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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732322 #
Numero do processo: 19614.720585/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Numero da decisão: 2101-002.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 2 Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALCEU ANTIMO VEZOZZO FILHO em face do Acórdão n º 109-021.893 (e-fls. 240/250), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pelo interessado e o consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. INEFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inofensiva e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ATIVOS REGULARIZADOS. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). INEXISTÊNCIA DE SALDO OU TÍTULO DE PROPRIEDADE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. No Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deve ser considerado acréscimo patrimonial, adquirido em 31 de dezembro de 2014, o montante dos ativos objeto de regularização, ainda que nessa data inexista saldo ou título de propriedade em nome do interessado. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). ADESÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. A decisão voluntária de confessar débitos, por meio de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), possui caráter irrevogável e irretratável. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 3 ATOS REPUTADOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CULPA “IN ELIGENDO”. CULPA “IN VIGILANDO”. O sujeito passivo responde pessoalmente por atos de terceiros a quem tenha delegado, “sponte propria”, praticá-los em seu nome, pois é seu o ônus pela boa escolha e supervisão desse terceiro (culpa “in eligendo” e “in vigilando”). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Originalmente, trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), apresentado em formulário (Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017) (e-fl. 116), no qual o recorrente pleiteia o indébito referente ao pagamento em valor maior do que o devido no valor originário de R$ 5.518.347,14 correspondente ao recolhimento em DARF no valor de R$ 11.386.797,76, sob os códigos de receita 1263/1264, de imposto e multa apurados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), apresentada em função da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela IN/RFB nº 1.627/2016. O Despacho Decisório nº 6.698/2023/PFOUTROS-EQAUD-DEVAT08VR (e-fls. 188 a 195) indeferiu o pedido de restituição pleiteado e restou assim ementado: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2016 - DERCAT PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT Nos termos do art. 6º, § 8º da Lei nº 13.254/2016, os débitos confessados por meio de adesão ao RERCT possuem caráter irrevogável e irretratável. O montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Fundamentos Legais: arts. 165, I e 168, I, do CTN; arts. 1º, 2º, 4º e 6º, da Lei nº 13.254/2016; art. 13 da IN RFB nº 1.627/2016; art. 7º, § 1º e art. 165, § 1º, da IN RFB nº 1.717/2017. Restituição Indeferida O recorrente declarou possuir ações representativas do capital da Townhouse Ventures Corp. (R$ 18.394.490,46), bens que vinham sendo mantidos na ficha de Bens e Direito das declarações de ajuste dos Exercícios 2015 e posteriores. Tais bens estariam sendo administrados por uma assessoria de investimentos, mas, parte deles, sequer teriam sido integrados ao patrimônio do contribuinte. O recorrente afirma que, em razão de golpe aplicado pela assessoria, teria ajuizado de ações cíveis e criminais a partir de 2017, com o intuito de reduzir os danos causados ao seu patrimônio. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 4 Contudo, o recorrente aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em 2016, e, de acordo com a Nota nº 39/2023 - RFB/Copes/Diaes, de 23 de fevereiro de 2023 (e-fls. 184/185), o art. 6º, § 8º, da Lei nº 13.254, de 2016, estabeleceu o caráter irrevogável e irretratável dos débitos confessados por meio da adesão ao RERCT. Portanto, a fiscalização entendeu que não ficou demonstrado que o débito apurado e confessado pelo interessado por meio da entrega da DERCAT retificadora, ativa, de nº 1.08.60.01.72.69-04 (e-fls. 178 a 183) deveria ser revisto com o fim de sua redução em favor do interessado. O recorrente foi cientificado da decisão em 16/03/2023, conforme atesta o documento “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado” (e-fl. 203) e apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 216/244), em 14/04/2023, alegando, em síntese:  Da contradição e premissa fática equivocada: O contribuinte jamais possuiu a integralidade dos valores declarados  Da inexistência de fato gerador – Ausência de acréscimo de renda/proveito e de disponibilidade econômica e jurídica Conforme antecipado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento em 03/07/2024, conforme Termo de Ciência de Abertura de Mensagem (e-fl. 254), tendo apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 258/274), em 31/07/2024, reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Os autos foram encaminhados para julgamento no CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Dos efeitos da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e da confissão irretratável e irrevogável dos débitos confessados Como relatado, o recorrente aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e, posteriormente, requereu a restituição parcial do tributo pago por meio do programa (R$ 5.518.347,14). Alega que teria sido vítima de golpe da assessoria contratada e que Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 5 na verdade nunca foi proprietário da totalidade dos bens declarados, de modo que não haveria que se falar em acréscimo patrimonial que justificasse a imposição do Imposto de Renda pago no programa de regularização. O Despacho Decisório resumiu bem a situação fática: 5.Informa que, em vista dos valores dos ativos declarados na DERCAT, no total de US$ 14.289.583,82, correspondente ao valor em reais de R$ 37.955.992,54, em 24/10/2016 recolheu o montante de R$ 11.386.797,76 referente ao imposto de renda sobre ganho de capital à alíquota de 15%, no valor de R$ 5.693.398,88, e à multa de regularização de igual valor, conforme cópia do DARF (doc.2 - fl.12) e comprovante de pagamento bancário (doc.3 – fl.13). 6.Abaixo transcreve-se o demonstrativo dos quatro ativos apresentado pelo interessado: (...) 7.Todavia, alega o interessado que após o encerramento do prazo de entrega da DERCAT em 31/10/2016, tomou conhecimento de que fora “vítima de golpe” e que parte dos referidos valores informados na DERCAT, referente às ações representativas do capital da Townhouse Ventures Corp. (R$ 18.394.490,46) não existiam. 8.Alega que a partir de 1999, confiou parte de seus ativos financeiros no exterior à assessoria de investimento e administração de empresas de propriedade da Global Access Investment Advisor Brasil S/S Ltda., Global Access Partners Investimentos Ltda. e Global Access Investment Advisor LLC. 9.Em síntese, alega que durante o período no qual manteve investimentos no exterior, as empresas assessoras forneceram extratos falsos, inclusive dos bancos que supostamente recebiam os investimentos e que essas assessoras teriam fornecido também parte das informações necessárias à adesão ao RERCT. Informa que em 2017 entrou em contato diretamente com a instituição financeira Societe Generale e então constatou que o valor referente aos rendimentos dos investimentos da Townhouse Ventures Corp., declarados na DERCAT, nunca existiram. 10.Destaca também o interessado que ajuizou ações cíveis e criminais com o intuito de reduzir os danos causados e responsabilizar as pessoas físicas e jurídicas autoras das mencionadas fraudes. 11.Solicita, assim, a restituição parcial do imposto e da multa apurados na DERCAT que entende serem indevidos, no montante de R$ 5.518.347,14, correspondentes à parcela dos ativos informados na DERCAT em nome da Townhouse Ventures Corp., no valor de R$ 18.394.490,46. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 6 O despacho decisório verificou as declarações de bens do recorrente e identificou que os bens declarados no âmbito do programa constavam das DIRPF dos anos de 2015 e posteriores: 17.A fim de subsidiar a presente análise, foram juntados os extratos das Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos Exercícios 2015 a 2021 (fls. 128 a 155), em maio/2022. Verifica-se que na ficha de Bens e Direito das referidas declarações vem sendo mantido no patrimônio do interessado o bem correspondente às “50.000 ações representativas da totalidade do capital de Townhouse Ventures Corp” no valor de R$ 18.394.490,46, ou seja, não houve retificação das declarações para a exclusão tal bem do seu patrimônio. O despacho decisório também considerou a afirmação feita pelo recorrente, no sentido de que estava movendo ações para tentar minimizar os prejuízos causados pela assessoria contratada: 34.No caso concreto, informa o interessado que manteve e confiou parte de seus ativos financeiros no exterior a determinada assessoria de investimento, e que inclusive ajuizou ações cíveis e criminais a partir de 2017 com o intuito de reduzir os danos causados pela assessoria. Presume-se então a intenção do interessado em recuperar total ou parcialmente os bens no exterior que eram de sua propriedade e que em determinada data teriam sido desviados de forma fraudulenta, segundo suas alegações. 35.Portanto, mesmo na hipótese da existência incerta de parte dos bens no exterior, ressalta-se que o interessado manifestou sua intenção de regularização ao efetuar a adesão voluntária ao RERCT. Observa-se ainda que, conforme informado anteriormente, o ativo em questão, correspondente às ações representativas do capital da Townhouse Ventures Corp. (R$ 18.394.490,46) vem sendo mantido na ficha de Bens e Direito das declarações de ajuste dos Exercícios 2015 e posteriores. Portanto, o Despacho Decisório considerou as informações prestadas pelo recorrente para analisar a questão, a informação dos bens por ele mesmo declarados em suas DIRPFs, e a informação de que estaria buscando na justiça ressarcimento pelos danos causados. Contudo, mesmo que se considere que os bens, em verdade, nunca chegaram a ser de sua propriedade, o Despacho Decisório e a decisão de piso também apresentaram como razão de decidir sobre o pedido de restituição, o fundamento de que o próprio recorrente, voluntariamente, teria aderido ao programa e declarado os débitos. Conforme a lei instituidora do programa (Lei nº 13.254/2016) e a Instrução Normativa nº. 13.254/2016, a confissão de débitos no âmbito do programa é irrevogável e irretratável, destaca-se trecho do Despacho Decisório: 36. Por fim, conforme observado anteriormente na Nota nº 39/2023 - RFB/Copes/Diaes, de 23 de fevereiro de 2023 (fls. 184/185), cumpre destacar que Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 7 o art. 6º, § 8º, da Lei nº 13.254, de 2016, estabeleceu o caráter irrevogável e irretratável dos débitos confessados por meio da adesão ao RERCT, a seguir transcritos “Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. (grifado)(...) § 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.” (Grifado) 37.O caráter irrevogável e irretratável também é mencionado no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1627, de março de 2016, que regulamentou a Lei nº 13.254/2016, in verbis: “Art. 13. A regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa previstos nos arts. 24 e 25: I - Importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.254, de 2016, e nesta Instrução Normativa; e II - implicam a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.” (Grifado)(...) 38.Em vista das considerações acima, não ficou demonstrado que o débito apurado e confessado pelo interessado por meio da entrega da DERCAT retificadora, ativa, de nº 1.08.60.01.72.69-04 (fls. 178 a 183) deva ser revisto por essa equipe com o fim de sua redução em favor do interessado. Os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade foram praticamente os mesmos apresentados em sede de Recurso Voluntário. Alega, o recorrente, que parte dos bens declarados sequer ingressaram em seu patrimônio, e não que existiram e foram subtraídos. De Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 8 que não se trata de valores consumidos ou que não mais estavam em posse do contribuinte. Trata-se de bens que nunca foram da propriedade do recorrente, que foi enganado pela assessoria. A decisão de piso analisou a questão de forma precisa e fundamentada, e considerando que os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário são os mesmos apresentados anteriormente, as adoto como minhas razões de decidir, com fulcro no art. 114, §12, inciso I do Regimento Interno do CARF: 7.5. Diante dessas manifestações, insta esclarecer que a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Por pertinente, segue o conteúdo do artigo 1º desse dispositivo legal, o qual esclarece o alcance desse regime especial: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei. § 1º O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação. § 3º O RERCT aplica-se também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014. 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. § 4º -A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. (Redação dada pela Lei nº 13.428, de 2017) § 5º Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: I - (VETADO); e II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT. 7.6. Extrai-se da leitura desse artigo 1º, em especial do seu § 1º, que inexistia qualquer vedação legal para a adesão ao RERCT de contribuintes que, “em Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 9 períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014” não possuíssem “saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos”. Desse modo, a inexistência de saldo de recursos ou de título de propriedade de bens e direitos foi objetivamente prevista e permitida pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, não constituindo óbice para adesão ao regime especial. 7.7. Além disso, o § 8º, do art. 6º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, abaixo transcrito, determina que a opção pelo RERCT, em conjunto com o pagamento do imposto ali referido, configura “confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável”: Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. [...] § 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. 7.8. Nesse contexto, a alegação do interessado de que “parte do valor declarado na DERCAT sequer ingressou no patrimônio do contribuinte”, tratando-se de valores que “não foram consumidos ou de ativos que não estão mais em posse do contribuinte, como equivocadamente entendeu o Sr. Auditor Fiscal, MAS DE ATIVOS/VALORES QUE JAMAIS EXISTIRAM”, são irrelevantes para o deslinde da questão, tendo em vista que a declaração voluntária e o respectivo pagamento do imposto condicionaram “o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em Lei”. 7.9. No tocante à alegação de que teria sido vítima de atuação fraudulenta perpetrada pela assessoria de investimentos por ele contratada, insta esclarecer que a relação jurídico-tributária decorrente da adesão ao RERCT foi estabelecida entre o interessado e o Fisco, de modo que eventuais relações privadas firmadas pelo contribuinte não têm o condão de se sobrepor ao comando legal que firmou o regime especial. Nessa linha, o interessado, pessoalmente, é quem deve suportar as consequências de uma eventual má escolha da sua assessoria de investimentos, decorrente da má execução dos serviços por ela prestados ou de sua conduta fraudulenta, por culpa “in eligendo”, ou por culpa “in vigilando”, pois, Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 10 o interesse e a responsabilidade pela escolha e acompanhamento da conduta do profissional ou da pessoa jurídica contratada é exclusivamente do contratante, nesse caso concreto do interessado. 7.10. Portanto, a decisão proferida pela autoridade fiscal se baseou na necessária observância da legislação tributária que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o RERCT, cujo conteúdo vincula a autoridade fiscal, pois, como já esclarecido, a sua atuação é pautada pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 37), sendo indevida a alegação da inexistência de fato geradores que foram confessados voluntariamente pelo próprio interessado e que se referem a situações fáticas ocorridas anteriormente a 31 de janeiro de 2014, os quais em data pretérita foram ocultados das autoridades fiscais competentes em decorrência da remessa irregular de rendimentos tributáveis ao exterior. 7.11. Reitere-se, por pertinente, que a alegação de inconstitucionalidade do § 8º, do art. 6º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, firmada pelo interessado em sua impugnação, não pode ser oposta à autoridade fiscal, pois ela está, por determinação legal, vinculada ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo. 7.12. Registre-se, por outro lado, que o próprio interessado declarou que teria ajuizado ações cíveis e criminais contra a assessoria de investimentos por ele contratada e, conforme salienta a autoridade fiscal no despacho decisório, tal circunstância denotaria “a intenção do interessado em recuperar total ou parcialmente os bens no exterior que eram de sua propriedade e que em determinada data teriam sido desviados de forma fraudulenta, segundo suas alegações”. Além desse ponto, o interessado manteve em suas DAA (Fichas de bens e direitos), desde o ano-calendário 2014 (fls. 128 a 155), “[...] o ativo em questão, correspondente às ações representativas do capital da Townhouse Ventures Corp. (R$ 18.394.490,46) [...]” (fl. 193 do despacho decisório). 7.13. Ante o exposto, verifica-se que não há reparos a serem efetuados no despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição do interessado, pois a atuação da autoridade fiscal foi baseada na legislação tributária que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ressaltando-se que o interessado realizou uma opção voluntária, culminando com o pagamento do imposto correspondente. Desse modo, aderiu espontaneamente a regra legal que qualificou essa opção como “confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável”. (grifos acrescidos) Pelo exposto, entendo que o recurso voluntário deve ser improvido. Apenas para fins ilustrativos, vale ressaltar que existem outros casos de pedido de restituição de tributo pagos no Regime Especial de Regularização que foram indeferidos pelas mesmas razões apresentadas pelo Despacho Decisório e pela delegacia a quo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 11 Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada. DECISÕES E DOUTRINA. A decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA(RERCT). A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348,353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973(Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Acórdão nº. 2402-012.387, Conselheiro Relator Francisco Ibiapino Luz, sessão de 01/11/2023) Em outro caso, a recorrente teria aderido a programa de parcelamento, onde também confessou os débitos, em caráter irrevogável e irretratável, e posteriormente pretendeu repetição das parcelas pagas no parcelamento, pedido que foi indeferido com base no mesmo argumento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1998 REABERTURA DE CONTENCIOSO. CRÉDITOS PARCELADOS. ARGUMENTAÇÃO PRECLUSA LÓGICA E TEMPORALMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. Tem o caso concreto as seguintes características: i) a contribuinte impetrado, no ano de 1995, ações judiciais contra a trava de 30% para a compensação de prejuízos; ii) sido autuada no ano 2000 e recorrido em primeira e segunda instâncias administrativas; iii) não tendo usado o contencioso administrativo para litigar sobre matéria jurídica distinta daquela alçada ao Poder Judiciário, com base Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.925 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19614.720585/2021-21 12 em fatos (incorporação de empresas) já existentes, diferente daquela levada ao poder judiciário, afastando então o instituto da concomitância; iv) se tornado definitivo o julgamento administrativo dos autos de infração referentes aos períodos de apuração; v) a contribuinte, no ano de 2003, desistido expressamente de suas ações judiciais e renunciado ao direito em que se fundavam; e vi) confessado em caráter irretratável os débitos, com vistas ao seu parcelamento, é inviável o acolhimento de pedido, protocolado em julho de 2008, em que, a pretexto de solicitar repetição das parcelas do parcelamento, apresenta nova tese jurídica pretendendo a retratação de sua confissão e a desconstituição dos lançamentos que já se tornaram definitivos. Assim, inexiste crédito tributário a ser restituído, pois sua base seria aquela argumentação lógica e temporalmente preclusa relativamente aos fatos geradores definitivamente julgados e confessados perante a Administração tributária. (Acórdão nº. 1201-005.898, Conselheira Relatora Thais De Laurentis Galkowicz, sessão de 21/06/2023.) Carente, portanto, de razão o recorrente quanto à existência de indébito a ser restituído. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720715/2022-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2018 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade material quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como direito dos trabalhadores e forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, que regulamenta os procedimentos para pactuação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2101-002.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral),Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. MOTIVAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade material quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como direito dos trabalhadores e forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 2 A Lei nº 10.101, de 2000, que regulamenta os procedimentos para pactuação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral),Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1392/1437) interposto por BANCO ORIGINAL S/A em face do Acórdão nº. 108-039.983 (e-fls. 1364/1381), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito fiscal, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2018 Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 3 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2018 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO. O programa de participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e os empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes da negociação devem conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. NOS LUCROS OU RESULTADOS. FORMA DE AFERIÇÃO. RESULTADO DA EMPRESA. DESEMPENHO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. A PLR pode ser aferida a partir da combinação do resultado obtido pela empresa e o desempenho individual do segurado empregado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEI 10.101/2000. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.020/2020. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. Não tem aplicação retroativa as alterações da Lei 10.101/2000 introduzidas pela Lei 14.020/2020, tendo sido objeto de veto presidencial o dispositivo que estabelecia o caráter interpretativo de tais alterações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2018 Não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, os Autos de Infração foram lavrados para cobrança das seguintes contribuições, nos termos do relatório da decisão de piso: - AI referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota GILRAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II), no montante de R$ 20.055.793,69 (vinte milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), incluindo o valor principal e acréscimos a título de juros de mora e multa de ofício (fls. 1.181/1.186). - AI referente às contribuições devidas pela empresa destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação e INCRA), no valor de R$ 2.163.905,02 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e cinco reais e dois centavos), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício (fls. 1.188/1.194). Conforme o Relatório Fiscal (e-fls. 1.149/1.179), a autuada efetuou o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR em desacordo com a legislação, no ano de 2018. O pagamento foi realizado conforme previsão no Acordo Coletivo referente aos exercícios 2016 e 2017 (e-fls. 88/101). Foram feitos pagamentos sob rubricas distintas PLR Parcela Corporativa (0408), PLR Parcela específica (0409), PLR antecipação (0401), PLR (0400) PLR Adicional (0403), PLR diferença (0406), Antecipação PLR adicional (0405). Os pagamentos considerados irregulares e que foram objeto de lançamento foram apenas os realizados sob a rubrica 0409 – PLR Parcela Específica. Os demais pagamentos foram considerados feitos em conformidade com Lei nº. 10.101/00 e não foram incluídos na autuação. A recorrente foi cientificada em 29/12/2022 (Termo de e-fls. 1.205) e apresentou a impugnação (e-fls. 1.211/1.257), alegando, em síntese:  Nulidade dos Autos de Infração por incompetência da fiscalização para adentrar em questões de competência da Justiça do Trabalho;  Nulidade por insuficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa;  A PLR não tem natureza remuneratória mas sim compensatória e indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias;  O relatório é contraditório ao afirmar que a PLR não pode estar vinculada ao desempenho individual, mas se este critério existir, não pode ser subjetivo;  Afirma que há a participação dos empregados e conhecimento prévio das cláusulas do acordo, que inclusive mantém critérios e fórmulas semelhantes ao longo dos anos; Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 5  Sustenta que o sistema de avaliação de performance estruturado permite o conhecimento das regras do plano e que as regras são claras e objetivas;  Todo o critério para cálculo da PLR consta do acordo coletivo, e procura demonstrar por meio da juntada de planilhas os valores apurados de acordo com as regras previstas;  Subsidiariamente, caso não afastado o entendimento fiscal, deve ser considerado que o pagamento se refere a prêmios;  Parcela dos valores desconsiderados pela fiscalização refere-se a pagamento diferido de PLR que foi pago dessa maneira em virtude de exigências normativas do Banco Central. São valores referentes a programas de anos anteriores e que não foram analisados pela fiscalização;  Com fundamento no artigo 4º da Lei 6.950/1981, a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros devem observar o limite legal de 20 (vinte) salários-mínimos. Ademais, o presente processo deve ser sobrestado até julgamento definitivo pelo STJ do Tema 1.079. Como exposto anteriormente, os autos foram julgados em 27/09/2023, e a DRJ manteve o lançamento pelos seus próprios fundamentos. O recorrente foi cientificado da decisão em 09/10/2023, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 1386) e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 1392/1437), em 08/11/2023 (e-fls. 1390), reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Os autos foram encaminhados para o CARF e a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve o recurso ser conhecido. 2. Preliminares Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 6 2.1. Nulidade do Lançamento por incompetência da Fiscalização. Ofensa à competência exclusiva da Justiça do Trabalho. O recorrente argumenta que o Auto de Infração seria nulo, pois a Fiscalização não possui competência para adentrar ao mérito de questões trabalhistas, como o referente à objetividade e à clareza das regras previstas no Acordo Coletivo para Pagamento da PLR. Sustenta que a discussão sobre tais questões seria da competência privativa da Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, I e §2º, da Constituição Federal de 1988. Não assiste razão ao recorrente. Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457, de 15 de março de 2007: Art. 2º. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07, a atribuição de fiscalizar o recolhimento de contribuições à Seguridade Social e a Terceiros (conforme art. 3º), até então à cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, passou a ser incumbência legal da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o STJ já houvera firmado entendimento no sentido de que: A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (REsp 236.279-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/3/2000). Ora, se a autoridade fiscal é competente para fiscalizar, inclusive, a caracterização de um segurado obrigatório e averiguar obrigações tributárias decorrentes, é claro que tem o dever e o poder de fiscalizar as situações que levam ao recolhimento das contribuições em comento. Questionamento semelhante foi objeto de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 647, onde se sustentou que seriam inconstitucionais as decisões das Delegacias da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam declarado a existência de vínculos empregatícios para efeito de autuações fiscais de empresas e o reconhecimento de débitos previdenciários. Entretanto, tal ação deixou de ser conhecida, por não ter sido verificado descumprimento de preceito fundamental, e em razão da controvérsia se relacionar ao art. 116, parágrafo único, e dos arts. 142 e 149, IX, da Lei 5.172/1966; do art. 33 da Lei 8.212/1991; dos arts. 3º, 4º e 9º do Decreto-lei 5.452/1943; e do art. 6º, I, da Lei 10.593/2002. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 7 A jurisprudência deste Eg. Conselho1 tem se manifestado no sentido de que a fiscalização não só tem o poder, mas tem o dever desconsiderar negócios jurídicos que sirvam para dissimular reais relações jurídicas, mas também tem o dever de verificar se os planos de PLR estão sendo elaborados e executados conforme as diretrizes previstas na Lei nº. 10.101/2000. Assim, a autoridade fiscal a quem a lei atribui a função de zelar pela tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento etc. das contribuições à seguridade social e a Terceiros, que, atualmente, cabe à Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457/07, tem competência para investigar todos os pagamentos realizados pelo recorrente, analisando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.101/2000 para pagamento da participação nos lucros e resultados, verificando se a verba foi corretamente retirada da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Nulidade dos Autos de Infração por insuficiência de motivação O recorrente sustenta que o trabalho fiscal teria sido acelerado pela proximidade do prazo decadencial o que levou à insuficiência de motivação e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e ao princípio da verdade material. Também neste ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Acerca da nulidade suscitada, observo que os Autos de Infração atendem integralmente aos preceitos do artigo 1422 do Código Tributário Nacional e artigos 103 e 114 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos 1 Acórdão nº 3303-006.137, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, sessão de 08/05/2019. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 8 clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. O Relatório Fiscal detalhou as respostas apresentadas pelo recorrente durante o processo de fiscalização, tendo sido apresentada no Relatório Fiscal (e-fls. 1149/1179) a análise das cláusulas do Acordo Coletivo que levou ao pagamento da PLR. O Relatório Fiscal também teve o cuidado de elencar todos os motivos que justificaram o lançamento. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade das autuações. 3. Mérito: Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Conforme destacado no Relatório Fiscal (e-fls. 1149/1179), a fiscalização entendeu que parte dos pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR (rubrica 0409- PRL Parcela específica), em 2018, estaria em desacordo com a Lei nº. 10.101/2000, razão pela qual, deveria ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros. O recorrente apresentou nos autos os instrumentos que embasaram o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, sendo que, como o presente lançamento se refere aos pagamentos realizados em 2018, foi analisado o Acordo Coletivo formalizado em 2016/2017. Há 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 9 que se destacar que o Acordo Coletivo não destoou dos termos estabelecidos anteriormente e posteriormente nos demais Acordos firmados. Foram apresentados os seguintes instrumentos:  Acordo Coletivo de trabalho para pagamento da participação nos resultados do conglomerado Original (PRO) referentes aos exercícios de 2016 e 2017, disciplinado pela lei n° 10.101/2000 e alterações da lei 12.832/2013: formalizado entre o Conglomerado Original e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo (e-fls. 30/41 e 88/101);  Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019: formalizado entre Conglomerado Original e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo (e-fls. 80/85);  Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados dos bancos – exercícios 2016 e 2017, (e-fls. 18/29) A fiscalização entendeu que a Parcela Específica foi indevidamente associada a um pagamento de participação nos lucros ou resultados como forma de obter o benefício da isenção tributária, concedida pela lei 10.101. Os valores relativos a essa Parcela Específica e pagos sob a rubrica 0409 se trata de pagamentos oriundos de um programa remuneratório de natureza salarial, contraprestativo ao trabalho prestado, condicionado ao desempenho individual do trabalhador. As irregularidades apontadas pela fiscalização no Relatório Fiscal quanto à Parcela Específica da PLR paga no exercício de 2018 foram: (i) falta de negociação entre as partes na definição do Valor Base para cálculo da Parcela Específica, ou seja, o valor base seria unilateralmente imposto pela empresa; (ii) ausência de regras claras e objetivas, (iii) utilização do desempenho individual como critério de apuração da PLR sem levar em conta o desempenho da empresa, (iv) descumprimento das regras constantes no Acordo Coletivo e adoção de indicadores subjetivos sujeitos à avaliação final pela empresa. Como anteriormente relatado, a decisão de piso manteve o lançamento, reafirmando os vícios apontados pela fiscalização. Pois bem. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores e uma forma relevante de integração do capital e do trabalho e incentivo à produtividade. O inciso XI, do artigo 7º, da CR/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração6. Contudo, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de 6 Acórdão nº. 9202-003.370, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, acórdão por maioria de votos, sessão de 17/09/2014. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 10 regulamentação legal para ter eficácia plena. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF 7), confirmou o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação dispositivo constitucional, o que se deu com o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. A previsão também consta da Lei nº. 8.212/91, que, seguindo os ditames constitucionais, retirou do salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (§9º do art. 22 da Lei nº. 8.212/91). Portanto, para que os valores pagos a título de PLR sejam excluídos do salário de contribuição, devem ser pagos de acordo com as determinações da Lei nº. 10.101/2000. O instrumento para a negociação, a ser escolhido de "comum acordo", pode ser a convenção ou o acordo coletivo (Lei 10.101, art. 2.º, II) ou uma comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. No caso dos autos, a forma utilizada foi o Acordo Coletivo, formalizado com as empresas do Conglomerado Original e os representantes do Sindicato dos Empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo, para os exercícios de 2016 e 2017. (Lei 10.101, art. 2.º, I, redação dada pela Lei n.º 12.832, de 2013, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013) (e-fls. 88/101). Conforme dispõe a Lei 10.101, art. 2º, § 1º, no plano acordado deverão constar regras claras e objetivas (contornos concretos), fixando-se os direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar do plano os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo). Prescreve-se que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, I); e (ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, II). E, se eventualmente, forem considerados estes critérios e condições, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação, Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, I, incluído pela Lei 12.832, de 2013 e não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, II, incluído pela Lei 12.832, de 2013). 7 Tese Tema 344: Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 11 Em regras gerais, são estes os requisitos previstos na Lei nº. 10.101/2000, conforme redação vigente à época dos fatos. O Acordo Coletivo previu o pagamento de Participação nos Resultados do Conglomerado Original – PRO, composto por Parcela Corporativa (calculada de acordo com o ROE – retorno sobre patrimônio do Conglomerado Original) + Parcela Específica (apurada de acordo com as peculiaridades das suas respectivas áreas de atuação e avaliação individual). Tal formato tem sido adotado em Acordos Coletivos formalizados em anos anteriores (2015) e posteriores (2018/2019), como comprovado pelo recorrente. A fiscalização entendeu que apenas os valores de PLR Parcela Específica, pagos pelo recorrente estariam em desacordo com a lei, de modo que deveriam ser tributados. Os valores pagos a título de Parcela Corporativa8 não foram objeto de autuação, pois a fiscalização entendeu que teriam sido pagos em conformidade com a Lei nº. 10.101/2000. A análise dos vícios apontados pela fiscalização e dos argumentos e comprovações apresentadas pela recorrente será feita a seguir. 3.1. Dos questionamentos relacionados ao Valor Base: a Falta de Pactuação Prévia e Falta de Negociação Assim como a Parcela Corporativa, que vai depender do resultado lucrativo do Conglomerado (ROE – retorno sobre patrimônio), todos os empregados têm direito à Parcela Específica, que é individualmente apurada, conforme a Cláusula 4.4.2 do Acordo: 4.4.2. A Parcela Específica será individualmente apurada, levando-se em consideração: (i) Um Valor Base, cujo conceito, parâmetros e critérios estão definidos nas cláusulas 4.4.3 a 4.4.6 abaixo; (ii) A Performance, aferida através de Metas Quantitativas, pré-estabelecidas aos empregados, e Metas Qualitativas, decorrentes da aderência dos mesmos aos Valores Corporativos, cujos conceitos, parâmetros e critérios estão definidos nos subitens desta cláusula; (iii) Os Resultados Coletivos do Banco e os Resultados Financeiros de cada Área de Atuação do empregado, conforme descrito nos termos deste acordo; e (iv) Os Critérios Eliminatórios, descritos no detalhamento de cálculo de cada Área de Atuação. Com relação à forma de cálculo da Parcela Específica da PRO, a fiscalização entendeu que não há negociação ou participação dos empregados ou do Sindicato na fixação do 8 “4.2. A Parcela Corporativa da PRO será concedida a todos os empregados do Conglomerado Original se alcançados os objetivos vinculados ao ROE do Conglomerado Original. 4.2.1. A Parcela Corporativa da PRO, vinculada ao ROE do Conglomerado Original, para o exercício de 2016, terá como base de cálculo o resultado de ROE (Retorno sobre o Patrimônio), de acordo com a tabela a seguir, não havendo interpolação de valores: (...)” Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 12 Valor Base, e que esta negociação não é prévia, como determina a legislação. Este Valor Base é informado individualmente a cada empregado, e depende do cargo e da área de atuação. Conforme informado pelo recorrente, há uma pesquisa de mercado com relação aos salários base de cada uma das funções, e estes valores servem para fixação do valor base de cada funcionário para fixação da Parcela Específica. A fiscalização entende que as regras para fixação do Valor Base também deveriam constar do Acordo e terem sido negociadas previamente. Assim, entendeu a fiscalização que o empregado não teve qualquer participação na definição de um valor crucial quanto à Parcela Específica a receber (e-fls. 1160). Após analisar as explicações concedidas pelo recorrente sobre como são calculados os Valor Base para os colaboradores, a fiscalização concluiu: 6.20 Fica evidente a definição e imposição do “Valor Base” aos empregados sem qualquer forma de participação, ou negociação, por eles. Além de que, por se tratar formalmente de um acordo coletivo de PLR, seria de se esperar que a variável “valor base” tivesse como referência um valor do próprio banco, como valor de mercado do mesmo, de forma que um aumento em sua expressão contábil ou financeira durante o período de aferição pudesse representar um aumento a ser atingido para fins do cálculo e do pagamento das verbas aos empregados; mas definitivamente não é isso que se constatou, pois, como mostra a resposta, “o valor base de cada empregado é determinado com base na pesquisa de remuneração elaborada pela Mercer Brasil por cargos (...) levando em conta critérios técnicos e estratégicos definidos pelo próprio banco” para o setor. Ou seja, a principal variável para o cálculo da Parcela Específica é determinada por uma pesquisa de mercado, feita por uma empresa contratada, sem qualquer participação dos empregados ou seus representantes. O recorrente destaca o texto das Cláusulas 4 e 4.5 do Acordo que afirmam que os colaboradores conhecem os seus valores bases e as metas a serem perseguidas no ano: 4.1. Os critérios e metas foram prévia e amplamente negociados pelas partes, seguindo o seguinte cronograma: (i) a cada início de ano são definidas as metas do Conglomerado Original, de caráter quantitativo e qualitativo; consideradas as especificidades de cada uma das áreas do Conglomerado Original; (ii) a formalização das metas acontece em reunião individual entre gestor e subordinado, na qual ambos alinham as expectativas para o ano. Em caso de divergência entre gestor e subordinado, a equipe de RH auxilia no processo de definição das metas e avaliação; (iii) as metas são divulgadas a cada empregado por intermédio do instrumento denominado “contrato de metas”; e Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 13 (iv) as metas são anuais, com possibilidade de ajustes trimestrais caso haja alteração na estrutura dos negócios que impacte diretamente nos objetivos contratados, tais como realocações de carteiras, expansão ou restrição na política de negócios, ampliação ou redução de quadros para a mesma área e casos assemelhados, desde que não haja prejuízo ao empregado e com o seu de acordo. (...) 4.5. As regras que compõem este acordo são de conhecimento do seu público- alvo. O recorrente também apresentou informações contidas na página eletrônica do Sindicato (e-fls. 1290/1294) convocando os funcionários e noticiando as negociações relativas ao Acordo Coletivo: “... O Sindicato dos Bancários de São Paulo convoca os funcionários do Banco Original e Banco Original do Agronegócio a participarem de assembleia na quarta- feira, 31 de outubro, na sede do banco (Rua General Furtado Nascimento, 66, Alto de Pinheiros). (...)Os bancários devem deliberar sobre programa próprio de participação nos resultados, sobre licença maternidade/paternidade, sobre programa de prevenção de conflitos e sobre ponto eletrônico.”9 “... Os empregados do Original aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico dos funcionários do banco. A deliberação ocorreu em assembleia, na sede da instituição financeira, nesta quarta-feira 31. Os direitos assegurados pelo ACT: - Programa de Participação nos Resultados (PPR); - Prorrogação da licença-maternidade, adoção e paternidade; - Acordo de prevenção de conflitos no ambiente de trabalho; - Sistema alternativo eletrônico de jornada de trabalho. “Nós destacamos a importância da negociação coletiva e reforçamos que esse instrumento é um patamar mínimo para a manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores do banco Original”, enfatiza o representante do Sindicato Irinaldo Barros. “Mais importante que a aprovação do acordo em si é a relação que se constrói entre Sindicato e os trabalhadores, e a compreensão que a participação deles no processo e a sindicalização visando o fortalecimento da organização da categoria 9 Sindicato convoca funcionários do Original para assembleia. Disponível em: <https://spbancarios.com.br/10/2018/sindicato-convoca-funcionarios-do-original-para-assembleia>. Acesso em 10/10/2024. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 14 bancária são fundamentais”, acrescenta a dirigente sindical Lucimara Malaquias.”10 Assim, sustenta, o recorrente, que os empregados e o Sindicato, quando participaram da negociação dos parâmetros do Acordo Coletivo, tinham pleno conhecimento da sistemática de cálculo da Participação nos Resultados (PRO), tanto da Parcela Corporativa, quanto da Parcela Específica. As diretrizes do Acordo Coletivo estavam claramente estabelecidas, assim como a forma de cálculo da Parcela Específica, que levava em consideração o Valor Base, fixado por pesquisa de mercado dos salários de determinadas funções, bem como do estabelecimento de metas, que são apresentadas pelos próprios funcionários e negociadas com os gerentes, podendo ser revistas, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos. O Recorrente ainda alega, que o formato de PRO tem sido validado pelas partes há alguns anos, e que a sistemática era do conhecimento dos colaboradores, tendo sido mantida para os anos posteriores (2018 e 2019), e que todos tinham pleno conhecimento de como se dava a definição e a validação dos planos de metas individuais, que eram aprovadas. Ou seja, os funcionários do conglomerado estão habituados com a sistemática de cálculo da PRO, e a manutenção das regras ao longo dos anos, é sinal de que há realmente concordância sobre a sistemática adotada. O recorrente ainda destaca que as metas poderiam ser revisadas, que todos tinham conhecimento dos critérios usados para avaliação da performance válidos para o exercício, e poderiam acompanhar a evolução e o cumprimento das metas por meio do sistema interno. Alega que, ao contrário do alegado pela fiscalização, as metas não consideravam apenas critérios subjetivos e dependiam de avaliação de indicadores objetivos relacionados à função específica (e- fls. 1353). Destacou-se, ainda, que quem alimentava o sistema de avaliação de performance com as metas estabelecidas eram os próprios colaboradores (e-fls. 1345/1352), o que lhes garantia pleno conhecimento do esforço que teria que ser empreendido durante o exercício para conquistar o seu cumprimento. Entendo que a Participação nos Resultados, acordada na forma especificada no Acordo Coletivo, apesar de ter sido formada por dois componentes (Parcela corporativa + Parcela específica), deve ser vista de forma una. A sistemática adotada, considerando tanto a lucratividade e os resultados positivos do Conglomerado, quanto os esforços empreendidos e engajamento dos colaboradores na busca pelo atingimento de metas de produtividade, não desnatura a natureza única da verba e a sua característica de PLR. 10 Bancários do Original aprovam acordo que garante direitos. Disponível em: <https://spbancarios.com.br/10/2018/bancarios-do-original-aprovam-acordo-que-garante-direitos>. Acesso em 10/10/2024. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 15 E não se pode desconsiderar o fato de o plano de pagamento da PRO ter sido feito por meio de Acordo Coletivo. Não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 7ª, inciso XVII, reconheceu as convenções e acordo coletivos do trabalho como um direito social dos trabalhadores, claramente enaltecendo a primazia da vontade coletiva. O STF já teve a oportunidade de analisar tal dispositivo. Vale o destaque: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. (...) 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. (...) (RE nº. 590.415/SC, Ministro Relator Roberto Barroso, Dje 97, j. 30.04.2015, p. 22.05.2015.) Com base neste entendimento, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº. 13.467/2017, incluiu o artigo 611-A na CLT, dando prevalência ao acordado coletivamente a vários direitos, dentre eles, a PLR. Verbis: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Considero que a principal questão a se ver no presente caso é a transparência com a qual o recorrente trata dos Planos de PLR, e que vai permitir que todos os empregados, independentemente do cargo que exerçam, saibam das regras e consigam acompanhar o desempenho para atingimento dos objetivos estabelecidos. Neste sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte: Por natural, a transparência terá de ser apreciada, também, de acordo com a complexidade e estrutura do empregador. Empresas com diversos ramos de atividade e ações diversificadas, inexoravelmente irão produzir consensos complexos, de forma a atender demandas das mais variadas. Em um contexto de vários interesses contrapostos, a autoridade fiscal deve possuir o discernimento Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 16 em admitir composições mais elaboradas. Nesse ponto, o cuidado e esforço do empregador em viabilizar e difundir o entendimento do programa fará a diferença. Além da transparência, a controlabilidade é fator fundamental. De nada adianta a compreensão de todos quanto aos parâmetros do programa, incluindo suas regras adjetivas, se, no seu desenvolvimento, não há elementos que permitam, com algum grau de certeza, aferir se os valores resultantes são efetivamente verdadeiros; condizentes com as premissas estabelecidas e dentro do que é validamente devido. A legislação também não prevê como isso deva ocorrer, mas é certo que a empresa, ao lado da fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, terá de permitir, na melhor medida do possível, a controlabilidade dos empregados e dirigentes, assegurando a licitude do programa e incrementando a confiança recíproca na relação de trabalho. Por exemplo, acompanhamentos periódicos e publicações de resultados parciais, em tese, podem ser utilizados como forma de assegurar o controle. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. Pagamentos de Lucros e Resultados a Diretores e Administradores Não Empregados. A Questão da Contribuição Previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 39, p. 5-14, 2017). (grifos acrescidos) No presente caso, o Acordo Coletivo foi negociado no âmbito do Sindicato, o Conglomerado tem adotado sistemática semelhante ao longo dos anos, as metas a serem cumpridas são decorrentes de tratativas entre os colaboradores e os gestores, e são de pleno conhecimento dos colaboradores que alimentam o sistema de metas interno, o valor base para cálculo da Parcela Específica é estabelecido de acordo com pesquisas de mercado adequando o valor base à situação real de cada função e atividades desempenhadas. Assim, entendo que as regras estão bem estabelecidas e há plena negociação de todos os critérios de cálculo, de modo que não há como se admitir a acusação da fiscalização de que o recorrente estaria impondo as condições de pagamento de forma unilateral aos empregados. A forma de apuração da PRO está prevista no Acordo Coletivo que traz os índices, as metas quantitativas, os requisitos para avaliação da performance dos funcionários, os valores corporativos, o esquema básico de contratação das metas, bem como as fórmulas de cálculo. Assim, entendo que não há desvirtuamento do programa implementado pelo recorrente e que o Acordo Coletivo, como norma coletiva regularmente contratada entre as partes, atende aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos trabalhadores. 3.2. Dos questionamentos relacionados às metas (performance) A fiscalização alega que, apesar de o Acordo Coletivo prever que as metas serão firmadas individualmente, o recorrente não teria comprovado que foram firmados contratos de Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 17 metas individuais com cada funcionário. Afirma que as planilhas apresentadas pelo recorrente (e- fls. 102/123 e 124) não mostram que as metas foram pactuadas previamente e que elas deveriam constar de um contrato individualmente formalizado com cada funcionário para terem validade. O recorrente apresentou a sistemática de estabelecimento das metas em resposta à fiscalização (e-fls. 125): “Resposta: Importante destacar que a formalização dos processos de avaliações de desempenho dos empregados do Banco Original é realizada através de contratação de empresa especializada que desenvolveu uma plataforma que a todos os envolvidos no processo tinham acesso. Nessa plataforma existiam alguns processos com algumas etapas para a definição, validação e avaliação das metas de cada funcionário, além de registrar o resultado da avaliação de desempenho. 1º Processo – Contratação Nesse processo ocorrem algumas etapas para definição das metas individuais de cada empregado: a) Definição das Metas Individuais – o empregado inseri na plataforma as metas estabelecidas para sua avaliação. b) Aprovação/Revisão das Metas Individuais - o gestor do empregado revisa e aprova as metas inseridas. 2º Processo – Revisão das Metas Nesse processo ocorre a segunda fase de revisão das metas com a participação do gestor do empregado e o Departamento de Recursos Humanos 3º Processo – Avaliação de Metas Nesse processo ocorre a medição do desempenho do empregado, pelo seu gestor, com relação as suas metas individuais, sendo classificada em: ✓ Atendeu Parcialmente ✓ Atendeu ✓ Superou ✓ Excepcional Após essa classificação o sistema apura a nota de desempenho que o empregado alcançou, dessa forma, apesar do acordo mencionar “contrato de metas” toda essa formalização é feita via sistema e a validação ocorre através de login. Ocorre que por conta da quebra de relação comercial com a empresa desenvolvedora da plataforma de Avaliação de Desempenho de 2018, o Banco Original não possui mais acesso a ferramenta, sendo que a empresa disponibilizou apenas os arquivos a título de backup, localizamos apenas dois relatórios impressos gerados pelo sistema (Anexo 1) De qualquer forma para complementar, geramos um relatório em arquivo Excel com o registro dos processos definição e validação das metas dos empregos contidos na lista do item 02 do Termo de Intimação Fiscal 01. (Anexo 2)” Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 18 Entendo que, quando a lei determina que o programa tenha regras claras e objetivas visa garantir que os trabalhadores conheçam previamente como se dará a sistemática de apuração dos lucros ou resultados que a empresa pretende alcançar. Nas palavras de Ivan Kertzman e Sinésio Cirino11: A existência de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria finalidade do instituto criado. Se o objetivo é justamente estimular a produtividade dos empregados, nada mais correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim não fossem, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o programa seria apenas forma de remuneração disfarçada. No presente caso, entendo que os critérios e condições (premissas básicas) adotados constam do Acordo Coletivo, e o detalhamento das metas/objetivos, das diferentes funções, eram trazidos de forma mais detalhada no sistema interno adotado à época, que era alimentado por propostas do próprio colaborador, em acordo com os gestores, passando por um processo de revisão. Assim, é possível verificar a clareza e a objetividade das regras do plano no próprio Acordo. O recorrente ainda apresentou exemplos de cálculo da PRO, com comprovação de que a metodologia prevista no Acordo Coletivo levou exatamente aos valores efetivamente pagos aos empregados. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de avaliação individual, de melhoramento contínuo, e assunção de responsabilidade dos funcionários com os resultados da empresa, a depender dos grupos de atuação e de acordo com o plano de cargos e carreira da empresa. Especialmente porque estes critérios também podem ser aferidos de forma objetiva, como demonstrado pelas telas do sistema, que estava disponível aos funcionários para acompanhamento durante todo o processo, tendo sido garantida a transparência necessária à sistemática. Assim, entendo que os empregados de diferentes funções, ao alimentarem os sistemas de metas de avaliação negociaram com os gestores a metas a serem cumpridas, o que representa a formalização do contrato de metas individuais a serem perseguidas naquele ano. Há transparência e garantia de conhecimento das metas, o que garante que o plano siga as diretrizes legais. 3.3. Da Previsão de metas em sistema interno de avaliação de performance A Autoridade Fiscal entende que a política interna para o funcionamento da parcela específica da PLR, ratificaria a inexistência de metas estabelecidas previamente e descumprimento do Acordo Coletivo, com a devida negociação entre as partes e a participação sindical. 11 KERTZMAN, Ivan. CIRINO, Sinésio. Salário de Contribuição - A Base de Cálculo Previdenciária das Empresas e dos Segurados, 1ª ed. Ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2007, p. 127. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 19 O recorrente, por sua vez, argumenta que as regras básicas estariam identificadas no Acordo e que os empregados conheciam o sistema de avaliação de performance, seus critérios e metas de antemão. Como são muitos funcionários, diferentes realidades e objetivos funcionais seria impraticável trazer todo o detalhamento das metas individuais e critério de avaliação no corpo dos Acordo. Entendo que assiste razão ao recorrente. Em outras oportunidades, alguns julgados do CARF entenderam que a clareza do acordado não está comprometida, se as diretrizes do programa e as premissas da complementação também tenham sido objeto do Acordo: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº. 2202-005.193, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 08/05/2019.) A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n.º 9202- 003.105, já decidiu sobre o tema, concluindo pelo seguinte: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 20 reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando foram devidamente informados aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. Recurso especial negado. (grifos acrescidos) Em julgado posterior, a 2ª Turma da CSRF reafirmou tal entendimento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Na hipótese dos autos a negociação das metas claras e objetivas por meio de documento apartado por si só não inviabiliza a condução da isenção. (Acórdão nº. 9202-007.012, Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes, sessão de 20/06/2018.) (grifos acrescidos) Dessa forma, entendo que seria impraticável que todos os detalhes de todos os empregados da empresa constassem no corpo do Acordo e que os empregados tinham Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 21 conhecimento das metas (que eram propostas por eles mesmos) e do sistema de avaliação de performance, que permitiu o acompanhamento do cumprimento das metas no decorrer do exercício e a confirmação dos cálculos realizados ao final. Dessa forma, entendo que a avaliação realizada por meio de sistema interno da empresa não afasta a clareza do Acordo, muito pelo contrário, garante a transparência necessária do plano e sua implementação. O detalhamento dos critérios de avaliação individual previstos em sistema de avaliação da empresa tampouco sinaliza que as regras tenham sido impostas unilateralmente pela empresa ou tomadas em detrimento dos direitos dos empregados, pois as diretrizes do plano estão definidas no Acordo Coletivo, contendo as balizas necessárias para se calcular a Parcela Específica. 3.4. Do caráter contraprestativo e natureza salarial da Parcela Específica A fiscalização alega que as variáveis relativas ao desempenho individual do empregado não poderiam ser consideradas metas, pois seriam atividades rotineiras e conexas ao cargo que ocupam, e que as metas não se relacionam diretamente com resultados da empresa. Entendeu, portanto, que valores pagos em forma de retribuição ao trabalho do empregado e não à lucratividade da empresa não devem ser considerados como de participação nos lucros ou resultados. Como destacado anteriormente, entendo que a PRO negociada por meio do Acordo Coletivo, estabelecendo as regras para pagamento da participação aos empregados, de acordo com critérios de resultado e de acordo com plano de metas estabelecidas individualmente de acordo com os critérios de avaliação, tem natureza de participação nos lucros e resultados, e a autonomia da vontade das partes na negociação dos parâmetros do plano deve ser respeitada. Apesar de terem sido separadas em dois componentes (Parcela corporativa +Parcela Específica), os valores foram pagos a título de PLR, as regras foram pré-estabelecidas e estão de acordo com a Lei nº. 10.101/2000, que prevê a possibilidade de fixação de planos de metas como forma de cálculo da PLR, incentivando uma forma de integração do capital e do trabalho. O STJ já anulou autuações de PLR lavradas por entender, nas palavras do Ministro Luiz Fux que “a evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados” (REsp n. 865.489/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 24/11/2010). Vale o destaque para trecho do voto vencido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no Acórdão nº. 9202-010.171: Essa liberdade negocial foi ratificada com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17, valendo mencionar o art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 22 dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa e também, recentemente, pela Lei nº 14.020/2020, que embora não seja aplicável ao caso – como destacado acima, passa a prever que “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. Assim, partindo-se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, somente nos casos em que restar demonstrado abuso que leve a sua descaracterização será possível admitir a incidência da Contribuição Previdenciária. (...) Partindo-se dessa premissa, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e, se for o caso, ratificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca do que seriam regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Neste cenário, compartilho do entendimento de ser aceitável que os critérios de apuração de metas e sua respectiva aferição sejam delimitados com base em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados pela própria empresa e ratificados pelos empregados, nos moldes em que suscitado pelo Contribuinte, podendo ainda serem aceitos critérios subjetivos desde que intrinsecamente relacionados com o exercício da função do trabalhador. Sendo assim, não vejo espaço para que a fiscalização discuta o sistema de avaliação usado para cálculo da PRO, pois tais tratativas foram regularmente negociadas pelos empregados e empregadores com a participação do Sindicato, estando dentro dos limites dos direitos que podem ser negociados coletivamente. O Plenário do STF, ao apreciar o Tema nº. 1046/STF, reafirmou uma maior segurança constitucional aos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas ao fixar a seguinte tese em repercussão geral: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O voto do Ministro Gilmar Mendes ressaltou o histórico do sindicalismo no Brasil e a abrangência da previsão constitucional sobre a É evidente, da leitura desses dispositivos, que o Constituinte estabeleceu uma margem de atuação para a livre negociação entre empregadores e trabalhadores. Definiu os limites negociais de modo a conceder certa flexibilidade ao acordado e, ao mesmo tempo, garantir direitos que entendeu serem essenciais aos trabalhadores. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.938 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720715/2022-53 23 (...) Justamente por ser clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a jurisprudência recente do STF tem reconhecido que o debate sobre a validade de normas coletivas que afastam ou limitam direitos trabalhistas possui natureza constitucional. Em outra passagem, o voto estabelece as diretrizes para que as normas coletivas sejam consideradas constitucionais, destacando a impossibilidade de acordos e convenções coletivas tratarem de parcelas justrabalhistas indisponíveis: Isso conduz ao principal ponto desse princípio: a definição dos direitos absolutamente indisponíveis. Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii)pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Assim, vê-se que o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade das partes por meio de negociações coletivas foi reconhecido como um direito constitucional, de modo que a administração tributária pode questionar os Acordos Coletivos que ofendam garantias de cidadania dos trabalhadores, o que não se vê no presente caso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a autuação. Dessa forma, deixo de apreciar os pedidos subsidiários. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.904331/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1202-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904331/2012-10 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão proferida no âmbito da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao considerar o pagamento indevido ou a maior de IRRF com débitos da mesma natureza, relativo ao ano- calendário de 2007. Irresignada, a recorrente alega que reteve imposto de renda dos resgates efetuados em fundos de investimentos sob sua administração e, entre as retenções efetuadas, foram retidos valores a título de IR do fundo FI em quotas de FI MULTIMERCADO PORTFOLIO CCXCI, nos seguintes valores: R$ 49.252,46 em 14/09/2007 e R$ 26.151,40 em 20/09/2007, perfazendo o total de R$ 75.403,86. Estes valores foram somados aos demais IRRF devidos naqueles dias, tendo sido contabilizados no primeiro dia útil posterior ao de sua apuração. Os valores foram recolhidos, respectivamente, em 25/09/2007 e 03/10/2007, sendo os valores dos DARF de R$ 2.006.578,86 e 1.722.087,62. Sendo assim, alega a recorrente que o valor de R$ 75.403,86 retido deste fundo em setembro de 2007 é indevido, uma vez que, tratando-se o FI EM QUOTAS DE FI MUTIMERCADO PRTFOLIOCCXCI de um fundo de investimento quotista em outro fundo de investimento, não há a incidência de IR sobre os resgates efetuados pelo mesmo, em razão do imposto de renda sobre o ganho dos cotistas ser cobrado na liquidação do fundo. Assim, suscita que reteve indevidamente o IRRF sobre a operação e efetuou a devolução desse tributo, contabilizando esse tributo pago a maior em suas demonstrações financeiras, para compensá-lo posteriormente. A partir do princípio da verdade material, a recorrente alega que incorreu em um erro meramente formal no preenchimento do PERDCOMP e da DCTF, cuja alegação se deu quanto aos DARF informados no PERDCOMP, referentes a maio de 2007 e não setembro de 2007, e na sequência, retificou apenas a DCTF não possibilitando fazer o mesmo em relação ao PERDCOMP. Desta forma, a recorrente pugna pelo reconhecimento do direito creditório reconhecido, alegando que o mero erro formal, juntamente com a comprovação do recolhimento a maior, devem ser observados. Por fim, requer que seja reconhecido o direito creditório do recorrente e homologado a compensação na PERDCOMP nº 08524.30533.291007.1.7.04-2688. É o relatório. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904331/2012-10 3 VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Da tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 27/11/2013, apresentando o Recurso Voluntário no dia 23/12/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Do mérito Recapitulando os fatos, o julgamento de piso estabeleceu que a recorrente se equivocou ao apresentar o PER/DCOMP, desejando que fosse retificada, após a emissão do Despacho Decisório e já tendo sido julgado em primeira instância. Pelo Despacho Decisório, a compensação foi parcialmente homologada, em virtude do valor do DARF discriminado no PER/DCOMP já ter sido parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, conforme segue: Em sede recursal, a recorrente estabelece que se trata de erro meramente formal no preenchimento do PERDCOMP e da DCTF retificada, cuja alegação se deu quanto aos DARF informados no PERDCOMP relativos a maio de 2007 e não setembro de 2007. É necessário esclarecer, ainda de forma resumida, que a DCTF, desde a sua instituição por meio da IN SRF 129/86, é instrumento apto à constituição do crédito tributário, por ato e confissão do contribuinte. Para a análise do direito creditório, o artigo 5º, parágrafo 1º do Decreto-lei nº 2.124/84, atribui a este documento a natureza de confissão de dívida e qualificou-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Ademais, os artigos 73 e 74, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 9.430/96, estabelecem que a restituição/ressarcimento e a compensação de créditos tributários dependerão da conferência dos débitos existentes — na maioria das vezes, constituídos pelo próprio contribuinte. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904331/2012-10 4 Uma vez transmitido o PER/DCOMP, a análise é feita, em regra, por meio de um batimento entre as informações do PER/DCOMP com os dados constantes no sistema da RFB, em especial aqueles transmitidos via DCTF. Assim, a existência de divergências entre o PER/DCOMP e as informações prestadas pelo contribuinte, tem o condão de gerar a negativa do crédito pleiteado, em razão da ausência de liquidez e certeza. Dito isso, caso a retificação da DCTF tenha se dado antes da emissão do despacho decisório, o mesmo deverá ser anulado, visto que, nos termos do artigo 18 da MP 2.189-49/01 e do artigo 9º, parágrafo 1º, da IN SRF 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada para alterar os débitos informados ou alterar os créditos informados. E, nestes casos, o colegiado tem reiteradamente anulado os despachos proferidos, levando em conta a retificadora, para que a unidade de origem profira nova decisão. A jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. No entanto, o caso em tela se dá com a consagração do ato após a emissão do despacho decisório, fato esse absolutamente pacificado após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação, reconhecendo, expressamente, a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. A Lei 9.430/1996 não permite apresentação de DCOMP para débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, e nem pedido de restituição para valor que já foi indeferido, ainda que nesses casos haja recursos pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. No entanto, em melhor sorte, a súmula Carf nº 168, apresenta o seguinte entendimento: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ante o exposto, portanto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.436 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.904331/2012-10 5 Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.728064/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP.
Numero da decisão: 9303-016.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. NOTA FISCAL. PRODUTOS DA ZFM ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 4.502/1964. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 2 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019 (fls. 4.139 a 4.170)1, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.237), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, por maioria de votos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração de fls. 3.281 a 3.294, lavrado para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2012 e 31/12/2012, acrescido de multa proporcional de ofício de 75% e dos juros de mora. A empresa é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”, tendo como principal fornecedora a empresa RECOFARMA - Industria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus - ZFM, também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil”, e que produz os denominados “kits para refrigerantes”. Conforme informado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a infração apontada foi motivada pelo aproveitamento de créditos incentivados indevidos oriundos da aquisição de “kits para refrigerantes” de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.047 a 3.152). Tais créditos não foram considerados pelos seguintes motivos: a) os produtos adquiridos não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), porque não teria havido a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, no processo de industrialização, o que inviabiliza o aproveitamento de crédito com base no art. 237 do RIPI; e b) mesmo que houvesse direito ao crédito, o valor do IPI calculado como se devido fosse seria zero, pois nenhum dos componentes de kits para refrigerantes se enquadra no Ex 1 do código NCM 2106.90.10, o que impossibilita a utilização da alíquota de 27%. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 3 O Contribuinte entende que os “concentrados” estariam beneficiados por duas isenções previstas na legislação do IPI: i) art. 81, inc. II do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 9º do Decreto-Lei 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e ii) art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, porque além de produzidos na ZFM teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, e que, em relação ao aproveitamento de créditos decorrente das aquisições isentas com base no art. 81, inc. II do RIPI/2010, estaria legitimado pela necessidade de observância compulsória, pela Administração, da coisa julgada formada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-RS, que beneficiou outra empresa do Sistema Coca-Cola (Vonpar Refrescos S.A), bem como do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783-4, interposto pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC). A Fiscalização, discorrendo sobre a classificação fiscal dos “kits para refrigerantes”, ressaltou que estes não podem ser tratados como se fossem um produto único para fins de classificação fiscal, devendo seus componentes ser classificados separadamente, do que resulta a inexistência de valor a ser aproveitado, pois a maior parte desses componentes é tributada à alíquota zero, e, nas exceções em que os componentes são tributados à alíquota de 5%, não seria possível apurar o valor do crédito correspondente, concluindo pela inexistência de crédito. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.309 a 3.415), na qual: a) invoca existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela referida entidade em 14/08/1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na ZFM; b) defende a ausência de responsabilidade do Contribuinte, pois seria o terceiro adquirente do produto denominado de “kit ou concentrado para refrigerantes”, por erro na classificação fiscal; c) alega que houve alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; d) discorre sobre a competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal do produto denominado “kit ou concentrado” para refrigerantes; e) discorre sobre os aspectos técnicos de classificação fiscal de mercadorias e a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI); f) aborda o direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados para refrigerantes isentos; g) defende o direito ao crédito com base na isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967); h) demanda a aplicação do benefício previsto no art. 95, inc. III, DO RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975); i) solicita a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999; e j) defende a impossibilidade de exigência de multa, juros e correção monetária, demandando ainda a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. A DRJ em Porto Alegre/RS apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-59.012, de 31/05/20178 (fls. 3.818 a 3.850), entendeu por julgá-la improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 4 expressa da Administração Tributária; (b) a aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI; (c) é indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pela SUFRAMA, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional; (d) nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes MP e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (e) a multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, e, por isso, é legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor, a partir do vencimento. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.858 a 3.9.69, em que pede a reforma da decisão, endossando argumentos: a) quanto à responsabilidade pelo erro na classificação fiscal do concentrado - alega não ser o responsável, pois foi a vendedora RECOFARMA quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a sua classificação fiscal na posição 21.06.90.10; b) sobre mudança no critério jurídico; c) sobre os concentrados isentos para a produção de Guaraná e demais concentrados Isentos; d) sobre obediência às normas legais e à interpretação fiscal; e e) sobre a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa de ofício. Em 20/09/2017, a PGFN apresentou suas contrarrazões às fls. 4.005 a 4.082, em que pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Em 16/03/2018, a Contribuinte apresentou Petição, apontando “Fatos novos - Supervenientes” (fls. 4.093 a 4.116), que podem ser assim sintetizados: 1) sobre os desdobramentos do MSC nº 91.00477834, informando que com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.361/RJ, ocorrido em 23/02/2017; 2) que … “o próprio STF, no ARE nº 1.028.652, interposto pela IPIRANGA contra decisão que havia inadmitido o RE interposto contra o referido acórdão do TRF da 2" Região, decretou a perda de objeto desse RE; 3) que o reconhecimento, pelo STF, “… em decisão transitada em julgado em 18/08/2017, a extinção da Rcl nº 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que aquela decisão do STJ, proferida no RESP n. 1.438.361RJ; e 4) existência de LAUDO técnico expedido pelo INT. Em 30/07/2018, a PGFN manifestou-se às fls. 4128 a 4.135, sustentando seu argumento de que "(...) os componentes separados dos kits da forma como que são adquiridos pela recorrente, não configuram a preparação composta de que trata o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI", eis que não seriam "preparações compostas", mas sim produtos isolados. Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 5 O recurso, então, veio ao CARF e foi submetido à apreciação da Turma julgadora, com decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) novos elementos de prova apresentados no âmbito do Recurso Voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material; (b) o adquirente das mercadorias é responsável pela sua correta classificação fiscal, ainda que tenha adquirido de terceiros sob a mesma classificação; (c) o fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma suposta infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”; (d) com o advento do Código Tributário Nacional, para que exista a exclusão de penalidade por força de decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa é necessário que lei lhe atribua eficácia normativa, o que não existe; (e) a RFB, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela SUFRAMA necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada; (f) importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo; e (g) os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" devem ser classificados individualmente, nos termos da NESH. Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.177 a 4.191), sob os pressupostos regimentais da omissão e da contradição. Analisado o recurso, com os fundamentos consignados no Despacho de Embargos de fls. 4.223 a 4.226, houve acolhida parcial, com proposta de saneamento das omissões e do erro material constatados. O recurso foi apreciado pela Turma julgadora, que acolheu parcialmente os Embargos de declaração, para sanar a omissão e o erro material sem, contudo, imprimir efeitos infringentes, conforme Acórdão (de Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020 (fls. 4.228 a 4.236). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão nº 3302-006.579, de 26/03/2019, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3302-008.146, de 30/01/2020, o Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 4.280 a 4.327), apontando Divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor; 2) quanto à alteração do critério jurídico do lançamento; 3) quanto à aplicação pela autoridade administrativa de entendimento técnico constante de laudo técnico emitido pelo instituto nacional de tecnologia; 4) quanto à aplicação do art. 112 do CTN; e, 5) quanto à aplicação do art. 76, inc. II, "A", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 6 Para comprovar as divergências, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 3401- 003.751 e nº CSRF/02-02.895, para a Divergência 1; o Acórdão nº 3401-002.537, para a Divergência 2; os Acórdãos nº 301-33.786 e CSRF/03-03.678 para a Divergência 3; o Acórdão nº 303-32.457 para a Divergência 4, e o Acórdão nº 9303-003.517 para a Divergência 5. Em exame monocrático, de pronto, constatou-se que não foram comprovadas as divergências suscitadas quanto às matérias: 2, 3, 4 e 5. No entanto, com relação a matéria: 1) “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”, que indicou como paradigma os Acórdãos nº 3401-003.751 e nº CSRF/02-02.895, o exame monocrático de admissibilidade, no cotejo dos arestos confrontados, verificou que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo emerge quando se verifica que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser obrigação do adquirente o dever de verificar a correção da classificação fiscal consignada na nota fiscal de entrada do produtos, e os paradigmas entenderam, em sentido contrário, que tal obrigação não se incluiu entre as verificações de que trata o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 (obrigação de observar se tais documentos satisfazem às prescrições formais do Regulamento). Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 01/10/2020 (às fls. 4.486 a 4.498), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à divergência 1, “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo de fls. 4.506 a 4.529, requerendo o seguimento às demais matérias. Analisado o recurso, com base nas informações tecidas no Despacho em Agravo - CSRF / 3ª Turma, de 29/10/2020 (fls. 4.561 a 4.570), a Presidente da CSRF concluiu que os processos não possuem similitude fática suficiente para aferição das divergências deduzidas pelo Contribuinte. Assim, o Agravo foi rejeitado, mantendo-se o seguimento parcial do Recurso Especial na forma decretada pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF. Cientificada do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 4.580 a 4.589, requerendo que seja negado seu provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da insurgência. Em 24/07/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 7 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 01/10/2020, às fls. 4.486 a 4.498, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre matéria 1: “Quanto à responsabilidade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. Importa informar que, no Acórdão recorrido e nos paradigmas confrontados, alega- se a apreciação da mesma situação fática (interpretação do conteúdo semântico da expressão "(...) e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei nº 4.502/64, se inclui (ou não) a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos encontra-se correta), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito No mérito, trata-se, em síntese, da “responsabilidade (ou não) de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor”. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 a Turma Julgadora entendeu que: “Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal emitida pelo fornecedor: “Sendo a correta classificação das mercadorias um dever ex lege da Recorrente, não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão”. O Contribuinte alega no Recurso Voluntário que não deve ser dele exigida, como adquirente de boa-fé, a obrigação de examinar a classificação dos produtos, dada pelo fornecedor, não havendo, portanto, qualquer infração cometida pela empresa ao aceitar a classificação adotada pela empresa fornecedora RECOFARMA. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 8 No especial, alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal. Os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação, e o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “(...) prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. Por fim afirma que (fl. 4.317), “No presente caso, há mais razão ainda para aplicação da referida jurisprudência, porque as notas fiscais emitidas pela RECOFARMA são idôneas.” No Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização informa que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. Foi juntado aos autos, Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Sobre o tema, cabe destacar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, e que na redação do RIPI 2002 (Decreto nº 4.544/2002, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 9 este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “(...) estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). Veja-se que, no primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão no 3402-00.719, em que o Colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 10 E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em destaque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente (relativo a outro sujeito passivo) a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdãos n o 3401-003.751, de 26/04/2017, e n o 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do Colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de localização geográfica e seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo o Contribuinte que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de Laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao Contribuinte multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação, mas impede-se que se credite indevidamente de tributo. Pois bem. No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei n o 4.502/1964, tema que chega a este Colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o Acórdão recorrido (fl. 4.157): “(...) Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas (sic), eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 11 decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ainda que eventualmente possa ter sido induzida a erro por terceiro”. Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não- cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei n o 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “(...) destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei n o 4.502, de 1964, demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE n o 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Exatamente neste mesmo sentido decidiu este colegiado, de forma unânime, recentemente: “APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.082 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.728064/2016-25 12 acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em ‘Ex Tarifário’, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP.” (Acórdão 9303-015.038, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 10.abr.2024) (Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira) Assim, e em endosso ao entendimento unânime deste colegiado, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.729690/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. REQUISITO. A exclusão ao Lucro Real feita a título de reversão de provisão não dedutível só é legalmente permitida face à comprovação da inclusão do respectivo valor como receita na apuração do Lucro Líquido do Período. Se, apesar de intimada, a interessada deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo
Numero da decisão: 1402-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. REQUISITO. A exclusão ao Lucro Real feita a título de reversão de provisão não dedutível só é legalmente permitida face à comprovação da inclusão do respectivo valor como receita na apuração do Lucro Líquido do Período. Se, apesar de intimada, a interessada deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de tentativa do contribuinte de compensar débitos próprios com pretenso crédito de pagamento indevido de IRPJ no valor original de R$ 13.824.348,03. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRF/BSB) não homologou a compensação declarada tendo em vista a falta de comprovação do erro na apuração do IRPJ que ensejou o pagamento a maior que o devido. De acordo Despacho Decisório, não foi identificado parte do registro contábil de uma reversão da provisão formada originariamente, no valor de R$ 254.247.893,98, ressaltando que necessário seria a demonstração de que a reversão da provisão foi baixada em contrapartida à conta de receita efetivamente levada a resultado do exercício. Assim, concluiu-se que o valor de R$ 216.540.479,08 foi excluído indevidamente da apuração do Lucro Real, pois este valor não foi levado a resultado como receita de reversão de provisões indedutíveis. Esse fato acarretou o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em 30/05/2012, a Recorrente transmitiu eletronicamente a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39750.32226.300512.1.3.04-0082 (fls. 02 a 07), com o objetivo de compensar débitos de IRPJ (código 0220), dos períodos de apuração 2º trimestre do ano- calendário de 2008 e 2º e 4º trimestre do ano-calendário 2010, no valor total de R$ 16.851.880,25, com um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 0220), período de apuração 1º trimestre do ano-calendário 2010, no montante original de R$ 13.824.348,03. A fim de subsidiar a análise do pretenso crédito, a Receita Federal intimou a apresentar as informações (Termo de Intimação nº 164/2015 - fls. 180 a 181). Em 16/04/2015, a Recorrente apresentou em resposta à intimação de nº 164/2015 os documentos constantes às fls. 187 a 192 e documentação em meio digital (CD), que foi anexada ao presente processo como arquivo não paginável. Ainda, de forma a complementar as informações prestadas pela contribuinte em reposta ao TI nº 164/2015, a contribuinte foi reintimada através dos Termos de Intimação de nº 277/2015 (fl. 197) e 381/2015(fls. 222 A 224). Em resposta às intimações de nº 277/2015 e 381/2015, foram apresentados os documentos constantes às fls. 206 a 215 e 230 A Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 3 234, respectivamente, além de documentação em meio digital (CD). Os débitos objeto da compensação pretendida pela contribuinte, estão discriminados na tabela abaixo, e estão cadastrados no SIEF-Processo sob o nº 10166.729694/2012-73: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, por meio do Despacho Decisório nº 3455/2015/DRF/BSB/DIORT, não homologou a compensação declarada, tendo em vista a suposta falta de comprovação do erro na apuração do IRPJ que ensejou o pagamento a maior que o devido. De acordo com o citado despacho, não foi identificado parte do registro contábil de uma reversão da provisão formada originariamente, no valor de R$ 254.247.893,98. O valor da receita de reversão de provisões indedutíveis informado em DIPJ para o 1º trimestre de 2010 foi somente R$ 37.705.944,88. Assim, entendeu o Despacho Decisório que seria necessária demonstração de que a reversão da provisão foi baixada em contrapartida à conta de receita efetivamente levada a resultado do exercício. Conforme o despacho em questão, as alegações apresentadas pela Recorrente não foram suficientes para comprovar a contrapartida da exclusão questionada. Assim, concluiu-se que o valor de R$ 216.540.479,08 foi excluído indevidamente da apuração do Lucro Real, pois este valor não foi levado a resultado como receita de reversão de provisões indedutíveis. Esse fato acarretou o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como a necessidade de se proceder ao lançamento de ofício sobre o valor indevidamente excluído. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando que o recálculo dos tributos referente aos anos de 2007 a 2010 foi respaldado por parecer e recomendações de Auditores Independentes e que a discussão quanto à rubrica Fornecedores Provisão, do 4º trimestre de 2009, já foi objeto de análise por meio do processo fiscal nº 10166.729209/2012-61, tendo a decisão da DRF sido favorável aos Correios, validando a existência do crédito tributário. Argumentou também a Recorrente que embora os demais componentes do crédito de pagamento indevido ou a maior tenham sido reconhecidos, não foram contemplados os efeitos positivos de cada evento, quando da homologação do valor julgado e que a sistemática adotada para a contabilização dos eventos inerentes à conta Fornecedores Provisão não ocasionou efeito nulo no resultado, uma vez que os lançamentos da provisão e da sua reversão ocorreram em exercícios distintos. Alegou a Recorrente que a reversão no valor de R$ 216.540.478,08 foi devidamente contabilizada a crédito no resultado de exercício posterior àquele que originou a sua constituição; Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 4 e que a metodologia adotada pela interessada ocasionou aumento do resultado contábil, apesar da contrapartida do lançamento não ter sido baixada à conta de “receita” e que, ao indeferir a Declaração de Compensação, a autoridade fazendária está obrigando os Correios a oferecerem o mesmo fato duas vezes à tributação. A DRJ decidiu pela improcedência da referida manifestação de inconformidade, argumentando que o procedimento adotado pela contribuinte para a desconstituição da conta Fornecedores Provisão no 1º trimestre de 2010 não encontra amparo na legislação, nem na Contabilidade, sendo correto, em seu entendimento, o direcionamento adotado pela autoridade fiscal ao desconsiderar a exclusão efetuada na apuração do Lucro Real. A DRJ também entendeu que o processo fiscal nº 10166.729209/2012-61 analisou o procedimento da interessada na apuração do Lucro Real do 4º trimestre de 2009 (criação da provisão), enquanto o presente processo diz respeito ao procedimento da Recorrente na apuração do Lucro Real do 1º trimestre de 2010 (desconstituição da provisão), tratando-se, portanto, de objetos diferentes. Por fim, informou que a não confirmação do pagamento indevido de R$ 13.824.348,02 é consequência única da desconsideração da parcela relativa à exclusão de R$ 216.540.479,08 (Fornecedores Provisão – 21101.020002), na apuração do Lucro Real do 1º Trimestre/2010. A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, no qual reiterou o argumento de que o valor de R$ 216.540.479,08, apesar de não constar contabilizado em conta de reversão de provisão, sensibilizou o resultado do exercício do 1º trimestre de 2010 por meio de lançamento a crédito que incrementou a base de cálculo do lucro real. Por meio da resolução n° 1402-001.671 esta turma optou por converter o julgamento em diligência encaminhando o presente processo para que a autoridade fiscal verifique se os elementos apresentados pela interessada comprovam o direito creditório pleiteado. Portanto, a questão aqui se resume a concluir se o montante de R$ 216.540.479,08, correspondente ao valor da conta Fornecedores Provisão (21101.020002), a qual contribuinte alega ter sido revertida no 1º trimestre de 2010, efetivamente onerou conta de resultado como valor positivo (crédito) a fim de poder ser excluído na apuração do Lucro real. O Relatório de Diligência esclareceu que para deslinde da questão, foi efetuada análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida pela empresa ao SPED. Com base nos dados relativos às contas patrimoniais e contas de resultado, foram elaborados Gráficos de Fluxos Contábeis, os quais permitiram uma visão geral de toda a contabilidade. Além disso, esclarece que buscou o detalhamento da conta Fornecedores Provisão, especialmente no tocante às movimentações contábeis. O Relatório de Diligência retornou com conclusão desfavorável à Recorrente. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 5 Tendo em vista a apresentação de manifestação pela interessada dentro do prazo de 30 dias concedido pela citada Informação, o processo retornou à EADC3 para análise da petição do contribuinte. Considerando que os dados apresentados na manifestação da contribuinte em nada conflitam ou alteram as conclusões da Informação EADC3/DRF/BSB Nº 1710/2023, a Receita Federal entendeu que não há o que se pronunciar quanto à pertinência e/ou exatidão das informações em questão. É o relatório VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Apesar do Recurso Voluntário apontar um tópico denominado como “preliminares”, na verdade trata-se de argumento introdutório de mérito. O presente processo versa sobre PER/Dcomp com pretenso direito creditório de pagamento indevido de IRPJ no valor original de R$ 13.824.348,03. O despacho decisório não homologou a compensação, por falta de comprovação do suposto erro na apuração do IRPJ que ensejou o pagamento a maior que o devido. De acordo despacho decisório, não foi identificado parte do registro contábil de uma reversão da provisão formada originariamente, no valor de R$ 254.247.893,98, ressaltando que necessário seria a demonstração de que a reversão da provisão foi baixada em contrapartida à conta de receita efetivamente levada a resultado do exercício. Assim, concluiu-se que o valor de R$ 216.540.479,08 foi excluído indevidamente da apuração do Lucro Real, pois este valor não foi levado a resultado como receita de reversão de provisões indedutíveis. Esse fato acarretou o não reconhecimento do direito creditório pleiteado Portanto, a questão envolve a comprovação se a importância de R$ 216.540.479,08 foi revertida com a respectiva contrapartida no resultado do exercício do 1º trimestre de 2010, uma vez que na linha 30, da ficha 06A da DIPJ 2011, o valor que consta como receita de provisões é somente de R$ 37.705.944, bem como se centra na sistemática de contabilização dos eventos inerentes à conta Fornecedores-Provisão, em que houve uma exclusão da parcela de R$ 54.135.119,77 relativa à exclusão, na apuração do Lucro Real do 1ºTrim/2010, do valor de R$ 216.540.479,08. Em 30/05/2012, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39750.32226.300512.1.3.04-0082, com o objetivo de compensar débitos de IRPJ dos períodos Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 6 de apuração 2º trimestre do ano-calendário de 2008 e 2º e 4º trimestre do ano-calendário 2010, no valor total de R$ 16.851.880,25, com um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, período de apuração 1º trimestre do ano-calendário 2010, no montante original de R$ 13.824.348,03. 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, não homologou a compensação declarada, tendo em vista a suposta falta de comprovação do erro na apuração do IRPJ que ensejou o pagamento a maior que o devido. De acordo com o Despacho Decisório, em relação ao suposto pagamento indevido ou a maior que a Recorrente pretendeu utilizar para fins de compensação (recolhimento de IRPJ, código de receita 0220, efetuado em 30/04/2010, período de apuração 31/03/2010, no montante de R$ 48.652.419,13) não foi identificado real existência de crédito. Veja-se a análise do Despacho Decisório: 9.Em consulta ao sistema SIEF, o referido pagamento foi confirmado (fl. 241), sendo que do valor total recolhido o montante de R$ 34.828.071,11 encontra-se alocado a débito de IRPJ, código de receita 0220, período de apuração 1º Trimestre de 2010, declarado em DCTF (fl. 242), estando disponível o montante de R$ 13.824.348,02 (fl. 241). 10. Da análise das Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJs, original e retificadora, apresentadas pela contribuinte, constatou-se que na apuração do IRPJ, 1º trimestre, da declaração retificadora, “Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real”, houve um aumento considerável da exclusão da base de cálculo referente à rubrica “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” em relação a DIPJ original. 11. Diante disso, a contribuinte foi intimada a apresentar informação detalhada que justificasse que o pagamento informado como origem do crédito ocorreu em valor maior que o efetivamente devido e esclarecer a composição e origem (destacando contas contábeis e respectivos valores) do registro constante da DIPJ referente à rubrica “Exclusões” – “Reversão dos Saldos das provisões Não Dedutíveis”, linha 46 da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real da DIPJ 2011, ano-calendário 2010, 1º trimestre, no montante de R$ 254.247.893,98. 12. Em resposta à intimação a contribuinte informou que o montante de R$013.824.348,03 originou-se do recálculo do IRPJ do 1º trimestre de 2010, cuja base de cálculo foi influenciada em termos relevantes pela dinâmica de adições e exclusões desconsideradas na apuração original, apresentou a tabela a seguir, em que pretendeu demonstrar os ajustes que deram origem ao crédito de pagamento indevido ou a maior. (...) A Recorrente argumentou que o montante de R$ 013.824.348,03 se originou do recálculo do IRPJ do 1º trimestre de 2010, cuja base de cálculo foi influenciada em termos relevantes pela dinâmica de adições e exclusões desconsideradas na apuração original e pretendeu demonstrar que ajustes deram origem ao crédito de pagamento indevido ou a maior. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 7 Portanto, a Recorrente informou que após análise das despesas de incentivo fiscal, identificou a existência de valores considerados indevidamente na base de cálculo do IRPJ. Tais valores, segundo a Recorrente, essencialmente, diz respeito à rubrica contábil denominada “FORNECEDORES- PROVISÃO”, subconta que compõe a conta Fornecedores. A Recorrente informou que a composição desta subconta abriga valores a pagar contabilizados a título de provisão sem o aporte da documentação hábil no momento do registro contábil, o que, nas palavras do Despacho Decisório “resulta, para fins fiscais a caracterização de "adições temporárias", as quais mudam de "status" assim que adquire a posse do documento fiscal correspondente a cada fato contabilizado. No entanto, de acordo com o citado despacho, não foi identificado parte do registro contábil de uma reversão da provisão formada originariamente, no valor de R$ 254.247.893,98. O valor da receita de reversão de provisões indedutíveis informado em DIPJ para o 1º trimestre de 2010 foi somente R$ 37.705.944,88. Assim, entendeu o Despacho Decisório que seria necessária demonstração de que a reversão da provisão foi baixada em contrapartida à conta de receita efetivamente levada a resultado do exercício. Portanto, conforme o despacho decisório em questão, as alegações apresentadas pela Recorrente não foram suficientes para comprovar a contrapartida da exclusão questionada. Assim, concluiu-se que o valor de R$ 216.540.479,08 foi excluído indevidamente da apuração do Lucro Real, pois este valor não foi levado a resultado como receita de reversão de provisões indedutíveis. Esse fato acarretou o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como a necessidade de se proceder ao lançamento de ofício sobre o valor indevidamente excluído. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que o recálculo dos tributos referente aos anos de 2007 a 2010 foi respaldado por parecer e recomendações de Auditores Independentes e que a discussão quanto à rubrica “Fornecedores Provisão, do 4º trimestre de 2009”, já foi objeto de análise por meio do processo fiscal nº 10166.729209/2012-61, tendo a decisão da DRF sido favorável aos Correios, validando a existência do crédito tributário. Argumentou também a Recorrente que embora os demais componentes do crédito de pagamento indevido ou a maior tenham sido reconhecidos, não foram contemplados os efeitos positivos de cada evento, quando da homologação do valor julgado e que a sistemática adotada para a contabilização dos eventos inerentes à conta Fornecedores Provisão não ocasionou efeito nulo no resultado, uma vez que os lançamentos da provisão e da sua reversão ocorreram em exercícios distintos. Alegou a Recorrente que a reversão no valor de R$ 216.540.478,08 foi devidamente contabilizada a crédito no resultado de exercício posterior àquele que originou a sua constituição; e que a metodologia adotada pela interessada ocasionou aumento do resultado contábil, apesar da contrapartida do lançamento não ter sido baixada à conta de “receita” e que, ao indeferir a Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 8 Declaração de Compensação, a autoridade fazendária estaria obrigando a Recorrente a oferecer o mesmo fato duas vezes à tributação. A DRJ decidiu pela improcedência da referida manifestação de inconformidade, argumentando que o procedimento adotado pela contribuinte para a desconstituição da conta Fornecedores Provisão no 1º trimestre de 2010 não encontra amparo na legislação, sendo correto, em seu entendimento, o direcionamento adotado pela autoridade fiscal ao desconsiderar a exclusão efetuada na apuração do Lucro Real. A DRJ também entendeu que o processo fiscal nº 10166.729209/2012-61 analisou o procedimento da interessada na apuração do Lucro Real do 4º trimestre de 2009 (criação da provisão), enquanto o presente processo diz respeito ao procedimento da Recorrente na apuração do Lucro Real do 1º trimestre de 2010 (desconstituição da provisão), tratando-se, portanto, de objetos diferentes. Por fim, informou que a não confirmação do pagamento indevido de R$ 13.824.348,02 é consequência única da desconsideração da parcela relativa à exclusão de R$ 216.540.479,08 (Fornecedores Provisão – 21101.020002), na apuração do Lucro Real do 1º Trimestre/2010. A Recorrente apresentou o recurso voluntário, no qual reiterou o argumento de que o valor de R$ 216.540.479,08, apesar de não constar contabilizado em conta de reversão de provisão, sensibilizou o resultado do exercício do 1º trimestre de 2010 por meio de lançamento a crédito que incrementou a base de cálculo do lucro real. A Recorrente alegou que “o valor de R$ 216.540.479,08, apesar de não constar contabilizado em conta de reversão de provisão, sensibilizou o resultado do exercício do 1º trimestre de 2010 por meio de lançamento a crédito que incrementou a base de cálculo do lucro real. Este lançamento a crédito no resultado, é denominado, no ERP dos Correios, de “lançamento reverso” e está contemplado na metodologia adotada para contabilizar na conta “Fornecedores - Provisões”, obrigações a pagar com despesas administrativas, que momentaneamente não se encontram suportadas pelos respectivos documentos fiscais”. Reconheceu a Recorrente que se equivocou no envio das informações e que “as explicações anteriormente prestadas, não terem aclarado a natureza dessa rubrica contábil, que apesar de conter o nome “Fornecedores - Provisões”, não reúne as características pertinentes às provisões.” Explicou a Recorrente em sede de Recurso que os valores contabilizados na conta “Fornecedores - Provisões” são passivos derivados de apropriação por competência (accruals), cujos valores lançados são estimados, embora com incerteza muito menor que nas provisões (CPC 25). Defendeu a Recorrente, no seu entendimento de CPC 25, que os passivos derivados de apropriação por competência (accruals) são frequentemente divulgados como parte das contas Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 9 a pagar, enquanto as provisões são divulgadas separadamente e que a intenção da Recorrente foi eivada de prudência ao considerar estas contas a pagar na base de cálculo do lucro real como movimentações temporárias, visto que as contrapartidas transitam pelo resultado. Com o objetivo de esclarecer a sua sistemática de contabilização, a recorrente agregou ao Recurso Voluntário os livros diários do período em análise, e os respectivos arquivos do SPED contábil. Por meio da Resolução n° 1402-001.671 esta turma optou por converter o julgamento em diligência encaminhando o presente processo para que a autoridade fiscal verificasse se os elementos apresentados pela interessada comprovariam o direito creditório pleiteado. Isto porque a Resolução n° 1402-001.671 entendeu que a decisão recorrida não teve oportunidade de apreciar tais elementos, razão pela qual optou-se pela devolução do presente processo à unidade de origem. Portanto, o ponto fundamental seria confirmar se o montante de R$ 216.540.479,08, correspondente ao valor da conta “Fornecedores Provisão (21101.020002)”, a qual contribuinte alega ter sido revertida no 1º trimestre de 2010, efetivamente onerou conta de resultado como valor positivo (crédito) a fim de poder ser excluído na apuração do Lucro real. O Relatório de Diligência esclareceu que para deslinde da questão efetuou a análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida pela empresa ao SPED. Com base nos dados relativos às contas patrimoniais e contas de resultado elaborou Gráficos de Fluxos Contábeis, os quais permitiram, em seu entendimento, uma visão geral de toda a contabilidade. Além disso, esclareceu que buscou o detalhamento da conta “Fornecedores Provisão”, especialmente no tocante às movimentações contábeis. O Relatório de Diligência retornou com conclusão desfavorável à Recorrente nos seguintes termos: (...) 13. Tanto os gráficos, Arquivo Não Paginável – Gráfico de Fluxos Contábeis, quanto os detalhamentos, fls. 591 a 619, apontaram que a sistemática adotada para a contabilização dos eventos inerentes à conta Fornecedores Provisão não ocasionou efeito nulo no resultado. Em outras palavras, para o período em questão, a análise das movimentações contábeis revelou que as contrapartidas dos lançamentos tanto a débito quanto a crédito da conta Fornecedores Provisão impactaram as contas de resultado. 14. Não há evidências, portanto, de que o montante de R$ 216.540.479,08, correspondente a valor da conta Fornecedores Provisão, a qual a contribuinte alega ter sido revertida, não tenha sensibilizado o resultado do exercício do 1º trimestre de 2010, incrementando a base de cálculo do lucro real por meio de lançamento a crédito. Portanto, a Diligência não identificou o crédito apontado pela Recorrente. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 10 Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, cabe ao contribuinte fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. Nas palavras da DRJ: A princípio, o sistema Documento de Arrecadação - Consulta (SIEF) confirma a disponibilidade de saldo do referido DARF, no montante original de R$ 13.824.348,02, tendo em vista alocação pelo contribuinte, em DCTF (...) no entanto a DRF/BSB não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 39750.32226.300512.1.3.04-0082, por não ter confirmado o alegado "pagamento indevido ou maior que o devido", no procedimento de investigação dos atributos do crédito pleiteado, visto que, após diversas intimações, não restara demonstrado o reconhecimento da receita no resultado do período (1º trimestre de 2010) correspondente à "reversão da provisão", no montante de R$ 216.540.479,08, que justificasse a exclusão extracontábil do mesmo valor, com o efeito de anular, sob o aspecto tributário, a receita incorporada ao resultado do exercício. Ressalte-se, que a não confirmação do pagamento indevido de R$ 13.824.348,02 é consequência única da desconsideração da parcela de R$ 54.135.119,77, relativa à exclusão, na apuração do Lucro Real do 1ºTrim/2010, do valor de R$ 216.540.479,08 "21101.020002 - Fornecedores-Provisão/Composição do crédito IRPJ - 25%", resultando em imposto a pagar de R$ 40.310.771,75, consoante tabela elaborada pela própria interessada, apresentada a seguir: (...) No caso em questão, algumas parcelas apresentadas pela interessada na composição do "pagamento indevido" de R$ 13.824.348,02 foram confirmadas/contempladas (Patrocínio Esportivo, Precatórios e PAT), não gerando, no entanto, valor indevido no DARF de R$ 48.652.419,13, referente ao débito de IRPJ (cód. 0220), do 1º trimestre de 2010, face a desconsideração da já citada parcela de R$ 54.135.119,77. (...) A interessada pretende que se reconheça que lançamentos a crédito, denominados por ela como "reversão", em conta de provisão (intitulada por ela "conta de despesa"), objetivam anular a duplicidade de um mesmo lançamento contábil ou regularizar o Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 11 lançamento da conta debitada ou creditada indevidamente, através da transposição do valor para a conta adequada. Portanto, de fato, não restou confirmado o alegado "pagamento indevido ou maior que o devido", visto que não restara demonstrado o reconhecimento da receita no resultado do período (1º trimestre de 2010) correspondente à "reversão da provisão", no montante de R$ 216.540.479,08, que justificasse a exclusão extracontábil do mesmo valor, com o efeito de anular, sob o aspecto tributário, a receita incorporada ao resultado do exercício. A DRJ ressaltou ainda que a não confirmação do pagamento indevido de R$ 13.824.348,02 é consequência da desconsideração da parcela de R$ 54.135.119,77, relativa à exclusão, na apuração do Lucro Real do 1ºTrim/2010, do valor de R$ 216.540.479,08 "21101.020002 - Fornecedores-Provisão/Composição do crédito IRPJ - 25%", resultando em imposto a pagar de R$ 40.310.771,75. Desta maneira, entendo que deve ser mantido a decisão da DRJ a qual não homologou a compensação declarada relativa ao crédito tributário de IR pago, no valor de R$ 13.824.348,02. Ora, o conceito de Provisão envolve a premissa de um passivo que deve ser reconhecido com um correspondente ativo ou com uma correspondente despesa. Conforme é cediço, na apuração do lucro Real somente podem ser deduzidas as provisões autorizadas pela legislação tributária (art. 335 do RIR/99), como os casos de provisões constituídas para o pagamento de férias de empregados (RIR/1999, art. 337); provisões para o pagamento de décimo terceiro salário (RIR/1999, art. 338) e outras específicas. Também é cediço que o fato de apenas algumas provisões serem dedutíveis na apuração do Lucro Real não impede de o contribuinte constituir contabilmente as provisões que entenda serem necessárias à sua atividade ou aos seus interesses sociais. Todavia, na hipótese de a provisão constituída ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá efetuar a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente, ela poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Esse é o entendimento que se tem da análise do § 2º do art. 247 do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...) § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 12 No presente caso a formação da conta de provisão denominada “fornecedores provisões” teve como contrapartida contas de despesas criadas para o registro de valores a pagar contabilizados a título de provisão sem o aporte da documentação hábil no momento do registro contábil, passíveis de sensibilizar a apuração do resultado do período, por força do regime de competência e por critério de prudência contábil. De fato, por se tratar de despesas não dedutíveis, os valores lançados a débito de contas de despesas em contrapartida da conta “fornecedores provisões” foram adicionados na apuração do lucro real de 2009, conforme se verifica no LALUR 2009. Destarte, caso essa provisão fosse revertida contabilmente no período seguinte, ou seja, primeiro trimestre de 2010, ela poderia ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. A reversão contábil é o resultado da alteração de expectativas em relação às despesas originalmente identificadas e incorridas. Portanto, é tranquilo afirmar, após Despacho Decisório, após análise da DRJ e após respectiva diligência, que o valor de R$ 216.540.479,08, correspondente ao valor da conta fornecedores provisões que a contribuinte alega que teria sido revertida no 1º trimestre de 2010, efetivamente não onerou conta de resultado (crédito) como valor positivo a fim de poder ser excluído na apuração do Lucro Real. De fato, não foi identificado o registro contábil de uma reversão contábil da provisão formada originariamente, no valor de R$ 254.247.893,98. O valor da receita de reversão de provisões indedutíveis informado na DIPJ 2011 foi somente R$ 37.705.944,88. A conclusão, portanto, no que diz respeito à comprovação da contrapartida da exclusão questionada, é de que as alegações apresentadas pela Recorrente não foram suficientes para tal. Necessário seria a demonstração de que a reversão da provisão foi baixada em contrapartida à conta de receita efetivamente levada a resultado do exercício. Destarte, o valor de R$ 216.540.479,08 foi excluído indevidamente da apuração do Lucro Real, pois este valor não foi levado a resultado como receita de reversão de provisões indedutíveis. Esse fato acarreta o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. A mera alegação de que determinado débito teria sido pago a maior não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de documentos, registros e demonstrativos que evidenciem a efetiva ocorrência de erro na apuração que ensejou o pagamento. A exclusão ao lucro real feita a título de reversão de provisão não dedutível tem como contrapartida receita devidamente incorporada no resultado do exercício. Se o contribuinte deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.127 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729690/2012-95 13 Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732578 #
Numero do processo: 10073.720949/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou, ao menos, ter requerido tal certificação. APRENDIZES. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovada a relação de emprego entre os aprendizes e a entidade de assistência social, são devidas por esta as contribuições patronais e de Terceiros.
Numero da decisão: 2202-011.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava-lhe provimento Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou, ao menos, ter requerido tal certificação. APRENDIZES. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Restando comprovada a relação de emprego entre os aprendizes e a entidade de assistência social, são devidas por esta as contribuições patronais e de Terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava-lhe provimento Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720949/2013-52 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador, BA, formalizada no acórdão nº 15-35.488, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, mantendo o lançamento tributário para a cobrança das contribuições previdenciárias, conforme discriminadas abaixo: - AI DEBCAD nº 51.046.041-0: contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; - AI DEBCAD nº 51.046.042-9: contribuições de Terceiros. Conforme Relatório Fiscal, as contribuições foram lançadas com base na Folha de Pagamento e Guias do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do contribuinte, que se encontram em sintonia com a contabilidade. Durante o período de apuração (competências 01/2009 a 13/2010), o contribuinte, de forma supostamente indevida, enquadrou-se como entidade filantrópica na GFIP. Ocorre que se constatou que o contribuinte não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nem o Registro de Entidade de Assistência Social no CNAS. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: (i) que sua finalidade é ser agente de integração para adolescentes do ensino médio e instituição de ensino profissional para adolescentes do ensino fundamental e médio, sem distinção de sexo, cor, raça, credo religioso e de filiação política partidária e sem finalidades econômicas; Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720949/2013-52 3 (ii) que a operacionalização dos serviços sociais que é por ele prestado acontece através de voluntários, portanto, não remunerados; (iii) que sua finalidade é meramente assistencial e não lucrativa e que suas receitas provêm exclusivamente dos associados contribuintes que concorrem pecuniariamente, mensal ou anualmente, com valores fixados por sua diretoria; (iv) que no período examinado (janeiro de 2009 a dezembro de 2010), conforme comprovam os registros administrativos e contábeis, manteve convênios com os supermercados (1) Floresta Com e indústria S/A e (2) Naomi Comércio de Alimentos Ltda., (Royal Supermercados), bem como com a Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e Construção da Cidadania. Com base nestes convênios, o contribuinte era responsável pela formação teórica dos aprendizes, mas aquelas empresas eram responsáveis pela contratação deles como empregados (aprendizes) sob as condições especiais e peculiares previstas nas legislações próprias. Portanto, caberia a elas arcarem com os pagamentos indevidamente lançados em face do contribuinte; (v) por fim, que os TAC, acordos firmados perante o Tribunal Regional do Trabalho e e-mails demonstrariam que os vínculos de emprego equivocadamente atribuídos ao contribuinte são de inteira responsabilidade daquelas empresas. A DRJ negou provimento à Impugnação apresentada pelo contribuinte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: APRENDIZ. CONTRATAÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EMPREGADOR. A contratação do aprendiz pode ser efetivada, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720949/2013-52 4 anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem ; eo estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ, em sua decisão, argumenta que o lançamento se baseou nas folhas de pagamento elaboradas pelo contribuinte, bem como nas informações prestadas em GFIP. Afirma que nos documentos juntados aos autos pelo contribuinte, inexiste o reconhecimento de vínculo empregatício para com as empresas conveniadas. Ademais, nos acordos realizados na Justiça do Trabalho, estes valem apenas entre as partes, que podem transigir da forma que melhor lhes aprouver. Por essa razão, julga improcedente a Impugnação apresentada. Em face da decisão proferida pela DRJ, o contribuinte, ora Recorrente, apresenta Recurso Voluntário, no qual repete as mesmas alegações trazidas por ocasião da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário ser entidade beneficente de assistência social e arrola dentre os documentos juntados a legislação estadual do Rio de Janeiro/RJ e a legislação municipal de Volta Redonda/RJ que a considera como entidade de utilidade pública. Dessa forma, seria isenta das contribuições previdenciárias patronal e de Terceiros. Ademais, alega que era a responsável pela formação teórica dos aprendizes, mas que firmou parcerias com algumas empresas para que estas disponibilizassem oportunidades de trabalho a esses adolescentes. Com isso, as empresas reembolsavam a remuneração paga pela Recorrente aos aprendizes, razão pela qual as contribuições patronal e de Terceiros deveriam ser cobradas de tais empresas. Sobre a questão das entidades de assistência social, cumpre mencionar que para usufruir da imunidade das contribuições previdenciárias prevista pelo §7º do artigo 195 da Constituição Federal, deve haver o cumprimento de requisitos previstos em lei. Para as contribuições previdenciárias, os requisitos a serem cumpridos eram aqueles previstos pelo Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720949/2013-52 5 revogado artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão com repercussão geral, declarou inconstitucional o mencionado artigo, sob o argumento de que os requisitos a serem cumpridos deveriam ser estabelecidos por lei complementar. Veja-se histórico abaixo: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em 2017, o STF Julgou o Recurso Extraordinário nº 566.622: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Em 2019, o STF julgou os Embargos de Declaração no RE n° 566.622: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720949/2013-52 6 Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05- 2020). Em 2020, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e declarou a inconstitucionalidade (i) formal dos artigos 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29, IV; 31 da Lei nº 12.101/2009, e (ii) material do artigo 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. Tais dispositivos indicavam que apenas após a concessão do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Em fevereiro de 2021, o STF rejeitou os embargos de declaração da União, declarando a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4480. Na mesma oportunidade, os Embargos de Declaração da Confenem foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009”. Em dezembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar 187, que dispõe sobre os requisitos a serem cumpridos pelas entidades de assistência social para que façam jus à imunidade tributária, incluindo aqueles previamente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como a exigência do CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social é que haveria o direito à imunidade. Porém, a concessão do CEBAS tem efeito declaratório, e não constitutivo, de modo que não é a partir da emissão do certificado que a entidade passa a estar imune de contribuições previdenciárias, mas sim desde que cumpra os requisitos previstos em lei. Conforme Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da certificação retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (ex tunc). Nesse sentido, apesar de o contribuinte ter juntado por ocasião do Recurso Voluntário a legislação estadual do Rio de Janeiro/RJ e a legislação municipal de Volta Redonda/RJ Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720949/2013-52 7 que o considera como entidade de utilidade pública, para pudesse ser considerada imune, seria necessário que ao menos tivesse feito o pedido do CEBAS, de modo a demonstrar que estaria apta a pleitear o benefício. No presente caso, o contribuinte não possui o certificado para o período autuado, e, tampouco, pedido ao órgão competente. Dessa forma, não há que se falar em imunidade das contribuições previdenciárias relativa à cota patronal e de Terceiros. Com relação ao argumento de que as contribuições previdenciárias seriam devidas pelas empresas parceiras (1) Floresta Com e indústria S/A e (2) Naomi Comércio de Alimentos Ltda., (Royal Supermercados), bem como com a Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e Construção da Cidadania, importante mencionar que o lançamento fiscal se baseou nas folhas de pagamento elaboradas pelo contribuinte, bem como as informações prestadas em GFIP. Além disso, nos documentos juntados pela Recorrente, inexiste o reconhecimento de vínculo empregatício entre as empresas conveniadas e os aprendizes, que são contratados diretamente pela Recorrente. Há, inclusive, a previsão de reembolso pelas empresas parceiras dos valores arcados pela Recorrente com os aprendizes, o que demonstra que a relação contratual firmada com estes jovens era diretamente com o contribuinte. E, nos acordos de conciliação realizados na Justiça do Trabalho, estes valem apenas entre as partes, não servindo como prova para fins fiscais. Dessa forma, não há como acolher a alegação de que os aprendizes não seriam seus empregados, mas sim das empresas conveniadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.003017/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Valores relativos à remuneração trabalhista, ainda que recebidos por força de decisão judicial, sujeitam-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual da beneficiária. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos. Se a fonte não retiver valores eventualmente sujeitos a seu controle, tal obrigação recairá sobre o contribuinte.
Numero da decisão: 2202-011.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Valores relativos à remuneração trabalhista, ainda que recebidos por força de decisão judicial, sujeitam-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual da beneficiária. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos. Se a fonte não retiver valores eventualmente sujeitos a seu controle, tal obrigação recairá sobre o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.033 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003017/2007-38 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 25/06/2007, o auto de infração de fls. 24/30, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2001, em decorrência da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Rendimento recebido na ação trabalhista movida contra o Banco Bozano, conforme documentação apresentada. Cientificada do lançamento por via postal em 31/08/2007 (fl. 31), a contribuinte apresentou, em 28/09/2007, a impugnação de fls. 01 a 09, acompanhada dos documentos de fls. 18/23, alegando que: - recebeu em 17/05/2001, através de Guia de Retirada Judicial, a importância de R$ 30.054,23, resultante de valores devidos decorrentes da reclamação trabalhista proposta em face do Banco Bozano Simonsen S.A.; - em 04/09/2003, o Banco Bozano Simonsen S.A. reteve o imposto de renda referente ao referido valor levantado pela impugnante, conforme se comprova pela guia DARF anexada. Referido valor constou da declaração de imposto de renda da impugnante no exercício de 2004; - por um lapso, no momento da prolação da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002, não foi inserido os valores recebidos acerca do levantamento judicial efetuado; Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.033 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003017/2007-38 3 - resta nítido que não existem valores a serem retidos, já que todo o valor de retenção referente ao montante recebido acerca da Reclamação Trabalhista fora devidamente retido na fonte pelo Banco; - a autoridade fiscal tenta inverter o ônus da prova que lhe cabe e cita doutrina e julgado do Conselho de Contribuintes; - da nulidade do auto de infração/isenção do imposto de renda – cabe esclarecer que a impugnante é portadora de hepatopatia grave e está isenta de imposto de renda. Requer a restituição do valor de R$ 15.134,98 referente à retenção de imposto de renda na fonte; - diante do exposto, requer a nulidade do auto de infração e a restituição dos valores que foram retidos na fonte. Respectivo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAFÍSICA- IRPF Ano- calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A indenização trabalhista sujeita-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual da beneficiária. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre a parcela de rendimentos omitidos. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, quando comprovada por laudo pericial, atinge somente os proventos de aposentadoria Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos; b) o sujeito passivo do tributo é a fonte pagadora, e não a recorrente. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.033 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003017/2007-38 4 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto n.º 70.235/72, de 06/03/1972 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso, Banco Bozano Simonsen S.A, em decorrência de ação trabalhista correspondente ao processo 829/99 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” (grifei) O § 2º do artigo 147 do Código Tributário Nacional determina: “Art. 147 – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.033 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003017/2007-38 5 § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” O art. 11 da Lei n.º 8.981/1.995 observa que, a partir de 1º de janeiro de 1.995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder- dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Cumpre ressaltar que a regra do art. 136 do CTN estabelece a responsabilidade objetiva nas infrações de ordem tributária: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” A responsabilidade por infrações à legislação tributária é, por assim dizer, objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente. A contribuinte, em sua defesa, alega ter sido retido o imposto de renda na fonte incidente sobre as verbas trabalhistas, em 04/09/2003, não havendo mais valores a serem retidos. De fato, o DARF de fl. 14 comprova o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado de R$ 15.134,98, em 04/09/2003. Todavia, cumpre esclarecer que à fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e à interessada, como contribuinte direta, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cabe oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora e, portanto, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é da própria declarante. A partir da edição da Lei nº 8.134, de 7 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte à medida que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Está-se diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e com responsabilidades bem definidas: em um primeiro momento, a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte constituindo mera antecipação do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.033 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003017/2007-38 6 apurado anualmente na declaração de ajuste e sob inteira responsabilidade da contribuinte beneficiária do rendimento. De qualquer modo, como os rendimentos compõem a base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste na forma prevista na Lei nº 9.250, de 1995, arts. 7º e 8º, em nenhuma hipótese poderá a contribuinte eximir-se de tributá-los, alegando tratar-se de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Ressalte-se, que à Justiça do Trabalho, por tratar-se de tribunal especializado apenas em causas trabalhistas, falece competência constitucional para tratar de questões tributárias. Deve ainda, ser frisado, que o recibo firmado pela impugnante em 01/06/2001, comprova o recebimento da importância de R$ 31.064,24 (fl. 59), corroborada pela guia de retirada judicial n.º 164/2001 (fl. 58), documentos esses que embasaram a autuação ora contestada. Quanto à alegação de ser portadora de moléstia grave e portanto, com direito à isenção do imposto de renda, deve ser lembrado que a legislação que dispõe sobre a isenção para os portadores de moléstia grave, é outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ficando assim regulamentada a questão: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” grifei. Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.033 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.003017/2007-38 7 emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)” Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para a contribuinte portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal, comprovada por laudo pericial. No caso em tela, não se verificam quaisquer das duas condições. A contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município e os rendimentos recebidos em função da ação judicial, tratam de rendimentos do trabalho assalariado e não de proventos de aposentadoria, não fazendo jus a impugnante à isenção do imposto de renda no ano-calendário 2001. Quanto ao IRRF retido em 2003, deve ser observado que o mesmo foi utilizado na declaração de ajuste anual do exercício 2004 e parcialmente recuperado pela contribuinte, que apurou, nesse exercício, saldo de imposto a restituir de R$ 12.932,66 (fl. 40). Conclui, pois, que tendo a contribuinte deixado de informar os rendimentos recebidos em 2001, do Banco Bozano Simonsen S.A., no valor de R$ 27.957,82 (guia de retirada judicial n.º 164, de 17/05/2001 – fl. 58 já deduzido dos honorários advocatícios - recibo a fl. 60), configurada está a infração de omissão de rendimentos relativa a esses valores, devendo, pois, ser mantido o lançamento. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pelo auto de infração de fls. 24/30. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13881.000166/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: ÔNUS DA PROVA Cabe à fiscalização desconstituir, por meio hábil, prova trazida pela contribuinte aos autos para sustentar seu direito creditório. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. CREDITO BÁSICO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SAÍDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DIREITO AO CREDITAMENTO Geram direito a creditamento a devolução de produtos saídos do estabelecimento industrial da empresa com suspensão do imposto, nos termos do art. 150 do RIPI/98. CREDITAMENTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INICIALMENTE ENTRADOS COMO SENDO PRODUTOS DE DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Produtos recebidos em amostras para demonstração, testes e, principalmente, em consignação industrial, utilizados no seu processo industrial da empresa que não se enquadrem no conceito de produto intermediário, matéria primas e material de embalagem não geram direito ao creditamento do IPI CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da determinação expressa do RICARF a correção monetária no caso de ressarcimento de credito presumido do IPI há de ser concedida, a partir do protocolo do pedido, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria.
Numero da decisão: 3402-001.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que se afaste a ausência de controle de estoque como motivação para se indeferir o pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI, concedendo-se o ressarcimento nos moldes da legislação de vigência, mantidas as glosas sobre os produtos que não se enquadram no conceito de produto intermediário, matéria prima e material de embalagem, concedendo também a correção monetária dos créditos a serem ressarcidos, a partir da data do protocolo do pedido, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Ementa: ÔNUS DA PROVA  Cabe  à  fiscalização  desconstituir,  por  meio  hábil,  prova  trazida  pela  contribuinte aos autos para sustentar seu direito creditório.  RESSARCIMENTO.  INCLUSÃO  DE  VALORES  CORRESPONDENTES  À  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  QUE  SE  ENQUADRAM  COMO  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Para que sejam caracterizados como matéria­prima, produto  intermediário e  material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente  da  empresa,  ser  consumidos  no  processo  de  industrialização  ou  sofrer  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  nas  fases  de  industrialização.  CREDITO  BÁSICO.  DEVOLUÇÃO  DE  PRODUTOS  SAÍDOS  COM  SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DIREITO AO CREDITAMENTO  Geram  direito  a  creditamento  a  devolução  de  produtos  saídos  do  estabelecimento industrial da empresa com suspensão do imposto, nos termos  do art. 150 do RIPI/98.  CREDITAMENTO  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO  DE    PRODUTOS  INICIALMENTE  ENTRADOS  COMO  SENDO  PRODUTOS  DE  DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO  SE  ENQUADRAM COMO MATÉRIAS­ PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO   Produtos recebidos em amostras para demonstração, testes e, principalmente,  em consignação  industrial, utilizados no seu processo  industrial da empresa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 que não se enquadrem no conceito de produto intermediário, matéria primas e  material de embalagem nao geram direito ao creditamento do IPI  CORREÇÃO MONETARIA.  Diante da determinação expressa do RICARF a correção monetária no caso  de ressarcimento de credito presumido do IPI há de ser concedida, a partir do  protocolo do pedido, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que se afaste a ausência de controle de  estoque como motivação para se indeferir o pedido de ressarcimento de credito presumido de  IPI, concedendo­se o ressarcimento nos moldes da legislação de vigência, mantidas as glosas  sobre os produtos que não se enquadram no conceito de produto intermediário, matéria prima e  material  de  embalagem,  concedendo  também  a  correção  monetária  dos  créditos  a  serem  ressarcidos, a partir da data do protocolo do pedido, nos termos do voto da relatora.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   .  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente)    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do  IPI  relativo  ao 3º trimestre de 2000, cumulado com o credito presumido do IPI relativo ao mesmo período.  O pedido foi deferido parcialmente, sendo a glosa efetuada em virtude de:  •  No 2º decêndio de agosto/00 foi constatado ajuste no estoque por ter a  empresa verificado falta de mercadorias, contudo, a contribuinte não  emitiu  a obrigatória nota  fiscal  com destaque do  IPI,  nos  termos do  art. 110, inciso I, alínea “o”, c/c art. 423, parágrafo 1º do RIPI/98;  •  Foram constatadas irregularidades no sistema de controle de estoque  da  empresa,  sendo  que  os  valores  pretendidos  a  titulo  de  credito  presumido do IPI foram calculados de forma inadequada, contraria à  prevista na legislação do beneficio;  •  Foram glosados  creditos  relativos  às devoluções de vendas por  falta  de  sistema  de  controle  de  estoque,  aos  produtos  que  não  foram  utilizados  no  processo  produtivo  como  amostras  para  testes  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13881.000166/00­19  Acórdão n.º 3402­001336  S3­C4T2  Fl. 2          3 remessas  em  consignação  e  aos  produtos  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua  defesa:  •  a  glosa  indevida  dos  creditos  do  IPI  assegurados  por  lei  viola  o  principio  da  legalidade  e  não  pode  sofrer  restrições  em  virtude  do  principio da não cumulatividade;  •  em  relação  ao  ajuste  de  estoque  entende  que  a  fiscalização  não  poderia  exigir  imposto  supostamente  devido,  deduzindo­o  do  montante  a  ser  ressarcido,  devendo  ter  efetuado  o  lançamento  de  oficio dos valores que entendeu devidos;  •  em relação ao credito presumido a legislação estabelece como únicos  requisitos  para  fruição  do  beneficio  que  a  empresa  seja  produtora­ exportadora, o que não foi questionado pelo Fisco;  •  procedeu  o  calculo  do  credito  presumido  levando  em  conta  a  sistemática prevista no parágrafo 5º do art. 3º da Portaria MF 38/97  (sistema  de  custo  integrado),  tendo  colocado  à  disposição  da  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  da  correção  do  credito  presumido apontado às fls. 82/83, que, todavia, foram recusados;  •  possui  efetivo  controle  de  estoque  e  produção  e  embora  tenham  ocorrido alguns movimentos negativos relativos a alguns produtos no  sistema  de  baixa  de  insumos,  não  houve  apropriação  indevida  de  credito  de  imposto,  sendo  que  todas  as  matérias  primas  adquiridas  possuem documentos fiscais a ampararem as aquisições;  •  se não aceitos o controle de produção e estoque feitos pela empresa,  ainda assim persiste o direito ao beneficio, pois outras formas podem  quantificar os valores  relativos  aos  totais das  aquisições de  insumos  usados no processo produtivo;  •  requer perícia contábil;  •  as aquisições de serviços, partes e peças, equipamentos, etc glosados  pelo Fisco devem compor a base de calculo do credito presumido pois  efetivamente  foram  usados  na  produção,  conforme  atestado  por  engenheiro  técnico  responsável.  Requer  perícia  técnica  para  que  se  comprove  que  todos  os materiais  glosados  são  fundamentais  para  o  processo  produtivo  da  empresa,  embora,  em  alguns  casos  não  se  integrem diretamente ao novo produto são consumidos, destruídos ou  perdem suas qualidades no processo de industrialização;  •  contesta  as  demais  glosas  sob  o  argumento  que  possui  sistema  de  controle de estoque, que os produtos foram aplicados na produção, e  que os produtos recebidos em amostras para testes e em consignação  foram integralmente consumidos no processo produtivo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 •  requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  perícia  solicitada  por  considera­la  prescindível, e, no mérito, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte por considerar que  em  relação  ao  ajuste  de  estoque  no  2º  decêndio  de  agosto/00  a  fiscalização  ao  entender  ter  havido falta de lançamento do IPI deveria, primeiro ter procedido ao lançamento do imposto e  reconstituído  a  escrita  fiscal  da  contribuinte  e,  só  então,  com  a  redução  do  saldo  credor  na  escrita ter proposto a redução do valor a ser ressarcido.  Em relação às demais matérias manteve o  indeferimento  feito pela DRF de  origem.  Cientificada em 10/08/05 (fls. 204 – verso) a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 08/09/05 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acerca das glosas  efetuadas e acrescendo que as  intimações devem ser feitas ao procurador da empresa quando  esta se manifesta expressamente neste esteio, sendo nulas as que assim não forem efetuadas e  nulidade  da  decisão  recorrida  face  ao  indeferimento  da  perícia  solicitada  por  constituir  cerceamento do direito de defesa. Acresce ainda:  •  a empresa sempre procedeu aos cálculos do credito presumido do IPI  levando em conta a sistemática prevista no parágrafo 5º do art. 3º da  Portaria MF 38/97, não tendo havido nunca a intenção de migrar para  o método constante do parágrafo 7º do citado art. 3º como sustentou a  fiscalização;  •  a  fiscalização  considerou  como  motivo  para  o  indeferimento  do  credito  presumido  pleiteado  o  registro  de  movimentação  de  mercadorias com valores negativos sem considerar as explicações da  recorrente de  que  estes  valores  negativos  começaram a  aparecer  em  virtude  de  mudança  administrativa  implementada  na  área  produtiva  em  janeiro/00  e  decorreram  do  fato  de  são  os  apontadores  de  produção que lançam no sistema a peça acabada e a partir daí é que  ocorre  a  baixa  no  estoque  de  materiais  empregados  na  produção,  a  demora na contagem do produto recebido, a contagem de insumos no  dia útil seguinte ao da produção;  •  a decisão recorrida equivocou­se ao considerar que as devoluções de  vendas  glosadas  pela  fiscalização  diziam  respeito  ao  credito  presumido  do  IPI,  quando,  em  verdade,  dizem  respeito  ao  ressarcimento de  saldo  credor do  IPI em razão da  saída de produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  TIPI  com  suspensão  do  imposto nos termos da Lei nº 9826/99, sendo, portanto, inequívoco o  direito  da  recorrente  ao  credito  decorrente  de  devolução  de  vendas,  nos termos do art. 150 do RIPI/98;  •  os  creditos  registrados  sob  CFOP’s  1.99,  2.99  e  3.99  referem­se  a  entrada de produtos para demonstração e em consignação, sendo que  a consignação representa uma venda, que, caso não seja concretizada,  deve  o  bem  ser  devolvido  ao  vendedor  e  não  uma  “guarda  e  restituição da coisa ao depositante”, como entendeu a fiscalização;  •  os  referidos  produtos  recebidos  em  amostras  para  demonstração,  testes  e,  principalmente,  em  consignação  industrial  foram  utilizados  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13881.000166/00­19  Acórdão n.º 3402­001336  S3­C4T2  Fl. 3          5 pela recorrente no seu processo industrial e por terem sido integrados,  consumidos, destruídos ou terem perdido suas qualidades originais no  processo  de  industrialização  foram,  posteriormente  vendidos  à  recorrente  com  a  emissão  das  respectivas  Notas  Fiscais  relativas  à  operação;  •  à consignação industrial podem ser perfeitamente aplicadas as regras  que tratam de consignação mercantil previstas nos arts. 399 a 402 do  RIPI/98.  O julgamento foi convertido em diligencia para que a autoridade fiscal:   1.  discrimine os produtos excluídos do benefício por terem sido  considerados  não  identificados  com  os  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  e  os  motivos para, em cada caso, promover a sua exclusão;  2.  quais os produtos recebidos pela empresa em consignação no  período,  a  sua  quantificação  (amparados  na  escrita  fiscal  da  empresa,  cujas  copias  dos  registros  devem  ser  juntadas  aos  autos),  e  como  e  onde  tais  produtos  são  usados  no  processo  produtivo da empresa;  3.  esclareça,  fundamentadamente,  se  os  valores  negativos  de  estoques  apontados  como  causa  impeditiva  da  apuração  do  benefício  do  crédito  presumido  foram  de  fato  sanados  pela  empresa como indica o Laudo técnico contábil por ela juntado  ao seu recurso.   Em cumprimento da diligência  requerida, o mesmo AFRFB que  realizara o  trabalho  inicial  na  empresa  formalizou  duas  intimações  a  ela.  Na  primeira,  busca  esclarecimentos acerca dos valores negativos do estoque, mediante o exame do livro registro de  inventários, e requer uma listagem dos lançamentos contábeis que justificariam a afirmação da  empresa de que teria sanado todas as irregularidades. Essa listagem foi juntada às fls. 590 a 593  e  nela  se  vê que  os  “ajustes”  têm,  todos,  data de  agosto  de  2000. Aí  também  se  indicam as  contas contábeis onde foram feitos o débito e o crédito.  Não  foi  juntada  pelo  AFRFB,  na  diligência,  cópia  do  próprio  livro  de  inventários  que  pudesse  confirmar ou  infirmar  a  argumentação  da  empresa  de que  os  saldos  negativos  nunca passaram de um mês para o outro,  ou  seja,  de que não  houve saldo mensal  negativo.  Na  segunda  intimação,  o  fiscal  busca  esclarecer  os  itens  que  ele  havia  considerado não serem matérias primas, produtos intermediários nem material de embalagem.  Em resposta, a empresa apresentou relação que identifica, nota por nota, o produto adquirido,  seu fornecedor e descreve­o como parte ou peça de máquina, item para manutenção, controle  de qualidade, óleos para lubrificação ou acessórios para pastilha (listagem intitulada Doc. 01).  O segundo item da intimação é apenas “mesmas especificações do item anterior”. Aqui, supõe­ se se referir aos materiais recebidos em consignação, item 02 do voto da relatora. Esse item foi  respondido pela empresa por meio do Doc. 02.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Foi juntada também pela empresa uma terceira planilha (fl. 606, sem título)  relacionando  materiais  recebidos  sob  CFOP  1.31  e  1.32  (entradas  em  devolução).  Não  há  maiores esclarecimentos por parte da empresa. Por ela depreende­se  tratar­se das devoluções  de vendas glosadas pela fiscalização e às quais não se referiu o requerimento de diligência. A  empresa alega que esses créditos não influenciaram o crédito presumido; foram requeridos em  ressarcimento do saldo credor básico (Lei 9.779).   Nessa segunda intimação, há um terceiro item que volta a dizer respeito aos  saldos  negativos  e  pelo  qual  a  fiscalização  busca  complementar  a  informação  prestada  pela  empresa em resposta à primeira intimação. Esse item foi incluído para que o AFRF cumprisse  o item 3 do voto. Quanto a ele, a fiscalização não juntou nenhum documento fiscal ou contábil,  apenas a resposta produzida pela empresa e os seus comentários a ela (fls. 606 a 615) aos quais  juntou  ainda  Termo  de Constatação  nº  01,  fl.  616,  em  que  afirma,  com  a  concordância  dos  representantes da empresa, que:   “1.os ajustes contábeis realizados em razão de divergências nos estoques não  foram  objetos  de  retificação  na  escrita  da  Empresa;  vale  dizer,  ainda  constam  de  sua  contabilidade”  “2.  isso porque a Empresa, à  época, entendeu que  tais ajustes uma vez que  foram  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  deveriam  ser  excluídos  da  Apuração do Lucro Real por terem sido corretos e devidos”.  O julgamento foi novamente convertido em diligencia para que se esclareça,  enfim, os pontos seguintes:  1. os registros negativos de estoque da empresa foram corretamente ajustados  dentro do próprio mês, não produzindo efeitos sobre os saldos mensais utilizados para apuração  do benefício do crédito presumido?  2.  esses  ajustes  estão  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem as alegações da empresa sobre as causas dos registros negativos?  Em  resposta  à  diligencia  proposta, mais  uma  vez  a  fiscalização  não  juntou  quaisquer provas (cópia do próprio livro de inventários) que pudesse confirmar ou infirmar a  argumentação da empresa de que os saldos negativos nunca passaram de um mês para o outro,  ou seja, de que não houve saldo mensal negativo.  A  fiscalização  limitou­se a  reproduzir  as  explicações da  empresa de que os  ajustes tiveram a função de reordenar os lançamentos para deixá­los em ordem cronológica e  que  os  saldos  mensais  foram  idênticos  antes  e  depois  dos  ajustes,  pois  não  remanesceram  saldos  negativos  de  estoques  no  final  de  cada mês. Os  saldos  negativos  diários  não  tiveram  relevância  pois  como  a  apuração  é  mensal  e  não  há  saldo  negativo  no  final  do  mês,  estes  ajustes em nada comprometeram a apuração do tributo. Os novos relatórios, já com os ajustes,  em substituição aos anteriores, demonstram que os saldos negativos deixaram de existir e que  não houve alteração do saldo estoque no final de cada mês.  Prossegue o fiscal diligenciador afirmando que a contribuinte não esclareceu  o  porque  de  serem  efetuados  ajustes  de  estoque  ,  levados  à  contabilidade,  se  estes  eram  perfeitamente  controlados  pela  empresa.  Alega  que  para  o  mês  de  outubro/00  os  saldos  negativos  de  estoque  continuam  não  apenas  no  final  do  mês,  mas  alguns  itens  mostram  registros negativos no inicio do mês.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13881.000166/00­19  Acórdão n.º 3402­001336  S3­C4T2  Fl. 4          7 Conclui,  a  fiscalização,  que  a  contribuinte  não  tinha  controle  de  estoque  efetivo  pois  ao  realizar  contagem  física  encontrava  diferenças  que  eram  levadas  às  fichas  controle  de  estoque  e  à  contabilidade  como  ajuste  de  estoque.  Por  esta  razão  opina  pela  negativa ao pleito da recorrente.  Cientificada a contribuinte apresenta suas razões de defesa:  •  fez  um  relato  de  todo  o  processo  reafirmando  as  suas  razões  para  proceder ao ajuste de estoque, dentre elas o descompasso no registro  motivado por falha humana e não obediência à ordem cronológica dos  fatos (o que motivou o saldo negativo de estoque, que foi corrigido);   •  existência de saldo negativo não afetou o resultado obtido pois estes  tinham  por  base  entradas  e  saídas mensais,  anulando  os  efeitos  dos  saldos negativos diários;  •  as informações com os dados corrigidos dos itens inclusos nas fls. 35  e 36 (outubro/00) estão no CD entregue à fiscalização;  •  o  relatório  SUP  1820  (referente  a  outubro/00)  foi  suplantado  pelo  relatório  SUP  1821  (anexo  Doc.  01)  que  mostra  que  as  falhas  geradoras  de  saldos  negativos  foram  corrigidas,  não  subsistindo  o  saldo  negativo  relativo  ao mês  de outubro/00  (embora  este mês  não  esteja albergado pelo pleito formulado neste processo).  •  A reorganização promovida pela empresa, como restou demonstrado,  garantindo  que  as  entradas  no  estoque  precedessem  à  saída  para  consumo, dentro do próprio mês, não produziu efeitos sobre os saldos  mensais  utilizados  para  apuração  do  credito  presumido  objeto  deste  pedido;  •  A afirmação da fiscalização de que a empresa não possui controle de  estoque  efetivo  não  veio  acompanhada  de  provas  que  pudessem  sustentá­la. Ao contrario, tanto a empresa tinha controle que detectou  as falhas existentes no sistema e corrigiu­as;  •  Possuía  controles  e  registros  de  entradas  e  saídas  de  estoques,  por  item, capazes de demonstrar com exatidão, a qualquer momentos os  saldos e as movimentações dos estoques (item a item);  •  Em momento algum se cogitou de apropriação  indevida do  imposto,  sendo que todas as matérias primas e conjuntos adquiridos e entrados  regularmente  no  estabelecimento  da  empresa  possuem  documentos  fiscais da operação (anexo Doc. 03);  •  Anexa  relatório de diligencia de outros processos administrativos de  empresa  do  mesmo  grupo  no  qual  restou  afirmado  que  não  há  alteração  dos  saldos  de  estoques  antes  e  depois  das  alterações  promovidos a  titulo de ajuste e que, colocadas as entradas antes das  saídas, no mesmo mês, os saldos negativos desapareceram.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 É o relatório.           Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso  interposto encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Aqui  devem  ser  tratadas  algumas  considerações  acerca  do  resultado  da  diligencia proposta sobre o saldo negativo de estoques. A redação confusa do sr. Agente fiscal  ,nas  suas  conclusos  sobre  a diligencia proposta,  trunca mais uma vez  as  informações  e mais  confunde  do  que  esclarece.Vejamos:  “1.os  ajustes  contábeis  realizados  em  razão  de  divergências nos estoques não foram objetos de retificação na escrita da Empresa; vale dizer,  ainda constam de  sua  contabilidade”;  “2.  isso porque  a Empresa,  à época,  entendeu que  tais  ajustes uma vez que foram acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deveriam ser  excluídos da Apuração do Lucro Real por terem sido corretos e devidos”.   Pergunta­se: o que tem a ver o lucro real com o ressarcimento em causa? Se  a planilha afirma que os lançamentos contábeis de ajustes foram feitos ainda em 2000, o que é  que “ainda constam de sua contabilidade”? Esses ajustes? Por que não deveriam? Considera o  Sr. AFRF que a empresa deveria  refazer  toda sua contabilidade? Se pretende com  isso dizer  que são os saldos negativos que ainda constam, sem os “ajustes”, por que a fiscalização não fez  a  juntada dessa contabilidade para invalidar a  informação da empresa, essa sim fundamental,  de que os saldos negativos desapareciam dentro do próprio mês, tornando seu efeito nulo sobre  o saldo mensal?  Nada  disso  fez  a  autoridade  fiscal  diligenciante,  preferindo  alongar­se  em  “informação  fiscal”  em  que  repete  as  afirmações  do  seu  anterior  relatório,  basicamente  apontando o absurdo de se ter registros negativos de estoque. Ora, disso todos sabemos. O que  interessava apurar era se tais registros incorretos haviam sido ou não estornados pela empresa e  se eles produziam, de fato, algum efeito sobre o seu direito a ressarcimento. Isso, o essencial,  continuamos sem saber.  Na nova diligencia proposta por este Colegiado, mais uma vez, a fiscalização  não trouxe aos autos provas que pudessem sustentar seu argumento de que os saldos negativos  de estoques produziram efeitos sobre os valores a serem ressarcidos.  Por outro lado, a empresa carreia documentos que mostram que colocadas as  entradas antes das saídas, no mesmo mês, os saldos negativos desapareceram. Inclusive no mês  de  outubro/00  (citado  na  diligencia  por  esta  relatora),  conforme  Doc  01  do  Anexo  à  sua  manifestação em sede de diligencia. Também resta demonstrado que os saldos negativos não  afetou o resultado mensal obtido.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13881.000166/00­19  Acórdão n.º 3402­001336  S3­C4T2  Fl. 5          9 Aqui  deve  ser  dito  que  cabe  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  a  documentação trazida aos autos pela contribuinte na tentativa de demonstrar seu direito não é o  retrato dos fatos e assim desconstituí­la. Deixando de fazê­lo não há como se considerar que a  documentação trazida pela contribuinte não reflita a realidade dos fatos e não se preste a fazer  provas a seu favor.  No que diz respeito aos produtos discriminados às fls. 603/604 como sendo  empregados  como  “acessórios  para  pastilhas”  e  “controle  de  qualidade”,  bem  como  os  produtos originalmente recebidos em consignação e que na planilha intitulada Doc. 02 constam   ter  sido  “utilizado  diretamente  no  produto  da  linha  produtiva”,  deve  ser  dito  que  não  se  conseguiu comprovar que eles se enquadravam no conceito de produto intermediário, matéria  prima  e  material  de  embalagem  e  que  o  fato  de  serem  consumidos  no  “processo  de  industrialização”  não  é  suficiente  para  que  gerem  direito  ao  credito.  É  preciso  que  sejam  consumidos  “em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por  este  diretamente  sofrida”  nos  exatos termos da  legislação do IPI, artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto  no 87.981/82 e Parecer Normativo CST 65/79   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se:   I – do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os  de alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.” (grifamos)  Parecer Normativo CST no 65/79, explicitando  tais conceitos,  esclarece que  como  tal  devem  ser  tratados  aqueles  materiais  que  “hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida”.   No caso dos  autos estes produtos  são partes e peças de maquinas, produtos  usados no controle de qualidade tipo amostrador e termoelemento, tijolo refratário e argamassa,  ou  seja  todos  eles  não  podem  em  absoluto  ser  enquadrados  no  conceito  de  produto  intermediário, matéria prima e material de embalagem exatamente por não se consumirem “em  decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre  o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida.  Aqui deve ser frisado que os produtos recebidos em consignação e que depois  foram  adquiridos  pela  empresa  não  geram  direito  ao  credito  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.  No  que  diz  respeito  aos  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  produtos  fabricados  pela  empresa  objeto  de  discriminação  na  planilha  de  fl.  606,  e  que  foram,  posteriormente  devolvidos  admito  o  ressarcimento  de  tais  valores  com  base  na  Lei  9779/99  pois  que  tais  produtos  foram  efetivamente  fabricados  pela  contribuinte  e  saíram  do  seu  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  imposto  nos  termos  da  Lei  nº  9826/99,  sendo,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 portanto, inequívoco o direito da recorrente ao credito decorrente de devolução de vendas, nos  termos do art. 150 do RIPI/98.  No  que  diz  respeito  à  atualização  monetária  dos  creditos  do  IPI  a  serem  ressarcidos com base na Lei nº 9363/96, ou seja, ressarcimento de credito presumido do IPI de  todos é sabido meu entendimento pessoal sobre a matéria.  Esta  situação, em realidade, não se  trata de repetição de  indébito  tributário,  para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de  ressarcimento de creditos presumido do IPI..  Vejamos que o Parecer AGU/MF nº 01/96 trata especificamente de correção  monetária no caso de repetição de indebito tributário. O indébito tributário é representado por  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  ou  seja,  nos  casos  em  que  houve  recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional.   Neste caso torna­se lógico que na restituição do indébito tributário os creditos  existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices  que a Fazenda usa para corrigir seus creditos.  Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3o, da  Lei no 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores  de  créditos  tributários  devidos,  determinado  em  seu  parágrafo  3o  que  tais  operações  sejam  efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base  na variação da UFIR, in litteris:    “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   ........................   § 3 ­ A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.”     Da  disposição  literal  da  norma  invocada  tem­se  que  não  contempla  o  ressarcimento de credito presumido do IPI.   O  ressarcimento  de  creditos  presumido  do  IPI  trata­se,  em  verdade  de  um  incentivo  fiscal,  já  que  o  legislador  criou­o  com  o  objetivo  de  estimular  as  exportações  ,  ressarcindo as contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas.   Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim  um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação.  O  credito  presumido  do  IPI  é  um  incentivo  fiscal  destinado  a  estimular  o  produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13881.000166/00­19  Acórdão n.º 3402­001336  S3­C4T2  Fl. 6          11 concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção  monetária ao ressarcimento de credito presumido do IPI.  Diante  da  ausência  de  qualquer  norma  legal  que  autorize  a  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  credito  presumido  do  IPI,  seria  de  se  negar  o  pedido  da  recorrente.  Todavia  diante  o  novo  Regimento  Interno  do  CARF  que  determina  que  o  julgamento  administrativo  deve,  obrigatoriamente,  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  STF  em  recursos  repetitivos  ou  de  repercussão  geral,  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  será  aqui  reconhecido,  a partir  do protocolo do pedido  (conforme vem decidindo as  mais altas esferas judiciais do país).  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  que  se  afaste  a  ausência  de  controle  de  estoque  como  motivação  para  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  de  credito  presumido  de  IPI,  concedendo­se  o  ressarcimento nos moldes da legislação de vigência, mantidas as glosas sobre os produtos que  não  se  enquadram  no  conceito  de  produto  intermediário,  matéria  prima  e  material  de  embalagem,  concedendo  também  a  correção  monetária  dos  créditos  a  serem  ressarcidos,  a  partir da data do protocolo do pedido, nos termos deste voto.      Relator  ­  Relator                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10384.900516/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO FISCAL DO PMCMV. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a realização de opção pelo benefício fiscal do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) por meio de retificação de DCTF. Ausência de recolhimento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-007.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.454, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.901633/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO FISCAL DO PMCMV. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a realização de opção pelo benefício fiscal do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) por meio de retificação de DCTF. Ausência de recolhimento indevido ou a maior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.454, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.901633/2017-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.455 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900516/2018-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o seguinte Despacho Decisório: Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório presente no acórdão recorrido: O crédito informado é decorrente de pagamento indevido ou a maior de “IRPJ – Lucro Presumido” (código de receita 2089), referente ao pagamento efetuado em 30/04/2010, período de apuração 31/03/2010. Na fundamentação do Despacho Decisório, consta que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.455 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900516/2018-80 3 Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado de R$ 54.564,58, a título de débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e juros moratórios. A interessada teve ciência do Despacho Decisório em 15/03/2018 (f. 59). Irresignada, em 16/04/2018 (segunda-feira), a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 5/12, na qual alega, em síntese, que: - Em 27/01/2015 foi realizada a retificação da DCTF referente à competência de março/2010 alterando o valor de débito de IRPJ, o que originou um crédito de pagamento a maior no montante de R$ 37.877,57. - É imperioso destacar a subsunção da manifestação de inconformidade ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, conforme expressamente previsto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996. - A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil independente de autorização prévia de autoridade administrativa, tendo a mesma natureza jurídica da declaração originária, conforme dispõe expressamente o art. 18 da MP nº 2.189/2001. - A retificação das informações apresentadas na DCTF é regulamentada pelo art. 9º da Instrução Normativa nº 1.110/2010. - Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, o processamento da retificação da DCTF e homologação das compensações declaradas. A DRJ rejeitou a Manifestação de Inconformidade, com base na seguinte fundamentação: No caso ora em análise, embora a manifestante não tenha mencionado, a retificação da DCTF relacionada ao débito que ensejou o alegado pagamento a maior ou indevido informado na Dcomp ora em análise, é objeto do processo nº 10384.724.094/2017-59. Em razão da conexão entre a matéria tratada nos dois processos, estes são ora apensados e também julgados nesta mesma sessão de julgamento. Em análise da manifestação de inconformidade apresentada naquele outro processo nº 10384.724.094/2017-59, este colegiado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação das retificações das DCTF. Foi referendado o entendimento de que não há possibilidade de realizar a opção retroativa ao sistema especial de pagamento unificado de que trata o Programa Minha Casa, Minha Vida, nem a manifestante comprovou que tenha feito a opção de modo regular pelo sistema especial de pagamento. Tendo em vista que a retificação da DCTF que embasaria o pagamento indevido ou a maior não restou homologada, a presente manifestação de inconformidade deve ser considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.455 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900516/2018-80 4 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando o seguinte: [...] 2.2. O único ponto de conflito no presente processo é a possibilidade ou não de retificação da DCTF, com a consequente correção da opção pelos benefícios fiscais destinadas às obras do programa “Minha Casa, Minha Vida”. [...] 3. DO DIREITO – DA RETIFICAÇÃO DA DCTF 3.1. Não resta qualquer dúvida acerca da possibilidade de retificação da DCTF, independendo a mesma de autorização prévia, possuindo a mesma natureza da declaração originária, nos termos do que dispõe o art. 18 da MP nº. 2.189/01. 3.2. Sua regulamentação encontra respaldo no disposto no art. 9º da IN nº 1.110/10. 3.3. Cabe destacar, que não há qualquer limitador quanto à opção dos benefícios fiscais pleiteados pela recorrente, em sede de DCTF retificadora, isso porque, ao promove-la, seus efeitos são exatamente os mesmos da original. 3.4. Diante desse fato, não resta dúvida de que merece reforma a decisão originária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto em 27/01/2022 (fls. 92), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 91), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. O direito creditório pleiteado diz respeito a suposto pagamento indevido de IRPJ de 06/2010, apurado no regime do lucro presumido. Após a constituição do referido crédito e recolhimento, a Recorrente retificou a sua DCTF, a fim de se utilizar da opção pelo benefício fiscal do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). De acordo com a DRJ, a retificação da DCTF já foi indeferida no PAF nº 10384.724.094/2017-59, aplicando o entendimento no sentido de que “não há possibilidade de realizar a opção retroativa ao sistema especial de pagamento Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.455 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900516/2018-80 5 unificado de que trata o Programa Minha Casa, Minha Vida, nem a manifestante comprovou que tenha feito a opção de modo regular pelo sistema especial de pagamento.” O benefício fiscal do PMCMV foi instituído pela Lei nº 12.024/2009, que passou a autorizar as construtoras, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado dos tributos “equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção”. A IN/RFB nº 934/2009 tratou da forma de opção pelo referido benefício, da seguinte forma: Art. 13. O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do art. 12 deverá ser feito até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita. § 1º O pagamento de que trata o caput deve ser efetuado no código de arrecadação 1068. § 2º Na hipótese de o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas recair em dia considerado não-útil, o pagamento de que trata o caput deverá ser feito no 1º (primeiro) dia útil subsequente. Posteriormente, a IN/RFB nº 1.435/2013 modificou a data da opção para o 20º dia do mês seguinte: Art. 14. O pagamento unificado do IRPJ e das contribuições na forma do art. 13 deverá ser efetuado: I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita; e II - no código de arrecadação (Darf) 1068. Parágrafo único. Na hipótese de o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita recair em dia considerado não útil, o pagamento de que trata o caput deverá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil subsequente. Portanto, não cabe falar em opção retroativa tão somente pela retificação da DCTF, ainda mais quando a referida modificação já foi indeferida em Processo Administrativo específico. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.455 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900516/2018-80 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator(a) Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10735027 #
Numero do processo: 15956.000403/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADES AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de perícia não exime a impugnante de seu ônus probatório
Numero da decisão: 2401-012.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente))
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADES AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 2 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de perícia não exime a impugnante de seu ônus probatório ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)) RELATÓRIO Tratam-se de recursos de ofício e voluntário (fls. 1.156/1.187), interpostos pela 7ª Turma da DRJ/RPO e por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA ANDRADE S/A (sucessora por incorporação de ANDRADE AÇUCAR E ÁLCOOL S.A.) em face do acórdão de fls. 1134/1153, que julgou procedente em parte sua impugnação de fls. 34/37, mantendo em parte o crédito constituído por meio do auto de infração DEBCAD nº 37.268.112-3 (fl. 3), lavrado para a cobrança de contribuição destinada ao SENAR incidentes sobre a receita bruta da agroindústria, no período de 01/01/2006 a 31/12/2008. Conforme o relatório fiscal (fl. 25), os fatos geradores do presente processo estariam descritos de forma pormenorizada no DEBCAD nº 37.236.998-7 (PAF 15956.000403/2010-17, apensado aos presentes autos). Em suma, a despeito de enquadrar-se Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 3 como agroindústria, a Recorrente não ofereceu à tributação, no período fiscalizado, a totalidade de sua receita. As receitas em questão são as seguintes: 1. Para o período de 01/2006 a 08/2007 a. receitas decorrentes da comercialização de mercadorias de naturezas diversas, abrangendo açúcar, álcool e cana-de-açúcar nos mercados interno e externo (assim classificadas pela autuada), bem como de subprodutos e revendas de mercadorias, madeiras, sucatas etc, as quais, embora não sejam relativas às atividades estatutárias (finalísticas) da empresa, enquadram-se como atividades econômicas autônomas, por tratar-se de operações comerciais de produtos não industrializados ou resultantes do processo agroindustrial como um todo (vide planilha de fls. 587/588). 2. Para o período de 09/2007 a 12/2008 a. receitas decorrentes da comercialização de naturezas diversas, abrangendo vendas faturadas internas, faturadas a coligadas/controladas, faturadas externas (assim classificadas pela autuada), devoluções sobre vendas e também vendas eventuais de materiais. Estas últimas, cujas notas fiscais têm como objetos óleo lubrificante, sucata, herbicida, uréia, insumos para coligadas/controladas etc, enquadram-se também como receitas de comercialização de produção não industrializada. Em suma, as receitas desse período foram classificadas (planilhas de I a VI) e consolidadas em planilha de fls. 1002. Em sua impugnação (fls. 34/37), a Recorrente defendeu o DEBCAD nº 37.236.998-7 (PAF 15956.000403/2010-17) seria improcedente pelas razões lá apresentadas. Desse modo, o auto de infração objeto do presente processo também deveria ser julgado improcedente. As razões apresentadas no PAF nº 15956.000403/2010-17 foram as seguintes: 1. Que haveria valores lançados em duplicidade em decorrência de vendas para entrega futura; 2. Que o lançamento abrangeria receitas decorrentes de exportação indireta, as quais seriam imunes; e 3. Que a revenda de mercadorias, tais como sucatas advindas do processo produtivo e insumos produtivos vendidos a empresas coligadas e controladas não deveriam compor a base de cálculo do lançamento. Espelhando o andamento do processo principal, nos presentes autos, foi proferido o despacho de fls. 1118/1121, por meio do qual a DRJ determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 4 6. diante dessa evidência, tal qual no processo principal, solicita-se à auditoria- fiscal que. em diligência fiscal, exija da autuada a delimitação de suas próprias alegações, de modo a apontar, precisa e detalhadamente, para quais fatos geradores (comercialização de sua produção rural) já houve o alegado recolhimento, relacionando-os às contas contábeis e planilhas categorizadas pela fiscalização no Relatório Fiscal, a que competências as notas fiscais se referem, se houve a contabilização das respectivas NF mães, e demais informações relevantes. 7. também deve ser solicitado, a contrario sensu, que a autuada informe, inequivocamente, quais fatos geradores ora apurados (relacionando-os às contas contábeis e planilhas categorizadas pela Auditoria-Fiscal) não foram, efetivamente, oferecidos à tributação, ou seja, para os quais não houve o respectivo recolhimento. 8. diante da situação ora exposta, e em se confirmando as alegações específicas da impugnante, que a fiscalização manifeste-se acerca da possível retificação do presente débito, sc for o caso, nos termos da legislação vigente. 9. em suma. caso existam motivos para retificação de débito, haja vista os itens supra, solicita-se à fiscalização a elaboração do demonstrativo equivalente ("DE/PARA") e sua anexação aos autos, a fim de que possa ser procedida a retificação no sistema e emitida a Decisão compatível. 10. as alegações quanto à suposta não-incidência de contribuições sobre receitas de comercialização por meio de empresas exportadoras ou trading companies - haja vista que a fiscalização já excetuou do lançamento as vendas diretas a adquirentes domiciliados no exterior - e sobre as receitas decorrentes de atividades econômicas autônomas serão analisadas por esta DRJ. no oportuno julgamento administrativo. 11. Retornem-se os autos para julgamento, após os procedimentos legais. Em cumprimento à diligência, foi apresentada a Informação Fiscal de fl. 1122, fazendo referência à Informação Fiscal apresentada no processo principal. Intimada, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 1124/1126, por meio da qual também fez referência à manifestação por ela apresentada no processo principal. Na sequência, os autos foram remetidos novamente à DRJ, que proferiu o acórdão de fls. 1134/1153, que, espelhando o acórdão do processo principal, julgou a impugnação procedente em parte para (i) excluir parte dos valores relativos às vendas para entrega futura, na forma especificada na tabela de fl. 3318, bem como para (ii) determinar a comparação das multas e eventual aplicação da retroatividade benigna no momento da liquidação do acórdão. A despeito do valor exonerado nos presentes autos não atingir o valor de alçada, o colegiado a quo optou por recorrer de ofício em razão da repercussão direta nos presentes autos de eventual reforma do acórdão proferido no processo principal. O acórdão em questão foi assim ementado: Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBPRODUTOS. MERCADORIAS. REVENDA. SUCATAS. INSUMOS. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). A contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, englobando inclusive as receitas decorrentes da venda de seus subprodutos, mercadorias, sucatas e insumos, contextualizadas como outras atividades econômicas autônomas exercidas no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que há também incidência sobre o valor das receitas delas decorrentes, nos termos dos artigos 201A e 201B do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048/99. PROVAS. DELIMITAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS GERADORES. RECOLHIMENTO OPORTUNO. BASESDECÁLCULO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Alegar genericamente e juntar vastíssima quantidade de papéis não é prova. Assim, impõe-se à autuada a delimitação e comprovação específica de suas alegações, relacionando os documentos apresentados com os fatos geradores para os quais não cabe a tributação. Demonstrando-se a conexão entre parte das notas fiscais “mãe” (NF- mãe)utilizadas para o faturamento da comercialização da produção rural e suas correspondentes notas fiscais de remessa, adotadas pela fiscalização como bases de cálculo da autuação, e para as quais já teria ocorrido o recolhimento em guias próprias (GPS código 2607); bem como demonstrando-se a duplicidade da apuração de bases de cálculo para certos fatos geradores, obtidos também pelo confronto entre as NF mãe e respectivas notas fiscais de remessa; e ainda demonstrando-se que parte das receitas apuradas não foram efetivamente faturadas pela impugnante; torna-se cabível a retificação do presente Auto de Infração. EXPORTAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS OU TRADING COMPANIES. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SENAR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO VINCULANTE. A natureza jurídica das contribuições devidas ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) é de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não se lhes alcançando a imunidade constitucional do art. 149, § 2º e inciso I da Constituição Federal. Em conseqüência, têm incidência normal sobre as receitas decorrentes de exportação da produção rural, realizadas diretamente, pela própria autuada, ou Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 6 indiretamente, por meio de empresas comerciais exportadoras ou trading companies, nos termos da legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1156/1187, acrescentando às alegações de sua impugnação uma preliminar de não conhecimento do recurso de ofício e outra preliminar de nulidade do auto de infração por falta de determinação da matéria tributável. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. Posteriormente, foram apresentadas petições constituindo novos patronos para a Recorrente e informando sobre o resultado do RE nº 759.244, que concluiu pela imunidade de receitas oriundas de exportações indiretas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1.Recurso de Ofício 1.1 Admissibilidade Conforme relatado, a despeito de o crédito exonerado pelo acórdão de 1ª instância nos presentes autos não superar o limite de alçada vigente à época (R$ 1 milhão), nos termos da planilha abaixo, a DRJ optou por interpor recurso de ofício, em razão de também ter havido interposição de recurso de ofício nos autos do processo principal. Comparando-se os valores originalmente lançados (fl. 3) com os do DADR (fls. 1129/1133), verifica-se o seguinte: Principal Multa de ofício Multa de mora Soma multas Total (sem juros) Original 353.233,40 1.764,95 84.244,23 86.009,18 439.242,58 DADR 262.915,72 64.299,94 - 64.299,94 327.215,66 Exoneração 112.026,92 Contudo, sendo o valor exonerado inferior ao valor de alçada atualmente vigente e tendo sido negado conhecimento ao recurso de ofício interposto nos autos do processo principal, o presente recurso de ofício também não deve ser conhecido. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 7 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de ofício. 2. Recurso Voluntário 2.1. Admissibilidade O recurso é tempestivo.1 Contudo, deve ser conhecido apenas em parte, em razão de indevida inovação recursal. Como relatado, a Recorrente apresentou, apenas em sede recursal, a alegação relativa à nulidade do auto de infração por falta de determinação da matéria tributável. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 Conforme despacho de encaminhamento de fl. 1214. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 8 INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. No caso dos autos, a alegação de nulidade do auto de infração por falta de determinação da matéria tributável, a despeito de não se enquadrar em nenhuma dessas situações excepcionais, somente foi suscitada no recurso voluntário e, portanto, não será apreciada, eis que preclusa. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário. 2.2. Mérito 2.2.1. Valores lançados em duplicidade em decorrência de vendas para entrega futura. A controvérsia posta não trata do mérito em si, mas da distribuição do ônus probatório a seu respeito. De todo modo, apenas a título de contextualização, a matéria de fundo trata da alegação da Recorrente de que a autoridade lançadora teria incluído na base de cálculo do lançamento valores duplicados, decorrentes de operações de venda para entrega futura. Explica a Recorrente que, no período autuado, realizou vendas com base no seguinte processo (fls. 3334/3335 do processo principal): 1) ocorre a aquisição de um lote de mercadorias a serem produzidas pela Recorrente, 2) a Recorrente emite a nota-mãe com base no lote comercializado, 3) a Recorrente recolhe das contribuições previdenciárias com base na nota- mãe, 4) a mercadoria é produzida e remetida ao adquirente acompanhada de nota(s)-filha, na medida em que é disponibilizada (pode haver mais de uma nota-filha para uma mesma nota-mãe); 5) a Recorrente recebe o pagamento conforme as notas-filha são emitidas; 6) a receita é contabilizada pelas notas-filha. A alegação da Recorrente, assim, é no sentido que tanto as notas- mãe como as notas-filha foram incluídas na base de cálculo do tributo lançado, dobrando-a indevidamente. Diante da aparente verossimilhança das alegações da Recorrente, a DRJ determinou a realização de diligência fiscal, nos termos apresentados no relatório, determinado que (fl. 2169 do processo principal): 6. diante dessa evidência, solicita-se à auditoria-fiscal que. em diligência fiscal, exija da autuada a delimitação de suas próprias alegações, de modo a apontar, precisa e detalhadamente, para quais fatos geradores (comercialização de sua produção rural) já houve o alegado recolhimento, relacionando-os às contas contábeis e planilhas categorizadas pela fiscalização no Relatório Fiscal, a que competências as notas fiscais se referem, se houve a contabilização das respectivas NF mães, e demais informações relevantes. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 9 A diligência foi cumprida e, na sequência, sobreveio o acórdão que, com base na diligência, deu provimento parcial à impugnação para excluir diversos valores do lançamento. Contudo, com relação ao período de 01 a 07/2006, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente só teria apresentado provas relativamente às competências 01, 02 e 03. Em razão disso, manteve no lançamento as competências 04 a 07/2006. Vale transcrever os seguintes trechos do acórdão (fl. 3309 e ss do processo principal): [...] 2. A questão ora debatida – relativa ao procedimento adotado pela autuada de 01 a 07/2006 – consiste, portanto, em cotejar os elementos de prova que possam, inequivocamente, demonstrar e apontar quais dos fatos geradores apurados já teriam sido objeto da tributação previdenciária. Ou seja, que montante das receitas de comercialização da produção rural, levantadas a partir dos arquivos contendo notas fiscais de remessa, apresenta vinculação às ditas NFmãe e para as quais a impugnante demonstre o efetivo recolhimento por meio de GPS código 2607, mesmo em competências anteriores às que foram objeto da autuação. 3. Nesse contexto, observam-se alegações específicas para as competências 01, 02 e 03/2006, relativas às planilhas III e IV do Relatório Fiscal, para as quais a impugnante junta os respectivos comprovantes de recolhimento, em 08/2005 e 12/2005 e registros auxiliares, contidos no documento “conta contábil 2.1.03.02.06 INSS s/ Faturamento”. Aliás, como já havia indicado na impugnação original, demandando a oportuna diligência fiscal. E para nenhuma outra competência. Para tais casos, efetivamente, as NFmãe (v.g., as de n.º 117083, 117087, 123246 e 123247 – fls. 1168/1169 e 1131/1132 dos autos)encontram correspondência com as inúmeras notas fiscais de remessa (v.g., as de n.º 123674 e 123637 – fls. 1122/1126) utilizadas pela autoridade fiscal como base de cálculo da autuação(vide planilhas de “Suporte Apuração FUNRURAL” – fls. 2923/2938 e planilhas III e IV do Relatório Fiscal – fls. 447/554), e estão agregadas no citado registro “conta contábil 2.1.03.02.06 INSS s/ Faturamento”, que traz o detalhamento do montante recolhido em GPS código 2607 de 08 e 12/2005. Fato este que denota ser verdadeira a alegação da impugnante, quanto a tais fatos geradores lançados no Auto de Infração nas competências 01, 02 e 03/2006 referirem-se, efetivamente, àqueles constantes de NFmãe em que houve, nas competências de suas emissões, a incidência previdenciária e respectivos recolhimentos. [...] 5. Para as competências de 04 a 07/2006, no que tange à divergência da planilha III do Relatório Fiscal, persiste a alegação de que as receitas com a venda de Anidro teriam sido levadas à tributação, também, por meio de outras NFmãe, emitidas nos respectivos meses. Porém, a impugnante não alega, nem comprova documentalmente (à semelhança da sistemática ocorrida em 01, 02 e 03/2006) o efetivo recolhimento, em GPS código 2607, para tais fatos geradores. Ou seja, a Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 10 vinculação inequívoca entre as notas fiscais de remessa (apuradas e lançadas pela Auditoria Fiscal) e as respectivas NFmãe não é acompanhada dos competentes registros auxiliares de recolhimento agregado, contidos nº documento “conta contábil 2.1.03.02.06 INSS s/ Faturamento”, em que se detalham os valores recolhidos, por NFmãe, e suas correspondentes GPS. De modo que não há elementos suficientes e seguros para a exclusão de tais bases de cálculo do presente AI. No recurso, a Recorrente alega que devido ao volume de documentos, optou por apresentar planilha correlacionando a totalidade das notas-mãe com as notas-filha, mas juntar aos autos apenas uma amostra das notas fiscais, correspondente às competências 01, 02 e 03/2006, já que a intimação fiscal não havia determinado a juntada de documentação exaustiva. A partir dessa premissa, sustenta a Recorrente que a apuração do fato gerador, quantificando corretamente a obrigação tributária seria atribuição do agente fiscal e não do contribuinte. Entendo, todavia, que o acórdão recorrido não merece reparos. Note-se que, nos termos dos arts. 16 e 17 Decreto nº 70.235/72, a impugnação administrativa deve ser expressa, específica e fundamentada, devendo toda a prova documental ser juntada com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas em suas alíneas: Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso dos autos, a despeito do caráter genérico da impugnação e de não se estar diante de nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nas alíneas, ainda assim, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência para que fosse oportunizado à Recorrente a especificação de sua impugnação e a apresentação da prova documental que lhe desse lastro. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 11 Mesmo tendo sido dada essa oportunidade extraordinária, a Recorrente produziu prova apenas em relação a parte do período autuado. Em relação ao período remanescente, apresentou tão somente planilha, desacompanhada de elementos probatórios que lhe desse lastro. Vale dizer que o princípio da concentração das provas na inicial ou contestação/impugnação não é uma peculiaridade do processo administrativo fiscal federal, mas uma regra geral de direito probatório no processo civil. É neste sentido a dicção dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Ou seja, só é dado à parte apresentar prova documental em momento distinto da inicial ou da contestação quando estes se destinarem a fazer prova de fatos novos ou contrapô- los. Não prospera, assim, a alegação de que a Recorrente teria se reservado ao direito de apresentar o restante da prova documental em momento posterior, caso fosse necessária. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento, cabia à Recorrente demonstrar a sua ocorrência, por ser ônus que lhe incumbe, a teor do disposto no art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, improcedem os argumentos da Recorrente. 2.2.2. Imunidade sobre as receitas de exportação indireta (SENAR) Eis o que consta do relatório fiscal a respeito das receitas decorrentes de exportação indireta (fls. 1.009/1.016 do processo principal): 4.1. Período de 01/2006 a 018/2007 [...] 4.1.2. Constatamos, também, que as receitas de comercialização da sua produção (lançadas em sua escrita contábil como receitas operacionais), destacadas nas contas contábeis sintéticas 31000000 - Receitas Operacionais Líquida e 31010000 Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 12 - Receita Bruta de Vendas de Produtos, a subdivisão na conta sintética 31010200 - Produtos Fabricação Própria Mercado Externo, com indicação da planilha com número romano (juntamos cópia neste AI da qual faz parte integrante), que se compõe de lançamentos contábeis indevidamente lançados como sendo vendidos para o mercado externo, como segue: a) Planilha XIV-Transferidos para o mercado externo indevidamente (fls.569 e 570) [e-fls. 578/579] b) Planilha XV -Indevidamente incluídos no mercado externo (fls. 571 a 575) [e-fls. 580/584] [...] 4.2. Período de 09/2007 a 12/2008 4.2.1. Constatamos que as receitas de comercialização da sua produção (lançadas em sua escrita contábil como receitas operacionais), destacadas nas contas contábeis sintéticas 3.1 — Receita Operacionais e 3.1.1 — Receitas de Produtos e Serviços, subdividido nas contas sintéticas e suas analíticas abaixo descritas, com indicação da planilha com número romano (juntamos cópia neste AI da qual faz parte integrante), compõe-se de lançamentos contábeis: [...] c) Planilha III — 3.1.1.01.0003 — Vendas Faturadas Externas (indevidamente) (fls. 935) [fl. 946] Em sua impugnação, a Recorrente defendeu que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I abrangeria tanto exportações diretas como indiretas. O despacho de diligência consignou o seguinte (fl. 2169 do processo principal): 10. as alegações quanto à suposta não-incidência de contribuições sobre receitas de comercialização por meio de empresas exportadoras ou trading componies – haja vista que a fiscalização já excetuou do lançamento as vendas diretas a adquirentes domiciliados no exterior – e sobre as receitas decorrentes de atividades econômicas autônomas serão analisadas por esta DRJ. no oportuno julgamento administrativo. Com o efeito, o acórdão recorrido refutou a alegação da recorrente, asseverando que a imunidade abarcaria apenas as exportações diretas (fl. 3.314 do processo principal). No recurso, a Recorrente reiterou as alegações da impugnação, sustentando que a imunidade abarcaria as exportações indiretas. Exposta a controvérsia, considerando que o presente processo tem por objeto apenas a contribuição devida ao SENAR, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. No julgamento do RE nº 759.244, o STF, em sede de repercussão geral, fixou a Tese nº 764 nos seguintes termos: “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 13 Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O trânsito em julgado desse RE ocorreu em 09/09/2020. A decisão do STF, no entanto, não se aplica às contribuições destinadas a terceiros, já que a norma imunizante é restrita às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, ao passo que ao SENAR configura-se como uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Este vem sendo o posicionamento adotado por esta turma julgadora, em consonância com a jurisprudência da CSRF, ilustrada pelos seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ªTurma da CSRF, Seção de 25/05/2021) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) Não se desconhece que durante o julgamento do Tema 801 da Repercussão Geral (RE 816.830), em que se firmou a tese de que “é constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01” discutiu-se a natureza de tal contribuição, não se chegando a uma conclusão. O recurso extraordinário em questão foi relatado pelo Ministro Dias Toffoli, que, em seu voto abriu um tópico específico para avaliar qual seria a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR. A conclusão a que o voto chegou foi a de que ela é uma contribuição social geral e não uma contribuição de interesse de categoria econômica. Transcrevem-se, abaixo, os principais trechos do voto em questão a este respeito: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 14 Como se vê, assim como na doutrina, o assunto concernente à natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC ‒ cujos moldes, reitero, se aplicam ao SENAR, isso é, se contribuição social geral ou se contribuição corporativa ‒ é controverso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embora eu reconheça que a contribuição ao SENAR tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, o que poderia ensejar sua classificação como uma contribuição sui generis, entendo que suas características estão intrinsecamente voltadas para uma contribuição social geral. Em primeiro lugar, como consignei alhures, o traço característico das contribuições é, em regra, sua finalidade ou a destinação do produto de sua arrecadação. Perceba-se que o fato de determinada contribuição ser custeada por certo grupo de contribuintes (referibilidade) não se confunde com a finalidade dessa contribuição ou com a destinação do produto de sua arrecadação. Nessa toada, o simples fato de uma contribuição destinada a entidade do Sistema S ser paga por contribuintes que integram determinada categoria econômica não a transforma, automaticamente, em contribuição corporativa (ou melhor, em contribuições do interesse de categorias econômicas). Ainda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo SENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse sentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais não transforma a contribuição em discussão em contribuição do interesse de categoria econômica. Nesse sentido, a relação entre esse tributo e seus efeitos na categoria econômica é apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribuição (compulsória) sindical patronal. Note-se que a relação entre essa antiga tributação e o interesse da categoria econômica era inequivocamente direta. Afinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no interesse dos empregadores. Em outras palavras, a finalidade primordial da contribuição ao SENAR não é proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais. Vale esclarecer, ainda, que a contribuição ao SENAR não se classifica como contribuição do interesse de categoria profissional. Os tributos que se enquadram nessa classificação são as contribuições destinadas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e as antigas contribuições compulsórias destinadas ao sistema sindical dos empregados. Em segundo lugar, cumpre realçar que as contribuições sociais consistem em instrumentos por meio dos quais a União atua na área social. [...] Já se viu que as entidades destinatárias das contribuições ao SENAI, ao SENAC e ao SENAR têm Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 15 como um dos objetivos prestar o ensino da formação profissional em suas respectivas áreas de atuação. É sabido que a qualificação para o trabalho consiste numa esfera da educação, a qual está inserida no contexto da Ordem Social. A esse respeito, vide o art. 205 da Constituição Federal: [...] Corroborando a compreensão, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º), destinado à educação básica pública, é contribuição social geral. Vai nesse sentido o RE nº 272.872, red. do ac. Min. Nelson Jobim, DJ de 10/10/03. Outrossim, é importante destacar a outra área de atuação do SENAR, isso é, o serviço social, o qual existe, de maneira análoga, no SESI e no SESC. Vale ressaltar que o serviço social, em termos gerais, permite ações corretivas, preventivas ou promocionais. Tenho, para mim, que os serviços sociais prestados pelo SESI, SESC e SENAR também muito se conectam com as matérias tratadas na Ordem Social, como a assistência aos mais necessitados, à família, à saúde, à educação, à cultura etc. [...] Em relação ao SENAR, a lei que o criou previu ter ele o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, a promoção social do trabalhador rural, além do ensino da formação profissional rural (assunto sobre o qual já comentamos acima). [...] Seguem alguns exemplos de áreas de atividade e atividades relacionadas à promoção social: 1) saúde: saúde reprodutiva; saúde na infância e na adolescência; saúde na terceira idade; saúde e alimentação; prevenção de acidentes; doenças infectoparasitárias do ser humano; saúde bucal e saneamento básico no meio rural; 2) alimentação e nutrição: noções básicas de nutrição e alimentação; higiene, conservação e armazenamento de alimentos; alimentação materno-infantil; planejamento de cardápios com aproveitamento de alimentos; produção artesanal de alimentos; produção artesanal de produtos de higiene e limpeza etc; 3) artesanato: tecelagem; artefatos em couro e pele; artesanato em madeira etc; 4) cultura, esporte e lazer; 5) educação: alfabetização de jovens e adultos; educação ambiental; educação para o trabalho; educação para o consumo; educação para a inclusão; 6) organização comunitária: associativismo; cooperativismo; administração de empreendimentos comunitários; 7) apoio às comunidades rurais: serviços comunitários. Em suma, considero estar a finalidade da contribuição ao SENAR abrangida pela Ordem Social da Constituição Federal, sendo tal tributo uma contribuição social geral. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 16 Vê-se, assim, que, para o relator, a contribuição ao SENAR seria uma contribuição social geral pois a atuação do SENAR beneficiaria toda a sociedade e não apenas o setor rural, o qual seria beneficiado apenas reflexamente. Contudo, nos votos apresentados pelos ministros Ministro Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, a despeito de acompanharem o voto do relator quanto às suas conclusões, classificou-se a contribuição ao SENAR como uma contribuição corporativa/de interesse de categoria profissional. A despeito dessas discordâncias, a ementa originalmente publicada conjuntamente com o acórdão foi assim redigida: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04- 2023 PUBLIC 24-04-2023) Em razão da oposição de embargos de declaração, contudo, a questão atinente à natureza jurídica da contribuição ao SENAR foi considerada obter dictum pela corte, com a consequente reformulação da ementa, nos seguintes termos: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. Exclusão de item da ementa do acórdão embargado. 1. Consistiram em obiter dictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as consequências disso quanto à imunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do julgamento do mérito. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 17 que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 816830 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023) Em que pesem as críticas acadêmicas2, sob o ponto de vista da teoria dos precedentes, à possibilidade de o próprio tribunal prolator do acórdão definir o que é ratio decidendi e o que é obter dicta, o fato é que o STF, expressamente, afastou o caráter vinculante das considerações constantes do acórdão a respeito da natureza da contribuição destinada ao SENAR. A controvérsia, portanto, permanece em aberto. Nas turmas do STF, a questão também se mantém controvertida. A título de exemplo, ao julgar, em 22/02/2023, especificamente o tema da imunidade das receitas de exportação à contribuição ao SENAR, a 1ª Turma decidiu, nos autos do RE nº 1.363.005, por maioria, vencido o Min. Dias Toffoli, que tais receitas não seriam imunes, em razão da natureza corporativa da contribuição. 3 Todavia, a mesma primeira turma, em 25/04/2023, julgou a mesma questão nos autos do ARE 1.369.122 e, por unanimidade, decidiu que 2 Neste sentido: GERALDI, Guilherme Paes de Barros. Fundamentos para adoção do stare decisis em matéria tributária. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023´p . 83-87. Diponível em https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32626 3 “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. CPMF. SENAR. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.” (RE 1363005 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03- 2023 PUBLIC 13-03-2023) Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 18 as receitas de exportação seriam imunes à contribuição ao SENAR, eis que sua natureza seria de contribuição social geral.4 Apesar de longa, a descrição do atual panorama da discussão atinente à natureza da contribuição ao SENAR no âmbito do STF é essencial para evidenciar que: (i) inexiste decisão vinculante sobre o assunto oriunda daquela corte superior; (ii) o tema ainda é controvertido, havendo membros daquele colegiado que consideraram-na como contribuição social geral e outros que consideram-na contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica; e (iii) que os entendimentos divergentes giram em torno de um questionamento principal: se a atuação do SENAR beneficia apenas o setor rural ou a toda a sociedade.5 Em relação a este último ponto, convém destacar que para os defensores da tese de que a contribuição é uma contribuição social geral, a atuação do SENAR não beneficia apenas a categoria dos empregadores rurais, mas a toda a sociedade. O benefício setorial seria, assim, meramente reflexo. Cumpre destacar que tal entendimento é diametralmente oposto ao definido pelos mencionados acórdãos da CSRF, que consideraram que a atuação do SENAR beneficiaria, de forma preponderante, o setor rural e apenas reflexamente, outros setores da sociedade. 4 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FINALIDADE ABRANGIDA PELA ORDEM SOCIAL. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PERTINENTES AO TÍTULO VIII DA CF/1988. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. A instituição da contribuição ao SENAR se destina ao custeio das suas atividades de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural”. Dessa forma, a finalidade primordial da contribuição não consiste em proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim em conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, com vistas ao atendimento dos objetivos do art. 203, III, da Constituição Federal. 2. A contribuição ao SENAR deve ser enquadrada entre as contribuições sociais gerais, vez que instituída com a finalidade de custear ações e serviços pertinentes ao Título VIII da CF/1988 (“Da Ordem Social”). 3. Como consequência, por ser uma contribuição social geral, a referida incidência não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta ao art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1369122 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) 5 Os trechos seguintes trechos, do Acórdão 9202-009.529, evidenciam tal entendimento: "Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. [...] No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bemestar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais.” Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 19 Entendo que o critério para definir a natureza da contribuição há de ser o da finalidade, pois, caso contrário, todas contribuições setoriais acabariam tornando-se contribuições sociais gerais, já que, em regra, o desenvolvimento setorial acaba, reflexamente, beneficiando toda a sociedade. Há de se observar, assim, para fins de classificação, qual a finalidade para qual a contribuição foi criada e não os reflexos dela. No caso específico do SENAR, dispõe o art. 1º da Lei 8.315/1991, que criou este serviço social autônomo: Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. § 1º. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.840, de 2019)§ 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Vê-se, assim, que o SENAR tem como finalidade promover a formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. Ou seja, os cursos de formação promovidos pelo SENAR têm como público-alvo os profissionais do setor rural. Da mesma forma, os programas sociais do SENAR também têm como público-alvo os trabalhadores rurais. O serviço social em questão não se destina, assim, a todo e qualquer trabalhador, mas apenas ao trabalhador rural. Dessa forma, ainda que os programas mantidos pelo SENAR se relacionem à Ordem Social, em especial, com a Educação e com a Cultura, entendo que tal relação é meramente reflexa. Diante do exposto, entendo correta a orientação jurisprudencial atualmente firmada no âmbito da CSRF deste Conselho, no sentido de que a contribuição ao SENAR se classifica como uma contribuição de interesse de categoria econômica e, portanto, as receitas de exportação não são imunes a ela. Assim, tratando os presentes autos exclusivamente de contribuição devida ao SENAR, os valores das exportações indiretas devem ser mantidos no lançamento. 2.2.3 Não incidência das contribuições sobre a receita de comercialização de sucata e materiais diversos. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 20 Conforme o relatório fiscal, a Recorrente deixou de oferecer à tributação uma série de receitas oriundas da comercialização de subprodutos de sua produção e mercadorias adquiridas de terceiros (insumos). Na impugnação, a Recorrente defendeu, em síntese, que tais receitas não deveriam compor a base de cálculo já que a base de cálculo da contribuição da agroindústria seria a “receita bruta proveniente da comercialização da produção” e bens meramente revendidos não poderiam ser considerados como produção agroindustrial. O acórdão recorrido rejeitou a alegação da Recorrente, asseverando que a legislação não prevê a possibilidade de segregação da tributação das atividades secundárias exercidas pela agroindústria, além de prever expressamente que a base de cálculo é a receita da produção própria ou da produção própria e adquirida de terceiro: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: No recurso, a Recorrente repete a alegação da impugnação. Apesar do esforço da Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que as exceções ao regime contributivo substitutivo da agroindústria estão taxativamente previstas nos parágrafos do art. 22- A da Lei nº8.212/91. Desse modo, tal regime deve abranger toda a receita da agroindústria, ainda que ela exerça atividade secundária. Neste sentido, transcrevem-se, abaixo, ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção, engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente [...] (Acórdão 9202-010.464, 2ªTurma da CSRF, Sessão de 24/10/2022) Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 21 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. A substituição estabelecida no artigo 22A da Lei nº 8.212/91 é aplicada ainda que a agroindústria explore também outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição também incide sobre o valor da receita bruta dela decorrente. [...] (Acórdão nº2401-004847, 1ªTO da 4ªCâmara da 2ª Seção, Sessão de 05/06/2017) Tal entendimento também vem sendo acompanhado pelo Poder Judiciário, como revelam as seguintes ementas de acórdãos do TRF da 3ª Região: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22A DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA PROVENIENTE DE QUALQUER PRODUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste no pedido da não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22A da Lei nº 8.212/1991. 2. Da leitura dos artigos 22-A, da Lei 8.212/91, e 201-B, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), resta cristalino que todo e qualquer ingresso de receitas nos cofres do contribuinte agroindustrial, quer seja decorrente de operações comerciais realizadas com intuito de lucro, quer sejam elas ligadas à atividade primária ou a atividades secundárias da empresa, estão sim incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária aqui discutida. Ademais, o artigo 201-B estatui que as atividades autônomas estão sujeitas ao recolhimento sob o regime da contribuição substitutiva aplicável à empresa principal, assim, a empresa agroindustrial é responsável tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, sejam as receitas provenientes da sua atividade primária ou ainda de unidades autônomas. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016375-33.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/03/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA. RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, o qual deixa claro que a contribuição devida pela agroindústria incide sobre a comercialização de produção própria e de produção própria e adquirida de terceiros, o Decreto nº 3.048/99 e a Instrução Normativa RFB nº 971/09 regulamentam a matéria sem extrapolar tal previsão legal, apenas estabelecendo maior especificidade, sendo, portanto, dotados de legalidade. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000403/2010-17 22 2. O recolhimento das contribuições deve ocorrer sobre a receita bruta da empresa decorrente da comercialização da produção própria e daquela adquirida por terceiros, mormente porquanto se trata de atividade própria da agroindústria, devidamente prevista no estatuto social da agravante. 3. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 trazem a exceção sobre a qual não incide as contribuições em análise, qual seja, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do artigo 22 do mesmo diploma normativo. Assim, se a única exceção é exaltada pelo legislador, conclui- se que as demais receitas auferidas pela agroindústria compõem a base de cálculo das exações, inclusive a receita decorrente da comercialização de produtos adquiridos de terceiros. 4. Somando-se às conclusões acima, verifica-se que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar que houve violação a direito seu líquido e certo, isto é, que está sendo compelida a efetuar contribuições indevidas. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000648-75.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/04/2021) Assim, diante da impossibilidade de segregação da receita por estabelecimento/atividade na agroindústria, por ser um regime substitutivo ao geral, agiu bem a fiscalização em lançar a contribuição sobre todas as receitas auferidas pela Recorrente no período autuado. 3. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de ofício, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, e, na parte conhecida de NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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