste modo, não há motivos para que o direito creditório em debate seja negado, e o V. Acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que seja reconhecida a totalidade do direito creditório reclamado e, por conseguinte, seja homologada a compensação pleiteada através da DCOMP nº 33848.32923.150307.1.7.02-3586 (fls. 02 a 06) e demais DCOMPs vinculadas, por ser esta medida de lídima justiça. IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer que o presente Recurso Voluntário seja recebido, CONHECIDO e PROVIDO para reformar o V. Acórdão nº 14- 62.675, proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, nos termos da fundamentação supra, homologando- se, por conseguinte, todas as compensações a ele relacionadas, extinguindo-se, assim, o respectivo crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.” É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 151.429,31 (R$ 152.201,32 (Valor Pleiteado - R$ 772,01 (Valor Reconhecido pela DRJ) referente ao ano-calendário de 2002 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da discussão do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao à discussão da DCOMP nº 33848.32923.150307.1.7.02-3586 (e-fls. 02 a 06) e demais Dcomps vinculadas, por meio das quais a Recorrente pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor original de R$ 152.201,32. Já a DRJ assim manifestou-se sobre a questão: “(...) Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para o indeferimento, a impossibilidade de confirmar a apuração do crédito, pois o valor do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP. Em sua defesa, a interessada assevera que apresentou DIPJ retificadora referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, recibo nº 60382978960-48, onde retificou o IRRF informado na ficha 12A para R$ 152.201,32. No entanto, conforme consulta às fls. 105 a 108, a DIPJ retificadora entregue em 28/10/2008, recibo nº 0382978960, apresenta IRRF no valor de R$ 176.391,10 na linha 13 da ficha 12A. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Embora, o equívoco cometido pelo contribuinte tenha impossibilitado a análise eletrônica, culminando no despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, nos casos da espécie, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, é entendimento desta Turma de Julgamento que as divergências entre os saldos negativos indicados na DIPJ e nos PER/DCOMP apresentados podem ser supridas por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. Segundo a interessada, o valor correto do saldo negativo é R$ 152.201,32 e decorre exclusivamente de retenções na fonte de imposto de renda, tal como indicado na Dcomp: Das retenções indicadas na Dcomp pelo contribuinte, somente foi confirmado em DIRF (consulta às fls. 109 a 114) o IRRF no valor de R$ 772,01, retido pelo CNPJ: 52.008.299/0001-24. Constam ainda em DIRF outras retenções realizadas por outros CNPJs. Observe-se que não basta as retenções estarem informadas na DIPJ ou na Dcomp. Para se efetuar a dedução do IRRF há necessidade possuir os comprovantes de rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Nesse ponto, deve ser destacado que a prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a existência do crédito não foi comprovada à época do despacho decisório e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. Portanto, uma vez que não foram apresentados os comprovantes de rendimentos, somente pode ser validado o IRRF que foi confirmado em DIRF, no valor de R$ 772,01. Registre-se por fim que a receita de prestações de serviços declarada na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ dá suporte à dedução do IRRF: Em petição às fls. 90, a interessada solicita que as intimações sejam também enviadas aos seus advogados. No entanto, assim prevê o Decreto nº 70.235/72:Em petição às fls. 90, a interessada solicita que as intimações sejam também enviadas aos seus advogados. No entanto, assim prevê o Decreto nº 70.235/72: (...) Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário. Portanto, indefere-se o pedido para que as intimações sejam efetuadas também em nome do patrono ou advogado Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 772,01 referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, e homologar as Dcomps trazidas a litígio até o limite do crédito ora reconhecido. “ Das retenções indicadas na Dcomp pelo contribuinte, somente foi confirmado em DIRF (consulta às fls. 109 a 114) o IRRF no valor de R$ 772,01, retido pelo CNPJ: 52.008.299/0001-24. Constam ainda em DIRF outras retenções realizadas por outros CNPJs. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Em suas razões recursais, a Recorrente aduz que o acórdão de piso não deve prevalecer pois, de acordo com seu entendimento, do “cotejo entre o quanto recolhido a título de antecipações e o que devido por ocasião da apuração do Lucro Real (ajuste) resultar saldo negativo para a União, ou seja, crédito para o contribuinte, esse crédito poderá ser utilizado na compensação do IRPJ e CSLL devidos nos exercícios seguintes, bem como para adimplemento de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, o que se faz possível já a partir do mês de janeiro do exercício seguinte, como disciplina o Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/2000”. Todavia, razão não assiste ao apelo da Recorrente. Explico. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que o direito creditório pretendido não foi reconhecido em sua integralidade porque “não basta as retenções estarem informadas na DIPJ ou na Dcomp. Para se efetuar a dedução do IRRF há necessidade possuir os comprovantes de rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985”. É certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ocorre que é requisito indispensável a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) E para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Desta forma, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado, nos termos da Súmula CARF 143, quaisquer meios de prova para demonstrar as retenções que deram sustentação à formação do crédito reivindicado. Contudo, assim não agiu a Recorrente, mesmo tendo a DRJ sido explícita quanto a esta necessidade. Assim sendo, em convergência com o exposto na decisão em primeira instância, entendo que não há como acatar as razões recursais da Recorrente. Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Contudo, a Recorrente não apresentou qualquer prova por ocasião de seu recurso. Ora, à mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, como isso não ocorreu, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Por outro lado, a Recorrente alega que o direito creditório em discussão poderia ser utilizado na compensação do IRPJ e CSLL devidos nos exercícios seguintes. Em seu falar, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 poderia ter utilizado para compensação com débitos futuros do mesmo tributo e também de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal a partir do mês de janeiro do ano subsequente. Mas, também, não encontra guarida no ordenamento jurídico afirmativa da Recorrente. Em suma, entendo não assistir razão ao pleito da Recorrente, visto que o IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível acumular o montante para compensações futuras, como pretendeu a Recorrente. Isso porque, in casu, a legislação de regência é a Lei 9.430/96 e em seus termos: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base a estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Repise-se: nos termos da com a Lei nº 9.430, de 1996, a trimestralidade aplica-se ao imposto e à contribuição devida com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de cada ano- calendário. A pessoa jurídica fica desobrigada do pagamento mensal do imposto/contribuição, salvo, por opção, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real que considerarem mais vantajoso um pagamento mensal por estimativa. Na opção pela trimestralidade – lucro real em março, junho, setembro e dezembro –teremos quatro fatores geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Assim, a partir da legislação mencionada, conclui-se que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções da do IRPJ e da CSLL cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano- calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. Ademais, o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Desta forma, nesta hipótese, a CSLL retida na fonte só pode ser deduzida do tributo a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.577 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.902554/2009-69 Inclusive, os julgados deste Tribunal não destoam da tese ora defendida, a exemplo do citado a seguir: COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. (Acórdão nº 1401-004.661, Relatora: Letícia Domingues Costa Braga Data da Sessão: 13 de agosto de 2020 ) Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13634.002834/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-007.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T16:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T16:10:30Z; Last-Modified: 2023-02-09T16:10:30Z; dcterms:modified: 2023-02-09T16:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T16:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T16:10:30Z; meta:save-date: 2023-02-09T16:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T16:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T16:10:30Z; created: 2023-02-09T16:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-09T16:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T16:10:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13634.002834/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.248 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ADEMAR BARROS ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 28 34 /2 00 8- 19 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2005, que apurou crédito tributário total de R$ 8.383,53– IRPF de 4.115,63, com ciência do sujeito passivo em 24/09/2008. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor total de R$ 16.500,00, em face da não comprovação pelo notificado de seu efetivo pagamento à Clínica Stima Ltda, depois de intimado a tal pela Fiscalização. Relata a autoridade lançadora que a solicitação de comprovação da efetividade dos pagamentos originou-se dos seguintes indícios, que apontaram que os recibos teriam sido fornecidos graciosamente: - a clínica foi aberta em 04/06/2003, com declaração de pessoa jurídica inativa nos anos-calendário 2003 e 2004, sem declarações nos anos seguinte; - em 19/05/2004 foi constituída outra empresa, pelos mesmos sócios, no mesmo endereço, com atividade de limpeza em prédios e domicílios; - os valores deduzidos de serviços fisioterápicos foram muitas vezes superior aos constantes da Tabela Referencial de Honorários Profissionais constantes no site da Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; - as despesas correspondem a 40% dos rendimentos tributáveis declarados, o que se enquadra no conceito de deduções exageradas constantes do § 1º do art. 73 do RIR/99. Além disso, os documentos apresentados foram apenas recibos, quando deveriam ser notas fiscais, por se tratar o emitente de pessoa jurídica. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 23/10/2008, alegando que agiu com boa-fé ao contratar os serviços, acrescentando que o sócio gerente da empresa declarou, com firma reconhecida, tê-los prestados e recebido por eles em dinheiro (fls. 10). Se houve alguma irregularidade, acrescenta, esta foi praticada pela empresa que prestou o serviço, cabendo à Receita Federal, se ela não existia nos quadros do CNPJ ou tinha outra atividade, manter fiscalização eficiente para evitar que contribuintes de boa-fé fossem lesados. Aduz que o alto percentual de despesas médicas em relação aos rendimentos não significa sonegação fiscal. Afinal, todos são passíveis de doenças, as quais nem sempre têm tratamento barato, não sendo muitas vezes possível recorrer ao Sistema Único de Saúde. Reitera que contratou o serviço e pagou por ele, apresentando os recibos exigidos pela legislação, sendo seu direito a devida dedução no cálculo do imposto de renda. Por fim, combate a multa de ofício de 75% aplicada, alegando que deve ser reduzida para o patamar legal de 20%, e os juros de mora, argumentando que a taxa Selic não pode ser acumulada com nenhum outro índice de juros, o que ocorreu no caso, com a cobrança também de juros moratórios de 1%, implicando a dobra do índice, o que se constitui confisco. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas quando não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício de 75% o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na aplicação da taxa Selic não ocorre a cumulação, ou seja, incidência de juros sobre juros, uma vez que se aplicam somente sobre o principal. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2011, o sujeito passivo interpôs, em 31/03/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas; b) ilegalidade da multa no percentual de 75%; c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; d) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; e) a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Despesas médicas. Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. Neste aspecto, cabe registrar que o contribuinte, devidamente intimado, conforme salientado pela autoridade lançadora, não comprovou o efetivo pagamento das despesas relativas à Clínica Stima Ltda, questionadas pela Fiscalização, limitando-se apenas a a apresentar declaração do sócio gerente da prestadora de serviços atestando sua execução e o recebimento do pagamento em dinheiro. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que houver motivação, seja por representar despesas exageradas, seja por não conterem, os documentos apresentados, os requisitos previstos na lei fiscal, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. É certo que a pretensão do Fisco, nesses casos, é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. A autoridade fiscal, a seu juízo, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. Destarte, não pode restar dúvida da legalidade da exigência fiscal quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas por outros elementos de prova, além de recibos, estejam eles revestidos ou não das formalidades legais; isso, é claro, se houver o entendimento, como na situação em pauta, de haver dúvidas quanto às despesas pleiteadas. E os fatos que trouxeram dúvidas, no caso, foram: - a clínica foi aberta em 04/06/2003, com declaração de pessoa jurídica inativa nos anos-calendário 2003 e 2004, sem declarações nos anos seguinte; - em 19/05/2004 foi constituída outra empresa, pelos mesmos sócios, no mesmo endereço, com atividade de limpeza em prédios e domicílios; - os valores deduzidos de serviços fisioterápicos foram muitas vezes superior aos constantes da Tabela Referencial de Honorários Profissionais constantes no site da Federação Nacional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais; - as despesas correspondem a 40% dos rendimentos tributáveis declarados, o que se enquadra no conceito de deduções exageradas constantes do § 1º do art. 73 do RIR/99. Quanto aos pagamentos terem sido efetuados em moeda corrente, é necessário esclarecer que, de fato, não existe nenhuma determinação legal para que se faça pagamentos em cheques, ordens de pagamento, depósitos em conta ou moeda corrente, ou de qualquer outra forma; porém, para fins de IRPF, se declarados como feitos pelo contribuinte, as efetivas ocorrências deles hão de ser comprovadas, caso contrário corre- se o risco de serem recusados. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008) DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO - VALORES NO LIMITE DA ISENÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - INTIMAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GLOSA - A fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço de despesas médicas vultosas. Não comprovado, é de se manter a glosa.( Acórdão 106-16792, data da sessão 06/03/2008, 6ª Câmara do 1º CC) IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48510/2007) Sem a comprovação da efetividade do pagamento, não haveria como acatar os recibos apresentados como documento hábil de prova também porque, em se tratando de despesa médica efetivada junto à pessoa jurídica, o documento comprobatório deve ser o cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços, com a identificação da pessoa física beneficiária e os serviços prestados, segundo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que dispôs sobre legislação tributária federal, nos seguintes termos: Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. Mesmo que se argumentasse que a norma é dirigida ao prestador de serviço, e não ao tomador, não se pode ignorar que uma interpretação sistemática da legislação tributária permite concluir que os documentos mencionados (cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços) são adequados e necessários para a comprovação de despesas no âmbito da legislação do imposto de renda. Para que o recibo pudesse ser aceito a pessoa jurídica deveria estar dispensada de emitir nota fiscal, constando observação neste sentido no recibo. Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas com fisioterapia questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Multa de ofício. O contribuinte não concorda com a aplicação da multa de ofício de 75%, argumentando que deveria ser reduzida para 20%. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 Contudo, a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura de notificação de lançamento ou auto de infração e, por conseguinte, a aplicação de multa de ofício. A exigência da multa de ofício obedece aos ditames da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A aplicação da multa de ofício se impõe ao ente fiscal em função da obediência ao princípio da legalidade, norte da conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo, conforme já exposto neste voto. É dever da autoridade administrativa, ao recepcionar as declarações, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração. Cumpre ressaltar, uma vez mais que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional, já reproduzido neste voto. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, sendo de se manter a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Juros de mora. O interessado insurge-se contra o que chama de “dobra” do índice de juros, pois além da taxa Selic estariam sendo cobrados juros moratórios à base de 1%. São infundadas as razões do impugnante. Quanto aos percentuais de juros com base na taxa Selic, a legislação dispôs, ao prever, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguinte disposição: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitam-se, a partir de 1º de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Ao contrário do entendimento do impugnante, não há cumulação da taxa Selic com os juros de 1%. Os débitos são corrigidos pela Selic até o mês anterior ao pagamento e, pelo percentual de 1%, no mês de pagamento, onde ainda não há Selic divulgada, não havendo, portanto, cumulação dos dois índices. Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor em relação aos juros de mora cobrados. Concluindo, não há alteração a ser realizada no lançamento, que deve ser mantido em todos os seus termos. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. Marco Aurélio Guilherme Relator – AFRFB matr. 881645 Quanto a multa de ofício, à luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.248 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002834/2008-19 Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901383/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ROTULA METALÚRGICA LTDA., em face do acórdão de n° 104-006.254, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/04, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (“DRJ/04”), o qual será complementado ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 38 3/ 20 15 -0 8 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 “Em desfavor da Contribuinte acima identificada não foi homologada um conjunto de Declarações de Compensação (DCOMP). De acordo com o Despacho Decisório, emitido pela autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, a não homologação decorrera da análise do crédito relativo ao saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2013, conforme imagem abaixo reproduzida: 2. A empresa interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4) na qual alega, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da DIPJ, por não ter informado todas as parcelas de crédito. Vejamos a explicação constante da contestação: É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 Acórdão sem ementa nos termos do art. 2º da Portaria RFB Nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 20/07/2021, a DRJ/04 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a empresa interessada, ora Reclamante, informou em sua PER/DCOMP ser detentora de um direito creditório no valor original de R$ 493.381,39, resultado do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2013. A autoridade fiscal da DRF/Salvador emitiu Despacho Decisório (DD) no qual informa que, no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não saneadas pelo sujeito passivo e, dessa forma, nenhum valor de crédito foi reconhecido; (ii) na manifestação de inconformidade a Reclamante assegura que se trata de erro de preenchimento da DIPJ e requer a confirmação dos valores das parcelas de crédito informadas em DIPJ retificadora entregue no dia 8/7/2015; (iii) em respeito ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, consultei os sistemas da RFB; (iv) estimativas mensais pagas, total R$ 393.711,08, todas vinculadas a débitos declarados em DCTF; (v) em relação ao IRRF, a Reclamante informou na DCOMP demonstrativa de crédito (nº 39870.66777.310714.1.3.02-4842) que o total das retenções seria igual a R$ 82.389,50; (vi) não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras. Então, para fins de comprovação, foi necessário confirmar o valor das retenções informados pelas fontes pagadoras na declaração DIRF; (vii) destaca-se a fonte pagadora “Citibank”, CNPJ 33.479.023/0001-80, na qual foi relacionado na DCOMP montante de retenção no valor de R$ 81.111,83, mas apenas foi encontrado na DIRF valor igual a R$ 3.024,17; (viii) é possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pela Contribuinte no preenchimento da declaração DIPJ, quando se constata erro de fato, em relação à informação nas declarações que interferem no resultado do saldo negativo do período; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 (ix) por fim, conclui pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, para reconhecer direito creditório do saldo negativo do IRPJ - ano-calendário 2013, no valor original de R$ 415.510,70. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 193/198), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/04, sob a alegação de que: (i) a Recorrente entende que a Turma de Julgamento “a quo” deveria ter incluído, também, o valor de R$ 77.870,69, relativo ao CNPJ nº 33.479.023/0001-80, totalizando o valor do direito creditório de R$493.381,39, conforme já demonstrado pela Recorrente através da DIPJ apresentada; (ii) no ano-calendário de 2013 a Recorrente recolheu aos cofres públicos o Imposto de Renda estimado, conforme relação dos valores mensais recolhidos relacionados no relatório de Arrecadação emitido pelo site da Receita Federal, não obstante ter apresentado base de cálculo negativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no ano-calendário de 2013; (iii) mesmo com prejuízo fiscal e com o direito de isenção dos referidos tributos, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ por meio das compensações efetuadas, retenções sofridas e dos pagamentos das estimativas mensais, o que gerou um crédito em relação ao qual a recorrente tinha o legítimo direito de efetuar a compensação no exercício seguinte; (iv) no exercício de 2014, mais precisamente em 31/07/2014, a Recorrente realizou a compensação de débitos de IRRF, por meio da PER/DCOMP nº. 39870.66777.310714.1.3.02-4842, utilizando parte dos créditos acumulados de IRPJ; (v) o instrumento utilizado pelo Auditor para fins de visualização do crédito foi a DIPJ – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e essa Declaração foi, por lapso, transmitida sem o preenchimento das linhas 17 e 21 da ficha referente ao cálculo do Imposto de Renda Lucro Real. Não fora informado, portanto, na linha 17 o IRRF retido no resgate da aplicação financeira, e na linha 21 o valor do Imposto de Renda Mensal pago por estimativa; (vi) a retenção do IRRF relacionada na DCOMP no valor de R$81.111,83, que somente fora reconhecido o valor de R$ 3.024,71, foi feita no CNPJ da filial da Recorrente, conforme consta no Livro Razão da empresa; (vii) por fim, requer seja reconhecido o crédito apontado no valor de R$ 77.870,69, e, por conseguinte, seja extinto o débito tributário em questão. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 19/11/2021 (e-fl. 190), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01/10/2021 (e- fl. 214), ou seja, antes mesmo da abertura do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Segundo se extrai dos autos do Processo n° 11080.728865/2018-45, apenso a estes autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência do acórdão lá prolatado em 21/09/2021, o que nos leva a crer, observada a cronologia dos fatos, que iniciou a contagem do prazo recursal para estes autos fundamentada na data de ciência do processo apensado. Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ exercício 2014, no valor de R$ 493.381,39 (quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos). Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fl. 148), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP”. Confira-se: Em 20/07/2021 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 4ª Turma da DRJ/04 (e- fls. 172/179), reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2013, exercício 2014, no valor original de R$ 415.510,70 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e dez reais e setenta centavos). Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 No que importa, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: “4. No caso em apreço, a empresa interessada, ora Reclamante, informou em sua PER/DCOMP ser detentora de um direito creditório no valor original de R$ 493.381,39, resultado do saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2013. A autoridade fiscal da DRF/Salvador emitiu Despacho Decisório (DD) no qual informa que, no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não saneadas pelo sujeito passivo e, dessa forma, nenhum valor de crédito foi reconhecido. 5. Na manifestação de inconformidade a Reclamante assegura que se trata de erro de preenchimento da DIPJ e requer a confirmação dos valores das parcelas de crédito informadas em DIPJ retificadora entregue no dia 8/7/2015. Vejamos essa informação constante da Ficha 12A: (...) 6. Então, diante da afirmação da Requerente, em respeito ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, consultei os sistemas da RFB. 6.1. Estimativas mensais pagas, total R$ 393.711,08, todas vinculadas a débitos declarados em DCTF: (...) 6.3. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Em relação ao IRRF, a Reclamante informou na DCOMP demonstrativa de crédito (Nº 39870.66777.310714.1.3.02-4842) que o total das retenções seria igual a R$ 82.389,50, conforme extraído da própria DCOMP: (...) Não foram apresentados os comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras. Então, para fins de comprovação, foi necessário confirmar o valor das retenções informados pelas fontes pagadoras na declaração DIRF, abaixo reproduzido: (...) Total retenção IRRF = R$ 4.518,81. Obs: Destaca-se a fonte pagadora “Citibank”, CNPJ 33.479.023/0001-80, na qual foi relacionado na DCOMP montante de retenção no valor de R$ 81.111,83, mas apenas foi encontrado na DIRF valor igual a R$ 3.024,17. 7. Portanto, é possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pela Contribuinte no preenchimento da declaração DIPJ, quando se constata erro de fato, em relação à informação nas declarações que interferem no resultado do saldo negativo do período. Reconhecido o direito creditório, há que se homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, no caso, o saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2013, de acordo com o seguinte demonstrativo: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 ”. (e-fls. 174/178, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 191/198), a Recorrente apresenta o Livro Razão (e-fls. 229/231), bem como argumenta, “a retenção do IRRF relacionada na DCOMP no valor de R$ 81.111,83, que somente fora reconhecido o valor de R$ 3.024,71, foi feita no CNPJ da filial da Recorrente, conforme consta no Livro Razão da empresa (doc. 03)”. (e-fl. 197, g.n.) E, de fato, o exame do Livro Razão demonstra as retenções feitas no CNPJ da filial da Recorrente no mesmo valor informado em DCOMP, o que se confirma pelo próprio print registrado no acórdão recorrido: Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: “DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido.” (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte, R$ 77.870,69 (setenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.401 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901383/2015-08 Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.000339/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-010.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito, sem o respaldo de rendimentos declarados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 03 39 /2 01 0- 16 Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 887 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 3/10), referente ao exercício 2007, ano- calendário 2006 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Foz do Iguaçu-PR. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto (Cód. 2904) 212.183,65 Juros de Mora (cálculo até 07/2013) 67.856,33 Multa Proporcional (passível de redução) 159.137,74 Valor do Crédito Tributário Apurado 439.177,73 Conforme Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 11/14) o referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Foram apurados os acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro a dezembro de 2006, conforme demonstrativos (fls. 15/23), tendo em vista que o contribuinte devidamente intimado não conseguiu comprovar as origens dos recursos utilizados no pagamento das despesas realizadas e na aquisição de bens efetuadas no ano calendário 2006. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/14) o procedimento fiscal teve início ao solicitar-se ao notificado todos os comprovantes de pagamentos das faturas mensais dos cartões de crédito, no ano calendário 2006, e para comprovar a origem e tributação dos recursos utilizados para pagamento dos respectivos cartões de crédito. O notificado respondeu que, quanto a comprovação das origens, os mesmos eram de terceiros, que seu cartão “servia apenas pra pagar suas contas” e que teve “uns problemas de saúde muito altos, e daí uma divida” que contraiu com o banco (cheque especial) e que “não tem esses rendimentos, nem de onde tirar todo esse montante, onde podemos confirmar que esse valor era de terceiros, que eu apenas pagava no meu cartão”. Intimado novamente, o contribuinte ratificou os termos da 1ª declaração, apresentando uma grande quantidade de documentos (faturas de cartão de crédito, boletos de pagamentos de duplicata de terceiros, faturas de despesas com energia elétrica, água, etc...). Do exame da documentação, verificou-se que grande parte deles refere-se a despesas do próprio contribuinte (energia, água, cartões de crédito, etc..). Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 Em relação aos boletos de pagamento de duplicatas, verificou-se que três pessoas (uma física e 2 jurídicas) constavam como sacados nos documentos apresentados pelo contribuinte: Yara Maria Correia Gomes Ramalho Diniz – ME, Rafhael Correia Gomes Ramalho Diniz e Maria Lúcia Firmino da Silva ME. Em procedimento fiscal intimou-se essas pessoas:  A esclarecer se o Sr. Jorge Vieira de Melo foi ressarcido pelo pagamento efetuado através de seu cartão de crédito, apresentando cópias autenticadas dos documentos comprobatórios dos ressarcimentos e das folhas dos livros fiscais e/ou contábeis onde constam os lançamentos das operações realizadas;  Justificar, por escrito, o motivo dos boletos terem sido emitidos em nome da pessoa jurídica/física como sacado, e os pagamentos terem sido efetuados pelo Sr. Jorge Vieira de Melo. Como as pessoas jurídicas/físicas supramencionadas não atenderam a intimação, o contribuinte foi intimado para comprovar os ressarcimentos supostamente efetuados pelas pessoas jurídicas Yara Maria correia Gomes Ramalho Diniz – ME, Maria Lúcia Firmino da Silva ME e pela pessoa física Rafhael Correia Gomes Ramalho Diniz, sendo que também não apresentou provas. Como o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados para pagamento das faturas de cartão de crédito elaborou-se demonstrativo (fls. 15/23), considerando no demonstrativo as origens e aplicações dos recursos, sendo excluído do demonstrativo das aplicações dos recursos as aquisições de imóveis que o contribuinte comprovou haver adquirido anteriormente, e foram acrescentados no demonstrativo das origens dos recursos os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte. A fundamentação legal encontra-se exposta no Auto de Infração (fls. 3/10) no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/14). O impugnante, tempestivamente apresentou defesa (fls. 265/285) alegando em breve síntese que: 1. Referente aos pagamentos em nome de Yara Maria Correia Gomes Ramalho Diniz – ME (187.792,34, Maria Lúcia Firmino da Silva ME (R$22.166,86) e Rafhael Correia Gomes Ramalho Diniz sempre foram efetuados com os próprios cartões de crédito por seus pagamentos chegarem em datas em que os mesmos estavam desprovidos de condição de pagamento e o contribuinte inocentemente usava de seu crédito junto aos cartões e efetuava os pagamentos, e chegando na data de pagamento dos cartões os mesmos repassavam o “dinheiro” para que o contribuinte pudesse efetuar o pagamento; 2. As vezes por os mesmos não estarem com dinheiro completo, usava-se o cartão do Unibanco para pagar faturas de outros cartões como o Hiper e Credicard, para cobrir um cartão com o outro; 3. Discorre sobre o histórico dos cartões de crédito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 887 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISPÊNDIOS COM CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 903 e ss), alegando o que segue: 1. DOS FATOS: 1.1 Descrição no auto de infração a) Em 20/07/2010, conforme as páginas 265/285 do referido processo, encontra-se os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte na sua impugnação, com também os documentos em anexo. 1.2 Realidade fática b) Foi apresentado todos os boletos pagos em nome de: 1. YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ-ME no valor de R$ 187.792,34, 2. MARIA LUCIA FIRMINO DA SILVA-ME no valor de R$ 22.166,86 3. RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ no valor de R$ 81.440,15. c) Neste caso encontra-se junto ao processo todos os comprovantes, agora cabe a Delegacia da Receita Federal, exigir que, YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZME, MARIA LUCIA FIRMINO DA SILVA-ME, RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ, o porque de não terem atendido a intimação, como também, comprovarem o repasse dos valores acima citados, valores esses que eram para cobrir os pagamentos dos boletos através dos cartões. d) Peço que a Receita Federal exija, que a intimação dos mesmos seja cumprida, que se responsabilizem por seus atos e que entregue os livros fiscais, extratos, notas fiscais referente as duplicatas pagas com meu cartão, para que fique comprovada a responsabilidade de pagamentos no meu cartão de crédito. e) E que seja verificado nas faturas que eram pagas com outro cartão, ou seja um cartão pagando outro, por falta dos mesmos repassarem os valores: Como não tinha como pagar e para evitar que meu nome fosse negativado, eu pagava um cartão como outro. 2. DOCUMENTOS EM ANEXO f) Já encontra-se acostado no processo. 3. DO REQUERIMENTO g) Diante de todo o exposto, a vista dos argumentos expendidos no corpo desta peça aditiva recursal, propugna o Recorrente pelo reconhecimento da insubsistência da notificação oriunda do Processo n° 14751.000.339/2010-16 e. bem como declarar sua boa fé e pelas razões de fato e de direito, requer se dignem Vossas Senhorias acolher, no todo o presente RECURSO para reconhecer e declarar nulo de pleno direito o Auto de Infração Processo n° 14751.000.339/2010-16 lavrado pela douta autoridade fazendária. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Cumpre pontuar que a legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […] O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; E, ainda, conforme previsto nos artigos 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. É de se ver: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos). Destarte, é cediço que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações. Assim, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. A propósito, cabe destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelece o art. 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de outro lado todas as disponibilidades e dispêndios verificados no referido período. A partir daí, constatando-se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. No caso em epígrafe, analisando a prova juntada aos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os pagamentos foram feitos em benefício de terceiros, cujos recursos eram posteriormente repassados. Também não demonstrou que possuía recursos para suportar os acréscimos patrimoniais verificados pela fiscalização. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de pagamentos em benefício de terceiros, com posterior repasse, deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários dessa movimentação para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. A apuração do acréscimo patrimonial deve ser devidamente comprovada demonstrando a origem dos recursos utilizados para pagamento de faturas de cartão de crédito, de modo que, inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantida a exigência fiscal. Ora, em nenhum momento o recorrente conseguiu comprovar a origem dos recursos que legitimassem o acréscimo patrimonial questionado em face do pagamento de débitos de Cartões de Créditos, de modo que os valores envolvidos confirmam uma disponibilidade econômica injustificada. Assim, o contribuinte embora intimado para comprovar a variação patrimonial a descoberto, nada apresentou. Por ocasião do recurso voluntário, limitou-se a esquivar do ônus da prova, sem trazer qualquer documentação capaz de confirmar sua tese de defesa, baseando suas alegações no campo da suposição. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: [...] Em sua defesa, o contribuinte, em síntese, afirma que os pagamentos em nome de Yara Maria correia Gomes Ramalho Diniz – ME (187.792,34, Maria Lúcia Firmino da Silva ME (R$22.166,86) e Rafhael Correia Gomes Ramalho Diniz foram efetuados pois os vencimentos chegavam em datas que os mesmos estavam sem recursos e assim usava de seu crédito junto aos cartões e efetuava os pagamentos, e quando chegava a data dos pagamentos dos cartões os mesmos repassavam os recursos, e às vezes quando estes não tinham recursos usava outro cartão paga pagar as faturas, ou seja, cobria um cartão com o outro. Inicialmente, cumpre registrar que a contribuinte não questionou os valores apurados pela fiscalização conforme demonstrativo anexado aos autos (15/23) não apontando nenhuma inconsistência nos valores e dados apurados, somente afirmando genericamente que a movimentação refere-se a pagamento de despesas de terceiros e faturas de cartão de créditos, mas não demonstrando equívocos nos levantamentos efetuados pela autoridade fiscal. (...) No caso sob exame, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação foi evidenciado pela a diferença apurada entre os recursos informados na Declaração de Ajuste Anual e os dispêndios com cartões de crédito identificados nos sistemas da RFB e nas diligências realizadas pela fiscalização. Ressalte-se que conforme descrito no Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal (fls. 11/14), a autoridade fiscal intimou o contribuinte e os beneficiários dos pagamentos realizados a comprovar a transferência dos recursos financeiros para pagamento das despesas pagas por meio de cartão de credito, não tendo o contribuinte ou os beneficiários dos pagamentos realizados comprovado tais transferências. Ou seja, o notificado alega que recebia os valores para quitação dos pagamentos efetuados por ele, mas não comprova tais recebimentos, assim como os beneficiários dos pagamentos realizados também não apresentaram provas das citadas transferências/pagamentos. Desta forma, alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. (art. 28 do Decreto nº 7.574/2011). Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Da análise do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial verifica-se a existência de variação patrimonial a descoberto, decorrente de dispêndios e aplicações sem que houvesse a comprovação dos recursos e variação patrimonial a descoberto. Desta forma, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo-se portanto o credito tributário exigido. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Em outras palavras, caberia ao recorrente apresentar provais hábeis e idôneas de origem de receitas/rendimentos que suportassem os gastos efetivados. Constata-se, pois, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão lastreados em prova hábil a gerar o convencimento deste julgador, restando os esclarecimentos prestados como não satisfatórios (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, alínea a do caput e § 1°). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Para além do exposto, também entendo ser impertinente o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Entendo, pois, que o recorrente tinha ao seu alcance meios suficientes para comprovar sua tese de defesa, no sentido de que os pagamentos foram feitos em benefício de terceiros, cujos recursos eram posteriormente repassados, de modo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000339/2010-16 A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 916DF CARF MF Original

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9860512 #
Numero do processo: 10410.007385/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO; Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias objeto de fiscalização. A intenção do agente em tal omissão é irrelevante para fins da caracterização a infração e gradação da penalidade. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. Transcorridos mais de 2 meses entre a data inaugural de requisição da apresentação de documentos e o momento de confecção da lavratura, não é possível compreender-se ter sido exíguo o prazo franqueado ao sujeito passivo, ainda mais quando tais documentos sequer são apresentados quando da apresentação da impugnação. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA. DESCABIMENTO. A ausência de comprovação da correção da falta ensejadora da lavratura do auto de infração impede que possa ser atenuada ou relevada a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 2401-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO; Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias objeto de fiscalização. A intenção do agente em tal omissão é irrelevante para fins da caracterização a infração e gradação da penalidade. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. Transcorridos mais de 2 meses entre a data inaugural de requisição da apresentação de documentos e o momento de confecção da lavratura, não é possível compreender-se ter sido exíguo o prazo franqueado ao sujeito passivo, ainda mais quando tais documentos sequer são apresentados quando da apresentação da impugnação. ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA. DESCABIMENTO. A ausência de comprovação da correção da falta ensejadora da lavratura do auto de infração impede que possa ser atenuada ou relevada a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 73 85 /2 00 7- 42 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007385/2007-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. A autuação decorreu de o sujeito passivo ter deixado de apresentar á fiscalização, apesar de devidamente intimado, os Livros diário e Razão (competências de 01/1997 a 07/2007), planos de contas e folhas de pagamento do estabelecimento CNPJ nº. 12.518.973/0001-04 (competência de 01/1997 a 08/2002). Intimado do lançamento, o recorrente impugnou-o, alegando, em breve síntese, que:  Exiguidade do prazo para apresentação dos documentos requisitados;  Consideração de sua boa-fé;  Apreciação dos documentos trazidos nas defesas acostada nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito de n° 37.096.917-0. 37.096.918-9 e 37.096.919-7. Analisada a impugnação, a 7ª Turma de Julgamento da DRJ Recife negou-lhe provimento. Tal decisão restou formalizadas no do Acórdão nº 11-21.951, às fls. 74 / 78, cuja ementa relembramos a seguir: AUTO DE INFRAÇÃO. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias alvo da Ação Fiscal. DILAÇA0 DO PRAZO DE DEFESA. PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. 0 prazo de defesa estabelecido na legislação não pode ser prorrogado. Não havendo demonstrado os pressupostos para a juntada posterior de documentos, nem requerido especificadamente diligência ou perícia, deve ser indeferido o pedido do Autuado, porque não expostos os motivos que o justifiquem. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias é objetiva, sendo irrelevantes a intenção do agente e os efeitos do ato. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007385/2007-42 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Não merece prosperar o pedido de relevação de penalidade, quando entabulado em desacordo com os requisitos previstos na legislação previdenciária sobretudo quando inexistiu prova de correção da falta. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, trazendo, em breve síntese os seguintes argumentos (fls. 84 / 86):  O prazo franqueado pela fiscalização para a apresentação dos documento requisitados teria sio exíguo. Tal matéria não teria analisada no acórdão da DRJ, o que demonstraria a nulidade de tal decisão;  Não teria havido intenção de ocultação dos documentos, o que afastaria o cabimento da penalidade aplicada;  Tendo em vista que a infração teria sido corrigida dentro do prazo, ao menos deveria ser aplicada a atenuação de 50%. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância: 24 de abril de 2008 – fls. 91; apresentação do recurso voluntário: 26 de maio de 2008 (segunda-feira) – fls. 94). Ademais, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Logo, conheço do recurso apresentado. Nos termos do relatório supra, as matérias a serem objeto de apreciação do presente julgamento são as seguintes:  Exiguidade do prazo para apresentação da documentação;  Relevância da intenção;  Atenuação da penalidade por conta da aventada correção da infração; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO O Recorrente aduz que teria sido conferido prazo exíguo para a apresentação da documentação requerida pela fiscalização e aponta, ainda, que tal alegação sequer teria sido analisada na decisão de piso. Em relação ao prazo franqueado para o sujeito passivo apresentar a documentação requerida, não se vislumbra a exiguidade aventada, senão, vejamos. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007385/2007-42 A documentação não apresentada, que ensejou a lavratura em foco, foi arrolada no Termo de início da Ação Fiscal – TIAF emitido em 24 de setembro de 2007 (fls. 14). Em tal termo, consta que a documentação deveria ser apresentada em 1º de outubro de 2007. O prazo indicado no parágrafo anterior realmente poderia ser considerado exíguo, vez que a relação de documentos a serem apresentados não era diminuta. Vamos relembrar os documentos requisitados: A exiguidade acima cogitada, contudo, “cai por terra” quando se verifica que a fiscalização não autuou o Recorrente apenas por conta do descumprimento da requisição constante do TIAF. De fato, constam dos autos dois termos adicionais de requisição de apresentação de documentos (Termos de Intimação para Apresentação de documentos – TIAD – fls. 16 e 17), nos quais a fiscalização reitera a solicitação para apresentação dos documentos que fundam a presente autuação. A data de emissão de tais TIAD e o prazo concedido para apresentação dos documentos constam do quadro infra: Data de emissão do TIAD Data determinada para apresentação dos documentos 9 de outubro de 2007 15 de outubro de 2007 12 de novembro de 2007 14 de novembro de 2007 Relevante destacar que, considerando o último TIAD, a empresa teve pouco menos de dois meses para atender á inaugural requisição de documentos, ou seja, tempo mais do que suficiente para que fossem providenciados. Ademais, caso considerada a data de lavratura da autuação (19 de novembro de 2007), o sujeito passivo teve mais de dois meses para apresentar a documentação requerida. Assim, não há como se entender que a autuação estaria maculada pela aventada exiguidade do prazo concedido para a apresentação de documentos. Ademais, insta destacar que a alegação de a decisão de piso não ter abordado a aventada exiguidade do prazo para atendimento da intimação é flagrantemente descabida, pois o excerto abaixo colacionado de tal decisão evidencia cabalmente que ocorreu tal apreciação: Do prazo de defesa e da juntada de documentos em outros processos Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007385/2007-42 Com relação à alegação de exiguidade do prazo para defesa, apresentam-se as seguintes considerações: I - Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. II - No caso dos lançamentos de débitos previdenciários, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, conforme teor dos art. 37 da Lei n° 8.212/91 e 243, § 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com alteração promovida pelo Decreto n° 6.103/2007. Saliente-se que a empresa está ciente do procedimento fiscal desde 24/09/2007 (conforme documento de f. 10), sendo bastante superior a 30 dias, neste caso, o prazo para que a autuada estivesse com a documentação disponível para a fiscalização. RELEVÂNCIA DA INTENÇÃO A alegação de que a ausência de intenção na falta de apresentação dos documentos requisitados afastaria a aplicação da penalidade é completamente descabida, vez que a legislação previdenciária não exige qualquer intenção para a materialização da infração em comento. Malgrado ser possível que a legislação tributária atribua relevância para a intenção na prática da infração (como ocorre, por exemplo, com as multas qualificadas), não é o que ocorre na infração em análise, conforme resta cristalino da competente disposição legal (redação vigente na data de cometimento da infração): Lei nº. 8.212, art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Frise-se, por fim, que o próprio CTN aponta que a intenção é irrelevante, em princípio, para a prática de infrações à legislação tributária: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.010 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.007385/2007-42 ATENUAÇÃO DA PENALIDADE O pedido para atenuação da penalidade não merece provimento, pois inexiste comprovação, nos autos, da regularização da falta. Destaque-se que os requisitos para a atenuação ou relevação de multa previdenciária encontravam-se previstos no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3º A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.724494/2014-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-013.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 94 /2 01 4- 38 Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301- 008.885, de 23 de setembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CREDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País. para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos. serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o. § 2o. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637 2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15. VI. da Lei n° 10.833. de 2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 O Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi admitido conforme despacho de fls.1567. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi interposto Embargos de Declaração pelo Contribuinte que foi rejeitado. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento conforme despacho de fls. .1567. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos presumidos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Vale ressaltar que este processo faz parte de um julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, e que na forma do Regimento Interno deste Conselho, foi reproduzido o voto condutor no acórdão paradigma n.º 3301-008.880, como razões de decidir. Ressalto, também, que em março de 2022, através do Acórdão n.º 9303-012.286 de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, referente ao mesmo Contribuinte, está turma, quanto ao frete pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii) o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Abaixo reproduzo o trecho do voto da Ilustre Relatora que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a fundamentação que foi consignada no voto do Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Acordão Recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, nos seguintes termos: 1.1.1 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. (...) 1.1.2 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.[...] Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.850 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724494/2014-38 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1802DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721569/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/10/2015 IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Constitui impugnação genérica aquele que deixa de apresentar os motivos de fato e de fundamento para a insurgência, violando o art. 16, III do Decreto n.º 70.235/72. Em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72 considera-se preclusa a matéria.
Numero da decisão: 3402-010.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Constitui impugnação genérica aquele que deixa de apresentar os motivos de fato e de fundamento para a insurgência, violando o art. 16, III do Decreto n.º 70.235/72. Em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72 considera-se preclusa a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e. Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 69 /2 01 7- 99 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721569/2017-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do ora Recorrente. O Acórdão nº 07-43.413 (e-fls. 85-86) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2015 IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E/OU DE DIREITO. A impugnação do lançamento tributário demanda a apresentação das razões de fato e/ou de direito sobre as quais se fundamenta a insurgência do contribuinte. Acórdão Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Por meio de Auto de Infração, foi exigida do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 688.746,18, devida a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente a declaração de importação registrada no dia 02/10/2015 (desembaraço aduaneiro em 19/10/2015), acrescida de juros de mora devidos à época do lançamento e de multa de ofício de 75%. A autuação se deu por conta da importação de veículo estrangeiro sem o recolhimento do IPI incidente sobre a operação. O contribuinte intentou se desobrigar do recolhimento do Imposto por via da propositura de ação judicial, mas depois de alguns desdobramentos processuais, veio à via administrativa para, primeiro, contestar a exigência fiscal; e, posteriormente, para desistir da impugnação em relação ao imposto devido e juros de mora (manteve insurgência contra a multa de ofício), por conta da adesão ao Programa de Regularização Tributária - PERT. O Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 90 pela via postal em 19/02/2019 (e- fls. 93), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 96/110 por meio de protocolo eletrônico realizado em 20/03/2019, pelo qual pediu para que preliminarmente seja declarada a nulidade do despacho decisório e do Acórdão de n.º 07-43.413; e no mérito requer seja o auto de infração cancelado quanto ao lançamento da multa de ofício. Através do Despacho de e-fls. 219, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721569/2017-99 Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente alega o Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por vislumbrar “preterição ao direito de defesa” em clara violação ao disposto no art. 59, inciso II do Decreto n.º 70.235/72. O acórdão recorrido deixou de analisar a questão relativa à insurgência da multa de ofício aplicada ao argumento de que “muito embora o contribuinte tenha mantido sua insurgência contra a penalidade, o fez sem trazer, tanto na impugnação como no termo de desistência, qualquer alegação tendente a demonstrar a irregularidade da exigência fiscal. A rigor, o contribuinte se limita a pedir uma revisão de ofício, sem opor quaisquer razões, de fato ou de direito, à incidência da penalidade. Com isso, deixou de cumprir um ônus basilar, qual seja o de expor os motivos de fato e/ou de direito nos quais se fundamenta sua insurgência, nos estritos termos do inciso III do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972.” (destaque nosso) Cotejando a impugnação ao lançamento de fls. 62/67, verifica-se que o questionamento do mérito do auto de infração impugnado se limita à discussão da incidência ou não do IPI na operação de importação de veículos pelo consumidor final, tendo o Recorrente aduzido: “Em que pese a preliminar alegada anteriormente ser robusta o suficiente para fundamentar a declaração de nulidade do auto de infração, cumpre nessa ocasião, por força do princípio da concentração da defesa, apenas ressaltar que, quanto a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu ser devido o IPI na importação de veículos por não contribuinte, o caso ainda não está transitado em julgado. Entretanto, como o assunto já está judicializado, não há que se falar a respeito do tema nos autos de processo administrativo.” (destaque nosso) Em que pese a judicialização da incidência do IPI, o Contribuinte deveria ter expressamente apresentado, em sua impugnação, “os motivos de fato e de direito em que se Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721569/2017-99 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” conforme prescrito no art. 16, inciso III do Decreto n.º 70.235/72. Ausente a fundamentação da sua insurgência quanto à multa de ofício aplicada, correto se apresenta o acórdão recorrido, não havendo que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida. Com estas razões, deixo de acolher a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito requer o Recorrente seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado “para cancelar o lançamento da multa de ofício lançado no presente auto de infração”. Entretanto não lhe assiste razão no pleito. Como bem destacado no acórdão recorrido, o Contribuinte deixou de trazer aos autos os fundamentos de fato e direito pelo qual entende ser indevida a multa de ofício aplicada. A apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a insurgência do contribuinte, bem como os pontos de sua discordância e as razões e provas que possui constituem requisitos essenciais da Impugnação ao lançamento, em estrita observância ao disposto no art. 16, inciso III do Decreto n.º 70.235/72. A esta ausência deve ser aplicada a preclusão conforme disposto no art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Destaco da decisão recorrida o seguinte excerto: “É que muito embora o contribuinte tenha mantido sua insurgência contra a penalidade, o fez sem trazer, tanto na impugnação como no termo de desistência, qualquer alegação tendente a demonstrar a irregularidade da exigência fiscal. A rigor, o contribuinte se limita a pedir uma revisão de ofício, sem opor quaisquer razões, de fato ou de direito, à incidência da penalidade. Com isso, deixou de cumprir um ônus basilar, qual seja o de expor os motivos de fato e/ou de direito nos quais se fundamenta sua insurgência, nos estritos termos do inciso III do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.292 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721569/2017-99 Assim, tanto seja por conta da desistência à discussão de parte do crédito tributário lançado, como seja pela não contestação fundamentada da parte restante, há que se ter como integralmente não contestado o lançamento. Neste mesmo sentido foi a decisão da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção no Acórdão n.º 3201-003.500 da relatoria do i. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade cuja ementa dispõe: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista ausência de impugnação expressa quanto à multa de ofício e a preclusão da matéria, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 224DF CARF MF Original

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