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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027396 #
Numero do processo: 10980.920154/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 54 /2 01 2- 29 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920154/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920154/2012-29 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920154/2012-29 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721497/2012-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9202-010.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE FALTA DE PROVEITO PRÁTICO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 97 /2 01 2- 01 Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721497/2012-01 da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 1.245/1.355) em face do V. Acórdão de nº 2201-003.592 (e-fls. 1.141/70) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 09 de maio de 2017 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento das contribuições previdenciárias patronal e GILRAT e a outras entidades e fundos incidentes ambos tendo por base de incidência os valores pagos à título de participação nos lucros e resultados no período de janeiro a dezembro de 2009. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, seja porque não estão suportados em instrumento prévio ao período de apuração do lucro a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados a serem alcançados e aos direitos dos trabalhadores, ou mesmo pela impossibilidade demonstrada pela empresa em vincular os pagamentos realizados com o respectivo instrumento de negociação, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA. A multa de ofício integra o conceito de crédito tributário sendo por isso de responsabilidade do sucessor. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios. 03 – O recurso é tempestivo e o contribuinte alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.825/1.861, convalidado pelo despacho em agravo de e-fls. 1.987/2.020 e 1.936/1.942: “(e) descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2006, 2007,2008 e 2009 a um "novo ACT ABN"; (f) higidez da PLR paga por Santander Asset Ltda. quanto à data de assinatura dos ACTs Santander e (m) descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.” sob as seguintes alegações: Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721497/2012-01 a) e-fls 1.328 (itens 180 a 196) primeira matéria, indica que não há justificativa para se compreender que os PPR efetuados posteriormente ao ACT seriam novos acordos estabelecidos se revogando o anterior; b) e-fls. 1.331/1.337 (itens 197/219) c) e-fls. 1.352/1.355 (itens 298/316) aplicação dos juros de mora sobre a multa 04 – A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões às (e-fls. 2.101/2.113) no qual alega em síntese o não conhecimento do recurso em vista que visa a rediscutir a matéria fática e probatória e também que mesmo com o acolhimento de seus argumentos ainda não seria suficiente para alterar o resultado do julgamento. E quanto a questão dos juros sobre a multa indica a incidência da súmula Carf nº 108 e no mérito pede o desprovimento do recurso. 05 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento a) (PLR) itens (e) descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2006, 2007,2008 e 2009 a um "novo ACT ABN – Paradigmas 2301-003.732 e 2402-4002 e (f) higidez da PLR paga por Santander Asset Ltda. quanto à data de assinatura dos ACTs Santander – Paradigma 2301- 003.733 06 – Quanto ao conhecimento inicio a análise pelas matérias dos itens “(e) descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2006, 2007,2008 e 2009 a um "novo ACT ABN e (f) higidez da PLR paga por Santander Asset Ltda. quanto à data de assinatura dos ACTs Santander diante de preliminar em contrarrazões da Fazenda Nacional questionando em dois argumentos. 07 - Com relação ao argumento de revisão de prova entendo de acordo com o despacho de admissibilidade que ele pode ser conhecido, contudo, existe outro argumento que é a utilidade e resultado prático na alteração das matérias debatidas. 08 – Pelo despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao recurso, verificamos que as seguintes matérias relativas à PLR não foram admitidas: b) higidez da PLR paga pelo Santander Asset S.A. diante da legítima representatividade dos signatários do ACT ABN; c) higidez da PLR paga pelo Santander Asset S.A. diante da participação da entidade sindical na celebração do ACT ABN; d) higidez da PLR paga pelo Santander Asset S.A. diante Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721497/2012-01 da existência de regras claras e objetivas; g) higidez da PLR paga por Santander Asset Ltda. diante da existência de regras claras e objetivas h) higidez do PEX e do PPG como anexos dos ACTs Santander i) observância da periodicidade estabelecida na Lei n.º 10.101/2000 j) possibilidade de discrepância entre os valores pagos a diferentes empregados k) impossibilidade de desconsideração total dos valores pagos a título de PLR e PPR por Santander Asset S.A. e Santander Asset Ltda. 09 – Entendo que as demais matérias não foram afastadas pela decisão de primeira ou de segunda instância, ladeada à circunstância de o recurso em análise não ter sido capaz de devolver referidas matérias a reexame por este colegiado. 10 - Portanto, entendo que mesmo com a rediscussão da matéria suscitada e seu provimento, o contribuinte não lograria reverter o resultado do acórdão recorrido, não havendo na prática, utilidade no resultado e falta de interesse do recurso especial e por isso deixo de conhecê-lo. b) Juros sobre a multa 11 – No que tange ao questionamento da matéria sobre a aplicação dos juros sobre a multa de ofício, entendo pelo não conhecimento em vista que afronta Súmula desse E. CARF publicada posteriormente à decisão, verbis: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 12 – Portanto, entendo pelo não conhecimento dessa matéria. Conclusão 13 - Diante do exposto, não conheço do Recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2120DF CARF MF Original

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9027514 #
Numero do processo: 19515.001578/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante..
Numero da decisão: 2402-010.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 78 /2 00 9- 58 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001578/2009-58 Relatório Trata-se auto de infração para imposição de multa por infração ao disposto nos arts. 30, I, “a” da Lei nº 8212/91 e 4º, “caput”, da Lei nº 10666/03, combinado com o art. 216, I, “a”, do Decreto nº 3048/99, por ter a empresa, na competências de janeiro/2004 a dezembro/2004, deixado de arrecadar, mediante desconto, a contribuição incidente sobre a retirada de pró-labore dos contribuintes individuais Vicente Gomes de Amorim e Luzinete Bezerra de Amorim, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08. Cientificado do auto de infração aos 13/05/09 (fls. 03), a empresa apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 12ª turma da DRJ/SP1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/05/2009 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência não atinge o crédito tributário previdenciário lançado em 13 de maio de 2009, decorrente de obrigação acessória descumprida pelo sujeito passivo no período janeiro a março de 2004. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições de segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a aplicação de multas em decorrência de condutas infratoras diversas definidas em lei, inclusive quanto ao valor da multa, que é determinado pela administração tributária em função dagravidade da conduta infratora em relação aos possíveis danos causados ao Estado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 22/07/10 (fls. 67), a empresa autuada interpôs recurso voluntário aos 11/08/10 (fls. 70 ss.), alegando, em síntese, decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, e impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares fornecidos aos seus colaboradores por força de Convenção Coletiva de Trabalho devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001578/2009-58 Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista nos arts. 30, I, “a” da Lei nº 8212/91 e 4º, “caput”, da Lei nº 10666/03, combinado com o art. 216, I, “a”, do Decreto nº 3048/99, caracterizada por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08, que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto, a contribuição incidente sobre a retirada de pró-labore dos contribuintes individuais Vicente Gomes de Amorim e Luzinete Bezerra de Amorim, nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004. Julgada improcedente a impugnação apresentada pela empresa em face do auto de infração em tela, em seu recurso voluntário ela alega, em síntese, (i) decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a abril/2004, uma vez que não se pode admitir a aplicação, ao presente caso, do art. 173, I do CTN, pois não ficou demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pelo que o termo inicial desse prazo extintivo é a data do fato gerador, tendo sido fulminados pela decadência os créditos tributários relativos aos meses de janeiro a abril/2004, e (ii) impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares (alimentação e cestas básicas) fornecidos a seus empregados sem inscrição no PAT, pois o fornecimento desses benefícios enquadra-se nos objetivos do programa em questão e decorreu de determinação constante de Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. Verifica-se que o recorrente não impugna a infração que lhe é imputada em si, mas sim obrigação principal que sequer é correlata à obrigação instrumental objeto dos presentes autos. Com efeito, a par da decadência, que abaixo será apreciada, o recorrente, como dito, defende a impossibilidade de exigência de contribuições sobre benefícios alimentares (alimentação e cestas básicas) a seus empregados sem inscrição no PAT, pois entende que o fornecimento desses benefícios se enquadra nos objetivos do programa em questão e decorreu de determinação constante de Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração de fls. 08, a penalidade objeto do presente auto de infração decorreu do fato do recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto, a contribuição incidente sobre a retirada de pró-labore dos contribuintes individuais Vicente Gomes de Amorim e Luzinete Bezerra de Amorim nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004. Observe-se que nos autos do processo administrativos fiscal que têm por objeto a exigência do valor da própria contribuição não arrecadada (PAF’s de nº 19515.001570/2009-91), esse ponto não foi objeto de impugnação pela empresa em seu recurso voluntário, que, por essa razão, tornou-se precluso. Com relação à decadência arguida pelo recorrente, observe-se que em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, E a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001578/2009-58 Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se está de acordo ou não com o recolhimento em questão tem início; não havendo concordância, deve, então, proceder ao lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo se ficar comprovado dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Expirado o prazo sem manifestação expressa, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio do tributo pelo contribuinte, não há que se falara em homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco, uma vez que não haverá, no caso, “o que” homologar, e o direito de constituição do crédito tributário não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que em se tratando de obrigações acessórias ou instrumentais, como é o caso, não há que se cogitar de pagamento prévio que possa atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Apenas as obrigações tributárias principais, que têm por objeto o pagamento do tributo, estão sujeitas a recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Em outros termos, em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável, portanto, em qualquer hipótese, o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi recentemente objeto de edição de enunciado de súmula, de nº 148, por este Conselho, de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desse modo, no caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu aos 13/05/09 (fls. 03), não se há falar em decadência. Assim, por todo o exposto, resta procedente o lançamento da multa, uma vez que a obrigação da empresa de arrecadar as contribuições à seguridade social, mediante desconto, incidentes sobre o pró-labore pago a Vicente Gomes de Amorim e Luzinete Bezerra de Amorim nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004, sequer foi questionada pelo recorrente nos autos do PAF de nº 19515.001570/2009-91, em que o próprio tributo é cobrado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.728573/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.
Numero da decisão: 2401-010.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir como Recurso/Origem em janeiro/2007 o montante de R$ 105.000,00, dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir como Recurso/Origem em janeiro/2007 o montante de R$ 105.000,00, dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 85 73 /2 01 0- 51 Fl. 156DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir como Recurso/Origem em janeiro/2007 o montante de R$ 105.000,00, dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 120/152) interposto em face de Acórdão de nº 02-60.486 da 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls 107/115) que julgou improcedente a impugnação, contra Auto de Infração (e-fls. 02/08), referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, por acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 296.340,37 de Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 imposto, R$ 222.255,27 de multa de ofício (75%) e juros de mora. O lançamento foi cientificado em 03/09/2010 (e-fl. 56). Na impugnação (e-fls.59/75 ), em síntese, se alegou: -Recapitula os fatos, defende a tempestividade da impugnação, informa que as comunicações devem ser enviadas ao endereço do procurador e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. -Sustenta que o fato gerador consiste na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e que é intrínseco ao conceito deste instituto a ideia de ganho patrimonial, sob pena de não configurar a hipótese constitucional do imposto de renda. -Alega que a autoridade fiscal desconsiderou na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto o numerário em espécie mantido em seu poder, no montante de R$985.000,00, sendo que R$880.000,00 são oriundos da doação recebida de Afrânio Cezar Oliva de Mattos, genitor, devidamente registrada em ambas as declarações. -Pontua que a detecção de acréscimo patrimonial a descoberto se originou em razão da não consideração de valores disponíveis em conta corrente/investimentos indicados na declaração de rendimentos do exercício anterior. -Pleiteia, na eventualidade de manutenção do crédito tributário, que a multa empregada seja desconsiderada, por se revelar contrária aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. -Cita jurisprudência e doutrina que entende amparar seus argumentos contrários à exigência da multa de ofício. -Argumenta que a legislação tributária, artigo 61 da Lei nº 9.430/96, estabelece o teto de 20% como percentual máximo para punir o atraso do contribuinte. -Requer a produção de prova por todos os meios admitidos, em especial a prova documental, reservando-se o direito de juntá-las em momento posterior. A seguir, transcrevo ementas do Acórdão recorrido(e-fls: 107/115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O saldo em dinheiro informado pelo contribuinte na declaração de bens e direitos só pode ser considerado como origem de recursos no início do ano-calendário seguinte se houver comprovação da existência do valor Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 declarado. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A infração à legislação tributária sujeita o infrator à aplicação de multa de ofício sobre o imposto suplementar lançado, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de ato normativo. JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. DOUTRINA. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de dilação probatória quando não se ampara em quaisquer das hipóteses previstas no ordenamento jurídico que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O acórdão foi cientificado em 14/10/2014 (e-fls: 118) e o recurso voluntário (e-fls 120/152) interposto em 07/11/2014, em síntese, alegando: -Recapitula os fatos, defende a tempestividade do Recurso Voluntário, e alega a desnecessidade do depósito de 30%. - Alega que a autoridade fiscal desconsiderou na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto o numerário em espécie mantido em seu poder, no montante de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 R$985.000,00. Este valor é resultado de R$ 105.000,00 relativos a dinheiro em poder do contribuinte, acrescido de R$880.000,00 são oriundos da doação recebida de Afrânio Cezar Oliva de Mattos, genitor, devidamente registrada em ambas as declarações. - Se se considerar esse valor disponível do contribuinte (R$ 985.000,00), somado com os rendimentos declarados sujeitos ao IRPF recebidos de pessoa física e de pessoa jurídica constantes da própria declaração (R$ 577.000,00), tem-se que a evolução patrimonial do contribuinte impugnante é de origem fiscalmente comprovada. A rigor, somente aí se tem R$ 1.562.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil reais). -Sustenta que o fato gerador consiste na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e que é intrínseco ao conceito deste instituto a ideia de ganho patrimonial, sob pena de não configurar a hipótese constitucional do imposto de renda. -Considerou a decisão recorrida que a mera informação das declarações de ajuste do contribuinte e seu genitor não comprova a efetiva transferência do numerário, haja vista que o contribuinte não apresentou a prova que consubstanciaria o contrato de doação. -O órgão administrativo de julgamento houve por bem não considerar a realidade dos fatos, sob o argumento de que faltava a comprovação da doação no seu aspecto formal. -Os fundamentos da decisão não apresentaram dispositivos legais ou parecer da Receita Federal do Brasil que a fundamentassem, que impusessem a ordem de desconsiderar a doação de bens móveis realizada pela forma verbal. Pelo contrário, indicou o dispositivo do Código Civil de 2002 que corrobora para a aceitação da celebração da doação de bem móvel e fungível, no caso o dinheiro, de forma verbal. Ademais, o próprio julgador considerou que as declarações anuais do doador e do donatário foram tempestivas e apresentadas de forma correta e adequada, não se podendo falar em qualquer fraude ou iniciativa por parte do contribuinte em ilidir a Fazenda Pública. -Ante a ausência de indicação dos fundamentos legais, tem-se caracterizada a ausência de motivo da decisão, indo de encontro à imposição legal de apresentar o fundamento. -A ausência de indicação do motivo acarreta, por si só, a nulidade da decisão administrativa, por não estarem preenchidos os princípios da moralidade administrativa e o da publicidade. -Já quanto ao mérito, o entendimento a respeito do contrato de doação e suas características não é compatível com a atual posição dos tribunais judiciais e órgãos administrativos fiscais julgadores. Prevalece o entendimento de que o aspecto solene do contrato de doação apenas é exigido nos casos cujo objeto do contrato é imóvel. O que não corresponde à hipótese do presente caso. -No presente caso, os aspectos subjetivos e objetivos são preenchidos, haja vista que a doação se deu com a entrega efetiva (transferência) do dinheiro pelo genitor do contribuinte, o doador, Sr. AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS, ao contribuinte, o donatário, por mera liberalidade. -O fato de ambos terem preenchido as suas declarações anuais com os dados da transferência do recurso já seria suficiente para comprovar a doação, a origem do recurso e o seu destino. -Dessa forma, não prosperam os fundamentos da decisão ora recorrida no que diz respeito à inexistência e ausência de comprovação do contrato de doação. Tem-se, portanto, que Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 a mera análise Cias declarações do Imposto de Renda do doador e do donatário já servem como demonstração ida origem da receita do recorrente no presente caso. -Em um segundo momento, há de se considerar que, mercê dos princípios da tipicidade e da verdade material, toda a realidade há de ser considerada pela autoridade julgadora por ocasião da análise do lançamento. -A manutenção do entendimento consubstanciado na decisão recorrida implicará violação ao princípio da verdade material, em favor da verdade formal (rectius formalista) que prima pelo tecnicismo puro em detrimento da verdade dos fatos, que concluiria pela inexistência de imposição tributária a resultar na exigência de IRPF em face da recorrente. Não é este o princípio que rege o processos administrativo fiscal e o processo administrativo tributário. -Alega o caráter confiscatório da multa de 75% e cita jurisprudência judicial e doutrina. -Argumenta que a legislação tributária, artigo 61 da Lei nº 9.430/96, estabelece o teto de 20% como percentual máximo para punir o atraso do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMANAR NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. O recorrente solicita a nulidade da decisão de piso alegando ausência de indicação de motivo. Essa preliminar se confunde com o mérito, pois a questão da doação, inclusive em relação à exigência do contrato, será analisada mais adiante. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixou claro os motivos por que não aceitou a doação, não se configurando em nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que dita os pressupostos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que tratam de nulidade. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Trata-se, portanto, de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo aos contribuintes o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. No caso concreto a celeuma é acerca da existência do importe de R$ 985.000,00 como origem. Este valor é o resultado do somatório de R$ 105.000,00 relativos a dinheiro em poder do contribuinte, acrescido de R$ 880.000,00 relativo à doação recebida do genitor do contribuinte, devidamente registrado em ambas declarações (doador e donatário). No que tange à doação no acórdão de piso manteve a não aceitação, pois diz que mesmo que às doações estejam informadas, ainda que tempestiva, nas declarações de ajuste das partes envolvidas, autuado e seu genitor, não comprova, por si só, a efetiva transferência do numerário. Assim, na ausência da prova do ingresso financeiro, ou seja, entrada e saída do dinheiro, não há como acolher a existência das operações. Decide ainda no sentido que o contrato de doação impõe a forma escrita. Cabe neste momento colacionar o art. 541 do Código Civil Brasileiro: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Da leitura do artigo acima fica claro que o código civil exige escritura pública ou instrumento particular para bens moveis que não sejam de pequeno valor. No caso em tela a doação se trata de uma quantia de R$ 880.000,00, que não é um pequeno valor, logo em virtude do dispositivo legal acima mencionado se faz necessária a exigência de escritura pública ou instrumento particular. Mas mesmo que o contrato de doação existisse a mesma não poderia ser aceita, pois não há prova nos autos da efetiva transferência do valor doado. Nada impede a doação, mas compete ao contribuinte provar a transferência efetiva do numerário. Cabe lembrar que uma doação nesse valor haveria a incidência do ICD-Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e doação. O recorrente não trouxe nenhum documento que comprovasse o pagamento deste imposto. Isso é mais um ponto a ser usado na formação da convicção do julgador. A declaração da doação pelo doador e pelo donatário, não significa que não se tenha de comprovar a efetividade da operação. O presente colegiado, inclusive, já decidiu por unanimidade: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. (Acórdão n° 2401-007.137, de 06 de novembro de 2019) Cabe ainda registrar que a doação se refere ao ano calendário anterior ao que está sendo julgado. Os princípios e regras, bem como a doutrina e a jurisprudência, invocados pelo recorrente não têm o condão de afastar a constatação de não ter o recorrente, no caso concreto, apresentado prova hábil e inequívoca a demonstrar a doação. No que tange ao dinheiro em espécie, R$ 105.000,00 o acórdão de piso desconsiderou o valor declarado como mantido em espécie em 31/12/2006 pela não comprovação da sua existência e disponibilidade. Devemos ponderar, contudo, que a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais solidificou o entendimento de ser admissível como origem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores declarados tempestivamente como disponibilidade em espécie na declaração de bens de exercício anterior, independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade. Caberia ao fisco infirmar a informação constante da Declaração de Bens e Direitos, mediante aprofundamento do processo de investigação, verificando, por exemplo, o fluxo financeiro dos anos anteriores, de modo a apurar se o contribuinte teria lastro financeiro para dispor de quantia em espécie. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes Acórdãos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-007.220, de 26 de setembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 9202-004.504, de 26 de outubro de 2016) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 IRPF DINHEIRO EM ESPÉCIE Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. (Acórdão nº 9202-01.973, de 15 de fevereiro de 2012). Logo na tabela (e-fls. 11/12) deve ser incluído como Recurso/Origens em janeiro de 2007 o montante de R$ 105.000,00 dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2006 (e-fls. 53). DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à incidência de multa de ofício no percentual de 75%, transcrevo o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) A multa de ofício incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente. O patamar mínimo da penalidade em 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Assinalo que escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. Cabe recordar que a eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei que estabelece a penalidade com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível na esfera administrativa. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.912 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728573/2010-51 Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às decisões judiciais e do Conselho de Contribuintes reproduzidas pelo impugnante, elas não se constituem em jurisprudência mansa e pacifica. Ademais, cumpre reiterar que as decisões judiciais e administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário; razão por que não podem ser estendidas ao caso presente. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para que na tabela (e-fls. 11/12) deve ser incluído como Recurso/Origens(R) em janeiro de 2007 o montante de R$ 105.000,00 dinheiro em espécie declarado como mantido em 31/12/2006 (e-fls. 53). (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 165DF CARF MF Original

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9063296 #
Numero do processo: 10680.926266/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre-calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. SÚMULA CARF Nº 110. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 3201-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre- calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. SÚMULA CARF Nº 110. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 62 66 /2 01 1- 97 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926266/2011-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório no qual a Autoridade homologou parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte, haja vista não ter reconhecido integralmente crédito de IPI referente ao 1° trimestre de 2007, informadas em PERDCOMP, apresentado em 03/10/2008. O valor do crédito pleiteado, passível de ressarcimento, foi de R$ 135.482,65 tendo sido admitido R$ 84.817,44, em razão da “ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, como constou do despacho decisório. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade discorrendo inicialmente sobre o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI para sustentar que procedeu ao estorno dos créditos (aponta para os documentos juntados) cujos saldos trimestrais foram objeto do Pedido de Ressarcimento cumulado com a Compensação, em conformidade com os arts. 16 e 17 da IN SRF nº 600/2005. A seguir, advoga que o estorno efetuado em sua escrita impõe a necessidade de deferimento do ressarcimento solicitado, pois do contrário, o crédito (saldo) de R$ 16.457,77 permaneceria indisponível para futuras compensações com outros débitos do IPI, em desrespeito ao princípio já exposto. Ponderou que a falta do estorno do crédito em sua escrita, e que fora solicitado em ressarcimento, traz-lhe um benefício indevido; de igual modo, o não reconhecimento da integralidade do valor estornado impõe-lhe um prejuízo indevido, “pois tira do crédito de IPI já apurado a sua própria natureza de crédito, já que esta não poderá ser compensado ... nem tampouco será usado na dedução dos débitos do IPI, pois já faz parte do saldo credor constante na escrituração fiscal” Ao final aduz que o não reconhecimento do crédito estornado viola o princípio da não cumulatividade o que impõe-se o reconhecimento da diferença de crédito que permanece em discussão com a consequente homologação das compensações efetuadas. Pede ainda, que as comunicações dos atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI. A decisão foi assim ementada: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926266/2011-97 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO E DOMICÍLIO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. As intimações são matéria de atribuição da autoridade preparadora, descabendo manifestação da autoridade julgadora quanto ao pedido do contribuinte de que sejam enviadas a endereço diverso do de seu domicílio tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO AO SALDO CREDOR DE CADA TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Segundo dispõe a legislação, o saldo credor ressarcível é aquele apurado em cada trimestre de apuração. O valor do saldo credor apurado em um determinado trimestre-calendário não pode ser incluído na apuração do saldo passível de ressarcimento do trimestre-calendário seguinte, sob pena de integrar em duplicidade o montante do ressarcimento. A parcela do saldo credor excedente ao valor ressarcível do trimestre de apuração pode ser reescriturada no Raipi, não havendo que se falar em violação do princípio da não cumulatividade. Tal questão é distinta da relativa ao estorno escritural do saldo credor trimestral objeto de pedido de ressarcimento, que visa evitar o duplo aproveitamento do crédito - na escrituração e por meio de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório de homologação parcial da compensação: 1. O pedido de encaminhamento dos atos processuais ao endereço profissional do patrono não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/72 (PAF); 3. Descabe a pretendida vinculação entre o princípio da não cumulatividade e o estorno escritural de créditos, pois o Princípio apenas garante o direito de crédito escritural, e na hipótese de se constatar a impossibilidade de ressarcimento de créditos do IPI, sua reescrituração no Raipi é pacificamente permitida, medida que garante o respeito à não cumulatividade. 4. A redução do ressarcimento, da forma como efetuada no presente caso, não se confunde com o estorno de créditos, pois se trata de impedir que parte do valor do crédito ressarcido, no caso específico, no 1º trimestre de 2007, seja novamente ressarcido no 2º trimestre ou trimestres seguintes; 5. Considerando que nem todos os créditos escriturados são passíveis de ressarcimento, o que parece pretender a Interessada é que os créditos permaneçam na apuração de forma a serem aproveitados "provisoriamente" enquanto não sejam efetivamente estornados. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926266/2011-97 Nessa hipótese, é evidente que os créditos estornados seriam outros (posteriores), e não aqueles próprios do trimestre de apuração; 6. Demonstra os valores estornados no RIPI e o informado em PERDCOMP, de forma que não há correspondência entre os valores e seus períodos de apuração tanto no ressarcimento de créditos do trimestre em apreço (fls. 43/44) e o valor informado em PERDCOM como estornado (fl. 90); 7. O saldo credor ajustado do 1º trimestre de 2007 é de R$ 94.523,83 (conforme tabela de folha 116) e não o valor de R$ 197.165,82 apurado pela contribuinte; 8. O saldo credor inicial do trimestre que consta do despacho decisório é inferior à diferença entre o saldo credor inicial e o estorno informado pela contribuinte do que resultou ajuste no processamento do PERDCOMP; 9. Se os valores informados no PERDCOMP estiverem corretos significa que não foram efetuados todos os estornos que deveriam, pois o montante dos ressarcimentos relativos aos trimestres anteriores é superior ao informado; 10. A premissa que se espera haver sido adotada é a de que, ao transmitir o PERDCOMP relativo ao 1o trimestre de 2007, a Interessada tenha transmitido os PERDCOMP relativos aos trimestres anteriores e, consequentemente, tenha efetuado os respectivos estornos; e 11. Em conclusão, a Interessada apurou o valor de R$ 135.482,65, ao preencher o PERDCOMP com informação do crédito, relativamente ao 1º trimestre de 2007, em razão de não haver efetuado todos os estornos de ressarcimentos relativos aos trimestres calendários anteriores, ou de havê-los informado em montante inferior ao devido. No recurso voluntário, a contribuinte, preliminarmente, requer o julgamento conjunto dos processos mencionados no Relatório, e no mérito, reproduz o mesmo texto argumentativo versado em sua manifestação de inconformidade para afirmar que: i. Os fundamentos da DRJ são no sentido de que a contribuinte teria aproveitado em duplicidade o valor do crédito ora discutido por não ter efetuado os estornos de créditos já aproveitados em trimestres anteriores; ii. A escrituração contábil revela que não houve aproveitamento em duplicidade do saldo credor compensado na DCOMP nº. 05076.88370.031008.1.1.01-1050, deste modo, o crédito invocado deve ser integralmente reconhecido e, consequentemente, a compensação integralmente homologada. Pede ainda, o julgamento conjunto com os processos nºs 10680.926263/2011-53, 10680.926264/2011-06, 10680.926266/2011-97, 10680.926267/2011- 31 e 10680.926269/2011- 21 e as comunicações dos atos processuais sejam direcionadas ao seu procurador. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926266/2011-97 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cumpre assentar, preliminarmente, que os processos mencionados no Relatório serão julgados nesta mesma sessão, conjuntamente com este processo. Quanto à intimação e demais comunicações dirigidas ao endereço do patrono, a Súmula CARF nº 110, que prescreve: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter homologada integralmente sua compensação vinculada ao Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 1º trimestre de 2007. O argumento de defesa é que, segundo o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, o saldo credor do qual se pediu o ressarcimento deve ser reconhecido e admitido integralmente na extinção do débito a ser compensado sob pena de lhe causar prejuízo uma vez que não será permitido seu reaproveitamento na escrita contábil. Ao contrário do que se arguiu desde a manifestação de inconformidade, o voto condutor da decisão recorrida foi explícito em reconhecer a possibilidade de reescrituração na escrita fiscal (Raipi) quando constatada a impossibilidade de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 114): [...] O princípio da não cumulatividade, conforme previsto na Constituição Federal, apenas garante o direito de crédito escritural. A rigor, constatada a impossibilidade de ressarcimento de créditos do IPI, sua reescrituração no Raipi é pacificamente permitida, medida que garante o respeito à não cumulatividade. A questão de um determinado crédito ser ou não ressarcível é outra, de natureza infraconstitucional. [...] Assim, não assiste razão à recorrente. A bem da verdade, o pedido é no sentido de em nome da não cumulatividade impor à Administração Tributário o dever de se admitir o saldo credor que a própria escrita contábil e fiscal da contribuinte não confere os atributos de certeza e liquidez, o que significa a indisponibilidade do saldo credor ressarcível. A recorrente não desincumbiu de seu dever de demonstrar que o despacho decisório incorreu em equívoco em não admitir parcela do saldo credor do IPI. Ademais, o Relator a quo realizou análise apurada nos documentos apresentados (Livro de Apuração do IPI) e sistemas internos da Receita Federal para apontar as discrepâncias nas informações prestadas Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.367 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.926266/2011-97 frente a tais documentos para concluir a higidez do ajuste efetuado no despacho decisório; e quanto a isso, a recorrente não se contrapôs com argumentos para refutar tais conclusões, já que reproduziu em Recurso Voluntário o mesmo texto de refutação de mérito utilizado em sua manifestação de inconformidade. Desta forma, a decisão recorrida se sustenta pelos próprios fundamentos que foram elencados nos itens “3” a “10” do Relatório deste voto, os quais adoto em acréscimos às razões aqui expostas para negar provimento ao Recurso. Dispositivo Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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9048793 #
Numero do processo: 10980.920989/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 89 /2 01 2- 89 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920989/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920989/2012-89 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920989/2012-89 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920989/2012-89 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920989/2012-89 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920989/2012-89 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920994/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 94 /2 01 2- 91 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920994/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920994/2012-91 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920994/2012-91 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920994/2012-91 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920994/2012-91 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920994/2012-91 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661624/2012-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO NA ORIGEM DO ATO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANALISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original, decorrente de fato ou direito superveniente, ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Não se trata de emissão de novo despacho decisório, desde que o primeiro não possua vícios ou esteja em desacordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes.
Numero da decisão: 1001-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja analisado o conjunto probatório produzido na fase litigiosa (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO NA ORIGEM DO ATO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANALISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original, decorrente de fato ou direito superveniente, ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Não se trata de emissão de novo despacho decisório, desde que o primeiro não possua vícios ou esteja em desacordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja analisado o conjunto probatório produzido na fase litigiosa (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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WALTER THOMPSON PUBLICIDADE LTDA. (WUNDERMAN THOMPSON COMUNICAÇÃO LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO NA ORIGEM DO ATO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANALISE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original, decorrente de fato ou direito superveniente, ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Não se trata de emissão de novo despacho decisório, desde que o primeiro não possua vícios ou esteja em desacordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja analisado o conjunto probatório produzido na fase litigiosa (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 16 24 /2 01 2- 35 Fl. 58145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV) contra acórdão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (MI). Por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento nº 042039360, de 3/1/2013, foi proferida a seguinte decisão contra a contribuinte: A contribuinte foi cientificada do DDE e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese (destaques do original): [...] 3. [...] conforme se passa a demonstrar, a Requerente, por um equívoco, deixou de retificar a sua DCTF, no mês de março de 2012 (mês de apuração do débito de IRRF pago a maior), para fazer constar que o pagamento total efetuado seria, na realidade, superior ao débito efetivamente apurado naquele mesmo mês. [...] 5. [...] a não homologação da compensação em questão decorre de mero equívoco no preenchimento de DCTF, inexistirá qualquer fundamento lógico ou jurídico para a manutenção do despacho decisório tal como foi expedido [...] 6. A Requerente é empresa privada que tem por objetivo social, dentre outras atividades, a prestação de serviços de propaganda, publicidade, marketing, comunicações, Fl. 58146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 promoções, convenções e realização de eventos gerais, conforme comprova a inclusa cópia de seu contrato social (doc. 02). [...] 8. [...] em 07/02/2012, a Requerente recebeu 13 faturas ("Invoices') com vencimento em 05/03/2012 (doc. 06), da empresa Turner Broadcasting System Latin America, Inc, ("Turner"), localizada em Atlanta — GA — EUA, em decorrência da veiculação de diversos comerciais dos clientes da Requerente no canal Warner. 9. Por esse motivo, em 05/03/2012, a Requerente efetuou o pagamento à Turner no valor de R$ 288.057,44, correspondente à soma das Invoices, já descontado o IRRF no valor de R$ 96.019,14 (além do PIS e da COFINS, os quais não são objeto da presente discussão) (doc. 07). 10. É importante mencionar nesse ponto que a retenção do IRRF à alíquota de 25%, tal como aplicado ao referido pagamento, está disposta no art. 685 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 [...] 11. A remessa dos R$ 288.057,44 ao exterior foi efetuada pelo HSBC Bank Brasil ("HSBC"), o qual, como de praxe, também fez a retenção e recolheu o DARF do IRRF no valor de R$ 96.019,14. Os anexos Contrato de Câmbio, Extrato da conta corrente, Razão Contábil e DARF no código 0473 comprovam ambos os pagamentos do HSBC (docs. 08 a 11). 12. Contudo, muito embora o HSBC tenha efetuado a retenção e o recolhimento do IRRF em questão, conforme acima visto, a Requerente, por um equívoco, acabou efetuando novo recolhimento à Secretaria da Receita Federal do mesmo IRRF no valor de R$ 96.019,14 (doc. 12), mas por meio de dois DARFs (um no valor de R$ 3.810,59 — doc. 13 e outro no valor de R$ 92.208,55 — doc. 14). 13. Não obstante o recolhimento em duplicidade do IRRF de 05/03/2012, a Requerente, também desavisadamente, acabou informando em sua DCTF mensal o valor total dos 03 DARFs (192.038,29), sem se atentar para a duplicidade no pagamento (doc. 15). [...] 15. Contudo, por um lapso, após o envio da referida DComp, a Requerente deixou de retificar a sua DCTF de março/2012, para fazer que constar que o IRRF anteriormente informado, no valor principal de R$ 192.038,29 seria, na realidade, de R$ 96.019,15. [...] 18. Ora, o fato de a Requerente ter cometido um equívoco formal no preenchimento de sua DCTF, com relação ao crédito que possuía, não poderia, isoladamente, servir de fundamento para negar eventual direito ao crédito e, consequentemente, a compensação pretendida. [...] Em Sessão de 18/4/2019, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Do voto condutor do acórdão, merecem transcrição os seguintes excertos: [...] O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alega que efetuou em duplicidade recolhimento de IRRF incidente sobre o mesmo período de apuração Fl. 58147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 (05/03/2012), o primeiro recolhimento no valor de R$ 96.019,14 em 05/03/2012 e o efetuado em duplicidade via dois pagamentos: R$ 3.810,59 e R$ 92.208,55, ambos em 05/03/2012. Conforme consulta, foi apresentada uma DCTF relativa ao mês de mar/2012 com declaração de débito IRRF, 0473, 05/03/2012, R$ 192.038,29. Esse valor corresponde ao somatório dos pagamentos efetuados. É cediço que a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Assim, em análise sumária podemos afirmar ser necessária a retificação dessa declaração para fins de comprovação do direito creditório. Por outro lado, tal regra não é rígida. Entendo que se o processo estiver instruído de forma que reste incontroversa a existência do crédito, o mesmo deve ser reconhecido. Nesse caso, o pleito requer não apenas as provas da operação efetuada (remessa ao exterior, retenção e recolhimento), cujos documentos foram apresentados (fl.54/135), bem como a escrituração (diário/razão) pelo menos do mês de março/2012 da pessoa jurídica ratificando a existência de apenas um débito (IRRF) com as características descritas. Entendo que a escrituração é fundamental para se estabelecer a liquidez e certeza do crédito alegado. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos a escrituração (diário/razão) referente a março/2012 com os respectivos termos de abertura e encerramento para fins de suporte à comprovação do indébito. A apresentação dos diversos documentos juntados aos autos certamente provam a operação realizada em detalhes, porém, não logram êxito em provar a retenção a maior/indevida. Caso tal procedimento tivesse sido adotado pela interessada, poderíamos aplicar em sua plenitude o princípio da verdade material, ou seja, restaria comprovada de forma perfeita a existência do direito creditório. Como se percebe, a ausência de retificação da DCTF ou sua retificação posteriormente ao Despacho Decisório requerem do contribuinte provas mais robustas em relação ao indébito. É entendimento da RFB que quando a DCTF é retificada de forma tempestiva, sua retificação, por si só, dá guarida à pretensão de pagamento indevido ou a maior; quando isso não ocorre, há necessidade de outros documentos para que o pleito seja deferido. Destarte, diante da falta de documentos da escrituração do contribuinte para fins de comprovação do indébito, o direito creditório não deve ser reconhecido. Em 27/8/2019, a contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e, em 28/5/2019, já havia apresentado Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões de fato e de direito apresentadas na Manifestação e Inconformidade, acrescendo os seguintes argumentos em sua defesa (destaques do original): [...] Veja-se, no entanto, que ao contrário do que alegado no v. acórdão, a Recorrente juntou sim em sua defesa o Razão Contábil para demonstrar o pagamento efetuado em duplicidade, assim como o Extrato da conta-corrente e os DARFs recolhidos no código 0473 (docs. 08 a 11 da manifestação de inconformidade). Tais documentos não deixam dúvidas acerca do mero equívoco formal cometido, assim como da existência do crédito. Porém, a fim de que não pairem dúvidas, a Recorrente vem requerer a juntada: do Livro Diário de 01/01/2012 a 31/12/2012 (dividido em 4 arquivos, no qual consta na página 5256 e 5257 da Parte 0 os recolhimentos efetuados em duplicidade); do Fl. 58148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 Termo de abertura e encerramento do Sped 2012; da Ficha Razão de Março/2012 (com a conta de IR a recolher, onde constam os 2 recolhimentos), de modo a mais uma vez comprovar o seu direito creditório (Doc. 01). [...] Assim, a Administração não pode furtar-se à observância do princípio da verdade material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos, seja quanto à ocorrência de fato gerador do tributo, seja quanto a eventuais circunstâncias que ensejem a aplicação de penalidades ou imposição de ônus ao administrado. [...] Especificamente sobre erro de preenchimento da DCTF, o CARF já se manifestou no sentido de que o erro no preenchimento não enseja a perda do direito creditório, desde que seja possível percebê-lo de outros modos [...] [...] Impende ressaltar que a necessidade de observância à verdade material aplica-se inclusive em caso de erro no preenchimento de declaração pelo contribuinte, consoante as seguintes decisões proferidas pelos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [...] [...] [...] a Administração Pública não pode se furtar à observância do princípio da verdade material, cabendo-lhe diligenciar a fim de obter informações e documentos que permitam afirmar com segurança se há ou não débito a ser lançado/crédito a ser aproveitado. [...] Em face ao exposto, tem-se que o equívoco formal cometido pela Recorrente – ao realizar em duplicidade recolhimento de IRRF, sobre o mesmo fato e período de apuração, e não retificar tal erro em sua DCTF do mês de março/2012 antes da apresentação da PER/DCOMP realizada em 06/08/2012, não elide o seu direito à repetição, pela via da compensação, mormente quando os documentos anexados aos autos deste processo comprovam a existência do crédito de IRRF relativo ao pagamento a maior do mesmo tributo. [...] Assim, requer-se a reforma da r. decisão recorrida e a consequente homologação da compensação declarada. Outrossim, requer-se, desde já, sejam os patronos da Recorrente intimados para a realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. Fl. 58149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a sustentação oral possui um rito definido pelo RICARF, ou seja, aquele definido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. Além disso, não cabe a este CARF intimar o advogado da pessoa jurídica, consoante a Súmula CARF 110, “no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.”. Quanto ao mérito, a contribuinte alega duplicidade de recolhimento de IRRF incidente sobre o mesmo período de apuração (05/03/2012), o primeiro recolhimento no valor de R$ 96.019,14, em 05/03/2012, e o efetuado em duplicidade via dois pagamentos: R$ 3.810,59 e R$ 92.208,55, ambos em 05/03/2012. No Boletim Contábil 2.12/03.0233 (lançamento de 5/3/2010), apresentado pela contribuinte em sede de Impugnação, consta débito na conta 396008-4 – IRRF Terceiros a Recolher, com contrapartida à crédito na conta 5010-0 – Banco HSBC Bank Brasil S/A (Ah. 0454), no valor de R$ 96.019,15: No Boletim Contábil 2.12/03.0050 (lançamento de 5/3/2012), também apresentado pela contribuinte em sede de Impugnação, consta o registro de dois débitos na conta 303374-9 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, nos valores de R$ 3.810,59 e R$ 92.208,55, respectivamente: Fl. 58150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 Os valores de R$ 96.019,15, R$ 3.810,59 e R$ 92.208,55, também constam nos registros do Livro Diário: Fl. 58151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 Contudo, em que pese a recorrente ter apresentado três comprovantes de arrecadação, que guardam exata correspondência com os valores de R$ 96.019,15, R$ 3.810,59 e R$ 92.208,55, o extrato bancário do dia 5/3/2012 consigna apenas o valor de R$ 96.019,15: Independentemente da ausência de extrato bancário a comprovar o efetivo recolhimento dos valores de R$ 3.810,59 e R$ 92.208,55, o fato é que a contribuinte alega erro no preenchimento da DCTF, que a induziu efetuar recolhimento em duplicidade, e o vasto conjunto probatório juntado aos autos, que deixou de ser apreciado pela autoridade administrativa na origem, conferem verossimilhança aos argumentos da recorrente. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio, para que seja analisado o conjunto probatório produzido na fase litigiosa (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário), referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 58152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.979 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661624/2012-35 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original, decorrente de fato ou direito superveniente, ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora realizar o pleito considerando as provas constantes dos autos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Posto isso, voto no sentido de dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, considerando os documentos carreados autos, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/Dcomp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 58153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.720026/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS DESPESAS. A falta de escrituração relativa à atividade rural e não comprovação das despesas incorridas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração dessas despesas por arbitramento, o qual foi realizado de modo a refletir com a maior verossimilhança possível o custeio da atividade declarada pelo recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
Numero da decisão: 2201-010.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS DESPESAS. A falta de escrituração relativa à atividade rural e não comprovação das despesas incorridas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração dessas despesas por arbitramento, o qual foi realizado de modo a refletir com a maior verossimilhança possível o custeio da atividade declarada pelo recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-24T12:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-24T12:00:24Z; Last-Modified: 2023-05-24T12:00:24Z; dcterms:modified: 2023-05-24T12:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-24T12:00:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-24T12:00:24Z; meta:save-date: 2023-05-24T12:00:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-24T12:00:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-24T12:00:24Z; created: 2023-05-24T12:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-05-24T12:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-24T12:00:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720026/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.641 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente VALDIR CALEGARI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS DESPESAS. A falta de escrituração relativa à atividade rural e não comprovação das despesas incorridas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração dessas despesas por arbitramento, o qual foi realizado de modo a refletir com a maior verossimilhança possível o custeio da atividade declarada pelo recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 26 /2 01 2- 89 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do acórdão da DRJ, que bem retrata as ocorrências até aquela decisão: Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 12 e 610 a 652, por meio do qual se exigiu o pagamento do IRPF suplementar dos Exercícios 2008, 2009 e 2010, Anos-Calendário 2007, 2008 e 2009, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.186.988,54, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento foi fundamentado nos seguintes dispositivos, discriminados pela autoridade lançadora conforme o fato gerador: arts. 37, 38, 55, inciso XIII e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do RIR/99; art. 1º, inciso I e parágrafo único da Medida Provisória 340/06; art. 1º, incisos I a III e parágrafo único da Lei n.º 11.482/07, com redação da Lei n.º 11.945,09. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 13 a 599. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 610 a 630, a autoridade fiscal informou, em suma, o que segue: · A ocupação principal do contribuinte é exploração da atividade agropecuária, desenvolvida em quatro imóveis rurais, e, nos períodos fiscalizados, ele também ofereceu à tributação no ajuste anual, rendimentos oriundos de aluguel de imóveis, além de constar na relação de bens e direitos de sua declarações de ajuste anual a participação nas empresas Rádio Campinas do Sul e Transportes Bela Vista Ltda.; · Nos anos-calendário de 2007 a 2010 (exercícios 2008 a 2011), o contribuinte apurou o resultado tributável da atividade rural optando pelo arbitramento de 20% de todas as receitas e, após devidamente intimado para apresentar o livro-caixa da atividade rural e comprovantes das receitas e despesas, informou que não guardou a documentação comprobatória das despesas da atividade rural e que estava impossibilitado de elaborar o livro-caixa; · A lei faculta ao produtor rural o benefício fiscal de tributar 20% de sua receita bruta anual, considerando os 80% restantes como rendimentos não-tributáveis na declaração anual, porém, a parcela isenta correspondente aos 80% não-tributáveis não representam rendimentos disponíveis uma vez que para que se obtenha resultado na atividade rural é necessário que haja dispêndios com o preparo do solo, plantio, tratos culturais, colheita, transporte e armazenamento; partindo-se da premissa de que 20% da receita bruta representa o lucro da atividade, a diferença (“parcela isenta e não-tributada” de 80%) representa despesas incorridas. E se tratando de despesas, então, representam recursos desembolsados e que não estão mais à disposição do contribuinte para novas aplicações/aquisições; diferentemente do Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 que se observa na tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros e transportadores de cargas e pessoas, onde somente os rendimentos tributáveis da atividade dão suporte a outras aquisições pelos contribuintes, na atividade rural deve-se apurar o resultado real da atividade a fim de verificar-se a disponibilidade financeira gerada pela atividade que dê suporte para novas aquisições. · Conforme a legislação em vigor, a opção dada ao contribuinte de tributação pela presunção de “lucro tributável” de 20% da receita bruta não o dispensa de comprovar as receitas e despesas da atividade a fim de que sejam apurados os recursos disponíveis para aplicação noutras atividades. · Em razão de o contribuinte não ter escriturado o livro caixa e nem apresentado os comprovantes das despesas incorridas, apesar de ter sido intimado várias vezes para tanto, com vistas a obter a disponibilidade financeira gerada pela atividade rural (receitas - despesas), e com amparo no art. 148 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), foram arbitradas as despesas de custeio, que implicam desembolsos financeiros, utilizando cálculos elaborados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), anexos aos autos e disponibilizados no sítio oficial do órgão na internet. · Os dados do arbitramento foram submetidos ao contribuinte, que informou entender que o valor das despesas do custeio descritos na Planilha de Fluxo financeiro da Atividade Rural para os anos 2007, 2008, 2009 e 2010 não condizem com sua realidade, sendo que, após os ajustes efetuados, observadas as considerações do contribuinte, concluiu-se o que segue: · (a) o custo das operações realizadas com máquinas não supera o teto estipulado pelo contribuinte de 30% do custo de produção por hectare; · (b) o contribuinte apresentou documentos que comprovam o pagamento de mão de obra fixa, sendo que os valores dessa rubrica foram alterados pelos comprovados em relação aos imóveis explorados nos municípios de Campinas do Sul, Faxinalzinho e Jacutinga, e foram mantidos os valores arbitrados em relação ao imóvel explorado no município de Formosa do Rio Preto (BA), por falta de comprovação do pagamento de mão de obra, item essencial na exploração da atividade, e, com relação à mão de obra temporária, o contribuinte alegou que não contrata e, em razão do trabalho temporário ser alternativo, este item foi excluído no calculo dos custos da exploração; · (c) diante da considerável área explorada e da tecnologia aplicada é razoável que o contribuinte produza as sementes utilizadas no cultivo das culturas, assim, no arbitramento das despesas de custeio, no tocante a esse item, foram utilizados os valores de aquisição comprovada pela apresentação de documentos fiscais e não foram computados valores referentes a royalties; · (d) foram mantidos os valores relativos ao item fertilizantes, vez a documentação apresentada pelo contribuinte refere-se na sua grande maioria a aquisição de corretivo de solo (calcário), havendo pouca referência a aquisição de adubo, insumo essencial para a exploração econômica da atividade agrícola, sendo que o valor comprovado é ínfimo diante do valor estipulado como necessário pela CONAB (fertilizantes: 7%; agrotóxicos: 18%), e não há comprovante de aquisições para subsidiar a exploração do imóvel localizado em Formosa do Rio Preto (BA); as despesas da atividade rural são dedutíveis no exercício em que são pagas e não na utilização do insumo; os comprovantes apresentados representam menos de 10% do previsto como necessário segundo planilhas elaborada pela CONAB, utilizadas como parâmetro para análise; e o contribuinte não apresentou comprovantes de aquisições em anos anteriores passíveis de serem utilizadas nos anos em análise; · (e) não há provas de que os caminhões que o contribuinte possui atuam concomitantemente efetuando transporte dos produtos das lavouras localizadas no sul do país e na Bahia, e tampouco isso seria razoável, vez que a colheita da soja (produto Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 comum nessas áreas) ocorre no mesmo período do ano, e, assim, foi mantido o arbitramento com base nas planilhas elaboradas pela CONAB para o item "transporte externo" no tocante à lavoura de soja explorada no município de Formosa do Rio Preto (BA) e, no transporte da produção nos municípios gaúchos, foi considerado o argumento do contribuinte contabilizando para esse item o dispêndio com aquisição de óleo diesel, mas, como o contribuinte não apresentou todos os comprovantes de despesas e nem demonstrativo desses gastos, o gasto com combustíveis utilizados no transporte externo foi arbitrado tomando por base os comprovantes apresentados e a época de colheita das culturas exploradas, conforme demonstrado; · (f) foi excluído o item armazenagem, calculado com base nas planilhas da CONAB, imputando ao custo arbitrado tão-somente os valores constantes nos comprovantes de despesas com armazenamento pagos à Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA, no ano de 2009; · (g) no item "outros custos fixos" foram mantidos os valores arbitrados com base no referencial elaborado pela CONAB, que computa valores relativos à manutenção periódica de máquinas e implementos e aos encargos sociais os quais são inerentes à exploração da atividade rural, posto que contribuinte não apresentou dados comprobatórios de suas alegações; · (h) no tocante ao ano 2008, não afastam as apurações efetuadas a alegação de que teria auferido renda suficiente para não gerar custo em face da comercialização de estoques de safras anteriores, devendo-se ter em mente que o produto da comercialização (dinheiro) não é insumo, mas é utilizado para a aquisição dos insumos; é uma particularidades da atividade rural o início do cultivo em um ano, tendo dispêndios, e a comercialização da colheita no ano seguinte ou em períodos futuros, conforme a necessidade financeira do produtor e as condições de mercado, e, assim, os dispêndios de produção não têm relação direta com a comercialização do produto, mas sim, com a implantação da lavoura; e não há produção sem que sejam utilizados os fatores de produção, os quais, em regra, ensejam desembolso financeiro, que podem ser suportados por "reservas" financeiras mantidas pelo produtor rural; · Analisando-se as Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo contribuinte nos períodos sob fiscalização, foi verificado que a variação patrimonial foi, em grande parte, lastreada pela parcela isenta correspondente a 80% das receitas da atividade rural, e que os acréscimos patrimoniais verificados são representados, dentre outros, por aquisições de bens (com pagamentos à vista) e pelo acúmulo de recursos monetários em espécie ou depositados em instituições financeiras. · Foi elaborado demonstrativo de apuração da variação patrimonial a descoberto, na qual foram consideradas as informações constantes nas declarações de ajuste anual apresentadas, as despesa de custeio arbitradas, as despesas de investimentos de acordo com notas fiscais apresentadas e as demais informações prestadas pelo contribuinte nas respostas às intimações fiscais, e o contribuinte foi intimado a indicar outras receitas que não as já declaradas que lastreassem a apuração de variação patrimonial a descoberto; não tendo o contribuinte logrado justificar a variação patrimonial a descoberto calculada com rendimentos já tributados ou que devessem ser classificados como isentos ou ainda por dívidas ou ônus reais assumidos, o que evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco, foi constituído o crédito tributário resultante do acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha demonstrativa que anexa. Cientificado do lançamento, por via postal, em 11/11/2012 (fls. 655), o interessado apresentou a impugnação de fls. 657 a 671, em 07/02/2012, acompanhada dos documentos de fls. 672 a 739, onde, após breve resumo de fatos relacionados e dos fundamentos de fato e de direito utilizados pela fiscalização para o lançamento, argumentou, em suma, o que segue: Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 · A autoridade lançadora fundamentou a constatação de variação patrimonial a descoberto do contribuinte na impossibilidade deste utilizar os valores da parcela não- tributável da atividade rural para fundamentar seu acréscimo patrimonial, arbitrando a base de incidência da atividade rural em patamares diferentes dos descritos e autorizados pelos arts. 60, 71 do RIR/99 e parágrafo único do 5º da Lei n.º 8.023/90, ocasionando a tributação de valores excluídos da base de incidência do IRPF, em desrespeito aos arts. 83, I, e 807 do RIR/99; em momento algum a legislação que regulamenta a incidência do IRPF sobre a atividade rural autoriza o arbitramento da base de incidência do tributo em patamares diferentes dos 20% especificados nos art 71 do RIR/99 e 5º da Lei n. 8.023/90; a única implicação definida pelo art. 5º da Lei n. 8.023/90 para a ausência de escrituração das receitas e despesas pelo contribuinte é “(...) o arbitramento do resultado à ração de vinte por cento da receita bruta no ano-base" e não a reapuração das despesas da atividade segundo dados da CONAB para identificação das disponibilidades financeiras do contribuinte; o procedimento levado a efeito pela fiscalização colocou o Impugnante em situação quase pior do que a que estaria se tivesse omitido da fiscalização 100% das informações atinentes às suas receitas e despesas; não fosse a multa aplicável a esta situação hipotética (150% - art. 44 da Lei n. 9/130/96), teria agora o contribuinte um lançamento formalizado sobre apenas 20% das receitas da atividade rural; situação muito mais vantajosa do que o arbitramento realizado pela Autoridade Fiscal, que, desconsiderando os ditames legais, tentou buscar as despesas da atividade rural com base em índices e informações da CONAB. · Diferentemente da esfera civil, as exigência tributárias decorrem sempre de lei, nos termos do art. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, e arts. 3º, 97, I e III do CTN, inexistindo comando legal que autorize o arbitramento nos parâmetros realizados. · A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que transcreveu ratifica entendimento de que a falta de escrituração contábil implicará no arbitramento do resultado da atividade rural à razão de 20% da receita bruta no ano-base. · Como reconheceu a autoridade fiscal, o montante que justificou o acréscimo patrimonial do contribuinte foi justamente a parcela não tributável da atividade rural, não cabendo à fiscalização subverter o comando da norma para, como base em meras interpretações pessoais, inserir na base de cálculo do IRPF valores que por lei não são tributáveis, sob pela de violação do art. 142, parágrafo único, e 112, inciso II, ambos do CTN. · É entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que “a presunção legal de renda omitida é desfeita se a evolução patrimonial a descoberto tem lastro em recursos não tributáveis” : · Acreditasse estar diante de variação patrimonial a descoberto, deveria a fiscalização ter buscado os elementos que fundamentassem essa conclusão, avaliando todas as fontes de recursos do contribuinte, e não proceder à reapuração do IRPF apenas sobre sua atividade rural, fazendo incidir sobre montante excluído da base de incidência do tributo. · Em caso muito similar, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou que “Na apuração de variação aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta as disponibilidades do contribuinte, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva inclusive as receitas provenientes da atividade rural comprovados por documentação idônea”. O mesmo Conselho já se manifestou no sentido de que “Na apuração de acréscimo patrimonial por omissão de receita, uma vez não comprovada que a omissão decorreu da atividade rural, o lançamento deverá considerar todas as receitas e despesas devidamente justificadas e decorrentes da atividade rural para justificar o suposto acréscimo patrimonial”. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 · Transcreveu corpo de Acórdão no qual o Conselheiro sustentou o entendimento de que existe expressa previsão legal para que seja admitida como renda disponível a receita da atividade rural auferida pelo contribuinte. · Transcreveu Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para demonstrar que essa já se manifestou no sentido de rechaçar as presunções simples e impressões pessoais da fiscalização na formalização de lançamentos fiscais. · O lançamento questionado afronta à parte final do parágrafo único do art. 116 do CTN, sendo certo que as presunções pessoais ainda não encontram eco no direito tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto nos arts. 97, III e V, e 112, ambos do CTN. · Nos termos do art. 50, §1° da Lei 9.784/99, ausente a materialidade da infração a ele atribuída, na medida em que os motivos que fundamentam o lançamento não se encontram na legislação, o lançamento deve ser cancelado, em respeito ao art. 2º, I e VI, da Lei n. 9.784/99 e súmulas 473 e 346 do STJ. · Segundo Marçal Justem Filho, "a teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada, de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada”; entendimento também veiculado em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que transcreveu, tratando de Direito Administrativo. · O ato questionado deve ser cancelado por carecer de motivos válidos nos termos da legislação, considerando que a validade do ato administrativo é diretamente dependente da validade dos motivos que lhe dão origem. Ao final, o contribuinte requereu que o lançamento seja julgado totalmente improcedente e seja reconhecida a autenticidade dos documentos acostados com a defesa, nos termos do Art 356, IV do CPC e protestou “pelo direito, nos termos do art. 57, §§4°, e 6º do Decreto n. 7574/2011 de anexar posteriormente aos autos documentos que confirmem as alegações ora expedidas, ou refutem elementos levantados no curso do processo em seu desabono”. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada (fls. 735/746): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do art. 10 desse Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 A falta de escrituração relativa à atividade rural e não comprovação das despesas incorridas na atividade no período fiscalizado justifica a apuração dessas despesas por arbitramento, o qual foi realizado conforme previsão legal e com devida ciência ao contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e gastos incompatíveis com os recursos disponíveis no período fiscalizado. Como os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, somente é possível tributar como oriundos da atividade rural rendimentos omitidos apurados com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando há comprovação efetiva de que todos os rendimentos auferidos são oriundos dessa atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 14/08/2014, por via postal (fl. 762), o Contribuinte apresentou, em 10/09/2014, o Recurso Voluntário de fls. 765/782, no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APD Conforme descrito pela autoridade fiscal, nos anos-calendário de 2007 a 2010 (exercícios 2008 a 2011), o Contribuinte apurou o resultado tributável da atividade rural optando pelo arbitramento de 20% de todas as receitas e, após devidamente intimado para apresentar o livro-caixa da atividade rural e comprovantes das receitas e despesas, informou que não guardou a documentação comprobatória das despesas da atividade rural e que estava impossibilitado de elaborar o livro-caixa. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 Visando à apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), o Fiscal considerou o total declarado das receitas da atividade rural e arbitrou as despesas de custeio, mediante a utilização de cálculos elaborados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), disponibilizados no sítio oficial do órgão na internet e anexos aos autos. Os dados do arbitramento foram submetidos ao contribuinte, que informou que o valor das despesas do custeio descritos na planilha de fluxo financeiro da atividade rural para os anos 2007, 2008, 2009 e 2010 não condizem com sua realidade. Daí, foram efetuados os ajustes necessários no entendimento da autoridade fiscal. A Fiscalização elaborou demonstrativo de apuração da variação patrimonial a descoberto, na qual foram consideradas as informações constantes nas declarações de ajuste anual apresentadas, as despesas de custeio arbitradas, as despesas de investimentos de acordo com notas fiscais apresentadas e as demais informações prestadas pelo contribuinte nas respostas às intimações fiscais, tendo o Contribuinte sido intimado a indicar outras receitas que não as já declaradas que lastreassem a apuração de variação patrimonial a descoberto. Como o Contribuinte não logrou justificar a variação patrimonial a descoberto, foi constituído o crédito tributário resultante, conforme planilha demonstrativa anexa ao Auto de Infração. O Recorrente alega que a autoridade fiscal arbitrou a base de incidência da atividade rural em patamares diferentes dos descritos e autorizados pelos arts. 60, 71 do RIR/99 e parágrafo único do 5º da Lei n.º 8.023/90, ocasionando a tributação de valores excluídos da base de incidência do IRPF, em desrespeito aos arts. 83, I, e 807 do RIR/99. Sustenta que em momento algum a legislação que regulamenta a incidência do IRPF sobre a atividade rural autoriza o arbitramento da base de incidência do tributo em patamares diferentes dos 20% especificados nos arts. 71 do RIR/99 e 5º da Lei nº 8.023/90. Aduz que a única implicação definida pelo art. 5º da Lei nº 8.023/90 para a ausência de escrituração das receitas e despesas pelo contribuinte é o arbitramento do resultado à ração de vinte por cento da receita bruta no ano-base, e não a reapuração das despesas da atividade segundo dados da CONAB para identificação das disponibilidades financeiras do contribuinte. Assevera que o montante que justificou o acréscimo patrimonial do contribuinte foi justamente a parcela não tributável da atividade rural, não cabendo à fiscalização subverter o comando da norma para, como base em meras interpretações pessoais, inserir na base de cálculo do IRPF valores que por lei não são tributáveis, sob pena de violação do art. 142, parágrafo único, e 112, inciso II, ambos do CTN. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que a infração apurada foi o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 Não houve nenhum lançamento fiscal em relação ao resultado da atividade rural, de modo que não procedem as alegações do Recorrente sobre alteração do arbitramento da base de incidência da atividade rural. O Contribuinte fez a opção pelo arbitramento das receitas à base de 20%, o qual foi mantido pela autoridade fiscal, que não efetuou nenhuma mudança no resultado da atividade rural declarado. A infração constatada foi decorrente do fato de o Contribuinte não lograr comprovar as origens dos recursos utilizados para realizar os dispêndios apurados. Para apurar os gastos realizados pelo Contribuinte, a autoridade fiscal se valeu do arbitramento das despesas da atividade rural, tendo em vista que o fiscalizado não apresentou o livro Caixa nem os comprovantes de suas despesas, contrariando o disposto nos arts. 60 e 71 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis. Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18). § 1 º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n º 9.250, de 1995, art. 18, § 1º ). [...] Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n º 8.023, de 1990, art. 5º). § 1 º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. (destaquei) O arbitramento somente foi utilizado pela Fiscalização por não ter sido possível apurar os valores efetivamente gastos pelo fiscalizado, por absoluta falta de registros e documentos comprobatórios. O Contribuinte não apresentou a escrituração regular, embora tenha sido intimado a fazê-lo, de forma que não restou outra opção ao Fisco senão arbitrar as despesas da atividade rural, para fins de apuração da sua variação patrimonial. O arbitramento foi realizado com base em dados coletados junto à Conab – Companhia Nacional de Abastecimento, os quais foram submetidos ao Contribuinte, que informou que os valores não condiziam com a sua realidade, tendo sido feitos alguns ajustes pelo autuante, conforme descrito no relatório fiscal. Sobre a possibilidade de arbitramento das despesas da atividade rural, peço vênia para transcrever excerto do voto vencedor do Acórdão nº 2202-002.313, de 18 de junho de 2013, da lavra do Conselheiro Rafael Pandolfo, que trata desse assunto: O dever de fiscalização e busca da verdade material inerente ao princípio da legalidade que rege o procedimento de lançamento demanda que os lançamentos à tabela de variação patrimonial sejam efetuados da forma receita/origem x despesa/dispêndio. É Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 verdade que, devido à falta de escrituração, existe causa de arbitramento, conforme redação do art. 148, do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O critério utilizado, contudo, é que foi equivocado. Sobre o processo de adaptação da presunção do arbitramento à realidade, dispõe brilhantemente Alberto Xavier: Ocorre, assim, um processo de progressiva adaptação à realidade: num primeiro momento tenta aplicar-se a base de cálculo principal ou de primeiro grau – que é o lucro real, demonstrado face à escrituração do contribuinte; num segundo momento, demonstrada a impossibilidade da sua apuração pela escrituração do contribuinte, a lei determina a substituição da base de cálculo principal por uma base de cálculo subsidiária, ainda definida em lei e que é um percentual da receita bruta; num terceiro momento, demonstrada a impossibilidade de apuração da própria base de cálculo subsidiária – a receita bruta – a lei admite, ainda e também a título subsidiário, uma livre atividade administrativa instrutória baseada em métodos indiciários de caráter alternativo. A passagem de uma fase para a fase subseqüente depende sempre, de demonstração, pelo Fisco, dos respectivos pressupostos legais no cumprimento do seu dever de fundamentação dos atos administrativos: a imprestabilidade da escrituração, para legitimar a substituição do lucro real pelo percentual da receita bruta como base de cálculo legal do tributo; a impossibilidade de apuração da receita bruta, para legitimar a substituição da sua prova direta por uma prova indireta. Já no que concerna ao ICMS, as leis estaduais não preveem um “arbitramento legal” pela técnica da base de cálculo substitutiva. Ocorrendo os respectivos pressupostos (inexistência de documentos comprobatórios, fundada suspeita da falsidade ou omissão, etc.), a autoridade administrativa pode socorrer-se imediatamente de métodos indiciários, tais como consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento. O caso em tela se enquadra em hipótese análoga à descrita para o ICMS no trecho: inexiste critério legal de arbitramento. Nesse contexto, uma vez verificada a impossibilidade de se chegar ao valor real da despesa por falta de documentos comprobatórios, caberia à Fiscalização utilizar-se das informações disponíveis para apurar um valor arbitrado a partir das informações disponíveis. Dessa forma, sabendo da real receita do negócio — R$ 60.000 (2007) e R$ 1.051.735,00 (2008) — e na impossibilidade de chegar ao valor real das despesas pela falta de escrituração regular, o correto seria arbitrar o custo, ao invés de utilizar-se da isenção inscrita no art. 5º da Lei 8.023/90 como base para determinação do resultado. Por exemplo, o Termo de Verificação Fiscal, com base no total da produção, poderia ter se utilizado de dados de estudos disponíveis na internet, que indicam o custo de produção por kilograma de cebola (para o ano de 2007, diversas fontes apontam o custo como de R$ 0,34/kg). Sendo assim, para o ano de 2008, por exemplo, onde a produção foi de 915,20 toneladas, o custo de produção seria de R$ 209.168,00, quase ¼ do valor Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 arbitrado, de R$ 841.388,00. Este critério seria suficiente para aferir as despesas e apurar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pois na verificação desta infração cabe à Fazenda comprovar os dispêndios que indicam o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, enquanto cabe ao fiscalizado comprovar que possuía rendimentos não tributáveis ou já oferecidos à tributação capazes de justificar o acréscimo patrimonial apurado. Verifica-se que, no caso tratado no voto, em face da impossibilidade de se chegar ao valor real das despesas por falta de escrituração regular, o colegiado entendeu que a Fiscalização deveria ter efetuado o arbitramento com base em dados de estudos disponíveis na internet. E foi justamente isso que foi feito no caso presente, quando a autoridade fiscal se utilizou de estudos disponibilizados pela Conab, tendo sido oportunizado ao Contribuinte a sua manifestação a respeito, obedecendo ao princípio do contraditório. Ressalte-se que o Contribuinte, em seu recurso, não mais questionou os valores em si, mas sim a metodologia do arbitramento. Deve-se deixar claro que a Fiscalização tem não só o direito, mas também o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos não sejam documentalmente conhecidos ou as informações do contribuinte não se apoiem em documentação e forma pré-determinada. Tudo em conformidade com o art. 148, do CTN. Ademais, conforme se pode verificar pelo demonstrativo de fl. 632, as despesas da atividade rural arbitradas pela autoridade autuante foram inferiores aos valores que seriam apurados se fossem considerados os 80% da receita bruta tida como não tributável, uma vez que se presume como consumidos. Ou seja, se a Fiscalização tivesse considerado como renda consumida 80% da receita bruta da atividade rural, uma vez que esses 80% não podem justificar variação patrimonial, o resultado seria mais gravoso para o Contribuinte. Desse modo, entendo que não há reparo a fazer em relação ao modo de apuração dos dispêndios realizados pelo fiscalizado em sua atividade rural, mediante arbitramento. Quanto ao APD, ele constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) [...] (destaquei) Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 No âmbito da legislação ordinária, a tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” [...] (destaquei) O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe sobre a matéria: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” [...] Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (destaquei) A desproporção entre os recursos financeiros declarados e o patrimônio adquirido é chamada, no direito tributário, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que é fato caracterizador de omissão de rendimentos. Significa que, para aumentar o seu patrimônio, o contribuinte utilizou-se de recursos estranhos aos declarados, ou seja, omitiu rendimentos na sua declaração. A presunção legal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível do Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2012-89 contribuinte. Considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação e do imposto de renda pago. Pela análise do fluxo financeiro mensal verifica-se se o contribuinte tinha disponibilidade financeira, mês a mês, para realizar os dispêndios que realizou, com base em rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à tributação. A renda disponível corresponde à diferença entre os recursos ou origens e os dispêndios ou aplicações. No caso de os recursos ou origens não forem suficientes para cobrir os dispêndios ou aplicações, significa que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, a variação positiva do patrimônio do contribuinte ocorreu com a utilização de recursos financeiros além daqueles declarados. Na apuração, a Fiscalização elaborou demonstrativo da variação patrimonial a descoberto (fl. 697), na qual considerou as informações constantes nas declarações de ajuste anual apresentadas, as despesas de custeio arbitradas, as despesas de investimentos de acordo com notas fiscais apresentadas e as demais informações prestadas pelo fiscalizado nas respostas às intimações fiscais. O Contribuinte, embora devidamente intimado a indicar outras receitas que não as já declaradas que suportassem a variação patrimonial, não apresentou nenhuma justificativa. Portanto, uma vez que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos financeiros que dessem suporte aos dispêndios apurados na ação fiscal, está correto o lançamento fiscal que apurou a infração de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 798DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.720085/2013-14
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. EXAME DE LEGISLAÇÕES DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados e, ainda, quando as legislações examinadas não são equiparáveis.
Numero da decisão: 9101-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. EXAME DE LEGISLAÇÕES DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados e, ainda, quando as legislações examinadas não são equiparáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 85 /2 01 3- 14 Fl. 4064DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-003.619, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 12 de dezembro de 2018, mediante o qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos por nulidade em razão de vício material. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação anual, ao invés do trimestral conforme norma prevista em lei, já que a recorrente se entendia imune, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 31/01/2019 (fl. 3986), esta apresentou recurso especial alegando divergência jurisprudencial em face do reconhecimento a nulidade do auto de infração por vício material, apresentando como paradigmas da divergência o Acórdão nº 1302-00.163 e o Acórdão nº 9101-002.608, que admitiram ajustes à base de cálculo e não reconheceram a nulidade dos lançamentos. Na sequência a contribuinte, interessada, interpôs embargos inominados em face do acórdão ora recorrido alegando a existência de erros e omissões no julgado. Os embargos foram admitidos pela presidente do colegiado a quo por meio do despacho de fls. 4007/4012, sendo proferido pelo colegiado o Acórdão nº 1402-004.247, em 12 de novembro de 2019 (fls. 4014/4023), que acolheu os “Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, complementar o Acórdão nº 1402-003.342 e sanar o erro e a obscuridade apontados”. Novamente encaminhados os autos à PFN para ciência em 06/01/2020 (fls. 4024), esta apresentou petição em 20/01/2020, reiterando as razões do recurso especial interposto. O recurso foi admitido por meio do despacho da presidente da 4ª Câmara, nos seguintes termos: 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Validade do lançamento lavrado para período de apuração diferente daquele previsto na legislação” Decisão recorrida: Fl. 4065DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 IRPJ. CSLL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação anual, ao invés do trimestral conforme norma prevista em lei, já que a recorrente se entendia imune, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável. [...]. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os lançamentos por nulidade em razão de vício material. Acórdão paradigma nº 1302-00.163, de 2010: PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração, vez que, concretizada a hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores às que foram consignadas nas peças acusatórias, remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente. Acórdão paradigma nº 9101-002.608, de 2017: IRPJ SOBRE LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu pela invalidade do lançamento lavrado para período de apuração diferente daquele previsto na legislação [o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação anual, ao invés do trimestral conforme norma prevista em lei, [...], afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária, tratando-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável], os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-00.163, de 2010, e 9101-002.608, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, pela validade do lançamento lavrado para período de apuração diferente daquele previsto na legislação [o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração Fl. 4066DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração (primeiro acórdão paradigma) e o fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS (segundo acórdão paradigma)] 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 9. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] 10. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. No mérito a recorrente defende, verbis: Conforme se afirmou, a DRJ cancelou o presente lançamento, sob a justificativa de que esse tributos foram apurados com base no lucro real anual, quando o correto seria considerar o lucro real trimestral. O acórdão submetido a recurso de ofício foi mantido, basicamente, por seus próprios fundamentos. Porém, não agiu corretamente a Egrégia Turma, pois, havendo excesso de lançamento, o correto seria a exclusão apenas deste excesso, e não de todo o crédito tributário lançado, pois uma parte desse lançamento mantém-se plenamente válida e exigível. Nos termos do art. 142 do CTN, a autoridade administrativa deve, na constituição do crédito tributário, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível, sendo que a atividade é plenamente vinculada e obrigatória. Observe-se o que diz a norma, verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Por outro lado, o art. 145, I, do CTN afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de [a] impugnação do sujeito passivo; [b] recurso de ofício; ou [c] iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Observe-se bem: o lançamento deverá ser alterado em virtude impugnação do sujeito passivo. É claro que o CTN deu preferência à revisão do lançamento, quando esta puder ser validamente efetuada. Fl. 4067DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 Por outro lado, afirma o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, que “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior [auto de infração lavrado por autoridade incompetente ou decisão administrativa proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa] não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Mais uma vez a legislação preferiu a revisão do lançamento à anulação. E essa escolha está de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Desse modo, o órgão julgador somente deve preferir a anulação do lançamento à sua revisão caso esta seja impossível no mundo dos fatos ou em virtude de óbice jurídico intransponível, o que não parece ser o caso dos autos. Portanto, desnecessária e ilegal o cancelamento de todo o lançamento tributário, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se apenas os valores indevidamente exigidos. Essa exclusão, inclusive, pode ser feita até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável, não havendo necessidade lógica em se excluir todo o lançamento, quando apenas uma parte dele é inexigível. Ao final a PFN requer que “seja conhecido e provido o presente RECURSO ESPECIAL para reformar o acórdão atacado e reconhecer a validade do lançamento tributário, tal como previsto no acórdão da DRJ”. A contribuinte foi cientifica do recurso especial interposto e de sua admissibilidade em 24/03/2020 (fls. 4046) e apresentou suas contrarrazões (fls. 4050/4061) em 27/05/2020 (fl. 4048) , alegando preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados e, no mérito requer a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 4068DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Do conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte, ora interessada, apresentou contrarrazões fora do prazo regimental alegando, preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Em que pese a intempestividade das contrarrazões apresentadas, entendo que assiste razão à interessada quanto à impossibilidade de conhecimento. De fato, o acórdão recorrido reconheceu a nulidade de lançamentos de IRPJ e CSLL e dos lançamento reflexos de Pis e Cofins ao analisar situações e/ou legislações completamente distintas dos acórdãos paradigmas. De fato, o acórdão recorrido ao examinar a legislação atinente ao Imposto de Renda acolheu a alegação de nulidade suscitada pelo sujeito passivo no sentido de que o lançamento não poderia subsistir quanto ao IRPJ (à CSLL por reflexo) tendo em vista que a contribuinte se considerava empresa imune e, portanto, não havia feito qualquer opção por regime de tributação quanto ao IRPJ, não cabendo a apuração anual realizada pela autoridade fiscal. Ao examinar a legislação pertinente (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996) entendeu o colegiado que a autoridade fiscal incorreu em erro de direito ao aplicar a norma legal, quanto ao aspecto temporal previsto em lei, ao realizar o lançamento com base no regime de apuração anual pelo Lucro Real, enquanto que a norma estabelece que não sendo feita a opção pelo contribuinte pela apuração anual este deve ser apurado em períodos trimestrais, o que macularia o lançamento de forma insanável. É o que se colhe do acórdão recorrido, verbis: 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A DMED foi autuada pela mesma autoridade fiscal em dois autos de infração, para os ano-calendários 2007 e 20089. Em ambos a autoridade fiscal, considerando a ausência de opção da recorrente por qualquer regime tributação dado que entendia pela imunidade, incorreu no grave equívoco de empreender lançamento de ofício pelo lucro líquido inobservando apuração pelo regime do lucro real trimestral. Ao apreciar o Recurso Voluntário interposto pela recorrente referente ao auto de infração correspondente ao ano-calendário 20017 (sic) a turma 1302 (sic) entendeu pela presença de vício insanável na medida em que o equívoco da autoridade fiscal Fl. 4069DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 quanto ao aspecto temporal macula toda autuação de modo que, na linha da jurisprudência deste Eg. CARF, adotamos as razões de decidir da Ilustre Conselheira Amélia Yamamoto ao que peço vênia aos colegas para transcrevê-las: Alega a recorrente, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72, e do art. 142, do CTN, uma vez que a Fiscalização não logrou êxito ao quantificar a base de cálculo do tributo e o montante devido. A Fiscalização, ao efetuar o lançamento, entendeu que a Recorrente era autarquia e que por essa razão, deveria ser tributada como uma empresa mercantil, com finalidades lucrativas, e o fez, apurando-se o IRPJ e a CSLL com base no lucro líquido contábil. Ou seja, o lançamento efetuado foi feito no regime do lucro real anual. Vale transcrever o art. 142 do CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesses termos, é função da autoridade administrativa, determinar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, calcular o montante devido de tributo e identificar o sujeito passivo, ocorrendo a subsunção do fato à norma. Dessa maneira, nos termos do arts. 1º, 2º e 28 da Lei 9.430/96, temos o seguinte: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...) Fl. 4070DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (...)(grifei) Ou seja, uma vez que a Recorrente entende-se imune ao IRPJ e não tributável à CSLL, não havia nenhuma opção feita, como determina a norma, para os casos em que a apuração seja pelo lucro real anual. Não existindo a hipótese de escolha pela autoridade fiscal, o lançamento deveria ter ocorrido como determina a lei, qual seja, no regime do lucro real trimestral. (g.n.) Caracterizada está a nulidade dos lançamentos efetuados, já que um dos pilares do lançamentos não se verifica correto. A apuração do montante do tributo devido foi realizado num regime completamente divergente. Dessa forma, vejo alguns precedentes, inclusive da CSRF, Ac. 9101002.147 1ª Turma, de 07 de dezembro de 2015, que trata de nulidade semelhante, diferenciando-se do presente caso apenas pelo fato de que lá ocorreu o inverso, o contribuinte havia feito a opção pelo lucro real anual e o lançamento se deu pelo lucro real trimestral. Destaco alguns trechos e a ementa deste acórdão: Na realidade, entendo que a autoridade autuante incorreu em erro de direito, ao interpretar equivocadamente os fatos e aplicar o tipo legal em desacordo com a hipótese de incidência delineada. De qualquer forma, trata-se de vicio de natureza material (concernente ao suporte fático), e, por se tratar de aspecto temporal previsto em lei, macula o lançamento tributário de nulidade insanável. IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação trimestral, ao invés do anual conforme opção consumada pelo contribuinte, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável. De igual forma para os lançamentos realizados de PIS e de COFINS, já que o lançamento neste caso nem se utilizou do regime não-cumulativo, que seria o caso, se seguisse o lucro real trimestral ou anual, e sim na Lei Complementar 7/70 e no Decreto 4.524/02, que seria aquele devido pelas pessoas jurídicas de direito privado. Em seguindo o entendimento que não se trata de pessoa jurídica de direito público e sim privado, o regime aplicável teria sido o não-cumulativo. De se ressaltar, ainda, discussão ocorrida quando da sessão, se o vício verificado no caso em tela seria de ordem formal ou material, claro ficou que não se trata de vício formal e portanto não seria aplicável o art. 173, II, do CTN, não sendo possível outro lançamento. De igual forma, a Solução Cosit 8/2013, em que se entende que o erro em um dos componentes da regra matriz de incidência gera um lançamento nulo por vício material. (Acórdão n.1301002.611, julgado em 19 de setembro de 2017) Nesta perspectiva, me filio às razões de decidir trazidas pela I. Conselheira Amélia Yamamoto que muito bem discerniu o ocorrido e o mandamento legal aplicável que Fl. 4071DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 conduzem inexoravelmente à decisão pela nulidade do auto de infração lavrado vez que maculado por vício insanável ante ao erro material incorrido pela autoridade fiscal. Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos por nulidade em razão de vício material. É como voto. Com relação ao lançamento das contribuição ao Pis e à Cofins a causa da anulação do lançamento se deu em face da utilização de regime de apuração incorreto (regime cumulativo, quando deveria ser não-cumulativo) e do correspondente regramento legal e não em face de erro na determinação da base de cálculo mensal, de sorte que os paradigmas não se prestariam a justificar qualquer divergência interpretativa quanto a esses tributos. A motivação do cancelamento do Pis/Cofins ficou melhor esclarecida no Acórdão de embargos nº 1402-004.247, verbis: [...] No que tange à obscuridade apontada, entende-se que faltou clareza quanto ao registro no referido v. Acórdão nº 1402-003.342 do cancelamento das exações de PIS e COFINS, mormente por não constar tal partícula do decidido na ementa. Frise-se que não existe omissão ou dúvida sobre o cancelamento de tal porção do lançamento de ofício, mas a Embargante requer apenas que fique evidente tal fato, sendo tal pleito acolhido pelo r. Despacho de Admissibilidade. Nesse esteira, o I. Relator, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, registrou no início de seu voto que adotaria integralmente as razões do Acórdão nº 1301-002.611, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de relatoria da I. Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, publicado em 20/11/2017, como fundamento e motivação de sua ratio decidendi. Em tal julgado, aquela C. Turma Ordinária, também cancelou, por unanimidade de votos, a parcela do lançamento de PIS e COFINS, por entender que fora aplicado regime de apuração equivocado para tais tributos. O trecho singular que fundamenta tal posição, foi colacionado no v. Acórdão ora embargado, repetindo-se a seguir para mitigar a obscuridade levantada: De igual forma para os lançamentos realizados de PIS e de COFINS, já que o lançamento neste caso nem se utilizou do regime não-cumulativo, que seria o caso, se seguisse o lucro real trimestral ou anual, e sim na Lei Complementar 7/70 e no Decreto 4.524/02, que seria aquele devido pelas pessoas jurídicas de direito privado. Em seguindo o entendimento que não se trata de pessoa jurídica de direito público e sim privado, o regime aplicável teria sido o não- cumulativo. Registre-se que o referido Acórdão nº 1301-002.611 não foi objeto de Embargos, seja por parte da Contribuinte ou por parte da Fazenda, e encontra-se pendente de apreciação de Recurso Especial fazendário1. Também ressalte-se que a presente oportunidade processual de Embargos Declaratórios admitidos em relação a obscuridade não permite a revisão ou alteração – ou mesmo correção - de tal entendimento, independentemente de qualquer juízo diverso dos Julgadores. Fl. 4072DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 Assim, esclarece-se que motivou, neste feito, o cancelamento das exações de PIS e COFINS o mesmo entendimento adotado no v. Acórdão nº 1301-002.611, de equívoco no regime de apuração eleito e correspondente regramento legal. (g.n.) [...] Por outro lado, os paradigmas estão centrados exclusivamente na possibilidade ou não de ajustes nas bases de cálculos das contribuições ao PIS e à Cofins quando lançadas em períodos trimestrais, tendo sido observado o regime de apuração correto naqueles autos. Naqueles casos, consideraram-se ocorridos os fatos geradores mensais nos períodos lançados e que houve apenas erros nas apurações das bases de cálculo, conforme se extrai dos votos condutores dos acórdãos colacionados pela recorrente: Acórdão Paradigma nº 1302-00.163: Voto Vencedor No presente julgado, o Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do entendimento expendido pelo ilustre Relator, relativamente aos lançamentos tributários das contribuições para o PIS e para a COF1NS. Para o Relator, o fato de a autoridade fiscal ter considerado que os fatos geradores das exações em referência ocorreram em períodos trimestrais, viciou, de forma insanável, os lançamentos tributários correspondentes. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou o Colegiado. Com efeito, predominou o entendimento de que o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a titulo de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração. Para o Colegiado, uma vez concretizada a hipótese de incidência em determinado período de apuração, emerge o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação da base de cálculo ao fato gerador ocorrido. Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, remanescem, apenas, os créditos tributários relativos às contribuições para o PIS e para COFINS do mês de DEZEMBRO de 2001, devendo-se, contudo, excluir-se das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas. Acórdão Paradigma nº 9101-002.608: [...] Fl. 4073DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito à divergência jurisprudencial relativamente à nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS, por erro na periodicidade de apuração dessas contribuições. O acórdão recorrido afastou a incidência de PIS e COFINS sob a justificativa de que os lançamentos se deram em bases trimestrais, quando o correto seriam bases mensais, havendo, portanto, erro jurídico, que inquinaria de nulidade por vício substancial o lançamento. A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante da mesma situação, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo. O acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento dos lançamentos de PIS e COFINS: (g.n.) [...] Tanto o lançamento de PIS como o de Cofins se deram em bases trimestrais. É o que se constata das fls. 19 a 21, 24 a 26. O dislate aqui é juridicamente incontornável. Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. (g.n.) Em suma, trata-se de eiva que inquina os lançamentos por vício substancial. Por tal ordem de razão, dou provimento ao recurso sobre a questão de PIS e de Cofins. O acórdão paradigma, por sua vez, ao tratar de autuação com o mesmo tipo de erro na apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. O entendimento lá manifestado foi no sentido de que, como o auto de infração apontava a ocorrência de fatos geradores em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, e como realmente havia ocorrido fatos geradores nessas datas, era correto manter a autuação para esses meses (março, junho, setembro e dezembro), apenas ajustando a base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do trimestre. (g.n.) É isso o que a PGFN busca nos presentes autos. Alguns aspectos são importantes para examinar a questão da nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS sob exame. O primeiro deles, é que há uma tabela que acompanha os autos de infração, intitulada "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA E LUCRO Fl. 4074DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 ARBITRADO ANO-CALENDÁRIO 2005", às fls. 40, e que discrimina a composição e o valor total da receita bruta mensal de vendas durante o referido ano. Cabe observar também que a informação de períodos trimestrais ("trimestre 1", "trimestre 2", "trimestre 3" e "trimestre 4") só aparece nos autos de infração de IRPJ e CSLL. A referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. (g.n.) Também não há dúvida de que houve erro no lançamento de PIS e COFINS. (g.n.) Mas esse erro consistiu em não indicar as datas de todos os fatos geradores ocorridos em 2005, especificamente as relativas aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E englobar as receitas desses meses nos fatos geradores ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constaram dos autos de infração de PIS e COFINS). O que ocorreu é que o sistema eletrônico de apuração de tributos replicou nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas. O primeiro erro do lançamento foi não exigir as contribuições PIS e COFINS que seriam devidas em relação aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E o segundo erro foi inflar equivocadamente a base de cálculo dos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração de PIS e COFINS). Com base nessas informações, penso que foi acertada a decisão contida no acórdão paradigma, de modo que ela deve ser reproduzida neste processo. (g.n.) Como já mencionado, não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração dessas contribuições), cabendo apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. [...] Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para afastar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS, e determinar o retorno dos autos à fase anterior, para que a questão relativa às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. (grifos acrescidos) Como se vê, nos acórdãos paradigmas, além de tratarem da aplicação de legislações atinentes a outros tributos (PIS e Confins), os colegiados ao exame das situações entenderam ocorrido os fatos geradores nos períodos apontados na autuação, ainda que os valores informados estivessem incorretos por incluírem valores referentes a outros períodos Fl. 4075DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13656.720085/2013-14 mensais dentro do trimestre e consideraram tais erros passíveis de correção mediante mero ajuste na base de cálculo. Já o acórdão recorrido examina autuação de IRPJ e CSLL feita no regime do Lucro Real Anual quando o correto seria a apuração pela regra legal de Lucro Real Trimestral. Aqui o próprio fato gerador é diferente e não apenas a base de cálculo eventualmente utilizada. Num caso o fato gerador é anual e noutro o fato gerador é trimestral. Desnecessário dizer que as apurações trimestrais do IRPJ e CSLL exigiriam não apenas demonstrações contábeis do lucro trimestral, como estariam sujeitas a ajustes específicos (adições e exclusões) e eventuais compensações de prejuízos de períodos trimestrais anteriores, que implicariam no refazimento da autuação não apenas quanto à quantificação da base de cálculo como em relação a legislação aplicável no caso concreto. Sob tal perspectiva, nem mesmo o último período de apuração trimestral que se encerraria em 31 de dezembro do ano-calendário, poderia ser ajustado ante à inexistência das apurações trimestrais anteriores e mesmo deste último período trimestral. Pelo exposto, entendo que não resta caracterizada a divergência jurisprudencial apontada, seja em face da legislação examinada em cada acórdão comparado, seja em face da ausência de similitude fática entre eles. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PFN. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 4076DF CARF MF Original

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