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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9920615 #
Numero do processo: 10850.903213/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS. RECONHECIMENTO. Uma vez comprovadas as efetivas retenções na fonte de IRRF, tais valores devem ser considerados na composição do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS. RECONHECIMENTO. Uma vez comprovadas as efetivas retenções na fonte de IRRF, tais valores devem ser considerados na composição do saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 03-87.257, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 32 13 /2 01 2- 80 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903213/2012-80 Trata o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação – DCOMP com base em crédito decorrente de Saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº 15165.50374.080208.1.3.02-0844. Em 01/10/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE pela homologação parcial da(s) compensação(ões) declarada(s), fundamentado na insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 98.407,11. Valor do saldo negativo disponível: R$ 93.209,98. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 2/5. Observa que foi glosado o montante de R$ 1.405,00 sob a alegação de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos. Não obstante, os valores informados na DIPJ, Ficha 53, bem como no PER/DCOMP, podem ser confirmados quando da análise dos Livros Diários da Requerente referentes aos meses de janeiro e março de 2004 em anexo, não havendo se falar em insuficiência de crédito para quitar os débitos compensados. Entende, assim, que deve ser deferida a compensação do montante glosado, uma vez que restou inequivocamente comprovado a retenção na qual se lastreia o crédito pleiteado, não procedendo à alegação proferida no despacho decisório, , que não reconheceu o direito creditório ao qual faz jus. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CRÉDITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903213/2012-80 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Segundo o demonstrativo elaborado pela Autoridade Tributária responsável pela análise inicial do crédito, o não reconhecimento do crédito postulado, decorreu do fato de não ter sido confirmado parte das retenções informadas, no valor de R$ 1.405,00, referente a fonte pagadora CNPJ 56.540.776/0001-59. O não reconhecimento desta parcela do crédito se deu pelo fato da fonte pagadora não ter declarado a retenção em sua DIRF. A decisão recorrida rejeitou os argumentos declinados na Manifestação de Inconformidade apresentada, julgando-a improcedente, confirmando, assim, o teor da decisão exarada no Despacho Decisório. . Em recurso, o Contribuinte alega que a referida retenção se refere à fonte pagadora “Rodobens”, CNPJ nº 56.540.776/0001-59, e que aquela fonte elaborou uma declaração informando que houve as retenções alegadas, confeccionando, inclusive, novos informes de rendimento, com a inclusão do montante glosado. De fato, compulsando os autos, encontro informe de rendimentos pertinentes e documentos correlacionados, apresentados em recurso, que noticia que a fonte pagadora Rodobens, CNPJ nº 56.540.776/0001-59, reteve o montante R$ 1.405,00 (R$ 22,42 + R$ 1.382,58). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903213/2012-80 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.334 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903213/2012-80 Logo, considero as retenções comprovadas. Assim, considerando o entendimento externado, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão a importância de R$ 1.405,00, correspondente às retenções. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a importância de R$ 1.405,00, correspondente às retenções no cômputo do direito creditório em discussão, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 362DF CARF MF Original

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4751355 #
Numero do processo: 10680.910038/2008-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.946
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 35DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.932, de 02 de maio de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.14/16, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/05/2003. Fl. 36DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.910038/2008-08 Acórdão n.º 3802-00.946 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 07) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 08/13, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de maio de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 07), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.910038/2008-08 Acórdão n.º 3802-00.946 S3-TE02 Fl. 3 5 Declaração de Compensação (DComp) nº 13775.02350.211204.1.3.04-5320 (fls. 14/16), transmitida em 21/12/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 15), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de maio de 2003, recolhido em 13/06/2003. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de maio de 2003. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa circunstância, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de maio do ano de 2003, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de maio de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de maio de 2003. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.910038/2008-08 Acórdão n.º 3802-00.946 S3-TE02 Fl. 4 7 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9926419 #
Numero do processo: 35475.000733/2004-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recorrente : FLORESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Recorrida • DRP BAURU - SP RESOLUÇÃO n9- 205-00.085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FLORESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das • . ssõ: - 7 de maio de 2008. \kl( ik.,,,A1 JULIO 4 A • IEIRA GOMES Presiden 9- 1 10""17", . A ii .- a" "-sa• _ a / ra.. ---ofr Feer• - e.----",:- -nr. yr Pir • , r Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho An-uda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ,. _ .4•2,;.•... MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC.W .t.-1-kFtné SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3I TINTES fl.';44141.-", 2° CC/MF -Quinta Camara ';¡*"‘",2";•0 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL 01Emalha O1, 05 Processo n2..: 35475.00073312004-84 laia Sousa Moura IS Recurso n2n.: 149.700 Voluntário May, 429O Recorrente...: FLORESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Recorrida • DRP BAURU - SP RELATÓRIO Alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenções sofridas pela prestação de serviços, nas competências setembro de 2002 a maio de 2004, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fl. 01. Para provar o alegado, foram juntadas cópias às fls. 02 a 476. A Receita Previdenciária solicitou ao requerente que providenciasse a retificação das GFIP entregues, em virtude da necessidade de alteração de código de 115 para 150, fl. 478. Houve manifestação da requerente conforme fl. 480, informando que não houve cessão de mão-de-obra, portanto o código de recolhimento das GFIP estava correto. Foi indeferido o pleito do contribuinte sob o argumento de que a falta de apresentação de GFIP adequada impossibilita apuração do crédito e do indébito previdenciário, fls. 536 a544. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o recorrente interpôs recurso, fl. 549. Alega, o recorrente, em síntese: • O código de recolhimento correto é o de n° 150; • Todos os documentos necessários para apuração do indébito foram encaminhados pela recorrente. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fiscalizador. É o Relatório. _ — — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCW ,^tavf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 5' CÂMARA DE JULGAMENTO p Q uinto Camaro gaNPR IIR MI Comi O OFtlelblA I Processo n9 : 35475.000733/2004-84 tala Sousa Moura Recurso n2 : 149.700 Voluntário Mear. 4296 Recorrente : FLORESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Recorrida • DRP BAURU - SP VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo o recurso tempestivo, fls. 547 e 549, passo, então, ao seu exame. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: O art. 233 do RPS refere-se à possibilidade de lançamento pela autoridade fiscal, se durante a análise da documentação for constatada omissão, irregularidade, sonegação ou deficiência na informação prestada. Assim, não cabe o mero apontamento pelo órgão previdenciário de que há falhas na elaboração das GFIP entregues pela empresa, nesse caso a unidade da Receita Previdenciária deveria ter lançado o crédito respectivo, conforme dispõe o art. 233 do RPS, nestas palavras: Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Dessa maneira, constatando que houve falha no cumprimento de obrigação acessória, o órgão previdenciário pode efetuar o lavrar o auto de infração, mas deve materializar tal constatação. No presente caso, a recorrente ao efetuar o destaque nas notas fiscais da retenção de 11%, assume que os serviços prestados foram mediante cessão de mão-de-obra. Assim, deveria cumprir todas as obrigações acessórias, incluindo a entrega das GFTP, de acordo com tal entendimento. A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela autoridade fiscal, contudo tal análise deve ser devidamente fundamentada, possibilitando um procedimento fiscal que confira a ampla defesa e o contraditório. Os presentes autos não servem para discussão, assim caso a Receita Federal não confie nos dados apresentados deve apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o caso efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do contribuinte. _ .7.fttg: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 22 CC-tIP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. )0Alt-- 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Cf} Processo 35475.000733/2004.84 Brasília 04. / / leia Sousa MouraRecurso 149.700 Voluntário Metr. 4296 Recorrente : FLORESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA Recorrida • DRP BAURU - SP Deve a Receita Previdenciária informar se o contribuinte encontra-se sob ação fiscal, bem como o auto de infração lavrado, se for o caso. Para impedir a restituição o débito tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente. É corno voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2008. ~tfrOe/ P 14-~211154_ (4E5: 42‘. Relator • Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.722175/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial.
Numero da decisão: 3301-012.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando a Recorrente não é parte na lide judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 75 /2 01 2- 51 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. A embarcação Qíngdao Tower chegou ao Brasil através do porto de Rio Grande/RS, procedente de Montevidéu/Uruguai no dia 11 de abril de 2009, tendo atracado às 12:00:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1309500655071 a fls. 14, Consulta Histórico da Embarcação a fls. 15 e Detalhes da Escala n° 09000085859/Rio Grande a fls. 16. Em consulta ao sistema Carga, constatou-se que havia rota de exceção cadastrada entre o porto de Montevidéu/Uruguai, onde a carga foi originalmente carregada, e o porto de Rio Grande/RS e que o prazo de antecedência limite para vinculação ou inclusão/associação de CE, nesse caso, passa a ser de até 06 (seis) horas antes da chegada da embarcação nesse porto, conforme tela a fls. 17, conforme estabelecido no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 Considerando a data/hora da atracação supracitada e os prazos de antecedência cadastrados na rota de exceção, o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade, sobre a carga constante a bordo do navio, era até 06 (seis) horas antes da chegada da embarcação, ou seja, até às 06:00:00h do dia 11 de abril de 2009. No entanto, a agência de navegação Companhia Libra de Navegação, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57 (fls. 18), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador de carga, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 19, informou o C.E.- Mercante Comum (BL) n° 130.905.042.565.159 somente no dia 16 de abril de 2009, às 13:10:43h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 20 e 21. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-105.632, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos, logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal para manter a presente autuação. 3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhes provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722175/2012-51 Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.721668/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 16 68 /2 01 3- 54 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 443DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721668/2013-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original

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9924005 #
Numero do processo: 10840.720789/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário atinente ao auto de infração e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs o reconhecimento da nulidade da decisão da DRJ por ausência de apreciação dos argumentos de defesa acerca das glosas de créditos, sendo acompanhado pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 89 /2 00 9- 27 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário atinente ao auto de infração e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs o reconhecimento da nulidade da decisão da DRJ por ausência de apreciação dos argumentos de defesa acerca das glosas de créditos, sendo acompanhado pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 542, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 220, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 272, apresentada em resposta à intimação do Despacho Decisório de fls. 145. Por bem descrever os fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve-se o mesmo relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento nº 31755.20791.121207.1..11- 3321 de saldo credor de COFINS não-cumulativo Exportação, do período de 09/08/2004 a 30/06/2005, no valor de R$ 5.793.648,49. Foram transmitidas DCOMPS relacionadas ao crédito a partir de 03/04/2008. A Informação Fiscal (fls. 105/136) e o Despacho Decisório (fl. 145) indeferiram o Pedido de Ressarcimento, e não homologaram as declarações de compensação de fls. 10/100 e 140/143 sob os seguintes fundamentos: A interessada é constituída na forma de sociedade cooperativa de produção agropecuária e no ano calendário de 2004, também exerceu atividade agroindustrial. Sujeita-se a partir de 01/08/2004, a incidência não cumulativa das contribuições. O método de determinação dos créditos adotado pela contribuinte foi o da incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação com base na proporção da receita bruta auferida. Em função das verificações fiscais efetuadas no período em análise, constatamos que a empresa produziu e comercializou, no mercado interno, produtos agropecuários (aves vivas e ovos comerciais), bem como industrializou e comercializou, no mercado interno e externo (vendas para exportação), os produtos: carne e miudezas comestíveis, derivados de aves (galos e galinhas). Todas as receitas auferidas pela contribuinte no período fiscalizado estavam sujeitas apuração da COFINS na forma não-cumulativa. Tendo em vista que a fiscalizada auferiu, no período analisado, receitas decorrentes de vendas no mercado interno e vendas para o mercado externo (exportação), os valores dos custos, despesas e encargos, foram apurados proporcionalmente aos valores das receitas auferidas. Na apuração dos referidos créditos, a fiscalização observou o conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme o disposto no artigo 3º da Lei no. 10.637/2002 e nos incisos I a IV, parágrafos 1° ao 4° do artigo 23 da Instrução Normativa SRF 635 de 2006 que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas. Foram efetuadas as seguintes glosas: 1- Insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição. A interessada incluiu na base de cálculo do crédito do COFINS os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição (alíquota reduzida a zero, que foram glosados pela fiscalização. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Enquadramento Legal: art. 42 MP nº 2.158-35, art. 3º §2º, II, da Lei nº 10.833/2002, art. 23, §3º, II da IN SRF 635/2006. 2 – Mercadorias adquiridas não sujeitas ao pagamento da contribuição. A fiscalizada adquiriu e revendeu mercadorias não sujeitas ao pagamento da contribuição (sujeitas à alíquota zero), entre elas, vacina para medicina veterinária do código 3002.30 da TIPI. A fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito da contribuição, os valores das receitas de vendas das citadas mercadorias cujas aquisições não se sujeitaram ao pagamento da COFINS. Enquadramento Legal: art. 1º da Lei nº 10.935/2004, art. 3º §2º, II, da Lei nº 10.637/2002. 3 – Aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa O Fisco apurou que a cooperativa adicionou indevidamente na base de cálculo do crédito da COFINS não-cumulativa, os valores das aquisições de fretes decorrentes de transferência de produtos acabados (aves abatidas) entre os estabelecimentos da própria cooperativa. Nos termos do Inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002 e Inciso II, item d) da IN SRF n° 635/2006, somente pode ser descontado crédito da contribuição para a COFINS não-cumulativo, das aquisições de fretes incorridos sobre a venda de produtos. Cita as Soluções de Divergência COSIT nº 11/2007 e 12/2008. 4- Crédito presumido da agroindústria Verificando os valores apurados pela contribuinte constantes no DACON constata-se que, no cálculo do crédito presumido agroindústria, a cooperativa efetuou o rateio deste crédito para o Mercado Interno e Mercado Externo para apurar o crédito que poderia utilizar para ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Porém, segundo a legislação da referida contribuição, os créditos relativos agroindústria, a partir do período de apuração de agosto de 2004, só podem ser utilizados para abater os débitos da própria contribuição, devendo ser somados aos créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação ou ressarcimento. A compensação ou ressarcimento só podem ser efetuados quanto aos créditos apurados no artigo 3º da Lei no. 10.637/2002, por força do disposto no parágrafo 1° e seu inciso II e § 2° do artigo 5° da referida Lei. Porém, os incisos 10 e 11 do artigo 3° da Lei n°. 10.637/2002, que tratavam do crédito presumido da agroindústria, foram revogados pelo Inciso I alínea "a" do artigo 16 da Lei n°. 10.925/2004. A nova sistemática de apuração do crédito presumido da agroindústria foi estabelecida pelo artigo 8º da referida Lei nº. 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei nº 10.637/2002, não é passível de compensação ou ressarcimento, a partir do referido período de apuração. Com a utilização deste procedimento a contribuinte, também, agiu em desacordo com o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e § 4° do artigo 38 da IN SRF n° 635/2006. Constatou-se, também, que a cooperativa incluiu na base de cálculo do crédito presumido da agroindústria, os valores dos insumos agropecuários aplicados na produção e venda de animais vivos (aves vivas). Porém, cumprindo o disposto no Inciso 1 alínea "a" do artigo 5° da IN SRF 660/2006 a fiscalização considerou apenas os valores dos insumos agropecuários aplicados na fabricação de produtos da agroindústria, calculados pela proporcionalidade entre as receitas de vendas de produtos da agroindústria e a soma das receitas de vendas de produtos agropecuários e da agroindústria, cujos insumos comuns foram utilizados no processo produtivo. Os créditos relativos às aquisições efetuadas de pessoas físicas ou jurídicas, relativamente aos insumos agropecuários utilizados na fabricação de produtos da agroindústria, não são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir do período de apuração de agosto de 2004, em função do disposto no item III do parágrafo 1º do artigo Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 8° da Lei 10.925/2004, § 4º do artigo 38 da IN SRF 635/2006 e Inciso II, § 3° do artigo 8° da IN SRF nº 660/2006. A partir de 1º de abril de 2005, o crédito presumido decorrente da agroindústria deverá ser ajustado para atender a determinação exarada no artigo 9° da Lei n° 11.051/2004. Na apuração efetuada pelo Fisco, o crédito presumido da agroindústria foi totalmente computado na coluna Mercado Interno, por não ser passível de compensação ou ressarcimento. 5. Apuração Incorreta das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos. A contribuinte apurou incorretamente e apropriou-se do crédito da COFINS relativo à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens e serviços destinados a venda, conforme consta do DACON entregue pela empresa via internet. 6 Apuração incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura. Após a análise dos referidos documentos, constatamos que foram computados no estoque de abertura itens que não são considerados insumos pela legislação da COFINS e que, portanto, não são passíveis de desconto de crédito das contribuições. Na apuração fiscal do valor do crédito presumido da COFINS sobre o estoque de abertura, utilizamos o critério de rateio com base na receita para determinar o valor dos créditos vinculados às vendas no mercado interno e no mercado externo. Tendo em vista os fatos relatados, esta fiscalização efetuou os devidos ajustes e recalculou os valores dos créditos presumidos da COFINS devidos sobre os estoques de abertura em 31/07/2004, resultando no crédito da contribuição no valor total de RS 165.674,64, a ser descontado em 12 parcelas de R$ 13.806,22. 7. Apuração incorreta do crédito sobre devolução de vendas A cooperativa calculou créditos sobre devoluções de venda e rateou os valores, proporcionalmente às vendas, para o mercado interno e externo. Ocorre que, analisando os valores das devoluções de vendas registradas nos livros de apuração de IPI, o Fisco constatou que não houve registro de devolução de vendas efetuadas para exportação. Assim, os valores dos créditos sobre as referidas devoluções de vendas, escriturados nos balancetes mensais apresentados pela contribuinte, foram computados como crédito decorrente das operações efetuadas no mercado interno. Quanto à apuração da contribuição devida foi apurado o que se segue: 1 – Quanto a apuração dos valores dos débitos A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal. O faturamento corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Cita a SC 108/2002 e alguns acórdãos de DRJ e CARF. 2- Quanto aos valores das exclusões e deduções da base de calculo das cooperativas de produção agropecuária 2.1 – Custo das mercadorias e bens vendidos aos associados (cooperados) A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não - cumulativo, os valores relativos aos custos de aquisição e produção das mercadorias e produtos (vacinas e medicamentos para animais, pintos de um dia, ração, etc.) vendidos aos associados. Porém, a legislação aplicável permite excluir da base de cálculo da contribuição, apenas os valores das vendas das referidas mercadorias e produtos aos associados (inciso II do artigo 15 da MP n° 2.158 e Inciso II do artigo 11 da IN SRF n°635/2006) e não os custos. Vejamos, a seguir, algumas considerações sobre as atividades desenvolvidas pelos cooperados e pela cooperativa, bem como os produtos agropecuários produzidos pelos cooperados e os produtos agroindustriais fabricados pela cooperativa. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Das Atividades e produtos dos cooperados: Conforme os documentos, demonstrativos e informações fornecidas pela cooperativa, incumbe aos cooperados a atividade de produção (criação) e a venda/fornecimento de aves vivas destinadas ao abate pela cooperativa (processo agroindustrial). Assim, fica constatado que o produto agropecuário produzido pelo cooperado e vendido/fornecido para a cooperativa é a ave viva pronta para o abate. b) Das Atividades e produtos da cooperativa: b.1) Da Unidade Incubatório: Nesta unidade, a cooperativa incumbe-se da aquisição, produção e a venda de mercadorias e produtos (pintos de um dia, ovos férteis, gás, energia elétrica, mão de obra, etc.) aos associados (cooperados). Portanto, tanto os custos de aquisição e produção, quanto os custos de comercialização desta unidade, foram agregados aos valores das vendas dos referidos insumos (mercadorias e produtos) aos associados (cooperados). A receita relativa aos valores destas vendas foi deduzida, pela cooperativa, da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa, conforme o disposto no inciso II do artigo 15 da MP n°2.158 e Inciso II do artigo da IN SRF n° 635/2006. Conseqüentemente, os custos de aquisição, produção e comercialização integrados ao valor das vendas efetuadas aos associados e excluídos da base de cálculo do débito do PIS/COFINS não-cumulativos, não poderão ser novamente utilizados para dedução da base de cálculo do débito da contribuição, por configurar indevida duplicidade na utilização dos mesmos custos, tanto na exclusão da receita de vendas aos associados (cooperados) quanto na dedução dos custos de produção agregados aos produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) dos associados (cooperados) e, também, pelo fato de não se tratar de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 8° do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006) e, sim de operação de venda de mercadorias/produtos adquiridos e produzidos pela cooperativa aos associados (cooperados). b.2) Da Unidade Fábrica II (Fábrica de Ração): Na presente unidade, a cooperativa encarrega-se da aquisição, produção e a venda de mercadorias e produtos (milho, sorgo, farelo de soja, produtos intermediários, material de embalagem, ração) aos associados (cooperados). Dessa forma, tanto os custos de aquisição e produção, quanto os custos de comercialização referente à unidade, foram agregados aos valores das vendas dos referidos insumos (mercadorias e produtos) aos associados (cooperados). A receita relativa aos valores destas vendas foi deduzida, pela cooperativa, da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência nãocumulativa, segundo o disciplinado no inciso II do artigo 15 da MP no 2.158 e Inciso II do artigo da 11 IN SRF 635/2006. Conseqüentemente, os custos de aquisição, produção e comercialização integrados ao valor das vendas efetuadas aos associados e excluídos da base de cálculo do débito do PIS/COFINS não-cumulativos, não poderão ser novamente utilizados para dedução da base de cálculo do débito da contribuição, por configurar indevida duplicidade na utilização dos mesmos custos, tanto na exclusão das receita de vendas aos associados (cooperados) quanto na dedução dos custos de produção agregados aos produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) dos associados (cooperados) e, também, pelo fato de não se tratar de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 80 do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006) e, sim de operação de venda de mercadorias/produtos adquiridos e produzidos pela cooperativa aos associados (cooperados). Cabe frisar que, no período analisado, a cooperativa realizou operações de venda de mercadorias/produtos/serviços aos seus associados (cooperados) e, que o valor dos Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 custos agregados aos produtos agropecuários dos associados (cooperados), integraram o valor das vendas de bens e mercadorias excluídas da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa (Inciso II do artigo 15 da MP no 2.158/35 e Inciso II do Artigo 11 da IN SRF no 635/2006). 2.2 – Custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos, os valores relativos aos custos agregados aos produtos industrializados pela cooperativa (custo dos produtos fabricados pela cooperativa) e vendidos a terceiros. Porém, a legislação aplicável permite excluir da base de cálculo da contribuição, apenas os valores dos custos agregados aos produtos agropecuários dos cooperados (custo dos produtos agropecuários dos cooperados) entregues à cooperativa para comercialização. Da Atividade e Produto da Cooperativa na Unidade Abatedouro: Nesta unidade, a cooperativa desenvolve atividades agroindustriais de abate e processamento de carne e miudezas comestíveis, derivados de aves (galos e galinhas). No desenvolvimento do processo agroindustrial, a cooperativa compra/recebe de seus cooperados, a matéria prima (aves vivas prontas para abate), adquirindo, também, insumos de terceiros que serão utilizados no processo de industrialização (tais como: produtos intermediários, materiais de embalagem, frete de insumos, energia elétrica, mão de obra, etc.) e despesas de comercialização dos referidos produtos industrializados. Observa-se que na unidade agroindustrial analisada, todos os custos de produção (desde o valor da aquisição de aves vivas que são os produtos agropecuários prontos e acabados fornecidos pelos cooperados), são custos que serão agregados aos produtos agroindustriais (carne e miudezas comestíveis, derivados de aves) no processo industrial da cooperativa. Dessa forma, em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei 10.684/2003 e Inciso V e § 8º do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, os custos dos produtos agroindustriais produzidos na Unidade Abatedouro, por serem custos exclusivamente agregados aos produtos agroindustriais da cooperativa (custo cooperativa), não poderão ser deduzidos da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa. Ressaltamos que, no período analisado, a cooperativa não realizou nenhuma operação de venda de produtos agropecuários entregues por seus associados (cooperados), não se tratando, portanto, de custos agregados ao produto agropecuário dos associados (cooperados) entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 8º do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006) e sim de operação de venda a terceiros de produtos da agroindústria fabricados pela cooperativa. Frisamos, também, que a cooperativa calculou sobre o valor de aquisição dos referidos custos de produção, o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O valor do crédito presumido utilizado pela cooperativa foi analisado, pelo Fisco, no item "5.1.4 — Crédito presumido da agroindústria" desta informação fiscal. A fiscalização excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS incidência nãocumulativa, relativamente as Unidades Incubatório e Fábrica II (Fábrica de Ração), apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados (demonstrativo de fls. 340). Por outro lado, os Custos da Unidade Abatedouro, haja vista se tratar, exclusivamente, de custos agregados aos produtos agroindustriais (carne e miudezas comestíveis, derivados de aves) fabricados pela cooperativa, não serão deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS não-cumulativos. 2.3 – Exclusão dos Valores Repassados aos associados A cooperativa excluiu da base de cálculo do débito da contribuição, sob o titulo de valores repassados aos associados, os valores relativos às aquisições/recebimentos de aves vivas prontas para o abate de associados para serem utilizadas como insumo (matéria prima) na industrialização de produtos agroindustriais. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 A fiscalização constatou que os valores pagos aos associados resultaram da diferença a maior entre: a) os valores das aquisições/recebimentos de aves vivas a serem utilizadas como insumo (matéria prima) na industrialização de produtos agroindústrias; b) acrescidos dos valores reembolsados aos associados decorrentes dos custos de produção de aves; c) deduzidos os valores a receber das vendas/fornecimentos de insumos da cooperativa para os associados. Conclui-se que a cooperativa excluiu, indevidamente, da base de cálculo do débito da contribuição, sob o titulo de valores repassados aos associados, os valores relativos aos insumos (matéria prima) utilizados na industrialização de produtos agroindustriais, pois, não houve, no período analisado, qualquer comercialização, pela cooperativa, de produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) entregues pelo associado. O que ocorreu, na realidade, foram pagamentos efetuados, pela cooperativa aos associados, em razão de aquisições/recebimentos de insumos industriais utilizados na fabricação de produtos agroindustriais vendidos a terceiros. Assim sendo, o Fisco não considerou, na determinação da base de cálculo do débito da contribuição, a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados, efetuada indevidamente pela cooperativa, decorrentes de suposta comercialização de produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) por eles entregues. 2.4 – Dedução das Sobras Líquidas Foi efetuada a dedução das Sobras Líquidas da base de cálculo do débito da contribuição, apuradas na Demonstração do Resultado constante dos balancetes mensais fornecidos pela cooperativa, segundo o disposto no artigo 1º da Lei n° 10.676/2003 e artigo 11 da IN SRF no 635/2004. 3. Quanto a apuração dos valores do saldo credor 3.1 — Saldo credor decorrente de vendas para o mercado externo (Exportação) O valor do saldo credor decorrente do crédito de insumos aplicados em produtos exportados foi ajustado, pelo Fisco, em razão das incorreções constatadas na determinação dos créditos e débitos. 3.2 — Saldo credor resultante de vendas para o mercado interno (produtos e mercadorias sujeitos ao pagamento da contribuição) Em razão dos ajustes efetuados pela fiscalização, o valor do saldo credor resultante do crédito de insumos aplicados em produtos sujeitos ao pagamento da COFINS vendidos no mercado interno, foi alterado pelo Fisco. 3.3 — Saldo credor resultante de vendas para o mercado interno (produtos e mercadorias não sujeitos ao pagamento da contribuição) A Cooperativa considerou na determinação do valor das vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição (no caso, vendas com alíquotas reduzidas a zero), o valor total de suas receitas auferidas nas vendas para o mercado interno de produtos e mercadorias que se encontravam sujeitos (tributadas) e não sujeitos (alíquota zero) ao pagamento da contribuição para a COFINS. Ocorre que, nos termos do artigo 16 e 17 da Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033/2004 (artigo 17), somente as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações e poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Porém, a cooperativa, inadvertidamente, considerou para determinação dos valores ressarcíveis relativos às vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição (no caso, alíquota zero), o valor da base de cálculo da contribuição que, segundo a cooperativa, reduziu-se a zero após as exclusões permitidas pela legislação. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Como a base de cálculo da contribuição para a COFINS foi reduzida a zero, não havendo receita a ser tributada, a cooperativa concluiu, erroneamente, que todas as vendas de produtos, mercadorias e serviços teriam sido efetuadas sem o pagamento da contribuição. No entanto, tal entendimento contraria o conteúdo das informações inseridas no demonstrativo de "APURAÇÃO DOS DEBITOS DE PIS E COFINS", elaborado pela própria contribuinte, destinado a determinar os valores componentes da base de cálculo mensal da contribuição, anexado às folhas 179/190. Ressaltamos que a cooperativa solicitou, neste processo, o valor do saldo credor acumulado do período de agosto/2004 a junho/2005. Em razão deste fato, o valor do saldo credor e/ou o valor da glosa eventualmente apurado pela fiscalização, no presente processo, também foi acumulado de agosto/2004 a junho/2005. A interessada foi cientificada do indeferimento do Pedido de Ressarcimento em 13/10/2010 (fl. 153) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 154/176) em 05/11/2010 alegando em síntese: A fiscalização apurou saldos devedores não declarados em DCTF e não recolhidos e lavrou auto de infração aplicando juros e multa de 75% sobre saldos devedores apurados. O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo, do 2º trimestre de 2005. Considerando que a ciência ocorreu em outubro de 2010, o período de apuração já estaria abrangido pelo prazo decadencial. Considerando que entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência da decisão, passou-se mais de 5 anos, o lançamento está tacitamente homologado. Aquisição de Insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Quanto ao mérito, argúi primeiramente que a glosa dos créditos referentes a aquisições de óleo diesel, óleo BFP e sobre GLP não podem prosperar porquanto, tal crédito está previsto no art. 3º das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e tais bens estão sujeitos ao regime monofásico de incidência das contribuições. Cita Solução de Consulta da RFB Nº 51/2005. Aquisição de Mercadorias para Revenda não Sujeitas ao Pagamento das contribuições Em relação às mercadorias adquiridas sem a incidência das contribuições, que foram excluídas pela fiscalização da base de cálculo do crédito, alega que já havia efetuado tal exclusão quando apresentou os valores à Receita. Conclui que “não tem lógica excluir da base de cálculo dos créditos o valor da receita de vendas dessas mercadorias, se a impugnante tivesse incluído tais mercadorias na base de cálculo dos créditos. Assim, o que deveria ser excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas conforme alega ter feito o agente fiscalizador.” Aquisição de Serviços de Frete de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos da Própria Cooperativa No que tange à glosa dos créditos relativos ao frete decorrente de transferência de produtos entre as filiais, argumenta que não restam dúvidas que os gastos com transporte, seja o óleo diesel, pneus e peças utilizados nos veículos próprios ou os fretes contratados de terceiros, são bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo. Alega que tais gastos tratam-se de insumos, cujo aproveitamento está previsto nos arts. 3ºs das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois em nenhum momento a lei restringe a utilização desses créditos a ação do insumo exercida diretamente sobre o produto fabricado ou que seja agregado a ele fisicamente. Crédito Presumido da Agroindustria Alega que não há fundamento legal na legislação de regência do PIS e COFINS, que impeça essa apropriação do crédito presumido das atividades agroindustriais proporcionalmente a Receita de exportação. Acrescentando que tem direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto aos créditos referentes aos encargos de depreciação, alega que a legislação de regência não restringe Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 o seu aproveitamento aos bens utilizados diretamente na produção ou que exerçam atividade direta sobre o produto em fabricação. Do crédito presumido sobre os Estoques de Abertura No tocante ao estoque de abertura, argúi que a glosa realizada pela fiscalização sobre o valor da mão-de-obra que estaria incluso no valor dos produtos acabados não tem previsão legal. Dos Custos das Mercadorias e Bens Vendidos aos Associados Não há razão legal para fundamentar o entendimento de que todos os custos do incubatório e da fábrica de ração são referentes às vendas para associados pois, nessas unidades, também são produzidos insumos enviados aos cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda, portanto, essa parcela do custo seria considerada custo agregado aos produtos dos associados. Ademais, a lei não exige que haja industrialização dos produtos adquiridos de associados de cooperativa para que haja a exclusão do valor, pago para o associado pelo seu produto das bases de cálculo da COFINS. Custos dos Produtos Industrializados Vendidos a Terceiros De acordo com o art. 17 da Lei 10.684/2003 e art. 11 da IN 635/2006 os custos de produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários entregues pelos cooperados à cooperativa, podem ser deduzidos da base de cálculo da COFINS. Exclusão dos valores repassados para o associado Tributou-se todas as operações de prestação de serviços de fretes independentemente de terem sido prestadas por associado ou terceiro. A fiscalização não exclui o ato cooperado por entender que a exclusão somente foi prevista pela Lei nº 11.196/2005. Cita o art. 79 da Lei nº 5.764/71 e decisão do STJ entendendo pela não incidência de COFINS sobre o ato cooperativo. Alega ainda que as Leis citadas na Decisão não podem legislar sobre o ato cooperativo já que tal assunto somente pode ser tratado por lei complementar. Dos créditos apurados proporcionalmente a receita não tributada Quanto à afirmação da fiscalização de que a impugnante teria considerado indevidamente como não sujeitos a tributação todas as receitas, quando somente as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição (por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações e poderão ser objeto de compensação e ressarcimento, alega que, como se trata de cooperativa, os atos cooperativos foram considerados como uma não-incidência e, em virtude disso, todo o crédito estava vinculado à receita não tributada. Alega ainda que identificou insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, como é o caso das embalagens do leite UHT e apropriou diretamente na coluna Não Tributadas no Mercado Interno. O mesmo foi feito com os custos e despesas vinculados a Receita Tributada. Como existem custos e despesas de uso em comum, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida. Encerra a manifestação requerendo perícia ao estabelecimento da impugnante para verificação in loco dos documentos e dos processos de industrialização. O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.298 da 16ª Turma da DRJ/RJ1 de 23/10/2013 (fls. 220/226) para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem apresente os seguintes esclarecimentos e documentação: Em relação ao item aquisição de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, a fiscalização deverá esclarecer se foi excluído o valor de aquisição ou de venda das mercadorias adquiridas para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições e se a interessada incluiu o valor de aquisição nos cálculos. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Em relação ao rateio dos custos comuns, a fiscalização deverá informar se havia despesas, custos ou encargos que não estivessem submetidas ao rateio, por não serem comuns. Em relação ao item custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros e repasse aos associados, a fiscalização deverá informar se correspondem aos itens Despesa de Custeio Abatedouro e Despesa de Vendas Abatedouro constante nas planilhas de fls. 179, 183 e 187. Caso negativo, discriminar os valores glosados de cada item, mensalmente. Em atendimento a diligência foi lavrado o Termo de Constatação (fls. 261/269 no qual apurou-se que: Em relação ao item aquisição de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, a fiscalização não excluiu da base de cálculo da COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, visto que a impugnante não os computou na base de cálculo das contribuições. A receita foi excluída apenas para fins de determinação do percentual para o rateio do crédito. Em relação ao rateio dos custos comuns, a fiscalização esclarece que a interessada e a fiscalização efetuaram o rateio de todos os créditos com base no rateio proporcional, uma vez que a interessada não manteve controle de estoques integrado à sua contabilidade. Intimada a apresentar a documentação que comprove os valores do crédito vinculados diretamente a cada tipo de receita a própria interessada alega que se utilizou do método de rateio para todos os créditos, não tendo como apresentar a documentação solicitada. Em relação ao item custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros e repasse aos associados, a fiscalização respondeu que: “Diante das considerações e cumprindo os mandamentos legais mencionados nos itens “5.2.1.1 e 5.2.1.2” acima, a fiscalização excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa, relativamente às Unidades Incubatório e Fábrica II (Fábrica de Ração), apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados (...................). Por outro lado, os Custos da Unidade Abatedouro, haja vista se tratar, exclusivamente, de custos agregados aos produtos agroindustriais (carne e miudezas comestíveis, derivados de aves) fabricados pela cooperativa, não serão deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa.” (grifamos) 2.2 “Portanto, tendo em vista que a cooperativa não realizou nenhuma operação de comercialização de produtos entregues pelos associados, em atendimento aos referidos comandos legais, o Fisco não considerou, na determinação da base de cálculo do débito da contribuição, a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados efetuada, indevidamente, pela cooperativa, decorrentes de suposta comercialização de produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) por eles entregues.“ Analisando-se os motivos de fato e de direito acima expostos, é de se concluir que somente os custos da Unidade Produtiva “ABATEDOURO” não foram excluídos da base de cálculo na apuração da contribuição para o COFINS incidência não-cumulativa, haja vista não se tratar de custos agregados ao produto agropecuário dos associados (cooperados) entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 8º do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006) e sim de operação de venda a terceiros de produtos da agroindústria fabricados pela cooperativa (vide item “5.2.1” a “5.2.1.3”) da informação fiscal integrante deste processo. Os valores totais dos custos da unidade “ABATEDOURO” não excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, encontram-se discriminados no demonstrativo de base de cálculo do PIS e da COFINS elaborado pela própria cooperativa, inseridos no item “EXCLUSÕES”, Linhas: 3.1.3.1 e 3.1.4.1 (dos processos mencionados). Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Caso o órgão julgador, contrariamente ao entendimento da fiscalização, entender que os referidos custos devam ser excluídos da base de cálculo da COFINS, há de observar o fato de que, grande parte dos insumos (as matériasprimas) que compõem o custo da referida unidade produtiva “BEBEDOURO” é constituída pelos valores das aquisições de aves-vivas dos cooperados, sendo que sobre os citados insumos (matérias-primas de origem animal) foram calculados e utilizados para dedução dos valores devidos das contribuições, tanto pela reclamante quanto pela fiscalização, o crédito presumido relativos aos insumos de origem animal, previsto na legislação citada no item “5.1.4 – Crédito presumido da agroindústria:” da “Informação Fiscal” parte integrante do processo aqui discutido, cujos valores mensais dos referidos insumos (matériasprimas de origem animal) que devem ser deduzidos dos totais de custos de produção da unidade “BEBEDOURO”, estão discriminados na “Relação de Notas Fiscais de aquisição de Insumos - Crédito Presumido de Aquisições da Agroindústria” constante nas planilhas de cálculo anexadas aos autos do processo sob análise. A interessada foi cientificada do Termo de Constatação e foi concedido novo prazo para manifestação. Foi apresentada manifestação complementar (fls. 272/273) alegando que: - a 4ª Turma da DRJ/RPO por meio do Acórdão 14-35.009, processo 15956.000316/2010-60 julgou improcedente o entendimento da fiscalização de que os custos de produção da unidade produtiva abatedouro não devem ser excluídos da base de cálculos, uma vez que ao industrializar os produtos entregues pelos cooperados (aves vivas) deixariam de se caracterizar como produtos dos associados e passariam a ser produtos da cooperativas. - o agente fiscalizador conclui ainda que se o órgão julgador entender que os referidos custos devam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, há de observar o fato de que , foram apropriados créditos presumidos sobre as aquisições de aves vivas devendo ser excluído do valor do custo de produção da unidade “abatedouro”. -não concordamos com essa posição, visto que, não há qualquer fundamentação legal para desconsiderar dos custos de produção o valor das aves vivas. Entendemos que pode ser deduzido do custo o valor do crédito presumido apropriado sobre essas aquisições, tendo em vista que a apropriação do crédito diminui o custo de produção. É o relatório.” A ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 09/08/2004 a 30/06/2005 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ocorrendo a ciência do Despacho decisório, dentro do prazo de 5 anos contado da entrega da DCOMP não resta configurada a homologação tácita da declaração. PER. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O instituto da homologação tácita somente é aplicável às Declarações de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme portaria de recondução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente, em razão da presença de determinadas alegações que são atinentes somente ao processo n.º 15956.000316/2010-60, que tratou de cobrança de débitos, consubstanciadas em Auto de Infração. Todas as matérias e alegações relativas à cobrança de débitos e de base de cálculo, não poderão ser conhecidas no presente processo, visto que este trata somente de crédito. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE; Inicialmente, ao tratar do pedido de nulidade da decisão de primeira instância, propus à turma julgadora o seguinte encaminhamento: “Ao analisar os autos, é possível chegar à conclusão de que a decisão de primeira instância deixou de analisar a matéria relativa ao crédito de pis e cofins não- cumulativos. Em que pese terem registrado que a matéria já havia sido julgada em outros processos que contemplam os mesmos tributos e períodos, a manifestação foi conhecida, o que implica na obrigatoriedade do julgamento de todas as matérias e alegações, em respeito ao devido processo legal, consubstanciado no Art. 31 do Decreto 70.235/72 e Art. 2.º da Lei 9.784/99, reproduzidos a seguir: Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 “Decreto 70.235/72 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Lei 9.784/99 Art. 2oA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;” V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” Não houve julgamento das matérias de forma expressa, conforme pode ser observado nos seguintes trechos transcritos da decisão recorrida: “Contudo, neste processo, não serão julgadas as glosas efetuadas pela fiscalização, já que houve julgamento, por meio dos acórdãos abaixo relacionados, que apurou os seguintes saldos de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Assim, considerando que as glosas de crédito de não cumulatividade já foram julgadas em relação às mesmas contribuições e mesmo período, não cabe nova apreciação da matéria pela DRJ, adotando-se neste processo de ressarcimento a decisão proferida nos processos de ressarcimento de crédito de exportação acima relacionados. Foram juntadas cópias dos acórdãos e planilhas de apuração nas quais está demonstrado o saldo de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, referente ao período de 09 de agosto de 2004 até 30/06/2005 (fls. 317/474). Em relação às infrações relativas aos débitos das contribuições, aquelas referentes ao período de agosto a dezembro de 2004, foram julgadas pelos processos acima citados. Já as infrações relativas ao período de janeiro a junho de 2005, estas são derivadas de ação fiscal que culminou com a lavratura de auto de infração de PIS e COFINS, relativo ao período de 01/2005 a 12/2005, cientificado a interessada em 14/06/2010, formalizado no processo nº 15956.000316/2010-60.” Se a intenção da nobre turma julgadora de primeira instância foi reconhecer a desnecessidade de existência do presente processo, em razão de julgamento das mesmas matérias, tributos, períodos e mesma fiscalização em outros processos, deveria não ter conhecido a Manifestação de Inconformidade. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Assim, restou configurada a existência de uma decisão citra petita. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho, por não haverem medidas sanatórias, para que a decisão de primeira instância seja anulada e que nova seja proferida, com a expressa e devida análise de todas as matérias e alegações constantes na Manifestação de Incomformidade.” Apesar de concordar com a alegação de nulidade da decisão recorrida, restei vencido pela maioria e, conforme determina o regimento interno deste conselho e o manual dos conselheiros, uma vez vencido no julgamento das preliminares, o conselheiro relator deve apresentar o voto no mérito. Assim procedi. No entanto, antes de tratar do mérito, é necessário registrar no voto as razões pelas quais a maioria da turma julgadora entendeu que a alegação preliminar de nulidade da decisão recorrida não mereceu provimento. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 A maioria do colegiado entende que houve o expresso enfrentamento aos argumentos de defesa apresentados pela Recorrente em sede de Impugnação. A indicação dos processos conexos e juntada dos acórdãos que julgaram as mesmas matérias, tributos e períodos serviram de supedâneo para a decisão exarada no Acórdão recorrido. Houve a análise do tema e decorrente posicionamento da DRJ quanto a não caber nova apreciação de matéria já julgada em processo administrativo distinto. As decisões foram adotadas ao presente processo. Destaque ao seguinte trecho do Acórdão recorrido: “(...) Contudo, neste processo, não serão julgadas as glosas efetuadas pela fiscalização, já que houve julgamento, por meio dos acórdãos abaixo relacionados, que apurou os seguintes saldos de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência: Assim, considerando que as glosas de crédito de não cumulatividade já foram julgadas em relação às mesmas contribuições e mesmo período, não cabe nova apreciação da matéria pela DRJ, adotando-se neste processo de ressarcimento a decisão proferida nos processos de ressarcimento de crédito de exportação acima relacionados. Foram juntadas cópias dos acórdãos e planilhas de apuração nas quais está demonstrado o saldo de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, referente ao período de 09 de agosto de 2004 até 30/06/2005 (fls. 317/474). (g.n.) Em relação às infrações relativas aos débitos das contribuições, aquelas referentes ao período de agosto a dezembro de 2004, foram julgadas pelos processos acima citados.” Nesse contexto, não há que se se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, a matéria foi rediscutida, analisada e julgada em sua integralidade no presente julgamento. - DO MÉRITO; Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 633DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA; Por ser matéria de ordem pública, uma vez que possui estreita relação com a matéria da decadência e fundamentos legais em comum, como o Art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a matéria da homologação tácita deve ser conhecida. O contribuinte alegou que ocorreu a homologação tácita, uma vez que transcorridos mais de 5 anos do fato gerador até o despacho decisório, contudo, esta forma de contagem não equivale à forma de contagem reiteradamente utilizada no processo administrativo fiscal, conforme pode ser observado nos seguintes precedentes, a título de exemplo: Acórdão n.º 3201-006.665, 3201-007.429, 3201-007.431, 3201-009.597, 3201-009.598. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 Em razão do presente processo tratar de crédito e não de lançamento de ofício consubstanciado em auto de infração, a contagem do prazo de 5 anos somente se inicia do pedido administrativo e não do fato gerador. Deve ser negado provimento ao pedido. - DISPÊNDIOS REALIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMERCIAIS; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; A fiscalização não excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, visto que a impugnante não os computou na base de cálculo das contribuições. A receita foi excluída apenas para fins de determinação do percentual para o rateio do crédito. Assim, considerando que não foi excluído da base de cálculo o valor das aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições para revenda, já que este não foi computado pelo contribuinte, não há qualquer ajuste a ser efetuado neste item. Quanto à desconsideração da receita para fins de rateio, considerando que as mercadorias adquiridas não estão sujeitas a contribuição, portanto, não geram crédito, e a revenda também não está sujeita a contribuição não há que se considerar tal receita para fins de rateio, uma vez que não há crédito vinculado a tais operações. Deve ser negado provimento. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA; 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Deve ser dado provimento nesta matéria. - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA; Correto o julgamento de primeira instância do processo conexo que tratou do mesmo crédito, processo n.º 10840.720786/2009-93, Acórdão n.º 12-67.381: “Quanto ao crédito presumido da agroindústria, a fiscalização informa que não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, apenas podendo ser utilizados para dedução. A partir da instituição do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a essa sistemática passaram a ter o direito a constituir créditos que, em regra, serão utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições. Há casos de saldo credor decorrente de operações não tributadas, então, diante da impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não gerarão contribuições, a legislação permitiu o ressarcimento ou a compensação. Contudo, a possibilidade de compensação ou ressarcimento é situação excepcional, que somente ocorre se houver previsão legal. No caso do crédito presumido da agroindústria o art. 8º da Lei 10.925/2008 prevê apenas a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS e COFINS, conforme se verifica da transcrição do artigo abaixo: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritado) Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. No mesmo sentido os art. 1º e 2º do ADI nº 15/2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Lei 12.431/2011, conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010 estabeleceu nova regra a ser observada em relação à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação, ao acrescentar o artigo 56-A à Lei 12.350/2010, conforme abaixo transcrito: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente cabe destacar que alteração legislativa contemplou apenas o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como se observa, trata-se de regra nova que cria uma possibilidade de aproveitamento dos referidos créditos até então inexistente. Tanto é assim que trata do saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existentes na data de publicação da Lei, ou seja, o saldo de crédito acumulado em razão da limitação legal até então vigente, que impossibilitava a sua utilização na forma de compensação com outros tributos ou ressarcimento. . No presente caso, os créditos em análise se referem a contribuição apurada no períodos de 2005, portanto, sem previsão legal para ressarcimento. No presente processo, além do direito não socorrer o pleito do contribuinte, pois até 2005 (período de apuração da contribuição em questão) não havia previsão legal para ressarcimento, o contribuinte recorreu de forma genérica e suas alegações estão desacompanhadas de provas. Portanto, deve ser negado provimento ao tópico em questão. - ATIVO IMOBILIZADO; O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 - DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE OS ESTOQUES DE ABERTURA; É permitido o aproveitamento de crédito sobre os estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, conforme Art. 12, contudo, o §2º do art. 3º vedou expressamente o crédito sobre mão-de- obra paga a pessoa física: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Deve ser negado provimento. - DOS CRÉDITOS APURADOS PROPORCIONALMENTE A RECEITA NÃO TRIBUTADA; Ao contrário do que dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não juntou documentação suficiente para comprovar os valores dos créditos vinculados diretamente a cada tipo de receita: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O método de apuração adotado, tanto pelo contribuinte, quando pela fiscalização, foi o rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.455 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720789/2009-27 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Caberia ao contribuinte comprovar a legitimidade dos cálculos que embasaram o rateio proporcional. Deve ser negado provimento. - CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto por não conhecer da parte do Recurso Voluntário atinente ao auto de infração e, na parte conhecida, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 643DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720009/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 20 00 9/ 20 10 -3 6 Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 474 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 445, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 396, restando o crédito de Cofins não-cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedidos Eletrônico de Ressarcimento nº 17736.77771.110608.1.1.09-3818, indicando créditos da Cofins - Exportação, apurada no regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor correspondente a R$ 201.718,69, para o qual o sujeito passivo apresentou a Declaração de Compensação nº 38597.18096.140808.1.3.09-1222. 2. A unidade de origem (DRF/Lages SC) emitiu o Despacho Decisório NURAC/DRF/LAG Nº 116/2010, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, mediante os seguintes fundamentos, em síntese: 2.1. A empresa pleiteante apurou crédito do regime não-cumulativo sobre receitas de exportação da Cofins, relativo ao 1º trimestre de 2008. Foi utilizado o método do rateio proporcional, tendo sido glosados alguns dos créditos indicados conforme a seguir exposto. Bens utilizados como insumos 2.2. Alguns itens adquiridos não foram considerados insumos, à luz da legislação do PIS e da Cofins, pois referem-se tais aquisições a partes e peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração, equipamentos de proteção individual (EPI) e graxa. 2.3. Algumas das aquisições de combustíveis e lubrificantes não guardam relação direta com a atividade produtiva do contribuinte (transporte de insumos, produtos e pessoal). Também foram glosados os créditos referente a aquisições de graxa, não considerada lubrificante. Serviços utilizados como insumos 2.4. Foram identificados na planilha fornecida pelo sujeito passivo (fls. 228-2291) serviços utilizado como insumo que não permitem o desconto de crédito, no caso, conhecimento de transporte (transporte de bens). A autoridade fiscal asseverou que a nota fiscal nº 299607 (CFOP 1352), no valor de R$ 30,01, foi desconsiderada. Das despesas com Energia Elétrica 2.5. Foram glosados valores pagos a título de multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia elétrica e outros pagamentos efetuados a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica. Dos encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado 2.6. Foram glosados encargos de depreciação de bens considerados como não utilizados diretamente na produção, tais como equipamentos de informática e automação de escritórios, equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção, maquinas utilizadas exclusivamente na manutenção do parque fabril, equipamentos utilizados no tratamento de resíduos e no transporte de insumos, produtos em elaboração e acabados. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 Da cessão de créditos do ICMS e das receitas financeiras 2.7. Foram identificadas operações de cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros. Este tipo de operação, por se equiparar a verdadeira alienação de direitos, origina receita tributável do PIS e da Cofins. Assim, foram efetuados ajustes na participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo, em relação às receitas totais do contribuinte, bem como no valor da contribuição a pagar. 2.8. Foram constatadas receitas financeiras que não estavam informadas pelo contribuinte no DACON. Apesar de não afetarem os valores dos débitos apurados das contribuições, tendo em vista que são excluídas da base de cálculo, tais valores modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações no mercado externo, em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte. Também foi detectado o valor correspondente à nota fiscal de fl. 2772. 2.9. Assim, foram recalculados os percentuais de rateio e efetuado o levantamento do crédito deste período de apuração (1º trimestre de 2008), reconhecendo-se o montante passível de ressarcimento de R$ 178.267,30, homologando as compensações até o limite reconhecido. 3. Após ser regularmente cientificado do resultado em 19/04/2010, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 19/05/2010 argumentando, em síntese, que: 3.1. Utilizando-se do conceito de insumos contido na Solução de Consulta DISIT02 nº 45/2003, passou a declinar os motivos de sua oposição às glosas e ajustes efetuados. Das peças de reposição 3.2. Sobre as peças de reposição glosadas, assevera que teria direito ao crédito do PIS sobre tais itens. Justifica que as peças de reposição são correias utilizadas na manutenção das máquinas, as quais sofrem grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas. Cita Soluções de Consulta3 para amparar seu direito. Dos combustíveis e lubrificantes 3.3. Entende que não procede a glosa das aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima e de produtos acabados até o porto e o consumo interno no parque fabril, tendo em vista que estes itens são consumidos na produção ou fabricação dos bens. 3.4. Em relação à glosa nas aquisições de graxa, sustenta que o conceito da ANP, colhido pela própria Fiscalização, deixa claro que esta é um lubrificante com consistência semi-sólida utilizada com a mesma finalidade de um lubrificante fluído. Além disso, a legislação usa a expressão "lubrificantes" de forma clara, porém absolutamente genérica, não havendo previsão para "óleo lubrificante" ou "lubrificante líquido" em oposição ao "semisólido". Dos serviços utilizados como insumos 3.5. Relativamente à exclusão de serviços contratados da base de cálculo de créditos do PIS, alega que os indigitados serviços correspondem a fretes utilizados pela recorrente para o transporte das correias e peças de reposição, utilizados pelo recorrente no processo de industrialização, segundo já explanado. Das despesas com energia elétrica 3.6. Justifica que a glosa com despesas de consumo de energia elétrica é indevida, pois os valores pagos a terceiros e outros tributos foram efetivamente suportados pelo recorrente. Ademais, os apontados valores foram tributados pela contribuição em exame haja vista que constituem receitas da empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dos encargos de depreciação de bens 3.7. Disse que a fiscalização glosou encargos de depreciação de bens sob a argumento de que os bens não são utilizados diretamente na produção. Afirma que as apontadas glosas referem-se aos seguintes grupos de bens: (i) bens utilizados como benfeitorias: trata-se das redes elétricas utilizadas no pré-corte, na serraria e na sala de pintura (ii) bens utilizados no transporte de insumos e matéria- prima: são os trilhos transferes, esteiras, carro transferidor, pista de roletes, rolos transportadores e carrinho de transporte de materiais. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 (iii) bens utilizados na manutenção do parque fabril: refere-se esmeril monofásico e transformador trifásico. (iv) bens utilizados no tratamento de resíduos: estão incluídos os exaustores, sistemas de ar e painel eletrônico. 3.8. Tece comentários sobre a essencialidade dos itens acima, aduzindo que inexiste motivo para a glosa. Da tributação da cessão de créditos do ICMS 3.9. Explica que a operação de cessão de créditos do ICMS não se enquadra no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de uma despesa, não podendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS. Mesmo que fosse receita, o que não é, justifica que decorrem de exportação e estaria imune do PIS, por força da EC nº 33/2001. Cita decisão judicial (TRF4) para justificar seu entendimento e aduz que a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, é interpretativa podendo ser aplicada retroativamente, uma vez que surgiu para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS. Da alegada duplicidade 3.10. Disse que a autoridade fiscal equivocou-se ao considerar a nota fiscal nº 54921 (R$ 4.000,00) na base de cálculo do débito da Cofins, uma vez que este montante já havia sido incluído no total de outras receitas. Diz que esta nota fiscal corresponde a venda de borracha de prensa de membrana, que não mais são utilizadas pela empresa. Afirma que ao prestar esclarecimento, apresentou um demonstrativo onde constou, como Outras Receitas do mês de março de 2008, o valor de R$ 5.425,99, mesma importância que se encontra informada no DACON do 1º trimestre de 2008. Do pedido 3.11. Ao final, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente, fazendo incluir na base de cálculo dos créditos da Cofins o montante de R$ 109.461,62 e excluir da base de cálculo da Cofins os valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS (R$ 77.901,85) e da nota fiscal tributada em duplicidade (R$ 4.000,00).” A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da Cofins na aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. Para efeitos de desconto de crédito da Cofins não-cumulativa, entende-se por insumos aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. GRAXA. Por não se classificar como lubrificante, os gastos com graxa não geram direito a crédito, a ser descontado do PIS e da Cofins apurados no regime nãocumulativo. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros, multa e correção monetária. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. RE 606.107/RS. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013, o RE 606.107/RS, que tratou da incidência do PIS e da Cofins sobre a cessão de créditos do ICMS, foi incluído na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por ter sido julgado sob o rito de repercussão geral (543-B do CPC) contra os interesses da Fazenda Nacional. A observância de tese firmada pelos Tribunais Superiores na sistemática do art. 543-B do CPC acarreta a possibilidade de restituição do indébito e de compensação, nos termos da legislação em vigor (Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013, aprovado em 05/07/2013, por despacho do Sr. Ministro da Fazenda). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.505 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720009/2010-36 produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 563DF CARF MF Original

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4619842 #
Numero do processo: 13643.000375/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10120.910669/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-010.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 06 69 /2 00 9- 45 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910669/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo do Perdcomp 31819.23262.141206.1.3.04-2322, fls. 18/23, onde o Interessado declara a quitação de débito de PIS/PASEP, através de Crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IOF (cód. 11501 ), conforme tabela abaixo: 2. A compensação foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório datado de 11/08/2009, fl. 13, pois o DARF 4451047748 foi parcialmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (PA 30/04/2004, cód. 1150). 3. O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 27/08/2009 (fl. 65) e, em 16/09/2009, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07, e anexos de fls. 08/61, alegando, em síntese o seguinte: 3.1 A Requerente é contribuinte do IOF, vez que realiza operações de mútuo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta-corrente. 3.2 Para o caso em questão, a Requerente calculou e cobrou IOF no 1º dia útil do mês subsequente àquele a que se referia, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, pelo somatório dos saldos diários recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente, utilizando como BC o saldo acumulado do mês anterior. 3.3 Para o caso em questão, a requerente tinha dúvida quanto a correta composição da BC do IOF e, visando sanar a dúvida formulou consulta, via processo 13126.000230/2005-17, junto a SRRF da 1ª Região. 3.4 Em 11/09/2006 foi exarada a Solução de Consulta nº 101 (cópia anexa), a qual firmou entendimento que no referido caso a BC para a apuração do IOF seria o somatório de cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, sem a utilização de saldos anteriores. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910669/2009-45 3.5 De acordo com a Solução de Consulta nº 101, a Requerente recolheu IOF a maior em vários períodos, pois estava usando como BC os valores acumulados mês a mês, enquanto que, de acordo com a solução da consulta o correto seria o saldo dos valores entregues ao mutuário durante o mês. 3.6 A Requerente então fez o levantamento dos valores recolhidos a maior e optou pela compensação, nos termos da IN/SRF nº 600/05. Todavia, esqueceu-se de retificar a DCTF, o que só foi efetuado em 03/09/2009, alterando o débito de R$ 139.083,55 para R$ 71.802,92. 3.7 Requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. 4. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro proferiu o Acórdão 12-73.391 (fls. 71 a 74), negando provimento à manifestação de inconformidade, por entender tratar-se de caso de ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Poderá declarar compensação de débito utilizando crédito de IOF quem prove haver assumido o ônus do recolhimento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Quanto à questão da ilegitimidade ativa, assevera que trata-se de situação peculiar, uma vez que os contratos de mútuo que deram origem aos créditos pleiteados foram celebrados com a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda, incorporada pela recorrente. Junto ao recurso interposto apresenta novos documentos (fls. 105 a 125) que comprovariam a operação de incorporação, afirmando ainda que tal informação não havia sido fornecida quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910669/2009-45 Conforme relatado, o objeto do presente processo é um pedido de restituição associado a declaração de compensação (PER/DCOMP) que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas. A recorrente informa ter sido surpreendida pelo Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente a compensação pretendida, gerando uma cobrança à título de débitos indevidamente compensados de PIS/Pasep no valor principal de R$ 92.532,09, acrescido de multa e juros. Em sua defesa, alega que de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 101, de 11/09/2006 (fls. 29 a 31), reteve o IOF a maior em vários períodos, pois estava utilizando base de cálculo equivocada para a apuração do imposto. Diante de tal entendimento, teria efetuado o levantamento dos valores recolhidos a maior, optando pela compensação de débitos nos termos da IN SRF nº 600/2005. Afirma ainda que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente porque não houve retificação de DCTF no período. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro não analisou o mérito da manifestação de inconformidade, sob o argumento de ilegitimidade ativa da recorrente. Nesse sentido, a própria interessada admite (fl. 94) que “não constava nos autos documentos informando a incorporação da mutuaria pela Recorrente”. Tal deficiência foi sanada no presente Recurso Voluntário, tendo a recorrente juntado aos autos: Ata de Reunião da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação (fls. 105 a 107), Contrato de Mútuo (fls. 108/109), Certidão de Baixa do CNPJ e o Comprovante de Situação Cadastral da empresa incorporada (fls. 110/111), Ata de Reunião de Sócios da incorporada (fls. 112/113), Protocolo e Justificação para Incorporação (fls. 114 a 119), Laudo de Avaliação Patrimonial da incorporada (fls. 120 a 123), e fichas financeiras de cálculo do IOF e das operações de mútuo realizadas (fls. 124 e 125). Diante da documentação acostada aos autos, é fato incontroverso que a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda (mutuaria) foi incorporada pela recorrente, Caramuru Alimentos S/A (mutuante). Na forma do art. 1.116 do Código Civil, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e obrigações da sucedida à sucessora, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim também determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910669/2009-45 § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado ao da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. Portanto, superada a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.657440/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria.
Numero da decisão: 3301-012.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo .
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR FILIAL. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Lara Maura Franco Eduardo e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 74 40 /2 01 2- 71 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657440/2012-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão da turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ (SP), que assim relatou o feito: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 852.866,47, utilizado na compensação de débitos da empresa. 2. Em sua análise, a DRF/Joinville indeferiu o pleito, e considerou não homologadas as compensações. Segundo Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal que embasou a decisão, apesar dos valores creditados estarem corretos, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento por não ser industrial o estabelecimento detentor dos créditos, mas tão somente importador (equiparado). 3. Cientificada em 12.07.2013, a interessada apresentou, tempestivamente, em 12.08.2013, manifestação de inconformidade (fls. 53/75) na qual, em síntese, contesta o entendimento da Unidade, por entender que os estabelecimentos equiparados a industrial merecem o mesmo tratamento dos industriais. 4. Alega que parte de suas importações são destinadas à industrialização por parte de outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em Jundiaí/SP, acrescentando que a legislação não faz qualquer distinção entre os estabelecimentos industriais dos equiparados a industriais para tratar da modalidade de restituição, via compensação, de que trata o artigo 11 da Lei no 9.779/99. Cita a Instrução Normativa nº 33, de 1999, que asseguraria o direito tanto para estabelecimentos industriais quanto equiparados. 5. Ressalta que inexiste no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, qualquer alusão ao fato de que o estabelecimento importador tenha que necessariamente industrializar. Julga que, por se tratar de discussão relativa ao IPI, um tributo federal, não há que se falar na análise dos estabelecimentos da Requerente como autônomos, sendo todos integrantes da mesma empresa (raiz do CNPJ n° 44.013.159), que é a contribuinte do imposto perante a Receita Federal do Brasil. 6. Ao final, cita jurisprudência administrativa e judicial e requer a procedência de seus argumentos. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 exige como requisito essencial para o ressarcimento de crédito do IPI a ocorrência do fato jurídico “industrialização” pelo estabelecimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657440/2012-71 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada sobre a possibilidade de ressarcimento IPI nos termos do art. 11 da Lei 9.779. No termo de verificação em e-fl. 111 e seguintes, assim constou: A análise das notas fiscais de entrada demonstrou que 96% dos créditos referem-se a operações de importação classificadas nos CFOPs 3.101 Compra para industrialização (59%) e 3.102 Compra para comercialização (37%). Comparam-se as Declarações de Importação registradas no SISCOMEX e os recolhimentos de IPI-Vinculado Importação, código de receita 1038, com os créditos computados sobre importações, sem divergência significativa. Estas e as demais entradas com créditos foram revistas em amostragem de notas fiscais, também sem inconsistências. Apesar dos valores creditados estarem corretos, o contribuinte não faz jus ao ressarcimento, como se passa a expor. Na visita técnica realizada percebeu-se que as instalações físicas do contribuinte resumem-se a um galpão locado em condomínio empresarial que, descontada a área administrativa/comercial, destina-se basicamente a estocar em estruturas verticais de armazenagem e movimentar paletes de mercadorias recebidas prontas e embaladas. Há atualmente pequena área reservada à montagem de equipamentos de diagnóstico, mas ainda em processo de implantação. (...) Consultando-se o site da Siemens verificou-se que o estabelecimento de Joinville-SC atualmente ainda é considerado apenas Escritório Regional, não unidade industrial (http://www.siemens.com.br/templates/v2/templates/TemplateD.Aspx?channel=10441) . Pesquisa na Internet trouxe matérias jornalísticas de dois períodos: (...) Baseado nos fortes indícios acima relatados de que nenhuma operação de industrialização era feita pelo contribuinte entre outubro/2010 e março/2012, a auditoria voltou-se para as importações de bens para industrialização sujeitas ao pagamento de IPI e registradas sob CFOP 3.101 que, dentre aqueles utilizados pelo contribuinte, era o único passível de ressarcimento. Nesta verificação percebeu-se que praticamente todos os itens importados sob este código (98,7% do valor dos itens) foram simplesmente transferidos a outros estabelecimentos da empresa, em operações registradas sob CFOP 6.151 Transferência de produção do estabelecimento, efetuadas no mesmo ou nos dias seguintes, como se pode depreender das planilhas Relação de notas fiscais de importação (CFOP 3.101) e transferência para outros estabelecimentos (CFOP 6.151) e Relação de itens importados e transferidos para outros estabelecimentos, partes integrantes deste Termo. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657440/2012-71 Aduz a contribuinte em seu recurso voluntário: No sentido de existir transferência para outro filial que não faria jus ao crédito segundo a unidade de origem. Pois bem! O art. 11, da Lei nº 9.779/99, tem a seguinte redação: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Na redação acima, não existe nenhuma vedação aonde deve ser industrializado o produto, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657440/2012-71 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.794/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 6/3/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA- PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.891/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.) Ainda neste CARF, voto semelhante foi proferido: Numero do processo:10670.900765/2011-73 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Numero da decisão:3401-008.399 Nome do relator:LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657440/2012-71 Nesse sentido, conforme consta no termo de verificação fiscal, apenas 59% (CFOPs 3.101) dos produtos importados foram utilizados para industrialização, os demais sendo comercializados, é imperioso de dar parcial provimento. Os demais valores decorrentes de comercialização, não restou demonstrada a hipótese do art. 11 da Lei 9779/99. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a contribuinte tenha direito ao ressarcimento de 59% (CFOPs 3101), diante da comprovada demonstração de industrialização. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 195DF CARF MF Original

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