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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10628805 #
Numero do processo: 15959.720032/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720032/2015-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720032/2015-78 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720032/2015-78 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837391 #
Numero do processo: 13884.001677/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE. BENS DE USO E CONSUMO. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Com relação aos bens do ativo permanente há expressa vedação ao crédito na Lei. Bens de uso e consumo não dão direito a crédito. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes ContdbuIntes do consoo de da união.seguiN000 onda Processo n2 : 13884.001677/2002-89 "puar deRecurso 112 : 134.116 Nos Acórdão 112 : 204-01.598 Reáirrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO BÁSICO. BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE. BENS DE USO E CONSUMO. Não geram crédito de IPI as aquisições de a produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários, assim e z entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o 8' (9 • ri desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, o o ;-; em função de ação diretamente exercida sobre o produto em O O fabricação, nos termos do PN CST 65/79. Com relação aos d o â: 2 o bens do ativo permanente há expressa vedação ao crédito na Lei. o 4.1 1 Bens de uso e consumo não dão direito a crédito.wee I n ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE z o INSUMOS TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO.(,) IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de co insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação crs de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. áz-'enri' q;u.e Pinheiir—oTO'rr"es.77-, Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator - -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuinte Brasília Di Fl. átt s Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Necy BateiReis Mat. Siape Q1Stit, Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 , ReCorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TI Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo terceiro trimestre-calendário de 1999. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: 1. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 189.161,92, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados à fl. 03. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, conforme Despacho Decisório delis. 284/291. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Quanto à taxa SELIC, a Lei n° 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. • 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declaradas. A DRJ em Ribeirão Preto-SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITOS. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOSOU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 2 . , MF - SEGUND6 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . • CONFERE COM O ORIGINAL-';',' n:‘-,, 2 • --1:..L.---t-..-,, Ministério da Fazenda Brasília ej3 I O 9 2 CC-MF , Fl. s.5:1' Segundo Conselho de Contribuint Necy Ba ista d s Reis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 mal. sine 918(lf, Recurso 112 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatóri/o. ,. il , 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL f. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, •2/4". ° Cl f° Fl. Segundo Conselho de Contribuint ).":"!!,'1-5 Necy Batista do. Reis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Mal Siape 91806 — Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado em decorrência do lançamento extemporâneo dos créditos relativos à aquisição de bens para integrar o "ativo imobilizado (máquinas; veículo, partes e peças para máquinas e etc.), para uso e consumo (refeições e outros) e também daqueles insumos que, embora tenham sido empregados diretamente na industrialização de seu produtos, quando da aquisição foram tributados à aliquota zero por cento" (trecho extraído do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal). Vale ressaltar que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98, que veda expressamente o direito de crédito sobre a aquisição de bens do ativo permanente. O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final,desde que atendam aos critérios acima indicados. Assim, constatado que a Recorrente creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos, mantendo-se a decisão recorrida. Esta Câmara, em sessão de 17 de maio de 2005, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como se pode observar do trecho da ementa do Acórdão proferido: GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislaçâ'o do imposto. Recurso negado. (Ac. 204-00114, Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Passemos, então, a analisar a questão relativa ao crédito extemporâneo decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, que, conforme "Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal" foi objeto do pedido de ressarcimento. .1h7- • 4 . • • -9••• hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 02"-}"-- / O I / O os. Segundo Conselho de Contribuintes Necy Batis a dos eis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Mal Siape 91806....e.eareaenradè Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV produtos industrializados Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualcada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam 5 . • • ,ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oâictNN. 2. CC-MF Ministério da Fazenda Brasa, I 0-1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itbn los Reis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Neey Batista Mat. Siape 9 I 806 Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de —///- 6 •• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r. 22 CC-MFMinistério da Fazenda V.; Brasilia, / 09 _Fl.Segundo Conselho de Contribuinte. - Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Necy Ba ista s Reis Ma: SiJpe 9f SM; Recurso ng : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e ah' quota zero são figuras idênticas, ou que ali quota zero nada mais é do que" uma isenção. Para equiparar as figuras,. esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 7 . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ..rA; •sk• Ministério da Fazenda Brasilia, 29 I at, / 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Necy BatisliatiRe is Processo n 13884.001677/2002-89 Mut. Siape 9; NOA Recurso n2 : 134.116 Acórdão Q : 204-01.598 Supremo Tribunal Federal? O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 8 • • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?'Nk Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL „. Fl. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a, 2/7-1 , - Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Necy Batista d . Reis Recurso n2 : 134.116 N1.11 Sizipe 91806 — Acórdão n2 : 204-01.598 Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, ,¢ 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. •• • Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Tomemos com exemplo a aquisição em regime de tributação à alíquota zero do malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento 9 • - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . CONFERE COM O ORIGINAL /.. cZNW‘" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasa 02/4" / C1, i 0 0/ F1, ',t-'.N•.:'.;':f Segundo Conselho de Contribuintes .•,,4;:...›.,'.' n '..td ,-3, Necy Batista do. eis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Mut Siape 91 tii)6 Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 de 'déditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso I do artigo 153 da CF188, assim redigido: ,f 3 0 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar qUanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto '). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, 3 Revista Fónim de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 „...„71._4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. - /7( 10 . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • Ministério da Fazenda ' Brasília / / 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .);:*'',‘elaW;" Necy Batista dos .eis Processo n9 13884.001677/2002-89 Mut Siape 9U)6 Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o • valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam • proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 5 Op. cit P. 16 11 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.722899/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR.Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF.Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. CFL 30 E 35. CABIMENTO. A exigência quanto ao descumprimento de dever instrumental, dissociado da obrigação principal quando relacionado à entidade imune, persiste, dado que independente, como é o caso das CFLs 30 (Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social) e 35 (Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização).
Numero da decisão: 2201-011.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o crédito constituído em relação aos DEBCADS n. 51.009.280-2 e 51.009.281-0, mantendo-se a exigência quanto às obrigações acessórias (DEBCADs n. 51.009.278-0 e 51.009.279-9). Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEUS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF. Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. CFL 30 E 35. CABIMENTO. A exigência quanto ao descumprimento de dever instrumental, dissociado da obrigação principal quando relacionado à entidade imune, persiste, dado que independente, como é o caso das CFLs 30 (Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social) e 35 (Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização). Fl. 3622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o crédito constituído em relação aos DEBCADS n. 51.009.280-2 e 51.009.281-0, mantendo-se a exigência quanto às obrigações acessórias (DEBCADs n. 51.009.278-0 e 51.009.279-9). Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente). RELATÓRIO Trata os autos de cobrança de Contribuições Previdenciárias e obrigações acessórias, referentes ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, consolidados em 09/12/2013, conforme abaixo: a) DEBCAD n. 51.009.280-2 (fl. 2.852): Patronal, SAT e RAT; b) 51.009.281-0 (fl. 2.862), Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) – Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE. c) 51.009.278-0 (fl. 2.885), CFL 30 – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Fl. 3623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 3 d) 51.009.279-9 (fl. 2.886), CFL 35 – Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, III e parágrafo 11, com redação da MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, combinada com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Conforme Relatório Fiscal (fls. 2.887 a 2.912) os serviços e programas de assistência social e educacional entre 2008 e 2009 eram os seguintes: - Obra Social Franciscana Pio XII: tem como objetivo geral desenvolver atividades voltadas à formação e promoção das crianças, jovens e adultos residentes na comunidade de Paraisópolis e adjacências, em situação de vulnerabilidade e risco social; - Gratuidade Educacional: Bolsa de Estudo: auxílio educacional em que a entidade assume o custo total ou parcial dos alunos matriculados no colégio, observando-se os critérios de renda familiar; condições de moradia; doenças crônicas existentes e número de pessoas do grupo familiar; - Programa de Parceria Institucional: apoio financeiro as instituições congêneres que atuam no campo da assistência social e apresentam dificuldades financeiras para manterem seus serviços. Efetivada através do repasse financeiro para custeio de projetos mantidos pela instituição parceira. Aponta a fiscalização que, através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 01/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste, emitido em 17/04/2006, a Entidade teve a sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada a partir de 1º de janeiro de 1995, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, combinado com o art. 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social (RPS). A informação fiscal e a decisão notificação que levaram ao cancelamento da isenção, assim como o Ato Cancelatório, recursos apresentados pela Associação Pio XII e decisão do CARF, de acordo com o disposto no art. 45 do decreto n° 7.237/2010, são partes integrantes do processo n. 36624.005492/2006-33. A fiscalização verificou que no DOAR e demais demonstrações financeiras apresentadas nos anos de 2008 e 2009 os recursos gerados no período que a entidade se intitulava isenta foram aplicados, em sua grande maioria, no Colégio Pio XII, que não realiza atividades assistenciais. Além disso, quanto às bolsas de estudo, verificou-se que se destinavam a famílias de classe média alta, não se enquadrando no objetivo da assistência social, que visa atender as necessidades básicas do cidadão carente, nos termos do art. 203 da Constituição Federal, Fl. 3624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 4 regulamentado pela Lei n° 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Decreto n. 3.048/1999. No que diz respeito ao repasse financeiro a outras entidades assistenciais, apurou- se que prevalece o entendimento de que o valor de R$ 1.235.000,00, doado em 2008 e contabilizado como convênio educacional, não configura gasto com assistência social, conforme Parecer CJ/MPAS n° 3.451/2005. Concluiu-se que a entidade descumpriu os incisos III e V e § 1º do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e, portanto, não faz jus à isenção das contribuições para a seguridade social previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei, no período de 01/01/2008 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009. Examinando os fatos geradores ocorridos na vigência da MP n. 446/2008 (10/11/2008 a 11/02/2009) e na vigência da Lei n. 12.101, de 2009 (30/11/2009 a 31/12/2009), verificou-se que a entidade não possuía CND ou CPD-EN relativa às contribuições previdenciárias, no período de 10/11/2008 até 21/12/2008. Tampouco possuía certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débito, referente aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e PGFN, no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, período de vigência da MP n° 446/2008. A Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.103 a 3.228), alegando, em síntese: a) A fiscalização toma como referência o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2006, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária, expedido em 17 de abril de 2006, que cancela a isenção da impugnante, relativa às contribuições previdenciárias, a partir de 01/01/1995. No entanto, os efeitos do Ato Cancelatório não devem perdurar na eternidade, mas sim no lapso temporal onde foram verificados os possíveis descumprimentos que motivaram a sua expedição. b) Não há previsão legal para a exigência de permissão do Poder Executivo para o deferimento do benefício, havendo apenas a exigência quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, dado que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), concedido pelo CNAS, tem efeito meramente declaratório de direito preexistente. c) O procedimento para a suspensão do direito à isenção não corresponde às normas do processo administrativo vigente ao tempo dos fatos, dado que possuía rito processual próprio, atestado pelo §8° do art. 206 do Decreto n. 3.048/1999, muito distinto dos procedimentos utilizados no caso. d) As ações de assistência social da Impugnante foram analisadas e julgadas em caráter definitivo pelo Plenário do CNAS, cujo resultado foi a renovação do certificado (01/01/2007 a 31/12/2009). e) A Auditoria Fiscal não levou em consideração documentos, dentre outros, Relatório de Atividades realizadas no exercício de 2009 (Doc. 4); Registro da Impugnante no Fl. 3625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 5 Conselho Municipal de Assistência Social (Doc. 5); Demonstrações Contábeis contendo informações que validam o universo da assistência social realizada, exercícios 2008 e 2009 (Doc. 6); Parecer de firma de Auditoria independente, com fé pública, validando o universo das informações de assistência social realizadas no exercício de 2008 e 2009 (Doc. 7); CEBAS com validade entre 01/01/2007 a 31/12/2009 (Doc. 3); Memorial descritivo de processo de concessão de bolsas de estudo e demais atendimentos filantrópicos (Resposta TIAF n° 3); Quadro Demonstrativo de gratuidades, evidenciando as contas contábeis e o resumo dos valores dos benefícios concedidos por tipo de bolsas (Resposta TIAF n° 2). f) Demonstrou-se o cumprimento da assistência social num patamar mínimo de 20%, apresentando programas sociais voltados para a educação e a assistência social propriamente ditas, programas esses reconhecidos e validados no Relatório Fiscal (itens 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.3), contrariando a conclusão a que chegou a Auditora Fiscal. g) Os autos de infração não atendem aos fundamentos de legalidade e moralidade, considerando-se que deixaram de fixar as razões fáticas e jurídicas que constituíram as premissas de sua decisão, não analisando sequer o contexto de documentos e informações relacionados à assistência social promovidas pela impugnante, prejudicando o direito de defesa da impugnante e atentando contra a moralidade administrativa. h) Anexa Parecer Técnico Social (doc. 08), como forma de dissipar qualquer dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos que validam a concessão do CEBAS da Impugnante, em especial, em relação à natureza dos beneficiários dos diversos projetos e ações, interpretados equivocadamente pela Ilustre Auditora Fiscal. Tal Parecer aborda, entre outros fatos, a natureza do público e as ações direcionadas ao provimento e garantia de direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal, demonstrando a aplicação do dispositivo contido na legislação que regulamenta a concessão do CEBAS. i) Durante a ação fiscal, a impugnante apresentou outro parecer de lavra da Assistente Social, cujo teor reporta-se a todo o processo de validação das bolsas de estudo concedidas e que em nenhum momento a Auditora Fiscal enfrenta as situações ali validadas, em real ofensa ao direito de defesa e ao contraditório, basilares da condução do processo administrativo. j) A própria Auditora Fiscal atesta contra a sua conclusão de que a entidade apresentou somente demonstrativos contábeis, ao afirmar no relatório fiscal (fls. 5) que foram apresentados convênios beneficentes de assistência social com as entidades relacionadas, conforme estabelecido na Resolução nº 188/2005. Expõe que é conclusivo que os demonstrativos e relatórios de atividades solicitados pela fiscalização foram entregues, além dos convênios, as demonstrações contábeis, os comprovantes bancários de validação das transferências de recursos, além de declaração de profissional de Assistente Social. k) As parcerias realizadas pela impugnante atendem ao que estipula a Resolução CNAS n. 188/2005, estando em conformidade com a política de assistência social, considerando Fl. 3626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 6 que a assistência social tem um sentido amplo, que vai além da previdência social, abarcando todas as medidas protetivas dos hipossuficientes, pouco importando se estes são indivíduos, grupos, classes, categorias profissionais, microempresas, sendo um equívoco supor que só são entidades de assistência social as que amparam pessoas físicas. l) O fato de a filial Obra Social Franciscana Pio XII ter encerrado suas atividades no ano de 2010 não invalida as ações sociais realizadas através de parcerias, pois, a mera suposição de que as entidades (pessoas jurídicas) receptoras “devem ser bem avaliadas” falece de fundamento e merece comprovação. m) Comete um equívoco a fiscalização quando afirma que as atividades suportadas pela impugnante na Obra Social Franciscana não geravam ônus para a entidade, sendo contraditório ao incluir no relatório fiscal, no cálculo das gratuidades, o valor de R$979.351,00 relativo à referida Obra. n) Não há justificativa para glosar as bolsas de estudos em razão dos critérios estabelecidos pela entidade para sua concessão, já que o principal critério era identificar aqueles que necessitavam do auxílio. A fiscalização não comprova a afirmação de que as bolsas de estudos se destinavam única e exclusivamente a pessoas de classe média alta, que arcaram com o alto valor destas mensalidades em anos anteriores. Pergunta se na favela de Paraisópolis pode-se encontrar algum desses supostos beneficiários. o) O raciocínio emanado pela Auditora Fiscal carece não só de legalidade, mas também de motivação. Ainda que na escola a grande maioria é marcada pela presença da classe x ou y, que bolsistas sejam irmãos, não há que retirar de tais ações o caráter de assistência social, inclusive validadas como tal pela própria Constituição Federal, pelo de fato de serem destinadas ao atendimento de uma demanda identificada e comprovada, "a quem dela necessitar". p) A Auditora Fiscal deixa de evidenciar quais os valores e beneficiados que ela entende ser passível de glosa, ou seja, promove a glosa de "todas" as bolsas de estudo, por entender que nesse universo (não faz referência da motivação) existem bolsas que não foram destinadas ao público-alvo da assistência social, ferindo o princípio da razoabilidade. q) O fato de não ter emitido "fisicamente" certidão negativa de tributos à época supracitada (fls. 14 do Relatório Fiscal) não retira a sua condição de regularidade fiscal. Defende que o que se pretendia era a validação da regularidade fiscal e não a emissão de um documento cuja transitoriedade e precariedade é alvo de inúmeros questionamentos de natureza administrativa e judicial. Para provar a regularidade fiscal, a Impugnante anexa Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade até 06/02/2014 (doc. 12); Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de Terceiros, com validade até 10/05/2014 (doc. 13) e Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos de Negativa, de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, com validade até 06/05/2014 (doc. 14). r) Quanto à glosa das bolsas de estudo concedidas a filhos de professores, que a Lei n° 10.243/2001 já esclareceu que bolsa de estudo não se constitui em salário in natura, não tendo, Fl. 3627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 7 por consequência, caráter remuneratório e não se vinculam ao salário ou a remuneração recebida pelos empregados. s) Quanto ao abono especial concedido aos empregados, que o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa não tem natureza salarial e sim indenizatória, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que as instituições de ensino filantrópicas não podem distribuir resultados, mas que, por determinação de norma coletiva de trabalho, estão obrigadas a fazer tal pagamento, alcançando assim o mesmo teor da verba indenizatória que lhe serve de paradigma. t) As convenções coletivas de três classes trabalhadoras envolvendo os empregados da Associação Pio XII (empregados professores do Colégio Pio XII, vinculados ao SINPRO São Paulo; empregados auxiliares do Colégio Pio XII, vinculados ao SAAESP e empregados diversos, da Obra Social Franciscana Pio XII, vinculados ao SEIBREF) apresentam a compulsoriedade de pagamento de seguro de vida ou, opcionalmente, o pagamento do chamado auxílio funeral, no caso de falecimento do empregado. Sendo que, duas das categorias dos empregados, através da direção do Colégio Pio XII, optaram pelo seguro de vida, e a terceira, vinculada à Obra Social Franciscana Pio XII, ficou atrelada ao pagamento de auxílio funeral, no caso de ocorrência de óbito do empregado. u) Quanto aos pagamentos a contribuintes individuais e diferenças salariais em folha, considera que não integram a base de cálculo da contribuição por parte do empregado. v) O descumprimento de obrigações acessórias não se materializou, haja vista que o pagamento de abono; de seguro de vida e de bolsas de estudo está ao abrigo de normas específicas que vedam a tributação das contribuições previdenciárias. O Acórdão 15-037.204 (fls. 3465 a 3510) da 6ª Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 16/10/2014, julgou o lançamento procedente. Entendeu-se, em síntese, que: Decadência (fl. 3.496): Inicialmente cumpre registrar que não assiste razão à impugnante quando afirma que prevalece o instituto da decadência para grande parte do crédito tributário constituído . Os Ministros do STF aprovaram a Súmula Vinculante número 8, que foi publicada em DOU de 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (...) No presente processo, o período lançado corresponde a 01/2009 a 13/2009 e o contribuinte tomou ciência do lançamento dos autos de infração em questão em 11 de dezembro de 2013. Assim, seja pela aplicação do art. 150, §4º, ou do 1 73, do CTN, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, não tendo ocorrido a decadência. Isenção (imunidade) (fl. 3.496): Vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 3628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 8 Na vigência da Lei nº 8.212, de 1991, era nec essário o reconhecimento formal do direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme prescrevia o §1º do art. 55 da referida Lei. No presente caso, a entidade teve sua isenção concedida, entretanto, em 17/04/2006, foi emitido o Ato Cancelatório nº 01/2006, com base na legislação vi gente, cancelando o direito da entidade à isenção, com efeitos a partir de 01/01/1995, em razão de descumprir o art. 55, III, da Lei 8.212, de 1991. Na época, a entidade apresentou defesa contra a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção (processo nº 3 5462.001287/2005- 55, de 22/07/2005), mas, em 14 de março de 2006, foi emitida decisão-notificação de cancelamento de isenção nº 21.003.0/001/2006, julgando procedente a referida Informação Fiscal. De tal decisão, a entidade interpôs recurso, que se encontr a pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (processo nº 36624.005492/2006-33). Percebe-se que foi cumprido o procedimento próprio para cancelamento da isenção, previsto nos art. 206 a 210 do Decreto nº 3.048, de 1999, conforme requer a impugnante. Assim, na vigência da Lei nº 8.212, de 1991, havia procedimento próprio para o cancelamento de isenção (imunidade), enquanto o lançamento tributário, essas situações de recurso pendente de julgamento referente a ato Cancelatório de isenção, visava prevenir a decadência, suspendendo-se, contudo, a sua exigibil idade, tendo em vista a regra do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). (...) A entidade apresenta diversas alegações no intuito de comprovar ser uma entidade beneficente de assistência social, com relação ao período de vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, conclui -se que este processo de lançamento fiscal de débito não é o fórum apropriado à discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do ar t. 55 da Lei 8.212/91 para os fins do gozo da imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal, tendo em vista ser objeto de processo próprio, em obediência à legislação vigente à época do ato de cancelamento de isenção e de parte do período lançado neste processo (12/02/2009 a 29/11/2009), que se encontra aguardando julgamento do CARF, conforme já exposto. Nesse sentido, havendo ou não recurso contra esta decisão, o presente processo é conexo ao citado processo nº 36624.005492/2006-33, pendente de julgamento, motivo pelo qual este processo deve ser encaminhado ao CARF para ser apensado àquele. (...) Ademais, as alegações da autuada de que a Lei nº 8.212, de 1991, é contrária ao CTN e à Constituição Federal não podem ser acatadas, já que a fiscali zação não pode deixar de aplicar Lei vigente, bem como este órgão julgador não pode julgar inconstitucionalidade, por não ser o foro administrativo o competente para o deslinde de tal controvérsia, conforme preconiza o Decreto 70.235, de 1972: (...) Assim, em relação aos períodos de 01/01/2008 a 09/11/2008 e 11/02/2009 a 29/11/2009 (vigência da Lei nº 8.212, de 1991), não conheço das matérias relativas à discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 55 da referida Lei, tendo em vista ser objeto de processo próprio, que se encontra aguardando julgamento do CARF, conforme já exposto. Vigência da MP nº 446, de 2008, e da Lei nº 12.101, de 2009 (fl. 3.499). Já em relação ao período lançado que se encontrava sob a égide da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008 (10/11/2008 a 11/02/2009), e da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (30/11/2009 a 31/12/2009), o direito à isenção (imunidade) das Fl. 3629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 9 contribuições sociais podia ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendesse os requisitos previstos nessas normas, não havendo necessidade de reconhecimento formal do direito à isenção pela Receita Federal do Brasil. Por sua vez, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados nessas normas, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção, sem nec essidade de formalização de processo próprio para cancelar a isenção. Nesse sentido, o relatório fiscal deste processo fez discriminação dos requisitos que foram descumpridos pela entidade, com base nas citadas normas, que serão objeto de análise nesta decisão. Com efeito, verificou-se que a entidade não possuía Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com efeito de negativa (CPD-EN), relativa às contribuições previdenciárias, no período de 10/11/2008 até 21/12/2008. Também não possuía CND ou CPD-EN, referente aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no período de 10/11/2008 a 11/02/2009 (vigência da MP nº446, de 2008). Assim, a autuada descumpriu o requisito previsto no inciso VI do art. 28 da MP nº 446, de 2008. A entidade também deixou de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, conforme descrito no relatório fiscal, descumprindo o requisito previsto no inciso XI do art. 28 da MP nº 446, de 2008, e inciso VII, do art. 29, da Lei nº 12.101, de 2009. (...) Note-se que todos esses documentos foram emitidos após a lavratura do presente lançamento e comprovam a regularidade da entidade da data da emissão das certidões até sua data de validade, não sendo aptos para comprova r que no período de 10/11/2008 a 11/02/2009 (vigência da MP nº 446, de 2008) a entidade estava regular. Nesse sentido, no relatório fiscal, a fiscalização elabora duas tabelas onde constam as Certidões emitidas no período de 12/2007 a 11/2009, demonstrando que, no período de 10/11/2008 até 21/12/2008, a entidade não possuía CND ou CPD-EN relativas às contribuições previdenciárias e, no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, ela não possuía certidão relativa aos tributos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Já quanto ao requisito de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, alega a impugnante que não havendo tributação a ser aplicada, também não há o descumprimento de obrigações acessórias. Ocorre que, conforme já exposto, no período do presente lançamento, a entidade não fazia jus à isenção, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições apuradas. Ademais, mesmo a entidade isenta continua obrigada a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, tanto é que o cumprimento dessas obrigações é requisito imprescindível para que a entidade tenha direito à isenção, conforme previsto no inciso XI do art. 28 da MP nº 446, de 2008, e inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Assim, constata-se que a entidade não fazia jus à isenção nos períodos de 10/11/2008 a 11/02/2009 e 30/11/2009 a 31/12/2009, conforme exposto acima. Incidência das contribuições previdenciárias (fl. 3.501): Bolsas de estudo. Fl. 3630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 10 (...) Ocorre que integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção, exclusivamente, das verbas previstas no § 9º desse mesmo artigo. (...) Como se vê, a Lei previdenciária estabeleceu requisitos para que a parcela paga pela empresa aos seus funcionários a título de educação estivesse isenta das contribuições previdenciárias: - os cursos oferecidos devem ser de educação básica ou de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; - os valores oferecidos aos segurados a título de educação não podem substituir parcela salarial; - todos os empregados e dirigentes devem ter acesso aos cursos oferecidos. Como bem dito no relatório fiscal, o escopo dessa norma de isenção, vigente na época dos fatos geradores, era o aprimoramento profissional do trabalhador, deveria-se buscar a melhora da qualificação dos empregados, possibilitando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional, que reverteriam em resultado para a empresa. Assim, esses cursos deveriam estar relacionados com as atividades desenvolvidas e mesmo a educação básica tinha o objetivo de ampliar o conhecimento do trabalhador, para que pudesse util izar os conhecimentos adquiridos no desenvolvimento de seu serviço. Nesse sentido, as bolsas de estudos deveriam ter como beneficiários os próprios empregados e dirigentes da empresa, não podendo ser estendida aos seus dependentes. (...) Assim, uma vez que a empresa não comprovou que os pagamentos atendiam aos requisitos da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, a situação subsumiu-se à previsão do inciso I do mesmo artigo. (...) Participação nos resultados ou pagamento de abono (fl. 3.504). Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §9°, alínea "e", item 7, somente os abonos "expressamente desvinculados do salário" não integram o salário-de-contribuição. Tal fato ocorre somente no caso de abono criado por lei que o desvincule do salário. No presente caso, conforme exposto pela fiscalização, não existiu lei que desvinculasse este abono do salário, somente acordos coletivos. Defende a entidade que a norma coletiva de trabalho tem força de lei. Entretanto, argumenta a fiscalização que os acordos coletivos têm força de lei somente entre as partes, mas não podem se opor ao Poder Público. Com efeito, os denominados abonos são verbas constantes do conceito do salário de contribuição, na medida em que são adiantamentos salariais, conforme nos ensina o doutrinador laboral Maurício Godinho Delgado: (...) Diante da normatividade mencionada, infere-se que os contratos firmados entre as partes, inclusive os coletivos, não possuem força vinculante para o Fisco, pois os mesmos só criam regras válidas para as partes, não para um terceiro, principalmente em face do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. (...) Fl. 3631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 11 Pagamento de seguro de vida aos empregados. (fl. 3.507) (...) Ocorre que a partir do momento em que a entidade celebrou contrato de seguro coletivo de pessoas, firmado com Bradesco Vida e Previdência S/A, exercendo a opção pelo seguro de vida em grupo previsto nas citadas convenções, ela deveria, para usufruir o direito à isenção prevista no art. 214, §9°, inciso XXV, do Decreto nº 3.048, de 1999, disponibilizar tal seguro à totalidade de seus empregados e dirigentes. Assim, ao não incluir como beneficiários do dito seguro, no período lançado, os empregados da Obra Social Franciscana Pio XII (filial 0002-60), descumpriu requisito essencial da referida norma de isenção, estando, portanto, tal pagamento incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) Dos pagamentos a contribuintes individuais e diferenças salariais em folha. (fl. 3.508) (...) Ademais, alega que as diferenças salariais supostamente apuradas em folha se referem a eventos que ela considera não integrarem a base de cálculo da contribuição por parte do empregado. Ocorre que a impugnante não justifica seu entendimento, nem comprova sua alegação. Enquanto a fiscalização discrimina no relatório fiscal as rubricas constantes da folha de pagamento, mas que não constavam da base de cálculo das contribuições sociais, sendo parcelas tipicamente integrantes do salário de contribuição. Ressalta ainda a fiscalização que a entidade utiliza diversos códigos para o mesmo tipo de rubricas e que em alguns meses tais rubricas sofreram incidência enquanto que em outros meses não. Assim, não basta o contribuinte apresentar tais alegações genéricas , sem, contudo, comprovar. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) Descumprimento de obrigações acessórias (fl. 3.509). Alega a impugnante que não havendo tributação a ser aplicada, também não há o descumprimento de obrigações acessórias. Ocorre que, conforme já exposto, no período do presente lançamento, a entidade não fazia jus à isenção, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições apuradas. Ademais, mesmo a entidade isenta continua obrigada a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Argumenta que o descumprimento de obrigações acessórias não se materializou, haja vista que o pagamento de abono; de seguro de vida e de bolsas de estudo está ao abrigo de normas específicas que vedam a tributação das contribuições previdenciárias. Ocorre que, conforme já demonstrado nesta decisão, tais verbas integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Representação fiscal para fins penais (fl. 3.509). A matéria arguida acerca da Representação Fiscal para Fins Penais escapa à atribuição desta Turma de Julgamento, razão pela qual deixo de tomar conhecimento. Destaque-se que a emissão da representação é ato vinculado do Auditor -Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta Fl. 3632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 12 do representante do Ministério Público. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente na época da ciência do presente lançamento: (...). Vinculação dos autos de infração (fl. 3.509). Afirma a impugnante que os autos de infração que aqui se combatem estão vinculados aos demais autos de infração lavrados pela Auditora Fiscal, quais sejam, AI nº 37.372.760- 7; 37.372.761-5 e 37.372.762-3 (processo nº 19515.722898/2013-21), tendo em vista tratar-se de matéria única com deslindes em pontos diversos. Nesse sentido, cumpre registrar que os dois processos e respectivos autos de infração foram analisados conjuntamente e estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. Cientificado em 27/04/2015 (fl. 3.532) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.534 a 3.599) em 26/05/2015. Nele, aduz: III — NO MÉRITO 3.1 — Julgamento ou reforma do lançamento tributário com desconstituição dos procedimentos contidos nos autos de infração e afastamento do direito a ampla defesa e do contraditório? (fl. 3.536): (fl . 3.539) O "cancelamento" da "isenção" previdenciária e a realização simultânea do lançamento tributário só são permitidos a partir do advento da Lei n° 12.101/09, não sendo, por consequência, aplicáveis ao período sob exame. Além disso, essa nova legislação veda a possibilidade da Fiscalização avaliar as ações realizadas na c onsecução da política pública de assistência social, que passa a ser de competência exclusiva dos Ministérios vinculados à atividade preponderante (MS, MDS e MEC), em razão das certificações concedidas, conforme fartamente demonstrado na impugnação através dos dispositivos normativos contidos na referida lei; E como já mencionado, a Fiscalização mescla legislações e cria uma opção procedimental não prevista em lei, para justificar o lançamento tributário, o que é i legal. Aplica disposições supervenientes a fatos passados na tentativa de dar validade o crédito tributário constituído; (...) Por tanto, essa é a realidade dos fatos que a D. Autoridade Julgadora desconstrói ao não abordar os argumentos, fundamentos e provas trazidos pela Recorrente que versam justamente sobre todos os pontos elencados pela Fiscalização, na impugnação, ao mesmo tempo em que tenta corrigir tamanho erro procedimental, que invalida o lançamento tributário. Vejamos toda essa realidade materializada no Acórdão, através da leitura do Voto da D. Autoridade Julgadora, para que fique claro o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente e a desconstituição de todo processo fiscalizatório ocorrido: (...) Portanto, a D. Autoridade Julgadora age de forma clara e deixa manifestada a sua "opção" pelo Ato Cancelatório n° 01/2006, desconstituindo de todos os procedimentos realizados pela Fiscalização, no tocante à verificação do cumprimento dos requisitos da "isenção" e, sobretudo, da conclusão final de que a Recorrente não faz jus à isenção das con tribuições previdenciárias, devidamente expressada no item 5.6 do "Relatório Fiscal". Ora, o afastamento de todos os procedimentos realizados pela Fiscalização e materializados nos autos de infração, sob a alegação de que a isenção já havia sido Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 13 cancelada pelo Ato Cancelatório n° 01/2006, implica, obviamente, que o lançamento tributário foi realizado incorretamente. E isso não há como contestar! (...) Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência administrativa entende que a lavratura de correção do lançamento tributário não pode ser efetuada pela Autoridade Administrativa Julgadora, ou seja, o ato revisor não pode ser de iniciativa do julgador de primeira instância em razão desta autoridade não ter a competência para efetuar o lançamento. Logo, insistimos na sua anulação! Além de tudo isso, Eminentes Conselheiros, não se pode esquecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5° da Constituição Federal. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requeiram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos. (...) Ou seja, ao assim agir, a Autoridade Julgadora retira de seu objeto de análise documentos e informações preciosas para o desfecho e compreensão do cumprimento do requisito de validação da isenção em análise, qual seja, a assistência social. Vejamos as informações / documentos que foram desprezadas pela Autoridade Julgadora: • Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; • Títulos e Certificações: Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, registros no Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e registro e certificação no Conselho Nacional de Assistência Social; • Relatório de Atividades de Assistência Social realizadas no exercício; • Demonstrações Contábeis do exercício; • Parecer Técnico Social de lavra da Assistente Social Lúcia Helena Leite Diniz. 3.2 — Do ato cancelatório exarado em 2006, como pressuposto e fundamento para a constituição do crédito tributário do período (01/01/2008 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009) (fl. 3.548): No Ato Cancelatório n° 01/2006, especificamente na Decisão-Notificação de Cancelamento de Isenção n°21.003/001/2006, está evidenciado o período submetido à fiscalização e sobre o qual foram encontradas as supostas irregularidades, ou melhor, constatado o descumprimento dos requisitos do inciso III, do art. 55 da Lei n° 8.212/91, e, por consequência, determinado o "cancelamento da isenção": 1995 a 2004. Nesse sentido, os efeitos do referido ato cancelatório não se propagam indefinidamente pelo tempo, mas tem duração e aplicação limitada, abrangendo o período onde foram constatadas as possíveis irregularidades quanto ao descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. Certo é que a extensão e os ef eitos do ato cancelatório não pode perdurar na eternidade, mas sim, no lapso temporal onde foram verificados os possíveis descumprimentos que motivaram a sua expedição, Note-se que o "cancelamento" da Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 14 "isenção" diz respeito ao período de 1995 a 2004 e o período do crédito tributário constituído refere-se aos anos de 2008/2009. Portanto, bem distintos. Além do mais, presumir que as irregularidades apontadas naquele período (1995 a 2004) possam ser aplicadas a períodos supervenientes, por analogia, é no mínimo ilegal, por contrariar os preceitos do nosso ordenamento jurídico tributário. E tanto é verdade que alguns assuntos tratados na defesa do ato Cancelatório nada tem a ver com os pontos abordados pela nova Fiscalização que constituiu o crédito tributário sob demanda, conforme faz crer a D. Autoridade Julgadora para se eximir da análise das considerações apresentadas na impugnação: (...) (...) Portanto, não se pode falar em restrição temporal para o exercício da imunidade tributária, pois, esse direito é permanente e não sofre nenhuma limitação no tempo, porquanto possa o seu exercício ser, eventualmente, suspenso. O que pode ser l imitado é seu exercício, que pode ser suspenso por falta de atendimento dos requisitos para seu gozo, mas uma vez restabelecidos tais requisitos o exercício do direito é restabelecido. Da mesma forma, o direito à imunidade é, também, inatingível. E como se trata de um instrumento ou meio de assegurar direitos fundamentais é razoável entender -se que não pode ser extinto, nem mesmo por emenda constitucional. O exercício desse direito, reiteramos, pode ser suspenso, nos casos e mediante procedimento próprio. Reitera ainda os argumentos quanto a vigência da MP 446/2008, da Lei n. 12.101/2009, as bolsas de estudo e remuneração para fins de contribuição previdenciária, [fl. 3581], sobre seguros de vida oportunizados aos empregados, [fl. 3593], pagamentos a contribuintes individuais e diferenças salariais em folha (fl. 3.595), limitada apreciação por parte da autoridade julgadora das questões apresentadas pela Impugnante (fl. 3.595), reconhecimento de entidade beneficente de assistência social - competência exclusiva do CNAS, em 2008 (fl. 3.595) e da representação fiscal para fins penais (fl. 3.596). Consta Despacho n. 2402-045 (fl. 3613) da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26/07/2016, evidenciando a conexão entre os autos e o processo que trata do cancelamento da isenção, Processo n. 36624.005492/2006-33, posto que “contêm pedidos do contribuinte baseados em fato idêntico, qual seja, o reconhecimento de sua condição isenta”, aplicando-se o instituto da Prevenção, nos termos do art. 6, §2º do RICARF. Destaca o despacho que o CARF, por força de Decisão judicial, deve realizar a análise do recurso contra decisão que manteve o Ato Cancelatório da isenção e requer o Conselheiro a distribuição por conexão para a análise conjunta dos autos. Em resposta, o Despacho s/nº (fl. 3615) da 4ª Câmara, em 09/08/2016, foi deferido o pedido de conexão entre os processos, com posterior apensação (fl. 3.616). Os autos foram enviados para julgamento pelo CARF (fl. 3.617). É o relatório. Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 15 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Atesto, inicialmente, a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 27/04/2015 (fl. 3.532) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/05/2015 (fl. 3.534). CEBAS. Exigências legais. A tratativa quanto às exigências necessárias à fruição da imunidade concedida pela CF/1988 (art. 195, § 7º) às Entidades de Assistência Social merece alguns comentários antes de adentrar-se ao mérito dos autos. Inicialmente, cabe citar o texto constitucional acerca do tema: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Os requisitos dispostos pelo CTN são: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. O art. 9º, IV, C do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001). Logo, a imunidade constitucional se destina à Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que respeitem os critérios estabelecidos por lei, quais sejam: os incisos I, II e III do CTN, anteriormente citados. Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 16 Estes são os únicos critérios a serem observados considerando-se o período de apuração, dado que o STF firmou o Tema n. 32/2022: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É dizer, somente a lei complementar pode exigir contrapartidas. Anteriormente, a Lei (ordinária, frise-se) n. 8.212/1991 estabelecia exigências de contrapartida, bem como a Lei n. 9.732/1998. Com o advento da Lei Complementar n. 187/2021, art. 41, ficara extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais expressamente baseados em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão das ADIs n. 2028, 4480 e correlatas. Feitas essas considerações iniciais, vejamos o caso. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste, emitido em 17/04/2006, a Entidade teve a sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, com efeitos a partir de 01/01/1995, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social — RPS, conforme relatório fiscal. O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Com advento da Lei Complementar nº 187/2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, houve remissão dos créditos tributários constituídos com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2028 e 4480: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2028 e 4480 e correlatas. Por sua vez, a ADI 2028 assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de prec eito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Fl. 3637DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 17 Toffoli, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o a córdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. O Ato Cancelatório n. 01 ocorreu em 2006, com efeitos a partir de 1995, baseado no descumprimento do Inciso III do art. 55 da lei n. 8.212/1991 (conforme os autos 3666.24005.492/2006-33): (fl. 154) 1. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º , arti go 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de Maio de 1999, a partir de 1 o de janeiro de 1995, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212, de, 24 de Julho de 1991 concedida à entidade Associação Pio XII - Irmãs Franciscanas da Divina Providência, acima identificada, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social - RPS. São Paulo, 17 de Abril de 2006 O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Considerando-se que os autos são baseados no Ato Cancelatório e que, como visto, a Associação não descumpriu requisito estabelecido pelo CTN, é dizer, a infração apontada no revogado art. 55 não encontra amparo em lei complementar, o crédito deve ser extinto, inclusive por força do art. 41 da LC n. 187/2021: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2028 e 4480 e correlatas. Fl. 3638DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 18 A ADI 2028 assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de prec eito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Este é o entendimento adotado neste Conselho, como demonstram os julgados abaixo: Processo: 15983.000076/2011-57, Acórdão n. 9202-011.070, Relator Conselheiro Régis Xavier Holanda, Sessão de 18/12/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra -se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do a rt. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconsti tucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Processo: 15758.000009/2010-15, Acórdão n. 2401-009.644, Relatora Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão de 14/07/2021. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 19 repercussão geral, nos seguintes termos: “ A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Processo: 35366.002312/2002-63, Acórdão n. 2402-011.110, Relatora Ana Claudia Borges De Oliveira , Sessão de 07/03/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai -se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRI A. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 20 Em acréscimo, no julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 (a qual revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, conforme a Súmula 612 do STJ: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Portanto, considerando que a Associação não descumpriu exigência para o gozo da imunidade constitucional, concluo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o crédito constituído nos DEBCADs n. 51.009.280-2 (patronal) e 51.009.281-0 (terceiros). Em relação às demais alegações da Recorrente, dado provimento para a anulação do ato Cancelatório, perde-se o objeto. Obrigação Acessória. CFL 30 e 35. Aponta a fiscalização que a Associação descumpriu obrigações acessórias por: a) Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (CFL 30) e b) Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização (CFL 35). A Decisão de primeira instância considerou que as entidades, ainda que isentas, mantém a obrigação de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos seguintes termos: (fl . 3.509) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Alega a impugnante que não havendo tributação a ser aplicada, também não há o descumprimento de obrigações acessórias. Ocorre que, conforme já exposto, no período do presente lançamento, a entidade não fazia jus à isenção, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições apuradas. Ademais, mesmo a entidade isenta continua obrigada a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Argumenta que o descumprimento de obrigações acessórias não se materializou, haja vista que o pagamento de abono; de seguro de vida e de bolsas de estudo está ao abrigo de normas específicas que vedam a tributação das contribuições previdenciárias. Ocorre que, conforme já demonstrado nesta decisão, tai s verbas integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Cabe breve parágrafo para afastar a questão de que o descumprimento de tais obrigações acessórias, enquadradas na CFL 30 e 35, teriam o condão de afastar a imunidade. É que tais infrações não contrariam a norma trazida pelo inciso III do art. 14 do CTN - manterem Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 21 escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. E, por isso, não há que se falar na perda da imunidade. Voltemos ao tema. Corroboro o entendimento de piso quanto à permanência da obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias em discussão. É que tanto a CFL 30 quanto a 35 tratam de obrigações da Associação, é dizer, deveres instrumentais independentes do dever de pagar tributo (contribuições sociais previdenciárias patronais e de terceiros). Para Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, estas obrigações têm autonomia relativamente às obrigações principais. “Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” (Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310). E por isso Paulo de Barros Carvalho orienta pela utilização do termo “deveres instrumentais”, pois instrumentalizam a obrigação de dar – o pagamento do tributo: Nossa preferência recai, por isso, na expressão deveres instrumentais ou formais. Deveres, com o intuito de mostrar, de pronto, que não têm essência obrigacional, isto é, seu objeto carece de patrimonialidade. E instrumentais ou formais porque, tomados em conjunto, é o instrumento de que dispõe o Estado Administração para o acompanhamento e consecução dos seus desígnios tributários. Ele (Estado) pretende ver atos devidamente formalizados, para que possa saber da existência do liame obrigacional que brota com o acontecimento fáctico, previsto na hipótese da norma. Encarados como providências instrumentais ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Público controlar o fiel cumprimento da prestação tributária, finalidade essencial na plataforma da instituição do tributo. (Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 375-376) No caso da CFL 30 (fl. 2.285),há infração art. 32, I, da Lei nº 8.212/1991, combinado com § 9º do inciso I do art. 225 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. De acordo com o art. 32, I da Lei n. 8.212/1991, c/c art. 225, I, §9°, do RPS, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS. Ou seja, esta infração ocorre quando a empresa deixa de relacionar coletivamente todos os segurados, nos termos da legislação previdenciária acima transcrita. A empresa deixou de incluir segurados a seu serviço nas folhas de pagamento apresentadas (fl. 2.910). Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 22 Já no caso da CFL 35 (fl. 2.886), deixar a empresa de prestar informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, consta no Relatório Fiscal que: (fl. 2.909-2.910) 10.1.2. Apesar de intimada, a entidade não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 5 com o objetivo de verificar se foram atendidos os requisitos da Resolução CNAS n° 188/2005, alterada pela Resolução n° 49/2007, a seguir relacionados: o documentos exigidos mensalmente de todos as entidades conveniadas, conforme constam nos Convênios Especiais para Assistência Social — 2008 e 2009, a saber: Relatório descritivo contendo as atividades desenvolvidas pela entidade conveniada, o número de pessoas atendidas e o destino da importância repassada e os comprovantes dos pagamentos efetuados para a manutenção dos projetos; O Discriminar os beneficiados (público alvo) destes convênios e comprovar que estão denacordo com a Política Nacional de Assistência Social, conforme pressuposto no art. 2° da Resolução CNAS n° 188/2005. 10.1.3. Cabe informar que foram apresentadas somente declarações das entidade conveniada, assinadas por assistentes sociais ou seus dirigentes, afirmando que os projetos estavam de acordo com a Política Nacional de Assistência Social. 10.1.4. Não foram apresentados os esclarecimentos solicitados através dos Termos de Intimação Fiscal — TIF n° 3 e n° 6, tendo a Entidade alegado sigilo constitucional e profissional: o Informar a que se referem os valores indicados no QUADRO DEMONSTRATIVO DE GRATUIDADES como Projeto Educacional— Desconto Alunos (conta 4.1.08.11.009), no total de R$ 135.844,26; 10.1.5. A Entidade sequer apresentou relação dos beneficiários , alegado sigilo constitucional e profissional: , tendo a Entidade alegado sigilo constitucional e profissional Dado que consta no relatório fiscal a apuração de descumprimento quanto às obrigações e que, em defesa, a Contribuinte apenas defende que o acessório acompanha o principal, concluo que não assiste razão à Associação quanto a estes pontos. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para cancelar o crédito constituído em relação aos DEBCADS n. 51.009.280-2 e 51.009.281- 0, mantendo-se a exigência quanto às obrigações acessórias (DEBCADs n. 51.009.278-0 e 51.009.279-9). Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 23 Fl. 3644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.003953/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO. STF RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social era requisito indispensável a apresentação de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 9202-011.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO. STF RE 566.622/RS. Nos termos do decidido pelo STF no julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à fiscalização e controle administrativo das entidades são passíveis de definição em lei ordinária. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social era requisito indispensável a apresentação de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-010.864 (e-fls. 130 a 154), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Requerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. RE 566.622 COM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 3 Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, com trânsito em julgado, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz (relator), que negaram-lhe provimento. A conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira foi designada para redigir o voto vencedor. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/01/23 (e-fls. 171, do processo principal 13888.003954/2009-24). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 01/02/23, que em 15/02/23 (e-fls. 196, do processo principal 13888.003954/2009-24) apresentou o presente Recurso Especial às e-fls. 155 a 164, dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Para demonstrar a divergência apresenta como paradigma o Acórdão n.º 2301- 009.676, do qual junta cópia aos autos e transcreve trecho da ementa. Tal acórdão consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Da análise do acórdão recorrido temos que o presente processo trata da obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e de acordo com o Colegiado, a obrigação acessória está vinculada à obrigação principal, sendo que neste auto de infração foi ser replicado o resultado do julgamento do processo relacionado à obrigação principal, que constitui questão antecedente ao dever instrumental. Desta forma, decidiu no sentido de que o descumprimento do disposto no §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, qual seja a ausência do requerimento de isenção por parte da entidade beneficente, não impede o gozo da isenção previdenciária patronal, porque a declaração de inconstitucionalidade assentada no RE n.º 566.622, engloba tal dispositivo e deu provimento ao recurso voluntário. De outro lado, o paradigma acostado, também examinando se a falta do requerimento de isenção obsta o reconhecimento da entidade como isenta das contribuições previdenciárias patronais, decidiu de forma diversa, pois tem que o §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF e tem eficácia. Pelo exposto, tem-se que para a matéria trazida à rediscussão foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, devendo ter seguimento o pleito da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 4 VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para o paradigma que foi admitido – Acórdão nº 2301-009.676, de fato nota-se o entendimento de que a falta do requerimento de isenção obsta o reconhecimento da entidade como isenta das contribuições previdenciárias patronais, pois tem que o §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 não foi declarado inconstitucional pelo STF e tem eficácia. No acórdão recorrido, o entendimento foi de que o descumprimento do disposto no §1º, do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, qual seja a ausência do requerimento de isenção por parte da entidade beneficente, não impede o gozo da isenção previdenciária patronal, porque a declaração de inconstitucionalidade assentada no RE n.º 566.622, engloba tal dispositivo. Assim deu provimento ao recurso voluntário. Do exposto, entendo que a recorrente demonstrou a divergência jurisprudencial, quanto ao tema. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que o segundo aresto de comparação se presta a comprovar a divergência pretendida. 2 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO - §1º, ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91. Não obstante os seguros fundamentos do voto no acórdão recorrido, divirjo das conclusões. É que nos termos do Relatório Fiscal, que fundamenta a infração a entidade , ora interessada, não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de Concessão da Isenção. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 5 Ou seja, a Fundação não apresentou à fiscalização, nem tampouco em sua Impugnação e Recurso Voluntário, o necessário Ato Declaratório de Concessão da Isenção, exigência prevista no §1º, art. 55, da Lei 8.212/1991. Noutras palavras, advoga a aplicação retroativa dos comandos da Lei, que deixou de dispor sobre a necessidade de requerimento previsto no revogado § 1° do art. 55 da Lei 8.212, de 1991. Destarte, não haveria mais a exigência de apresentação de tal requerimento. Nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, uma vez exigida por norma jurídica válida, o Ato Declaratório, correto o lançamento quando este não é apresentado pelo contribuinte Me parece que este tema não é estranho a este Colegiado, que em outras oportunidades manifestou-se pela necessidade de apresentação do requerimento de isenção, como requisito formal, para efeito de fruição do benefício, para fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1991. Cumpre salientar que, embora os requisitos para a imunidade tenham sido objeto de um vasto e robusto histórico de impugnações a respeito da inconstitucionalidade das legislações infraconstitucionais, o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91 estava vigente quando da ocorrência dos fatos geradores e não teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Assim, entendo que, “embora cumpridos outros requisitos previstos na legislação de regência vigente à época” de acordo com as informações trazidas no RE, não foi realizado requerimento de isenção, procedimento expressamente previsto para a apreciação da imunidade pelas autoridades competentes. Não sendo possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo em comento, em razão da Súmula CARF n° 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, imperiosa a aplicação da lei vigente e válida à época de ocorrência dos fatos geradores. Nessa mesma esteira está o Acórdão 9202-009.966, que deu provimento a recurso especial postulado pela PFN. Reitero e ratifico os fundamentos ali expostos, os quais também adoto como razão de decidir Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 6 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Minha manifestação é relativa ao mérito. Como bem registrou a Eminente Relatora – apresentando votos bem fundamentados e consistentes, engrandecendo as deliberações do Colegiado –, cuida-se de rediscussão acerca da necessidade, ou não, da portabilidade do ato declaratório de isenção para gozo de imunidade de entidade beneficente de assistência social, o qual era obtido, para os fatos geradores na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212 (caso dos autos), a partir do protocolo e respectivo deferimento do Requerimento de isenção previsto no §1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Estão sendo julgados conjuntamente os processos ns.º 13888.003954/2009-24 e 13888.003953/2009-80, pelo que apresento declaração de voto idêntica para ambos, focando na matéria principal quanto à imunidade. Aliás, a despeito da utilização do termo “isenção” no famigerado ato declaratório, que não foi obtido pela ausência do requerimento do § 1.º do art. 55, o instituto jurídico deliberado trata de imunidade. De fato, o caso dos autos trata da imunidade a que fazem jus as entidades beneficentes de assistência social. Muito bem. Divirjo da relatora, uma vez que a própria Fazenda Nacional reconhece que a entidade contribuinte atendia os requisitos para o reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social, apenas não tendo formulado o requerimento declaratório, veja-se transcrição do recurso especial: “Diante disso, para se ter direito à isenção das contribuições previdenciárias — parte patronal, no período de abrangência deste AIOP, devia sim a entidade preencher cumulativamente os requisitos então vigentes, quais sejam, os elencados no art. 55 da Lei 8.212/91, e ainda, formular o pedido de isenção das contribuições previdenciárias junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e posteriormente, à Receita Federal do Brasil — RFB e, não tendo a impugnante comprovado que possuía o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, mesmo que preenchesse os demais requisitos legais para tal, não faz jus a esse benefício fiscal. Não cabe ao agente fiscal ou à esfera de julgamento administrativo avaliar se o documento constante do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 tem caráter meramente declaratório e não constitutivo de direito. Mesmo que cumpra todos os demais requisitos do art. 55...”. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 7 (grifei, e-fl. 177, Processo nº 13888.003954/2009-24) “Diante disso, para se ter direito à isenção das contribuições previdenciárias — parte patronal, no período de abrangência deste AIOP, devia sim a entidade preencher cumulativamente os requisitos então vigentes, quais sejam, os elencados no art. 55 da Lei 8.212/91, e ainda, formular o pedido de isenção das contribuições previdenciárias junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e posteriormente, à Receita Federal do Brasil — RFB e, não tendo a impugnante comprovado que possuía o Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, mesmo que preenchesse os demais requisitos legais para tal, não faz jus a esse benefício fiscal. Não cabe ao agente fiscal ou à esfera de julgamento administrativo avaliar se o documento constante do § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 tem caráter meramente declaratório e não constitutivo de direito. Mesmo que cumpra todos os demais requisitos do art. 55...”. (grifei, e-fl. 160, Processo nº 13888.003953/2009-80 ) Neste panorama, sendo reconhecido que a entidade cumpria os demais requisitos, apenas não tendo formulado o requerimento declaratório (§ 1º do art. 55 vigente na época), penso que a situação guarda identidade suficiente com o caso fático dado pelo precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral do Tema 32, RE 566.622. Isso impõe o afastamento do lançamento, pois efetivado exclusivamente por suposto descumprimento de requisito incrustado em lei ordinária. Perceba-se que inexiste qualquer dúvida acerca dos preenchimentos dos requisitos para o gozo da imunidade, de modo que se aplica materialmente o precedente dado pelo Tema 32, RE 566.622, portanto. O acórdão recorrido reconhece essa identidade e, por isso, deve ser mantido. Todavia, é importante destacar que o acórdão recorrido sustenta que no Tema 32, RE 566.622, o STF teria declarado inconstitucional todo o art. 55, incluindo parágrafos e incisos, no entanto não é bem assim. É verdade que na primeira assentada pareceu ser desta forma, entretanto, após embargos de declaração, ficou firmado que o julgamento do Tema 32, RE 566.622, ocorrera em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, nas quais se assentou constitucional a previsão de CEBAS via lei ordinária. Com isso, através de aclaratórios, o Tema 32 findou sendo reformulado e declarado constitucional o inciso II do art. 55 da Lei n.º 8.212, além de ter sido reconhecido que a análise específica de inconstitucionalidade seria do inciso III. Perceba-se, de qualquer sorte, que, no Tema 32, RE 566.622, entidade sem requerimento do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mesmo após os aclaratórios, teve notificação fiscal de lançamento de débitos cancelada, pois materialmente constava nos autos que a entidade, apesar de não possuir sequer CEBAS, tampouco o requerimento, tinha comprovado nos autos Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 8 (“por perícia”) o cumprimento dos requisitos para ser imune. Estes requisitos estariam atestado, para a época dos fatos geradores, no art. 14 do CTN. No caso destes autos a própria Fazenda Nacional reconhece os requisitos atendidos, excetuado o famigerado requerimento, que, pelas razões fundamentais do precedente qualificado, não pode ser condição sine qua non para o gozo de imunidade, sob pena de se transmudar em “condição necessária e suficiente” o que viola a tese firmada (Tema 32/STF). Tal análise foi por mim desenvolvida no Acórdão n.º 9202-011.235 (Processo n.º 13982.001365/2009-33), malgrado tenha sido vencido. Por bem representar as minucias da discussão trago a colação minhas razões naqueles autos: Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Requerimento de Isenção” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. O capítulo em tela se denomina “Requerimento de Isenção”, embora tecnicamente fosse mais apropriado denominá-lo “Requerimento de Imunidade”, porém se respeitou a nomenclatura posta no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e, principalmente, o rótulo estabelecido no despacho de admissibilidade proferido pela Presidência da Câmara. A controvérsia posta é saber responder qual a solução correta para a uniformização jurisprudencial no âmbito do CARF, especialmente à luz do Tema 32 da Repercussão Geral do STF (RE 566.622), quando, sob o regime do art. 55 da Lei n.º 8.212, com foco no seu parágrafo primeiro, a entidade tiver certificação de entidade beneficente (possuir CEBAS), porém a autoridade fiscal tiver autuado a pessoa jurídica exclusivamente pela ausência de requerimento formulado na forma do § 1.º do art. 55 (não havendo, por consequência, ato declaratório de imunidade). A referida norma prescrevia: “Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” O acórdão recorrido entendeu ser desnecessário o requerimento, após a fixação do Tema 32 e havendo no caso concreto unicamente acusação de ausência da postulação, mas, em contrapartida, existindo certificação (CEBAS) e não ocorrendo apontamento fiscal sobre eventuais descumprimentos do art. 14 do CTN e dos incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212. O acórdão paradigma, diferentemente, exige como conditio sine quo non o requerimento como instrumento concessivo da imunidade (chamada de isenção). Nos autos se colhe ser incontroverso que a entidade autuada possuía certificação, pois obteve a renovação do CEBAS para os períodos de 12/2003 a 12/2006 (Processo 71010.002871/2003-48) e 01/2007 a 12/2009 (Processo 71010.004818/2006- 24), conforme Resoluções CNAS n.º 7, de 03/02/2009, e n.º 11, de 09/02/2009. Deveras, consta no voto vencedor da Turma a quo que o contribuinte é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, sendo na época portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido ao tempo da controvérsia pelo Conselho Nacional de Serviço Social, através das Resoluções de números 7 e 11, ambas de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Informa o voto vencedor que o lançamento foi realizado tendo como supedâneo a falta de requerimento de “isenção” (imunidade) a que se refere o art. 55, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e, portanto, pela não obtenção do “ato declaratório de isenção”. Consta, ainda, no voto vencedor do acórdão recorrido o seguinte: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 9 No presente caso, em que a entidade era portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, caberia à fiscalização a verificação dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não o requerimento. No entanto, a acusação fiscal se lastreou no fundamento de que “o sujeito passivo NÃO faz jus à isenção previdenciária, pois que, JAMAIS formalizou o requerimento de isenção”. Destarte, o requerimento é meramente declaratório, pois o que importa são os requisitos do art. 55. A autoridade fiscal questionou apenas o requerimento, entretanto, entender que o requerimento é necessário, sem uma análise mais aprofundada dos requisitos estabelecidos em lei, significa compreender que ele (o requerimento) é quem concede a imunidade e não a Constituição. Significaria atribuir ao parágrafo primeiro a natureza de requisito material. A ausência de requerimento para fins de reconhecimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212. A Entidade possuía certificação válida para o período, motivo pelo qual caberia a verificação, por parte da fiscalização, das condições materiais para o gozo do benefício fiscal, o que não foi observado na acusação fiscal. Portanto, no caso em tela, a entidade, apesar de apresentar as características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, considerando a renovação da sua certificação (CEBAS), findou autuada por ter deixado de requerer a emissão de ato declaratório de imunidade junto ao órgão responsável pela tributação (na época o INSS) – por ausência de requerimento de isenção. Quiçá, não tenha requisitado o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 em razão da demora na apreciação da renovação da sua certificação. O requerimento, na visão do autuante, seria condição necessária para a entidade estar apta ao gozo da imunidade. O assunto controverso não é novo no CARF! Deveras, em torno de 10 (dez) anos atrás, a vetusta jurisprudência do CARF deliberava sobre o tema, inclusive chegava a cancelar as autuações como a ora analisada sob o fundamento de que a Lei n.º 12.101 ao não mais exigir o “requerimento”, deixando de lado o modelo estabelecido pelo § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, criava um novo procedimento exigindo apenas o CEBAS e o autoenquadramento para o exercício da imunidade, pelo que devia imperar a lógica da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “b” e “c”) aos casos sobre a vigência do art. 55 da Lei 8.212 (revogada), uma vez que se cuidaria de norma de procedimento. Veja-se ementa de dois desses antigos precedentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei nº 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 10 indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1º Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei nº 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp nº 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 2402-003.246, sessão de 22/01/2013) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS. ART. 55, § 1º DA LEI Nº 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência contida no art. 55, § 1º da Lei nº 8.212/91 foi revogada pela Lei nº 12.101/09, não sendo mais necessário o requerimento até então formulado ao INSS para fins de concessão ao direito à imunidade. Assim, deve ser observado o disposto no art. 106, inc. II do CTN para aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 2402-004.374, sessão de 04/11/2014) Todavia, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), contemporânea daqueles julgados, afastou esse tipo de entendimento assentando que não se poderia aplicar a retroatividade benigna por não se tratar de norma de procedimento, sendo norma material como condição para o gozo da imunidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 – RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 – ARTIGO 106, II, "B" DO CTN – INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 11 Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. Recurso Especial do Procurador Provido (Acórdão 9202-003.813, sessão de 18/02/2016) Destarte, o antigo Colegiado desta 2.ª Turma da CSRF entendeu que o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma de direito material (é uma exigência, uma condição para o gozo da imunidade) e não se tratava de regra meramente procedimental, pelo que não poderia ser afastada por regra de retroatividade mais benéfica ao contribuinte. Com o passar dos tempos, parece que o CARF aceitou ser a norma uma condição e não se observou, por algum tempo, novas discussões no mesmo sentido. Porém, posteriormente, o assunto retorna as discussões e parece que o CARF, na nova reavaliação, esqueceu a antiga discussão no enfrentamento dos novos embates. O retorno às discussões, considerando que havia uma pacificação por uma natureza material (não se aplicando retroatividade benigna), se deu especialmente após os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, julgadas em conjunto com o leading case do paradigma de Repercussão Geral, Tema 32, do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, sem olvidar das decisões no RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral (que utilizava o critério eclético, objetivo-subjetivo, superado nos outros julgados), e ADI 4.480, este julgado posteriormente a todos os demais, tendo por foco a Lei n.º 12.101, enquanto as ADPFs e o Tema 32 tratam da Lei n.º 8.212 em sua redação original e em suas modificações pela Lei n.º 9.732. O novo embate pretende, agora, analisar os reflexos do Tema 32, da Repercussão Geral do STF, em questões concretas que envolvam o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e fatos geradores do seu período de vigência. A Excelsa Corte na Repercussão Geral do Tema 32/STF, após embargos de declaração, firmou Tese segundo a qual: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” 1 Nas discussões que se observa, no momento, parece não haver dúvidas quanto à necessidade de se aplicar a Tese firmada no Tema 32 nos casos em que se verifica, em situações concretas, norma de caráter material pretendendo limitar a imunidade via lei ordinária. Acontece que, nos novos julgamentos – como no caso do acórdão paradigma –, passou-se a entender, agora (diferentemente da uniformização não vinculante do Acordão 9202-003.813), que o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma de procedimento (sem adentrar em aplicar retroatividade benigna) e aí não teria aplicação o afastamento da regra pelo Tema 32. Cuidando-se de norma procedimental haveria o espaço para a lei ordinária, sem qualquer mácula, já que o STF também assentou: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.” 1 A Tese firmada originalmente no RE 566.622 consignava: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Posteriormente, foi reformulada ao se julgar aclaratórios da Fazenda Nacional. No julgamento original se declarava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212, enquanto, apreciando aclaratórios, se entendeu que o inciso II é constitucional ao tratar apenas de certificação. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 12 O imbróglio ressurge, portanto, quando se passou a compreender – em releitura da uniformização não vinculante do Acórdão CSRF 9202-003.813 –, que o mencionado § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 contém regras meramente procedimental, não sendo mais uma exigência material. A polêmica, então, parece poder ser resolvida com um aprofundamento da natureza jurídica da regra posta no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, frente ao caso concreto. Trata-se de regra material ou é regra de procedimento? De logo, pontuo que normas permitidas à lei ordinária, na forma dos julgamentos do STF são aquelas que tratem: - Aspectos meramente procedimentais, normas de procedimento; - normas que imputam obrigações meramente acessórias às entidades, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades; - Definição de aspectos procedimentais referentes à certificação; - Definição de aspectos procedimentais referentes à fiscalização; - Definição de aspectos procedimentais referentes à controle administrativo; - Replicar, com mesmo conteúdo semântico, de modo não inovador, os dispositivos do art. 14 do CTN ou de lei complementar que a sobrevenha; - Deduzir norma que possa se identificar como consequência lógica do art. 14 do CTN (antes da LC 187); - Não ser norma que se apresente como um fim em si mesma e não exigir um marco temporal para o gozo da imunidade, sem efeito retroativo ao momento do atendimento das condições para o ser imune, sob pena de limitar o gozo da imunidade quando já atendidas as condições necessárias a imunidade. Por sua vez, são normas que devem ser veiculadas em lei complementar, a partir dos resultados da Excelsa Corte: - Definição do modo beneficente de atuação das entidades; - Conceito do ser beneficente; - Normas de constituição e funcionamento das entidades que repercutem na fruição da imunidade, na adequação dos objetivos sociais (superação do critério eclético – Ministro Teori Zavascki) 2 ; - Regulação das exigências materiais quanto aos lindes da imunidade; - Contrapartidas a serem cumpridas e observadas pelas entidades; - Condições e condicionantes para fruição; - Limitações a imunidade; - Estipulação de marco temporal para a fruição da imunidade, sem efeito retroativo ao momento em que atendidas as condições materiais previstas na lei complementar (verificar inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101, na ADI 4.480); - Suspensão da imunidade; - Cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos estabelecidos. Mas, afinal, o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 é norma material ou meramente procedimental ao prever que a imunidade será requerida ao órgão responsável pela tributação, que terá o prazo para despachar o pedido, dispondo o regulamento (Decreto 3.048, art. 208, §2.º) que o usufruto da imunidade se dará, se deferido, no momento do protocolo do pedido? O assunto não é novo para este Conselheiro, conforme Acórdão n.º 2202-008.730, de 05/10/2021, no qual fui voto vencedor, ainda que por empate favorável 2 A tese firmada pelo Min. Teori Zavascki superou o critério eclético (objetivo-subjetivo) prestigiado anteriormente no STF, sobretudo em razão da natureza eminentemente subjetiva da imunidade das entidade beneficentes. A partir daí, normas de constituição e funcionamento das entidades não podem ser dadas por lei ordinária, pois podem repercutir na fruição da imunidade, sendo melhor parametrizar que " Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária." Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 13 ao contribuinte, na parcela do julgamento que tratava da temática dos fatos geradores sob a égide do art. 55 da Lei n.º 8.212, com redação anterior a MP 446/2008, em julgado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instâncias ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 14 O art. 48 da MP nº 446, de 2008 revogou o art. 55 da Lei n. 8.212, 1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. A temática fática era similar a que se apresenta nestes autos, a saber: entidade certificada (com CEBAS), não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e se autodeclarou imune e a fiscalização autuou exclusivamente por ausência de requerimento. Não se questionava na motivação do lançamento o cumprimento dos requisitos de lei complementar necessários para a imunidade e se reconhece o CEBAS, porém se pontua a ausência do requerimento como condição necessária para o gozo da imunidade. Interessante que, para fatos geradores sob à égide da MP 446 (período entre 10/11/2008 a 11/02/2009), aquele julgamento foi unânime e prevaleceu o voto da própria relatora originária (veja-se a parte final da ementa acima transcrita). Ela entendeu, para os fatos geradores no período de vigência da MP (os fatos geradores deveriam estar entre 10/11/2008 a 11/02/2008), que não havia necessidade de requerimento, sendo permitida a autodeclaração quando a entidade detém o CEBAS, diferentemente do período anterior a MP (redação originária do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212) ou do período posterior a MP (a partir de 12/02/2008) e antes da Lei n.º 12.101 (até 28/11/2009). Seja qual for o período lançado naquele caso (antes ou depois da MP 446), a autoridade fiscal não questionava qualquer outro aspecto de descumprimento, exceto a exigência de requerimento como condição necessário para a imunidade. Tem-se a mesma situação nestes autos: o auditor se limita a dizer que não houve o requerimento. Não se aponta qualquer violação de algum inciso do art. 55 da Lei n.º 8.212 ou do art. 14 do CTN (que seria a lei complementar da época, eis que hoje resta positivada a LC 187). O entendimento unânime para o período da MP 446 se efetivou porque todos os conselheiros compreenderam que, sob o regime da medida provisória, havia nova redação para o art. 55 da Lei n.º 8.212, no qual se afastava a necessidade de formulação do requerimento como medida necessária à concessão da imunidade (como requisito e condição para a imunidade). De qualquer sorte, o objeto daquele capítulo julgado de forma unânime (Acórdão 2202-008.730) era exclusivamente os fatos geradores do período de vigência da MP. A medida provisória perdurou entre 10/11/2008 a 11/02/2009, não sendo convertida em lei e não regulada, tendo operado efeitos concretos na sua vigência e apenas naquele período. O fato é que o famigerado requerimento, a meu perceber, não é por si só condição necessária para usufruir a imunidade, sob pena de violação do Tema 32. É necessário entender realmente a natureza jurídica do requerimento para se ter uma solução eficaz e se demonstrar a força vinculante do Tema 32. Analisando a Lei n.º 12.101, ela não estabelecia a necessidade de requerimento para reconhecimento da condição imune, sendo necessário exclusivamente o CEBAS e o autoenquadramento. Hodiernamente, a Lei Complementar n.º 187, também, segue a mesma sistemática de exigir apenas o CEBAS e o autoenquadramento, não exigindo requerimento. Interessante, ainda, notar que a Lei n.º 12.101, apesar de não mais falar em requerimento, criava uma lógica de que a imunidade só seria usufruída com a publicação do CEBAS, por força da seguinte disciplina legal: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. grifei Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 15 Este regramento (art. 31, Lei 12.101) é que afastou a necessidade de requerimento para a concessão ou usufruto da imunidade. Superou o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Ocorre que, na ADI 4.480, da relatoria de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, o famigerado art. 31 foi declarado inconstitucional, pois violava a regra constitucional que exige lei complementar para criar condição para usufruir a imunidade. Se reiterou na ADI 4.480 que o requisito material (estabelecimento de condição e marco temporal) deve se dar por lei complementar. A ADI 4.480 cuidava, em certa medida, de aplicar as próprias razões de decidir que firmou o Tema 32 da Repercussão Geral. Se entendeu que não poderia a norma dizer que a entidade só seria imune a partir de certo ou dado momento (publicação de ato – publicação do CEBAS), quando ela já cumpre os requisitos previstos para a condição imune exigidos na lei complementar. O CEBAS atestaria, por presunção, o atendimento das condições, mas não seria fim em si mesmo. Se o CEBAS estabelece presunção do ser beneficente, então cabe a autoridade fiscal desconstituir o contexto ou, ao menos, abrir fiscalização para investigar o cumprimento de requisitos, não havendo direito do contribuinte de se negar a demonstrar os atendimentos do ser beneficente, se convocada para fazê-lo. No entanto, nos autos, há apenas a alegação de ausência de requerimento e nada mais. O voto vencido no Colegiado a quo diz que caberia ao contribuinte, uma vez autuado, vir ao processo e apresentar tudo que possa para demonstrar ser beneficente e pontua que não teria apresentado, por exemplo, contabilidade. Ocorre que, o contribuinte não foi acusado, por exemplo, de não ter contabilidade regular. A demarcação da lide estava na ausência do requerimento, e só isso. Não poderia o voto vencido estender a lide para exigir o que não foi exigido. Voltando a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101. Compreendeu o Ministro Gilmar Mendes que o próprio STJ, por meio de sua Súmula 612, já havia assentado, de longa data e corretamente, que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Assim, se a entidade cumprir requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição de imunidade, não poderia lei ordinária limitar o exercício do direito a um dado momento e requisito. O requisito exigido seria condição material (e não procedimental), logo exigiria lei complementar para ser cobrado. No caso foi declarado inconstitucional o art. 31 da Lei n.º 12.101 porque condicionava o exercício da imunidade a um ato da administração após já cumpridos requisitos da imunidade, que se atestavam pelo CEBAS. E o que fazia o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Parece-me que algo muito similar ao art. 31 da Lei 12.101 com outra vestimenta. Neste horizonte, entendo que o STF firmou tese a ser aplicada quando se observar, em casos concretos, que norma de caráter procedimental pretende limitar imunidade. É o caso do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 no contexto fático dos autos em que há certificação (CEBAS) e a autoridade fiscal não aponta nenhum outro descumprimento. A norma tida por procedimental, neste viés, se transmuda em norma material, pois firma verdadeiro requisito para o gozo de imunidade. Talvez, seja aí que reside a confusa discussão de outrora no CARF. Ora, dizendo que era material, ora que era procedimental. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 16 Parece que a norma tem um viés dúplice. É procedimental, mas estabelece condição ao gozo da imunidade tornando-se requisito obrigatório. Aliás, quando o STF superou o critério eclético, objetivo-subjetivo, de sua jurisprudência, nos julgamentos mencionados, o fez aduzindo que se a norma de procedimento apresenta, em verdade, índole material, então ela deve ser veiculada por lei complementar. Assim, entendo que o requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) não é fim em si mesmo e, portanto, deve se aplicar o Tema 32 da Repercussão Geral do STF para relativizá-lo quando presente nos autos a certificação e a autoridade fiscal não apontar – como não o fez –, qualquer violação de cumprimento de requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. A motivação que doravante apresento é a mesma que já utilizei no anterior citado Acórdão n.º 2202-008.730, de 05/10/2021, pelo que trago à colação com adaptações. Pondero ser incontroverso nos autos que a entidade em vergasta possuía certificação. A autoridade lançadora não apresentou qualquer exposição que indicasse o não atendimento, pela entidade, dos requisitos dos incisos do art. 55 da Lei 8.212, os quais são, em certa medida, verificados para a concessão da própria certificação de entidade beneficente de assistência social. A acusação fiscal se limita a ausência do requerimento do hoje revogado § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Pois bem. Entendo que tal requerimento é uma condicionante ao gozo da imunidade, ainda que pretenda se exibir como norma de procedimento, vez que, em verdade, se apresenta como ato constitutivo do próprio direito a imunidade, de modo que somente poderia ser estabelecida mediante Lei Complementar, na forma já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 32 da Repercussão Geral ao definir a Tese Firmada no RE 566.622. Veja-se que pensar diferente, com a devida vênia, destoa da compreensão de que os atos de certificação e outros atos exclusivamente procedimentais devem ser tidos como meramente declaratórios, não sendo elementos necessários para constituir o direito a imunidade. O próprio CEBAS em si mesmo não é constitutivo, por isso retroage ao momento em que se demonstra cumprir os requisitos, o que se daria no momento do protocolo no qual se apresenta a documentação que atesta o atendimento da condição imune (Súmula 612 do STJ). O § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 dizia que haveria um prazo de 30 dias para analisar o pedido de imunidade e, no melhor dos contextos, se dirá que a decisão retroagirá para a data do requerimento/protocolo deste pedido, porém as condições para a imunidade, já atestadas no CEBAS, são anteriores. O CEBAS já estaria deferido quando da apresentação de tal requerimento no modelo do vetusto § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212. O momento do protocolo do requerimento do CEBAS poderia ser, este sim, o momento da comprovação das condições e não o momento do requerimento da imunidade, já que este era posterior. Aliás, veja-se que o § 2.º do art. 208 do Decreto 3.048 dizia que: “Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo” [protocolo do requerimento, e não do protocolo do CEBAS]. A expressão “gerará efeito a partir da data do seu protocolo”, a meu aviso, guarda identidade funcional (apesar de marco diverso) com o inconstitucional art. 31 da Lei 12.101, declarado na ADI 4.480, que utiliza a ratio decidendi da Repercussão Geral do Tema 32. Parece-me algo extremamente similar com outra vestimenta. Observe, neste horizonte, que, nestes casos, a autoridade lançadora procedeu com o lançamento sob o argumento de que o reconhecimento do direito à imunidade (que chamou de “isenção”) se dá através da expedição de Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais pela Receita Federal do Brasil/INSS, que, assim, passa a ser tido como ato constitutivo, sem efeito retroativo ao cumprimento dos requisitos. Tudo a partir do requerimento. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 17 Em que pese o nominativo “declaratório”, o fato é que o ato é constitutivo da outorga da imunidade. É constitutivo do direito. Esse viés hermenêutico, com a devida licença, sinaliza afronta a Tese Firmada pelo STF na Repercussão Geral no Tema 32 de sua jurisprudência, o que foi delineado no âmbito do RE 566.622. Sem prejuízo de aplicação das razões da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101 na ADI 4.480, que se apropria da tese do Tema 32 e da Súmula 612/STJ. Permissa venia, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF para ser aplicada em casos concretos, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Em outras palavras, não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF no RE 566.622. Alguns Nobres julgadores entendem que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entendem que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos inexiste controvérsia quanto o certificado. Para sanar o litígio, penso que devem ser formuladas as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 18 Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03- 1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL-00137-03 PP- 00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 19 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP- 00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 20 “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 3 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária 3 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjeto incidente=2565291 Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 21 (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atendia o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 22 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 23 prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico- constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 24 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 25 entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata- se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 26 Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 27 Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 28 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 29 interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248-251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 30 em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 31 redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05- 2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 32 beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). Veja-se que a entidade do RE 566.622 não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e o cancelamento da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar da época do art. 55 da Lei 8.212), pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. De toda sorte, no caso dos autos só se fala em ausência de requerimento (é uma situação “melhor”). O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Uma norma de procedimento (como, por exemplo, o art. 31 da Lei 12.101) pode ser inconstitucional quando limita a imunidade por lei ordinária. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré- constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 33 Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. Ora, o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento quando se vê que o modo beneficente já restou atendido. O caso em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida (CEBAS) e não se alega descumprimento de incisos do art. 55 da Lei n.º 8.212. A ausência é apenas do requerimento. Relembre-se que o recurso extraordinário, também sem requerimento, foi provido no mérito para cancelar o lançamento tributário. Veja-se que o Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, que atuava em conjunto com o art. 55 da Lei n.º 8.212, na época da vigência destes, já trazia uma série de requisitos para a concessão do CEBAS que vão se amoldar as exigências dos incisos do art. 55. Deste modo, recebendo a concessão ou renovação do CEBAS, se cumpria, por tabela, os requisitos do art. 55 e do art. 14 do CTN. A certificação atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesma, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios, quando for exigido (no caso dos autos não houve essa exigência, alegou-se apenas ausência de requerimento). É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Nos autos a certificação existe e, portanto, há prova pré-constituída em favor do contribuinte e a fiscalização não indica nenhum descumprimento, exceto o requerimento. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF no julgamento dos aclaratórios. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí a própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS – fato atestado no voto vencedor do acórdão recorrido –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 34 procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Aqui, neste autos, há CEBAS, que constitui uma presunção de atendimento do ser beneficente, e inexiste apontamentos da fiscalização sobre qualquer descumprimento. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 encerrou a necessidade desse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31, apesar de ter “pecado” ao exigir a publicação como requisito, por isso inconstitucional o art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 35 Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 4 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN era, ao tempo do art. 55 da Lei n.º 8.212, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca fala de Sua Excelência o Ministro Luiz Fux, com o qual concorda, nestes termos: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. 4 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 36 Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 37 7.º, da Carta da República, o art. 31 5 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 6 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Então, sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, reconhece ser norma de procedimento, porém inconstitucional pela índole material que verdadeiramente veicula ao estabelecer termo inicial para o exercício da imunidade. E o que faz o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Estabelece a mesma limitação temporal, já que a imunidade seria possível de usufruir quando deferido o requerimento. Veja-se a redação do dispositivo e de seu regulamento: Lei 8.212 Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Decreto 3.048 Art. 208, § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do 5 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 6 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 38 próprio precedente maior qualificado, no qual se tem entidade sem requerimento, até mesmo sem certificação (a destes autos tem certificação). Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Ora, a fiscalização não alega descumprimento, exceto o requerimento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Em resumo, tenho que: A inobservância do disposto no § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por força da fiscalização não acusar o desatendimento das condições materiais do ser beneficente atestada pela certificação (CEBAS). Não pode a fiscalização Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.360 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003953/2009-80 39 motivar o lançamento unicamente na ausência de requerimento, sem sustentar uma só linha sobre descumprimento do ser beneficente. Ainda que portadora de CEBAS, a entidade poderia ter sido chamada a provar requisitos do ser beneficente, no entanto a fiscalização não o fez e não motiva o ato em eventuais descumprimentos. A estipulação de um marco temporal (requerimento) para a fruição da imunidade, quando atendido o ser beneficente, restringe a extensão da imunidade e requer regulamentação em lei complementar. O art. 31 da Lei n.º 12.101 estabeleceu novo procedimento para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao procedimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo procedimento do art. 31 da Lei n.º 12.101, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS). No entanto, o novo procedimento foi declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade no tempo, limitando a partir de ato da administração. A imunidade deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. Assunto sumulado pelo STJ (Súmula 612/STJ). Se o procedimento apresenta, em verdade, índole material, então ele deve ser veiculado por lei complementar. O STF ao superar o critério eclético, objetivo-subjetivo, atentou-se que sempre que norma de procedimento for limitadora ou firmar condição para a imunidade ser usufruída, então caberá lei complementar, daí a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n.º 12.101, que substituiu o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212 com vestimenta lógica similar (apenas mudando o marco; uma é a publicação do CEBAS a outra seria a publicação do ato declaratório concessivo da imunidade que decorre do deferimento do requerimento do § 1.º do art. 55). Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ainda que mantendo o acórdão recorrido por outras conclusões. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Requerimento de isenção - §1º, art. 55, da Lei n.º 8.212/91. 3 Conclusão Declaração de Voto

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Numero do processo: 13882.000239/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes rio OficiW Unlão Publicado ft0 MF-Segundo Conelho de Contribu Processo n2 : 13882.000239/00-07 okn-•Recurso ng : 134.538 R „ubrica Acórdão n : 204-01.566 sintes Recorrente : COIMBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva CONFERE COM O ORIGINAL de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Brasa iy -2,99‘ INCONSTIT'UCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar Maria Luzi 1•4"- ais inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. Mui. Siar,. 91641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Henrique Pinheiro Torres • Preside te 41, d ii~/1 I I „~" in „a "rn d r~ia' • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. • 1 e amam. emolm••n•n•••0 4,4+‘ . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _f te Dung' Processo n2 : 13882.000239/00-07 . Recurso n2 : 134.538 Mana Luz Nlar ovats Mai e Acórdão 11.2 : 204-01.566 Sizsp 9164 I Recorrente : COIMBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Campinas - SP, ipsis literis: Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 28 de agosto de 2000 (fiU), referente aos períodos de apuração julho de 1989 a setembro de 1995, no montante de R$ 66.500,80, e de pedidos de compensação, a ele vinculados, protocolizados entre os dias 28/0812000 e 28/05/2002 (fls. 2, 114/114). 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório (fls. 152/153), sob o fundamento de que a contribuinte ajuizou mandado de segurança com o mesmo objeto pleiteado no pedido administrativo, e que tal procedimento implica em renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n°3, de 1996. Em conseqüência, não homologou as compensações de fls. 106 e 108/114. Não obstante, declarou ter ocorrido a homologação tácita dos pedidos de compensação de fls 2 e 107, conforme dispõe o art. 74, § 5°, da Lei n°9.430, de 1996. 3. Cientificada da decisão em 27 de outubro de 2005, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 18/11/2005 (fls. 157/166), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o Ato Declaratório Normativo n° 3, de 1996, seria inconstitucional, conforme argumentos que apresenta; assim, a autoridade administrativa não poderia ter deixado de apreciar seu pedido; 3.2 — em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição para o PIS, no período em questão, somente poderia ser exigida na forma estabelecida pela Lei Complementar n° 7, de 1970; conforme doutrina e jurisprudência, sob a égide da referida lei complementar, a contribuição para o PIS devida em cada mês é calculada adotando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.3 — tendo em vista a não existência de controvérsia sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, bem como o direito da contribuinte ao crédito, referentes aos valores pagos a título de PIS indevidamente, a presente discussão dá-se somente sobre qual seria a forma adequada para solicitar a compensação ; aduz ainda que tem o direito à utilização dos indébitos de PIS para compensação com a Cofins • devida, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; 3.4 — requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. • 2‘,/{) Á 11.1•VM~NMW.M10nn•n*, Ministério da Fazenda stiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFgRE CONI O ORIGINAL Fl. •••.; nraálla / f °11171 Processo n : 13882.000239/00-07 Recurso : 134.538 Acórdão : 204-01.566 Marmia—ajMl..usziamp,a-4IN '647ais VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SLADE MANZAN O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Embora concorde integralmente com as razões recursais da contribuinte no que tange à análise da constitucionalidade dos atos normativos tributários pelo julgador administrativo, rendo-me à posição já pacificada neste Tribunal Administrativo. Aliás, frise-se que hoje a matéria encontra-se sumulada, consoante enunciado abaixo trasladado: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tenho a posição, vencida, de que o julgador administrativo não só pode como deve negar aplicação aos atos normativos inconstitucionais, mormente àqueles que ferem direitos e garantias fundamentais consagrados em nossa Carta Magna. Registre-se que a negativa da análise constitucional acaba por ferir os já declinados direitos e garantias, como por exemplo, a ampla defesa e o devido processo legal, o que, na minha opinião, é paradoxal. Todavia, a matéria já foi exaustivamente discutida nesta Câmara, razão pela qual adoto a posição da. maioria de que ao julgador, nesta fase administrativa, não compete manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis ou dos atos normativos em geral. • Quanto ao crédito de PIS do contribuinte, este denota-se irrefutável tendo em vista que foi assegurado por medida judicial, Mandado de Segurança (fls. 117 a 121) e refere-se à semestralidade da contribuição para o Programa de Integração Social. Entretanto, a matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual, nesta fase, resta-nos tão-somente cumprir o que fora determinado no decisum judicial. Compulsando-se os autos, nota-se que a parte dispositiva da sentença no Mandado de Segurança n° 2001.61.03.001789-5, com trâmite na 3' Subseção Judiciária em São José dos Campos - SP, garante o crédito do contribuinte e permite a compensação com débito do próprio PIS, razão pela qual não merece acolhida a pretensão do contribuinte de efetuar a compensação com débitos da Cofins. Saliente-se, por último, que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante art. 38 da Lei n° 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, 3 , Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • '00,-4',/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Btasilia (1 I 496 Processo n2 : 13882.000239/00-07 Recurso n9 : 134.538 Maria Luzin No ais Acórdão n : 204-01.566 Mat. Sia 91641 por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recursõ Especial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo mais o que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. fi _n1~ 19 • S • I) .41" 4 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4754372 #
Numero do processo: 13053.000126/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO E CÁLCULO DE CRÉDITOS. Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas físicas devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização, devendo ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO E CÁLCULO DE CRÉDITOS. Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas fisicas devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização, devendo ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos • o voto do Relator. 4b s ana a — Presi denta a Fernando Luiz da Gama Lobo Aça - Relator EDITADO EM 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 211/219 — vol. II) contra o Acórdão DRJ/STM n° 18-8.092 de 14/11/07 constante de fls. 197/200 (vol. I) exarada pela da 2' Turma da DRJ de Santa Maria RS que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 182/188 (vol. I), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF-Novo Hamburgo-RS (fls. 159) e respectivo Relatório Fiscal (fls. 144/156), que por sua vez deferiram parcialmente (R$ 100.781,88) o Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS formulado em 31/05/05 (fls. 01) valor de R$ 107.675,52, através do qual a ora Recorrente pretendia ver ressarcidos créditos da COFINS relativos à aquisição de insumos tributados no período de 01/04/04 a 30/06/04. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização, explicita os motivos da glosa parcial e incremento dos créditos, justificando-os nos seguintes termos: "RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL 1. Introdução Trata-se de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte Apiários da Integração Agrícola Comercial e Exportadora Lida, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob n° 02.087.991/0001-17, com sede na Rodovia Aleixo Rocha da Silva, Km 10, Bairro Pinheiro, em Taquari-- RS, doravante denominada contribuinte e /ou fiscalizada. De acordo com a Consolidação Contratual de 08/12/03, a. fiscalizada tem corno objeto, entre outros a produção e comercialização de mel e materiais apícolas. Em conformidade coro o Mandado de Procedimento fiscal n° 10.1.07.00-2007-00038-3, a fiscalização se refere à apuração da COFINS não-cumulativa relativamente ao período compreendido entre fevereiro dc 2004 e dezembro de 2005. Cabe destacar que, relativamente ao período fisealizado, em função da apuração de créditos da COFINS passíveis de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF, a fiscalizada protocolizou pedidos de ressarcimento elou declarações dc compensação de que tratam os artigos 22 e 26 da IN. n°600/05. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, por amostragem: 2,:„\s„ Das apurações realizadas pela fiscalizada, relativamente ao período fevereiro de 2004 e dezembro de 2005 dos seguintes itens: a) Base de calculo da COFINS; b) Créditos descontados da COFINS; 2 Processo n° 13053.000126/2005-23 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.579 Fl. 2 c) Saldo mensal da COFINS; d)Saldos credores da COFINS passíveis de restituição e/ou • compensação. No curso da ação fiscal detectamos irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Os fatos e procedimentos • relacionados com as irregularidades detectadas estão descritos nos itens a seguir. • 2. Irregularidades em Relação aos Créditos Objeto de Pedidos de Compensação/ Ressarcimento 2.1 Dos créditos que somente podem ser utilizados para dedução do PIS e da COFINS devidos 2.1.1. Dos créditos apurados no ano-calendário 2004 A Lei n° 10.925/04 trouxe novo disciplinamento a questão dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. Em seu art. 8°, está previsto que as pessoas jurídicas que produzam os produtos classificados no Capítulo 4 da TIPI, entre Os quais se inclui o mel que é produzido pela fiscalizada, podem apurar crédito presumido sobre o valor das aquisições efetuadas de pessoa física ou de pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária. O crédito presumido em tela é apurado mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota prevista nos arts. 20 da Lei 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, o caput do art. 8° da Lei 10.925/04, previu ,gue o crédito presumido em tela poderia ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS e Cofins. Tal prescrição leal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/2005. O objeto da atividade atualmente desenvolvida pelo contribuinte é justamente o beneficiamento do mel visando a sua comercialização. Assina as aquisições de pessoa física ou de pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária efetuadas pela fiscalizada, a partir de 1 0/08/04, geram créditos presumidos de PIS e Cofins passíveis de utilização apenas para dedução da contribuição devida. Destarte, não podem ser objeto de pedidos de compensação/ressarcimento os valores de crédito presumido apropriados pelo contribuinte a partir dessa data. Na Tabela abaixo, demonstramos os valores dos créditos presumidos apropriados pelo contribuinte (conforme informado na linha 18 da Ficha 06 da Dacon), objeto de pedidos de compensação/ressarcimento, e que somente podem ser utilizados ' para a dedução das contribuições.RELATÓRIO DA AÇÃO , Idsij ‘. w FISCAL (-) 4. Consolidação das Irregularidades 3 4.1 Das Irregularidades que reduziram o Saldo de Créditos Possíveis de Compensação/Ressarcimento Corno referido no item. 2.1.1, os créditos de PIS e Cotins relacionados na Tabela 1 foram reclassificados para a utilização exclusivamente na dedução da contribuição devida, não sendo passíveis, portanto, de. compensação/ressarcimento. Da mesma forma, o crédito integral apropriado pelo contribuinte sobre os valores relacionados na Coluna A. da Tabela 2, é indevido, haja vista que os valores em tela referem- se a aquisições de pessoas Físicas ou pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade agropecuária, conforme descrito no item 2.1.2 deste Relatório. Todavia o contribuinte poderá se apropriar do crédito presumido sobre tais aquisições, conforme demonstrado na Tabela 3, exclusivamente para a dedução da contribuição devida por operações tributadas. Já as glosas de crédito e a cobrança adicional da contribuição referidas nos itens 2.2, 2.3, 2.4 e 3.1 deste Relatório, respectivamente, serão deduzidas, até o mês de julho de 2004, dos saldos passíveis de compensação/ressarcimento, haja visa que não havia saldo de crédito de mercado interno. Nos meses posteriores, serão deduzidas dos créditos reclassificados para utilização exclusiva na dedução da contribuição, conforme demonstrado no item seguinte. Na Tabela abaixo, demonstramos os valores da redução do Saldo de Créditos Passíveis de Compensação/Ressarcimento. (-) 4.2. Dos créditos reclassificados para uso exclusivo na dedução da COFINS Conforme referido no item anterior, os valores demonstrados na Tabela 2 foram reclassificados para uso exclusivo na dedução de COFINS. De outra parte, o contribuinte também faz jus, para dedução da COFINS devidos, ao crédito presumido demonstrado na Tabela 4. Já as glosas de crédito e os débitos de PIS e COTINS sobre as receitas com transferências de ICMS referidas nos itens 2.3 e 3.1 deste Relatório, respectivamente, verificadas posteriormente ao mês de julho de 2004 serão deduzidas desses créditos reclassificados para utilização exclusiva na dedução da contribuição, conforme demonstramos na Tabela 12.. (-) Assim, remanesceram, para dedução da Cotins decorrentes das operações tributadas no mercado interno, o saldo de créditos de \, • Cofins no valor de R$ 90.316,55. Cumpre referir que, através do Termo de Intimação Fiscal N° 03, com ciência por correio eletrônico, o contribuinte foi intimado a se manifestar acerca das glosas efetuadas pela fiscalização. 4 Processo n° 13053.000126/2005-23 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.579 Fl. 3 Em 20/04/07, o contribuinte apresentou sua manifestação, que foi parcialmente acolhida, divergindo apenas em relação à aquisição de Luiz Bisonhin glosada no item 2.2. 5 Conclusão Assim, em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, concluímos que os direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos d.o Cofias - associados às exportações, devem ser reconhecidos apenas de forma parcial. Apresentamos, na tabela a seguir, mês a mês, o saldo credor mensal do Cofins passível de ressarcimento/compensação apurado pela fiscalizada, o valor deduzido da contribuição, O total das irregularidades fiscais constatadas no curso da ação fiscal, e o saldo credor mensal dc Cofins passível dc ressarcimento/compensação apurado pela fiscalização: (.) É o relatório. Novo Hamburgo, 23 de abril de 2007. ENOS SCHIMITT VIEIRA - AFRF Matricula 1221001 (-) DESPACHO DECISÓRIO DRF/NHO/2007 Tendo em vista o disposto no art. 250 do Regimento Interno da Secretaria de Receita Federal aprovado pela Portaria nO 30, de 25 de fevereiro de 2005, e com base no disposto no art. 41 da IN SRF nO 600, de 28 de dezembro de 2005, RECONHEÇO DIREITOS CREDITÓRIOS EM favor de Apiários da Integração Agroindustrial Comercial Exportadora Ltda., CNPJ 02.087.991/0001-17. relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativo passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. AUTORIZO a Saort da DRF Novo Hamburgo a adotar os procedimentos cabíveis para ressarcimento/compensação dos valores pleiteados pelo contribuinte até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar abaixo relacionado: Período N° do processo Saldo Credor a Ressarcir/compensar 2° trimestre/2004 13053.000126/2005-23 R$100.781,88 4d/ciff Por seu turno a r. decisão de fls. 197/200 (vol. I) da 2a Turma da DRJ de Santa Maria RS, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 182/188 (vol. I), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF-Novo Hamburgo-RS (fls. 159) e respectivo Relatório Fiscal (fls. 144/156) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: 5 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AQUISIÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. • Empresas exportadoras que efetuem aquisições com o fim específico de exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 211/219 — vol. II) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) no mérito descabimento da glosa efetuada face ao princípio da não cumulatividade vez que ao contrário do que entendeu o. decisum recorrido, a Recorrente apresentou argumentos consistentes no sentido de justificar a relevância da prova intentada, já que, somente através dessa poderia ser comprovado que faz jus à compensação requerida junto à Receita Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento. A r. decisão recorrida acolhe os créditos apurados pela d. Fiscalização, que por sua vez já fez todas as correções necessárias, razão pela qual merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos que contestam com vantagem as objeções levantadas pela Recorrente e que, por amor a brevidade, permito-me adotar como razões de decidir: "O valor do crédito não admitido neste processo se refere ao cálculo de créditos sobre aquisições com o fim especifico de exportação e sobre aquisições não comprovadas de insumos. Tais fatos determinaram ser considerado indevido o crédito de Cofins no valor de R$6.499,97, conforme consta às fls. 153 e 157. A inconformidade da contribuinte é parcial, visto que limitou-se a contestar a não aceitação dos créditos que pretendeu calcular sobre as aquisições com o fim específico de exportação, que representam o crédito não aceito no valor de R$4.057,49, referente ao mês de abril de 2004. 6 Processo n° 13053.000126/2005-23 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.579 Fl. 4 Não houve qualquer manifestação da contribuinte em relação á falta de inclusão na base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes de transferência a terceiros de créditos de ICMS que determinaram a glosa de crédito no mês de maio de 2004, no valor de R$ 2.442,48. Os demais argumentos apresentados pela contribuinte dizem respeito a aspectos abordados na Relatório da Ação Fiscal que se referem a glosas procedidas em processos que tratam de outros períodos de apuração, que serão analisados nos respectivos processos. Em relação às compras com o fim especifico de exportação, alegou a contribuinte que todos os produtos adquiridos sofrem processo de industrialização, o que lhe daria direito ao crédito. Pretende a contribuinte, com esse argumento, que se considere ter direito a créditos básicos pela aquisição de produtos destinados à sua industrialização, entretanto, as notas fiscais foram emitidas com o fim especifico de exportação e a contribuinte não se preocupou em comprovar serem inveridicas as informações consignadas nas notas fiscais de aquisição. Portanto deve se considerar que as aquisições tiveram o fim especifico de exportações, tendo a contribuinte atuado nessas operações como empresa exportadora, quer realizou aquisições com o fim especifico de exportação. Nessa situação, a empresa que adquiriu os produtos com o fim especifico de exportação não pode utilizar o crédito de forma prevista no § 1° do art. 6°, da Lei n° 10.833, de 2003, nem pode calcular créditos vinculados a essa receita de exportação, em vista da proibição constante do § 4°, do mesmo artigo. Em vista do exposto, conclui-se pela correção da interpretação dada pela fiscalização a respeito da impossibilidade de apropriação de créditos sobre as aquisições de mel de abelhas com o fim especifico de exportação, conforme demonstrado à fl. 150. No que diz respeito ao pedido de produção de prova pericial, verifica-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a irregular apropriação de crédito apontada pela fiscalização nas aquisições com fim especifico de exportação e em relação ás aquisições de mel que não foram comprovadas, sendo desnecessária a realização de perícia. Ainda a respeito da produção de prova pericial, é de se destacar que, ao mencionar seu desejo de que fosse produzida tal prova, a contribuinte não indicou seu perito nem formulou quesitos refererrtes aos exames desejados, deixando de atender ao disposto no art. 16 do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972, motivo pelo qual deve ser considerado não formulado o pedido, na forma do disposto no seu § 1°: Art. 16. A impugnação mencionará: 7 • -1 IV— as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Diante do exposto, voto no sentido de se considerar não formulado o pedido de se considerar não formulado o pedido de perícia, manter o Despacho Decisório de fl. 159, e indeferir as solicitações da contribuinte constantes às fls. 187 e 188." Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a glosa parcial do crédito. Isto posto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida. É como voto. i‘ • Fernando Luiz da Gama Loboffnça • 8

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Numero do processo: 18220.725819/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725819/2020-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725819/2020-14 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725819/2020-14 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630981 #
Numero do processo: 11080.736269/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736269/2018-39 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federa l, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736269/2018-39 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobserva da, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736269/2018-39 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo .” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisã o plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10633015 #
Numero do processo: 15504.726863/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 GFIP. DECLARAÇÃO. A impugnante, estando obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas por meio de auto de infração, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, está também obrigada a incluir tais valores em suas GFIPs. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2102-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à inovação recursal, nos termos do voto do relator. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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DECLARAÇÃO. A impugnante, estando obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas por meio de auto de infração, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, está também obrigada a incluir tais valores em suas GFIPs. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à inovação recursal, nos termos do voto do relator. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726863/2011-78 2 (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 10-55.186 - 7ª Turma da DRJ/POA de 27 de maio de 2015 que, por unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada. Relatório Fiscal e Impugnação Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls 147/148): A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - F.E.A.M., do Estado de Minas Gerais, teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI n.º DEBCAD 37.327.085-2, no valor de R$ 52.772,20 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), consolidado em 30 de dezembro de 2011, relativo ao lançamento de multa por haver apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs das competências fevereiro de 2007 a agosto de 2007, outubro de 2007, dezembro de 2007 e 13/2007, sem os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias referentes aos segurados relacionados nos Anexos I e II, que compõem a peça de autuação. O Anexo I (fls. 08/09) identifica nominalmente, por competência, as rubricas da remuneração dos segurados empregados não declaradas em GFIP, enquanto o Anexo II (fls. 10/24) identifica, também nominalmente e por competência, os segurados contribuintes individuais e respectivas remunerações não informadas em GFIP. No Anexo III (fls. 25/28), que também integra a peça de autuação, é demonstrado, por competência, o cálculo da multa aplicada. Observe-se que, embora a infração objeto da autuação tenha ocorrido nas competências janeiro de 2007 a 13/2007, a respectiva multa foi aplicada somente naquelas competências em que a penalidade se mostrou mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrado no comparativo de fl. 27. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 114/116. A ciência do auto de infração ocorreu em 03 de janeiro de 2012, por via postal (fl. 57), enquanto que a impugnação foi protocolizada em 1.º de fevereiro de 2012. Afirma que o auto de infração em apreço deve ser anulado, haja vista a inocorrência das irregularidades que lhes deram origem. Entende que está ele Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726863/2011-78 3 “equivocado, e/ou em desacordo com os documentos apresentados e informações repassadas à época para o Auditor Fiscal”. “O auto em apreço foi lavrado em consequência à interpretação equivocada dos fatos geradores dos autos n.º 37.327.083-6 e 37.327.084-4, já devidamente justificados e demonstrados quando da apresentação da sua defesa.” Ao final, requer seja anulado o AI n.º DEBCAD 37.327.085-2, “por inexistência do fato típico e carência de fundamento legal”. Acórdão (fls.146/149) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 GFIP. DECLARAÇÃO. A impugnante, estando obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas por meio de auto de infração, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, está também obrigada a incluir tais valores em suas GFIPs. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.156/162) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/07/2015 no qual, preliminarmente, alega a existência de acordo judicial. II— PRELIMINAR — INCIDÊNCIA DO ACORDO JUDICIAL. Informa a RECORRENTE (Petição de acordo – 163/169; Decisão – fls 170/171, 18/08/2010): O débito lançado no presente Auto de Infração consiste, corno a própria RFB reconheceu, na suposta apresentação incorreta das "GFIPs das competências fevereiro de 2007 a agosto de 2007, outubro de 2007 e 13/2007, sem os valores de determinadas rubricas da remuneração de segurados empregados e sem as remunerações dos segurados contribuintes individuais a seu serviço": O Estado de Minas Gerais, a União e o INSS celebraram acordo perante o STJ, nos autos do RESP n° 1.135.162/MG (documentação anexa), que envolve a questão debatida nos presentes autos, abarcando, inclusive, as autarquias e fundações estaduais. Segundo consta do item J, as partes deverão comunicar a homologação daquele acordo em cada ação judicial e também nos processos administrativos, corno no caso. Nos termos deste acordo o Estado de Minas Gerais (e suas autarquias e fundações) reconhece que após o advento da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, a União é credora das contribuições previdenciárias Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726863/2011-78 4 devidas ao Regime Geral de Previdência Social, relativas a seus servidores não efetivos, as quais serão quitadas por meio de parcelamento, nos termos da Lei n.° 11.941, de 27 de maio de 2009, observando-se, para tanto, a decadência e prescrição quinquenais, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante n.° 8 do STF, cuja consolidação obedecerá aos termos do acordo. Por outro lado, a União e o INSS reconhecem que os servidores do Estado de Minas Gerais (e suas autarquias e fundações) efetivados, e que se enquadram nas condições a que se referem os arts. 105 e 106 do Ato de disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem como aqueles a que se referem os arts. 70 e 90 da Lei Complementar Mineira n.° 100, integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Este Acordo foi homologado em decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, publicada em 06/08/2010, após parecer favorável do Ministério Público Federal. Nos termos do Acordo, o Estado de Minas Gerais deverá peticionar em cada processo que verse sobre a mesma matéria, comunicando a homologação deste, o que o faz mediante esta manifestação, em cumprimento a seu item "J". O Estado comunica que o pagamento dos referidos débitos consolidados neste Auto. de Infração após exclusão dos valores indevidos, serão quitados por meio de parcelamento, nos termos da Lei Federal n.° 11.941, de 27 de maio de 2009, ao qual o Estado já indicou o valor que entende devido. III — PRELIMINAR — QUESTÃO PREJUDICIAL: JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO PRINCIPAL: Auto de Infração deveria ser anulado, haja vista a inocorrência das irregularidades que lhes deram origem, pois os Autos de Infração em que se discutem as obrigações principais seriam insubsistentes (DEBCAD's 37.327.083-6 e 37.327.084.-4 - COMPROT n° 15504.726802/2011-19) – pois se acolhidas as impugnações e desfeitos os lançamentos tributários relativos ao COMPROT n° 15504.726802/2011-19, esvazia-se a penalidade, porque não há incorreções ou omissões nas GFIPs apresentadas. IV — DAS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO: o ilustre Auditor não se preocupou em analisar a legislação estadual, portarias, ofícios, atos normativos, para atestar que os supostos contribuintes não estariam ligados ao quadro de servidores efetivos do estado, o que invalida o auto de infração. MÉRITO: não se sustentam as diferenças baseadas em supostas omissões na apuração da base de cálculo das contribuições. As parcelas não computadas não deveriam, efetivamente, integrar a base de cálculo das contribuições, conforme está sendo amplamente debatido nos demais DEBCAD's que deram origem ao presente. Conclui pedindo: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726863/2011-78 5 a) em preliminar, extinguir o processo com seu arquivamento, nos termos do art. 52 da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista a transação havida entre as partes; b) ainda em preliminar, seja suspenso o presente feito até decisão definitiva a ser prolatada no processo em que se discutem os DEBCAD's n° 37.327.083-6 e 37.327.084-4, já que configuram questão prejudicial ao presente. c) se diverso o entendimento, reformar a decisão recorrida, anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, exceto no que concerne à inovação recursal nos termos relatados a seguir. Preliminar O RECORRENTE pede a anulação do presente AI que não pode ser julgado pois os Autos de Infração em que se discutem as obrigações principais que lhe deram origem são insubsistentes e encontram-se sob julgamento (DEBCAD's 37.327.083-6 e 37.327.084.-4 - COMPROT n° 15504.726802/2011-19). Porém, tal alegação não procede uma vez que o Acórdão recorrido informa (fl. 148) que: Ocorre que a impugnação interposta em relação aos autos de infração supramencionados, que compõem o Processo n.º 15504.726802/2011-19, foi julgada improcedente, nesta mesma sessão de julgamento, com a conseqüente manutenção dos créditos tributários impugnados. Ademais, acrescenta-se que o Processo n.º 15504.726802/2011-19 já encontra-se devidamente liquidado por meio de parcelamento, o que implica na definitividade da exigência das obrigações acessórias respectivas. Quanto ao acordo homologado junto ao STJ, tal matéria não foi alegada na Impugnação, embora já fosse de conhecimento do CONTRIBUINTE, razão pela qual a sua apreciação implicaria em suprimento de instância. Logo, esta alegação não pode ser CONHECIDA estando preclusa. Contudo, é importante destacar que o acordo citado menciona a desistência das ações judiciais mediante o parcelamento dos débitos em cobrança até aquela data. Porém, duas observações hão de ser feitas. Primeira, o Acordo mencionado é anterior a data da lavratura do AI Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726863/2011-78 6 em discussão, que ocorreu em 30/12/2011. Segunda, a infração que ensejou a presente multa refere-se ao descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIPs por informações incorretas, logo, trata-se de causa estranha ao parcelamento mencionado no referido acordo. Assim, rejeita-se as preliminares suscitadas. Mérito O RECORRENTE alega que a fiscalização não se preocupou em analisar a legislação estadual e demais normativos administrativos para afastar os servidores que não estavam vinculados ao RGPS. Esta alegação parece imputar à FISCALIZAÇÃO o ônus de produzir provas que caberiam ao CONTRIBUINTE, além de se revestir de caráter genérico, o que impede a sua apreciação. O ônus de comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da FISCALIZAÇÃO cabe ao CONTRIBUINTE (Art. 373, II do CPC/2015). Ônus este que não foi exercido. Outro ponto diz respeito a alegação de que não se sustentam as diferenças baseadas em supostas omissões na apuração da base de cálculo das contribuições, e que tais diferenças são objeto de questionamento em outro processo administrativo, que abarca os DEBCADs originais. Aqui, trago trecho esclarecedor do voto da DRJ: Destarte, estando a impugnante obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas por meio dos AIs n.º DEBCAD 37.327.083-6 e 37.327.084- 4 (obrigação tributária principal), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, está ela, empresa, também obrigada a incluir tais valores em suas GFIPs (obrigação tributária acessória), forte no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações. Em não o fazendo, ensejou o lançamento da multa objeto do AI n.º DEBCAD 37.327.085-2, concernente à não inclusão, em GFIP, de parcelas da remuneração dos segurados empregados relacionados no anexo de fls. 08/09, e dos segurados contribuintes individuais e respectivas remunerações arroladas no anexo de fls. 10/24. Nesses termos, vota-se por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Portanto, sem razão o RECORRENTE. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso interposto e, na parte conhecida, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes - Relator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726863/2011-78 7 Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721822/2013-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMULA CARF Nº 194. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme definido pela Súmula CARF nº 194.
Numero da decisão: 2002-008.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMULA CARF Nº 194. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme definido pela Súmula CARF nº 194. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.743 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721822/2013-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente após ter sido constatado, ao término do procedimento fiscal (fls. 12-19), o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias do próprio sujeito passivo devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços às pessoas físicas no ano de 2008. Foi apresentada impugnação pela Recorrente (fls. 57-62) em que defende a manutenção dos tabeliães cartorários admitidos antes de 1994 ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), de modo que seria improcedente a exigência do tributo em questão. Sobreveio o acórdão nº 04-42.937, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CGE, que entendeu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que o Titular de Cartório é vinculado ao RGPS, independente de data de sua nomeação (fls. 100-110). Cientificada em 07/06/2017 (fl. 122), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/07/2017 (fls. 122-132), em que aborda os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, além de mencionar a existência de decisão transitada em julgado proferida nos autos da Apelação Cível nº 591.450-1 que reconheceu o seu direito de permanecer vinculada ao RPPS, embora não tenha sido acostado aos autos cópia das peças que permitam a sua certificação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaco que a lide versa sobre a submissão dos tabeliães e notários cartorários ao RGPS. Isso, pois embora vários destes profissionais se filiassem ao RPPS de acordo com as Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.743 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721822/2013-75 3 respectivas legislações estaduais, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 foram excluídos deste regime, que passou a ser restrito aos servidores públicos e militares. Os contribuintes notários e tabeliães pleiteiam a preservação do seu direito adquirido de permanecer vinculado ao RPPS e entendem que inexiste qualquer obrigação de recolher as contribuições devidas ao RGPS. Essa matéria, em razão de ter sido reiteradamente decidida em desfavor dos contribuintes no contexto da jurisprudência do CARF, veio a ser pacificada por meio da Súmula CARF nº 194, que possui a seguinte redação: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Assim, embora seja relevante a argumentação trazida pela Recorrente, nesta esfera de julgamento não é possível o seu enfrentamento, o que leva à improcedência do pleito recursal. Cabe mencionar que a Recorrente sustenta que estaria amparada por decisão transitada em julgado na Apelação Cível nº 591.450-1 que lhe asseguraria o direito de se manter vinculada ao RPPS, e não ao RGPS como entendeu a fiscalização. Neste particular, quando a matéria em discussão nos autos é submetida à apreciação judicial, deve ser apresentada cópia da petição inicial, como prevê o artigo 16, inciso V e § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972. O cumprimento deste requisito é indispensável para que seja verificada a inexistência de concomitância entre a discussão administrativa e judicial e, assim, fosse possível conhecer da matéria questionada. Não obstante, deixo de enfrentar a concomitância por falta de provas, visto que não houve a apresentação de nenhuma peça do processo judicial mencionado pela Recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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