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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9849093 #
Numero do processo: 10240.900461/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 61 /2 00 9- 51 Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900461/2009-51 acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900461/2009-51 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência parcial do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existir reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e a procedência parcial da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por dar em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900461/2009-51 Fl. 584DF CARF MF Original

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9854389 #
Numero do processo: 10510.726862/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.
Numero da decisão: 2301-010.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 68 62 /2 01 9- 88 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726862/2019-88 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ROSELI ALVES DA COSTA ESBERARD LEITE, contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada em razão da intempestividade da impugnação. Foi determinado a imediata cobrança do crédito fiscal. O recorrente apresenta Recurso Voluntário aduzindo em síntese demais razões de mérito, deixando de argumentar sobre a tempestividade da defesa apresentada. É o breve relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. Entretanto, não conheço do Recurso Voluntário interposto, em razão da intempestividade comprovada da peça de impugnação. Senão vejamos. Como se verifica do despacho decisório de fl. 46, foi constado o seguinte: A notificação com o Aviso de Recebimento de –e-fl. 269 se deu na data de 30/08/2019. A juntada ao autos de impugnação protocolada ocorreu somente em 29/11/2019, quase 90 dias após a ciência da autuação. Analisando a contagem de prazo para defesa, o protocolo ocorreu vários dias após o prazo legal de 30 dias da intimação do recorrente em seu endereço fiscal. Como se sabe, em processo administrativo fiscal os prazos serão contados conforme dispõe o artigos 5°, do Decreto 70.235/72, assim transcrito: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Cabe mencionar que, a notificação do lançamento tem o condão de dar eficácia ao lançamento, ou seja, o procedimento de envio da notificação perfectibiliza todos esses atos anteriores pré-constituídos pelo agente fiscal (auditor). Nesse sentido, Leandro Paulsen explica que: “A notificação do lançamento ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de execução fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que “Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11ª Ed. Livraria do Advogado, notas ao artigo 142 do CTN). Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726862/2019-88 Assim, com a notificação formalmente entregue foi dada eficácia ao lançamento fiscal, sendo que a impugnação apresentada fora do prazo legal é causa da ocorrência da preclusão processual, referente ao direito da contribuinte contestar os atos fiscalizatórios. Nesse sentido, há longa data este Tribunal já se manifestou, conforme parte da ementa abaixo transcrita: "EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração". (Processo n.º 10880.013371/91-67. Acórdão n.º 108-05814, Conselheiro Relator José Antônio Matiel. publicado em 27.10.1999). Em seu recurso a Município alega que deveria ser aplicado a interpretação dada pela Lei de execução fiscal, quando a intimação seria feita de forma pessoal. Contudo, não há como aplicar a referida regra, tendo em vista que regra específica do PAF prevê 30 dias e não tem previsão de intimação pessoal, e a lei específica é a que deve ser aplicada ao caso concreto, afastando regras gerais ou regras para intimação em sede judicial, dada a especificidade do Decreto-Lei 70.235/72. Nessas circunstâncias, sem fase litigiosa instaurada em sede de primeira instância, não há como adentrar ao mérito do recurso voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão da falta de litígio instaurada em razão de impugnação apresentada fora do prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 429DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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9858451 #
Numero do processo: 10850.902376/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de apreciação das alegações da contribuinte, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da falta de apreciação das alegações da contribuinte, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 76 /2 01 2- 45 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 09-50.252 exarado pela delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na primeira instância conforme consignado na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) nº 35468.77346.020909.1.3.04-1549, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 49.104,64. A fonte do crédito seria o pagamento de IRPJ (cód receita 2456) efetuado por meio de DARF em 31/03/2008. O crédito foi integralmente utilizado pela contribuinte na respectiva Declaração de Compensação (DCOMP) para compensar com débitos de sua responsabilidade. O PER/DCOMP foi objeto de apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório nº 024947540, por meio do qual reconheceu integralmente o crédito pleiteado, mas considerou-o insuficiente para as compensações declaradas. Reproduzo trecho do Despacho Decisório: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 49.104,64 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. [...] Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. (grifei) Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da decisão recorrida em que a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pela manifestante: Na manifestação de inconformidade a contribuinte, resumidamente, aduz que: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 - o valor compensado extinguiu por completo o tributo (principal e juros) e a multa está excluida nos termos do art. 138 do CTN; - a consequencia da denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade por infrações; - a empresa declarou e quitou o débito antecipadamente por meio de PERDCOMP antes de iniciado qualquer procedimento por parte da Receita Federal; - uma das modalidades de extinção do crédito tributário é a compensação; - readquiriu a espontaneidade; a empresa nunca foi notificada ou cobrada especificamente quanto aos débitos liquidados esponteamente por PERDCOMP. Ao final, requer seja: "determinada a suspensação da exigibilidade do débito em questão, nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional" ( negritos suprimidos); "reformada a deciosão recorrida, para deferir integralmente a PERDCOMP [...]com a exclusão da multa por denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, liquidando-se integralmente os débitos compensados [...]" (negritos e sublinha suprimidos) Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão essencial para a improcedência do pleito foi a falta de liquidez e certeza do crédito. Reproduzo trecho da decisão de piso: Na espécie, faltou a liquidez do pretenso crédito a título de pagamento indevido ou a maior, vez que houve prévia alocação de todo o valor estampado no respectivo Darf. E o foi em observância à confissão de dívida daquele valor declarada naquela DCTF pela própria contribuinte. Portanto, não existe o crédito pleiteado, nem saldo disponível a ser utilizado na compensação em comento, razão pela qual o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito nela declarado. [...] A apuração de tributos é realizada na contabilidade contribuinte, sendo seu valor informado à administração tributária por meio de DCTF, declaração com força de confissão dos débitos. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e sua declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja relação lógica e cronológica entre elas. Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via Darf, o contribuinte efetuar nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, deve apresentar tempestiva DCTF retificadora com novos valores do débito apurado. Somente assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. A seguir, poderá transmitir Dcomp, utilizando o sistema Per/Dcomp, visando a compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que, ao apresentar Dcomp com intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e comunicado à administração tributária por meio Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico temporal, a compensação não pode ser homologada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em apertada síntese, a contribuinte reafirmou a existência do crédito veiculado por meio do PER e pugnou pela aplicação do disposto no artigo 138 do CTN para que sejam homologadas integramente as compensações declaradas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado acima, o processo versa sobre PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito veiculado pelo PER foi integralmente deferido pela autoridade fiscal da RFB, mas foi considerado insuficiente para suportar todas as compensações declaradas na DCOMP. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em suma, que os débitos foram originalmente declarados na DCOMP e foram acompanhados da compensação. Desta forma, aplicar-se-ia ao caso a instituto da denúncia espontânea conforme previsão do artigo 138 do CTN. Contudo, estranhamente, a decisão de piso não abordou a alegação da contribuinte e negou provimento à manifestação de inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito. Nesse contexto, creio que a primeira matéria a ser apreciada é a validade da decisão de piso, conforme passo a expor. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 Nulidade da decisão de piso. A verificação da ocorrência de cerceamento do direito de defesa é matéria de ordem pública, visto que objetiva garantir o próprio processo. Desta forma, pode ser apreciada pela autoridade julgadora até mesmo de ofício, como é o caso. Embora a contribuinte não tenha questionado a validade da decisão de piso na peça recursal, penso ser necessária esta apreciação, conforme passo a expor. Como visto, trata-se de direito creditório veiculado por meio de PER/DCOMP. Pois bem, ao apreciar o crédito, a autoridade fiscal da RFB, no exercício de sua competência privativa, validou integralmente o crédito pleiteado. No entanto, o crédito seria insuficiente para as compensações declaradas. Assim, o direito creditório do contribuinte não é matéria controversa nos autos. A matéria em debate na presente lide é a suficiência do crédito para dar suporte às compensações declaradas. Neste contexto, a contribuinte estruturou sua defesa com base na aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Segundo a contribuinte, com o afastamento da multa de mora por força da denúncia espontânea, o crédito seria suficiente para a compensação dos débitos declarados. Contudo, a autoridade julgadora de piso não se pronunciou acerca da alegação da contribuinte e decidiu apoiada sobre matéria que não era controversa nos autos, pois motivou a decisão denegatória na falta de liquidez e certeza do crédito. Para que não restem dúvidas, reproduzo novamente a fundamentação apresentada pela autoridade julgadora de piso: Na espécie, faltou a liquidez do pretenso crédito a título de pagamento indevido ou a maior, vez que houve prévia alocação de todo o valor estampado no respectivo Darf. E o foi em observância à confissão de dívida daquele valor declarada naquela DCTF pela própria contribuinte. Portanto, não existe o crédito pleiteado, nem saldo disponível a ser utilizado na compensação em comento, razão pela qual o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito nela declarado. [...] A apuração de tributos é realizada na contabilidade contribuinte, sendo seu valor informado à administração tributária por meio de DCTF, declaração com força de confissão dos débitos. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e sua declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja relação lógica e cronológica entre elas. Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via Darf, o contribuinte efetuar nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, deve apresentar tempestiva DCTF retificadora com novos valores do débito apurado. Somente assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 A seguir, poderá transmitir Dcomp, utilizando o sistema Per/Dcomp, visando a compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que, ao apresentar Dcomp com intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e comunicado à administração tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico temporal, a compensação não pode ser homologada. (grifei) A adoção de razão de decidir atinente a matéria não controversa nos autos e a falta de apreciação das alegações da contribuinte na manifestação de inconformidade, a meu juízo, configuram a hipótese de cerceamento do direito de defesa, que motiva a nulidade da decisão de piso a teor do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Destarte, penso ser o caso de declarar a nulidade da decisão de piso. Vale destacar que não penso ser o caso de superar a nulidade para decidir de pronto em favor da recorrente, consoante hipótese veiculada pelo § 3º do dispositivo acima transcrito. Explico. A matéria controversa nos autos não é novidade para este relator. De fato, já enfrentamos diversas vezes a questão da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso de débito extinto por meio de compensação declarada em DCOMP. Em tese, é possível. Todavia, a apreciação da matéria requer o exame das provas juntadas aos autos para verificar se a declaração dos débitos na DCOMP configurou efetivamente a “denúncia espontânea”, ou seja, a confissão da ocorrência de fato jurídico tributário ou infração até então desconhecidos da Administração Tributária, antes do início de qualquer procedimento de ofício. Para que se possa compreender a posição adotada, reproduzo excerto da fundamentação do Acórdão nº 1401-005.851, de 13/09/2021, de minha lavra: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 Mérito. Conforme visto no relatório, trata-se de Declaração de Compensação em que a contribuinte pretende ver reconhecido crédito decorrente de pagamentos indevidos de multas moratórias em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea consoante previsão do artigo 138 do CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. À partida, impende salientar que não me coaduno com a interpretação esposada pela autoridade fiscal e pela DRJ/BEL de que a denúncia espontânea, quando efetivamente caracterizada sua hipótese, conforme será exposto à frente, não afasta a multa de mora. Explico. A infração a que se refere o artigo 138 é o descumprimento de obrigação tributária principal. O sujeito passivo deixa de adimplir o crédito tributário a que está obrigado em razão da ocorrência do fato jurídico tributário. Neste caso, o sujeito passivo sempre tem a possibilidade de, antes de qualquer procedimento de ofício por parte do Fisco, apurar o débito de forma correta e adimpli- lo, mesmo que a destempo. Tal pagamento deverá ser acompanhado da incidência de multa de mora, além dos juros. Portanto, é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não se refere ao mero pagamento em atraso. O que se depreende do texto normativo acima transcrito é que a expressão denúncia não se refere ao pagamento, pois a denúncia deve vir acompanhada do pagamento. A expressão denúncia, portanto, deve referir-se a outro ato do sujeito passivo. No caso, o ato é a confissão da ocorrência do fato jurídico tributário e do nascimento da obrigação tributária. Em outras palavras, denúncia é a constituição do crédito tributário – até então desconhecido do Fisco – pelo sujeito passivo, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento do Fisco. Ora, nesse contexto, em que o sujeito passivo espontaneamente constitui o crédito tributário após o prazo de vencimento do tributo, a única multa passível de aplicação é a multa de mora. Portanto, se o sujeito passivo constitui espontaneamente um crédito tributário até então desconhecido do Fisco, por meio, por exemplo, de uma DCTF retificadora, e esta denúncia é acompanhada do devido pagamento do montante principal e dos juros, afasta-se a única multa passível de incidência: a multa de mora. Esta matéria já foi enfrentada por esta Turma em diversas ocasiões. Peço licença para trazer à colação excerto do voto que proferi no Acórdão nº 1401-003.433, de 15/05/2019, em que trato desta matéria: [...] Entretanto, compulsando os autos, verifico que não foram juntadas quaisquer declarações da contribuinte que possam configurar as denúncias espontâneas alegadas pela recorrente. O que se verifica nas petições da contribuinte é que esta argumenta no sentido de que o pagamento espontâneo, por si só, configuraria a denúncia espontânea para fins de aplicação da norma veiculada pelo artigo 138 do CTN. Contudo, conforme Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902376/2012-45 exposto, o mero pagamento em atraso não se subsome à hipótese de incidência da norma que afasta a incidência da multa. Para que não pairem dúvidas, reproduzo as palavras da contribuinte: [...] Assim, considerando que a recorrente não trouxe aos autos os elementos de prova necessários para a comprovação da ocorrência da hipótese de denúncia espontânea, tenho que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza. Desta forma, deve ser indeferido. No presente caso, apesar da contribuinte alegar a incidência da denúncia espontânea, verifica-se na DCOMP que os débitos compensados foram declarados com o acréscimo de multas de mora. Ademais, como os débitos são de 2005 e só foram compensados em 02/09/2009, seria preciso verificar se estes não haviam sido previamente declarados por meio de DCTF ou outro meio de confissão (como um parcelamento). Na ausência desses elementos de prova, o processo não estaria maduro para ser julgado nesta segunda instância. Portanto, não é aplicável na espécie a possibilidade de superação da nulidade da decisão de piso veiculada pelo artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900466/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Súmula CARF n° 80. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Súmula CARF n° 80. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T08:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T08:47:58Z; Last-Modified: 2023-04-17T08:47:58Z; dcterms:modified: 2023-04-17T08:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T08:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T08:47:58Z; meta:save-date: 2023-04-17T08:47:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T08:47:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T08:47:58Z; created: 2023-04-17T08:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-04-17T08:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T08:47:58Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900466/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.749 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente MINERAÇÃO TURMALINA LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. SÚMULA CARF N° 80. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Súmula CARF n° 80. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 04 66 /2 01 4- 51 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MINERAÇÃO TURMALINA LTDA., em face do acórdão de n° 106-005.799, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/06, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), o qual será complementado ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 082635113, emitido eletronicamente em 06/05/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 32216.29076.281211.1.2.02-9085. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 104.644,63. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 104.644,63. Valor na DIPJ: R$ 104.644,63. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 No despacho, não foi reconhecido o direito creditório e foi indeferido o pedido de restituição. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. A ciência do Despacho Decisório foi dada em 15/05/2014 (fls. 22 e 25). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada postou a manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 16/06/2014 (fls. 02/07 e 23). A manifestante sustentou a tempestividade, o cabimento do contraditório apresentado e fez um resumo dos fatos. No mérito, ressaltou que os créditos em questão se referem ao exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006). No período mencionado, estava em fase pré-operacional, sendo que sua fonte principal advinha de investimento por parte da sua Controladora, localizada no exterior. Enquanto os valores recebidos são gastos no procedimento de preparação das operações que virão a ocorrer, tais valores são submetidos à transações bancárias, as quais geram receitas financeiras à interessada. Sabe-se que a Lei nº 11.941, a qual instituiu o Regime Tributário de Transição, determina que todas as alterações introduzidas pela Lei nº 11638/07 não teriam impactos tributários, devendo, neste ponto, serem consideradas as regras de contabilidade em vigor em 31 de dezembro de 2007. Cita ainda Norma de Procedimento de Contabilidade n.° 09/79 do IBRACON — Instituto Brasileiro de Contabilidade, entendimento da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras — FIPECAF e Solução de Disputa 32/2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o assunto, enfatizando que as receitas financeiras registradas durante a fase pré-operacional não afetam o resultado para fins tributários. Ao final, postulou que sejam acolhidas as razões apostas na Manifestação de Inconformidade, a fim de que reste reformada a v. decisão combatida, cancelando-se a cobrança nestes autos e extinguindo-se o crédito tributário, tendo em vista o direito ao crédito a que faz jus a interessada.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMENTA VEDADA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 24/11/2020, a DRJ/06 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a motivação para a não confirmação da retenção do imposto foi estritamente o fato de a receita correspondente à retenção não ter sido oferecida à tributação; (ii) de acordo com o artigo 231 do RIR/1999, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, além da comprovação da retenção do imposto, é preciso também que seja comprovado que os rendimentos tributáveis pertinentes foram incluídos na apuração do resultado; (iii) não há controvérsia no tocante à retenção do imposto, que é inclusive confirmada pelo processamento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentada pelas fontes pagadoras; (iv) a manifestante argumentou que, por se encontrar em fase pré-operacional, as receitas financeiras registradas não afetariam o resultado para fins tributários; (v) a Solução de Consulta nº 132 – SRRF/7ª RF/Disit, de 30/10/2008, destacou a legislação sobre o assunto e as normas de Contabilidade aplicáveis, trazendo subsídios relevantes para a definição do tratamento das receitas financeiras em face da situação de empresa em fase de pré- operação; (vi) em observância às normas da Contabilidade e amparado ainda no regime de competência prevalente na determinação do imposto pelo lucro real, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido; (vii) esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício. Somente nessa situação eventual o saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação; (viii) no caso, não foram apresentados documentos que, minimamente, atestem: que a empresa se encontrava em fase pré-operacional no período; que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 mantidos para emprego no empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no ativo diferido deduzindo despesas ativadas; os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais e, ainda, que os referidos montantes seriam efetivamente superiores às receitas financeiras auferidas no período em questão; (ix) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do CPC). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, além do cumprimento às normas estabelecidas, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme disciplina o artigo 170 do Código Tributário Nacional; (x) por fim, conclui que não há como reconhecer o direito creditório reivindicado, pois não há comprovação de que as receitas financeiras foram efetivamente absorvidas pelas despesas financeiras e pré- operacionais. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 50/55), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/06, sob a alegação de que: (i) a receita financeira que originou o pedido de restituição foi auferida na fase pré-operacional da Recorrente, razão pela qual não deveria ser oferecida à tributação pela Recorrente; (ii) os empreendimentos em fase pré-operacional e os projetos a serem implementados não produzem resultados tributáveis até que a implementação esteja finalizada e as atividades se iniciem; (iii) considerando que a retenção de IRRF foi realizada em período pré- operacional poderá ser objeto de pedido de restituição; (iv) os créditos em questão se referem ao exercício de 2007, sendo que nessa época a principal fonte de renda da Recorrente advinha de investimento de sua Controladora, localizada no exterior; (v) apresenta tela de processo administrativo junto à Agência Nacional de Mineração, onde alega ser possível verificar que o alvará de pesquisa da Recorrente foi outorgado em 14.04.2004; (vi) não teria como a empresa apurar resultado, pois estaria em período de investimento, razão pela qual os acréscimos patrimoniais que ensejam a tributação somente deverão ser percebidos no momento em que forem iniciadas as atividades; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 02/12/2020 (e-fl. 47), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/12/2020 (e-fl. 48), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2007, no valor de R$ 104.644,63 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), oriundo das retenções de IRRF. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 21 e 26/27) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as receitas não foram oferecidas à tributação. Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 Em 24/11/2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 2ª Turma da DRJ/06 (e- fls. 34/44), mantendo integralmente a decisão que não homologou a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação do oferecimento à tributação, já que a dedutibilidade do IRRF fica condicionada ao oferecimento da respectiva receita à tributação. Confira-se: “De acordo com o art. 231 do RIR/1999, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, além da comprovação da retenção do imposto, é preciso também que seja comprovado que os rendimentos tributáveis pertinentes foram incluídos na apuração do resultado. (...) No caso, não foram apresentados documentos que, minimamente, atestem: • que a empresa se encontrava em fase pré-operacional no período; • que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no ativo diferido deduzindo despesas ativadas; • os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais e, ainda, que os referidos montantes seriam efetivamente superiores às receitas financeiras auferidas no período em questão. Importante lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, além do cumprimento às normas estabelecidas, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme disciplina o art. 170 do Código Tributário Nacional. Diante das questões envolvendo especificidades da contabilização de despesas e receitas financeiras na fase pré-operacional e sobre a apuração de resultado gerado pelo confronto dessas rubricas, não há como reconhecer o direito creditório reivindicado, pois não há comprovação de que as receitas financeiras foram efetivamente absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais.” (e-fls. 37 e 43/44, g.n.) Pois bem. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a comprovação de que a empresa se encontrava em fase pré-operacional e a prova de que as receitas financeiras - não oferecidas à tributação – foram efetivamente absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/06, pelo contrário, limitou-se a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e comprovado o quanto exposto na decisão recorrida, nos seguintes termos: “• que a empresa se encontrava em fase pré-operacional no período; • que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no ativo diferido deduzindo despesas ativadas; • os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais e, ainda, que os referidos montantes seriam efetivamente superiores às receitas financeiras auferidas no período em questão.” Com efeito, da análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, verifica- se que estão dissociados das razões expostas no acórdão recorrido, já que se limitam à apresentação de uma simples tela que nada comprova. Confira-se: No caso sub examine, o acórdão recorrido, em perfeita sintonia com o entendimento sumulado deste Conselho 4 , concluiu que não seria possível a dedutibilidade do IRRF, visto que a Recorrente não comprovou que os rendimentos advindos dessas retenções foram oferecidos à tributação. Cumpre mencionar que a legislação regente da matéria condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro à satisfação de duas condições: (i) existência do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora e a (ii) tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF: Lei 7.450/85: 4 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230 Com efeito, a técnica de antecipação implica que todo o rendimento seja levado em consideração no ajuste final (inclusive aquele tributado antecipadamente), formando-se a base de cálculo total do tributo e calculando-se o tributo total devido do período para, aí sim, dele ser deduzido o tributo pago de forma antecipada. Ademais, a questão encontra-se sumulada neste Conselho, fazendo-se incidir, portanto, a Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse contexto, o entendimento manifestado no acórdão recorrido também encontra respaldo em precedente desta 2ª Turma Extraordinária, no sentido de que “A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção.” (Processo n° 10880.940799/2010-44. Acórdão n° 1002-001.884. Sessão de 13/01/2021. Relator Aílton Neves da Silva). Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/06 no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ- OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos); e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções de IRRF compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo do referido tributo composto pelas referidas retenções, devendo-se não homologar a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Processo n° 10845.726244/2014- 41. Acórdão n° 1003-002.877. Sessão de 10/03/2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.749 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900466/2014-51 próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 7 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.900163/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELEVA IN-HAUS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., em face do acórdão de n° 02-87.488, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 16 3/ 20 10 -2 7 Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 857196434, emitido em 10/02/2010, referente ao PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907 e outros cinco relacionados ao mesmo crédito (fls. 33/37). Os PER/DCOMP foram gerados com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2007, no valor de R$ 1.537.084,60, compensar os débitos discriminados nas declarações de compensação e obter a restituição do saldo remanescente, se houver. De acordo com o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36895.01117.190808.1.3.03-7031 foi PARCIALMENTE HOMOLOGADA e o pedido de restituição formalizado pelo PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907 foi INDEFERIDO, sendo o crédito reconhecido suficiente para a homologação das demais compensações declaradas. As parcelas de composição do crédito, representadas por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação da contribuição social, foram assim confirmadas: Tendo em vista que, como consta do despacho decisório, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, das parcelas de composição do crédito confirmadas foi deduzida a CSLL devida no período, no valor de R$ 1.145.981,73, o que resultou no reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ 1.390.212,89, inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), R$ 1.537.084,60. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 25/03/2010, conforme documento de fl. 40, o sujeito passivo protocolou, em 23/02/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 41 a 48 e documentação de fls. 49/92. Alega que “as parcelas do crédito que deixaram de ser reconhecidas, ou que foram reconhecidas parcialmente pela Fiscalização, estão devidamente comprovadas por meio dos Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL/PIS/COFINS acostados à presente Manifestação de Inconformidade. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 [.....] Com relação a fonte pagadora Lanxess Elastômeros do Brasil S/A – atual denominação da PETROFLEX Ind. e Com. S/A. (CNPJ 29.667.227/0001-77), a Requerente anexa à presente Manifestação de Inconformidade planilha contendo a discriminação dos valores das notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 e da respectiva retenção. Os informes que comprovam as retenções de CSLL declaradas pela Requerente no PER/DCOMP n° 36895.01117.190808.1.3.03-7031 serão anexados oportunamente, uma vez, que a fonte pagadora irá efetuar a retificação dos Comprovantes de Retenção de CSLL anteriormente emitidos”. Anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras Ergom do Brasil Ltda, CNPJ nº 01.111.911/0001-71; Iveco Fiat do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.273.912/0001-62; Fiat Automóveis S/A, CNPJ nº 16.701.716/0001-56; Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ nº 33.000.16710001-01; Fiat do Brasil S/A, CNPJ nº 33.171.026/0001- 51; e Melida Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 61.574.372/0001- 16.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 28/08/2018, a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pelo contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito; (ii) de acordo com o § 2º do artigo 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário; (iii) a Interessada anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras que confirmam integralmente ou com pequena diferença os valores informados no PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907; Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 (iv) quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº 29.667.227/0001-77, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A Interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que corresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer documento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Nos termos da legislação acima transcrita, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que a interessada teria em seu favor; (v) a ausência do comprovante de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. Consulta aos sistemas da Receita Federal mostram que o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das bases de dados da Receita; (vi) reconhece direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no exercício 2007, no valor de R$ 136.970,58; (vii) por fim, conclui que o valor do crédito complementar reconhecido, somado ao valor do direito creditório concedido no despacho decisório, soma R$ 1.527.183,47, inferior ao apurado na DIPJ/2007, no valor de R$ 1.537.084,60. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 108/119) e Petição Complementar (e-fls. 968/970), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE, sob a alegação de que: (i) com relação à fonte pagadora Lanxess Elastômeros do Brasil S/A – atual denominação da PETROFLEX Ind. e Com. S/A (CNPJ nº 29.667.227/0001-77), a Recorrente informou que o informe que comprova as retenções de CSLL declaradas no PER/DCOMP seria apresentado oportunamente, uma vez que a fonte pagadora iria efetuar a retificação do Comprovante de Retenção anteriormente emitido; (ii) mesmo diante da manifestada intenção da Recorrente de apresentar os referidos documentos, e sem que fosse determinada a realização de diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar no valor total de R$ 136.970,58, com relação às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras inscritas nos CNPJs nºs 01.111.971/0001-71, 02.273.912/0001-62, 16.701.716/0001-56, 33.000.167/0001-00, 33.171.026/0001-51 e 61.574.372/0001-16, mas mantendo o indeferimento em relação a parte das retenções efetuadas pela fonte Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 pagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A), sob a alegação de ausência de prova das retenções sofridas; (iii) a Fiscalização deixou de considerar, porém, que a DIRF é documento fiscal transmitido pela fonte pagadora diretamente para a Receita Federal do Brasil, sobre o qual a Recorrente não tem qualquer ingerência; (iv) as parcelas do crédito que deixaram de ser reconhecidas pela Fiscalização, no valor de R$ 95.340,68 estão devidamente comprovadas por meio do Razão Contábil Analítico; (v) com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos artigos 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº 70.235/11, devem ser considerados todos os documentos apresentados pela Recorrente, que comprovam a existência e a suficiência do crédito pleiteado nestes autos, suficiente para a homologação integral das compensações a ele vinculadas; (vi) caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela Recorrente, deve ser determinada a realização de diligência nesse sentido, pois cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte; (vii) em sede de Petição Complementar a Recorrente apresenta seu extrato bancário do ano de 2006 (Doc. 01), o qual espelha toda a movimentação bancária do período e comprova o efetivo recebimento dos valores líquidos das retenções na fonte efetuadas pela fonte pagadora (Petroflex Ind. e Com. S/A); (viii) por fim, requer o reconhecimento do direito à integralidade do crédito pleiteado nestes autos, suficiente para a homologação integral da compensação, uma vez comprovada a existência da totalidade do saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2007. É o relatório. Voto Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 12/04/2019 (e-fl. 105), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/05/2019 (e- fl. 107), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, exercício 2007, no valor de R$ 2.683.066,33 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, sessenta e seis reais e trinta e três centavos), oriundo das retenções de CSLL. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 33/35) reconheceu o valor de R$ 2.536.194,62 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), a título de retenções na fonte, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, já que as retenções não confirmadas totalizaram R$ 146.871,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos). Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 41/48), a qual foi julgada parcialmente procedente pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, reconhecendo direito creditório complementar no valor de R$ 136.970,58 (cento e trinta e seis mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), nos seguintes termos: “A interessada anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras que confirmam integralmente ou com pequena diferença os valores informados no PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907, como demonstrado na tabela a seguir: (...) Quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº 29.667.227/0001-77, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que corresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer documento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Nos termos da legislação acima transcrita, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que a interessada teria em seu favor. No entanto, a ausência do comprovante de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. Consulta aos sistemas da Receita Federal mostram que o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das bases de dados da Receita.” (e-fl. 100, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) o Livro Razão Contábil (e-fls. 121/930); (ii) Extratos Bancários (e-fls. 972/1.333) e (iii) Planilha (e-fl. 1.335) Nesse contexto, considerando as retenções que restaram confirmadas no Despacho Decisório em cotejo com aquelas reconhecidas no acórdão recorrido, tem-se a seguinte diferença: Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 CNP] DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR DECLARADO EM PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO DESPACHO DECISÓRIO VALOR CONFIRMADO ACÓRDÃO RECORRIDO DIFERENÇA 01.111.971/0001-71 5952 R$ 118,50 R$ 0,00 R$ 118,50 - 02.273.912/0001-62 5952 R$ 13.506,42 R$ 11.490,94 R$ 2.015,48 - 16.701.716/0001-56 5952 R$ 1.014.188,45 R$ 902.121,29 R$ 112.045,65 R$ 21,51 29.667.227/0001-77 5952 R$ 95.365,48 R$ 85.485,87 R$ 0,00 R$ 9.879,61 33.000.167/0001-01 6190 R$ 126.553,95 R$ 104.069,48 R$ 22.484,47 - 33.171.026//0001-51 5952 R$ 1.949,51 R$ 1.792,03 R$ 157,48 - 61.574.372/0001-16 5952 R$ 149,00 R$ 0,00 R$ 149,00 - TOTAL R$ 9.901,12 Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: “DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido.” (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900163/2010-27 Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte, R$ 9.901,12 (nove mil, novecentos e um reais e doze centavos), bem como a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram a contribuição retida na fonte, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de CSLL indicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1353DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.973479/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise e se manifeste a respeito dos documentos constantes dos autos, a fim de avaliar se as parcelas de crédito indicadas, tais como as retenções na fonte, os pagamentos e as estimativas compensadas correspondem aos valores informados pela Recorrente em sua Declaração de Compensação, e elabore Relatório Circunstanciado sobre o resultado da verificação e do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise e se manifeste a respeito dos documentos constantes dos autos, a fim de avaliar se as parcelas de crédito indicadas, tais como as retenções na fonte, os pagamentos e as estimativas compensadas correspondem aos valores informados pela Recorrente em sua Declaração de Compensação, e elabore Relatório Circunstanciado sobre o resultado da verificação e do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 01-35.315, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/BEL, objetivando sua reforma integral. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 47 9/ 20 10 -7 1 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 65.849.838/0001-08, contra Despacho Decisório eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado através do PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099. Da análise do direito creditório O direito creditório pleiteado no PERDCOMP nº 17468.89881.080409.1.7.02-7099 é composto das parcelas abaixo discriminadas, as quais foram apenas parcialmente reconhecidas, conforme demonstrado na tabela a seguir: Da manifestação de Inconformidade Em sua manifestação de inconformidade, às fls. 20 a 29, o contribuinte traz à baila as seguintes considerações: 1. Quanto às parcelas do direito creditório referentes a pagamentos: O recorrente informa que efetuou, em 02/10/2006, um pagamento no valor de R$ 193.613,26, PA 01/08/2006, referente à estimativa de IRPJ do mês de agosto/2006. Entretanto, ao preencher o PERDCOMP, embora o valor do DARF tenha sido informado corretamente, o valor a compor o Saldo Negativo do período foi informado de forma incorreta, constando do PERDCOMP o valor de R$ 19.361,26. Alega que o valor de R$ 193.916,26 é compatível com o apurado na DIPJ 2007 e, para comprovar os efetivos recolhimentos de IRPJ Estimativa, relativos ao mês de agosto/2006, anexa os comprovantes de arrecadação (fls. 137/138) abaixo descritos: Em função do erro acima exposto, requer o recorrente a retificação de ofício do PERDCOMP nº 17468.89881.080409.1.7.02-7099. 2. Quanto ao IRPJ retido na fonte: Por considerar que os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras são documentos hábeis para apuração do Saldo Negativo do IRPJ, a recorrente, visando comprovar a existência do credito tributário e, consequentemente, a regularidade da compensação feita via PERDCOMP nº 17468.89881.080409.1.7.02-7099, apresenta em anexo todos os informes do Ano Calendário 2006 (fls. 139 a 169). Apresenta, ainda, decisões administrativas acerca da utilização do Saldo Negativo de IRPJ para compensação de tributos. Por fim, requer sejam os Informes de Rendimentos analisados a fim de se homologar a compensação declarada pelo contribuinte. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade, a retificação de ofício do PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099 e a consequente homologação da compensação, com cancelamento do crédito tributário cobrado.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: Acórdão desprovido de ementa em função do disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 19/06/2018, a DRJ/BEL ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o direito creditório pleiteado pelo contribuinte constituía-se de três parcelas: IRPJ retido na fonte; Pagamentos; Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; (ii) analisando os documentos apresentados, verificou-se que parte deles não se referem à retenção na fonte de IRPJ, mas sim de outros tributos, tais como CSLL, PIS e COFINS como, por exemplo, o comprovante constante às fls. 140, emitido pela fonte pagadora 03.470.727/0001-20, que refere-se à retenção na fonte de COFINS; (iii) quanto ao comprovantes de retenção da fonte de IRPJ, verificou-se que referem-se às retenções já devidamente reconhecidas no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade, não tendo sido apresentado qualquer comprovante relativo às retenções não confirmadas; (iv) como o impugnante não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para comprovação das parcelas não confirmadas eletronicamente, resta a autoridade julgadora ratificar o não reconhecimento de tais retenções, conforme despacho decisório emitido eletronicamente; (v) o Recorrente requer retificação do PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099, alegando que cometeu erro de preenchimento da declaração referente ao pagamento no valor de R$ 193.613,26, tendo informado que apenas R$ 19.361,26, seriam utilizados para compor o saldo negativo; Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 (vi) em 30/09/2009, foi emitido Termo de Intimação, recebido em 07/10/2009, através do qual o recorrente foi intimado para retificar o PERDCOMP ou outras declarações relacionadas (DCTF, DIPJ), para corrigir divergências verificadas nas parcelas de crédito demonstradas no PERDCOMP e na DIPJ; (vii) entretanto, o recorrente não atendeu à intimação, vindo a solicitar apenas no momento da Manifestação de Inconformidade que o fisco procedesse à retificação de ofício frente à impossibilidade de transmitir a retificadora em função da emissão do despacho decisório; (viii) a retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios; (ix) considerando que o Despacho Decisório foi emitido em 01/11/2010, o recorrente dispôs de tempo hábil, entre a intimação e Despacho Decisório, para retificar a PERDCOMP, mas não o fez, sendo incabível, portanto, o pedido de retificação elaborado no bojo da Manifestação de Inconformidade; (x) em consulta aos sistemas da RFB, confirmou-se o pagamento no valor de R$ 193.613,26, período de apuração 01/08/2006, data de vencimento 29/09/2006, data de arrecadação 02/10/2006, código de receita 2362, em consonância com o valor da estimativa apurado na DIPJ 2007, ano- calendário 2006, para agosto/2006; (xi) considerando-se que o pagamento foi efetuado com atraso, do valor apurado de R$ 193.613,26, foi amortizado R$ 191.072,00, valor este a ser utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ; (xii) considerando que no despacho decisório eletrônico já foi reconhecido o valor de R$ 19.361,26, restaria o valor de R$ 171.710,74 a ser reconhecido; (xiii) somando-se o montante de R$ 171.710,74 às parcelas já confirmadas no total de R$ 363.441,52, totalizaria R$ 535.152,26, valor inferior ao IRPJ devido de R$ 651.004,24, resultando em saldo negativo disponível R$ 0,00 (zero); (xiv) considerando não ter havido manifestação do recorrente acerca da parcela do crédito composta por estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores, fica mantido o valor reconhecido no despacho decisório, no montante de R$ 27.895,96; (xv) por fim, conclui pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação do PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099, por inexistência de crédito. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 228/239), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BEL, sob a alegação de que: (i) em decorrência do saldo credor apresentado em DIPJ no valor de R$ 150.771,97 apresentou a declaração de compensação com a finalidade de compensar o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ; (ii) a título preliminar pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados; (iii) o valor do saldo negativo do IRPJ caracteriza crédito para utilização como compensação de acordo com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96; (iv) com relação às parcelas não confirmadas no Despacho Decisório a título de retenções na fonte no valor de R$ 24.796,71 afirma que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 autoriza a compensação desses valores e, portanto, a compensação foi efetuada na forma prevista na legislação; (v) aduz que, na Ficha 6A da DIPJ consta a demonstração de que as receitas foram oferecidas à tributação; (vi) além das retenções na fonte efetuou o recolhimento de DARF´s no valor total de R$ 317.977,36; (vii) o Despacho Decisório não considerou o DARF recolhido no valor de R$ 109.570,57; (viii) por fim, considerando os valores retidos na fonte, conforme demonstrado na Ficha 54, somado aos recolhimentos efetuados a título de antecipação de IRPJ, há a comprovação da existência do saldo credor de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/08/2018 (e-fl. 222), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/09/2018 (e- fl. 224), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2007, no valor de R$ 628.065,46 (seiscentos e vinte e oito mil, sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), oriundo das retenções de IRPJ, pagamentos e estimativas compensadas. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 02/05) reconheceu o valor de R$ 363.441,52 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), de forma que a compensação restou parcialmente homologada, já que as retenções não confirmadas totalizaram R$ 24.796,71 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos); os pagamentos não confirmados totalizaram R$ 161.086,18 (cento e sessenta e um mil, oitenta e seis reais e dezoito centavos) e as estimativas não confirmadas totalizaram R$ 78.741,05 (setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 20/30), a qual foi julgada improcedente pela C. 5ª Turma da DRJ/BEL, mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação das retenções e dos pagamentos, já que em relação às estimativas não houve manifestação por parte da Recorrente. No que importa, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: “Entretanto, analisando os documentos apresentados, verificou-se que parte deles não se referem à retenção na fonte de IRPJ, mas sim de outros tributos, tais como CSLL, PIS e COFINS como, por exemplo, o comprovante constante às fls. 140, emitido pela fonte pagadora 03.470.727/0001-20, que refere-se à retenção na fonte de COFINS. Quanto ao comprovantes de retenção da fonte de IRPJ, verificou-se que referem-se às retenções já devidamente reconhecidas no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade, não tendo sido apresentado qualquer comprovante relativo às retenções não confirmadas. (...) Como o impugnante não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para comprovação das parcelas não confirmadas eletronicamente, resta a autoridade julgadora ratificar o não reconhecimento de tais retenções, conforme despacho decisório emitido eletronicamente. (...) Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 O recorrente requer retificação do PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099, alegando que cometeu erro de preenchimento da declaração referente ao pagamento no valor de R$ 193.613,26, tendo informado que apenas R$ 19.361,26, seriam utilizados para compor o saldo negativo. (...) Em 30/09/2009, foi emitido Termo de Intimação, recebido em 07/10/2009, através do qual o recorrente foi intimado para retificar o PERDCOMP ou outras declarações relacionadas (DCTF, DIPJ), para corrigir divergências verificadas nas parcelas de crédito demonstradas no PERDCOMP e na DIPJ. Entretanto, o recorrente não atendeu à intimação, vindo a solicitar apenas no momento da Manifestação de Inconformidade que o fisco procedesse à retificação de ofício frente à impossibilidade de transmitir a retificadora em função da emissão do despacho decisório. Conforme explícito no parágrafo único acima transcrito, a retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Considerando que o Despacho Decisório ora recorrido foi emitido em 01/11/2010, o recorrente dispôs de tempo hábil, entre a intimação e Despacho Decisório, para retificar a PERDCOMP, mas não o fez, sendo incabível, portanto, o pedido de retificação elaborado no bojo da Manifestação de Inconformidade. Ainda que indeferido o pedido de retificação do PERDCOMP, procedemos análise das informações prestadas na Manifestação de Inconformidade. Em consulta aos sistemas da RFB, confirmou-se o pagamento no valor de R$ 193.613,26, período de apuração 01/08/2006, data de vencimento 29/09/2006, data de arrecadação 02/10/2006, código de receita 2362, em consonância com o valor da estimativa apurado na DIPJ 2007, ano-calendário 2006, para agosto/2006. Entretanto, considerando-se que o pagamento foi efetuado com atraso, do valor apurado de R$ 193.613,26, foi amortizado R$ 191.072,00, valor este a ser utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado na tela abaixo. Considerando que no despacho decisório eletrônico já foi reconhecido o valor de R$ 19.361,26, restaria o valor de R$ 171.710,74 a ser reconhecido. Das três parcelas componentes do crédito pleiteado, aquela referente aos pagamentos seria, a priori, a única a ser alterada, posto que, conforme explicado em outros pontos deste acórdão, não há diferença a ser confirmada nas demais parcelas. Entretanto, somando-se o montante de R$ 171.710,74 às parcelas já confirmadas no total de R$ 363.441,52, totalizaria R$ 535.152,26, valor inferior ao IRPJ devido de R$ 651.004,24, resultando em saldo negativo disponível R$ 0,00 (zero). Diante do exposto, persistiria o resultado proferido no Despacho Decisório de não homologação da PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099, por inexistência de crédito.” (e-fls. 214/216, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) Comprovantes de Retenções (e-fls. 140/169); (ii) DIPJ/2007 (e-fls. 88/135) e, (iii) DARF´s e Comprovantes de Recolhimento (e-fls. 175/177), os quais foram considerados insuficientes pelo acórdão recorrido, pois entendeu-se que, “somando-se o montante de R$ 171.710,74 às parcelas já confirmadas no total de R$ 363.441,52, totalizaria R$ 535.152,26, Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 valor inferior ao IRPJ devido de R$ 651.004,24, resultando em saldo negativo disponível R$ 0,00 (zero)” de forma que, “persistiria o resultado proferido no Despacho Decisório de não homologação da PERDCOMP 17468.89881.080409.1.7.02-7099, por inexistência de crédito”. (e-fl. 216, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 228/239), a Recorrente traz aos autos: (i) Livro Razão (e-fls. 329/592), (ii) Comprovantes de Recolhimento (e-fls. 593/597) e, (iii) Balancete (e-fls. 598/613). Com relação às retenções na fonte, esta Relatora procedeu à análise dos Comprovantes de Retenção anexados aos autos (e-fls. 140/169), e constatou que, de fato, alguns comprovantes não se referem à retenção na fonte de IRPJ4, enquanto que, outros, com o código de retenção correto, não foram considerados pelo valor total dos comprovantes apresentados e, ainda há aqueles que foram reconhecidos pelo Despacho Decisório e que não constam dos comprovantes de retenção apresentados, conforme sintetiza a tabela abaixo: CNP] DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA IMPOSTO RETIDO COMPROVANTE VALOR CONFIRMADO EM DESPACHO DECISÓRIO VALOR INFORMADO EM PER/DCOMP DIFERENÇA 23.643.315/0001-52 1708 R$ 2.887,78 e-fl. 143 R$ 2.887,78 R$ 2.887,78 - 00.907.845/0001-65 1708 R$ 29.526,96 e-fls. 144/145 R$ 29.526,96 R$ 29.526,96 - 05.003.346/0001-67 1708 R$ 1.038,39 e-fl. 146 R$ 1.038,39 R$ 1.262,76 R$ 224,37 21.773.395/0001-35 1708 R$ 5.330,97 e-fl. 147 R$ 2.522,05 R$ 2.522,05 R$ 2.808,92 72.891.955/0001-97 1708 R$ 202,85 e-fl. 148 R$ 202,85 R$ 524,58 R$ 321,73 91.088.328/0001-67 1708 R$ 20.596,78 e-fl. 149 R$ 20.596,78 R$ 20.657,21 R$ 60,43 57.497.539/0001-15 1708 R$ 117.749,71 e-fl. 150 R$ 114.961,73 R$ 114.961,73 R$ 2.787,98 46.049.987/0001-30 1708 R$ 59.490,79 e-fls. 151/153 R$ 51.720,55 R$ 51.720,55 R$ 7.770,24 43.447.044/0001-77 1708 R$ 18.318,49 e-fl. 154 R$ 15.348,48 R$ 15.348,48 R$ 2.970,01 03.470.727/0001-20 1708 - Não há R$ 155,00 R$ 15.266,55 R$ 15.111,55 03.470.727/0012-83 1708 - Não há R$ 0,00 R$ 1.456,35 R$ 1.456,35 03.470.727/0023-36 1708 - Não há R$ 0,00 R$ 2.636,16 R$ 2.636,16 03.509.521/0001-67 1708 - Não há R$ 64.966,39 R$ 69.877,17 R$ 4.910,78 05.177.543/0001-00 1708 - Não há R$ 275,48 R$ 350,82 R$ 75,34 No tocante aos pagamentos, alegou a Recorrente que cometeu erro de preenchimento na declaração, referente ao pagamento no valor de R$ 193.613,26 (cento e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e vinte e seis centavos), tendo informado que apenas R$ 19.361,26 (dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) seriam utilizados para compor o saldo negativo. Tal reconhecimento foi, inclusive consignado no acórdão recorrido, conforme demonstra o seguinte trecho: “em consulta aos sistemas da RFB, confirmou-se o pagamento no valor de R$ 193.613,26, período de apuração 01/08/2006, data de vencimento 29/09/2006, data de arrecadação 02/10/2006, código de receita 2362, em consonância com o valor da estimativa apurado na DIPJ 2007, ano-calendário 2006, para agosto/2006”. (e-fl. 216, g.n.) 4 São eles: e-fls. 140 a 142 e e-fls. 155 a 169. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 Contudo, a decisão recorrida pontuou que não seria cabível o pedido de retificação em sede de Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: “Considerando que o Despacho Decisório ora recorrido foi emitido em 01/11/2010, o recorrente dispôs de tempo hábil, entre a intimação e Despacho Decisório, para retificar a PERDCOMP, mas não o fez, sendo incabível, portanto, o pedido de retificação elaborado no bojo da Manifestação de Inconformidade.” (e-fl. 216, g.n.) A meu juízo, data máxima vênia, a decisão recorrida não poderia ignorar que, este Conselho tem entendimento segundo o qual, eventual equívoco quanto ao preenchimento da declaração não pode obstar o direito de crédito do contribuinte, uma vez confirmado o pagamento. Sobre este ponto, confira-se os julgados proferidos por este Conselho, no mesmo contexto ora tratado, litteris: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo n° 15374.919881/2008-29. Acórdão n° 140200.808. Sessão de 21/10/2011. Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva, g.n.) ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado. (Processo n° 10930.903136/2009-72. Acórdão n° 1003-001.359. Sessão de 06/02/2020. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Erros de fato cometidos nos preenchimentos das Declarações de Compensação podem ser retificados após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (Processo n° 13603.720782/2010-30. Acórdão n° 1003-001.920. Sessão de 29/11/2020. Relatora Bárbara Santos Guedes, g.n.) Nesse sentido, com base no entendimento de que a “retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios”, a C. Turma Julgadora “a quo” não reconheceu o pagamento no valor de R$ 193.613,26 (cento e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e vinte e seis centavos), pleiteado pela Recorrente para compor o crédito demonstrado em declaração de compensação. Contudo, como sabido, as decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em privilégio ao princípio da verdade material, convergiram no sentido de que, se o contribuinte demonstra que as informações constantes na declaração de compensação estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observada a verdade material dos fatos, afastando quaisquer atos da Autoridade Fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho: ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 contribuinte não possa apresentar nova declaração ou retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. É necessário o retorno dos autos para que a unidade de origem analise a liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificação da declaração apresentada. (Processo n° 10880.910960/2010-55. Acórdão n° 3402-007.857. Sessão de 17/11/2020. Relatora Cynthia Elena de Campos, g.n.) Não obstante, restou a confirmação da parcela do crédito informado a título de estimativa compensada: Cabe consignar, em linha com o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018, que a DCOMP (c.f. art. 74, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430/96 5 ), tem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória, isto é, o débito está devidamente quitado até haja ulterior decisão definitiva em sentido contrário. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas que foram objeto de compensação não homologada, uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/96 6 ) serão cobrados por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/96 7 , o que implicaria em dupla cobrança das estimativas. In casu, o crédito tributário objeto desse PER/DCOMP é, portanto, líquido e certo, pois advém de saldo negativo de IRPJ decorrente de estimativas quitadas via PER/DCOMP não homologado, o qual deve ser cobrado de forma isolada e, por consequência, não pode reduzir o saldo negativo de IRPJ. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) 5 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 7 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011-17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002- 001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401- 002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.973479/2010-71 Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela Recorrente e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de: (i) retenções na fonte, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte; (ii) pagamento no valor de R$ 193.613,26 (cento e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e vinte e seis centavos) e; (iii) estimativas compensadas, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ indicado em declaração de compensação. Caso os documentos juntados não sejam suficientes, recomenda-se à Unidade de Origem que diligencie junto às fontes pagadores, além de intimar a Recorrente a apresentar as provas adicionais que entender necessárias. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.901372/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema.
Numero da decisão: 3301-012.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.278, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13830.901369/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus S de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T13:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T13:14:58Z; Last-Modified: 2023-03-13T13:14:58Z; dcterms:modified: 2023-03-13T13:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T13:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T13:14:58Z; meta:save-date: 2023-03-13T13:14:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T13:14:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T13:14:58Z; created: 2023-03-13T13:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-13T13:14:58Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T13:14:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.901372/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.281 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente TSG INDUSTRIA MECANICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.278, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13830.901369/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus S de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que homologou parcialmente as compensações vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 13 72 /2 01 0- 12 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901372/2010-12 Segundo o despacho decisório, o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade em que em suma, alegou que valor inicialmente pleiteado foi devidamente reconhecido como passível de ressarcimento quando da apresentação do Pedido e foi estornado no livro do IPI, não tendo sido constatada a insuficiência de saldo credor. Examinando as razões da então manifestante, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) decidiu indeferir o pleito. Inconformada, a manifestante interpôs recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : - trata-se de matéria que sopitou por 08 anos nos escaninhos fazendários sem ser apreciada, o que causou sensível prejuízo ao contribuinte, pois basta verificar o montante de juros que irá se incorporar ao débito por conta da demora no julgamento; -porém, mais do que avolumar o montante, a demora no julgamento conduziu o débito em questão à prescrição, pois ex vi legis, a impugnação ou recurso administrativo NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, que começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174, do CTN, e que por constituição definitiva deve se entender a notificação do sujeito passivo para pagar o tributo ou para impugná-lo, conforme dicção do art. 142 e 145, do C.T.N; -nesta mesma senda, a confirmar que a prescrição visa, acima de tudo, impedir que o credor eternize um crédito em suas mãos sem que promova a cobrança, veio a lume a Lei Federal n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Referida lei, em seu art. 24, traz norma cogente que impõe de forma obrigatória, um dever para a Administração Tributária Federal, para que profira decisões administrativas no prazo máximo de 360 dias; -destarte, tendo decorrido prazo superior a 05 anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, de rigor é o reconhecimento da DECADÊNCIA; - o saldo credor acumulado foi utilizado de conformidade com o art. 74, da Lei 9430/96, estando o valor residual devidamente demonstrado na DCOMP; - o órgão fiscal não demonstrou a insuficiência de saldo credor a justificar a glosa efetuada, de modo que os créditos compensados são hígidos, devendo ser cancelados os débito ora apontados; - por todo o exposto, requer seja ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO e/ou DECADÊNCIA com a consequente extinção do crédito ora em discussão, e no mérito, requer seja ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o débito ora recorrido, forte nas razões acima expostas. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901372/2010-12 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Na realidade, o que a recorrente deseja é discutir a cobrança do débito declarado em Declaração de Compensação não homologada pelos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, não sendo este CARF o fórum competente para tal demanda, e sim a própria unidade da Receita Federal que gerou o Despacho Decisório Eletrônico. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR/CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Defende a recorrente que ocorreu ou a prescrição ou a decadência do direito de cobrança ou constituição do crédito tributário. Engana-se a recorrente, a compensação tributária está regrada no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação [...] § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O Pedido de Ressarcimento – PER, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação objeto do Despacho Decisório (e-fls.61), de 05/10/2010, é o de nº 37301.08387.260307.1.3.01-9021, transmitido em 26/03/2007. A decisão administrativa obedeceu ao interregno legal determinado pelo § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, portanto não ocorreu nem prescrição nem decadência no presente caso. A recorrente confunde o instituto de constituição de crédito tributário por lançamento (Notificação de Lançamento ou Auto de Infração), regrados pelo Código Tributário Nacional com o instituto da compensação tributária, regrado pela Lei nº 9.430/1996. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901372/2010-12 Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, trata-se de inconformismo da recorrente quanto ao resultado apresentado pelo sistema de controle PER/DCOMP da Secretaria da Receita FVederal, que verifica e controle as restituições, os ressarcimentos e as compensações objeto de pedidos e declarações eletrônicas apresentadas. A recorrente não concorda com o resultado da análise que terminou com o Despacho Decisório Eletrônico. Neste particular, adoto, como razões de decidir, os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ, que de forma didática explicou a análise efetivada pelo sistema da Secretaria da Receita Federal : O crédito pleiteado pela interessada, para utilização em compensações, refere-se o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2007. Na manifestação, aduz simplesmente que o crédito de R$ 127.967,23 foi devidamente reconhecido como passível de ressarcimento. Não apresenta nenhum documento comprobatório do crédito e nem contesta as demonstrações de apuração que instruem o despacho decisório. Não obstante, reproduz-se, a seguir, os demonstrativos extraídos dos processos dos respectivos trimestres de referência, que explicitam a apuração do saldo em cada um deles, o valor ressarcido e o montante aproveitado nas deduções escriturais dos débitos de IPI. Vê-se, ao final do 4º trimestre de 2007, que o exato valor a ser ressarcido (utilizado em compensações) deve ser de R$ 120.319,46. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901372/2010-12 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901372/2010-12 Portanto, o sistema apenas analisou as informações prestadas pela própria recorrente. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901372/2010-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de , negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.001490/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, se for suscitada preliminar de tempestividade em Recurso Voluntário, será cabível a apreciação desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº9).
Numero da decisão: 2001-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, se for suscitada preliminar de tempestividade em Recurso Voluntário, será cabível a apreciação desta matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº9). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 14 90 /2 00 9- 90 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001490/2009-90 Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Foi lavrada a notificação de lançamento nº 2005/607451258144150 conforme fls. 08/12, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano- calendário de 2004, contra o contribuinte acima identificado, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA. 2. Foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor total de R$ 21.610,00, por falta de previsão legal das despesas com Samura Maura Barreto e Silva, Ana Paula Guimarães Abruzzini Climuno Clínica de Prevenção e Imunização Ltda; por falta de especificação dos serviços prestados de Gucia Fiszman; e por a despesa médica com Maria Valéria Damian Ribeiro Siqueira ter como beneficiária pessoa não dependente na declaração, conforme complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 09. 3. Cientificado do lançamento em 08/12/2008, conforme AR de fls. 21, o contribuinte apresentou impugnação (fls 01) em 26/02/2009, onde alega em síntese, vir dentro do prazo legal apresentar sua impugnação, entendendo apresentar as comprovações de deduções de despesas médicas, correspondentes às notas fiscais/recibos não considerados em nome da Médica Gucia Fiszman , conforme documentos anexados. 4. Processo encaminhado a DRJ/RJ1 nos termos da Portaria SUTRI nº 3077/2011 de 04 de julho de 2011 – DOU de 05 de julho de 2011. 5. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Ciente do acórdão da DRJ em 21/09/2012, o(a) contribuinte, em 17/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) a relação de dependência está comprovada pelos documentos anexos ao recurso - portanto, as despesas médicas de dependente não relacionado são dedutíveis b) cerceamento de defesa por falta de diligência junto aos prestadores dos serviços c) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento d) tempestividade da impugnação e) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001490/2009-90 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Em sua peça recursiva vemos que o recorrente apresenta os seguintes argumentos (e-fls. 40/49), na tentativa de justificar a intempestividade de sua peça impugnatória: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 19. Novo cerceamento de defesa ocorreu, quando a autoridade deixou de conhecer da impugnação, alegando intempestividade, após 2 anos e 6 meses!!! 20. A exagerada demora no julgamento criou, no contribuinte, d. v., a justa expectativa de que o mérito de sua impugnação fosse apreciado. Se fosse para não conhecer da impugnação, por intempestividade, a autoridade não precisaria retardar, por tanto tempo, o julgamento da questão, face sua simplicidade. 21. Por outro lado, isso até mesmo perde relevo, diante do fato de que a impugnação foi tempestiva, como se passa a demonstrar. 22. A notificação lançamento foi entregue, por correio, para terceiro não- identificado, que não assinou o AR, não produzindo, pois, qualquer efeito jurídico. Como faz prova o Aviso de Recebimento a fls. , a) Só consta o primeiro nome da pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento, "José Carlos". b) O campo do Aviso de Recebimento reservado à assinatura do recebedor acha-se em branco, sem qualquer preenchimento ou assinatura. Vale dizer o Aviso de Recebimento carece de qualquer autenticação, portanto, não ostenta validade. c) O campo do Aviso de Recebimento reservado à identidade do recebedor contém um número, sem porém identificação do órgão que o supostamente expediu, o que é o mesmo que nada. 23. Não é válido o recebimento de notificação por terceiro não identificado, que não aposta a sua assinatura nele, visto que é documento apócrifo, papelório imprestável, que não permite ao contribuinte saber quem, de fato, recebeu a notificação.. Vê-se que o sujeito passivo argumenta contra a validade do aviso de recebimento (e-fls. 24), pois, em sua opinião, a notificação de lançamento foi entregue para terceiro que não assinou o AR, portanto a apresentação de boa-fé de sua impugnação, em 26/02/2009, antes de qualquer notificação válida, foi tempestiva. O julgamento de piso abordou a questão da ciência (e-fls. 29) e consignou, a respeito, o seguinte: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001490/2009-90 11. Assim, com base no acima exposto, conclui-se que, uma vez que a ciência da notificação se deu por via postal em 08/12/2008, em seu domicilio tributário, a contagem do prazo para defesa teve inicio em 09/12/2008 e expirou em 07/01/2009. Dessa forma, como a apresentação da impugnação ocorreu somente em 26/02/2009, conforme autenticação do CAC Centro, não resta dúvida sobre a intempestividade da mesma. 12. Diante de todo o exposto, concluo pela intempestividade da impugnação apresentada e voto, por conseguinte, pelo não conhecimento da mesma, deixando de analisar as demais questões e mantendo o imposto a restituir ajustado no lançamento. Pois bem, No presente caso, temos que a ciência da Notificação de Lançamento deu-se, por via postal (e-fls. 24), no dia 08/12/2008, forma prevista no inciso II, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72. De acordo com a Súmula CARF nº 9, é considerada válida a ciência da notificação de lançamento, quando recebida por terceiros, in verbis: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Quanto à alegação de que o documento de ciência não foi assinado pelo recebedor, discordo desta interpretação. A meu ver, o que o aviso de recebimento apresenta é que seu signatário apôs sua assinatura no campo reservado ao nome legível do recebedor ao invés de fazê-lo no campo imediatamente acima. Reputo que este pequeno equívoco é insuficiente para tomar aquele documento como inválido como pretende o recorrente. Assim, ao considerar como regular a cientificação do lançamento (e-fls. 24), não restam dúvidas de que a impugnação foi apresentada a destempo pelo interessado. Pelo revelado, entendo que a decisão anterior não merece reparos, pois a ciência foi realizada nos termos do previsto no artigo 23, do Decreto 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001490/2009-90 Fl. 82DF CARF MF Original

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9858217 #
Numero do processo: 10880.987209/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/08/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/08/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 09 /2 01 2- 17 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 04427.40948.120110.1.2.04-7346, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 28/08/2007, no montante de R$ 21.445,12, sendo o valor total do DARF igual a R$ 64.335,37. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 21.445,12 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987209/2012-17 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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9848881 #
Numero do processo: 11128.005242/2005-92
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. INCONSTITUCIONALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa tributária a apreciação de inconstitucionalidade das leis por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.170
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provifiiët1tQ ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-28T13:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-28T13:56:20Z; Last-Modified: 2011-06-28T13:56:20Z; dcterms:modified: 2011-06-28T13:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:555bda04-bb75-4823-a9cc-b8b1ff628c13; Last-Save-Date: 2011-06-28T13:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-28T13:56:20Z; meta:save-date: 2011-06-28T13:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-28T13:56:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-28T13:56:20Z; created: 2011-06-28T13:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-06-28T13:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-28T13:56:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005242/2005-92 Recurso n° 144.087 Voluntário Acórdão n° 3802-00.170 — 2 Turma Especial Sessão de 15 de março de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. Recorrida DRJ-FLORIAN6POLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. INCONSTITUCIONALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa tributária a apreciação de inconstitucionalidade das leis por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provifiiët1tQ ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .f Regis - Presidente /,/ Maria de Fitimo4, Silva - Relatora FORMALIZADO EM: 19 de abril de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adelcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, e4 .f e 4,tl is fr74 -Pali -171: tlp ell e). .40serzte o cozzsell2eito T.. g3: E02 ;.) Fl. 108 G Fis .ftt-1 Processo n° 11128.005242/2005-92 Acórdão n.° 3802-00.170 Relatório Adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância, (fls.66/verso) concernente ao presente feito, por sua fidelidade aos fatos ocorridos até aquela fase processual, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 35.000,00 referente à multa regulamentar de embaraço ou impedimento a ação da fiscalização aduaneira, prevista no art.107, inciso IV, do Decreto-Lei n° 37/1966, _corn a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 02, a autuada deixou de registrar os dados de embarque da mercadoria despachada por meio das DDE's n°. 2040733274/0; 2040892861/1; 2040733374/6; 2040733244/8; 2040733335/5; 2040733299/5 e 2040822244/1, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela RFB conforme disposto no artigo 37, da Instrução Normativa n°. 28 de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX n°. 105, item "2" de 27/07/1994. As mercadorias foram exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo n°s. SSZI65169; emitido em 25/08/2004; tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 08/03/2005; conforme extratos de "Consulta Histórico Despacho" e "Consulta Dados de Embarque". Intimada em 10/10/2005, a interessada apresentou impugnação de fls. 34/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/69, alegando, em síntese: - Que no regular exercício de suas atividades procedeu ao embarque das mercadorias amparadas pelas Conhecimentos Marítimos (BLs) n°s. SSZI65169; emitido em 25/08/2004 tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 08/03/2005. - Que zelosa cumpridora de suas obrigações, ao perceber o lapso temporal já transcorrido, imediatamente sanou o equivoco e procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente cobrança deste ato. - Defende, às fls. 37/44, a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. - Defende, as fls. 44/49, a ausência de tipificação de conduta." Em 5 de setembro de 2008, os I. Membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos acordaram por considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$ 5.000,00, proferindo o Acórdão n° 07-13.878. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada em 19 de ) novembro de 2008 apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado, (fls.79/100), repetiu basicamente as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, acrescentando, em apertada síntese: I. que a decisão de primeira instância adotou interpretação equivocada do artigo 138 do Código Tributário Nacional, defendendo, desta feita, às fls.85/92, a extensão do alcance do instituto da denúncia espontanea h obrigação acessória. II. alega às fls.93/99, a inexistência de tipicidade e legalidade para aplicação da pena de multa h recorrente; e Por fim, requer seja dado provimento do Recurso. ' É o relatório.' 4 Processo n° 11128.005242/2005-92 Acórdão n.° 3802-00.170 ' Fl. 109 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Cuida o presente Recurso Voluntário de questão atinente a competência deste Colegiado e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. A questão trazida a julgamento refere-se ao auto de infração, lavrado em 25/07/2005, --em face da contribuinte em -epígrafe, formalizando a exigência da Multa Regulamentar, no valor de R$ 35_000,00 (trinta e cinco mil reais), por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização prevista no art. 37, da Instrução Normativa SRF no 28, de 27/04/1994 e Noticia Siscomex e 0105, item "2", de 27/07/1994. Referida conduta foi tipificada na alínea dc', inciso IV, do art.107 do Decreto- lei e 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Em 05 de setembro de 2008, em julgamento de Primeira Instância Administrativa, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, acordaram por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o presente feito, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Argumenta a recorrente às fls. 85/86, que o registro de embarque das mercadorias foi procedido de maneira voluntária e espontânea, sem que houvesse qualquer inicio de procedimento fiscal, se enquadrando, assim, na hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional, tend° 'sua responsabilidade excluida pela denúncia espontânea. Aliás, sobre a presente alegação, importa registrar que o beneficio do instituto da denúncia espontânea se aplica apenas a obrigações de natureza tributária, conforme se verá: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- CIN "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia • apresentada após o início de Qualquer procedimento • administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração ".(grifos são do original). Igualmente o artigo 102, caput e § 20, do Decreto-lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, abriga a matéria da seguinte forma: Decreto — lei n°37 de 1966: 5 "Art.102 — A denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributaria". Dai a se concluir que a "denúncia espontânea" somente subsiste quando se tratar de matéria tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Importa anotar, que a par da legislação exposta, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2004, DJ de 17/12/2004, através do Recurso Especial n° 213.067 — MG (1999/0039982), da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido. No mesmo sentido: REspecial n° 529311 (2003/0071831-5), de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, e Embargos de Divergência em REsp n° 246.295 — RS (2000/0119395-3), de 18/06/2001, DJ de 20/08/2001, ambos da lavra do Ministro Jose Delgado. Em referência a alegação da recorrente (fl. 92), no que se refere a entender que a multa aplicada está inserida no inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei no 37/66, o qual "dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências" faz parte da legislação tributária federal, urge trazer h baila o artigo 5° do Código Tributário Nacional — CTN que dispõe: "Art. 5° Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Por demais, é o artigo 16, igualmente do CTN, que sobre imposto, assim se expressa: "Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte". Portanto, na presente situação, a multa por embaraço A. fiscalização é obrigação acessória, não alcançada pela abrangência do referido instituto. A legislação e a jurisprudência convergem no sentido de assentar a legitimidade da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, incidente sobre a prestação de informação serôdia, concluindo, por ser inevitável, o reconhecimento da ) 6 c-3 S3*.TE02 F1:\11 o Processo n° 11128.005242/2005-92 Acórdão n.° 3802-00.170 inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN ao caso dos autos, não havendo mais que se falar, na presente conjuntura, em "denúncia espontânea". Não se olvide, que na presente demanda é incontestável a inércia da recorrente, quanto A. prestação de informações no Siscomex, referentemente ao Conhecimento Marítimo acima especificado, no prazo de sete dias, contado da data da realização dos embarques em referência, descumprindo, dessa forma, obrigação acessória constante do art. 37, caput e § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, vejamos: Dispunha a legislação vigente a época das exportações em comento: Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994: "Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX com base nos documentos por ele emitidos. "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 7, 41 e sç 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço a atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei n° 37/66 com a redação do art. Pdo Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. " Acontece, como vimos anteriormente, que a IN SRF no 510/2005 deu nova redação ao artigo 37 da IN SRF n° 28/94: verbis: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. (.). ssÇ 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. A alegada inexistência de tipicidade e legalidade da multa aplicada A. recorrente, de conformidade com o Auto de Infração, a autoridade aduaneira firmou como fundamento jurídico da autuação o inadimplemento da obrigação de registrar, no Siscomex, os dados do embarque das mercadorias exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo n° SSZI65169, já referenciado nos autos. Observe-se que a autuação em discussão decorre do cumprimento extemporâneo da obrigação acessória constante do art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, textualmente: "Art 37. 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as)/ 7 informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado". Ante o comando da norma acima transcrita, e aqui vale repetir, a IN SRF 28, de 27 de abril de 1994, alterada pela IN SRF n° 510/2005, vem de estabelecer: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realizaçõo do embarque". § 20 Na hipótese de embarque marítimo, o exportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Conclui-se, dessa forma, que a infração em julgamento, encontra-se devidamente tipificada na legislação que envolve o ramo do Direito Tributário pátrio. Ademais, carece aqui registrar que a fiscalização, As fls. 09, enuncia, na Intimação n° 107/05 - EQDEX/GMAX o fundamento da exigência fiscal no item "e" combinada com o item "c" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Como já se viu anteriormente, consta do Enquadramento Legal do Auto de Infração, como fundamento da exigência, alínea "c", do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei no 37/66. Entretanto, a fl. 02 dos autos dá conta de que "a empresa deixou de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através das DDE's ali especificadas, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela SRF, conforme disposto no art. 37, da Instrução Normativa SRF no 28, de 27/04/1994, retrotranscrito e Noticia Siscomex n° 0105, item "2", de 27/07/1994", litteris: Dita o item "2 ", da Noticia Siscomex n° 0105, de 27 de julho de 1994: "2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art 44 da referida IN, ou seja, a revisao legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado ". Por conseguinte, diferentemente do que entende a Recorrente, o fundamento jurídico da infração objeto da presente autuação é a extemporaneidade do cumprimento da obrigação ora tratada, com o conseqüente embaraço à atividade fiscal, conforme claramente tipificada nos dispositivos legais constantes do procedimento fiscal de fls. 1 a 5 dos autos. Aliás, registre-se que os trabalhos fiscais envolvendo o procedimento de exportação, iniciam-se desde o momento da apresentação do(s) Conhecimento(s) Marítimo (s), pois este só se conclui quando da averbação do em que, no Siscomex, conforme se verá, através do art. 49 da IN SRF n° 28/94, retro enunciada: 8 Processo n° 11128.005242/2005-92 Acórdão n.° 3802-00.170 "Art. 49. Quando a averba cão não se processar automaticamente, caberá à fiscalização aduaneira realizá-la, com registro, no Sistema, das divergências constatadas. 5S' 1 0 Para proceder à averbagdo do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria, na forma deste artigo, o AF71V deverá certificar-se da origem da divergência e, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis: I - exigir, do transportador ou do exportador, quando couber: a)a correção dos dados de embarque registrados no sistema; b) a apresentação dos documentos comprobatcirios de correções nos documentos de embarque; ou c) a correção dos documentos fiscais e comerciais que instruíram o despacho;" Da compreensão deste regramento, assegura-se que a informação não prestada sera promovida pela fiscalização, objetivando a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, falecendo entendimento diverso do ato normativo, no que diz respeito à. dispensa de aplicação da penalidade devida. Para a concretude da matéria em análise, transcreve -se o art. 107, IV, alínea 'c' do Decreto -lei no 37/66: ".Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) IV — de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma. omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (.); Em razão desta afirmação, voltamos a transcrever o Parágrafo único do art. 138 do CTN, como forma de esclarecer a causa: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 138. (J. Parágrafo único. Não se considera a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza aio, relacionados com a infração. (grifos não são do original).)." 9 Portanto, induvidosa se apresenta que a extemporaneidade no registro dos documentos de exportação, no Siscomex, é causa de embaraço aos trabalhos da autoridade tributária aduaneira. Procede, e não se pode negar, que a fundamentação jurídica da autuação consolida-se a teor da alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003. Diante da presente situação, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente, também neste item, de forma a se rejeitar a alegação de inexistência de tipicidade e legalidade do procedimento ora tratado, para entender pela aplicação da pena de multa 6. recorrente, ante as razões e fundamentos expostos no presente julgado. No que respeita a ilegitimidade do ato administrativo decisório, ao argumento de cerceamento do direito de defesa (fl. 95), ante a ausência de motivação ao ato administrativo, analisando os autos, nas razões do recurso em apreciação, restou claro que a recorrente em sua defesa a praticou em perfeito entendimento da infração que lhe estava sendo imputada, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração e o motivo que deu causa ao lançamento tributário que ora se discute.(grifei) Acresça-se que a recorrente, ao fazer constar às fls. 97 dos autos, dados referentes ao Relatório Fiscal, correspondente As razões da autuação, demonstra, ainda, ser detentora de amplo conhecimento da matéria ali exposta, exercendo, na plenitude, o seu direito de defesa, não havendo razão motivadora para a alegação de cerceamento de defesa, tampouco, nulidade da decisão de Primeira Instância, considerando, a contrario sensu que a decisão a quo, pelas razões apresentadas em seu julgado, atentou a todas as peças do auto de infração, motivador da presente querela. Também se verifica, a par da alegada incompletude do Enquadramento Legal do Auto de Infração em litígio, que a recorrente revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa com recurso que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabendo, e aqui insistimos, a proposição de cerceamento do direito de defesa, inda da nulidade da decisão recorrida. A presente providência decorre de determinação expressa na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dessa forma, o fundamento jurídico da autuação, e aqui insistimos, consolida-se a teor da alínea 'c' do inciso IV, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003. Registre-se, por importante, que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não cabendo A autoridade fiscal qualquer discricionariedade, sob pena de responsabilidade funcional. Consigne-se que o presente labor funda-se na constitucionalidade da norma impositiva da penalidade ora tratada, descabendo competência a este Conselho manifestar-se sobre a constitucionalidade das normas legais, a teor dos artigos 97 e 102, da CRFB/1988: Art.97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:y, 10 0S3-17E020 0 1.112 CI o C.3 Processo n° 11128.005242/2005-92 Acórdão n.° 3802-00.170 III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instancia, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado ern face desta Constituição, d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (.) Diante da presente situação, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente, de forma a se rejeitar a alegação de inexistência de tipicidade, legalidade e motivação do procedimento ora tratado, para entender pela manutenção da pena de multa h recorrente, ante as razões e fundamentos expostos no presente julgado. Assim, ante as peculiaridades que cercam o presente julgado, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao Recurso interposto. Maria de Fat a 01 ra• Silva 11

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