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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630238 #
Numero do processo: 10314.720867/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância ocorre quando da identificação dos elementos constantes no processo administrativo fiscal e judicial, relativos às partes, pedidos e causa de pedir, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 01, que impossibilita o julgamento do litígio na esfera administrativa, pela renúncia configurada.
Numero da decisão: 3402-011.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A concomitância ocorre quando da identificação dos elementos constantes no processo administrativo fiscal e judicial, relativos às partes, pedidos e causa de pedir, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 01, que impossibilita o julgamento do litígio na esfera administrativa, pela renúncia configurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de concomitância. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. Relatório Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep (fls. 369 a 374) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 363 a 368), lavrado com exigibilidade suspensa, contra o sujeito passivo em epígrafe, relativamente ao período 01/01/2016 a 31/12/2016, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 67 /2 01 9- 13 Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 cujas razões constam do Termo de Verificação Fiscal de fl. 354 a 361. Os valores lançados foram de R$ 20.961.849,31 (vinte milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) para o PIS e de R$ 96.551.548,56 (noventa e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) para a Cofins, incluindo principal e juros, estes calculados até a data de lavratura do Auto de Infração. 1. AUTO DE INFRAÇÃO A autoridade fiscal relata que a ação fiscal teve por origem o TDPF/MPF Nº 08.1.65.00-2017-00948-7, abarcando os tributos PIS/COFINS (2014/2016), cujo início se deu em 25/09/2017 e complementada pelo TDPF/MPF de diligência vinculada nº 08.1.65.00- 2018-00152-8. Acrescenta ter verificado a ocorrência no ano de 2016 da operação de cisão parcial da empresa LOJAS INSINUANTE S/A, CNPJ 16.182.834/0001-03, e concomitantemente incorporação de uma das partes pela RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. No ano de 2019, a RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A completou a incorporação total da empresa LOJAS INSINUANTE S/A. Ressalta que em relação às obrigações tributárias do contribuinte LOJAS INSINUANTE S/A, a RN COMÉRCIO VAREJISTA SA é responsável tributária pelas mesmas, tendo em vista a incorporação da referida empresa, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade fiscal relaciona os Termos lavrados no curso da ação fiscal, bem como informa os documentos examinados e, ainda, relaciona os documentos/esclarecimentos/informações apresentados pela contribuinte. Salienta que o entendimento da fiscalização no sentido da insuficiência de justificativas para os procedimentos e critérios adotados pelo contribuinte foram objeto de análise e lançamento por meio de processo administrativo fiscal de auto de infração nº 10314.720036/2019-41 e 10314.720865/2019-24. Assim, o Termo constante do presente processo trata especificamente dos fatos que deram origem à suspensão de exigibilidade dos tributos PIS/COFINS em virtude da decisão liminar no Mandado de Segurança nº 0007062.74.2015.4.01.3307. DOS FATOS Destaca que conforme disposto em seu contrato social tem como objeto social principal o comércio varejista especializado de a) eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo, b) equipamentos de telefonia e comunicação; c) bicicleta e triciclo, peças e acessórios; d) brinquedos e artigos recreativos; e) artigos de joalheria; f) artigos de relojoaria; g) discos, cd's, dvd’s; h) móveis; i) cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; j) artigos de cama, mês a e banho; k) artigos esportivos; l) outros artigos de uso pessoal e doméstico e não especificado anteriormente. Assim prossegue: Em função da própria atividade operacional o contribuinte demandou judicialmente, por meio do referido Mandado de Segurança nº 0007062.74.2015.4.01.3307, a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS, a partir da competência de dezembro de 2015, sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei n. 11.196/2005, tendo em vista a revogação dos respectivos benefícios estabelecidos pela Medida Provisória 690/2015. Na data de 18 de novembro de 2015 o Juiz titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista do decidiu que: ... defiro o pedido liminar para suspender, nos termos do art. 151, IV, do CTN a exigibilidade do PIS/COFINS a serem exigidos da Impetrante, a partir da competência de dezembro de 2015, sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei n. 11.196/2005. Em 10/02/2016 foi concedida a segurança (processo nº 0007062.74.2015.4.01.3307), mantendo-se a liminar, exatamente nos mesmos termos da decisão acima transcrita. Considerando- se que os embargos de declaração e o recurso de apelação em nada alteraram o resultado do julgamento do pedido inicial, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região para o reexame necessário em segunda instância, o qual encontram- se pendente de julgamento. Relaciona as EFD-Contribuições transmitidas pelo contribuinte no período compreendido entre a concessão da liminar em Mandado de Segurança (dez/2015) até dezembro de 2016. Transcreve em quadros as apurações. Pontua que ao apurar as contribuições do PIS/COFINS considerando-se a decisão judicial em relação à suspensão da exigibilidade dos referidos tributos, o contribuinte Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 informou o valor total da receita bruta incluindo a parte decorrente das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei nº 11.196/2005 e, ao mesmo tempo, realizou o ajuste de redução dos tributos a recolher, a título de MP DO BEM, na exata proporção da suspensão determinada pela medida liminar, ou seja, descontando a parcela dos tributos relativas à base de cálculo decorrente das citadas vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei n. 11.196/2005. Aduz que, tendo em vista que os valores suspensos não foram informados em DCTF, assim como não se constatou a existência de depósito do montante integral nos moldes do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, os valores relativos aos ajustes de redução a título de MP DO BEM serão lançados com a exigibilidade suspensa por meio do processo administrativo fiscal de auto de infração nº 10314-720.867/2019-79 (sic) como forma preventiva de eventual decadência dos referidos tributos. DO LANÇAMENTO E DOS RESPECTIVOS VALORES Pontua que o lançamento será constituído sem a aplicação de multa de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.58-35/2001, assim como, de acordo com a Súmula CARF nº 17, com efeito vinculante determinado pela Portaria MF nº 383 de 14/07/2010: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Por outro lado, frisa que o lançamento será constituído com a aplicação dos juros de mora, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 5, conforme Portaria nº 52 de 21 de dezembro de 2010 do referido órgão: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Informa que os valores lançados correspondem aos ajustes de redução do PIS/COFINS a título de MP DO BEM, consignados nas respectivas EFD(s) Contribuições do período compreendido entre janeiro de 2016 e dezembro de 2016, equivalentes às parcelas dos tributos relativas às bases de cálculo decorrentes das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei n. 11.196/2005, conforme decisão judicial e abaixo transcritos: DA BASE LEGAL Destaca que até decisão judicial em contrário e transitada em julgado, o contribuinte está sujeito ao disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim como, no período indicado, ao artigo 9º da Lei nº 13.241/2015, conversão da Medida Provisória nº 690/2015. 2. IMPUGNAÇÃO Inicialmente, a contribuinte pugna pela tempestividade da impugnação apresentada. Relata que o Mandado de Segurança nº 0007062-74.2015.4.01.3307 atualmente tramita perante a 7ª Turma do Tribunal Regional Rederal (TRF) da 1ª Região e está pendente de apreciação de recurso de apelação interposto pela União, sendo recebido apenas no efeito devolutivo, foi impetrado pela impugnante e possui sentença favorável a esta. Alega que o auto ora impugnado não merece prosperar, visto que a Lei do Bem (11.196/2005) e suas redações posteriores permaneceriam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS até 31 de dezembro de 2018. Sustenta que face a indevida revogação promovida pela Lei nº 13.241/2015, violando os princípios da segurança jurídica, da confiança e da não surpresa, bem como o disposto no artigo 178 do CTN, não merecem prosperar as infrações, devendo ser cancelado o lançamento efetuado e os créditos tributários. Nulidade – Incompetência da Delex para lavrar o Auto de Infração Sustenta ser o Auto de Infração nulo, visto que lavrado por repartição incompetente para autuar o crédito tributário. Afirma que a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) é órgão da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de processos alfandegários e operações aduaneiras. Salienta que as disposições inseridas no Regimento Interno da RFB, bem como demais portarias regulatórias, atrelam as funções da DELEX a processos alfandegários e operações aduaneiras. Alega que o Anexo V da Portaria RFB nº 2.466/2010, incluído pela Portaria RFB nº 148/2014, arrola as pessoas jurídicas que se submetem à fiscalização dessa Delegacia Especial quanto aos tributos administrados pela RFB, as quais não se incluem as empresas que possuem CNAE de comércio varejista. Pontua Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 que seu CNAE principal é o de número 47.53-9-00, o que não outorga competência à Delex para fiscalizar os tributos por ela devidos. Defende que a autuação lavrada por auditor fiscal incompetente não pode prosperar e transcreve os artigos 10, 59 e 61 do Decreto nº 70.235/1972. Afirma restar clara e patente a nulidade do auto de infração, visto que lavrado por autoridade incompetente para tanto, na medida em que cabe à Delex tão somente a fiscalização de atividades aduaneiras e dos tributos administrados pela RFB e pagos pelas pessoas jurídicas arroladas no Anexo V da Portaria RFB nº 2.466/2010. Aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS referentes aos produtos eletrônicos previstos no art. 28 a Lei nº 11.196/05 A) Violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e não-surpresa Assim discorre: Como se sabe, a Impugnante é empresa do ramo varejista que comercializa um mix de mercadorias, dentre elas, computadores, telefones celulares, tablets, produtos de informática, e outros produtos eletrônicos. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), que introduziu o “Programa de Inclusão Digital”, foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de informática, conforme o disposto no art. 28 do citado texto legislativo: (...) Ora, o benefício fiscal tinha prazo de vigência determinado até 31/12/2009, tendo a MP nº 472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010, estendido a vigência para a data de 31/12/2014. Posteriormente, no ano de 2011, a MP nº 534, convertida na Lei nº 12.507/2011, trouxe uma condição impositiva ao contribuinte, qual seja, a de que o produto, cuja receita bruta decorresse de suas vendas desoneradas, teria que ser produzido “no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo”. O estabelecimento da condição acima também foi alvo da Lei nº 12.715/2012, a qual ampliou a necessidade de observância do processo produtivo básico para a fruição do benefício fiscal em relação a outros produtos eletrônicos. Derradeiramente, em janeiro de 2015, a MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, estendeu a vigência da alíquota zero para 31/12/2018. Para tanto, vejam-se as respectivas alterações legislativas: Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta. I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples; II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2009. II - aplicam- se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Com isto, o contribuinte criou legitimamente a confiança de que, ao investir em mercadorias eletrônicas produzidas conforme o processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo (i) estaria desonerado do pagamento do PIS e da COFINS sobre a respectiva receita bruta e, ainda, que (ii) esse benefício lhe estaria assegurado até o fim de dezembro de 2018. Todavia, para total assombro dos contribuintes, a MP nº 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, ilegal e inconstitucionalmente, revogou a previsão dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 já partir de janeiro de 2016. (...) Tem-se, pois, que, após ter incentivado o contribuinte a cumprir a condição para desoneração, o ato incorrido pelo poder executivo revogou subitamente a aplicação da alíquota zero, que possuía prazo determinado, violando patentemente os princípios da segurança jurídica, não-surpresa e da confiança. (...) De tal modo, havendo a Administração Pública, por parte da própria legislação, instituído um prazo para fins de tributação de determinadas mercadorias com alíquota zero de PIS e COFINS, não poderá cancelá-lo subitamente, tendo em vista que os contribuintes, ao se planejarem financeiramente, consideram as previsões legais e as garantias delas advindas. Diante, pois, do embaraço legislativo acima delineado, a RN Comércio Varejista S.A. impetrou o Mandado de Segurança nº 0007062-74.2015.4.01.3307, que, frise-se, encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste Auto de Infração.. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 Por certo, uma vez que havia previsão legal expressa quanto a aplicabilidade de alíquota zero de PIS e COFINS para os produtos eletrônicos elencados no art. 28 da Lei 11.196/2005 até 31/12/2018, a ora Impugnante confiava na continuidade de tal direito até a referida data, confiança esta que é um dever de moralidade, publicidade e eficiência administrativas, fulcro no art. 37 da Constituição Federal de 19882, e foi abruptamente rompida mediante alteração promovida por meio da Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015. À vista disso, e havendo decisão favorável a ora Impugnante já concedida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0007062- 74.2015.4.01.3307, não merecem prosperar os créditos de PIS e COFINS lançados em face da Autuada, devendo ser cancelado o Auto de Infração por violar os princípios da segurança jurídica, não-surpresa e confiança. B) Da proibição legal de revogação de exoneração tributária condicional e por prazo determinado – violação ao disposto no art. 178 do CTN Alega que a revogação promovida pela Lei nº 13.241/2015 implicou em violação à previsão contida no art. 178 do CTN. Defende-se nos seguintes termos: Dessa forma, tem-se que, no caso em tela, a exoneração condicional e por tempo limitado remete a um acordo entre contribuinte e Poder Público, de modo que, da mesma forma em que cumpre ao contribuinte atentar-se a condição imposta, cumpre ao Poder Público sujeitar-se ao prazo legal por ele mesmo prevista (haja vista as Leis serem conversões de Medidas Provisórias). Diversamente, pois, da hipótese em que o legislador não define prazo (indeterminado), sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo, havendo expressa determinação temporal, não será passível de revogação antes de finda a mesma. Inclusive em consonância com este entendimento está a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0007062- 74.2015.4.01.3307, interposto pela RN Comércio Varejista S.A., ao apreciar o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: (...) Nessa perspectiva, tem-se que o Auto de Infração, lavrado com base na Lei 13.241/2015 viola fragrantemente (sic) o disposto no art. 178 do CTN, vez que a aplicação de alíquota zero corresponde a isenção condicional e com prazo determinado, não estando sujeita a conveniência da Administração Tributária, razão pela qual o cancelamento do Auto de Infração é medida que se impõe. C) Impossibilidade de repristinação – violação ao princípio da legalidade – ausência de motivação Por fim, assim alega: Outro ponto que também merece ser abordado, ainda que pelo amor ao debate, trata da impossibilidade de exigência de PIS e COFINS a partir da revogação trazida pela MP 690/2015 (Lei 13.241/2015), haja vista que a Lei do Bem, ao estabelecer a alíquota zero em relação a tais tributos revogou a exigência de ambas contribuições em alíquotas “regulares” para todos os produtos eletrônicos nela discriminados. Logo, a MP nº 690/2015 (Lei 13.241/2015), ao revogar a alíquota zero do PIS e da COFINS, não estabeleceu qual seria a nova alíquota aplicável, o que gerou indevida repristinação tácita da norma revogada. Ora, segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...)§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Nessa linha de intelecção, evidente que uma lei com vigência temporária não poderá ser revogada por outra por mera conveniência da Administração Pública e, mesmo que assim não o fosse, a mera revogação não restaura por si só a aplicação da legislação anteriormente vigente. Isto porque, como a revogação pela MP nº 690/2015 (Lei 13.241/2015) não previu expressamente a restauração da regra geral de tributação do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente das vendas dos produtos anteriormente contemplados pela denominada Lei do Bem (art. 28 da Lei nº 11.196/2005), inexiste fundamentação legal a amparar a exigência das contribuições e a lavratura do Auto de Infração ora combatido, devendo, pois, o mesmo ser cancelado ante a violação ao princípio da legalidade4 e a ausência de motivação. (...) Assim, de igual modo, em âmbito legislativo, salienta-se a disposição da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Portanto, ante a impossibilidade de revogação de lei com prazo determinado, a ausência de repristinação no ordenamento jurídica, a violação ao princípio da legalidade e também a inexistência de motivação, necessário sejam os créditos referentes à aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS incidentes sobre os produtos eletrônicos previstos no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), restabelecidos pela RFB, devendo os lançamentos também serem julgados improcedentes. Pedidos Ao final, assim requer: À vista do exposto, a Impugnante requerer seja conhecida e provida integralmente a Impugnação ora apresentada para julgar totalmente improcedentes os lançamentos realizados, cancelando-se, assim, o auto de infração debatido e os créditos indevidamente constituídos, ante: a) a incompetência da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX) para realizar a lavratura; b) a violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e não-surpresa; c) a violação ao disposto no art. 178 do CTN; d) a violação ao princípio da legalidade, ausência de motivação e impossibilidade de repristinação no ordenamento jurídico. É o relatório A 9ª Turma da DRJ/SPO, mediante Acórdão nº 16-95.969, em 11 de junho de 2020, julgou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E INDÚSTRIA VERSUS COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O fato de a atividade operacional do contribuinte não estar relacionada àquelas enumeradas na denominação da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria - DELEX não constitui óbice a qualquer dos aspectos, definidos por Lei, relacionados à questão da competência para fiscalizar, bem como a formalizar a exigência do crédito tributário via de auto de infração, desde que executado por autoridade competente, no pleno exercício de suas funções. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual ratifica os mesmos argumentos colacionados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme o que passo a expor. Trata-se de auto de infração lavrado com objetivo de prevenir a decadência, com exação das contribuições do PIS/COFINS relativas às parcelas das vendas dos produtos eletrônicos previstos no artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, discutidos judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº, que liminarmente suspendeu a exigibilidade das contribuições e está pendente de julgamento em segunda instância – Tribunal Regional Federal I. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720867/2019-13 A decisão de primeira instância, embora tenha reconhecido a concomitância e aplicado a Súmula CARF nº 01, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a exigência tributária, conforme mencionado no relatório. Sem delongas, entendo que a concomitância presente na Súmula 01 presta-se para evitar diferentes julgamentos na esfera administrativa e judicial, e deve ser aplicada quando da identificação das mesmas partes, pedido e causa de pedir – e não somente com o ingresso da ação judicial. Dispõe a Súmula CARF 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso em comento, evidente que se trata de concomitância na integralidade dos temas da discussão técnica, especialmente porque a única razão pela qual o auto de infração foi lavrado foi a prevenção da ocorrência da decadência dos valores relativos às contribuições (não) incidentes sobre as vendas dos produtos eletrônicos sob a guarida da Lei do Bem. Nesse sentido, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, pela existência de concomitância de tema debatido em esfera judicial. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 650DF CARF MF Original

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10631076 #
Numero do processo: 18220.725799/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725799/2020-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725799/2020-73 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.098 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725799/2020-73 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10509.000133/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre processo paradigma e os repetitivos no acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos.
Numero da decisão: 3402-011.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos infringentes, de forma a alterar o dispositivo do Acórdão embargado que deverá constar nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre processo paradigma e os repetitivos no acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos infringentes, de forma a alterar o dispositivo do Acórdão embargado que deverá constar nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas contradições entre processo paradigma e os repetitivos no acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão e seus fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos sem efeitos infringentes, de forma a alterar o dispositivo do Acórdão embargado que deverá constar nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000133/2009-65 2 de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado (a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, e o(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanar erro material na Ementa do Acórdão 3402-008.885, proferido pela 2º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho, ao julgar Recurso Voluntário. Este processo submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A Decisão do processo paradigma foi aplicada a todos os repetitivos do lote sorteado segundo este procedimento, adotando-se o teor do Acórdão nº 3402-008.883, referente ao processo paradigma de nº 15224.720410/2011-84. Os Embargos de Declaração apontam erro material na formalização da Ementa do referido Acórdão por esta apresentar contradição com o voto vencedor em dois aspectos. A Embargante apresenta as seguintes considerações sobre o Acórdão embargado: Trata-se na origem de auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal, objetivando aplicar à Embargante a multa de que trata o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n' 37/66, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por supostamente deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994. Deve ser observado que na época que o Auto de Infração foi lavrado em 19/05/2009, estava vigente a redação do referido dispositivo dada pela Instrução Normativa nº 510/05, que fixou o prazo de 2 (dois) dias para a realização do registro no Sistema, contados a partir da data do voo, tendo a Fiscalização autuado a Peticionária com relação a 9 (nove) embarques realizados entre junho e outubro de 2004. Ademais, a Embargante pleiteia que seja reconhecida a retroatividade benigna em relação a 4 (quatro) dos 9 (nove) voos, em razão de se tratar de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer instância. Deste modo, no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, não foi realizada a distinção no que diz respeito à retroatividade benigna. Nesse sentido, deve se observar que o acórdão paradigma foi prolatado em auto de infração lavrado em razão do suposto atraso no registro de informações de embarque de carga no prazo de 7 (sete) dias, nos termos da IN nº 1.096/10. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000133/2009-65 3 É dizer, insiste-se, situação distinção daquela em debate nos autos do presente processo administrativo, já que aqui o auto de infração foi lavrado em razão do suposto atraso no registro de embarques de mercadorias no prazo de 2 (dois) dias, nos termos da redação da IN 510/2005. Sendo questão que leva ao direito, de ordem pública ao reconhecimento da retroatividade benigna, distinção que também deve ser apontada em relação ao caso do acórdão paradigma. Ademais disto, verifica-se erro material no dispositivo do acórdão aqui embargado, onde é mencionado o DDE 20811216624, despacho essa que está relacionado com o acórdão paradigma e não com o caso do processo administrativo nº10509.000.133-2009-65. Tendo em vista o erro material no acórdão nº 3402-008.885, não restou outra solução à Embargante senão opor os presentes Embargos de Declaração, visando sanar o erro material, pelas razões que passa a expor. (...) Ocorre que, como pode ser verificado no relatório do acórdão prolatado nestes autos, a Turma julgadora não considerou a distinção no que diz respeito ao fato de que o paradigma se relaciona ao prazo de 7 (sete) dias previsto na IN nº1096; diferentemente do caso em questão, lavrado em razão do suposto atraso no registro no prazo de 2 (dois) dias previsto na IN 510 de 2005. Desta forma, conforme destacado do relatório nos autos do presente processo administrativo nº 10509.000.133-2009-65, o relator do acórdão assim considerou: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex após o prazo de 7 dias. (...) A partir disto é importante ressaltar que a Embargante pleiteia o reconhecimento da retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 ao presente caso para exonerar 4 (quatro) dos 9 (nove) voos objeto de autuação, cujos registros de embarques foram efetuados dentro do prazo de 7 (sete) dias de que trata a referida norma, conforme segue: Também aponta erro material na Decisão do Acórdão embargado pois aponta que as alegações a respeito da DDE 20811216624 não foram conhecidas em razão da preclusão, no entanto, esta DDE não faz parte do presente processo, mas sim do processo paradigma. Por fim, apresenta o seguinte pedido: V- DO REQUERIMENTO FINAL Diante de todo exposto, requer a Embargante que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, interposto na forma do art. 65, § 1º, do anexo II da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que o acórdão nº 3402-008.885 seja reformado nos termos expostos. Nestes termos, Requer deferimento. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000133/2009-65 4 No Despacho de Admissibilidade chamo a atenção para os seguintes pontos de relevância: A Embargante tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 16/11/2021. Em 17/11/2021 apresentou Embargos, conforme se pode atestar no Termo de Análise de Solicitação de Juntada, de modo que o recurso é tempestivo. Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a turma.” Os declaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, portanto, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante, contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado ou, ainda, obscuridade claramente demonstrada pelo embargante. (...) Aduz ainda a embargante que teria ocorrido erro material no que se refere à informação do número do DDE no acordão embargado, uma vez que o número citado refere-se ao processo paradigma nº 15224.720410/2011-84 (DDE nº 20811216624) e não ao processo ora sob análise. Compulsando os autos vislumbra os vícios apontados pela Embargante, uma vez que, de fato, em seu Recurso Voluntário a embargante já havia alegado “(...) durante o lapso de tempo ocorrido entre a lavratura do auto de infração (19/05/2009) e o julgamento da impugnação pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (20/09/2018), entrou em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096/2010, QUE DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (SETE) DIAS, não tendo o órgão julgador considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Deste modo, impõe-se a imediata aplicação do INSTITUTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA para, com base na referida norma, cancelar 4 (quatro) dos 9 (nove) voos objeto de autuação”, de modo que “(...) . a cobrança ora combatida refere-se à aplicação de multa em razão da realização de registros de dados de embarques em prazo supostamente superior aos 2 (dois) dias instituídos pela Instrução Normativa nº 510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração”. . No entanto, ao apreciar o citado Recurso, a Turma julgadora não se manifestou especificamente no acórdão embargado acerca de tal matéria relacionada à aplicação da retroatividade benigna. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela interessada quanto aos vícios apontados. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000133/2009-65 5 De acordo com o Despacho de Admissibilidade, e-fls 198 a 200, os Embargos são tempestivos e revestem-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. De fato, a sistemática prevista nos §§ 1º e 2º, do art. 47, do Anexo Único, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF antigo), de mesmo conteúdo dos §§ 1º e 2º, do art. 87, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF) pode implicar neste tipo de situação em razão de peculiaridades do processo paradigma que não estão presentes nos processos repetitivos e que não tenham sido identificadas no procedimento de triagem. Temos aqui duas situações diversas: a primeira um erro material da Decisão do Acórdão Embargado que cita documento estranho ao presente processo, e segundo a alegação de falta de apreciação de argumento da defesa referente à retroatividade benigna. 1. Erro Material Não há o que se discutir neste aspecto posto que as DDE que foram objeto de autuação consta do documento presente nos autos à e-fl 12, e nele não se identifica a DDE nº 20811216624, sendo assim, não cabe a sua menção na Decisão embargada, de forma que acolho os embargos neste ponto com efeitos infringentes. 2. Da falta de apreciação de alegação da Recorrente. A Embargante alega que à época dos fatos vigia a IN RFB nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, mas a norma de regência na verdade seria a IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, esta sim cujo art. 37 teve sua redação alterada pela primeira IN RFB citada: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." (NR) Este mesmo artigo da IN SRF nº 28/1994 foi novamente alterado pela IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, texto que permanece em vigência: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Afirma a Embargante que o Acórdão embargado não apreciou a alegação da retroatividade benigna em relação às alterações normativas acima reproduzidas, no entanto, encontramos no texto do Acórdão embargado as seguintes considerações: Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Fl. 206DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16066#776203 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16066#776203 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000133/2009-65 6 Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade da autuação quanto ao embarque registrado no DDE 20811216624, uma vez que a data de registro foi realizada de forma tempestiva. Ou seja, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 1.096/2010, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da realização do embarque das mercadorias. Entendo que esse tema não foi suscitado em sede de impugnação, o que impede de ser analisado nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. A ideia do procedimento de processo paradigma e processos repetitivos é permitir a economia processual e agilização dos julgamentos de matérias idênticas presentes no conjunto do lote processual. Neste caso, apesar do processo paradigma referir-se a DDE que não é citada neste processo, a matéria de fato e de direito é idêntica, visto que ao verificarmos a Impugnação ao Auto de Infração, deste processo e-fl. 78 a 86, também não encontramos qualquer menção à retroatividade benigna, o que implica dizer que trata-se da mesma situação do processo paradigma encontrada no Acórdão embargado e acima reproduzida em negrito, e por óbvio, referente a outras DDE. Como diferente do alegado a matéria foi sim objeto do julgamento do Acórdão embargado, não caberia em sede de embargos a revisão do julgamento, nos mesmos termos expressados no Despacho de Admissibilidade que reproduzo abaixo, e adoto como minha razão de decidir. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante, contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado ou, ainda, obscuridade claramente demonstrada pelo embargante. Nego então o acolhimento dos embargos a respeito deste ponto. Conclusão De forma a corrigir o erro material manifesto no resultado do julgamento, voto em acolher os embargos sem efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010 em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso quanto a preclusão intercorrente e, no mérito, conheciam e davam provimento ao recurso em relação às alegações relativas à retroatividade benigna do dispositivo previsto na IN RFB nº 510/2010, em razão da retificação das declarações. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.883, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15224.720410/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.973 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10509.000133/2009-65 7 Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726067/2014-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, ou outro meio de prova hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2001-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T00:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T00:58:54Z; Last-Modified: 2024-09-09T00:58:54Z; dcterms:modified: 2024-09-09T00:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T00:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T00:58:54Z; meta:save-date: 2024-09-09T00:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T00:58:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T00:58:54Z; created: 2024-09-09T00:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-09T00:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T00:58:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.726067/2014-88 ACÓRDÃO 2001-007.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FELIPE LIOE TEH SHANG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte somente é possível se a retenção corresponde a rendimentos tributáveis declarados e está comprovada por meio do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, ou outro meio de prova hábil e idôneo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-75.926 - da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 33 e segs.). Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726067/2014-88 2 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano- calendário 2012, consubstanciando saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2013, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de Saldo de Imposto a Restituir no valor de R$ 647,73. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 647,73, não informado em Dirf pela fonte pagadora Delírio Indústria de Moda Ltda. Cientificado do lançamento em 30/06/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 31/07/2014. Alega que, apesar de constar do comprovante anual de rendimentos de aluguéis somente o nome de Lioe Shang Lien como locador do imóvel objeto dos rendimentos e imposto retido na fonte, formal de partilha estabelece que ele, Felipe, é proprietário de 25% do imóvel, tendo declarado os valores nessa proporção. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V, estabelece que, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Verifica-se que não há Dirf entregue pela fonte pagadora. O formal de partilha não foi apresentado na defesa. Em consulta ao dossiê de fiscalização observa-se que o endereço do estabelecimento locatário não é o identificado no mesmo. Não foram apresentados comprovantes de retenção de imposto de renda ou os devidos recolhimentos. Também não foram apresentados contrato com a adminstradora de imóveis e contratos de aluguéis com as devidas atualizações de dados dos proprietários e regularizações dos valores de aluguéis de cada um. Desta forma, não há alteração a ser efetuada no lançamento. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2020, Recurso Voluntário, fl. 39, em síntese reiterando seus argumentos já trazidos em sede de impugnação, de que é proprietário de apenas 25% do bem locado, e para fazer prova do alegado junta aos autos o formal de partilha. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726067/2014-88 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque De Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o recorrente, autuado por compensação indevida de IRRF sobre rendimentos de aluguel, argumenta que, apesar do que estabelece o contrato de locação, conforme formal de partilha juntado aos autos, responde apenas por 25% dos aluguéis pagos. A DRJ manteve o lançamento alegando que não foram apresentados comprovantes de retenção de imposto de renda ou os devidos recolhimentos. Cabe esclarecer que a autuação não versa sobre omissão de rendimentos, e sim sobre IRRF compensado e não comprovado, uma vez que não há DIRF da fonte pagadora. Em recurso voluntário o contribuinte faz juntar aos autos a partilha judicial de fls. 49 a 54, com a qual pretende comprovar o alegado. Ocorre que o valor do suposto IRRF compensado permanece sem comprovação. Não há nos autos o informe de rendimentos emitido pela locatária, e nem comprovantes de recolhimento (DARF). O que há é um demonstrativo possivelmente elaborado pelo administrador do contrato (fl. 47). Confrontando o citado documento com o contrato de locação (fl. 40), verifica-se aparente incompatibilidade nos valores mensais do aluguel, não explicada pelo recorrente. Enquanto que o contrato, datado de 17/11/2009 estabelece um aluguel mensal de R$ 5.500,00, o demonstrativo dos valores pagos em 2012 indica um valor mensal de R$ 3.110,00. Assim sendo, como não comprovado o IRRF, há que se manter a glosa de sua compensação na DAA do recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.054 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726067/2014-88 4 Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10631047 #
Numero do processo: 11080.734922/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.887 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734922/2018-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.887 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734922/2018-25 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.887 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734922/2018-25 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.729462/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3202-001.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 2 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Bras As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Mediante o acórdão nº 16-96.991, a 17ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 3 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”; (ii) assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada; (iii) pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea; (iv) afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada; e, por fim, (v) sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”. Tal alegação não merece acolhida, consoante a seguir fundamentado. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. A respeito da responsabilidade da recorrente, aduz a autoridade aduaneira, à fl. 4, o seguinte: O Agente de Carga VLF LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 06.285.439/0001-94, nova denominação de COBRAC - LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA., concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805173396313 a destempo às 18:12 do dia 14/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805174304340. (destaque nosso) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 4 Logo, conforme bem constatado pela autoridade aduaneira, a recorrente era agente de carga, responsável pela desconsolidação da carga acima mencionada. A sujeição passiva da recorrente está disposta no art. 37 do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe acerca da obrigação do transportador e dos demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Ademais, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, no sentido de que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (destaque nosso) Na IN RFB 800/2007, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 5 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (destaques nosso) O artigo 18 da IN RFB 800/2007 é específico quanto à obrigação do agente de carga, consignatário do conhecimento de embarque, de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Como agente de carga, a recorrente está obrigada a prestar informação acerca da desconsolidação de cargas, mediante a inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Assim sendo, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro no País, de modo que era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo dos dados sobre as operações que executou. Essa matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme a súmula a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal argumento não merece acolhida, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de recurso voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 6 Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa RFB 800/2007 A recorrente afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada. Sem razão a recorrente. Os aludidos arts. 45 a 48 assim dispunham: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas à exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 7 Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Da simples leitura, infere-se que a revogação desses artigos não tem nenhuma relação com a autuação em questão consistente na prestação de informação a destempo acerca da desconsolidação de carga, lavrada em razão do descumprimento do prazo disposto no art. 22, inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, todos da IN RFB 800/2007, a seguir reproduzidos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e efeitos do ato Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 8 A recorrente assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada. Não merecem acolhida tais alegações, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária ou aduaneira, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 9 Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303- 010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.729462/2013-15 10 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628848 #
Numero do processo: 18220.722103/2021-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722103/2021-38 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722103/2021-38 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722103/2021-38 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10635032 #
Numero do processo: 10840.908530/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.
Numero da decisão: 3402-011.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-12T12:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-12T12:42:54Z; Last-Modified: 2024-09-12T12:42:54Z; dcterms:modified: 2024-09-12T12:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-12T12:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-12T12:42:54Z; meta:save-date: 2024-09-12T12:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-12T12:42:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-12T12:42:54Z; created: 2024-09-12T12:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-09-12T12:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-12T12:42:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.908530/2009-14 ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 2 Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-48.961 (fls. 1796 a 1800), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS USADOS COMO CUSTO. Tendo o IPI sido utilizado como custo, não pode ser escriturado no livro de apuração do imposto para abatimento de débitos sob pena de dupla utilização. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio para a correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal correção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 121.363,27, dada a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 3 A Requerente recebeu, em 04/02/2010, três despachos decisórios referentes a três Declarações de Compensação que não foram homologadas. Em análise do Despacho Decisório n°. 855624872, referente à Per/DComp n°. 30070.31555.150405.1.3.01-1526 (do 10 trimestre de 2005), a Requerente observou que este o Sr. Auditor Fiscal considerou como crédito acumulado de período anterior (até 31/12/2004) apenas o valor de R$ 105.757,30 (cento e cinco mil reais, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), o que ocasionou uma significativa redução dos créditos a compensar da Requerente em todos os trimestres de 2005 quando, na realidade, a Requerente possuía R$ 383.351,63 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) de créditos. Explica-se. Durante os anos de 2004 e 2005 a Requerente apropriou-se de créditos extemporâneos de IPI referentes a: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 04); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais) (DOC. 05). Esses créditos as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários, de embalagens e de materiais de uso e consumo utilizados pela Requerente durante os anos de 1999 a 2004, tendo sido respeitados os prazos prescricionais de tomada de crédito de IPI, devidamente escriturados nos Livros de registro de Apuração de IPI de 2004 e 2005.O melhor estudo da matéria indica que há sim espaço para o contribuinte creditar-se do IPI derivado da aquisição destes produtos que, se não se integram ao produto final, viabilizam o processo de industrialização, sendo consumidos durante o mesmo. Os produtos cujos valores foram considerados eram, em sua maioria, fitas adesivas, resistências, reagentes químicos, agulhas e papel filtro, todos eles fazendo parte do produto final e desgastando-se durante o processo de industrialização. Tem-se, portanto, que mesmo em se tratando de produtos empregados no processo de industrialização, ainda que sem se integrar ao produto final, a aquisição de tais bens, que não fazem parte do ativo permanente da empresa, gera evidente direito ao creditamento do IPI, posto que não há impedimento constitucional para esta providência, havendo, pelo contrário, disposição do RIPI/02 permissiva. O saldo inicial acumulado de 2005, ao final do 1° trimestre desse ano, e após a compensação realizada com a COFINS de março/05, foi de R$ 87.251,23 (oitenta e sete mil duzentos e cinquenta e um e vinte e três centavos), o qual somado ao saldo credor do 2° trimestre, tem-se o total final de R$ 271.783,10 (duzentos setenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), crédito esse passível de ser utilizado pela Requerente na compensação da COFINS de junho de 2005, no valor de R$ 257.912,25 (duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e doze reais e vinte e Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 4 cinco centavos), restando ainda um saldo credor de R$ 13.870,85 (treze mil oitocentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). Por fim, requereu a reconsideração do despacho decisório a fim de reformar parcialmente o Despacho Decisório proferido nos autos em epígrafe, no concernente a não homologação de parte da compensação realizada pela Requerente, uma vez que ficou amplamente comprovado que possuía crédito de IPI passível de ser compensado com o débito integral de COFINS de junho de 2005. e reconhecida a extinção do débito de COFINS no valor de R$ 136.548,98 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) em razão da compensação realizada, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Protestou, ainda, pela juntada posterior da documentação contábil (notas fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias), nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, com redação conferida pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93 e pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral. Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 1865), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2014 (fls. 1867 a 1885), o que fez com as seguintes alegações: (i) a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004; (ii) a improcedência da glosa dos créditos extemporâneos de IPI decorrente da contabilização dos valores como custo e a inexigência de comprovação da repercussão jurídica e econômica do tributo indireto; e (iii) direito ao crédito extemporâneo decorrente de saídas tributadas relativas a produtos dados em bonificação. Em 27 de agosto de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.655, para as seguintes providências: (i) intime a empresa a demonstrar, caso tenha interesse, a vinculação entre as saídas de produtos em bonificação com as vendas efetuadas; (ii) explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior (31/12/2004) no valor de R$ 105.757,30, e no valor do trimestre em questão (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.655, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal de fls. 2144 a 2147, confirmando o saldo credor de R$ 105.757,30, transportado para o 1º trimestre de 2005. A recorrente apresentou suas considerações às fls. 2153 a 2158. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 5 Após, através da Resolução nº 3402-002.882, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência nos seguintes termos: Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal: (i) complemente sua Informação Fiscal nº 35/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em janeiro de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 cujo valor já teria sido estornado no período anterior. A informação deverá contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. (ii) anexe comprovação da ciência do Termo de Conclusão Fiscal, vinculado ao MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 da DRF/Ribeirão Preto/SP, correspondente ao 4º trimestre de 2004, ou de outro documento que poderia dar ciência à Recorrente quanto às glosas efetuadas objeto da PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. A diligência foi cumprida através do Despacho de fls. 2223-2231, com manifestação da Recorrente às fls. 2248-2251. Após, através do Despacho de fls. 2252 o processo foi encaminhado para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 6 2. Mérito Versa o presente litígio sobre o PERD/COMP nº 22830.89273.140705.1.3.01-0015, transmitido em 14/07/2005, referente ao crédito de IPI do 2º trimestre de 2005 no valor de R$ 257.912,25 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos). A Fiscalização reconheceu o crédito no valor de R$ 121.363,27 (cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), o qual foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte, motivo pelo qual a compensação foi parcialmente homologada através do Despacho Decisório de fls. 56, resultando em saldo devedor de R$ 136.548,98 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de multa e juros. O ilustre Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório, concluindo que a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, uma vez que fora utilizado em compensação e, portanto, os créditos do período (R$ 257.912,25) após os abatimentos dos débitos do período, resultou em um saldo credor no montante de R$ 121.363,27. Assim se manifestou o julgador a quo acerca quanto ao saldo credor do período anterior: Também verifica-se confusão sobre os conceitos e os instrumentos que compõe a Declaração de Compensação, pois uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período seguinte de apuração, outra é o preenchimento da Dcomp para a apuração do ressarcimento. Diferentemente de seu entendimento, o saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Deve-se levar em conta que o que se pretende na Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta- corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Sendo assim, somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em ressarcimento ou compensação. Desta forma, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 7 apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Neste diapasão, na Dcomp, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Portanto, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período. Ou seja, todo o saldo do período anterior fora usado em compensação. Portanto, os créditos do período (R$ 257.912,25) após os abatimentos dos débitos do período, resultou em um saldo credor no montante de R$ 121.363,27. Correto, portanto, o despacho decisório eletrônico. Em razões recursais, a Recorrente alegou que havia saldo credor de IPI em dezembro de 2004 no valor de R$ 383.351,63, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$105.757,30 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Tal divergência deve ser aclarada pela unidade de origem. Assim se insurgiu a Recorrente: Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 8 Tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em Recurso Voluntário, o contribuinte alega que possui direito ao crédito extemporâneo de IPI referentes às seguintes operações: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais). No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor zerado na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Discute-se a mesma questão no processo 10840.908529/2009-81, julgado em conjunto com o presente processo, cujo saldo credor do período anterior não ressarcível, após o ajuste efetuado pela fiscalização, totalizou R$105.757,30. Conforme relatado, devido a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, especialmente se os valores foram “duplamente” ajustados, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimentos da autoridade fiscal. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.657, a DRF Juiz de Fora elaborou a Informação Fiscal, com os seguintes esclarecimentos: 8. Para o item (ii) houve uma certa reviravolta. Conforme consta na Resolução do CARF/ME, o interessado informou na DCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526 do 1º trimestre de 2005 o saldo credor de IPI no período anterior de R$ 542.615,79, mas Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 9 afirmou estar errado em seu recurso, alegando que o valor correto seria de R$ 383.351,63: “Entretanto, não consta dos autos a demonstração dos ajustes efetuados, tanto considerando o pleito da recorrente, quanto o cálculo fiscal. Na DCOMP foi informado como saldo credor no período anterior o valor de R$542.615,79, que a própria recorrente afirma estar errado. Em seu recurso, alega que o valor seria R$383.351,63, ainda que a soma dos valores informados totalize R$ 370.008,02.” 9. No demonstrativo anexo ao Despacho Decisório do 1º trimestre de 2005 (fls. 2124 a 2128), percebe-se que foi considerado o valor de R$ 105.757,30 como saldo credor do período anterior (4º trimestre de 2004). Já na resposta à nossa intimação, o interessado informou novamente o valor de R$ 542.615,79, juntando inclusive cópia do Livro de Registro e Apuração de IPI de dezembro de 2004 (fls. 2010 a 2012), onde consta tal valor como saldo credor ao final do período. 10. O saldo credor de R$ 105.757,30 foi transportado da análise da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922, relativa ao período de apuração do 4º trimestre de 2004, conforme consta no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” da análise de crédito correspondente (cópia abaixo), juntada à fl. 2129. O saldo credor apurado ao final de dezembro de 2004 foi transportado para janeiro de 2005, como saldo credor de período anterior. 11. A análise da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922 ocorreu em ação fiscal amparada pelo MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 na DRF/Ribeirão Preto/SP, que jurisdicionava o estabelecimento CNPJ 44.346.138/0001-12, abrangendo os períodos de apuração do 4º trimestre de 2004 ao 3º trimestre de 2005. Os Termos de Verificação Fiscal correspondentes ao 4º trimestre de 2004 e ao 1º de 2005 estão às fls. 2130 a 2143. 12. Com relação ao 4º trimestre de 2004, destacamos alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal: “Após a análise dos documentos entregues pela Fiscalizada, verificou-se que a Fiscalizada apropriou- se de Créditos Básicos Extemporâneos de IPI, Créditos Extemporâneos de IPI para Mercadorias Bonificadas e Créditos Básicos de IPI. ... Diante do exposto foi apurado, quanto ao crédito básico extemporâneo, que a Fiscalizada integrou os Créditos do IPI ao Custo Final do Produto e os repassou aos seus clientes. Cabe a estes a restituição do imposto conforme já citado no Item 2 – Da Base Legal. – Súmula STF nº 546 e Acórdão DRJ/JFA 11.895, de 09/12/2005 – Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Quanto ao Crédito Extemporâneo oriundo de bonificação, a Fiscalizada não faz juz ao referido crédito, haja vista não existir base legal para creditar-se do imposto na saída do estabelecimento industrial, e quando, na verdade, este é o fator gerador para o débito do imposto. Conclui-se com base nos fatos expostos, que esta Fiscalização GLOSOU no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) os Créditos Extemporâneos de IPI pleiteados no montante de R$ 205.129,34 (Duzentos e cinco mil, cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos). No tocante Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 10 aos Créditos Básicos de IPI NÃO HOUVE GLOSA por parte desta Fiscalização, cabendo à Fiscalizada ao Ressarcimento Integral dos Créditos Básicos conforme Demonstrativo abaixo no valor de R$ 237.164,14 (Duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). 13. Portanto, a fiscalização glosou os valores dos créditos extemporâneos de IPI de outubro e novembro de 2004, utilizados como custo pelo interessado e repassado a terceiros, conforme o “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” abaixo, que também consta no documento de fl. 2129. 14. Com as referidas glosas, o saldo credor de IPI ao final de 2004 foi de R$ 105.757,30, transportado para o 1º trimestre de 2005, na análise da DCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526. 15. O SCC não dispõe de funcionalidade para a impressão de PERDCOMP transmitidos antes de 2006, como é o caso da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922 (4º trimestre de 2004), transmitida em 14/01/2005, motivo pelo qual não foi possível juntar cópia da mesma. Cópia da DCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526 (1º trimestre de 2005) consta no processo nº 10840.908529/2009-81. Devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência fiscal, a Recorrente alega que sua PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 teria sido integralmente homologada, sem quaisquer ressalvas, e que o montante do saldo credor transportado para janeiro/2005 seria de R$ 542.615,79. Todavia, as Informações prestadas [pela autoridade fiscal], com o devido respeito, não estão alinhadas à realidade. A Manifestante acosta, à presente, a PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 (Doc. 01), transmitida em 14.01.2005 e que, como salientado, tem por objeto Pedido de Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2004. O valor total pleiteado foi de R$ 237.164,14 (duzentos e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos): Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 11 Sublinha-se, no entanto, que diversamente do quanto consignado por esta d. Fiscalização, a PER/DCOMP em questão foi integralmente homologada, sem quaisquer ressalvas, conforme se deflui da consulta ao seu status (Doc. 02): Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 12 Verifica-se, ademais, que na realização de consulta aos despachos decisórios eventualmente vinculados à PER/DCOMP em questão, não há qualquer retorno, e mostrando, assim, a inexistência de despachos emitidos para essa declaração, o que confirma sua integral homologação: Portanto, a única conclusão factível é que, diversamente do quanto aventado nas Informações de fl., a PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 não foi objeto de qualquer glosa, de revés, foi integralmente homologada, de sorte a que o montante integral do saldo credor nela pleiteado foi deferido, o que demonstra, por via de consequência, que os valores escriturados pela Manifestante em seus Livros de Apuração de IPI estão corretos, assim como o está o montante do saldo credor transportado para Janeiro/2005 de R$ 542.615,79 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos), corroborado pela documentação já colacionada pela ora Manifestante em sua petição do último dia 03/11. Desta feita, escorreitas as informações apresentadas e legitimado o direito creditório vindicado no âmbito da PER/DCOMP n. 22830.89273.140705.1.3.01-0015, objeto destes autos e que contempla saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005, assim como o saldo credor propugnado nas PER/DCOMP dos demais trimestres envolvidos no caso (1º e 3º trimestres de 2005), que são objeto, respectivamente, dos processos 10840.908529/2009- 81 e 10840.908531/2009-51, os quais também integram esta Diligência. Constata-se que o ajuste efetuado no 4º trimestre de 2004 decorreu da revisão da PERDCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922, que resultou na glosa no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) dos Créditos Extemporâneos de IPI pleiteados no montante de R$ 205.129,34. Entretanto, a Recorrente alega que a referida PERDCOMP foi integralmente homologada, confirmando os valores declarados, resultando em saldo credor transportado para janeiro/2005 no montante de R$ 542.615,79. Possivelmente a recorrente não considerou, no montante do saldo credor transportado, o valor compensado objeto da referida PERDCOMP (R$237.164,14), visto que a mesma foi transmitida em 14/01/2005. A autoridade fiscal anexou cópia do Termo de Conclusão Fiscal, vinculado ao MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 da DRF/Ribeirão Preto/SP, correspondente ao 4º trimestre de 2004 às fls. 2137 a 2143, com a seguinte conclusão: Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 13 Portanto, estamos encerrando, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa acima qualificada, conforme MPF-Fiscalização de nº 08.1.09.00-2009-1131-2, onde verificamos, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Ressarcimento de Crédito Básico de IPI, instituído pelo artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, regulamentado pela Instrução Normativa nº 033, de 04 de março de 1999, do período de apuração do 4º trimestre/2004. Sendo o que tinha a ser relatado, propomos o arquivamento do presente procedimento como dossiê do SEFIS/DRF/RPO, e caso a Contribuinte impugne o feito, o presente dossiê, deverá ser utilizado para formalização de processo administrativo fiscal que se utilizará o nº. 10840.908528/2009-37 o qual foi previamente gerado e reservado pelo Sistema Per/Dcomp. Ocorre que não foi localizado o processo administrativo de nº 10840.908528/2009- 37, nem a comprovação da ciência do referido Termo de Conclusão Fiscal ou de outro documento que poderia dar ciência à Recorrente quanto às glosas efetuadas. A autoridade fiscal alegou que não poderia anexar a cópia da PERDCOMP pela ausência de funcionalidade do sistema (SCC) para declarações transmitidas antes de 2006. Diante da insuficiência das informações, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.882, nos seguintes termos: Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal: (i) complemente sua Informação Fiscal nº 35/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI, contemplando, em sua resposta, a demonstração dos ajustes efetuados em janeiro de 2005 no valor do “débito ajustado”, e se os mesmos são decorrentes da mesma PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 cujo valor já teria sido estornado no período anterior. A informação deverá contemplar a análise conjunta dos períodos, considerando as PER/DCOMPs objeto do presente processo e o saldo anterior transportado. (ii) anexe comprovação da ciência do Termo de Conclusão Fiscal, vinculado ao MPF nº 08.1.09.00-2009-01131-2 da DRF/Ribeirão Preto/SP, correspondente ao 4º trimestre de 2004, ou de outro documento que poderia dar ciência à Recorrente quanto às glosas efetuadas objeto da PER/DCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. A diligência foi cumprida através do Despacho de fls. 2223-2231, com a seguinte conclusão: Inicialmente deve ser informado que da análise do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922, fls. 2.150/2.195 (proc. 10840.908529/2009-81), houve notificação à empresa, pois os créditos já tinham sido informados no PERDCOMP anterior Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 14 nº 34845.87773.120105.1.3.01-5527, que por sua vez foi retificado pelo PERDCOMP 32225.40767.200906.1.8.01-1191, que depois foi cancelado. Prevalecendo assim o PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922, transmitido em 14/01/2005, em que houve uma tentativa de inclusão de novos débitos através do PERDCOMP nº 29108.61480.200906.1.7.01.8714, mas que não foi admitido. Na PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 foram considerados os dados informados pela empresa para o 4º trimestre de 2004; quanto os dados do anterior PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905 (R$ 226.493,88, transmitida em 15/10/2004, ref. 3º trim/2004 – proc. 10840.903587/2008-38), que teve o seguinte demonstrativo: No julgamento da manifestação de inconformidade desse PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905 (3º trim/2004 – proc. 10840.903587/2008-38), foi apurado que a empresa preencheu errado o PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01- 3905, razão pela qual o julgador reclassificou os débitos e deferiu o valor total, e alterou o valor da coluna “h” para R$ 7.787,77 – mas esse valor não foi alimentado no sistema SCC, razão pela qual o valor da coluna “h” que significado o saldo de apuração do período anterior, ficou R$ 0,00 para outubro/2004, logo, o saldo credor final ficou R$ 234.281,65 (R$ 7.787,77+ R$ 226.493,88). Anote que esse valor de R$ 234.281,65, menos o valor reconhecido de crédito de IPI de R$ 226.493,88 do PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905, transmitido em 15/10/2004 (4º trim/2004), será o saldo credor inicial de outubro/2004, que foi o valor de R$ 7.787,77. Essa é a regra, sempre o valor saldo credor do primeiro mês do PERDCOMP deve refletir o PERDCOMP do trimestre anterior, conforme explicado nas observações de cada demonstrativo de apuração, veja-se: Portanto o PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 informou R$ 0,00 para outubro/2004, mas deveria ter informado R$ 7.787,77, em conformidade com o acórdão DRJ nº 14-48.954, de 27/02/2014 (10840.903587/2008-38), que fez outro demonstrativo final para o PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905, observe: Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 15 Cabe registrar que nesse acórdão constou o erro da empresa de transcrever o saldo do RAIPI diretamente para a PER/DCOMP do 3º trimestre nº 08016.53092.151004.1.3.01- 3905 no valor de R$ 285.844,68 sem fazer o estorno do crédito do PERDCOMP anterior de R$ 69.263,08, portanto, o acórdão considerou o valor do saldo inicial para julho/2004 como sendo R$ 216.621,61 (R$ 285.844,68- R$ 69.263,08). Então, os primeiros ajustes necessários do demonstrativo do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 seriam: Ocorre que a empresa também errou no preenchimento do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922, pois na apuração do saldo passível de compensação no campo “débitos” de outubro/2004 colocou o valor R$ 250.795,55 (fl. 2.163 – proc. 10840.908529/2009-81), incluindo nesse valor os R$ 226.493,88 de créditos do PERDCOMP 08016.53092.151004.1.3.01-3905, que veio informado no campo “outros débitos”, veja-se: Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 16 Consequentemente, fazendo os ajustes finais e necessários no demonstrativo do PERDCOMP 00972.52764.140105.1.3.01-0922 o mesmo ficaria assim: Pois uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período seguinte de apuração, outra é o preenchimento da PERDCOMP para a apuração do ressarcimento. E diferentemente das alegações da empresa, o saldo credor inicial do livro de apuração do IPI - LRAPI (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na PERDCOMP como o saldo credor de período anterior. Deve-se levar em conta que o que se pretende na PERDCOMP é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta-corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, na PERDCOMP, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Sendo assim, somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em nenhuma PERDCOMP. E até importante diante das alegações apresentadas pela empresa e dos erros cometidos trazer a legislação que autorizou o ressarcimento do saldo credor de IPI e impôs algumas condicionantes a sua fruição. É o que estabelece o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, abaixo reproduzido: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 17 saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Extrai-se da letra da lei que a utilização do crédito de IPI se dá, prioritariamente, na dedução com o IPI devido, atendendo-se ao princípio constitucional da não- cumulatividade, e somente se assim não for possível, o saldo credor remanescente poderá ser objeto de ressarcimento. De acordo com a Lei nº 4.502/1964, c/c o Regulamento do IPI, o princípio da nãocumulatividade é efetivado por meio da escrituração do Livro de Apuração do IPI. O ressarcimento de eventual saldo credor de IPI é um benefício fiscal, concedido em face da autorização contida no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Não houvesse tal autorização legislativa o saldo credor deveria permanecer em sua natureza escritural, sendo-lhe impedido o aproveitamento por outras formas. Enfatize-se, a garantia constitucional refere-se à nãocumulatividade do imposto, pois o ressarcimento não é garantia constitucional; o seu proveito fora da escrita fiscal decorre de expressa disposição legal, sendo daí um benefício fiscal. Note-se que o ressarcimento do crédito é uma faculdade à disposição do contribuinte, que “poderá”, e não “deverá”, “ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996”. Justamente por isso, deve a interessada manifestar-se de maneira inequívoca quanto a essa pretensão, “observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Neste passo, a Instrução Normativa SRF 460/2004 (vigente à época), em seu art. 17 estabeleceu: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifou-se) Portanto, a obrigação do estorno no LRAIPI dos valores pleiteados é requisito obrigatório ao ressarcimento. Além dessa legislação é muito conveniente juntar aqui às informações de fls. 311/315, prestadas nos autos do processo nº 10840-904.666/2009-47, em que foi detalhado o funcionamento das análise de PERDCOMP, uma vez que tratam da mesma empresa, mesmos erros, quanto da mesma demanda do CARF e julgador. E diante desta explanação concatenada de eventos, quantos das informações complementares, pode-se concluir por incorreta a informação fiscal de fl. 2.144/2.147, quando conclui “... a fiscalização glosou (quando da análise PERDCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526) os valores dos créditos extemporâneos de IPI de outubro e novembro de 2004, utilizados como custo pelo interessado e repassado a terceiros”. Tão quanto que “...o saldo credor de R$ 105.757,30 foi transportado da análise da DCOMP nº 00972.52764.140105.1.3.01-0922. Pois o saldo credor inicial deveria ser R$ 179.918,76. Feitas esta considerações, quanto do erro (novamente) da empresa quanto à apuração do débito de janeiro/2005, visto em frente, o demonstrativo de apuração do PERDCOMP nº 30070.31555.150405.1.3.01-1526 teria saldo de restituição de R$ 79.110,45 para R$ 173.719,63, conforme abaixo: Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 18 Consequentemente, o PERDCOMP nº 22830.89273.140705.1.3.01-0015, depois do ajuste do saldo credor inicial de R$ 0,00 para R$ 113.461,92, conforme demonstrativo nº 03; além da correção do valor do débito de R$ 196.804,19 para R$ 23.084,56, resulta saldo credor de R$ 257.912,25, conforme exposto abaixo: A Recorrente se manifestou às fls. 2248-2251 observando que, feitos os ajustes o resultado da diligência confirmou o direito creditório sobre a importância integral pleiteada neste litígio, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso. De fato, a Unidade Preparadora confirmou que a Contribuinte faz jus ao crédito no valor de R$ 257.912,25, referente ao PERD/COMP objeto deste processo, afastando a conclusão do Despacho Decisório, que reconheceu apenas o montante de R$ 121.363,27. Diante do saldo credor apurado em diligência fiscal, que é exatamente o valor indicado inicialmente pela Recorrente, deve ser reconhecido o direito creditório, na forma indicada no Despacho de Diligência de fls. 2223-2231. É importante ponderar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 19 O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”1: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Outrossim, cumpre observar que se aplica ao presente caso o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: 4. ed. – São Paulo, SP: EDDA, 2023, pág. 95. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 20 Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 21 riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.993 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.908530/2009-14 22 compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, considerando as razões acima e, diante da apuração realizada pela Unidade Preparadora, apontando o crédito de IPI comprovado pela Recorrente, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Despacho de Diligência de fls. 2223-2231. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, o que faço nos termos do Despacho de Diligência de fls. 2223-2231. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630370 #
Numero do processo: 16004.720524/2012-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMULA CARF Nº 194. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme definido pela Súmula CARF nº 194.
Numero da decisão: 2002-008.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMULA CARF Nº 194. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, conforme definido pela Súmula CARF nº 194. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720524/2012-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente após ter sido constatado, ao término do procedimento fiscal (fls. 2-83), o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias do próprio sujeito passivo devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços às pessoas físicas no período de 2009 a 2011. Cientificada em 05/11/2012 (fl. 105), foi apresentada impugnação pela Recorrente (fls. 112-120) em que defende a manutenção dos tabeliães cartorários admitidos antes de 1994 ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), de modo que inexiste vínculo da Recorrente com o INSS e alega que a situação é análoga ao excesso de exação previsto no Código Penal. Considerando que não foi possível validar a data do protocolo da impugnação, foi expedida intimação para que fosse apresentado o AR relativo à entrega da impugnação à repartição fiscal sob pena de ser considerada intempestiva a impugnação considerando a data de juntada em 12/12/2012 (fl. 131). A Recorrente apresentou resposta em que alega que as impugnações são tempestivas, tendo em vista que a data da postagem foi 04/12/2012, mas não apresentou nenhum documento (fl. 135-137). Sobreveio despacho de encaminhamento para que a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) apreciasse a tempestividade da impugnação (fl. 142). Sobreveio o acórdão nº 09-061.579, proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que conheceu da impugnação por entender que caberia à unidade preparadora juntar o Aviso de Recebimento e, não sendo possível apreciar a tempestividade, deve-se conhecer da defesa. No mérito, entendeu pela improcedência da impugnação sob o fundamento de que o tabelião é vinculado ao RGPS, independente de data de sua nomeação (fls. 144-151). Cientificada em 11/05/2017 (fl. 156), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 02/06/2017 (fls.160-165), em que aborda os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.763 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720524/2012-62 3 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaco que a lide versa sobre a submissão dos tabeliães e notários cartorários ao RGPS. Isso, pois embora vários destes profissionais se filiassem ao RPPS de acordo com as respectivas legislações estaduais, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 foram excluídos deste regime, que passou a ser restrito aos servidores públicos e militares. Os contribuintes notários e tabeliães pleiteiam a preservação do seu direito adquirido de permanecer vinculado ao RPPS e entendem que inexiste qualquer obrigação de recolher as contribuições devidas ao RGPS. Essa matéria, em razão de ter sido reiteradamente decidida em desfavor dos contribuintes no contexto da jurisprudência do CARF, veio a ser pacificada por meio da Súmula CARF nº 194, que possui a seguinte redação: Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Assim, embora seja relevante a argumentação trazida pela Recorrente, nesta esfera de julgamento não é possível o seu enfrentamento, o que leva à improcedência do pleito recursal. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630088 #
Numero do processo: 16366.720635/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720635/2013-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720635/2013-41 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.054 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720635/2013-41 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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