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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10681694 #
Numero do processo: 10950.003406/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO COM CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. Podem ser considerados dependentes os pais, avós ou bisavós, desde que não tenham rendimentos, tributáveis ou não, que ultrapassem o limite de isenção mensal. O sogro ou a sogra pode ser incluído como dependente na declaração de imposto de renda do genro/nora, desde que não possua rendimentos acima do limite de isenção mensal e que o cônjuge ou companheira deste(a) também esteja incluído na mesma declaração como dependente.
Numero da decisão: 9202-011.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO COM CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. Podem ser considerados dependentes os pais, avós ou bisavós, desde que não tenham rendimentos, tributáveis ou não, que ultrapassem o limite de isenção mensal. O sogro ou a sogra pode ser incluído como dependente na declaração de imposto de renda do genro/nora, desde que não possua rendimentos acima do limite de isenção mensal e que o cônjuge ou companheira deste(a) também esteja incluído na mesma declaração como dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do acórdão nº 2003-003.646 (fls. 160/168), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento de IRPF, decorrente da glosa de despesas com dependentes, despesas médicas e com instrução, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro ou a sogra só podem ser dependentes se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Em face do mencionado acórdão, o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 211/218). Ato contínuo, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 226/244), visando rediscutir as matérias: a) “dedução – dependentes – sogros”; e b) “despesas médicas – comprovação”. Pelo despacho de fls. 282/288, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas para rediscussão da matéria “(a) dedução – dependentes – sogros”, com base no acórdão paradigma nº 9202-002.882. O contribuinte interpôs agravo, o qual não foi conhecido ante a sua intempestividade (fls. 306/307). A Fazenda apresentou contrarrazões pleiteando o não provimento do recurso do contribuinte (fls. 316/328). Às fls. 333/341, o contribuinte juntou sentença proferida em ação por ele ajuizada perante a Justiça Federal. No entanto, referida sentença diz respeito à parte desmembrada deste lançamento, relacionada à glosa de despesas médicas, não trazendo qualquer influência na matéria ainda objeto do recurso especial (dedução de dependentes – sogros). Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) “dedução – dependentes – sogros” (paradigma nº 9202-002.882). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 160/168): Dependentes Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 4 Sobre os dependentes, a NL consigna: Foram glosadas as deduções referentes a Minoru Kawamura e Tsugiko Kawamura, sogros do contribuinte, pois os mesmos só podem ser dependentes da filha. Esta declaração não é em conjunto, já que o cônjuge não ofereceu rendimentos tributação e não está obrigado a declarar. (...) Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Isto porque na Declaração de Ajuste Anual apresentada foram ofertados à tributação tão somente rendimentos do recorrente, e, portanto, trata-se de declaração individual, na qual o cônjuge está incluído unicamente como dependente. A possibilidade da declaração em conjunto está posta no artigo 8º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), então vigente: (...) O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato de o filho ou filha ser informado na declaração do cônjuge como dependente não permite, por si só, que seus pais possam ser considerados dependentes também do cônjuge declarante. Para que os sogros possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos no ano calendário e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge. Como no caso em questão a mulher do recorrente não apresentou declaração em conjunto com ele (não foram oferecidos rendimentos da mulher à tributação), não há como a sogra ser também sua dependente. (...) Assim, as glosas dos sogros deve ser mantida. O acórdão paradigma, por sua vez, externou o seguinte entendimento sobre a matéria: Acórdão paradigma nº 9202-002.882 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 5 declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. (...) Voto A questão versa sobre a possibilidade de sogra e sogro constarem da declaração de IRPF como dependentes, quando a filha, ou filho, conste na mesma declaração também como dependente A legislação possui determinação sobre o tema. Lei 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; No presente caso, a esposa do sujeito passivo - que não apresentou declaração de ajuste anual em separado ou em conjunto - e sua sogra são declaradas dependentes e nos autos não há informação que demonstre que a sogra não é dependente de sua filha. Em nosso entender, na situação em questão, em que um dos cônjuges é dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. Como já destacamos, não há prova nos autos de que a sogra em questão possua rendimentos e de que não dependa de sua filha e de seu genro para seu sustento. Portanto, sogros - desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal e desde que seu filho(a) conste como dependente -podem ser considerados dependentes, por estarem incluídos, de forma indireta, no rol constante do VI, Art. 35, da Lei 9.250/1995. Vê-se que tanto o caso recorrido como o paradigma discutem a possibilidade dos sogros do contribuinte constarem como dependente na declaração de ajuste anual, na situação em que a cônjuge do contribuinte não apresenta declaração em separado e consta como dependente do contribuinte em sua declaração. Contudo, enquanto o recorrido condicionou a inclusão dos sogros como dependentes apenas quando o cônjuge do contribuinte figure como declarante em conjunto (ou seja, quando este possuir rendimentos e que forem oferecidos à tributação), para o paradigma basta que o cônjuge do contribuinte figure como dependente na declaração para abrir a possibilidade de incluir os sogros como dependentes devido ao núcleo familiar (desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal). Neste sentido, deve ser conhecido o recurso especial. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 6 II. MÉRITO O contribuinte traz o entendimento de que não há necessidade de a filha ou filho declarar em conjunto com o genro ou a nora, para que o sogro ou a sogra sejam considerados dependentes. Em contraponto, a Fazenda Nacional argumenta (fl. 323): 12. Poder-se-ia considerar os sogros como dependente do cônjuge, caso a Declaração fosse em conjunto. Mas não é este o caso, uma vez que, pela pesquisa aos sistemas internos da Receita Federal, a cônjuge não auferiu rendimentos próprios nem rendimentos provenientes de bens comuns no ano-calendário em tela. 13. Nesse ponto, cumpre esclarecer o conceito de declaração em conjunto, que é uma modalidade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, facultada aos contribuintes casados ou que possuam um(a) companheiro(a). Uma declaração é considerada em conjunto quando o cônjuge, não titular da Declaração de Ajuste Anual, possuir rendimentos e/ou estiver obrigado a declarar por qualquer outra das condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração e a fizer, por opção, na mesma declaração de seu cônjuge ou companheiro(a). Em primeiro plano, cabe analisar o que consta no texto da lei, acerca do presente tema: Lei nº 9.250/95: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Sobre a declaração em conjunto, o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos) previa o seguinte: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2º Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 7 § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. A questão objeto dos autos gira em torno de apenas se poder considerar a declaração como em conjunto quando o cônjuge não titular da Declaração de Ajuste Anual possuir rendimentos e/ou estiver obrigado a declarar por qualquer outra das condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração e a fizer, por opção, na mesma declaração de seu cônjuge ou companheiro(a). Para a autoridade lançadora, a declaração não é considerada como “em conjunto” quando o cônjuge não oferece rendimentos à tributação e não está obrigado a declarar, conforme aponta a descrição dos fatos de fl. 04: Foram glosadas as deduções referentes a Minoru Kawamura e Tsugiko Kawamura, sogros do contribuinte, pois os mesmos só podem ser dependentes da filha. Esta declaração não é em conjunto, já que o cônjuge não ofereceu rendimentos à tributação e não está obrigado a declarar. O entendimento acima foi mantido pelo acórdão recorrido, o qual considerou que a declaração do contribuinte era apenas individual e que o cônjuge estaria figurando apenas como dependente. Cita-se o seguinte trecho: Para que os sogros possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos no ano calendário e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge. Contudo, não verifico na lei já transcrita acima a necessidade de que o filho/filha deva ter rendimento para que seus pais possam ser declarados como dependente, como pretendeu o acórdão recorrido. O fato de possuir rendimentos abaixo do limite de isenção apenas desobriga a entrega da declaração, mas não impede que o contribuinte, caso queira, apresente a sua declaração de rendimentos, até como forma de ir justificando a criação de um patrimônio (o acúmulo de valores isentos ao longo do ano pode representar a aquisição de um bem a ser declarado no futuro). Sendo assim, não verifico descumprimento à norma o fato de o sujeito passivo indicar como dependente o seu cônjuge e, também, os pais deste (ou seja, seus sogros), desde que se enquadre na hipótese legal para tanto, ou seja, que não aufiram rendimentos (tributáveis ou não) superiores ao limite de isenção mensal. No caso, não há qualquer discussão acerca do cumprimento das hipóteses legais, eis que a questão versa apenas sobre a possibilidade de inclusão dos sogros como dependentes quando o cônjuge figura como dependente na declaração e não possui rendimentos nem está obrigado a declarar. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 8 Contudo, como afirmado acima, entendo que o fato de o cônjuge não ter auferido rendimentos (ou ter auferido abaixo do limite de isenção) não impede que a declaração entregue seja considerada como "em conjunto". Consequentemente, há a possibilidade de incluir os pais do cônjuge do sujeito passivo como dependente na declaração. Ademais, quanto à exigência de que o cônjuge declarado como dependente deva também declarar seus rendimentos em conjunto, reputo correta tal afirmação. No entanto, caso houvesse suspeita de rendimentos auferidos pelo cônjuge/dependente e não declarados, o caso deveria enveredar para a investigação da suposta omissão de rendimentos, o que não é a hipótese dos autos. Ou seja, da forma como está, o recorrido admite o cônjuge como dependente (tanto que não realiza qualquer glosa nesse sentido), mas não admite que a declaração seja considerada "em conjunto" pelo fato do cônjuge não possuir rendimentos. Com base nessa premissa, não aceita que os pais do cônjuge sejam considerados como dependentes. No entanto, por tudo quanto exposto acima, entendo que o simples fato do cônjuge já ser declarado como dependente torna a declaração automaticamente conjunta, abrindo a possibilidade dos pais deste último serem declarados como dependentes do genro/nora, desde que os fatos se enquadrem no permissivo legal do art. 35, VI, da Lei nº 9.250/95. Sobre o tema, colaciono abaixo trechos da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no Acórdão nº 9202-007.834, sessão do dia 25/04/2019, os quais ora adoto e agrego às minhas razões de decidir: Entendeu a Relatora, com razão, que sogro ou sogra não são dedutíveis como dependentes, mas somente os pais, nos limites e condições estabelecidos em lei; reconheceu, todavia, que a apresentação de declaração em conjunto viabiliza tal dedução, na condição de pais de um dos declarantes em conjunto. Entendeu a Relatora, todavia, que somente se configura a declaração em conjunto quanto ambos os cônjuges declaram rendimentos e que, na hipótese de um dos cônjuges não declarar rendimentos próprios, este figuraria na declaração como mero dependente. Aí o meu ponto de discordância. Primeiramente, não há nada na legislação tributária que corrobore essa interpretação. É certo que a legislação prevê que, no caso de declaração em conjunto devem, necessariamente, ser declarados os rendimentos de ambos os cônjuges. Isso, todavia, não significa que, se ambos os cônjuges não auferiram rendimentos, não se trata de declaração em conjunto. Na declaração em conjunto é obrigatória a declaração dos rendimentos de ambos os cônjuges, mas somente se estes auferiram rendimentos. A partir da Constituição de 1988, houve sensível mudança no status daquilo que se define como sociedade conjugal. Antes existia a figura do cabeça do casal e essa distinção também se expressava na legislação do Imposto de Renda. Por essa época, por exemplo, a regra era a declaração em conjunto, ou seja, apenas o Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 9 cabeça do casal apresentava declaração de rendimentos, figurando o outro cônjuge como dependente. A declaração em separado era apenas uma opção sujeita, inclusive, a certas restrições. Veja-se, por exemplo, o art. 67, do Decreto nº 5.844, de 1943: Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos próprios. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) § 2º É facultado, também, a qualquer dos cônjuges, no regime de comunhão de bens, apresentar declaração em separado relativamente aos rendimentos do trabalho, bem como dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 154, de 1947) Como a Constituição de 1988, como dito, a situação mudou. O art. 267, § 5º definiu que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” E na esteira dessa nova diretriz constitucional, o Código Civil de 2002 consagrou as idéias de igualdade e coresponsabilidade dos cônjuges. Confira-se: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. A legislação do Imposto de Renda também passou a refletir essa mudança. A anacrônica figura do cabeça do casal deixou de existir e a apresentação da declaração em conjunto, que antes era uma regra, passou a ser opção dos cônjuges. É o que reza o art. 8º, do RIR/99: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.” (grifei) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 10 Portanto, agora a regra é a declaração em separado, com cada cônjuge apresentando sua própria declaração, quando obrigado, facultada a apresentação de uma única declaração pelo casal. No caso de opção pela declaração em conjunto, pode ser pleiteada a dedução de valor, a título de dependente, relativo ao outro cônjuge. Isto é, pode ser deduzido valor correspondentes, presumivelmente, a gastos pessoais da própria pessoa, como ocorre, por exemplo, no caso de filhos. Daí se afirmar que, no caso de um dos cônjuges não ter tido rendimentos este figurar como mero dependente, desqualificando a declaração em conjunto, é um passo largo, que, a meu juízo, além de representar uma restrição não prevista em lei, afronta o conceito pós-Constituição de 1988 de sociedade conjugal. Essa interpretação confere ao cônjuge o mesmo status que os filhos ou menor pobre ou outro tipo de dependente. E não é. O cônjuge é sócio sociedade conjugal – vivendo em “comunhão plena de vida”, “responsáveis pelos encargos da família”. Não é jamais dependente, apenas a lei autoriza, no caso de declaração em conjunto, a dedução de valor a título de dependente. A forma como os casais vão produzir ou dividir os encargos da família é assunto privado. Poderão optar por ambos os cônjuges proverem renda para a família, mas também poderão optar por apenas um dos cônjuges exercer atividade remunerada, como sói acontecer, e uma ou outra opção não poderia interferir na regra de incidência da norma tributária, alterando, por exemplo, no caso da segunda opção, o satatus do cônjuge que não tem renda própria de declarante em conjunto para mero dependente. Ora, não sendo a declaração de rendimentos próprios por ambos os cônjuges condição para a caracterização da declaração em conjunto, como penso que não é, o fato é irrelevante para determinar ou não a possibilidade de dedução dos pais (ou sogro/sogra) como dependentes, conforme autoriza a legislação tributária. Anoto, por fim, que essa posição já foi vencedora neste Colegiado noutros tempos, embora, em julgados recentes tenha esposado a tese defendida pela Relatora. Cito como exemplo o Acórdão nº 9202004.649, proferido na Sessão de 25 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Gerson Macedo Guerra: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2001. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. No mesmo sentido foram os seguinte julgados: Acórdão nº 9202004.406, proferido na Sessão de 25 de agosto de 2016 e Acórdão nº 9202002.882, proferido na Sessão de 11 de setembro de 2013. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.509 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.003406/2009-13 11 Desta feita, não havendo discussão quanto ao não cumprimento de requisito legal para o sogro figurar como dependente (não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção), entendo que não há impedimento para que os sogros do RECORRENTE possam figurar como dependentes em sua declaração de rendimentos. Desta forma, merece reforma o lançamento para que seja reestabelecida a dedução com dependentes relativas aos sogros do contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso especial do contribuinte para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.721932/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO EFETIVADOS APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF. Nº 33. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O alegado pagamento e declaração do tributo devido, promovidos pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, sobretudo exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO EFETIVADOS APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF. Nº 33. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O alegado pagamento e declaração do tributo devido, promovidos pela contribuinte posteriormente ao início da ação fiscal, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos, sobretudo exonerar a tributação e/ou penalidades, na linha do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na esteira, ainda, dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 33, de observância obrigatória. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 2 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO FLOWSERVE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 10/07/2015 (e-fl. 193), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 181/190, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 90/96, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 203/210, a qual fora julgada improcedente pela 29ª Turma da DRJ08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-016.499, de 24 de junho de 2021, de e- fls. 235/244, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A ciência ao contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal retira deste a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar, retificar Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 3 declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 261/267, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que no decorrer da ação fiscal a contribuinte reconheceu a existência de equívocos cometidos no preenchimento da sua DIPJ, pelo que apresentou à fiscalização as corretas informações referentes à apuração dos tributos, as quais apontaram saldo de IRPJ e CSLL a recolher nos valores originais de R$ 742.101,02 e R$ 263.192,62, devidamente recolhidos em 30/03/2015, com a posterior informação às autoridades fazendárias, para fins de dedução na eventual apuração de crédito tributário. Explicita que em relação aos valores recolhidos pela RECORRENTE em 30.03.2015, a fiscalização verificou pagamentos a menor apenas dos valores de R$ 9.250,83 (IRPJ) e R$ 3.311,06 (CSLL), fruto de mero erro formal no cálculo do total antecipado pelas estimativas mensais. Sustenta que a fiscalização, portanto, simplesmente desconsiderou os recolhimentos feitos pela RECORRENTE em valor total superior a RR 1.400.000,00, apenas por terem sido efetuados após o início da ação fiscal, em evidente enriquecimento sem causa da União. Em defesa de sua pretensão, defende que a Súmula CARF nº 33, em que pese ressaltar a inexistência de efeitos de declaração entregue após o início de ação fiscal, não determina que sejam simplesmente ignorados os recolhimentos efetuados pelo contribuinte referentes ao tributo que está por ser exigido, apenas porque foram recolhidos extemporaneamente. Assevera que seria indevido até mesmo tratar o presente caso como “autuação”, uma vez que a fiscalização chancelou a apuração dos tributos feita pela RECORRENTE e os créditos desta resultante. As exigências em questão, portanto, decorrem apenas de equívocos de ordem formal cometidos no momento do pagamento, como já exposto (cômputo dos valores de multa e juros no cálculo do total antecipado via estimativas e o erro na informação dos “códigos de receita” nos DARF de recolhimento). Neste contexto, sendo estas as únicas irregularidades verificadas pela fiscalização, medida mais sensata seria a abertura de prazo para a retificação dos erros formais apurados: retificação dos DARF, via “REDARF”, e recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apuradas. Quando muito, somente o valor das diferenças poderia ser exigido de ofício, acrescido de multa de 75%, mas jamais desconsiderar por completo os recolhimentos feitos em 30.03.2015. Ressalta que no momento da imputação deverá ser observada a redução de 50% sobre as multas de ofício (75%) lançadas sobre os créditos de IRPJ e CSLL já recolhidos antes Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 4 mesmo da lavratura das autuações, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 8.218/1991, uma vez que os recolhimentos efetuados, no que tange aos valores “principais” a que se referem, foram efetuados antes mesmo da lavratura dos Autos de Infração. E, se a lei assegura a redução de 50% do valor das multas aos pagamentos efetuados espontaneamente em 30 dias após a autuação, que dirá para os recolhimentos efetuados antes mesmo de esta ser lavrada, como é o caso presente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos, em relação ao ano-calendário 2012, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, reiterando as alegações da defesa inaugural, especialmente sustentando que no decorrer da ação fiscal a contribuinte reconheceu a existência de equívocos cometidos no preenchimento da sua DIPJ, pelo que apresentou à fiscalização as corretas informações referentes à apuração dos tributos, as quais apontaram saldo de IRPJ e CSLL a recolher nos valores originais de R$ 742.101,02 e R$ 263.192,62, devidamente recolhidos em 30/03/2015, com a posterior informação às autoridades fazendárias, para fins de dedução na eventual apuração de crédito tributário. Explicita que em relação aos valores recolhidos pela RECORRENTE em 30.03.2015, a fiscalização verificou pagamentos a menor apenas dos valores de R$ 9.250,83 (IRPJ) e R$ 3.311,06 (CSLL), fruto de mero erro formal no cálculo do total antecipado pelas estimativas mensais. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 5 Sustenta que a fiscalização, portanto, simplesmente desconsiderou os recolhimentos feitos pela RECORRENTE em valor total superior a RR 1.400.000,00, apenas por terem sido efetuados após o início da ação fiscal, em evidente enriquecimento sem causa da União. Em defesa de sua pretensão, defende que a Súmula CARF nº 33, em que pese ressaltar a inexistência de efeitos de declaração entregue após o início de ação fiscal, não determina que sejam simplesmente ignorados os recolhimentos efetuados pelo contribuinte referentes ao tributo que está por ser exigido, apenas porque foram recolhidos extemporaneamente. Assevera que seria indevido até mesmo tratar o presente caso como “autuação”, uma vez que a fiscalização chancelou a apuração dos tributos feita pela RECORRENTE e os créditos desta resultante. As exigências em questão, portanto, decorrem apenas de equívocos de ordem formal cometidos no momento do pagamento, como já exposto (cômputo dos valores de multa e juros no cálculo do total antecipado via estimativas e o erro na informação dos “códigos de receita” nos DARF de recolhimento). Neste contexto, sendo estas as únicas irregularidades verificadas pela fiscalização, medida mais sensata seria a abertura de prazo para a retificação dos erros formais apurados: retificação dos DARF, via “REDARF”, e recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL apuradas. Quando muito, somente o valor das diferenças poderia ser exigido de ofício, acrescido de multa de 75%, mas jamais desconsiderar por completo os recolhimentos feitos em 30.03.2015. Ressalta que no momento da imputação deverá ser observada a redução de 50% sobre as multas de ofício (75%) lançadas sobre os créditos de IRPJ e CSLL já recolhidos antes mesmo da lavratura das autuações, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 8.218/1991, uma vez que os recolhimentos efetuados, no que tange aos valores “principais” a que se referem, foram efetuados antes mesmo da lavratura dos Autos de Infração. E, se a lei assegura a redução de 50% do valor das multas aos pagamentos efetuados espontaneamente em 30 dias após a autuação, que dirá para os recolhimentos efetuados antes mesmo de esta ser lavrada, como é o caso presente Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 6 Em sua impugnação, o contribuinte requer apenas a revisão do lançamento para que os pagamentos realizados após o início do procedimento de fiscal sejam considerados e imputados aos créditos tributários de IRPJ e CSLL, de forma a remanescer em exigência apenas as diferenças de R$ 9.250,83 (IRPJ) e de R$ 3.311,06 (CSLL), bem como que, no momento dessa imputação dos pagamentos, seja observada a redução de 50% das multas de lançamento de ofício incidentes sobre débitos cujos valores foram recolhidos antes, inclusive, da constituição do crédito tributário. O pleito do contribuinte não deve ser acatado para fins de revisão do lançamento. A denúncia espontânea da infração está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A exclusão da espontaneidade também está prevista no artigo 7º, inciso I, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Com a perda da espontaneidade, as declarações e os recolhimentos eventualmente realizados pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não deverão ser considerados, cabendo o lançamento com a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No caso em análise, o início do procedimento fiscal ocorreu em 10/03/2015, com a cientificação ao contribuinte do Termo de Constatação e de Intimação (fls. 2/4), o qual retirou a sua espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 7 que está submetido. Dessa forma, as DCTF retificadoras entregues em 17/04/2015 e os pagamentos efetuados em 30/03/2015 devem ser desconsiderados, pois não produziram efeitos para fins de constituição do crédito tributário. Nada obstante, após a presente decisão se tornar definitiva no âmbito administrativo, os pagamentos efetuados pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal serão apropriados aos pertinentes créditos tributários objeto deste processo, após o que serão dele exigidos apenas os saldos remanescentes. Por fim, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/2009, será concedido o benefício da redução da multa de lançamento de ofício no percentual de 50% se for efetuado o pagamento do valor da exigência fiscal no prazo de trinta dias contado de sua ciência, o que inclui o pagamento realizado durante o procedimento fiscal, desde que esse pagamento corresponda a, no mínimo, o valor do principal, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício reduzida de 37,5%. Em todo caso, as questões relativas aos pagamentos realizados durante o procedimento fiscal são matérias de execução, que serão analisadas pela autoridade executora do presente acórdão que fará as devidas compensações obedecendo às leis de regência. [...]” Constata-se que a contribuinte reconhece o equívoco incorrido, bem como a ausência de recolhimento dos tributos em referência, mas suscita que procedeu o devido pagamento após iniciado o procedimento fiscal, requerendo seja decretada a improcedência do feito. Ocorre que, como muito bem destacado no Acórdão recorrido, o instituto da denúncia espontânea exige que a declaração e o pagamento do imposto devido sejam promovidos antes do início da ação fiscal, o que não se vislumbra no caso dos autos, fato incontroverso. Aliás, aludido entendimento, além de decorrer da própria leitura simples da legislação de regência, encontra-se pacificada na jurisprudência deste Colegiado, consolidada na Súmula CARF nº 33, com o seguinte enunciado: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” E, como é de conhecimento daqueles que lidam na esfera administrativa, as Súmulas são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, sob pena, inclusive, de perda de mandato. Assim, restando incontroverso que os recolhimentos efetuados pela contribuinte ocorreram após o início da ação fiscal, não tem o condão de ensejar a revisão deste lançamento. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 8 Tais recolhimentos, como deixou claro o julgador de primeira instância, se comprovadamente vinculados à exigência fiscal sob análise, serão considerados por ocasião da execução do Acórdão e cálculo para pagamento do crédito remanescente, se for o caso. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo à extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.584 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.721932/2015-72 9 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720024/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos dos processos administrativos nº 16692.720874/2017-22 e 16692.720872/2017-33, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos dos processos administrativos nº 16692.720874/2017-22 e 16692.720872/2017-33, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em face de Ambev S/A, ora Recorrente, através dos quais foi constituída multa isolada, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07), tendo em vista a constatação de que, no ano-calendário de 2015, as estimativas mensais de IRPJ e CSLL foram recolhidas a menor pelo contribuinte em apreço. Em síntese, pelo o que se verifica do TVF, ao analisar a ECF relativa ao ano- calendário de 2015, a fiscalização constatou que o contribuinte apurou estimativas mensais de IRPJ e CSLL de Setembro a Dezembro de 2015 e “utilizou-se da dedução do Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital, nos mesmos valores, anulando” os tributos a pagar – IRPJ e CSLL – naqueles meses. O agente autuante entendeu, todavia, como indevida a compensação do IR pago no exterior em outro ano-calendário (2014) e que não foram utilizados para abater do tributo devido naquele mesmo anos-calendário, uma vez que houve apuração de prejuízo. Assim, em um RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 02 4/ 20 20 -1 5 Fl. 6217DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720024/2020-15 primeiro momento, demonstrou-se, no TVF, que a discussão quanto à legitimidade das compensações realizadas pelo contribuinte para quitar as estimativas já seria objeto de outros processos administrativos, in verbis: Estas compensações de impostos pagos no exterior no ano de 2014 nas apurações das estimativas descritas nos subitens 2.1 e 2.2 já foram objetos de análise administrativa através dos processos administrativos nº 16692.720872/2017-33 (IRPJ), e nº 16692.720874/2017-22 (CSLL). O CARF já emitiu decisões que foram consubstanciadas nos Acórdãos nº 1401-004.116 (processo administrativo nº 16692.720872/2017-33 – fls. 5686/5760) e nº 1401-004.118 (processo administrativo nº 16692.720874/2017-22 – fls. 5761/5829). Por outro lado, após transcrever os normativos legais e infra-legais que tratam da compensação do IR pago no exterior, a fiscalização motivou o lançamento da multa de ofício pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, nos seguintes termos: A lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucros do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. A hipótese de apuração de um saldo controlado na Parte B do LALUR criada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal traz a possibilidade de utilização deste saldo num momento futuro quando novamente houver a adição de lucros de coligadas e controladas no exterior às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caso o IR pago no exterior no ano corrente seja insuficiente para a compensação a que faria jus, dentro dos limites legais já mencionados. Considerando, portanto, que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da hipótese legal de compensação do IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, dentro do limites já mencionados, é de se concluir, no caso concreto sob exame, que os créditos de IR pago no exterior de períodos anteriores controlados no LALUR (ano- calendário 2014)não são passíveis de compensação com as estimativas de IRPJ e CSLL descritas nos subitens 2.1 e 2.2. Devidamente intimado do lançamento, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa apontando (i) que efetuou a compensação dos valores referentes ao IR pago no exterior nos termos autorizados pela legislação e, em argumento subsidiário, (ii) argumentou que não poderiam ser aplicadas de forma concomitante as penalidades, uma pela mora na quitação dos débitos indicados em declaração de compensação, que está sendo cobrada nos processos administrativos em que discute a existência ou não de saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2016 (saldo este formado, dentre outras parcelas, pelas estimativas cujo pagamento não foi reconhecido) e outra a penalidade isolada (tratada no presente processo), pelo não recolhimento integral das estimativas. Por fim, em seu apelo, o Recorrente apontou que (...) “trouxe aos autos documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa. Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova quanto aos demais itens desta Impugnação, colocando-se a Impugnante desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas”. Ao analisar o apelo do então Impugnante, a “Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08” entendeu por bem “por maioria de votos, JULGAR IMPROCENDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 6218DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720024/2020-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - SALDO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES - DÉBITOS DE ESTIMATIVA - IMPOSSIBILIDADE O saldo de imposto pago no exterior somente pode ser compensado nos anos-calendário seguintes com o débito de ajuste anual do IRPJ apurado com base no balanço levantado em 31 de dezembro, sendo descabida sua utilização para compensação de débitos de estimativas mensais. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada (50%) prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repisa os argumentos que já haviam sido tecidos na Impugnação Administrativa. Apenas em sede preliminar, invoca a nulidade do acórdão recorrido, por ter inovado no lançamento e a nulidade dos Autos de Infração, por insuficiência de fundamentação legal. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. É este o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 23/02/2021 (comprovante de fls. 5995), apresentando o Recurso Voluntário no dia 24/03/2022 (comprovante fls. 5998), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DOS PA Nº’S 16692.720872/2017-33 e 16692.720874/2017-22. Como demonstrado acima, nos Autos de Infração lavrados pela fiscalização e que são discutidos no presente processo administrativo, constituiu-se, tão somente, multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2015. Não há constituição do crédito tributário que, aos olhos da fiscalização, deixou de ser recolhido, com o entendimento de que os créditos relativos ao IR pago no exterior não seriam passíveis de compensação com as estimativas devidas entre setembro a dezembro de 2015. Fl. 6219DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720024/2020-15 É que, não se pode olvidar, o contribuinte, considerando como quitadas, via compensação, as estimativas de IRPJ e CSLL, com o IR suportado no exterior, indicou estas estimativas na composição dos saldos negativos daquele ano-calendário. Contudo, as estimativas não foram consideradas, pela fiscalização, via despacho decisório, para a formação do saldo negativo do período, uma vez que não se considerou como correto o procedimento adotado pelo contribuinte, quando efetivou a compensação das estimativas com o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores. O contribuinte não concordou com o não reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ e CSLL (tendo em vista a desconsideração das estimativas na sua formação), que havia sido devidamente informado em declarações de compensação, e, por isso, apresentou Manifestações de Inconformidade, consubstanciadas nos PA’s de nº’s 16692.720872/2017-33 16692.720874/2017-22. Posteriormente, não tendo sucesso na 1ª instância de julgamento administrativa, apresentou os competentes Recursos Voluntários, que já foram analisados pelo CARF. E quando se analisa os acórdãos proferidos pelo 1ª Turma, da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento naqueles processos e que estão disponibilizados no site do CARF (este relator não tem acesso ao inteiro teor dos processos administrativos), o que se pode percebe é que a discussão sobre a legalidade e/ou correção do procedimento adotado pelo contribuinte quanto à quitação das estimativas, via compensação, com créditos apurados no exterior está sendo travada naqueles autos. Neste sentido, transcreve-se trechos do acórdão de nº 1401-004.116, proferido pela 1ª Turma, da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do PA nº 16692.720872/2017-33, para que não haja dúvidas com relação ao que se está se afirmando aqui, in verbis: III.1 – Compensações de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior em períodos anteriores. Formação de saldo negativo. Embora já relatado anteriormente, vale repisar neste momento que a maior parte do saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte consiste em estimativas de IRPJ do ano-calendário 2015 que teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior, conforme saldo registrado na Parte B do LALUR em 2014. A fim de que não pairem dúvidas, reproduzo trechos do recurso voluntário nos quais a recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre das estimativas compensadas com IR pago no exterior: (...) Diante de tal situação, é preciso analisar a matéria em dois aspectos distintos e complementares: (i) quais os requisitos legais para a utilização de estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores na composição de saldos negativos; e (ii) qual a possibilidade de compensar as estimativas com créditos de IR pago no exterior em períodos anteriores.. Cada ponto será analisado em tópico próprio neste voto. III.1.a – Compensação de estimativas para composição de saldo negativo de IRPJ. Requisitos legais. (...) É cristalino que, no que importa para o deslinde da questão posta para análise, somente o IRRF e a estimativa de IRPJ efetivamente paga é que têm previsão legal expressa para serem deduzidos do IRPJ devido no ajuste do Lucro Real para fins de formação do imposto a pagar ou do saldo negativo de IRPJ. Fl. 6220DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720024/2020-15 No caso concreto, as estimativas reivindicadas pela recorrente não foram pagas na forma do artigo transcrito. Segundo alega a recorrente, as estimativas de IRPJ teriam sido compensadas com parte do saldo de IR pago no exterior registrado no LALUR em 31/12/2014. Entretanto, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de IRPJ não se mostra viável. (...) De tudo visto, conclui-se que não podem integrar o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2015 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP. Ademais, há um outro óbice que é a própria (im)possibilidade de utilizar o saldo de IR pago no exterior de períodos anteriores (ano-calendário 2014) para quitar as estimativas por meio de compensação. É o que passo a analisar no próximo item deste voto. III.2.b – Possibilidade de compensação de estimativas de IRPJ com saldo de IR pago no exterior em período anterior. (...) A inteligência do dispositivo legal citado é que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Em outras palavras, para que seja possível compensar as estimativas de IRPJ no ano-calendário 2016 com créditos de IR pago no exterior em 2014 e 2015, é preciso que estes créditos sejam passíveis de restituição ou ressarcimento. Impende, destarte, examinar a legislação de regência do IR pago no exterior para verificar tal possibilidade. (...) A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. (...) Entretanto, a questão é diversa. Como já exposto, a lei permite uma única forma de utilização para o IR pago no exterior, que é reduzir o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, na proporção dos lucros do exterior reconhecidos, com os limites e requisitos já apresentados. Não há um outro uso legal para o IR pago no exterior. (...) Considerando, portanto, que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, fora da hipótese legal de compensação do IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior, dentro do limites já mencionados, é de se concluir, no caso concreto sob exame, que os créditos de IR pago no exterior de períodos anteriores controlados no LALUR (ano- calendário 2014) não são passíveis de compensação com estimativas de IRPJ e CSLL para fins de formação de saldo negativo no ano-calendário 2015. O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Fl. 6221DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720024/2020-15 Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. (destacou-se) Importante destacar que as mesmas razões de decidir transcritas acima foram utilizadas no PA nº 16692.720874/2017-22 (acórdão nº 1401-004.118), uma vez que expostas pelo mesmo conselheiro relator, apreciadas pela mesma Turma e no mesmo dia em que foi julgado o Recurso Voluntário apresentado no PA nº 16692.720872/2017-33. A única diferença é que, enquanto neste PA (de final 2017-33), discutia-se saldo negativo de IRPJ, aquele outro (PA de final 2017-88) tratava de saldo negativo de CSLL. E o que importa para a presente discussão é que, em ambos os processos, se analisa a possibilidade de compensação das estimativas – sejam elas de IRPJ, sejam de CSLL – com crédito de IR pago no exterior em períodos anteriores, controlados na parte B do LALUR, e o fato de estas estimativas poderem compor ou não o saldo negativo de IRPJ e CSLL. Desta forma, o que se percebe é que a manutenção da presente autuação – que trata, reitere-se, tão somente, da penalidade pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL – depende da confirmação ou não do procedimento adotado pelo contribuinte (compensação), procedimento este que está sendo analisado nos PA’s de nº’s 16692.720874/2017-22 e 16692.720872/2017-33. Neste ponto, não se concorda, com toda venia, com a afirmação lançada no apelo do Recorrente apresentado nos autos do PA nº 16561.720063/2020-12 (julgado na mesma assentada do presente processo), no sentido de que, pela leitura do despacho de admissibilidade do Recurso Especial exarado nos autos do PA nº 16692.720871/2017-99, “o CARF não decidiu pela proibição em absoluto de compensar antecipações mensais de IRPJ e CSLL com créditos de IR no exterior, mas somente que elas não podem ser aceitas para fins de formação dos saldos negativos.” Em verdade, o que se percebe daquele despacho de admissibilidade, cujo trecho foi transcrito no corpo do Recurso Voluntário, é que, de fato, houve o pronunciamento, pela Turma de Julgamento, pela impossibilidade de compensação das estimativas. Por isso, entendeu- se que as estimativas, que foram quitadas de forma indevida (via compensação) aos olhos da fiscalização, não poderiam compor o saldo negativo invocado com direito creditório em declaração de compensação transmitida pelo contribuinte. Veja-se o que constou daquele despacho: De fato, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, para negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, foram dois, os quais se encontram sintetizados no seguinte parágrafo conclusivo daquela decisão, verbis (destaquei): “Pelas razões expostas, ou seja, pela inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP e pela impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário.” A alegada “nova restrição”, ou pretenso “novo fundamento”, conforme visto, trata-se apenas de um argumento do relator que se encontra de fato abarcado no contexto do segundo fundamento acima sintetizado, qual seja, a impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, sendo a sua compensação com estimativas de IRPJ e CSLL, portanto, apenas o meio utilizado, no caso concreto, para atingir o fim — não permitido pela legislação, de acordo com o entendimento contido no acórdão recorrido. Com toda venia, o que pretende o Recorrente, ao dizer que a possibilidade de compensação das estimativas com o IR suportado no exterior não foi decidida nos outros Fl. 6222DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720024/2020-15 processos, é trazer para estes autos uma discussão que está sendo travada em outros processos administrativos e “renovar” toda a discussão, já que as decisões lá proferidas até então, lhe são desfavoráveis, o que não se pode admitir. O questionamento que se faz é: se esta Turma de Julgamento enfrentar a discussão e prevalecer a possibilidade de se fazer compensação das estimativas com créditos de IR pagos no exterior e, por consequência, afastar a penalidade imposta pela fiscalização, via Autos de Infração, como pretende o Recorrente, estas estimativas poderiam compor o saldo negativo do período? Neste caso, qual decisão irá prevalecer: a desta Turma de Julgamento ou da que analisou a (in)existência do saldo negativo invocado em declaração de compensação, saldo este formado pelas estimativas quitadas via compensação? Não se tem resposta para esse questionamento, mas apenas uma certeza: se se enfrentar o mérito da discussão do presente processo, como quer o Recorrente, poder-se-á existir decisões conflitantes! Entende-se, neste sentido, que a discussão travada nos autos dos PA’s de nº’s 16692.720874/2017-22 e 16692.720872/2017-33 é prejudicial à presente discussão, devendo-se, assim, aguardar o que restará decido naqueles processos, para se analisar a procedência ou não, seja ela parcial ou total, do lançamento da penalidade (multa isolada) constituída de ofício pela fiscalização. Como as decisões proferidas naqueles processos foram objeto de Recurso Especial do contribuinte, ainda não analisados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (consulta realizada no site do CARF no dia 08/03/2023), a manutenção ou não das penalidades neste momento é temerária, justamente porque o contribuinte defende a correção no procedimento adotado, quando entendeu que os créditos de IR controlados na parte B do LALUR poderiam ser compensados com as estimativas devidas ao longo do ano-calendário, tese esta até então não ratificada pelas decisões exaradas. Neste sentido, vota-se por SOBRESTAR o julgamento do Recurso Voluntário, até que haja decisão definitiva no âmbito administrativo nos autos do PA’s de nº’s 16692.720874/2017-22 e 16692.720872/2017-33. O processo deverá ser controlado no âmbito do CARF e, após a certificação do trânsito em julgado daqueles processos, retornar para julgamento do apelo do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 6223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.724425/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. A constitucionalidade da exigência do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, restou definida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n° 566.622/RS (Tema n° 32 de repercussão geral) e expressamente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Segundo Julgamento no AgRg no AgInt n° 531.271/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação principal, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida de modo a que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 sejam comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%.
Numero da decisão: 2401-012.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, até a competência 11/2008, seja recalculada a multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CEBAS. EXIGÊNCIA. A constitucionalidade da exigência do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, restou definida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n° 566.622/RS (Tema n° 32 de repercussão geral) e expressamente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Segundo Julgamento no AgRg no AgInt n° 531.271/RS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA CARF N° 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação principal, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida de modo a que os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 sejam comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, até a competência 11/2008, seja recalculada a multa nos termos da Súmula CARF nº 196. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 979/1001) interposto em face de decisão (e- fls. 961/973) que julgou improcedente impugnação contra o AIOP n° 37.352.927-9 (e-fls. 03/14 e 47/84), a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, "36 Juros s/recolhimento" e “37 Multa s/recolhimento” (levantamentos: DAL - Diferença de Ac. Legais, FP - DIFERENCAS EM FOLHA DE PAG , FP2 - DIFERENCAS EM FOLHA DE PAG , GF - REM EMPRESA DECLARADA GFIP e GF2 - REM EMPRESA DECLARADA GFIP) e competências 01/2008 a 12/2008. No mesmo procedimento fiscal, foram lavrados e inicialmente impugnados os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 37.352.928-7 (e-fls. 15/25 e 131/214), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamentos: FP, FP2, GF e GF2) e competências 01/2008 a 12/2008; AIOA n° 37.352.926-0 (e-fls. 26), lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 07/2008, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (CFL - Código de Fundamento Legal 68). Todos os AIs foram cientificados em 19/04/2012 (e-fls. 284). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 29/46, merecendo destaque: 6.1 . No curso da ação fiscal verificou-se o não atendimento pela empresa dos requisitos previstos no art. 55 II e parágrafo 6° da Lei n° 8.212/91, de 24/07/1991, vigente à época do período objeto da ação fiscal, e aos dispostos na Lei n° 12.101, Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 3 publicada em 30/11/2009, que revogou aquele artigo, passando a reger a certificação e o direito à isenção das entidades beneficentes de assistência social. (...) 6.3 Posteriormente a Lei n° 12.101, de 27/11/2009 regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, revogou o artigo 55 da Lei 8.212, estabelecendo, em seu artigo 29, os requisitos, estabelecidos nos incisos I a VIII, necessários, cumulativamente, para que a entidade possa usufruir da isenção. Destaque-se o contido no inciso III: (...) 6.5 Verificando-se que tanto a legislação vigente à época dos fatos, quanto a posterior normatizaram como condições essenciais para que uma entidade beneficente fizesse jus a isenção das contribuições destinadas à Seguridade Social a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. 6.6 Além desta, irregularidade, o contribuinte não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS referente ao ano de 2008, apresentou apenas um documento protocolado no Ministério da Educação datado de 14/09/2010 com referência a complementação Processo 23123001988/201013. (...) 7. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7.1 Foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal— TIF 1, de 15/12/2011 a Certidão Negativa de Débito — CND no tocante as Contribuições Sociais que não foi apresentada, sendo entregue, no seu lugar uma tela do sito da Receita Federal de Consulta de regularidade das Contribuições Previdenciárias com a menção da impossibilidade da emissão da mesma. 7.2 Consultando o Sistema Dataprev - subsistema Dívida Ativa verifica-se a existência de 3 (três) débitos de n. 36101990-0; 39836699-3 e 39945971-5 já inscritos em Dívida Ativa, em fase de Pré ajuizamento (Anexo III — tela subsistema Dívida Ativa) o que impede a concessão da CND e comprova a inadimplência do contribuinte e seu status de devedora de contribuições previdenciária. 7.2 Foi verificado, ainda, que os débitos retro citados se referem a contribuições dos segurados do período de diversos períodos compreendidos entre 2006 a 2011, oriundos do batimento realizado entre o que foi declarado em GFIP e o que foi recolhido efetivamente pelo contribuinte. Na impugnação (e-fls. 767/803), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) AIOPs n° 37.352.927-9 e n° 37.352.928-7: imunidade. (c) Inexigibilidade das contribuições para o SESC, SEBRAE e INCRA. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 4 (d) Multa: ilegalidade e arbitrariedade. (f) AIs n° 37.352.927-9, n° 37.352.928-7 e n° 37.352.926-0: violação aos princípios da legalidade e verdade material. Em 01/08/2014, a impugnante desiste parcialmente da impugnação, no que tange ao AIOP n° 37.352.928-7, requerendo seu desmembramento para parcelamento dos débitos com vencimentos até 30/11/2008, permanecendo impugnadas as competências 11/2008, 13/2008 e 12/2008 do AIOP n° 37.352.928-7 e integralmente impugnados os demais AIs (e-fls. 899/900). A seguir, a impugnante apresenta as petições de 25/08/2014 (e-fls. 949) e de 09/12/2014, asseverando que em relação aos AIs n° 37.352.928-7 e n° 37.352.926-0 a desistência envolve as competências 01/2008 a 10/2008, para sua inclusão no parcelamento da Lei n° 12.973, de 2014, mas que quanto ao AI n° 37.352.928-7 a desistência diz respeito também às competências 11/2008, 13/2008 e 12/2008, para sua inclusão no parcelamento da Lei n° 12.996, de 2014, permanecendo em discussão em sua totalidade o AI n° 37.352.927-9. Diante da desistência, o órgão preparador atesta a transferência do AIs n° 37.352.928-7 e n° 37.352.926-0 para o processo n° 16646.720184/2014-86 (e-fls. 958). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 961/973): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Auto de Infração de Obrigação Principal -AIOP DEBCAD nº 37.352.927-9 (Empresa) 37.352.928-7 (Terceiros) 37.352.926-0 (CFL 68) ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. ISENÇÃO. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº 8.212/91 e legislação posterior). Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 5 FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PUBLICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. O benefício isentivo das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do débito em razão da impugnação opera-se ex leges, independente de pedido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2012 Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA DEBCAD nº 37.352.926-0 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. CFL 68 Determina a lavratura de auto de infração, a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei n.º 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-nº14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Note-se que o voto condutor do Acórdão de Impugnação foi expresso ao reconhecer a desistência em relação aos AIs n° 37.352.928-7 e n° 37.352.926-0, abordando o AIOA n° n° 37.352.926-0 apenas para destacar o entendimento de a retroatividade benigna dever ser reanalisada quando do pagamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, como revelam os seguintes excertos: Voto A impugnação é tempestiva, atende aos requisitos de admissibilidade e dela tomo conhecimento para analisar as razões trazidas pelo impugnante. Da Desistência Parcial. (...) De sua parte a impugnante não discorda, inclusive desiste da impugnação apresentada para os autos de infração DEBCAD nº 37.352.928-7 e 37.352.926-0, parcelando-os, mantendo somente o Auto de Infração de DEBCAD nº 37.352.927- 9, conforme síntese reproduzida no relatório precedente, eis que constou expressamente do voto não condiz com o voto do relator, acolhido por unanimidade, expresso no sentido de se reconhecer é expresso ao reconhecer a desistência da impugnação em relação a esses dois AIs. (...) Do Auto de Infração de Obrigação Acessórias – DEBCAD nº 37.352.926-0 (CFL 68) Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 6 A empresa não impugna especificamente o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (...) Da Multa (...) em cumprimento ao disposto na portaria supracitada, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica. (...) Conclusão Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo os créditos tributários exigidos, devendo ser reanalisada a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, no momento em que for postulado o seu pagamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. O Acórdão foi cientificado em 06/05/2015 (e-fls. 974/976) e o recurso voluntário (a atacar exclusivamente o AIOP n° 37.352.927-8; e-fls. 979/1001) interposto em 03/06/2015 (e-fls. 979), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 06/05/2015 (sexta-feira), o recurso é tempestivo. (b) Imunidade. A Recorrente é Instituição de Ensino sem fins lucrativos que visa contribuir para o desenvolvimento educacional da comunidade em que se insere, através de seus estabelecimentos de ensino Superior, além da realização de cursos, seminários e programas de treinamento. Atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o alargamento do conceito de entidade beneficente de assistência social (Constituição, art. 195, §7°) às dedicadas à saúde e educação, consoante se extrai dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-DF. Tributar instituições de educação sem fins lucrativos imunes de tributação é perpetrar verdadeiro confisco. A recorrente preenche todos os requisitos infraconstitucionais, sendo inconstitucional o requisito previsto no §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A inconstitucionalidade do requisito em questão é formal por sua introdução depender de lei complementar, mas também material por violar os valores da justiça, legalidade e segurança, além do postulado da razoabilidade. Além disso, a irregularidade foi provocada pela própria administração pública ao negar a natureza da recorrente e efetuar autuações fiscais. Além disso, o período sob análise é o exercício correspondente ao ano de 2008 e a fiscalização se valeu das informações obtidas no "Sistema Dataprev — subsistema Dívida ativa", relativos a 2006 a 2011, e não os eventualmente existentes em 2008. Nada mais absurdo e ilegal, Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 7 de forma a ensejar a nulidade por vício formal da presente autuação. Isso porque, os requisitos para gozo da imunidade não podem considerar eventuais óbices surgidos em data posterior ao período apreciado, sob pena de colapso do sistema normativo pátrio e institucionalização da insegurança jurídica, bem como negar o estado democrático de direito e até mesmo renunciar ao pacto de São José da Costa Rica. Não é possível aceitar o apontamento de óbices que não existiam na ocasião dos fatos jurídicos em análise para rejeitar direitos e impor obrigações. Por todos os ângulos que se aprecie, não é possível admitir que fatos posteriores ao período fiscalizado possam consubstanciar óbices à fruição da imunidade, uma vez que, a retroatividade nociva é vedada no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, em relação às limitações ao poder de tributar que constituem cláusulas pétreas, ex vi legis alínea 'a', III, do Artigo 150, da CRFB. Os requisitos para o gozo da imunidade constituem exigências que devem ser satisfeitas durante sua fruição. Não por outro motivo, o direito só incide sobre o que existe, revelando-se imprestável norma individual e concreta quando ausente o suporte fático ou quando o evento indicado não se subsumir aos critérios contidos na norma geral e abstrata. No exercício de 2008, os apontados débitos ainda não existiam, pois somente foram constituídos nos anos posteriores. Assim, se considerados somente os débitos informados pela fiscalização, conclui-se que a Recorrente possuía plena regularidade fiscal durante o exercício de 2008 e, consequentemente, não pode haver desconsideração da imunidade com fundamento no § 6°, do artigo 55, da lei n° 8.212/91, haja vista seu total atendimento. Por fim, e em se tratando de análise fiscalizatória do exercício de 2008, deveria ser anexado extrato de débitos que refletisse a situação fiscal da ora Recorrente naquele período, e não extrato do período de 2006 a 2011, para embasar status fiscal pretérito. Se a situação fiscal vigente (atual) for considerada no momento da autuação ou do julgamento, é importante, então, informar que a ora Recorrente possui Certidão de Regularidade Fiscal das Contribuições Previdenciárias e de demais tributos. Nesse sentido, a análise de Situação Fiscal referente a período diverso (2006 a 2011) do exercício fiscalizado (2008) configura violação clara ao Princípio da Verdade Material, bem como da responsabilidade da Administração Pública em comprovar as alegações/informações contidas no Auto de Infração em epígrafe, pois, a autuação foi baseada em mera suposição da existência de possíveis débitos no período objeto da autuação e não na verdade absoluta e indubitável. A recorrente também atende ao requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A recorrente possui processo de concessão de CEBAS n° 23123.001988/2010-13 em curso junto ao MEC, quando deferido, atingirá o período sob fiscalização, visto que, indiscutivelmente, o CEBAS, por possuir natureza declaratória, tendo anexado Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 8 ao processo formalizado em 2010, todas as informações referentes aos três anos anteriores, inclusive 2008. Por fim, não há demonstração de violação do art. 14 do CTN, devendo ser observado o que vier a ser decidido no RE 566.622, com repercussão geral, uma vez que o presente lançamento se consubstancia em suposto descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. (c) Multa: ilegalidade e arbitrariedade. A multa aplicada pelo não reconhecimento da condição (e código) de entidade imune é totalmente arbitrária, impondo-se sua desconstituição. (d) Sobrestamento. Pelo princípio da eventualidade, requer o sobrestamento do recurso até decisão final no processo n° 23123.001988/2010-13, em trâmite no Ministério da Educação, na medida em que, no referido processo, será definida a expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS para a Recorrente, no que tange ao período objeto do auto de infração combatido. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/02/2009 (e-fls. 108/109), o recurso interposto em 05/03/2009 (e-fls. 110 e 143) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Sobrestamento. A recorrente postula o sobrestamento do recurso até decisão final no processo n° 23123.001988/2010-13, referente à expedição de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Nas e-fls. 319/320 do processo n° 12448.723091/2016- 51, item 18 da pauta da presente reunião de julgamento, consta certidão emitida pelo Ministério da Educação em favor da recorrente com o seguinte teor: CERTIDÃO Processo nº 23000.025865/2020-36 Interessado: CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA 1. Declaro, para os devidos fins, que a entidade CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA, inscrita no CNPJ sob nº 34.354.282/0001-47, teve seu último certificado CEBAS concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, por meio da Portaria n° 1005, de 25/09/2017, exarada nos autos do processo n° 23123.001988/2010-13, que certificou a entidade pelo período de 25/09/2017 a 24/09/2020. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 9 2. Consta registro neste Ministério de que a entidade requereu a renovação de Cebas-Educação, por meio do processo protocolado tempestivamente sob nº 23000.024676/2020-46, em 24/09/2020, o qual encontra-se no aguardo de análise. 3. Desta forma, nos termos da legislação vigente, a referida instituição possui certificado ativo. 4. Cabe esclarecer que a análise dos requerimentos de concessão e renovação do CEBAS apresentados aos Ministérios responsáveis pela certificação, em meio físico ou eletrônico, devem observar a ordem cronológica de tramitação e julgamento, conforme §2º, do art. 21, da Lei nº 12.101/2009. 5. Os termos desta declaração têm validade até a conclusão do processo nº 23000.024676/2020-46. 6. As informações prestadas nesta certidão podem ser consultadas no endereço eletrônico http://siscebas.mec.gov.br/visao-publica. Brasília, 16 de outubro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Ary Franco Sobrinho, Servidor(a), em 16/10/2020, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&i d_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2293583 e o código CRC 522D1472. Diante da certidão em tela, perde objeto o pedido de sobrestamento. Imunidade. A fiscalização imputa o não atendimento dos requisitos previstos no art. 55, inciso II e §6°, do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A recorrente sustenta atender ao disposto no art. 14 do CTN, sendo inconstitucional o requisito previsto no §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, por sua introdução depender de lei complementar e por violar os valores da justiça, legalidade e segurança, além do postulado da razoabilidade. Argumenta que a fiscalização baseou- se em mera suposição da existência de débitos em 2008 ao se valer de informações relativas aos anos de 2006 a 2011, obtidas no "Sistema Dataprev — subsistema Dívida ativa", não sendo possível apontar óbices inexistentes no ano de 2008 (tempo de fruição da imunidade), uma vez que os créditos foram constituídos em anos posteriores, sendo ainda imprestável a norma individual e concreta quando ausente o suporte fático ou quando o evento indicado não se subsumir aos critérios contidos na norma geral e abstrata e vedada a retroatividade nociva (Constituição, art. 150, a, III), sob pena de violação do princípio da verdade material, bem como da responsabilidade da Administração Pública em comprovar as alegações/informações contidas no Auto de Infração, dispondo, no momento atual de Certidão de Regularidade Fiscal. A recorrente sustenta atender ao previsto no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, por possuir processo Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 10 de concessão de CEBAS em curso (23123.001988/2010-13) e que deferido retroagiria aos três anos anteriores ao seu protocolo, inclusive 2008, devendo ser observado o que vier a ser decidido no RE 566.622. O §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 19911, é expresso ao explicitar seu fundamento de validade no §3° do art. 195 da Constituição2. Note-se que não se discutiu diretamente o §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, no RE 566.622, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido na ADI 4480/DF a constitucionalidade formal de dispositivo veiculado também em lei ordinária a exigir a inexistência de débito, ou seja, da regra veiculada no inciso III do art. 29 da Lei n° 12.101, de 20093, considerando-o como consequência dedutiva do inciso III do art. 14 do CTN4. De qualquer forma o presente colegiado não é competente para declarar inconstitucionalidade formal ou material de lei (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). A fiscalização solicitou a apresentação de Certidão Negativa de Débito relativa ao período de 01/2008 a 12/2008 (e-fls. 255), tendo a contribuinte apresentado apenas tela de consulta de regularidade das Contribuições Previdenciárias com menção da impossibilidade de emissão da certidão. Diante disso, a autoridade fiscal consultou o sistema informatizado da Receita Federal e detectou a existência de três débitos em fase de pré-ajuizamento e a impedir a emissão de certidão negativa (e-fls. 719/720), considerando a fiscalização como comprovada a situação de devedora das contribuições previdenciárias em razão desses débitos envolverem diversos períodos compreendidos entre 2006 a 2011. As telas de e-fls. 719/720 comprovam a existência de débito sem a exigibilidade suspensa, mas não são claras quanto ao período do débito e nem quanto ao momento de sua constituição, tendo o Relatório Fiscal afirmado que os débitos se refeririam a “diversos períodos compreendidos entre 2006 a 2011”, estando pressuposta a inclusão do período de 01/2008 a 12/2008. 1 Lei n° 8.212, de 1991. Art. 55 (...) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 2 Constituição Federal de 1988 Art. 195 (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 3 Lei n° 12.101, de 2009 Art. 29 (...) III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 4 Voto condutor do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480/DF: Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 11 Diante disso, poderíamos cogitar do cabimento da conversão do julgamento em diligência. Contudo, tal providência é desnecessária, na medida em que o descumprimento do requisito do art. 55, II, da Lei n° 8.212, de 1991, configura-se como suficiente para a solução da lide. A constitucionalidade da exigência do CEBAS restou definida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622/RS (Tema n° 32 de repercussão geral) e expressamente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento dos Embargos de Declaração no Segundo Julgamento no AgRg no AgInt nº 531.271/RS. No caso concreto, a Certidão acima transcrita, emitida pelo Ministério da Educação em 16/10/2020, atesta que o CEBAS foi concedido por meio da Portaria n° 1.005, de 25/09/2017 (DOU de 25/09/2017, Seção 1, página 18), exarada nos autos do processo n° 23123.001988/2010- 13, sendo a entidade certificada pelo período de 25/09/2017 a 24/09/2020. Além disso, conforme se verifica no andamento processual constante das e-fls. 1050, o processo n° 23123.001988/2010- 13 foi protocolado em 08/06/2010, ao tempo da vigência da Lei n° 12.101, de 2009. No julgamento da ADI 4.480/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n° 12.101, de 2009, tendo o voto condutor ponderado que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos, na linha da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Considerando-se que o processo n° 23123.001988/2010-13 foi protocolado em 08/06/2010, a concessão do CEBAS demandou a demonstração do cumprimento dos requisitos legais no exercício fiscal anterior ao do requerimento, nos termos do caput do art. 3° da Lei n° 12.101, de 2009, a significar que os efeitos do CEBAS podem, em face da prova exigível no processo n°23123.001988/2010-13, retroagir a 1° de janeiro do ano anterior ao do requerimento da certificação5, uma vez que apenas a partir dessa data coube a análise dos requisitos traçados pela Lei n° 12.101, de 2009, não se cogitando, por força da prova exigível do processo n° 23123.001988/2010-13, de retroação às competências de 2008. Multa: ilegalidade e arbitrariedade. Afastada a alegação de imunidade, não prospera a alegação de ilegalidade ou arbitrariedade da multa aplicada no Auto de Infração n° 37.352.927-9 por não se reconhecer condição (e código) de entidade imune. Impõe-se, contudo, 5 Lei n° 12.101, de 2009. Art. 3 o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.011 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.724425/2012-80 12 reconhecer a retroatividade da multa da Lei 8.212, de 1991, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941, de 2009 (Súmula CARF n° 196). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que, até a competência 11/2008, seja recalculada a multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.014767/2002-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO – DÉBITO CONFESSADO EM DCTF – RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea “c” do CTN), que previa aplicação da multa somente em “razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inocorrente no caso. COFINS – DÉBITO CONFESSADO EM DCTF – BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ), ou seja, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 3402-001.006
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d`Eça (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014767/2002­24  Recurso nº  161.469   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS ­ FALATA DE RECOLHIMENTO DCTF ­ MULTA ISOLADA ­  MULTA MORATÓRIA  Recorrente  ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO ­ SP    MULTA  ISOLADA DE OFÍCIO – DÉBITO CONFESSADO EM DCTF –  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  relação  às  declarações  apresentadas  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n.  11.051,  de  2004,  aplica­se  retroativamente  a  legislação  posterior  mais  benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea “c” do CTN),  que  previa  aplicação  da multa  somente  em  “razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, inocorrente no caso.  COFINS  –  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF  –  BENEFÍCIO  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (Súmula  360/STJ),  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda  que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  d`Eça  (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de brito Oliveira para redigir o voto vencedor.  NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente     Fl. 66DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 35/42) contra o v. Acórdão DRJ/RPO nº  16­17.549 de 23/06/08 (fls. 25/30), exarado pela da 6ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem,  “julgar  procedente  em  parte”  (apenas  excluir  a  multa  isolada  e  recapitulá­la  para  multa  moratória  no  valor  de  R$  2.196,97)  o  lançamento  original  de  multa  isolada  no  valor  total  de  R$  26.279,60,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  Eletrônico  nº  0004291  (fls.  09/10)  que  acusa  a  ora  Recorrente  de  “falta  de  recolhimento  de  multa  isolada  em  decorrência  de  declaração  inexata  em  relação  ao  recolhimento de débito de PIS confessado em DCTF no mês de outubro de 1998, que teria  sido  apurada  em  “Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três),  conforme  IN­SRF  nº  045  e  077/98”  onde  “foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s) DCTF,  conforme  indicada(s)  no Demonstrativo  de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), e/ou no “Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos Informados na(s) DCTF” (Anexos Ia ou Ib), e/ou “Demonstrativo de Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento”  (Anexos  lIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar’  (Anexo  III)  e/ou  no  “Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  ­ Não  Pagos  ou Pagos  a Menor”  (Anexo  IV)”. Em  razão  desses  fatos  a d.  Fiscalização  considerou  infringidos os arts. lº e 3º, “b”, da LC nº 7/70, art. 83, III, da Lei nº 8.981/95, art. 1º da Lei nº  9.249/95, art. 2º, I e parágrafo único, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP nº 1.495/96­11 e reedições, art. 2º,  I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP nº 1.546/96 e reedições, art. 2º, I e § 1º, 3º, 5º, 6º e 8º, I, da MP  nº 1.623/97­27 e reedições e devida a multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 160 da  CTN,  art.  1º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  art.  44,  I  e  §  1º,  I,  da  Lei  nº  9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1º do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3º da  Lei nº 9430/96 (JUROS DE MORA).   Por seu turno a r. decisão de fls. 25/30 da 6ª Turma da DRJ de São Paulo ­  SP, houve por bem, “julgar procedente em parte” (apenas excluir a multa isolada e recapitulá­la  para multa moratória  no  valor  de  R$  2.196,97)  o  lançamento  original  de multa  isolada  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  DCTF. AUDITORIA INTERNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  APLICADA  PELO  RECOLHI­MENTO  INTEMPESTIVO  SEM  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  —  consagrado  de  forma  expressa  no  art.  106,  II,  e,  da  lei  n  °  5.172/66  (CTN)  reduz­se  a  multa  lançada  isoladamente,  em  Fl. 67DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.014767/2002­24  Acórdão n.º 3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 2          3 virtude  de  a  legislação  em  vigor  ter  afastado  a  incidência  da  penalidade  pecuniária  de  75%  na  hipótese  de  recolhimento  intempestivo  sem  acréscimo  de  multa  moratória.  Tal  redução  visa  a  manter  a  cobrança  do  valor  correspondente  à multa  de  mora faltante, prevista no artigo 61 da lei n° 9.430/96 e exigível  até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).  Lançamento Procedente em Parte”  Nas razões de Recursos Voluntário (fls. 35/42) oportunamente apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista:  a)  a  a  impossibilidade da cobrança da multa moratória em face da denúncia espontânea conforme a  jurisprudência do STJ que cita; b) a ilegalidade da Multa de mora e juros de mora em face da  denúncia espontânea; e) ilegalidade da Taxa SELIC.   É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de multa, sendo o valor da sucumbência  inferior ao limite de alçada (R$24.082,63), o d. Presidente da C. 6ª Turma da DRJ de São Paulo  ­ SP deixou de  interpor o Recurso de Oficio,  operando­se  a  coisa  julgada administrativa em  relação  à  referida matéria  (exclusão  da multa  isolada),  remanescendo  apenas  a  discussão  do  mérito da multa moratória recapitulada pela r. decisão recorrida.  A r. decisão recorrida já escoimou os erros e as imperfeições do lançamento  excluindo a multa, razão pela qual merece subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos  que rebate as objeções da recorrente e, por amor à brevidade à brevidade adoto como razões de  decidir e transcrevo:  “9. Inicialmente, cabe advertir que o auto de infração em exame  se  funda em legislação não mais em vigor. Com efeito, a multa  de ofício  isolada  foi  lançada com fundamento no  texto original  do art. 44 da lei n° 9.430, de 1996, que exibia ã época a seguinte  redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 68DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (grifou­se)  II — (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  guando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  prevista  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora; "(Os grifos são meus)  (...)  10. Posteriormente, sancionou­se a lei n° 11.488, de 15106/2007  (resultado da  conversão  da MP n°  351/2007),  cujo art.  14  deu  nova redação ao art. 44 da lei n° 9.430/1996:  "Art. 14. O Art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2° nos incisos I, II e III:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art. 8­g da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso l do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a  13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991;  Fl. 69DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.014767/2002­24  Acórdão n.º 3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 3          5 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei  .......................................  11. Como se pode observar, a nova redação dada ao aludido art.  44  extinguiu  a  multa  isolada  por  'pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória",  de  modo  que  essa  conduta  deixou  de  ser  considerada infração passível de multa punitiva de 75%.  12.  No  entanto,  impõe­se  a  cobrança  de  multa  moratória  no  lugar da referida penalidade pecuniária, nos termos do Parecer  PGFN/CAT/CDA  n°  799/2008,  cuja  conclusão  transcrevo  a  seguir:  "Diante dessas considerações conclui­se que:.  a)  o  artigo  14  da  Lei  n°  11.483/2006  afastou  a  incidência  da  multa de oficio nos casos de pagamento ou recolhimento após o  vencimento  de  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  modo que devi ser aplicado, retroativamente, tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  consoante  o  artigo  106,  inciso H,  alínea "c", do Código Tributário Nacional;  b) na hipótese de pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, deve ser cobrada  a multa de mora faltante prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96  até o percentual Maximo de 20% (vinte por cento), inclusive na  forma do artigo 43 da Lei nº 9,430196;  c) a  retroatividade benigna supramencionado se aplica a  todos  os créditos  tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alterar  os  valores  em  cobrança  administrativa,  quer  haja  impugnação  administrativa  definitivamente  julgada  ou  não:e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  retificar  as  certidões  de  Divida  Ativa  em  cobrança  administrativa  ou  judicial,  que  haja  ação  judicial  do  devedor ou não, não havendo  se  falar em nulidade da  certidão  da dívida ativa."  13.  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  retroatividade  benigna ­ expressamente consagrado no art. 106, II, c, da lei n °  5.172/66 (CTN) — cumpre reduzir o valor da multa isolada em  apreço de R$ 26.279,60  (fl.  14) para R$ 2.196,97,  importância  correspondente à multa moratória apurada no demonstrativo do  auto de infração anexo à fl. 16.  14. Resta observar que, a despeito das alegações da contribuinte  contrárias à exigência de multa moratória, sua cobrança no caso  é  devida,  tendo  em  vista  o  teor  do  item  "b"  da  conclusão  do  Parecer PGFN/CAT/CDA no 799/2008, acima transcrita.  Não socorre à Recorrente a invocação do benefício da denúncia espontânea,  pois  como  recentemente  assentou  o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "o  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,  Fl. 70DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ), ou seja, "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda que  anteriormente  a qualquer procedimento do Fisco"  (REsp 1.149.022/SP, 1ª  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010)” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no AgRg no Ag 1160469­ SP, REg. nº 2009/0036485­7, em sessão de 19/08/2010, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  in DJU de 28/09/2010)  Assim,  não  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos eis que, ao determinar a exclusão da multa,  a  r.  decisão  conformou  o  lançamento  com  a  legalidade,  considerando  ainda  que  na  fase  recursal, a ora a Recorrente não apresentou mais nenhuma evidencia concreta e suficiente para  descaracterizar a incidência da multa moratória recapitulada pela r. decisão recorrida.  Isto  posto  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Divirjo  do  I.  Conselheiro  Relator  que,  ratificando  a  decisão  recorrida,  mantém parte do crédito tributário lançado para cobrar multa isolada em virtude de pagamento  de  tributo  após  o  vencimento,  sem  os  acréscimos moratórios  cabíveis,  a  pretexto  de,  assim,  cobrar a multa de mora cuja ausência no pagamento efetuado ensejou o lançamento da multa  isolada.  A meu  ver,  a  instância  recorrida  e  o  relator  de  quem  ora  divirjo,  ao  assim  proceder,  estão,  com  efeito,  atuando  no  âmbito  da  atividade  do  lançamento,  visto  que  a  ocorrência  fática  descrita  na  autuação  é  o  pagamento  intempestivo  de  tributo,  sem  os  acréscimos moratórios pertinentes. Tal  situação  estava  tipificada no  art.  44,  inc.  I,  da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo cominada a multa de setenta e cinco por cento do  valor do tributo, que, nessa hipótese, era lançada isoladamente por força do §1°, inc. II, desse  mesmo art. 44.  Já  a multa de mora  possui  fundamento  legal  no  art.  61  da  já  citada Lei  n°  9.430, de 1996. Portanto, o que se verifica com a manutenção da decisão recorrida é a alteração  do  suporte  fático  da  autuação  e  conseqüente  transposição  legal  da  conduta  típica. Ora,  esse  procedimento  não  é  próprio  do  julgamento,  mas,  sim,  do  lançamento,  quando  é  necessário  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  nos  termos  do  art.  142  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Assim  sendo,  uma  vez  constado  que  a  legislação  superveniente  não  mais  comina  multa  isolada  pelo  pagamento  intempestivo  do  tributo  sem  os  acréscimos  legais,  Fl. 71DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.014767/2002­24  Acórdão n.º 3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 4          7 conforme detalhado na decisão recorrida, no âmbito do julgamento, cabe apenas a aplicação do  art. 106 do CTN para cancelar a exigência tributária.  São essas as razões que conduzem meu voto divergente para dar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA  Relator    SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA  Redatora designada                    Fl. 72DF CARF MF Excluído - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14251.B5BI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/05/2011 19:06:40 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA. Documento assinado digitalmente em 17/05/2011 17:17:03 por NAYRA BASTOS MANATTA e Documento assinado digitalmente em 16/05/2011 19:07:48 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP14.0524.14251.B5BI 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 34FD7AF3F2BBDE74E5DA4144A34829F6AE474D90 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.014767/2002-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13882.000353/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Não comprovada a retenção de imposto de renda na fonte resta caracterizada a compensação indevida.
Numero da decisão: 2002-008.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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GLOSA. Não comprovada a retenção de imposto de renda na fonte resta caracterizada a compensação indevida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.686 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13882.000353/2009-10 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano-calendário 2005, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/08. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 26.950,00 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: 1. Os valores declarados e recebidos pelo Requerente na DIRPF do ano de 2005 foram oriundos de Sentença Judicial da Ação Trabalhista movida por Antônio Carlos Augusto Barbosa e outros contra Madepar Papel e Celulose S/A, Proc. 1002/94 da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, posteriormente encaminhado à Vara do Trabalho de Aparecida, em que teve o no. 381/05; 2. Atuou como Procurador e Advogado dos Reclamantes. A aludida empresa foi condenada, por força de sentença homologatória de acordo judicial, a pagar os direitos trabalhistas, honorários advocatícios e verbas fiscais e previdenciárias devidas; 3. Referida empresa não cumpriu parte da sentença/acordo, posto que não pagou as verbas fiscais e previdenciárias devidas, ingressando com agravos e outros recursos judiciais; 4. A empresa tenta passar para o Requerente uma obrigação que, pela Sentença, é seu encargo. Ressalta que no Proc. 1002/94, havia Depósito Judicial/Bloqueio de Contas e Valores da Madepar, que, na remota hipótese de ser de responsabilidade do Requerente o pagamento do IR, o próprio juiz determinaria a retenção desses valores. Isto não ocorreu, pois a Sentença condenou a empresa e os termos do acordo foram aceitos e homologados; 5. O Requerente foi intimado pela Vara do Trabalho de que a Madepar estava se recusando a pagar as verbas fiscais quando já havia feito sua DIRPF/2006. Aplicou a tabela progressiva, calculou o IR devido pela empresa sobre os valores que recebeu e quando foi tirar cópia do DARF no processo constatou o não pagamento e os recursos protelatórios. Diante de todo o exposto, e com a clareza dos Termos da Sentença, a Justiça do Trabalho vai rechaçar os Recursos da Empresa, dando o prosseguimento da parte restante da Execução (IR e INSS); de outro lado, o Requerente tem toda Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.686 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13882.000353/2009-10 3 tranqüilidade e está convicto da incorreção do Lançamento e da Cobrança que lhe é imputado, declarando que agiu dentro das normas legais, não lhe sendo justo este constrangimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) os valores de IRRF foram retidos e o seu recolhimento está sub judice com a exigibilidade suspensa, conforme documentos juntados aos autos c) sobrestamento do julgamento até que seja proferida decisão pendente em outro processo. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação indevida de IRRF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 05/05/2009, fl. 35, e apresentou impugnação em 14/05/2009, fl. 02. A impugnação é tempestiva. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial encontra previsão legal no artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.686 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13882.000353/2009-10 4 pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n º 8.541, de 1992, art. 46). § 1 º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei n º 8.541, de 1992, art. 46, § 1 º ): I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2 º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei n º 8.541, de 1992, art. 46, § 2 º ). § 3 º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. O impugnante anexou cópia do Termo de Audiência, de 29/09/2004, fl. 09, referente ao Processo no. 1002/1994 – 1 RT, na ação movida pelos litigantes: Antônio Carlos Augusto Barbosa e Outros, reclamantes e Madepar Papel e Celulose S/A, reclamada. Verifica-se num trecho do referido Termo: A executada pagará aos exequentes, ANTÔNIO CARLOS BARBOSA, AILTON SILVA, CELSO C. SANTOS, DELCIDES RIBEIRO, FERNANDO CAMARGO, JOSÉ LÚCIO B. FILHO, JOSÉ RUBENS TOLEDO, e LUIZ CARLOS SOUZA SILVA, quantia líquida equivalente a 60% de seus créditos atualizados até a presente data, a partir dos cálculos de fls. 1494/1496, e 50% aos exequentes JOAQUIM GOMES, JOÃO B. ROSA, e JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA, a serem liberados de valores já bloqueados. A executada se compromete a quitar as demais despesas processuais. A reclamada pagará a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 140.000,00, em dez parcelas de R$ 14.000,00 cada uma, todo dia 05 de cada mês, a partir de 05/10/2004, ou no primeiro dia útil subsequente, com depósito na conta corrente do patrono dos reclamantes, na Caixa Econômica Federal - Ag. 4107 - PAD JUSTIÇA FEDERAL - C/C 013-00000822-7, CPF 033.647.858-56. Multa de 50% no caso de inadimplemento. (...) Fixa-se à executada o prazo de trinta dias para que discrimine a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais das verbas que compõem o acordo, em estrita obediência às parcelas contidas no título executivo, bem como comprovação dos recolhimentos cabíveis. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.686 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13882.000353/2009-10 5 Nas fls. 11/15 consta cópia de Despacho do Juiz da Vara do Trabalho de Aparecida/SP, datado de 18/09/2008, em que são destacados os atos processuais mais relevantes e para que se proceda à intimação da reclamada para comprovação de pagamentos e recolhimentos elencados: A insurgência da reclamada (fls. 1522/1523), sustentando que o acordo foi celebrado sobre o valor bruto do crédito dos exequentes não procede. A sentença de liquidação de fls. 890/891 foi extremamente clara: "Destarte, HOMOLOGO, para dos devidos fins, o laudo de fls. 828/866, fixando os créditos dos exequentes, em 01/01/2000, nos importes líquidos abaixo discriminados, já deduzidas as parcelas relativas ao INSS e IRRF (demonstrativos de fls. 834, 837, 840, 843, 846, 849, 852, 855, 858, 861 e 864), os quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, pela executada, pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes; ..." (sem grifo no original) e sobre o valor homologado é que as partes transigiram. Consta nos autos que o contribuinte, Antônio Carlos Junqueira Ribeiro, CPF 033.647.858-56, foi patrono dos Reclamantes, e que a Reclamada pagaria a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 140.000,00 em 10 parcelas mensais de R$ 14.000,00 cada uma, vencendo a primeira em 05/10/2004 e as outras todo dia 05 de cada mês. Assim, de acordo com o Termo de Audiência da fl. 09, os honorários advocatícios a serem pagos ao contribuinte no ano-calendário 2005 corresponderam a R$ 98.000,00. Ressalte-se que neste valor já havia sido descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme homologação acima descrita. O contribuinte informou, além dos rendimentos líquidos recebidos, o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte que já havia sido descontado dos valores brutos pertinentes. Do acima exposto, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, não restou comprovada a retenção de Imposto de Renda relativa à fonte pagadora CNPJ 61.555.876/0001-99, no valor de R$ 26.950,00. Assim, deve-se manter referida glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825517 #
Numero do processo: 10865.002087/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes „AttitouNtes_ _ _ de •-•-• 10- _ 0j ciactEd da %-"‘ Processo n° : 10865.002087/2002-11 todo i "Se9 o ro o‘à 5 g P Recurso n° : 134.461 de Rubôca - Acórdão n° : 204-01.834 Recorrente : BUZZIOS CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se iF SEGUNDO pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como CONFERE COM O ORIGINAL termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do Brasilia 1 ( ! r5--- ( ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo "-ar 82)---,- ,̀ Supremo Tribunal Federal. Maria Recurso negado.Luiiinar Novais Si spe 9 641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUZZIOS CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros • Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Henri4t15- eiro Torres ?'"" Presidente • Rodrgo -Bemardes de arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE -CONTR1B—J1---TR • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF'4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasi !la, 0I -4 Fl. _ _ • 2.- - - e larProcesso n° : 10865.002087/2002-11 Maria Luzi Novais 9Recurso n° : 134.461 •••n••••ÁMNOINUNI. Mat. Si IN 1 64 1 Acórdão n° : 204-01.834 Recorrente : BU7.710S CERÂMICA ARTÍTICA LTDA RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 113/121): A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando à homologação da compensação efetuada por ela do débito fiscal de sua responsabilidade, referente ao Simples, no valor de R$ 4.186,11 (quatro mil cento e oitenta e seis reais e onze centavos), vencido em 10 de dezembro de 2002, com crédito financeiro (indébito) referente a recolhimentos que teria efetuado a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a partir de 15 de janeiro de 1992 a 08 de julho de 1994, incidentes sobre os fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 1991 a junho de 1994. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, a planilha de fl.07, bem • como as cópias dos datfs de fls. 19/49. Por meio do Despacho Decisório, às fls. 65/68, datado de 16/02/2005, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação efetuada pela interessada, sob o fundamento de que: a) preliminarmente, na data de seus protocolos, o direito de a interessada pleitear a repetição e/ ou compensação dos pretensos indébitos já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 168, e 165, I; com a interpretação dada por Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos pagamentos e a deste pedido; e, b)' no mérito, pela inexistência dos indébitos reclamados, tendo em vista que foram apurados a partir de uma interpretação equivocada de que a LC n° 7, de 1970. art. 6°. tratava da base de cálculo do PIS, quando, na realidade, tratava de prazo de pagamento que, posteriormente foi alterado, de semestral para mensal, por diversas leis. Aplicando essa LC e as diversas leis que modificaram o prazo de pagamento dessa contribuição, nenhum indébito mensal seria apurado. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 71/108, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que seja reconhecido o crédito financeiro reclamado por ela e a manutenção do direito de ela compensá-lo com débitos futuros, alegando, em síntese: 1- Quantos ao cálculo Segundo seu entendimento, como não houve manifestação da DRF em Limeira sobre os indébitos e o montante, apurados e reclamados por ela, deve-se considerar homologados tais valores, não cabendo mais a sua discussão, mas tão somente o motivo do indeferimento, ou seja, a decadência do direito de repetição e a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS. II - Decadência baseada na extinção do tributo Neste item, defendeu a contagem do prazo qüinqüenal para se operar a decadência, a partir da extinção do crédito tributário. Assim, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como PIS, a extinção se da com a homologação expressa • 2 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazendaf CONFERE COM O ORIGINAL, • Fl. .-` Segundo Conselho de Contribuintes / /'2da -sa e Processo n° : 10865.002087/2002-11 Maria Lo.7 nar NovaisRecurso n° : 134.461 Acórdão n° : 204-01.834 Mat. Si e 91641 • - ou tácita do pagamento; não ocorrendo a expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição de _tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso, e mais 05 (cinco) poro a repetição e/ ou compensação. — Decadência baseada em inconstitucionalidade da norma tributária Expendeu, às fls. 79/84, extenso arrazoado sobre decadência e prescrição e sobre fato gerador e extinção de crédito tributário, concluindo que o prazo para se operar a decadência do direito de se repetir indébito tributário resultante de tributo recolhido sob norma posteriormente julgada inconstitucional é distinto do prazo previsto no CTN, art.. 165; assim no presente caso, o prazo deve ser de 10 (dez) anos, contados do efetivo pagamento, tendo em vista que o julgamento da coristitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n°2.449, ambos de 1988, sob os quais recolheu a contribuição para o PIS foram • julgados antes de 10 (dez) anos dos respectivos pagamentos. • IV— Jurisprudência administrativa e judicial sobre decadência • Às fls. 84/92, citou e transcreveu várias ementas de julgados administrativos e judiciais sobre decadência, uns com decisões defendendo a contagem do prazo qüinqüenal a partir da data da publicação do Senado Federal que suspendeu a norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, outros defendendo a partir da extinção do crédito tributário pela homologação expressa e ou tácita no caso de não ter ocorrido aquela. V— Quanto à doutrina sobre a decadência Citou e transcreveu, às' fls. 92/96, entendimento de Hugo de Brito Machado sobre extinção de direito à restituição de tributo indevido, no qual concluiu que a ação para haver restituição de indébito .fundado em inconstitucionalidade de lei tributária não é alcançado pela prescrição. VI — Lei Complementar n° 118, de 2005 - Sobre a Lei Complementar n° 118, de 2005, que dissipou qualquer dúvida a respeito da data de extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, ao determinar, de forma expressa, que aquela ocorre no momento do pagamento, informou • que tal Lei se encontra em julgamento no Superior Tribunal de Justiça e, segundo, seu entendimento, não poderei ser aplicada de forma retroativa, como no presente caso. VII — Quanto à fundamentação do indeferimento de seu pedido Segundo, seu entendimento, a Lei n°7.691, de 1988, que alterou o prazo de recolhimento do PIS, não pode sobrepor à resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, porque aquela lei teve como objetivo regulamentar tais decretos. Assim, o afastamento do mundo jurídico de daqueles decretos implicou também o afastamento daquela lei e a conseqüente aplicação, na íntegra, da LC n° 7, de 1970, que estabelecera base de cálculo semestral para o PIS, conforme provam os julgados administrativos e judiciais sobre a base de cálculo dessa contribuição transcritos às fls.100/105. • 3 • • .., • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 44F. SEGUNDO CONSELHO DE C-0—NTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribumtd CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, fl /DS" Processo n° : 10865.002087/2002-11 • Recurso n° : 134.461 Acórdão n° : 204-01.834 Maria Luzim . r Novais Mal. MAN )1641 A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP que indeferiu a solicitação deste processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO n° 10.613, de 06 de fevereiro de 2006, traçado nos termos seguintes: i Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/1992 a 08/07/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de . indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstituciohal pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/02/1992 a 31/07/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Inconformada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do preSente recurso voluntário (fls. 124/146) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos pdr ocasião de - - - sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • • • 74f1-/ 4 _ _ • • , . - •• • . • e 2.2 CC-MF 'Ministério da Fazenda Segundo Conselho de C. o; 4n.tr,i,buintes Fl. NIV. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo n° : 10865.002087/2002-11 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 134.461 Bras mia I 1 0_5_1_1 ó Acórdão n° : 204-01.834 •a' • n • .4 Maria Luzi nar Novais Mai eq1641 VOTO DO CONSELHEIRÕ - RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos versa sobre S a compensação do PIS em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência • se iniclu a partir da data da efetivação do pagamento indevido, todos os Créditos estariam • decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 10 de dezembro de 2002, e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de junho de 1994. Ocorre que sob minha análise o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Ademais, apesar de antigo, este entendimento ainda prevalece no âmbito deste Segundo Conselho, confira-se: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (1° CC — Ac. h° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) _ • • Todavia, mesmo sob este - ângulo, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Ora, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito nasceu • com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 10 de dezembro de 2002, realmente, se operou a decadência. Assim, voto pelo indeferimento da restituição pleiteada e não homologação das compensações, já que o pedido é extemporâneo. Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2006. ' RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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10682501 #
Numero do processo: 10660.721293/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO Uma vez que o contribuinte opta pela apuração do seu Imposto de Renda segundo as regras do lucro presumido, descabe falar-se em saldo negativo a ser restituído.
Numero da decisão: 1202-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes momentaneamente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa e a conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes momentaneamente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa e a conselheira Miriam Costa Faccin.

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COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO Uma vez que o contribuinte opta pela apuração do seu Imposto de Renda segundo as regras do lucro presumido, descabe falar-se em saldo negativo a ser restituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes momentaneamente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa e a conselheira Miriam Costa Faccin. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA visando reformar o acórdão nº 104-001.759 proferido em 29/10/2020 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão não foi ementada. Trata-se de PERDCOMP fundada em suposto direito creditório de saldo negativo do IRPJ do quarto trimestre de 2010 cuja compensação não foi homologada pela unidade da RFB competente. Considerando-se que este processo foi objeto da Resolução nº 1402-001.697, de 14/12/2022, adoto, por economia processual, o relatório então elaborado, complementando-o em seguida: Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Manifestante. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, contudo, a Autoridade fiscal não o constatou, pelo contrário, com base na DIPJ foi apurado saldo de imposto a pagar. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que as retenções se referem a notas fiscais emitidas por entes públicos. A Receita teria instruído para enviar a DCOMP com saldo negativo, nos termos da Lei 9.430/96. A transmissão da declaração não desconstitui o crédito. Requereu a reforma do Despacho com a consequente homologação da compensação. Requereu também o reconhecimento do crédito em seu favor. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que, como a lei prevê que o saldo negativo seja apurado na DIPJ, então assim se faz necessário para que o direito seja Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 3 reconhecido. Assim, não se trata de erro formal, mas de inexistência de crédito. Não cabe à autoridade fazer o que o Contribuinte não fez, que deveria ter retificado a DIPJ. Deveria ainda ter apresentado prova documental junto com a Manifestação, precluindo o direito de fazer em outro momento, a menos que comprove os casos previstos no § 5° do Dec. 70.235/72. Entenderam os julgadores que prescinde o caso de produção de provas, pois os fatos estão devidamente elucidados. Recurso Voluntário (RV) Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) sua principal atividade é a construção de edifícios, sendo que algumas de suas obras foram contratadas pelo Poder Público. As retenções efetuadas nessas não foram abatidas dos tributos a pagar. O crédito proveniente dessas retenções é que foi usado na compensação; b) teria recebido orientação de servidos da Receita de que o crédito deveria ser declarado como saldo negativo, quando se trata de retenções na fonte (código 6147). Em razão do erro de preenchimento da DCOMP o pedido não foi homologado; c) o erro na DCOMP foi devidamente sanado quando da apresentação da MI. Não se há de falar em preclusão. Cita o Parecer Normativo n° 8/2014, que autoriza a revisão de despacho decisório no caso de erro de preenchimento de DCOMP. Cita a jurisprudência; d) as notas apresentadas demonstram o valor retido; e) possui direito à compensação e sempre agiu com boa fé; f) possui outros créditos que ainda não foram compensados e os créditos nesse Processo são suficientes para quitar os débitos apontados. Ao final, requer o recebimento do Recurso com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se comprovada a existência do crédito, seja reformada a decisão da DRJ e homologada a compensação. É o relatório. Os autos foram baixados em diligência a fim de que a unidade de origem se manifestasse sobre os seguintes questionamentos: Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que o Recorrente seja intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, proceder da seguinte forma: a. Justifique e esclareça qual foi o desfecho da alteração de CNPJ nas notas constantes às fls. 56, 58, 60 e 62; b. Apresente documentação adicional, que possa comprovar a retenção na fonte dos valores indicados nas notas fiscais; c. Apresente outras informações, apontamentos e documentos que entenda relevantes para o caso. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 4 Em seguida, se houver apresentação de documentação e/ou esclarecimentos, encaminhe-se os Autos para a Unidade de origem para que, depois de análise da documentação e sua confrontação com os dados nos sistemas da Receita, a Autoridade fiscal elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre a existência do crédito. Após a elaboração do relatório, deve o Interessado ser intimado a se manifestar. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os Autos. Caso não sejam apresentados documentos ou esclarecimentos, voltem os Autos para julgamento. Atendendo a determinação da Resolução deste Conselho, a RFB, por meio da Informação nº 66/2023-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, apresentou a seguinte conclusão a respeito da contenda: Em seguida, considerando-se que o relator original do feito não mais integra este Conselho, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade recursal foi atestada quando da aprovação da Resolução nº 1402- 001.697, razão pela qual o apelo deve ser conhecido. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 5 2 – MÉRITO Trata-se, como afirmado no relatório, de PERDCOMP fundada em direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme se constata com a imagem do pedido abaixo colacionada: É de se notar que a forma de tributação eleita pela pessoa jurídica no ano- calendário de 2010 era o lucro presumido. Tal fato é corroborado pela DIJP do período: Este fato, aliás, é incontroverso nos autos. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 6 A RFB indeferiu o pleito da Recorrente sob o fundamento de inexistência de saldo negativo no quarto trimestre de 2010: E não poderia ser diversa a conclusão da autoridade administrativa, haja vista a opção da Contribuinte pela tributação com base no lucro presumido, descabendo-se falar em saldo negativo para esta forma de apuração do IRPJ. A Lei nº 9.430/1996 é cristalina ao informar que apenas a tributação do IRPJ pelo lucro real enseja a formação de saldo negativo Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1oO saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. [...] Pagamento por Estimativa Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1oe 2odo art. 29e nos arts. 30, 32,34 e 35 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 7 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. Diante deste cenário de opção pela tributação com base no lucro presumido, resta desimportante o esclarecimento às dúvidas levantadas pela Resolução nº 1402-001.697, posto, como afirmado, ser incompatível a obtenção de saldo negativo com esta forma de tributação. Esta conclusão foi anteriormente alcançada com a proclamação do acórdão nº 1302-004.930 por decisão unânime e assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Uma vez que o contribuinte opta pela apuração do seu Imposto de Renda segundo as regras do lucro presumido, descabe falar-se em saldo negativo a ser restituído. Anote-se, ademais, que a RFB deixou consignado que a ora Recorrente não possui qualquer valor de indébito relativo ao quarto trimestre de 2010 que pudesse ensejar eventual pedido de restituição: 18. A recorrente declarou na DCTF (fls. 383/384), débito de IRPJ apurado no 4º Trimestre de 2010, no valor de R$30.725,44, portanto, menor do que o valor Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.421 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721293/2015-37 8 apurado na DIPJ. Parcela do pagamento efetuado em 31/01/2011, no valor R$56.643,23 (fl. 391), foi utilizada para pagar o débito de IRPJ declarado, no valor de R$30.725,44, e outra parcela foi utilizada como crédito na DCOMP nº 22290.89380.200711.1.3.04-7868. 19. Pode-se concluir, portanto, que a recorrente não tem direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ demonstrado na DCOMP nº 28882.90565.180711.1.3.02-6319. Ainda que se superasse, o que se admite apenas para argumentação, o óbice da impossibilidade de se apurar saldo negativo na tributação pelo lucro presumido, restou comprovado pela unidade de origem que a Recorrente quitou o saldo devedor do IRPJ do 4º trimestre de 2010, e reclamou o saldo do pagamento efetuado em 31/01/2011 por meio da Dcomp nº 22290.89380.200711.1.3.04-7868, não havendo nenhum resíduo que pudesse, eventualmente, ser deferido pela autoridade julgadora nos presentes autos. 3. CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.001533/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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' ‘ 22 CC-MF -...-,_•-•-- -:-¡,,'',. Ministério da Fazenda k Fl. . '''.'4;t;•-•,'+` Segundo Conselho de Contribuintes conseAM de % da U05°.,;: --e,„..,jik.- ta'S•geed°no Diar‘d Cillcial -Da' . P..L..iblgo___, ....s2.5.„, .. Processo n2 : 10120.001533/2003-57 de .40vP Recurso n2 : 129.172 Acórdão n2 : 204-01.843 Recorrente : NOGUEIRA E FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : DRJ em Brasflia - DF . i • 1 .. jnj 52 C3 9. _ \\*ÇC so P21 114 0...j col --":" 1:2 0 o Cs .À. 'V cr, :t 2 g.,n , COFINS ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei n° 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade o social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas .= - as normas da Lei Complementar n° 70/91. Esta norma encontra-se em 1 . rij o 1 ''''' 2 . In 02 .73. • plena vigência e dotada de toda eficácia. 1 g Ifi -1 5'2 Recurso negado. ,4 o u- Nk. z 1 9. ã 1 3 c.) ui aí O :--- ti -@ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ....a co OGUEIRA E FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 1.Pinheiro .-....?, ,. ,..--.‘.......,-5.--; Hennque To0rres Presidente -,----- , Nayr Bastos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 _ • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES— ,;72. nt'ç CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, Ib / / Processo n2 : 10120.001533/2003-57 Recurso n2 : 129.172 Necy Bati a dos Reis Acórdão n2 : 204-01.843 Mut Sive 91806 Recorrente : NOGUEIRA E FERRELRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Trata-se de pedido de isenção da Cofins, protocolado em 27/03/2003, pleiteado com base no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a isenção das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais regulamentados prevista no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91, enquanto vigente, tratando-se de uma isenção de caráter geral independia de reconhecimento pela autoridade administrativa. Todavia, com a advento da Lei n° 9430/96, tal dispositivo legal foi revogado, inexistindo direito à isenção a partir da vigência da referida norma jurídica. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando em sua defesa não ter ocorrido qualquer revogação do dispositivo legal invocado para amparar 'seu pleito. Cita Sumula n° 276 do STJ. A DRI em Brasília - DF indeferiu a solicitação sob os mesmos fundamentos esposados pela autoridade local. A contribuinte apresentoú recurso voluntário repisando seu argumento acerca da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada e da não revogação do dispositivo legal que ampara a regar isencional. É o relatório. M I • • - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 03 1 3 Brasília / 0- Processo n2 : 10120.001533/2003-57 • Recurso n2 : 129.172 Necy Batista 2Reis Acórdão n : 204-01.843 Mui. Siape 91806 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA A questão tratada neste voto diz respeito à possibilidade de o art. 56 da Lei n° 9430/96 revogar o disposto no art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91, que isentava da Cofins as sociedades civis de profissão regulamentada. Há de se ressaltar que, conforme posicionamento majoritário deste Conselho, a autoridade julgadora administrativa não possui competência para apreciar constitucionalidade de norma jurídica valida, vigente e eficaz, que é o caso do art. 56 da Lei n° 9.430/96 que não teve sua inconstitucionalidade declarada, razão pela qual não será objeto de manifestação neste voto. No que tange à matéria versando sobre a sujeição passiva das sociedades civis à Cofins, nos termos do art. 56 da Lei n° 9430/96 adoto as razões de decidir esposadas pelo Conselheiro Jorge . Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 123.598, que a seguir transcrevo: O teor do citado artigo 56 da Lei 9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos urna jurisprudência bem consolidada pelo STJ, tendo sido objeto da Súmula 276, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" E, recentemente2, a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do ST.1, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1.A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogaria por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2.Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei n° 9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao • asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da LC 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. ' De 14/05/2003, DJ 02/06/2003. 'Agravo Regimental no RESP 382.736, j. 08/10/2003, DJ 25/02/2004, relator para o Acórdão Ministro Peçanha Martins. 3 Ministério da Fazenda MF • SEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintesz. Brasília )o) Processo n2 : 10120.001533/2003-57 Recurso n2 : 129.172 Necy Batista os Reis Acórdão n2 : 204-01.843 Mat. Siape 91806 Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o • posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC 01-DF, na qual foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos, que a Lei Complementar 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a certa altura de seu voto, asseverou: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição • social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse partz'cular, de matéria reservada, por texto expresso da Consituiçã o, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispostivos de lei ordinária. O Ministros limar Gaivão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a COFINS teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o5 4° daquele art. 195. O meu posicionamento tem . sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia, neste caso vou dissentir do escólio do STJ Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não vejo como deferir pleito de restituição de pagamentos feitos com base na norma expressa no artigo .56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar 70/91 como, materialmente, lei ordinária. Em verdade, a revogação da isenção das sociedade civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi conseqüência das modificações introduzidas na tributação daquela espécie de sociedade civil pelos artigo 71 da Lei 8.383 e pelos artigos 1° e 2° da Lei 8.541/92. Demais disso, a seguridade social, como emerge da nossa Carta Magna, deve ser financiada por toda sociedadt. 1.511 4 . , IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES láz cc_mF•.( Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL tO. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / h O 3 p Fl. Processo n2 : 10120.001533/2003-57 Necy Batista d s Reis Recurso n2 : 129.172 Mal. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.843 • Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • NA BAS OS MANATTA • • • • 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003072/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO – COFINS/PIS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 3402-001.033
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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Recorrente  AUTO POSTO COZZONATTO LTDA.  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS ­ SP    RESTITUIÇÃO  –  COFINS/PIS  –  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS ­ LEGITIMIDADE ATIVA  AD CAUSAM.  No  âmbito  do  regime  de  substituição  tributária,  o  comerciante  varejista  de  combustível,  substituído  tributário,  só  terá  legitimidade ativa para pleitear a  repetição  do  indébito  tributário,  mediante  restituição  ou  compensação,  se  demonstrar  nos  autos  que  não  houve  o  repasse  do  encargo  tributário  ao  consumidor final. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.       Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.82/89) contra o v. Acórdão DRJ/CPS nº  05­16.810 de 26/03/07 (fls. 74/79), exarado pela 3ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP que, por  unanimidade de  votos,  houve  por  bem “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  68/72  e  não  reconhecer  o  crédito  objeto  do Pedido  de Restituição  de COFINS de  fls.  02/03  formulado em 24/06/04, indeferido por despacho decisório de fls. 63/65 exarado pela SEORT  da DRF de Campinas­SP, através do qual a ora Recorrente pretendia ver restituídos supostos  recolhimentos  a maior  de  PIS  no  valor  de  R$  120.818,73  efetuados  no  período  de  01/99  a  06/00.   Por seu turno a decisão de fls. 74/79 da 3ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP,  houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 68/72 e não reconhecer o  crédito objeto do Pedido de Restituição de COFINS de fls. 02/03, aos fundamentos sintetizados  em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COEINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  RESTITUIÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  A  legitimidade  para  pleitear  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributária  prevista  em  lei,  e  conseqüentemente  de  utilizar­se  destes  créditos  para  realizar  compensações é do substituto tributário.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMBUSTÍVEIS.  BASE  DE  CÁLCULO. PREÇO DE VENDA.  A comercialização de mercadorias a  varejo,  sujeitas ao  regime  de  substituição  tributária,  por  preço  inferior  ao  da  base  de  cálculo  do  tributo,  fixada  em  lei,  sobre  a  qual  o  tributo  foi  apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.  Solicitação Indeferida”   Nas razões de Recurso Voluntário (fls.82/89) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  restituendo, tendo em vista: a) a sua legitimidade ativa para pleitear a restituição no regime de  substituição tributária, conforme os precedentes do STJ que cita .  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.003072/2004­21  Acórdão n.º 3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 2          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Inicialmente anoto que a Jurisprudência desta Corte Administrativa também  já  assentou  que  “a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo”  No mérito verifica­se que a r. decisão recorrida não merece o menor reparo,  vez  que,  ao  indeferir  os  pedidos  de  restituição  em  tela,  nada  mais  fez  do  que  reproduzir  a  orientação  da  Jurisprudência  do  STJ,  que  já  proclamou  a  ilegitimidade  do  pleito  da  ora  Recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:   “TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  EMPRESAS  VAREJISTAS  DE  COMBUSTÍVEIS.  COMPENSAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA  AD CAUSAM.  1.  A  Primeira  Seção,  ao  julgar  os  EREsp  648.288/PE,  da  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de  11  de  novembro  de  2006, manifestou­se  no  sentido  de  que,  no  âmbito  do  regime  de  substituição  tributária,  o  comerciante  varejista  de  combustível,  substituído  tributário,  só  terá  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar  nos  autos  que  não  houve  o  repasse  do  encargo  tributário  ao  consumidor final.  2. Recurso  especial desprovido.(cf. Ac.  da 1ª Turma do STJ no  REsp  nº  643.389­PE,  Reg.  nº  2004/0053681­9,  em  sessão  de  20/03/07, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ.  in DJ 23/04/07 p.  232)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 05/04/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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