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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9994083 #
Numero do processo: 10855.907889/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei
Numero da decisão: 3302-013.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 78 89 /2 01 6- 26 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907889/2016-26 O interessado transmitiu o PER nº 6980.67439.080715.1.1.18-8375, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/pasep não-cumulativo – exportação referente ao 1º trimestre de 2015; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal anexa, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) RAZÕES PARA CANCELAMENTO DAS GLOSAS; a.1) Contratos que preveem locação apenas de área ou terreno, sem indicação de benfeitorias e instalações; a.2) VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO; a.3) SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA UMA DAS LOCAÇÕES PREDIAIS; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “ausência de contrato para uma das locações prediais. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida reverteu a glosa a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “ausência de contrato para uma das locações prediais”. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907889/2016-26 Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica. Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato Assim decidiu a DRJ: A empresa alega que "A DRF/SOR, por sua vez, considerou que os valores de R$211.320,00 e R$219.688,27 pagos entre janeiro e março/2015 se referiam, isoladamente, apenas ao montante de R$106.286,40 (referente a Área Coberta - Galpão 7.777m2 + Galpão 1.080m2), o qual foi por ela atualizado pelo IGPM. Ocorre, porém, que, posteriormente, também foi incluído no local um novo galpão de 1.200m2 (v. quadro resumo em anexo), de modo que o aluguel de R$106.286,40 foi repactuado em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Da atualização periódica pelo IGPM, resultaram os valores de R$211.320,00 e R$219.688,27". No entanto, para comprovar a alegação de construção de um novo galpão de 1.200m2 e da repactuação do aluguel, a empresa anexa um "Quadro Resumo" de contrato (fl. 260), que, obviamente não é documento hábil para a finalidade a que se propõe, sem apresentar Termo de Aditamento que inclua o citado galpão. Em sede recursal, a Recorrente afirma que de fato não possui, além do quadro resumo, um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão, mas que há outros documentos que comprovam suas alegações, a saber: A TECSIS esclarece que, além do mencionado quadro resumo, não possui um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão. Essa circunstância, no entanto, não significa que o negócio jurídico não tenha sido celebrado e seja válido, notadamente considerando que há elementos concretos que demonstram a existência da relação jurídica entre locador e locatário. De fato, é certo que os pagamentos com valor base de R$200.000,00 (atualizado periodicamente) foram realizados pela TECSIS à Eden (imobiliária intermediadora), em favor da Alpes, e que a empresa possui, com essa parte, contratos e aditivos de locação de terrenos e galpões que compõem a planta denominada “CDM” (Rua Seike Murakami), não havendo qualquer elemento que represente o mínimo indício de irregularidade na apropriação dos créditos correspondentes. Em síntese, todos os valores listados no quadro constante no Relatório Fiscal e para os quais foram apresentados os comprovantes de depósito/transferência à Éden correspondem a alugueis efetivamente pagos pelos imóveis (área e galpões) que compõem a planta “CDM” da empresa, inexistindo qualquer elemento que infirme essa circunstância fática. Com efeito, não há qualquer inconsistência de valores que justifique a glosa parcial do crédito tal como feito pelo Fisco (diferença entre o valor de R$106.286,40 atualizado e aqueles pagos entre janeiro e março de 2015, em montante superior). Em que pese as alegações da Recorrente, não há nos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, tampouco demonstrar a origem do crédito apurado, posto que o quadro resumo é insuficiente para amparar o direito da Recorrente. Da mesma forma, as Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907889/2016-26 alegações dos famigerados pagamentos de R$ 200.000,00 comprovam ou demonstram a origem do crédito, já envolvem terceiros e não vinculam a nenhum pacto feito entre os contratantes. Assim, mantem-se as glosas. (ii) Ausência de contrato para uma das locações prediais Neste item, considerando que a Recorrente reproduziu suas alegações de defesa e, por concordar com a decisão de piso, peço vênia para adotar suas razões como se minha, a saber: c) SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA UMA DAS LOCAÇÕES PREDIAIS A manifestante alega que "conforme já esclarecido, a Receita Federal desconsiderou que as locações foram formalizadas tanto em contratos autônomos como por aditivos, todos franqueados ao Fisco (e-processo fls. 106/128). Na realidade, todos os imóveis (individualizados didaticamente em 3) possuem contrato e/ou aditivo correspondente, como segue: - Imóveis 1 e 3 - CDM - Planta e Galpão - Galpão de 7.777m2 e Imóvel 2 - CDM - Pátio - Área de 33.000m2 " O que a empresa chama de "Imóveis 1 e 3" a autoridade fiscal chamou de "Imóvel 2" e sua situação já foi analisada no tópico anterior (VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO). O que a empresa chama de "Imóvel 2" a autoridade fiscal chamou de "Imóvel 1" e sua situação já foi analisada no primeiro tópico (DOS CONTRATOS QUE PREVEEM LOCAÇÃO APENAS DE ÁREA OU TERRENO, SEM INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES) Portanto, para o que o auditor-fiscal chamou de "Imóvel 3", valor de aluguel de R$ 58.406,77 (janeiro e fevereiro de 2015) e R$ 60.561,97 (março 2015), de fato, não foi apresentado contrato de locação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 733DF CARF MF Original

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9991394 #
Numero do processo: 10240.720585/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos de Ofício e Voluntário. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, tendo acompanhado a Relatora pelas conclusões os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto à diligência o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Recursos de Ofício e Voluntário. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, tendo acompanhado a Relatora pelas conclusões os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto à diligência o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros Relatório Trata-se de autos de infração para a exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros, referentes ao ano-calendário de 2014, em razão da suposta prática das seguintes infrações: (i) apuração incorreta de resultados em contrato com prazo de execução superior a um ano (“primeira infração”); e (ii) exclusões indevidas do lucro líquido relacionadas a crédito presumido de ICMS (“segunda infração”). Com relação à primeira infração, em síntese, a Autoridade Fiscal verificou que a IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA (“IMMA”) supostamente teria apurado a receita decorrente de seis contratos de longo prazo vigentes à época com base na receita líquida (receita bruta diminuída dos tributos incidentes sobre as vendas), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 20 58 5/ 20 19 -2 7 Fl. 6294DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 enquanto a Instrução Normativa SRF 21/79 determina o cálculo com base na receita bruta de vendas e serviços. Disso resultou a apuração da seguinte divergência: No que se refere à segunda infração, a Autoridade Fiscal adicionou ao lucro líquido os valores excluídos pela empresa a título de crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado de Rondônia, com base na Lei Estadual nº 1.558/2005, por entender que o benefício não se enquadra como subvenção para investimento ou para custeio, mas “mero benefício fiscal, visto que, segundo a Lei Estadual nº 1.558/2005, a outorga do benefício não está condicionada a apresentação de projeto de implantação do empreendimento, assim como sua manutenção não está condicionada a efetiva aplicação do recurso à finalidade porventura proposta, ou seja, constitui um benefício fiscal que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor” (fl. 69). Acrescenta, aplicando o entendimento contido na Solução de Consulta Cosit nº 32/2016, que não teria sido possível extrair da Lei 1558/2005 e dos documentos apresentados pela empresa, “a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento, mais especificamente, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos” e “a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado” (fl. 73). Por fim, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, apesar de dispor de despacho decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, reconhecendo o direito à redução de 75% do imposto, inclusive adicional, sobre os resultados calculados com base no lucro da exploração, a IMMA não usufruiu do benefício no ano- calendário de 2014, uma vez que, inicialmente, havia apurado base de cálculo negativa para o lucro da exploração. Entretanto, a Autoridade Fiscal deixou de proceder à recomposição do lucro de exploração, por disposição expressa da Instrução Normativa SRF nº 267/2002. Foram considerados responsáveis tributários solidários BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS (“BARDELLA”) e GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. (“GE”), em razão de suposto interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do inciso I, do art. 124, do CTN. Intimados, IMMA e GE apresentaram impugnação. Em sua impugnação, sustenta, IMMA, em resumo, que: (i) a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal para apuração das receitas dos contratos de longo prazo em tela foi equivocada, tendo em vista que se utilizou da receita bruta da empresa acumulada até o período-base, dela subtraindo a receita líquida acumulada até o período-base anterior, quando o correto seria a comparação da receita bruta acumulada até o ano-base com a receita bruta acumulada até o ano-base anterior; (ii) os Fl. 6295DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 requisitos do Parecer Normativo CST 112/1978 não têm mais relevância, considerando que a Lei Complementar 160/2017 expressamente dispôs que os benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, têm natureza de subvenção para investimento; (iii) a nova redação do art. 30 da Lei 12.973/2014 exige apenas que o contribuinte registre as receitas de subvenção em reserva de incentivos fiscais e que não as distribua aos sócios da empresa, para que o benefício se qualifique como subvenção para investimento; (iv) o benefício fiscal em discussão, concedido pelo Estado de Rondônia, é uma subvenção de investimento, seja pelo fato de que o Estado cumprir com as exigências veiculadas na LC 160/2017, seja porque foi concedido para viabilizar a implantação de empreendimento econômico, mediante a apresentação do Projeto; (v) há necessidade de recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do lucro da exploração; e (vi) é ilegal a incidência de juros Selic sobre multa. GE, por sua vez, alega, em síntese, erro de identificação do sujeito passivo tendo em vista o equívoco na responsabilização solidária da empresa com base no art. 124, I, do CTN. Em 18.12.2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE proferiu despacho determinando o encaminhamento do processo à unidade de origem para: “a) verificar com exatidão a receita bruta acumulada até o ano-calendário de 2013, oriunda de contratos de longo prazo relativos às usinas hidrelétricas de Santo Antônio, Belo Monte, de Teles Pires, de Santo Antônio do Jarí, Cachoeira Caldeirão e Pointe Du Bois; b) se for o caso, identificar e calcular eventuais efeitos nos demonstrativos de apuração de cada contrato (fls. 40, 48, 53, 59, 63 e 65), inclusive na tabela de consolidação geral dos contratos (fl. 66), esclarecendo se há repercussão nos resultados totais encontrados pela interessada (R$ -3.557.896,39) e pela fiscalização (R$ 167.452.458,39)”. Intimada, IMMA apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados pela Autoridade Fiscal e, em seguida, foi proferido Relatório de Diligência Fiscal, no qual se concluiu que: “17. Com relação a questionada ‘Receita proporcional acumulada até 2013’, a mesma foi tratada como receita bruta acumulada no período de 2009 a 2013, segundo determina os referidos normativos, sendo que o montante acumulado foi obtido através dos Controles Específicos, por equívoco, pelo somatório dos valores preenchidos na coluna ‘Receita Líquida acumulada’, visto não haver em suas planilhas a informação da receita bruta acumulada”. Em razão disso, a Autoridade Fiscal refez os cálculos referentes à receita bruta supostamente apurada pela IMMA em 2014. Novamente intimada, IMMA apresentou manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, alegando que: (i) a Autoridade Fiscal sugeriu, em diversas passagens do relatório, que o equívoco na apuração somente teria ocorrido em face da ausência de apresentação de certos documentos pela empresa, no entanto, tais documentos em nada alteraram o procedimento fiscal e a nova apuração teve por base o SPED/ECD, portanto, descabida a tentativa da Autoridade Fiscal de transferir para a empresa a culpa pelo equívoco cometido no lançamento; (ii) o lançamento é nulo por vício material reconhecido pelo próprio Relatório de Diligência Fiscal, tendo em vista a ocorrência de erro na escolha dos elementos que deveriam compor a fórmula indicada pela legislação (receita bruta vs. receita líquida), implicando em nítido equívoco na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal; (iii) os tributos que a Autoridade Fiscal, em sede Fl. 6296DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 de diligência, entendeu como devidos foram calculados sobre uma nova base de cálculo, 99,13% menor e totalmente distinta daquela utilizada nos autos de infração originais, o que macula a essência do lançamento e o fulmina por vício insanável; (iv) o vício material não pode ser corrigido em sede de diligência; e (v) o total das receitas apuradas em sede de diligência são menores do que as receitas efetivamente reconhecidas pela IMMA, assim, como não se paga IRPJ e CSLL sobre o objeto de cada contrato individualmente, mas sobre o lucro real e sobre o resultado ajustado do período, não há qualquer valor a ser lançado. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo, em parte, o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Juros sobre multa de ofício não integram o lançamento originalmente formalizado, referem-se a momento posterior relativo à cobrança do crédito tributário. Sendo assim, não há litígio instaurado quanto a referido aspecto, motivo pelo qual não cabe pronunciamento dos órgãos administrativos de julgamento acerca do tema. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM PRODUZIDOS. APURAÇÃO DE RESULTADOS. RECEITA BRUTA. Independentemente do critério de avaliação selecionado, deve ser considerada a receita bruta para fins de cálculo dos resultados de contratos de longo prazo relativos à construção por empreitada ou fornecimento, a preço prédeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. As subvenções para investimento, relativas a incentivos fiscais do ICMS, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, na forma e condições impostas pela legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. CONDIÇÕES. Fl. 6297DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Não é qualquer interesse comum que enseja a responsabilização. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário não é suficiente para caracterizar a responsabilização solidária. O ato ilícito relativo a grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica”. Em razão do montante exonerado, bem como do afastamento da responsabilidade tributária de GE e Bardella, foi interposto recurso de ofício. Intimada, IMMA interpôs recurso voluntário, sustentando, preliminarmente, (i) a nulidade do auto de infração por vício material, tendo em vista que, em sede de diligência, a Autoridade Fiscal apurou nova base de cálculo para os supostos débitos de IRPJ e CSLL devidos no período, o que implica evidente cerceamento do direito de defesa, macula a essência do lançamento e o fulmina por nulidade insanável; e (ii) que o procedimento de diligência se presta tão somente à produção de provas necessárias à formação do convencimento do julgador e não para reforma do lançamento original, tendo em vista que o vício material referente à incorreta aferição da base de cálculo é insanável. No mérito, alega que (i) as receitas apuradas em sede de diligência são menores que as receitas efetivamente reconhecidas pela empresa no período, no entanto, a Autoridade Fiscal busca fazer incidir o IRPJ e a CSLL sobre o resultado de cada contrato individualmente, o que não pode ser admitido; (ii) é correta a aplicação do tratamento de subvenção para investimento ao benefício fiscal de ICMS excluído do lucro líquido do período; (iii) cumpriu integralmente com a Lei 12.973/2014, visto que destinou a integralidade das receitas de subvenção auferidas em 2014 à constituição de reserva de lucros; (iv) apesar de registrar as receitas de subvenção em conta inadequadamente denominada “reserva de capital”, a sua natureza era de “reserva de lucros” e tais valores não foram distribuídos aos sócios, atendendo integralmente ao comando do art. 30 da Lei 12.973/2014; (v) o mero equívoco formal, associado à nomenclatura de conta contábil, não altera a essência dos valores que compõem a reserva na qual foram registradas as receitas de subvenção; (vi) a Primeira Seção do STJ reconheceu a ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (vi) a SUDAM reconheceu o direito de a IMMA reduzir 75% do IRPJ incidente sobre os resultados calculados com base no lucro da exploração e, apesar de a empresa não ter usufruído do benefício durante o ano-calendário de 2014, uma vez que, inicialmente, havia apurado base de cálculo negativa para o lucro da exploração, a Autoridade Fiscal é obrigada a recompor a base de cálculo considerando tais valores quando da lavratura do auto de infração; e (vii) é ilegal a incidência de juros Selic sobre multa de ofício. É relatório. Fl. 6298DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – RECURSO DE OFÍCIO I.1 - ADMISSIBILIDADE A Portaria MF nº 2, de 2023, estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário”. No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância (fls. 6022 e 6023), verifica-se que superam o limite estabelecido pela norma em referência. Além disso, houve o afastamento da responsabilidade tributária de GE e Bardella. Por essas razões, conheço do recurso de ofício. II – RECURSO VOLUNTÁRIO II.1 - ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 07.01.2021 e, na mesma data, consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto por IMMA em 05.02.2021. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II.2 – MÉRITO: Crédito presumido de ICMS (“segunda infração”) Fl. 6299DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 Nesse ponto, o lançamento decorre do entendimento da Autoridade Fiscal de que os valores excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela empresa a título de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Governo do Estado de Rondônia, com base na Lei Estadual nº 1.558/2005, não se enquadram como subvenção para investimento ou para custeio, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 32/2016. Isso porque não teria sido possível extrair da Lei 1558/2005 e dos documentos apresentados pela empresa, “a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento, mais especificamente, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos” e “a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”. A DRJ, entretanto, parece superar a discussão acerca da necessidade de verificação da “intenção do subvencionador”, bem como da “aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”. Confira-se: “13.1 Segundo a fiscalização, o conceito de subvenção para investimento, definido pela administração tributária no Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, limita-se à transferência de recursos com a finalidade de aplicação em bens e direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, sendo necessária a comprovação da efetiva aplicação por parte do beneficiário. No presente caso, a autoridade lançadora concluiu que o incentivo em tela não se enquadra como subvenção para investimento em razão de ter sido concedido sem vinculação com qualquer aplicação específica dos recursos, tratando-se de mero benefício fiscal. 13.2 Entretanto, como bem coloca a defendente, legislação superveniente definiu regramento diverso para classificação como subvenção para investimento no caso de incentivos fiscais do ICMS, determinando, inclusive, sua aplicação em processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Trata-se da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que incluiu os parágrafos 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Confira-se o texto legal: (...) 13.3 Como se vê, para fins de caracterização de benefício do ICMS como subvenção para investimento, resta expressamente vedada a exigência de requisitos que não estejam previstos no transcrito art. 30” (fls. 6015/6016). No que se refere aos demais requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 – que não foram diretamente questionados no TVF, mas que foram objeto da impugnação apresentada pelo Recorrente – assim se pronunciou a decisão recorrida: 13.6 No presente caso, analisando-se os requisitos mencionados, verifica-se que, no balanço patrimonial citado e acostado aos autos pela interessada (fls. 3.587), não consta registro de reserva de lucros. Vale ressaltar que a contabilização da reserva de lucros de incentivos fiscais é condição inarredável para que o valor da subvenção para investimento não seja computado no lucro real. No balanço patrimonial em comento, consta apenas conta de reserva de capital, que possui escrituração completamente diversa, uma vez que as quantias sequer transitam por contas de resultado. 13.7 Vale dizer que o antigo art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determinava a classificação das subvenções para investimento como reserva de capital. Entretanto, o dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 11.638, de 28 de agosto de 2007. Atualmente, as subvenções para investimento são tratadas na reserva de lucro prevista no art. 195-A do mesmo diploma legal (reserva de incentivos fiscais). Fl. 6300DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 13.8 Cumpre ressaltar que as condições definidas pela legislação citada não vigoravam à época do lançamento e, por essa razão, não teriam como ser consideradas pela autoridade fiscal. Por outro lado, a contribuinte demonstrou ser profunda conhecedora da legislação atual, fazendo longo e detalhado comentário acerca do tema, mas sem comprovar a constituição da reserva de lucros de incentivo fiscais (fls. 6017/6018). Nesse contexto, nos cabe aqui verificar se os valores excluídos pelo Recorrente, no ano-calendário de 2014, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a título de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Governo do Estado de Rondônia, com base na Lei Estadual nº 1.558/2005, atendem aos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que assim dispõe: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. §1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. §2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. §3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes”. De tal dispositivo, pode-se extrair que as subvenções não serão tributadas pelo IRPJ desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) sejam registradas em conta de reserva de lucros (“reserva de incentivos fiscais”); (iii) somente sejam utilizadas para absorção de prejuízos ou aumento do capital social; (iv) não integrem a base de cálculo dos dividendos obrigatórios; (v) na hipótese de absorção de prejuízos, (v.a) que anteriormente já tenham sido absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal e (v.b) que a reserva seja recomposta à medida em que forem apurados lucros; e (vi) na hipótese de aumento de capital Fl. 6301DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 social, que não haja (vi.a) capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios, mediante redução do capital ou (vi.b) restituição de capital aos sócios, mediante redução do capital, nos 5 anos anteriores ao recebimento da subvenção, com posterior capitalização do seu valor. Nesse contexto, analisaremos, a seguir, se o crédito presumido de ICMS em discussão tem natureza de subvenção de investimento, isto é, se foi concedido como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e, em seguida, se foram preenchidos os requisitos contábeis para que não seja computado no lucro real.  Subvenção concedida como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos: No que se refere ao primeiro requisito – que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos -, fonte de intensos debates nesta C. Turma, entendo que, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/17, persiste a necessidade de se verificar se determinada benesse referente ao ICMS consiste em subvenção para custeio ou investimento para fins de exclusão do lucro real. A análise isolada do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, de fato, pode induzir à conclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/17, todo e qualquer incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS seria considerado subvenção para investimento, de forma que o tratamento fiscal aplicável independeria da sua caracterização como subvenção para investimento ou custeio. No entanto, os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma contida no caput e não de forma autônoma. Nesse sentido é a Lei Complementar nº 95/1998, que versa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina, em seu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos”. Aplicando tal norma de interpretação ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, verifica-se que o §4º não contém qualquer evidência de que se trata de exceção ao caput, donde se extrai que sua função é complementar a norma lá contida, que, por sua vez, é discriminada nos incisos I e II. Isso significa que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não serão computados na determinação do lucro real desde que atendidos, dentre outros, os requisitos contidos no próprio caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre eles, de que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos 1 . Do exame dos autos, se extrai que a Recorrente era detentora de benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Governo do Estado de Rondônia, nos termos do 1 Sobre o tema: KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado Mendonça. Subvenções: panorama contábil e fiscal atual. In MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.). Subvenções fiscais: aspectos jurídico-tributários e contábeis. Caderno de Pesquisas Tributárias (número 46, Série APET, n. 2). São Paulo: MP Editora, 2023, p. 577-598. Fl. 6302DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 Ato Concessório nº 025/08 (fls. 3.542). O incentivo concedido pelo referido ato concessório tem por base a Lei nº 1.558/2005 ("Lei no 1.558/05"), cujo art. 1º, inciso VI, assim dispunha: “Art. 1º Fica o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CONDER autorizado a conceder incentivo tributário a estabelecimentosindustriais localizados no estado de Rondônia cuja atividade principal seja: (...) VI – aquela que atenda aos objetivos do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, instituído pela Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992” O PRODIC, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 61/1992, tem por objetivo incentivar a implantação, a ampliação, a modernização e o aumento da competitividade dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia, como determina o art. 1º da referida norma: “Art. 1º - A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia será executada mediante a aplicação dos mecanismos e instrumentos previstos nesta Lei Complementar e tem por objetivo incentivar a implantação, a ampliação, a modernização e o aumento da competitividade dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia. Parágrafo único - A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia será desenvolvida por meio dos seguintes mecanismos: I - Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC; II - Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia – PROAGRI”. Nesse contexto, o Recorrente apresentou ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, o Projeto de Investimento ao Estado de Rondônia ("Projeto"), cuja descrição sumária evidencia o empreendimento a ser desenvolvido na região (fl. 3554). Fl. 6303DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 Diante disso, resta evidenciado que a subvenção objeto do Ato Concessório nº 025/08 foi concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, estando preenchido o primeiro requisito para exclusão os valores do lucro real.  Requisitos contábeis: No que se refere à contabilização do crédito presumido de ICMS em discussão em conta de reserva de lucros (“reserva de incentivos fiscais”), o Recorrente sustenta que cumpriu integralmente o disposto na Lei nº 12.973/2014, visto que destinou a integralidade das receitas de subvenção auferidas em 2014 à constituição de reserva de lucros. Isso porque, apesar de registrar as receitas de subvenção em conta inadequadamente denominada “reserva de capital”, a sua natureza era de “reserva de lucros” e tais valores não foram distribuídos aos sócios. Acrescenta que o mero equívoco formal, associado à nomenclatura de conta contábil, não altera a essência dos valores que compõem a reserva na qual foram registradas as receitas de subvenção, bem como que a Primeira Seção do STJ reconheceu a ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O art. 195-A da Lei nº 6.404/76 estabelece que “[a] assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos”. Como explica o Manual de Contabilidade Societária 2 , a “reserva de incentivos fiscais” foi criada pela Lei nº 11.638/07, em razão da revogação da conta “reserva de capital – doações e subvenções” e da alteração do tratamento contábil que lhe era atribuído. Isso porque, a partir de 2008, as doações e subvenções recebidas deveriam transitar pelo resultado, não sendo, entretanto, computadas na determinação do lucro real desde que (i) sejam registradas como 2 SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 316 Fl. 6304DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 reserva de incentivos fiscais; e (ii) somente sejam utilizadas para (a) absorção de prejuízos fiscais desde que anteriormente já tenham sido absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal, ou (b) aumento de capital. As contas de reserva de capital, por sua vez, “são constituídas de valores recebidos pela companhia e que não transitam pelo resultado como receitas, por se referirem a valores destinados ao reforço de seu capital, sem terem como contrapartida qualquer esforço da empresa em termos de entrega de bens ou de prestação de serviços”. Acrescenta o Manual de Contabilidade Societária 3 que as reservas de capital podem ser utilizadas para (i) absorver prejuízos, quando estes ultrapassarem a reserva de lucros; (ii) resgate, reembolso ou compra de ações; (iii) resgate de partes beneficiárias; (iv) incorporação ao capital; ou (v) pagamento de dividendo cumulativo a ações preferenciais. Vê-se que, embora a “reserva de incentivos ficais”, constituída dentro da “reserva de lucros”, e a “reserva de capital” sejam contas contábeis distintas - sendo que, para fins contábeis, os valores escriturados na primeira transitam pelo resultado e aqueles escriturados na segunda não -, o destino dos valores registrados em tais contas não é completamente distinto, tendo em vista que ambos podem ser utilizados para absorver prejuízos e para incorporação ao capital social. A diferença é que os valores registrados em conta de “reserva de capital” somente podem ser utilizados na absorção de prejuízos após a utilização do montante registrado em “reserva de lucros”. Para comprovar o erro cometido em seu balanço patrimonial, a Recorrente juntou aos autos, dentre outros, (i) Ata de Deliberação das Sócias-Quotistas da IMMA Indústria Metalúrgica Mecânica da Amazônia Ltda., datada de 27 de fevereiro de 2015, na qual o lucro líquido do exercício é “destinado para reserva de incentivos fiscais – CONDER” (fl. 6107); notas explicativas informando que as subvenções governamentais, no montante de 21.605 milhares de reais, foram creditadas à conta de “reserva de incentivos fiscais”, no patrimônio líquido (fl. 6251); e (iii) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido contendo a informação de que as subvenções em discussão foram destinadas para a conta “Reserva de lucros – Conder” e, ao mesmo tempo, que a subconta “reserva de incentivos fiscais” estaria inserida na conta “reservas de capital” (fl. 6238). Tais documentos, a meu ver, evidenciam que, de fato, houve um erro nas demonstrações contábeis da Recorrente, relativas ao ano-calendário de 2014, tendo em vista que os valores relativos à “reserva de incentivos fiscais” foram indevidamente registrados em conta de “reservas de capital” – conta que, frise-se, se prestava para o registro de valores de tal natureza até o advento da Lei nº 11.638/07. O erro na denominação da conta contábil não é suficiente para que as referidas subvenções sejam tributadas, desde que cumpridos os demais requisitos contidos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Com relação aos demais requisitos, a Recorrente informa que não distribuiu receita de subvenção aos sócios e utilizou parte das receitas de subvenção para a absorção de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2014. Diante do exposto, voto em converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: 3 SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade Societária: aplicável a todas as sociedades. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 309 e 310. Fl. 6305DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 (i) verificar se os valores relativos aos incentivos fiscais, no montante de R$ 21.604.698,22, deduzidos na apuração do lucro real em 2014, foram utilizados para fins diversos de (a) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (b) aumento de capital. Caso tenham sido utilizados para absorção de prejuízo, verificar se a empresa recompôs a reserva à medida em que foram apurados lucros nos períodos subsequentes; (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 pelos incentivos fiscais, no montante de R$ 21.604.698,22, deduzidos na apuração do lucro real em 2014; e (iv) intimar o contribuinte para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do RECURSO DE OFÍCIO e do RECURSO VOLUNTÁRIO e voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza A conclusão da I. Relatora, ao analisar a segunda infração, foi por converter o julgamento em diligência, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos contidos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Porém, antes de chegar a tal conclusão, adotou o entendimento de que apenas as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não serão tributadas pelo IRPJ/CSLL, mesmo após o advento da LC 160/2017, daí acompanhá-la pelas conclusões. Compreendo que, a partir da publicação da citada LC 160/2017, que introduziu os parágrafos 4º e 5º ao artigo 30 da Lei 12.973/2014, os incentivos concedidos pelos Estados e Distrito Federal, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. E nesse contexto, não cabe aferir se o incentivo concedido foi como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tal como fez a Relatora. Veja-se que pela nova redação “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Fl. 6306DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.140 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720585/2019-27 Ademais, há de consignar que a LC 160 também expressamente reconheceu a aplicabilidade dos citados parágrafos do art. 30, aos benefícios anteriormente concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal”, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados. Nestes termos, acompanho a Relatora, na conversão do processo em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de que sejam adotadas as providências especificadas em seu voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 6307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720229/2017-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 29 /2 01 7- 72 Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720229/2017-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.059, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720229/2017-72 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720229/2017-72 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720229/2017-72 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720229/2017-72 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720229/2017-72 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 760DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.000976/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução quando as despesas médicas forem comprovadas por documentos constituídos em consonância com a legislação, mantendo-se a glosa dos demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. Não estando comprovado o equívoco no preenchimento da DIMOB, deve ser mantido o lançamento fiscal efetuado com base nesta declaração.
Numero da decisão: 2402-011.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa de despesas médicas de R$14.000,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Restabelece-se a dedução quando as despesas médicas forem comprovadas por documentos constituídos em consonância com a legislação, mantendo-se a glosa dos demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEIS. Não estando comprovado o equívoco no preenchimento da DIMOB, deve ser mantido o lançamento fiscal efetuado com base nesta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a glosa de despesas médicas de R$14.000,00. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 09 76 /2 00 9- 09 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000976/2009-09 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 3 a 7), ano-calendário 2005, para apurar imposto suplementar de R$11.959,38 com aplicação de multa de ofício e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas –DIMOB no valor de R$24.270,22 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.218,46. O contribuinte concorda em pagar o valor de R$3.212,11 de imposto suplementar e menciona que não teve a chance do desconto de 50% da multa. Quanto ao Plano de Saúde Bradesco alega que teve dificuldade em obter o comprovante de pagamento e anexa o referente ao ano de 2006 que já pagou há 20 anos, o qual serviu de base para menos. À fl. 22 consta DARF recolhido em 19/02/2009, com valor da multa reduzido a 50%. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos e que os rendimentos de aluguéis de pessoa física apurados pela DIMOB não correspondem aos recebidos pelo contribuinte, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesa médica tida com o médico Luiz Carlos de Araujo, de R$14.000,00, e a omissão de rendimentos de alugueis. O acórdão recorrido manteve parcialmente o lançamento sob os seguintes fundamentos: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000976/2009-09 Inicialmente, destaque-se que o impugnante concorda com o valor de imposto suplementar de R$3212,11, sem contudo discriminar qual matéria do lançamento discorda. Quanto à redução da multa cabe mencionar que o DARF recolhido foi feito com a redução de 50%. Cabe esclarecer que de acordo com o art. 224 da Portaria MF nº 203, de 24 de maio de 2012 cabe as DRF desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e não às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. A fiscalização glosou o montante de R$19218,46 tendo em vista que os recibos médicos prestados a não dependentes não podem ser deduzidos. Foi mencionado que a esposa do interessado apresentou declaração em separado optando pelo desconto simplificado que substitui as deduções do modelo completo. Às fls. 9 a 14 foi anexada cópia de uma declaração com identificação de despesas médicas no valor de R$18.289,29 e rendimentos tributáveis no valor de R$200.232,29 e recibos/documentos de fls. 16 a 21. De acordo com a DAA apresentada para a RFB (fls.32 a 36) o interessado informou o valor de R$20.940,88 a título de despesas médicas tendo sido glosado pela fiscalização no montante de R$19.218,46. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000976/2009-09 O pagamento ao GEAP foi informado com o valor de R$4.473,00.Para comprovação o interessado trouxe o documento de fl.16. O valor constante de R$2.089,15, não identifica o beneficiário do plano inclusive há informações de que o valor pago de participação foi zero. Portanto, deve ser mantida a glosa. O interessado apresenta um recibo médico emitido por Luiz Carlos de Araújo(oftamologista) no valor de R$14.000,00 (fl.17) proveniente de serviços médicos. O recibo não contém endereço nem especifica a quem foi prestado o “serviço médico”. Portanto, deve ser mantida a glosa. Quanto ao Bradesco Saúde, o interessado informou ter pago R$2.237,88 e apresenta o documento emitido em 2006 de fl 18 , no qual não há identificação dos valores pagos por beneficiários do plano coletivo. O de fl.20, referente a 2005 discrimina o valor de R$793,47 ao contribuinte. Entretanto ,engloba 2% IOF mais encargos,sem especificar qual a parte da mensalidade .As parcelas de IOF e encargos não são dedutíveis do imposto de renda. Portanto, deve ser mantida a glosa. Quanto ao valor de R$140,00 informado pelo interessado tendo sido pago a Centro de Mastologia do Rio de Janeiro Ltda o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento. Quanto ao valor de R$90,00 referente a Lilian de Souza Parente não foi trazido aos autos qualquer documento que pudesse ser analisado. Conclui-se que deve ser mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 19.218,46 Passa-se a analisar a omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física no valor de R$24.270,22. Da análise de sua DAA verifica-se que o interessado não declarou qualquer valor de rendimentos recebidos de pessoa física .Para afastar a infração foi apresentado o informe de rendimentos da BCF Administradora no qual identifica dois inquilinos do interessado e um valor diferente do informado na DIMOB. Cabe ressaltar que tal informe não foi assinado, tampouco foram trazidos os contratos de locação e quaisquer outros documentos que pudessem alterar as informações prestadas pela DIMOB . Conclui-se que ocorreu a omissão de rendimentos, sendo correto o lançamento, considerando a previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação devendo ser mantido o crédito tributário e observado o DARF de fl.22 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou declaração fornecida pelo médico Luiz Carlos de Araujo, suprindo todas as exigências, motivo pelo qual deve ser cancelada a glosa. No que tange à omissão de rendimentos de aluguel, o contribuinte trouxe o cópia do contrato de locação, termo de recebimento de chaves e prints dos andamentos de duas ações judiciais. A nosso ver, tais documentos não são hábeis para afastar a omissão de rendimentos apurada conforme DIMOB, nos termos do acórdão a quo, porquanto os documentos carreados não comprovam os valores recebidos pelo contribuinte ao longo do ano-calendário. Além disso, , os documentos referentes às ações judiciais não se relacionam aos fatos objeto do litígio. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000976/2009-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a glosa de despesas médicas de R$14.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722531/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009 Para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Numero da decisão: 2201-010.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LEI 11.941/2009 Para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. PRINCÍPIOS. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade devidamente prevista em lei, não cabendo ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos formalizados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 31 /2 00 9- 00 Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722531/2009-00 O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 01- 27.789, de 20 de novembro de 2013, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, fl. 1042 a 1048, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória - DEBCAD 37.251.565-7 (CFL 68), por ter a interessada enviado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 e 07 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 08 a 14, tendo sido lançado crédito tributário para o período de janeiro a dezembro de 2005, no valor total de R$ 155.501,60. Ciente do lançamento pessoalmente em 14 de dezembro de 2009, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 504 a 514, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais estão basicamente amparados na convicção do contribuinte de mácula na legislação de regência da exigência, em razão de sua incompatibilidade com o texto Constitucional por representar efeito confiscatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DEBCAD: 37.251.5657 CFL 68 AUTO DE INFRAÇÃO (AIOA). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA O Auto de Infração (AIOA) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 07 de fevereiro de 2014, conforme AR de fl. 1051, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 1055 a 1070, em 27 de fevereiro de 2014, informando a adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941/09 e, ainda, reiterando as alegações expostas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722531/2009-00 Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DA PRELIMINAR Registra a defesa que, em dezembro de 2014, com lastro na Lei 12.865/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2013, aderiu à reabertura do programa de parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009, tendo efetuado os recolhimentos iniciais devidos, arguindo que há suspensão da exigibilidade do débito nos termos do art. 151, inciso VI, da Lei 5.172/66 (CTN) 1 . Sendo estas, em apertada síntese, as alegações recursais neste tema, importante ressaltar o que prevê a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08/2013: Art. 5º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá desistir, de forma irrevogável, das impugnações ou recursos administrativos, das ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal que tenham por objeto os débitos que serão pagos ou parcelados na forma desta Portaria, e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos ou as ações judiciais. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 22 de novembro de 2013) Não há nos autos evidências de que tenha ocorrido a desistência expressa e irrevogável prevista na citada Portaria Conjunta. Por outro lado, consultando os autos do processo nº 10480.722524/2009-08, que trata de autuação por descumprimento de obrigação principal, em suas fl. 556, é possível identificar os DEBCAD que foram consolidados no parcelamento em questão, dentre os quais não consta o controlado no presente processo (37.251.565-7 ): 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722531/2009-00 Assim, improcedentes os apelos recursais de que o débito em comento estaria suspenso por parcelamento. DO DIREITO E SUA FUNDAMENTAÇÃO No presente tema, a defesa reitera as alegações expressas na impugnação de que os critérios para a quantificação da multa lançada ferem os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, revelando verdadeiro confisco, em descompasso com a vedação prevista no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Após fazer considerações conceituais sobre a matéria, citando entendimentos doutrinários e precedentes judiciais, afirma que está evidente o excesso de penalidade, ainda que decorrente da vinculação do Agente fiscal aos preceitos legais. Após sintetizadas as alegações recursais, vale ressaltar que, o Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade e, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma imposição prevista em lei é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. A multa, neste caso, está devidamente prevista em lei e não há decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que tal percentual represente efeito confiscatório. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, é evidente que a exigência está devidamente amparada pela legislação de regência, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário neste tema. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO O título do presente tema já evidencia com clareza o intento da defesa. Contudo, tal como já asseverou a decisão recorrida, o presente crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão da protocolização tempestiva da impugnação, em consonância com o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da mesma forma, tendo sido formalizado recurso voluntário tempestivo, como efetivamente o foi, mantêm-se a suspensão. Assim, não há litígio em relação à suspensão da exigibilidade da exigência, sendo certo que assim permanecerá até a conclusão de todos os atos processuais cabíveis nos termos da legislação de regência. Portanto, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.830 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722531/2009-00 Fl. 1090DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.722372/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. A pensão alimentícia pode ser deduzida pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda, na declaração anual de ajuste, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente
Numero da decisão: 2402-011.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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A pensão alimentícia pode ser deduzida pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda, na declaração anual de ajuste, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 72 /2 01 0- 36 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2010-36 Notificação de Lançamento de fls. 6/12 (numeração eletrônica), lavrada em 5/4/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 26.374,37 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), já acrescido da multa de ofício e juros de mora até 30/4/2010, foi revisado de ofício, conforme Termo Circunstanciado a fls. 68/70, acolhendo parcialmente os documentos apresentados, mantendo as seguintes glosas de despesas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual - DAA em procedimento de revisão: a) Instrução – mantida glosa de R$ 1.292,40 em face da não comprovar o pagamento; b) Pensão Alimentícia – mantida glosa relativa à filha Bianca Valverde Nobre, no valor de R$ 6.411,15, por não existir no processo documento que comprove o valor declarado; e c) Despesas Médicas – mantida a glosa de R$ 641,75, informando que não há definição de despesas médicas com sua esposa nos documentos apresentados. d) Cita como enquadramento legal na Notificação de Lançamento: Instrução: art. 8º, inciso II, alínea “b”, §§ 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15, da Lei n° 10.451/2002; arts. 39 a 42, da IN SRF nº 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR); Pensão Alimentícia: art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50, da IN SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR); e Despesas Médicas: art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 e 48, da IN SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR); 2. Na impugnação, fls. 2, o contribuinte apenas alega que está juntando os documentos solicitados, e, na Manifestação de Inconformidade ao Termo Circunstanciado (fls. 75/76), solicita a juntada de documentos no processo, entre eles, cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário de 2008, onde está destacado o valor relativo à Pensão Alimentícia (R$ 43.837,55) a favor de Maria Célia Cortizo de Argolo Nobre, copia do atestado comprobatório da despesa de instrução (R$ 1.242,40) e cópia do Termo de Audiência onde encontra-se o valor consignado de alimentos para a filha demandada (Bianca Valverde Nobre), arcando, também, com despesas de saúde e educação. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A pensão alimentícia pode ser deduzida pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda, na declaração anual de ajuste, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2010-36 Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. 5. Na impugnação primeira, o contribuinte apenas junta documentos, que enseja revisão de ofício porque nada foi apresentado em atendimento à intimação feita por edital, que analisados resultou na exoneração parcial das glosas, restando neste processo as glosas de instrução, pensão relativa à filha Bianca Valverde Nobre e despesas médicas, não acolhidas as duas primeiras por falta de comprovação e a despesas médicas, segundo explicação do Auditor Fiscal de que não há definição de despesas médicas com a esposa nos documentos apresentados. 6. Em resposta ao Termo Circunstanciado, novamente junta documentos, entre eles uma declaração do estabelecimento de ensino que atesta o recebimento do valor declarado, motivo porque se acolhe para restabelecer a dedução relativa à instrução (R$ 1.292,40), o Termo de Audiência para pagamento de alimento à filha, já verificado pelo Auditor Fiscal que fez a revisão de ofício, porém, não juntou nenhum comprovante do pagamento efetuado e continua não trazendo esse comprovante, de modo que se mantém a glosa do valor de R$ 6.411,15 e, finalmente, a despesa médica de R$ 641,75 que consta do informe de rendimentos da Fundação Sistel de Seguridade Social (fls. 67 – veja também, o mesmo documento a fls. 86, onde aparece observado “indevido”, não acolhido pelo Auditor Fiscal que fez a revisão de ofício, explicando que não há definição de despesas médicas com a esposa, o que não ficou claro nem se pode concluir de qualquer ligação da despesa constante do informe de rendimentos com despesas médicas da esposa, motivo porque, consignado pela fonte pagadora dos rendimentos do contribuinte da existência da despesa médica, cujo ônus foi do contribuinte, restabelece-se a referida despesa para a dedução na DAA. 7. Assim, a glosa mantida restringe-se à pensão alimentícia paga à Bianca Valverde Nobre, por não ter sido comprovado o pagamento. A simples homologação do juiz, do acordo firmado entre as partes, não autoriza a dedução na DAA, ainda mais que o acordo é de 2004 e está-se discutindo despesas de 2008. O valor do imposto correspondente, mantido neste processo, é de R$ 1.763,06 (R$ 6.411,15 x 27,5%): Com relação aos recibos acostados ao recurso voluntário, cumpre-nos ressaltar que não são hábeis para a comprovação do pagamento da pensão alimentícia, considerando que a determinação judicial foi de ser feito o pagamento “mediante depósito em conta”. Deveras, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.437 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2010-36 caberia ao contribuinte ter juntado os respetivos documentos bancários comprobatórios dos pagamentos realizados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.003653/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente do CARF dirimir conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.
Numero da decisão: 1103-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira Seção de Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) André Mendes de Moura – Redator designado (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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1103­001.083  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrentes  Fazenda Nacional              Silva Fecunda Silvopastoril Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Presidente  do CARF  dirimir  conflito  negativo  de  competência  instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira  Seção de  Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência  (art. 19, VII, do  Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio  da  Silva  (Relator) Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro André Mendes  de  Moura.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    André Mendes de Moura – Redator designado  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 36 53 /2 00 8- 97 Fl. 1279DF CARF MF Original Processo nº 10245.003653/2008­97  Acórdão n.º 1103­001.083  S1­C1T3  Fl. 1.280          2 Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (fls.  259)1  e,  como  tributação  reflexa,  de CSLL  –  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (fls. 211), PIS – programa de  integração social  (fls. 243), Cofins – contribuição para  financiamento da seguridade social (fls. 227) e IRRF – imposto de renda retido na fonte (fls.  206),  com  imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no  art.  44,  I,  da Lei  9.430/1996, lavrados em razão das infrações abaixo indicadas:  1) omissão de receita por falta de comprovação da efetiva entrega de recursos  de caixa pelo sócio Michael Patrick Vogel (ano­calendário 2005);  2)  omissão  de  receita  financeira  decorrente  de  perdão  de  juros  sobre  empréstimo contraído (anos­calendário 2004 a 2007);  3) falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa relativos a:  3.1)  investimentos  em  espécie  Sabiá  Silvopastoril  Ltda.  e  Campo  Grande  Silvopastoril Ltda. sem finalidade empresarial (ano­calendário 2005);  3.2) saída de recursos de caixa de R$ 196.098,76 representada pela diferença  de saldo da conta em 31/07/2007 (ano­calendário 2007).  O  lançamento  tributário  decorreu  da  investigação  de  98  empresas  relacionadas  ao  Sr. Walter Vogel  no  âmbito  da Operação  Êxodus,  executada  conjuntamente  pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, conforme descrito no TVF –  termo de verificação fiscal de fls. 272, onde se encontram detalhadas as infrações.  Em face de tempestiva impugnação (fls. 318), a 1ª Turma da DRJ/Belém­PA  proferiu o Acórdão nº 01­21.420/2008 (fls. 680) julgando improcedente o auto de infração de  IRRF e procedente a parte relativa às omissões de receitas. Recorreu de ofício.  Cientificada  da  decisão  em  26/07/2011  (fls.  727),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  10  do mês  seguinte  (fls.  1.253)  alegando  não  ter  obtido  benefício  econômico com a renúncia dos juros pelos mutuantes, sendo descabido falar­se em acréscimo  patrimonial de qualquer natureza, não ocorrendo fato gerador previsto no art. 43, II, do CTN.  Fez  referência  a  acórdão  desta  turma  que  determinou  a  exclusão  de matéria  semelhante  no  julgamento  de  recurso  interposto  por  Campo  Grande  Silvopastoril  Ltda.  no  processo  nº  10245.003681/2008­12, empresa alvo de lançamento tributário na mesma Operação Êxodus.  Requereu o provimento do recurso.  Por  intermédio  do  Acórdão  1302­00.139/2012  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento declinou competência do julgamento dos recursos para esta  Turma.  É o relatório.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1280DF CARF MF Original Processo nº 10245.003653/2008­97  Acórdão n.º 1103­001.083  S1­C1T3  Fl. 1.281          3     Voto Vencido  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos.  No  tocante  à  omissão  de  receitas  em  razão  de  perdão  de  juros  sobre  empréstimos  contraídos,  a  contribuinte  requereu  a  aplicação  da  mesma  decisão  contida  no  Acórdão nº 1103­00.472/2011 (processo 10245.003681/2008­12).  A  infração  definida  como  omissão  de  receita  em  razão  de  perdão  de  juros  sobre empréstimos contraídos foi assim descrita pela autoridade lançadora (pág. 23 do TVF –  fls. 294):  "Analisando  a  documentação  encaminhada  pelo  BCB,  constatamos  que  a  empresa  fiscalizada  foi  LIBERADA  do  pagamento  dos  juros mediante  cartas  dos  credores datadas de 13/05/2004 (fls. 114/115). Esta, por sua vez, solicitou ao Banco  Central a baixa dos referidos juros por meio de carta datada de 26/07/2006 (fls. 113).  Verificando­se os Livros Razão, constatamos que os juros do empréstimo não  foram provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão  dos  mesmos  não  houve  a  baixa  do  exigível  relativo  a  esta  obrigação  e  em  contrapartida o lançamento de receitas financeiras.  Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os juros, ocorrida  em 13/05/2004, a empresa deveria ter reconhecido como receitas financeiras os juros  calculados até aquela data, e nos meses seguintes, os juros que seriam incorridos em  cada período, o que não ocorreu.  Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial a empresa, e  representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os  valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como  omissão de receita com os devidos acréscimos legais." (Destaques acrescidos)  Os  fatos  descritos  são  semelhantes  àqueles  examinados  por  esta  Turma  no  julgamento  do  recurso  interposto  por  Campo  Grande  Silvopastoril  Ltda.  no  processo  nº  10245.003681/2008­12, no qual foi proferido o Acórdão nº 1103­00.472/2011, excluindo­se da  exigência o item de autuação correspondente à omissão de receita em razão de perdão de juros.  Repete­se neste lançamento a apuração pelo lucro presumido (fls. 265/269).  Segundo a interpretação adotada no acórdão recorrido – baseada na Decisão  SRRF06  nº  297/2000  (fls.  705)  proferida  em  processo  de  consulta  –  os  valores  perdoados  seriam  classificáveis  como  outras  receitas  operacionais  e  não  receitas  financeiras,  tendo  em  vista que a "receita que deve compor a base de cálculo dos tributos 'é o perdão, e não os juros'".  Fl. 1281DF CARF MF Original Processo nº 10245.003653/2008­97  Acórdão n.º 1103­001.083  S1­C1T3  Fl. 1.282          4 Vê­se  logo  de  início  que  a  DRJ  alterou  a  fundamentação  do  lançamento,  descaracterizando  a  infração  como  receita  financeira  para  enquadrá­la  como  "outras  receitas  operacionais", o que lhe é vedado na condição de órgão julgador.  Entretanto, mesmo que  assim não  fosse,  a  exigência não deveria prosperar,  nem mesmo para PIS e Cofins.  No  regime  de  tributação  adotado  pela  contribuinte  –  lucro  presumido  –  os  juros  incorridos  não  reduzem  a  base  de  cálculo,  como  despesa,  e,  portanto,  os  valores  decorrentes do perdão não devem ser computados como receita.  Acrescente­se  a  efetiva  ausência  de  registro  dos  encargos  financeiros  no  passivo  informada  no  TVF,  tratada  por  "ausência  de  provisionamento"  na  linguagem  da  autoridade  fiscal,  conforme  texto  transcrito  acima,  o  que  afastaria  a  incidência  tributária  até  mesmo no regime do lucro real.  A omissão de receita por falta de comprovação da efetiva entrega de recursos  de  caixa  pelo  sócio  Michael  Patrick  Vogel  não  foi  expressamente  contestada  no  recurso  voluntário.  A  turma  recorrida  considerou  identificados os beneficiários  e as  causas  das  operações descritas no relatório, no item "3.1) investimentos em espécie Sabiá Silvopastoril Ltda. e  Campo Grande Silvopastoril Ltda. sem finalidade empresarial".  A exigência teve por base legal o art. 674 do RIR/19992, que assim dispõe:  "Art.  674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto  em normas  especiais  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61).  §1º.  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, §1º).  §2º.  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o  imposto (Lei nº8.981, de 1995,  art. 61, §3º)."  O autor do voto condutor da decisão recorrida expôs a sua avaliação dos fatos  e provas nos seguintes termos:  "Não pode a fiscalização crer que o 'entorno', as circunstâncias das operações  comerciais do impugnante, aliadas a indícios de omissão, sejam fundamento para a  autuação, principalmente quando outros indícios colaboram em sentido contrário.  As  alterações  societárias  foram  feitas  dentro  das  formas  prescritas  em  lei  (alteração  no  Registro  de  Comércio  e  registro  na  contabilidade,  livros  Diário  e                                                              2 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999.  Fl. 1282DF CARF MF Original Processo nº 10245.003653/2008­97  Acórdão n.º 1103­001.083  S1­C1T3  Fl. 1.283          5 Razão);  não  está  provada  a  'confusão  patrimonial'  entre  os  bens  dos  sócios  e  da  'sociedade empresária'; e, no tocante à fraude, também não podemos afirmar, pois a  empresa tem efetividade administrativa, cambial, tributária, comercial, e, no tocante  às operações, o trabalho fiscal não as descaracterizou, não conseguiu provar que não  existem  ou  que  existem  em  intensidade  e  qualidade  diversa  das  descritas  pelo  impugnante."  Correta a decisão, penso que a essa parte do  lançamento deve ser excluída,  tendo em vista a insuficiência de prova para caracterização na hipótese prevista no art. 674 do  RIR/1999, cujo ônus recai sobre a fiscalização.  A  tributação  da  infração  definida  como  saída  de  recursos  de  caixa  de  R$  196.098,76  representada  pela  diferença  de  saldo  da  conta  em  31/07/2007  foi  igualmente  enquadrada no art. 674 do RIR/1999.  Segundo  a  decisão  adotada  pela DRJ,  a  identificação  de  saldo  a menor  da  conta caixa poderia indicar outras possíveis irregularidades tributárias diversas mas não tem a  "força de prova" da  realização de pagamentos que viessem a necessitar de comprovação dos  seus correspondentes beneficiários e causas, além de inexistir indicação de suas datas e valores.  A  lei não conferiu ao Fisco o direito de inversão do ônus da prova, cabendo a demonstração  dos pagamentos ou entrega de recursos a terceiros. Concluiu afirmando que a redução do saldo  de caixa não é "fato índice" do art. 61 da Lei 8.981/1995, matriz legal do art. 674 do RIR/1999.  Bem  se  vê,  da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  o  acerto  da  decisão recorrida. Com efeito o fato descrito como infração não corresponde à hipótese legal.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial  ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela do crédito tributário correspondente à  infração  definida  como  omissão  de  receita  financeira  decorrente  de  perdão  de  juros  sobre  empréstimo contraído.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)      Voto Vencedor  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir  quanto  à  competência deste Colegiado para  apreciar os  recursos de  ofício e voluntário.  No  Acórdão  1302­00.139/2012  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento declinou competência do julgamento dos recursos para esta Turma.  Fl. 1283DF CARF MF Original Processo nº 10245.003653/2008­97  Acórdão n.º 1103­001.083  S1­C1T3  Fl. 1.284          6 Isso  porque  os  presentes  autos  foram  lavrados  no  âmbito  de  investigação  fiscal  de  98  empresas  que  apresentam  ligação  com  o  empreendimento  Walter  Vogel,  investigadas na operação EXODUS, realizada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal,  Polícia  Federal  e Ministério  Público  Federal.  E,  para  uma  das  empresas,  qual  seja,  Campo  Grande  Silvopastoril,  nos  autos  do  processo  10245.003681/2008­12,  a  autuação  fiscal  e  os  correspondentes recursos foram julgados por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, em sessão realizada em 26/05/2011.  Assim, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 1302­00.139, com base no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento  Interno  do CARF,  entendeu  que  os  presentes  autos  deveriam  ser  encaminhados  para  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  evitar  decisões  contraditórias sobre fatos conexos.  Entendo que não se trata da melhor interpretação ao caso em análise.  O  conceito  de  fatos  conexos  é  bastante  amplo,  e  por  isso  sua  aplicação  no  contexto da disposição regimental deve ser analisada caso a caso.  Na  situação  em  análise,  apesar  o  cerne  da  autuação  fiscal  concentrar­se  na  atuação do empreendimento WALTER VOGEL, podem subsistir elementos particulares a cada  uma das empresas envolvidas. A  título de exemplo, vale  transcrever  fragmento do Termo de  Verificação Fiscal à fl. 269:  Nem  todas  as  98  empresas  ligadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  obtiveram  os  recursos  iniciais  oriundos  do  exterior;  nesses  casos,  eram  realizadas  transações  com  empresas  do  grupo,  as  quais,  normalmente,  se  constituíam  em  adiantamento  para  futuras  prestações  de  serviços,  venda  de  propriedade  rural,  venda de gado, venda de mudas de acácias e contratos de mútuo  entre  os  sócios  nacionais.  Desta  forma,  era  possível  contabilmente  fazer  circular  o  dinheiro  obtido  com  os  sócios  estrangeiros  praticamente  sem  custo  e  sem  contrapartida  junto  àqueles.  Ainda, há que considerar a possibilidade de as autuações fiscais de cada uma  das  empresas  tratarem  de  matéria  que  comporte  diferentes  interpretações  pelas  turmas  do  CARF.  E,  no  caso  concreto,  a  solução  conflitante  só  seria  evitada  se  todos  os  processos  fossem  julgados  em  uma  mesma  sessão,  ou  em  sessões  bastante  próximas.  Isso  porque a composição desta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento  em 26/05/2011 é diferente da composição atual (foram alterados quatro dos seis integrantes).   Enfim,  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  ao  apreciar  os  autos  do  processo  nº  11610.002977/2007­84  (BANDEIRANTE  ENERGIA S/A), na sessão de 10/10/2013, deparou­se com situação semelhante ao do presente  caso em debate.  Naquela ocasião, foi encaminhada petição pela contribuinte, requerendo que  os autos  fossem movimentados para uma outra  turma de  julgamento. As  razões eram de que  haviam  outros  processos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  que  compartilhavam  do  Fl. 1284DF CARF MF Original Processo nº 10245.003653/2008­97  Acórdão n.º 1103­001.083  S1­C1T3  Fl. 1.285          7 mesmo  suporte  fático  que  teria  dado  origem  ao  crédito,  e  que  foram  distribuídos  para  outra  turma de julgamento, ou seja, restaria caracterizada a conexão.  E o entendimento desta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção  de Julgamento foi de que, para o caso em análise, não havia conexão, e por isso deu andamento  ao julgamento do recurso voluntário, cuja decisão foi proferida no Acórdão nº 1103­000.950.  Nesse  sentido,  resta  caracterizado  conflito  negativo  de  competência,  razão  pela qual se deve observar o art. 19, inciso VII, do Anexo II do Regimento do CARF:  Das Competências dos Presidentes das Seções  Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII  ­  dirimir as dúvidas e  resolver os casos omissos quanto ao  encaminhamento  e  ao  processamento  dos  recursos  de  competência da respectiva Seção;  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  enviar os  autos à Presidência da Primeira Seção de  Julgamento do Carf para dirimir conflito  negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf).      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                        Fl. 1285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.000171/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL OMISSÃO NO DISPOSITIVO E NA EMENTA Cabíveis os embargos declaratórios para correção de erro constantes do dispositivo e da ementa da decisão.
Numero da decisão: 1402-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, a ele dar provimento para, sem efeitos infringentes, reconhecer o erro material constante da ementa da decisão recorrida, bem como a omissão relativa à parte dispositiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ERRO MATERIAL OMISSÃO NO DISPOSITIVO E NA EMENTA Cabíveis os embargos declaratórios para correção de erro constantes do dispositivo e da ementa da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, a ele dar provimento para, sem efeitos infringentes, reconhecer o erro material constante da ementa da decisão recorrida, bem como a omissão relativa à parte dispositiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por MINERALS TECHNOLOGIES DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA, sucessora por incorporação de SPECIALTY MINERALS DO BRASIL COMÉRCIO E AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 71 /2 00 7- 06 Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000171/2007-06 INDÚSTRIA LTDA (fls. 1537 a 1542), contra o Acórdão nº 1402-005.785 (fls. 1516 a 1528), por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 14/09/2021, negaram provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Luciano Bernart e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Não comprovada a necessidade do pagamento dos juros, a respectiva despesa financeira, embora existente, deve ser glosada na apuração do lucro real. O sujeito passivo foi oficialmente cientificado do acórdão em 27/12/2021 (fl. 1533), por meio de mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), e lhe opôs, em 30/12/2021 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1535), embargos de declaração tempestivos, com fundamento no arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Na petição de Embargos alega que o aresto embargado padeceria de três vícios: a) Contradição entre a ementa e as razões de decidir quanto à preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; b) Omissão da parte dispositiva em relação à preliminar de nulidade; c) Omissão quanto às razões recursais atinentes à essencialidade das despesas glosadas. Em relação à primeira alegação, a embargante afirmou que houve contradição entre i) a primeira parte da ementa do Acórdão nº 1402-005.785, que aponta que o Colegiado teria acolhido a arguição preliminar de nulidade dos autos de infração em razão de erro na identificação do sujeito passivo; e ii) as razões de decidir expostas pela i. Conselheira Relatora, que conduziu a decisão do Colegiado pelo não acolhimento da referida preliminar. Em relação à segunda alegação embargante aponta omissão da parte dispositiva da decisão a qual só menciona a decisão quanto ao mérito sendo, portanto, omissa em relação ao resultado da preliminar. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000171/2007-06 Por fim, omissão quanto a fundamentação do voto vencedor do Conselheiro Iágaro Jung Martins diante das razões expostas no voto vencedor. No despacho de admissibilidade de fls. 1549/1555 foram parcialmente admitidos os embargos, unicamente, em relação as alegações de contradição e omissão da parte dispositiva da decisão quanto à nulidade, conforme se verifica pela parte final abaixo transcrita: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo MINERALS TECHNOLOGIES DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA, apenas no que atine aos itens “a) contradição entre a ementa e as razões de decidir quanto à preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo” (alegação acolhida como apontamento de inexatidão material devida a lapso manifesto, prevista no art. 66 do Anexo I do RICARF/2015, em homenagem ao princípio processual da fungibilidade) e “b) Omissão da parte dispositiva em relação à preliminar de nulidade”. Encaminhem-se os presentes embargos à Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. 1) DA ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade motivo pelo qual, dele conheço parcialmente, nos termos do despacho de admissibilidade. Conforme exposto no relatório, o embargante aponta três vícios no acórdão embargado, quais sejam: a) Contradição entre a ementa e as razões de decidir quanto à preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; b) Omissão da parte dispositiva em relação à preliminar de nulidade; c) Omissão quanto às razões recursais atinentes à essencialidade das despesas glosadas no voto vencedor do Conselheiro Iágaro Jung Martins. O despacho de admissibilidade acatou apenas as alegações constantes dos itens “a” e “b” que serão analisados a seguir. 2) CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E AS RAZÕES DE DECIDIR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO; Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000171/2007-06 Alega a embargante ter havido contradição, uma vez que a primeira parte da ementa do Acórdão nº 1402-005.785, que aponta que o Colegiado teria acolhido a arguição preliminar de nulidade dos autos de infração em razão de erro na identificação do sujeito passivo, no entanto, as razões de decidir expostas pela Relatora, foi no sentido de negar provimento à preliminar de nulidade. Como bem apontou o despacho de admissibilidade, nos termos do caput do art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, as contradições que podem ser contestadas por meio de embargos declaratórios são aquelas “entre a decisão e os seus fundamentos”. Em outras palavras, os embargos declaratórios se prestam a promover o saneamento de contradição porventura existente entre o raciocínio apresentado na fundamentação da decisão colegiada e a conclusão que se exibe ao final. Sendo assim, não há que se falar em contradição uma vez que não existe no voto contradição alguma entre suas razões de decidir e a conclusão exposta ao final: ambas apontam para a rejeição da preliminar. Todavia, é clara a existência de erro material na ementa do julgado quando indica conclusão diametralmente oposta. Confira-se: LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. Tal erro provavelmente se deve ao fato de que, na primeira oportunidade em que o processo foi trazido ao julgamento da turma a Relatora tinha se manifestado por acolher a preliminar. Todavia, após as discussões, concordei com os demais conselheiros quanto à inaplicabilidade da súmula CARF nº 112 à hipótese dos autos. Tal fato inclusive, encontra-se registrado no voto, confira- se: Em sessão de julgamento anterior, me manifestei pela aplicabilidade da referida súmula ao caso dos autos. No entanto, ao analisar os acórdãos que deram origem à referida súmula, verifiquei que ela se refere àquelas hipóteses em que o lançamento é feito em nome da sociedade extinta e não dos sócios, uma vez que não teria sido dado a estes a oportunidade de ampla defesa. Conforme se verifica, por exemplo, na decisão citada no Acórdão nº 9101-001.298: ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO —PESSOA JURÍDICA EXTINTA — É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no Código Tributário Nacional (arts. 128 a 135), abrindo a possibilidade do direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso especial provido. Verifica-se, assim, que a razão para o reconhecimento da nulidade é a impossibilidade do exercício da ampla defesa por parte dos sócios responsáveis... No caso dos autos, a empresa incorporadora (pertencente ao mesmo grupo econômico) tomou ciência desde o início do trabalho fiscal podendo exercer amplamente o seu direito de defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro material para que seja retificada a ementa a para refletir o quanto decidido pela turma. Nesse sentido, acolho os embargos para retificar a ementa na parte relativa à nulidade a qual passa a ter o seguinte teor: Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000171/2007-06 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE FORMAL. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento em segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. 3) OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE; Defende também o embargante que a parte dispositiva do acórdão estaria eivada de omissão, por não ter registrado o resultado do julgamento relativo à preliminar de nulidade arguida pela defesa. De fato, verifica-se que a parte dispositiva da decisão somente menciona que os membros do Colegiado, por maioria de votos, decidiram por negar provimento ao recurso voluntário, “vencidos a Relatora e os Conselheiros Luciano Bernart e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento”. A parte registrada obviamente refere-se ao mérito do lide, levando-se em conta que a i. Conselheira Relatora não foi vencida em seu posicionamento pela rejeição da preliminar de nulidade formulada no recurso voluntário. Sendo assim, deve ser reconhecida a omissão apontada pela embargante Nesse sentido, acolho os embargos para retificar a parte dispositiva da decisão a qual passa a ter o seguinte teor Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Luciano Bernart e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço parcialmente os embargos e, na parte conhecida, dou provimento para reconhecer o erro material constante da ementa da decisão recorrida, bem como a omissão relativa a parte dispositiva. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.466 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000171/2007-06 Fl. 1569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002082/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 02 08 2/ 20 04 -4 0 Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 7.497, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento de ofício, conforme Ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. As diferenças apuradas pela fiscalização, mediante confronto entre os valores escriturados e aqueles cuja compensação foi autorizada, serão objeto de lançamento de ofício, se não declaradas em DCTF, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. Lançamento Procedente Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ 7.519.966,71, aí incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até abril/2004. 2. No documento "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 22, consta a caracterização da infração apurada, nos seguintes termos: "001 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Falta de recolhimento do IRPJ relativo ao mês de março/2001, no valor de R$3.268.555,97, representativo da diferença entre a totalidade de débitos solicitados em compensação com créditos oriundos de Processo de Pedido de Ressarcimento de n° 10830.005798/2001-56, tudo de conformidade com o descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo a este instrumento legal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/2001 R$3.268.555,97 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 247 e 841 do RIR/99." 3. O Termo de Verificação Fiscal referido encontra-se acostado às fls. 18/20 dos autos, dele se transcrevendo o seguinte trecho: "II- A AÇÃO FISCAL 5. A ação fiscal teve início em 09/09/2003 acobertada pelo MPF acima identificado. Naquela oportunidade foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, quando foram solicitadas as informações e documentos necessários ao início da atividade fiscal. 6. Os trabalhos fiscais circunscreveram-se à análise de Processos de Pedido de Ressarcimento de IPI enumerados no Termo de Intimação Fiscal retro mencionado, acrescentado, posteriormente, do processo de n° 10830.005798/2001-56. 7. No decorrer dos trabalhos de verificações fiscais a que se propunha a ação fiscal, chegou ao conhecimento dessa fiscalização, através do documento de fls. 15, a informação, oriunda do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, dessa Delegacia, de que o contribuinte em apreço vinculou ao Processo de n" 10830.005798/2001-56, acima mencionado, débito de Imposto Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de apuração de março/2001 e que, procedida a compensação por ele pleiteada, restou um débito remanescente de R$3.268.555.97. 8. Tendo em vista o exposto, o citado processo veio ter ao Serviço de Fiscalização para providência de lançamento do débito apurado. 9. Para um melhor entendimento da matéria, trata o Processo acima identificado de Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor do IPI, relativo ao 1" e 2" trimestres do ano de 2001. Nesse Processo o contribuinte solicitou compensação do crédito do IPI pleiteado como ressarcimento com débitos de diversas naturezas, entre eles o IRPJ acima mencionado. III - A LEGISLA CÃO DE REGÊNCIA DISPÕE SOBRE A DCTF E SOBRE OS DÉBITOS NELA DECLARADOS E NÃO PAGOS 10. A DCTF' — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais deve ser apresentada à Receita Federal, em arquivos magnéticos construídos a partir do Programa Gerador disponibilizado pela Receita Federal, observadas as normas da Instrução Normativa SRF n° 255/2002 e deverá conter as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada trimestre; os pagamentos; eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, bem assim informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 11. Estão obrigados a entregar a DCTF, de forma centralizada pela matriz, relativamente ao período de janeiro de 1999 em diante, as pessoas jurídicas e equiparadas não optantes pelo SIMPLES; as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES, a partir do trimestre em que estiver compreendido o mês subseqüente ao da exclusão; as pessoas jurídicas cuja imunidade tributária houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento, bem assim a pessoa jurídica com perda das condições de inatividade, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade. 12. Os pagamentos, parcelamentos, compensações e suspensões informadas na DCTF, quando não confirmados nos sistemas da Receita Federal, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de oficio, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento). IV - A AUTUACÃO DO IRPJ 13. Da leitura dos fatos ora relatados tem-se a configuração de falta de recolhimento do IRPJ declarado em DCTF, porém não pago por vinculação indevida, no período e valor mencionados no item 07. 14. O lançamento a ser efetuado em instrumento apartado dar-se-á com aplicação de multa de oficio, tendo em vista o disposto no artigo 957, inciso I, do Regulamento do IRPJ, aprovado pelo Decreto n" 3000/99, verbis: "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n"9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" (....)” 4. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 11/05/2004, a contribuinte, por seus procuradores legalmente habilitados, interpôs, em 11/06/2004, impugnação de fls. 27/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/100, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. 5. Diz inicialmente que, apesar de ter efetuado diversas leituras do auto de infração, não consegue a impugnante inferir, de forma segura e inquestionável, se a autuação versa sobre suposta compensação irregular que teria sido efetivada (glosa de valores lançados no pedido de ressarcimento 10830.005798/2001-56) ou se versa tão somente sobre erro ou inexatidão supostamente constantes de DCTF entregue pela empresa, que não teria apontado a forma total de liquidação do valor do IRPJ então por ela devido. 6. Afirma que se o lançamento decorrer de indevida glosa dos valores lançados no pedido de ressarcimento 10830.005798/2001-56, o auto é nulo e insubsistente por não apontar a razão e o fundamento da glosa, nem por se reportar a qualquer decisão administrativa acerca do pedido de compensação correta e tempestivamente efetuado pela impugnante à época dos fatos. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 7. Além disso, prossegue a recorrente, "conforme abaixo destacado, a Impugnante foi vítima de indevida lavratura de outro auto de infração, aparentemente - mas não seguramente — relacionado a esse auto, que desconsidera medida liminar que reconheceu o direito da autora de não se sujeitar aos termos da Solução de Consulta decorrente do processo administrativo n° 10830.005233/2001, que indevidamente procurava evitar que a Impugnante fizesse uso de seus créditos tributários (objeto de pedidos de ressarcimento de IPI) para fins de compensação com débitos de tributos devidos na importação. " 8. Por outro lado, se o lançamento decorresse de eventual apresentação de DCTF incompleta, carente de detalhes e de informações acerca do procedimento de compensação de que a impugnante se valeu à época, o auto de infração também seria igualmente insubsistente, posto que, nesta hipótese, a conseqüência jurídica lógica não poderia ser a desconsideração da quitação do tributo por meio da legítima modalidade eleita pela Impugnante (a compensação extingue o crédito tributário), mas sim a aplicação de penalidade por eventual não cumprimento, de forma correta, de mera obrigação acessória. 9. Em face do relatado, propugna a impugnante pela nulidade do feito, trazendo à colação o artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 10. Quanto ao mérito, traça a contribuinte sua linha de defesa nas mesmas duas hipóteses, levantadas anteriormente, para pedir a nulidade do auto de infração. 11. Se a autuação decorre de hipótese de glosa no pedido de ressarcimento 10830.005798/2001-56, o lançamento viola os termos da medida liminar outorgada em favor da impugnante, por meio da qual o resultado da Solução de Consulta decorrente do processo administrativo n° 10830.005233/2001 ficou suspenso. 12. Continua, dizendo que "Em relação a este aspecto da autuação, tendo em vista que o auto fica logicamente vinculado aos termos e informações constantes do outro auto de infração, ao invés de voltar a apresentar todos os fatos e fundamentos que demonstram a necessidade de acolhimento desta defesa, a Impugnante opta por instruir a presente Impugnação com cópia do outro auto de infração e com cópia da Solução de Consulta, da petição inicial e da medida liminar deferida em favor da Impugnante." 13. Solicita a recorrente que os fatos e fundamentos constantes da defesa anexa sejam considerados parte integrante e indissociável da presente impugnação. 14. Na segunda hipótese, a entrega de DCTF de forma irregular ou incompleta, toma a contribuinte a levantar a tese de que o lançamento deveria ter por motivação o descumprimento ou inobservância de obrigação acessória. 15. Para corroborar sua defesa, afirma: "No item 7 do Termo de Verificação Fiscal, O Sr. Fiscal indica que teria 'chegado ao seu conhecimento' a vinculação de débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período de apuração de março/2001, ao processo de pedido de ressarcimento de IPI 10830.005798/2001-56. Essa mesma informação é mais uma vez declarada pela Fiscalização no item 9 do Termo de Verificação Fiscal." 16. Prossegue: "Em seguida, no entanto, ao invés de falar de glosa, de resposta administrativa ao pedido de ressarcimento ou de qualquer outro fator que gerasse a perda do direito de uso do crédito tributário por parte da Impugnante, O Sr. Fiscal partiu para questões relacionadas à DCTF, dando a entender que a Impugnante não teria cumprido sua obrigação legal de nela declarar e de informar "pagamentos, parcelamentos, compensações e suspensões " (item 12 do Termo de Verificação Fiscal). Daí, Srs. Julgadores, a conclusão da Impugnante, no sentido de que este auto ora impugnado possa decorrer de problema ou falha na apresentação de DCTF e não propriamente de falta de recolhimento ou de liquidação de tributo (no caso, do IRPJ), por modalidade de extinção do crédito tributário prevista no citado art. 156 do CTN (item 13 do Termo de Verificação Fiscal). 17. Assevera também que, se é certo que o artigo 170 do CTN permite a compensação entre débitos e créditos tributários (a lei não fala em pagamento, mas em créditos tributários), também é inequívoco que a Impugnante fez a vinculação de seu débito de IRPJ aos créditos decorrentes dos processos de pedido de ressarcimento de LPI, de forma correta, não deixando qualquer valor do LRPJ de março de 2001 pendente de pagamento. Se é correto afirmar que até a presente data o Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 pedido de compensação da Impugnante não foi objeto de qualquer resposta ou despacho administrativo, não há como prevalecer o auto de infração ora impugnado. 18. Conclui sua petição dizendo que "Diante das considerações acima, seja em função da impossibilidade de se inferir a real intenção do Sr. Fiscal ao promover a lavratura do auto de infração ora impugnado (hipótese de nulidade da autuação), seja em relação às duas hipóteses de defesa acima argüidas (glosa de crédito de pedido de ressarcimento ou erro em DCTF), merece acolhimento a presente impugnação, com a anulação ou com o reconhecimento da insubsistência do auto ora impugnado, determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo." A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância pela via postal em 22/10/2004 (Aviso de Recebimento de e-fls. 143), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 22/11/2004, pelo qual pediu para que seja o recurso julgado procedente para: (i) o recebimento do presente Recurso Voluntário e o seu regular processamento com sua ulterior remessa ao competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Nacional em Brasília; (ii) após o devido processo legal, que o presente Recurso Voluntário seja julgado totalmente procedente para: a) acolhendo a primeira preliminar, decretar a nulidade do auto, em função da falta de enquadramento legal que correspondesse aos fatos descritos no auto de infração; ou b) acolhendo a preliminar, decretar a nulidade do auto, em função da ilegal imposição de penalidades à Recorrente; ou c) acolhendo a preliminar, excluir a imposição de multa e determinar o sobrestamento do processo administrativo até o julgamento final do manado de segurança; ou ainda d) no mérito o decreto de sua insubsistência; e) determinar, em qualquer dos casos acima, o arquivamento deste processo administrativo. Conforme consignado na Resolução nº 101-02.537, em razões recursais, argumentou a Recorrente que: Preliminarmente, afirma que, apesar de ter efetuado diversas leituras do auto de infração, não conseguiu inferir se a autuação versa sobre suposta compensação irregular que teria sido efetivada pela Impugnante (glosa de valores lançados no pedido de ressarcimento de IPI) ou se versa apenas e tão somente sobre erro ou inexatidão supostamente constantes de DCTF entregue pela Impugnante, que não teria apontado a forma total de liquidação do valor do IRPJ, então por ela devido. Nesse sentido, alega a falta de correta fundamentação do auto de infração que proporcionaria sua nulidade, porquanto este só mencionaria os artigos 247 e 841 do RIR/99, que versam sobre o conceito de lucro real e sobre o lançamento de ofício, gerando, como conseqüência, cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Aduz que não tendo havido a correta constituição do crédito tributário, estaria se ferindo o princípio da estrita legalidade e da tipicidade da norma tributária, de forma a não propiciar o exercício da ampla defesa pela parte interessada, o que também caminha em sentido oposto ao artigo 10, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72, que versa sobre a expressa menção do dispositivo legal infringido. Argumenta também que como o objeto da autuação fiscal só foi definido pela decisão administrativa da DRF Julgadora de Campinas, ocorreu imposição indevida de juros de mora e de multa de ofício, o que também implica em nulidade do auto de infração. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 Alega ainda que foi desconsiderada medida liminar deferida nos autos do processo nº 2002.61.05.0027187, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Campinas, que reconheceu o direito da autora de não se sujeitar aos termos da Solução de Consulta decorrente do processo administrativo n2 10830.005233/200179, que indevidamente procurava evitar que a Impugnante fizesse uso de seus créditos tributários para fins de compensação com débitos de tributos devidos na importação (fls. 63/100). Nesse ponto, afirma que a suspensão dos efeitos da solução de consulta por meio da liminar obtida e do crédito tributário saldado por meio de pedidos de compensação leva a duas conseqüências: (i) a primeira é a manutenção dos pagamentos feitos por meio de compensações válidas; (ii) e a segunda é que esses pagamentos devem efetivamente surtir todos os efeitos de direito. Um destes efeitos é o direito ao crédito de IPI pago ou compensado, que por sua vez, gera outro direito que é justamente o da apresentação de pedido de ressarcimento de IPI nos termos da Lei nº 9.779/99. Refuta ademais a aplicação da multa de ofício afirmando ser descabida nos casos em que os fatos geradores autuados são alcançados pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme ementa da DRF São Paulo transcrita às fls. 147 e artigo 63 da Lei nº 9.430/96 citado às fls. 146. No que tange ao mérito, juntando aos autos cópia do processo administrativo nº 10830.005798/200156 que versa sobre ressarcimento de lPI, afirma que o despacho proferido às fls. 251 do presente processo (fls. 83 do processo juntado), determinado o parcial indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e que se dê vista a interessada, não foi cumprido no que se refere à ciência da Recorrente. Assim, a contribuinte jamais teve ciência do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento de IPI, e, portanto, não teve direito ao contraditório e a ampla defesa mediante manifestação de inconformidade, sendo a presente autuação decorrente do vício de procedimento daqueles autos. Requer, portanto, sejam decretados nulos todos os atos praticados a partir da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI da recorrente, inclusive a lavratura do presente auto de infração, posto que baseado em decisão precária. Por fim, em seu pedido, requer o recebimento do Recurso Voluntário e o seu regular processamento com sua ulterior remessa ao Conselho de Contribuintes para que seja julgado procedente, acolhendo uma das preliminares suscitadas, ou no mérito, seja decretada a insubsistência do auto de infração. Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 101-02.537 (e-fls. 312 a 321), pela qual foi determinado para que se junte aos presentes autos, o comprovante do "AR", se for o caso, da intimação da Recorrente relativo à decisão que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 7.726.695,70, considerando que a questão de mérito deste litígio versa sobre diferenças apuradas pela fiscalização, mediante confronto entre os valores escriturados pela Recorrente, e aqueles cuja compensação foi autorizada decorrente do pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao Processo n. 10830.005798/200156, em que a contribuinte compensou, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a importância de R$ 4.708.590,24, ao passo que o Fisco só reconheceu, no caso, para compensação, o valor de R$ 1.440.034,40, restando, portanto, a recolher a importância de R$ 3.268.555,84, a qual esta sendo exigida de ofício nos presentes autos. Após retorno dos presentes autos a este CARF, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência através da Resolução nº 101-02-578 (e-fls. 326 a 328), para que a autoridade administrativa certifique se o processo de ressarcimento do IPI transitou Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 em julgado ou, em caso negativo, que estes autos permanecesse sobrestado até decisão final naquele processo. Com o retorno dos autos, o anterior Relator proferiu o seguinte despacho (e-fls. 347-348): A vista da segunda diligência determinada, foi anexado aos autos decisão proferida pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária SEORT, datado de 05.09.2006 (fls. 322/326), em que retifica Despacho Decisório anteriormente prolatado no Proc. Adm. n. 10830.005798/200156, reconhecendo o direito de ressarcimento a título de IPI no valor de R$ 927.634,94, e não o valor anteriormente reconhecido de R$ 7.726.695,70, tendo, posteriormente, sido lavrados autos de infração a título de IRPJ e CSLL para constituir o débito remanescente decorrente dessa decisão (Proc. Adm. n. 10830.004794/200665). Dessas exigências, o contribuinte protocolizou sua impugnação no Proc. Adm. acima citado, no qual informa que impetrou Mandado de Segurança n. 2002.61.05.0027187, perante a 4ã . Vara Federal em Campinas, em que foi concedida a liminar para suspender a eficácia da Solução de Consulta, suspendendo, em conseqüência, a exigibilidade do crédito tributário relativo aos tributos compensados com os supostos créditos de IPI decorrentes de pedidos de ressarcimento. Dessa forma, entendo que o presente processo deve ser juntado por apensação ao Proc. Adm. n. 10830.005798/200156, o que por sinal, já havia sido determinado na Resolução n. 101-02.578 (fls. 318/320), só retornando a esse E. Conselho após decisão final do processo acima citado, tendo em vista que a decisão final prolatada no referido processo trará consequência imediata neste processo. Com a decisão definitiva proferida no PAF nº 10830.005798/200156, os autos retornaram a este Conselho, conforme consignado no despacho de fl. 882: Conforme despacho do Órgão de Segunda Instância às fls. 339/340, foi determinado que este processo deveria seguir apenso ao processo 10830.005798/200156, até decisão final nesse último, para após, retornar ao CARF para continuidade. Desta forma, considerando o trânsito final da lide administrativa no processo 10830.005798/200156, juntei cópias de suas peças a este processo, fazendo a desapensação para que este PAF retorne ao CARF. Outrossim, informo que nos termos do Despacho exarado pela PFN/Campinas no processo 10830.005798/200156 (cópia aqui juntada), o PAF 10830.004794/200656 (auto que controla os demais débitos lançados em função da não homologação em comento) seguirá para inscrição na DAU. Com o retorno do processo, a 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 1ª Seção proferiu o v. Acórdão nº 1201-001.991, declinando da competência para a 3ª Seção de Julgamento. Através do r. Despacho de e-fls. 909, os autos foram encaminhados para inclusão em lote de sorteio a uma das turmas ordinárias da 3ª Seção. Às fls. 914 a 948, a Contribuinte apresentou manifestação, informando que o Recurso Especial interposto pela União Federal no Mandado de Segurança nº 2002.61.05.002718-7, não foi conhecido, com a certificação do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à compensação de créditos de IPI com débitos de tributos devidos na importação (II e IPI), com a declaração incidental da ilegalidade da Solução de Consulta da SRRF 8ª Região RF/ DISIT nº 15/02, de 02.02.02. Para tanto, pediu pela aplicação Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 da decisão judicial definitiva a este processo, em razão de prejudicialidade, com respectivo cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme consta nos autos, o Auto de Infração objeto deste litígio, teve início em 09/09/2003, após procedimento fiscal com análise de Processos de Pedido de Ressarcimento de IPI, quando foi apurada a existência de débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao período de apuração de março/2001 e que, procedida a compensação no Processo de nº 10830.005798/2001-56, restou um débito remanescente de R$ 3.268.555.97, o qual foi lançado de ofício, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento). O PAF em referência teve por objeto o Pedido de Ressarcimento de Saldo Credor do IPI, relativo ao 1º e 2º trimestres do ano de 2001, para compensação com débitos de diversas naturezas, entre eles o IRPJ declarado em DCTF, e não compensado por falta de saldo credor suficiente. Como observado na decisão recorrida, no PAF nº 10830.005798/2001-56, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 10.000.000,00, sendo que a DRF/Campinas, por seu Serviço de Fiscalização - SEFIS, concedeu o valor de R$ 7.726.695,70, tendo glosado a diferença de R$ 2.273.304,30. Igualmente foi observado pela DRJ de origem, que consta nos autos o Demonstrativo Analítico de Compensação, no qual estão discriminados os tributos, cuja compensação foi possível de ser realizada, com a inclusão da multa de mora de 20% e juros pela taxa Selic, conforme abaixo colacionado: Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 Constata-se que o total restituído foi integralmente utilizado na compensação objeto do PAF nº 10830.005798/2001-56, sendo insuficiente para acobertar a compensação do IRPJ de março de 2001, resultando na diferença de R$ 3.268.555,84, exigida no Auto de Infração objeto deste litígio. Como destacado pelo i. Julgador de 1ª Instância, o lançamento de ofício deste processo nada tem a ver com irregularidades em DCTF, mas sim de saldo credor glosado e, portanto, insuficiente para compensar com o débito declarado. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP proferiu o Acórdão nº 7.497 (fls. 129-139), julgando procedente o lançamento de ofício por concluir que: 28. Quanto à lavratura de outro auto de infração, conforme levantado pela contribuinte, embora relacionado com o mesmo pedido de compensação constante do processo administrativo fiscal 10830.005798/2001-56, não tem nenhuma ligação direta com o presente feito. 29. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/89, juntado pela contribuinte, a cronologia dos acontecimentos pode ser assim resumida: inicialmente, a interessada ingressou com pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$10.000.000,00, cumulado com compensações de IRPJ e CSLL, processo que tomou o n° 10830.005798/2001-56. 30. Deferido o valor de R$7.726.695,70, verificou-se que as importâncias compensadas pela impugnante superavam a quantia ressarcida a título de LPI, razão pela qual foi lavrado o auto de infração que constitui o objeto do presente processo, exigindo-se o montante de R$3.268.555,97, a título de IRPJ do mês de março/2001, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. 31. Paralelamente a essas ocorrências, foi formulada pela interessada uma consulta à Receita Federal, em processo que tomou o n° 10830.005233/2001-79, cuja decisão foi desfavorável à contribuinte, com reflexos em pedidos de compensação que ela formulara anteriormente. (...) 33. Como se pode ver pelo extenso relatório, o outro auto de infração exige da contribuinte a devolução de valores indevidamente ressarcidos, a título de IPI.. A interposição de ação judicial, para suspender os efeitos da Solução de Consulta formulada no processo n° 10830.005233/2001-79, produzirá efeitos nesse último processo formulado, cuja exigência fiscal ficará subordinada ao que for decidido na instância judicial. 34. Pelo visto, enquanto no presente feito se discute o valor compensado além da quantia deferida de R$7.726.695,70, a título de ressarcimento de IPI, no outro processo, o que está em litígio é parte daquele valor deferido (R$6.799.060,76). São, portanto, distintos os objetos, não havendo nenhuma vinculação entre os processos. (...) 37. Na declaração de rendimentos apresentada, a contribuinte registrou, para o período de apuração março/2001 (fls. 113), o imposto de renda a pagar de R$5.084.269,45. Subtraída dessa importância a quantia de R$375.679,22, inscrita em DCTF, restaria o saldo de R$4.708.590,23, exatamente igual ao valor compensado no processo 10830.005798/2001-56 (fls. 07) 38. A própria contribuinte, na impugnação, reconhece implicitamente que ocorreram irregularidades no preenchimento da DCTF, quando acena com autuação por descumprimento ou inobservância de obrigação acessória. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 39. Se porventura houvesse sido declarado o valor da diferença em DCTF, inocorrente a hipótese de fraude e conluio, a importância seria objeto de cobrança imediata, com multa de mora e juros de mora. 40. Nos casos da espécie, entretanto, apurada diferença de imposto a pagar, não declarada em DCTF, o lançamento a ser efetivado é o de ofício, conforme registrado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, com acréscimo de multa de ofício de 75%, além dos juros de mora compensatórios. 41. Como a infração apurada foi corretamente descrita, acompanhada dos demonstrativos de fls. 07/11, em que estão especificados todos os valores compensados, bem como a diferença exigida no lançamento objeto do presente processo, pode-se afirmar que não ocorreu qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, afastando-se a hipótese de nulidade dos autos. 42. Nas duas linhas de defesa apresentadas, a impugnante não trouxe qualquer argumento que pudesse afastar a exigência fiscal, razão pela qual reputa-se como correto o lançamento efetivado pela fiscalização. (sem destaque no texto original) O PAF nº 10830.005798/2001-56 foi julgado perante a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 10 de dezembro de 2010, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício, em face da liminar em mandado de segurança. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr3 Simone Raniere Arantes OAB/SP n° 164505. O Acórdão em referência foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2001 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF 1. Importa em renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. É de se conhecer do recurso quanto a análise da aplicação da multa de ofício, para que a mesma seja afastada, pois que à época da autuação já detinha a contribuinte provimento jurisdicional em se favor. Recurso provido em parte. Após, em julgamento aos Embargos de Declaração da Contribuinte, aquele Colegiado afastou obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes, para fazer constar que “como a exigibilidade do crédito estava suspensa em decorrência de decisão liminar, confirmada por sentença – que até o momento do julgamento não havia transitado em julgado – não cabe a aplicação da multa de ofício.” Observo, igualmente, que a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP proferiu sentença no Mandado de Segurança nº 2002.61.05.002718-7 com o seguinte dispositivo (e-fls. 937): Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. 1, do CTN, reconhecendo o direito de a Impetrante compensar seus créditos de IPI, apurados na sua escrita fiscal, com débitos de tributos devidos na importação, até o Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 limite dos créditos escriturados, e, em conseqüência, determino à SRF que processe os pedidos de compensação formulados acorde os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Incabível o pedido de decretação de nulidade incidental da Solução de Consulta SRRF/8 Região.RF/DISIT n. 15, de 02.02.2002. Destaco, ainda, que consta nas fls. 873 o seguinte Despacho proferido pela D. Procuradora da Fazenda Nacional no PAF nº 10830.005798/2001-56: Processo Administrativo nº. 10830.005798/2001-56 Interessado: Motorola Industrial Ltda Em atenção à solicitação do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF/Campinas, passo analisar os efeitos da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 2002.61.05.002718-7 sobre a compensação objeto do presente processo. A decisão proferida no aludido MS concedeu a segurança ao interessado, reconhecendo o direito do Impetrante a compensar créditos de IPI com “débitos de tributos devidos na importação”. Assim, evidente que não atinge diretamente o débito tributário sob análise. Não obstante, por via reflexa, possui influência sobre a compensação em questão, haja vista que gera crédito de IPI para o interessado, que efetivamente pode utilizá-lo para saldar o débito aqui cobrado. No entanto, o direito a este crédito somente restará caracterizado após o trânsito em julgado da decisão proferida no MS (art. 170-A do CTN). Como a compensação aqui pretendida não consta expressamente da decisão judicial (já que o suposto crédito será apurado por via reflexa), não há direito efetivamente reconhecido ao crédito postulado. Os limites da decisão judicial são estreitos e não alcançam a compensação aqui discutida. Somente após o transito em julgado da decisão proferida no MS 2002.61.05.002718-7, o interessado terá direito a crédito de IPI. Até lá, não há como ver reconhecido este crédito ou direito à compensação. Na eventual hipótese da decisão judicial que concedeu a segurança ser reformada pelos Tribunais Superiores, não haveria amparo para a suspensão da exigibilidade do débito ora cobrado, ocasionando sua extinção por prescrição. Tampouco há qualquer outra causa que fundamente a suspensão de exigibilidade do débito na forma do art. 151 do CTN. Desta forma, opino pelo prosseguimento da cobrança. Outrossim, considerando que o interessado possui depósitos judiciais a serem levantados, solicito urgência na inscrição do débito em Dívida Ativa da União a fim de que esses valores sejam penhorados na execução fiscal a ser ajuizada. (sem destaque no texto original) Dos fatos acima, conclui-se que o auto de infração objeto deste litígio tem por origem débito remanescente da compensação efetuada no PAF nº 10830.005798/2001-56, no qual, portanto, não houve crédito suficiente. Todavia, como salientado pela D. Procuradoria, o resultado favorável à Contribuinte no Mandado de Segurança nº 2002.61.05.002718-7, que reconheceu o direito à compensação de créditos de IPI com débitos de tributos devidos na importação, poderá refletir no saldo credor do PAF nº 10830.005798/2001-56 que, por sua vez, poderá impactar diretamente no saldo devedor objeto do presente litígio. Com relação à ação judicial, consta às fls. 914 a informação de que a sentença proferida no Mandado de Segurança transitou em julgado no dia 20 de dezembro de 2021 (e-fls. 930), reconhecendo o direito líquido e certo à quitação de débitos de tributos devidos na importação (II e IPI) via compensação com créditos de IPI. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002082/2004-40 Portanto, diante dos fatos acima demonstrados, entendo que cabe à Unidade de Origem proceder à reanálise da compensação efetuada no PAF nº 10830.005798/2001-56, considerando a decisão definitiva proferida no Mandado de Segurança nº 2002.61.05.002718-7 e, se for o caso, apurar o saldo credor objeto daquele PAF e, consequentemente, eventual saldo devedor remanescente neste litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Indicar quais são os reflexos da sentença definitiva proferida no Mandado de Segurança nº 2002.61.05.002718-7 sobre o saldo credor objeto da compensação no PAF nº 10830.005798/2001-56 e, por consequência, proceda à reanálise e apuração de eventual saldo devedor objeto do presente litígio; b) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 960DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.720845/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, conforme reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.
Numero da decisão: 2402-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que os rendimentos recebidos acumuladamente  sejam calculados pelo “ regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, conforme reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que os rendimentos recebidos acumuladamente  sejam calculados pelo “ regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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DATA DE INÍCIO. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, conforme reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados pelo “ regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 08 45 /2 01 1- 80 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720845/2011-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.14 a 19) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Lucia Rosa Silva Santos no valor de R$ 25.435,25 consolidado em 28/02/2011, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2008, em razão de trabalho de malha em que se apurou rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.39) do lançamento em 18/02/2011. A impugnação de fls. 04 a 12 foi protocolada em 03/03/2011, na qual o sujeito passivo defende, em apertada síntese, que é aposentado por ser maior de 65 anos de idade e que é portador de doença grave desde antes de 2002, conforme comprovam os documentos que junta à peça impugnatória. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO. São isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa portadora das doenças indicadas pela legislação tributária, conforme reconhecido por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente; e b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720845/2011-80 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Isenção por moléstia grave Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é assegurada pela Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV, atualizado pelo art. 47 da Lei nº 9.250, de 1995, e combinado com o artigo 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995 especificou a forma como deve ser comprovada a moléstia, requisito essencial para comprovação da isenção: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Portanto, a lei 7.713/88 impõe dois requisitos para que os rendimentos sejam considerados isentos: · que os rendimentos sejam decorrentes de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; · a doença esteja arrolada no inciso XIV, artigo 6o, e seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720845/2011-80 Resta saber, inicialmente, qual a natureza jurídica dos rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para saber se eles se enquadram como proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme previsto na lei retrotranscrita. Conforme documentos apresentados durante o procedimento de malha fiscal, constata- se que: · o contribuinte ajuizou ação judicial trabalhista (processo nº 052.89.1589-01) contra o extinto Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social – IAPAS, no ano de 1989, pleiteando o pagamento de diferenças referentes à incidência de URP nos meses de outubro de 1987 até outubro de 1988, obtendo decisão judicial parcialmente favorável (fls.56 a 59); · as planilhas de cálculo referentes ao processo judicial nº 01.02.1589/89 informam que o sujeito passivo recebeu diferenças salariais referentes aos meses de outubro de 1987 até dezembro de 1990 (fls.61 a 63); · em 14/02/2007 foi expedido alvará judicial para pagamento ao sujeito passivo da quantia devida em razão do processo judicial nº 0102-1589/89 (fl.65); · em 22/02/2007 foi creditado na conta corrente do sujeito passivo o pagamento de R$ 84.394,74 referente ao processo judicial nº 0102-1589/89 (fl.70), valor considerado pela autoridade lançadora como tributável (fl.16); · o ato de aposentadoria do sujeito passivo foi publicado em Diário Oficial no dia 19/04/1995 (fl.73); · foi diagnosticado início da doença codificada sob nº CID 50.8 (neoplasia maligna) em 09/05/2002 (fls.74 e 75). A partir dessas informações documentadas nos presentes autos, constata-se que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social em 22/02/2007 não se referem a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, mas sim a diferenças salariais, situação fática que não se subsume à regra de isenção determinada na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI. Logo, tais rendimentos não são isentos do imposto de renda. Informa-se, por fim, que o contribuinte faz jus à essa isenção em relação aos proventos de aposentadoria recebidos somente a partir de 09/05/2002. Rendimentos recebidos acumuladamente Por outro lado, ainda que a composição das verbas esteja correta no acórdão de primeira instância, o imposto devido pelo recorrente deve ser recalculado. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Conclusão Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720845/2011-80 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 127DF CARF MF Original

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