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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991332 #
Numero do processo: 15467.000724/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-57.612 da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (1)/RJ (fls. 62 e segs.). Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do(a) Contribuinte (fls. 5/9), em 11/05/09, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2006 (ano 2005)(fls. 48/51). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 07 24 /2 00 9- 90 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.849 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000724/2009-90 A notificação tratou da dedução indevida das seguintes despesas médicas, por não se revestirem das formalidades exigidas e/ou pela falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados (fl. 9): - R$ 12.000,00 – Alessandra da Silva Maciel; - R$ 20.000,00 – Simone Queiroz Domingues. A ciência ocorreu em 18/05/09 (fl. 47), e a impugnação foi apresentada em 10/06/09 (fls. 3/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/46. Em sua defesa, o Impugnante apresenta recibos emitidos pelas profissionais Alessandra (fls. 10/33) e Simone (fls. 42/45), os quais consignariam os endereços das mesmas, acreditando suprida a razão da glosa. Informa que os pagamentos são relativos a seu próprio tratamento e/ou a de seus dependentes. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, reproduzimos o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, devidamente citado na notificação de lançamento (fl. 9): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)”(grifo nosso) Verificamos que os recibos às fls. 10/33 e 42/45 informam os endereços das profissionais, sanando uma das irregularidades apontadas. No entanto, apesar de os mesmos informarem os nomes dos pagadores das despesas (“Recebi de ...”), não informam os beneficiários dos serviços prestados, exigência essa contida no inc. II acima e apontada textualmente na autuação. Mantida, assim, a glosa integralmente. Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, resultando na manutenção do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 72, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) a relação de dependência está comprovada nos autos Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.849 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000724/2009-90 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos a Alessandra da Silva Maciel (R$ 12.000,00) e Simone Queiroz Domingues (R$ 20.000,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.849 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000724/2009-90 e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, como já cima descrito, temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 9) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Despesas médicas glosadas por não se revestirem das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado. ALESSANDRA DA SILVA MACIEL - R $ 1 2 . 0 0 0 , 00 SIMONE QUEIROZ DOMINGUES - R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 Foram essas, portanto, as pendências expressamente apontadas pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.849 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000724/2009-90 tributário: a falta genericamente descrita como o não atendimento a formalidades legais e a falta de identificação expressa do beneficiário dos tratamentos. Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez, glosando as despesas sob justificativa genérica e pela falta da indicação do nome do paciente. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 140DF CARF MF Original

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9995159 #
Numero do processo: 13433.720105/2017-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 05 /2 01 7- 97 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720105/2017-97 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.028, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720105/2017-97 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720105/2017-97 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720105/2017-97 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720105/2017-97 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720105/2017-97 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 900DF CARF MF Original

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9991384 #
Numero do processo: 10711.731908/2013-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2009 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3002-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2009 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

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SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF n. 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/05/2009 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 17/12/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 19 08 /2 01 3- 29 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.722 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731908/2013-29 Aduz a autoridade aduaneira (fl. 14): A agência de carga OTIMIZA COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.587.874/0001-40, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 17 e 18, solicitou as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 19, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 20 a 23. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ - tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, por sua vez, estabeleceu o prazo limite para que a empresa OTIMIZA COMERCIO EXTERIOR LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 27/46. Mediante o acórdão juntado às fls. 88/102, a Delegacia da receita federal do Brasil (DRJ) em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.722 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731908/2013-29 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, às fls. 112/132, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação, destacando-se, em apertada síntese, (i) a denúncia espontânea resta caracterizada uma vez que a recorrente procedeu a desconsolidação antes da lavratura do auto de infração; (ii) a retificação de informações não configura prestação de informação fora do prazo, conforme entendimento da própria Receita Federal constante na Solução de Consulta COSIT nº 2/2016; (iii) a aplicação da penalidade em duplicidade viola o princípio do bis in idem; e (iv) a aplicação da penalidade viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Retroatividade benigna – Retificação de Informações A recorrente assevera, na peça recursal, que a retificação de informações não configura prestação de informação fora do prazo, conforme entendimento da própria Receita Federal constante na Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. Conforme visto, cuida-se de autuação, lavrada em 17/12/2013, decorrente de retificação intempestiva de informações prestadas pela recorrente, conforme relato da autoridade aduaneira, reproduzido novamente a seguir: (...) Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. (...) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento, atinente à retificação de informação já prestada e a prestação de informação a destempo. O fundamento constante do auto de infração para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.722 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731908/2013-29 RFB nº 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As constatações em questão, apuradas pela autoridade aduaneira, consistem em retificação de informações já prestadas pela recorrente em conhecimento eletrônico, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.722 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731908/2013-29 Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.722 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731908/2013-29 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Diante do exposto, reconheço a retroatividade benigna, e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração em comento, restando prejudicada a análise dos demais pontos recursais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.008863/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 88 63 /2 00 8- 62 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008863/2008-62 24/11/2008, fls.02/04, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 10.478,99, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 28/11/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 03, foi glosado o valor de R$ 19.732,52, a título de despesas médicas, sob a fundamentação de que não houve discriminação dos valores referentes aos integrantes do plano Sul América Companhia de Seguro Saúde. Cientificado do lançamento em 05/12/2008 (fl. 14), ingressou o contribuinte, em 15/12/2008, com sua impugnação (fl. 01), e respectiva documentação. alegando, em síntese, que discorda da glosa efetuada, tendo em vista que apresentou por ocasião da intimação fiscal todos os documentos referentes às despesas médicas declaradas e a comprovação de dependência, e agora os reapresenta, estando toda a documentação em conformidade com a legislação que trata da matéria. Anexa aos autos os documentos de fls. 06/12. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB n. 3.220/2011, de 05/08/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES INDEVIDAS. DISCRIMINAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. As despesas médicas dedutíveis restringem-se às relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, devendo ser comprovadas e especificadas. A indicação de titularidade em Plano de Saúde, constante em Informe e Boletos de Pagamento exige complementação probatória em relação aos seus efetivos beneficiários. Inteligência do art. 8º § 2º incisos II e III da Lei 9250/95. Ciente do acórdão da DRJ em 15/05/2013, o(a) contribuinte, em 11/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A glosa foi mantida no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: No tocante ao mérito, verifica-se que a notificação de lançamento foi lavrada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Vejamos o que diz a Lei 9.250, de 1995, em seu art. 8º, onde diz que poderão ser deduzidas da declaração de ajuste anual: “Art. 8º (...); II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008863/2008-62 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo.” Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dão sustentação à autuação, na parte pertinente, rezam o seguinte: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: I – (...) II – (...) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. (...) O mesmo dispõe a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001: “Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008863/2008-62 Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No caso em questão, a razão da glosa foi a não especificação dos beneficiários do plano de saúde Sul América. O contribuinte apresentou o demonstrativo de fl.09, bem como cópias dos boletos de pagamento do citado plano (fls.10/12). Ocorre que os comprovantes acostados não especificam se as despesas ali elencadas foram para o próprio contribuinte ou com terceiros, informando apenas que o contribuinte é titular do plano e responsável pelo pagamento. Há que se ressaltar que o valor do plano de saúde pago mensalmente foi bastante elevado para apenas um beneficiário. De outro lado, verificamos que a glosa feita pela autoridade lançadora foi especificamente no sentido de que o contribuinte informasse o valor discriminado de cada dependente, não tendo o contribuinte se desimcumbido deste ônus probatório. Portanto, labora em erro o impugnante ao pretender que a titularidade do Plano de Saúde que originou a despesa seria suficiente para afastar a dúvida sobre a dedutibilidade dos valores respectivos, uma vez que nada impede que haja outros beneficiários dos serviços além da pessoa que é a titular do plano. Cumpre ainda informar que a operadora de plano de saúde poderia facilmente fornecer uma declaração onde conste os valores discriminados para cada beneficiário do citado plano, mas o contribuinte não trouxe aos autos este documento, motivo pelo qual a glosa é mantida em sua integralidade, tendo em vista a impossibilidade desta instância julgadora de considerar arbitrariamente qualquer valor como sendo parcela relativa ao próprio contribuinte. Entendido esse ponto, cumpre referir que o contribuinte tem a faculdade de solicitar à Sul América, a fim de subsidiar eventual recurso, um demonstrativo ou outro documento hábil a comprovar em que medida, se no todo ou em parte, é ele beneficiário do Plano do qual é titular. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou documentos emitidos pelo plano de saúde, que comprovam que ele é o único beneficiário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000874/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DOS SEGURADOS. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe fato gerador de contribuições sociais, a teor dos pagamentos efetivados para segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa ou equiparada.
Numero da decisão: 2202-010.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DOS SEGURADOS. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado de ofício pela Administração tributária quando se observe fato gerador de contribuições sociais, a teor dos pagamentos efetivados para segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa ou equiparada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 74 /2 01 0- 87 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 191/207), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 177/186), proferida em sessão de 27/10/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 02-29.224, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não cabendo apreciar questões de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 127.412,95, consolidado em 18/06/2010, relativo ao período de 05/2005 a 12/2008, inclusive décimo-terceiro salário. Segundo Relatório Fiscal às fls. 64/71 verso, a empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA está intrinsecamente ligada às empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 01....796/0001-03) e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. – EPP (CNPJ 03.../0001-40), de acordo com os fatos relatados a seguir: - de acordo com alterações contratuais, a empresa TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, constituída em 1991, teve como sócio-gerente, no período de 16/12/1993 a 07/11/1996, Marcos Aurélio Rodrigues de Souza, titular de firma individual registrada na JUCEMG em 30/12/1996, optando pelo regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; - a empresa ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA foi constituída em 2000, optante pelo SIMPLES, e teve Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 como sócio-gerente, no período de 06/12/1991 a 31/05/1994, o Sr. Donizeti Alves Teixeira, que também foi sócio-gerente da TENACE, no período de 06/12/1991 a 31/05/1994; - a partir da alteração contratual registrada na JUCEMG em 12/12/2007, a ALUMARES passou a adotar o nome de fantasia de TENACE; - Mirian Alice Rodrigues de Souza, irmã de Marcos Aurélio Rodrigues de Souza, foi admitida como sócia-gerente na ALUMARES em 19/11/2007 sendo a mesma também sócia-gerente da TENACE desde 07/11/1996; - os documentos previdenciários das empresas TENACE, MARCOS AURELIO e ALUMARES são elaborados e se encontram no mesmo local, qual seja, a sede da empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; - conforme verificação física realizada pela fiscalização, constatou-se que haviam empregados registrados tanto na TENACE como na MARCOS AURELIO e ALUMARES trajando uniformes da empresa TENAGE; - para confirmação do endereço da empresa ALUMARES foi realizada diligência em 06/03/2007, na Cidade de Contagem/MG, Rua Tiradentes, 2.321 – sala 107 – Bairro Cidade Industrial, e lá não foi localizado qualquer responsável pela mesma; - o empregado Ruimar Pinto da Rocha foi registrado na empresa TENACE (em 22/10/1993) e na empresa MARCOS AURELIO (em 01/01/1998), e foi admitido como sócio-gerente da empresa ALUMARES em 19/08/2004, com saída em 30/09/2005; - constatou-se a existência de diversas duplicatas emitidas por TENACE em nome da empresa MARCOS AURELIO, bem como a concessão de diversos empréstimos às empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES; - foram solicitados à empresa TENACE os contratos e as respectivas Notas Fiscais de prestação de serviços celebrados com as empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES, mas a empresa solicitada apresentou declaração de que não possui os referidos documentos, o que foi confirmado no exame da contabilidade da empresa TENACE; - conforme pesquisa realizada no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil as empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES declararam não terem auferido qualquer receita em 2004; - concluiu-se, portanto, que as empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES foram utilizadas para fornecer mão-de-obra para a empresa TENACE, a qual, efetivamente, remunerou os referidos segurados, que trabalharam em suas dependências físicas. Com a finalidade de atualizar o período fiscalizado, uma vez que na ação fiscal anterior foi apurado crédito previdenciário apenas referente ao ano de 2004, a fiscalização retomou à empresa TENACE e solicitou a documentação relativa ao período de 05/2005 a 12/2008 (inclusive 13º salário). Verificando a documentação apresentada, a fiscalização constatou que a situação encontrada no procedimento fiscal anterior continua inalterada, em relação ao vínculo entre as empresas ALUMARES, MARCOS AURELIO e TENACE. Ratificando o vínculo entre as três empresas, a fiscalização relatou, ainda, o objetivo das empresas e informou que: - em nova diligência para confirmação do endereço da empresa ALUMARES, realizada em 22/04/2010, constatou-se que a mesma não se encontra no endereço indicado no cadastro da empresa e que nenhum dos seus representantes legais foi encontrado no local; - em diligência para confirmação do endereço da empresa MARCOS AURELIO, realizada em 23/04/2010, constatou-se que a mesma também não se encontra no endereço indicado no cadastro da empresa; - verificando, por amostragem, pastas dos empregados das três empresas, onde havia cópias de convênio para fornecimento de medicamentos aos funcionários da empresa, firmado entre a TENACE e a Farmácia Souza e Oliveira Ltda, constatou-se que vários dos empregados listados pertenciam a ALUMARES e MARCOS AURELIO; - quando da solicitação de documentos, foi apresentado o arquivo, onde estavam organizadas as pastas dos empregados das três empresas; Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 - novamente, após solicitação, não foram apresentados os contratos de prestação de serviços entre as três empresas, sob a alegação de que os mesmos não existem; - segundo alegações assinadas pelos representantes legais da ALUMARES e MARCOS AURELIO, as mesmas não auferiram qualquer receita no período fiscalizado (2005 a 2008), bem como não mantem escrituração de livros contábeis; - em diligência à Justiça do Trabalho em Divinópolis, verificou-se a existência de reclamatória trabalhista ajuizada por Valter Martins dos Santos contra a empresa ALUMARES, onde figura como preposto o Sr. Pau1o Geovane Vaz Costa, que, por sua vez, foi empregado da MARCOS AURELIO de 01/1998 a 10/2008; - na Reclamatória Trabalhista ajuizada por Sebastião Celso Silvino contra a empresa TENACE, figura como preposto o Sr. Marcos Aurelio Rodrigles de Souza, titular da empresa MARCOS AURELIO; - comparando-se a massa salarial, faturamento, capital social e média de empregados das três empresas, nota-se que em 2008 houve uma evolução na massa salarial e de empregados da TENACE. Ante os fatos expostos, foi constituído o crédito previdenciário conforme folhas de pagamento apresentadas das empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMERCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., considerando a empresa TENACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. como sujeito passivo das referidas contribuições, uma vez que tais empresas foram utilizadas com a finalidade de evitar que TENACE viesse a ter encargos previdenciários adicionais às empresas não-optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Assim, os segurados foram considerados pela fiscalização como segurados empregados da empresa TENACE, diante dos requisitos previstos no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O presente lançamento é constituído dos seguintes levantamentos: - AL – BASE ALUMARES - 05/2005 a 01/2008 - AL1 – BASE ALUMARES - 09/2005 a 11/2008 - AM – ALUMARES A PARTIR DE 12/2008 - 12/2008 a 12/2008 - DA – REM DONIZETE ALVES - 01/2008 a 01/2008 - DA1 – REM DONIZETE ALVES - 02/2008 a 11/2008 - DZ – REM DONIZETE ALVES A PARTIR DE 12/08 - 12/08 a 12/08 - DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - 12/2008 a 12/2008 - JE – PRO LABORE JOSÉ EUSTÁQUIO - 01/2006 a 09/2006 - JE1 – PRO LABORE JOSÉ EUSTÁQUIO - 04/2006 a 12/2006 - JS – HONORÁRIOS JEOVANE A SOUZA - 05/2005 a 09/2007 - JS1 – HONORÁRIOS JEOVANE A SOUZA - 09/2005 a 08/2007 - LR - HONORÁRIOS LEONARDO J ROD - 03/2007 a 03/2007 - LR1 – HONORÁRIOS LEONARDO J ROD - 04/2007 a 07/2007 - LS – HONORÁRIOS LEONARDO J ROD - 09/2007 a 09/2007 - LS1 – HONORÁRIOS LEONARDO J ROD - 05/2007 a 08/2007 - MA – BASE MARCOS AURÉLIO - 05/2005 a 01/2008 - MA1 – BASE MARCOS AURÉLIO - 09/2005 a 11/2008 - MR ¬ BASE MARCOS AURÉLIO A PARTIR DE 12/08 - 12/08 a 12/08 - RM ¬ PRO LABORE MARCOS AURÉLIO - 01/2006 a 09/2006 - RM1 – PRO LABORE MARCOS AURÉLIO - 04/2006 a 12/2006 - RP – PRO LABORE RUIMAR PINTO - 01/2006 a 09/2006 - RP1 – PRO LABORE RUIMAR PINTO - 04/2006 a 12/2006 - TE – REMUNERAÇÃO TENACE - 12/2005 a 12/2007 - TE1 – REMUNERAÇÃO TENACE - 02/2007 a 12/2008 As contribuições lançadas referem-se a: contribuição dos segurados, descontadas ou não dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre a Folha de Pagamento de empregados das empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES. Foram lançadas ainda: - contribuições incidentes sobre o pagamento de honorários contábeis pagos ao contador Jeovane Aparecido dos Santos, considerando como remuneração 01 salário mínimo mensal; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 - contribuições incidentes sobre o pagamento de honorários advocatícios pagos a Leonardo A. de Souza e a Leonardo J .Rodrigues, apurados com base no Livro Razão; - contribuições incidentes sobre o pagamento de pró-labore de José Eustáquio Costa, Ruimar Pinto da Rocha e Marcos Aurélio Rodrigues de Souza e remuneração de Donizete Alves Teixeira, apurados com base na Declaração de Ajuste Anual – Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas; - contribuições incidentes sobre o pagamento de pró-labore de Mirian Alice Rodrigues de Souza, conforme folha de pagamento. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados das folhas de pagamento, RAIS, Recibos de Férias, Rescisões de Contratos e GFIP das empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES e folhas de pagamento da TENACE. Todos os fatos geradores encontram-se demonstrados no RL – Relatório de Lançamentos (fls. 40/62). A Fundamentação Legal que embasou o lançamento encontra-se discriminada às fls. 36/38. Foram consideradas como crédito as Guias de Recolhimento da Previdência Social quitadas pelas empresas MARCOS AURELIO, ALUMARES e TENACE, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA e Discriminativo de Débito – DD. Não foi constatado nenhum recolhimento pelas empresas MARCOS AURELIO e ALUMARES em relação ao SIMPLES. Por ser mais benéfica ao contribuinte, foi aplicada a multa por descumprimento de Obrigação Acessória, Código de Fundamentação Legal 68, nos meses de 05/05 a 08/05, 11/05 a 03/06, 06/06, 07/06, 09/06, 03/07, 09/07, 12/07 e 01/08, após a comparação da multa isolada (100% da contribuição devida, limitada ao número de segurados) com a multa de oficio. Não foi aplicada multa em relação às demais competências, pois após a comparação do AI CFL 68 + multa de mora 24%, com a multa de oficio 75%, esta já incluída no AIOP, foi a mais benéfica ao contribuinte, conforme quadro de fls. 70/70 verso. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A interessada foi cientificada da autuação em 24/06/2010, conforme assinatura da sócia-gerente Mirian Alice Rodrigues de Souza, à fl. 01 e apresentou impugnação em 26/07/2010 (fls. 107/124), na qual, em suma, alega a inconstitucionalidade das contribuições lançadas e acrescenta: - que é inaceitável a cobrança das contribuições sociais, ante os princípios da legalidade e da moralidade pública, considerando o desvio da arrecadação das contribuições sociais para o caixa orçamentário da União Federal, expresso nas Emendas Constitucionais ns.º 27/2000 e 42/2003, já que representa total desrespeito às finalidades e aos princípios do equilíbrio atuarial consagrado pela Constituição Federal de 1988 (conforme artigos 60, 85, 149, 167, 194, 195 e 201); - que são inconstitucionais as contribuições sociais sobre a folha de salários sem excluir as verbas de cunho indenizatório; E já que não há a correspondência entre o pagamento e o beneficio, não há fundamento de validade para a exigência lançada, sendo indevida e inconstitucional a contribuição dos segurados devida sobre rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, permanecendo excluídas da possibilidade de tributação as verbas indenizatórias; - que é indevida, vez que inconstitucional, a cobrança de contribuição incidente sobre o décimo-terceiro salário (gratificação natalina), considerando que sua criação ocorreu através de legislação ordinária, o que é vedado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 Por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal e, caso não acatadas as razões anteriores, que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição apurada os valores correspondentes às verbas de cunho indenizatório e ao 13º salário dos segurados, posto que a exigência é ilegal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Do Parcelamento parcial Consta nos autos despacho que esclarece o seguinte em sua parte final (e-fls. 225/226): (...), considerando que por limitação estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 11.941/2009 somente poderão ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, fez-se necessário desmembrar o debcad 37.251.111-2 em duas partes, uma vez que nele estavam incluídos créditos previdenciários referentes às competências de maio de 2005 a dezembro de 2008, incluindo o décimo terceiro salário (competência 13). Assim sendo, os créditos previdenciários referentes às competências de novembro, dezembro e décimo terceiro salário de 2008, que não são parceláveis no âmbito da Lei 11.941/2009, foram transferidos para o debcad 43.996.945-0. Os demais créditos, referentes às competências até outubro de 2008, que são parceláveis no âmbito da Lei 11.941/2009, foram mantidas no debcad 37.251.111-2. O debcad 37.251.111-2, por fim, foi então incluído na consolidação do parcelamento e o debcad 43.996.945-0 teve sua exigibilidade suspensa nos sistemas de cobrança da RFB em virtude do recurso voluntário interposto pela empresa em 20 de dezembro de 2010 e ainda não apreciado pelo CARF. Considerando todo o acima exposto, proponho a devolução dos autos ao CARF para apreciação do recurso voluntário na parte que se refere às competências não incluídas no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, ou seja, novembro, dezembro e décimo terceiro salário de 2008, atualmente controladas no debcad 43.996.945-0. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 19/11/2010, e-fl. 189, protocolo recursal em 20/12/2010, e-fl. 191, e despacho, e-fl. 225/226), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade O recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, dentre outros, várias teses de inconstitucionalidade. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente basicamente não se conforma com o lançamento e reitera termos da impugnação. Lado outro, as matérias sobre inconstitucionalidade não são admitidas. Neste diapasão, tendo desenvolvido a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas, neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Conforme a legislação aplicável, valores de remuneração pagos a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e, consequentemente, devem ser recolhidas, em época própria, as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre os mesmos. O lançamento teve por base o que determina a Lei n.º 8.212/1991, art. 30, inciso I, alíneas 'a' e 'b', (...): (...) A fiscalização baseou-se no exame de diversos documentos, conforme extenso relato contido no Relatório Fiscal de fls. 64/71, para constatar a existência de contribuições devidas pela empresa em epígrafe, pois pôde verificar que as empresas MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 01.../0001-03) e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP (CNPJ 03..../0001-40) foram utilizadas com a finalidade de evitar que TENACE viesse a ter encargos previdenciários adicionais às empresas não-optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. O que se depreende dos autos é o fato dos segurados registrados nas empresas MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE SOUZA e ALUMARES COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA terem sido caracterizados, para efeitos previdenciários, como empregados e contribuintes individuais a serviço TENACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. As considerações fiscais sobre este tema remetem à simulação criada pelas empresas, com vistas a expandir seus negócios sem onerar a sua folha de pagamento, beneficiando-se deste sistema de tributação, ao desvirtuar o mérito do tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas. A princípio poderia imaginar-se que a relação de prestação de serviços havida entre os trabalhadores, "formalmente" vinculados às empresas MARCOS AURÉLIO e ALUMARES, seria decorrente de uma relação comercial entre as empresas. Todavia este entendimento deve ser afastado visto que totalmente em desacordo com a realidade fática verificada e claramente apresentada pela fiscalização, corroborada pela documentação anexa aos autos. (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 Em regra, as empresas utilizam-se de expedientes aparentemente legais no intuito de evadir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronais e das destinadas a terceiros. Tais artifícios consistem, na maioria das vezes, em manter pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, com muitos trabalhadores e baixo faturamento, coexistindo com empresas com poucos funcionários e alto faturamento, irmanadas nos objetivos sociais por meio de uma administração única. Todavia, esta prática, via de regra, não tem se sustentado em vista de das precárias bases em que se assenta. Desta forma, há que se remeter ao procedimento fiscal, o qual firmou o entendimento neste sentido. A fiscalização concluiu e demonstrou que a maneira como as empresas se apresentam formalmente não se coaduna com o seu verdadeiro funcionamento. De fato, pelo que se extrai dos autos, a situação, em tese, representa uma verdadeira relação de empresas irmanadas na consecução de um objetivo empresarial único, ou seja faticamente trata-se de uma mesma empresa, que, no entanto, apenas formalmente aparece como empresas distintas e independentes a fim de obter vantagens fiscais. Portanto, os trabalhadores envolvidos não prestam serviços a TENACE (empresa autuada) por meio de outras empresas (MARCOS AURÉLIO e ALUMARES), mas efetivamente constituem o quadro funcional responsável pelo desenvolvimento das atividades empresariais de TENACE, das quais decorrem suas receitas operacionais que financiam suas despesas operacionais, incluindo as remunerações desses trabalhadores. Evidente se faz que as empresas MARCOS AURÉLIO e ALUMARES foram criadas em decorrência da clara intenção em expandir os negócios de TENACE sem, todavia, abrir mão de benefícios fiscais previstos na legislação para as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. Conforme se verifica dos autos, as empresas compartilham o trabalho de sócios e funcionários, o patrimônio e os recursos, além de ocuparem o mesmo estabelecimento. Nesse sentido frise-se que, conforme a própria empresa declarou, não exigem contratos de prestação de serviço firmado entre as empresas citadas. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. É aplicável à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estão presentes os pressupostos característicos da relação de trabalho entre os segurados e a autuada. Se uma pessoa presta serviços na condição de empregado ou contribuinte individual, a fiscalização tem o poder e o dever de assim considerá-la para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo real empregador. O Código Tributário Nacional, artigo 116, parágrafo único, dispõe que: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Inexiste qualquer prova em defesa que refute a constatação da responsabilidade tributária aventada. Pelo contrário, a empresa limita-se a questionar a legitimidade/inconstitucionalidade da legislação pertinente. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000874/2010-87 Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 240DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10855.907890/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-013.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 78 90 /2 01 6- 51 Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907890/2016-51 O interessado transmitiu o PER nº 23857.45957.080715.1.1.19-6612, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – exportação referente ao 1º trimestre de 2015; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal anexa, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) RAZÕES PARA CANCELAMENTO DAS GLOSAS; a.1) Contratos que preveem locação apenas de área ou terreno, sem indicação de benfeitorias e instalações; a.2) VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO; a.3) SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA UMA DAS LOCAÇÕES PREDIAIS; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “ausência de contrato para uma das locações prediais. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida reverteu a glosa a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “ausência de contrato para uma das locações prediais”. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907890/2016-51 Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica. Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato Assim decidiu a DRJ: A empresa alega que "A DRF/SOR, por sua vez, considerou que os valores de R$211.320,00 e R$219.688,27 pagos entre janeiro e março/2015 se referiam, isoladamente, apenas ao montante de R$106.286,40 (referente a Área Coberta - Galpão 7.777m2 + Galpão 1.080m2), o qual foi por ela atualizado pelo IGPM. Ocorre, porém, que, posteriormente, também foi incluído no local um novo galpão de 1.200m2 (v. quadro resumo em anexo), de modo que o aluguel de R$106.286,40 foi repactuado em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Da atualização periódica pelo IGPM, resultaram os valores de R$211.320,00 e R$219.688,27". No entanto, para comprovar a alegação de construção de um novo galpão de 1.200m2 e da repactuação do aluguel, a empresa anexa um "Quadro Resumo" de contrato (fl. 260), que, obviamente não é documento hábil para a finalidade a que se propõe, sem apresentar Termo de Aditamento que inclua o citado galpão. Em sede recursal, a Recorrente afirma que de fato não possui, além do quadro resumo, um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão, mas que há outros documentos que comprovam suas alegações, a saber: A TECSIS esclarece que, além do mencionado quadro resumo, não possui um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão. Essa circunstância, no entanto, não significa que o negócio jurídico não tenha sido celebrado e seja válido, notadamente considerando que há elementos concretos que demonstram a existência da relação jurídica entre locador e locatário. De fato, é certo que os pagamentos com valor base de R$200.000,00 (atualizado periodicamente) foram realizados pela TECSIS à Eden (imobiliária intermediadora), em favor da Alpes, e que a empresa possui, com essa parte, contratos e aditivos de locação de terrenos e galpões que compõem a planta denominada “CDM” (Rua Seike Murakami), não havendo qualquer elemento que represente o mínimo indício de irregularidade na apropriação dos créditos correspondentes. Em síntese, todos os valores listados no quadro constante no Relatório Fiscal e para os quais foram apresentados os comprovantes de depósito/transferência à Éden correspondem a alugueis efetivamente pagos pelos imóveis (área e galpões) que compõem a planta “CDM” da empresa, inexistindo qualquer elemento que infirme essa circunstância fática. Com efeito, não há qualquer inconsistência de valores que justifique a glosa parcial do crédito tal como feito pelo Fisco (diferença entre o valor de R$106.286,40 atualizado e aqueles pagos entre janeiro e março de 2015, em montante superior). Em que pese as alegações da Recorrente, não há nos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, tampouco demonstrar a origem do crédito apurado, posto que o quadro resumo é insuficiente para amparar o direito da Recorrente. Da mesma forma, as Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907890/2016-51 alegações dos famigerados pagamentos de R$ 200.000,00 comprovam ou demonstram a origem do crédito, já envolvem terceiros e não vinculam a nenhum pacto feito entre os contratantes. Assim, mantem-se as glosas. (ii) Ausência de contrato para uma das locações prediais Neste item, considerando que a Recorrente reproduziu suas alegações de defesa e, por concordar com a decisão de piso, peço vênia para adotar suas razões como se minha, a saber: c) SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA UMA DAS LOCAÇÕES PREDIAIS A manifestante alega que "conforme já esclarecido, a Receita Federal desconsiderou que as locações foram formalizadas tanto em contratos autônomos como por aditivos, todos franqueados ao Fisco (e-processo fls. 106/128). Na realidade, todos os imóveis (individualizados didaticamente em 3) possuem contrato e/ou aditivo correspondente, como segue: - Imóveis 1 e 3 - CDM - Planta e Galpão - Galpão de 7.777m2 e Imóvel 2 - CDM - Pátio - Área de 33.000m2 " O que a empresa chama de "Imóveis 1 e 3" a autoridade fiscal chamou de "Imóvel 2" e sua situação já foi analisada no tópico anterior (VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO). O que a empresa chama de "Imóvel 2" a autoridade fiscal chamou de "Imóvel 1" e sua situação já foi analisada no primeiro tópico (DOS CONTRATOS QUE PREVEEM LOCAÇÃO APENAS DE ÁREA OU TERRENO, SEM INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES) Portanto, para o que o auditor-fiscal chamou de "Imóvel 3", valor de aluguel de R$ 58.406,77 (janeiro e fevereiro de 2015) e R$ 60.561,97 (março 2015), de fato, não foi apresentado contrato de locação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001402/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CIA REAL VALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 02 /2 00 8- 44 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001402/2008-44 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 93/94, o qual indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, relativo ao IRPJ do exercício de 2006, ano-calendário 2005. Conforme consta no Despacho Decisório, o PERC foi indeferido, em razão de o contribuinte se encontrar na situação de irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que impediria a concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 60 da Lei n.º 9.069/95 e do inciso II do art. 6º da Lei n.º 10.522/02. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 131/142) pugnando pelo reconhecimento do seu direito à fruição do benefício fiscal, sob a alegação de que: a) O contribuinte declarou a opção ao FINOR na DIPJ, referente ao ano- calendário 2005, recebida pela Secretaria da Receita Federal no primeiro semestre de 2006, e posteriormente, após a análise pela Receita Federal, recebeu o extrato de aplicações em incentivos fiscais, considerando as declarações realizadas ao FINOR como "valores destinados recurso próprio ou subscrição voluntária"; b) Que, em face disso, apresentou em 29/09/08, o PERC em questão, indeferido sob o apontamento de irregularidades na situação fiscal do contribuinte; c) Que os débitos considerados como impeditivos ao incentivo fiscal, encontravam-se com a exigibilidade suspensa ou foram inscritos posteriormente ao momento da opção feita pelo contribuinte, bem como que o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal e não da data em analisado o pedido de revisão, pois seria absolutamente contrário a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade por parte da Fazenda Pública analisar a situação de regularidade fiscal do contribuinte três anos depois de feita a opção pelo benefício fiscal; d) Que a legislação que trata dos Incentivos Fiscais prevê a necessidade de regularidade fiscal do optante, mas não especifica em qual momento, de modo que seria necessário identificar a intenção do legislador, a qual revela que a regularidade fiscal deve ser constatada no momento em que realizada a opção pelo incentivo, já que o contribuinte não pode prever qual será sua situação fiscal anos após a solicitação do pleito, e que entender de forma diversa significa ferir o princípio da moralidade e da segurança jurídica; Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001402/2008-44 e) Que, consoante afirmado pela própria Autoridade Fazendária, a DIPJ/06 foi “processada e liberada sem o registro de eventos”, o que revela que não havia qualquer óbice ao deferimento do benefício fiscal; f) Que mesmo as irregularidades apontadas no Despacho Decisório, não se verificam na realidade, posto que todos se encontravam com a exigibilidade suspensa, conforme demonstrativo; g) Que a maioria dos débitos apontados, nunca poderiam ter sido considerados como impedimento para concessão do benefício, por se tratarrem de débitos inscritos após o período da transmissão da DIPJ, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da razoabilidade, bem como da boa-fé que deve existir entre os contribuintes e a administração pública; h) Por fim, que o contribuinte jamais poderia ter sido penalizado pela morosidade da máquina pública, em analisar a opção pela destinação de parte de seu IRPJ ao Finor, e que a razoabilidade aponta para a Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001402/2008-44 consideração de débitos anteriores a 2006, para fins de deferimento do benefício, sendo esse o entendimento exarado pelo CARF. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-33.663 (fl. 281/288) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITOS. REGULARIDADE FISCAL. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Nos termos da Súmula nº 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que tem efeito vinculante para a administração tributária federal, a exigência de comprovação de regularidade fiscal, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, deve se ater ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Inicialmente, a DRJ consignou que o critério temporal, para verificação da regularidade fiscal do contribuinte, para fins de PERC, deve observar o teor da Súmula CARF n.º 37, de efeito vinculante à Administração, que indicava que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal do sujeito passivo é a data da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ na qual foi manifestada a opção pelo incentivo fiscal, e que será considerada regular a situação da contribuinte para fins de deferimento do PERC se, em qualquer momento da tramitação do processo administrativo relativo a esse pedido, a contribuinte comprovar regularidade em relação às pendências apuradas no momento da opção. Em seguida, passou a analisar a situação de cada uma das pendências apontadas pela Fiscalização, constatando, com relação à maioria delas, que não poderiam impedir o direito à fruição do benefício fiscal, seja pelo fato de se encontrarem à época do pedido, com a exigibilidade suspensa, seja porque se trata de débitos posteriores à entrega da DIPJ/06. No entanto, com relação aos débitos em cobrança Sief relativo ao IRPJ de maio/2005, saldo devedor de R$ 77,43, e à Cofins de junho/2005, saldo devedor de R$ 16,49, constatou que somente foram Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001402/2008-44 recolhidos em 07/12/09, de modo que à época da entrega da DIPJ se constituíam como impedimento à concessão do benefício. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 291/297), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Por meio do presente PERC, o Recorrente pleiteia a concessão de Incentivo Fiscal relativamente ao IRPJ devido no ano-calendário de 2005, bem como a dedução do seu montante - aplicado ao FINAM e ao FINOR - do quantum a recolher do IRPJ apurado em tal período, na forma do artigo 592 do RIR/99; b) Que o Recorrente demonstrou ao longo dos autos, a sua situação de regularidade fiscal, e que mesmo os débitos relativos ao IRPJ de maio/2005, saldo devedor de R$ 77,43, e à COFINS de junho/2005, saldo devedor de R$ 16,49, utilizados como fundamento pela DRJ, foram devidamente recolhidos em 07/12/09; c) Que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a quitação de débitos fiscais, a qualquer tempo, no Procedimento Administrativo relativo a PERC, enseja a regularidade fiscal do contribuinte e deve ser considerada para fins da sua concessão, conforme apregoa a própria Súmula n.º 37; d) Que, em razão desse fato, resta claro que o Recorrente cumpre a condição de regularidade fiscal disposta no art. 60 da Lei n° 9.069/95, fazendo jus ao incentivo fiscal requerido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001402/2008-44 Como visto no relatório acima, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). O direito ao benefício fiscal não foi reconhecido pela unidade da RFB de origem devido à existência de 13 pendências entre RFB, PGFN e CADIN. Em análise da Manifestação de Inconformidade a DRJ promoveu a análise detalhada de todas as pendências e concluiu que, com exceção de duas, as demais pendências indicadas não eram impedimentos ao deferimento do benefício fiscal. Por sua vez, no que pertine às duas pendências impeditivas a DRJ assim se manifestou: Da análise do voto recorrido verifico que a DRJ não ignorou a Súmula CARF n. 37, no entanto, utilizou a redação antiga da referida Súmula, entendendo que a possibilidade de comprovar a regularidade em momento posterior não afastava a necessidade de a pendência estar regularizada no momento da apresentação da DIPJ. Tal interpretação me parece equivocada. Mesmo assim, cumpre ressaltar que a redação foi alterada e atualmente não dá margem à interpretação adotada pela DRJ. Nos termos da Súmula CARF nº 37, cujo efeito é vinculante de acordo com a Portaria ME nº 129/2019, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001402/2008-44 É incontroverso que o contribuinte fez o pagamento em 07/12/2009 das duas pendências impeditivas indicadas pela DRJ, nos valores de R$ 16,49 e R$ 77,43, assim, entendo assistir razão ao contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.721857/2017-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/08/2012 IMPORTAÇÕES NO REGIME DRAWBACK COM AUSÊNCIA DE EXPORTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS DOS IMPORTADORES. SUJEIÇÃO PASSIVO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS E RESPONSÁVEL LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. MULTA Deve ser aplicada multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias prevista no art. 23, inc. V e par. 2º, do Decreto nº 1.455/1976 (interposição fraudulenta). No caso de importação realizada com interposição fraudulenta em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo são qualificados como sujeito passivo dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome que é específica da interposta pessoa. Fraude decorrente do descumprimento integral do regime aduaneiro especial de drawback quanto da interposição fraudulenta de terceiros. Multa de lançamento de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor dos tributos devidos. Percentual da multa exigível nos lançamentos de ofício é determinado expressamente em LEI. Não dispõe a autoridade fiscal de prerrogativa ou competência para cogitar ou apreciar quaisquer alegações acerca de seu afastamento ou dispensar sua aplicação. Dever de ofício e mero cumprimento do que dispõe a LEI nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Sujeição passivo, o artigo 121 do CTN dispõe que “infrator” é também “contribuinte” se possuir “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. sendo diversos os co-autores da infração sujeita a pena pecuniária, todos são responsáveis solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito que dá ensejo à penalidade pecuniária (obrigação principal), conforme dispõe o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem. O crédito tributário pode ser constituído contra o importador de fato ou o ostensivo ou contra ambos. Aplicação literal das disposições contidas no art. 124 do Código Tributário Nacional. As práticas ilegais de interposição fraudulenta de terceiros e a sonegação de tributos devidos na importação configuram infrações de lei previstas no art. 135, inciso III do CTN, sendo, portanto, suficientes para reforçar a responsabilidade de pessoa física, sócio-administrador da empresa envolvida na operação fraudulenta, conluio e fraude apurados no curso da ação fiscal.
Numero da decisão: 3003-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, apresentado por LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, responsável solidário de LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00, bem como reconhecer a revelia declarada para os demais autuados, mantendo em definitivo o crédito tributário lançado em face dos seguintes sujeitos passivos: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00), na qualidade de contribuinte, e GIORGIO PETRONI(CPF 011.100.108-00), PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ01.743.411/0001-30) e LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS (CPF 191.496.035-15), responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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SUJEIÇÃO PASSIVO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS E RESPONSÁVEL LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. MULTA Deve ser aplicada multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias prevista no art. 23, inc. V e par. 2º, do Decreto nº 1.455/1976 (interposição fraudulenta). No caso de importação realizada com interposição fraudulenta em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo são qualificados como sujeito passivo dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome que é específica da interposta pessoa. Fraude decorrente do descumprimento integral do regime aduaneiro especial de drawback quanto da interposição fraudulenta de terceiros. Multa de lançamento de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor dos tributos devidos. Percentual da multa exigível nos lançamentos de ofício é determinado expressamente em LEI. Não dispõe a autoridade fiscal de prerrogativa ou competência para cogitar ou apreciar quaisquer alegações acerca de seu afastamento ou dispensar sua aplicação. Dever de ofício e mero cumprimento do que dispõe a LEI nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Sujeição passivo, o artigo 121 do CTN dispõe que “infrator” é também “contribuinte” se possuir “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. sendo diversos os co-autores da infração sujeita a pena pecuniária, todos são responsáveis solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito que dá ensejo à penalidade pecuniária (obrigação principal), conforme dispõe o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem. O crédito tributário pode ser constituído contra o importador de fato ou o ostensivo ou contra ambos. Aplicação literal das disposições contidas no art. 124 do Código Tributário Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 18 57 /2 01 7- 33 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 As práticas ilegais de interposição fraudulenta de terceiros e a sonegação de tributos devidos na importação configuram infrações de lei previstas no art. 135, inciso III do CTN, sendo, portanto, suficientes para reforçar a responsabilidade de pessoa física, sócio-administrador da empresa envolvida na operação fraudulenta, conluio e fraude apurados no curso da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, apresentado por LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, responsável solidário de LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00, bem como reconhecer a revelia declarada para os demais autuados, mantendo em definitivo o crédito tributário lançado em face dos seguintes sujeitos passivos: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00), na qualidade de contribuinte, e GIORGIO PETRONI(CPF 011.100.108-00), PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ01.743.411/0001-30) e LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS (CPF 191.496.035-15), responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de autos de infração (fls. 02/24 e 289/381) lavrados em desfavor da pessoa jurídica LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00), na qualidade de contribuinte, e GIORGIO PETRONI (CPF 011.100.108-00), PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 01.743.411/0001-30) e LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS (CPF 191.496.035-15), na condição de responsáveis solidários, para constituição de crédito tributário lançado no montante de R$ 63.511,16 (sessenta e três mil, quinhentos e onze reais e dezesseis centavos) a título de Imposto de Importação (R$ 11.385,39), PIS/importação (R$ 2.569,89), Cofins/importação (R$ 11.837,16) e Multa Regulamentar (R$ 37.718,32), pelo descumprimento do regime aduaneiro especial de DRAWBACK SUSPENSÃO concedido para as operações acobertadas pela Declaração de Importação 12/1447902-4, de 07/08/2012. De acordo com o RELATÓRIO FISCAL (fls. 289/381), o contribuinte (LUCCAPELLI) foi submetido a procedimento fiscal com vistas a ser verificado o cumprimento dos compromissos assumidos em atos concessórios de Regime Aduaneiro Especial de Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 Drawback, modalidade Suspensão, de que a empresa era beneficiária, para as mercadorias importadas através das Declaração de Importação 12/1447902-4, de 07/08/2012. O procedimento fiscal analisou atos concessórios autorizados entre outubro de 2010 e junho de 2011 e, por conseguinte, as importações realizadas ao amparo desses atos, cujas validades eram, respectivamente, outubro de 2012 e junho de 2013, sendo que este processo envolve o ato concessório nº 20100065716 (com data de registro em 20/10/2010, e data de vencimento em 19/10/2012), e o ato concessório nº 20110030044 (com data de registro 06/06/2011, e data de vencimento em 05/06/2013). A autoridade fiscal informou que, embora a LUCCAPELLI tenha registrado 15 (quinze) DI´s para os atos concessórios em questão, esta autuação abrange apenas 1 (uma) DI cuja responsabilidade tributária é estendida tanto para a PHOENIX quanto à MEDIX, empresas que financiaram essa operação (MEDIX INDUSTRIAL LTDA, empresa baixada, substituída por seu sócio-administrador LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS). A fiscalização informou que a autuação referente às DIs em que a MEDIX não fornece recursos para o pagamento de câmbio e, portanto, não figura como responsável solidário, foi objeto de auto de infração distinto. Em relação à pessoa jurídica LUCCAPELLI, a fiscalização informou que houve o descumprimento integral de ato concessório do regime aduaneiro especial de drawback suspensão por parte de uma empresa com total incapacidade econômica, financeira e operacional, que foi fraudulentamente interposta em operações de importação para obter benefícios fiscais em nome de empresas ocultas. Apontou a fiscalização que fora descumprido integralmente o compromisso assumido no regime e, com isso, os tributos suspensos na importação passaram a ser exigíveis e foram lançados nos autos deste processo, com os acréscimos legais devidos, além de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros. A fiscalização identificou todos os envolvidos nas operações, pessoas jurídicas e físicas, e afirmou às fls. 331/332 que : "a LUCCAPELLI e as outras 5 (cinco) empresas do grupo foram interpostas de forma fraudulenta em operações de importação com suspensão de tributos sob o regime especial de drawback. NENHUMA das 6 (seis) empresas teve, em algum momento, o real objetivo de efetuar exportações após industrialização das mercadorias no Brasil, mas apenas o de importar mercadorias sem o pagamento de tributos e repassá-las para os reais beneficiários". A fiscalização enumerou todos os procedimentos adotados no curso da ação fiscal, inclusive, as diligências realizadas no endereço dos envolvidos, os termos de constatação lavrados e assinados pelos auditores-fiscais e testemunhas presentes, a não localização da empresa importadora (LUCCAPELLI) em seu domicílio declarado, a instauração de processo de inaptidão de sua inscrição no Cadastro (CNPJ) e, especialmente, a instauração de procedimento especial de fiscalização (IN SRF nº 228/2002), os termos de início da ação fiscal e as intimações realizadas durante o procedimento fiscal, sendo que a empresa LUCCAPELLI não foi localizada nem atendeu a qualquer inquirição formulada no curso da ação fiscal. Depois de analisar as informações dos envolvidos que apresentaram resposta às intimações, e tendo por base a documentação juntada ao processo, especialmente, os atos Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 concessórios de drawback e as importações da empresa, e, ainda, a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas referidas operações, a fiscalização concluiu (fls. 121/122): No âmbito da ação fiscal amparada pelo TDPF – Fiscalização nº 0816500-2016- 00160-1, ficou demonstrado no presente relatório que: • A LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA é uma empresa sem qualquer capacidade econômica, financeira e operacional para operar no comércio internacional; • O capital social da empresa, de R$ 50.000,00, NUNCA foi integralizado; • Mesmo sem qualquer capacidade, o importador conseguiu atos concessórios junto ao SECEX para importar mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão de tributos, cujo valor CIF totaliza US$ 70.052.200,00; • Os atos concessórios de importação de mercadorias sob o regime de drawback foi totalmente inadimplidos pelo importador; • A LUCCAPELLI NUNCA teve qualquer intenção de industrializar as mercadorias importadas e exportá-las posteriormente, tendo usado os atos concessórios da SECEX apenas como um mecanismo de tentativa de burla aos controles aduaneiros; • Os sócios-administradores da LUCCAPELLI formaram um grupo econômico composto de 6 (seis) empresas que se utilizam das mesmas práticas fraudulentas na importação de mercadorias; • O histórico de autos de infração lavrados contra as empresas do grupo indica sempre a PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA como a empresa oculta nas operações; • Não houve comprovação efetiva da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações da LUCCAPELLI, a caracterizando, por presunção legal, como interposta pessoa nas operações de importação; • A PHOENIX e a MEDIX financiaram as operações da LUCCAPELLI, tendo concorrido, assim, para a prática das infrações constatadas na ação fiscal; • A PHOENIX é caracterizada como responsável solidário; • LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, sócio-administrador da empresa MEDIX, cujo CNPJ encontra-se baixado, responde solidariamente por seus atos de gestão com infração de lei verificados por meio deste procedimento fiscal; • O sócio-administrador Giorgio Petroni é responsável solidário por suas práticas ilegais demonstradas neste relatório. Ao final, constitui o lançamento dos tributos (e penalidades) devidos em face dos seguintes sujeitos passivos, contribuinte e responsáveis solidários: Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 1) LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, na qualidade de contribuinte dos créditos constituídos a partir das infrações de descumprimento de regime especial de drawback e de interposição fraudulenta na importação; 2) GIORGIO PETRONI, sócio-administrador da LUCCAPELLI, na qualidade de responsável solidário; 3) PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, na qualidade de responsável solidário; 4) LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, sócio-administrador da empresa MEDIX INDUSTRIAL LTDA, na qualidade de responsável solidário. Dos 4 sujeitos passivos acima APENAS o responsável solidário LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS apresentou defesa. A impugnação apresentada (somente) por LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS alegou que a fiscalização formalizou indevidamente a sujeição passiva solidária em face do sócio e administrador da MEDIX eis que não caberia atribuir a essa empresa nem a seu sócio a prática de suposto "financiamento de parte das operações de importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback". Diz que a imputação de responsável solidário ao sócio da MEDIX é incompatível com a situação fática eis que a ação fiscal não foi capaz de demonstrar a sua efetiva participação nas infrações supostamente praticadas pela LUCCAPELLI e nem a fiscalização trouxe ao processo o ato infracional praticado à legislação civil ou ao contrato social para aplicar a solidariedade passiva nos termos do art. 135 do CTN. Informou que a fiscalização deixou de lavrar o termo de sujeição passiva solidária em face da MEDIX, eis que todas as acusações disseminadas no processo se referem à pessoa jurídica e não ao sócio e administrador, pessoa física, ora impugnante. Defendeu que a fiscalização não poderia intimar e cientificar o impugnante para recolher ou impugnar o crédito constituído eis que a qualificação de responsável solidário no processo é competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo o auditor-fiscal autoridade incompetente para atribuir à impugnante em relatório fiscal a solidariedade passiva. Alegou que a fiscalização não juntou os documentos, sendo inexistentes as provas acerca da responsabilidade da MEDIX ou de seu sócio, impugnante, pelo financiamento das operações de importação de mercadorias sob o regime de drawback registradas pela LUCCAPELLI. Afirmou que não poderia sofrer a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias prevista no art. 23, inc. V e par. 2º, do Decreto nº 1.455/1976 eis que o art. 33 da Lei 11.488/2007 criou nova penalidade (multa de 10% - cessão de nome) que corresponde materialmente à tipificação da interposição fraudulenta referida no art. 23, inc. V e par. 2º, do Decreto nº 1.455/1976, que, no caso, deixou de ser imputável ao importador ou exportador, em co-autoria. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 Argumentou que o percentual da multa de 150% aplicada sobre o valor dos tributos lançados é desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade e revela a intenção confiscatória por parte da administração tributária, sendo o confisco vedado pelo art. 150, inc. IV, da Constituição da República. Alegou que a fiscalização não cumpriu seu dever funcional de juntar aos autos, dentre outros documentos, os extratos bancários e que no processo houve diversos atos comissivos e omissivos por parte da fiscalização que constituem afronta á moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, ao devido processo legal e à estrita legalidade em matéria tributária, enfim, à segurança jurídica, impondo a declaração de nulidade do auto de infração e a exclusão do impugnante do pólo passivo da autuação. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, mantendo o crédito tributário exigido. Em se de Recurso Voluntário o Recorrente alega os mesmos argumentos da Impugnação, com alguns argumentos acrescidos abaixo destacados. Em sede preliminar alega que a decisão da DRJ é nula porque não analisou pontos da defesa sobre o tópico “os elementos de fato e de direito apurados pela fiscalização em relação ao descumprimento integral da operação de Drawback” e que o relator teria agido com abuso de poder e com parcialidade e que por isso convalidou o crédito tributário. Alega também que o decisão é nula porque deveria ter ementa e que referida decisão teria sido decisão monocrática porque “não consta no v. acórdão que o voto do relator a quo foi acompanhado pelos demais membros do colegiado por unanimidade ou não”. Alega ainda que os demais julgadores deveriam ter se manifestado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo responsável solidário tributário em autos de infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para constituição de crédito tributário lançado a título de Imposto de Importação, PIS/importação, Cofins/importação e Multa Regulamentar, pelo descumprimento do regime aduaneiro especial de DRAWBACK SUSPENSÃO concedido para as operações acobertadas pela Declaração de Importação 12/1447902-4, de 07/08/2012. Com relação à preliminar a Recorrente alega que seria o caso de nulidade da decisão do processo administrativo. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 No entanto, o presente Auto de Infração é composto do Termo de Verificação Fiscal o qual contém toda a exposição dos fatos e todos fundamentos legais pertinentes, sendo que o auto de infração contém a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram o lançamento, delimitando com clareza o objeto da autuação e por outro lado, foi lavrado por autoridade administrativa competente, tendo sido cientificado a Recorrente, que, ao apresentar impugnação tempestiva, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido dado oportunidade à autuada de apresentar documentos e esclarecimentos para contradizer a infração apurada. Assim, o auto de infração apresenta dados suficientes para a caracterização da irregularidade constatada, assim como relaciona o enquadramento legal que o embasa. A descrição fiscal identificou as razões que conduziram à conclusão de que houve subfaturamento do valor declarado na importação e fraude ideológica na fatura. Os dispositivos legais apontados se mostraram condizentes com o lançamento efetuado, concernente à exigência de diferença de recolhimentos de tributos e de formalização das penalidades correspondentes. Tais elementos propiciaram condições à interessada de compreender a apuração fiscal, demonstrando os pressupostos de fato e de direito em que se encontram lastreados os lançamentos, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. Por outro lado, a DRJ proferiu julgamento nos termos da legislação. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Conforme é cediço, a Administração Aduaneira tem o direito e o dever de, existindo dúvidas razoáveis, solicitar ao importador o fornecimento de uma explicação adicional, bem assim documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Ora, o Recorrente não apresentou no momento da fiscalização, bem como não trouxe aos autos provas contrárias as alegações do autos de Infração. Por sua vez, a fiscalização embasou toda sua conclusão com documentos fundamentos. O RELATÓRIO FISCAL (fls. 289/381) aponta que o contribuinte (LUCCAPELLI) foi submetido a procedimento fiscal com vistas a ser verificado o cumprimento dos compromissos assumidos em atos concessórios de Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade Suspensão, de que a empresa era beneficiária, para as mercadorias importadas através das Declaração de Importação 12/1447902-4, de 07/08/2012. O procedimento fiscal analisou atos concessórios autorizados entre outubro de 2010 e junho de 2011 e, por conseguinte, as importações realizadas ao amparo desses atos, cujas validades eram, respectivamente, outubro de 2012 e junho de 2013, sendo que este processo envolve o ato concessório nº 20100065716 (com data de registro em 20/10/2010, e data de vencimento em 19/10/2012), e o ato concessório nº 20110030044 (com data de registro 06/06/2011, e data de vencimento em 05/06/2013). A autoridade fiscal informou que, embora a LUCCAPELLI tenha registrado 15 (quinze) DI´s para os atos concessórios em questão, esta autuação abrange apenas 1 (uma) DI cuja responsabilidade tributária é estendida tanto para a PHOENIX quanto à MEDIX, empresas que financiaram essa operação (MEDIX INDUSTRIAL LTDA, empresa baixada, substituída por seu sócio-administrador LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS). Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 A fiscalização informou que a autuação referente às DIs em que a MEDIX não fornece recursos para o pagamento de câmbio e, portanto, não figura como responsável solidário, foi objeto de auto de infração distinto. Em relação à pessoa jurídica LUCCAPELLI, a fiscalização informou que houve o descumprimento integral de ato concessório do regime aduaneiro especial de drawback suspensão por parte de uma empresa com total incapacidade econômica, financeira e operacional, que foi fraudulentamente interposta em operações de importação para obter benefícios fiscais em nome de empresas ocultas. Apontou a fiscalização que fora descumprido integralmente o compromisso assumido no regime e, com isso, os tributos suspensos na importação passaram a ser exigíveis e foram lançados nos autos deste processo, com os acréscimos legais devidos, além de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante interposição fraudulenta de terceiros. A fiscalização identificou todos os envolvidos nas operações, pessoas jurídicas e físicas, e afirmou às fls. 331/332 que : "a LUCCAPELLI e as outras 5 (cinco) empresas do grupo foram interpostas de forma fraudulenta em operações de importação com suspensão de tributos sob o regime especial de drawback. NENHUMA das 6 (seis) empresas teve, em algum momento, o real objetivo de efetuar exportações após industrialização das mercadorias no Brasil, mas apenas o de importar mercadorias sem o pagamento de tributos e repassá-las para os reais beneficiários". A fiscalização enumerou todos os procedimentos adotados no curso da ação fiscal, inclusive, as diligências realizadas no endereço dos envolvidos, os termos de constatação lavrados e assinados pelos auditores-fiscais e testemunhas presentes, a não localização da empresa importadora (LUCCAPELLI) em seu domicílio declarado, a instauração de processo de inaptidão de sua inscrição no Cadastro (CNPJ) e, especialmente, a instauração de procedimento especial de fiscalização (IN SRF nº 228/2002), os termos de início da ação fiscal e as intimações realizadas durante o procedimento fiscal, sendo que a empresa LUCCAPELLI não foi localizada nem atendeu a qualquer inquirição formulada no curso da ação fiscal. Depois de analisar as informações dos envolvidos que apresentaram resposta às intimações, e tendo por base a documentação juntada ao processo, especialmente, os atos concessórios de drawback e as importações da empresa, e, ainda, a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas referidas operações, a fiscalização concluiu (fls. 121/122): No âmbito da ação fiscal amparada pelo TDPF – Fiscalização nº 0816500-2016- 00160-1, ficou demonstrado no presente relatório que: • A LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA é uma empresa sem qualquer capacidade econômica, financeira e operacional para operar no comércio internacional; • O capital social da empresa, de R$ 50.000,00, NUNCA foi integralizado; • Mesmo sem qualquer capacidade, o importador conseguiu atos concessórios junto ao SECEX para importar mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão de tributos, cujo valor CIF totaliza US$ 70.052.200,00; Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 • Os atos concessórios de importação de mercadorias sob o regime de drawback foi totalmente inadimplidos pelo importador; • A LUCCAPELLI NUNCA teve qualquer intenção de industrializar as mercadorias importadas e exportá-las posteriormente, tendo usado os atos concessórios da SECEX apenas como um mecanismo de tentativa de burla aos controles aduaneiros; • Os sócios-administradores da LUCCAPELLI formaram um grupo econômico composto de 6 (seis) empresas que se utilizam das mesmas práticas fraudulentas na importação de mercadorias; • O histórico de autos de infração lavrados contra as empresas do grupo indica sempre a PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA como a empresa oculta nas operações; • Não houve comprovação efetiva da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações da LUCCAPELLI, a caracterizando, por presunção legal, como interposta pessoa nas operações de importação; • A PHOENIX e a MEDIX financiaram as operações da LUCCAPELLI, tendo concorrido, assim, para a prática das infrações constatadas na ação fiscal; • A PHOENIX é caracterizada como responsável solidário; • LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, sócio-administrador da empresa MEDIX, cujo CNPJ encontra-se baixado, responde solidariamente por seus atos de gestão com infração de lei verificados por meio deste procedimento fiscal; • O sócio-administrador Giorgio Petroni é responsável solidário por suas práticas ilegais demonstradas neste relatório. Oportuno destacar que os argumentos da Recorrente objetivaram cancelar as provas produzidas pela fiscalização, sem apresentar outras provas para demonstrar que não ocorreu subfaturamento. De fato, a matéria de defesa apresentada pelo responsável solidário teve como objetivo a sua exclusão do pólo passivo desta autuação, resultando correto o entendimento da DRJ no sentido do que são procedentes e definitivos os lançamentos efetuados assim como os fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização nos autos do processo. Nesse sentido, o Recorrente é contrário a sua inclusão no pólo passivo da autuação porque, no seu entendimento, não se poderia atribuir à MEDIX (pessoa jurídica) nem à si próprio (na condição de sócio) a prática de suposto financiamento de parte das operações de importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback de que aqui se cuida. Não tem razão o impugnante. De fato, no presente caso, foram realizadas diligências nos endereços dos envolvidos, foi instaurado processo de inaptidão da inscrição no CNPJ para a empresa titular do regime (LUCCAPELLI), foi instaurado o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/2002 e, inclusive, foram elaborados todos os termos de diligência e/ou de início da ação fiscal e realizadas as intimações dos envolvidos identificados durante o procedimento fiscal. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 No entanto, os envolvidos se recusaram a atender às intimações formuladas pela autoridade fiscal, inclusive do próprio ora Recorrente LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS que recebeu pessoalmente pelo menos 2 (dois) termos de intimação (e reintimação) sem que tivesse esboçado qualquer tipo de reação ou apresentado qualquer resposta à fiscalização (fls. 287 e 303). De fato, a fiscalização identificou a existência de fraude relacionada a ausência de exportação após a industrialização das mercadorias adquiridas com drawback, tendo ocorrido importações de mercadorias sem o pagamento de tributos e sem repassá-las para os reais beneficiários no mercado interno. Assim, não obstante as infrutíferas tentativas de obtenção de documentos e informações junto às pessoas (físicas e jurídicas) envolvidas nessas operações, a autoridade fiscal, através de duas requisições de movimentação financeira (RMF), avançou nos trabalhos buscando junto às instituições financeiras (Banco do Brasil e Banco Santander) os elementos que pudessem levar à identificação dos reais beneficiários das importações das mercadorias sob o regime de drawback, conforme ofícios de fls. 51 e 59. Neste sentido, os lançamentos se assentam em provas robustas e consistentes apuradas pela fiscalização em razão de vasta documentação acostada aos autos. De fato, diante da não comprovação (por parte da LUCCAPELLI) da origem dos recursos empregados em suas operações de importação, foi demonstrado que as pessoas jurídicas PHOENIX e MEDIX foram responsáveis pelo financiamento das referidas operações eis que suas transferências bancárias ocorreram na mesma data ou no dia anterior à liquidação dos respectivos contratos de câmbio, restando demonstrado que sem os seus recursos financeiros, a LUCCAPELLI não teria capacidade de arcar com os custos das operações de importação. A apuração foi efetuada pela autoridade fiscal (fls. 361) nesse sentido. No caso fora caracterizada a infração de “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, e art. 68 da MP 2.158-35/01, de 24/08/2001). Assim, no caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro mediante a prestação de informação falsa na declaração de importação, configura-se a infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, com base no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V, e seus parágrafos 1o, 2o e 3o, combinado com o Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 105, inciso VI. Neste caso, tem-se que a interposição fraudulenta é considerada dano ao Erário e pode se caracterizar de duas formas: comprovada ou presumida. Na primeira, são apresentadas provas quanto à efetiva participação do importador oculto. Na segunda, a lei estabelece que, diante da falta de comprovação da regular origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados na operação por parte do importador ostensivo, considera se ocorrida a infração. É nesse sentido que dispõem expressamente o inciso V e o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Neste sentido, correta a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias prevista no art. 23, inc. V e par. 2º, do Decreto nº 1.455/1976 (interposição fraudulenta). Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 No caso de importação realizada com interposição fraudulenta em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo são qualificados como sujeito passivo dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome que é específica da interposta pessoa. Por outro lado, conforme apurado pela fiscalização, a enorme fraude decorrente tanto do descumprimento integral do regime aduaneiro especial de drawback quanto da interposição fraudulenta de terceiros, restou plenamente configurada nos autos do processo, não havendo qualquer margem de dúvida acerca da correta aplicação da multa de lançamento de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor dos tributos devidos. O percentual da multa em questão, exigível nos lançamentos de ofício é determinado expressamente em LEI, portanto, sua aplicação decorre de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pelo que não dispõe a autoridade fiscal de prerrogativa ou competência para cogitar ou apreciar quaisquer alegações acerca de seu afastamento ou dispensar sua aplicação. Com efeito, trata-se de dever de ofício e mero cumprimento do que dispõe a LEI nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Com relação a sujeição passivo, o artigo 121 do CTN dispõe que “infrator” é também “contribuinte” se possuir “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”. Além disso, sendo diversos os co-autores da infração sujeita a pena pecuniária, todos são responsáveis solidários por possuírem interesse jurídico comum no ilícito que dá ensejo à penalidade pecuniária (obrigação principal), conforme dispõe o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, ou seja, o crédito tributário pode ser constituído contra o importador de fato ou o ostensivo ou contra ambos. Trata-se de aplicação literal das disposições contidas no art. 124 do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, as práticas ilegais de interposição fraudulenta de terceiros e a sonegação de tributos devidos na importação configuram infrações de lei previstas no art. 135, inciso III do CTN, sendo, portanto, suficientes para reforçar a responsabilidade de LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, sócio-administrador da empresa MEDIX, empresa já baixada junto a JUCESP, pela sua participação pessoal na sonegação, conluio e fraude apurados no curso da ação fiscal e demonstrados nos autos do processo. Pela mesma razão, conforme demonstrado, não há que se falar em afastamento da impugnante do pólo passivo da autuação. Pelo exposto, correto o lançamento, ao efetuar o arbitramento do preço da mercadoria, recalculando o valor dos tributos devidos a partir do preço arbitrado e exigindo a diferença com multa de ofício qualificada de 150%, decorrente da constatação de dolo, e, também, a multa administrativa de 100% por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado por LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS, responsável solidário de LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00, bem como reconhecer a revelia declarada Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.385 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.721857/2017-33 para os demais autuados, mantendo em definitivo o crédito tributário lançado em face dos seguintes sujeitos passivos: LUCCAPELLI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.387.534/0001-00), na qualidade de contribuinte, e GIORGIO PETRONI (CPF 011.100.108-00), PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 01.743.411/0001-30) e LAMARTINE RODRIGUES DE MEDEIROS (CPF 191.496.035-15), responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 674DF CARF MF Original

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4841367 #
Numero do processo: 36968.001612/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2004 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL — CÂMARA MUNICIPAL. CIÊNCIA DA NFLD ATRAVÉS DO CORREIO, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. Anulado o Lançamento
Numero da decisão: 205-00.405
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:27Z; created: 2009-08-06T17:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:27Z; pdf:charsPerPage: 722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:27Z | Conteúdo => 2° CC7191r- - Quinta Câmara CONFERE CO2.1 C ORiCiNAL BraSiii0, 30 I CCO2/CO5 Rosilenc: :- • C 3oares emF . 165 IVIatr. 1 I a8377 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N.;r QUINTA CÂMARA Processo n° 36968.001612/2006-32 Recurso n° 141.497 Voluntário Matéria Descaracterização de vinculo Acórdão n° 205-00.405 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente MLTNICIPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida DRP GOVERNADOR VALADARES - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2004 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL — CÂMARA MUNICIPAL. CIÊNCIA DA NFLD ATRAVÉS DO CORREIO, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. Anulado o Lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç4-) 4 2° CC/MF - r• -; - - C. ,...-.---, Processo n.• 36968.001612/2006-32 Brasília 33 2.5 _ 09 CC:02/CO5 _ Acórdão n.• 205-00.405 RL,;.1. • Fls. 166C.enres i!ACORD membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, por unani . e • e votos anulou-se o lançamento. tf JULIO k S • ' IEIRA GOMES President til -1 ih , A U' •4 • • SATO • ator. , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira .Manoel Coelho Arruda Junior„ ,Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) • Processo n.• 36968.001612/2006-32 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.405 Bracifia, iRi oq Fls. 167 . - e, 11 Mato-. 1 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 10/12/2004, referente as contribuições incidentes sobre o pagamento de remuneração a servidores contratados e não ocupantes de cargo em comissão, a prestadores de serviço pessoa fisica na qualidade de autônomos/contribuintes individuais e a pagamento de remuneração a transportadores autônomos rodoviários. Às fls. 79 foi juntado o AR que comprova a ciência da NFLD através da pessoa do Prefeito, Sr. Pedro de Queiroz Braga. A Recorrente apresentou impugnação, que foi juntada às fls. 86/107, alegando em preliminar a nulidade da intimação, face a Câmara Municipal de São João Evangelista ter independência administrativa e financeira com relação à Prefeitura Municipal. Após a impugnação houve a determinação para o AFPS emitir relatório complementar a fim de sanar No presente caso, conforme relatório fiscal complementar, juntado às fls. 119, os segurados elencados foram remunerados através de notas de empenho e tiveram com a Câmara de Veredores uma relação de trabalho, exercendo funções típicas da Câmara. A Recorrente, na pessoa do Prefeito Municipal, tomou conhecimento do relatório complementar em 12/08/2005, conforme fls. 121. Em 20/02/2006 o Município de São João Evangelista — Câmara Municipal foi intimado da DN que julgou procedente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso, juntado às fis.138/158, alegando em síntese: • Tempestividade do recurso; • Os órgãos julgadores administrativos tem competência para a apreciação dos fundamentos jurídicos; • A Recorrente tem natureza jurídica de Pessoa Jurídica de Direito Público e a sua atividade encontra-se definida na Constituição Federal, regulamentada pela Lei Orgânica do Município devidamente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela autoridade competente; Ressaltou a Recorrente que a entrega da intimação foi feita ao Sr. Prefeito Municipal, no entanto, foi emitida contra o Município de São João Evangelista — Câmara Municipal e com o CNPJ da Prefeitura, motivo pelo qual, requereu a nulidade da intimação, para que fosse providenciada nova intimação ao Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal. Além da prelimar, requereu dentre outros pedidos, a conexão dos processos • ' 37.753.26-0, 35.753.656-8 e 35.753.657-6 emitidas contra o mesmo contribuinte. ge:(1 2° CC/MF - r-nin CONFE': Processo n.° 36968.001612/2006-32 Ç.j .. CCO2/COS Acónito n.• 205-00.405 Bratil:a 30 / / r4 Fls. 168 C-:onres é Matr. 1 d377 Esclareceu o agente fiscal que as o auto foi lavrado em nome do Prefeito Municipal, tendo em vista que na Lei Orgânica de Alexandrina não há previsão de quem detém a competência para o cumprimento das obrigações acessórias junto à Previdência Social e que não foi apresentado qualquer ato legal/normativo que afastasse a responsabilidade do Prefeito, apesar da Prefeitura e do Prefeito terem sidos devidamente intimados. O autuado apresentou impugnação tempestiva (fls. 61 a 72) e a autuação foi julgada procedente pela decisão notificação de fls. 72 a 76. Em 10.05.2006 o Recorrente foi devidamente intimado da Decisão Notificação (fls.81), e, inconformado com a decisão, interpôs recurso, dentro do prazo regulamentar, alegando em síntese: • que pessoa jurídica de Direito Público não se confunde não se confunde com a pessoa do Prefeito Municipal; • o dirigente somente seria responsável pelo pagamento da multa aplicada se houvesse prova de que foi ele a pessoa responsável pela omissão das informações; • entre as atribuições do Chefe do Poder Executivo, estampadas na Lei Orgânica Municipal, não consta a responsabilidade pela apresentação de informações ao INSS; • não tendo sido ele quem deu causa às eventuais falhas; • a Recorrente contrata pessoas físicas, sem nenhuma relação de subordinação realizam serviços ligados à sua especialidade e recebem por estes serviços de conformidade com os preços pactuados; • o indeferimento da prova pericial requerida na impugnação cercea o direito de defesa da Recorrente; • a multa aplicada é confiscatória; • e, por fim, requereu a reforma da decisão recorrida e a improcedência do auto de infração. Juntadas as contra-razões às fls. 161/163, vieram os autos para julgamento. É o Relatório. 2° CCM/1F - C.•uiras C r:m-CONFERE CC.-A C-C.:;n.+C.;;NAL Processo n.• 36968.001612/2006-32 Grazina, _32 . CCO2A305 Acórdão n.° 205-00.405 Fls. 169 Rcoilen: SonresMatr. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Cumprido os requisitos necessários para análise do presente recurso, passo ao exame do mesmo. A Recorrente alegou em preliminar a competência do órgão administrativo para julgar matérias relacionadas a ilegalidade e inconstitucionalidade, no entanto, mencionada alegação não merece prosperar vez que é competência exclusiva do Poder Judicário a apreciação sobre ilegalidade e inconstitucionalidade. Quanto a preliminar de decadência, consideramos que o lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fardamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Cf7 2' CCinnF - -CONFERE.- C._ Gratule, 30 f. Processo n.• 36968.00161212006-32 CCO2/C25 Acórdão n.• 205-00.405 _ Scnree Ma tr. 1"/ :r.3377 Fls. 170 Nesse sentido, quanto as preliminares argáidas, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao mérito, merece ser ressaltado o fato de que a Prefeitura Municipal de São João Evangelista tomou conhecimento da lavratura da NFLD, conforme AR juntado às fls.109, através da pessoa do Prefeito, Sr. Pedro de Queiroz Braga. Cumpre esclarecer que as intimações só passaram a ser encaminhadas a Prefeitura do Município de São João Evangelista — Câmara Municipal após a prolatação da Decisão Notificação. Assim, face ao que foi exposto, voto pela ANULAÇÃO DA NFLD n° 35.753.657-6, devendo o órgão previdenciário providenciar lançamento substitutivo. Sala das SesiiJ.., em 13 de março de 2008 /Pari— '.1.40F A SATO Relatora • • •

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9989741 #
Numero do processo: 35368.000270/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SELIC. DECADÊNCIA. MULTA. A Legislação determina a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A exigência de aplicação de juros e multa consta da Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-00.396
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) dar provimento parcial ao recurso para exclusão dos valores relativos ao patrocínio de atleta.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recurso n° 143.787 Voluntário juriti", DierietinZt Matéria Contribuinte Individual Rubricai,. Acórdão n° 205-00.396 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA Recorrida DRP CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SELIC. DECADÊNCIA. MULTA. A Legislação determina a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. • O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A exigência de aplicação de juros e multa consta da Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '— cPLCC/AoR r., Processo n.• 35368 000270/2007-11 ..peRe c- —ui/na Ce• , CCO2CO5cr raAcórdão C205-00.396 arastlia (3, 7 Riali \Lett Fls. 162 /ais sousa------dm • Metr. 42arra ,.• • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suséitada e, no mérito, II) dar provimento parcial ao recurso para exclusão dos valores relativos ao patrocínio de atleta. Ahl! JULI4' ES • R VIEIRA GOMES Presid te r • CELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda hmior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ..... _ 2% e CoNRC/nas • Processo n.• 35368.000270/2007-11 e,-asto EFze c' egarita e ccovcos,a G O Cintara Acórdão n.° 205-00.396 d, -----C/ .1g, NAL Fls. 163 'tis en. .--""•-•-.../ og ma-t"s° A4- r, 429r,:a."---2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Campinas/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/1352/2006, fls. 0112 a 0117, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 055 e 056, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a fatos geradores presentes em valores pagos aos segurados trabalhadores autônomos/contribuintes individuais, nas competências de 06/1996 a 01/2001. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. , Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 089 a 096, acompanhada de anexos. , i A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando e decidindo pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0119 a 0136. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento deve ser julgado nulo, em decorrência de nulidade absoluta (cerceamento de defesa); , 2. Ao definir prazo elástico de dez anos, o artigo 45 da Lei 8.212/1991 padeceu de inconstitucionalidade, pois a Lei 8.212/1991 não é complementar; 3. A multa aplicada possui caráter confiscatório; 4. As autoridades fiscais devem se ater aos Princípios constantes da Lei Magna e não ao disposto em Lei; 5. Além do caráter confiscatório, a multa aplicada fere, também, o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva; 6. Não se deve utilizar a Taxa SELIC em relação aos créditos de natureza tributária; 7. É inconstitucional e ilegal a utilização de taxa que r- te juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo Código Tributário . • • ' ai, em seu it, Art. 161 (um por cento); 8. Face ao exposto, requer a) que o recurso seja recebido; b) que o recurso seja julgado procedente; e c) que se informe data, horário e local, para fins de sustentação oral. .... , _ , . . 4. ,.., ‘ - ' — . C OteriCE:Rel 4:110:4 urga Cantara • Processo n.• 35368.000270/2007-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.396 05 a, ORIGINAL Fls. 164 0 Matr. 4295 # A DRP emitiu despacho, fls. 0146 e 0147, negando seguimento ao recurso, por falta de requisito essencial, o depósito administrativo. Posteriormente, a DRP emitiu novo despacho, fl. 0159, enviando o processo ao CRPS, devido à recorrente ter obtido decisão judicial, onde foi determinado o seguimento do recurso ao CRPS. É o Relatório. 1 1) 1 ~7 **•. • Processo n.• 35368.000270/2007-11 cã:NFrFee Quhcenwr CCO2/CO5a , Acórdão n.° 205-00.396 B noCnia On C2lara Fls. 165rown" 9- uffitALPR,• . - Isis sous Metr. 212%3Ure Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo ë satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, ressaltamos que a recorrente afirma que o lançamento deve ser julgado nulo, em decorrência de nulidade absoluta (cerceamento de defesa), mas não apresenta nenhum motivo que comprove essa assertiva. Analisamos, assim mesmo, todo o processo e não encontramos, em nenhuma fase ou peça produzida, falhas que nos levassem a essa conclusão. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Outro ponto a analisar é a afirmação de que o prazo decadencial contido no Art. 45 da Lei 8.212 é inconstitucional. Nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras, leis, devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88), assim como se encontra na CF/88 o mecanismo de se julgar e decretar que uma Lei é Inconstitucional. Portanto, respeitando o Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, falta competência a esse julgador e a esse Conselho a decisão se uma determinação legal é inconstitucional ou não. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, o prazo decadencial e que está em vigência é o previsto na Lei 8.212/1991, dez anos. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das alidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos q • ciplinam o assunto. i'•CC/fyip C°Nrefte gitlifinn • B tang •-••s,Processo n.• 35368.000270/2007-11 IGIN arnara AL MICOS Acórdão n.• 205-00.396 rataille.,et o g Fls. 166 baia So laszt M Main 4295 na Do Mérito Quanto a alegação sobre a multa presente no lançamento, esclarecemos à recorrente que a multa aplicada é a que se encontra prevista em Lei. Lei 8.212/1991: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o capuz e seus incisos. § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pane do pagamento que se efetuar. 2 • • 2° CC/MF - QuErna Cantora • CONFERE COMO OrttGINAl_ -- Brasilla 09/ 1 02 • Processo n.• 35368.000270/2007-1 1 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.396 laia Sousa Moura Matr 4295 Tis 167 ,f 30 O valor do pagamento parcial antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da - que for devida no mis de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o I° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência de multas presentes no lançamento. A determinação expressa em Lei deve ser respeitada. Quanto à utilização da Taxa SELIC, se posicionou, também, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Analisando de oficio o processo, encontramos ponto que merece análise mais profunda. Mesmo não tendo trazido a matéria em sede recursal, adentro na questão relativa à parte lançada sobre as contribuições lançadas com base nos recibos a Denis Barreira, fl. 055, tendo em vista o principio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal. Além do mais, é dever da administração dar a segurança jurídica necessária ao prosseguimento da cobrança do débito. Sendo assim, em relação a esses pagamentos entendo que não houve o fato gerador da contribuição social, pois não resta caracterizado nos autos que seja ele contribuinte individual. Até porque o simples fato de assinar o recibo de pagamento não caracteriza a prestação de serviços por ele. Assim, deve se afastar do lançamento estes valores. _ OC/ft4F CONFERE á-e-Quinta e Processo n.• 35368 000270/2007-11 ...Cm, o 0,1:Mara CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00.396 Brasília, P9 jgg CH" Fls. 168Cw Isis Sousa M • Metr. 42g ura Já no que se refere à comunicação da data do julgamento, essa é uma regra presente e a data será publicada. Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, para DAR-LHE provimento parcial. Sala dasjpe es, em ' de março de 2008 ,LO OLIVEIRA • • Page 1 _0153600.PDF Page 1 _0153700.PDF Page 1 _0153800.PDF Page 1 _0153900.PDF Page 1 _0154000.PDF Page 1 _0154100.PDF Page 1 _0154200.PDF Page 1

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